24/05/2016 - 51ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 32ª à 50ª Reunião desta Comissão.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos, de imediato, abrir a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, que já havia me solicitado a votação de um requerimento de sua autoria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, na verdade, são dois requerimentos. Um já está encaminhado à Mesa. O segundo eu vou justificar e ainda chegará aí. A pretensão é que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aprová-lo ainda hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... antes de concluir a reunião, eu possa encaminhá-lo à Mesa para deliberação.
O primeiro, Sr. Presidente, trata do seguinte: no último dia 16 de maio, o Sr. Ministro da Saúde do Governo interino, Sr. Ricardo Barros, em entrevista à Folha de S.Paulo, declarou ipsis litteris o seguinte - abre aspas -: "Vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou as aposentadorias, e em outros países que tiveram que repactuar as obrigações do Estado porque ele não tinha mais capacidade de sustentá-las".
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Afirmou isso referindo-se ao nosso Sistema Único de Saúde e, completando, disse que o Sistema Único de Saúde não cabe na Constituição brasileira.
Essa informação, Sr. Presidente, no meu entender, é gravíssima, afeta um princípio constitucional que diz que saúde é direito de todos e dever do Estado.
Causa espécie saber que S. Exª o Sr. Ministro da Saúde do Governo interino foi financiado na sua campanha pelos planos privados de saúde. Duas declarações dele nos chamam a atenção: primeiro, essa relação ao Sistema Único de Saúde; segundo, a de que não é necessária ou não é possível a fiscalização dos planos de saúde por parte do Estado brasileiro. Isso é um retrocesso atroz nas bases e pilares do estado de bem-estar social fundado pela Constituição de 1988.
Por isso, Sr. Presidente, o requerimento que faço aqui a esta Comissão convoca o Sr. Ministro da Saúde. Recebo a informação de que já foi convocado na Comissão de Assuntos Sociais. Então, faço requerimento também para que a Comissão de Direitos Humanos o convoque e que a Presidência da Comissão consorcie com a Comissão de Assuntos Sociais a melhor data para que as duas Comissões juntas possam ouvir o Sr. Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador, de imediato, acatando seus encaminhamentos, eu já consulto as Srªs e os Srs. Senadores se concordam com a inclusão do requerimento extrapauta aqui advogado pelo Senador Randolfe.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão extrapauta.
Agora, vamos à votação do requerimento extrapauta do Senador Randolfe, que já fez a sua defesa.
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 65, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa a fim de prestar informações acerca da das suas declarações a respeito da extinção da cobertura universalista do Sistema Único de Saúde.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Aqueles que concordam com o requerimento apresentado aqui por ele permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Este foi o seu primeiro requerimento aprovado.
Tenho outros três de minha autoria. Se V. Exª quiser agora...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rapidamente, Sr. Presidente.
Na verdade, o segundo requerimento ainda vou encaminhar aí, mas queria logo anunciá-lo e combinar com V. Exª. Diz respeito ao seguinte: todos nós acompanhamos estupefatos ontem o diálogo transcrito pelo jornal Folha de S.Paulo entre o nosso colega Senador e agora ex-Ministro do Planejamento Romero Jucá com Sr. Sérgio Machado. Mas me parece que a imprensa brasileira deu pouca atenção a um tema a que a imprensa internacional deu atenção maior. É um dos trechos do diálogo entre o Sr. Romero Jucá e o Sr. Sérgio Machado, em que o Senador Romero Jucá diz, ipsis litteris, o seguinte:
Conversei ontem com alguns Ministros do Supremo. Os caras dizem "Oh, só tem condições de [inaudível] sem ela [se referindo à Presidente da República Dilma Rousseff]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa [...] [um palavrão] não vai parar nunca". Entendeu? [Continua o Senador Jucá.] Então, estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para que não perturbem.
Esse é um trecho, no meu entender, gravíssimo. Não me consta que entre as atribuições das Forças Armadas esteja a participar da vida política brasileira ou intrometer-se nos assuntos que dizem respeito ao Parlamento e à vida política brasileira.
