O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 55ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 22, de 2016, da CDH, de autoria do Senador Hélio José, para debater sobre a valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares, abrangendo as condições de saúde, trabalho, código de ética, equipamentos e viaturas.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo Alô Senado, através do número 0800-612211.

Repetindo: as pessoas que quiserem participar interativamente da nossa audiência pública podem fazê-lo por meio do Portal, inclusive vocês aqui mesmo, se quiserem fazer perguntas. Não vou poder abrir a palavra, mas podem fazer a pergunta que vocês quiserem, via e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania, ou através do número 0800-612211. Todo mundo pode ficar à vontade para fazer perguntas.

A principal motivação que nos fez realizar esta audiência pública é discutir a valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares, abrangendo as condições de saúde no trabalho, código de ética e equipamentos, principalmente as viaturas.

Para esta importante audiência pública, convidamos o Sargento Sansão, que é o Vice-Presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal (Aspra).

Meu amigo, Sansão! Seja bem-vindo!

Para representar a nossa gloriosa Polícia Militar, o Coronel Lima Filho, Chefe do Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, representante da Polícia Militar e do Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal. Seja bem-vindo, Coronel Lima!

Para representar o nosso querido Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que tão bem complementa essa área de segurança pública aqui no Distrito Federal, convidamos o Coronel Reis, Diretor de Gestão de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Coronel Reis já chegou? Está chegando. Deve estar chegando por aí. Imediatamente após a sua chegada, ele vem compor a Mesa.

Por favor, sente-se aqui. Quando o Coronel Reis chegar, a gente troca de posição. Qual o seu nome?

O SR. MAJOR OMAR (Fora do microfone.) - Major Omar.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Por favor, Major Omar, até o Coronel Reis chegar. Seja bem vindo.

O Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, Sr. Geraldo Batista Alves de Souza. Está aí o Geraldo? Está subindo.

Registro também e convido para a Mesa, por sugestão do meu Deputado querido, o Sr. Héder Martins de Oliveira, Vice-Presidente da Anaspra, Associação Nacional de Praças. Está presente? Não chegou ainda, Deputado?

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Fora do microfone.) - Chegou, estava aqui.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Está bem. Não tem problema, não, Deputado.

Nosso Deputado Subtenente Gonzaga - é do Estado de Minas ou de São Paulo?

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Fora do microfone.) - Minas.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Minas Gerais. Obrigado pela presença. Fique à vontade. Quando o senhor quiser se pronunciar, basta levantar o dedo e eu te dou a palavra. Aqui na nossa Comissão é assim: Deputados e Senadores sempre têm prioridade de fala.

Pela Anistia, o nosso convidado não chegou, mas estamos aqui com o Guarda Janio, que representa todo o grupo de discussão da Anistia no Distrito Federal e que, por economia de espaço... Mas terá fala, representando o grupo da Anistia durante o processo.

Senhores e senhoras, bom dia! Esta audiência pública é muito importante, assim como são as pessoas sobre as quais iremos debater. Policiais e bombeiros militares são profissionais que desempenham um papel de fundamental importância em nossas cidades.

O senhor é o...

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ah, o Geraldo. Por favor, venha compor a Mesa conosco. Você já havia sido chamado.

Vou retomar o meu pronunciamento.

Esta audiência pública é muito importante, assim como são as pessoas sobre as quais iremos debater.

Policiais e bombeiros militares são profissionais que desempenham papel de fundamental importância em nossas cidades. São responsáveis pela proteção das pessoas, em primeiro lugar, e do patrimônio e pela manutenção da ordem pública. Arriscam suas vidas para salvar outras tantas, orientando-se por valores como a ética, a honestidade, o respeito à vida. Em muitos Estados brasileiros, no entanto, essas categorias vêm lidando com dificuldades que vão além daquelas inerentes a seu trabalho.

Com os convidados de hoje, o foco do debate será a situação no Distrito Federal. Precisamos avaliar as deficiências na infraestrutura básica dos quarteis e levantar as necessidades de eventuais reformas. É certo que o trabalho quotidiano dos policiais e bombeiros militares fica extremamente prejudicado se há inadequação das instalações físicas onde é desenvolvido, mas as falhas vão além das carências prediais. É do conhecimento de todos que em alguns batalhões dos bombeiros há viaturas paradas por falta de manutenção. Para sair às ruas, os policiais militares, por sua vez, dependem de viaturas com conservação precária, algumas vezes.

Segundo informações da grande imprensa, a Polícia Militar do DF vem enfrentando repetidos problemas com veículos adquiridos em 2012 e que acabaram envolvidos em acidentes que deixaram quase uma dezena de policiais feridos e causaram a morte de um profissional. Estou falando do automóvel chamado Pajero, que tem capotado seguidamente aqui no Distrito Federal, vitimando uma série de trabalhadores da Polícia Militar.

Recentemente, equipamentos de segurança de uso diário, como os coletes a prova de balas usados pela PM, também viraram notícia. Os lotes do material cujo prazo de validade estava vencido foram retirados de circulação, mas outros lotes estão a ponto de completar cinco anos de vida útil. Todo mundo sabe da importância do colete à prova de balas para o exercício tranquilo do nosso policial militar, que muitas vezes, em missões perigosas, arrisca a sua vida para nos defender, e o colete salvador evita alguma tragédia, algum acidente. Então, temos que ficar muito atentos a essa questão.

Enquanto os procedimentos para a aquisição de novos coletes não são concluídos, foi montado um esquema de rodízio desses equipamentos de segurança que costumavam ser de uso individual para atender os policiais que estejam de serviço. As condições de trabalho a que esses militares têm sido submetidos podem ter graves impactos sobre a sua saúde física e mental. Porém, infelizmente, no dia 9 de maio, foi anunciada a suspensão da prestação de vários serviços que antes eram contemplados pelo plano de saúde da Polícia Militar do DF para adequação à nova realidade orçamentária da corporação. Os únicos hospitais que atendem os policiais atualmente são o Santa Helena e o Santa Marta, quando há uma emergência, e somente nessas condições.

Preocupado com a situação e sendo um Parlamentar amigo dos praças do Distrito Federal, amigo da PM, amigo do Corpo de Bombeiros Militar, eu gostaria de convidar o Coronel Reis para compor a Mesa, trocando de lugar com o Major Omar, a quem agradeço gentilmente.

Muito obrigado, Coronel Reis. Por favor. Seja muito bem-vindo!

O SR. CORONEL REIS (Fora do microfone.) - Bom dia, Senador. Desculpe-me pelo atraso.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Não tem problema.

Eu, inclusive, por ser um Parlamentar que reconheço e valorizo, na plenitude, os nossos colegas do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do DF, peguei R$5 milhões das minhas emendas da saúde e estou colocando para equipar o Hospital da Polícia Militar do DF com remédios e insumos básicos para que a tropa não fique prejudicada, já que está havendo essa grande dificuldade com relação aos convênios de saúde. Nós temos clareza da importância da corporação.

Eu queria homenagear aqui o nosso querido Capitão Delson, da Fercal, aposentado da Polícia Militar que está presente e que muita alegria me dá aqui com seu velho chapeuzinho de massa. O Capitão Delson teve uma vida toda dedicada à Polícia Militar do Distrito Federal, e é exatamente por isso o meu grande apreço por essa importante corporação.

Caro Subtenente Gonzaga, eu sei do seu trabalho na Câmara dos Deputados e o tanto que nós podemos, juntos, colaborar com nossos policiais militares do DF, com o nosso Corpo de Bombeiros Militar e também com a própria Polícia Civil do DF, que formam o tripé da segurança pública do Distrito Federal.

Além disso, dispositivos legais com regras anacrônicas persistem e ainda fazem pesar sobre policiais e bombeiros a ameaça da prisão disciplinar, o que reafirma a necessidade de que seja finalmente concluído o novo Código de Ética das Corporações Militares do DF. Os problemas se avolumam e pode haver reflexos sobre a qualidade do atendimento à população. Quem garante a segurança pública e protege a vida merece ser valorizado.

Para debater os problemas e propor soluções à população, reunimo-nos hoje nesta audiência pública.

Há ainda mais algumas palavras que a nossa Assessoria da Comissão preparou e que eu não vou deixar de pronunciar.

Então, vamos ao trabalho.

Nesta importante audiência pública, serão dados inicialmente dez minutos para cada palestrante, prorrogáveis por três minutos. Depois de ouvirmos todos os nossos palestrantes, nós vamos voltar para uma réplica e considerações finais, respondendo a todas as perguntas que porventura tenham sido feitas pelo e-Cidadania ou pelo Alô Senado.

Lembro a todos aqueles que quiserem fazer perguntas ou fazer pronunciamentos que podem fazê-lo via e-Cidadania ou via Alô Senado, mesmo estando presentes aqui.

É só pegar o seu celular e fazer a pergunta no site que já pronunciei antes. Há, então, condição de vocês terem uma participação proativa na nossa audiência pública.

Algumas questões, nobres debatedores, são muito importantes. A nossa assessoria preparou uma série de questões e indicou algumas prioritárias. Vou ler as prioritárias. Se eu achar que devo ler mais algumas, eu as lerei.

1) Em vários momentos, outro debate aparece sobre a desconstitucionalização da segurança pública, para que cada Estado tenha liberdade para decidir como organizar sua segurança pública. Qual a opinião de V. Sªs sobre esse tema?"

Então, eu queria saber a opinião de vocês, debatedores, sobre a questão da desconstitucionalização da segurança pública. Essa é a pergunta nº 1. Ele não as numerou aqui, mas vou ler todas as perguntas; estou vendo que é melhor fazer assim.

2) Pelo menos desde a Constituinte, muito se tem discutido sobre a proposta de desmilitarização dos policiais militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e sobre a unificação das polícias, para que um único órgão de segurança pública realize o ciclo completo, ou seja, a prevenção e a repressão da criminalidade. Como V. Sªs avaliam essa questão da desmilitarização?

Essa é uma pergunta. A outra é aquela de que já falei, pedindo a opinião de V. Sªs, sobre o tema da desconstitucionalização.

3) As remunerações dos policiais e bombeiros militares variam bastante de um Estado para outro. Que solução V. Sªs veem para essa questão?

4) De acordo com a nona edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2014, 398 policiais foram mortos, e 3.009 civis foram mortos pelos policiais. Em países desenvolvidos, esses índices são muito menores. V. Sªs vislumbram algum modo de se reduzirem significativamente essas cifras?

Vou repetir: 398 policiais foram mortos, e 3.009 civis foram mortos pelos policiais. V. Sªs vislumbram alguma forma de diminuirmos essas cifras?

5) Ainda de acordo com o Anuário, em 2014, havia cerca de 425 mil policiais militares em atividade. Considerando que a população brasileira seja de 200 milhões de habitantes, haveria aproximadamente um policial para cada 470 habitantes. V. Sªs consideram essa proporção adequada? Se não, como melhorá-la?"

Repito: "[...] a população brasileira seja de 200 milhões de habitantes, haveria aproximadamente um policial para cada 470 habitantes. V. Sªs consideram essa proporção adequada? Se não, como melhorá-la?"

6) Sabe-se que uma parcela do efetivo policial é alocada em atividades administrativas. De que maneira poderíamos garantir um maior número de policiais nas ruas?"

De que forma podemos fazer isso? Lembro que o Jânio, que está aqui, é meu candidato a distrital, em prol da Polícia Militar no DF. É uma pessoa que me tem ajudado muito. Tenho outros candidatos também. Estou citando um dos meus candidatos. Ele fez um ótimo trabalho na eleição passada, obtendo quase 15 mil votos; foram mais de 14,9 mil votos. Ele ficou na 1ª Suplência. Espero que, na próxima, na Corporação, consigamos unir esforços para que haja aqui em Brasília - sabe, Gonzaga? - também Deputados e Parlamentares da Corporação.

O Janio, que é um representante, sabe da importância dessa representação na Polícia Militar do Distrito Federal.

A gente precisa, cada vez mais, trabalhar para que essa seja uma realidade, não é, Jânio?

7) Entre as proposições legislativas sobre segurança pública que tramitam no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, há alguma especificamente que V. Sªs consideram fundamental? Qual?"

A gente precisa saber quais são as proposições que estão rodando nesta Casa que V. Sªs consideram fundamentais e como garantir uma forma de melhor defendê-las e aprová-las.

8) Qual a opinião de V. Sªs sobre a criação de polícias penitenciárias federais e estaduais, a chamada Polícia Penal?"

Quero adiantar que sou apoiador. Vocês têm o direito de ser contra ou a favor. Estive, inclusive, num seminário no Sindpen, que é o sindicato dos trabalhadores penitenciários, dos agentes penitenciários. Sou o Relator da PEC 14, que vai tratar sobre o tema. Sou a favor da criação da Polícia Penal, tratada nesse tema, nessa pergunta. Mas, para mim, o que interessa é ouvir a opinião de vocês, que pode ser tranquilamente distinta da minha opinião, sem nenhum tipo de problema.

9) V. Sªs são favoráveis à extinção na Constituição Federal do regime de remuneração de policiais por subsídio, possibilitando-lhes receber horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade?"

Essa é uma pergunta também importante.

10) Qual a opinião de V. Sªs sobre as sanções disciplinares que privam ou restringem a liberdade de policiais e de bombeiros militares, como a prisão administrativa?"

Eu estava falando naquela hora sobre o trabalho administrativo. Até citei o nome do Jânio e acabei não complementando. Durante a campanha, falou-se, em várias oportunidades, que iam tirar aquele efetivo da PM que cuida de cancelas, de guaritas, das instalações, para substituí-lo por vigilantes, que são empregados muito importantes, mas que recebem uma remuneração um pouco menor e que podem ser contratados no mercado de forma diferenciada. Não seria tão complexo como é hoje, em que há um servidor público policial militar ou servidor público do Corpo de Bombeiro Militar, que têm funções mais importantes para exercer para o Batalhão ou para a Polícia do que a de ficar cuidando especificamente da cancela ou do que a de vigiar a instalação. Durante a campanha - por isso, citei o Jânio e a candidatura dele -, foi bastante debatido o compromisso de que todo esse efetivo alocado para cuidar de cancelas e das instalações fosse deslocado para o trabalho efetivo de policiamento e de inteligência e de que fossem contratados vigilantes para fazer essas tarefas. É importante ouvi-los sobre isso.

11) Existe a previsão de carga horária mínima semanal para preparação física e capacitação operacional? Na prática, essa carga horária é cumprida?

12) V. Sªs são favoráveis a que um percentual das viaturas policiais seja blindado? Que percentual seria viável, levando-se em conta os custos envolvidos?

Complemento essa pergunta para V. Sªs. Falei com o nosso Coronel Samuel, que é do Batalhão de Samambaia.

Sabemos a dificuldade que existe hoje com a desativação dos efetivos das motos para o terreno, que são fundamentais para entrar em alguns buracos, em alguns lugares onde as nossas viaturas não conseguem entrar; e a importância que era o batalhão dos motoqueiros lá em Samambaia e também em outras regiões.

Eu gostaria de saber a opinião de vocês sobre esses efetivos motorizados, com motos realmente equipadas para todo o terreno, para subir no meio-fio, para, se for necessário, subir ou descer uma escada com policial devidamente treinado; e como poderíamos fazer para equipar a nossa Polícia Militar com essas motos tão importantes, para não ficarem tão obsoletas, como, por exemplo, ficaram no comando de Samambaia. Os próprios policiais com seus próprios recursos faziam caixinhas para poder tornar as motos rodáveis, para poder permanecer com elas rodando.

13) No ano passado, um policial rodoviário federal foi morto, atingido por um projétil que transfixou seu colete balístico. Os coletes de que dispõem os policiais são de má qualidade? E essa pergunta vem ao encontro de grandes reportagens que houve, que falaram que governo A, B, C ou D tinha comprado coletes de péssima qualidade, totalmente impraticáveis. Eram coletes praticamente como se fossem uma peneira à prova de bala.

Eu gostaria de ouvir a opinião sobre essa questão. Isso foi assunto de várias reportagens da imprensa do Distrito Federal.

14) V.Sªs julgam viável a gravação em áudio e vídeo das abordagens policiais, do modo proposto no Projeto de Lei nº 190/2014, do Senado?

Só para tranquilizar V. Sªs, vou mandar tirar cópia e entregar a cada um de vocês, debatedores, essas perguntas, para facilitar para vocês.

15) V. Sªs são favoráveis ao PLS 168/2015, que estende o porte de armas aos policiais bombeiros militares inativos?

16) Qual a opinião de V. Sªs sobre o PLS 171/2011, que obriga cada projétil a ter um número de série; e sobre o PLS 607/2011, que torna obrigatória a edição de marcadores químicos às munições?

E a última pergunta desta série, deste questionário - está parecendo coisa de escola juvenil.

17) A aquisição de armamento e munição pelos policiais é fiscalizada pelo Exército. Isso tem causado dificuldades?

Essa é a pergunta que se faz, porque nós temos tantos especialistas e especializados nas nossas polícias militares e polícia de Corpo de Bombeiros do Brasil afora e de Brasília que, hoje, procede-se fazer essa pergunta. Nenhuma discriminação ao Exército continuar fazendo esse serviço, mas, de repente, as nossas próprias corporações também poderiam fazer esse serviço.

Mariana, eu queria que você tirasse uma cópia para cada um dos nossos debatedores.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Já está? Então, está bem.

Já estamos providenciando as cópias, que chegarão até vocês.

Eu sei que foi uma saraivada, vamos dizer assim, de perguntas.

O senhor vai querer falar?

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Foi uma saraivada de perguntas, mas é óbvio que todos os debatedores não são obrigados a responder a todas.

Há algumas que são mais afetas a um debatedor e ele vai priorizar o seu tempo. São dez minutos para cada um, prorrogáveis por mais três. A campainha tocará no nono minuto, e eu darei mais três minutos; pode ir até 13, se for necessário. O.k.?

Vamos ao nosso primeiro orador. Vou querer ouvir o Sansão, que representa a Aspra, uma importante instituição do Distrito Federal.

