31/05/2016 - 53ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:30 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Autoridades presentes, senhoras e senhores, bom dia! Sejam bem-vindos ao lançamento oficial da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que tem por objetivo a defesa da manutenção dos direitos sociais e da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária. Senhoras e senhores, abrindo os atos protocolares desta solenidade, são convidados a compor a Mesa de honra as seguintes autoridades e personalidades, com as nossas boas-vindas: o Sr. Senador Paulo Paim e o Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, proponentes da criação da Frente; a Senadora Vanessa Grazziotin; o Sr. Presidente da Anfip, Vilson Romero; o Sr. Presidente do Mosap, Edson Haubert; o senhor representante da Cobap, Varlei Gonçalves; o senhor representante da Contag, Alberto Broch; o senhor representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Francisco Cardoso; o senhor representante da CGTB, Ubiraci, que nesta oportunidade será representado pelo Sr. Flauzino Antunes Neto; a Srª Vice-Presidente Nacional da CUT, Carmen Foro; o Sr. Presidente da NCST, José Calixto; o senhor representante da CTB, João Paulo Ribeiro; o senhor representante da CSB, Lucio Bellentani; o senhor representante UGT, Wagner Francisco; o senhor representante da Intersindical, Edson Índio; o Sr. Secretário Geral da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite. Senhoras e senhores, sua atenção, por favor. Composta a Mesa e como parte do protocolo cívico que este evento requer, convidamos os presentes a se colocarem em posição de respeito para o canto do Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
08:34 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Sentados, por favor. Este cerimonial cumpre o dever de registrar a presença do ilustre Senador Humberto Costa, que é convidado neste momento para compor a Mesa de honra a convite do Presidente, Senador Paulo Paim. (Palmas.) Senhoras e senhores, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, recriada por sugestão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela iniciativa do Senador Paulo Paim e do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, conta com o apoio da Anfip, da Fundação Anfip, além de outras 49 entidades, como OAB/DF, Cobap, Fonacate, Mosap, IBDPrev, IBDP, Sindifisco Nacional, Fenasps, Sintbacen e ANMP.
08:38 R	Neste momento, para que se pronuncie apresentando uma breve saudação aos presentes e para declarar oficialmente aberto este evento, com a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e proponente da Frente, Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 53ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada, nos termos do Requerimento nº 17, de 2016, de minha autoria e de outros Senadores e Senadoras, para lançar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social do Brasil. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, ou do Alô Senado, pelo número 0800-612211. Eu queria, embora tenha aqui um pronunciamento por escrito, muito benfeito por sinal, com dados, com números... A Vanessa acha que eu devo fazer essa abertura simbólica, então, farei aqui, seguindo o ritual. Senhoras e senhores, estamos reunidos aqui para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Quando falamos "mista", estamos nos referindo à Câmara, ao Senado e a todas as entidades que estão participando deste movimento. São mais de 50 entidades: todas as centrais, todas as confederações e todas as entidades tanto do serviço público como também da área privada. Por uma questão apenas de tempo, de idade, e por antiguidade é que eu e o Arnaldo estamos coordenando. Já coordenávamos uma comissão mista suprapartidária, inclusive, quando éramos Deputados. E aqui apenas voltamos com o mesmo objetivo. Mas será uma coordenação que vai trabalhar. Não vai ter este ou aquele coordenador. O objetivo de todos nós é a defesa intransigente da manutenção dos direitos sociais, da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária. A tarefa, podem crer todos vocês, não será nada fácil. Os ataques são enormes, mas, com a nossa união e a nossa consciência, tenho absoluta certeza de que sairemos vencedores. O Ministério da Previdência é nosso! É dos trabalhadores e das trabalhadoras! Devolvam o nosso Ministério da Previdência! (Palmas.)
08:42 R	É bom lembrar que, por iniciativa da sociedade civil, hoje, em praticamente todas as capitais, estão sendo realizados atos exigindo a volta do Ministério da Previdência. Informamos ainda que, ao longo das últimas décadas, todos nós estamos aqui lutando, quer no campo, na cidade ou dentro dos Parlamentos, com o mesmo pronunciamento, demonstrando que a Seguridade Social, onde está previdência, assistência e saúde, é superavitária. Os argumentos que temos usado vão ao encontro de projetos que julgo necessários para a garantia dos direitos dos trabalhadores aposentados e pensionistas, repito: trabalhadores do campo e da cidade. Uma salva de palmas a todos, mas, com muito carinho, aos trabalhadores rurais que se deslocaram de ônibus porque sabem que seus direitos estão sendo covardemente atacados. (Palmas.) Lembro a todos também que todos os governos que passaram pelo Planalto foram uníssonos em dizer que a Seguridade Social tinha problemas. Mas nós reafirmamos aqui neste plenário que a Seguridade Social não terá problemas; é só não desviarem para outros fins todos os recursos da Seguridade Social. (Palmas.) Não aceitamos e não aceitaremos nunca a manipulação de números e dados. Conforme a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), com base no último estudo: "Análise da Seguridade Social 2014", não há déficit, e, sim, superávit na Seguridade. O superávit, em 2006, 59 bi; 2007, 72 bi; 2008, 64,3 bi; 2009, 32,7 bi; 2010, 53,8 bi; 2011, 75,7 bi; 2012, 82,6 bi; 2013, 76,2 bi; 2014, 54 bi. As contribuições, em 2014, somaram 686 bilhões. Foram gastos 394 bilhões com aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade etc.; 38 bilhões com benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas); 26 bilhões com benefícios de transferência de renda, Bolsa Família; 94 bilhões em serviços, ações e programas de saúde - pagamento de médicos, enfermeiros, construção de hospitais, medicamentos, procedimentos -; mais de 50 bilhões utilizados com ações do FAT; mais de 10 bilhões em ações de Seguridade Social utilizados por diversos Ministérios, secretarias e outros. Os gastos com a Seguridade Social somam, incluindo todo o orçamento, 632 bilhões. Sobraram, portanto, atualmente, 54 bi, os quais, em quase sua totalidade, acabam sendo desviados para outros fins. Lembramos que só a DRU deslocava em torno de 20%. Agora querem passar para 30%. Faremos de tudo para que a DRU não retire um centavo da Seguridade Social. (Palmas.)
08:46 R	Os dados da Anfip são esclarecedores e demonstram que a Seguridade Social é viável, tanto que, depois de 15 anos de muita luta, conseguimos derrubar ou pelo menos criar uma alternativa ao famigerado Fator Previdenciário, que é a Fórmula 85/95. Então, não venham me dizer que a nossa Previdência no Brasil é a única ou uma das poucas do mundo que não têm idade mínima. Tem idade mínima sim. Quem quiser se aposentar, com a fórmula 85/95, terá de ter: 55 anos a mulher, com 30 de contribuição; o homem, 60 de idade e 35 de contribuição. O que não aceitaremos é fazer com que as mulheres... Todo mundo elogia a mulher, todo mundo faz homenagem, todo mundo lembra as mulheres, mas querem passar a aposentadoria delas para 65 anos. Não passarão! (Palmas.) Por uma questão de justiça, desenvolvimento e soberania nacional, a Seguridade Social, lembramos, tem totais condições de garantir o presente e o futuro, o bem-estar de milhões e milhões de trabalhadoras e trabalhadores, de aposentadas e aposentados. Muitas mentiras têm sido ditas como forma de manipulação e intimidação. Até afirmam que vão atrasar os pagamentos dos aposentados. Ou seja, através do medo, de uma suposta "fratura exposta", querem afiançar que a Seguridade Social corre grave risco, que ela é o grande mal que atravanca o crescimento do País. Eu pergunto: a quem interessa essa visão distorcida dos fatos, essa farsa? Somente aos grandes grupos econômicos, principalmente aqueles que estão de olho, já que querem transformar - a gente vai fazer o bom combate - o Ministério da Previdência em um puxadinho do Ministério da Fazenda para ficar à disposição do sistema financeiro. Não o farão! Vamos enfrentar e fazer o bom combate. (Palmas.) Feita, pessoal, essa pequena introdução para situarmos a questão, a partir deste momento, conforme já combinamos - e esta é uma frente parlamentar que conta com a assinatura, já, de centenas de Deputados e dezenas de Senadores -, se todos concordarem, porque muitos Deputados e Senadores, além de estarem aqui ajudando, naturalmente, no lançamento da frente... Vejo aqui o Senador Paulo Rocha, que desde Deputado já fazia parte da frente, chega agora aqui à minha esquerda, e muitos outros Deputados e Senadores. Por isso eu proporia, se assim a Mesa concordar, que passássemos a palavra, em primeiro lugar, para os Deputados e Senadores que estão presentes, representando todos a Frente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá vai usar a palavra neste momento; na sequência, passaremos para os Senadores e Deputados presentes, e, em seguida, para os membros da Mesa, principalmente, claro, para as entidades. Deputado Arnaldo Faria de Sá com a palavra. (Palmas.)
08:50 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Primeiro, eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim, que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, permite essa estrutura necessária para que a gente possa ter uma reunião extremamente importante. Queria cumprimentar a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Humberto Costa, o Senador Paulo Rocha e os Deputados que estão aqui presentes, a Jô, o Goulart, o Lucena, o Zarattini... Algum outro Deputado presente? Todos eles vieram prestigiar este evento extremamente importante. Na verdade, temos que saber que a luta é desigual. A luta, sem dúvida nenhuma, é da Economia contra a Previdência, e os economistas estão mandando neste País. Lamentavelmente, eles querem inviabilizar a Previdência pública para fazer o jogo da Previdência privada, e nós estamos aqui atentos a essa preocupação. Já começa o Governo colocando como Secretário de Previdência Social uma pessoa do Ipea, Marcelo Abi-Ramia Caetano, que, como Fabio Giambiagi, como Paulo Tafner, só quer destruir a Previdência pública para fazer o jogo da Previdência privada, dividindo, inclusive: a Previdência ficou na Fazenda e o INSS ficou no MDS. Essa divisão é mortal! Nós não podemos aceitar! Tem que ficar tudo junto, Previdência e INSS. (Palmas.) E a maior colocação feita contra os servidores, contra os trabalhadores é aquela história de que o brasileiro está vivendo mais. Ora, que viva muito mais! Que o brasileiro tenha maior longevidade, com qualidade de vida! Eles querem o quê?! Que os brasileiros morram?! São nazistas! Não vencerão, como lembra o Senador Paulo Paim! (Palmas.) A Previdência, como mostram os dados agora listados aqui pela Anfip, teve uma queda de superávit no ano passado, por quê? Porque o desemprego é muito grande. Se 12 milhões de trabalhadores fossem empregados, a arrecadação desses 12 milhões trabalhando mais a cota-parte das empresas daria um superávit de mais de 50 bilhões na Seguridade Social. Portanto, a questão é garantir emprego, arrecadação para a Previdência, e a Previdência ser autossustentável. Não precisa de favor de ninguém. Nós queremos, como a Mosap, como a Cobap, todas as centrais, todas as confederações, garantia da Previdência pública. Tenham certeza de que aquilo que o Senador Paim falou é extremamente importante: está na Câmara, para ser votada agora, a prorrogação da DRU. E o pior de tudo: a DRU já leva 20% da securitização. Quer levar 30%! Ora, se a Seguridade não tem dinheiro, como querem levar mais dinheiro? Uma coisa não bate com a outra. Então, na verdade, essa é a nossa grande luta. E eu queria, juntamente com o Senador Paulo Paim - e essa Frente começou lá na Câmara em 1989 e está sendo relançada agora, como Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social -, dizer "Não! Basta!" aos economistas. Nós queremos direitos dos trabalhadores. Na Previdência Social, a média dos benefícios é de apenas 1,5 salário mínimo. Como podem dizer que isso tem um custo para a economia? Não tem custo para a economia não, até porque Previdência Social é, acima de tudo, a garantia de qualidade de vida para o trabalhador brasileiro. Não à reforma! Não a essa separação da Previdência e do INSS! Queremos todos juntos, brigando pela salvação do trabalhador brasileiro. Parabéns, Paulo Paim! Parabéns, Frente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Devolvo a palavra para nosso apresentador do evento. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado, Sr. Presidente. Concluída a fala de abertura pelos Srs. Parlamentares proponentes deste evento, convidamos a todos para, juntos, assistirmos a um filme institucional do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social neste momento, no telão.
08:54 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meu amigo, aqui a gente vai sempre quebrar o protocolo quando a causa... Cito uma frase que eu gosto muito: sempre vale a pena quando a causa não é pequena. E eu queria, homenageando todo o movimento sindical brasileiro - todo, independente das divergências, que todos temos em certos momentos da nossa história -, que a gente fizesse um minuto de silêncio pela morte do Rudney Vera, que foi Presidente da Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso e também dirigente da Nova Central. Então, um minuto de silêncio em homenagem ao Rudney, que faleceu neste fim de semana. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agora sim, vamos assistir ao filme institucional do lançamento da Frente, por favor. (Procede-se à exibição de filme.)
08:58 R	(Procede-se à exibição de filme.)
09:02 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras e senhores, agora, em cumprimento à programação do evento, será facultado espaço para as breves manifestações e breves pronunciamentos, pelo tempo regulamentar de dois minutos. Essa sessão de pronunciamentos terá início... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há uma continuação do vídeo. É só um pedacinho. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Perdão, Presidente. Apague a luz, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Apague a luz, já é o último trecho. (Procede-se à exibição de filme.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agora sim, conforme informamos, em cumprimento à programação do evento, neste momento será facultado espaço para os breves pronunciamentos, pelo tempo regulamentar de dois minutos. Esta sessão de pronunciamentos será iniciada pelos Parlamentares presentes à mesa, que se encontram no auditório. Neste momento, convidamos para seu pronunciamento a Srª Senadora Vanessa Grazziotin. (Palmas.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Bom dia, minha gente. Quero cumprimentar cada companheira e cada companheiro que aqui está. Não vou nominar toda a Mesa, porque o tempo regulamentar é de dois minutos, Senador Paim, senão gasto meus dois minutos nisso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Dois com mais um. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, cumprimentando o Senador Paim e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, quero cumprimentar os demais Senadores e Deputados que aqui estão, Humberto, Jô Moraes, todos nós que aqui estamos não só para apoiar a luta, mas para dizer a vocês todos que nós, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, somos, efetivamente, parte dessa luta. E quero dizer, minha gente, que, para quem achava que a situação no Brasil estava ruim, e, de fato, o Brasil passa por um momento muito delicado, nós estamos vendo o que está acontecendo na nossa Nação nestes últimos 20 dias, quando, utilizando o pretexto de um processo de impeachment, tomaram de assalto o Governo deste País, e os objetivos são somente dois: primeiro, acabar com a operação de investigação efetivada pela Lava Jato e, segundo, avançar na sua política econômica neoliberal e entreguista de retirada dos direitos dos trabalhadores. (Palmas.)
09:06 R	E não sou eu que estou dizendo isso. Quem diz isso, minha gente, é o Senador Romero Jucá, primeiro Ministro demitido desse governo provisório, que não tem nem 20 dias. Revelaram as artimanhas para chegar ao poder e para fazer as reformas para as quais, segundo eles, a Presidente Dilma não tinha pulso. E é só vocês ouvirem uma das gravações que foi muito divulgada pela imprensa, o Senador Jucá falando com um correligionário seu, do seu próprio Partido, dizendo como convenceram o PSDB a entrar nesse golpe, dizendo o seguinte: "Esse negócio de nova eleição não pode não, porque na nova eleição ninguém vai se comprometer com a reforma da Previdência porque é impopular, então é esse o nosso caminho, colocar um governo que não foi eleito para promover as reformas." Só que eles, minha gente, não contavam com esse movimento de reação que está acontecendo aqui neste plenário hoje, não contavam com o movimento de reação do Brasil inteiro. E quero dizer o seguinte, o Senador Paim já falou: independente das nossas posições político-partidárias, independente disso, minha gente, o que nós temos o dever de fazer hoje... E aqui à mesa está o Senador Arnaldo, que votou a favor da abertura do processo, pela aceitação... (Manifestação da plateia.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Espere aí, gente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Calma, pessoal! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Votou a favor, mas, independente do que aconteceu, o que nós precisamos fazer neste momento é nos unir, porque eles, do lado de lá, estão muito unidos. Querem entregar o Banco Central do Brasil para o sócio-proprietário do maior banco privado, que é o Itaú, o companheiro Unibanco. Não podemos deixar que isso aconteça! (Manifestação da plateia.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não podemos! E, gente, para concluir, porque meu tempo já acabou, independente das posições políticas, o que nós temos que defender são os direitos dos trabalhadores, os direitos das mulheres e os direitos daqueles que verdadeiramente constroem este Brasil e vivem muito mal. Falo não só como Senadora, mas como mulher. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo. Como mulher, digo o seguinte a eles, e com a certeza de que temos o apoio dos homens: para mudar a Previdência, vão ter que passar por cima do cadáver das mulheres, porque nós não vamos permitir que isso aconteça! (Palmas.) Vamos à luta, companheiros, em defesa da Nação e em defesa do povo brasileiro! Não vamos permitir que privatizem inclusive os nossos direitos! Um grande abraço! Muito obrigada! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permitam-me, antes de passar a palavra, pessoal: peço ao plenário que esse grande carinho que tenho por vocês, vocês tenham também por nós, que vamos presidir esta reunião. (Palmas.) É uma reunião que, nós sabemos, e isso tem que ficar claro, tanto à mesa... E quando a Senadora citou o Arnaldo, foi de forma carinhosa, querendo dizer o seguinte: que aqui, neste plenário e nesta mesa, há gente que votou contra o impeachment, gente que votou favoravelmente à permanência da Presidenta, e nós vamos respeitar todos. Se este plenário está lotado, se aqui há Senadores e Deputados de todas as matrizes, é porque essa unidade funcionou, e é essa unidade que vai derrotar a reforma da Previdência. É isso que eu peço a todos vocês! (Palmas.)
09:10 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agora convidamos à tribuna, para o seu pronunciamento de dois minutos, o Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Bom dia a todos e a todas. Queria cumprimentar o plenário... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, o silêncio é importante: ele só tem dois minutos. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, todos os membros desta Frente, os dirigentes sindicais, os militantes e todos que vieram aqui. Queria, Arnaldo, meu amigo, fazer uma reclamação. Você criticou os economistas, e eu sou economista também. Nós temos que criticar aqueles economistas a serviço dos interesses dos banqueiros, aqueles que querem acabar com a Previdência Social. (Palmas.) Nós estamos vendo que toda essa camarilha do mercado financeiro, dos interesses das multinacionais, tomou conta do governo com esse golpe dado pelo Sr. Michel Temer. (Manifestação da plateia.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Esse golpe tem objetivos claros: acabar com os direitos dos trabalhadores, mudar a lei trabalhista, a CLT, entregar o petróleo do pré-sal para as multinacionais e, fundamentalmente - o grande passo que eles querem dar -, acabar com a previdência social em nosso País retirando direitos daqueles que ainda vão se aposentar, que eles querem que continuem trabalhando até os 65 anos, e também tirar o direito daqueles que já se aposentaram, desvinculando a Previdência do salário mínimo. Nós não vamos aceitar isso! Eu quero aqui, em nome da Bancada do PT, dizer que nós estamos unidos, vamos combater a reforma da Previdência nas ruas, nos sindicatos, nas fábricas e também no Congresso Nacional. Vivam os trabalhadores! Não à reforma da Previdência! (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos a fazer o seu pronunciamento o Sr. Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita que eu diga a todos que eu estou há 30 anos no Parlamento, e é a primeira vez que este plenário fica superlotado. Uma salva de palmas para todos vocês, que se deslocaram de cidades do Brasil todo. (Palmas.) Quero ainda dizer que a nossa audiência pública está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Paulo Paim, Deputado Arnaldo Faria de Sá, em nome de V. Exªs quero aqui cumprimentar todos os Parlamentares presentes, quero cumprimentar também todas as entidades presentes e que dão apoio a esta Frente Parlamentar. Falo aqui não somente em meu nome, mas também em nome dos integrantes da Bancada do PT no Senado. Eu vejo aqui a Senadora Regina Sousa, o Senador Paulo Rocha. Em nome de todos quero me manifestar, mas certamente todos eles vão usar da palavra, porque são signatários dessa Frente. Todos os presentes aqui, Parlamentares ou não, conhecem a posição do PT, sobretudo em relação ao que acontece no Brasil neste momento.
09:14 R	Nós não viemos aqui para esconder essas posições. Entendemos também que existem outras composições diferenciadas, mas, tenho certeza, vão se somar às nossas posições. Em verdade, aqui viemos para externar nosso posicionamento sobre essa Frente, sobre o que acontece hoje em relação à previdência social. Primeiro quero manifestar a nossa indignação com o fim do Ministério da Previdência, com a vinculação do pagamento dos benefícios ao Ministério da Assistência Social e com a colocação de toda aquela área que arrecada os recursos vinculada à Fazenda. Não é por acaso que estão fazendo isso. Nós temos, em relação à parte de arrecadação, por exemplo, a previdência complementar, que representa bilhões e bilhões de reais, e o objetivo deste Governo é colocá-los à disposição de investimentos que não são necessariamente os investimentos que aqueles que contribuem com a previdência complementar desejam que sejam feitos. Por outro lado, entendemos que tudo aquilo que é arrecadado deve ser investido no que diga respeito ao pagamento de pensões e aposentadorias daqueles que contribuíram, sendo que cabe ao Poder Público, com a arrecadação de outras fontes, garantir o pagamento dos benefícios sociais. Portanto, precisamos mudar essa lógica de mudança. Não é que não devam ser feitas mudanças, mas as mudanças a serem feitas têm que ser objeto de uma ampla discussão, de um amplo consenso que envolva os trabalhadores, o governo, o empresariado e os demais beneficiados. Por isso, nós queremos aqui declarar o nosso apoio a essa Frente, a nossa participação nessa Frente e, acima de tudo, o nosso apoio à construção de um caminho que não traga perda de benefícios e não traga peso àqueles que contribuem. Se alguém tem que pagar a conta, que não sejam os trabalhadores brasileiros. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos à tribuna para fazer seu pronunciamento o Sr. Deputado Goulart. O SR. GOULART (PSD - SP) - Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar o grande líder da luta pela Previdência, Senador Paulo Paim, o meu querido amigo Deputado Arnaldo Faria de Sá, os Deputados e as Deputadas. Quero dizer que o meu mandato tem uma marca muito profunda dos aposentados. À Federação dos Aposentados de São Paulo, na pessoa do Sr. Antônio e do Sabiá; à Associação dos Aposentados do ABC - Sr. Etevaldo, meu querido irmão José Goulart -; aos meus amigos da Faesp, da qual fui associado por muitos anos; à Associação dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo, reafirmo o meu compromisso de trabalhar todos os dias do meu mandato em defesa da Previdência. Não importa essa questão de cor partidária, aqui o nosso partido é a Previdência.
09:18 R	Quero também dizer que, na Câmara, desde antes de me tornar Deputado Federal, eu sempre tive Arnaldo Faria de Sá como espelho na luta em defesa dos aposentados. Farei do meu mandato, ao lado dele no plenário da Câmara, essa luta. Contem conosco. Um grande abraço. Que Deus abençoe a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria só registrar a presença aqui na mesa da Senadora Fátima Bezerra e da Senadora Regina Sousa, que vai usar da palavra neste momento. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos a Srª Senadora Regina Sousa a se dirigir ao púlpito para fazer o seu pronunciamento de dois minutos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento a Mesa e, na pessoa do Senador Paulo Paim e da Senadora Fátima, todos os homens e mulheres presentes. Meus companheiros sindicalistas, eu vim aqui para falar muito rapidamente. Primeiro, porque são dois minutos e, segundo, porque estou atacada das "ites", todas as senhoras "ites" me atacaram aqui hoje: amigdalite, rinite, sinusite. Eu não podia deixar de vir. Primeiro porque não é um favor fazer parte dessa Frente, é obrigação nossa de Parlamentares, principalmente dos que vieram do movimento sindical, porque a nossa pauta sempre foi a luta. E não é a luta na frase retórica do Hino Nacional - "um filho teu não foge à luta". Tanta gente disse isso e está fugindo da luta agora. Refiro-me à luta do chão da fábrica, do chão da escola, do chão da rua. Então, podem contar comigo, porque essa luta também é minha, não é só de vocês. Eu já sou aposentada, mas também sou afetada. Precisamos prestar atenção a duas coisas importantes nessa questão da previdência, não só à manutenção dos direitos. Quando se separa, o caixa de um lado - lá na Fazenda, o dinheiro na Fazenda - e o pagamento no INSS, a gente corre o risco de ver aquela tabela automática todo mês ir para o brejo, porque vai depender da Fazenda mandar o dinheiro para o pagamento ser feito em dia. A gente tem que ficar atenta a isso. De repente, há coisa mais importante para pagar. Então, essa é uma questão. A outra questão a que a gente precisa ficar atenta também é a questão da meta fiscal, aprovada na semana passada. Ela foi inflada em R$74 bilhões, e a gente precisa prestar atenção no porquê disso. O primeiro motivo é o desejo de impactar a população, dizendo que há um rombo. A meta fiscal era R$ 96 bilhões até duas semanas atrás. Ela foi inflada para impactar a opinião pública e poder enfiar esse pacote de maldades. Isso também foi feito para facilitar a aprovação no Congresso de novas despesas, sabe Deus quais. A terceira: para no final do ano apresentar um déficit menor e dizer que a equipe é competente. A gente precisa estar muito atenta a essas coisas. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Com a palavra neste momento a Srª Deputada Jô Moraes.
09:22 R	A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Bom dia a todos e a todas. Eu queria cumprimentar a iniciativa na pessoa do Senador Paulo Paim, na pessoa da Senadora Grazziotin e do Senador Humberto Costa. Quero cumprimentar todos os Deputados na pessoa deste combativo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vinculado em toda a sua militância parlamentar à causa da Previdência e, especialmente, dar visibilidade a esta mulher, Carmen Foro, homenageando todas as mulheres, e a este negro, João Pedro, homenageando todos os negros. (Palmas.) Eu queria dar um abraço especial aos trabalhadores e trabalhadoras que estão neste plenário. Estes sim estão demonstrando que a causa da previdência é uma causa comum e vamos combater qualquer intolerância, porque estamos todos unidos em defesa dos direitos previdenciários. Nós queremos lembrar aqui - isso é fundamental - que previdência não é um favor do Estado, previdência é uma conquista que os trabalhadores e trabalhadoras arrancam do cotidiano de sua vida com o suor do seu trabalho para que possam ter qualidade de vida. Por isso é que eu queria dizer que, nesta plenária, nós já devemos sair com uma proposta, com uma pauta, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Senador Paim já colocaram: puxadinho não, volta o Ministério da Previdência. A mudança no projeto que está na Câmara dos Deputados é a primeira tarefa que nós vamos ter. Não à retirada de direitos! Não existe déficit. Existe déficit por causa de uma política de juros que favorece os banqueiros. Existe déficit nas contas públicas por uma política que nunca permite que se possa taxar as grandes fortunas. Por isso estamos aqui. Em nome da Bancada do PCdoB, digo: estamos todos juntos em defesa dos direitos dos trabalhadores e da Previdência. As mulheres jamais permitirão que se arranquem 5 anos dos seus direitos. Vamos à luta! (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos ao púlpito, para fazer seu pronunciamento, a Srª Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Companheiros, companheiras, nosso bom dia. Quero saudar aqui toda a Mesa, saudar as entidades, o companheiro Paim e, em nome dele, saudar os demais Parlamentares que dão hoje um pontapé importante nessa luta, que é a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social. Quero dizer da nossa alegria de ver este auditório lotado, alegria porque vivemos um momento dramático em nosso País: há um golpe descarado em curso, um golpe parlamentar travestido de pedido de impeachment, um golpe que afasta o mandatário da Nação sem comprovação nenhuma de crime de responsabilidade. Ao fazerem isso, vem outro governo e, pior, consigo, outro projeto, outra agenda. É disso que estamos tratando aqui neste exato momento.
09:26 R	E que agenda é essa? É uma agenda que sinaliza para o desmonte do Estado de bem-estar social, a começar por essa nefasta proposta de acabar com um dos maiores patrimônios dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que é a Previdência Social. Por isso, Paim, quero saudar o nascimento dessa Frente. Ela nasce forte, porque ela nasce com a participação popular, ela nasce aqui com a cara, o rosto dos milhões de trabalhadores e trabalhadoras deste País, de servidores e servidoras deste País, que estão com seu coração apertado diante dessa ameaça de ataque brutal aos direitos sociais que é o fim da Previdência, trazendo inclusive a questão do fim de todas as indexações, seja para salários ou benefícios previdenciários. E como se não bastasse a perversidade de querer elevar a idade mínima para a aposentadoria, ainda têm o atrevimento de acabar com a aposentadoria especial para as mulheres. Certamente, daqui a pouco, também estará no bojo a proposta de acabar com a aposentadoria especial para o magistério, para os professores e professoras da educação básica. Por isso, quero concluir dizendo, meus companheiros e companheiras, que estou feliz por vermos aqui uma grande unidade em torno dessa luta tão importante, que é barrar essa agenda chamada Ponte para o Futuro. Na verdade, é uma ponte para o passado, porque ela representa, meu querido Deputado Chico Alencar, a subtração de direitos, a retirada de direitos, direitos conquistados de forma muito suada pelo povo brasileiro. Quero saudar essa Frente e essa unidade. Que a gente tenha a clareza de que derrotar o golpe em marcha contra a democracia é fundamental para preservar os nossos direitos. Viva a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil! (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos para que se pronuncie agora o Sr. Deputado Roberto de Lucena. Como não está presente o Deputado, convidamos à tribuna para fazer o seu pronunciamento de dois minutos o Sr. Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Bom dia a todos e a todas da Mesa e do plenário. O desafio da hora é unidade em lutas concretas. Se entrarmos na análise da conjuntura, como eu percebi concretamente ali - quase sobrou um tapinha para mim -, nós vamos nos dividir. Portanto, temos que ver aquilo que nos une para barrar retrocessos. O vídeo sabiamente fez uma pergunta que nós somos chamados a responder: por que todos os governos falaram, tentaram e conseguiram, em maior ou menor grau, reformar - ponham todas as aspas possíveis - a Previdência Social? Todos! (Palmas.)