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Não me consta que entre as atribuições das Forças Armadas, Sr. Presidente, esteja a monitorar o MST. Portanto, encaminho para V. Exª um requerimento de informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre esse trecho do diálogo, para perguntar se existe algum procedimento, por parte das Forças Armadas nacionais de monitoramento de algum movimento social em nosso País? Se existe, sob qual razão existe? E com quais comandantes militares o Senador Romero Jucá disse que dialogou sobre o procedimento de impedimento da Srª Presidente da República Dilma Rousseff.
Esse é o segundo requerimento, em público, que eu encaminho a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Eu pergunto se todos concordam que esse requerimento seja incluído extrapauta.
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento e será incluído extrapauta, logo que chegue à mesa.
Eu tenho três requerimentos. Faço um pedido à Senadora Regina Sousa para presidir, para que eu faça a defesa desses três requerimentos.
Passo a Presidência para a Senadora Regina Sousa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada.
Vamos ao Requerimento nº 60, de 2016, que requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal e do Regimento Interno que seja o recém-empossado Ministro do Trabalho convidado a prestar esclarecimentos no plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação às competências e atividades da pasta, principalmente a sua posição sobre terceirização, negociado sobre o legislado, trabalho escravo e desmembramento do Ministério do Trabalho e da Previdência.
Item 12:
ITEM 12
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 60, de 2016
- Não terminativo -
Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro do Trabalho convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação às competências e atividades atuais da Pasta.
Autoria: Senador Paulo Paim
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Regina, eu fiz questão de colocar um adendo no meu requerimento, que está ali em tela, que V. Exª, com a competência de sempre, embora tenha sido escrito a caneta, já introduziu.
O Ministro do Trabalho atual tem declarado junto à imprensa que é totalmente favorável à terceirização inclusive da atividade-fim, o que é um contrassenso, porque na Câmara ele já votou contra o projeto de terceirização e me parece que, do dia para a noite, mudou de opinião. Então, eu queria saber, já que sou Relator da matéria e tenho uma posição muito clara contrária à terceirização da atividade-fim. O Ministro anterior, Miguel Rossetto, era contrário a essa terceirização da atividade-fim, e essa posição do Ministro atual me surpreendeu, até porque fui olhar a votação dele lá na Câmara dos Deputados.
Então, com esse adendo que eu fiz à caneta e assinei, eu proponho que ele venha aqui para falar não somente sobre terceirização. Preocupa-me muito a forma como o Governo tem falado e expressado o seu ponto de vista em relação inclusive ao negociado sobre o legislado.
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Ontem, ainda na tribuna, eu li, e todos os jornais do País falam que eles querem flexibilizar o direito dos trabalhadores. Então, eu quero saber o que é isso, quero convocá-lo para ouvir a opinião dele sobre a história do negociado sobre o legislado, que, na minha concepção - é uma briga que venho travando desde que eu estava na Câmara dos Deputados e seguramos até hoje -, significa rasgar a CLT, de Getúlio, de Brizola, de João Goulart, de Pasqualini. Essa engenharia que está sendo levantada no momento, que vai retirar direito dos trabalhadores, fere a própria história, no meu entendimento, do PTB e do próprio PDT.
Na mesma preocupação, eu gostaria também que ele se posicionasse sobre o projeto de que sou Relator quanto à questão do trabalho escravo. Eu digo que trabalho escravo a gente não regulamenta, a gente proíbe, e essa era a posição que o Ministério do Trabalho estava mantendo até o momento. Eu quero saber se, agora, o Ministério do Trabalho vai querer regulamentar o trabalho escravo, quando tem que proibir.
E há mais um adendo que eu coloquei aqui: terceirização, negociado sobre o legislado, trabalho escravo e desmembramento. O Governo tinha decidido - eu também não fui favorável, mas dos males o menor - unificar o Ministério do Trabalho e da Previdência. Dos males o menor! Agora, pela proposta apresentada pelo Presidente provisório, ele simplesmente transformou o Ministério da Previdência num puxadinho do Ministério da Fazenda, uma extensão do Ministério da Fazenda. Nem sei se é um departamento, ou uma secretaria, ou o que é aquilo. Devido a isso, eu quero saber também qual é a posição desse Ministério, que, até 15 dias atrás, tinha sob a sua orientação o Ministério do Trabalho e também da Previdência.
