06/06/2016 - 8ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros, servidores do Senado, todos os presentes; a nossa assistência pela internet também, muito boa tarde.
Havendo número legal, declaro instalados os trabalhos da 8ª Reunião, Ordinária, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional no presente exercício.
Eu quero me permitir fazer aqui uma pequena inversão, se não houver objeção dos Srs. Conselheiros, para integrar a Mesa – já que justificou ausência, infelizmente, mais uma vez, o eminente Vice-Presidente Ronaldo Lemos –, convidar, entre os titulares, o nosso Conselheiro Pedro Pablo Lazzarini para integrar a direção dos trabalhos comigo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª é o mais novo entre nós todos. O critério é regimental. Não há nenhum desdouro, nenhuma "despreferência" quanto aos demais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Agradeço a colaboração, a compreensão de V. Exª, já aproveitando para anunciar as ausências, justificadas, do eminente Conselheiro Ronaldo Lemos, hoje substituído pela eminente Conselheira Patrícia Blanco; do Conselheiro Celso Schröder e da Conselheira Maria José Braga, que é sua suplente, ambos em congresso internacional de jornalistas na França, e justificam a ausência; e ainda do Conselheiro Sydney Sanches, que justificou também, por estar fora do País, substituído pelo suplente, eminente Conselheiro Jorge Coutinho – está presente? Sim? O Serginho estava me tampando a visão. É uma alegria a presença de V. Exª.
Essas são as ausências registradas.
Antes de fazer aqui as comunicações da Presidência, eu queria fazer uma inversão, se me permitem. Convidei para estar conosco hoje – e espero não haver objeção do Colegiado, e, se houver, ficarei aqui numa belíssima saia justa – o Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Pacheco Lamachia, que tem se manifestado, com muita frequência, de forma muito incisiva, com relação às decisões e à própria atuação como um todo da Agência Nacional de Telecomunicações. A Anatel tem demonstrado preocupação com relação à TV por assinatura, ao atendimento aos cidadãos.
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E tomei a liberdade, até porque S. Exª tomou posse recentemente, no mês de fevereiro último, e logo na arrancada do seu mandato, se posso dizer assim, vem fazendo esses comentários. Eu, então, convidei para que ele estivesse aqui conosco, por alguns minutos – nós tínhamos disponibilidade de tempo nesta reunião –, a partir das 14h30, entre 14h30 e 14h40, para uma breve manifestação; e para surpresa, o Dr. Walmar me entregou aqui, agora, muitas provocações vindas pelo portal e-Cidadania, do Senado Federal, o que me parece ser saudável, positivo.
Eu, ao mesmo tempo em que comunico ao Colegiado o convite que fiz, peço, com evidente liberdade para objeções e até ressalvas, referendo do Colegiado para esse convite que fiz, já que daqui a pouco estará conosco o Presidente.
Algum comentário? Alguma objeção? Alguma resistência à ideia? A Conselheira Patrícia Blanco pediu a palavra.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Nenhuma resistência. Quero até cumprimentar. Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Quero só lembrar que a OAB dispõe de uma Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, presidida pelo Ministro Ayres Britto,...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ... da qual o nosso Conselheiro Walter Ceneviva também faz parte. Então, acho que há realmente o interesse deste Conselho em saber do andamento dessa Comissão e também como a OAB a está vendo e quais são os próximos passos com relação a esse fórum que existe na entidade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É verdade.
O Conselheiro Ceneviva, a quem V. Exª acaba de se referir, chegou agora.
Eu vinha de justificar, eminentes Conselheiros Araújo Lima e Walter Ceneviva, que chegaram há pouco, o fato de que eu tenha convidado para estar conosco, na reunião de hoje, portanto daqui a pouco, o Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Claudio Lamachia, pelas manifestações, pela provocação que ele tem feito desde o início do seu mandato quanto à atuação da Anatel e às questões relacionadas a temas que nos são efetivamente próximos e próprios aqui. Por isso, estou comunicando ao Colegiado, pedindo desculpas por não ter anunciado antes, e pedindo referendo, com o direito, claro, e com a liberdade que temos todos de que haja alguma objeção a essa vinda do Presidente.
E aí, Conselheiro Ceneviva, a Conselheira Patrícia Blanco pediu a palavra para lembrar que a OAB tem inclusive uma Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, presidida pelo ex-Ministro Ayres Britto, que V. Exª integra. De modo que estará conosco.
Eu consulto se posso entender referendado o convite ou se há alguma objeção?
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Boa tarde a todas e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quero agradecer, em primeiro lugar, os votos de melhora para a minha companheira, porque foi preocupante. Na última reunião eu não pude comparecer; pela primeira vez, uma falta.
Sobre esse assunto, eu gostaria de dizer o seguinte: com todo respeito e carinho, que o eminente Presidente não faça esse encaminhamento novamente, para não ter problemas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... não aqui conosco, mas o senhor sabe muito bem que a sociedade civil de forma geral está nos policiando cada dia mais.
Na semana passada, eu assumi a Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A minha maior preocupação é exatamente essa, tentar A minha maior preocupação é exatamente esta: tentar mostrar o quanto esta instituição, o Conselho de Comunicação Social, é importante. E ele, dentro de suas limitações, tenta fazer o melhor para a sociedade civil de forma geral, principalmente a não empresarial. Então, é só no sentido de preservar a imagem do Presidente, que isso não ocorra mais para evitar qualquer outra observação nesse sentido.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Quando coloco aqui a consideração, é evidente que estou sujeito a ouvir observações, inclusive críticas, porque elas me motivam sempre.
Quero só dizer que também fiz o convite pensando em acertar, pensando na atividade do Conselho, até porque nós temos procurado estabelecer esta dinâmica desde o início deste mandato: trazer sempre, em todas as sessões, alguém além de nós mesmos, para que não fiquemos falando com a sociedade civil só entre nós. E a decisão sobre pauta é interna, as entidades todas que representamos aqui... Eu próprio represento uma delas, o Conselho Federal da OAB, a Advocacia nacional. Naturalmente eu tenho a liberdade aqui, em relação à instituição, de votar, e o fiz. Mas eu tomo como importante a ponderação de V. Exª.
Conselheiro Ceneviva, pediu a palavra sobre esse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente, obrigado.
Boa tarde a todos. Quero saudar a iniciativa, de que já tinha conhecimento – não tomei conhecimento dela hoje, mas pelos materiais que recebi dias atrás, não sei exatamente, talvez há 15 ou 20 dias –, e dizer que entendo que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu encaminhei um e-mail falando que faria isso.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu lembro. Vi, gostei, concordei e quero ponderar com todos, mas especialmente com o Conselheiro Nascimento, o seguinte: se é que eu entendi o propósito da iniciativa – acredito ter entendido –, ela conflui de maneira muito intensiva e ostensiva com os propósitos, dentre outros, do próprio Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, além das nossas próprias preocupações, porque esteve em curso na gestão mais recente do Ministério das Comunicações, Ministro André Figueiredo, uma consulta pública tocada a toque de caixa para flexibilizar o modelo das telecomunicações sem priorizar aquilo que corresponde à visão de diversas entidades da sociedade civil, inclusive do Fórum Nacional da Democratização da Comunicação, ligadas à disseminação da banda larga e da internet acessível e garantida. Acho a iniciativa positiva. Queria saudá-la e dizer que acho importante o debate.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
De modo que, não havendo objeção – a própria observação não me pareceu ser uma objeção –, considero referendado o convite. Vamos aguardar que chegue o Presidente.
Nós temos, no expediente de hoje, a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 – Audiência com o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, sobre o uso da internet e das redes sociais e o papel da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
Item 2 – Proposta de Seminário sobre RTV (repetidoras de televisão), de autoria da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, Liliana Nakonechnyj e Nascimento Silva;
Item 3 – Relatório sobre processos de concessão de serviços de radiodifusão no Brasil, de autoria da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Fernando César Mesquita – Fernando César Mesquita também justificou sua ausência a mim hoje pela manhã por telefone –;
Item 4 – Relatório sobre o PLS 730/2015, que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet”, de autoria da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, Nascimento Silva, Sydney Sanches e Ronaldo Lemos;
Item 5 – Relatório acerca dos efeitos da crise econômica sobre o setor da Comunicação Social, de autoria da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Marcelo Rech, Nascimento Silva, Marcelo Cordeiro e Fernando César Mesquita.
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Eu indago aos integrantes, sobretudo aos relatores, coordenadores dessas comissões de relatoria, se há algum adiamento ou se vamos enfrentar todos os temas, se o tempo nos permitir. Há algum adiamento?
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu acho que estamos com um problema em pauta, que é a questão da EBC. Eu acho que, se nós pudéssemos, em um momento da reunião de hoje, conversar sobre isso, seria muito interessante, porque é uma instituição grande, tem um impacto grande na comunicação, pelo menos na sua conformação, e eu acho que mereceria um pronunciamento do Conselho de alguma forma sobre o que está ocorrendo em relação a ela.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu não tenho nenhuma objeção quanto a esse assunto. Ao contrário do que diz V. Exª, se me permite, não está em pauta, mas podemos, por deliberação do Colegiado, até tratá-lo de forma prioritária, logo após a vinda do Presidente ou na sequência desses relatórios. Como eu disse, se tivermos tempo para enfrentar todos esses temas aqui, mas tenho para mim que é um tema atualíssimo.
O Colegiado concorda que devamos nos manifestar efetivamente sobre esse tema? Alguma objeção?
(Pausa.)
Fica aprovada a propositura. O momento...
Sim, Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – É só mais uma dúvida se essa é uma questão do Executivo ou do Congresso especificamente; se nós devemos nos manifestar sobre uma questão que é eminentemente do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está objetando? Está discordando?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Estou questionando.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só questionando, mas nós podemos fazer essa análise como uma espécie...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Se cabe, regimentalmente, a este Conselho se manifestar formalmente sobre questões ligadas a outros Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos fazer essa análise como uma espécie de preliminar quando da análise da manifestação ou não do Colegiado. Pode ser assim, Conselheiro Rech? (Pausa.)
É sobre esse ponto, Conselheiro Ceneviva? V. Exª tem a palavra.
O do Nascimento é outro assunto ou é este também?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Seria também, mas vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, V. Exª havia se inscrito primeiro.
Nascimento, por favor, desculpe-me, é porque achei que fosse outro tema.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, tudo bem.
Eu só queria dizer que eu havia, para a reunião passada, mandado um documento, inclusive acho que com endereço para o Presidente, para o senhor, sobre a questão da EBC; eu havia feito essa manifestação e, posteriormente, a remeti à Federação. Os companheiros abrigaram essa posição e, da mesma forma, fiz com que isso fosse um tema aqui dentro do Conselho.
Fico feliz de o nobre Conselheiro Davi colocar essa questão da EBC porque já era um desejo meu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. O tema já será contemplado nos debates.
A assessoria me lembra que V. Exª encaminhou realmente a mim, mas como sugestão para que eu tratasse com o Presidente Renan, na audiência que tive com S. Exª.
Eminente Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Só para lembrar que, de fato, como disse o Conselheiro Marcelo, a EBC é um assunto do Poder Executivo, não há nenhuma medida legislativa que diga respeito a ela; ao contrário, há uma polêmica judiciária envolvendo a EBC. No entanto, tendo em vista a transição que nós vivemos, a circunstância de que nós fizemos recentemente audiência pública sobre a EBC, soou, para mim, como adequado que se fizesse o debate, e é importante que nós lembremos que estamos tratando de uma situação judicializada e que diz respeito ao Executivo, mas, enfim, diz respeito a uma das pernas do tripé da comunicação pública, que é a comunicação do Estado brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, fica aprovado...
Conselheiro, eu chamo V. Exª em seguida.
Fica, então, aprovada a proposta do eminente Conselheiro Davi Emerich para que discutamos a questão. Certamente, V. Exª se refere ao impasse estabelecido acerca da nomeação, destituição ou...
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O SR. DAVI EMERICH – Não, Presidente, a questão não se coloca na perspectiva que eu acho que o Marcelo e o Ceneviva colocaram.
Eu não estou muito preocupado com a questão do Presidente, se a questão é jurídica ou não. Essa não é uma preocupação minha. Eu estou preocupado com a EBC como empresa de comunicação pública. Essa é a minha preocupação.
Então, a manifestação é muito mais de caráter conceitual do que entrando na briga do Executivo, porque esse é um problema do Executivo. Então, a discussão seria nesse sentido. Eu não estou preocupado em trazer um debate estéril, que não tem sentido, a este Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado. V. Exª terá a palavra no início da discussão para se posicionar. O Colegiado – volto a perguntar para que eu prossiga – entende que nós devemos discutir o assunto logo no início dos nossos trabalhos, depois da vinda do Presidente da OAB nacional, ou ao final, depois da discussão dos relatórios que serão apresentados? Qual é a sugestão?
O SR. DAVI EMERICH – Pode ser ao final.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser ao final?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Então, assim fica decidido.
A terceira parte da nossa pauta diz respeito ao relatório de andamento das comissões temáticas.
Só um minutinho, Conselheiro Ceneviva.
Em seguida, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
Esse é o nosso expediente.
Conselheiro Araújo Lima, V. Exª tem a palavra.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, é exatamente para responder a sua indagação a respeito de algum comentário sobre a pauta. Eu não sei se nós abordaremos, mesmo com a ausência do Ronaldo, o tema previsto para o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele mandou o relatório.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu sei. O relatório foi submetido a todos os partícipes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E até vi no relatório, encaminhado por nós, pelo eminente Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos, que ele sugere mesmo que, a despeito da sua ausência, o tema seja enfrentado por nós hoje. A não ser que a Comissão não esteja em condições de fazê-lo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não. Era isso que eu queria saber. Eu não tinha conhecimento dessa...
O SR. DAVI EMERICH – Esses relatórios foram encaminhados antes por e-mail ou algo assim?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não.
O SR. DAVI EMERICH – Pois é. É difícil nós chegarmos a uma reunião como esta, Sr. Presidente, e cair um documento em nossas mãos, um documento complexo, polêmico, que trata de questões importantes e termos uma opinião clara sobre isso.
Então, teria que haver um método de trabalho para que esses documentos chegassem às nossas mãos pelo menos dois dias antes da reunião, porque é muito difícil nós nos pronunciarmos sobre um documento em relação ao qual não tivemos um mínimo de tempo para estudá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos iniciar a discussão de cada um deles e, se necessário – eu sugiro que assim se faça –, o Conselheiro que não se sentir em condições de votar acerca do... Como nos colegiados em geral, nos tribunais em especial, o voto é apresentado, os relatórios são apresentados na assentada, é convocada a discussão, e quem não se sentir em condições de votar pede vista. Pode ser assim?
Conselheiro Ceneviva, V. Exª pediu a palavra?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente, obrigado. Se entendi, V. Exª perguntava se esse relatório foi produzido um pouco na linha do que comenta agora o Conselheiro Davi.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, eu só perguntei se havia alguma sugestão de adiamento. Foi a indagação que fiz.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Esse é o meu ponto. Sim, há.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, há?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu caminhei, dias atrás, para o Conselheiro Nascimento e para o Conselheiro Fernando Mesquita uma proposta de adiamento em relação ao item 3. E sobre ela há uma proposta que eu entendo que deve ser examinada pelo Plenário, não só pela Comissão, de encaminhamento, na linha do que se discutiu pela manhã na reunião de Projetos Legislativos.
Então, respondo à sua consulta dizendo: sim, há um pedido de adiamento. E adiciono o fato de que tenho eu, para quando o senhor achar conveniente, uma proposta de encaminhamento.
Obrigado.
14:21
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Veja Conselheiro, eu posso simplesmente considerar adiada a votação deste relatório ou deixá-lo aqui e, quando anunciar, V. Exª sugere a diligência, que converteremos em diligência ao invés de simplesmente adiar.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Melhor a segunda opção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Porque senão terei que chamar novamente e adiar.
Pode ser assim? Não é mais prático?
Perfeito.
Reitero, então, as ausências justificadas dos eminentes Conselheiros Ronaldo Lemos, Celso Schröder, Sydney Sanches, Fernando César Mesquita e respectivos suplentes.
Há sobre a mesa de V. Exª – também receberam e-mails – a Ata da 7ª Reunião, a reunião passada, deste mandato.
Consulto se há alguma objeção, acréscimo ou sugestão. (Pausa.)
Não havendo objeção, posso considerá-la aprovada.
Assim, declaro aprovada a Ata da reunião passada.
Comunico que, no último dia 18 de maio, estive reunido com o Presidente Renan Calheiros, em um despacho de rotina – havia pedido ao Presidente –, a fim de estabelecer se haveria entre a Presidência deste colegiado e a Presidência do Congresso alguma rotina de trabalho, de despachos, porque, claro, além da nossa dependência burocrática e administrativa em relação à rotina do Senado, conforme previsão legal e regimental, alguns temas precisam ser abordados com S. Exª.
Inclusive fiz questão de comunicar a todos, e só o fiz na última hora porque tive a confirmação na última hora, na noite anterior, se não me engano, no dia em que comuniquei a todos, no final do expediente. Confesso que esta reunião já havia sido marcada e desmarcada duas vezes. Claro que não preciso justificar em razão do momento ímpar que vive o Congresso e em que vive o Brasil. A situação fala por si só quanto à dificuldade de despacho, ainda que necessário despacho ordinário, com o Presidente.
Então, estive com ele no dia 18. A única sugestão que recebi de integrantes do Colegiado foi mesmo a do eminente Conselheiro Nascimento Silva a respeito da questão da EBC. Confesso que tratei do tema com S. Exª, e ele me disse: "Eu pedi à assessoria da Presidência do Senado para estudar, para ver quem tem razão". Ele me disse expressamente: "Eu ainda não tenho segurança técnica quanto a se há razão ou se o Presidente da EBC poderia ou não ser exonerado". Agradeceu-me por provocar o assunto, e sugeri a ele que desse a máxima atenção e até, se fosse o caso, consultasse o CCS.
Tratei com ele também de maior visibilidade, de uma presença mais intensa, de uma vinculação mais intensa do trabalho do CCS. Falei do empenho, da nossa disposição de cumprir efetivamente o papel de órgão auxiliar do Congresso Nacional, das duas Casas. Ele determinou à assessoria que o Conselho tenha visibilidade, e até mais do que visibilidade, pois, para ter visibilidade, é preciso, evidentemente, ter trabalho a mostrar, a apresentar, que o Conselho seja mais demandado.