09:30 R	Não vamos ser cínicos, não vamos ser hipócritas, porque o capital no mundo está na sua etapa de financeirização absoluta. Isso significa desconsiderar a ideia de seguridade social, não enxergar que seguridade social é o maior programa de distribuição de renda institucional que este País tem. E isso não é implementado, pelo contrário, é combatido, porque os governos, com honrosas exceções até dentro deles, não querem enfrentar o problema crucial do País, que é a profunda e histórica desigualdade social. Portanto, a defesa da Previdência não é só a defesa do direito individual de cada um, do meu direito como professor público. É a defesa dos direitos da população brasileira, especialmente aquela que tem que trabalhar desde os 14, 15 anos, especialmente os do campo, secularmente esquecidos. Portanto, esta luta é de solidariedade e fraternidade. Esta luta não é egoísta nem corporativista. Esta luta consegue unir essa miríade de entidades aqui. E isso nos dá a certeza de vitória. É claro que o momento é de agudização dessa batalha e de ameaça aos direitos. Não é só simbólico o fato de a Previdência agora estar embutida no Ministério da Fazenda, cujo Ministro, aliás, o Lula queria que fosse o da Dilma - vamos ser sinceros também - e foi Presidente do Banco Central durante muito tempo, que é um serviçal da política de financeirização absoluta e um servidor do sistema banqueiro internacional. (Palmas.) Eu falo pelo pequenino PSOL, que tem a veleidade de ser um partido político com ideias, programas, doutrina, vocação de grandeza, compromisso com a ética, independentemente das nossas dificuldades e defeitos pessoais. Agora, nós queremos a luta unitária, nós queremos massa na rua. Sem mobilização intensa da população - e esta frente vai estar a esse serviço - nós não barraremos nem esta nem outras reformas, inclusive a de desvincular receitas de educação e saúde para cada governante, do prefeito ao Presidente da República, interino, legítimo ou não, manipular os orçamentos como querem, para que esses abutres, que são muito poderosos na política institucional, dentro do Congresso, fiquem fazendo o que eles sabem fazer: disputar para o seu patrimônio nacos do Orçamento da União. Nós queremos que o Orçamento público garanta o fundamental: os direitos do povo, a superação da injustiça, o combate à desigualdade. Viva a Previdência Social do povo brasileiro. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Este cerimonial cumpre o dever, neste momento, de registrar e agradecer as presenças e participações das seguintes entidades: Federação das Associações e Departamentos de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo, Presidente Antônio Alves da Silva; Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul, Presidente Alcides dos Santos Ribeiro; Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); Presidente Pedro da Silva Cavalcanti, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Sr. Roberto Kupski, Presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Presidente André Morisson; Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, José Devanir.
09:34 R	Também registramos e agradecemos a presença do representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O cerimonial estará procedendo ao registro no decorrer do evento. Queremos também registrar e agradecer a presença do Sr. Deputado Celso Maldaner. Nós convidamos neste momento, para o seu pronunciamento, pelo tempo regulamentar de dois minutos, o Sr. Deputado Padre João. Após a fala do Sr. Deputado Padre João, o último Parlamentar inscrito dos Parlamentares que se... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Deputado Marcon já está aí, pronto para falar também. Uma salva de palmas para o Marcon, pessoal. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Com a palavra o Sr. Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Nosso bom dia a todas e a todos. Na pessoa do Senador Paulo Paim, quero cumprimentar a todos e a todas que compõem a Mesa, parabenizando-os e me somando a essa luta. Eu acho que a Frente Parlamentar Mista vai ser um espaço privilegiado, uma trincheira de lutas. Aqui nós teremos uma agenda permanente na luta em relação a não permitir o fim do Ministério da Previdência. Quando se extingue um espaço de trabalho, ele vai ser como um apêndice em outra área, uma gavetinha que não vai ser prioridade. Como bem disse aqui o Chico Alencar, mesmo com uma estrutura, as lutas não têm sido fáceis, sobretudo, Senador Paim e Senadora Fátima, em relação à valorização dos trabalhadores da Previdência, à valorização da carreira. Não existe política eficiente na ponta se não respeitamos, se não valorizamos os trabalhadores que executam essa política. Não existe. (Palmas.) Portanto, é um desafio. Há projetos de lei importantes em relação à carreira desses trabalhadores, mas o que se percebe agora é também um ataque a todos os trabalhadores e trabalhadoras deste País, seja em relação aos servidores, seja em relação a quem está lá na ponta, na zona rural, sobretudo as mulheres, com essa proposta de reforma da Previdência. Reformar a Previdência é negar a importância das trabalhadoras e dos trabalhadores, é também, nós sabemos, esvaziar, sim, a organização desses trabalhadores e trabalhadoras e deixá-los como reféns do grande empregador, das grandes empresas.
09:38 R	Por isso que venho aqui, Senador, para dizer, em público, que coloco todo o nosso mandato, toda a nossa luta junto à Frente, e também como Presidente da Comissão de Direitos Humanos ao longo deste ano, porque sabemos da importância dos trabalhadores rurais neste País, que são sempre colocados como um peso, assim como a questão da seguridade. Não há respeito à vida, não há valorização da pessoa humana. Esta Frente vai ter uma agenda diversificada, mas um foco é importante: é em relação ao respeito à carreira e não à reforma que está aí e jamais à questão da paridade. Parece que há um ataque também à questão de gênero. Não conseguiram enxergar a importância das mulheres neste País, sobretudo as mulheres do campo, que estão, sob sol ou chuva, expostas a situações precárias, muito precárias. (Palmas.) Sabemos que elas estão morrendo cedo, até mesmo em razão das condições de trabalho, Senador. Não são poucas as mulheres que morrem de câncer. E sabemos que elas também são vítimas de um outro modelo vizinho, porque não são os agricultores familiares que trabalham com agrotóxico, com veneno, no dia a dia. Elas são vítimas também desse processo. O índice de câncer é elevado. Essa doença ceifa vidas de mulheres e de homens tão novos e que não são os responsáveis por estar deficitária a Previdência. Então, esse discurso não serve para nós. Vão enganar outros. Nós temos a convicção de que a Previdência é superavitária, e nós temos que reverter a situação em respeito às trabalhadoras e aos trabalhadores. Conte conosco nesta luta. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Com a palavra, pelo tempo regulamentar de dois minutos, o Sr. Deputado Marcon. O SR. MARCON (PT - RS) - Nós queremos saudar todos os companheiros e todas as companheiras que estão aqui no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, o Senador e companheiro Paulo Paim, a Senadora Fátima Bezerra e, em nome deles, todos os companheiros e companheiras da Mesa. Para quem não me conhece, sou Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul. Saí hoje pela manhã do meu assentamento, no Município de Nova Santa Rita. Antes de ser político e Parlamentar, sou agricultor, e vejo que, nesta questão da crise, mais uma vez os governantes, os donos do capital, as empresas e os banqueiros querem que os trabalhadores paguem a conta. Em primeiro lugar, é isso. E nós estamos numa luta de classes entre os grandes, os ricos e os trabalhadores, os pobres e pequenos. Nós temos que nos unir, não podemos estar separados. Não dá para dizer que urbano é melhor do que rural ou que um paga a conta para o outro. Nós temos que esclarecer essa questão para que não nos separemos. Eu sou agricultor. Comecei a trabalhar aos dez anos. Com ou sem vontade, eu era obrigado a trabalhar para sustentar a nossa família. O pai e a mãe trabalhavam e eu tinha que ir junto.
09:42 R	Outra questão: hoje, um trabalhador, um pequeno agricultor da agricultura familiar, meu companheiro Brochi, Presidente da Contag, contribui, conforme a produção, com mais de R$300 por mês, na hora em que vende o produto e na hora em que compra também a mercadoria. E o agricultor, mulher e homem, que começa a trabalhar cedo é quem, por incrível que pareça, morre mais cedo. Eu comecei a minha militância na paróquia de Ronda Alta, no norte do Estado, nas mobilizações pelo direito de a mulher se aposentar aos 55 anos e o homem aos 60 anos. Foi lá que começamos a luta. E hoje não podemos ficar de braços cruzados, deixando que aumentem 20 anos para que o homem e a mulher se aposentem. Nós temos que ir para a rua. Nós não podemos admitir que mexam em nenhum centímetro dos direitos dos trabalhadores, do campo ou da cidade, da inciativa privada ou da iniciativa pública. Não podemos permitir que percam seus direitos. Nós temos que ir para a rua, temos que gritar e temos que nos mobilizar para não deixar este Governo interino, este Governo golpista tirar direitos dos trabalhadores. Conte conosco. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras e senhores, amparado pela Presidência da Mesa, este cerimonial informa que, a partir deste instante, farão uso da palavra os representantes das entidades que se encontram à mesa. Portanto, neste momento convidamos à tribuna para o seu pronunciamento, pelo tempo regulamentar de dois minutos, o Sr. Presidente da Anfip, Vilson Romero. (Palmas.) O SR. VILSON ROMERO - Senador Paulo Paim, Senadora Fátima Bezerra - principalmente Senador Paulo Paim, a quem muito agradecemos por ter abraçado a causa proposta pela Anfip, de relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social -, companheiros e companheiras, senhoras e senhores auditores, é fundamental nós termos consciência de que este momento não é um momento deste ou daquele governo. Todos os governos sempre propõem reforma da Previdência. Este debate todo de refundação da Frente se iniciou no governo anterior, mas nós vamos ter que continuar unidos. Não podemos fazer luta política de um governo ou de outro, porque a causa é do trabalhador e do servidor público. Em nenhum momento nenhuma reforma foi proposta para melhorar a condição do trabalhador, para melhorar a condição e o benefício do servidor público. Todas vieram para reduzir, para cortar, para contingenciar, para efetivamente, cada vez mais, diminuir o poder aquisitivo do trabalhador, do aposentado, do servidor público. Por isso estamos unidos aqui nesta Frente, trazendo muito firme o discurso e a comprovação de que a Previdência é superavitária, de que com esta Previdência dá-se esmola com chapéu alheio, ao tirarem anualmente milhões de recursos, não só através da DRU, mas também das renúncias fiscais previdenciárias que o próprio Orçamento comprova.
09:46 R	Em 2016, há a previsão de R$69 bilhões em renúncias de incentivos a diversos setores da economia com dinheiro dos aposentados. É isso que nós temos que evitar, temos que lutar para que o dinheiro retorne imediatamente para os cofres do INSS. A dívida ativa previdenciária soma R$374 bilhões. Por que não se cobra isso? Além de toda a dívida que está na fase administrativa na Receita Federal. Nada mais justo, senhores, do que, primeiro, adotarmos medidas de correção dos rumos, no sentido de acabar com os ralos da Previdência, para depois pensarmos no que já estão anunciando. Não é a fórmula 85/95. Estão anunciando a fórmula 105: 65 anos de idade e 40 de contribuição para trabalhadores rurais, urbanos, trabalhadores da iniciativa privada e servidor público. Isso condena o trabalhador a não ver a sua aposentadoria, a morrer antes de ter direito. Contra isso nós temos que lutar. Contra isso esta Frente, com a bandeira que a Anfip sempre levantou, em defesa da Previdência Social justa e solidária, irá em frente. E contamos com todos vocês, independentemente de partido, independentemente de central, independentemente de ser do setor rural ou urbano, do setor público ou da iniciativa privada. Todos juntos venceremos! Muito obrigado e vamos à luta! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria neste momento pedir a tolerância e o entendimento do Plenário para que use a palavra o representante do Conade, que é uma pessoa com deficiência, naturalmente, e que está há muito tempo em pé. Peço que ele fale antes das outras entidades, como centrais, Mosap, Cobap, Contag, ANBP, CGTB,... (Palmas.) O SR. FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA - Bom dia a todas e a todos; bom dia, Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, em nome de quem cumprimento todos os Parlamentares da Mesa e do Plenário. Em nome da Senadora Fátima, cumprimento todas as mulheres guerreiras e lutadoras do Plenário e do Brasil. (Palmas.) Eu sou Flávio Henrique e estou presidindo o Conade. O que é o Conade? É o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em nome de todos os conselheiros e conselheiras do Conade aqui presentes, várias entidades - não vou citar nomes para não perder tempo e para não ser injusto - e Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, digo que precisamos fazer uma reflexão profunda sobre o que está acontecendo no País em relação ao ataque, à retirada de direitos e à precarização da qualidade de vida de toda a Nação brasileira. Quando falo da Nação brasileira, com certeza os 45 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo deficiência estão incluídos.
09:50 R	Nós não podemos discutir e construir como se fôssemos uma ilha, uma caixinha, porque a pessoa com deficiência, por exemplo, está em todo segmento. Nós temos a criança e o adolescente com deficiência; nós temos mulheres com deficiência; negros e negras, com deficiência; o idoso; LGBT, portanto nós estamos em todos os segmentos e nós, como Conselho de Defesa de Direito, precisamos convocar, precisamos chamar, precisamos articular os movimentos sociais, os conselhos de direito, porque um dos nossos principais papéis é a defesa, é a fiscalização, é o monitoramento e é a proposição de políticas públicas que levem a qualidade de vida para a nossa Nação brasileira, para as pessoas com deficiência. Portanto, quando atacam espaços como ministérios, que discutem e constroem políticas públicas de direito, atacam todo o direito da sociedade brasileira. Se nós olharmos, a história está nos mostrando quais são os ministérios que têm sido atacados: direitos humanos, mulheres, igualdade racial, juventude, LGBT, pessoas com deficiência, Previdência Social, MDS; são espaços que tocam diretamente a qualidade de vida da sociedade brasileira. Portanto, a nossa responsabilidade como controle social é enorme, e quero dizer, Senador Paulo Paim, que esta Comissão Mista nasce em um espaço adequado, que é o espaço de direitos humanos, de qualidade de vida. Então, não ao retrocesso! Não às perdas de direito! E vamos dialogar com os nossos vizinhos, com os nossos amigos, com os nossos familiares, com os conselhos de direito. Um grande papel do Conselho de Direito é defender e lutar para que não haja perda de direitos e para que, cada vez mais, haja qualidade de vida. Viva os direitos humanos! Viva a Previdência Social! E não ao retrocesso! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria, neste momento, aproveitar a presença do Flávio. O Flávio é o Presidente do Conade, e, por iniciativa dele e de outras pessoas, eu estou aqui com o cartaz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Desafio para a Concretização de Direitos. Vai ser um grande evento aqui, também, já está confirmado o plenário lotado, para o dia 6 de julho: Desafios para Implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI). O Conade é um dos organizadores juntamente com uma série de entidades. Então, contamos com a presença de vocês e uma grande salva de palmas a todas a pessoas com deficiência e aos seus lutadores, aqui, na figura do Flávio. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras e senhores, concluído este ato, registramos a presença, prestigiando este evento, assim como os demais presentes, da Srª Deputada Erika Kokay, a quem convidamos a se dirigir à tribuna para que se pronuncie pelo tempo regulamentar de dois minutos. (Palmas.)
09:54 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós gostaríamos de parabenizar o Senador Paim e todas as entidades que aqui estão, que dão uma demonstração de que nós não vamos permitir que os nossos direitos sejam retirados. Nós não vamos permitir que esta Previdência, que foi construída com a dor, com a luta e com a esperança do povo brasileiro, possa ser anulada em função de um pacto que foi construído nas trevas; um pacto das trevas, em que há uma série de contas que eles querem pagar à custa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. Nós estamos vivenciando uma agenda que, muitas vezes, nos lembra que estamos enfrentando a manutenção ou a destruição da nossa Constituição, e, mais do que isso, eles querem rasgar tudo o que os trabalhadores e trabalhadoras conquistaram neste País. Este é um movimento em defesa da Previdência, este é um movimento em defesa de direitos para que possamos potencializar uma democracia precarizada, uma democracia ameaçada, uma democracia rompida. É preciso manter os nossos próprios direitos. Por isso, nós estamos aqui para dizer: não toquem em nossos direitos! E nós estamos aqui para dizer: tire, tire do caminho a sua intenção de destruir os trabalhadores e trabalhadoras deste País, porque nós vamos passar com a nossa luta; nós vamos passar com as nossas certezas de que este País será um país que vai respeitar os direitos de cada uma e de cada um de nós. Portanto, estamos aqui para dizer a todos esses: vocês passarão! E a nós que lutamos para a manutenção de todas as nossas conquistas, nós, como diz o poeta, estamos passarinho! Passarinho! Não toquem em nossos direitos! Fascistas, golpistas e machistas não passarão neste País! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, mais uma vez, aqui, amigo da apresentação. Eu queria, pessoal, por uma questão de justiça, informar a vocês que a gente aqui senta e preside, o que é muito bom, mas, por trás disso, houve uma equipe de homens e mulheres das entidades - e eu não vou citar uma ou outra - que se reuniu há mais de três meses, há mais de três meses. Essa Frente foi idealizada por eles, mesmo antes da votação do impeachment, porque nós sabíamos que estavam sendo previstas discussões sobre a Previdência. Eles me procuraram, reuniram-se na comissão durante três meses para organizar este evento, e este evento não pode terminar aqui. Este evento, conforme esta Comissão, tem de ter desdobramentos, o que chamamos de o dia depois. No final, nós vamos dar os encaminhamentos. Provavelmente vocês serão provocados, e o Plenário é que vai decidir nas falas das entidades, se faremos movimento semelhante a este nos Estados, reunindo a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, esta, e também a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores.
09:58 R	Essas duas bandeiras unificam todo o movimento sindical. Vocês vão ver aqui - e depois nas falas, todas as centrais, todas - que não há uma central que não esteja aqui à mesa sem fazer uso da palavra. Todas essas centrais e essa coordenação, que depois, no fim, vocês podem dar o nome desta comissão, trabalharam dia e noite para este evento acontecer. Então, eu queria uma grande salva de palmas, não para mim, mas a coordenação do movimento sindical, que organizou este evento e organizou as duas Frentes, e todas duas unitárias. (Palmas.) Na certeza de que nós não abriremos mão, não aceitaremos terceirização da atividade-fim, não aceitaremos regulamentação de trabalho escravo - meus amigos rurais aí que têm trabalhado muito nessa área - e, sim, a proibição do trabalho escravo. Não aceitaremos o negociado acima do legislado, porque acaba com a CLT e o direito dos trabalhadores. (Palmas.) Só essa rápida lembrança para que todos fiquem até o final. Vai terminar lá por uma hora e, depois, reiniciará o seminário, e todos estão convidados, depois do almoço, a participarem dele. Passo a palavra ao nosso grande apresentador. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado, Presidente. Este cerimonial registra as entidades que se apresentaram ao cerimonial e agradece a elas. Aqui, o Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na pessoa da Presidente Desirée, que está presente com uma grande caravana. Agradecemos também à Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, o Presidente Robson Bittencourt; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna; Feapesc, Presidente Iburici Fernandes; Sindfazenda, Neire Silva, Diretora Parlamentar do Sindfazenda, e também a Nicilene, do Sindfazenda. Agradecemos também ao Diretor de Relações Institucionais da Anffa Sindical, Alfredo Neto; José Renato Inácio, da Federação Nacional dos Portuários, e ao João Pimenta, Presidente da FAP-DF. Vamos, neste instante, dar continuidade à sessão de pronunciamentos pelos representantes das entidades que se encontram à mesa. Com a palavra, pelo tempo regulamentar de dois minutos, o Sr. Presidente do Mosap, Edison Haubert. O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Bom dia a todos e a todas. Em primeiro lugar, os cumprimentos e agradecimentos ao Senador Paulo Paim e ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que, em muito boa hora, estão relançando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social pública. Parabéns! Quero cumprimentar todos os dirigentes de todas as entidades aqui presentes hoje e cumprimentar todos os presentes que estão acompanhando, através dos seus sindicatos, associações centrais e movimentos, este grande momento da história brasileira que estamos vivendo.
10:02 R	Como foi dito aqui, todos os governos, todos sem exceção, ora aqui, ora fora daqui, propõem mudanças na Previdência Social pública, só que não para beneficiar, mas para adequar as receitas da própria Previdência e as receitas que farão parte depois do grande bolo do ajuste fiscal. Essa é a grande verdade. Dentro das afirmações já proferidas hoje aqui, é ciente, é sabido que não há o famoso déficit da Previdência Social pública, mas há um grande superávit. E, porque há um grande superávit, eu me permito aqui, como Presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, trazer também à baila aqui, hoje, a nossa famosa PEC nº 555, que está na Câmara dos Deputados há 10 anos... (Palmas.) ... esperando a aprovação daquele Colegiado. Quero também dizer que o Mosap está solidário com todos os trabalhadores, o servidor público brasileiro está solidário com todos os trabalhadores, e estamos todos juntos irmanados. Como disse o Senador Paulo Paim, esse movimento não pode terminar aqui, mas tem de ir para os Estados, tem de ir para todas as Assembleias, enfim tem de atingir o Brasil inteiro para que nós todos, trabalhadores, servidores, povo brasileiro, possamos fazer a devida defesa da Previdência Social pública e trabalhar aqui no Congresso Nacional. Eu faço um apelo a todos os Parlamentares, deste ou daquele governo, do atual ou do anterior, diante de suas consciências, possam trazer a necessidade de votar aqui as matérias que dizem respeito a nós todos. Portanto, parabéns a todos nós que aqui estamos, mas, sobretudo, à consciência de que o trabalho, mais do que antes, hoje se inicia fortemente. Eu digo que nós estaremos juntos com todos vocês e vamos lutar aqui no Congresso, fora do Congresso, para que a reforma da Previdência não aconteça e, se acontecer, vamos lutar para salvar os nossos direitos, as nossas garantias e, por fim, a nossa dignidade. Parabéns e muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Vamos passar mais um bloco de registro de presenças: Presidente da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, José Pedro Kuhn; Nilza Pires, do Sinait-DF; representante do Sinesp, o Sr Presidente Luiz Ghilardi; do Sindsep-DF; Secretário-Geral Oton Neves; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Marta Vanelli e a Marilda Araújo. Também agradecemos a presença do Manoel Isidro, Presidente do Fenafisco; da Maíra Giannico do Sindifisco Nacional. Nossos agradecimentos pela presença e participação, enriquecendo este evento com suas presenças, assim como os demais presentes. Com a palavra, neste momento, o senhor representante da Cobap, Warley Gonçalves. (Palmas.)
10:06 R	O SR. WARLEY GONÇALVES - Bom dia a todos, bom dia, Senador Paulo Paim, autoridades da Mesa. Nós da Cobap, ontem, estivemos reunidos com as 20 Federações que temos nos Estados - em cada Estado, temos uma - e nós resolvemos que, dia 2, vamos ocupar todos os ministérios de Previdência nos Estados. (Palmas.) Todas as federações vão ocupar. E nós fazemos aqui um convite para todas as entidades de trabalhadores, todos os sindicatos, que nos ajudem. Nós estamos com uma parceria com a Anfip, nós estamos com uma parceria com a Anasps, também, que está ajudando, estão o Dr. Alexandre, o Dr. Homero, junto conosco neste movimento, mas precisamos de mais apoio de todas as entidades. Vocês viram que bonito, domingo, em São Paulo, os gueis levaram mais de 2 milhões. Por isso que eles conseguem as coisas. Não adianta termos só discurso e não mostrarmos movimento para esse povo que está lá. Nós temos que ir lá, nós temos que ir para a rua, juntar todo mundo. Só de aposentados nós somos 33 milhões! Não adianta a gente só conversar, nós temos que ir para a rua, pessoal! Nós temos que mostrar, igual à meia de dúzia de artistas que conseguiu fazer voltar... Agora, nós, com milhões de trabalhadores e aposentados, vamos deixar que eles acabem com a nossa Previdência? Pessoal, vamos acordar! Todo mundo, vamos para as ruas! Eu faço um apelo aqui a todas as centrais que estão aqui. Vamos lá, vamos sair, vamos fechar todas as Previdências. Nós vamos. Dia 02, vocês podem ver... Porque, enquanto nós estamos falando aqui, na Globo News estão passando os aposentados que vão viver, que não sei o quê... Tudo contra nós. Por que não nos juntamos, Senador Paulo Paim? Por que não se juntam todas as entidades que estão aqui, e vamos colocar e falar que a Rede Globo está mentindo. Nós temos aqui a Anfip, tudo que prova que a nossa Previdência não tem déficit, mas nós temos que mostrar para a população, nós temos que mostrar para o povo, porque nós já sabemos disso há muito tempo. Bom, eu deixo aqui para vocês: a Cobap vai mobilizar e vai estar dia 2 parando todas as entidades de INSS deste País. Obrigado, e todos vamos estar juntos! Obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos agora o representante da Contag pelo tempo regulamentar de dois minutos, Alberto Broch. (Palmas.) O SR. ALBERTO ERCÍLIO BROCH - Queridos companheiros, queridas companheiras, amigos e amigas, bom dia! (Manifestação da plateia.) O SR. ALBERTO ERCÍLIO BROCH - Quero cumprimentar o querido amigo e companheiro Senador Paim e o Deputado Faria de Sá, e todos aqueles que tiveram essa bela iniciativa do lançamento desta grande Frente Mista em Defesa da Previdência Social
10:10 R	Cumprimento esta Mesa, com toda a sua magnífica representatividade; cumprimento todo este público maravilhoso, homens e mulheres, especialmente os trabalhadores rurais que vieram de Minas Gerais, de Goiás, do Distrito Federal, com representação de todas as federações do Brasil, coordenados pela Contag. Está aqui o nosso Presidente Vilson, da Fetaemg, e várias lideranças de todo o Brasil, para nos somar nesta grande luta em defesa da Previdência. Imaginem o que o governo oportunista e ilegítimo do Michel Temer fez! Acabou com o Ministério da Previdência, com quase cem anos, botando dentro do Ministério da Economia. Vocês já viram isso na história do Brasil? É tratar a Previdência como mercadoria. A Previdência é um patrimônio do Brasil. Primeiro, é preciso resgatar o não desmonte do Ministério da Previdência. Começa por ali. (Palmas.) E depois, não tirar direitos de trabalhadores. Imaginem os trabalhadores rurais, se a Previdência tem em torno de cem anos, Senador Paim, somente a partir de 71 os trabalhadores se aposentavam com meio salário mínimo, o homem aos 65 anos, e a mulher só tinha direito se ela morresse. Agora a Constituição de 88 lhe deu o direito de um salário mínimo, para homens e mulheres. Nós vamos deixar perder esse direito? Nunca! Por isso a Contag, num grande fórum, ontem, já decidiu: a partir do dia 16 estaremos mobilizados em todas as agências do INSS nos somando. Para poder dar suporte a esta Comissão precisamos estar na rua. E parabéns, Paim. Temos que levar este debate para todos os Estados, para uma grande mobilização nacional. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Quero só informar ao plenário que já começou. Estou recebendo aqui - o Romero me passou -, todos os prédios da Previdência, neste momento, nas capitais, estão recebendo um grande abraço dizendo: "Devolvam o nosso Ministério da Previdência". (Palmas.) Já começou! O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Queremos registrar e agradecer a presença de Francisco Sérgio, Diretor de Seguridade Social da Federação Nacional dos Policiais Federais; José Pereira Araújo, da Associação de Aposentados e Pensionistas do Amazonas; Gilberto Gomes e Sérgio Ronaldo são representantes da Condsef. Também queremos registrar a presença do Francisco Sérgio, Diretor de Seguridade Social da Federação dos Policiais Federais; do representante da Unafisco - Associação Nacional, o Ivaldo Rêgo, Diretor da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte.
10:14 R	Temos também servidores do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar, Adeline; Seccional São Paulo do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Elizabeth Zimmermann; Sindicato dos Servidores do Instituto Federal do Ceará; Mag Guimarães, Vice-Presidente da CUT-Brasília. Nossos agradecimentos pela presença e participação a todos esses que se apresentaram a este cerimonial e que estão sendo anunciados neste momento. Com a palavra o senhor representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos, que se encontra à mesa, Francisco Cardoso. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não entendi. Pessoal, este evento é de unidade total. Só vai dar certo se a gente souber respeitar as nossas divergências. (Palmas.) Eu sempre digo, pessoal, que as causas estão acima, inclusive, das centrais, dos sindicatos e até dos partidos políticos. As causas é que nos guiam, que dão energia para nossas vidas, para fazer o bom combate. Se nós fomos a 27 Estados - não deixamos um Estado para trás, sempre com uma comitiva unitária, de todas as centrais - é porque nós tínhamos uma causa: não aceitar terceirizar a atividade-fim. A causa da Previdência, pessoal, e do direito dos trabalhadores é que permitiu este grande evento e que tenho certeza de que nós faremos em todo o País. Eu diria palmas não para mim. Palmas para a unidade na ação dos trabalhadores do campo e da cidade. (Palmas.) O SR. FRANCISCO EDUARDO CARDOSO - Bom dia a todos. Eu respondo às vaias com flores. Eu tenho a certeza de que elas são fruto do desconhecimento que a sociedade tem do benefício por incapacidade, que é a nossa área de atuação. Se soubessem o que os peritos têm feito nos últimos anos para a defesa da Previdência, com certeza a recepção teria sido diferente. Pena que são só dois minutos, Senador. Eu queria pontuar, em primeiro lugar, que a ANMP, quando começou a participar desta frente, em fevereiro, ela ainda... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, vamos deixar a divergência para outro momento. Tudo no momento certo, pessoal. Tudo no momento certo. O SR. FRANCISCO EDUARDO CARDOSO - Deixe-me voltar então. A ANMP, quando começou a participar dessa frente, em fevereiro, éramos uma das quatro entidades que começaram. Ainda no outro governo já havia uma preocupação com a reforma. A reforma que foi feita pelo governo interino só piorou a situação. Então, não se trata aqui de querer atacar governo A ou B, até porque todos os governos fizeram reforma na Previdência. E aí fica a pergunta do vídeo que ninguém sabe responder: por que todo governo quer fazer reforma da Previdência e tirar direitos dos trabalhadores? E por que nenhum governo atacou até hoje a grande caixa-preta que é a má gestão na Previdência Social? Como nós vamos admitir uma reforma na Previdência,quando nós sabemos dos milhares de fraudes, dos milhares de imóveis utilizados, da má gestão e das centenas de desvios de dinheiro da arrecadação e dos contribuintes e empresas que não são cobrados, quase R$500 bilhões dos principais devedores da Previdência Social? Não dá para pensar em falar em reforma da Previdência sem antes fazer um saneamento da Previdência Social e de sua gestão. Tem que parar de tirar o dinheiro da Previdência. Desde que eu me entendo por gente, ouço todo ano que a Previdência é deficitária. É deficitária mas continua pagando em dia seus benefícios. Que déficit é esse?