O Ministério da Previdência tem quase 80 anos. Eu tive boas peleias com todos os governos anteriores, desde Sarney, depois Fernando Henrique, Collor, Itamar, Lula, Dilma, não importa aqui a sequência, mas eu sempre tive peleias pontuais sobre a vida dos aposentados, o reajuste dos aposentados. Eu nunca imaginei que eu ia ter que, agora, discutir com o Governo provisório, um governo passageiro, a extinção do Ministério da Previdência, simplesmente, sem consulta a ninguém, dando a impressão, inclusive, de que ele acha que é permanente. Não é permanente. Ele que espere o prazo de 180 dias.
Então, esse debate eu quero também fazer e por isso eu peço a aprovação desta convocação do Ministro o mais rápido possível. Se ele disser que quer vir aqui amanhã, amanhã eu estarei aqui para ouvi-lo; se ele quiser no fim de semana, pode ser no fim de semana. Eu não quero que diga que não virá para debater tema tão importante que interessa a milhões e milhões de brasileiros.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Em votação.
Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 60.
Vamos ao Requerimento nº 61. Item 13:
ITEM 13
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 61, de 2016
- Não terminativo -
Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, transferidos para o atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Autoria: Senador Paulo Paim
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Com a palavra o Senador Paulo Paim, para fundamentar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na mesma linha, apresento um outro requerimento que vai ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário para esclarecer por que o INSS passou para a Pasta que vai cuidar da questão agrária, por exemplo.
Na mesma linha dos argumentos que fiz antes, eu queria propor que, na configuração nos requerimentos, onde está a palavra "convidado" passe a ser "convocado", se V. Exª assim entender, tanto neste requerimento como no anterior.
É isso.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Em discussão.
Em votação.
Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram, com a mudança da palavra "convidado" para " convocado nos dois requerimentos. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São dois e tem um terceiro.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Item 15:
ITEM 15
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 63, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142 ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências em Florianópolis/SC e Curitiba/PR, para que seja debatido “Direitos dos Trabalhadores; Previdência Social e Trabalho Escravo”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Com a palavra o Senador Paulo Paim, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na verdade, o que existe é uma vontade dos movimentos sociais do País todo para que façamos um debate mais aprofundado sobre a situação da previdência social, do trabalho escravo e aprofundando ainda o debate a respeito do negociado sobre o legislado e também da terceirização, que peço sejam acrescidos.
Esse é o requerimento em que se pretende fazer um ciclo de debate não apenas em Florianópolis e Curitiba, mas em todo o País. Que seja transformado em um ciclo de debate com esses quatro pontos listados por mim.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Em discussão o requerimento.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há um outro requerimento que eu ainda não apresentei, para convocação do Ministro da Fazenda. Este, sim, para explicar por que o Ministério da Previdência virou um puxadinho do Ministério da Fazenda. Qual é o objetivo? Se a responsabilidade humanitária e social desse ministério da Previdência nos moldes dos últimos 80 anos desaparece e agora será simplesmente um ministério que tem preocupação com a economia e nada com o social?
Essa é a justificativa desse requerimento, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - É o requerimento nº 62, de 2016:
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ITEM 14
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 62, de 2016
- Não terminativo -
Requer, na forma do disposto no §1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e §1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro da Fazenda convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Conselho Nacional da Previdência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV, que passaram a se chamar Conselho Nacional de Previdência, Conselho de Recursos de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV transferidas ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma, quanto as competências e atividades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, também assumidas pela Pasta.
Autoria: Senador Paulo Paim
Com a palavra o Senador Paulo Paim, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Este requerimento é para saber por que o Ministério da Previdência se tornou um departamento do Ministério da Fazenda. E a justificativa vai na mesma linha dos outros dois requerimentos que aqui eu já defendi e expliquei, por não concordar, naturalmente, com o fato de que o Ministério da Previdência desapareça do mapa nacional, pois é algo que existe há mais de 80 anos.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Ainda há um requerimento meu, na mesma linha, em relação ao Ministério da Justiça, pois a parte de Direitos Humanos também foi para lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No exercício da Presidência, passo a palavra à Senadora Regina Sousa, a fim de que justifique a convocação do Ministro da Justiça, e, em seguida, vamos colocar a voto.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Queremos saber quais são os planos dos ministérios, de acordo com os vários requerimentos que aqui aprovamos. Esta Comissão tem tudo a ver com essa convocação porque Direitos Humanos, que tinha um ministério exclusivo, que era o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, foi extinto e, pelo que consta, a pasta da Justiça é que assume todo esse conteúdo agora.