Nessa perspectiva – sobre isso falei aqui em uma de nossas últimas reuniões –, falei com S. Exª o Presidente do Congresso sobre a necessidade de que tenhamos um servidor à disposição exclusivamente do Colegiado. Tenho elogiado sempre aqui – e não me canso de fazê-lo – a atenção que temos recebido de toda equipe do SEAOP, a quem cumprimento sempre, e o faço aqui agora reiteradamente, na pessoa do Dr. Walmar, que, diligente, imediatamente nos atende sempre. Não há uma demanda, não há um pedido da Presidência que não tenha merecido pronto atendimento. Mas, para a gestão política mesmo, para a interlocução com instituições, com Poderes, com órgãos da imprensa, etc. Eu tenho falado da necessidade de conseguirmos dar clareza, transparência e dimensão ao funcionamento do Conselho.
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Eu indiquei a ele um servidor da Anatel, o Renato Lima, que é um estudioso do CCS, frequenta as reuniões desde o início. Ele vem na condição de representante da Anatel, mas conhece bem o funcionamento, é jornalista, tem estado conosco, é uma pessoa de boa interlocução. Entreguei o expediente ao Presidente, e ele, de pronto, já me disse que gostava da ideia, tinha apenas a dificuldade burocrática de disponibilidade. Imediatamente chamou o seu Chefe de Gabinete, o Dr. Alberto Cascais, que eu já conhecia, e determinou que fizesse um estudo quanto à possibilidade.
Eu até cobrei, outro dia, a resposta. Há uma certa, não vou dizer paralisia, mas dificuldade – claro que não é paralisia, mas dificuldade – enorme de funcionamento na Casa e no Brasil como um todo. E isso está sob análise.
Também abordei outro assunto com o Presidente.
Deixem-me terminar em relação à Anatel. Vou fazer o link de um assunto com outro e ouvirei todos que tiverem o interesse de se manifestar.
Na última reunião, nós recebemos aqui o representante da Unesco no Brasil, que veio falar sobre educação. Logo depois, ele me convidou para uma reunião na representação da Unesco em Brasília, em que ressaltou a importância de ter vindo a este Colegiado e manifestou a intenção de tornar efetiva a parceria entre a representação da Unesco no Brasil e o CCS. Eu disse a ele que nós temos interesse na parceria. Ele quer que façamos um trabalho de repercussão dos eventos da Unesco no Brasil. E também relatei esse assunto ao Presidente Renan Calheiros.
O representante sugeriu que a Unesco, na sua representação, e o CCS firmem um convênio de parceria em relação aos eventos da Unesco no Brasil. Eu consultei o Presidente, porque nós não temos personalidade jurídica, se a direção do Senado estaria de acordo. O Presidente aquiesceu imediatamente, e eu falei: "Vou levar o assunto. Assim que submetida a mim a minuta do convênio, vou submetê-la ao Colegiado que presido, para, lá aprovada, levá-la à Presidência do Congresso Nacional". Esse também foi um dos temas abordados por mim com S. Exª o Presidente.
Quanto à ida ao Presidente, alguma observação?
Ainda quanto a essa parceria, eu fiz aqui o link dos dois assuntos porque foram contíguas as reuniões, uma em um dia e a outra, dois dias depois, e tratei também da parceria Senado, via CCS, e Unesco, o que foi aceito pelo Presidente do Senado.
Alguma objeção, alguma observação?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Com relação às vacâncias, o senhor chegou a comentar alguma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Comentei, sim. Bem lembrado. Não está aqui no meu missal, e acabei me esquecendo.
Comuniquei ao Presidente que, até então, uma vaga, a do hoje Ministro Henrique Eduardo Alves... Ele me pediu que comunicasse formalmente quanto à renúncia do Presidente e disse que, assim que possível, na agenda do Congresso, que é uma agenda conjunta, fará a eleição desse representante.
Mais alguém? (Pausa.)
14:29
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Comunico que no último dia 31 de março, para minha alegria, acompanhado pelo eminente Conselheiro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De maio. Eu falei março. Perdão! Dia 31 de maio, acompanhado pelo eminente Conselheiro Roberto Franco, participei da audiência pública na Anatel e lá me manifestei sobre a proposta de alteração do regulamento do SeAC.
Eu falei da importância do papel do Conselho de Comunicação Social. A Lei do SeAC, Lei nº 12.485, no seu art. 42 – se a memória não me trai aqui –, prevê expressamente que a Anatel deve submeter a este Colegiado o regulamento, quando lá aprovado, e isso foi feito. Nós que estivemos aqui no mandato passado nos lembramos disso. E essa alteração, assim que consolidada, deverá vir aqui antes de entrar em vigência, antes do trâmite final na Anatel.
E disse que lá eu não iria me manifestar sobre o mérito da regulamentação porque isso precisaria ser feito pelo Plenário daqui. Fiz apenas essa ressalva.
Mais uma vez peço desculpas ao eminente Conselheiro Roberto Franco. A audiência acabou se prolongando, eu tinha outro compromisso e não pude aguardar. Com certeza Roberto Franco fez uma exposição muito mais densa, muito mais consistente do que a que eu possa ter feito lá.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO (Fora do microfone.) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu queria só deixar claro que a participação do Presidente foi muito profícua, porque fortaleceu mais uma vez a importância do Conselho; fortaleceu nossa posição de que os votos da Anatel só devem ser analisados por esta Casa após finalizada a consulta pública e o parecer da Procuradoria Federal Especializada, ou seja, nós devemos apreciar a peça acabada que vai ser discutida pelo Conselho da Anatel e não o início da peça.
Então, a participação do Presidente foi muito importante para fortalecer o Conselho de Comunicação Social como instituição e ao mesmo tempo para lembrar como o processo deve ser cumprido.
A participação que eu tive, no final, foi em nome do SBT e não como membro do Conselho de Comunicação Social. A representação do Conselho ficou limitada à primeira parte, e depois eu participei como representante do SBT, levando a posição do SBT com relação à consulta pública e não a posição deste Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu, a despeito de não ter me manifestado, porque não existe ainda a posição de mérito do nosso Colegiado quanto ao regulamento do SeAC, que está sob discussão e foi objeto da consulta pública, disse que o Conselho de Comunicação tem como um de seus papéis primordiais a ligação entre a sociedade civil e o Congresso Nacional.
Por isso, os nossos olhos, a nossa visão, a nossa leitura – além dos aspectos técnicos e até técnico-legislativos – se voltará muito para o interesse do consumidor, o interesse do usuário final, do contratante do serviço de acesso condicionado. Isso eu já deixei pontuado e espero que não se tenha uma visão diferente dessa. O nosso Colegiado representa a sociedade civil, embora aqui com uma representação múltipla e paritária. Mas eu já deixei claro que o Conselho terá essa visão crítica, assim que vier o regulamento.
A previsão – não sei se estou enganado – é de que em aproximadamente de 60 a 90 dias – talvez um pouco menos – o regulamento deverá estar concluído. E talvez nós tenhamos um problema de agenda, porque, segundo a previsão legal, o dispositivo a que me referi há pouco prevê que o Colegiado tem que se manifestar em apenas 30 dias. Por exemplo, se chega amanhã esse pedido, essa consulta ao CCS, nós teremos apenas 30 dias. E aí, claro, vou procurar uma dinâmica de distribuição fora da reunião – já deixo isso registrado aqui para que não haja nenhuma objeção –, distribuirei logo, se vier, para que nós alcancemos a reunião seguinte com prioridade de pauta, porque é um assunto importante esse regulamento, interessa ao consumidor.
Hoje são quantos milhões de assinantes, Roberto?
14:33
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O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Em torno de 18,5 milhões de assinantes.
Presidente, só tentando fechar o cronograma. A consulta pública se encerra nesta sexta-feira. Vai haver um tempo para consolidar as contribuições, submeter à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel para que ela dê o seu parecer, e ela retorna ao Conselho para apreciação. Nesse momento é que ela deve vir ao Conselho de Comunicação Social para que nós possamos opinar, e o prazo de 30 dias conta, pelo regulamento, a partir do recebimento.
Em discussões passadas deste Conselho – eu até pediria à Secretaria para recuperar isso –, nós chegamos a encaminhar no sentido de que se contasse o prazo de 30 dias a partir da reunião seguinte à do recebimento, ou seja, que nós reconhecêssemos o recebimento em uma reunião e tivéssemos 30 dias para deliberar a partir daí. Eu não sei se nós chegamos a uma conclusão quanto ao Regimento, mas foi essa a proposta aqui discutida, porque pode acontecer de recebermos um ofício no dia imediatamente posterior a uma reunião, e o prazo estaria contando a partir daquele momento. Então, para evitar essa questão de prazo, nós encaminhamos aqui no sentido de que o prazo passasse a ser contado a partir da reunião imediatamente posterior ao recebimento do ofício, servindo a reunião para dar conhecimento ao Colegiado e distribuir a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que o Dr. Walmar me lembra aqui – aliás, mais do que lembra, me comunica – é que foi assim informado à Anatel e avisado aqui.
Mas, veja, eu confesso a V. Exª, com todo respeito, que tenho dúvidas se podemos assim proceder, porque há a máxima de que onde o legislador não distingue não cabe ao aplicador da lei fazê-lo – meu querido Ceneviva, peço que me socorra se eu estiver falando muita bobagem.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu compartilho da dúvida, porque essa foi uma decisão interna para ser validada, uma vez que não sei se nós temos a competência para decidir quanto a esse prazo. Quer dizer, foi uma proposta nossa...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só concluo: por isso, como nós não temos competência para analisar a regra, eu tenho 30 dias da comunicação aqui. Imagine o desconforto: se mandamos considerando como tendo sido recebido na reunião primeira seguinte... Se eu recebo – o cronograma ainda demora um pouco, como V. Exª disse – esta semana a comunicação, eu vou esperar a reunião do mês de julho de 2016 para contar 30, e aí, só em agosto vence. A Anatel disse: "Não, o prazo do CCS foi a partir do dia 17 de junho, ou do dia 7 de junho, como recebido". E, aí, ficamos na saia justa. Além de fazermos o trabalho, uma leitura, e não termos o resultado, ainda ficaremos lenientes, ou devedores da nossa obrigação.
Talvez fosse melhor se o Colegiado me autorizasse a fazer o seguinte: assim que eu receber, eu distribuo, nós fazemos uma discussão prévia via internet, via e-mails, e trazemos na reunião seguinte. Acho que assim é mais seguro para nós.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, sem discordar do encaminhamento, eu insisto apenas no seguinte: que a Secretaria faça essa consulta, porque, como as atividades do Conselho estão limitadas às reuniões, que são mensais, o efetivo recebimento do ofício acaba por se dar na reunião. Eu entendo e por isso submeti a dúvida. E quando decidirmos, submetemos à Secretaria a análise, porque, realmente, se existe um prazo regimental ou um prazo legal, não cabe a nós interpretar.
14:37
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse é legal.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Então, eu acho que valeria a pena verificar apenas o evento do recebimento quando de fato se dá, para ver se se aplica a decisão nossa ou não. Mas, por precaução, neste caso, até termos a conclusão, eu acho que o encaminhamento que o senhor propõe é o mais adequado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É o adequado. Tanto que a Anatel, quando recebeu esse expediente do CCS, ainda na gestão passada, não respondeu, não se manifestou. E aí, volto a dizer: se não observarmos esse ritual, interpretando a lei conforme a nossa conveniência, corremos o risco de, amanhã, sermos até cobrados: "Olha, não cumpriram a demanda!". Porque é prazo legal, é do recebimento.
Conselheiro Araújo, é sobre isso? Sobre o ponto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ficamos deliberados assim, então, e expressamente consignado o tema na nossa ata de reunião.
Comunico ter recebido o Ofício nº 13, de 2016, do Conselho Curador da EBC, encaminhando a Ata de Deliberações da 61ª Reunião Ordinária daquele Colegiado. Foi encaminhada a todos os Conselheiros.
Esses são os avisos que havia registrado a Presidência.
O Presidente Lamachia ainda não chegou, mas a assessoria dele já está por aqui. Ele deve estar vindo. Nós vamos dar prosseguimento aos nossos trabalhos até que chegue o Presidente. Se estivermos tratando de um tema que seja mais demorado, nós podemos interromper e voltamos depois da manifestação do Presidente Lamachia. Eu disse a ele que previa que o início da sua manifestação seria entre 14h30 e 14h40, aproximadamente, em razão dos comunicados todos que tinha que fazer aqui.
ITEM 2 – Proposta de Seminário sobre RTV (repetidoras de televisão), de autoria da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, Liliana Nakonechnyj e Nascimento Silva.
Podemos deliberar esse tema, que é simples.
Conselheiro Marcelo Cordeiro, boa tarde.
Conselheira Liliana, V. Exª pode apresentar?
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Sim.
Boa tarde a todos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que mandei para vocês o rascunho de organização do seminário. O Conselheiro Araújo Lima também chegou a olhar, está de acordo. Infelizmente, ainda não tive a opinião do Conselheiro Nascimento, que, por conta de outros compromissos, não teve oportunidade de olhar, mas é basicamente colocar no papel o que nós conversamos na última reunião. Eu tentei colocar aqui as questões macro a serem endereçadas a partir da discussão que fizemos na última reunião do CCS. Procurei endereçar, vamos dizer, de forma macro os assuntos que surgiram na reunião e escolhi para participar dos seminários, como convidados, pessoas e entidades mais afeitas ao assunto.
14:41
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Iniciaríamos pelo Senador Wellington Fagundes, pois foi quem justamente provocou o assunto. Em seguida, representantes do Poder Executivo, que seriam basicamente do Ministério, que agora não é mais só das Comunicações, mas da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Como é um Ministério tão amplo, eu tenho dúvidas se o próprio Ministro deveria ser convidado, ou o próprio Secretário de Comunicações. E alguém da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Do setor de radiodifusão, nós temos três entidades, e, dentre essas, há duas entidades que poderia representar o setor, seria a Abert ou a Abratel – vamos até riscar a Abra deste rascunho, porque atualmente as empresas que estavam na Abra já se juntaram à Abert. E a minha sugestão é termos também um representante técnico que seria da Sociedade de Engenharia de Televisão e um representante dos trabalhadores, que eu gostaria muito que o Conselheiro Nascimento pudesse propor.
Entre as questões macro a serem endereçadas, ressaltamos a importância das retransmissoras da Amazônia Legal para a Região da Amazônia, com a ameaça da sua continuidade, que é justamente a preocupação do Senador Wellington Fagundes, com as possíveis soluções para encaminhar o assunto, para que não haja mais essas ameaças.
Gostaria, também, que fossem endereçados os papéis, as similaridades e as diferenças no Brasil entre geradoras e retransmissoras de TV. Isso certamente o Ministério e a Anatel podem endereçar. Como são as geradoras e retransmissoras? Como a estrutura de televisão aberta impacta no desenvolvimento socioeconômico do País e na geração de empregos?
Uma questão que também nos preocupa bastante é justamente qual é o impacto dos programas produzidos pelas emissoras de televisão na cultura nacional e nas culturas regionais, da forma como existe, se a cultura nacional e as culturas regionais são preservadas.
Outra questão que surgiu aqui foi a convivência audiovisual nas fronteiras do nosso País.
Então, eu procurei colocar aqui, de forma geral, os assuntos que foram levantados. Gostaria de saber se meus colegas da Comissão, que está em andamento, depois haverá um relatório, têm alguma coisa a adicionar. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima, que é o Coordenador da Comissão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que as provocações e o roteiro estão muito bem apresentados e caberá aos participantes e aos expositores ampliar isso na ótica, por exemplo, da Anatel, na ótica do Ministério das Comunicações. Eu estou, como me manifestei, inteiramente de acordo com a proposta da Conselheira Liliana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém?
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu quero quebrar o protocolo e registrar a presença do Diretor do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, Chico Pereira, uma pessoa que tem uma história nesta cidade, que está aqui desde o início da cidade até hoje. Não que ele seja velho, mas é mais ou menos isso. E é ex-Conselheiro também do Conselho de Comunicação Social. Então, eu quero registrar a sua presença.
14:45
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, permita-me, em meu nome próprio e em nome do Colegiado, cumprimentar o ex-Conselheiro por estar conosco.
O SR. FRANCISCO PEREIRA – Obrigado. Minhas saudações, desejando sucesso nesta construção e que o Conselho possa alcançar, com estes Conselheiros que podemos identificar de velhas datas, o que temos que construir.
Minhas saudações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Chico, receba o nosso carinho também.
Conselheiro Nascimento, era isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Peço desculpas à Conselheira Liliane e ao Conselheiro Francisco por não ter respondido por e-mail, mas é evidente que assino este relatório porque está dentro daquilo que havíamos conversado, todas as questões foram abrangidas. Perfeito, então assino e, de viva voz, digo aqui que, no momento oportuno, vou indicar o representante dos radialistas para fazer esse debate também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sugestão de data?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, eu ia indagar exatamente isso, a prática de nomes e organização, se V. Exª já tem alguma sugestão. Nomes, não sei se V. Exª tem, além do Ministro das Comunicações, ou do coordenador, como observado.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Eu já coloquei, neste mesmo rascunho, basicamente todos os que imaginei que pudessem ser convidados, exceto no caso do representante dos trabalhadores, até porque há necessidade de saber o órgão. Então, do Ministério, seria o Ministro ou o Secretário; da Agência Nacional, o Presidente do Conselho Diretor ou o Conselheiro por ele indicado; no caso do setor de radiodifusão, seria o Presidente da Abert ou da Abratel; a Sociedade de Engenharia de Televisão tem o seu Presidente. Falta então o órgão que representaria os trabalhadores no seminário.
Essas são as minhas sugestões. Não sei se os colegas teriam alguma outra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção ou não?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minutinho, Conselheiro Araújo, Coordenador da Comissão.
Podemos fazê-lo na manhã da reunião do mês de julho, que é dia 4 de julho. Pode ser? E há tempo para convite. A partir das 9 horas? Pode ser?