10:18 R	Então tem dinheiro. Está saindo de algum lugar. Nós temos que passar a limpo esse discurso, porque é esse discurso que está motivando a reforma. Eu queria falar para os senhores que toda vez que se fala em reforma da Previdência, esquecem dos benefícios por incapacidade, que são aqueles devidos aos trabalhadores adoentados ou que ficam inválidos. A reforma da Previdência, agora, vai empurrar todos os trabalhadores a só conseguirem o benefício quando ficarem inválidos, porque para chegar aos 65 anos, quem começa a trabalhar com 15, principalmente as mulheres, só vão conseguir um benefício social da Previdência se ficarem inválidas. Se chegarem até a idade mínima proposta, elas vão receber um benefício que vai estar desatrelado até ao salário mínimo, mas os benefícios por incapacidade vão continuar vinculados ao salário mínimo. Toda vez que é feita uma reforma da Previdência, há uma explosão de procura de benefícios relacionados ao auxílio-doença, dos quais tratamos. Então, o que estou pensando aqui - pena que o tempo é exíguo - é que nós estamos agora com R$137 bilhões por ano sendo pagos por benefícios por incapacidade, R$90 bilhões sem perícia, um descontrole total. Como vai se falar em reforma da Previdência se o Governo gasta por ano R$90 bilhões em benefícios que poderiam não estar em vigor porque são benefícios que estão descontrolados, sem revisão? Trabalhadores que adoeceram e fazem jus ao benefício estão ficando prejudicados porque esse rombo, esse desvio está sendo usado para justificar uma reforma que vai tirar ainda mais direitos dos trabalhadores e vai empurrar ainda mais os trabalhadores para a fila do auxílio-doença. Então, é uma reforma sem sentido. Neste momento, eu gostaria de encerrar a palavra falando que uma das propostas da ANMP é que se faça uma PEC, caros Senadores, uma emenda constitucional que impeça que os governos possam deliberar sobre previdência por medida provisória. Previdência não é assistência, não é favor, é um direito do cidadão e um dever do Estado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Agora vai começar o bloco das Centrais Sindicais, pessoal. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Com a devida permissão, Presidente, o Cerimonial passa a registrar também a presença do Sr. Luiz Carlos Argolo, Diretor Sindical da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social; representantes do Sindsep de São Paulo, Solange e Joyce; a representação da União Brasileira de Mulheres; Federação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, a Faaperj; Gilberto Silva, Presidente do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte; a Fetam aqui presente, com a presença do Djalma e a Luba; Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil, Presidente Piffer presente; Paulo Rizzo, Presidente do Andes; da Sitraemg, Igor e Macedo; Cnap, da Central Nacional dos Aposentados, Sr. Nelson Osório; Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais, o Igor, o Alan e o Henrique; Vilani Oliveira, Presidente da Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal). Também queremos agradecer a presença do Francisco Luiz Saraiva Costa, da Contracs; a Amprev, aqui representada pelo Presidente Antônio Rodrigues da Silva; o Airton Dias, do Sindifisco Nacional, Diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, enriquecendo este evento com a presença e que se apresentaram a este cerimonial. Muito obrigado pela presença e participação. Com a palavra o Sr. Presidente da NCST, José Calixto, pelo tempo regulamentar de dois minutos.
10:22 R	O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Senador Paulo Paim, eu queria, primeiramente, cumprimentar V. Exª e os demais componentes da Mesa Diretora desta reunião; um cumprimento especial a todas as companheiras e companheiros dirigentes sindicais que compõem este magnífico plenário. Queria dizer que dois minutos é muito para dizer não à reforma da Previdência, porém é pouco para tecer aqui alguns comentários. Mas considerando tantas pessoas que ainda pretendem se manifestar, eu poderia lhes afiançar que a Nova Central está contemplada com todas as manifestações aqui proferidas com relação à Previdência Social, especialmente quando ouvimos o Deputado Chico Alencar, que lembrou que o problema da Previdência não é problema de um governo, é um problema de todos os governos - passados, mais recentes e dos governos futuros. Se fôssemos considerar um pouco mais atrás, nós talvez preferíssemos voltar aos institutos previdenciários específicos, como era o IAPI, dos industriários, o IAPB, dos bancários, e assim sucessivamente. A partir do momento que o próprio governo à época resolveu criar um Sistema Único de Previdência Social, aí o processo começou a desandar exatamente porque juntaram-se num mesmo barco aquelas instituições que tinham uma vida normal a outras, que eram exatamente as instituições governamentais, os IPASEs da época, e aí a Previdência Social teve uma deficiência que acontece até hoje. Tenho repetido várias vezes que não há déficit. Nós entendemos com todo o respeito, com todas as vênias, que o problema é de gestão. Na gestão dos institutos que eram entregues, gestão com a participação de trabalhadores na administração e na fiscalização, o que acontece hoje não acontecia no passado. Além do mais, todos os governos tentam fazer bonito com o chapéu alheio, estender toda uma Previdência à sociedade de um modo geral, sem que haja a devida e correspondente contribuição para a manutenção do sistema.
10:26 R	Então, é imprescindível que se leve em conta que ela não é uma discussão isolada; é uma discussão que tem que ser feita do ponto de vista da seguridade social. Basta pegar esse livrinho da Constituição, no seu art. 194 e seguintes, que vocês vão ver tudo que se refere à Previdência Social. Então, conclamamos todos: não à Previdência Social e nenhum direito a menos. Esse é o lema que nós temos que admitir. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Com a palavra, neste momento, o representante da CGTB, Flauzino Antunes Neto, pelo tempo regulamentar de dois minutos. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Bom dia a todos e a todas, trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras, aposentados e aposentadas, deficientes, todos aqueles que, de alguma forma, contribuem ou precisam da Previdência neste exato momento, aqui reunidos num auditório tão bonito, tão cheio. Faz tempo que a gente não vê isso. Quero agradecer, em nome do Ubiraci Dantas, Presidente da CGTB, ao Senador Paulo Paim e ao Deputado Arnaldo Faria de Sá pela brilhante iniciativa em unir todas as categorias que precisam, neste momento, da defesa da Previdência. Faço só uma pequena ressalva à fala do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falou que a culpa dos ataques da Previdência é por causa dos economistas. Eu sou Presidente do Sindicato dos Economistas do Distrito Federal e não concordo com esse tipo de posição. Há alguns economistas que defendem o capital, mas o nosso sindicato defende os trabalhadores. Então, nós economistas do Distrito Federal estamos aqui em prol dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que dependem da Previdência, está certo? E falando de economia, vivemos num sistema capitalista que prega a remuneração igual dos fatores de produção, seja o lucro, seja a matéria-prima, seja a força de trabalho, coisa que vemos que não é verdade. O lucro é remunerado de forma desproporcional. E ainda, não satisfeitos, os capitalistas vêm para cima e atacam a força de trabalho dos trabalhadores diminuindo salários, diminuindo benefícios, diminuindo direitos. Esses ataques vêm de forma sanguinária, vampiresca dos capitalistas em cima dos trabalhadores. Aonde eles vão agora? Não tem mais como reduzir, ainda, os salários. Eles estão vendo o grande volume de capital que tem a Previdência, que não é deficitária, é superavitária. Eles querem pôr a mão nisso. E onde eles... (Falha na gravação.) ... fazer esse ataque para retirar esse dinheiro e jogar para o setor financeiro e remunerar ainda mais o setor financeiro do capitalismo. Onde está essa questão? Nas DRUs. Hoje está pautada na Câmara na Câmara mais desregulamentação da receita da União, na saúde e na educação.
10:30 R	Nós podemos dizer aqui que a Frente vá lá e não deixe passar o dia de hoje, porque o Governo que aí está dá continuidade ao governo passado para tirar o Orçamento da União e destiná-lo aos banqueiros em forma de pagamento de juros. Nós temos a maior taxa de juros do Planeta em nível real, remunerando o capital financeiro... (Interrupção do som.) O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - ... a custa do trabalhador (Fora do microfone.) nacional. São R$580 bilhões pagos anualmente. Foi fechada a conta em 2014. E estão previstos mais R$700 bilhões até o final do ano. É por isso que o Governo Temer está fazendo este déficit agora, para garantir mais pagamento de juros e mais ataques em forma de ajuste fiscal em cima dos trabalhadores. A maior fatia hoje do Orçamento, que eles ainda não atacaram, foram os 20% da Previdência. Então, eles vão de forma pesada em cima disso. A Frente tem de estar atenta, para que isso não aconteça. Temos de mudar a política econômica, temos de fazer resistência contra o neoliberalismo, que busca o desmonte do Estado, a recessão, com dez milhões de desempregados na rua hoje em dia. Temos de dizer "não" não só ao ataque... (Interrupção do som.) O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - ... à Previdência, mas também à reforma (Fora do microfone.). Onde vemos isso ainda? No desmonte do Estado, no enxugamento do Ministério da Previdência, na extinção do MDA, na extinção de vários setores do Estado. Eles vão promover o Estado mínimo. Se a gente quer o fim da sonegação e uma gestão pública de qualidade, a gente tem de fortalecer o Estado. Então, nós do Sindecon-DF e da CGTB dizemos "não" à reforma da Previdência, "não" aos juros altos, "não" ao superávit primário, por uma Pátria livre para todos nós. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Carmen Foro, Vice-Presidente Nacional da CUT, está com a palavra neste momento. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRª CARMEN FORO - Central Única dos Trabalhadores! Central Única das Trabalhadoras! Boa tarde a todos e a todas! Quero saudar o Senador Paim pela bela iniciativa. Em primeiro lugar, quero saudar, pela disposição e pela coragem de luta, este Plenário - o recinto está lotado -, que tem a disposição, de fato, de dizer, em alto e bom som, "não" à reforma da Previdência. A nossa unidade vai propiciar que nós barremos a reforma da Previdência. Sem dúvida alguma, esse será o caminho correto para barrarmos essa reforma. Quero iniciar minha fala, neste curto espaço de tempo, dizendo o seguinte: em nossa opinião, na opinião da CUT, reforma só se for para ampliar direitos. De reforma para retirar direitos, nós estamos fora! (Palmas.) Quero também aproveitar para propor aos Deputados, aos Senadores e a nós das organizações da Frente que façamos uma ampla campanha para esclarecer a sociedade, porque a mídia brasileira fala, todos os dias, que há um culpado para o rombo da Previdência, arruma esse culpado, arruma os trabalhadores rurais, arruma as mulheres e desvirtua totalmente a capacidade da seguridade social, que é um patrimônio nosso construído, pelo qual devemos lutar, para garantir a sua preservação. Temos de garantir a seguridade social (...)
10:34 R	Temos de garantir a seguridade social, porque é um dado de realidade neste momento o fato de estarmos vivendo um debate sobre reforma da Previdência e reforma trabalhista em pleno governo... (Intervenção fora do microfone.) A SRª CARMEN FORO - Não é por acaso que isto acontece neste momento. Não acredito que é uma mera coincidência. Finalizo dizendo duas questões importantes por conta do tempo. A primeira: o que significa a Previdência Social do futuro sem os trabalhadores e as trabalhadoras rurais que, no geral da reforma da Previdência, tem a intenção de colocar para fora esse segmento, uma conquista muito recente, como disse o companheiro Alberto? Por último, eu não poderia deixar de falar aqui a seguinte questão, se o Senador me permitir: as mulheres serão as mais massacradas com a reforma da Previdência. As trabalhadoras rurais perderão 10 anos; as professoras, 15 anos; as servidoras públicas, 10 anos. (Interrupção do som.) A SRª CARMEN FORO - Igualar a idade entre homens e mulheres para o benefício da Previdência é uma injustiça das maiores neste País, porque continuamos vivendo com dupla jornada de trabalho, continuamos vivendo em um país totalmente desigual, no que diz respeito ao mundo do trabalho, no que diz respeito às oportunidades e no que diz respeito ao compartilhamento das tarefas. Muito obrigada. A Central Única dos Trabalhadores estará nas ruas fazendo a pressão necessária, inclusive nos Municípios. Nós temos que denunciar os Deputados que lá no Município vão atrás do nosso voto e que vêm aqui votar contra os nossos direitos. Não à reforma da Previdência. Vamos aproveitar este momento na campanha municipal para fazer esse grau de denúncia importante sobre aqueles que lá dizem uma coisa e aqui dizem outra. Pressão ao Congresso Nacional... (Interrupção do som.) (Intervenção fora do microfone.) (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Está sendo sentido no decorrer do pronunciamento dos oradores uma breve interrupção no som. E nós gostaríamos de informar que essa interrupção é proposital para que possamos informar aos oradores que já comecem a iniciar a conclusão do seu pronunciamento. Nós temos muitos oradores ainda aqui; temos entidades que estão no auditório para falar. Então, nós rogamos encarecidamente a todos que fizerem uso da palavra para que realmente sigam à risca os dois minutos regulamentares que a organização do evento está solicitando. Queremos registrar e agradecer a presença do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz, a Luciana, a Michelle e o Paulo; da Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, coordenadora nacional; do Sindiprev Sergipe, Júlio Cesar Lopes; do Sindiprev São Paulo; do presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Canoas, Rio Grande do Sul, Carlos Olegário; do presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Charles Hoffmann; da direção da Fenasps e sindicatos filiados presentes; da Enedina Soares, da Fetamce. Também agradecemos ao representante do Sindfazenda DF, aqui, prestigiando este evento como os demais presentes.
10:38 R	Convidamos para o tempo regulamentar de dois minutos o uso da palavra para o Sr. Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos. (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS - Bom dia, companheiros e companheiras! Em que pese eu ter apenas dois minutos, eu tenho a obrigação de repetir o mantra com o qual eu me comprometi que é de dizer que eventos como este, ocasiões como esta consolidam cada vez mais o Senador Paulo Paim em sua verdadeira dimensão, que vai muito além da honrosa função e cargo de Senador da República, que vai muito além de suas obrigações partidárias, mas o consolida mais na dimensão de verdadeira instituição de defesa dos trabalhadores brasileiros. (Pausa.) Nesses dois minutos, vou procurar ser bem objetivo, Senador, companheiros e companheiras. Primeiro, vou fazer um relato, e, ao final, uma proposição à frente. O relato é de que agora, muito recentemente, um ministro de Estado pediu para ser recebido em meu gabinete, e, por dever institucional, eu o recebi. Dentre outras coisas, ele me fez uma pergunta interessante, Senador. Ele me disse: "Se vocês discutem a reforma da Previdência desde 1994 e nunca se conseguiu fazê-la, o que é preciso fazer para que dê certo essa reforma?" E eu respondi: "Não sei o que fazer para fazer dar certo essa reforma, mas sei por que todas as outras foram derrotadas e por que esta será derrotada: porque todas elas, literalmente, foram um golpe em cima do trabalhador." Todas elas partem do simplismo da retirada de benefícios e serviços. Nenhuma delas atacou os verdadeiros ralos, os verdadeiros problemas da Previdência que são a administração política, a renúncia de receita, a sonegação, o perdão das dívidas. Somente os dez maiores devedores da Previdência pagam com sobra o que eles chamam de rombo. E aí, Senador, para ser mais objetivo, eu disse por que ela vai ser derrotada. Se me perguntarem, eu agora vou dizer como. Vai ser como? A partir deste evento. Olhando esta plenária, a qualidade... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS - Nós derrotaremos indo Brasil afora como fizemos contra a terceirização; fazendo plenárias não mais nas assembleias, mas nos estádios e nos ginásios, Senador. Eu duvido que na metade da jornada eles já não terão desistido. Não é preciso propagandear o apoio que a CSPB, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, dá às causas dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos, em especial. Então, nessa frente, a CSPB agirá sob a demanda de V. Exª e do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Estamos à disposição da Frente para o que der e vier, desde que derrotemos essa reforma da Previdência. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agradecemos a presença do Jesuíno Caffé Filho, da Faaco; Sindprev, Alagoas; Sindsprev, Rio de Janeiro; Conselho de Recursos da Previdência Social. Também agradecemos aos representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais de Minas Gerais; da Federação da Bahia, João da Cruz; Lucilene Ferreira, da Federação do Piauí; Elaine, Federação do Rio Grande do Sul; Romilton e Lucindo da Federação do Distrito Federal. Senhoras e senhores, convidamos, neste momento, à tribuna, para o seu pronunciamento, o Sr. Deputado Ronaldo Benedet.
10:42 R	O SR. RONALDO BENEDET (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Senador Paim, demais Deputados, líderes sindicais, trabalhadores, cidadãos brasileiros, estamos diante de um momento difícil do nosso País, mas a Previdência Social é algo sagrado na vida de cada brasileiro. Acho que não podemos, na questão da Previdência Social, tratar todos igualmente. Obviamente que quem trabalha com esforço físico não pode ter uma aposentadoria muito demorada, senão ele não vai suportar o trabalho, o esforço, o corpo não aguenta. A Previdência Social foi planejada, talvez nos seus termos, no passado, para o tipo de trabalho de esforço físico. Quando o trabalho de esforço físico exige força do ser humano, do corpo, o cidadão deve ser protegido pelos demais. A Previdência deve ser solidária quanto aos tipos de profissão, mas não podemos deixar de garantir ao cidadão a Previdência Social. Por isso, é preciso que haja um entendimento nacional democrático de todas as categorias, para que não se faça média, dando para uns talvez o que não foi contribuído. É preciso separar aqueles que contribuíram ao longo de 30, 35, 40 anos daqueles que precisam separado da Previdência, no caso de um acidente, no caso de uma viuvez. Por isso, nós precisamos discutir a Previdência sem demagogia. Previdência é princípio de cálculo atuarial, para que a gente possa ter dignidade. O trabalhador privado trabalha e não consegue, muitas vezes, as garantias que o trabalhador público, por exemplo, tem, de forma justa. É feita injustiça com o trabalhador privado. No meu Estado há um grande número de trabalhadores privados. Quando chega sua hora de aposentadoria, eles recebem, mineiros, por exemplo, que se aposentaram com oito salários mínimos, hoje estão recebendo apenas um salário mínimo. Isso é injustiça! Não é dar a cada um o que é seu, é tirar daquilo que cada um tinha direito e não lhe devolver quando ele mais precisa, na sua senilidade, quando sua idade está mais avançada. A Previdência Social brasileira precisa... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO BENEDET (Bloco/PMDB - SC) - ... 30 segundos, Sr. Presidente - de um grande trabalho de discussão para que a gente não faça injustiça com as pessoas que trabalharam muito e deram sua vida para construir este Brasil. Contem comigo. Um abraço. Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou fazer de novo um apelo ao Plenário: todos aqui vão expressar o seu ponto de vista, as palmas são decisão de cada um, mas vamos respeitar o que cada um falar. O silêncio é uma forma de se posicionar em relação a uma fala ou outra, as palmas são outro momento. Repito, pessoal: a unidade é fundamental. Eu queria, pessoal... Pessoal, aqui não tem essa - vou deixar muito claro - de fazermos uma briga de quem votou favorável ou contra o impeachment. Senadores que estão nessa frente, há mais de 200 Deputados, inúmeros Deputados que aqui assinaram votaram a favor do impeachment e outros tantos votaram contra o impeachment. Se vamos balizar a nossa atuação em cima das causas pelo voto nessa questão específica, não há razão para estarmos aqui.
10:46 R	Por isso, eu faço um apelo para a unidade em cima da Previdência e do direito dos trabalhadores. (Palmas.) É isso que unifica este Plenário. Fora disso, nada unifica, nós sabemos disso. Todos sabem o meu voto. Agora, eu não estou presidindo aqui para contribuir para uma divisão. Se nós queremos conseguir fazer grandes eventos nos Estados, só vamos conseguir em cima da unidade. Ora, se botamos nessa Mesa todas as centrais sindicais - todas -, não há uma Central que não vá usar a palavra aqui hoje, legitimamente, porque concordou em defender a nossa Previdência e também os direitos dos trabalhadores. Eu queria ainda, com muito carinho, respeitando o Comitê Executivo deste evento, cumprimentar aqui, pela Fundação Anfip, a Maria Inez; pela Anfip, Décio Lopes; pela OAB, Drª Thais Riedel; pela Igeprev, Dr. Diego; o Cleriston, ele que é funcionário da CDH em todos os eventos; e a Gleize e a Patrícia, pelo trabalho executivo. Esse é o Comitê Organizador, que dialogou com todos os senhores para este momento. E quero também lembrar a todos, pessoal, que nós vamos encerrar às 13h e, às 14h, vamos ter aqui os técnicos economistas, que conhecem, como ninguém, os números da Previdência. Seria fundamental que, às 14h, todos retornassem para acompanhar esse debate e levar inclusive dados, subsídios para os Estados onde esse debate há de continuar. Volto à lista de oradores. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado, Presidente. Também agradecemos ao Gibran Jordão, da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular); ao Larri dos Santos, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico; aos representantes do Sindicato dos Bancários de Brasília, da Federação dos Bancários da Região Centro-Norte; ao representante da Asbin (Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência), Sérgio Luís. Nossos agradecimentos também aos representantes do Sindiprev-DF. Convidamos ao púlpito, pelo tempo regulamentar de dois minutos, João Paulo Ribeiro, representante da CTB. (Palmas.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Bom dia a todas as companheiras e a todos os companheiros. Eu queria, em nome do nosso secretário de Previdência, Pascoal Carneiro, e do nosso presidente, Adilson Araújo, que estão hoje nos atos programados junto com os companheiros da Previdência, companheiros do Conselho Nacional de Saúde, fazendo atos em todas as dependências da Previdência, cumprimentar o Senador Paim mais uma vez, nosso Senador do povo brasileiro, e todos os integrantes da Mesa, em especial Alberto Broch, da família contaguiana. Eu queria enviar meu abraço a todos os companheiros e também às duas Centrais que fazem parte da Frente Brasil Popular, aos companheiros da Intersindical e aos companheiros da CUT. Essa é a nossa batalha, companheiros e companheiras. Eu estava dizendo que eu, como secretário do Serviço Público, nós não podemos negar... Foram vários companheiros aqui que disseram que todos os governadores, todos os presidentes querem fazer mudanças na Previdência. Nós também queremos. Nós queremos devolver os direitos que foram usurpados em 1998 pelo Fernando Henrique Cardoso. Nós queremos pegar os direitos de volta da Reforma da Previdência de 2003, comandada pelo Presidente Lula.
10:50 R	Nós precisamos é ter direitos e não retirar direitos. Essa é a tarefa da unidade construída nesse momento. As pessoas que aqui apareceram, como o Senador acabou de falar... Eu os louvo e espero que eles não comentam outros equívocos quando retiram supostamente alguém que dizem que praticou desvios e deixam pessoas piores com desvios. Nós não admitiremos... Quem foi eleito tem que continuar. Não é isenção, e aqui nesse momento nós queremos apenas construir a nossa unidade, construir unidade em defesa da Previdência Social. E é por isso que nos chamam à construção dessa na ação. Temos problemas. Agora, esses problemas nós vamos resolver nas ruas, nos atos, na vontade política da sociedade brasileira. Então, conclamamos a unidade de todos para a Previdência. Devolvam nossos ministérios. A CTB... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Fora do microfone.) - Nós não somos melhores nem piores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... Estamos juntos para derrotar todo governo que queira acabar com a nossa Previdência Social. Vida longa a todos os lutadores; viva a Previdência Social! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Sr. Lúcio Bellentani, representante da CSB, para fazer o uso da palavra pelo tempo de dois minutos. O SR. LÚCIO ANTONIO BELLENTANI - Senador Paim, parabéns pela iniciativa. Há muito tempo que a gente não se encontrava. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tudo bom, Lúcio? No mínimo, 30 anos! O SR. LÚCIO ANTONIO BELLENTANI - Mais ou menos isso. Mas, companheiros, companheiras, de poucas coisas quero reafirmar algumas coisas aqui colocadas. Uma primeira coisa que eu gostaria de colocar é a seguinte: eu comecei no movimento sindical em 1960. Eu estou hoje com 72 anos. Passei por todos esses governos. Qual deles não ameaçou os nossos direitos? Qual deles não ameaçou as nossas instituições. Por incrível que pareça, por mais absurdo que possa ser, este atual governo é o único que jogou o instituto social na mão dos banqueiros; que está ameaçando acabar com os direitos sociais do povo brasileiro. Portanto, companheiros, a primeira questão é exatamente a recomposição do Ministério da Previdência Social, que não pode acabar... (Palmas.) Nós não queremos reforma, nós queremos construir coisas novas, termos conquistas novas. E essa não é apenas uma luta desta ou daquela... (Interrupção do som.) O SR. LÚCIO ANTONIO BELLENTANI - ... central ou deste ou daquele Partido. (Fora do microfone.) É uma luta da sociedade brasileira. É uma luta de todo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! O SR. LÚCIO ANTONIO BELLENTANI - E é esse o apelo que a CSB deixa aqui. Atendendo a reivindicações e atendendo as indicações do Senador Paim, vamos levar isso para todos os Estados, para todos os Municípios, para todos os lares brasileiros.
10:54 R	Vamos para a rua, vamos defender o direito, vamos conquistar a nossa dignidade... (Interrupção do som.) O SR. LÚCIO ANTONIO BELLENTANI - ... reconquistar isso que estão querendo nos roubar. (Fora do microfone.) Muito obrigado, companheiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Wagner Francisco é o próximo orador, representante da UGT, pelo tempo regulamentar de dois minutos. O SR. WAGNER FRANCISCO - Companheiro Paim, trago um abraço do Presidente Patah. Companheiras, das mulheres cumprimento a companheira Jô, grande Deputada, em nome das mulheres. Companheiro Vilson, de Minas Gerais, com a grande delegação aqui presente, demais companheiros das centrais sindicais, a fala fica repetitiva. A fila vai passando, e a fala fica repetitiva. Mas a UGT traz a mesma proposta de defesa da Previdência. Porém, nós temos que demonstrar nossa força. Nós temos o voto; nós é que elegemos; nós definimos quem são as pessoas. E aí as pessoas chegam lá e nos tiram o nosso único ministério? Nós temos que ir para a rua dar o troco. Nós não votamos em Parlamentares, governadores e Presidentes para perder o Ministério da Previdência, não; para perder os direitos da previdência, não. Então os caras chegam lá e dizem o seguinte: divide-se o INSS e a Previdência. Chega lá você faz o seguinte... A Previdência é um ministério; parecia uma sacola de alça que você pode pendurar em qualquer cabide. E nos destrói, enfraquece. E vão fazer a reforma em cima de nós com o ministério partido? Não há um ministro com quem conversar. O Presidente não vai nos atender. E nós temos que ficar aqui no auditório para bater em qual porta se nós não temos porta para bater? Nós viramos sacola sem alça. Então, companheiros, vamos mostrar nossa força, vamos mostrar os trabalhadores ativos, os aposentados. Nós somos milhões e milhões de votos; nós elegemos Presidente, elegemos quem quisermos. Vamos exigir o quê? Exigimos o nosso ministério de volta; queremos o Ministério da Previdência. (Interrupção do som.) O SR. WAGNER FRANCISCO - E aí vamos discutir a reforma. Qual reforma? (Fora do microfone.) A reforma que nós queremos é a reforma de recuperação dos nossos direitos que foram tirados. Não dá para continuar a luta sem termos nosso mastro. Portanto, companheiros, a convocação da UGT é uma só: temos direito ao voto, vamos demonstrar o nosso voto, a nossa força. E vamos dizer: queremos o ministério e a reforma só para recuperar os direitos. Essa é a nossa luta, companheiros. É a voz da UGT que trago para vocês. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nós queremos agradecer à Diretora da Fenadados; sindicatos filiados; STR Arcos, Minas Gerais, Presidente Geraldo; ao Vilson, Presidente da Fetaemg; ao Sindimetro, Minas Gerais; ao grupo de estudos previdenciários que apoia a Frente Parlamentar, presente aqui e prestigiando o evento, assim como os demais presentes. Com a palavra o Sr. Edson Índio, representante da Intersindical. (Palmas.) O SR. EDSON CARNEIRO - Boa tarde, companheiros e companheiras. Quero saudar a Mesa na pessoa do brilhante e combativo Senador Paulo Paim.
10:58 R	No nome do Paim e do Deputado Chico Alencar, saúdo a todos os Parlamentares. No nome da nossa querida Maria Lúcia Fattorelli, saúdo todas as trabalhadoras, todos aqueles que lutam em defesa da Previdência pública, que é o que nos traz aqui nesta tarde. Quero dizer que há mais de vinte anos, como foi dito aqui, se fala em reforma da Previdência no nosso País. E cada vez que se fala em reforma da Previdência, uma parcela dos assalariados médios, uma parcela da nossa classe cai no colo direto dos bancos privados deste País, do Bradesco, do Itaú, do Santander. E esses bancos, que parece que não têm lucro, que estão precisando de mais dinheiro, são quem vai abocanhar o dinheiro que deveria ir para a Previdência pública. Por isso nós não admitimos mais uma reforma, principalmente num Governo que coloca no Banco Central o representante do Itaú, que cobra nada mais, nada menos que 620% de juros no rotativo do cartão de crédito. Esse é o povo que eles querem colocar para administrar os recursos públicos. Eles falam em déficit; todos nós sabemos que é mentira. Déficit, só se for de caráter; déficit de verdade; déficit de compromisso com o povo pobre deste País. (Palmas.) Déficit de compromisso com as mulheres, que têm dupla, tripla jornada de trabalho e são aquelas que carregam este País nas costas. Não é aquela do lar, recatada, que aos trinta anos tem seus filhos, com R$7 milhões, não é? Milhões e milhões. São as mulheres de verdade que carregam este País. Eles falam em déficit, mas não discutem a sonegação. Hoje ainda se dizia aqui: a Câmara dos Deputados vai votar a DRU, a Desvinculação da Receita da União, que é para tirar mais dinheiro... (Interrupção do som.) O SR. EDSON CARNEIRO - Nós temos que ir à luta, nós temos que juntar o povo deste País, nós temos que ampliar o diálogo com as pessoas. Temos que dizer para os trabalhadores que esse negócio de idade mínima, 65 anos... Aos 55 anos, estão aqui os trabalhadores rurais em peso, estão aqui os trabalhadores bancários, que mesmo trabalhando com uma gravatinha, aos 55 não têm mais condições de saúde para o trabalho. E muito bem sabem disso as dezenas de trabalhadores da Previdência Social que estão aqui, de todos os Estados. Estou vendo aqui os trabalhadores da Previdência. Uma salva de palmas aos trabalhadores da Previdência, aos químicos, aos bancários, a todos os trabalhadores. (Palmas.) Por isso, companheirada, para concluir, nós da Intersindical, primeiro, nós não apoiamos nenhum governo. A Intersindical foi fundada em março de 2014, e nós não temos que carregar nas nossas marcas o apoio a nenhum governo. Mas nós não temos dúvida de que este Governo ilegítimo... (Interrupção do som.) O SR. EDSON CARNEIRO - ... e impostor (Fora do microfone.) deu um golpe para colocar essa agenda contra os direitos dos trabalhadores. É a Previdência Social, é a saúde pública, é a educação pública, são os direitos trabalhistas, é o patrimônio do povo. Por isso nós vamos para a rua, junto com o povo, sem medo. Vamos, no dia 10, chacoalhar este País e enterrar mais uma reforma para retirar direitos dos trabalhadores. Viva nossa unidade em defesa da Previdência pública, em defesa do Ministério da Previdência Social e dos trabalhadores! Nenhuma reforma que ataque os nossos direitos. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Vamos convidar agora, para fazer uso da palavra, o Secretário-Geral da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite. O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Bom, rapidamente aqui, quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, e no nome dele, cumprimentar todos os Parlamentares, Deputados e Senadores aqui, que passaram por este importante evento. Quero registrar, Senador Paulo Paim, que também, igualmente estamos aqui nessa unidade, aqui nessa Frente Parlamentar.