Como eu não tinha condições de colocar todas aqui na mesa, como era meu desejo - só no DF temos quase 30 representações dessas duas importantes corporações -, eu fiz uma homenagem à Aspra, pelo seu tamanho e pela representação que tem, e também para homenagear meu amigo, meu companheiro João de Deus, nosso ex-Deputado Distrital, radialista e que muito tem falado e defendido a corporação da Polícia Militar do Distrito Federal.

Por favor, Sansão.

O SR. SARGENTO SANSÃO - Senador, Deputados, Coronéis e todos aqui presentes - praças, bombeiros, PMs -, hoje se fala muito de melhorar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil. Essa polícia é oriunda do Rio de Janeiro e veio para Brasília para resolver todos os problemas dos brasileiros, porque aqui é a terceira capital do mundo em representação, hoje; portanto, deveríamos ter a polícia mais bem paga do País.

Nós temos a melhor polícia do País, até do mundo - a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. O que falta hoje em Brasília é levar mais a sério os investimentos na Polícia Militar, o Fundo Constitucional.

Quero agradecer ao Senador por esta oportunidade, porque aqui é onde se mostra a realidade. Nós temos uma Polícia Militar em Brasília, cujo comando é trocado de vez em quando, prendem-se policiais. Não há valorização da carreira dos policiais. As condições de saúde são precárias. Existe um Código de Ética que ninguém vê, não se tem conhecimento desse Código de Ética. Esse código tem de ser discutido com os Parlamentares, com a Bancada do DF, com os praças, com os oficiais e todo mundo. Quem ganha com isso é a sociedade.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal deveria custear a segurança pública e complementar a saúde e a educação. Há poucos dias nós vimos que estava acontecendo o contrário: estava apenas complementando a segurança pública. Esse Governo do PT que saiu tirou R$521 milhões da saúde. Na transição de um governo para o outro governo tirou R$521 milhões da saúde dos policiais e bombeiros.

Como querem que a Polícia Militar e os bombeiros trabalhem se não há hospitais, não há condições para trabalhar? Os policiais não têm coletes, não há viaturas. O Senador citou aqui: essa Pajero já mutilou vários policiais; vários policiais perderam braço, perna.

Vamos atentar para a realidade.

Quero aqui pedir à Bancada do DF e a todos os Deputados do País que fiscalizem o investimento do Fundo Constitucional. O Fundo Constitucional para a segurança pública tem que ser vigiado. Todo governo que entra retira uma fatia. Esse Governo do Distrito Federal retirou o dinheiro dos policiais.

O comando não tem autonomia de falar. Quando fala alguma coisa, é trocado; ou seja, no governo do PT, houve diversos comandos. Para se conseguir aumento de salário em Brasília, ou seja, um soldado ganhava R$11 de auxílio-moradia; um coronel ganhava R$130. Isso é irrisório, é ridículo. Para que se conseguisse aumentar, tivemos que fazer operação tartaruga, e quem sofreu com isso foi a sociedade. Hoje, a Aspra, como todas as associações, não quer isso, não quer fazer operação nenhuma para que a sociedade sofra, mas, para se conseguir aumento de salário em Brasília, tem que fazer operação tartaruga.

Aqui, hoje, nós vamos falar a verdade. Temos, sim, que pegar esse dinheiro do Fundo Constitucional e investir. Temos quartéis hoje aí... Teve governador que consertou um banheiro do anexo do QG e botou uma placa lá que tinha investido, hoje está caindo aos pedaços. Então, aqui se mostra a realidade.

Eu quero aqui pedir novamente à Bancada do DF que fiscalize os investimentos do Fundo Constitucional. A maior arrecadação do País é em Brasília do Fundo Constitucional e é para investimento na segurança pública, ou seja, complementar a saúde e a educação.

A segurança pública em Brasília, hoje, representa o mundo. Temos, sim, que aproveitar a oportunidade para mostrar aqui a realidade. Temos esse Comandante, que é inteligente, tanto dos Bombeiros quanto da PM, que quer fazer alguma coisa, mas não pode falar, ele não pode falar. Eu posso falar, sim, sou representante dos praças, policiais e bombeiros, e eu fui eleito - estou lá desde 2001 -, e eu falo, não tenho medo de falar.

Aqui, hoje, nós vamos mostrar a verdadeira cara da polícia e dos bombeiros, ou seja, não adianta tapear.

Temos, sim, que melhorar a saúde. Olha, o governo do PT inaugurou o Hospital da PM com 2,5% funcionando. Esse dinheiro do Fundo Constitucional dá, sim, para comprar equipamentos, colocar para funcionar aquele hospital, ou seja, hoje, o dinheiro do Fundo Constitucional que vai para a saúde está tornando milionária essa Rede Santa em Brasília. Você chega lá com uma dor no pé, ele bate raios X da cabeça ao pé. Por que eles fazem isso? Para tirar dinheiro da Polícia. Seria melhor o Governo inaugurar o Hospital da PM, dos Bombeiros, da Polícia Civil, investir, porque é uma realidade. Hoje, mês a mês, a Polícia Militar paga milhões para a Rede Santa - Santa Luzia, Santa Marta e Santa Helena - de Brasília. Seria melhor o Governo inaugurar verdadeiramente o Hospital da PM. Ele não funciona 3%. Como é que o policial sai para a rua sem saber para onde vai se levar um tiro, ser alvejado? Onde ele vai ser socorrido? A família dos policiais? O salário?

Somos o nono na escala do País, em salários. Nós ganhamos menos do que o Estado de Sergipe.

Temos, sim, que fazer a política séria para a segurança pública.

Eu vim a uma audiência pública com o Senador Pedro Taques em uma época aqui e só o comandante de Minas Gerais que falou a verdade aqui, os outros não quiseram falar porque tinham medo de falar e perderem o comando. Eu acho que não é por aí. O comando tem que entrar no início do governo e sair no fim e tem que falar, mostrar a verdadeira cara da Polícia Militar, dos Bombeiros e da Polícia Civil. Aqui hoje eu vou mostrar a realidade.

Temos batalhões necessitando, improvisados. Temos a quantidade de policiais hoje de quando a Capital Federal era bem pequenininha, hoje crescemos e não se abre concurso. Há policiais estressados, dando tiro no ouvido, porque não se abre concurso. O Fundo Constitucional, que é um dinheiro, a maior arrecadação do País, não é investido na realidade, ou seja, na verdadeira segurança pública.

O Senador realmente abriu as portas para virmos aqui e falarmos. Olha, está constando dentro do Senado e da Câmara um aumento de salário para as Forças Armadas e para os Territórios. Antigamente, os Territórios eram atrelados à Polícia de Brasília, hoje eles quiseram desatrelar porque eles ganham muito mais do que um policial de Brasília.

Então, se querem resolver todos os problemas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, peguem o dinheiro do Fundo Constitucional e invistam seriamente no que é de direito, ou seja, salário dos policiais e saúde, porque quem ganha com isso é a sociedade. A sociedade de Brasília vai ter um policial motivado nas ruas.

Tem que se fazer uma reestruturação. Hoje um policial para ser promovido tem que sair mendigando, pedindo para diminuir interstício. Tem que se fazer uma reestruturação...

O SR. SARGENTO SANSÃO - ... digna, uma reestruturação que resolva todos os problemas da polícia: aí contratava-se médicos para o hospital, aumentava o quadro, promovia. Temos soldado por 18 anos na graduação de soldado.

Então, não dá para esperar, é agora! Temos, sim, que aproveitar o dinheiro do Fundo Constitucional e aplicar na segurança pública, porque a segurança pública é tudo: é importante para a sociedade, é importante para todo mundo.

A Bancada do DF tem que fiscalizar, Senadores e Deputados, a aplicação desse dinheiro do Fundo Constitucional, que é muito, tem que ser fiscalizado e aplicado na segurança pública, no policial militar, no salário dos policiais militares. Todo mundo está cogitando aumento de salário aqui, menos a polícia de Brasília. Só conseguimos aumento quando fazemos operação tartaruga; isso é fácil de fazer, de um dia para o outro fazemos isso, mas nós não querendo isso porque quem sofre é a sociedade.

Muito obrigado, Senador.

A Aspra está à disposição de todos, e nós falamos a verdade, não temos medo de falar.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de agradecer imensamente ao Sansão, que fez sua fala, e passar a palavra, em seguida, para o representante do Subcoronel Gonzaga e também da Associação Nacional dos Praças do Brasil, o nosso querido Subtenente Heder Martins de Oliveira.

Heder, com a palavra por dez minutos, prorrogáveis por mais três.

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Bom dia a todas e todos!

Quero, inicialmente, agradecer a V. Exª, Senador, por ter aquiescido ao nosso pedido, uma vez que o objeto da audiência restringia-se inicialmente a questões próprias do DF.

Quero cumprimentar aqui todos os praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e de todo o Brasil, os senhores oficiais, e pedir licença a V. Exª para um cumprimento especial, uma saudação ao nosso sargento Marco Antônio Bahia Silva, Presidente da Aspra de Minas Gerais e Diretor Jurídico da Anaspra.

Eu posso dizer a V. Exª e aos demais que eu fiquei extremamente feliz quando vi esses 17 questionamentos - que eu não sei de onde partiram -, e aqui reside a questão substantiva da segurança pública, são pontos que precisamos debater. Esse modelo de que nós dispomos hoje das polícias no Brasil data de 1709 e, até o ano de 1985, com a redemocratização, nós não tínhamos a constitucionalização das polícias. Na Constituição Federal de 1967, nós tínhamos o art. 13; a partir da Constituição de 1988, nós trouxemos para dentro da Constituição Federal um capítulo e a chamada constitucionalização das polícias.

Então, em linhas gerais, considerando o meu tempo, eu farei uma abordagem genérica sobre todos esses temas aqui e deixarei para abordar três pontos em específico, mais notadamente no que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Militares.

Quando a gente discute a constitucionalização ou não das polícias, nós vamos encontrar correntes divergentes em relação a isso. Nós temos, por exemplo, o Prof. Luís Eduardo Soares, um grande sociólogo e antropólogo, que defende que o engessamento das polícias no Brasil se deveu a partir, única e exclusivamente, da constitucionalização. Nós vamos encontrar também aqueles que defendem o oposto, ou seja, que a força das polícias no Brasil se deu a partiu da constitucionalização, porque as transformou em forças de Estado e órgãos permanente do Estado.

Então, com a constitucionalização, nós não vamos encontrar aqui aquela corrente majoritária, nós vamos encontrar defensores de todos os lados. Como nós costumamos dizer no mundo jurídico, é uma xícara de duas asas, cada um pega aquela que melhor lhe aprouver. Aqueles que defendem que a constitucionalização trouxe um grande embaraço vão nessa linha, e vice-versa.

Em relação ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública - do qual também sou filiado -, ele nos traz dados de vítimas de policiais para o ano de 2014, inclusive isso foi apresentado durante o 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Rio de Janeiro, no ano passado. Só que esse dado é superior, Senador, até hoje - minto, deixe-me fazer uma correção porque eu não tenho os dados de hoje, e, no Brasil, em vinte minutos tudo pode mudar -; até o início deste mês, nós já tínhamos 198 profissionais de segurança pública mortos este ano, o que já dá, ainda que não tenhamos atingido a metade do ano, mais da metade do número daqueles que foram vítimas no ano passado.

Aí a gente vai para uma discussão no campo dos direitos humanos em que são colocadas as vítimas perpetradas por policiais militares, que chegaram também no Fórum a 3.500. Assim, ainda que forçoso seja, nós devemos concluir que, se essas 3.500 vítimas não tivessem sido vítimas, teriam sido 3.500 vítimas de policiais militares, profissionais de segurança pública.

E aí nós temos um grande problema. Hoje, por exemplo, quando se discute a desmilitarização, ela vem sob vários vieses, mas notadamente dois trazem uma substância mais forte. A questão ideológica, que é uma questão de esquerda, entende que as polícias militares são violadoras de direitos humanos. E aí entra outra questão, que é uma questão interna corporis - aqui estão vários praças -, que é trazida à baila e à discussão por conta dos regulamentos disciplinares.

Então, vejam bem os senhores, V. Exªs e todos os demais, a Constituição de 1988 era uma Constituição cidadã, no entanto, por mais que ainda não tenhamos completado 30 anos de democracia de Constituição, porque ela é de 1988, nós já temos mais de 30 anos de redemocratização, que se deu em 1985. Infelizmente, os regulamentos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil datam com base no Decreto nº 667, que é de 1969. E, pasmem os senhores, acreditem ou não, muitos Estados sequer - sequer! - trouxeram para a discussão o regulamento disciplinar das polícias; são regulamentos disciplinares do Exército. Sequer são regulamentos disciplinares das polícias, são do Exército, porque o Decreto nº 667, em seu art. 18, estabelece que "as Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército]" .

Portanto, a gente percebe que, por mais que nós estejamos sob a égide de uma Constituição cidadã, a democratização das polícias de forma interna corre muito lenta. E nós também não podemos perder de vista - porque eu não posso ficar aqui com um discurso falacioso e fácil - que este período que nós estamos vivendo é o período mais longevo da democracia do País, não só nas polícias militares. O período democrático que nós tivemos até então não durou 30 anos, ou seja, nós estamos meio que em um navio que está tomando o seu prumo.

Evidentemente, a força maior que nós podemos dizer que estamos vivendo em uma ambiência democrática é esta, quando estão aqui praças que vêm debater questões substantivas de Estado. E debater com oficiais, com comandantes, com o Senado, que é a Casa do povo, assim como com a Câmara dos Deputados. Isso era impensável há dez anos. Um praça que viesse sentar a uma mesa para bailar uma discussão dessa natureza sequer sairia daqui; ele sairia, sim, preso, recolhido aos quartéis por no mínimo 30 dias.

Então, por mais que nós não vislumbremos todos os dias grandes conquistas, nós não podemos perder de vista que estamos fazendo parte da história a partir do instante momento em que participamos ativamente dessa discussão, e aí não mais sob o viés de comando única e exclusivamente; participamos sob as nossas perspectivas.

A fala do Vice-Presidente da Aspra, o Sargento Sansão, é legítima, é empoderada e tem que ser respeitada, porque o ambiente democrático e a condição democrática nos impõem isso; foi-se o tempo em que falavam por mim e que falavam por nós. Ou seja, por mais que a segurança pública seja um tema altamente complexo, nós devemos entender que a nossa participação nesse debate está fazendo com que algumas mudanças, de fato, ocorram. E elas não ocorrerão da noite para o dia, elas ocorrerão com bases e argumentos que permitam sustentar a mudança; estamos aqui no Senado, que é composto em sua grande maioria por ex-governadores.

Quando se discute a desmilitarização, nós paramos e perguntamos: mas o que se dará a partir disso? Eu conheço, por exemplo - e digo isso de cadeira porque sou praça, subtenente da Polícia Militar de Minas Gerais, viajo o Brasil todo discutindo segurança pública sob essa perspectiva -, pasmem os senhores, se nós sentimos ultrajante o nosso regulamento disciplinar - acreditem se quiser, se não, podem pesquisar -, o regulamento da Polícia Federal é pior que o nosso, e eles são civis.

A Polícia Civil, até 15 anos atrás, tinha a pena de prisão para os seus agentes. Bom, alguém pode dizer: "Mas isso é uma herança maldita da Polícia Militar, que se aplicou". Não, é mecanismo de controle que alguém achou que funcionava e que se deve aplicar e replicar.

Não defendo que o seja ou que se replique. Eu defendo que os discutamos sob todas as perspectivas, principalmente, sob a ótica e a lógica dos direitos humanos, inclusive interna corporis.

A Polícia Militar de Minas Gerais tem 16 cadernos doutrinários sobre direitos humanos. Sabe qual caderno falta? O de direitos humanos internos. E é uma polícia tida como uma das melhores - e ficam aqui as minhas aspas: "Não existe polícia melhor, todas são melhores". Aquela a que eu pertenço é a melhor, a do DF é melhor.

Vamos fazer uma reflexão, Senador? Se cada Estado defende que a sua polícia é a melhor polícia do País, por que temos 60 mil mortes no País? Por quê? A soma dos melhores nos faria ótimos. Esse não é o resultado.

E aí eu exerço uma crítica aqui. Eu disse que faria um apanhado geral - meu tempo está finalizando, mas me permita, porque eu adoro esse tema, ele me instiga muito -, com base em um único princípio que nós temos defendido - está aqui o Deputado Federal Subtenente Gonzaga, que apresentou uma PEC nesse sentido -: o modelo de atuação das polícias hoje.

Não podemos mais permanecer nessa lógica perversa, de alto custo, de uma polícia trabalhar para outra. E me permitam os amigos do Corpo de Bombeiros, porque, quando eu uso a expressão polícia, entendam-se contemplados, porque, em Minas Gerais, até muito tempo atrás, era uma coisa só. Às vezes a gente acaba ferindo os companheiros,...

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - ...porque não cita o Corpo de Bombeiros. Mas entendam-se contemplados na categoria de militares.

Excelência, é impensável, é irracional admitir que uma polícia trabalhe para outra ou que praças, oficiais, que trabalham 24 horas, não tenham interrupção dos seus trabalhos. O que ele faz ele é obrigado a levar para registro em uma delegacia e ficar à mercê da vontade de um investigador, de um delegado, que às vezes nem tem má vontade de atendê-los, mas é por falta de condição humana.

E por que é assim? Por uma razão muito simples: o modelo dicotômico de duas meias polícias, o modelo em que uma polícia trabalha para a outra. Uma fica atrás do balcão, esperando a ocorrência, enquanto o meu sargento, meu amigo, meu companheiro trocou tiro. Se ele chegou lá com vida, com o preso, ainda fica. "Não, não vou te atender agora".

Minas Gerais tem 853 Municípios: 200 têm delegacia. Aí, Senador, das 18h até às 7h do dia seguinte isso se restringe a 64. A polícia completa é a solução. Ninguém da Polícia Civil foi ungido do Divino Espírito Santo para aprender a fazer inquérito, apurar e investigar. Formação por formação, um delegado, que tem todo meu respeito, por três meses é delegado. Um oficial leva um ou dois anos. Um praça leva um ou dois anos.