Fica assim deliberado.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Então, fica a minha indicação: o Prof. Murilo Ramos, aposentado da UnB. Em caso de ele não aceitar, há o Venício, que é do Conselho Curador da EBC, Venício Lima. São os dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Encaminho os nomes à Conselheira Liliana e ao Conselheiro Coordenador, Araújo.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
14:49
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O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Primeiro, quero elogiar o relatório e a proposta – não era de se esperar outra coisa, partindo da engenheira Liliana, com quem tenho certo histórico de trabalho conjunto –, elogiando também a forma como estamos planejando os seminários, porque, no momento em que nós elencamos a pauta, como disse o Coordenador da Comissão, o Francisco, de certa forma você direciona a abordagem, os comentários, e faz com que seja muito mais profícuo e aprofundador o debate, ao mesmo tempo em que não devemos limitá-lo, permitindo alguma visão um pouco diferente. Apenas por uma questão pragmática, acho que nós devemos encaminhar os convites, como sempre fazemos, aos presidentes ou postos máximos dos órgãos indicados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Concordo com isso.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Cabe a ele a prerrogativa de indicar um representante, caso impossibilitado de comparecer, mas encaminhar com opções não seria razoável; é melhor mandar sempre ao posto hierárquico máximo e esperar que ele designe seu representante.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Inclusive o Ministro.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Inclusive o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Porque cabe a ele a manifestação política...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Excetuando o caso do Senador Wellington Fagundes, que foi quem trouxe a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro.
Conselheira, nesse caso, ficamos agendados, então, para 4 de julho, a partir das 9 horas até o meio-dia, com a observação, que já fiz outras vezes, de que não podemos ter mais do que três convidados, a não ser que façamos um rodízio aqui à mesa.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Pois é, Presidente, é essa a minha preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A não ser que façamos um rodízio à mesa.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Eu sugeriria fazermos um rodízio para podermos ter mais manifestantes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais manifestantes.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – E limitar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De maneira que não fiquemos com o seminário muito extenso, em que eles tenham de falar pouco e não tenham oportunidade do debate conosco. Vamos nos sentar depois, quem sabe ainda hoje, para ajustar esse detalhe.
Já chegou o Presidente do Conselho Federal da OAB, certamente a imprensa o abordou à porta.
A reunião do mês de setembro está designada para o dia 5. Como sabemos todos, o 7 de setembro é feriado, de modo que a semana acaba ficando prejudicada. Estou sugerindo que alteremos a data de 5 para 12 de setembro. Já fizemos isso na reunião do mês passado.
Alguma objeção? Para evitarmos a semana quebrada do feriado. Pode ser?
Sim, Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Em agosto é dia 1º mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em agosto é dia 8. Inclusive porque o Congresso estará, em tese, de recesso. Há uma dúvida. Volta no dia 1º, mas só à tarde. Parece que não vai haver mais recesso, mas podemos ficar confirmados para o dia 8 de agosto.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu só quero levantar logo, em minha defesa e em defesa da Liliana, que no Rio de Janeiro haverá uma enorme dificuldade de voos nesse período, em agosto, em razão das Olimpíadas. Estou avisando porque tentei um voo para o meu filho que trabalha em São Paulo nesse período, para comemorar o aniversário no Rio, mas ele irá de ônibus, porque não consegui avião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se me permite a piada pronta, está sobrando avião da FAB, nós podemos mandar buscá-los, sem carteirada.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Nascimento.
14:53
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu não me lembro da minha agenda, mas em setembro farei uma viagem fora do Brasil. Se não me falha a memória, será no dia 11 ou dia 12. Eu só estou externando isso para depois a minha companheira não perguntar porque eu não falei. Eu me programo sempre dando prioridade para o Conselho de Comunicação Social na primeira segunda-feira de cada mês.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso, excepcionalmente, as alterações, não é? Mas já foi aprovada a alteração, em razão, exclusivamente, dessa coincidência com o feriado do dia 7 de setembro.
Dr. Walmar, pode pedir ao Presidente que venha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No dia 8 de agosto será a primeira do semestre, não é? E em setembro, no dia 12. Em julho, no dia 4.
Eu até havia sugerido fazermos uma pequena confraternização. Pretendo fazê-la, como disse, em julho. Vou mandar mensagem a todos, confirmando. (Pausa.)
Eu não vou chamar o outro assunto – agora, serão os relatórios – para não...
Entre os Conselheiros há alguma comunicação que já possa ser antecipada, até que venha o Presidente?
Conselheira Patrícia Blanco, por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Na verdade, eu queria apenas chamar a atenção porque encaminhei agora, por e-mail, uma matéria publicada ontem no jornal O Estado de S. Paulo e que, na verdade, é originária da revista The Economist, que colocou na capa desta semana uma matéria muito interessante sobre os crescentes ataques ao livre debate. Mostra que as restrições à liberdade de expressão estão aumentando em grande parte no mundo todo e que é preciso "colocar a boca no trombone". Essa é a linha fina da matéria. O Estadão publicou essa matéria, traduzida, e eu a encaminhei para o Conselho para, se for possível, encaminhar a todos, caso haja interesse, porque mostra um pouco a realidade mundial bastante interessante quanto a restrições à liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu agradeço à eminente Conselheira Patrícia Blanco por encaminhar a nós esse material, cuja leitura certamente será importante para nós.
Temos a satisfação, como anunciei há pouco, de receber o meu querido amigo Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
Presidente, obrigado. Sabemos que V. Exª tem a agenda muito cheia. Particularmente hoje, quando há sessão do Conselho, deixou – e isto é uma demonstração de apreço ao trabalho do Conselho de Comunicação Social – em boas mãos, é certo, mas nem tanto quanto as suas, a condução dos trabalhos no Conselho Federal da OAB para vir falar conosco.
Presidente Lamachia, eu dizia – muito obrigado, mais uma vez, por aceitar nosso convite e por vir aqui – que V. Exª, desde o início do seu mandato, no mês de fevereiro passado, tem se manifestado reiteradamente acerca da limitação do uso da internet, acerca do papel da Anatel e dos interesses dos consumidores. Aliás, o Presidente Lamachia, que é um grande líder nacional – o Marcelo Rech, com certeza, saberá disso, todos nós sabemos, mas especialmente o Rech, porque é seu conterrâneo –, liderou a advocacia gaúcha e lidera a advocacia brasileira. Como Presidente da OAB do Estado do Rio Grande do Sul, desempenhou papel importantíssimo na discussão sobre o serviço de internet e sobre os serviços de assinatura de televisão, no sentido de que atendam bem aos consumidores, de que atendam bem à sociedade.
14:57
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E é nessa perspectiva, Presidente Lamachia, que chamei V. Exª, na condição de Presidente do Conselho de Comunicação Social, um órgão que tem o papel de assessoramento, por previsão constitucional, das Casas Legislativas em matéria de comunicação. Aqui é um fórum de debate da comunicação no Brasil e um fórum de sinergia, de interlocução entre o Parlamento brasileiro e a sociedade civil, um órgão com múltipla representação, mas com os olhos sempre voltados para o interesse da sociedade brasileira em matéria de comunicação.
Conforme ajustado, vou lhe conceder a palavra para que V. Exª, na linha que lhe convier, mas dentro do que V. Exª tem manifestado publicamente quanto às preocupações que tem externado neste momento, nesta quadra difícil por que passa o Brasil, tão tumultuada, com debates tão intensos, de múltiplas facetas, de múltiplos temas, um deles mais forte do que os outros. Mas são tantos os questionamentos, tantas as questões que, para este Colegiado, é uma satisfação receber V. Exª aqui. Já lhe passo a palavra porque, afinal de contas, estamos aqui para ouvi-lo, e depois, quem sabe, debater.
Desde já registro que, como o Jornal do Senado e o site do Senado na última sexta-feira anunciaram a presença de V. Exª aqui hoje, foram várias as manifestações e indagações encaminhadas pelo e-Cidadania e Cidadania a respeito da sua vinda. Inclusive comunico aos que estiveram nos assistindo pela internet e que quiserem mandar uma mensagem, além de tantas que já temos aqui, nós as encaminharemos para serem submetidas ao Presidente.
Presidente Claudio Lamachia, é um prazer recebê-lo. A palavra é sua.
O SR. CLAUDIO LAMACHIA – Presidente Miguel Cançado, Srs. Conselheiros, Sr. Conselheiro Pedro Pablo Lazzarini. Na pessoa dos senhores cumprimento os demais Conselheiros. Peço licença, como bom gaúcho, para cumprimentar de forma especial o meu querido amigo Marcelo Rech e, também na pessoa dele, estender um cumprimento aos demais Conselheiros do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal.
O meu querido amigo Miguel Cançado é um advogado, um homem de ordem, com quem convivemos há bastante tempo. Portanto, recebo as palavras dele muito mais em função da amizade que temos e do convívio fraterno que tivemos ao longo de um período muito gratificante no âmbito da OAB, do que em função de algum mérito pessoal meu.
Mas quero, Conselheiro Miguel Cançado, agradecer muito o convite, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, em nome do Conselho Federal da OAB, porque nós estamos vivendo um momento, na quadra brasileira, muito complicado sob diversos pontos de vista, sob diversas situações. Não estou aqui para falar de outros problemas importantíssimos de que a OAB tem cuidado também, instada pela sociedade civil, instada pelos advogados, instada inclusive pela sua história, uma instituição que tem 85 anos de relevantes serviços prestados ao Brasil. Portanto, é absolutamente natural e, mais ainda, é necessário que a Ordem dos Advogados do Brasil participe desses debates todos que estão postos. Por isso ela é tão cobrada como instituição.
15:01
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Rapidamente, importante esclarecer às senhoras e aos senhores que a OAB tem compromissos com a fiscalização do exercício profissional da advocacia, com a defesa intransigente das garantias e prerrogativas do exercício profissional dos advogados – isso na visão de que, na medida em que se fortalece um advogado se fortalece a própria sociedade e a própria cidadania, porque o advogado representa um cidadão – e também tem compromissos de natureza institucional previstos em lei, na Lei 8.906, no Estatuto da Advocacia, uma lei federal, e na própria Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
E, nesta linha, a Ordem dos Advogados do Brasil tem, sim, compromissos com a defesa do Estado democrático de direito, com a defesa da Constituição Federal, com uma permanente busca de respeito às próprias instituições, uma luta pelos direitos humanos, tudo isso está no contexto de atuação da instituição OAB, exatamente porque assim esta Lei Federal impôs e assim a própria Constituição Federal o fez.
Este termo, especificamente, sobre o qual nós estamos hoje aqui para conversar, tem, sim, um viés corporativo para a instituição, para a OAB, e tem também um viés, na nossa avaliação, institucional. Do viés corporativo, o nosso querido Presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Cançado, homem de Ordem, foi Presidente da OAB de Goiás, foi conselheiro federal, foi diretor do Conselho Federal, enfim, uma pessoa que tem um currículo de atuação frente à instituição, sabe bem do que eu estou a falar. Mas muitos da sociedade não têm esta visão. Num determinado momento – e o Marcelo vai lembrar bem isto, porque no jornal Zero Hora eu publiquei alguns artigos nesta linha –, eu no Rio Grande do Sul afirmei que o Poder Judiciário estava a um passo do colapso. E num ato seguinte eu comecei a dizer que o Poder Judiciário no Rio Grande do Sul já estava em colapso; quando então fui eleito Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB e comecei a viajar pelo Brasil como um todo. E tive a oportunidade de perceber que aquilo que eu sentia no Rio Grande do Sul, aquilo que eu via no Rio Grande do Sul, era, lamentavelmente, uma realidade em diversos outros Estados da Federação se não uma realidade em todos os Estados da Federação.
As senhoras e senhores devem estar se perguntando: mas por que o Lamachia está falando sobre isso e o que isso tem a ver com a Anatel, o que isso tem a ver com a internet? Tem tudo. E os senhores vão entender e compreender.
A partir disso, nós começamos a cobrar fortemente do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, das autoridades brasileiras, que algo tem que ser feito. Algo tem que ser feito, sem dúvida nenhuma. Um País hoje que tem carências expressivas na área da saúde, na área da educação, na área da segurança pública, hoje tem carências também na área da prestação jurisdicional, que também é direito assegurado de todo brasileiro, constitucionalmente. Pois bem. A partir disto, nós tivemos a criação de algo que se chama processo judicial eletrônico, uma grande inovação que se criou no Brasil.
15:05
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Alguém, de forma inteligente, viu que poderia trabalhar com processo judicial eletrônico para que se solucionasse aquilo que eu tenho dito que é a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário.
O que é isto: falta de capacidade instalada do Poder Judiciário? O Poder Judiciário hoje tem carências de juízes e carências de servidores, para não falarmos, Miguel, das carências de natureza administrativa, de gestão. Como faltam juízes e servidores, o processo é moroso. O processo demora anos, quando não deveria demorar anos, quando o processo deveria ser rápido, deveria ser célere. Aliás, a Constituição Federal assim determina. O princípio da razoável duração do processo é um princípio constitucional.
Pois bem. Como estava eu dizendo, criou-se uma ideia de que haveria o processo judicial eletrônico a auxiliar na tramitação processual e, notadamente, na agilidade, corrigindo isto que eu digo que é a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, porque, na medida em que há condições de trabalhar via processo judicial eletrônico, há uma rapidez maior nos processos e há uma demanda menor em termos de pessoas, servidores, juízes. E o processo, em tese, por essa ideia, andaria com maior celeridade. Ponto.
Isso tudo está muito bem no campo do papel, no campo da teoria. Ocorre que nós nos deparamos com uma situação que é real e que se agrava na medida em que, depois, há essas outras determinações, notadamente uma que nós vamos aqui tratar também de uma forma breve, querido Presidente Miguel, porque também eu não quero cansá-lo. E dizem que manifestação boa é manifestação curta. Sendo curta, não precisa nem ser boa. Então, eu vou tentar trabalhar de uma forma um pouco mais reduzida, tentando usar uma capacidade de síntese que eu não tenho, como advogado – normalmente, nós advogados temos um pouquinho mais de dificuldade nisso.
Enfim, como eu dizia, o que nós temos hoje? Processo judicial eletrônico como forma de, de alguma maneira, criarmos essa contraposição à falta de celeridade no processo ou à morosidade do processo. Só que para que o processo judicial eletrônico funcione, nós temos que ter internet, banda larga de qualidade no Brasil. Ora, nós hoje não temos nem internet em 50% – ou em 48% ou em 47% – dos Municípios brasileiros. Nós não temos nem internet banda larga em 50%, arredondando, dos Municípios brasileiros. Vejam a seriedade disso de que nós estamos a tratar. Vejam como esse é um tema sobre o qual o Conselho de Comunicação Social do Senado Federal tem que se debruçar também, aliás, sobre o qual o Senado Federal tem que se debruçar.
Há poucos dias, compareci eu aqui a convite do Senador Lasier Martins para participar também de uma audiência que debateu exatamente este tema, que é a limitação de banda larga ou a criação de franquias para banda larga.
Dentro dessa linha, nós temos um problema real hoje. Para a advocacia, ele é um problema corporativo que interessa à Ordem dos Advogados do Brasil, sem dúvida nenhuma, mas, se interessa à advocacia, se interessa à Ordem dos Advogados do Brasil, interessa, acima de tudo, à sociedade, porque quando o advogado trabalha, ele trabalha representando um cidadão.
15:09
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Imaginem as senhoras e os senhores o advogado trabalhando, hoje, com internet banda larga de qualidade. Isso é uma situação. Agora, imaginem as senhoras e os senhores, hoje, o advogado trabalhando em um Município que sequer tem internet banda larga, mas esse advogado tem a obrigatoriedade de trabalhar com o dito processo judicial eletrônico, peticionar, entrar nos autos, requerer em juízo, defender o seu cliente em juízo, através do processo judicial eletrônico. Ele precisa, ele necessita da internet banda larga.
Na nossa avaliação, esse já seria um dos grandes problemas que nós estamos vivendo hoje, sem esse debate que se instaurou agora, que é a questão da limitação da banda larga. Sem esse debate que se instalou agora, nós temos uma situação absolutamente séria no que diz respeito à falta de estrutura no Brasil, pensando apenas na linha do processo judicial eletrônico. Nós vivemos em um País em que temos mais de 5.500 Municípios. O que representa 50% desses 5.500 Municípios não tendo acesso à internet banda larga? Isso é algo que nós não vemos discutido no dia a dia, e isso impacta em uma situação como essa que eu estou colocando, que é direito constitucional de todo cidadão ter acesso à Justiça, mas impacta também em uma série de outras questões, como por exemplo o direito de um cidadão brasileiro ter acesso à educação à distância, porque ele não tem, porque o seu Município não é abrangido por internet banda larga. Se nós fôssemos trabalhar nisso só no âmbito da OAB, no âmbito do Poder Judiciário ou no âmbito do CNJ, eu poderia dizer que o problema não é apenas a questão da internet; também nós temos questões estruturais, falta de estrutura, como energia elétrica e tantos outros pontos em determinados Estados, em determinadas cidades mais distantes, notadamente no Norte e no Nordeste. Mas nós estamos aqui para tratar especificamente da internet. Esse é um problema absolutamente real e que precisa de um olhar diferenciado da sociedade brasileira.
Nós procuramos examinar quais são as causas disso. Por que tudo isso acontece? Aí é uma opinião minha, pessoal, de que uma das maiores responsáveis por tudo isso que nós estamos vivendo hoje no âmbito da falta de investimento na internet é justamente a Anatel, a agência reguladora, que deveria regular o mercado e não o regula; que deveria agir de forma direta e coerente e, muitas vezes, age como se fosse um sindicato a serviço de empresas de telecomunicação, como se viu agora nesse recente episódio da limitação da banda larga de internet. A leniência com que a Anatel tem tratado as empresas, notadamente no que diz respeito a investimentos, é algo inaceitável hoje no Brasil. Esse é, na nossa avaliação, um dos maiores significados para esse problema que nós estamos hoje vivendo.
15:13
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Ou seja, nós não temos uma agência reguladora que esteja cumprindo seu real papel, exigindo o investimento.
E, aqui, faço uma pequena digressão em cima de algo que já aconteceu há algum tempo. Lá no Rio Grande do Sul, em determinado momento, eu estava ainda na Presidência da OAB do Estado do Rio Grande do Sul, e nós defendemos muito que as empresas de telefonia celular fossem proibidas de vender novas linhas telefônicas. Lembra-se disso, Marcelo? (Pausa.)
E a Ordem dos Advogados do Brasil fez um movimento no Estado do Rio Grande do Sul juntamente com o Procon, e nós ajuizamos na Justiça Federal uma ação cautelar de produção antecipada de prova, em que buscamos demonstrar que as empresas não estavam investindo o que deveriam investir na área de tecnologia, para que pudessem vender mais e mais celulares a todo novo momento. Por quê? Porque começamos a sentir, no Estado do Rio Grande do Sul, que as linhas de telefonia, que as linhas de telefone celular permanentemente caiam. Nós estávamos falando ao telefone – as senhoras e os senhores hão de lembrar-se disso –, falava-se 30 segundos, caía; falava-se por um minuto e meio, caía; e aí a ligação tinha de ser repetida, gerando-se novo custo para o usuário.