11:02 R	Estivemos nos corredores aqui do Senado Federal, da Câmara Federal, também contra as mudanças no seguro-desemprego, no abono salarial, que retirou direito dos trabalhadores no momento mais difícil que o nosso País atravessa. Então, parabéns, Senador Paim, pela sua postura forte em defesa dos trabalhadores. Quero dizer que a reforma da Previdência que tanto falam passa por gestão, para cobrar os sonegadores, para cobrar os mais de R$500 bilhões que o setor empresarial deve para a Previdência, para acabar com as desonerações que não geraram emprego no nosso País e somente aumentaram os lucros do capital brasileiro. Essa é a reforma que nós queremos discutir, não a reforma que tira direito, que estabelece idade mínima; não a reforma que iguala homens e mulheres no tempo de serviço ou na idade; não a reforma que quer desvincular a Previdência Social do salário mínimo. Nós queremos, sim, discutir uma reforma que inclua os 11,4 milhões de trabalhadores desempregados em um sistema para que nós possamos fortalecer o nosso País. E agora, Senador Paim, eu sei da dificuldade... (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - ... que o nosso País vive, desta divisão, um momento difícil para fazer uma unidade, mas com sua capacidade, com a capacidade e o compromisso de cada entidade sindical que está aqui, nós vamos derrotar essa reforma da Previdência. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Gibran Jordão, representante da CSP Conlutas e da Fasubra, tem a palavra, neste momento, pelo tempo regulamentar de dois minutos. O SR. GIBRAN JORDÃO - Saudações às companheiras, aos companheiros presentes nesta atividade, queria saudar a Mesa, pela oportunidade, pela iniciativa, na pessoa do Senador Paulo Paim. Em primeiríssimo lugar - primeiríssimo lugar: fora Temer, Governo ilegítimo que quer atacar a Previdência Social e que não merece nenhuma confiança da classe trabalhadora! (Palmas.) Esse é o primeiro recado da CSP Conlutas e dos companheiros da Fasubra. Em segundo lugar, na década de 90, o governo Fernando Henrique Cardoso fez uma reforma da Previdência e retirou direitos da classe trabalhadora, nós conhecemos o fator previdenciário; no início do governo Lula, em 2003, o governo Lula aplicou uma reforma da Previdência contra o funcionalismo público federal, contra o funcionalismo público e houve muita resistência nas ruas; o Governo Dilma aplicou as MPs que atacam direitos previdenciários e também anunciou, no início do seu Governo, que a reforma da Previdência era prioridade. Nós precisamos dizer a verdade. E agora o Governo ilegítimo de Michel Temer, um Governo corrupto, como nós estamos assistindo agora nas delações e nos vazamentos dos áudios, quer fazer uma reforma da Previdência, através do seu Ministro Henrique Meirelles, que fusionou o Ministério da Fazenda com o Ministério da Previdência para atacar os direitos da classe trabalhadora. Companheiras e companheiros, companheiros das centrais sindicais, companheiros das federações, sindicatos aqui presentes, essa iniciativa que
11:06 R	é muito importante... (Interrupção do som.) O SR. GIBRAN JORDÃO - Mas mais importante ainda é construirmos uma grande greve geral no País, parar este País, todas as centrais unificadas para derrotar o ajuste fiscal de Temer e a reforma da Previdência e derrubar este Governo ilegítimo. Um abraço da CSP-Conlutas. Um abraço da Fasubra. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras e senhores, para o encerramento dos pronunciamentos das entidades representativas à Mesa, convidamos à tribuna para fazer uso da palavra a Srª Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. (Palmas.) A SRª MARIA LÚCIA FATORELLI - Bom dia. Agradeço ao nobre Senador Paulo Paim por esta oportunidade de falar aqui, representando a Auditoria Cidadã e representando as mulheres, que fizeram falta nesta Mesa hoje. (Palmas.) Concordo com as falas anteriores. A Previdência Social não é o problema deste País. A Previdência Social é solução, é solução para a vida de milhões de famílias, é solução para milhares e milhares de Municípios brasileiros. É uma vergonha o ataque feito pelos sucessivos governos à Previdência Social e é uma vergonha o que tem sido aprovado nessas Casas também, porque o Governo propõe, mas quem tem aprovado as sucessivas reformas é o Congresso Nacional. Portanto, fica aqui o recado para os Parlamentares não aprovarem essas medidas provisórias que esquartejaram a Previdência Social brasileira. Não podemos aceitar isso. O rombo das contas públicas está na dívida pública, na chamada dívida pública, uma fraude, omissão também do Congresso Nacional, que nunca fez auditoria prevista na Constituição Federal. (Palmas.) Vamos lançar em breve uma frente parlamentar também mista pela auditoria da dívida, com participação da sociedade civil. E contamos, Senador Paim, com V. Exª, com todos os Parlamentares que estiveram aqui e, principalmente, com as entidades nacionais... (Interrupção do som.) A SRª MARIA LÚCIA FATORELLI - Hoje, estamos sacrificando o Orçamento federal para pagar juros abusivos, para pagar benesses, mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida, que sangram os recursos da Nação, que tornam os bancos no Brasil os mais lucrativos do mundo. (Palmas.) Vamos colocar também na pauta a auditoria dessa dívida. Vamos revelar essa fraude, enfrentar o capital financeiro, que está querendo avançar sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros. Muito grata. Acompanhem a Auditoria Cidadã da Dívida e façam parte também desse movimento. Muito grata. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras e senhores, neste momento, para que se pronuncie e declare, oficialmente, encerrados os trabalhos desta manhã, com a palavra o Sr. Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e proponente da Frente.
11:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pessoal, primeiro, não estão encerrados os trabalhos. Nós temos uma série de questões para encaminhar agora. Primeiro, lembro a todos que a partir das 14h, vamos ter aqui um seminário importantíssimo, que vai nos dar subsídio para fazermos o bom debate e mostrar que a nossa seguridade social, onde está a Previdência, é superavitária. À tarde falará o Sr. Décio Bruno Lopes, Mestre em Direito Previdenciário e Vice-Presidente da Seguridade Social da Anfip. Vai falar também o Dr. Eduardo Fagnani, Professor da Universidade de Campinas, Pesquisador do Centro de Estudo Sindicais e de Economia do Trabalho. Falará também a Drª Melissa Folmann, Coordenadora de Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário. Falará, também à tarde, sobre aposentadoria especial, pensão e luta pela não redução de direitos, a Drª Thaís Riedel, advogada e Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário. Falará também sobre Previdência Rural e diferença de gênero, Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, advogada, Doutora em Direito Previdenciário e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). E, por fim, falara sobre os impactos das mudanças demográficas no Seguro Social o Dr. Frederico Melo, economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). É fundamental, pessoal, que todos vocês estejam aqui à tarde. À tarde, temos, aqui inscritos, ainda mais de 30 entidades. A tribuna livre continua à tarde. Entre as falas dos nossos convidados, eu também estarei aqui, durante toda a tarde, junto com vocês. Se houver votação no plenário será depois das 17h, e, até lá, creio que terminaremos. Agora, nesse momento, pessoal, é fundamental que, primeiro, reconheçamos que esse ato da parte da manhã instalou oficialmente a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. (Palmas.) Que as palmas sejam o reconhecimento da instalação desta Frente. Segundo, pessoal, eu queria ainda, neste momento - por isso pedi que não saíssem, embora à tarde vocês possam aprofundar o debate - que tomemos algumas medidas que poderão ser implementadas, claro, depois desse momento que estamos atravessando, que é esse momento de hoje, no sentido daquilo que foi proposto por alguns. Eu proponho que isso se decida à tarde, no encerramento dos trabalhos.
11:14 R	Há duas propostas, na verdade. Uma proposta entende que nós poderíamos fazer encontros regionais. Dividir o País em quinze regiões e fazer encontros regionais para, nesses encontros, pessoal, não discutir só a Previdência, porque estamos na coordenação da Frente Parlamentar Mista em defesa dos trabalhadores, estamos na relatoria do combate ao trabalho escravo, estamos na relatoria do projeto que quer terceirizar tudo neste País. E também - e uso este momento para isso - é para que façamos atos unitários, de preferência na Assembleia ou em auditórios. No da terceirização, pessoal, em todos os Estados, os auditórios estiveram lotados. Eu vou propor mais um assunto aqui, além desses que as Frentes já estão organizando, e do qual nós fizemos parte. O Brasil e o mundo ficou chocado com o estupro covarde e vergonhoso. Covarde mesmo, porque quem faz aquilo, com certeza, só pode ser chamado de covarde. Nós também, nesses seminários, temos um espaço para debater o combate permanente à violência contra as mulheres. (Palmas.) E, quando formos a cada Estado, vamos debater também o trabalho escravo. Que aproveitemos também para construir uma caminhada unitária, pessoal! Em nenhum momento, vou levantar temas que possam nos dividir. Mas eu tenho certeza de que, se eu falar neste plenário que esses eventos vão debater também a democracia que queremos, haverá unidade neste Plenário. Eu pergunto ao plenário: além desses temas, podemos debater o fortalecimento da democracia? Se assim entenderem, que batam palmas. (Palmas.) É para fortalecer a democracia. Fortalecer a democracia, no meu entendimento, unifica a todos. Não importa se alguém aqui é favorável ao governo provisório ou é favorável ao governo que ora está afastado. É fortalecer o processo democrático. Pessoal, eu já tenho 66 anos. E eu aprendi. Passei pela ditadura. Quando eu quis levar um dossiê para o exterior, falando o que acontecia no Brasil, fiquei preso em São Paulo. Mas fiquei preso só no aeroporto. Eu falo exatamente a verdade. Tiraram o dossiê, mas não tiraram a minha consciência. Eu o levei para o exterior. Fui a quinze países falando o que acontecia no Brasil. Não me arrependo e faria tudo de novo. Nós sabemos como algumas coisas começam e sabemos, infelizmente, com exemplo do passado, como podem terminar. Por isso, pessoal, com a democracia, tudo; sem a democracia, nada! (Palmas.) Se não tivermos a democracia como a causa maior de todas as outras causas, não tem, pessoal, Ministério da Previdência, não tem Previdência. A democracia é o símbolo da educação, da saúde, do direito à moradia, direito de respeitar o outro, de combater a violência contra as mulheres.
11:18 R	Vocês acham que, sem democracia, alguém pode combater a violência contra as mulheres? Olhando para vocês, da Fetag, pergunto: vocês acham que sem democracia alguém vai combater o trabalho escravo? Por isso, meus amigos, quero encerrar mais este evento grandioso, que é grandioso não por aqueles que estão à mesa, mas principalmente por vocês, porque, se vocês não se mobilizassem, se não estivessem aqui muitos às 7h da manhã... E ficaram na fila até as 9h30, quase 10h, para poder entrar. Humildemente, gentilmente, solidariamente, entre todos, estavam lá os trabalhadores de camiseta, de sandália. Estavam lá mulheres e homens de gravata, de paletó, unidos na mesma caminhada, mostrando que todos temos um compromisso com esse povo e com essa gente. Eles um dia vão entender que nós, que estamos neste plenário e os milhões que estão lá na rua e aqueles com quem vamos nos encontrar quando formos aos Estados, sabemos qual é o lado certo, sabemos que as causas é que dão energia para as nossas vidas. Eu me pergunto por que, com quase 70 anos - já digo, porque vou para 67 anos -, me disponho a ir de novo aos 27 Estados. Porque, ao contrário do que disse um ex-presidente da ditadura, eu adoro o cheiro do povo, o contato com o povo, o respirar do povo, o abraço do povo, o beijo do povo. (Palmas.) Isso me faz bem e me dá mais energia, porque estou no caminho certo. Por isso, meus amigos, encerro esta parte da manhã, mas com muita, muita convicção de que estamos no caminho certo. Ao Senhor Michel Temer, independentemente das posições que possam existir até neste plenário, quero fazer somente, neste momento, uma solicitação ou, na verdade, duas, duas somente: devolva o Ministério da Previdência para os trabalhadores; segundo, não mexa na CLT e nos direitos dos trabalhadores. Encerramos aqui esta parte da manhã. Às 14 horas, voltaremos. Vida longa à previdência pública brasileira! Um abraço a todos. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto e suspensa às 12 horas e 44 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 34 minutos.)
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos retomar os trabalhos da parte da tarde. Como havíamos combinado, a parte da tarde vai ser destinada à exposição de especialistas. Eu vou pedir ao nosso amigo do Cerimonial para convidar nossos painelistas a virem à mesa para, de imediato, iniciarmos o debate intercalando painelistas e entidades do Plenário. Com a palavra o meu amigo... O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convido para fazer parte da Mesa os senhores palestrantes. Para falar do tema "Convergência dos Regimes e a Previdência Social", Sr. Décio Bruno Lopes, mestre em Direito Previdenciário e Vice-Presidente de Seguridade Social da Anfip. (Palmas.) Para falar sobre o tema "A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia", Sr. Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit). (Palmas.) Para falar do tema, "A Realidade Tributária da Previdência Brasileira", Melissa Folmann, coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário. (Palmas.) Para falar sobre o tema "Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos", Thaís Riedel, advogada e conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do DF, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário. (Palmas.) Para falar do tema "Previdência Rural e Diferença de Gênero", Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, advogada, doutora em Direito Previdenciário e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. (Palmas.) E para falar do tema "Os Impactos das Mudanças Demográficas no Seguro Social", Sr. Frederico Melo, economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). (Palmas.) Agora, eu pediria a todos, por favor, que desligassem as luzes para que a gente assista a um filme. (Pausa.) (Procede-se à execução de filme.)
14:04 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
14:08 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Bom, temos o site no endereço www.frenteparlamentardaprevidencia.org e também a página no Facebook. Os nossos agradecimentos ao comitê de organização: Vilson Romero, da Anfip; Maria Inês, da Fundação Anfip; Décio Bruno, da Anfip; Patrícia Coimbra, da Insight Consultoria; Grace Maciel, Mandala Comunicação; Thaís Riedel, Diego Cherulli, Cleviston Monteiro e Márcia Vasconcelos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós queríamos agora, se me permitirem, quebrar um pouco o protocolo, pois chegou a Senadora Gleisi Hoffmann. Eu queria que ela fizesse uma saudação e, em seguida, passamos aos painelistas. Vamos interagir também com o Plenário neste momento. Senadora Gleisi Hoffmann, para sua saudação.
14:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Boa tarde a todos e a todas. Senador Paim, em sua pessoa, saúdo toda a Mesa que foi composta por este painel. Quero pedir desculpas porque não consegui estar aqui na abertura do evento, pela manhã, porque eu estava presidindo a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Eu não poderia deixar de vir aqui dar um abraço em vocês, manifestar o meu apoio e dizer que sou integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública e nós vamos estar nesta luta juntos, resistindo contra o desmonte do Estado de bem-estar social que estamos vendo que está acontecendo no nosso País. Aliás, essa não é uma tendência só do Brasil. Se nós olharmos para o mundo, vamos ver que os Estados nacionais têm sofrido uma grande oposição, dizendo que se tem que abrir mão de programas e projetos para que o Estado tenha recursos para equilibrar os seus serviços da dívida. E a gente vê isso não só aqui em países da América Latina, mas vimos isso na Europa, vimos isso nos Estados Unidos, vimos em outros países. Toda vez que temos uma crise na economia - e vejam bem, as crises não são causadas pelos Estados nacionais, são causadas pelo setor privado da economia, pelos mercados da economia -, a conta vem para o Estado pagar, vem para o contribuinte pagar. E aí qual é o discurso? É o discurso da austeridade. Dizem que temos que ser austeros, reduzir as despesas que temos com os nossos programas, as despesas que temos com as nossas ações para sobrar dinheiro para pagar serviço da dívida, para a dívida não ser grande em relação ao Produto Interno Bruto e para a gente continuar tendo investimento. É a mesma conversa, as crises são cíclicas e as conversas seguem essas crises. E nós estamos vivendo exatamente esse momento novamente no mundo e aqui, por consequência, no Brasil. Aqui, conseguimos retardar um pouco. Chegou mais tarde esse efeito perverso, e tenho certeza de que, se tivéssemos e continuássemos tendo a Presidenta Dilma à frente da Presidência da República, conseguiríamos evitar uma série de coisas que já estamos vendo, de desmonte de programas e projetos sociais. Antes de falar da Previdência, eu queria falar, por exemplo, do Minha Casa Minha Vida, que os senhores conhecem bem. É um excelente programa. Um programa que já contratou quatro milhões de residências no Brasil e agora vai ser extinto porque não se quer pagar o subsídio para a faixa 1, que é a habitação popular para os mais pobres. Além disso, quer-se colocar agora um teto na despesa. A despesa pública não pode subir mais que a variação da inflação do ano anterior. Eu fico perguntando como fica, por exemplo, a disposição constitucional sobre os recursos para a saúde e para a educação. Saúde e educação têm recursos proporcionais ao desempenho da receita. Então, se a minha receita crescer mais que a inflação, não vai ser aplicada em saúde e educação a proporcionalidade da receita, vai ter que ser aplicado menos. Para aonde vai o dinheiro? Para pagar o serviço da dívida. Por quê? Porque precisamos equilibrar a dívida, para a dívida não ser muito grande em relação ao PIB, para os investimentos continuarem. Enfim, é um ciclo vicioso, e nesse meio está a Previdência. Acho que temos que ter uma resistência muito grande. Não dá para o povo ficar pagando a conta do mercado financeiro, das crises econômicas que nós temos nesse País e no mundo, por especulação.
14:16 R	A Frente Parlamentar da Previdência é essencial, com a participação de vocês, das entidades, dos sindicatos, das pessoas que defendem o mínimo de estado de bem-estar social. É um absurdo, por exemplo, não haver o Ministério da Previdência, e o fato de ele virar um puxadinho do Ministério da Fazenda! Não há justificativa para isso. Ministério da Previdência é essencial como política pública. Nos últimos anos, houve um aumento de mais de 30 milhões de pessoas no sistema previdenciário brasileiro. Isso tem impacto na nossa economia, nas nossas relações, na nossa estabilidade social. Tivemos benefícios importantes, como o crescimento do Benefício de Prestação Continuada, que pode não entrar na Previdência, que está na Assistência, mas que cumpre o seu papel. Colocamos dentro da Previdência o microempreendedor individual, as donas de casa. Enfim, fizemos uma verdadeira ampliação. E, agora, o que estamos vendo? Que a Previdência se tornou algo meramente contábil, algo que a Fazenda vai administrar. É isto: é conta, está lá; se subir muito, tem de cortar. Não há nenhuma avaliação sobre o impacto político que tem o sistema previdenciário no nosso País. Então, temos de ser contra isso. O Senador Paim tem falado muito sobre isso. Temos também, dentro do Congresso, lutado muito para exatamente expor como a Previdência está sendo tratada no Brasil. Outra coisa é relativa à reforma. Aí salta aos olhos a questão da idade. "Tem de haver idade mínima!" E será idade mínima igual para todo mundo, para homem, para mulher, para trabalhador do campo e da cidade, para trabalhador intelectual ou braçal. Não há nenhuma discussão sobre essa situação da idade mínima. "Tem de ser idade mínima e pronto!" Não dá para aceitar esse tipo de retrocesso. Agora, o que acho uma das piores questões que se está desenvolvendo e que tem a ver com o teto da despesa que estão fazendo para o Orçamento em relação à inflação é a questão da desvinculação do salário mínimo do valor real dos benefícios previdenciários. Gente, se isso acontecer, vai ser o maior retrocesso social que teremos no País. Oitenta por cento dos nossos beneficiários em Previdência ganham um salário mínimo. E nós conseguimos combater a pobreza e a miséria neste País não só com o Bolsa Família. As pessoas falam do Bolsa Família, mas o Bolsa Família é um pedacinho. Houve uma política de valorização do salário mínimo, com a vinculação do salário mínimo à Previdência. Em razão de uma política de geração de emprego, aumentou, inclusive, o número dos contribuintes da Previdência. Enfim, nós fizemos um verdadeiro avanço em termos sociais no nosso País, com equilíbrio econômico. Então, temos de fortalecer essa luta. Quero dizer, Senador Paim - faço parte da CDH também -, que, como Presidente da CAE, vou estar ao lado de vocês. Vamos discutir na Comissão de Assuntos Econômicos, sim, as questões econômicas, mas do ponto de vista da sociedade, das pessoas, dos direitos que nós temos, não só do ponto de vista do mercado, das contas e do interesse no equilíbrio entre receita e despesa. Acho que o principal compromisso que nós temos é com a dignidade, com a vida, com aquilo que as pessoas conquistaram ao longo de anos e anos de luta. Eu não podia deixar de vir aqui e de trazer meu abraço para vocês. Quero dizer que vamos estar juntos nesta luta. Não tenho condições de ficar aqui. Estou indo agora para a Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Eu queria que, aqui, vocês também tirassem uma palavra de ordem ou uma deliberação contra a cultura do estupro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não é possível a gente viver isso no nosso País de novo! (Palmas.) E temos ainda de ouvir explicações de autoridades de que a vítima tem culpa. É uma tragédia isso do ponto de vista dos direitos das mulheres, do ponto de vista dos direitos humanos e das relações sociais. Faremos uma reunião agora. Haverá um ato às 16h com as Senadoras e com as Deputadas, no Salão Verde.
14:20 R	Vamos vir para cá. De repente, até vemos se as mulheres não resolvem vir aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se quiserem vir aqui, serão bem-vindas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ...também para fazermos um ato juntas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Serão bem-vindas. (Palmas.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Para fortalecer, porque eu acho que essa é uma luta em que todos nós estamos unidos e integrados. Então, bom seminário para vocês e podem contar conosco, não só como Senadora, mas como Presidente da CAE, como militante. Vamos estar juntos aqui ao lado do Senador Paim e de todos vocês na resistência pela Previdência. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann. Só informo a todos, Senadora Gleisi, que nós já fizemos pela manhã essa caminhada da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, dos trabalhadores. Nós vamos também levar o debate para os Estados para combater a violência em relação às mulheres. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Que bom! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Seremos espelhados, naturalmente, infelizmente, nesse caso covarde, como falei de manhã, que aconteceu no Rio de Janeiro. Também informamos, já que coordeno a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres - nós deixamos primeiro, naturalmente, vocês se movimentarem -, que já marcamos uma audiência pública para o dia 13, pela manhã, às 9h, mas é fundamental que vocês estejam lá para liderar esse processo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Vamos estar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sempre digo: homem que é homem não toca, não bate em uma mulher, mas a trata com carinho e com flores. Viva as mulheres! Esses são homens de verdade! O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Dando seguimento às falas, convido o representante do Sinait. O senhor tem dois minutos. O SR. CARLOS SILVA - Olá! Muito boa tarde a todos! Cumprimento a Mesa em nome do Exmº Senador da República, Senador Paim, um grande guerreiro, ao lado do qual todos nós aqui presentes estamos encaminhando nossas lutas em defesa do trabalhador brasileiro. Eu sou Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e trago aqui a mensagem dos auditores fiscais do trabalho contra a reforma da Previdência, contra a reforma trabalhista. São duas reformas que vão cair sobre o lombo da mesma pessoa. Mais de 80% de todos os segurados da Previdência Social são trabalhadores; e sobre esses trabalhadores já pesaram recentemente as MPs 664, 665; têm pesado graves ameaças com o PLC 30, da terceirização irrestrita; com o PLS 432, da mudança do conceito de trabalho escravo; com a ameaça do negociado sobre o legislado; com a ameaça da redução da maioridade trabalhista; com a ameaça da suspensão e da revogação de normas regulamentadoras de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores brasileiros. São todas essas ameaças que já estão postas nestas Casas do Senado e da Câmara, e agora mais uma que vem com uma dupla face. A reforma da Previdência não vai caminhar sem o braço da reforma trabalhista, que significam absolutamente retirada de direitos; retirada absoluta de direitos, a ponto de nos deixar claro e muito conscientes de que significam a extinção da Previdência e a extinção da CLT. Muito ainda há de se fazer com o fortalecimento das instituições. Eu diria até que esses problemas todos que estão sendo superestimados por questões orçamentárias poderiam ser enfrentados com o fortalecimento do combate... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS SILVA - ...sonegação e as fraudes trabalhistas...
14:24 R	Nós encontramos essas sonegações e fraudes nas terceirizações... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS SILVA - ... que escravizam e que matam; na informalidade, que alcança 16 milhões de trabalhadores; na sonegação de FGTS; na hora extra não paga; no salário não pago; nos direitos dos trabalhadores, que todos os dias são solapados. Por isso, o Sinait é contra a reforma da Previdência, é contra a reforma trabalhista em curso. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. A intenção seria intercalar uma entidade e um painelista. Aí nós vamos levando toda a tarde. O primeiro painelista, pelo que vi, seria o Dr. Décio, mas você pode orientar aí. Eu sigo a orientação dele. (Pausa.) Eu tenho a lista aqui, então. Só para ajudar, o primeiro painelista a fazer uso da palavra vai ser... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas nós combinamos o seguinte com os painelistas: é um painelista e uma entidade. E o Plenário vai interagindo mais, inclusive, em relação ao nosso trabalho. Vocês não acham melhor assim? Senão, falam todos eles e depois vai para vocês no final. Aí, nós vamos, com isso, contribuindo muito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A decisão está tomada. Eu agradeço a assessoria aqui. Sou muito democrata, viu, pessoal? A decisão está tomada: é uma entidade e um painelista. Com a palavra, agora, o Dr. Décio Bruno Lopes, mestre em Direito Previdenciário, Vice-Presidente de Seguridade Social da Anfip. O SR. DÉCIO BRUNO LOPES - Senhoras e senhores, muito boa tarde! Senador Paim, boa tarde! Gostaria de, em sua pessoa, cumprimentar os demais colegas palestrantes da Mesa. Coube a nós, neste seminário, falar sobre convergência de regimes previdenciários, mas, antes de falar sobre a convergência de regimes, gostaria de agradecer, mais uma vez, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Senador Paulo Paim, que encamparam a nossa ideia de realizar um seminário para discutir os sete pontos da Previdência, e não tínhamos ideia da extensão desse primeiro momento em que a gente pensava o seminário. Senador, muito obrigado por esta participação de todas as entidades que querem discutir previdência social. Eu acho que é preciso apagar um pouco das luzes aqui da frente até para enxergarmos as nossas transparências. Então, vejamos. Quando falamos de regimes previdenciários no Brasil, a nossa cabeça fica assim.
14:28 R	É tanta coisa, são tantos conceitos, que ficamos meio perdido em matéria de previdência social, e é por isso que nós todos precisamos entender a previdência social, entender a seguridade social. E nós precisamos conhecer um pouquinho o passado, para entender o presente e planejar bem o futuro. É esse o nosso objetivo aqui com este painel sobre a Convergência de Regimes Previdenciários. Vejamos a estrutura do sistema previdenciário brasileiro. Nós temos o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS's) e o Regime de Previdência Complementar (RPC). Esse é o sistema de Previdência complementar do ordenamento jurídico brasileiro. O Regime Geral de Previdência Social é destinado a todos os trabalhadores do setor privado e a servidores públicos sem Regime Próprio de Previdência, é administrado pelo INSS e é de repartição simples. Os Regimes Próprios de Previdência Social são destinados aos servidores públicos detentores de cargo efetivo e aos militares federais. São também de repartição simples. Tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência, há os Regimes de Previdência Complementar, que são destinados, então, aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que tomaram posse a partir da promulgação da lei que criou a Funpresp, ou da lei dos Estados que criaram os Regimes de Previdência Complementar nos Estados e Municípios. Na convergência de regimes, então, nós precisamos retratar o passado. Nós temos de nos reportar ao Instituto de Previdência e Assistência, ou seja, todos já ouviram falar em IAPC, em IAPI, em IAPB, e são esses institutos que nós estamos tratando. Os IAPs eram por categoria econômica. Eram de iniciativa privada. E, para os servidores públicos, existia também um instituto de previdência e assistência que era o Ipase (Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado), que foi criado pelo Decreto-Lei nº 288/1938. Por que nós vamos falar das contribuições previdenciárias no Ipase? É porque, desde a Constituição de 1946, existe um princípio lá, estampado no texto da Constituição desde 1946, que diz: "Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio". E todas as Constituições depois de 1946 trouxeram também esse princípio, que hoje está no §5º do art. 195 da Constituição Federal, que trata da Seguridade Social. Voltemos ao painel anterior, sobre a contribuição dos servidores. Às vezes, nós ouvimos falar que os servidores não contribuíram para a aposentadoria. Mas eles contribuíram para as pensões e assistência social. Então, a contribuição dos servidores àquela época era de 4% a 7%, de acordo com a remuneração, e o Governo, como patrão, deveria recolher 18% da dotação geral de pessoal, descontada a despesa com inativos. E a contribuição da União era de 3%, a título de taxa de assistência social, incidente sobre a importância total das guias de aquisição de selos do Imposto de Consumo.
14:32 R	A contribuição previdenciária nos IAPs, dos empregados, variava de 3% a 8%, também de acordo com a remuneração; a contribuição das empresas era igual à contribuição dos empregados, e a contribuição da União era sob a forma de cotas de Previdência. Os benefícios pagos pelo Ipase: o Ipase pagava pensão vitalícia para cônjuge sobrevivente, pensão para os filhos até 22 anos de idade, serviços de saúde, pecúlio, seguro de renda e seguro de morte, que era através de contribuição facultativa, e as aposentadorias eram custeadas com recursos oriundos do Orçamento da União. É por isso que dizem que servidor nunca contribuiu para a aposentadoria. Na verdade, foi uma opção do Estado em que, de 4 a 7% eram para financiar as pensões; o Estado assumia o pagamento das aposentadorias. As contribuições previdenciárias no Ipase: o Ipase tinha os segurados facultativos assim como o regime geral de Previdência também. E o Ipase possuía fundos capitalizáveis constituídos com os resultados operacionais. Esses fundos, da mesma forma que os arts. 249 e 250 da Constituição de 1998 trouxeram a possibilidade de constituição de fundos, já existiam lá no Ipase. Vejam, os fundos criados com os resultados eram para melhoria dos benefícios concedidos, reforço orçamentário e aperfeiçoamento de servidores. Vejam que a Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda nº 20, não está reinventando a roda. Isso já existia no Ipase daquela época. Os IAPs pagavam os seguintes benefícios: aposentadoria, pensões e serviços de saúde. A unificação - vejam, houve a unificação da legislação e dos institutos - dos IAPs ocorreu, inicialmente, com a unificação da legislação ao ser promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.805/60, que vigorou por muito tempo, a melhor lei previdenciária que existiu no Brasil até hoje. A unificação dos institutos veio depois, com a criação do INPS, que aglutinou todos os institutos de aposentadorias e pensões, inclusive o Ipase. A oficialização da Previdência Complementar veio com a Lei nº 6.435, de 1977. Os servidores celetistas e estatutários estavam então, agora, com a unificação, sob a égide de um único instituto, que era o INPS, com a Lei Orgânica da Previdência Social e depois com a consolidação das leis da Previdência Social. Os servidores celetistas poderiam aderir a Previdência complementar ou poderiam ter previdência complementar, e os servidores estatutários estavam jungidos então pela Lei nº 1.711, de 1952, que era o Estatuto dos Servidores Civis, e, nesta época, também a aposentadoria era integral pelo Estado. Essa foi uma opção do Estado brasileiro. Regimes previdenciários antes da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 trouxe então a possibilidade de um regime de trabalho, que foi o Regime Jurídico Único.