Na Polícia Militar do DF todos são possuidores e detentores de curso superior. Não são capazes de fazer um TCO? Perdoe-me! Então, este é um ponto nevrálgico - infelizmente meu tempo acaba rápido -, que precisamos discutir, Senador: o modelo. Isso é gestão.

E aqui eu passo a suas mãos, sobre o qual vou ter pouco tempo para falar, o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Desde 2002, não existe mais, Senador, pena de prisão administrativa para infrações administrativas nas polícias e no Bombeiro Militar de Minas Gerais.

O Código Penal Militar e o de Processo Penal Militar - posso ter as críticas a eles - mas estão lá, vigentes.

Esse regulamento, esse Código de Ética nosso é lei. E aí, nós devemos fazer aqui uma saudação toda especial ao governador Itamar Franco, que foi o governo dele que admitiu isso.

A Polícia Militar, desde 2002, é a polícia... Eu não vou dizer que é a que mais demite, porque eu estaria dizendo que a Polícia Militar de Minas é muito ruim, porque demite. Não, mas ela demite dentro do amplo direito de defesa e em que não há violação de direitos humanos. Não há cerceamento do direito de ir e vir para a sua casa e por infrações administrativas.

E aí eu gostaria de pedir a V. Exª, porque está nesta Casa, no Senado Federal...

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - ... sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, o PLS 148, de 2016, que é origem do PL 7645, de 2014, que o Deputado Federal Subtenente Gonzaga aprovou na Câmara, que obriga - eu vou dizer esse termo, posso ofender alguém, porque a expressão da palavra pode ser muito forte -, que os Estados alterem os seus regulamentos disciplinares e que elimine, de fato e de direito, a pena restritiva de liberdade para as infrações administrativas.

Pedimos, inclusive, a V. Exª que nos apoie nesse projeto, que deve vir a plenário. E vou dizer uma coisa forte: será a nossa alforria. E digo àqueles que têm medo: sucumbirá de vez - não em 100% -, mas o fim, o termo de desmilitarização perpetrado pelo praça. E sabem por que eu posso assegurar isso? Minas Gerais, a partir de 2002, é o Estado que não defende a desmilitarização, porque a nossa cidadania e dignidade está contida na Lei nº 14.310, de 2002, que estabelece o Código de Ética e disciplina direito de igualdade para todos.

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - O tema, Excelência, me motiva, eu gosto de discutir segurança pública principalmente. V. Exª está de parabéns, porque foi uma audiência que permitiu e que nos permite discutir questões substantivas da segurança pública. E parabéns àqueles que formularam esses questionamentos que, infelizmente em 13 minutos nós não conseguimos abordá-lo, mas estão de parabéns, porque são questões substantivas, que podem fazer uma segurança pública mais cidadã para todos nós, brasileiros.

Muito obrigado a todos e todas e tenhamos todos um bom dia.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Subtenente Heder Martins pelas explicações e exposição, ao tempo que passo a palavra para o nosso querido Geraldo Batista Alves de Sousa, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças do Corpo de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil e que, inclusive, que parece vai dividir seu tempo com o Renilson...

Fique à vontade, Geraldo, pelo tempo disponível de dez minutos, prorrogável por mais três.

Queria cumprimentar o Cabo Clayton foi um dos incentivadores desta audiência pública hoje, que me procurou, na oportunidade, ele e o Sansão. Então, quero cumprimentar o Clayton pela iniciativa importante, que está nos permitindo propiciar esse debate aqui. Um forte abraço. O Clayton também foi candidato na eleição passada, teve uma ótima votação e pôde representar um grupo importante que é o NCP.

Então, Geraldo, por favor, com a palavra.

O SR. GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA - Bom dia a todos!

Ex^mo Sr. Senador, quero aqui, de antemão, agradecer pela oportunidade de participarmos desta audiência pública, um tema de grande relevância para a segurança pública, não só no Distrito Federal, mas como em todo o País.

Cumprimento também o Coronel Lima Filho, Chefe do Centro de Políticas Públicas e Direitos Humanos da nossa corporação; o Coronel Reis, do Corpo de Bombeiro, Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal; o nosso amigo Sargento Sansão, Vice-Presidente da Aspra; os demais participantes, senhores oficiais e praças, meus pares, meus amigos. Só temos a agradecer pela participação dos senhores.

Passe, por favor, ao próximo eslaide, por gentileza.

Trouxe, de início, a valorização da carreira dos policiais e dos bombeiros, a situação de equipamentos, viaturas, as condições de saúde, condições de trabalho e a situação do Código de Ética.

Queria passar aos senhores a situação do nosso fórum, pessoal. Nasceu em 13 de maio do ano passado, em alusão à Abolição da Escravatura. Nós sabemos que existe toda uma situação própria para ter nascido neste dia, realmente, fazendo referência a isso. É composto por conselhos executivos regionais. Nós temos hoje 60 membros, bipartite, entre policiais e bombeiros. Estão em construção hoje em 12 Estados os conselhos regionais e tem por princípio a defesa da carreira e da remuneração do policial e do bombeiro militar. Promover e participar de eventos, certames, reuniões, conselhos, comissões, que é o caso de hoje, bem como, formular também proposições, auxiliar, influenciar e otimizar algumas situações de legislações próprias nossas.

Indo para a situação das viaturas, sabemos das dificuldades que nós temos passado e, nos últimos anos, principalmente no ano passado e neste ano, há a situação do capotamento de várias viaturas. A nossa atividade policial militar sai de uma situação de calmaria ao estresse extremo e há muito pouco tempo para definir ou até mesmo para mensurar a situação do risco ou do perigo que se vai correr. Não se avalia isso, não há tempo para isso.

É temeroso falar que no caso do capotamento daquelas viaturas existe um culpado ou mensurar o que realmente poderia causar aquelas situações. Falar que o carro é ruim, é difícil. Não somos engenheiro mecânico para falar que aquele carro não presta, mas também sabemos que aquela é uma viatura inadequada. Nós não temos, no nosso País, viaturas preparadas ou fabricadas para atividade policial militar.

Diferentemente do Corpo de Bombeiro, que tem viaturas planejadas e fabricadas para o atendimento das ocorrências da atividade do bombeiro e, infelizmente, na Polícia Militar, nós não temos isso. As nossas viaturas são carros normais, fabricados para serem usados no dia a dia dos cidadãos do nosso País. Então, precisamos de um veículo que, realmente, atendam às nossas capacidades.

Houve um engenheiro da UnB que falou que esse veículo atende qualquer polícia do mundo. Poderia até atender, se realmente a viatura fosse preparada para isso.

O SR. GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA - Mas não foi preparada para isso, ele é um carro normal, que é vendido para o cidadão comum. Então, precisamos de viaturas próprias.

Quanto à situação da saúde, nós passamos hoje por uma série de dificuldades. Nós temos o nosso hospital, que foi construído na gestão passada, que gastou aproximadamente R$40 milhões, só que não temos corpo para atender isso, não temos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e até mesmo outros profissionais que seriam necessários em um hospital para atender essa demanda. Temos, hoje, aproximadamente, 70 médicos na corporação, mas precisaríamos de cerca de 350 médicos para atender a demanda. Então, há uma demanda reprimida muito grande, uma vez que a gente tem mais de 80 mil pessoas a serem atendidas pelo serviço de saúde da Polícia Militar.

Do nosso ponto de vista, um paliativo talvez fosse trazer uma organização social para administrar o nosso hospital. Nós sabemos das dificuldades. Hoje, temos muita dificuldade para fazer exames simples ou consultas, porque nós só temos, na rede privada, a situação do nosso serviço de urgência e emergência. Somos atendidos em dois hospitais: o Santa Helena e o Maria Auxiliadora, lá no Gama. O pessoal passa por muita dificuldade. Acreditamos que a OS seja um paliativo, mas que seja o mais adequado para o momento, porque não dá para continuar do jeito que está. E atinge todos, do praça mais novo da corporação ao coronel mais antigo, que é atendido pelo nosso sistema de saúde. Nós acreditamos que tem que mudar essa situação e que talvez a OS seja o meio adequado para isso, para que consigamos minorar a situação dos nossos problemas.

O Heder falou aqui da situação dos direitos humanos. Infelizmente, ainda temos muita dificuldade, Heder, nas nossas corporações. O atendimento pelos nossos irmãos lá da Polícia Civil não é o mais adequado. Acho que ainda é preciso mudar bastante a questão da receptividade dentro das delegacias.

Para dar prosseguimento, eu gostaria de passar a palavra para o Renilson, para ele fazer alusão à situação do nosso Código de Ética e à situação da carreira, porque a gente propôs algumas situações.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Renilson, você pode falar desse microfone aí. É só você apertar a luzinha aí que ele vai...

O SR. RENILSON SANTOS DE ROMA - Senador Hélio José, Presidente da Mesa, na sua pessoa, para não repetir os cumprimentos que fez o Fórum Permanente de Praças, por meio do seu Presidente, o Geraldo, cumprimento todos os presentes, para entrar no tema demandado.

Então, o Código de Conduta e Ética...

Estão aqui o Vice-Presidente da Anaspra, o Heder, de Minas Gerais, que já expôs, e o Deputado Gonzaga, um dos autores, precursor dessa questão do Código de Conduta e Ética no Brasil. Talvez... O Paraná tentou, mas teve que recuar; não sei se Pernambuco tem essa questão do... Acho que Minas Gerais é o único. E o Deputado Gonzaga deixa um legado nessa questão do Código de Conduta e Ética.

O Distrito Federal tende a caminhar por esse mesmo caminho e a afastar a prisão. Hoje, na verdade, nós não temos uma lei, e a Constituição é bem clara ao dizer que o cerceamento da liberdade tem que se dar por lei. Então, essa vontade, o direito de punir estatal não pode se dar por via de decreto, tem que ser por lei, e foi o que Minas Gerais fez, e serve como exemplo para o País.

Hoje, temos, por empréstimo, a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército, que tem muito a ver com as Forças Armadas, mas não tem a ver com a realidade de nenhuma corporação do País, nem com a Polícia Militar, nem com o Corpo de Bombeiros.

E esses regulamentos por via de decreto acabam afrontando a própria Constituição, mais precisamente o art. 5º, inciso XVI, que fala da questão da legalidade. Então, o cerceamento do direito de ir e vir tem que se dar por meio de lei.

No caso do DF, nós temos um decreto distrital que manda aplicar o regulamento disciplinar das Forças Armadas. É o Decreto nº 23.317, de 2002. Nesse decreto, há um dispositivo que traz um tempo específico - depois, foi revogado esse espaço de tempo - para a criação de uma lei. Ou seja, uma comissão conjunta... E, neste momento, o Governo do Distrito Federal, por meio das corporações, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, tem uma comissão formada, uma comissão conjunta, para produzir uma minuta, uma proposição para trazer ao Presidente da República e, depois, a esta Casa de Leis, ao Congresso Nacional. Mas isso já tem quase dez anos, e nós não temos esse regulamento.

As punições disciplinares se assemelham muito aos crimes do Direito Penal, embora não sejam a mesma coisa.

A lei de Minas Gerais redundou, na verdade, em outro projeto. Aí, como Minas Gerais é precursor no tema... E o Deputado Gonzaga, nos seus movimentos sociais, é um dos criadores do projeto que virou a lei de Minas Gerais. E agora, o Gonzaga, como Parlamentar, traz uma diretriz, dentro do art. 18 do Decreto-Lei nº 667, dizendo que as demais legislações que, porventura, vierem no futuro não poderão ter a prisão disciplinar. Então, nesse projeto de lei, ele traz alguns princípios, que são, todos eles, baseados na Constituição Federal.

O primeiro princípio é o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).

Não há que se falar em humanização nas corporações se não se atentar para esse princípio da dignidade da pessoa humana.

Princípio da legalidade.

É o que eu acabei de falar. Somente por lei é que se pode cercear o direito de ir e vir. A liberdade, dentro da Constituição, é o direito que vem em segundo lugar, pela proteção. Só perde para o direito à vida. Então, a Constituição protege em primeiro lugar a vida e em segundo lugar, a liberdade. Então, por isso é tão importante essa questão da liberdade.

Também há o princípio da presunção de inocência, que a Constituição trouxe no seu art. 5º.

O princípio do devido processo legal, que tem muito a ver com a razoabilidade e a proporcionalidade, que é um princípio que não está expresso na Constituição, embora tenha muito a ver com o inciso LIV, que é o da questão do devido processo legal.

E o último princípio é o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade, embora a própria Constituição tenha trazido como exceção que pode ser aplicado à prisão disciplinar para os militares. Aí, com esse princípio, a gente pode olhar para o primeiro lá, da dignidade da pessoa humana, não para contrariar, mas para harmonizar um princípio com outro e não aplicar a pena de prisão, porque entendemos que a prisão é típica do crime, e nós temos um código penal para falar especificamente do crime, que é o Código Penal Militar.

Então, isso é para a sociedade entender...

O SR. RENILSON SANTOS DE ROMA - ... que não se está aqui, com esse projeto, querendo que as pessoas cometam os crimes e não sejam punidas. Não é verdade. Não é isso que traz o projeto de lei que hoje está aqui no Senado sob outro número, o PLS 148, de 2016.

E, por último, carreira, que é o tema principal desta audiência pública. É muito complicado falar de carreira, porque o País é extenso. São 27 entes federados, e cada um legisla de forma diferente. O Distrito Federal é diferente porque obedece à lei federal, e os demais, à lei estadual. Assim, a competência do primeiro é da União e a dos outros é residual, dos Estados.

Hoje, dentro das corporações - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros -, há uma estagnação em alguns quadros e níveis hierárquicos. Não em todos, mas boa parte está estagnada. E o principal são as diferenças dentro da mesma lei entre o Título I e o Título II.

O SR. RENILSON SANTOS DE ROMA - Se olharmos a parte da Polícia Militar, Título I, ela é bem diferente do Título II, do Corpo de Bombeiros. Então, houve diferença, e isso não é algo bom, porque as duas corporações seguem estatutos idênticos, embora leis diferentes. A remuneração é idêntica. Muitas legislações idênticas, e a lei de promoção tem diferença. Nós temos muito interesse em fazer essa alteração e trazer uniformidade de direitos entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, até para não gerar constrangimento entre as duas corporações.

Hoje, não há nenhuma proposição nesse sentido de alterar a Lei nº 12.086, de 2009, lembrando que essa é a primeira lei da história de promoção em relação a praças e oficiais oriundos de praças, porque os oficiais combatentes e os PMs da Polícia Militar tinham uma lei federal que falava de promoção, com exceção dos praças. E, hoje, temos uma desmotivação por conta dessa não alteração em trazer segurança jurídica para a lei.

Proposta nossa do Fonap (Fórum Nacional Permanente de Praças) é que seja apresentada, com urgência, uma proposição que não tenha ônus algum, até porque o País passa por uma situação muito grave, de bilhões de déficit. Então, sugerimos uma proposta simples para alterar questões simples também, mas que têm repercussão grandiosa dentro das corporações. Temos a proposta escrita, que não tem ônus algum, e é pertinente que seja apresentada. Vamos dar conhecimento a quem de direito e, mais à frente também, queremos poder contribuir e apresentar uma proposta também, com um estudo mais avançado, para chegar à situação que apresentamos aqui, que trouxemos para o Deputado Cabo Sabino e que virou a PEC 198, que estabelece a porta única de ingresso.

Agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k., Renilson. Desculpe, porque o tempo é terrível. Teremos reunião da Comissão do Impeachment daqui a pouquinho, e eu tenho de garantir os horários aqui.

Fico muito feliz. Convidei o Nunes e o Hamilton para estarem presentes aqui, porque sei que, hoje, tanto o Comandante da Polícia Militar do DF quanto o do Corpo de Bombeiros Militar de Brasília são dois excepcionais técnicos, com grande competência. Não há parâmetros: o conhecimento do Nunes e o conhecimento do Hamilton são coisas louváveis, e isso me faz ajudar muito mais a PM e o Corpo de Bombeiros, porque sei que não temos hoje dois comandantes à moda antiga; são comandantes modernos, eficientes, com visão ampla e que, com certeza, contribuirão e têm condição de melhor analisar todos os pleitos, toda essa questão de TCO; toda essa questão de desmilitarização, não desmilitarização; constitucionalização, não constitucionalização.

Temos também o Coronel Ribas, aqui no Distrito Federal, que é uma pessoa extraordinária. Eu de fato quero deixar claro para a Aspra, estou de frente para o seu representante aqui, que me senti um tanto quanto frustrado com a ausência do comando aqui, mas está muito bem representado por dois técnicos que são, na verdade, os pontas de lança da área. Tanto um é um ponta de lança, porque é o responsável pela nossa polícia comunitária, quanto o outro é um ponta de lança, que é o que cuida dos recursos humanos dos Bombeiros. Então, eu também tenho consciência de que são dois excepcionais técnicos, que, com certeza, estarão muito bem preparados para representar as corporações em si, com relação às provocações aqui colocadas, auxiliando-nos neste debate.

Eu só fiz isso para eles se prepararem um pouquinho até a gente ouvir o pessoal da anistia, porque eu quero ouvir também o pessoal da anistia antes de ouvir os dois, porque vão começar os Bombeiros, depois a PM, para a gente poder voltar para as considerações finais.

Então à anistia eu vou dar cinco minutos, prorrogáveis por mais três; o tempo máximo é de oito.

Então, nosso querido Guarda Jânio, hoje na reserva, que tem participado de toda essa luta dos colegas da anistia, pela importância desse pessoal, que precisa estar incorporado à nossa tropa.

Nós já temos um efetivo muito limitado aqui no DF e não podemos perder a possibilidade de estar com esse efetivo na tropa. Inclusive foi motivo de conversa minha com o Governador, com a Paola, com o Nunes, com o Ribas, porque realmente nós temos que superar esta etapa, e não há sentido em uma pessoa que vem efetivamente desempenhando suas tarefas, por causa de um problema que houve lá atrás, ter que cessar de repente seus trabalhos. Então essa turma da anistia tem que prosseguir o trabalho, e nós temos que dar um fim positivo.