E aí o que nós dissemos naquele momento? Quando obtivemos essa decisão liminar que suspendeu efetivamente a venda de novas linhas telefônicas até que as empresas comprovassem investimento real em antenas, em cabeamento, para que pudessem ter qualidade no serviço. A ideia foi essa, e não foi apenas uma ideia de suspendermos as empresas para que não pudessem vender mais. Não! Ao contrário. Livre iniciativa, mas desde que as empresas possam, sim, prestar um serviço de qualidade, porque o que acontecia naquele momento é que nós estávamos pagando por um serviço que, muitas vezes, não recebíamos. E pagávamos em dobro.
Bem, houve a suspensão de venda de novas linhas, o que acabou gerando inclusive um movimento nacional, esse movimento que aconteceu lá pelo Rio Grande do Sul, porque foi inédito: essas empresas passaram um período sem poder vender novas linhas telefônicas até a comprovação do investimento, a ponto de a Anatel ter sido tão pressionada que, aqui, suspendeu – os senhores também vão lembrar-se disso – um número de empresas de telefonia celular, até que essas empresas apresentassem um plano de investimento.
Pois bem, isso aconteceu. Lá no Rio Grande do Sul, nós tivemos um acordo feito entre a OAB, o Procon e o Ministério Público, tratando exatamente desse assunto, e acompanhamos o investimento lá no Rio Grande do Sul. A Anatel fez esse acordo aqui, levantou posteriormente a proibição que ela fez, mas nós não recebemos notícia dos investimentos feitos. E, pelo que me consta, a qualidade da tecnologia celular continua muito ruim no Brasil. Temos uma das maiores contas de telefonia móvel celular do mundo, e a qualidade, muito ruim, deixando muito a desejar. Aliás, do prédio do Conselho Federal da OAB, que não é distante daqui, no gabinete da Presidência, eu tenho que ir para um canto do gabinete para que eu consiga comunicar-me pelo celular. Isso é inadmissível num país como o nosso hoje! É absolutamente inadmissível, e nós não vemos esse assunto evoluindo. Ao contrário.
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Agora, nós nos deparamos com uma situação mais grave ainda. Por quê? Aquilo que nós imaginamos que estivesse funcionando razoavelmente bem, em que pese toda essa carência de infraestrutura que coloquei com dados estatísticos – hoje 47% dos Municípios não têm sequer internet banda larga –, pois, nos lugares em que havia internet banda larga, ela estava funcionando a contento, com as pessoas utilizando internet para estudo à distância, para trabalhar no processo judicial eletrônico no nosso caso, advogados, para que as pessoas pudessem ter lazer nas suas casas... E este é um ponto: as pessoas têm direito a isso também. Eu só não dou muito ênfase, quando falo nisso, para a questão do dito streaming, dos filmes, porque, com isso, parece que nós estamos dando a impressão de que nós estaríamos preocupados com uma coisa de menor gravidade, em que pese eu entender que isso é um direito de todo cidadão, notadamente em um país evoluído. O Marco Civil da Internet veio para isto: para dizer que a internet é direito de todo cidadão e que, inclusive, traz uma maior inserção, notadamente das pessoas com maior carência. Aí veio a Anatel com essa novidade.
Há questão de uns 30, 40, 60 dias, houve uma declaração, que foi, na minha avaliação, desastrosa, do Presidente da Anatel. Questionado, ele disse a alguns jornalistas que a era da telefonia móvel celular e da internet banda larga ilimitada terminou. Ele disse com todas as letras: "a era da internet banda larga ilimitada terminou". Eu estava num evento e um jornalista me perguntou o que eu achava daquela declaração do Presidente da Anatel. Eu disse, de imediato, para o jornalista, reiterando aqui hoje, mais uma vez, até pela importância deste momento e deste Conselho de Comunicação Social, que, se alguma coisa terminou com a declaração dada pelo Presidente da Anatel, foi a Anatel, porque não é aceitável, não é crível que o Presidente de uma agência reguladora se comporte dessa forma, sem falar das relações, que são colocadas pela imprensa e que são divulgadas pela imprensa, do Presidente da Anatel com determinadas empresas. Aqui, eu não entro nesse mérito, porque o foro não é esse, mas a imprensa tem divulgado isso. Como é que nós, como brasileiros e como pessoas de responsabilidade, vamos aceitar uma situação como essa, que só vai alargar mais ainda as diferenças sociais no Brasil? Aqueles que têm condições econômicas vão contratar uma internet banda larga de melhor qualidade, sem franquia, mas aquele que não tem condições vai ficar alijado. Portanto, nós estamos trabalhando na linha e na ideia de que isso trará mais lucro e de que essa decisão não observará aquilo que é fundamental, ou seja, o próprio Marco Civil da Internet, uma lei federal que veio exatamente para democratizar mais e mais o acesso à informação e à internet.
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E mais – e eu já vou observar, Presidente Miguel, exatamente o horário, encaminhando-me para o encerramento –, resoluções da Anatel hoje contrariam frontalmente, marcadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. E isto é defendido pela Anatel.
Bem, como disse naquele momento, quando, pela primeira vez, o Presidente da Anatel deu essa declaração, a OAB e diversas entidades de defesa dos consumidores se manifestaram com muita força. Nós ameaçamos que iríamos judicializar o tema, e a Anatel disse, através da sua presidência: "Não, nós vamos examinar melhor. Não foi bem isso".
Para a nossa surpresa, na semana passada, novamente o Presidente da Anatel... E vejam que nós não estamos falando sobre uma decisão do Conselho da Anatel, estamos falando de decisões e de manifestações do seu presidente, que vem a público novamente e diz, na semana passada, que as empresas estariam liberadas para limitar a internet ou para trabalhar com franquia.
Isto vai significar exatamente aquilo que eu dizia: primeiro, aqueles que têm recursos vão pagar mais; aqueles que não têm não ficar limitados na utilização. Mas aí, pegando um ponto inicial da minha manifestação às senhoras e aos senhores, naquilo que diz respeito especificamente à Ordem dos Advogados do Brasil, no que diz respeito à questão profissional do advogado, porque tudo isso diz respeito à OAB, é papel dela, também olhando pelo lado da própria cidadania, mas no que diz respeito ao processo judicial eletrônico, nós vamos ter um retrocesso verdadeiramente absurdo. Portanto, não podemos aceitar e entendemos que se deve estabelecer, sim, um amplo debate nacional nesse tema, que tem que ser estabelecido no Congresso Nacional.
Disse aqui, Presidente Miguel Cançado, no dia em que estive aqui presente à audiência pública presidida pelo Senador Lasier Martins, que, inclusive, eu defendo pessoalmente que se estabeleça, que se instale uma CPI no âmbito do Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, para avaliar todos esses movimentos da Anatel e toda essa situação que está aí posta, porque isso é muito sério.
Há cerca de 20 dias, na nossa última sessão do Conselho Federal da OAB, tivemos uma decisão do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que autorizou o ajuizamento de uma ação civil pública pela OAB, para que possamos discutir os fundos, o Fundo da Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, (Funttel), e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Os dados e os números que chegaram para nós são estarrecedores. Em média, menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os seus fins originais.
Pareceres do Tribunal de Contas da União mostram um desvio de finalidade no uso dessas verbas. Nós temos casos graves de uso dessas verbas em atividades que não têm absolutamente nada de referência legal com o que está previsto nos fundos, como construção de ferrovias e revitalização de aeronaves da Aeronáutica. Isso foi o que chegou a nós.
Além disso, há discrepâncias entre valores apresentados pela Anatel e pela própria Secretaria do Tesouro Nacional.
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Ao TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional declarou que a arrecadação bruta do Fistel chegou a 82 bilhões, de 1997 a 2015. Nas contas da Anatel, o valor é de 67 bilhões. Ou seja, nós temos aí algo perto de 20 bilhões que não bate.
Não há entendimento por parte deles sequer sobre o saldo do fundo. Em 30 de junho de 2015, segundo a Secretaria, havia 15,5 bilhões na conta do Fistel. Já para a Anatel, o saldo seria de 64,8 bilhões. Meus amigos, nós estamos falando de 15 para 64.
Bom, eu não vou cansá-los; e aí nós teríamos inúmeros outros dados. Nesta situação específica, já comunico aos senhores que o Conselho Federal da OAB está ajuizando, sim, uma ação civil pública para discutir este tema, para verificarmos onde foram aplicados esses recursos.
No que diz respeito a tudo isso que coloquei e no que diz respeito exatamente à nossa contrariedade quanto à postura da Anatel, notadamente hoje do seu presidente com relação a toda essa situação, e agora a renovação da sua declaração de que as empresas estão liberadas para trabalharem com a limitação da internet ou com franquias, nós estamos estudando... Isso eu digo aqui, agora, inclusive, Presidente Miguel Cançado, em primeira mão, que eu solicitei hoje ao Conselho Federal, à nossa área jurídica do Conselho Federal, que examinasse uma representação à Presidência da República e ao Ministério das Telecomunicações, exatamente versando essas declarações do Presidente da Anatel, e contra ele, contra o Presidente da Anatel, porque nós entendemos que a sua condição de permanência na presidência da Anatel, hoje, está absolutamente comprometida, por tudo isso que nós estamos vendo.
Portanto, estou à disposição. Agradeço muito o espaço aqui, Presidente Miguel Cançado, Srs. Conselheiros, e estou, como disse, à disposição para eventual esclarecimento de alguma pergunta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Presidente. Foi instigante a sua manifestação aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, acolherei já a inscrição.
São instigantes, Presidente, as suas manifestações, as suas ponderações aqui para todos nós.
Chamo a atenção deste Colegiado, que, como disse, é órgão que tem assento constitucional e que tem tudo a ver com a boa comunicação no Brasil.
Eu colho inscrições entre os Conselheiros, já inscrevendo o Conselheiro Nascimento Silva, mas, se me permitem, para prestigiar a quem nos assiste, a sociedade civil, pelo Portal e-Cidadania, nós temos aqui, vindo do seu querido Rio Grande do Sul, meu querido Presidente Lamachia, o Anderson Gralha, que diz assim: "O modelo de negócios entre o limite de download que é aplicado não é um modelo de negócios justo; os preços não vão baixar para as pessoas que consomem menos, somente vão aumentar para as pessoas que consomem mais".
Ainda Anderson Gralha: "Também é importante lembrar a todos que a desculpa que a transmissão de dados pela internet funciona como uma rodovia é inválida; um fio de fibra ótica pode transmitir 109 bits, e um cabo normal possui 24 fios, o que seria suficiente para oferecer 10 megabytes para três mil famílias, simultaneamente".
E, de Minas Gerais, Elvis Cristian: "A Anatel varia várias vezes e é omissa em seus deveres".
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Conselheiro Nascimento Silva. Mais alguém?
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Em primeiro lugar, quero parabenizar pela vinda do Presidente e falar sobre esse tema. Vou falar na minha linguagem mais do que popular. Felizmente, hoje a OAB se manifesta, porque essa é uma luta nossa, trabalhadores da sociedade civil, há mais de 20, 30 anos, quando a gente pensava na perspectiva de novas tecnologias, incluindo a internet como meio de comunicação.
Nós cobrávamos e cobramos até hoje, porque hoje quem está sofrendo com a internet, querendo ou não, é parte da sociedade que efetivamente tem acesso à internet, que tem condições financeiras.
A gente... Aí eu me pergunto: como é que fica a situação daquele pessoal ribeirinho, aquele pessoal lá do interior de Minas, que tem que andar, às vezes, um quilômetro para tentar falar com alguém por telefone. O senhor vai a um canto da sala, aqui em Brasília; eles andam – estou aqui exagerando com um quilômetro – em torno de 200m, 300m ou mais, sobem morro para poder falar.
E que felicidade a minha de hoje poder estar aqui no Conselho... Quando era simplesmente um militante, que cobrava e chamava não só os movimentos sociais e os sindicatos para que se fortalecesse essa cobrança... Eu fico feliz de hoje a OAB e outras entidades de renome estarem interessadas nesse assunto.
E mais do que isso, o local de discussão não é só aqui não, o local é nesses encontros faraônicos que as teles promovem e que têm a participação de vários e vários e vários empresários. O governo vai lá e, na pressão, aceita as imposições. Isso é fato, é notório.
A gente não consegue levar manifestantes, levar militantes, vamos dizer assim, para contrapor isso, porque é um evento efetivamente direcionado para que os empresários tenham lucro. É um modelo de negócio.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, Conselheiro Walter Ceneviva. De Belo Horizonte, o Sr. Marielson Alves da Costa diz assim: "Um país que quer crescer e se desenvolver não limita aos cidadãos e trabalhadores a informação e a educação. Acredito que o maior canal para isso é a internet e as redes sociais".
Quanto às redes sociais, Presidente, nós tivemos recentemente aquela situação hoje universalmente inusitada, que é de termos que viver por 24 horas – algumas vezes –sem o uso desse canal de comunicação que todos nós escravizamos, que é o WhatsApp.
Pedro Cordeiro, de Minas Gerais – não sei se é parente aqui do meu querido Marcelo Cordeiro –: "Se aprovados os limites da banda larga fixa, em lugar de baratear e facilitar o acesso à informação, estaremos encarecendo-o e artificialmente limitando-o. Ao contrário das concessionárias de luz, as provedoras não produzem as informações que trafegam. Não podem cobrar por elas."
Conselheiro Walter Ceneviva é o próximo inscrito.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente Lamarchia, é uma satisfação poder me dirigir a V. Exª, saudando a iniciativa, de novo, de trazê-lo ao Conselho. Obrigado pelas suas palavras tão importantes para nós.
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Queria dirigir comentários e insistir em um aspecto da sua manifestação.
Primeiro, comentar uma ponderação que eu faço para o Sr. Presidente, como também para todos os demais Conselheiros. Algo que tem a ver com a minha militância como advogando, tendo atuado durante muito tempo nesse setor. Há uma distinção que é muito importante e que, eu percebo, não é objeto de atenção nem dos profissionais do Direito nem dos de fora do Direito, que é o fato de que o usuário do serviço público não é um consumidor, ele é algo mais. Ele é mais importante, mais sério, deve ser levado com mais cuidado do que o simples consumidor. Ele é um usuário do serviço público, o que implica em que ele não tem todos os direitos que um consumidor tem. Mas ele tem, ao fim e ao cabo, mais direitos do que os simples direitos do consumidor.
No caso do serviço de telecomunicação – e o exemplo da interrupção do serviço é sempre o melhor –, o serviço público, diferente da padaria, diferente da papelaria, diferente da loja de roupas, não pode ser interrompido. Ele deve ser contínuo. E esse direito é o que, segundo eu entendo, vale mais do que todos. Para aqueles que já tenham experimentado o que é o apagão de energia elétrica, o que foi, em 1999, o bug do DDD, com a interrupção, durante uma semana, do serviço de telefonia, pode avaliar a falta que faz não ter a telecomunicação, como hoje a gente experimenta essa situação descrita pelo Presidente Lamachia de não ter o acesso à internet.
Não ter o serviço é o pior de todos os mundos e, para que a gente possa, para que a gente como País seja os reguladores, os legisladores e nós, usuários, possamos ter acesso ao serviço e essa indústria funcionando adequadamente, eu considero importante e tomo a liberdade de fazer essa ponderação, nas avaliações que o Conselho Federal vai fazer, de lembrar que o usuário pode mais, embora ele, em certos aspectos, possa ter direitos mais limitados do que o consumidor.
Mas me chama muita atenção, Presidente, e eu perguntaria para o senhor se o foco do Conselho Federal vai se aprofundar nesse caminho. Me chama muita atenção esse tema do mau uso, do não uso e do desvio dos recursos públicos, que são tomados dos bolsos dos brasileiros para finalidades específicas e que, no fim das contas, são desviados por tramoias mais lícitas ou menos lícitas no orçamento federal, de uma tal maneira que, tendo saído do bolso do cidadão – rico ou pobre –, nunca chegarão ao seu destino previsto.
Então, no caso do Funttel, por exemplo, que V. Exª mencionou, é um fundo para o desenvolvimento de tecnologia de telecomunicação que arrecada bilhões e que, todavia, tem uma fração mínima dos seus recursos investidos nas telecomunicações, mas pode. E o relatório do Tribunal de Contas da União, que é acachapante, assustador, quase que ofensivo e humilhante para a cidadania, indica que, ao invés de investir em tecnologia se investe, como dito, em aeronaves, em limpeza de ruas e as coisas mais absurdas e completamente desconectadas.
Da mesma maneira, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações jamais investiu um único centavo em universalização. O fundo existe desde 1999 e jamais investiu um único centavo na universalização. Sem falar do Fistel, de que todos os usuários de telefonia móvel são contribuintes com pelo menos R$15 ao ano, e que arrecada, salvo engano, R$4 bilhões por ano, e desses R$3 bilhões ou R$4 bilhões, R$500 milhões é o orçamento da Anatel e o resto vira essa massa de dinheiro para ser desviada, manipulada no âmbito do orçamento da União.
Na reunião desta manhã, o Conselheiro Davi falava sobre iniciativa que se pudesse fomentar para retomar o crescimento econômico do País.
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Nós, há duas reuniões, fizemos uma audiência pública aqui, em que o Tribunal de Contas da União falava de recursos ligados ao audiovisual que não chegam ao audiovisual.
O desvio de recursos é um tema grave. Então, pergunto ao Conselheiro Lamachia se, além do tema da internet, que é grave e que é importante, o Conselho Federal pretende também se dedicar a esse tema dos dinheiros – eu chamo assim genericamente e vulgarmente – que são arrecadados, mas que são tungados da cidadania. E eu quero insistir nisto: é uma tunga. As pessoas pobres pagam esses valores, ou seja, pessoas que não têm dinheiro estão ali, contribuindo, aos centavos, para a formação dessa receita de bilhões, e, no entanto, esse dinheiro é desviado para outras pessoas que tenham mais poder político e que consigam açambarcar essas verbas no âmbito do orçamento federal.