14:36 R	Ao trazer todo mundo, todos os servidores, para o Regime Jurídico Único, que é regime de trabalho, não regime de previdência, ela possibilitou a criação dos regimes próprios. Celetistas e estatutários, agora não só os celetistas, mas celetistas e estatutários, estiveram, então, sob a mesma forma de trabalho e, depois, sob a mesma forma de previdência. Para os trabalhadores da iniciativa privada, o Regime Geral de Previdência Social, que é o do INSS, e os fundos de pensão, nos mesmos termos da Lei nº 6.435, de 1977. Regime Jurídico Único. Uma vez que a Constituição trouxe o Regime Jurídico Único, o Regime Próprio começou para o servidor público federal com a Lei nº 8.112, de 1990, que estabeleceu o regime jurídico e o Plano de Seguridade Social. No Plano de Custeio, as contribuições do servidor e dos órgãos e entidades eram contribuições do servidor e dos próprios órgãos de exercício de atividade do servidor. A aposentadoria, na lei originária, na redação originária, continuou sendo custeada pelo Tesouro, embora tivesse contribuição dos servidores. As alíquotas inicialmente propostas foram de 9% a 12%. Posteriormente, essas alíquotas foram definidas em 11% para o servidor e para a União, para, aí sim, agora custear as aposentadorias também. E as alíquotas no Regime Geral variavam entre 8% e 11%, observado o limite máximo de salário de contribuição nos termos da Lei de Custeio, a Lei do Regime Geral, a Lei nº 8.212, de 1991. Pelo Plano de Benefício dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social, o servidor, então, nos termos do art. 185 da Lei nº 8.112, de 1990, passou a ter direito a aposentadoria, auxílio-natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde, licença gestante à adotante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço e assistência à saúde. Para os dependentes, a Lei nº 8.112 trouxe pensão vitalícia e temporária, auxílio funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde. Todos esses benefícios mediante custeio de 11% sobre a totalidade de remuneração do servidor. Na Lei nº 8.213, o segurado tinha direito, desde 1991, a aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário família, salário maternidade e auxílio-acidente. Vejam que há pouquíssima diferença para o plano de previdência dos servidores públicos. A Lei nº 8.213, que é a do Regime Geral, trouxe para os dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão e, para o segurado e dependente, o serviço social e reabilitação profissional. Aposentadorias. Como ficaram as aposentadorias no Regime Geral e no Regime Próprio após a Constituição de 1988? A aposentadoria por... (Intervenção fora do microfone.) (Pausa.) O SR. DÉCIO BRUNO LOPES - A aposentadoria compulsória, por idade e por invalidez no Regime Geral e nos regimes próprios. Aposentadoria por tempo de contribuição: no Regime Geral, sem limite de idade; no Regime Próprio, com limite de idade. E a especial, tanto no Regime Geral; no Regime Próprio, depende de regulamentação.
14:40 R	Aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, no Regime Geral, aos 70 homens, se homem; aos 65, se mulher. No Regime Próprio, era aos 70 anos e passou a ser aos 75 tanto para homem quanto para mulher, de acordo com a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015. Aposentadoria por idade no Regime Geral tem carência de 180 contribuições. Idade mínima: 65 anos de idade, se homem; 60 anos, se mulher. O cálculo do salário de benefício é a média de 80% do salário de contribuição a partir de julho de 1994. E a renda mensal inicial, 70% do salário de benefício mais 1% a cada 12 contribuições mensais, até o máximo de 30. O índice de reajustamento, INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Aposentadoria por idade no Regime Próprio: idade mínima, 65 anos de idade, se homem; 60 anos, se mulher. Tempo de contribuição no serviço público é o diferencial: dez anos de serviço público e cinco anos no cargo. O cálculo: proventos proporcionais ao tempo de contribuição e a média de 80% dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, índice de reajustamento, INPC para os Regimes Próprios da União, Regime Próprio de Previdência Social da União. Aposentadoria por invalidez no Regime Próprio: carência de 12 contribuições mensais, exceto acidentes de trabalho e doenças especificadas em lei. Cálculo: 100% da média de 80% dos maiores salários de contribuição, tomados por base julho de 1994, com reajustamento de INPC Aposentadoria por invalidez no Regime Próprio: carência não existe. O cálculo é a média de 80% dos maiores salários de contribuição, tomados por base julho de 1994, proporcional ao tempo de contribuição. Os proventos integrais, se for por acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave ou incurável. Índice de reajustamento, INPC, no Regime Próprio de Previdência da União. Vejam que praticamente não existe diferença, senhoras e senhores. Próximo. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS: idade mínima não exigida. O tempo de contribuição, se homem, 35; se mulher, 30 anos de contribuição. Cálculo: 100% da média de 80% dos maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário. O índice de reajustamento é o INPC. O fator previdenciário conjuga idade e tempo de contribuição. Portanto, quando se fala que a aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade, ainda no Regime Geral, ainda que não exija idade, o fator previdenciário conjuga idade e tempo de contribuição. Ainda na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário... Ou se tem o fator previdenciário ou a fórmula 85/95, progressiva, chegando a 95/100. Após a Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, o segurado pode optar por não aplicar o fator previdenciário quando a soma da idade com o tempo de contribuição for igual a 85 para mulher e 95 para homem. A soma da idade e tempo de contribuição será majorada em um ponto a cada dois anos , entre 2018 e 2026, quando se chegará à fórmula 95/100. Ou seja, a partir daí, não há que falar mais que a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral não tem limite de idade, porque, ao conjugar idade e tempo de contribuição, obviamente vai-se chegar a 65 anos ou mais.
14:44 R	Aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Próprio: a idade mínima é 60 anos, ou seja, nos regimes para o servidor público, a idade mínima é 60 anos para homem; 55, mulher. Tempo de contribuição, 35 anos de contribuição para homem, 30 anos para mulher; dez anos de serviço público e cinco anos no cargo. Qual o cálculo? Cem por cento da média de 80% dos maiores salários de contribuição tomados por base julho de 1994, índice de reajustamento, INPC para os Regime Próprio da União. Aposentadoria da pessoa com deficiência, no Regime Geral: tempo de contribuição, se for deficiência grave, 25 anos, se homem; 20, se mulher. Deficiência moderada, 29, se homem, e 24, se mulher. E deficiência leve, 33, se homem; 28, se mulher. Em qualquer grau de deficiência, desde que conte 15 anos de tempo de contribuição, cálculo, 100% ou 70% mais 1% a cada 12 meses até 30% sobre o salário de benefício, que é a média de 80% dos maiores salários de contribuição, e reajustamento também pelo INPC. Aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Próprio. Ainda sem regulamentação. Concessão de acordo com parâmetros do Regime Geral, nos termos da Instrução Normativa, Secretaria de Política de Previdência Social, nº 2 de 2014. Aposentadoria especial, atividade de risco. No Regime Geral, atividade de risco transformada para exposição a riscos nocivos químicos, físicos ou biológicos, nos termos da Lei nº 9.032, de 1995. No Regime Próprio na União, ainda não foi regulamentada para os servidores em geral. Aposentadoria especial, exposição a agentes nocivos: no Regime Geral de Previdência. Idade mínima não exigida. Tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos, se é risco grave, 15 anos, se é risco médio, 20 anos, e risco leve, 25 anos. O cálculo 100% da média de 80% dos maiores salários de contribuição com reajustamento pelo INPC. Aposentadoria especial, com exposição a agentes nocivos no Regime Próprio. Ainda não regulamentado. Portanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os mesmos parâmetros do Regime Geral e também de acordo com a instrução normativa, Secretaria de Políticas de Previdência Social nº 2, de 2010, nº 3, de 2014. Pensão por morte, no Regime Geral. Condições: 18 contribuições mensais ou dois anos de casamento ou união estável. Duração: equiparados até 21 anos, salvo inválidos. Cônjuge: de três a vinte anos. Beneficiários até 43 anos; vitalícia, beneficiários a partir de 44 anos. Se não atingir condições, a duração será de quatro meses. Qual a forma de cálculo? Cem por cento do valor da aposentadoria ou do salário de benefício, que é 80% dos maiores salários de contribuição também tomados por base julho de 1994. Reajustamento: INPC. Pensão por morte no Regime Próprio. Condições: as mesmas do Regime Geral de Previdência Social, mas a fórmula de cálculo 100% do valor da aposentadoria ou da remuneração até o teto Regime Geral de Previdência Social, um pouco mais de R$5 mil, acrescido de 70% de excedente ao limite do Regime Geral, reajustamento, INPC para o Regime Próprio da União.
14:48 R	Previdência complementar. No Regime Geral, é comum nas empresas que instituírem fundos de pensão, desde a Lei nº 6.435/77, inclusive nas autarquias e fundações em relação aos trabalhadores celetistas. No Regime Próprio, exceto naquela condição anterior da Constituição de 88, atualmente ela se destina a servidores efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 4 de fevereiro de 2013, momento em que foi autorizado o funcionamento da Funpresp. As aposentadorias passam a ser limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social, indiferentemente de o servidor aderir ao fundo de pensão. A adesão é facultativa no Regime Geral e no regime... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dr. Décio, eu vou ter que interromper. Eu uma vez fiz isso. O Governador Collares, do Rio Grande do Sul, disse: "você nunca interrompa um orador no meio da sua palestra." Mas eu vou ter que fazê-lo. Qual é o meu problema? Nós estamos com dois painelistas aqui com problema de voo. Então, se você puder dar uma acelerada, esse é o pedido que eu faço. O SR. DÉCIO BRUNO LOPES - Está terminando, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k., Dr. Décio. Obrigado. O SR. DÉCIO BRUNO LOPES - Então, a adesão é facultativa no Regime Geral e no Regime Próprio, embora no Regime Próprio ela seja automática. Podemos já passar para as conclusões. Riscos. Para o Regime Geral e Regime Próprio, os riscos: inexistência de fundos capitalizáveis garantidores do pagamento de benefícios nos termos dos arts. 249 e 250 da Constituição; fragilidade na instituição dos regimes próprios, que deveriam ser submetidos a autorização prévia para funcionamento; fragilidade na constituição dos fundos de regimes próprios, o que poderá torná-los insolventes; inexistência de legislação sólida e de longo prazo que traduza segurança, garantia e confiança nos regimes. Conclusão: após a instituição da previdência complementar para o servidor detentor de cargo efetivo, pouco ou quase nada há que se fazer em relação à convergência dos regimes. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda 20 e da Emenda 41, há que se observar as regras de transição trazidas por essas emendas constitucionais e pela Emenda 47 ,de 2005. É provável que nos próximos 30 anos as regras para concessão de benefícios sejam exatamente as mesmas, tanto para o Regime Geral quanto para o Regime Próprio. E a conclusão final: a Previdência Social deve deixar de ser política de Governo para ser concebida como política de Estado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Dr. Décio. Brilhante a palestra. Nós vamos ter que adaptar aqui, porque vai ser pior do que eu tinha imaginado em relação ao plenário. Eu havia proposto um painelista e uma entidade, mas como há dois com problema de voo, teríamos que chamar os dois, de imediato, que é o Dr. Eduardo, agora, e em seguida o Dr. Frederico. Dr. Eduardo, com a palavra. Sob a sua orientação. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - A estrutura do seguro social brasileiro e o seu impacto na economia. Sr. Eduardo Fagnani, professor da Unicamp
14:52 R	O SR. EDUARDO FAGNANI - Boa tarde a todos. Cumprimento os presentes na pessoa do Senador Paim. Quero, primeiro, parabenizar pela iniciativa, agradecer o convite e parabenizar, especialmente, a Fundação Anfip, a quem cumprimento na pessoa do Vilson Romero e da Maria Inez, Presidente da Fundação Anfip, que foi muito gentil em fazer o convite para eu estar aqui. Eu não tenho aquele laser vermelho e aqui também não há. Alguém tem para me emprestar? Você me empresta? Pode passar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se puderem diminuir as luzes, ajuda. O SR. EDUARDO FAGNANI - Pode passar. Primeiro ponto que quero destacar: a Previdência é um dos pilares da proteção social brasileira. Pode passar. Aqui nós temos dados. Do que estamos falando? Há cerca de 20 milhões - não estou enxergando - de benefícios urbanos e cerca de 9, 10 milhões de benefícios rurais. Eu estou falando o seguinte: a Previdência Social beneficia diretamente 30 milhões de famílias. Se houver três pessoas em uma família, estou dizendo que a Previdência Social beneficia, direta e indiretamente, 90 milhões de pessoas. Se houver quatro pessoas em uma família, são 120 milhões de pessoas. Então, quando estamos falando em reforma da Previdência, estamos - e é importante que os Srs. Parlamentares tenham ciência disso - mexendo na vida de 100 a 120 milhões de pessoas. Segundo eslaide. Pode passar. Esse é um dado um pouco antigo, mas tem validade. Aqui é o seguinte: aqui é a linha de pobreza conforme aumenta a idade. Quanto maior a idade, menor é a linha de pobreza. Então, a linha de pobreza dos idosos é menos de 10%. E essa linha azul aqui diz o seguinte: se não houvesse a Previdência Social, a pobreza entre os idosos seria de cerca de 70%, está certo? Nós vamos acabar com alguma coisa e, daqui a 20, 30 anos, vamos ter 70% dos velhos pobres. Próximo eslaide. Esse é o mesmo dado. Pode passar. Pode avançar. Esse é outro dado importante. Isso aqui é a América Latina. A média de cobertura na América Latina é em torno de 40 a 45% - a média.
14:56 R	No Brasil e nesses outros países aqui, que não consigo ler, é superior a 80%. O que quer dizer este dado aqui? Quer dizer o seguinte: que 80% dos idosos brasileiros têm pelo menos a previdência social como fonte de renda. Então, vão dizer: "o Brasil gasta muito com previdência, os outros países da América Latina gastam menos". É verdade, esses países que têm uma cobertura de 30% gastam muito menos. Mas qual é o impacto disso nas condições de vida dessa população? Está claro? Há um outro dado que é o seguinte: dificilmente, vocês veem velhos, idosos, pedindo esmola na rua. É raro ver isso, é raro, não quero dizer que não exista, mas é raro, porque, hoje, os idosos têm, pelo menos, a aposentadoria como uma fonte de renda. Próximo. Só para chamar a atenção para o seguinte: é um instrumento importante de distribuição da renda, de composição da renda da família, tem uma abrangência direta ou indiretamente em 90 a 120 milhões de pessoas, está certo? Então, não dá para brincar com isso, não dá para tratar esse setor exclusivamente com objetivos fiscalistas e econômico de curto prazo. (Palmas.) Esse é o recado que temos que dar. Muito se fala em reforma na previdência. Reformas na previdência são importantes para você aperfeiçoar o sistema. É importante aperfeiçoar, melhorar, as coisas mudam etc., mas o objetivo da reforma brasileira não é aperfeiçoar, mas destruir o aparato de proteção social e a seguridade social que foi construída em 1988. O Prof. Vilson falou, a previdência não tem que ser política de governo, mas de Estado. É mais do que isso: a previdência é parte da Constituição da República do Brasil e o que está em jogo, hoje, é acabar com isso. Qual o objetivo da reforma? O objetivo da reforma é o seguinte: os setores ligados aos detentores da riqueza financeira e todos os seus colaboradores, entre os quais os economistas que foram citados aqui, os economistas liberais ligados ao mercado, fizeram uma opção de estar ao lado dos detentores da riqueza. Mas nem todos os economistas são assim, quero deixar claro que, hoje, foi mencionado que os economistas em geral pensam dessa forma, o que não é verdade, mas eles conseguiram induzir um falso consenso de que o problema fiscal do Brasil é um falso consenso, está relacionado aos gastos sociais, os chamados gastos obrigatórios, os gastos com as políticas sociais universais que foram assegurados pela Constituição de 88. E por que a previdência é a Geni das contas públicas? Porque é o maior gasto social, cerca de 7% a 8% do PIB.
15:00 R	Então, o que eles dizem? Eu não vou conseguir resolver o problema de curto prazo da economia se eu não revir o contrato social da redemocratização. O que eles estão dizendo com isso? Eu tenho de acabar com a Constituição de 88. Esse é o consenso falso que os economistas conservadores do mercado conseguiram vender para a opinião pública, que, infelizmente, segue esse tipo de pensamento. Para mim, não há nada de novo, porque esse objetivo eles tentam fazer - o Senador Paim foi Constituinte - desde a Assembleia Nacional Constituinte. Eles jamais aceitaram as conquistas de 88. Em julho de 1988, na última etapa da aprovação da Constituição de 88, o Presidente Sarney foi em cadeia de rádio e TV e fez um discurso de uma hora, dizendo o seguinte: Srs. Constituintes, os senhores têm a última oportunidade de mudar essa Constituição, porque, se os senhores não a mudarem, o País será ingovernável. No dia seguinte, Ulysses Guimarães foi à tribuna do Congresso e fez seu célebre discurso, dizendo: "ingovernável é a fome, ingovernável é a doença inassistida, ingovernável é a miséria. Esta será a Constituição cidadã". Mas essa tese da ingovernabilidade esteve presente nos anos de 1990, nos anos de 2000 e, hoje, volta com toda a força. É o mesmo discurso; não muda! Eles tentariam fazer esse desmonte em 1993, quando se faria a revisão constitucional que a própria Constituição previa - cinco anos depois haveria uma revisão constitucional. Não conseguiram fazer por causa do impeachment do Collor. Tentaram fazer nos anos 90, com Fernando Henrique; tentaram fazer entre 2003 e 2006, no primeiro governo Lula. Houve uma pausa entre 2006 e 2013, por conta do crescimento econômico etc., e, agora, eles voltam com o mesmo argumento, com a mesma ladainha do País insustentável. Então, o que está por trás disso é desmontar a Constituição de 88. Os setores do capital jamais aceitaram que o movimento social dos anos 70 e 80 conseguisse capturar cerca de 8% a 10% do PIB. O que está em jogo é a disputa por esses recursos, é a recaptura desses recursos. O resto é conversa mole; é ideologia, que não tem base em realidade. (Palmas.) Nenhuma reforma da Previdência, ao contrário do que diz o Ministro da Fazenda, tem efeito no curto prazo. (Manifestação da galeria.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Nenhuma reforma da Previdência tem efeito no curto prazo, porque não se pode mexer em direitos adquiridos. Você faz uma reforma hoje para ter efeitos a longo prazo. Então, a ideia de que eu tenho de fazer a reforma para resolver a questão fiscal é mentira! A tentativa de recapturar esses 8% já vem desde 89; o fim do Iapas - enfim, eu não tenho tempo para explicar isso; depois a captura dos recursos da seguridade social desde 89; a DRU que é de 1993; a própria unificação da Receita Federal, fazendo a Super Receita, que é uma outra forma de se fazer isso; e, agora, a ideia de passar o Ministério da Previdência para a Fazenda... Pelo amor de Deus! Isso não existe em lugar nenhum do mundo! (Palmas.)
15:04 R	Mas qual é o objetivo da reforma? O objetivo da reforma é ser só fiscalista, só econômica, só para capturar os recursos da Previdência Social. Ninguém está pensando na questão do papel da Previdência Social no combate à desigualdade da renda, no combate à pobreza, na melhoria de condições de vida do País. (Palmas.) É deixar claro: não tem máscara. A máscara caiu! Agora eles pegaram a Previdência, colocaram no Ministério, e por quê? Porque, agora sim, eles vão capturar esses recursos; agora sim, eles vão terminar o serviço que tentam fazer desde 1989. A extinção do salário mínimo. Está se propondo um reajuste do salário mínimo abaixo da inflação. Isso significa o quê? Isso significa voltar aos tempos da ditadura. O Senador Paim foi Constituinte e sabe disso. O que os Constituintes fizeram? O benefício da Previdência tem de ter o piso do mínimo, porque a ditadura sempre, para combater a inflação, rebaixava o valor dos benefícios previdenciários. E o que está se propondo hoje é um retorno à ditadura militar, acabar com a vinculação e reajustar o piso da Previdência abaixo da inflação, impondo perdas reais aos trabalhadores, mas, com isso, você vai fazer economia. Outra coisa: idade mínima de 65 anos - alguns falam em 67 anos - mais tempo de contribuição de 35 anos ou 30 anos, para homens e mulheres, para trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos. Eu vou mostrar mais à frente. Seremos campeões mundiais em regras de exigência para aposentadoria. Não existe no mundo um país que exija 65 anos de idade mais 35 anos de contribuição. Os países, em geral, exigem idade, outros exigem tempo de moradia, tempo de serviço, dez anos de contribuição... Equiparar rural com urbano é desconhecer a realidade, a heterogeneidade social do Brasil e a heterogeneidade entre o rural e o urbano. (Palmas.) É desconhecer o papel da Previdência rural. Eu só tenho cinco minutos. Eu sempre me empolgo, Senador, e não consigo falar nem dez minutos do que eu tenho de falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Vamos avançar. Avance, por favor. Uma questão que nós temos de pensar para falar na chamada crise da Previdência: a crise de Previdência é um problema de aumento de despesa ou é um problema de redução das receitas?
15:08 R	Porque, se a crise da Previdência for aumento das despesas, eu tenho que fazer uma reforma em que eu corte os direitos. Agora, se a crise da Previdência for uma redução das receitas, eu tenho que fazer algo que faça com que as receitas cresçam. Está claro isso? Muito bem; o que digo para vocês - pode passar, por favor - é que a crise financeira da Previdência tem a ver com a recessão da economia, tem a ver com fatores externos à Previdência Social, tem a ver com a condução da política macroeconômica. A recessão econômica, esse ajuste fiscal criminoso que passou a ser feito desde 2015, não quebra a Previdência; quebra tudo. Os Estados, os governos estaduais estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, pedindo um ano, dois anos de carência para poderem pagar a dívida com a União. Saíram, nesta semana, estudos demonstrando que mais de três mil prefeitos estão quebrados. É culpa da gestão das prefeituras ou é culpa de uma política macroeconômica desastrada que leva necessariamente à recessão, que é funcional para os objetivos do capital financeiro? (Palmas.) Aqui nós vemos que a economia cresce. Olhem o que acontece com as receitas, o resultado do Regime Geral da Previdência Social, o INSS... Aqui nós começamos a ter o declínio em 2015. Passa, por favor. Aquele gráfico lá é o que aconteceu com a criação líquida de empregos. Ali, é a partir do Levy. Esse Joaquim Levy é o grande responsável pelo que está acontecendo no Brasil. Esse foi o maior erro cometido pela Presidente Dilma. (Palmas.) O Joaquim Levy foi o cara que ajudou a fazer o programa do Aécio Neves. Foi um erro colocá-lo aqui. O Brasil não estava em crise em 2014 da forma que diziam. Transformaram uma crise simples numa narrativa que dizia que o Brasil estava quebrado. A partir de 2015, sim, levaram o País necessariamente para uma trajetória de recessão. Aí, sim, nós tivemos toda a queda, porque a maior parte da receita da Previdência vem de onde? Vem do mercado de trabalho. Se o mercado de trabalho cai daquele jeito, cai a receita. Passa, por favor. Aqui vocês também podem acompanhar o que acontece a partir de 2015. Rendimento do trabalho, aumento do desemprego e a Previdência... Porque isso aqui é receita e a receita está em queda. Vai, avança. Pode avançar, por favor. Muda. Muito bem. Aí começamos a entrar nos déficits. Talvez eu fale um ou dois só. Primeiro déficit... Desculpa, primeiro mito: a Previdência tem déficit. Mentira! Passa, por favor.
15:12 R	Como os países fazem? Meu Deus do céu! Desde o final do século retrasado, na Alemanha, com Bismarck, depois na Europa, a partir de 1945, como se financia a Previdência Social? Financia com o empregador, com o empregado e com o Governo. É um sistema tripartite. Em alguns países, a parte do governo chega a 63%, como a Dinamarca; 58%, como na Irlanda; 47%, como no Reino Unido. O que a Constituição fez? O Décio falou agora há pouco que o Brasil, desde 1934, tem esse sistema tripartite. O que a Constituição fez? Pode mudar. A Constituição - esse é um dado que a Anfip faz normalmente - criou, ou melhor, ela copiou o modelo clássico. Então, as receitas são da empresa que contribuem para a Previdência... E a Constituição criou duas fontes de governo. Vocês viram que o Décio falou o seguinte: na ditadura militar, a parte do Governo era o imposto do selo, que era um imposto vagabundo. Então, a Constituição criou duas contribuições: a contribuição sobre o faturamento e criou a Contribuição sobre o Lucro Líquido. Duas contribuições que foram criadas para quê? Para incentivar parte do Governo. Pode passar. Aqui é o dado da Anfip, que faz um trabalho extraordinário; é um dado baseado na Anfip mais a Professora Denise Gentil, que vai mostrar que a Previdência Social sempre teve superávit, como já foi mencionado aqui. Aqui estão as fontes e aqui estão as despesas. Passa. Pode passar. Volta um pouquinho. Porém, quando você olha os dados do Governo, tem um rombo. Oh, meu Deus! Há um rombo na Previdência! E de onde vem o rombo da Previdência? Porque desde 1989 o Ministro Maílson da Nóbrega, escritor da Veja, não contabiliza, continua contabilizando os dados da Previdência Social como era na ditadura. As fontes de financiamento da Previdência são: contribuição do trabalhador e contribuição da empresa. O rombo é a parte do Governo, a parte dos impostos que não é contabilizada. Isso é inconstitucional, como mostram os dados da Anfip! (Palmas.) Eu vou terminar aqui, porque o meu tempo já se esgotou.
15:16 R	Não é pela Constituição de 1988. É só os senhores lerem dois artigos: o art. 194 e o art. 195, e vocês verão que o art.194 diz: "A Seguridade Social é formada pela saúde, previdência, assistência social e seguro-desemprego". E o art.195 diz que, para financiar a seguridade social, vou montar o orçamento da seguridade social, além das contribuições que já existiam, a contribuição do trabalhador e da empresa para a previdência, também foi criada a Contribuição sobre o Lucro Líquido e a contribuição sobre o faturamento, e uma parte do PIS/PASEP para financiar o seguro-desemprego. E a Constituição diz que "essas fontes financeiras estão constitucionalmente vinculadas para financiar a Seguridade Social". Só que, desde 1989, nenhum governo cumpriu, inclusive os governos do PT. (Palmas.) O que quero dizer é o seguinte: nenhum governo mudou a forma de contabilização dos dados do Ministério da Previdência Social. Todo mês a gente vê entrevistas no jornal, está lá um funcionário do Ministério da Previdência dizendo: "esse mês o rombo foi de não sei quanto". Mentira! É inconstitucional, porque eles só computam os dados da Previdência Social, as fontes de financiamento do trabalhador e da empresa. A Constituição não diz que a previdência urbana tem que financiar a previdência rural. A previdência rural é um benefício típico da seguridade social. A Previdência Social foi o seguinte: em 1988, os Constituintes chegaram e disseram: muito bem, tenho aqui pessoas que trabalharam no campo, entraram na década de 40, 50, 60, em condições de semiescravidão, sem direito trabalhista nenhum. A primeira vez em que o trabalhador rural teve os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos, trabalhistas e sindicais, foi em 1988. Então, os Constituintes falaram: eu tenho aqui 4, 5 milhões de trabalhadores semiescravos, que não têm condições de comprovar se contribuíram ou não porque sequer carteira de trabalho eles têm. O que vamos fazer? Vamos deixar essas pessoas na rua? Não. Vamos trazer para dentro. E aí é o princípio da seguridade social. O que é o seguro social, que é o que se quer fazer no País? Seguro social é: só tem direito quem paga. Se você quiser um plano de saúde você tem que pagar privado... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO FAGNANI - A ideia da seguridade social é a seguinte: todo mundo tem direito, mesmo os que não podem pagar. E quem paga a parte dos que não podem pagar? O sistema tributário, que tem que ser redistributivo. Não conseguimos, em 1988, fazer um sistema tributário redistributivo, mas criamos dois impostos, duas contribuições: contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o faturamento. Para quê? Para financiar a previdência rural, para financiar o Sistema Único de Saúde, que é universal e gratuito,.. (Palmas.) ... para financiar o benefício de prestação continuada. Então, termino aqui dizendo a vocês o seguinte: não existe déficit na Previdência. Segundo ponto - e só vou dizer, mas não vou desenvolver porque já tomei muito o tempo de vocês, mas está aqui e depois vocês vejam: é mentira que o Brasil é o único país do mundo que não tem idade mínima. Mentira! Temos idade mínima desde 1998, com a Emenda Constitucional nº 20
15:20 R	Mais de 60% das aposentadorias hoje são por idade, 65 anos para homens, 60 anos para mulheres, mais 35 anos. Mais de 60% das nossas aposentadorias são assim. O que não tem idade? É por tempo de contribuição. Mas, tem o fator. E mais: como já foi demonstrado, já foram feitas mudanças no sentido de que, em 2028, o fator praticamente vai incorporar à idade... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Terceiro e último ponto que quero falar aqui. Pergunto a vocês: desde 1988, temos idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, o que se equivale à Dinamarca, à Finlândia, a diversos países europeus. Concluo dizendo: é justo que um país que tem uma das piores distribuições de renda do mundo tenha a mesma idade mínima que países que estão no topo da igualdade social? É justo que nós, que temos cerca de US$4 mil de renda per capita, tenhamos a mesma idade mínima de países que tem renda per capita de mais de US$40 mil? É justo que, com a nossa esperança de vida hoje em torno de 74 anos, tenhamos a mesma idade mínima que países que têm esperança de vida de dez anos a mais do que a gente? Não é justo! Então, portanto, para terminar, temos muitos argumentos - e não só eu, daqui a pouco o Fred, que é do Dieese, que tem trabalhado incansavelmente nisso, com técnicos da maior competência e também vai mostrar -, ou seja, existem muitos argumentos para contestar essa construção, que é uma construção ideológica, que não tem base, que não tem sustentação na realidade e na ciência. E vamos enfrentar esse debate com argumentos, e temos esses argumentos. Estou à disposição de vocês. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Só queria informar que todas as exposições estarão no site da CDH, já a partir da semana que vem. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Gostaria de registrar a presença do Ex^mo Sr. Deputado Federal Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, que está à Mesa. (Palmas.) Os impactos das mudanças demográficas no seguro social. Sr. Frederico Melo. Economista e técnico do Dieese. O SR. FREDERICO MELO - Não vou usar as transparências para poder agilizar a exposição. Antes de tudo, queria saudar a Mesa, saudar o Senador Paulo Paim e, na figura dele, os componentes da Mesa.