Então, Jânio, você tem cinco minutos, prorrogáveis por mais três. Com a palavra.

O SR. GUARDA JÂNIO - Bom dia a todos.

Meu nome é Guarda Jânio. Tenho que ser rápido, não é?

Bom dia, Senador. Representando o nosso Comandante-Geral, o Cel. Lima Filho, um abraço; representando também o nosso Comandante do Corpo de Bombeiros, Cel. Reis, as 33 associações que estão presentes e os políticos, os futuros pré-candidatos a políticos.

Quero dizer para os senhores que eu sou representante, sim, mas da união da Polícia Militar e dos Bombeiros. No gabinete do Senador Hélio José não há distinção. Há um oficial e um praça. É isso que eu quero colocar na cabeça dos senhores.

Eu quero entrar num assunto... É tanta coisa! Só vou dar um feedback, para depois a gente poder trabalhar sobre isto: a saúde.

Qual é o problema da saúde? Quando se começou a construir aquele hospital, eu sabia que era um "castelo de Grayskull", porque é uma obra faraônica. A saúde é cara, e nós não temos condições de bancar. Essa que é a realidade. Fiz uma proposta no período da minha campanha: que aquele hospital seja hospital da segurança pública, que envolve todos os segmentos - PM, bombeiros, segurança pública -, onde todos serão tratados com igualdade. É isso que eu vejo.

Outro ponto crucial: vamos falar aqui das viaturas. Gente, se não há contrato de manutenção, para que comprar viaturas caríssimas? Mas nós temos uma solução: o comando pode repensar isso. Tenho um respeito muito grande pelo Comandante, o Cel. Nunes. Ele é técnico e é político. Se não está dando certo uma coisa, vamos tentar outra. Vamos fazer como em outros Estados, terceirizar tudo. Vamos terceirizar. Eu acho que não haverá mais quebra de viatura, que a coisa vai ser rápida e não vai estar aí.

A respeito de acidentes das viaturas, infelizmente há companheiros nossos que estão sempre penalizados, tirando de onde não há. Então a gente precisa repensar isso.

E quero falar da anistia. Eu sou um colaborador da anistia, viu, gente? Eu não posso ver uma Câmara Legislativa com 24 Deputados aprovar um processo da lei de licença desses ex-policiais militares, que não são criminosos, que não são bandidos. Simplesmente foram afastados, às vezes, por perseguição política, às vezes, por pressão psicológica.

Naquela época, só para que vocês entendam, nós não tínhamos como tratar as pessoas, que não tinham como se manifestar. Eram dez, quinze, rua, e acabou. Mas, não quero entrar nesse mérito.

Então, foi aprovado por 24 Deputados Distritais, foi aprovado na CCJ e hoje está com a Secretária de Segurança, a Márcia de Alencar, possivelmente deve passar para a Casa Militar - o Cel. Ribas está aqui. Eu não estou fazendo o papel dos injustiçados. Deem condições a eles para se defenderem nos diversos casos. Olhem a situação deles. Quando vai para a Casa Militar, infelizmente, não sei o que acontece, sai de lá, bate e volta. É preciso, sim, fazer uma comissão mista, onde estejam os direitos humanos, Ordem dos Advogados e os representantes, que são os coronéis da Casa Militar, para discutir. Já vi casos grotescos na sociedade, na política, em que as pessoas foram anistiadas. Por que não dar oportunidade para esse cidadão? Eu li os processos deles e vi coisas bárbaras, injustiça! Então, só peço isso.

Quero reiterar que o erro disso tudo que está acontecendo com a gente é nosso. Hoje estamos brigando por migalhas, sendo que é um direito nosso a admissão do interstício. Até pouco tempo nós estávamos brigando por aumento. E hoje, o que estamos fazendo? Uma injustiça. Não temos nem mais a capacidade de brigar por um direito nosso. Acredito que com essa mudança haverá legitimidade para os senhores que estão para ser promovidos no futuro.

Outra coisa, plano de carreira. O oficialato entra aspirante e sai coronel full. Está bonito! Parabéns! Mas e o praça? Ele entra soldado e, se brincar, vai morrer como subtenente, e olha lá! No meu caso, fui forçado a sair agora...

O SR. GUARDA JÂNIO - ...devido à Lei 3.123, PLP 257. Já temos quase 1,5 mil policiais ou mais que foram embora assustados. Só ficamos sabendo duas semanas depois da aprovação que hoje está tramitando na Casa - não está morto, viu gente?

É por isso que falo para os senhores que o Senador Hélio José é uma pessoa do povo, abriu mão para nós. Na esfera federal, será nosso padrinho, porque nós estamos sem pai e sem mãe.

Eu quero que todas as associações parem de brigar, que parem de atacar umas às outras, que sejam unidas, que direcionem os nossos pré-candidatos para termos representatividade na Câmara Legislativa com três Deputados, com um ou dois Deputados Federais, para termos voz e voto, porque tudo passa pela política. Alguns ignoram, uns batem em mim. É verdade que tenho o voto da comunidade, mas aqui também terei voto, sim, para ajudar esse povo. Eu quero trabalhar pela união dos senhores, para que a gente seja unido. Chega de divisão! São mais de 33 associações, Senador, uma divisão dolorosa! Estão aqui alguns companheiros nossos que são pré-candidatos. Está aqui o Hermeto, está aí o Jabá, o Eliomar, o dos Bombeiros. Gente, vamos ser unidos, estar no mesmo partido ou na mesma coligação e dar uma resposta às injustiças contra nós. Esse é o Guarda do povo. Não me tratem mal e não me persigam...

O SR. GUARDA JÂNIO - ...porque eu sou do povo e tenho história, trabalho em prol da minha instituição, a Polícia Militar e Bombeiros inativos.

Que Deus abençoe a todos!

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu agradeço ao Jânio, que me economizou dois minutos do seu tempo. O Jânio está me ajudando, ele e o Major Aquino; o Major Aquino, pelo oficialato, e o Jânio, pelos praças. Estão no meu gabinete, lotados, os dois. Estão aí para poder transcorrer e percorrer todos os batalhões, conversar e tentar unificar as lutas nossas em prol da Polícia Militar e em prol do Corpo de Bombeiros.

Queria cumprimentar o Hermeto, que teve uma excelente votação aqui no DF. Foi o primeiro suplente, inclusive, de Deputado na chapa em que ele concorreu.

Eu queria cumprimentar o Jabá pelo trabalho extraordinário que tem feito também de divulgação nos grupos sociais, nas redes sociais.

O Eliomar. Cadê o Eliomar? O Eliomar também tem feito o dia a dia.

Ele estava meio doentinho, mas está na luta aqui de novo. Está aí com óculos. Está secreto aí, Laerson? É a Lava Jato, não?

Gente, deixa eu dizer para vocês: em nome do Eliomar, do Jabá e do Hermeto, sintam-se todos cumprimentados. São tantas pessoas amigas e de qualidade, tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Militar, que estão aqui presentes conosco que não tem como a gente citar todo mundo. Em especial há o sargento, aquele que salvou aquela senhora - viu, Lima Filho? - que ia pular do viaduto, daqui. Ele é da Rotam, daquele pessoal das motos. Qual é o nome dele mesmo? É o fortinho, moreno, estava ontem do jogo de futebol do Cruzeiro e Botafogo. Até pedi para ele vir hoje. Ele não veio.

Só citei o exemplo dele - me esqueci do nome dele, me fugiu da mente - para dizer que são tantos atos heroicos, tanto da PM quanto dos Bombeiros, que a gente precisa valorizar. Com um gesto como esse desse amigo nosso da tropa motorizada, que estava indo para casa e viu a mulher que ia pular do viaduto, se atracou e conseguiu convencer essa vida de não se perder, a gente tem de valorizar muito essas duas corporações.

Daí a necessidade dessa análise do estatuto, dessa análise do dia a dia, dessa análise da questão da diminuição também do interstício. Eu trabalhei muito para diminuir o interstício, porque eu acho que estão bastante represadas, de fato, as promoções aqui no DF. Conseguimos diminuir meio interstício. Foi possível fazer uma boa promoção nos vários níveis aqui no DF. Ainda não foi o sonho que nós gostaríamos.

O Governador do Distrito Federal fez um compromisso público de campanha de que ia discutir a reestruturação, de que ia discutir realmente uma questão de colocação mais razoável para a carreira de militar. Até agora ele não conseguiu cumprir essa proposta. Ele gravou um vídeo de campanha, além de fazer o compromisso. A gente espera que, até o final, ele consiga cumprir essa questão.

Pelo menos até o último dia do meu mandato eu vou cobrar responsabilidade de que quem faz promessa para que cumpra o prometido, porque eu prometi que ia pôr dinheiro do meu orçamento para reformar o Batalhão da Polícia Militar de Planaltina, e o dinheiro está lá, vai ser liberado para reformar o Batalhão da Polícia de Planaltina, está certo? Eu prometi que ia pôr o meu recurso da saúde para equipar o Hospital da Polícia Militar, que está sem recurso, sem remédio, e o dinheiro está liberado. E as emendas deste ano, vamos colocá-las lá na saúde, na Polícia Militar. Como disse o Guarda Jânio, espero que, de repente, possa atender tanto o militar PM quanto o militar bombeiro - não sei como é que funciona essa lógica lá.

Eu prometi que ia ajudar o Colégio Tiradentes, e conseguimos ajudar. Está lá um orçamento bastante significativo para que essa importante instituição de ensino da Polícia Militar do DF cada vez mais possa propiciar qualidade de ensino para os filhos dos militares. Vai ser uma luta que nós vamos ter de fazer, porque emenda de bancada não é simples para liberar recurso, para ver se liberam o recurso para execução dessa construção do Colégio Militar Tiradentes.

Nós não conseguimos liberar tudo o que gostaríamos para comprar o helicóptero, mas liberamos um valor significativo para o Corpo de Bombeiros, e o Coronel Hamilton está querendo, já que não dá para comprar o helicóptero, transformá-lo em recuperação de áreas importantes do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Já deixei claro que nós somos parceiros nessa transformação, nessa batalha para buscar essa mudança.

Ajudei efetivamente aqui na discussão do TCO, num enfrentamento com outra categoria com quem eu trabalho muito, que são os delegados de Polícia Civil, que não querem de jeito nenhum o TCO para Polícia Militar. Eu deixei claro para eles que, nesse ínterim, eu tinha de apoiar a PM e apoiar os militares porque é realmente legítimo o direito do TCO. É muito mais objetivo.

Eu me lembro de que eu estava, nas minhas férias passadas, em Orlando quando o carro que eu estava dirigindo bateu na traseira de outro por causa de um equívoco de trânsito. A guardinha foi lá, fez o TCO completo, resolveu tudo na boa, sem nenhum tipo de problema, sem nenhum tipo de perda de tempo. Qualquer policial militar hoje, aqui em Brasília e no Brasil, com o preparo que tem, tem condições de fazer isso.

Então, esse enfrentamento eu fiz com outra corporação que eu apoio, que é a Polícia Civil e os delegados de Polícia, que não queriam de forma nenhuma que isso fosse encaminhado, como a questão da polícia penal. Eu acho que vou discutir com o Ministro, discutir com o Sindpen, para que a gente faça. Assim como a questão do porte de arma, o socioeducativo, que é necessário, porque os caras mexem o tempo inteiro com menor infrator e não têm condições de ir para casa e serem ameaçados por esses menores infratores sem ter como se defender. E há uma outra série de discussões do pessoal ligado a essa área de segurança.

Então, essa discussão é muito importante. Diante da complexidade do tema, a gente vai analisar e inclusive realizar outras audiências a respeito do tema. Estamos estudando junto com as várias instituições para, de repente, promover um seminário aqui no Senado Federal, no Interlegis. Vou conversar isso com o Sub Gonzaga e com outros colegas do setor para ver como é que a gente pode concatenar esses projetos importantes que estão aqui na Casa junto com algumas outras proposituras, para que possam caminhar bem as corporações. Vamos tentar organizar um dia de seminário aqui. Então, meu gabinete está aberto a essa discussão, como membro titular da Comissão de Direitos Humanos. Tudo isso eu quero deixar esclarecido para evitar algum mal entendido.

Alguns me procuraram aqui querendo falar. Pessoal, nós temos um procedimento aqui que é o Alô Senado. Qualquer um de vocês que quiser falar, quando eu estiver lendo a pergunta, pode ligar no Alô Senado, se identificar e fazer a pergunta que quiser e nós a leremos aqui.

Eu não terei possibilidade de abrir para o plenário, porque estamos com limitação de tempo. Eu tenho que ouvir aqui os nossos dois coronéis, representando as corporações; depois, dar três minutos para cada um que falou para fazer suas considerações finais; e concluir nosso trabalho hoje. Mas nós não vamos parar por aqui. Eu quero me comprometer com vocês para sentarmos, todas as nossas representações, locais e nacionais, para discutirmos esse seminário.

Vou passar para o nosso Deputado aqui. Você quer falar antes dos dois?

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Foi o senhor que disse que queria ouvi-los por último. Então, vou falar antes deles.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então, o senhor tem direito à fala.

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Prezado Senador Hélio José, primeiro, quero aqui fazer uma referência e uma deferência. No dia 25 de fevereiro de 2015, nós promovemos um evento na Câmara para homenagear os policiais mortos e, com isso, criar um movimento, uma pressão para agravar a pena daqueles que atentam contra os agentes de Estado. E o Senador Hélio José foi lá pela causa. Aquele evento, Senador, foi extremamente importante, porque conseguimos, de fato, pautar essa discussão na Câmara. Inicialmente, caminhava para uma alteração insignificante na legislação, mas a ação de todos nós e, depois, dos senhores aqui do Senado viabilizou que pudéssemos aprovar aquela lei com certa urgência.

Eu quero agradecer a possibilidade de estar aqui. Eu estou na Câmara hoje a partir de atuação em entidade de classe. Eu fui, por 22 anos, dirigente da nossa Associação de Praças em Minas Gerais, que hoje está aqui com a presença do Sargento Bahia. Então, onde há debate e espaço para o debate como classe, eu faço um esforço para estar presente. Esse é um aspecto.

O outro é que, do ponto de vista da legislação da Polícia e do Corpo de Bombeiros de Brasília, necessariamente passa pela Câmara. Então, é fundamental que eu esteja preocupado para que possa ser útil na construção da legislação específica das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros de Brasília, por essa obviedade de passar pelo Congresso Nacional.

O Senador apresenta aqui um roteiro extremamente importante. Eu gostaria de pelo menos 30 segundos para passar por cada item.

O senhor coloca, no primeiro item, a questão da desmilitarização e o ciclo completo. Eu sou radicalmente contra a desmilitarização, sou radicalmente contra a unificação e sou radicalmente a favor do ciclo completo para todas as polícias. Não é uma discussão de Polícia Militar e Policia Civil. Eu sou autor da PEC 431, que está tramitando na Câmara, que puxou o debate sobre o que estamos denominando - não é uma expressão minha - de uma nova arquitetura para a segurança pública no Brasil, em que nós defendemos que o ciclo completo seja para todas as agências de polícia - Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Guarda Municipal. Lá na frente, o senhor fala da polícia penal, que ainda não é polícia, mas a defendo na condição de polícia e com ciclo completo.

Então, nos posicionamos por uma solução de eficiência e eficácia na atuação das polícias com o ciclo completo, mas com a coexistência pacífica de todas as agências de segurança pública, organizada em um sistema, respeitando dois princípios básicos, fundamentais, que é o princípio e o conceito de territorialidade e o conceito e o princípio do estado de flagrância. Ou seja, no momento, precisamos mudar a Constituição para empoderar todas as polícias da capacidade do ciclo completo, que, em síntese, é a competência de fazer todos os atos da persecução penal: de investigação, de inteligência, de policiamento preventivo e ostensivo. Empoderar todas as polícias dessa competência de todos os atos da persecução penal. Isso está contido em várias PECs. A nossa PEC é a 431, que está na Câmara, mas poderíamos dizer também que está contida na PEC 51 aqui, com um formato diferente, porque a 51 propõe a desmilitarização.

Estamos partindo de dois fundamentos: um que tem um diagnóstico muito claro de que há uma deficiência na atuação das polícias no Brasil por conta desse modelo partido. Então, precisamos resolver esse modelo partido, que é o ciclo completo.

Há duas linhas: uma que concentra o debate e a proposta no ciclo completo apenas discutindo Polícia Militar e Polícia Civil; e a outra, da qual nós participamos, defendemos e estamos trabalhando por ela, que é o empoderamento de todas as instituições. Aí, no conceito de estado de flagrância, é o óbvio para todo mundo o que é um estado de flagrância. No caso da Polícia Militar, todo dia ela faz um flagrante. Ela não tem o empoderamento legal de formalizar a prisão, mas é ela que faz a prisão. É ela que faz o enfrentamento todo, faz a parte mais difícil, que é a contenção, a detenção, a gestão do conflito no local. Depois que chega à delegacia, o conflito está resolvido. Então, o que é para ser feito a partir de manuais é muito fácil. O difícil é fazer no campo, no chamado teatro da operação.

Portanto, nos posicionamos contra a desmilitarização. E já foi pontuado aqui que há uma demanda interna de parte dos militares, especialmente dos praças, pela desmilitarização. E nós apontamos a solução a partir do projeto que já foi apresentado e defendido, que é o do fim da pena de prisão, na sua síntese, que é o PLC 148, que está sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, na CCJ, que esperamos que possamos avançar rapidamente. Nós temos a convicção de que, internamente, quando buscamos a desmilitarização, estamos buscando cidadania. Ou seja, nós estamos buscando deixar de estar submetidos a esse princípio. E, aí sim, também considero, porque brigamos lá em Minas Gerais para acabar com aquilo que o RDPM faz com todos nós.