Agradecendo mais uma vez a sua presença, quero enfatizar, saudando o Presidente Miguel Cançado, que, sem telecomunicação, não há comunicação, ou seja, a telecomunicação é o substrato em cima do qual se devem debruçar as nossas preocupações. Por isso, tantas vezes, em reuniões anteriores, eu insisti na gravidade da consulta pública que o ex-Ministro André Figueiredo fazia em relação aos serviços de telecomunicações.
Na presença do Presidente Lamachia, insisto: deve ser objeto da nossa preocupação.
E fiquei satisfeito de ver que, com algum atraso, eu acho, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, afinal, deu-se conta da importância desse assunto também.
Presidente, vai ser foco também da OAB o tema do desvio de dinheiro?
Obrigado.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Presidente, o Conselheiro Nascimento fez uma ponderação. Não deixou pergunta. Fui ler aqui as manifestações do e-Cidadania...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Só ponderações.
Conselheiro Davi, V. Exª em seguida. V. Exª fala em arremate no final ou prefere ir falando logo?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Se pudermos...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Já responder?
Por favor, V. Exª, Conselheiro Davi Emerich. Inscrito ainda o Conselheiro Marcelo Rech.
Conselheiro Davi Emerich, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Quero parabenizar o Presidente pela iniciativa e a presença do Dr. Claudio, que nos traz, numa bacia imensa de problemas que nós temos, mais um que, realmente, é muito grande: essa questão da Justiça, a questão dos processos eletrônicos. Isso, realmente, é um problema ligado à cidadania em uma dimensão que vamos ter que resolver.
Eu acho que o próprio Conselheiro Ceneviva coloca um caminho interessante, ou seja, muitas vezes não dá para resolver as coisas no atacado, mas esse problema tem que ser resolvido. Então, quais são os caminhos – mesmo que não dê para atender a todos os Municípios com banda larga – possíveis para tentarmos minimizar, pelo menos, esse grave problema, que está diretamente vinculado aos direitos dos cidadãos, que são as tramitações dos seus interesses no mundo judiciário?
Eu acho que esse debate de banda larga, na minha opinião... Não quero entrar na questão da Anatel. Conheço pouco a Anatel e não quero entrar no debate sobre se os fundos são suficientes para resolver isso. Tudo isso são problemas muito sérios. Acho que nós estamos diante de um problema estratégico para ser resolvido.
Eu me lembro que, no último governo da Presidente Dilma, o debate que se colocava era se o Brasil vai em direção à banda larga – que esta é uma estratégia – ou se o Brasil, por exemplo, vai em direção a sinais via satélite. Tudo implica grandes modelos de negócios; é um País com escassez de recursos.
Então, esse não é um problema para se resolver "porque alguém é bom, porque alguém é ruim", "não se está aplicando o dinheiro que está ali, parado...". É porque nós vivemos em um País com escassez de recursos e temos de tomar decisões estratégicas.
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Acho que essa decisão estratégica não foi tomada por Governo nenhum, nem pela sociedade civil, tampouco pela OAB. A OAB fala pesadamente agora a favor da banda larga e tenho muita simpatia por esse caminho, mas você tem outras dimensões que vão impactar modelos de negócios estabelecidos e que movimentam bilhões de reais neste País, sobre os quais a gente também precisa dialogar.
Então, acho que o que falta, Dr. Claudio, é que a OAB poderia assumir um pouco. Não sozinha, porque não é competência dela isoladamente, embora tenha prestígio e credibilidade para fazê-lo. Acho que se necessita de um grande seminário e de grandes debates para saber qual caminho estratégico o Brasil vai adotar, porque se você adota a ideia da banda larga, é claro que a iniciativa privada não vai jogar dinheiro – e olha que quem fala aqui é uma pessoa que vem de um campo de esquerda – em nenhuma coisa que não dê retorno financeiro. É brincadeira pedir para a iniciativa privada fazer isso.
Estamos dispostos a pedir para que o Estado entre e arque com vultuosos investimentos, que vêm de impostos, para garantir essa conquista democrática da banda larga em todos os Municípios brasileiros? Nós temos de tomar uma posição em relação a isso! Ou seja, a sociedade está disposta a que o Estado entre pesadamente nisso, criando subsídios ou não, para enfrentar o problema da banda larga?
Sabemos que a iniciativa privada, sozinha, não vai resolver. Então, acho que nos falta um debate dessa dimensão que, infelizmente, o Brasil ainda não fez.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antes de passar a palavra ao Conselheiro Marcelo Rech, ajustei aqui com o Presidente Lamachia que ele fará, depois, ao final, uma resposta e ponderações sobre todos os questionamentos.
Não está identificado de que unidade da federação veio. Rony Antônio diz assim: "Sou engenheiro de comunicação e também jogo on-line. Acho risível e ao mesmo tempo questionável um projeto de lei cujo presidente afirma que os jogos on-line consomem muita banda larga. Isso é risível".
E ainda Gil Wanderlei – também não se sabe de onde – diz: "Limitar dados é limitar duas vezes. O limite de velocidade já cumpre o papel. Adicionar limites, especialmente pequenos como os oferecidos pelas empresas de telecomunicações, só favorecerá as próprias empresas."
Eminente Conselheiro Marcelo Rech
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Obrigado, Presidente.
De certa forma vou ser muito sucinto e ecoar, um pouco, o Conselheiro Davi. Quero, primeiro, parabenizar o nosso Presidente Miguel Ângelo Cançado por trazer o seu colega e Presidente do Conselho Federal, meu conterrâneo e amigo, Claudio Lamachia. Acho que contribui enormemente com os esclarecimentos, com a necessidade de esclarecer algumas questões de fundo relacionadas a esse tema que, de fato, como mencionou o Conselheiro Davi, é estratégico para o País.
Agora existe um fato concreto, que é o consumo de dados, no Brasil, estar crescendo de uma forma muito acelerada, especialmente pelo crescimento do consumo de vídeos, que é um grande demandador de dados. É esse debate que nós temos de fazer, no País.
Eu, de certa forma, apresento ao Presidente da OAB a questão para saber se a OAB... Ou o que ele acha que deve conduzir essa discussão de como nós encaminharemos esse assunto no País, hoje; se vai ser para o lado de mais concorrência, se vai ser para o lado de um subsídio. Enfim, não sei. Qual a sua avaliação? Como deve ser tratado esse assunto em um ponto de vista estratégico, que é, de fato, parte de nosso futuro como Nação?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O último inscrito que tenho, entre os Conselheiros, é o eminente Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, muito obrigado.
Muito bem-vindo! Sou também advogado, inscrito desde 69. Tenho um número no Rio de Janeiro, o 16.493.
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Normalmente, quando eu cito esse número, as pessoas me telefonam para confirmar se não falta um dígito. (Risos.)
Porque está em duzentos e poucos mil lá. Eu digo: "Não, não. É velhice mesmo!"
Mas, Presidente, que bom essa abordagem da nossa Ordem dos Advogados do Brasil tratando de banda larga. Eu acho isso fantástico, porque, normalmente, nós estamos um pouco distanciados da tecnologia, se bem que, dentro da empresa em que trabalhei até dia 31 de março, como diretor, eu respondia exatamente pelas novas mídias. Isso criava um problema sério, porque sempre que eu me apresentava como tal, diziam: "Mas, na Globo, não tinha um cara mais novinho para tratar disso, não?" Eu dizia: "Não. O único advogado mais alfabetizado em tecnologia que tinha lá era eu. Então, me puseram nessa área."
Eu fiquei preocupado aqui. Provavelmente o senhor já deve ter ouvido esse argumento. Existe um problema muito sério que nós temos que superar. Não que eu queira ajudar as telcos. Eu quero resolver o problema e acho que é um movimento que depende de todos nós. Existe o problema da reversibilidade dos bens, das concessões.
As duas únicas empresas que exploram telecomunicações terrestres são Oi e Vivo. Ambas incumbents. Portanto, herdaram concessões. Elas não vão investir enquanto não ficar resolvido que a banda larga fique fora da reversibilidade. Por isso eles estão parados. O que eles fizeram? Deram um jeitinho nos cabos velhos, de par trançado, para transformar em ADSL, dar uma velocidade apreciável, se bem que limitada por nó a 500 assinantes. Quer dizer, eles estão saturados; não têm mais como atender à evolução sequer do streaming. Agora, quando vier a internet das coisas, o senhor imaginou eu ter funcionando a mil com tudo que é máquina, tendo um IP que pode ser acessado? Bom, nós vamos cair num caos, neste País, gravíssimo!
Então, eu acho que nós devemos colaborar. O Presidente Cançado é muito sensível a temas que mexam com a segurança do País, como é o caso da banda larga.
O dinheiro da Funttel está lá, preso. São bilhões, mais de 58 bilhões, pelo menos até o ano passado. Como disse o Ceneviva, não saiu um tostão para a finalidade a que ele se dispunha e foi criado.
Agradeço muito esse recado vir de um colega, porque, realmente, nós precisamos ouvir essas advertências daqueles que também não estão tão envolvidos com a tecnologia.
Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu queria apenas, em cima de tudo o que foi dito – e acho que tudo razoável –, alertar na linha do que falou o Davi, do que falou o Francisco, do que falou o Walter, no sentido de que estamos diante de decisões estratégicas. Tal qual no Brasil se costuma dizer que leis pegam e leis não pegam, uma coisa inconcebível em uma democracia – há leis que pegam e há leis que não pegam –, até porque o dever imposto pela lei é a única garantia que nós temos nos direitos da sociedade, nós vemos o mesmo problema. Nós temos decisões estratégicas, como esse tema, fracionadas.
A criação dos fundos, Davi, teve o objetivo de lidar com problemas estratégicos. Só que eles foram criados, estabelecidos por lei e jamais aplicados onde deveriam ser aplicados. E não existe uma comoção contra isso.
Portanto, acabam certas decisões estratégicas também sendo decisões que pegam e decisões que não pegam.
Aí, eu quero corroborar e me solidarizar com a manifestação do Francisco e do Marcelo, e saber o seguinte: quem, qual a instância, qual o fórum para aprofundar esse debate?
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Acho que a OAB está cumprindo seu papel e até extrapolando-o, mas numa questão de extrema relevância. Este Conselho está aqui desafiado, hoje, a abraçar esse tema com maior profundidade e acompanhá-lo. Temos de tentar entender isso: como tomar decisões estratégicas que realmente representem o todo e possam ser aplicadas. Conviver com a forma como estamos criando as soluções só nos vai fazer repetir os problemas de soluções traçadas muito boas, mas que não se aplicam na prática.
Os fundos foram criados com propósitos bastante interessantes. E aí, sem nenhuma defesa à Anatel, o próprio Fistel, que deveria destinar à Anatel seu orçamento – como nós falamos aqui, da ordem de 4 bilhões –, deixa a Anatel à míngua, com um orçamento de menos de 500 milhões. Esse orçamento não lhe permite nem cumprir com suas obrigações quanto à fiscalização e quanto ao andamento de todas as suas decisões em termos de trabalhos a serem realizados. Então, a própria Anatel – sem nenhuma defesa, que não estou autorizado a fazer – fica vítima desse processo de contingências ou destinações de fundos.
Concluo minha fala chamando a atenção para o fato de que, primeiro, acho que o Conselho deve dedicar mais tempo a esse tema estratégico, deve acompanhar os projetos de lei e os projetos discutidos em várias instâncias, para que possamos tentar dar uma liga nisso tudo. Ao mesmo tempo, parabenizamos a iniciativa da OAB. Acredito que devemos manter acesa essa discussão trazendo outros interlocutores, para entender o processo como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Encerrado?
Presidente Lamachia, antes de lhe devolver a palavra para suas respostas e considerações finais acerca das manifestações dos eminentes Conselheiros, quero dizer que estou feliz por ter tido a ideia de convidá-lo para vir aqui, com a aquiescência do Colegiado à unanimidade, porque, como eu disse ao final da sua manifestação, são instigantes, provocantes e atualíssimos os temas que V. Exª nos traz.
Tenho que as manifestações dos eminentes Conselheiros concordando não só com a sua vinda, mas sobretudo com a discussão, com o nosso protagonismo, mesmo, nesse tema, já são, para mim, a satisfação e a demonstração maior de que acertamos com sua vinda.
Acho que não podemos, também, deixar esgotar e se encerrar neste momento esta parceria com este Colegiado – afinal de contas, Presidente, falo aqui com sua autorização, porque sou um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –, de modo que devemos ampliar e fazer perene essa nossa interlocução e parceria.
V. Exª tem a palavra, Presidente Claudio Lamachia.
O SR. CLAUDIO LAMACHIA – Presidente Miguel, fico feliz. Primeiro porque quero, notadamente para os meus colegas advogados, dizer que estou aqui na condição de estagiário de vocês. Esse é o primeiro aspecto. E o segundo é que isso demonstra exatamente essa capacidade que a advocacia tem.
O advogado é agente de transformação social, assim como é o jornalista, assim como são tantas atividades profissionais. E nós temos de assumir o nosso papel e as nossas responsabilidades, notadamente em momentos como este.
Todas as colocações feitas aqui são extremamente instigantes, principalmente quando se fala: "Bem, mas o que nós vamos fazer com relação a isso?" Tem toda razão, Davi. Nós temos de produzir alguma coisa a mais. Quando o Valter me questionou sobre o que o Conselho Federal fará na questão dos desvios dos fundos, eu fiquei muito feliz porque nós já fizemos.
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Na última sessão do Conselho Federal da Ordem, aprovei... ou seja, o Conselho Pleno do Conselho Federal, 81 conselheiros federais da OAB aprovaram o ajuizamento de uma ação civil pública. Esse já é um fato concreto em que nós vamos atuar fortemente, firmemente no que diz respeito aos desvios que nós detectamos por um trabalho bastante extenso. Vou deixar inclusive para o nosso Conselheiro Presidente Miguel Cançado.
Um trabalho muito extenso foi feito no âmbito da OAB para que nós levantássemos exatamente isso. Aí pode ser exatamente o início da solução de um problema, porque os números são muito expressivos.
Eu não desconheço, Marcelo, Roberto, a dificuldade que hoje nós podemos ou poderemos ter com relação a tráfico de dados, mas não sou eu como advogado que estou dizendo isso. E também quero abrir um pequeno parêntese para que os senhores entendam que eu não tenho nenhuma relação de animosidade com as teles. Tenho dito isso para as teles, inclusive. Não tenho nenhuma relação de animosidade com a Anatel. Eu tenho criticado, é bem verdade, muito a Anatel, porque lamentavelmente entendo que a Anatel é a grande culpada por tudo o que nós estamos vendo hoje, uma vez que o papel da Anatel é esse.
Conselheiro Roberto, mesmo que a Anatel pudesse ter alguma dificuldade de natureza econômica, ela tem uma coisa que eu não tenho, que o senhor não tem. É isto, a caneta. A Anatel tem poder de polícia. Basta que ela diga: vou suspender, como fez lá atrás. E lá atrás... Queria abrir um parêntese também sobre isso.
Quando contei essa historinha do Rio Grande do Sul, que nós trabalhamos fortemente pelo bloqueio de venda de novas linhas telefônicas, num determinado momento, Conselheiro Francisco Araújo, o pessoal começou a me questionar, porque isso não foi algo simples de se fazer, não. Foi muito difícil lá no Rio Grande do Sul. O Marcelo deve ter acompanhado inclusive, como jornalista do grupo de comunicação que ele representa, e representa muito bem.
Um jornalista, inclusive amigo meu, o Tulio Milman, num determinado momento me ligou e disse: "Lamachia, por favor, como nós vamos trabalhar, como nós vamos apoiar que as empresas de telefonia móvel celular sejam impedidas de vender novas linhas telefônicas? Isso não lhe parece uma coisa agressiva? E o direito dos consumidores de ter uma linha telefônica?"
Aí eu disse para o Tulio e para outras pessoas depois, porque estabeleci esse debate lá: antes de pensarmos no direito dos futuros consumidores, nós temos que defender o direito dos atuais consumidores. Fazendo isso, nós acabamos defendendo o direito dos dois.
Se nós continuássemos liberando, naquele momento, venda, venda, venda, venda... E era o momento em que havia a lógica da alteração do sistema 3G para o sistema 4G, que imporia às empresas de telefonia um investimento muito pesado na tecnologia 4G. O que eles estavam fazendo? Vendendo muito com o sistema 3G. E logo em seguida haveria alteração.
Então é uma questão de respeito ao próprio consumidor; ao atual e ao futuro. Mas antes de pensar no futuro, estou pensando em quem está consumindo, porque não é crível.
Eu concordo que estou no prédio da OAB, no gabinete da Presidência. Eu tenho um cantinho. É uma coisa mais tranquila. Mas quero lhe dizer o seguinte: eu fiz 500 mil quilômetros de carro no Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente Miguel Cançado sabe que não estou jogando palavras ao vento. Quinhentos mil quilômetros de carro no Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente da Ordem durante duas gestões, seis anos. Eu usava o celular para trabalho mesmo! Andava pelo interior do Estado, e não havia no centro de uma cidade. E eu ficava pensando: o que acontece com o agricultor que está ali, a 50km, a 100km, a 20km de distância? No centro da cidade não tinha.
15:57
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Isso é uma realidade. Claro que eu não estou aqui dizendo que a solução desse problema é uma solução simples. Não é, mas passa por uma conscientização das agências reguladoras, no caso, a Anatel.
Sem dúvida, bom, os dados que eu trouxe aqui, os números que nem trouxe aqui, os números que eu citei aqui aos senhores fazem parte desse trabalho desenvolvido pela OAB, que nós vamos judicializar, nós vamos ajuizar uma ação civil pública para trabalhar em cima desses números. Só esses números, em termos de investimento, o que significam? E mais, se o investimento não tem que ser feito apenas pela empresa, o investimento já tinha que ter sido feito há muito mais tempo através dos fundos, com esses recursos que estão aqui nos fundos, ou pelo próprio Brasil. O Brasil já tinha que ter discutido isso.
Então, o que nós estamos fazendo aqui hoje, o que fizemos há poucos dias numa audiência pública, aqui no Senado também, que eu saudei muito, é exatamente isso, é colocando luz sobre esse tema, que é um tema de enorme importância! Assim como é saúde, assim como é educação, assim como é segurança, assim como é o direito do cidadão em juízo buscar os seus direitos, é este também!
Quando se fala em inclusão digital, senhoras e senhores, nós estamos falando em inclusão social. Quando se fala em inclusão digital, nós estamos falando em inclusão social, não pode ser só o lucro a falar por isso e, pelo que me conste, nenhuma dessas empresas está no vermelho por conta disso, pelo que me conste, não. Há empresas em dificuldades aí? Há, mas não é por conta disso. E mais, pelo que me conste, nós pagamos uma altíssima carga tributária em cada fatura desse serviço e, portanto, os nossos governantes, que têm a responsabilidade de dar curso para essa demanda, que não venham me dizer: "Não, mas espera um pouquinho, isso não é um custo Brasil." Também é, porque a carga tributária que nós pagamos ali é muito alta.
E eu queria dar mais um dado, especificamente com relação a isso, de 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações – não sei se os senhores têm esse dado, imagino até que possam ter – dos 190, 130 desses países não trabalham com a linha de limitação na internet. Por via de consequência, mais uma vez o Brasil vai entrar numa rota de colisão com aquilo que o mundo pratica. E eu, há alguns dias, também no meio de um debate sobre esse tema, ouvi uma informação que questionou exatamente esse dado da União Internacional de Telecomunicações. Esse é um dado científico, ou seja, quase 70% dos 190 países pesquisados trabalham com internet limitada.
Eu não estou aqui defendendo que as empresas não tenham lucro; muito pelo contrário, empresa tem que ter lucro. O que eu estou dizendo é que essa ideia de limitação hoje penaliza a sociedade e, acima de tudo, penaliza uma ideia espetacular de inclusão social. Não é possível se admitir um negócio desse.
Segundo também a União Internacional de Telecomunicações – é dado científico, eu estou lendo –, dos dez países com melhor ranking de desenvolvimento nas tecnologias de informática e comunicação, dos dez, apenas três países aplicam prioritariamente planos limitados. Dos dez de maior abrangência, dos dez de maior desenvolvimento, apenas três limitam. Por que nós vamos seguir o exemplo minoritário? Não tem lógica isso!
16:01
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Aí eu digo, Conselheiro Roberto: nisso nós não precisamos de recursos para a Anatel, basta a caneta. Basta que o Presidente da Anatel não venha declarar o que declarou. Porque quando ele declara isso – o termo é forte, mas eu tenho que reiterar aqui –, ele age como presidente do sindicato das teles ou das empresas, ele age defendendo o interesse das empresas cujo mercado ele tinha que buscar regular. Ele não pode fazer isso!
Por isso nós vamos representar à Presidência da República, porque há um decreto que determina que a Presidência da República e o Mistério das Telecomunicações têm esse poder, inclusive de afastá-lo. Por isso que nós estamos estudando e vamos representar contra ele, porque ele não pode fazer isso. Ele não contribui para esse debate que nós estamos tendo aqui quando faz isso!
Eu acho que a Anatel poderia fazer tudo, Miguel. Ela deveria vir aqui, deveria participar de uma audiência pública, mas ela deveria buscar regular o mercado! Mas não é assim que vai regular o mercado, sem dúvida nenhuma.
Não preciso aqui repetir ou dizer aos senhores, porque os senhores sabem melhor do que eu, mas hoje internet banda larga é serviço essencial. É essencial! Aqui foi feita uma pergunta também com relação ao desvio e o que a OAB vai fazer.
Eu já coloquei, mas reitero: nós vamos judicializar, sob todos os aspectos – o Walter, o Nascimento, o Davi, que também... Nós vamos judicializar isso em todas as pontas. Só nesses recursos que nós detectamos hoje – já estamos preparando uma ação civil pública para verificarmos os desvios dos fundos –, nós poderíamos ter evoluído muito.
Com relação às mensagens que nós recebemos, eu queria só salientar às senhoras e aos senhores aqui, Presidente, as mensagens... Eu tive o cuidado... Fiquei querendo saber quem eram as pessoas que estavam mandando as mensagens. Porque uma coisa somos nós – o meu caso, lá na OAB –, como advogados. Eu não tenho uma especialidade maior, então tive que me socorrer de técnicos.
Se os senhores forem verificar aqui, não foi apenas uma nem duas dessas mensagens, que nós recebemos aqui, de engenheiros. Inclusive me chamou atenção aqui a de um engenheiro de computação. Ou seja, são pessoas que conhecem muito mais essa área do que nós e que estão dizendo exatamente o que nós estamos aqui a dizer.
Então, se nós não chamarmos a atenção, seja dos nossos governantes hoje, seja da própria agência reguladora de que ela está agindo como uma leniência inadmissível dentro desse processo, nós não vamos evoluir nesse debate.
Quero também me colocar à inteira disposição, Presidente Miguel, Srs. Conselheiros, para que nós possamos desenvolver seminários, encontros aqui, para esclarecimento. Mas hoje nós temos que encontrar um mecanismo – e o único que nós da OAB encontramos neste momento é a judicialização – de sensibilização, tanto da Anatel quanto do Governo Federal, para que haja um olhar diferenciado para este tema.
Não é possível um País com a nossa abrangência continental, com mais de 5,5 mil Municípios, ter apenas 50% desses Municípios dotados de internet banda larga, que hoje, acima de tudo, serve como inclusão social. Ou seja, inclusão digital, como disse, é inclusão social. Isso é fundamental.
Espero que tenha respondido. Se houver alguma coisinha que tenha ficado de fora, por favor, estou à disposição.
Obrigado, Presidente.
16:05
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Respondeu e provocou todos nós.
Presidente Claudio Lamachia, meu querido amigo, mais uma vez quero dizer que seu convite para cá e todas as referências que fiz ao meu prezado amigo não são frutos dessa amizade, não, são reconhecimento deste humilde advogado à capacidade que V. Exª tem e à importância do tema que nos traz.
Como já disse aqui, ficou clara, a partir da sua exposição e dos números nela contidos, a importância de que este Conselho se insira nesse debate. O Conselho também está à disposição da Ordem dos Advogados do Brasil, como já disse, até porque eu, eventualmente aqui Presidente, sou representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Obrigado a V. Exª por ter estado conosco.
Eu agradeço a todas as manifestações, cumprimentos, ponderações e elogios feitos pelas Srªs e Srs. Conselheiros.
Suspendo, por cinco minutos, para que eu me dê ao direito de despedir do meu querido Presidente e de levá-lo até a porta. Muito obrigado! (Palmas.)
(Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 22 minutos.)
16:21
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos retomar nossos trabalhos? (Pausa.)
No que me diz respeito, peço desculpas por ter convertido cinco minutos em vinte – como me disse que aconteceria o nosso sempre crítico Nascimento –, mas é porque, claro, fiz questão de acompanhar o Presidente e acabei tendo que falar sobre a vinda dele aqui com a imprensa, com a própria imprensa do Senado Federal. Por isso, alarguei um pouco esse prazo.
Voltando...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Davi Emerich.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esperei o Presidente da OAB sair.
Todo mundo aqui falou em fundos, em Fistel, em Fustel, que é muito dinheiro e... Como a própria OAB vai judicializar essa questão, acho que, se desse para a nossa assessoria pedir à Consultoria do Senado ou à Consultoria da Câmara um pequeno paper, um pequeno estudo sobre esses fundos – quantitativo, como foram criados etc – só para orientar, para deixar como um instrumento básico para nós, seria interessante. Eu não sei se pediríamos à Consultoria do Senado ou à Consultoria da Câmara.
A gente tem prerrogativa para pedir isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, já providencio.
Informo que o Presidente da OAB deixou aqui comigo...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – A inicial?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é a inicial ainda, por certo.
Ele deixou o roteiro da sua manifestação, onde estão os dados por ele referidos.
Ele não me pediu reserva...
O SR. DAVI EMERICH – Mas poderíamos ter um estudo oficial de uma das Casas do Congresso para nos balizar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Uma providência não exclui a outra.
Eu vou digitalizar o material que comigo deixou o Presidente do Conselho Federal da OAB e vou colocá-lo no nosso grupo de e-mail.
Pois não.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Davi, só sei de um desses fundos, que é o fundo do Condecine, que é o que recolhe o dinheiro das teles para o cinema nacional. A partir daí é que a Ancine e esse... Não sei se há quatro ou cinco meses...
Marcelo, acho que você estava um pouco a par disso, que isso tinha a ver com a Lei do Audiovisual. Lembra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Por uma medida de segurança, as teles não se negavam a depositar o dinheiro, porque diziam que era muito alto...
Bom, foi aprovado pelo Congresso. Aí, o governo da Dilma, o Juca era o Ministro... Bom, entraram em acordo, e este ano foi depositado, mas o processo segue. Ou seja, há várias coisas, mas a que eu conheço é essa. E aqui devem fazer um levantamento fácil do Condecine. O Condecine é muito dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, vamos retomar, então, a nossa ordem do dia.
16:25
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Eminente Conselheiro Walter Ceneviva, quanto ao item 3 da nossa pauta, relatório sobre processo de concessão de serviço de radiodifusão no Brasil, nós vamos apreciar o relatório da Comissão de Relatoria... Parece que V. Exª informou à assessoria que iria adiar para a próxima. Ou não?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente, tenho uma proposta de adiamento, mas é também uma proposta de novo encaminhamento. Tanto eu quanto o Conselheiro Nascimento não tivemos oportunidade de nos aprofundar no teor de um projeto de lei que tramita na Casa e que teve uma movimentação recente que diz respeito justamente ao tema, que são processos de concessão de serviços de radiodifusão no Brasil. E o que eu proporia? Já discuti rapidamente, ainda que superficialmente, com o Conselheiro Nascimento, mas também proporia ao Plenário: que mudássemos o foco desse trabalho para ficar associado a esse projeto de lei que tem tramitação atual, recente, e que diz respeito a processos de concessão.
O tema é de uma amplitude enorme e, se usarmos esse método de nos pautarmos por um projeto de lei específico, acredito que nós, a Comissão, nós, o Conselho de Comunicação, temos condição de cumprir melhor nossa missão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas indago a V. Exª como fazê-lo. Adiando aqui, tudo bem. Trazendo na próxima?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Comissão terá condição de fazê-lo na próxima?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Com essa condição de ser focado nesse projeto de lei específico, sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode, por favor, informar qual é o projeto para que a assessoria faça o trabalho de retaguarda?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Pois não.
Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 4.451, de 2008, que é, salvo engano, o item 49 da lista de projetos de lei que nós recebemos pela manhã na reunião da Comissão de Projetos Legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Fica, então, adiado o item 3 da pauta, sobre esse tema, para a reunião do mês de julho.
Item 4 da pauta.
Relatório sobre o PLS 730/2015, que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet”, de autoria da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, Nascimento Silva, Sydney Sanches e Ronaldo Lemos.
Faltam hoje, justificadamente, dois desses membros.
Indago aos dois que estão presentes, Conselheiros Nascimento e Araújo Lima, se vamos enfrentar o tema, se o relatório está...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – No meu entender, sem o Relator, Presidente, para mim...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Relator é?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É o Ronaldo Lemos.
Foi até o que eu coloquei no início: se poderíamos adiar a apreciação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De fato. Ele encaminhou sugerindo que fosse apreciado, mas eu também concordo que, evidentemente, ainda mais com um Relator com a qualificação no assunto...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E a matéria é muito técnica, muito...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Adiamos?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que... Por mim, fica adiada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe-me, Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, tudo bem. Eu acho que é pertinente, sim, esse adiamento e quero já deixar registrado o belíssimo trabalho que o Conselheiro Ronaldo Lemos fez. Foi fantástico.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu quero...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, eu tenho apenas uma dúvida, lembrando o que o Davi falou: esse material foi distribuído para todos os Conselheiros?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, ainda não.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu reforçaria o pedido do Davi, que foi uma coisa já discutida em reuniões anteriores, de que, sempre que possível, acho que até de maneira regular, os votos a serem apreciados circulassem com antecedência para que a gente possa se preparar para a discussão. Apesar de, após uma leitura dinâmica, eu achar que o voto está muito consistente, é um relatório brilhante, eu não me sinto...
16:29
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Será importante.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Apesar de o motivo do adiamento ser outro, eu não me sentiria totalmente confortável de me debruçar sobre um assunto complexo com uma leitura de alguns minutos.
Então, eu gostaria de reforçar este procedimento de, sempre que possível, quando não houver um tempo regimental que o impeça, que circule com a antecedência de pelo menos dez dias.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Leitura, como se diz coloquialmente, em cima do joelho.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Literalmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu quero insistir nessa propositura – vamos tomar como deliberação – de que os relatórios sejam enviados com antecedência em relação a todos os casos. E peço à assessoria que, com antecedência, uma semana antes da reunião, passe a nos cobrar, no nosso canal de comunicação, o envio dos relatórios pelos Relatores.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento está inscrito. Depois, Davi e Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Só um registro de 20 palavras. Pode ser, Nascimento?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos contando.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pela forma como ele falou, de 20 palavras, eu vou...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Serão 15. A assessoria tem cobrado bastante e em tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tem cobrado.
Até foi menos do que 20 palavras
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim. Olha, quero deixar bem claro aqui que eu recebo todas as informações. Parece que chegam para mim. Não sei se chegam para os demais Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Chegam para todo mundo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mesmo estando na Comissão, ainda em discussão, chegam para mim.
O único que não foi desta vez foi este que eu terminei hoje na hora do almoço e mandei para o grande Marcelo. Aí, eu tenho que pedir desculpas pelo fato de ter sido em cima da hora, mas já alertando ao Marcelo que não façamos essa discussão antes que todos tenham acesso ao relatório.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Nascimento, neste caso específico, talvez você tenha recebido porque participa da Comissão de Relatoria.
Mas, inclusive, Presidente, esta decisão já foi tomada na legislatura passada, de que haveria uma antecedência de pelo menos uma semana...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É verdade.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ...para a apresentação do voto. Acho que devemos reforçar e buscar alcançar isso. Nem sempre será possível. Acho que vamos ter de criar exceções quando necessário, mas acho que é uma boa prática. Talvez você tenha recebido por estar na Comissão de Relatoria, mas, infelizmente, não circulou para todos.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso é fato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, então, esse item também fica adiado para a reunião do mês de julho.
Quanto ao item 5 da pauta, Conselheiro Marcelo Cordeiro...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Posso acrescentar algo?
O último parágrafo desse relatório recomenda que nós nos manifestemos pela...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Rejeição.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ...pela rejeição a quem? Provavelmente, não sei a tramitação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para a Casa onde esteja.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu sei, mas a Casa ou ao Relator da comissão onde esteja? Fiquei na dúvida quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os pareceres do CCS são encaminhados, por previsão regimental, ao Presidente do Congresso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu li rapidamente aqui e achei muito bom o documento. Em princípio, há essa questão mais política da rejeição, e vem de dois Senadores de muito prestígio, Otto Alencar e Anastasia, que têm uma formação jurídica sólida. Então, não é brincadeira. Ou seja, esse projeto teve origem no Senado e agora foi para a Câmara.
16:33
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O problema que temos aqui é que a próxima reunião vai se dar em um mês, e acho que tem de ficar para a próxima reunião mesmo, para que tenhamos uma posição mais clara. Mas poderíamos autorizar, se for o caso de autorizar – acho que o senhor tem independência para falar –, se esse tema vier à baila antes da próxima reunião, que o senhor possa dizer que esse tema está sendo analisado no âmbito do Conselho, que já foi produzido um relatório que ainda não foi avaliado pelo Pleno e que temos um relatório que indica... Isso para o senhor estar amparado no caso de ser instado a falar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª me permita.
V. Exª me autoriza a encaminhar o expediente que sugere e que acha conveniente ao Relator, dizendo que, na próxima reunião do dia tal, o colegiado vai se debruçar...
O SR. DAVI EMERICH – Talvez, para mostrar que a gente está acompanhando o trâmite.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Inclusive, Davi, acho que complementando...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe. Eu tenho para mim que o autor desse PLS, pelo que sei, está com muitas atividades nesse período.
O SR. DAVI EMERICH – Mas já saiu do Senado e já foi para a Câmara o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, já está na Câmara.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Só completando a proposta do Davi e recuperando parte dela: acho que vale a pena informar o status da discussão, dizendo que existe um relatório acabado, pronto para ser votado, que deve ser votado. Pelo que a gente percebe, há uma tendência a ele caminhar.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Apenas, ele não está, talvez, na sua forma definitiva...
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Mas vale a pena o alerta, por uma questão de espaço temporal.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Assim deliberado.
Item 5 da pauta.
Conselheiro Marcelo Cordeiro, V. Exª também pediu adiamento?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim, Presidente, adiamento para a próxima. Eu até recebi aqui um trabalho ótimo feito pelo Conselheiro Nascimento Silva, mas ainda vamos ter de olhar, eu e Marcelo, e ter um pouco mais de tempo para passar aos demais Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Certo.
Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu só queria louvar aqui o esforço do Conselheiro Nascimento Silva e parabenizá-lo por esse esforço quase solitário. Quero realmente cumprimentá-lo por esse esforço.
Agora, acredito que não apenas este, mas todos os relatórios têm mais utilidade, como mencionado há pouco pelo Conselheiro Ceneviva, se tiverem uma provocação específica e não tão genérica. Quando o assunto é muito genérico e fica muito abrangente, fica difícil fazer alguma recomendação, algum aconselhamento, que é o papel deste Conselho. É para isto que estamos aqui: fazer um aconselhamento ao Poder Legislativo, o que está claro, por exemplo, neste projeto de lei aqui do Senador Otto Alencar.
Eu sugiro que, dentro dos nossos procedimentos, sejamos provocados com projetos ou com iniciativas específicas, concretas, para que possamos nos manifestar sobre elas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem.
Então, quero insistir com as senhoras e com os senhores: ainda que seja necessário fazermos um esforço ainda maior para a próxima reunião, esgotarmos esses três processos. Que não os adiemos em hipótese alguma, porque são três assuntos repetidos na nossa pauta. Vou insistir com a assessoria para que verifique se estão distribuídos os relatórios das comissões de relatoria. Ainda que seja preciso repetir, que não deixemos acontecer a próxima reunião, independentemente de quem não possa estar, sem votarmos esses três assuntos. São assuntos importantes. Do contrário, cria-se, para todos nós, um incômodo. O.k.? (Pausa.)
Nós vamos fazer um esforço para que esses relatórios sejam todos apreciados na próxima reunião.
Temos um item extrapauta...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Presidente.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou prorrogar...
O SR. DAVI EMERICH – Sobre o quinto ponto. A questão do debate sobre crise econômica, algo que conversamos hoje na Comissão pela manhã. Eu acho que esse ponto, do jeito que está, é irrealizável.
16:37
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Estamos numa crise de governo, um governo novo entrando...Então, fica muito difícil imaginarmos um seminário.
E hoje pela manhã, inclusive por sugestão minha... O Presidente Renan vem se esforçando muito no sentido de acumular pautas concentradas que indiquem a retomada do desenvolvimento econômico, dos projetos no País. Temos um governo interino que também vai pensar em projetos.
Acho que se pudéssemos, dentro daquele espírito de dar mais trabalho para o Conselheiro Francisco, dentro do espírito de buscar todos os projetos de ordem tributária que tramitam no Congresso, de incentivo, que pudessem apontar para a modernização dos meios de comunicação, se desse para trabalharmos nessa perspectiva, seria muito mais interessante do que só pensar no seminário. Então, que pudéssemos consolidar um conjunto de propostas e falar que vamos debater isso aqui e mandar tanto para o Presidente Renan como para o Presidente da Câmara dos Deputados, dizendo: "Olha, esses são os projetos que tangenciam uma proposta de retomada de desenvolvimento, geração de emprego." Senão ficamos muito no geral e acabamos nos perdendo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas aqui a análise que você está fazendo é uma análise da conjuntura – não estou divergindo de V. Exª, só estou esclarecendo. Não há propositura aqui de realização especificamente de seminário...
O SR. DAVI EMERICH – Originalmente, a ideia do Fernando era um seminário sobre geração de emprego.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas vamos nos debruçar sobre...Nada impede que o Relator ou a Comissão de Relatoria enfrente essa vertente agora trazida por V. Exª.
Quero até sugerir – vamos ver se concordam – que não convidemos ninguém para a sessão do próximo mês – repito, dia 4 de julho –, que não convidemos ninguém externo para que possamos dar prioridade a esses três relatórios. E a proposta do Davi fica submetida à Comissão Especial.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu queria me juntar ao Conselheiro Davi. Leio aqui a ementa do item que diz respeito aos efeitos da crise econômica sobre o setor da comunicação social.
Pela manhã eu me dei conta de que faria muito mais sentido – é a minha opinião – que nós nos debruçássemos não sobre os efeitos da crise, mas sobre as alternativas para, na área da comunicação, seguir expandindo e enfrentando os desafios, fazendo fluir o dinheiro do subsídio, que foi um assunto sobre o qual nós conversamos agora, soltando as amarras para que a atividade de comunicação seja, enquanto atividade cultural, enquanto atividade econômica, enquanto atividade política, desembaraçada, possa se soltar. Sem prejuízo do que está feito pela Comissão, inclusive o trabalho do Conselheiro Nascimento, que recebemos, eu aderiria à abordagem do Conselheiro Emerich dizendo que ganhamos mais, nós como Conselho e nós como País, se nos debruçarmos sobre uma, duas, três, cinco iniciativas sobre como sairmos dessa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas aí a Comissão de Relatoria já traz esse trabalho nessa linha.
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, eu abri aquele assunto de contagem de prazo da Anatel. Para minha surpresa, mais uma vez, mas na sua habitual celeridade, o Walmar já trouxe aqui algumas informações. Gostaria que o senhor desse oportunidade a ele de compartilhar com todos a informação de como se costuma contar o prazo de colegiados como este. Então, se o senhor permitir, gostaria que ele desse essa informação.
(Intervenção fora do microfone.)
16:41
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Da Mesa do Congresso e não da Anatel.
O que está me informando aqui o Dr. Walmar é que, na rotina da Casa, na Secretaria da Mesa do Senado, conta-se o prazo da leitura no órgão.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Pelo meu entendimento, é o seguinte: em órgãos colegiados como o nosso, que se reúnem em eventos mensais...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A leitura é exatamente a sua.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ...o prazo se inicia pelo recebimento do colegiado, ou seja, da reunião do colegiado. Inclusive, se não me falha o entendimento, o próprio colégio da Anatel distribui todas as questões nas reuniões dos colegiados, ou seja, tudo que se endereça das superintendências, os prazos e análises de voto, é feito a partir da reunião do colegiado.
Então, a sugestão do Walmar foi: entrar em entendimento com a Anatel para entender se conseguimos alinhar essa interpretação e, a partir daí, contar o recebimento do requerimento a partir da reunião do nosso colegiado.
Em contrapartida, acho que a recomendação dada pelo Presidente de, até ter esse entendimento ajustado, estarmos preparados para distribuir assim que recebido, por uma precaução de não haver um prazo questionado... O quanto antes pudermos fazer esse entendimento com a Anatel para entender como eles fazem a própria contagem dos prazos, melhor; seria interessante para não ficarmos aqui no afogadilho de ter que responder provocações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já pedi que se providenciasse ofício consultando.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vou prorrogar a reunião por mais 30 minutos, até 17h30min portanto, chamando à discussão, já que esgotada a pauta, o item extrapauta sugerido pelos eminentes Conselheiros Davi e Nascimento.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, peço desculpas, mas não vou poder permanecer, vou ter que me ausentar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Sobre o item 5, se entendi bem, o que o Davi está levantando é perfeito: tratar pontualmente sobre crises econômicas neste momento, sobre o que está acontecendo. Vem a calhar, se entendi bem, o que o Presidente falou: que o relatório aponte os pontos e a gente focalize isso. É isso Davi?
O SR. DAVI EMERICH – É, acho que é isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, vou pedir a V. Exª e a alguns Conselheiros... Parece que Liliana, Paulo e Roberto têm voos.
EBC. V. Exª tem a palavra para resumir a proposta que fez e direcionar a discussão que devemos fazer.
Agradeço aos Conselheiros que têm de se retirar.
O SR. DAVI EMERICH – A EBC, sem sombra de dúvida, é uma empresa pública muito importante para o Brasil, haja vista que todas as atas da EBC são encaminhadas ao Conselho de Comunicação Social para que possamos analisar o trabalho que a empresa realiza.
A EBC, neste momento de transição de governo – não sabemos exatamente qual vai ser o desfecho e não nos cabe definir isso –, passa por um momento delicado. Ela foi montada em um cenário paradoxal, ou seja, as forças que defenderam os mandatos do conselho curador não eram as forças do governo que até então existia, eram as forças de oposição, que defenderam essa segurança dos mandatos. Só que hoje as coisas se inverteram.
16:45
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Eu não estou querendo discutir se isso é competência do Executivo, se pode mudar o presidente ou não. Eu nem gostaria de entrar muito nesse debate, mas, frente a informações que nos chegam – de que a EBC corre o risco de ser desmontada como empresa pública e voltar a ser apenas uma empresa de caráter estatal, portanto sem a dimensão da cobertura republicana pluralista –, isso é um dever do Conselho. Ou seja, a gente tem de se manifestar a favor do artigo constitucional que fala da complementaridade entre a comunicação pública e a comunicação privada e entender a EBC não como um modelo que está acabado, um modelo que já conseguiu se estabilizar com seu projeto. É um projeto ainda em andamento em direção à comunicação pública, que não é uma coisa que a gente pega no ar, diz que está definida, como é o modelo da iniciativa privada, embora a própria iniciativa privada tenha de se reformar, se modernizar constantemente. Então, o modelo de comunicação pública vai ser sempre um processo em formação. Ou seja, não é mais necessariamente a cópia do modelo alemão, não é mais necessariamente a cópia da BBC de Londres. Muita gente que estudou comunicação tinha a BBC de Londres, com financiamento próprio...
Não é isso, é outro caminho. E a EBC, como a TV Senado, como a TV Justiça, como a TV Câmara, as TVs de assembleias legislativas, estão buscando o seu caminho. A dimensão pública é que não pode se perder. E acho que, nessa perspectiva, tem de haver uma manifestação do Conselho. Ou seja, precisamos manifestar a nossa preocupação com o futuro da EBC enquanto projeto em construção de uma comunicação pública que é necessária e amparada constitucionalmente.
Eu não estou muito preocupado – não sei se os outros Conselheiros estão – em entrar na discussão para saber se pode ou não mudar o presidente. Eu não estou a cavaleiro para decidir isso, eu, pessoalmente, não estou a cavaleiro para decidir isso, não conheço bem os meandros jurídicos, mas, do ponto de vista conceitual, o Conselho teria de se manifestar sobre isso.
Eu li – não sei se os companheiros Conselheiros leram também – a última ata da EBC, do conselho curador. Para quem gosta de jornalismo, eu até falo para quem está nos ouvindo: é importante que aquela ata seja lida, pois ela registra o embate ideológico. Há coisas que me causaram muita estranheza. Por exemplo: ter um Conselheiro que diz que, se determinada mídia não está dando espaço... Essa é uma coisa com a qual eu não concordo. Posso até ter críticas episódicas, mas não concordo com essa expressão. Então, se não está dando lá, nós vamos ouvir somente o outro lado. Quer dizer, um conselheiro de uma empresa como a EBC não pode falar isso. Mas eu também vejo lá pessoas que reagiram a isso dizendo: "Esta é uma empresa que se pauta pela comunicação pública..." Aí sim, essa é a nossa posição. Então, valeria até a pena que os Conselheiros lessem a última ata – ela nos foi enviada, a todos os Conselheiros, a Secretaria nos enviou –, que mostra que esse não é um problema pequeno, é um problema grande.
Então, o que eu proponho concretamente? Que o Conselho de Comunicação reconheça o momento delicado, reconheça a EBC como uma empresa pública, e reafirmemos o nosso interesse nessa vocação histórica da EBC, dentro de um concerto de outras ações de outros Poderes da República nessa ideia de que a comunicação pública não sofra processo de obstaculização neste Governo. Trocando em miúdos: a EBC não pode nem ser instrumento de manipulação do Estado e nem pode ser instrumento de manipulação de grupos ideológicos. A minha opinião, claramente, é essa. Então, eu acho que é nessa perspectiva que o Conselho deve se manifestar.
16:49
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E quando eu falo em grupo ideológico, eu não estou falando de determinado grupo ideológico, mas de qualquer grupo ideológico, seja de direita, esquerda ou centro. Ou seja, a EBC tem de ser uma empresa pública e refletir o pluralismo da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está inscrito o Conselheiro Nascimento, que é coautor da proposta, não é? Eu vou ouvi-lo e, depois, faço aqui uma ponderação.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu tenho de ir numa linha um pouco contrária à do Davi, respeitando a opinião dele, quanto à retirada de toda a direção da EBC, inclusive do seu presidente, escolhido num processo democrático – não foi indicação, Conselheiro Davi. Chegar e tirar... Então, se nós não fizermos essa discussão sobre a retirada... Quer dizer, tira-se um grupo e põe-se outro sem a legitimidade, sem a representatividade da sociedade, porque, para estar lá, a sociedade se manifestou.
Nessa questão ideológica, eu, particularmente, acho que tem de ter, sim, gente com a visão ideológica do campo público, porque senão nós vamos ter gente lá, se eu particularmente não defender isso corporativamente, nós vamos ter gente lá que não vai fazer da tevê pública uma tevê pública. Então, eu acho, diante de tantas manifestações maravilhosas do Davi, com quem aprendo, com a capacidade de concentração dele, de pensamento e de exposição de suas ideias... Muitas vezes, quando ele fala, muitas vezes eu repenso, revejo o meu posicionamento em detrimento da própria Fitert, mas, neste caso específico, foi, é e será extremamente absurda a retirada da direção de uma futura tevê pública, porque esses companheiros estão lá engajados e, mais do que engajados, estão compromissados com a sociedade civil, não empresarial, em fazer da EBC uma tevê pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu concordo com o que foi colocado pelo Conselheiro Davi e lembro que, na última vez em que estiveram representantes da Radiobrás aqui no Conselho, houve uma discussão sobre se a Radiobrás era uma empresa pública ou uma empresa estatal. O Conselheiro Cortizo, que estava vindo de uma reunião na Radiobrás, disse que, embora a Radiobrás se dissesse uma empresa pública, na verdade, era uma empresa estatal, negociava normalmente com os funcionários na base do que o governo estava determinando.
O que todos nós queremos, evidentemente, é uma empresa pública. Nesse ponto, eu vou abrir para concordar também com o Conselheiro Nascimento, pois está escrito na lei que o presidente é eleito por quatro anos e não está previsto... Se não me engano, o art. 19, § 3º ou § 4º, diz que ele pode sair por uma questão legal – algum impedimento para ocupar um cargo público – ou se tiver duas desconfianças, o voto de desconfiança do Conselho Curador ou Administrativo num período de doze meses, com um interstício de trinta dias, o que não aconteceu.
Aquilo que acontecia antes com a Radiobrás, com a EBN, de o Presidente da República assumir e um novo presidente e uma nova diretoria assumirem junto, não é possível, embora o próprio art. 19 diga que os diretores são eleitos e destituídos pelo Conselho Administrativo – aí o Conselho Administrativo faz o que quiser.
16:53
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Agora, o presidente, especificamente, tem realmente os quatro anos de mandato. Acho que, como aqui defendemos uma empresa pública de comunicação, e não uma empresa estatal, cabe ao Conselho, sim, se manifestar. Nisso, realmente, acho que o Presidente da República foi mal assessorado, não viu que não podia exonerar o presidente da Radiobrás, pura e simplesmente, e colocar outro – da EBC, desculpe, é porque era Radiobrás. Acho que deveríamos nos manifestar nesse ponto. E concordo com o Conselheiro Davi Emerich: a nossa briga é para que haja realmente uma empresa pública de comunicação, e não uma empresa estatal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Bom, vou fazer aqui umas observações a despeito de algumas coisas. A despeito de eu ter sido um funcionário da Radiobrás, sob a presidência do Fernando César Mesquita, que foi um dos meus presidentes – passei por vários presidentes –, de eu ter tido cargo em comissão nessa empresa, embora nunca tenha sido filiado a partido político – sou testemunha até da maneira republicana pela qual procuravam se comportar alguns setores, a maioria dos setores da empresa, e tenho um carinho até pessoal em relação à própria entidade –, concordo, obviamente, que esta tem que ser uma empresa pública dessa natureza que o Davi menciona. Mas reafirmo aqui também que, no meu entendimento, não cabe a este Conselho se manifestar, endossar, fiscalizar e escrutinar decisões do Poder Executivo. Acho que isso é extrapolar as nossas funções.
Se formos escrutinar as decisões, os andamentos de outros Poderes, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, poderemos também discutir se esse dinheiro está sendo bem aplicado ou não na empresa, se o dinheiro investido dos contribuintes numa empresa estatal está tendo o benefício esperado para o País. Acho que não cabe a este Conselho fazer esse questionamento, nem fazer o questionamento da própria existência, hoje, neste mundo de 2016, de uma empresa da natureza da EBC.
Então, da mesma forma que acho que não cabe aqui questionar a aplicação dos recursos – se está pagando adequadamente ou não as pessoas etc. –, porque não é da natureza deste Conselho, não cabe aqui, portanto, endossar, escrutinar, apoiar ou contestar seja o que for no que diz respeito a empresas públicas estatais ou de outros Poderes que não o Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselho Walter Ceneviva, último inscrito.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Concordando com o Conselheiro Marcelo Rech – que não temos que nos por como avaliadores, críticos ou não, nem do Executivo, nem do Judiciário –, eu queria fazer um apanhado, tão rápido quanto possível, de alguns fatos que acho importantes em relação à EBC – não vai ser com 20 palavras agora!
Primeiro, a EBC teve, nos últimos 10 meses, três presidentes, ou seja, atravessa uma crise que não tem rigorosamente nada a ver com a decisão do Presidente Michel Temer, e tem menos ainda a ver com o contencioso judicial. A EBC, que é objeto da atenção, por disposição de lei, do Conselho de Comunicação Social, vive uma crise importante. A falta de presidente é objeto permanente de discussão nas reuniões do conselho curador da própria EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, permita-me um pequeno aparte.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Hoje, o presidente da EBC – desculpem a minha desinformação –, quem é?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ricardo Melo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele acabou ficando em razão da decisão do Supremo?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Até as cinco da tarde.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É!
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Como é que é?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Até as cinco da tarde!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Parece que houve uma liminar do Ministro Toffoli, do Supremo.
16:57
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor, V. Exª.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Então, a EBC tem um problema de falta de condução. Um dos seus recentes ex-presidente se demitiu porque foi obrigado a passar o jogo de, salvo engano, Americana contra Limeira, contra a sua própria vontade, o que é um escárnio com relação à missão da Empresa Brasileira de Comunicação, uma grande vergonha. É uma conduta porca impor à direção da empresa de comunicação, que tem um conselho curador, a transmissão de um evento desportivo, por melhor que ele fosse e por mais legítimo que fosse o interesse do Ministro Chefe da Secom pela região do interior de São Paulo, de onde ele é egresso e onde foi prefeito. Ele nunca poderia ter feito uma vergonha dessa de querer impor jogo de futebol na televisão do Estado brasileiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É verdade, é verdade.
Então, antes de eu falar sobre o que eles fazem nos campeonatos...
O conselho curador da EBC e o Conselho de Comunicação Social não se preocuparam com isso. Erramos nós, erraram eles também. Já há quatro moções pela manutenção de Ricardo Melo, não há nenhuma contra passar futebol nesse dia, contra a opinião do Presidente Américo Martins. Erramos nós, errou o conselho curador da EBC. Tenho vergonha disso. Pelo amor de Deus!
A questão jurídica, como disse Davi Emerich, não é o nosso foco. Chama-me a atenção que o Ministro Toffoli, para fundamentar a sua própria decisão, tenha usado o site da EBC e não a lei. Ele até usou a lei, eu preciso ser preciso, mas usar o site da EBC para justificar realmente é espantoso.
Lendo as atas, pincei oito referências, e vou pegar aqui as duas últimas atas do conselho curador da EBC.
Mário Jakobskind, constatando que o outro lado... E é importante que se diga que, em todas as atas, essa conversa sobre esse lado e o outro lado é permanente. Existem dois lados, o Brasil é dividido, e o jornalismo se exerce, segundo se discute no conselho curador da EBC, em relação a dois lados. Este País de 200 milhões de pessoas, de veículos, de regiões, de disparidades culturais, é dividido – nessa visão tacanha, nessa visão paupérrima, nesse vexame de visão – em dois lados, como se a vida da gente pudesse ser repartida em dois lados. É um fiasco isso! E o Conselho de Comunicação talvez pudesse, sem, como disse o Conselheiro Marcelo Rech, discutir a decisão de manter ou não Ricardo Melo, este não é o ponto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu sei, eu sei. Em outra oportunidade, discutir isso.