15:24 R	Quero dizer ao Senador que é uma honra estar numa mesa com ele, um grande defensor do salário mínimo, que, para nós do Dieese, é uma luta de muito valor, de muita valia e que o Senador tem sabido defender e levar à frente aqui, no Parlamento, junto com os movimentos social e sindical. Queria pedir desculpas à Mesa por essa inversão em função do horário de voo, agradecer a compreensão e saudar todas as pessoas aqui presentes. Eu vou tentar fazer uma exposição relativamente breve. Meu tema diz respeito às mudanças demográficas e ao impacto das mudanças na seguridade social. Então, vou fazer o seguinte roteirinho de exposição: vou falar um pouco quais são as mudanças demográficas; depois, falar um pouquinho sobre como essas mudanças demográficas são filtradas no impacto delas sobre a seguridade social, ou seja, elas não valem por si sós, e eu vou explicar por que é importante ver isso; depois, falo um pouquinho sobre desigualdade social, e, por fim, apresento algumas conclusões. Muito do que eu vou falar aqui já foi apresentado de uma forma ou de outra por outros expositores. E é uma dificuldade falar depois do Fagnani, que tem, de fato, a paixão da seguridade social entranhada no corpo dele. Ele fala com essa emoção. Quando escutamos falar em mudanças demográficas e seguridade social, mas, mais particularmente ainda, em mudança demográfica e previdência, normalmente o que vem à cabeça das pessoas, porque é o que a mídia divulga e é o que boa parte dos analistas falam, é que o envelhecimento populacional leva, conduz diretamente à necessidade, à imposição da necessidade da reforma da Previdência. Então, temos que falar um pouquinho sobre o que é envelhecimento populacional. Ao contrário do que normalmente imaginamos, o envelhecimento populacional não é causado, ou pelo menos aqui, no Brasil, não foi causado preponderantemente pelo fato de as pessoas estarem vivendo mais tempo, ou seja, a longevidade dos indivíduos está aumentada. Na verdade, envelhecimento populacional significa a mudança da proporção de pessoas consideradas idosas no total da população do país. É como se o peso dos idosos na população do país estivesse aumentando. Mas o peso dos idosos na população brasileira aumentou não porque as pessoas estejam vivendo mais, mas porque está nascendo menos gente. Então, a representação da população brasileira por sexo e idade, que tinha a forma de pirâmide até o início da década de 80, teve a sua base se estreitando porque passaram a nascer menos crianças. Consequentemente, isso fez com que o peso dos outros grupos etários, dos outros grupos de idade aumentasse. Então, o envelhecimento populacional também é influenciado pelo fato de as pessoas estarem vivendo mais, mas o peso maior da mudança advém do fato de estarem nascendo menos crianças do que antes. As mulheres brasileiras estão tendo menos crianças do que antes. E vamos voltar a falar deste assunto, mulher e fecundidade, um pouquinho mais para frente.
15:28 R	O fato é que hoje as mulheres brasileiras, em média - não é o caso específico; em casos específicos, pois ainda temos mulheres que têm quatro, cinco filhos -, estão tendo cerca de 1,8 filho durante a sua idade reprodutiva. Um vírgula oito filho por mulher significa que, a longo prazo, se essa taxa não se alterar, se não voltar a subir, a população brasileira vai começar a se reduzir, ela vai ficar menor. As projeções mostram que por volta de 2050 a população brasileira vai começar a se reduzir. Essa avaliação é sempre meio complicada, mas em princípio eu não considero uma mudança ruim nascer menos gente e a população diminuir. E a população vai diminuir se não houver uma imigração internacional que a compense. Mas, enfim, nós não antevemos essa possibilidade de imigração tão grande assim, a ponto de compensar a queda da fecundidade. E por que não é ruim? Porque significa que os recursos do País serão melhor utilizados para sustentar uma população menor. De qualquer jeito, é bom que fique muito claro que essa mudança do perfil da população, ou seja, o aumento do peso das pessoas idosas, que significa o envelhecimento populacional, altera todas as políticas públicas do País. Altera educação, altera saúde, altera assistência, tenderia a alterar previdência. Quer dizer, em princípio o envelhecimento populacional devia ser algo levado em conta em todas as políticas públicas. Mas vem o primeiro problema. Na verdade, quando falam em envelhecimento, sejam setores da academia, sejam setores do governo ou a mídia, eles estão simplesmente tentando justificar a mudança da Previdência, que, como já foi apresentado aqui antes, em grande medida é para reduzir os gastos com a população brasileira, destinando esses gastos para outras finalidades, particularmente o pagamento da dívida interna. Então, o envelhecimento populacional aparece como uma justificativa quase que da ordem da natureza, algo que não se pode negar. Se a população está envelhecendo, temos que mudar a Previdência. E não é bem assim, porque a dimensão demográfica é filtrada por outras dimensões ao trazer o seu impacto para a Previdência, como vou mostrar daqui para a frente. De qualquer forma, esse discurso da importância do envelhecimento deveria também significar que a política de saúde tem que ser reforçada, que a política de assistência tem que ser reforçada, exatamente porque a população está envelhecendo. Mas essa parte o discurso oficial, o discurso mais disseminado esquece. Eles falam do envelhecimento como uma forma de mudar para menos, de reduzir a Previdência, não como um fator para se reforçar a política de saúde e de assistência. Por que o fator demográfico é filtrado por outras variáveis no seu impacto sobre a seguridade, particularmente sobre a Previdência?
15:32 R	Vou começar pelo mais simples, que é a questão da produtividade econômica. A alegação é de que como aumenta a quantidade ou o peso dos idosos em relação à fração da população que está em idade ativa, ou seja, em idade de trabalhar, isso significa que uma carga maior para quem está trabalhando vai ser trazida pelo envelhecimento populacional. No entanto, essa relação não é puramente demográfica. Não é simplesmente porque há mais pessoas idosas e relativamente menos ou uma quantidade estável, pelo menos no curto prazo, de pessoas em idade ativa que a Previdência tem que mudar. Na verdade, essa relação é filtrada pela produtividade e pela quantidade das pessoas que estão empregadas. E remeto ao que Fagnani apresentou agora há pouco, no sentido de que boa parte da queda da receita da Previdência ou da Seguridade Social no último ano decorre não de problemas internos da Previdência, mas de problemas no mercado de trabalho. Um exemplo bem concreto que vou voltar a citar à frente é a questão da mulher. Se o Brasil tivesse uma política forte de educação infantil, ou seja, creches, nós teríamos mais mulheres no mercado de trabalho. Essas mulheres no mercado de trabalho, empregadas ou como autônomas e contribuintes da Previdência, sustentariam as receitas da Previdência. Então o fator demográfico, a quantidade de pessoas em idade ativa é filtrada pela dimensão econômica ou política, que é o fato de haver ou não uma política de educação infantil, creches em número suficiente para permitir que as mulheres participem mais ativamente do mercado de trabalho. Outro fator é o crescimento da produtividade econômica. Se essas pessoas em idade ativa estão empregadas e mais produtivas, se cada pessoa consegue produzir mais, isso significa um alívio na sustentação de todo o arcabouço da Seguridade Social. Vai ser mais fácil sustentar a Seguridade Social. O problema é que com alguns projetos que se encontram no Congresso Nacional a que o presidente do sindicato dos técnicos do Ministério do Trabalho fez referência, como o projeto da prevalência do negociado sobre o legislado, o projeto da terceirização e outros, como o projeto de revisão do conceito de trabalho análogo à escravidão, todos esses projetos sinalizam não para uma economia mais produtiva, para um trabalho mais produtivo, mas para o contrário, um trabalho mais precarizado, uma via de desenvolvimento do menor salário, de salários em diminuição, aí sim, com uma grande dificuldade de sustentar esse arcabouço de proteção social que nós temos, que é a Seguridade Social. Vou falar agora das mulheres. As relações sociais do Brasil colocaram as mulheres numa armadilha. Socialmente é imputada às mulheres a obrigação de cuidar do lar e da família, do domicílio e da família.
15:36 R	Parte dessa armadilha algumas mulheres conseguiram romper através da contratação de outras mulheres para fazer o trabalho doméstico. Então, a família - não só a mulher, mas o casal, quando tem duas pessoas na chefia do casal - contrata uma outra mulher para fazer o trabalho doméstico, para liberar a mulher do casal para poder trabalhar. Mas foi uma solução meia-boca, porque as mulheres continuaram, de certa maneira, socialmente presas - porque é esperado delas socialmente, e os homens sempre refugaram encarar os deveres em relação aos cuidados com a família e aos cuidados com o domicílio - à realização esses trabalhos. A carreira da mulher é atrapalhada, é obstaculizada pelo fato de ela ser encarregada dos trabalhos domésticos, dos trabalhos com a família, e de ela ter o filho. Muitas vezes, quando a mulher tem o filho, ela sai do mercado de trabalho, tem o filho, fica com o filho durante um tempo, depois tenta voltar para o mercado de trabalho e a carreira profissional dela tem, então, uma série de obstáculos. Ela tem dificuldade de crescer profissionalmente, etc. Como é que as mulheres resolveram esse problema? Tendo menos filhos, porque boa parte do problema é cuidado com o filho. Então, na medida em que a mulher tem menos filhos, ela ganha autonomia, pode ter uma carreira no mercado de trabalho e pode ter uma perspectiva de crescimento profissional e de uma boa aposentadoria no futuro. Só que elas serão e estão sendo já - a gente já vê esses casos - pegas no contrapé, primeiro, porque nem todas conseguiram romper essa cilada, essa armadilha. As mulheres mais pobres, por exemplo, ainda são muito reféns dos cuidados com os filhos e não podem ir para o mercado de trabalho, têm uma menor autonomia - mas mesmo elas estão tendo menos filhos. Só que, daqui para a frente, elas vão passar a cuidar dos idosos. Elas tiveram menos filhos, só que a população está envelhecendo. Não há uma política de assistência aos idosos. Ainda que agora a gente esteja ouvindo falar sobre uma política de saúde específica para idosos, não há uma política de assistência aos idosos, e quem vai cuidar dos idosos, com perda de autonomia, são as mulheres, se as relações entre homens e mulheres não se alterarem nesse período. O que isso tem a ver? Pelo fato de não haver uma política de creches, as mulheres passaram a ter menos filhos. Tendo menos filhos, isso acelerou o processo de envelhecimento populacional, e agora eles falam em rever a idade de aposentadoria da mulher, como se o problema de ela ser responsável pelo cuidado com os filhos, com a família em geral e com o domicílio estivesse superado, como se os problemas delas de discriminação no mercado de trabalho estivessem superados, e não estão. Daqui para a frente, elas poderão vir a ser penalizadas caso sejam encarregadas de tomar conta, de ter os cuidados com as pessoas idosas. Falando agora, então, de desigualdades. Todos esses temas são temas da demografia. Normalmente, as pessoas consideram que demografia trata de envelhecimento populacional. Não é isso.
15:40 R	Demografia trata de populações, é o estudo de populações. Então, demografia econômica, demografia da saúde, demografia da educação, demografia de gênero, tudo isso é considerado demografia e impacta a Seguridade Social. Desigualdade entre as pessoas também é um tema da demografia, porque é desigualdade entre pessoas. Uma coisa que é sempre um desafio para mim, independente de eventuais mudanças, reformas na Previdência e na Seguridade Social, é como o País consegue criar regras justas para uma situação social completamente injusta como é a brasileira. Como a gente consegue criar um arcabouço legal de regras para vigorar para um sistema de proteção social que sejam justas, se onde essas regras vão incidir não há uma realidade de justiça, há uma realidade de profunda injustiça. Pessoas que começam a trabalhar mais cedo, pessoas que têm condições de trabalho muito menos saudáveis, muito mais agressivas para a saúde, pessoas que morrem mais cedo por conta das suas histórias de trabalho da vida, e por aí vai. Quer dizer, como é que a gente consegue criar regras justas para um sistema de proteção social para o País? Entre os diversos tipos de desigualdade no País, recentemente a gente teve acesso a alguns dados aos quais não tínhamos acesso antes, que são os dados da declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal divulgou os dados, não os dados nominais, a gente não consegue identificar as pessoas, mas as bases de dado sobre a declaração do Imposto de Renda. O que a gente já tinha noção que era muito grave, que é a desigualdade de rendimentos no País, fica absurdamente estrondosa, são coisas inacreditáveis. Só para vocês terem uma ideia, desse universo de quem declara Imposto de Renda, que não é toda a população brasileira, só uma parte da população brasileira é obrigada a declarar Imposto de Renda, mas, de todo mundo que declara Imposto de Renda no Brasil, mais ou menos 14 mil pessoas têm 8,5% da renda declarada. Ou seja, 14 mil pessoas, numa população de mais de 200 milhões de habitantes, têm 8,5% da renda declarada. Um número pouco maior do que esses que o estudo do Ipea... É um estudo do Ipea e o pessoal da Receita Federal, ainda à época do Nelson Barbosa, também divulgou um estudo na mesma linha. Enfim, se a gente pegar um universo um pouquinho maior, de 0,05% de quem declara, ou seja, 71 mil pessoas,cuja renda média anual é de R$4,1 milhões, em 2015... Elas ganharam, em um ano, a média de R$4,1 milhões - há gente que ganhou muito mais do que R$4,1 milhões ao ano - e pagaram de imposto 7% dessa renda. Um assalariado que tem um salário na base de R$6 mil cai na alíquota de 27,5%. Quem ganha R$6 mil por mês vezes 13 salários no ano, dá mais ou menos R$70 mil. Então, quem ganha no ano R$70 mil já está na alíquota de 27,5%. Esse grupo de pessoas que ganhou quatro milhões em um ano pagou de imposto 7%.
15:44 R	Bom; e por que eu estou falando isso? O que isso tem a ver com a Seguridade Social? Todo o discurso da reforma da Previdência é o discurso do ajuste fiscal. Precisamos aumentar a arrecadação, reduzir a despesa, para equilibrar as contas públicas, mas, na verdade, os super-ricos, no Brasil, contam com isenção do pagamento do imposto sobre distribuição de lucros e dividendos, sobre uma alíquota reduzida no pagamento sobre a aplicação financeira e, por isso, eles pagam tão pouco imposto assim. E isso traz, então, uma situação de falta de legitimidade social para propor reforma da Previdência, porque, olha só: tanto a Previdência quanto o pagamento dos juros da dívida interna são transferências de renda na sociedade, ou seja, o Estado brasileiro arrecada de um setor da sociedade, pega esse dinheiro e dá para outro setor da sociedade. A Previdência é isto: as pessoas contribuem para a Previdência, pagam Cofins no preço do produto, pagam contribuição sobre o lucro líquido. Então, o Estado arrecada esses recursos da sociedade e paga na forma de benefício. Com os juros também é isso: as pessoas pagam os impostos, os tributos, e o Estado brasileiro paga a taxa de juros. Ou seja, são duas formas de transferência de renda na sociedade brasileira. E eles querem reduzir aquela transferência de renda que distribui renda, que desconcentra a renda, que favorece a população mais pobre do Brasil, preservando a transferência de renda que concentra renda, que aumenta o grau de riqueza daqueles que já são ricos. (Palmas.) Eles estão fazendo exatamente esse exercício de diminuir o que se paga aos pobres para preservar o que se transfere aos ricos na forma de pagamento de juros. E aí as conclusões, muito rapidamente, são: demografia é mais do que envelhecimento. O envelhecimento exige uma revisão de todas as políticas públicas. Particularmente, é necessário que o Brasil comece a pensar uma política de atendimento à pessoa idosa e pensar também uma política de construção de creches, para desobrigar as mulheres e mudar as relações de gênero deste País, que é uma coisa extremamente atrasada. O discurso do envelhecimento justifica a mudança das regras previdenciárias, mas, se ele for levado a fogo e ferro, ele deve também promover mudanças nas políticas de saúde e de assistência. E é necessário, então, não diminuir, mas reforçar as políticas que desconcentram a renda neste País, que já tem uma distribuição de renda tão desigualmente distribuída e tão concentrada. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Gostaria de chamar o representante do Sinafresp.
15:48 R	O SR. ALFREDO MARANCA - Muito boa tarde a todos! Sou Alfredo Maranca, representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, trazendo aqui um pouco da visão do empregado público em relação à reforma da Previdência e à toda esta discussão, mas antes de mais nada, celebrando e cumprimentando o Senador Paulo Paim, por ter reunido, por ter, mais uma vez, nos surpreendido, criando uma coesão gigantesca de lideranças que nós estamos vendo aqui hoje, felizes de estarem aqui celebrando os valores da Previdência Social e começando, desde já, a falar da polarização. Acho que é esse o nosso segredo. Na medida em que nós conseguirmos nos unir em torno dos nossos valores, sublimando e esquecendo as nossas diferenças, acho que nós temos chance de conseguir. Nós temos chances de vencer. Esse é o nosso caminho. Nós, como sindicato, temos sempre esse problema, de diferenças que têm que ser arredondadas, para que a gente possa ter uma ação comum. Uma das diferenças nossas é essa, entre ativos e aposentados. Essa diferença era representada por um valor que existia entre nós, que era o valor da paridade. Esse valor desapareceu dos nossos pleitos, desapareceu das nossas esperanças. Isso não pode acontecer. Os nossos valores servem para a gente continuar lutando. A gente tem que acreditar nos nossos valores, tem que continuar lutando por eles. Os nossos valores não podem ser reduzidos a um denominador financeiro mínimo que existe entre eles. Os banqueiros que estão regulando toda essa agressiva atuação contra o servidor público, com o PLP nº 257, têm essa mania de tentar reduzir todos os valores ao dinheiro. Isso não pode acontecer. Imaginem vocês: se colocassem um banqueiro desse de general para lutar contra o exército nazista, ele ia dizer: "gente, nós vamos ter que fazer amizade com eles, porque não é possível, nós não temos condição de fazer..." Quanto custa um valor? O valor custa aquilo que tiver que ser despendido com ele, e é por aquilo que nós vamos lutar. Obrigado. É isso aí. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agora a representante da Asfoc. A SRª LUCIANA PEREIRA LINDENMEYER - Boa tarde a todos! Cumprimento o Senador Paim e todos os palestrantes que estão à mesa. A Asfoc (Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz), em nome dos trabalhadores da Fiocruz, traz aqui esse agradecimento por esse relançamento da Frente. É muito importante termos uma unidade em relação a essa questão da Previdência, sermos contra, repudiarmos qualquer ataque à Previdência Social. Cumprimentamos também tanto o Senador Paim quanto a Patrícia, que nos honrarão, nessa sexta-feira, lá no Rio de Janeiro, com um debate sobre o PLP nº 257, sobre os ataques que vêm sendo feitos aos trabalhadores no Congresso Nacional, os projetos de lei que vêm procurando atacar os trabalhadores. Nós repudiamos essa política atual do Governo Temer, que vem desmontando a máquina pública, atacando o serviço público.
15:52 R	Defendemos, com bastante veemência, a democracia plena, os direitos dos trabalhadores e os direitos de aposentadoria. Estamos aqui também representando a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. Saindo daqui, estamos indo à Câmara. Há um debate lá sobre terceirização da saúde do Distrito Federal. Defendemos uma saúde 100% pública e estatal. Levamos também alguns debates sobre democracia e saúde. Apoiamos qualquer iniciativa do Senador Paim de discutir a recuperação da nossa democracia, que está em risco neste momento e vamos gritar aos quatro cantos que nós somos atuantes a todo instante e para sempre. Democracia sempre! Fora Temer! (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Bom, pessoal, eu queria apresentar a vocês este livro aqui que contém artigos sobre os sete pontos da reforma da Previdência propostos ainda no Governo Dilma: A Realidade Tributária da Previdência Brasileira. Srª Melissa Folmann, Coordenadora da Pós-Graduação da PUC do Paraná. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu ia propor que o Deputado - porque ele tem que voltar para a Câmara - fizesse uma mensagem antes da doutora. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Fora do microfone.) - Por favor, Deputado. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Senador Paulo Paim, honra do Senado brasileiro, é uma honra para mim vir aqui e declarar minha solidariedade à iniciativa de V. Exª provocada pelos movimentos sociais, pelos trabalhadores brasileiros, pelos trabalhadores previdenciários, enfim, para aqueles que amam o Brasil e sabem que o futuro depende de ações, de políticas de Estado, e que têm que se basear no princípio da transparência, da democracia, e principalmente na seriedade no trato da coisa pública. Eu sairei imediatamente porque estou atrasado há meia hora para a Comissão, uma reunião sobre as dívidas dos Estados e Municípios. Há o Projeto de Lei nº 257, enviado ainda pela Dilma, e agora o Governo provoca o debate, a Comissão vai enfrentar o debate, e eu tenho que participar, pois sou membro da Comissão. E lá a questão previdenciária está posta. Vocês conhecem o projeto. Então, esse é um tema do qual nós não podemos fugir. Vivemos momentos difíceis porque o Governo do Michel Temer é chamado de provisório. Eu diria que ele é permanentemente ilegítimo e imoral. (Palmas.) Enquanto perdurar, perdurará a ilegitimidade de um Governo que é fruto de um golpe. Por isso que é inadmissível - tem que dizer isso para dizer que é inadmissível que um Governo dito provisório e constituído baseado numa articulação universalmente hoje denunciada como um golpe institucional quer interferir em políticas de Estado? (Palmas.)
15:56 R	Então, é mais isso. Acho que 1988 decidiu coisas importantes. Uma delas foi constrangida em 1998, que é essa ideia tridimensional de Seguridade Social. Um dos pilares indissociáveis dessa estrutura tridimensional é exatamente a Previdência. Professora, não vou poder ouvi-la, mas há um tema importante que cheguei a conversar: temos de enfrentar o debate sobre sistema nacional único de previdência. Não é uma coisa simples, mas tem de ser enfrentada, na minha avaliação, porque nós falamos que seguridade é una, mas é um uno tridimensional. A seguridade é assistência, e é um sistema único de assistência social. A seguridade é saúde, é um sistema único de saúde. Agora, a seguridade é previdência. Aí nós temos uma festa da previdência privada, que quer transformar o trabalho em fonte de lucro, o que é a lógica do sistema, tudo é finanças, nós somos reduzidos a mercadorias. Daqui a pouco, nós mesmo somos precificados. Agora, os Municípios e Estados... Os Estados como um todo têm previdência, sistemas próprios, mas grande parte dos Municípios não têm, e muitos têm sistemas sazonais. Muitos servidores públicos, muitas vezes, não podem se aposentar porque se descobre uma lacuna na contribuição. Descontado foi, até porque grande parte até hoje dos servidores públicos é temporário, porque muitos governos fazem a festa da politicagem e, em vez de realizar concursos públicos para estabelecer uma regularidade no trabalho - e segurança, políticas de Estado têm que ser feitas por servidores do Estado -, não. Por um lado, terceirizações; por outro lado, contratações temporárias, mesmo Estados muito desenvolvidos e ricos, como é o caso de São Paulo. Agora mesmo abriu-se seleção pública para não sei quantos mil trabalhadores em educação, professores em particular, o Governador Alckmin, num verdadeiro acinte à Constituição. Se há necessidade - e há -, por que não fazer o planejamento para os concursos públicos? Então, nós vivemos uma situação caótica, que começou a se agravar... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Para concluir. Agravada por um problema até hoje não resolvido, que foi a correta decisão da Constituinte de garantir direito previdenciário ao trabalhador rural, mas a lacuna de como suprir os gastos para aqueles que não contribuíram antes da Constituição. Então, são muitos os problemas, há um grau de complexidade, é verdade. O Parlamento, para afirmar a democracia, tem de reconhecer que há diferentes formas de visão, mas a Frente tem essa contribuição a dar ao País.
16:00 R	Parabéns, Senador Paulo Paim! Parabéns a vocês, e às várias entidades que são fundamentais para que a gente ganhe força aqui dentro. Vocês sabem que há uma hegemonia conservadora, destrutiva, mercantilizadora de tudo, das vidas, da natureza. E, para vencer essa tropa poderosa, somente com a força do povo. E nós estamos demonstrando que o povo na rua faz a diferença. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Deputado Edmilson Rodrigues, Deputado Federal, do PSOL, que fez uma bela fala. De imediato, vamos passar a palavra, para discutir a realidade tributária da Previdência brasileira, à Drª Melissa Folmann, Coordenadora de Pós-Graduação da PUC do Paraná em Direito Previdenciário. A SRª MELISSA FOLMANN - Boa tarde. Boa tarde! (Manifestação da plateia.) A SRª MELISSA FOLMANN - Agora, sim. Eu acho que estão todos num rico debate e quero, de imediato, antes de qualquer proposição, antes de qualquer debate, agradecer ao Senador Paulo Paim por ter me colocado aqui, por ter me convocado para participar deste momento tão importante para todos nós. Eu quero agradecer ao Dr. Romero e à Drª Maria Inês, que desenvolvem um brilhante papel à frente da Anfip. E eu não poderia deixar de saudar, já que está à mesa, a nossa Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - que pelo jeito não está ali -, Drª Jane Berwanger, que tem desenvolvido também um brilhante trabalho à frente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Antes de eu começar a minha exposição, eu quero deixar claro que falo aqui como uma técnica, tanto é que, quando me foi formulado o convite pelo Senador, pela Maria Inês e pelo Diego, que aqui se encontra, eu falei assim: "Eu irei falar, mas irei falar na condição de uma técnica, de uma estudiosa do Direito Previdenciário e da seguridade social". Por isso, começo a minha fala provocando os senhores a pensarem, a refletirem: que Previdência desejamos? Essa é a grande pergunta para qual desejamos uma grande resposta. Por que isso é importante? Porque, se formos falar em Previdência e formos falar na palavra reforma, tantas vezes dita hoje nesta mesa, nós iremos observar que reforma pressupõe que, primeiramente, se conheça qual é a base estruturante de um sistema de Previdência. E, no Brasil, o que nós temos? Nós tivemos uma lei, a Lei Elói Chaves, de 1923, que baseou a estrutura de Previdência totalmente na relação empregado e empregador. Só que daí nós tivemos a grande reforma da Previdência brasileira em 1988, Constituição Federal. O que essa Constituição Federal fez que foi a grande reforma do sistema? Essa Constituição, no seu art. 194, falou em seguridade social, dizendo que a seguridade social brasileira seria composta de PAS (Previdência, Assistência e Saúde), ou seja, a Constituição reconheceu que, quando falarmos em Previdência, nós temos que falar em um instituto, em assistência, outro instituto, e saúde, outro instituto.
16:04 R	Mas essa Constituição, que foi a grande reforma inicial, não fez só isso, ela puxou para dentro do Texto Constitucional o alicerce do custeio de um sistema de seguridade social pautado não mais exclusivamente na relação empregado e empregador, mas em uma relação de tributação, fundada no art. 195, nos seguintes elementos: contribuição sobre folha de salários, faturamento, receita, lucro e concurso de prognósticos. Ou seja, até quando se faz uma fezinha na loteria federal, se está contribuindo para a seguridade social deste País. Essa Constituição deu um núcleo de arrecadação muito grande, vejam só. Por que muito grande? Porque ainda que eu fale na relação de desemprego, como foi colocado aqui hoje; ainda que eu fale na relação de envelhecimento, como foi colocado aqui hoje, quando se fala em arrecadação - e eis o meu tema -, há de se ponderar alguns elementos, a fim de que se diga se existe um déficit ou não. Qual é o primeiro elemento que nós temos que analisar para se dizer isso, para se dizer sobre a realidade tributária do sistema? O primeiro elemento a se analisar é que viram os senhores quantas são as fontes: cinco. Só que há um detalhe no caput do art. 195, que é o mais importante de todos. Ele diz assim: "A seguridade social será custeada por toda a sociedade, em razão das contribuições a seguir - folha de salários, faturamento, receita, lucro, concursos prognósticos - e também por uma cota da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". Seis fontes, já. Além disso, o Estado passou pela segunda grande reforma da Previdência: a Lei nº 8.213, de 1991, e a Lei nº 8.212, de 1991, que fizeram o quê? Regulamentaram as disposições que estavam lá naquela Constituição que tinha inovado o sistema, tinha afastado a Previdência meramente da relação empregado-empregador para uma relação mais ampla de arrecadação. Vieram as leis, regulamentaram, a arrecadação foi se tornando muito forte, mas daí, na Lei nº 8.213, veio mais uma fonte de arrecadação. Lei nº 8.213, art. 120: "O empregador que der causa ao acidente de trabalho que gere benefício previdenciário deverá indenizar o INSS pelo custo que o INSS tiver com esse empregado" - as ditas ações regressivas. Quantas fontes, já? Sete. Daí vem a questão: sete fontes! Por que, então, falar em déficit? Por que, então, falar nas microrreformas? Por isso é que a palavra "reforma", com o devido respeito, não me apetece, porque não é uma realidade. São microrreformas que nós estamos passando. Neste momento, não se trata de uma questão de reforma. Trata-se de uma questão de adequação. Explico por quê. Em 2003 - vocês acabaram de ver Décio falar aqui, Fagnani falar aqui -, servidores públicos passaram por uma grande reforma - em 1998, mais precisamente em 2003.