O RDPM institucionaliza o assédio moral, institucionaliza uma relação de domínio de uma pessoa sobre a outra em nome da hierarquia e disciplina. E nós conseguimos mostrar, a partir da experiência de Minas Gerais, que, desde 2002, não há mais a pena de prisão e, não havendo a pena de prisão, você tem que buscar outra alternativa de punição, de controle interno. Nós não podemos abrir mão de instrumentos rígidos e eficazes de controle interno. Uma instituição que tem a delegação do uso da força, que tem a delegação do uso da arma, que tem a delegação do Estado de ser o braço armado do Estado não pode prescindir de instrumento de controle interno que seja rígido, que seja eficiente, mas ele não precisa ser humilhante. E a pena de prisão tem essa característica da humilhação.

Então, estamos muito convencidos de que a experiência de Minas Gerais... E tenho insistido: não precisa copiar o código de Minas Gerais, mas Minas Gerais, neste momento, serve, sim, de referência de um Estado que não perdeu sua capacidade de ter uma Polícia e um Corpo de Bombeiros que preservam a hierarquia e a disciplina. Não temos um episódio - um episódio - de descumprimento de ordem, porque não há mais a pena de prisão. Nós não temos um episódio de alguém ter se negado em uma operação das mais complexas, das mais arriscadas que possa ser, por conta de não haver mais a pena de prisão.

Portanto, acho que nós... Não quero me colocar na condição de exemplo, mas é uma referência, para mostrar para as demais polícias e para o Corpo de Bombeiros que é possível.

Agora, é preciso registrar que nós temos o apoio. Fizemos audiências públicas. As polícias militares, os comandantes, através do CNCG, da Feneme, da Amebrasil, todos foram convergindo no sentido de que é fundamental. Inclusive, quem representou o CNCG aqui foi o Coronel, à época, Corregedor pela Polícia Militar de Brasília, defendendo que efetivamente a pena de prisão tem que sair do nosso ordenamento jurídico, sob uma premissa de cidadania. Nós não precisamos ter essa pena para exercermos a nossa responsabilidade constitucional de fazer segurança pública, de fazer o enfrentamento da criminalidade.

Por isso, somos contrários à desmilitarização, mas entendendo que há espaço para a cidadania como militares.

Na mesma linha, o senhor coloca o questionamento...

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Já acabou meu tempo?

O senhor coloca a questão da desconsolidação. Portanto, sinteticamente, nós somos favoráveis à manutenção do status jurídico de militar que temos hoje, com a previsão constitucional do funcionamento dos órgãos de segurança pública que há, do jeito em que está, apenas fazendo a alteração fundamental do ciclo completo.

Vou passar à questão aqui das polícias penitenciárias, no item 7.

Sou defensor, sim. Na Câmara é a PEC 308 que estabelece a condição de polícia. É um texto que avança em relação à competência das polícias militares - a competência de investigar.

E, dentro do ciclo completo, entendo que o conceito de territorialidade, de território, está bem definido para os agentes penitenciários. Portanto, dentro do sistema prisional, é o território onde somente eles estão. E ali eles poderão, sim, fazer o ciclo completo.

Não sou favorável ao texto que está na Câmara, no que diz respeito à subordinação aos delegados, como está lá.

Quanto ao subsídio, sou contra o engessamento na Constituição Federal da definição de que possamos receber apenas por subsídio.

Com relação às armas para os inativos, fui da comissão especial de discussão do controle de armas na Câmara. E foi feita uma grande confusão, ao se dizer que policiais da reserva, militares da reserva e reformados e os policiais civis aposentados não têm direito ao porte de arma. É um absurdo que nós sustentemos isso, essa tese, porque quem está rua não prende nenhum policial aposentado por estar portando uma arma. Ele só vai prender se a arma for ilegal.

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Então, o porte de arma para nós está garantido.

Mas sou favorável ao projeto, sim, para tornar mais explícito o que hoje está apenas no decreto.

Com relação à carga horária, estamos relatando uma PEC, a PEC 44, que é de autoria do Cabo Sabino, na Câmara, para defender a regulamentação da carga horária. Se vamos falar de cidadania, não podemos prescindir do direito à carga horária. De novo, trazemos Minas Gerais como referência. Nós estabelecemos, numa lei estadual, a carga horária de 40 horas semanais. Houve muita resistência por parte do Comando, por parte do Governo. Enfim, houve convergência, e hoje está pacificado: são 40 horas semanais.

Ninguém interrompe uma operação, porque venceu o seu turno. Ele complementa...

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - ... se precisar ficar 24 horas, dois dias, mas é compensado e tem esse benefício.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos deixar um pouquinho para o seminário.

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O tempo acabou. O tempo acabou. Em dez minutos, realmente, é difícil, principalmente pela demanda que o Senador apresentou. Foi ele que apresentou essa demanda de 17 itens.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É para provocar o futuro seminário.

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Mas quero agradecer e me colocar à disposição para a proposta que o senhor fez de fazermos o seminário, de ampliarmos esse debate, porque ele é fundamental.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Deputado.

V. Exª só abrilhantou esta audiência pública com suas exposições. É uma pena não poder ter mais tempo para ouvir V. Exª por muito mais tempo.

Vamos ouvir agora, aqui, as corporações.

Representando um pouquinho a corporação do Brasil inteiro, mas, em especial, a de Brasília, o nosso Coronel Reis, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por dez minutos, prorrogáveis por mais três.

Está bem, Reis? Fique à vontade. Bom dia.

O SR. CORONEL REIS - Gostaria de parabenizar o Senador pela iniciativa da audiência pública, em que poderemos discutir todos os assuntos relativos às nossas instituições, em especial ao nosso Corpo de Bombeiros.

Gostaria também de cumprimentar o Coronel Lima Filho, a nossa coirmã que aqui representa a Polícia Militar. Cumprimento também o Presidente do Fórum Nacional, o Subtentente Geraldo Batista; o Sargento Sansão, Vice-Presidente da Aspra; todos os militares bombeiros e policiais militares que aqui se encontram conosco, para discutirmos um assunto que muito nos interessa.

O nosso Comandante, por motivo de agenda externa, não pôde comparecer, mas creio que, nas próximas, ele estará presente. Ele faz questão de estar sempre presente onde se discute o problema dos bombeiros e de segurança.

Com base na pauta que nos foi repassada, o nosso efetivo hoje é de 9.703 bombeiros. As nossas leis, como o senhor bem sabe, Senador, são todas federais.

Hoje, nosso efetivo existente, da Corporação, está em 9.700 bombeiro ativos. Com a vinda do PL 3.123, que se implementou na Câmara dos Deputados, aqueles bombeiros que tinham tempo para ir embora com medo de perder alguns benefícios que poderiam levar para a reserva se viram na vontade de pedir a reserva remunerada, alguns, com 30 anos, 31 anos, esperando alguma benesse a mais. Mas, como esse PL iria cortar alguns benefícios, eles se anteciparam e passaram para a reserva.

Sobre o nosso sistema de saúde, hoje a nossa corporação tem diversos convênios com vários hospitais no Distrito Federal. Há hospitais no Plano, na Ceilândia, em Taguatinga e diversas clínicas. O nosso bombeiro, hoje, se precisar de atendimento, tem pronto atendimento nessas unidades hospitalares.

E estamos construindo também, o nosso Comandante está construindo - está com 80% da nossa unidade já conclusa - a nossa Policlínica Médica, onde teremos UTIs e leitos de internação. O que isso vai redundar em prol da corporação? Isso vai diminuir os custos dos nossos convênios com as clínicas particulares e com os hospitais particulares.

Sobre as nossas condições de trabalho hoje, na corporação, o nosso Comando da corporação tem se preocupado muito com a parte de EPI, de proteção individual dos nossos militares. Nós estamos investindo muito em máscaras contra gases, roupas de aproximação, luvas, lanternas, roupas de salvamento, capas de chuva e coturnos. Porque um bombeiro bem trajado no socorro não será mais uma vítima. Ele vai corresponder aos anseios da pessoa que lá se encontra. Esta é uma preocupação nossa e principalmente do nosso comando: compra de materiais de proteção individual para os nossos bombeiros.

Nós temos hoje na corporação dois aviões de combate a incêndios florestais. Esse período agora é um período crítico. Os nossos bombeiros, anos atrás, sofriam muito no combate a incêndio florestal, por falta de um auxílio a mais no combate a essa demanda que é do incêndio florestal. Hoje nós temos esses dois aviões, que vêm nos auxiliar muito nesse combate de incêndio florestal, e dois helicópteros que fazem o transporte aeromédico nosso. Temos um médico da corporação dentro do helicóptero que atende essa parte de emergência médica no Distrito Federal.

Em 2015, nós, o comando da corporação, os oficiais, praças, discutimos a inauguração de novas unidades operacionais do Corpo de Bombeiros. Inauguramos em Brazlândia, Paranoá, Lago Norte, Taguatinga Sul e vamos inaugurar na cidade de Águas Claras mais uma grande unidade também. São unidades que dão melhores condições de trabalho ao nosso bombeiro.

Antes do Fundo Constitucional, como os senhores bem sabem, as nossas unidades eram bastante precárias. Havia quartéis onde tínhamos de fazer vaquinha às vezes para trocar lâmpada, para mexer na parte hidráulica. E, hoje, com o advento do Fundo Constitucional, o nosso comando da corporação está construindo unidades novas, com ar-condicionado, com alojamentos decentes para os bombeiros pernoitarem, porque nossa tropa é diferente da nossa coirmã, porque é uma tropa aquartelada, em que os bombeiros têm que ter o seu período de descanso, só saem quando são acionados. Então, nós temos nos preocupado muito com o bem-estar do bombeiro enquanto está no quartel.

Essas unidades hoje dispõem de academias. Enquanto não se brada - brada é um chamado para atendimento seja de incêndio ou de emergência médica -, o bombeiro pode estar treinando o seu condicionamento físico para melhor atender a nossa população.

Aliado a isso, temos o Cecaf, um centro de treinamento físico onde a gente detecta aquele bombeiro que está fora da especificação física. A gente convoca esse bombeiro para o centro de treinamento, onde ele passa por uma série de atividades físicas, com acompanhamento nutricional, médico e físico. Ele é retirado da tropa durante esse período e, quando o médico diz que está apto e o professor físico também fala que ele está em condições, ele volta para a unidade onde serve.

Temos ainda os programas sociais. Nós atendemos crianças e idosos em diversas cidades satélites. Nós damos noções de cidadania e de prevenção de combate a incêndio, tirando essas crianças das ruas para evitar que sejam cooptados por marginais, traficantes. Então a gente executa também esse trabalho. Nós temos bombeiros e bombeiras que trabalham nesse programa.

A nossa escala operacional hoje, Senador, é de 24 por 72. O bombeiro trabalha 24 horas e descansa 72 horas.

Existe uma lei que fala que temos que ter 80% do nosso efetivo em atividade-fim e 20% na atividade-meio. Hoje nós estamos bem abaixo. Temos 90% na atividade-fim e 10% na atividade-meio, hoje, no nosso efetivo de 5.800 homens, não o efetivo fixado, que é de 9.703.

A nossa frota de viatura é renovada a cada cinco anos. Hoje temos viaturas de combate a incêndio urbano, de combate a incêndio florestal, escadas mecânicas, plataformas, motos resgates, que foram adquiridas de 2012 para cá, e viaturas também que fazem a parte de fiscalização, de vistoria, a parte de prevenção e análise de projeto.

Viaturas novas a cada cinco anos são renovadas. Essas viaturas operacionais, de combate a incêndio florestal, urbano e de salvamento são viaturas de primeiro mundo, como Alemanha, França, Espanha. Esse é um grande ganho para a nossa tropa.

Existe o código de ética, como disse o nosso Subtenente Renilson, que está sendo discutido pela casa militar, que tem uma comissão mista de bombeiros, PMs, e está sendo usado como base o código de ética de Minas Gerais. Como o Subtenente Renilson disse, depende de lei federal. Então, o nosso código está bastante adiantado, está sendo exaustivamente discutido entre os oficiais e praças da corporação. Esse também é o anseio de todas as nossas praças.

Temos hoje o Colégio Dom Pedro II para atender os nossos dependentes dos nossos bombeiros militares. É o segundo melhor colégio público de Brasília. Se formos pagar uma escola particular hoje para os nossos filhos, não será menos que R$1 mil. Então, a nossa corporação dispõe desse colégio, que atende não só filhos dos bombeiros, mas também filhos de PMs, filhos de pessoas de todos os segmentos da segurança pública, inclusive civis.

Este ano, tivemos 1.050 praças e oficiais promovidos, como o senhor bem disse, pela redução de interstício. Não tivemos aumento este ano, e era um anseio dos praças e dos oficiais ter essa redução. Então, com o apoio do senhor, do Governador e do comando da corporação, fizemos essa redução, tivemos 1.050 beneficiados com essas promoções já no primeiro semestre. Soldados que entraram em 2011, hoje, só para o senhor ter ideia, já são sargentos na nossa corporação.

Nós temos priorizado também colocar o máximo de bombeiros no curso de Caep, que é o curso de altos estudos da nossa corporação. É um curso que dura quatro meses e, ao término desse curso de especialização, o bombeiro vai ter R$ 600,00 a mais em seu contracheque. Então, em um curso que deveria ter cem bombeiros hoje, o comando da corporação colocou 250 militares. Esse curso já está acabando e, ao término, esses bombeiros terão um ganho, que é pouco, mas, para quem não tem nada, já é alguma coisa, são R$ 600,00.

O SR. CORONEL REIS - Por fim, eu gostaria de agradecer ao senhor pela iniciativa. Estamos à disposição. As demandas aqui levantadas serão apresentadas ao comando da nossa corporação. Estamos dispostos a conversar, a dialogar com nossos praças, a ouvi-los, sempre que possível, pensando no melhor para nossos praças, para a instituição e para a população, que depende muito do nosso serviço.

Muito obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero agradecer ao nosso querido Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do DF, Coronel Reis, que representa aqui o nosso querido Coronel Hamilton, a quem estimo e quero mandar um abraço.

Quero dizer que o sargento que praticou o ato heroico, na minha visão, de salvar uma vida é o Sargento Edson Rodrigues, do BPTran - fui gentilmente aqui informado e depois confirmei por meu WhatsApp com o nosso querido Coronel Lima Filho. Espero que o Corpo de Bombeiros Militar, que também esteve lá, e a Polícia Militar do DF saibam reconhecer esse simples gesto como heroísmo de uma pessoa que salvou uma vida.

Estou aqui oficialmente solicitando ao nosso Coronel Lima Filho que analise junto à corporação uma homenagem ao Edson Rodrigues. Eu pretendia fazê-lo hoje, mas ele não pôde estar presente.

Eu queria pedir perdão ao Cabo Heliomar, ao Sargento Luzimar, nosso querido Jabá, que está ali atrás, ao nosso querido Cabo Clayton, ao nosso querido Cabo Abranches, do Blog do Halk, que é um blog importante de informação da luta da Polícia militar...

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu sei, querido.

Agradeço ao nosso Capitão Isanil, do Corpo de Bombeiros.

Por nossa exiguidade de tempo, em vez de eu abrir a palavra para vocês por um minuto e ficar acionando a campainha para que concluam, porque um minuto é muito pouco, não dá para nada, acho melhor nós garantirmos que vamos juntos organizar um seminário com tempo para cada um poder se pronunciar, trazendo realmente uma participação boa para discussão.

Eu gostaria que essas provocações que fizemos aqui, que essas dezessete perguntas, até para me auxiliar a melhor ajudar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, vocês as respondessem por escrito, de maneira formal, e as encaminhassem ao nosso gabinete ou a esta Comissão de Direitos Humanos, que as repassaria para mim e no tempo hábil de uma semana. Sei que realmente, como o nosso Deputado falou, não havia a mínima condição de, em dez, doze, treze minutos, responder a um questionário em que só uma das perguntas daria um dia inteiro de debates. Então, se vocês pudessem fazer uma colaboração para o nosso mandato, respondendo a esse questionário... Inclusive, estendo isso aos cinco que eu citei aqui: ao Clayton, ao Eliomar, ao Jabá, ao Isanil, ao Abranches e também ao Jânio. Peço que respondam a esse questionário para servir de base para eu poder analisar.

Vamos ouvir o Coronel. Eu vou analisar, porque todos terão três minutos de tréplica, para resposta final. E vou ver como vou fazer com essa questão. Por hora, não dá tempo, mas verei. Se vocês da plenária quiserem fazer perguntas, podem utilizar o Alô Senado, pelo número 080061-2211. Podem ligar, porque eu formularei a pergunta, e não mencionarei o nome da pessoa que a fez. As perguntas podem ainda ser feitas pelo nosso site, pelo www.ecidadania.org.br, aqui do Senado Federal.

Ao Coronel Lima Filho, dez minutos prorrogáveis por mais três.

O SR. CORONEL LIMA FILHO - Senador Hélio José, eu gostaria de cumprimentar V. Exª em nome do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Nunes, que não pôde estar presente devido aos eventos que estão ocorrendo no centro de Brasília, bem como ao evento que está sendo realizado em São Sebastião.

Eu gostaria de cumprimentar também o nosso Subtenente Gonzaga, Deputado Federal. Quero cumprimentar a Mesa; o nosso companheiro Sansão, companheiro de lutas desde o tempo em que eu fui Presidente da Associação dos Oficiais; o representante da nossa coirmã, o Coronel Reis, representante do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros; o Sr. Geraldo Batista, do Fórum Nacional; o Heder Martins de Oliveira, da Anaspra; todos os senhores e senhoras presentes; nossos companheiros da Aspar; nossa equipe de assessoria do Centro de Políticas Públicas e demais órgãos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Eu gostaria, de coração, de cumprimentar a iniciativa de V. Exª, porque muito facilita o meu trabalho. Estou lotado no Centro de Políticas Públicas. E esse trabalho vem ao encontro da nossa missão, é um facilitador do meu trabalho.

O Centro de Políticas Públicas é uma evolução do Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos. A corporação recentemente editou um decreto que mudou a estrutura da corporação, é o Decreto nº 37.221, de 6 de maio de 2016, então é muito recente. Esse decreto deu outra dimensão ao antigo Centro de Polícia Comunitária de Direitos Humanos, transforma-se em CPP (Centro de Políticas Públicas), que tem como incumbência o trato de políticas públicas no âmbito da corporação.

Estou recente no antigo Centro de Polícia Comunitária, agora Centro de Políticas Públicas, fará agora três meses. Agora, quem me conhece sabe que eu nunca me afastei da luta da corporação. Sempre estive envolvido com a Associação, com os trabalhos, fui fundador da Associação dos Oficiais. E participamos junto com várias pessoas aqui de várias lutas que foram gloriosas, foi um tempo áureo da luta associativa. Graças a Deus, a gente conseguiu várias metas, porque a gente trabalhava harmonicamente, irmanados. Foram muitas discussões na sede da Aspra, na sede da Asof. Então, para mim, não foi muita surpresa estar no Centro de Políticas Públicas.

E quando cheguei, a primeira pergunta que fiz: "Direitos humanos, como a gente vai trabalhar direitos humanos na corporação?" E a primeira resposta que tive foi a seguinte: "Direitos humanos é para o cidadão." Mas eu disse: "Eu quero trabalhar direitos humanos para o policial."

Os entendidos, doutos no assunto falaram: "Não, direitos humanos, não se entende direitos humanos para o policial militar. O policial é agente do Estado". Falei assim: "Mas o policial militar é ser humano, logo, tem que ter direitos humanos. E alguém tem que cuidar dessa pauta dentro da corporação."

E a gente vem insistindo nessa pauta. Essa ideia tem ganhado muito corpo no alto comando da corporação. E o próprio Comando Geral já tem esse entendimento nas suas práticas. Para quem conhece o nosso Comandante, o Coronel Nunes, ele preza muito o relacionamento em relação ao policial, o tratamento.

Um dos policiais uma vez me relatou como ele se sentiu recompensado por ocasião do policiamento do impeachment quando o Comandante andou por todo o policiamento conversando com os policiais. E, diferente daquele tratamento antigo que havia, até regulamentado - não é antiga essa prática, está dentro do regulamento -, ele conversava com o policial no momento do descanso policial, o policial sentado, e o Comandante ia lá conversar com o policial, o policial levantava, ele dizia: "Não, pode ficar sentado no seu descanso que eu só quero saber, conversar contigo." E o próprio Comandante-Geral conversou vários assuntos: plano de carreira, saúde. Ele mesmo lá. Isso, para o policial, foi muito importante.

Como também coisas mínimas que a Polícia Militar fez a partir da visão do nosso Comandante-Geral, que são simples, mas que nem sempre são feitas: você ter água, água limpa, potável para o policial beber quando está numa manifestação, como também banheiro químico. Tem que ter. Eu trabalhei durante a segurança da Copa, e uma das demandas que a gente não conseguiu resolver foi a questão de ter banheiro químico para o policial que está trabalhando do lado de fora do estádio.

E aqui no policiamento do impeachment, nós conseguimos, a corporação conseguiu dotar de água, banheiro químico, um lanchinho. São coisas simples, mas mostram o mínimo de preocupação, e nem sempre se tem essa visão.

E o Comandante ainda foi mais além, ele colocou aquele famoso muro. Aquele muro é uma forma de proteção ao policial militar, principalmente ao policial militar, por que quem ia segurar aquela turba no braço? É o policial militar? Então, além de proteger a população, protege também o policial.

Então, essa tem sido a luta da corporação, a visão que se tem em relação ao nosso principal patrimônio, aquela pessoa que faz, é o policial militar que está na rua. Hoje a sociedade tem exigido muito que o policial tem que ser alguém que respeite os direitos humanos, alguém que esteja alinhado a todos esses tratados internacionais, à Constituição, mas o policial é muito além disso, é um promotor de direitos humanos. Eu, na minha carreira, inicialmente, como tenente, fui trabalhar no Gama, e foi naquele momento de expansão do DF em que foram criados vários assentamentos, que se transformaram em cidades, como Santa Maria, Recanto. E toda esta área, Santa Maria, Recanto, era do Gama. E essa área, na minha época como tenente, foi desmembrada. E a lembrança que tenho é que o governador ia até o local, fazia o assentamento, dava o lote, não tinha às vezes água, a água era de chafariz, não tinha posto de saúde, não tinha estrutura básica nenhuma, mas tinha sempre um posto policial. Isso foi em Santa Maria, foi no Recanto.

O primeiro órgão do Estado a estar presente em toda as cidades foi a Polícia Militar. Isso não é reconhecido. E aí o policial é um elemento promotor de direitos humanos na sua integralidade.

Os partos são feitos nas viaturas. O policial socorre as pessoas. Tudo é feito a partir da Polícia Militar. Então, o policial é muito mais que alguém que tem que respeitar os direitos humanos: ele é o promotor.

Mas aí vem um detalhe: ninguém dá o que não tem. Por isso é preciso que a gente tenha uma visão ampliada da importância do policial nesse cenário enquanto promotor de direitos humanos. Por isso que o Centro de Políticas Públicas vem como órgão a catalisar todas essas demandas do policial militar enquanto um servidor que precisa desse suporte do Estado para fazer a sua missão.

E é bem oportuna essa audiência pública porque nós vamos criar um sistema. São vários assuntos que demandam estudos profundos em cada temática.

Estou aqui com o Sargento Alan, que esteve nos Estados Unidos pesquisando sobre viatura, conhecedor profundo. Só o tema de viatura aqui levaria talvez dois dias para explicar tudo. Saúde é outro ponto. O plano de carreira.

O SR. CORONEL LIMA FILHO - A corporação... E eu nem comecei a falar, né?

A corporação, se a gente analisar, vem se preocupando com essa mudança, com essa nova ótica.

Se pararmos para pensar, a 12.086, que foi uma conquista histórica, é de 2009, recente. E nós rompemos algo que por mais de 200 anos de pensava. Não existia a carreira do praça. O praça não tinha carreira, porque você fazia concurso para soldado, outro concurso para cabo, outro para sargento. Em 2009, nós tínhamos casos de pessoas que se aposentavam com 30 anos, mas o senhor sabe muito bem que, quando se faz uma proposta de lei, você não consegue quebrar com todos os paradigmas. Nós temos um paradigma militar. Qual é? Você precisa... É uma instituição piramidal e, naquele momento, na Lei nº 12.086, o Sansão se lembra muito bem, ou aceitávamos o que era possível, ou não tínhamos nada. Não foi isso? Não tinha! Não tinha como você fazer todos os benefícios possíveis, quebrar todos os paradigmas, e não avançar em nada.

E nós avançamos: criamos a carreira, fizemos a analogia da carreira do oficial com a do praça, criamos os cursos equivalentes do oficial com praça e demos dignidade, mas ficou algo para ser conquistado. E este é o momento de colocarmos na mesa essas conquistas, mas tudo dentro de uma ótica de que nós temos que entender a corporação, temos que entender a nossa história e os nossos momentos, para fazer crescer.

A corporação tem, sim, se preocupado. Nós temos um sistema de saúde; não é um dos melhores, mas todas as categorias têm um sistema de saúde amparado por lei? Não tem. Temos que melhorar e muito, mas nós temos e temos que lutar por ele. Nós temos assistência psicológica? Temos, mas ainda é incipiente, precisamos melhorar. Nós temos atendimento da Capelania, às vezes eu vou em sepultamento de alguns policiais e às vezes pessoas de fora da corporação dizem "Mas que bacana! Morre um policial..." Bacana, assim, no sentido de que percebe aquela união do policial, de toda a corporação no momento de dor do policial, que é muito importante, nós temos que incentivar mais ainda, mas nós temos carreiras que não têm isso, não têm um padre, não têm um pastor, não têm alguém para dar um conforto à família.

Então, é importante nós pontuarmos que nós temos algumas coisas. Nós temos um curso superior, nós temos uma faculdade. É uma conquista também de dignidade policial, uma faculdade reconhecida pelo MEC, que foi nota 5 pelo MEC, e que, a partir daí, nós queremos que o sistema de pesquisa seja feito dentro da própria corporação, porque as universidades não nos recebem bem.

O SR. CORONEL LIMA FILHO - E isso é realidade. As pesquisas não são feitas a partir das necessidades da corporação; as pesquisas têm o viés ideológico das universidades, e nós conseguimos superar isso. Nós estamos agora com uma faculdade reconhecida pelo MEC, comprovada, nota 5, em que nós podemos fazer nossas pesquisas.

Em relação a qual a melhor viatura, qual o tipo de viatura... Porque hoje as indústrias nacionais não fazem viatura; elas fazem carro de passeio adaptado à realidade policial. Isso não dá certo. Como diz o Sargento Alan, são carros travestidos de carros policiais. E nós temos que romper com isso, e, para isso, nós precisamos do apoio do Parlamentar, nós precisamos dessa coesão, nós precisamos mudar muitas legislações.

Para encerrar, nós temos legislações em que nós trabalhamos diretamente, mas não somos sequer citados. Vamos pegar a Lei Maria da Penha. Nós temos um serviço, um dos poucos serviços que atuam na prevenção e repressão à violência doméstica, mas, se pegarmos a Lei Maria da Penha, a Polícia Militar não é citada. Na Lei Antidrogas nós não somos citados.

Então, existe uma discriminação, tanto intelectual, como do Legislativo e da mídia às corporações. Nós temos que romper com tudo isso, mas nós só vamos romper se nós estivermos unidos internamente, em um trabalho de diálogo franco, como sempre fizemos, e também unidos com a classe política, para que consigamos tirar essas amarras.

Primeiro, temos que entender que o policial, como agente público, cuida da educação das nossas crianças. Nós temos a pesquisa que revela que, na influência da criança até mais ou menos o quinto ano, tem de ter a influência do policial. E vemos in loco. Eu vou chamar o senhor para ir a uma formatura do Proerd, como aquelas crianças se identificam com o policial, como elas têm a idolatria ao policial. Nós temos vários projetos sociais: Proerd, o Lobo Guará, o Teatro Rodovia, a equoterapia, que faz um trabalho com crianças com deficiência, o projeto de musicalização, através da música, e as crianças veem esse policial como um herói. Essa influência é importantíssima para que superemos o problema da violência.

Então, o policial está presente na sociedade como um todo. Ele é um agente de transformação, é um agente de educação, ele está em todo local e, a todo momento, socorrendo a população. O mínimo que o Estado, nós como Estado, temos que fazer é dar condições básicas para que ele possa exercer com dignidade o seu trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço o nosso querido Coronel Lima Filho. O tempo realmente é muito curto; eu até fui mais tolerante um pouquinho, porque eu sabia da importância do colocado. Quero cumprimentar o Nunes, cumprimentar o Santana, cumprimentar o de Araújo, cumprimentar você e toda a Força pelo excelente trabalho que vêm fazendo e dizer que estamos juntos, tanto você como o Hamilton e a nossa turma lá dos bombeiros.

Pessoal, se nós dermos dois minutos - aí eu não tenho que ficar aqui pilotando e nem ficar enchendo o saco; tem que concluir em dois minutos, está certo? -, vai terminar meio-dia. Então, eu vou dar os dois minutos para cada um de vocês que está pedindo.

Então, Cabo Eliomar, dois minutos.

O SR. CABO ELIOMAR - Bom dia, senhores. Como o tempo é bem exíguo, eu vou ser o mais breve possível.

Nós estamos passando por uma situação complexa na segurança pública do Distrito Federal. Essa é a verdade, essa é a realidade. E no que nós temos que focar, eu acredito, agora, não são somente nos problemas que nós passamos; os problemas que nós passamos todos nós já conhecemos. Neste momento aqui, não quero focar nos problemas. Neste momento, eu queria focar nas soluções. Hoje nós temos muitos problemas, e não vou elencá-los aqui, porque os senhores já conhecem e já foi dito aqui. Eu gostaria de apresentar soluções.

Por exemplo, quando nós vemos a nossa dificuldade com a saúde, com o nosso plano de carreira e com tudo mais, existe uma grande forma de solucionar isso, é o uso racional do Fundo Constitucional. Hoje o Fundo Constitucional não tem sido usado de forma coerente. O Fundo Constitucional deveria ser utilizado para suprir as necessidades da segurança pública...

O SR. CABO ELIOMAR - ... e deveria também poder auxiliar a saúde. O que nós vemos hoje é que o Fundo Constitucional não tem sido usado de forma adequada.

Um outro ponto que eu gostaria de colocar aqui é que foi votado ontem o aumento para os servidores públicos federais. A Polícia Militar não foi incluída, os bombeiros e Polícia Civil não foram incluídos. Qual a nossa sugestão, que passamos aqui para o Senador Hélio José?

Pedimos ao senhor que faça uma PEC para que inclua a PM, Bombeiros, Polícia Militar e também Polícia Civil nessa solução, porque já dizia o Betinho: "Quem tem fome tem pressa." E hoje, o que nós temos aqui em Brasília, na segurança pública, é fome, fome de justiça, de um tratamento igual. E a gente tem pressa. Tem pressa para que se use o Fundo Constitucional de forma racional e que inclua a Polícia, a PM e a Polícia Civil nesse projeto que dá o aumento salarial, que é digno para nós. Hoje, a PM está diminuindo todos os índices de criminalidade.

O SR. CABO ELIOMAR - Eu acho que está na hora de diminuir o número de problemas que nós temos aqui na Polícia Militar.

Eu queria mandar só uma última frase. Eu gostaria de dizer ao Governador Rodrigo Rollemberg: Governador Rodrigo Rollemberg, ouça o Comandante-Geral, ouça o Chefe da Casa Militar. São pessoas que o senhor mesmo escolheu para trazer a solução para a segurança pública e para os policiais e bombeiros de Brasília. Eles são as pessoas que têm condição de amenizar os problemas por que nós passamos hoje, que não são poucos. Mas nós acreditamos que não somos uma polícia do Governo, nós somos uma polícia do Estado. Não somos oposição. Nós somos a Polícia que está trazendo a segurança pública para o Distrito Federal. Então Governador, a gente queria passar esse comunicado ao senhor.

Obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Eliomar. Desculpe pela exiguidade do tempo.

Sargento Jabá, dois minutos. Conclua em dois minutos, embora eu saiba que o senhor tem muito mais o que falar. Vamos lá!

O SR. SARGENTO LUSIMAR - Bom dia a todos! Na pessoa do Senador Hélio José, eu cumprimento a Mesa.

Para ser bem rápido, nossos problemas foram todos elencados, muito bem colocados por todas as pessoas que aqui estiveram. Mas eu quero me ater a um ponto muito importante que o Subtenente Gonzaga mencionou: o empoderamento das corporações. O policial militar com nível superior, se ele não puder fazer o termo circunstanciado, ele não pode estar na rua armado. E esse empoderamento é muito importante para que a sociedade venha a ganhar.

Nós, como policiais, queremos prestar o melhor serviço à sociedade. Agora nós queremos garantias, queremos respeito e queremos que a sociedade de Brasília compreenda a grandeza da Policia Militar do Distrito Federal. A cada dia, 24 horas, todos os policiais estão arriscando a vida, os bombeiros estão salvando vidas, e nós estamos esquecidos.

O SR. SARGENTO LUSIMAR - Um Fundo Constitucional que não é respeitado, cuja maioria está indo hoje para educação e saúde. Há uma inversão da Lei nº 10.633, e isso precisa ser observado de perto. E nós temos também outras questões importantes. Precisamos de uma carreira digna, porque um policial hoje, com 16 anos de corporação, é cabo. Com 16 anos em qualquer área do serviço público, o agente público está no topo da carreira. E isto nós temos que ver imediatamente: uma reestruturação das nossas carreiras. Que o Senado possa nos apoiar neste momento tão peculiar. Contamos com vocês. Agradecemos a oportunidade. Que Deus os abençoe.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns! Está correndo o tempo.

Cabo Abranches, do Blog do Halk, dois minutos.

O SR. CABO ABRANCHES - Bom dia! Meus cumprimentos ao Senador Hélio José. Vim com a missão de defender especificamente os cabos da Polícia Militar. A gente fez uma reunião com cerca de 300 cabos, que nos disseram: "Vá lá falar pela gente." A situação que acontece é a seguinte: nós temos agora cabos com 17 anos de polícia, 16, 14 e 13 anos respectivamente. E eu vim aqui expor a situação deles de penúria. Está sendo o grupo mais prejudicado com a Lei nº 12.086 no momento.

Então, a gente queria colocar essa situação aí desse grupo específico e tentar sensibilizar o Governo acerca de providências no sentido de amenizar o problema desse grupo em especial.

Eu vi aqui para representá-los mesmo, porque eu deveria estar falando pela corporação como um todo...

O SR. CABO ABRANCHES - Só que eu fui sensibilizado por eles, que me falaram assim: "Bicho, vá lá falar pela gente, a gente confia em você." Então, está passado o recado aí: os cabos da Polícia Militar reivindicam a sua promoção a sargento, o mais rápido possível, no menor tempo possível.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um abraço. Obrigado também por você ter respeitado o tempo.

Cabo Clayton do NCP, dois minutos.

O SR. CABO CLAYTON - Bom dia a todos.

Eu queria parabenizar o Senador Hélio José pela iniciativa da audiência pública e cumprimentar também os comandos da corporação dos Bombeiros e da Polícia Militar, bem como os colegas presentes.

Eu vou ser bem breve.

Senador, a segurança pública no nosso País está definhando e já faz bastante tempo. Nós não vivemos no caos ainda no nosso País, porque temos homens que vestem essas fardas, que, na verdade, não são apenas fardas, são armaduras. Esses homens não são só profissionais, eles são heróis. E, graças a essas duas corporações, bem como às corporações que integram o sistema de segurança pública, ainda conseguimos viver num nível de tranquilidade aceitável. Caso não fosse assim, se nós não tivéssemos esses homens comprometidos, estaríamos numa verdadeira guerra, não estaríamos muito distantes de países que vivem guerras civis.

As corporações precisam urgentemente de Parlamentares que olhem por elas.

O SR. CABO CLAYTON - Elas precisam de governantes, de Senadores, de governadores, que as possam verdadeiramente abraçar.

No púlpito, no plenário, temos muitos defensores, Senador, mas que abraçam a causa e fazem na ponta o que essas corporações precisam, temos poucos.

A única coisa que eu quero pedir para o senhor agora, como uma pessoa que acredita no trabalho do senhor, é que abrace essas corporações, porque esses homens e famílias abraçarão o senhor e caminharão juntos para que possamos ter uma segurança de maior qualidade. Pode ter certeza de que a lealdade desses homens, dessas corporações fará diferença para o senhor e para a nossa cidade. Então, faça isso de fato e não de palavras, que o senhor terá o nosso apoio.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Cabo Clayton, que também cumpriu o seu tempo. Muito obrigado.

Nosso Capitão Isanil, bombeiro. Por último, vai ser o nosso querido Subtenente Hermeto.

Desculpem-me. O Sargento Jair Dias, Presidente do Clube dos Bombeiros do DF, está aqui presente, e eu queria cumprimentá-lo. E lembro da nossa querida Coronel Maria Costa, minha amiga, nossa Presidente da CABE, que, com certeza, também vai estar conosco no nosso seminário, pois é uma pessoa extraordinária, que tem o meu apoio, a minha compreensão, o meu trabalho junto. Nós temos que unir esforços para unir todo mundo.

Vamos lá! Isanil, dois minutos, por favor.

O SR. CAPITÃO ISANIL - Bom dia, Senador, bom dia a todos.

Os problemas são muitos, não é, Senador? Com certeza, nós vamos tratar em um tempo adequado, porque são problemas complicados e crônicos por que vêm passando as instituições tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros.

Quando tratamos de segurança pública, parece até que o Corpo de Bombeiros vive no melhor dos mundos, mas nós também temos vários problemas graves dentro da nossa instituição, que devem ser resolvidos e ter a mesma atenção.

Mas hoje, neste momento aqui, aproveitando e agradecendo a oportunidade que o senhor tem dado às duas instituições para falarmos dos nossos problemas, queremos convocar o senhor porque estamos precisando hoje, na realidade, de alguém que realmente abrace a nossa causa, que lute pelos nossos problemas, que tente resolver e dê resultados concretos, porque, ano após ano, governo após governo, esses problemas vão só aumentando.

Falaram aqui sobre o reajuste de salário que foi dado para a área federal; pior ainda acontece nos antigos Territórios, que são submetidos à mesma lei de remuneração nossa, mas tiveram os soldos aumentados, enquanto o nosso continua o mesmo.

Então, são problemas graves, mas precisamos hoje que o senhor abrace esta causa...

O SR. CAPITÃO ISANIL - ... e que dê resultados concretos para a nossa instituição porque estamos sofrendo uma das piores doenças que há na humanidade, que é a doença da saúde mental, o psicológico do militar, o psicológico do bombeiro, por não terem uma ascensão profissional adequada, por não terem um salário adequado. Então, precisamos muito que o senhor vista essa camisa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, e abrace essa causa.

Como o nosso colega disse, nós somos fiéis, mas também somos cobradores ferrenhos de quem não nos ajuda e que só promete e depois não cumpre.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É isso aí, Isanil. Eu tenho feito muito por essa carreira, independentemente de promessa.

Vamos ouvir o Hermeto, nosso primeiro suplente de Deputado do meu glorioso Partido, que é o PMDB.

O SR. JOÃO HERMETO - Obrigado, Senador.

As minhas palavras, Senador, meus colegas policiais militares, é de união. Estou olhando para cada um dos pré-candidatos, candidatos passados, representatividade que a nossa corporação tem. Vamos nos unir por uma corporação forte, sem jogar oficial contra praça, praça contra oficial. Nós temos que ser uma corporação unida, porque estamos iguais a filhos criados sem pai: todo mundo bate.

Senador Hélio José, V. Exª tem uma missão aqui no Senado: apadrinhar e buscar resolver problemas cruciais da nossa corporação, que está envelhecida, está doente. Nossa corporação hoje é escrava de um tal de voluntário. O senhor sabe o que é voluntário? Ele coloca o nome para complementar a renda. Às vezes, o policial sai doente, não vai ao médico para não pegar um atestado porque não pode tirar o voluntário.

V. Exª, aqui no Senado, abrace a nossa corporação junto com os bombeiros, e nós daremos resposta ao senhor em 2018. Como o Fraga vai abraçar na Câmara Federal, o senhor abrace aqui no Senado. A minha palavra é de união, gente! Vamos criar vergonha! Vamos nos unir para que possamos ter uma corporação forte.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Hermeto. Ainda tinha uns segundos, cumpriu rigorosamente, permitindo-me dar dois minutinhos para concluir e voltar para as considerações finais ao nosso Sargento Jair Dias, Presidente do Clube dos Bombeiros do DF.

Por favor, dois minutos.

O SR. SARGENTO JAIR DIAS - Bom dia a todos.

Senador, quero agradecer, mais uma vez, até as investidas que o senhor tem feito lá no Clube, visitando o nosso pessoal, fazendo essa aproximação, dando a cara à tapa, como nós costumamos dizer lá na corporação, e discutindo, cara a cara, com os bombeiros os problemas.

Eu reitero a palavra do Jânio e do Hermeto sobre a questão das associações. Faço mais um chamado às associações para que a gente trabalhe junto, viu, Sansão? Fizemos algumas reuniões no Clube dos Bombeiros com essa intenção. Não levantamos até muita coisa técnica que havia para ser levantada, mas mais para aproximar as associações e falar numa língua só.

Não poderia deixar aqui de falar, reiterando os problemas: a 12.086 pode ter trazido várias vitórias para a corporação, mas eu discordo muito mesmo de alguns palestrantes...

O SR. SARGENTO JAIR DIAS - ... que falam que ela trouxe uma carreira para os praças. Os praças hoje não têm carreira no Corpo de Bombeiros. Não existe essa aproximação com a carreira de oficiais. Não é um discurso aqui que queira separar oficiais de praças, até porque trabalhamos juntos, somos de uma mesma equipe, mas temos de trabalhar a 12.086. Hoje temos muitos subtenentes com depressão, com várias síndromes, com 26, 27, 28, 29, 30 anos de carreira, e toda a expectativa que ele tinha de ascender no seu quadro funcional foi frustrada. Isso está trazendo vários problemas. E, como estamos com um público lá de quase três mil pessoas, escutamos isso todos os dias, Senador, acompanhamos, tentamos ajudar e somos limitados, porque eu não consigo ajudar financeiramente. Não consigo hoje. Por mais que nossa saúde esteja bem, Coronel Reis, ainda temos alguns limitadores. Temos alguns exames, alguns serviços que temos que pagar para depois sermos ressarcidos. Então, vemos companheiros até vendendo veículos, fazendo qualquer coisa para serem atendidos, pois a saúde não espera.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero agradecer a todos do plenário que aqui se pronunciaram em homenagem a todos que estão nos ouvindo e que estão nos batalhões.

Eu fiz questão de abrir este espaço. Mesmo tendo compromisso no Palácio do Planalto, vamos ouvir, com toda a paciência, os três minutos de cada um dos que palestraram.

Quero dizer a todos aqui que, desde o primeiro dia em que assumi o meu mandato - estou com um ano e três meses de mandato -, procurei ajudar essas duas corporações porque acredito nelas, sei da responsabilidade não só dessas duas, mas das três corporações da segurança pública do DF, que são a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do DF. E nós tivemos o privilégio de estarmos sempre bem dirigidos. Tivemos um coronel técnico, o Coronel César, que estava fazendo um bom serviço. Estamos com o Hamilton desde o início, que está fazendo um ótimo serviço. Depois, o César foi substituído pelo Nunes, que é excepcional. A única palavra que tenho a dizer para o Nunes é que ele é excepcional!

As corporações nossas, as representações de classes estão, cada vez mais, se unindo, e isso é muito bom para a Polícia Militar e para os Bombeiros, porque, se não fosse o Roosevelt ser primeiro suplente e ter ascendido à Parlamentar, não havia nenhum na Câmara, por causa do divisionismo que fizeram. Então, todo mundo aprendeu que vão ter de se unir para a próxima situação.

Eu espero, no Senado Federal, ter o reconhecimento porque, desde o primeiro momento, tanto para a PM quanto para a Polícia Civil quanto para a Polícia Militar do Distrito Federal, eu tenho privilegiado ações para ajudá-los em todos os sentidos. E, quando eu tive que contrariar uma parte - a questão do TCO -, contrariar meus amigos da Polícia Civil - os delegados, não os agentes - e meus amigos da Polícia Federal - os delegados, não os agentes - e atender a Polícia Militar foi por convicção, e os convenci de que era necessário. A gente, em algum momento, tem que divergir. E tenho consciência de que o TCO é necessário pelo bem do País, pelo bem de todos nós para que tenhamos condição de ter mais agilidade.

Então, vou trabalhar no que eu puder para ajudar. Vamos marcar esse seminário. Quero que o Jânio e o Aquino, que estão efetivamente lotados no meu gabinete, se reúnam com as diversas corporações, acertem datas. Aqui temos o Interlegis. Na Câmara dos Deputados, temos o Nereu Ramos. Aqui no Senado, temos o Petrônio Portella.

Então, temos condições de passar um dia inteiro discutindo - numa sexta-feira, porque é um dia mais calmo aqui nesta Casa, ou numa quinta-feira - tem de ser num desses três dias - o tema, com tranquilidade, sem estar acochado com a faca no pescoço com um monte de coisas que está acontecendo na Casa neste momento.

Sou membro da Comissão de Relações Exteriores e não pude ir; sou membro da Comissão de Impeachment e estou uma hora atrasado; tenho reunião no Palácio do Planalto para a qual já estou atrasado; tenho almoço com o Senador Renan às 13h na casa dele - tenho que sair daqui e ir para lá para o almoço dele. Então, tudo já atrasou, mas eu acho que é por uma boa causa, excelente causa.

Vamos trabalhar juntos com cautela, com tranquilidade. Eu concordo com as questões que foram colocadas aqui sobre Fundo Constitucional e sobre uma série de questões que nós temos que debater com a tranquilidade necessária talvez nesse seminário - porque aí é uma pauta, sabe, Clayton? E nós podemos elaborá-la com a unidade de todos.

Vamos ouvir, pela ordem inversa, o nosso comandante Sansão. O tempo é curtinho, mas três minutos, pelo menos, dá para você fazer uma fala geral. Quando der dois minutos, vai tocar a campainha, e você tem um minuto para concluir.

O SR. SARGENTO SANSÃO - Termino minha fala aqui agradecendo ao Senador pelo grande apoio à Polícia Militar e aos Bombeiros, mandando um recado para o nosso Governador Rollemberg para que resolva o problema da saúde dos policiais urgentemente; traga o Código de Ética para ser debatido entre as associações, que hoje estão muito unidas, tentando resolver os problemas dos policiais; e encaminhe a reestruturação. Ou seja, essa reestruturação para os policiais e bombeiros é de grande importância. Vai resolver 90% dos problemas dos policiais e bombeiros. Foi um compromisso do Governador Rollemberg. Eu participei, ajudei a eleger o Governador, ou seja, resolve 90% dos problemas dos policiais e bombeiros. A reestruturação traz, sim, o complemento, promoções, contratações para o Hospital da Polícia Militar. Foi feita pelo grande Coronel Nunes, Comandante-Geral, que eu até apoio porque é um grande Coronel. Ele foi o Presidente da Comissão da Reestruturação, da qual eu fiz parte, e está muito boa. Tem que tirar algumas vaidades do PT que foram colocadas lá dentro, mas podemos corrigir e encaminhar urgentemente para resolver os problemas dos policiais.

Quero aqui agradecer ao Senador. A Aspra, a maior associação do País hoje, está à disposição do Senador, de todos os policiais e bombeiros. Vamos resolver, sim, os problemas dos policiais e dos bombeiros.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Sansão. Ganhamos um tempinho.

Vamos, na sequência, para o nosso querido representante da Associação Nacional, o Subtenente Heder, por três minutos.

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Só para encerrar com o nosso cordial cumprimento, Senador, agradecendo a V. Exª, primeiro, como já dissemos e todos aqui também o disseram, por permitir, dar voz a essas angústias e a essas grandes dificuldades que nós temos e que, num passado ainda não muito distante, não tínhamos. Isso é o exercício democrático. Isso é fortalecer a democracia e é fortalecer as suas instituições no seu âmago.

Sabemos que a discussão da segurança pública evidencia outros caráteres, passa por outra tangente. Temos o caráter da multidisciplinaridade, ou seja, as políticas públicas precisam dialogar e precisam conversar. Temos a intersetorialidade. Quando discutimos aqui um pouquinho dessa questão de saúde...

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Hoje grande parte das instituições policiais e bombeiros militares - não sei dizer aqui no DF, mas em Minas, afirmo porque trabalhei na área de ensino -, antes da contratação, traça o que chamamos de perfil profissiográfico do profissional, aquilo que deseja e almeja. E há um ponto: como V. Exª é da Comissão de Direitos Humanos, vou sugerir, vou ter a ousadia de sugerir a V. Exª que façamos um trabalho e abordemos o alto índice de suicídio, cometido nas instituições da segurança pública.

Digo esses números com muita tristeza, porque tenho acompanhado, e nós criamos um "mortômetro". Olha a que ponto chegamos: de criar um "mortômetro" da segurança pública para analisar as vítimas que existem em decorrência de serviço. E estamos também fazendo uma compilação dos altos índices de suicídio.

Na semana passada, em Minas Gerais, foram três companheiros nossos, três companheiros - e ainda que fosse o soldado com um dia. E nos preocupa, Excelência...

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - ... porque são profissionais com 24, 25 anos de serviço. Alguma coisa está acontecendo, precisamos ter uma análise, um olhar, jogar luz no que está por ocorrer, e não pode ser única e exclusivamente a condição financeira, há algo por trás que precisamos analisar, precisamos adensar essa discussão. E isso é um grande tabu.

Digo, com 30 anos de Polícia, nunca me coloquei na condição de especialista - tenho algumas especializações na UFMG, na Fundação João Pinheiro, sobre o tema segurança pública -, nunca me coloquei, porque aquele que assim o disser estará enganando a todos, porque segurança pública é dinâmica, não dá para se dizer especialista sobre todos os aspectos, porque é multidisciplinar, é variável.

Só estive até hoje, na minha vida, em 30 anos de Polícia, em um único evento que se discutiu e se abriu a caixa preta do suicídio de profissionais de segurança pública. Foi o evento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano passado, no Rio de Janeiro, em que uma capitã da Brigada Militar apresentou os números de policiais mortos naquele Estado. Em Minas Gerais, nunca consegui esse dado.

Há aqui um comandante representando o Coronel Nunes. Por gentileza, comandante, deixe para ele o nosso abraço, fala que é o Subtenente Heder, já tínhamos debatido com ele. Ele não nos dará esse dado, não dará ao senhor.

O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Não dará, porque isso é institucional, não que ele não queira.

Gostaria que, nesse evento que o senhor preza - se não for esse, um específico -, possamos trazer pessoas que possam debater, porque essa é uma violência oculta e que está levando milhares e milhares. E temos o poder de discutir e debater isso.

Quero agradecer aqui. Muito obrigado, em nome da Anaspra. Agradeço a todos os companheiros que aqui estiveram. Muito obrigado e nos colocamos à disposição. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Queria comunicar ao Heder que promovi, ano passado, e vou promover este ano, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre o suicídio, e vou incluir um representante da carreira de segurança pública na próxima audiência que faremos sobre esse tema, porque, em Brasília, tem aumentado sobremaneira essa situação.

Temos uma cidade chamada Águas Claras, que é campeã de suicídio no Distrito Federal. Temos que discutir esse grave problema que estamos vivendo hoje na nossa sociedade, em que as pessoas, de repente, perdem o sentido da vida e cometem uma insanidade dessa. E precisamos fazer...

Nas corporações, tem aumentado muito, é fato o que você está colocando, e é preciso que tenhamos um olhar realmente de preocupação com relação a esse fato.

Sobre a Lei nº 12.086, o Subtenente, nosso primeiro suplente, Deputado Hermeto, colocou, com muita razão aqui, sobre essa turma que, realmente, há uma diferença com o Exército Brasileiro - em Brasília, o regulamento ainda é do Exército -, que promove o cidadão no final de carreira até a carreira de major e a Lei nº 12.086 vetou essa questão da Polícia Militar.

Isso causou uma frustração muito grande, e que é um debate que acho que é um bom capítulo no painel, para, durante o seminário, podermos colocar sobre a possível modernização ou não da Lei nº 12.086, com relação a essa questão de os subtenentes poderem ou não chegar até a situação que o Exército prevê de major na sua reta final de aposentadoria.

Vamos ouvir, então, o nosso querido Geraldo Batista Alves de Sousa, do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil.

O SR. GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA - Senador, mais uma vez, quero agradecer pela oportunidade, em nome do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil.

Quero dizer ao senhor que, em relação à Lei nº 12.086, os ganhos foram muitos mesmo, Coronel Lima Filho. Foram grandes os ganhos, mas ainda carecemos de uma série de situações dentro da própria lei para corrigir algumas distorções delas.

Dentre elas, a que o senhor acabou de citar na situação do Choaem, hoje estagnado no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Não conseguimos caminhar em nada nos últimos dois, quase três anos, desde 2014 sem promoções para a situação do Choaem. Na Polícia Militar, temos mais de 240 vagas abertas - que, no nosso meio militar, chamamos de claros -, e, no Corpo de Bombeiros, mais de 90.

Não conseguimos ainda a situação de uma definição: se será por antiguidade, se será por meio de mérito intelectual - um, previsto no art. 25 da Lei nº 12.086; o outro, no art. 32. A situação também vai promover uma melhoria na condição dos policiais que vêm ali abaixo na hierarquia.

Hoje temos, na Polícia Militar, cabos com 19 anos de Polícia e que galgaram um degrau na carreira deles - 3º sargento, 24 anos de serviço; 2º, com 27 anos, e a maioria passando para a inatividade, como 3º, 2º ou 1º sargento, não conseguindo chegar ao ápice da nossa carreira de praça, que seria a graduação de subtenente. Isso precisa ser revisto.

Há condições de se melhorar a situação dessa estagnação com uma proposta sem ônus hoje. Sabemos a dificuldade financeira enfrentada pelo País, e há possibilidade de se fazer isto: uma proposta sem ônus, com a máxima urgência, construída junto com o Ex^mo Sr. Governador, com a nossa Casa Militar, com o comando da corporação.

Sabemos que a situação de um plano de carreira hoje, nas condições econômicas e financeiras por que passa nosso País, é difícil de caminhar.

O SR. GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA - Ela precisa ser feita e revista sim, mas há condições de se fazer uma proposta sem ônus e que traga melhores condições para a família policial e do bombeiro militar aqui no Distrito Federal.

Falou-se da situação de direitos humanos. Queria parabenizar o Coronel Lima Filho pela iniciativa, ele está recente lá no centro. Sabemos que pouco se tem ou praticamente nunca houve direitos humanos para o policial e o bombeiro militar. No ano de 2014, Senador, se o senhor me permite, o número foi de aproximadamente - não há o número exato - de 582 policiais assassinados no País, seja em confronto, seja no seu horário de folga, em serviço ou em decorrência do serviço, da atividade policial militar. Nós morremos três vezes mais do que o cidadão comum.

Muito se fala que morreram tantos em confronto, mas, se olhar para o outro lado, na proporcionalidade, morremos mais de três vezes mais do que o cidadão civil.

São coisas que têm que ser revistas, inclusive acho que olhando para a situação da Lei de Execuções Penais, que também tem de ser modificada. Mas essa proposta sem ônus é de grande relevância para as corporações.

Muito obrigado ao senhor, muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, querido Geraldo.

Nosso querido Guarda Jânio, três minutos, falando em nome dos anistiados, da anistia e de todo o pessoal.

Vai lá.

O SR. GUARDA JÂNIO - Quero fazer uma proposta para os nossos colegas policiais militares, para as associações, tanto dos oficiais como dos praças, os bombeiros e os pré-candidatos, todos num só objetivo, para que possamos não só estar no Senado Federal, voltar aqui novamente para discussão da Lei nº 12.086, mas sobre a reestruturação e a mudança do Código de Ética, o RDE, que é ultrapassado, para o Código de Ética.

Acho que é um fato importante, e não podemos mais cometer os mesmos erros do passado. Anteriormente, tivemos aí um problema aqui no Senado, na área federal, onde foram apresentadas três reestruturações, uma dos Bombeiros; uma do Fórum de Associações, e outra, do comando e de um Deputado. O que aconteceu? Na hora da aprovação, nenhum passou, porque havia três. Temos que estar unidos num só objetivo de fazer uma só reestruturação.

Por meio do Senador Hélio José, vamos fazer a comissão, juntando todos nesse mesmo objetivo. Feita essa preparação técnica, vamos para todos os quartéis da Polícia e dos Bombeiros, porque os praças têm que apoiar essa nova reestruturação.

Acho que isso é justo, acho que isso é certo. Uma vez aprovado, não tenho dúvida de que o Senador Hélio José irá abrir as portas na área do Senado, na área federal, para aprovação. Todo mundo sabe que todos os nossos processos são voltados para a Câmara Federal, e chegou o momento, Senador, de que o senhor seja o nosso padrinho, que esteja na linha de frente do combate para que possamos adquirir os nossos direitos, porque, durante muitos anos, vimos sofrendo. É por isso que acredito na união do grupo.

Que Deus abençoe a todos, e que deixem Deus tocar no coração de todas essas associações, dos pré-candidatos e também das pessoas que querem ver uma Polícia melhor.

Se somos a melhor Polícia, merecemos melhor tratamento.

Que Deus abençoe vocês.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao nosso querido Guarda Jânio.

E acho que poderíamos tentar organizar, num espaço livre, por exemplo, uma confraternização entre nós, todo mundo que está discutindo essa questão, poderíamos ver alguma coisa com a Maria Costa e com o Jair, algo nessa área que não é reivindicatória, é mais de lazer e associativa, no sentido de confraternizarmos e preparar algo.

O meu gabinete está 100% à disposição, em nome do Major Aquino, em nome do Guarda Jânio e da minha assessoria, para organizar esse seminário junto com o Subtenente Gonzaga e junto com outros Parlamentares do setor, e também podemos trazer o Coronel Ribas, o Coronel Nunes, Coronel Hamilton e outros pensadores do setor, como os nossos dois grandes pensadores que estão aqui.

O nosso Coronel Lima estava falando para mim da importância de entrosar as equipes, até para agilizar expediente, para podermos dar essa colaboração. O tempo é curto, mas é possível.

Quanto às propostas sem ônus, por exemplo, para vocês terem uma ideia, querem uma dificuldade maior do que seria aumentar o número de desembargadores de 40 para 48 no Distrito Federal? Nós aumentamos. Por quê? Porque foi uma proposta sem ônus, preparada pelo TJDFT, que é fundamental hoje para acelerar todos os processos que estão no TJ, porque aprovamos aqui, no Senado Federal, a criação de oito cargos de desembargador, sem ônus.

Há algumas coisas, neste momento de penúria que estamos vivendo, em que, de repente, se batermos um papo, conversarmos com todo mundo, procurarmos, como o Sansão falou, aparar algumas arestas, nós poderemos avançar naquilo que é possível e, naquilo que é mais oneroso, nós damos um tempo escalonado, para podermos avançar também.

Ontem, por exemplo, foi aprovada na Câmara, e agora vem para o Senado, uma previsão de três anos para fazer aquela questão do Ministério Público, mais três anos para a DPU. Então, os aumentos que foram aprovados ontem não são uma coisa automática. É uma proposta que também vai chegar aos colegas, até pela similaridade e pela questão de serem pagos pelo Fundo Constitucional. O Governador do DF, com certeza, vai apresentar uma proposta similar à que deve ter saído para as corporações e para os outros órgãos.

Vamos ouvir aqui, para concluir, o Coronel Reis, e depois o nosso Coronel Lima Filho.

Coronel Reis, com a palavra.

O SR. CORONEL REIS - Mais uma vez, eu gostaria de agradecer ao Senador pela iniciativa; aos colegas que compõem a Mesa, bombeiros aqui presentes, colegas militares da Polícia Militar da nossa coirmã; aos futuros candidatos; aos presidentes de associações; ao Cabo Jânio, que conheci lá em Taguatinga. Quando trabalhei no Quartel do 2º Batalhão, ele ficava ali no centro de Taguatinga coordenando o trânsito de uma maneira muito graciosa e, portanto, educativa também. Temos certeza de que os problemas e anseios aqui levantados serão defendidos pelo Sr. Senador nesta Casa, principalmente no que tange, pelo que pude observar, ao anseio da Lei nº 12.086. Então, com certeza o senhor vai defender a reformulação na nossa legislação e decreto, no que for possível.

Informo também aos nossos militares que o comando da corporação está atento às nossas demandas, porém gostaríamos de fazer mais, mas a nossa legislação hoje nos emperra. Com a mudança da legislação, certamente poderemos melhorar e muito as condições dos nossos bombeiros e dos nossos policiais.

Por fim, esse fórum aqui foi de grande valia para a nossa instituição. Os problemas aqui levantados serão repassados ao nosso comando da corporação, que consequentemente fará contato com o senhor, para melhorarmos as nossas condições de trabalho, de remuneração dos nossos bombeiros, e melhor atender a nossa população, que é quem nos paga.

Muito obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Coronel Reis, mandando novamente um abraço ao Hamilton e a todos da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Passo agora a palavra ao nosso querido Coronel Lima Filho, que representa a nossa Polícia Militar do Distrito Federal.

O SR. CORONEL LIMA FILHO - Gostaria de aproveitar o meu tempo para dar alguns retornos em termos dos desafios que são da corporação, trazer algumas notícias.

Sobre o plano de saúde, todos já têm conhecimento, através dos canais de comunicação, de que a Câmara Legislativa, em razão do pedido da corporação, está destinando alguns recursos de emenda parlamentar para incrementar a questão da assistência de saúde da Polícia Militar.

A Polícia Militar está com uma licitação da contratação de OSS (Organizações Sociais de Saúde). O edital já está na praça, e é a aposta da corporação para melhorar o sistema de saúde. Nós já conseguimos vencer a etapa da estrutura, que é o centro médico, e agora a questão é colocar esse centro médico para funcionar.

Quanto ao Código de Ética, eu tive a resposta de que ele se encontra na Casa Civil. Já foi discutido por uma comissão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, se encontra na Casa Civil para encaminhamento do Governo Federal e virá ao Congresso para discussão. Como já foi falado, tem que ser uma lei federal para resolver essas situações. Dentro dos tópicos que já foram tratados, ele acaba com a detenção e prisão.

Quanto aos coletes à prova de balas, a corporação, pela primeira vez, exigiu testes para esses coletes. Foi um fator que trouxe o problema, porque foi verificado que aquilo que estava sendo vendido não era de qualidade. Talvez tenhamos que abrir uma discussão sobre a aquisição de materiais por parte da segurança pública. Nós temos alguns impedimentos legais para adquirir materiais importados, mas isso, na prática, não tem funcionado. As instituições estão sendo vítimas também desse processo, porque ficam na mão, às vezes, de empresas que não têm a qualificação técnica.

O SR. CORONEL LIMA FILHO - Por fim, a questão das viaturas. Nós estamos indo para a discussão numa comissão a respeito do tipo de viatura, através do nosso próprio Instituto Superior de Ciências Policiais, para definir qual modelo de viatura, mas dentro dessa perspectiva de que os carros que são feitos pela indústria nacional não são viaturas. Na indústria nacional, nós não temos fabricação de viaturas. Nós temos carros de passeio travestidos de viaturas policiais.

Por fim, gostaria de chamar as associações para continuar discutindo, talvez, também, no âmbito interno, essas demandas, ou construir uma rede. Lá no Centro de Políticas Públicas, trabalhamos muito em rede para outros temas. Significa que, quando você está com várias pessoas de boa vontade, às vezes consegue superar alguns problemas. Às vezes um policial precisa de um psicólogo, eu não tenho, mas uma associação tem. Ficamos sabendo das informações, e um vai ajudando o outro, porque não podemos esperar ter as leis, todo o processo, para resolver os problemas que nos estão sendo apresentados agora.

Agradeço a V. Exª pela iniciativa. Eu acredito que este é um momento histórico para a instituição porque, pela primeira vez, estamos discutindo temas que já foram discutidos muitas vezes, mas numa perspectiva sistematizada e numa proposta de continuidade, respeitando o policial como ser humano e, principalmente, como um agente promotor de direitos humanos e da segurança do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É com muita satisfação, Coronel Lima Filho, que realizamos esta audiência, atendendo uma iniciativa do Cabo Clayton, para fazer justiça a uma conversa com o Jânio e o Sansão, que me procuraram, e graças a Deus, hoje - não é, Cabo? -, conseguimos um grande intento.

Queria mandar um abraço para a Drª Olga, do Samu, a qual está nos acompanhando, colega de luta da classe.

E para fazer justiça àqueles que confiaram no Alô Senado, eu vou aqui ler o que eles falaram, para concluirmos.

A Srª Maria de Fátima Anselmo Edelmann, de São Paulo, falou o seguinte: "Atualmente alguns políticos desviam dinheiro que é destinado aos direitos sociais. Em minha opinião, o Poder Judiciário deve ter independência e autonomia para administrar a segurança pública do País, pois a Justiça é plena e justa."

Muito correto. Ela deu a sua opinião via Alô Senado.

O Samuel Saraiva Castelo Branco, do Ceará, que estava nos vendo lá, disse o seguinte: "Gostaria de saber qual o motivo de o Senado não agir nos casos em que o policial faz segurança particular em suas horas de folga."

Vai ser tema do nosso seminário discutir essa questão, querido Samuel Saraiva Castelo Branco.

Pergunta do Sr. Fernando Morais, de Brasília: "Quero saber se o aumento de salário de 21% para o Executivo Federal será também concedido aos bombeiros e policiais militares do DF, assim como foi concedido nas duas últimas vezes que o Poder Executivo recebeu aumento."

Quero responder a você, Fernando, que creio que sim, porque o Governador do Distrito Federal aqui deve apresentar essa lei. Quem paga é o Fundo Constitucional e deve haver previsão para fazer esse mesmo pagamento depois da lei que o Governador do DF deve apresentar nesse sentido.

Pergunta do Lucas Barbosa Batista, também de Brasília: "O que pode ser feito em termos de melhoria, defesa ou até mesmo estímulo ao policial em face do incansável trabalho que vem se desenvolvendo e com a nova Resolução do CNJ 213, de 2015, onde o único objetivo é saber como foi a abordagem policial, sem importar com a vítima, o que sofreu [...]."

No seminário, vamos debater esses temas, audiências de custódia.

A pergunta do Sr. Rafael Alves, também de Brasília: "Sobre a aquisição de novas viaturas da PMDF, nacionais ou importadas, gostaria de saber se as vantagens do quesito segurança, ergonomia e efetividade para o serviço policial, seja militar, civil ou federal [...]"

Ele quer saber sobre as vantagens no quesito segurança, ergonomia e efetividade para o serviço policial, seja militar, bombeiro civil ou federal.

Vou repassar essa pergunta ao Comando da Polícia do Distrito Federal, que, com certeza, como há registro do e-mail, vai haver uma resposta para o Sr. Rafael Alves.

Por último, o comentário do Sr. Eduardo Alvarenga Alves Ferreira, que falou o seguinte: "Tem o meu apoio, evitando, contudo, os aumentos excessivos de salário sem o efetivo retorno de proteção aos indivíduos brasileiros."

Ele deve ter comentado a respeito, provavelmente, do ajuste linear que foi concedido a todas as carreiras nos próximos três anos.

Daqui, então, tiramos o seguinte compromisso: vamos tentar, as corporações, amistosamente, até para continuar esse clima de confraternização e de unidade, organizar um evento misto - PMs e Bombeiros - lá no Clube dos Bombeiros, o Jair, também a Maria Costa, tentando organizar um evento misto com PMs e Bombeiros, convidando nós todos, Parlamentares, as pessoas envolvidas, e vamos fazer numa amistosidade. Isso é no amistoso.

Oficialmente, chamaremos todas as corporações, que já estão convidadas, por intermédio do Guarda Jânio e do Aquino, para nos reunirmos, preparando esse seminário, para dar continuidade ao que nós debatemos aqui, com a contribuição dos comandos e de todo mundo, e, juntos, fazermos um dia inteiro de debate com tranquilidade, aqui na Casa. Estão todos convidados a procurar o nosso gabinete, o Gabinete 19, na Ala Teotônio Vilela. Vamos integrar o nosso Subtenente Gonzaga, que, com certeza, chamará os Deputados Federais envolvidos.

Temos aqui mais alguns Senadores envolvidos, como o Senador Cristovam, que passou por aqui. Então, fazendo justiça a ele, ele falou que estava junto, em qualquer luta dos Bombeiros e da PM ele está junto para apoiar. Ele me deu esse recado aqui no meu ouvido, aquela hora em que ele conversou comigo, para eu externar a todos. Então, estou aqui publicizando o pedido do meu Senador, nosso Senador Cristovam, que é um amigo de todos nós e que veio aqui falar comigo também.

E também o Senador José Medeiros e outros Senadores, Dário Berger, outros Senadores apoiam muito as corporações, o Senador Omar Aziz, o Senador Acir Gurgacz. E juntos tenho certeza de que vamos debater mais algumas questões de interesse das nossas corporações, para ajudar projetos de lei importantes que estão tramitando na Casa, como o PL 7.645; o Projeto de Lei do Senado nº 168; essa PEC 14, que vou relatar, que não tem muito a ver com vocês mas tem com a Polícia Penal, que é importante, a nível da segurança pública; o Projeto de Lei do Senado nº 190, e uma série de outros projetos que estão rolando aqui, de interesse da categoria, que a gente possa discutir com tranquilidade, levando essa discussão.

As atribuições são tantas de todos nós, mas dentro da possibilidade, eu, que sou membro da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, que sou membro da CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, que sou membro da Comissão de Direitos Humanos, que sou membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aqui do Senado, que sou membro da Comissão de Desenvolvimento Regional e que sou membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o que eu puder ajudar nessa questão, dentro das perspectivas que colocaram... Sou candidato ao Senado - nunca escondi isso de ninguém - em 2018, quero poder permanecer aqui para ajudar o servidor público, porque sou servidor público concursado, sei da importância do servidor público para o funcionamento do País, do setor privado, do Estado, de todo mundo, porque o servidor público faz aquela interface entre o Estado e o privado, entre as pessoas comuns e o Estado, e tem que trabalhar de uma forma adequada, bem apoiado, em condições de bom e efetivo labor, de bom trabalho, para poder bem atender, porque ele é pago com nosso imposto, que cada um de nós pagamos.

Então, por isso que quero submeter o meu mandato à apreciação popular em 2018, e óbvio - até respondendo aqui aos colegas - que realmente gostaria que essas duas corporações e também a Polícia Civil e todas as corporações que defendo aqui dos servidores públicos, pudessem defender a permanência de representantes de servidores públicos nesta Casa, sejam Deputados Federais, sejam Senadores da República. E, no meu caso, estarei me colocando à disposição para uma das duas vagas de Senador da República em 2018. Então ainda temos muita estrada para trabalhar. Estamos trabalhando o máximo para colaborar, e se pudermos estar todo mundo numa unidade, será muito importante para todos nós.

Quero agradecer, dizendo que, já que não temos mais nada a discutir, declaramos encerrada esta reunião da Comissão. E continuamos os trabalhos mais à frente.