Como é que pode o conselho curador da EBC achar que o Brasil está dividido em dois lados? E, aí, o Mário Jakobskind diz aqui: "Bom, se convidamos o outro lado e o outro lado não vem, o que vamos fazer?" Como se o jornalismo plural que a EBC pode e deve praticar pudesse ser conduzido com esse grau de esculhambação, com esse grau de descompromisso! É lastimável, e isso deve ser objeto da nossa atenção.
A representante dos trabalhadores, Akemi Nitahara, faz um levantamento e constata: foram dedicadas 2h33min a favor do impeachment e 12h20min contra o impeachment...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Doze. E é interessante isso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, não está errada não. Esse é um ponto interessante, porque pode ser que estejamos descambando para a fraude nas atas do conselho curador.
Dê uma olhada, Davi. O número 1, do lado do 12, está escrito a mão. Fui olhar as notas...
17:01
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Tem razão, não são.
Eu fui conferir as notas taquigráficas: são duas contra doze. É gravíssimo! E isso quem está dizendo é a Akemi Nitahara, representante dos funcionários, que pleiteia que os concursados possam falar em vez dos DAS, que pleiteia que pare de funcionar a porta giratória da EBC com a Secom. No entanto, ela fala sozinha no âmbito desse conselho, que agora, em 20 dias, já soltou quatro notas por conta da história do Ricardo Melo.
É uma completa inversão de valores! É uma completa inversão de valores! É um descompromisso completo com a missão do conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação. E esse descompromisso deve ser, segundo eu entendo, em uma outra oportunidade bem agendada, objeto da nossa atenção.
Eu acho interessante – um pouco na linha também do que o Conselheiro Davi falou – que, em algum instante, uma conselheira reclama que, nos programas, a EBC é criticada por quem apresenta os programas, e ela é contra isso. Como se a EBC não pudesse receber críticas a ela mesma dentro da sua programação, como se a programação tivesse que ser laudatória da EBC!
Não serão vinte palavras, mas vai acabar já já.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, mas, agora que você lembrou, eu vou falar.
Há uma longa discussão sobre a cor da roupa. O look da Empresa Brasil de Comunicação é vermelho. Enquanto o Brasil, no primeiro semestre de 2016, se dividiu entre amarelo e vermelho, a EBC vestiu vermelho.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E os conselheiros discutem se isso é relevante ou não. E há quem diga, contra a minha modesta opinião, que não é relevante, que não tem importância nenhuma ser vermelho, é só uma escolha pessoal – evidentemente, é uma mentira. Todos dizem que o jornalismo deve ser plural, mas lá o jornalismo não é praticado de maneira plural.
A ouvidora da EBC diz: "A abordagem dos temas privilegiando a agenda faz com que os temas pareçam assessoria de imprensa de governos. Isso desmerece a EBC junto ao público". Vejam, eu não estou falando de uma coisa do ano passado. Eu não estou falando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ah, não há dúvida, é verdade.
Então, para ser preciso: conselheiros como Venício Lima... Disse isso que você mesmo falou: "Poxa, mas se o resto da mídia fala de um lado, nós podemos só falar de outro."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Claro, é verdade.
O SR. DAVI EMERICH – É porque o companheiro Ceneviva – já intervindo – está dando uma versão só para onde ele quer criticar. Eu estou dizendo o seguinte: dentro do Conselho da EBC, há pessoas que criticam essas posturas. Então, eu digo o seguinte. No conselho o debate deve ser democrático, há outras vozes lá dentro também. Quer dizer, há outras opiniões.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Verdade, tem razão. Eu pulei aqui a fala da Conselheira Ana Fleck, que nos honrou com sua presença aqui outro dia. A Ana Fleck discordou, diz a ata: "As bancadas podiam contrabalançar convidando pessoas diferentes."
Enfim, há um debate. O que eu estou querendo mostrar é o seguinte: dentro do próprio conselho, existe um inconformismo com o estágio atual. Com "estágio atual" me refiro ao estágio do dia 11 de maio na Empresa Brasil de Comunicação, e isso deveria ser objeto da nossa comunicação.
No dia 3 de março, por exemplo, esse mesmo conselho curador publica – o Conselheiro Nascimento dividiu conosco – o seguinte: "Conselho Curador da EBC defende a manutenção da Condecine."
17:05
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Então, para isso, ele solta nota pública.
Sobre o fato que nós vimos aqui no Conselho de Comunicação Social – de que o dinheiro não chega na EBC porque a porta giratória do outro lado tunga o dinheiro da EBC –, o conselho curador nunca se pronunciou, salvo choramingos, salvo esmolas que se pleiteiam nas reuniões do conselho quando o Ministro da Secom concede a honra de aparecer por lá.
Isso devia ser o objeto da nossa atenção, Presidente. Isso devia ser o objeto da nossa atenção, Conselheiros. E não essa polêmica que não nos diz respeito – concordo de novo com Marcelo Rech –, sobre se o presidente é o A ou o B. O que deve ser objeto da nossa atenção é a missão da EBC, e a missão da EBC, até o dia 5 de junho de 2016, não foi cumprida.
A discussão sobre o mandato do presidente é uma grave distorção. A condição em que a EBC se encontra hoje é uma vergonha para a tevê pública do Brasil, porque ela esmola e, portanto, não tem condição de sobreviver, e porque ela está aparelhada. E nós, como membros do Conselho de Comunicação, deveríamos nos preocupar e combater esse vergonhoso aparelhamento que se expressa com essa discussão boba, é verdade, mas muito simbólica, muito expressiva: a história da cor da roupa que se usa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Ceneviva.
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado.
Eu concordo até com o Conselheiro Marcelo Rech e com o Conselheiro Ceneviva quando dizem que nós não estamos aqui para criticar atos do Presidente da República. Até aí eu concordo. E concordo também que nós temos que ficar atentos a todas essas reuniões do conselho curador de uma empresa que todos nós queremos que seja uma empresa pública. Agora, não concordo em não nos manifestarmos, seja de que forma for, quando estão pura e simplesmente rasgando a lei que criou a EBC. Se há uma lei, se há um parágrafo da lei que diz... O presidente voltou, pura e simplesmente, porque o Supremo entendeu a coisa mais simples do mundo: está na lei. Eu não quero criticar o Presidente, mas nós vamos nos omitir de novo e não falar nada. Não falamos da primeira vez e não vamos falar nada agora.
Então, é só isso. Eu concordo plenamente que nós não estamos aqui para criticar o Presidente da República. Está certo, não é a nossa função. E concordo que a nossa função é zelar para que essa empresa seja realmente uma empresa pública. Ótimo, concordo com o Conselheiro Ceneviva. Agora, rasgaram a lei, rasgaram a lei. É só para isto que eu gostaria que atentássemos: rasgaram a lei ao tentarem destituir o presidente da EBC. Rasgaram a lei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Senhores, o Conselheiro Davi trouxe – importante que o tenha feito – a discussão para este Conselho, uma discussão aberta, genérica, diria eu, sobre a...
Senhores, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senhores, nós temos quinze minutos mais de reunião.
O eminente Conselheiro Davi Emerich trouxe hoje, logo no início dos nossos trabalhos, a ideia da discussão acerca do papel da Empresa Brasil de Comunicação. É natural que tenha surgido esse debate sobre a discussão que se estabeleceu – hoje contornada, vamos dizer assim, pela decisão do Ministro Toffoli, do Supremo, que reintegrou no cargo o presidente. Mas essa discussão é muito mais ampla, como se viu aqui. Ceneviva, nas suas vinte e muitas palavras, e não em vinte e poucos anos, como disse Fábio Júnior, pintou um quadro amplo.
17:09
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Quero cumprimentar os eminentes Conselheiros Davi e Ceneviva, que dissecaram essa ata que vem a nós, mas que não é submetida a nenhuma deliberação nossa. S. Exªs demonstraram atenção fazendo a leitura desse documento importantíssimo, que é a ata da reunião do conselho curador da EBC.
Então, nós temos que fixar o rumo da discussão e decidir se podemos fazê-lo nos pouco mais de 10 minutos que temos ainda nesta reunião. Se eu estiver equivocado, eminente Conselheiro, me corrija aqui, sem nenhuma ressalva. Sugeriu o Conselheiro que nós nos manifestemos.
Quem fala pelo Conselho é o presidente, em regra. E o que deverei falar? Sobre que linha? Há aqui uma divergência já posta, de autoria do Conselheiro Marcelo Cordeiro, que acha que devemos entrar nesse debate. Rech também pensa assim nesse debate quanto à presidência da...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Não, um esclarecimento: eu defendo a posição de não nos manifestarmos, sem entrar no mérito da decisão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perdão.
Já o Cordeiro entende de forma diferente, e aí há divergência entre os Marcelos. Então, nós precisamos nos situar.
Vejo que o Ceneviva pede ali a palavra. Já lhe passo, Conselheiro, só um minuto.
Mas, primeiro, pergunto: qual é o escopo da nossa manifestação? Respondida essa pergunta, precisamos decidir que linha seguir. Vou, primeiro, consultar o colegiado para saber se devemos ou não nos imiscuir nesse debate quanto à presidência. Se devemos, em que linha? Se não devemos, essa é uma preliminar que resolve esse primeiro ponto. Pode ser assim? Como dirigente aqui, eu tenho que dar um rumo ao encerramento dos nossos trabalhos.
Conselheiro Ceneviva, é sobre algum desses pontos especificamente, é sobre essa condução dos trabalhos?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É sobre o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Nós já fizemos audiência aqui com a presidente do conselho, a Conselheira Ana Fleck.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ana Fleck.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E a audiência foi, segundo eu entendi, riquíssima. Na minha leitura foi e, pelo que eu entendi dos meus pares, também. Foi aquela em que veio a professora do Rio Grande do Sul e falou sobre a missão do rádio e tudo mais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E, naquele momento, nós, como Conselho, cumprimos a missão importante...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas ali foi mais sobre o rádio, não é?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ...de chamar atenção para o fato de que esse conselho curador estava abrindo mão de ter rádio, o que é uma loucura. Produzimos um bom efeito.
Eu colocaria uma terceira proposta, que prejudica as demais, que é a de fazer de novo um seminário, quem sabe com o diretor da EBC ou, quem sabe, com a nova presidente do conselho, que é a Conselheira Rita Freire, mas que a gente trouxesse a EBC para esse debate.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, posso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que essa proposta é ótima, só que os fatos estão acelerados. Eu, por exemplo, não gostaria aqui de me pronunciar sobre essa nossa divergência, sobre a defesa do presidente atual, eu não gostaria de entrar nisso.
Agora, eu gostaria que o Conselho... Por exemplo, se amanhã chegasse qualquer proposta para cassar as concessões das atuais tevês, da Globo, do SBT, eu ia ser contra essas intervenções. É um problema de conceito.
Então, no caso da EBC... Há uma coisa que é muito cara à EBC e a nós, que lutamos pela democracia e geramos uma Constituição que veio com padrões novos regulando a comunicação. Para mim é muito caro o ideal da comunicação pública, com todas as diferenças e desvios que possa haver, e uma comunicação pública que não entre em contradição nem em briga com a chamada comunicação de mercado. Elas são complementares, necessariamente complementares. Por isso, ela tem que ser plural. Por isso, ela tem que gastar com parcimônia o recurso público e com eficiência. A gente não pode passar a mão na cabeça...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, vamos...
O SR. DAVI EMERICH – Eu sou contra que os membros do conselho tenham...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Davi, me permita. Vamos para o encaminhamento.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sou por uma manifestação do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Há uma...
O SR. DAVI EMERICH – E há até um esboço em uma nota que eu fiz – eu a passei para o Walmar. Quer dizer, era uma coisa minha e eu pretendia, inclusive, colocá-la como elemento básico, de eixo, para se discutir esse posicionamento.
17:13
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu fiz aqui uma proposta de encaminhamento, e o Conselheiro Ceneviva fez uma proposta alternativa, no sentido de realizarmos um seminário. Não vejo como fazê-lo na próxima, porque já deliberamos há pouco e, como muitos já se retiraram, eu não quero mudar o que foi há pouco decidido, seria desrespeito a quem já precisou se ausentar após ter cumprido o nosso horário regimental. Teríamos que fazê-lo em agosto e, no Brasil, como disse há pouco Davi Emerich, as coisas... Antigamente no Brasil havia a figura, quando éramos os primeiros em futebol no mundo, havia aquela figura do técnico de futebol que estava prestigiado. As coisas hoje são tão dinâmicas que agora há a figura do ministro de Estado e até presidentes e agentes que estão prestigiados. Por quê? Prestigiados até as cinco, seis horas, antes de os jornais das oito e pouco da noite anunciarem sua queda. Então, os fatos são muito dinâmicos. Esperar para fazer uma manifestação sobre esses pontos em agosto é, naturalmente, fugir do imediato da propositura. Então tenho...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – É essa a minha proposta: fugir do imediato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fugir do imediato, essa é a ideia. Está bom.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E eu sou pela manifestação do imediato.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sr. Presidente, eu concordo com o Conselheiro Ceneviva, porque a TV pública não vai se extinguir com essa crise que ela enfrenta hoje. Eu acho que tomar a atitude de fazer uma manifestação agora, em cima de uma crise que está em curso, que vai gerar um questionamento muito maior sobre as questões ideológicas ou não ideológicas que levaram ao afastamento ou não afastamento, as questões que estão aí... Isso vai tirar um pouco o foco da nossa discussão sobre a importância de o Brasil ter ou não uma televisão pública – que seja pública de fato, e não estatal.
Então, nesse ponto, eu vejo que é muito mais interessante para o Conselho fazer uma discussão de fundo sobre: o Brasil tem que ter uma televisão pública? Se sim, qual é a qualidade dessa televisão pública? Então, eu vejo que podemos avançar um pouco mais e dar uma contribuição muito mais ampla...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fazendo o seminário?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ... fazendo uma discussão de fundo aqui. Até para garantir, Davi, que o Congresso Nacional, do qual nós somos órgãos de assessoria, possa entender a importância dessa televisão pública. Eu vejo como importante a gente levar essa discussão um pouco mais a fundo aqui neste Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou, então, submeter como preliminar...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, desculpe-me por insistir, mas é que, se as pessoas lessem a minuta do Davi, nós não estaríamos nessa discussão. Era só ler a minuta, porque todos os argumentos iriam por terra. Encaminhe da forma que melhor lhe convier, que eu já sei no que vou votar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O meu encaminhamento, e preciso fazê-lo rápido porque nós temos limitação de tempo...
Araújo, é sobre encaminhamento?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É sobre o encaminhamento. Eu só queria um esclarecimento, até poderia ser a título de questão de ordem: nós podemos fazer isso? Um órgão no Congresso Nacional pode criticar o Executivo tendo o Judiciário resolvido o assunto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos à preliminar e, depois, ao mérito, por favor.
Vou submeter pela...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Só para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para encaminhamento? Sim. Questão de ordem?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É, como houve a proposta do conselheiro Nascimento... Se as pessoas pelo menos vissem o texto que foi proposto pelo Davi, talvez facilitasse...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pelo jeito, quem já leu gostou da nota.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É. Talvez fosse bom o Davi ler a nota.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu ia encaminhar colhendo manifestação de... Estou entendendo como prejudicial a proposta do Conselheiro Ceneviva...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, talvez pudéssemos dar o seguinte encaminhamento.
17:17
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Vários Conselheiros já foram embora. Eu faria essa sugestão de nota. Eu poderia até lê-la, colocaria ali para os conselheiros lerem, e nós poderíamos fazer uma discussão via internet – se aprova, se não aprova, com mudança etc. Se não houver um consenso largo, aí...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já entendi, mas me permita encaminhar.
Conselheiro Ceneviva, V. Exª mantém a proposta de postergar o seminário para agosto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Então eu vou colher votos sobre isso. Se superado, nós vamos à nota. Pode ser?
Como vota o Conselheiro Rech? Pela nota ou pelo adiamento do seminário?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Entendendo que o seminário aproxima novamente a função deste Conselho, que é subsidiar o Congresso... Eu acredito que, assim, fica dentro do escopo reservado ao Conselho. Portanto, eu aprovo o seminário.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Pelo seminário.
Conselheiro Araújo, pelo seminário ou não?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Depois de eu acolher, um pouco encabulado, as críticas que o Ceneviva fez – no fundo, eu me sinto parcialmente responsável pelas omissões em relação a essas atas –, eu apoio uma reaproximação com o conselho curador.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Pelo seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ceneviva é o autor da proposta.
Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Eu sou pela nota, desde que seja estruturada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – Seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não quero passar uma visão simplista e dizer que eu sou contra o seminário, pelo amor de Deus, mas sou a favor...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só o encaminhamento, Conselheiro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ...da manifestação deste Conselho neste exato momento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, naturalmente...
O SR. DAVI EMERICH – E também pelo seminário, não há contradição...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, veja, deixe-me explicar: eu estou encaminhando a decisão. Se formos discutir, eu não tenho limitação de horário, viajo às 22h45min.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho que encaminhar, porque a proposta foi até anterior e excludente, postergando a discussão para que ela fosse mais ampla.
Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu voto pela nota, mas acho que uma coisa não exclui a outra. A nota não exclui o seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Prevaleceu a ideia do seminário postergando a manifestação do Conselho. Foi assim que eu entendi. Eu não tinha como entender diferente. Então, fica deliberado assim.
Eu já indaguei mais cedo, mas, por uma questão regimental...
Esse assunto está deliberado. Então, vamos marcar essa discussão.
Comunicação entre os Conselheiros: já o fizemos.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só queria acrescentar, ver se alguém não se referiu... Amanhã, às 8h45min, numa audiência pública, o Ministro das Comunicações, inclusive de outras áreas, vai fazer uma apresentação aqui no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O Ministro Kassab estará aqui às 8h45min.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Registrado.
Fica postergado para a próxima sessão o relatório de trabalho das comissões temáticas.
Não havendo mais manifestações entre os membros, entre os Conselheiros, eu consulto os integrantes da sociedade civil para saber se há alguma manifestação. (Pausa.)
Não havendo, agradeço a presença de todos e convoco a próxima reunião para dia e horário regimentais.
Muito obrigado especialmente aos servidores do Senado, que, de novo, nos atenderam bem.
Boa tarde.
(Iniciada às 14 horas e 02 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 06 minutos, reaberta às 16 horas e 22 minutos e encerrada às 17 horas e 21 minutos.)