16:08 R	Isso aconteceu também em 2004, isso aconteceu também em 2007, isso aconteceu também em 2012, com a criação do Funpresp. Isso aconteceu também no ano passado, com a microrreforma da Previdência, que alterou profundamente regras de pensão, auxílio-reclusão e mais o auxílio-doença. Pensem que um trabalhador, até no ano passado, recebia um auxílio-doença de 91% de sua média contributiva desde julho de 1994 até agora, certo? Não é mais assim. Ele irá receber a média limitada às últimas 12 contribuições que ele fez. Mas reforma de lá detrás, reforma de agora - e vou usar a expressão reforma, apesar de não concordar com ela. Coloco como adequações, porque reformas foram várias ao longo de todos os anos. No ano passado, aconteceu uma. Tem que dizer qual é a base. Qual é a base comum de todas elas? (Pausa.) Senhores, não fiquem acanhados. Em todas as reformas, 1998, 2003, 2004, 2007, 2012, 2015, em absolutamente todas qual é o fundamento? Déficit. Daí eu me coloco a pensar: se eu tenho quantas fontes de arrecadação? Sete. Será que esse argumento me desce como acadêmica, como estudiosa? Não desce porque eu me coloco a pensar nos outros elementos que foram feitos ao longo da história dessa Constituição de 1988. O primeiro elemento: DRU, Desvinculação de Recursos da União - 20% de tudo que se arrecada de seguridade social, contribuições sociais não vai para a seguridade social, e isso, lembrem-se os senhores, independentemente de quem estava no Governo a DRU sempre foi prorrogada. No ano passado, ela só não foi prorrogada - os senhores sabem muito bem, melhor do que o porquê. Daí eu penso que são só 20%! Não dá nada. Está na Constituição. Estava na ADCT, Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, art. 76. Não dá nada, só 20%! Não, eu paro e olho. As isenções, dispensas de pagamento de contribuição social que são dadas pelas mais diversas motivações, sejam elas motivações ligadas a esporte, sejam elas motivações ligadas a uma determinada atividade. E eu paro e penso: e os perdões? Sabe perdão? É aquela velha máxima: "Olha, eu não tenho dinheiro, mas eu perdoo a dívida do fulaninho." Eu sempre brinco com os meus alunos para pensarem que falaram para o irmão assim: "Olha, eu não tenho dinheiro para te dar." Daí, o irmão te encontra na balada à noite e diz: "Poxa, você não tinha dinheiro para me dar? Como é que você está na balada?" "Não, é que para você eu não tenho, mas para a balada eu tenho." É mais ou menos assim. E eu pensei: só 20%, só isenção, só perdão, não afeta tanto, não é, Maria Inês? Então, vamos à desoneração da folha de pagamento. E, quando você olha a desoneração da folha de pagamento, você fala assim: espere, 20% foi com a DRU; uma outra porcentagem foi com a isenção; outra porcentagem foi com as remissões; outra porcentagem foi com os perdões; outra porcentagem foi com a desoneração. Quantas fontes temos? Sete. Quantos gargalos?
16:12 R	Sete. Quantos gargalos? Aí, quando estou quase me convencendo de que estou errada, Senador Paulo Paim, lembro a Constituição de 1988 e falo assim: "Vou ler a Constituição, porque acho que não é a mesma que eu tenho". Eu sempre acesso direto do site do Planalto para ter certeza de que é aquela. Aí vou lá e falo assim: "Puxa vida, vamos lá, vamos desconsiderar tudo isso, vamos analisar só fraudes contra a Previdência Social". Não estou falando aqui da Seguridade, porque daí o leque é enorme. Fraudes contra a Previdência Social. Eu paro e vejo um relatório A, um diz que dá 30% de fraude, outro dá 40% de fraude. São sete fontes, quantos gargalos? Até agora cinco. Bem, então significa que em termos de premissa, dizer que a premissa para justificar a reforma é o déficit, primeiro tenho de analisar o número de fraudes, as isenções, as remissões, os perdões, a DRU, a desoneração da folha. Chego à conclusão de que todas as microrreformas feitas desde 1988, na Constituição Federal, pelo prisma do déficit, não se sustentam. Vou além e digo: "Vou aceitar as microrreformas de 2015, 1993, 2003". Então, paro e penso: "Para toda microrreforma, se eu afastar o elemento déficit, tenho de ter a análise atuarial". Vou à de 2015, que mudou a pensão, mudou o auxílio-doença, mudou o auxílio-reclusão. Quero o estudo atuarial. Vou à de 2012, que mudou o regime de previdência dos servidores, quero o estudo atuarial. Vou à de 1998, de 2003, 2004, 2007, e adivinhem o que não consigo achar? O estudo atuarial. Por isso, não concordo com a expressão reforma. Várias reformas foram feitas ao longo do tempo, não há nada de novo agora. Então, para finalizar o discurso, porque daqui a pouco me cortam o microfone, você dirá assim: "Não deve haver reforma". Eu não concordo com a palavra reforma, adoto a palavra adequações. Adequações vêm sendo feitas desde 1988. Adequações devem ser feitas, só que por premissas palatáveis à sociedade. Por que a sociedade ano passado não tornou palatável a reforma com a pensão por morte e todas as anteriores? Alguns passaram por esta tribuna, de algumas entidades, falando sobre a reforma de 1998, que acabou com a paridade e a integralidade dos servidores. Por que essas microrreformas não são palatáveis? Porque temos de ter um estudo atuarial. Com estudos atuariais, demonstrando efetivamente isso que o Fred do Dieese acabou de apresentar, a nossa pirâmide é um barril que irá se inverter. Em 2050, ela estará invertida. Precisamos fazer adequações do regime.
16:16 R	Mas vocês irão falar assim: "Mas adequações para quê já?" Para que nós não passemos pelo que a Itália, pelo que a Alemanha, pelo que a França, pelo que a Grécia, pelo que a Argentina passaram. Eu falei, em 2007, na Argentina, quando quebrou a Previdência deles, o povo estava desesperado. Nós estamos no momento de adequações? Estamos desde 1988, estamos passando por isso desde 1988. Não há nada de novo. Falar em idade mínima não é nada de novo, isso já é discussão há muito tempo. Em 1998, já havia projeto para isso. A única discussão - com esta, sim, eu concordo - é que a adequação deve ter como precedente a premissa concreta. Qual é a premissa concreta? Equilíbrio atuarial e econômico. Só que esse equilíbrio atuarial e econômico pressupõe que sejam apresentados os estudos que justifiquem as mais diversas reformas pelas quais passemos. Só para deixá-los com a pulga atrás da orelha e não fugir do debate, já que fui na contramão de vários que me antecederam, alguém aqui já parou para pensar por que a pensão por morte, com a reforma do ano passado, com 44 anos de idade será vitalícia e com 20 anos de idade será só por 3 anos? Alguém sabe me dar a resposta? (Pausa.) Se tivesse havido um estudo atuarial e técnico, qualquer um saberia me dar a resposta de por que uma viúva com 44 anos ama e uma com 20 anos não ama - porque a de 20 anos é golpista, não é? (Risos.) Vai receber pensão só por três anos. Então, eu fiquei pensando na lógica do amor. (Palmas.) E a lógica do amor não fecha, mas será que ela não fecha porque a pensão por morte não precisava passar por reformas? Claro que ela precisava passar por adequações, óbvio que tinha que passar por adequações. Agora, eu não posso aceitar a adequação do ano passado ou essa de agora ou a de 10 anos atrás ou a de 20 anos para frente ou a de 30 anos para trás, se tudo for baseado na lógica do amor. O Direito não se sustenta na lógica do amor, a economia não se sustenta na lógica do amor, e a Previdência não foi construída na lógica do amor. Ela pressupõe, como o Décio bem colocou hoje, precedência da fonte de custeio, estudo atuarial e, sim, adequações ao envelhecimento da sociedade, mas com clareza de quais são as bases para isso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Eu gostaria de chamar o representante do Sindireceita. O SR. SERGIO RICARDO MOREIRA DE CASTRO - Boa tarde a todos e a todas! Em nome do Senador Paulo Paim, do Rio Grande, eu queria saudar toda a Mesa e a nossa querida plateia. Vou rapidamente dar o nosso recado, já que o evento está se estendendo bastante e se torna cansativo. É sempre bom, neste momento, ouvir as pessoas que me antecederam. Realmente, pelo que acabaram de falar aqui, torna-se claro que, mais uma vez, a reforma se torna inevitável. Foi em 2003, em 2004, em 2005. Tudo acabou passando. Então, nos dá a clara intenção de que mais uma vai passar, sem se discutir o fundo da questão que é, realmente, o cálculo atuarial.
16:20 R	Eu sou Sérgio Castro, sou Diretor do Sindireceita, analista tributário da Receita Federal do Brasil. E gostaríamos também de entrar na linha da discussão de por que tanto déficit. Nós temos estudos que, claramente, provam que não há todo esse déficit. Como ela deixou claro, ninguém quer discutir o porquê, onde foi gasto o dinheiro. Lá no art. 195 - está claro na Constituição, o legislador na época deixou claro - que a sociedade tem que ser chamada a pagar a conta, mas a pagar a conta de uma forma em que ela saiba o que está pagando. Hoje, todo mundo está pagando uma conta que não sabe o que é. Só para dar um exemplo, hoje, há na Receita Federal um estoque de dívidas para ser cobrada de mais R$465 bilhões que o Governo não está preocupado em cobrar para estancar esses déficits de que falam a todo momento. Ninguém está preocupado também com o teor do juro, que acaba aumentando cada vez mais a dívida do País e onerando cada vez mais quem? O trabalhador. Realmente, é isso. Um recado curto e claro que queremos deixar: nós, analistas da Receita Federal, estamos preocupados, sim, com tantas isenções, com tanto dinheiro que o Governo deixou de arrecadar, com tanto estoque da dívida. E, neste momento, em vez de tratar desse assunto que está parado há anos dentro do Tesouro, sobre quem não pagou e que deveria pagar, a famosa reforma fiscal, mais uma vez, ele vem falar do quê? Da reforma previdenciária, de levar a conta mais uma vez para aquele que pagou a vida inteira e não para aquele que, muitas vezes, não pagou, como deixaram bem claro aqueles que me antecederam, com as isenções, os perdões da dívida. Quando há muito dinheiro estocado em caixa, poderia ser cobrado imediatamente. Se 10% ou 20% de todo esse valor fossem cobrados, não se precisava se falar em reforma da Previdência neste momento. É claro que temos que falar em termos de quanto vai ser para o futuro, o quanto a sociedade vai ter que pagar para financiar a Previdência, mas, neste momento atual, nessa interinidade, era muito mais simples e fácil cobrar quem está devendo para o País, quem está devendo para nós, porque, na verdade, esse povo deve para nós, os trabalhadores que produzimos as riquezas para o nosso País, não é, Senador? Nosso abraço à Mesa, a todo esse povo. E vamos cobrar de quem realmente deve para o País, que não está aqui, que são os que sonegam e aqueles que estão lá fora vivendo do bom e do melhor, enquanto o trabalhador está aqui, sentado o dia inteiro, tendo que discutir uma reforma que não é nossa, que não foi nós que pedimos. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Representante do Sinal. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Boa tarde a todos. Meu nome é Daro, sou Presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central). Eu queria parabenizar o Senador Paulo Paim pelo excelente evento a que estamos dando partida hoje. De tudo que já foi falado, eu gostaria de lembrar a todos que a nossa guerra pela defesa da Previdência Social será árdua. E a grande importância deste painel que nós estamos tendo aqui hoje é que temos argumentos para mostrar que aqueles que querem fazer a reforma da Previdência mentem. Nós temos argumentos mais do que sólidos para sobrepô-los, porém, nós temos um desafio, e o desafio é que nós temos que mostrar e levar esses argumentos a toda sociedade brasileira, porque a Previdência Social é para toda população, é para toda sociedade, é de importância para todos eles.
16:24 R	E, se queremos vencer isso, nós temos que colocar toda a população do nosso lado, nós temos que colocar a população na rua. Para isso, nós temos que convencer a população. E, para isso, nós temos uma grande batalha a ser vencida que é a batalha da mídia. A mídia, como nós sabemos, a grande mídia principalmente, não está do nosso lado. E nós precisamos reverter isso. Então, por meio deste evento de hoje, nós precisamos criar estratégias para invadir a mídia, partindo por invadir as redes sociais, para invadir os blogues, para invadir as mídias alternativas, a ponto de que a grande mídia seja obrigada a nos ouvir, de forma que a gente passe para toda a população a verdade sobre a Previdência Social, de forma que toda a população venha a lutar pelo direito que é dela. E essa batalha não pode ser uma batalha só de sindicatos e centrais sindicais; têm que ser uma batalha de toda a população. Era isso que eu tinha para falar. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Aposentadoria especial, pensão e redução de direitos. Drª Thaís Riedel. A SRª THAÍS RIEDEL - Boa tarde! Boa tarde! Agora, sim, a força do Brasil. Gente, hoje eu vim falar um pouquinho sobre a questão da aposentadoria especial e pensão. Antes de começar o tema, eu queria agradecer ao Senador Paulo Paim, pela iniciativa, e também a toda a equipe, a todos vocês que estão aqui hoje preocupados com o nosso País. Eu, como jurista, obviamente, tenho um enfoque a dar com base na nossa legislação, mas, mais que isso, a legislação tem que ser o reflexo dos valores da sociedade, e ela tem que estar próxima daquilo que acontece na realidade. Então, quando vamos falar de aposentadoria, pensão, os benefícios de uma forma geral, isso envolve, necessariamente, a análise do para que eles servem. Para que a criação de benefícios previdenciários? Para que uma Previdência Social? Pode passar. A gente fala muito de números, mas o objeto teleológico, o porquê temos uma estrutura previdenciária, dentro de outra estrutura da seguridade social, isso tem uma razão de ser. E uma razão que não vem de ontem, vem de muitos, e muitos, e muitos séculos, porque vem da luta dos trabalhadores da sociedade como um todo, que, por um lado, veio garantindo direitos sociais individuais, coletivos no Direito do Trabalho e também no Direito Previdenciário. Pode passar o eslaide. Então, falar de Previdência, necessariamente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pediram para diminuir a luz.
16:28 R	A SRª THAÍS RIEDEL - Falar de Previdência significa falar de risco. O que é risco? É a probabilidade da ocorrência de um dano. Nós estamos sujeitos a vários riscos. Quando acordamos, podemos ter um acidente; nós temos eventos incertos e eventos certos, como a morte, mas nós não sabemos quando. E esses eventos, esses riscos, quando eles ocorrem, geram um dano. Entretanto, via de regra, nós não somos previdentes. Por quê? É natural, na nossa natureza humana, a gente pensa sempre no imediato; muito dificilmente, nós temos a cultura e a disciplina de fazer uma reserva, uma poupança individual, para que, no momento futuro, quando o risco ocorrer, que é o que a gente chama de contingência, contingência essa que diminui ou me retira a capacidade de trabalhar, e, sem trabalhar, não consigo ter renda, e, sem renda, eu passo para o estado de necessidade. Então, como nós não somos previdentes, o Estado - e isso é no mundo, não é no Brasil, não foi invenção nossa, nós copiamos - percebeu que era necessário intervir para exigir uma contribuição obrigatória, para que, formando uma previdência pública obrigatória, no momento de dificuldade, ausência de capacidade para o trabalho, eu tenho uma renda mínima para sobreviver, e não passo necessidade. Pode passar. É a mesma lógica do seguro. Quando a gente tem um carro, a gente compra um carro, quer ter um seguro, você quer prevenir os riscos. Você vai, paga o seguro, e, ocorrendo o sinistro, bateu o carro, algum acidente, alguma situação, surge o dano e há a indenização. O seguro social, para que ele vem? Eu tenho o risco, são vários riscos, ocorre a contingência, e isso gera um dano, e aí eu venho com as prestações. Pode passar. Então, este modelo vem, ao longo de todo um desenvolvimento em que há um modelo primário, que é a poupança individual, que é difícil, porque nem todos conseguem poupar, nem têm a disciplina para tanto. Depois, evolui para o mútuo, em que um grupo, entre si, com base em empréstimos entre si, dilui o risco, mas, por ser voluntário, torna-se insuficiente. O Estado vem, obriga o trabalhador a contribuir, o empregador a contribuir, traz um seguro social ainda restrito aos trabalhadores, mas ainda ficava faltando ali toda uma camada da população que não trabalhava. Daí a necessidade da evolução da seguridade social, que foi introduzida no nosso cenário brasileiro com a Constituição de 1988 e se propõe, então, a ser um instrumento apto para alcançar aquilo ali: pensar e justiça social. Então, na nossa Constituição, existe a ordem social, que tem como base o trabalho. É o trabalho que dignifica, que constrói o País. E, a partir daí, o Constituinte, na sua inteligência, falou: "Eu quero alcançar o bem-estar da minha população e justiça social." Pode passar. Daí, o modelo da seguridade social, sobre o qual já conversamos tanto. Saúde, Previdência e Assistência. Por que esses três juntos?
16:32 R	Na saúde, eu garanto, de uma forma pública, universal, saúde para todos. Com saúde, a minha população consegue trabalhar; trabalhando ela contribui; contribuindo tem a Previdência; ocorrendo algum risco ela está assegurada. E aquela população que não tem condição de contribuir ou que eu não quero que contribua, como crianças, etc, eu tenho assistência e, com isso, faço uma redistribuição de renda. Isso tudo é de uma lógica, de uma inteligência tamanha... E aqui, como a Drª Melissa até falou: “Inteligência esta que o próprio constituinte, para assegurar isto, criou fontes, e várias fontes, para darem conta dessa tamanha missão do nosso ordenamento". Pode passar. Então, previsão também no art. 6º, torna os direitos sociais dentro das garantias fundamentais, tanto saúde, previdência, como assistência. Pode passar. A Constituição toda traz a regulamentação dizendo como que isso deve ser estruturado: saúde universal, assistência para os hipossuficientes, previdência de forma contributiva. Pode passar. Cria o regime público, obrigatório, porque a população, via de regra, não é previdente. Servidores públicos, iniciativa privada e tem ainda, para quem for previdente, de forma facultativa, o sistema privado. Pode passar. Então, isso foi fruto de uma evolução, conquistas sociais foram ampliando o rol de proteção. O legislador seleciona alguns riscos que entende importantes para que a sua população tenha o estado de bem-estar social. E daí nós temos aqui esses riscos protegidos: invalidez, idade avançada, maternidade, morte, reclusão, desemprego, encargos familiares, tempo trabalhado e doença. A partir daí, devem existir cálculos atuariais - o que não tem havido - para dimensionar quanto custa esse risco. A partir daí criam-se leis para assegurar a proteção do risco. Vejam vocês, então, que o norte deve ser a proteção do risco social. Risco que é social, porque ele se dilui na sociedade. Como todos nós aqui, neste auditório, não iremos ficar doentes no mesmo dia, todos nós contribuímos e isto dilui o risco, porque vai acontecer com um e temos todos sustentando neste mesmo momento. Pode passar. Então, a partir desse risco, eu vou falar especificamente da aposentadoria especial e da pensão, porque tem havido situações específicas e vamos fazer essa análise realmente do risco. A aposentadoria especial é devida aqueles trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde. Há previsão específica na lei de benefícios do INSS, não existe até hoje para os servidores públicos - pasmem! -, embora haja na Constituição, no art. 201, a mesma redação do art. 40, §4º, para os servidores públicos por mais de 20 anos, ainda não há essa legislação garantindo a proteção desse risco, exposição a agentes nocivos. Pode passar. Qual é a lógica do sistema? Ora, se eu tenho um trabalhador que está trabalhando, contribuindo e, em função desse trabalho, ele está exposto a agentes nocivos, agentes que os levam, muitas vezes, a ter uma doença, senão a morte, eu crio na justiça do trabalho, no direito do trabalho, uma indenização - que é aquela fortuna, poderia ser muito melhor - e no Direito Previdenciário uma compensação.
16:36 R	Como o risco dessa pessoa é maior, justifica uma aposentadoria em menos tempo, porque, se também não ocorrer, ela vai acabar se aposentando por invalidez ou gerando a pensão por morte, porque ela não dá conta. Então, a legislação hoje traz exigências de provar essa exposição, ou seja, eu quero provar que o risco ocorre, PPP - perfil profissiográfico previdenciário. Pode passar. E aí, dependendo do grau de exposição, haverá tempos diferenciados, justificadores ali de uma aposentadoria por tempo de contribuição em menos tempo. Por que então essa situação diferenciada? Porque aqui o risco é diferente. Então, essa análise do risco é que justifica a legislação previdenciária e é esse norte que a gente não pode perder. Então, regras diferenciadas porque o risco é maior. E aí, uma crítica: inúmeros servidores públicos expostos a esses agentes nocivos estão expostos ao mesmo risco que, às vezes, outros trabalhadores da iniciativa privada e ficam sem proteção por não haver a legislação. Pode passar. Então, especificamente em relação à aposentadoria especial, o que tem acontecido? Várias reformas dificultando, cada vez mais, a prova dessa exposição. Em consequência, poucas pessoas têm conseguido, embora expostas a esses agentes, a proteção da aposentadoria especial, porque tamanha é a dificuldade para se conseguir demonstrar essa exposição, isso tem gerado ali uma dificuldade no benefício. Por outro lado, têm-se criado regras que fogem à realidade do brasileiro. O brasileiro ainda começa a trabalhar muito cedo, o brasileiro ainda está exposto a muitos agentes nocivos, a condições precárias de trabalho e a legislação ainda protege somente alguns trabalhadores. O INSS só considera aposentadoria especial se for um trabalhador celetista; se for um autônomo exposto aos mesmos agentes nocivos, não vai ter a proteção. Ora, se a proteção é do risco, por que essa diferenciação? Situação alarmante: a prova do risco, o PPP, o laudo ambiental do trabalho é feito pelo empregador, que é tributado, conforme a exposição de seus trabalhadores. E aí, o que acontece? Isso aqui é um alerta para os sindicatos! Isso vai exigir que os sindicatos, associações, as entidades estejam na linha de frente, para resguardar a real demonstração dessa exposição dos seus trabalhadores, dos seus servidores, porque o trabalhador na linha de frente, muitas vezes, não vai conseguir gerar essa prova. Então, temos aí a exigência dessa postura proativa do sindicato para garantir a proteção desse risco. Por outro lado, temos tido interpretação restritiva ao servidor público, em que o Judiciário vem, traz a Súmula Vinculante nº 33, manda aplicar as regras do Regime Geral, mas só para algumas coisas, só no que couber. E nesse "no que couber", entende-se que cabe ou tudo ou nada: ou 25 anos, com a regra mais de cálculo da média, ou nada.
16:40 R	Pode passar. Volta, só para concluir. Então, em relação à aposentadoria especial, nós temos várias críticas, o que tem demonstrado que não tem sido feita uma legislação condizente com a exposição do trabalhador e que, em relação aos trabalhadores da iniciativa privada, tem sido um benefício cada vez mais difícil de conseguir, embora a exposição ainda esteja muito, muito precária. Então, é algo alarmante, é algo que requer um cuidado de todos nós preocupados com esse tema, e, em relação aos servidores públicos, ainda é um direito que não conseguimos conquistar de forma ampla. Em relação à pensão, ela vai o quê? Qual é a lógica da pensão? Nós temos ali um trabalhador, um servidor trabalhando. Esse trabalhador, esse servidor traz renda para a família. Com o evento contingência morte, que é um evento certo, porém incerto sobre quando se dará, a ausência dessa pessoa, a ausência daqueles recursos gera um estado de maior necessidade da família. Então, a pensão por morte vem exatamente atender essa família, esse núcleo familiar, já que houve a perda dessa receita. Há previsão legal tanto na lei do Regime Geral, quanto na do Regime Próprio. Pode passar. Ela vai ser devida aos dependentes dispostos na lei. Há uma ordem de habilitação. Não há essa conversão automática. O valor: cem por cento do salário de benefício. Então, faz-se a média de 1994 para cá, verifica-se de acordo com o que foi contribuído por aquele trabalhador, e vai se ter ali o valor da pensão. E no serviço público foi criado, nas emendas, nas reformas, um redutor de 30% daquilo que passa do teto do INSS. Pode passar. Essa pensão foi alvo de reforma no ano passado, por medida provisória - pasmem! -, num primeiro momento, e, depois, pela conversão em lei. E aí, para justificar duas situações, primeiro, de fraudadores, que não é a regra, mas a exceção, de pessoas que se casam para poder ter a pensão, muitas vezes um casamento com uma pessoa muito jovem, que vai gerar uma pensão por muito tempo, foram criadas regras específicas para o cônjuge ou companheiro no sentido de trazer obrigação de contribuição prévia, 18 meses, dois anos de casamento ou união estável, e foram criados períodos diversos conforme a idade do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Pode passar. Primeiro, como falou a própria Prof. Melissa Folmann, que cálculo atuarial foi esse que eu não vi que justifica uma pessoa uma pessoa até tal idade receber tanto e a outra tanto...? De onde saiu esse número? Por que, com 44 anos, ela vira vitalícia? Qual é o risco? Alguém mediu esse risco? Então, criou-se diferenciação inconstitucional entre os segurados, sem dados atuariais justificadores. Será que o risco é maior ou menor? A ausência daquela pessoa no domicílio, na família é maior ou menor pela idade do cônjuge? Todos não contribuíram de forma igual para o sistema?
16:44 R	Às vezes, até tem um cônjuge mais novo, mas que contribuiu muito mais. Diminuiu a proteção previdenciária de uma maioria honesta, porque o brasileiro, na sua grande maioria, é honesto, em detrimento de uma minoria fraudadora. Fraude, a gente melhora gestão; a gente não diminui benefício. E o que fizeram? Restringiram direitos. Então, poderiam, sim, ter reformado o sistema para evitar fraudes, melhorando gestão sem reduzir a proteção do risco. Pode passar. Já estou finalizando. E aí vêm as propostas de novas alterações. Desvinculação do salário mínimo. Redução da renda mensal, porque foi isso que eles tentaram, mas não conseguiram aprovar: 50% mais 10% para o dependente; ou seja, a média de pensão, que é um pouco mais do que R$1 mil, seria menor ainda do que já se tem hoje. Pode passar. Em relação a essas propostas de mudança, a crítica aqui é contundente. Desvinculação de salário mínimo, total precarização da proteção previdenciária, ferindo inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana - nosso art. 1º da Constituição. E essa renda mensal em valor reduzido eu entendo ser completamente inconstitucional, porque temos o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Então, se uma pensão é 50% mais 10% para o dependente, vamos imaginar: tem a mãe, o pai e dois filhos. O pai faleceu. Serão 50%, mais 10%, mais 10%, mais 10%, totalizando 80%. Quando um filho adquire a maioridade, reduzem-se esses 10%. Isso não volta para o núcleo familiar. Haveria nítida redução de benefício. Inconstitucional. Pode passar para eu finalizar. Então, em relação a esses benefícios, temos visto aí uma diminuição da proteção e uma ausência de compatibilidade da legislação com o risco. Aí, falamos de reforma. Reforma tem tido como pressuposto - já falamos várias vezes - crise e déficit. Primeiro, essa premissa é controvertida. Já vimos aqui vários estudos mostrando que não existe. Então, se a proteção é o risco, não há déficit. Por que alterações somente em caráter restritivo, com diminuição da proteção contra os riscos sociais? Afinal, os direitos sociais estão lá no art. 6º da Constituição, dentro do título das garantias fundamentais. Cláusula pétrea. Então, eu concluo com a seguinte reflexão: a proteção que a nossa Constituição quer, dentro do sistema de seguridade social, é dos riscos, porque se quer uma sociedade em bem-estar, uma sociedade feliz, uma sociedade que consiga viver com dignidade. E nós precisamos ter inteligência para ter leis que consigam garantir isso para a população. E não é reduzindo direitos, mas, sim, melhorando gestão, arrecadação, ajustes pontuais. Do contrário, estamos ferindo o princípio da vedação do retrocesso. Os direitos sociais são direitos de conquista. Vieram à custa de muita luta, morte, e nós conseguimos, na Constituição de 1988, assegurar um patamar de qualidade, o valor da nossa sociedade.
16:48 R	E eu defendo que, se o risco continua igual ou pior, e retiramos direito ou diminuímos, nós estamos retrocedendo em matéria de direito social. E há o princípio da vedação do retrocesso implícito na nossa Constituição Federal, e isso nós não podemos deixar. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Mestre de Cerimônias) - Gostaria de convidar o representante da Fenasps, e se estiver também, Proifes, Atens, Sindifisco Nacional, FESSP-ESP e Sitbacen. Por favor. (Pausa.) A SRª LÍDIA DE JESUS - Boa tarde a todos e a todas! Em nome da Diretoria da Fenasps (Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), saudamos a Mesa, na pessoa do Senador Paim. E parabenizo-o por acender a chama da Frente Mista em Defesa da Previdência Pública. Este é um momento bastante importante, um momento emblemático nas nossas vidas, considerando a crise da conjuntura que nós estamos enfrentando. Por isso o desafio é enorme. Como bem disse a auditora fiscal, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, a Previdência não é problema, ela é solução. E os expositores, contundentemente, deixaram isso bastante evidenciado. A Previdência é uma das maiores distribuidoras de renda nos rincões deste País. Por isso, nós viemos aqui dizer não ao desmonte da Previdência, não à 726, não à 257, que desmonta os serviços públicos neste País. Nós, do movimento social, temos um desafio enorme: o desafio de construir uma unidade efetiva entre nós, uma unidade que construa movimento em todo o País, até que essa contrarreforma saia da pauta, até que essa 726 seja jogada na lata do lixo. Independente das nossas matrizes e das nossas matizes ideológicas e partidárias, nós temos esse grande desafio. E aos Deputados e Senadores, nós queremos, neste momento, dizer que queremos o seu "não", tanto à contrarreforma da Previdência, quanto à 257, porque, se a contrarreforma da Previdência é nefasta, a 257 também é bem pior - por que não dizer -, porque ela desmonta todos os serviços públicos. Não quero dizer bem pior, mas no mesmo tom, na mesma igualdade. Então, não sei se já está proposto aqui, mas acho que a gente tem que sair daqui com uma carta deste fórum, assinada pelas entidades que representam essa Frente. E este debate não tem que ficar aqui neste auditório, tem que ir para todos os Estados, como bem disse aqui o Senador e outros companheiros das entidades que me antecederam. O tempo já está esgotado. Este debate tem que ir para todos os Estados, todos os Municípios, e tem que ir para as ruas. Sem as ruas, nós não teremos vitórias. Muito obrigada, camaradas. A luta continua, e nós temos que resistir, resistir e resistir! (Palmas.)