Então, nada mais justo do que também trazer aqui o Ministro. Creio que ele foi convocado também por outra Comissão. Se foi, poderíamos juntar as duas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, rapidamente.
Senadora Regina, na Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos um requerimento nesse sentido, de igual teor. Estou sendo acionado pela assessoria do Ministro e acho que poderíamos aprovar como convite e solicito, Presidente, que possamos consorciar com a Comissão de Constituição e Justiça para fazermos uma reunião conjunta, na data em que o Ministro se dispuser a vir, que eu espero que seja o quanto antes.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pode ser. Sem problema. Desde que a Comissão de Direitos Humanos esteja junto, porque o assunto é pertinente a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Consulto se as Srªs e os Srs. Senadores concordam com a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pela Senadora Regina Sousa.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos à votação do mérito.
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 66, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, que o recém-empossado Ministro da Justiça e Cidadania seja convidado a prestar esclarecimentos e expor a respeito do plano de trabalho para seu ministério.
Autoria: Senadora Regina Sousa
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Randolfe Rodrigues, o seu requerimento extrapauta que nós aprovamos já chegou? Se não, votamos mediante a defesa que V. Exª pode fazer de forma oral, e depois anexamos aos Anais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito.
Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, e reitero os termos. Em princípio, o nosso requerimento será de informação, mas sem prejuízo de posteriormente encaminharmos a esta Comissão.
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Eu considero o seguinte: pela urgência e pela gravidade do que foi dito, esta Nação tem trauma de intervenção militar na vida civil, esta Nação tem trauma disso. Isso é uma chaga, é uma ferida que permanece a todo instante sendo apertada. É uma chaga desta Nação que a todo instante permanece sendo apertada.
Então faço o seguinte encaminhamento mantendo o requerimento de informação. Mas, pela urgência e pela gravidade da declaração eu solicito que a Comissão de Direitos Humanos encaminhe o quanto antes este requerimento para que o quanto antes nós possamos receber as informações por parte do Ministério da Defesa. Não recebendo as informações por parte do Ministério da Defesa, eu já queria antecipar a V. Exªs, Senador Paim e Senadora Regina, que, na semana que vem, este requerimento que pede informações sobre o trecho da interceptação telefônica do Senador Jucá em que fala do envolvimento dos comandantes militares no processo de afastamento da Presidente da República e no monitoramento de movimentos sociais... Em primeira análise, será um requerimento de informações. Aguardaria até semana que vem para que tenha uma satisfação por parte do Ministério da Defesa. Tenho certeza de que sob a direção de V. Exª este requerimento seguirá o quanto antes para o Ministério da Defesa. Não ocorrendo até semana que vem, eu já comunico a V. Exª, Senadora Regina, e a esta Comissão que apresentarei um outro requerimento, desta feita já convocando o Ministro da Defesa para esclarecimentos nesta Comissão.
Então, sendo sucinto, o requerimento primeiro é de informações sobre esse grave trecho do diálogo entre o Sr. Romero Jucá e o Sr. Sérgio Machado. E, na semana que vem, não havendo a informação por parte do Ministério, a evolução deste requerimento para convocação do Ministro a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Como já havíamos aprovado a inclusão extrapauta do requerimento, vamos apreciá-lo.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o requerimento encaminhado pelo Senador Randolfe e por ele aqui advogado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu queria só pedir a todos... Já está incluído educador social.
Queria só que no item 15... É necessário fazer nova votação ou não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No item 15, há um complemento, queria que a expressão "educador social" constasse também nessa atividade de lá do Paraná, aí nós encerramos.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Então, no Requerimento nº 63, incluir os educadores sociais. É isso, Senador Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É só um complemento porque estarão lá os educadores sociais...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Ah, só foi uma inclusão ao item que já foi votado. Está certo. Só para incluir mais um tema, já foi votado o requerimento.
Os que concordam com essa inclusão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k..
A Comissão atingiu todos objetivos. Assim, encerramos os trabalhos do dia de hoje. Vamos ao plenário da Câmara e do Senado acompanhar o debate da sessão do Congresso Nacional da apreciação de vetos.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 16 minutos.)