16:52 R	O SR. PAULO SÉRGIO NUNES MENEZES - Boa tarde a todos! Eu sou do Atens Sindicato Nacional, que é o Sindicato dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino. Primeiramente, gostaria de agradecer ao Senador Paulo Paim e cumprimentá-lo pelo evento, dizer que hoje nós temos todos os argumentos, e vimos aqui as brilhantes apresentações, para desconstruir as falácias daqueles que, com discurso fácil e com uma matemática simples, querem imputar à toda a sociedade o ônus por uma mudança na Previdência Social. Hoje, a gente já viu aqui, está bem municiado dessas informações. Cabe a todos nós e a cada um de nós levar para os nossos pares, para os nossos colegas de trabalho, para os nossos familiares, para toda a sociedade, a versão verdadeira dos números da Previdência. Aproveitando, Senador, eu queria buscar naquilo que o senhor falou pela manhã, que a gente precisa agregar outros valores a esta discussão. Não basta só a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência; enxergamos que precisamos defender hoje a cidadania do povo brasileiro. Preocupa-me também porque, além de todas aquelas questões que foram levantadas aqui, como a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa das mulheres, temos de pensar na defesa daquela que é a maior arma contra essa ditadura da imprensa, que é a educação. É bastante estarrecedor o que aconteceu dias atrás, quando a gente viu pessoas sem a menor formação - e aí a gente pode ampliar esse conceito de formação, mas eu prefiro ficar só na formação em educação - querendo pautar normas de educação no País e, o pior de tudo, baseados em argumentos que causam, sinceramente, vergonha para aqueles que são da área de educação. Então, a nossa defesa vai além da defesa da Previdência, vai pelos direitos e pela cidadania do povo brasileiro. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós chamamos agora para falar sobre a Previdência rural, diferença de gênero, a Drª Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, advogada, doutora em Direito Previdenciário e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Depois teremos mais três entidades, que falarão de dois a três minutos cada uma, e passaremos para os encaminhamentos. A doutora está com a palavra. A SRª JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - Boa tarde a todos! Inicialmente, quero agradecer ao Senador Paim o gentil convite para estar aqui, agradecer também à Contag por prestigiar, porque há um interesse muito grande nessa matéria rural. É um dos pontos mais colocados na pauta da imprensa, os trabalhadores rurais. Antes de falar do material, queria prestar um depoimento aqui. Sinto-me muito à vontade de falar sobre os trabalhadores rurais porque trabalhei no meio rural até os 20 anos, os meus pais aposentaram-se como trabalhadores rurais. Então, eu conheço essa realidade porque eu a vivi. Eu trabalhei no meio rural num tempo em que havia uma inconformidade muito grande com a inexistência de benefícios, principalmente para as mulheres.
16:56 R	Eu ouvi minha mãe dizendo muitas vezes: "Se pelo menos a gente pudesse se aposentar um dia." E meu pai dizendo: "Bom, temos uma aposentadoria, mas é de meio salário." Então, essa realidade se modificou a partir da Constituição e a partir de 1991. E é esse retrocesso que não podemos permitir, que volte a uma insegurança no meio rural. (Palmas.) Bom, então, vou trazer rapidamente alguns pontos que acho importante. Pode passar, por favor. Fazendo um retrospecto muito rápido, a primeira passagem sobre previdência rural que tivemos foi o Estatuto do Trabalhador Rural em 1963, mas nenhum benefício foi pago, a previdência efetivamente não foi instituída no meio rural nesse período. Em 1971, a Lei Complementar nº 11 trouxe benefícios, mas apenas para o chefe de família, o homem, aos 65 anos de idade, aposentadoria, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, e auxílio-funeral. Portanto, benefícios extremamente restritos, se comparados aos benefícios concedidos aos trabalhadores urbanos. Vem a Constituição e traz uma série de garantias para os trabalhadores rurais, específicas para os trabalhadores do campo, principalmente incluindo os agricultores familiares e as mulheres em especial na previdência social. Isso foi regulamentado na legislação previdenciária, Lei nº 8.212 e 8.213 e, depois, tivemos importantes avanços, é verdade, reformas que vieram para melhorar em 2008 e em 2013, com uma nova formatação do segurado especial. Pode passar, por favor. Bom, quais são os pressupostos colocados na pauta para essa reforma previdenciária? A evolução social econômica demográfica, o representante do Dieese, Dr. Francisco, falou muito bem dessa questão demográfica, não vou avançar nisso, o déficit da previdência, que, aí, vem justamente com muita força a questão rural, o ajuste fiscal como se previdência resolvesse esse problema e sempre tem o culpado, pelo menos um culpado da vez. Acho que foi a Drª Melissa que falou das jovens viúvas golpistas. Agora, a culpa é dos rurais. Então, toda vez, toda reforma procura encontrar um culpado para dividir os trabalhadores. Isso tem se repetido reiteradamente. Pode passar. Bom, o que está colocado na pauta do Governo para a reforma que atinge o meio rural? Salário mínimo, desvinculação; idade mínima na aposentadoria por idade, alteração, inclusive; comprovação da atividade rural versus contribuição; exigência de prova de contribuição e uma ideia de jogar o benefício assistencial para a assistência social aos trabalhadores rurais. Vou trabalhar cada um dos pontos agora. O salário mínimo é uma garantia constitucional. Como eu falava, na lei anterior não havia essa vinculação. E, quando a Constituição entrou em vigor, inclusive o Supremo Tribunal Federal garantiu aos trabalhadores rurais a imediata recomposição do benefício de modo que nenhum benefício pago, que substitui a remuneração do trabalhador, ainda que tenha sido concedido antes da Constituição, pudesse ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
17:00 R	Esse aspecto foi fundamental. Por passar a próxima. Bom, é uma garantia de sobrevivência o salário mínimo. É o básico. Sabemos que nem mesmo o básico consegue ser pago, porque, nessa idade avançada, o nosso Sistema Único de Saúde não consegue comportar as necessidades que os idosos têm, sem falar na medicação que eles precisam adquirir. Então, nós pensarmos em desvincular o piso previdenciário do salário mínimo afeta a grande maioria dos trabalhadores rurais, pois 99,5% dos benefícios rurais são de salário mínimo. Portanto, quase a totalidade dos trabalhadores rurais que recebem benefícios seria atingida por essa regra. São 6.614.693, entre aposentadoria por idade e tempo de contribuição e invalidez pagos aos trabalhadores rurais. Por passar, por favor. Idade mínima. Esse é um outro aspecto que, embora esteja mais focado na aposentadoria por tempo de contribuição, também está aparecendo na discussão da aposentadoria por idade - essa que afeta mais os trabalhadores rurais, porque são raros os casos de trabalhadores rurais se aposentando por tempo de contribuição: 99,57% dos benefícios concedidos no meio rural são de aposentadoria por idade. Então, é menor ainda o índice de aposentadoria por tempo de contribuição. Bem, vamos imaginar que o Governo venha dizer, como vem falando, que as mulheres vivem mais tempo, logo elas devem se aposentar no mínimo na mesma idade, com o mesmo tempo de contribuição do que os homens. Vejam os dados do IBGE. A primeira linha são dados do IBGE: 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres começam a trabalhar antes dos 14 anos. Na cidade, no meio urbano, 45,3% dos homens e 34% das mulheres começam a trabalhar antes dos 14 anos. Repito mais uma vez que, no meio rural, quase não há aposentadoria por tempo de contribuição. Uma mulher que começou a trabalhar aos 14 anos de idade e vai se aposentar aos 55 anos, ela terá trabalhado por 41 anos; o homem terá trabalhado por 46 anos. Isso é muito tempo numa atividade considerada presumidamente penosa. Por que o Constituinte garantiu idade reduzida aos trabalhadores rurais? Porque todos sabemos que é uma atividade penosa, uma atividade mais difícil, que exige esforço físico, que exige exposição ao sol, exposição a todos os agentes nocivos que a atividade rural contém. Pode passar. Ainda um outro aspecto importante: quanto se fala em expectativa de vida ou expectativa de sobrevida, nós temos diferenças regionais muito grandes. No Nordeste, a expectativa de vida de um homem e de uma mulher era, em 2010, 67,15 e 75,41 anos. No Sul, isso aumenta bastante. E é justamente por isso que as outras propostas que vou falar em seguida, afetariam mais a Região Nordeste.
17:04 R	Ou seja, aqueles que já vivem menos tempo seriam mais afetados ainda pelas mudanças. Pode passar. Com relação à comprovação da atividade rural, a Constituição diz: "O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário [...], bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar..." Pode passar à próxima. E a lei, ao regulamentar isso, exige a comprovação da atividade rural. Então, no caso dos trabalhadores rurais, dos agricultores familiares, exige-se apenas comprovação da atividade. Esse é um ponto bastante criticado. Muitas vezes, se diz assim: "Os trabalhadores rurais não contribuem." Isso não é verdade. Em seguida, vou falar um pouco disso. Mas aqui o ponto está em quê? Desde a Constituição, a regra é comprovar atividade rural. Não se exige prova de contribuição mensal, anual, de qualquer forma, o que não quer dizer que não se exija contribuição, que não haja contribuição, mas, para ter direito ao benefício, não há essa vinculação direta. Pode passar. Bom, então, a prova da atividade significa dizer o seguinte: a pessoa tem que ter o início de prova material, que é a regra para todo e qualquer trabalhador, ela responde a uma entrevista e são ouvidas as testemunhas, no mais das vezes, para fechar um conjunto probatório de modo que se reconheça que aquela pessoa teve, por exemplo, 15 anos de atividade rural. Forma-se desse jeito a prova da atividade. Por que é a prova da atividade? E por que existe um regramento distinto para os trabalhadores rurais? Eu estudei esse tema por ocasião da minha tese de doutorado, pesquisei muito em cima disso e cheguei à conclusão de que há uma proteção não só da pessoa, mas do setor da agricultura familiar, tendo em vista a produção de alimentos. Isso ficou mais claro a partir das mudanças pela Lei nº 11.718, de 2008, e pela Lei nº 12.873, de 2013, agregando mais trabalhadores rurais. Os trabalhadores urbanos ou a sociedade toda precisam que os agricultores continuem trabalhando e produzindo. Por isto, para que eles continuem trabalhando e produzindo, é fundamental ter uma regra previdenciária diferenciada para essas pessoas. Também o aspecto de proteção social da população rural, com todas as suas características. A condição de trabalho no meio rural é muito diferente de uma região para outra no Brasil, de um Estado para outro, e a inserção social. Antes da Constituição, praticamente, os trabalhadores rurais estavam alijados da Previdência. E eles são inseridos a partir da Constituição de 1988 e da legislação atual. Com relação à exigência da contribuição regular - e aí faço essa crítica, porque isso está na pauta -, no ano de 2015, a despesa com benefícios rurais foi na ordem de R$98 bilhões contra uma arrecadação de R$ 7,1 bilhões. A formalização é maior em algumas regiões e menor em outras. Em alguns Estados as pessoas têm, realmente, pouca documentação da sua atividade e têm uma atividade produtiva mais precária, principalmente em decorrência do clima, secas, enfim. Isso tudo vai influenciando na atividade.
17:08 R	Pode passar. Aí vem a pergunta: seria, então, de colocar os trabalhadores rurais na assistência social por causa desse dado anterior de que há R$98 bilhões de gastos e R$7,1 bilhões de arrecadação? Isso seria a razão para colocar os trabalhadores rurais na assistência social? Eu pergunto o seguinte: desde 2006, nós tivemos algumas mudanças na legislação, criando as contribuições do segurado de baixa renda, desde que não tenha aposentadoria por tempo de contribuição; dona de casa; microempreendedor individual. A aposentadoria especial também não é um benefício que se paga. Então, eu pergunto: aceitariam colocar todos na assistência social? Viraria uma capitalização? Então, seria menos assim: aquele que se pagou fica na previdência, aquele que não se pagou vai para a assistência? Onde fica o princípio da solidariedade? Para que mesmo existe uma previdência social? Não é para que todos contribuam na medida da sua possibilidade e que todos venham a usufruir na medida da necessidade? Não é esse justamente o sentido da previdência social? Em 2003, o Helmut Schwartz, que foi Secretário de Política de Previdência Social, disse o seguinte: "Aposentadoria não tem caráter assistencialista, mas previdenciário por estar relacionada à atividade, à trajetória de vida e ao trabalho da pessoa" - previdência/trabalho, essa é a ligação. Então, ele sustentava que todos os sistemas previdenciários públicos do mundo tenham um objetivo redistributivo. Bom, se é para devolver o que eu depositei lá na minha continha na previdência social, não é preciso um sistema previdenciário. Eu posso fazer uma poupança individual. Esse não é o sentido da previdência social. Pode passar. Bom, um aspecto relevante também é a importância social, principalmente para os pequenos Municípios brasileiros, da previdência rural. Não vou me aprofundar nesse ponto, porque tenho pouco tempo e queria falar um pouco das propostas. Pode passar adiante. Mais uma, pode passar. Eu quero trazer algumas contribuições para o debate. São não são exatamente propostas no sentido de que não houve uma discussão coletiva. Enfim, são alguns aspectos que, como diz o nosso livrinho do evento de hoje, são "contribuições para o debate". É nesse sentido que eu quero trazer. Então, o objetivo é que haja uma a uma proposição de medidas que possam trazer principalmente o foco no custeio da Previdência. A Drª Melissa falou muito disso. Quando se fala - e vamos colocar entre aspas - "necessidade de reforma", tem-se falado em reduzir direitos. O que a gente está querendo colocar aqui na mesa é: vamos falar do custeio, vamos falar da arrecadação, e é nesse sentido que eu quero contribuir. Pode passar. A primeira proposta seria melhorar o sistema de arrecadação com o cruzamento de dados, principalmente com Receita Estadual, porque há muito tempo já, daquilo que sai do bolso do agricultor e que deveria ir para a previdência, muito pouco chega lá. Chega entre 20% e 40% daquilo que o agricultor paga.
17:12 R	Não é sonegação de 20% a 40%. A sonegação é de 60% a 80%. Na verdade, o termo adequado não seria sonegação, seria desvio feito pela empresa, apropriação indébita da empresa que desconta do agricultor e não recolhe. Então, penso que uma forma muito importante deve ser a mudança no sistema de arrecadação, criar mecanismos mais modernos, porque esse que existe hoje é o mesmo de 1971. É hora de repensar isso. E uma forma de contribuir para isso também é o cadastramento dos segurados especiais, que já está na lei e que precisa funcionar na prática. Continuando. Pode passar. Proposta 2: Por iniciativa do Ministério da Fazenda, já que ele agora sabe tudo de Previdência, quem sabe ele ajuda, propor aos Estados que criem leis estaduais instituindo bloco de produtor rural, de modo a formalizar a comercialização da produção, porque vários Estados não têm esse sistema, isso acaba dificultando a arrecadação da contribuição previdenciária. Pode passar. Promover uma campanha de fiscalização e conscientização para arrecadação da contribuição quando for devida pelo próprio agricultor, pelo produtor rural. Quando o produtor comercializa a produção para outro produtor ou para consumidor final, ele é o responsável, mas isso pouca gente sabe e não há uma conscientização nesse sentido. Pode passar. Proposta 4: Fiscalizar a arrecadação das empresas que tiveram procedência em ações judiciais com base na Lei 8.540, de 1992. O que aconteceu? Lá em 1992, houve uma mudança na lei passando o empregador a contribuir também sobre a produção, em vez de pagar sobre a folha de salários. Aquela lei foi julgada inconstitucional pelo Supremo em 2010. Porém, outra lei foi com base já em nova redação da Constituição de 1988, da Emenda 20, foi instituída em 2001. E a maioria das empresas que tiveram procedência com base na lei antiga acha que nunca mais lei nova ou Constituição vai se aplicar a elas, e continua não pagando a contribuição. Aqui me parece uma falha muito grande da Fazenda Nacional de não verificar essa questão. Próxima. Ampliação da formalização do emprego rural. Aqui também há um aspecto muito importante que atinge uma parte da categoria dos trabalhadores rurais e também, segundo dados do IBGE, a informalidade é de mais ou menos 70%. Então, são trabalhadores rurais que possivelmente vão pedir benefício futuramente, não sabem nem se vão conseguir, mas que o empregador não recolheu, não descontou, não recolheu, ou descontou e não recolheu a contribuição. Bom, de forma bem sucinta são essas as questões que gostaria de trazer. E também me coloco à disposição para a gente aprofundar o debate, continuar discutindo, porque acho que há outras medidas que podem ser trabalhadas no sentido de melhorar a previdência rural, sem condições de abrir mão dos benefícios, que já não são muitos, e que já não são de valor alto. Muito obrigada pela sua atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos à Drª Jane Lúcia Wilhelm Berwanger pela brilhante exposição, que foi além dos trabalhadores rurais. Meus cumprimentos, doutora.
17:16 R	Agora eu peço que você convoque as últimas três entidades, dois minutos para cada uma, e nós vamos para os encaminhamentos que já estão aqui documentados, mediante análise que a Mesa fez, e, claro, queremos a aprovação de vocês. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Eu só pediria que todos aguardassem dois minutinhos, porque, ao final, nós vamos fazer uma foto coletiva com tudo mundo aqui na frente para ficar registrado na nossa página. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Principalmente os que resistiram até o final aqui. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Isso. O SR. DEVANIR OLIVEIRA - Boa tarde a todos! Sou Devanir Oliveira, Diretor Parlamentar do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Cumprimento o Presidente da Mesa, Senador Paulo Paim. Estamos aqui em nome da categoria dos auditores fiscais para declarar um "não" a essa contrarreforma. Um "não" veemente, porque é uma contrarreforma marcada pela característica retrógrada para o direito dos trabalhadores. É uma adequação, sim, como diz a Profª Melissa, mas uma adequação aos padrões internacionais que favorecem o capital financeiro, o capital financeiro nacional e o capital financeiro internacional; uma adequação que não favorece às classes populares, à classe dos trabalhadores. Nós estamos aqui para, juntamente com as demais entidades, com os demais trabalhadores e servidores públicos, e também com os trabalhadores rurais, dizer um "não" à reforma da previdência, que segue a cartilha, o receituário do Consenso de Washington, seguindo os conselhos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, que impõem cortes aos gastos públicos, que ultrapassam os limites, que desrespeitam a soberania da Nação brasileira. Nós estamos aqui para dizer um "não" a essa contrarreforma. Por quê? Porque, como foi dito pela palestrante anterior, nós que temos que basear toda a reforma não apenas nos fundamentos que têm sido colocados pelo Governo, mas, sim, nas fontes do financiamento e do custeio. E como falar de financiamento e de custeio com renúncias fiscais, Senador Paim? Como falar com desonerações que chegaram, somente em 2014, naquilo que diz respeito às contribuições sociais, a quase R$140 bilhões! Como falar em financiamento, em custeio da seguridade social, se o serviço público está desmantelado? A própria estrutura de fiscalização da Receita Federal e de outros órgãos fiscalizadores está desmantelada. Estamos, sim, aqui, para somar esforços, para fazer eco e coro com os demais companheiros para defender a previdência e a seguridade social. Digamos "não" a esta contrarreforma. Sindicato do Sindifisco Nacional da Receita Federal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. DANIEL SANTOS - Boa tarde a todos! Meu nome é Daniel Santos, Diretor do Sintbacen (Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central). Depois de tudo o que já foi falado aqui, não há muito a acrescentar; com as brilhantes palestras que nós ouvimos aqui, são muitos os argumentos que nós temos a usar.
17:20 R	Eu quero só reforçar com os companheiros e com as companheiras, nesse final de tarde, e simplesmente lembrar que, em nenhum país, em nenhum momento histórico, a vitória, os ganhos, os direitos que os trabalhadores tiveram foram por benesse da classe dominante. Ninguém nunca olhou para gente e falou: "Coitados, nós vamos dar direitos aos trabalhadores." Todos os direitos que os trabalhadores tiveram ganharam na luta, ganharam com a mobilização - desde o primeiro, desde a Lei Eloy Chaves lá atrás. Ela só foi possível por causa da mobilização dos trabalhadores em 1917, dos operários na rua. Então é isto que nós temos que fazer agora: nós temos que pegar todos os argumentos que nós tivermos aqui, ir para a rua, ir para as nossas bases, disseminar o conhecimento, para que possamos nos organizar e, numa grande reunião não só com os servidores, mas com toda população, dizermos um "não"; que eles não vão meter a mão no dinheiro da aposentadoria para poder tapar rombo de uma crise que não temos culpa, que os trabalhadores não têm culpa. (Palmas.) Nós vamos nos mobilizar. E, Senador, conte com o Sintbacen, conte com os técnicos do Banco Central, porque nós estamos engajados e unidos aos trabalhadores na luta. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. LINEU NEVES MAZANO - Quero cumprimentar o Senador Paim, parabenizá-lo pela iniciativa e por sempre ser o nosso grande líder. Quero cumprimentar toda a Mesa, todas e todos os presentes aqui. Senador, eu estou muito satisfeito com o dia de hoje, inclusive pela capacidade técnica de todos aqui que debateram o tema, pelo lançamento da Frente, mas quero fazer aqui também duas sugestões. O senhor já colocou a possibilidade de fazer esse trabalho em todos os Estados ou em muitas regiões do País, para levar esse debate. A primeira sugestão: que nesse debate fosse incluída a questão da dívida. A auditoria da dívida tem que ser debatida. O câncer de tudo que está colocado é a dívida pública. Quase 50% do que nós produzimos é para pagar juros e amortização da dívida. Depois vem a Previdência, que é superavitária, que também o poder econômico quer corroer. Mais uma coisa eles querem colocar, para, daqui a pouco, a nossa produção ser 60% para pagar dívida e amortização de juros, que é o que eles querem aumentar. Então, nós precisamos atacar a causa. Se nós não tivermos auditoria da dívida pública, nós não vamos conseguir nada. E a outra proposta, Senador, que nós tiramos daqui aprovação da Frente e desse seminário: tem que ser recriado o Ministério da Previdência. (Palmas.) E aí, Senador, nós precisamos de que todos os Senadores e todos os Deputados que assinaram a recriação da Frente - alguns até para fazer média com o povo brasileiro - tenham a coragem de assinar o manifesto específico ao Presidente em exercício de que o Ministério da Previdência tem que ser recriado. Então, precisamos da assinatura de todos para que, com a sua voz representando o povo brasileiro nessa questão, realmente nós possamos vencer. Muito obrigado pelo dia e pela participação de todos. (Palmas.)
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos, agora, aos encaminhamentos finais. Encaminhamento do dia do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Por tudo que foi exposto, chegamos à seguinte conclusão: que seja devolvido o Ministério da Previdência Social ao povo brasileiro. (Palmas.) A única reforma viável e com que concordamos é na forma de arrecadação, cessando o prejuízo dos beneficiários da seguridade social em razão de políticas econômicas. Logo que seja o fim das desonerações, desvinculações, isenções e renúncias, melhorando assim a gestão da arrecadação, sem nenhum direito a menos. (Palmas.) Depois ainda foi colocado, como forma de encaminhamento dos trabalhamos do dia de hoje, procederemos ao bom combate, conforme proposto pelo Plenário, com: - Elaboração da carta de lançamento dessa Frente Parlamentar, cuja aprovação poderá ser na próxima terça-feira, dia 07/06, às 15h, na CDH do Senado Federal. As entidades que normalmente estão lá, mediante tudo que ouviram aqui, apresentarão uma carta que vai ser dirigida a todo o povo brasileiro, e eu lerei naturalmente na tribuna do Senado e vamos pedir que o Arnaldo leia na tribuna da Câmara dos Deputados. (Palmas.) Ainda reuniões em todas as regiões brasileiras. A gente acertaria na reunião de terça-feira a discussão e reuniões em todas as regiões, principalmente nas capitais, para levar a todo o Brasil a necessidade do engajamento nessa luta, não permitindo, em hipótese nenhuma, o desmonte da nossa Previdência. (Palmas.) Reuniões semanais dos grupos de trabalho, às terças-feiras, na CDH do Senado Federal, visando à elaboração de estudos em todas as áreas, com o objetivo de chegar a uma conclusão que atenda às necessidades de toda a sociedade. Ainda, atuação com os Parlamentares, levando o esclarecimento e buscando o apoio de forma, eu diria, apartidária, intersindical e democrática. (Palmas.) Redação de propostas de alteração na legislação concernentes ao aprimoramento e melhora da gestão dos recursos da seguridade social e previdência. Muitas delas ficarão aqui nas palestras que foram feitas e estão à disposição da CDH. Dou como exemplo somente a última dos trabalhadores rurais, que deixou aqui uma série de sugestões. Já fica aqui uma salva de palmas aos trabalhadores rurais. (Palmas.) Ainda, por minha conta e risco - eles vão dizer que eu sempre tenho uma carta na manga -: a Comissão que elaborou esse documento, vou ler duas coisas. Eu recebi do Plenário, e eu pedi que alguém batesse aqui, porque era uma letra de médico, é sinal que é uma boa letra, mas aqui está batido no computador.
17:28 R	"Senador Paim, o senhor sabia que existem R$913 bilhões de tributos que estão em discussão administrativa e jurídica?" Não, eu não sabia; estou sabendo disso hoje e repassando, pela TV, a todo o Brasil. "O senhor sabia que, a cada dia, pelo menos R$1 milhão decai por negligência no controle desses valores em discussão?" Não, eu não sabia. Isso ocorre a cada dia, por dia. Ele ainda diz o seguinte e assina embaixo - vou dar o nome dele: "Senador Paim, o senhor sabia que a sonegação atinge, por ano, R$500 bilhões?" Não, eu não sabia. Olhem, a sonegação atinge R$500 bilhões por ano! Quem mandou essa contribuição à Mesa - ele, é claro, disse que, se eu quisesse ler, eu a leria; senão, não - foi o Sr. Luís Fernando Costa, do Sindireceita. Isso é retirado do estudo denominado "Brasil sem crise". Peço uma salva de palmas a ele pela contribuição que deu aqui. Não usou a tribuna, mas, no meu entendimento, deu uma bela contribuição. (Palmas.) Décio Bruno Lopes, antes de sair daqui, pediu também que eu colocasse em debate no grupo o seguinte aspecto: "O prazo de decadência precisa ser reescrito [...]." Estou lendo o que recebi. Se houver alguma discordância, vocês podem, do plenário, alertar. Ainda diz: "[...] pois, quando o Estado é sujeito ativo, não pode cobrar as receitas previdenciárias após cinco anos." É isso mesmo? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, nós ficamos com o compromisso também de entrar com um projeto para rediscutir essa tal de decadência. Na verdade, o que se quer é meter a mão no bolso do trabalhador. Passam-se cinco anos, não se paga, e morre tudo. É isso? (Palmas.) Então, vamos fazer um projeto de lei também nesse sentido. Por fim, pessoal, eu queria ainda propor algo para vocês. Acho que temos de fazer grandes eventos. É claro que a Comissão, depois, vai aprofundar o debate. Mas vou deixar isso como sugestão. Este é um ano eleitoral. Então, todos, de uma forma ou de outra, com seus partidos, com sua história, com sua vida, estarão envolvidos naturalmente também no debate municipal. Poderíamos dividir em 15 grandes regiões - vou só arredondar; depois, podem complementar - ou em 12 regiões, porque acho que, neste ano, não conseguiremos ir aos 27 Estados. São muitos os Estados para ir. Se conseguíssemos dividir em regiões os grandes encontros regionais... Eu diria o seguinte, pessoal: há a Frente Parlamentar da Previdência Rural, a Frente Parlamentar dos Trabalhadores, a Frente Parlamentar contra o Trabalho Escravo, e estou junto de todas elas, com certeza absoluta. Como já levantamos aqui, que levemos o debate também para os Estados. É preciso que haja uma hora especial para discutirmos essa covardia, que é a violência contra as mulheres. Só lembro esse último estupro. (Palmas.) Segundo me dizem, por dia, se não me engano, são inúmeros os casos. A cada 11 minutos, há um estupro. Acho, pessoal, que podemos fazer grandes eventos nos Estados. Cada um vai lá e fala. Nem é preciso que todos falem a mesma coisa. Mas alguém vai falar em nome das mulheres, e vai falar com profundidade. Um, dois, três, quatro ou cinco vão falar sobre a nossa Previdência.
17:32 R	Outros poderão falar sobre o desmonte da CLT, com essa história do negociado sobre o legislado. Os trabalhadores rurais que estão com essa preocupação, como aqui foi feito muito bem, aprofundarão lá no Estado o que significa esse ataque aos trabalhos rurais. Sobre o trabalho escravo, há todo um grupo que se reúne, e eles querem fazer também audiências nas regiões, marcando as regiões. Então, se vocês concordarem, sobre isso tudo que falei e sobre algum outro tema, se assim vocês entenderem, nós trabalharíamos para estar em grandes eventos; eventos de 1.000, 2.000, quem sabe de 5.000 pessoas, para dizer: "não; aqui o carro-chefe será não, não ao desmonte da Previdência; devolvam a nossa Previdência." Pode ser por aí o eixo? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O senhor queria uma contribuição, se não me engano, aqui, companheiro da Contag, que desde às 7h da manhã está aqui, contribuindo para o debate. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai para o microfone. Quem ficou até agora fica mais cinco minutinhos. Daí, nós vamos encerrar, pessoal. Vamos tirar uma foto com todos que estão presentes até o momento. Esses encaminhamentos vão ser tirados, de forma derradeira, na próxima terça-feira. Vamos lá, pessoal. É só uma contribuição que ele queria dar, e nós vamos encerrar em seguida. O SR. JOSÉ WILSON DE SOUZA GONÇALVES - Senador, primeiro, eu queria lhe agradecer pela sua disposição, pela sua força de estar sempre conosco, de ser sempre esse Senador em defesa dos trabalhadores, seja da cidade ou do campo. Ficar conosco até aqui é uma demonstração de que não estamos sós. Eu queria também sugerir que, nesses encaminhamentos, eu acho que caberia uma posição deste seminário sobre o fechamento do Ministério da Previdência, o desmonte que foi feito do Ministério da Previdência. É inadmissível que se aceite isso. Nem nos governos do regime militar acabou o Ministério da Previdência, e agora se destrói o Ministério. Acho que caberia uma posição clara e concreta deste seminário. Todos nós dessas organizações repudiamos o Governo que está colocado aí, que fecha o Ministério da Previdência Social. Por último, Senador, caberia um agradecimento ao nosso povo do campo. São 250 pessoas que vieram de Minas Gerais, de Goiás, do Distrito Federal, que estão aqui e que ficaram até agora. (Palmas.) Ainda vão viajar 1.000km e estão aqui, resistindo. Essa é uma demonstração da nossa força para não deixar acabar os direitos conquistados dos trabalhadores. Muito obrigado a vocês que vieram e que estão conosco até agora. (Interrupção do som.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cortaram o som. Voltou. Só para dizer que essa sua última proposta é o carro-chefe de todas as propostas. Você reforçou o carro-chefe de todos nós. Está aqui: "devolvam o nosso Ministério da Previdência." Foi a primeira leitura que eu fiz, e você reforçou agora. Aqui, repito, chegamos à seguinte conclusão: que seja devolvido de imediato o Ministério da Previdência Social ao povo brasileiro. E, aqui, com muita capacidade, você reforçou. (Palmas.) Fica aqui o nosso carinho a todos.
17:36 R	Digo ainda que podem entrar no nosso site, que é de todos vocês: www.frenteparlamentardaprevidencia.org e também no Facebook. Parabéns a todos, retornem às suas regiões cientes do dever cumprido! Vida longa à previdência pública! Está encerrada a audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/05/2016 - 53ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa