02/06/2016 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Será que a TV Senado poderia nos ajudar? Marcamos o horário de 8 horas em ponto para começar a transmissão. Seria conveniente que tivéssemos a transmissão da TV Senado, que está apenas apresentando a sala, mas nós estamos aqui com os convidados.
Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Na reunião de hoje, nós vamos discutir a política de Seguro Rural no País, em cumprimento ao Requerimento nº 24, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Informo que a reunião é parte de um processo de avaliação da Política Pública de Seguro Rural, desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 13, de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 96 do Regimento Interno.
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Antes de convidar os nossos palestrantes, eu queria dar algumas informações sobre o setor, lembrando que na semana passada não realizamos a reunião em razão do feriado de Corpus Christi, e foi a primeira semana de ausência do nosso Senador Blairo Maggi, pelo motivo especial de estar comandando agora a política agrícola brasileira, como titular do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Ministro Blairo Maggi, ao assumir, já cumpriu algumas agendas importantes. Foi ao Rio Grande do Sul, à Feira Nacional do Arroz, onde discutiu um tema fundamental, pois o Brasil é um grande produtor - a Região Sul - de arroz irrigado, com sustentabilidade. Já estamos providenciando um convite ao Ministro Blairo Maggi a fim de que esteja conosco para mostrar o plano. Evidentemente, daremos a ele um tempo, porque, embora conheça muito o setor, não é de uma hora para outra que ele poderá vir. Talvez no mês de julho S. Exª poderá estar aqui conosco, pois, em função do processo do impeachment, não teremos recesso, como já foi definido pelo Presidente Renan Calheiros.
Tivemos notícia de que o Produto Interno Bruto da agropecuária teve uma queda de 3,7% no primeiro trimestre deste ano, isso em relação, basicamente, à perda de produtividade de algumas lavouras, especialmente da soja, que é a maior lavoura que existe no País. Essa queda foi a maior desde o quarto trimestre de 2012, quando o recuo foi de 5,8%, comparativamente a igual período do ano anterior. Os dados foram divulgados pelo IBGE, que anunciou, na quarta-feira, os resultados das contas nacionais trimestrais.
A perda de produtividade da safra de soja e a queda na produção de algumas culturas levaram a esse recuo do PIB agropecuário no primeiro trimestre do ano. A soja tem o maior peso na colheita brasileira, está com crescimento no ano, mas a área colhida está crescendo mais. Isso significa perda na produtividade, conforme explicou a gerente de Contas Nacionais Trimestrais, Claudia Dionísio. Problemas climáticos nas principais regiões produtoras prejudicaram a produtividade e o rendimento da safra, mas temos certeza de que, se Deus é brasileiro, São Pedro também vai ajudar, Senador Moka, apesar de não ser só um problema climático, há também a questão relacionada à infraestrutura, que é deficiente e muito cara no País.
O Presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a mudança na regra do Seguro de Crédito à Exportação. A União Europeia quer estender a liberação temporária para o glifosato, que é para uso em produtos modificados geneticamente, e o Secretário de Política Agrícola, Neri Geller, afirma que o MAPA trabalha para ampliar o Moderfrota e o custeio. O Moderfrota é aquele financiamento para a compra de caminhões. O Ministro do Meio Ambiente, Deputado Sarney Filho, quer aperfeiçoar dados coletados pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural) e teve uma reunião produtiva com a Bancada da Frente Parlamentar da Agricultura - o Partido Verde promoveu o encontro -, que foi muito importante.
Mesmo com a queda na produtividade, uma notícia que vem lá do Rio Grande do Sul é que a soja, no Porto de Rio Grande, alcançou o maior preço da sua história, R$90,00 a saca. Quer dizer, isso compensa em função do câmbio, que está sendo favorável aos exportadores.
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Como eu disse, Senador Moka, a nossa audiência é para tratar do seguro rural dentro da política pública que esta Comissão definiu para apresentar no seu relatório.
Foram convidados representantes do Banco Central. Ontem mesmo, pessoalmente, o assessor parlamentar do Banco Central me comunicou sobre a impossibilidade de enviar alguém. Na verdade, o Banco Central apenas cuida de Proagro, que é um seguro de crédito já existente. Então, o Banco Central tem essa limitação. O Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, agradeceu o convite e lembrou que o Banco está em fase de transição. Houve a informação pessoal de que o Banco apenas fiscaliza as questões do Proagro. E o nosso objetivo não é discutir exclusivamente o Proagro, mas mecanismos de seguro rural, que, como o próprio Senador Moka nos lembrava, é um tema recorrente, mas ainda não resolvido, mesmo em um país agrícola como o nosso.
Foram convidados - eu gostaria de chamá-los para estarem presentes -: Vitor Augusto Ozaki, Diretor do Departamento de Gestão de Risco e Recursos Econômicos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - obrigada pela presença, Vitor; já estivemos juntos em Não-Me-Toque, discutindo o mesmo tema -; Sr. Junnius Marques Arifa, Secretário de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU) - muito obrigada, Junnius, pela presença -; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - muito obrigada pela presença -; e a Drª Helena Mulim Venceslau, Diretora de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Senador Moka, como o Senador Wellington está a caminho e como V. Exª é o requerente desta audiência pública - ainda na Câmara Federal, por alguns mandatos, e aqui no Senado V. Exª tem tratado deste tema -, penso que seria oportuna a manifestação de V. Exª sobre as dificuldades que o Brasil enfrenta para não ter conseguido criar ainda um sistema próprio de seguro rural.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora, acho que o principal problema é o tamanho do País. Este é um país continental. Há 20 anos se discute sobre seguro, e isso envolve banco, envolve empréstimo. O seguro da produção é praticamente inexistente ou cobre um percentual muito pequeno da safra no Brasil.
Neste ano nós vamos fazer uma série de audiências públicas e, no final do ano, vamos apresentar talvez um diagnóstico. Espero que o Senador Wellington Fagundes, que é médico veterinário, do Mato Grosso, também ligado ao tema, possa, no conjunto, com a ajuda dos senhores, estabelecer alguma coisa.
Nas cooperativas, por exemplo, vi algumas coisas que funcionam, mas de forma localizada, não se trata de uma política de seguros. Mesmo no âmbito do Governo Federal, é uma luta para conseguir algum recurso. Na verdade, a política de seguro rural no País - estou falando da produção - conta com um percentual muito pequeno, e eu gostaria de ser contrariado no meu entendimento. Mas não é por isso que vamos deixar de debater o assunto.
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A Senadora Ana Amélia me disse que, lá no Rio Grande do Sul, houve queda de granizo na plantação de fumo. Foram aportados mais de R$150 milhões para cobrir o prejuízo dos produtores. Isso é seguro de produção, destinado a intempéries, a acidentes como queda de granizo.
Há até uma emenda minha por meio da qual conseguimos derrubar o veto aqui. O Banco do Brasil, para dar crédito, escolhe por meio de que seguradora o produtor tem que fazer seguro. O produtor não tem nem a opção de escolher a seguradora. Ele tem que se conformar: "Eu te dou o caminho, mas a tua seguradora é essa". Nós pedimos que o Banco do Brasil apresentasse pelo menos duas e que, mesmo assim, o produtor tivesse a opção de fazer uma terceira escolha fora do conglomerado do banco.
Então, eu acho que começaria por aí: abrir, se for o caso. Abrir mesmo. Há alguma seguradora fora do Brasil que tem interesse? Talvez, pelo tamanho do Brasil, não haja. Mas pode ser que haja várias ou um conglomerado. Eu entendo que a safra brasileira é muito grande. O volume de recursos de que nós estamos falando é enorme por se tratar de um país continental.
Não entendam como provocação, por favor, senhores, mas apenas como alguém que tem um interesse muito grande em que o produtor possa plantar, e, se acontecer alguma coisa, que ele tenha a cobertura do seguro.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Moka, por sua avaliação. São mecanismos para setores específicos, pois cada lavoura tem uma especificidade. A lavoura de arroz, por exemplo, é muito irrigada; a de soja não é; a de milho, em algumas regiões. Cada safra tem uma área de risco, embora haja o zoneamento agrícola, que permite uma segurança maior sobre clima e época de plantio.
Como o senhor disse, Senador Moka, é um país continental com muitas variações em relação ao tipo de cultura.
Eu vou começar pelo Tribunal de Contas da União, que sempre tem uma visão mais crítica de avaliar o sistema. Passamos depois para o Ministério da Agricultura e para o setor privado, que está operando no sistema.
Cada expositor terá dez minutos. Hoje estamos com o horário apertado, em função de que, às 10 horas, o Senador Moka e eu participaremos da Comissão Processante, e temos que estar lá nesse horário.
Com a palavra o Sr. Junnius Marques Arifa, por dez minutos.
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O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Bom dia a todos.
Exma Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Exmo Sr. Relator da Comissão, Senador Wellington Fagundes, demais presentes, colegas da Mesa, primeiro, eu quero agradecer à Senadora pelo convite do Tribunal de Contas da União para estar presente aqui no Senado, mais uma vez, compartilhando o resultado dos seus trabalhos. Esta é uma oportunidade de o Tribunal realizar uma de suas missões mais nobres, que é o apoio ao Congresso Nacional, e de trazer o resultado dos seus trabalhos, que são realizados por solicitação desta Casa ou por iniciativa própria, ante os riscos nas políticas públicas, que são avaliadas pelo próprio Tribunal.
Esta é uma diretriz do atual Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, de estar atento para compartilhar os trabalhos, e é com esse objetivo que nós viemos aqui hoje debater e procurar contribuir com mais este trabalho da Comissão aqui no Senado.
Vou falar um pouquinho sobre alguns instrumentos de mitigação de risco na área de agricultura, mas com foco específico no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
O Tribunal de Contas da União, em 2013, realizou três auditorias operacionais, quais sejam: o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Programa de Contribuição ao Fundo Garantia Safra. Essas auditorias foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União pelos acórdãos que estão aqui, em 2014, e já tiveram o primeiro monitoramento daquelas recomendações e determinações em 2015.
As auditorias realizadas foram de natureza operacional e têm o objetivo de contribuir para a melhoria da política pública envolvida, e não de identificar fraudes e de punir responsáveis.
Inicialmente, nós vamos focar nossa discussão no Seguro Rural, no programa de subvenção ao Seguro Rural.
Como já foi mencionado aqui, o Brasil é um país de dimensões continentais e enfrenta diversos desafios na área de riscos agroclimáticos. Por que o Tribunal escolheu esse tema para atuar? O valor gasto com a agricultura no País é de aproximadamente 20% do nosso PIB. Então, há um grande impacto na nossa economia, tanto interna como externa. E mudanças climáticas abruptas, como inundações, secas e geadas, podem causar grandes prejuízos para a economia do País, assim como na área social, gerando desemprego em toda a cadeia produtiva, com grande estagnação econômica, que pode, em longo prazo, causar estagnação tecnológica e até mesmo a quebra de Municípios, uma vez que estes podem se tornar economicamente inviabilizados para fazer novos investimentos.
Outra questão importantíssima é a ausência de seguro no País. A parcela sem seguro tem gerado um prejuízo anual de R$2 bilhões a R$4 bilhões para a União nos últimos 10 anos. Esse é o reflexo das questões climáticas, que têm impactado no alongamento, na renegociação e no perdão de dívidas, pois os produtores não conseguem suportar os prejuízos.
Com o trabalho do Tribunal, que evidências nós encontramos?
Existem várias oportunidades. O Seguro Rural é um programa muito importante, mas existem algumas oportunidades de melhoria, em função de alguns entraves que nós identificamos. Inicialmente, o aspecto de planejamento desse programa tem causado alguns desestímulos a investimentos novos no mercado, sobretudo com relação à ausência de um planejamento de longo prazo e ao descumprimento dos planos.
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Por exemplo, nesse eslaide, é possível verificar que o Brasil não tem plano de longo prazo. Ele tem o de médio, que é o Plano Trienal, aquele gráfico em azul, em que começou a haver um descasamento. Observem que, em 2012, na escala azul, estimou-se algo em torno de R$700 milhões para serem investidos nesse programa, foram empenhados somente um pouco mais de R$300 milhões, e, ao final, foi pago um pouco menos de R$100 milhões.
Então, o que acontece? Observe-se a concentração do mercado em razão disso. O mercado já é pequeno. Normalmente, é concentrado - no mapa da direita - na Região Centro-Sul. Observem que, em amarelo, é onde há até duas seguradoras, e a parte mais escura, onde há até seis seguradoras. Então, o mercado já é muito pequeno.
Um mercado em que o Governo planeja o montante e não consegue executar gera insegurança e expectativa, as seguradoras não conseguem se organizar para poderem reinvestir, para ampliar seus negócios, para novas seguradoras também ingressarem no mercado. Isso gera uma dificuldade imensa. Tanto é que no gráfico, no mapa à esquerda - observem -, a quantidade de apólices continua muito concentrada na Região Centro-Sul, que é a mais desenvolvida, a que tem mais cultura e onde o seguro consegue alcançar mais em função da sua característica de envolver risco mais climático, e não seguro de renda também.
Outro aspecto que podemos mencionar é que no programa existem algumas mudanças muito abruptas, no meio do programa, ou seja, no meio do jogo. Por exemplo, em relação ao subsídio, que seria fixo, que seria de um percentual fixo, no meio da safra, modifica-se para variável. Isso causa transtornos, porque essas mudanças envolvem toda uma necessidade das seguradoras de treinarem seus funcionários, seus vendedores, para adaptarem seus sistemas para venderem esses seguros.
Também ocorre uma desarticulação com os Estados e Municípios, que também têm políticas de subvenção, e não há uma comunicação para dar mais efetividade a essa política.
E a ausência de um fundo garantidor de catástrofe que seja eficiente no País. Isto com relação a esse aspecto inicial de planejamento.
Com relação à operacionalização, também há algumas características que nós identificamos que acabam desestimulando a competitividade no setor.
O descumprimento de contratos foi algo que nós encontramos, porque o Governo pactuava, em seus contratos, um prazo para que fossem repassados os recursos e não conseguia cumpri-lo, por várias dificuldades. No último monitoramento do Tribunal, o Ministério já tinha conseguido implementar e cumprir seus contratos, e passou a não estabelecer mais compromissos que não conseguisse honrar.
Outra questão é a falta de conhecimento atuarial, que impacta diretamente no preço do prêmio de seguro.
Eu trouxe exemplos de culturas em algumas regiões do País em que, nos últimos quatro anos, tem havido um aumento do prêmio de seguro, e nós não conseguimos visualizar uma justificativa para isso, uma demonstração clara da necessidade disso.
A maçã, na região de São Joaquim, apresenta 52%; a uva, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, apresenta 123% de aumento do prêmio de seguro; e assim por diante. Isso é possível observar nesse eslaide.
O que acontece é que o Governo não realiza cálculos atuariais para verificar se as taxas cobradas pelas seguradoras estão em patamares aceitáveis. Como a subvenção acaba definida como percentual do prêmio, então, o Governo fica à mercê da volatilidade do mercado. E o que acontece é que esse mercado tem uma grande demanda e uma oferta pequena, como os senhores puderam ver anteriormente. São poucas as seguradas que existem no mercado.
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(Soa a campainha.)
O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Então, caso...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O senhor dispõe de mais um minuto.
O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Então, caso os produtores estejam dispostos a pagar algo mais, um valor a mais, o prêmio do seguro acaba subindo de valor. O ideal seria que houvesse uma análise do cálculo atuarial, para que o Governo definisse o quanto está disposto a pagar e o quanto tem condições de pagar em termos de prêmio de seguro para cada cultura e para cada período.
Já finalizando, vou concluir, dizendo que os produtos também não são desenvolvidos de acordo com a necessidade dos produtores. Há seguros de renda e, por exemplo, seguros de risco climático. A base de dados não é transparente, não é suficientemente organizada para compartilhar e dar transparência aos riscos para que eles sejam incorporados nessas planilhas de seguro.
Agradeço à Senadora Presidente os minutos que nós tivemos para compartilhar esses dados e me coloco à disposição para tirar algumas dúvidas, se for necessário.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Junnius. Foi muito esclarecedor, confirmando exatamente aquelas observações que, na abertura desta audiência pública, foram levantadas pelo próprio Senador Waldemir Moka.
Passo, de imediato, a palavra ao representante do Ministério da Agricultura, Vitor Augusto Ozaki, que é Diretor do Departamento de Gestão de Risco e Recursos Econômicos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, antecipando os agradecimentos pela presença.
Também registro a chegada aqui da Drª Helena, que é representante da Fenaseg, ou melhor, da Susep. Desculpe-me! A Fenaseg é a federação das empresas seguradoras. Está aqui para fazer sua apresentação Helena Mulim, que é Diretora de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O SR. VITOR AUGUSTO OZAKI - Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão, Exmo Senador Moka, Exmo Senador Wellington Fagundes, em nome do Secretário de Política Agrícola, nós agradecemos o convite.
Eu gostaria, sem mais delongas, de começar a explicar em poucas palavras o que é o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
Todo seguro tem um preço, e esse preço se chama prêmio do seguro. O que o programa faz é justamente arcar com parte desse preço. Então, nós dividimos o custo do seguro com o produtor rural. O acúmulo dessas subvenções para o produtor, a soma de todas as subvenções equivale ao orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
Pode me emprestar, por gentileza, o controle, Junnius? Obrigado.
Na tabela, os senhores podem perceber, na última coluna, exatamente o volume total gasto no Programa de Subvenção desde 2006 até 2015. Até 2014, os senhores podem perceber um aumento do orçamento considerável, saindo de R$31 milhões a R$693 milhões. Em 2015, nós tivemos, apesar do orçamento próximo de R$700 milhões, o uso de orçamento da ordem de R$282 milhões - já vou explicar por que isso aconteceu.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora, nós sabemos que, no ano passado, do que estava previsto, dos R$300 milhões, o Governo ficou praticamente devendo R$300 milhões.
Então, são essas as questões do representante do Tribunal de Contas da União. Não adianta estar no orçamento, se o dinheiro não chega. Aí, o que acontece com a seguradora? Ela está contando com aquilo, e o dinheiro não vem.
Nós tivemos que pagar este ano. Eu me lembro que a Senadora Kátia até pegou recursos do próprio Ministério da Agricultura para completar o que faltava. Ficou devendo.
Nós tínhamos que falar um pouco sobre a realidade do dinheiro. Orçamento é uma coisa; dinheiro para o seguro é outra, que saiu realmente.
O SR. VITOR AUGUSTO OZAKI - Perfeitamente. E, nesse ponto, Senador Moka, eu vou detalhar bastante, e é importante que exista o entendimento de todos em relação a essa questão.
Vamos começar. Situação encontrada no início de 2105.
Nós tínhamos um resto a pagar de 2014 da ordem de R$390 milhões. Esse é o financeiro do programa.
A parte orçamentária. Nós tínhamos um orçamento de R$668 milhões; e a pendência de 2014, da ordem de R$295 milhões.
Lembro que a Lei do Seguro foi modificada no sentido de se utilizar o orçamento de 2015 para recepcionar apólices de 2014. Foi uma excepcionalidade, e isso aconteceu em 2015.
Muito bem. Situação ao final de 2015.
Nós utilizamos, então, o orçamento de R$577 milhões daquele orçamento inicial, previsto, de R$668 milhões. Então, a conta é R$282 milhões, realizados em 2015; foram R$295 milhões, de 2014, e nós tivemos um corte de R$91 milhões. Portanto, dos R$668 milhões, em 2015, nós só conseguimos fazer R$282 milhões. Por quê? Porque nós recepcionamos apólices de 2014 da ordem de R$295 milhões. O total desses três números é igual a R$668 milhões.
A parte financeira - isso que o Senador Moka ressaltou, que é importantíssimo -, o pagamento do seguro.
Se somarmos aos R$577 milhões os R$390 milhões, o resultado é algo em torno de quase R$1 bilhão de financeiro, que deveria ter sido pago em 2015. Portanto, o total é R$967 milhões.
Desse total de R$967 milhões, nós pagamos, efetivamente, R$560 milhões. Restaram R$407 milhões. Desses R$407 milhões, nós pagamos, no começo de 2016, R$190 milhões. Então, ficam ainda pendentes - isto é importantíssimo ressaltar - o montante de R$217 milhões, que ainda não foram pagos.
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O esforço do Governo é para acertar essa conta junto aos seguradores, quitar essa dívida e, aí sim, começar a empenhar, começar o ano de 2016, começar a safra 2016/2017. O orçamento para 2016 é de R$400 milhões. Esse é um ponto importante que eu gostaria de ressaltar, sensibilizando os senhores. Nós estamos trabalhando no sentido de pagar os R$217 milhões, e depois, então, executar o programa em R$400 milhões.
Ações desenvolvidas em 2015. Nós regularizamos as pendências de 2014: os R$390 milhões de restos a pagar mais os R$295 milhões de empenho de 2014. Nós melhoramos as apólices no sentido de colocar parâmetros mínimos para que aquelas seguradoras que trabalhem no mercado insiram no comércio do seguro as apólices do seguro com um nível de cobertura mínimo de 60%. Existe uma reclamação recorrente entre os produtores de que o nível de cobertura de 50% não é bom; nós nos sensibilizamos com relação a esse pleito e restringimos o produto de seguro a partir de 60% de cobertura.
A participação do setor. Nós criamos duas comissões consultivas, como uma porta de entrada para que tanto os produtores como as seguradoras e também os Estados que possuem programas estaduais de subvenção ao prêmio, possam conversar, dialogar com o Governo Federal.
A negociação coletiva foi uma iniciativa importantíssima no sentido de aumentar a competitividade entre as seguradoras. O que é esse piloto? Nós recepcionamos listas enviadas por entidades representativas - por exemplo, cooperativas - e essas listas são classificadas no Ministério. As seguradoras constantes das listas aprovadas, então, têm o direito de receber a subvenção. Ou seja, é um dinheiro carimbado por tipo de lista aprovada pelo Ministério.
A vantagem de se trabalhar com a negociação coletiva é que quando você tem uma lista, você tem um grupo de produtores; esse grupo de produtores tem um poder de barganha muito maior do que um produtor individual. Esse fato foi levado em conta. Nós criamos todo um projeto de negociação coletiva no sentido de propiciar e aumentar a competitividade entre as seguradoras. Quer dizer, é muito melhor a cooperativa negociar para o produtor do que um produtor, individualmente, negociar com uma seguradora.
O plano trienal. Nós alteramos os percentuais de subvenção. Antes, era um percentual único por tipo de produto, por nível de cobertura. Nós detalhamos esses percentuais de subvenção por tipo de cobertura e por tipo de produto, que é algo muito mais acoplado à necessidade do produtor. Também alteramos o limite financeiro por CPF por ano civil. Antes eram 96 mil; nós reduzimos para 72 mil, com o objetivo de aumentar a massificação do programa e tentar atingir o maior número de produtores possível.
Ações para 2016. Temos aqui vários projetos embrionários em andamento. O primeiro é readequar a legislação do seguro rural, essa ideia de integrar políticas, de integrar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, o Proagro e a Política de Garantia de Preços Mínimos, que, na sua essência, são programas de gestão de risco. Cada um hoje trabalha isoladamente. Nós temos de pensar, nos esforçarmos para integrar essas políticas e direcionar recursos do Governo para uma política mais eficaz para proteger o produtor.
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O cadastro de produtores é um sistema em que nós recepcionaremos as informações de produtividade, para que nós possamos fazer uma quantificação de risco mais precisa. O que o Dr. Junnius afirmou a respeito da ausência de métodos atuariais acontece porque, muitas vezes, não temos dados suficientes para executar a metodologia atuarial.
(Soa a campainha.)
O SR. VITOR AUGUSTO OZAKI - Então, com um cadastro podemos melhorar a metodologia atuarial e, de fato, melhorar as taxas que podem ser direcionadas aos produtores.
A negociação coletiva vai ser repetida, dado o sucesso de 2015, e nós aumentaremos o orçamento para negociação coletiva. A criação da rede de estudos e pesquisas é uma iniciativa importante no sentido de subsidiar o Departamento Técnico do Ministério em estudos e pesquisas na área de seguros, e obviamente executar o orçamento para 2016.
Esses R$400 milhões do orçamento estão divididos assim: grãos de inverno, R$158 milhões; grãos de verão, R$142 milhões; frutas, R$80 milhões; demais culturas, R$20 milhões.
Nós criamos o Atlas do Seguro Rural, que é um site na internet em que disponibilizamos todas as informações do Seguro Rural, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Percebam que a data atualizada é de 31/05/2016, ou seja, é uma base de dados extremamente atualizada que pode subsidiar o mercado como um todo com as informações que nós temos. Ele pode ser disponibilizado na forma de mapa, de gráfico ou de tabela.
Por último, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Nós publicamos novas portarias para soja e milho ou para soja nos Estados de Roraima, Pará, Sergipe, Alagoas e Bahia, além das culturas que já zoneamos.
Algumas iniciativas: estamos trabalhando em melhorias metodológicas para aumentar a precisão do resultado final do zoneamento, que, no fundo, é um estudo científico e, com isso, melhorar os resultados do Proagro e do PSR; e a finalização do sistema de informatização, que dará uma agilidade muito maior na inserção de informação de cultivares existentes no mercado.
Muito obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Caro Vitor, pelos esclarecimentos. Depois, no momento das perguntas, podemos esclarecer outras dúvidas que ficaram pendentes.
De imediato, passo a palavra ao Dr. Marcelo Pinheiro Franco, que é Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. Embora, aparentemente, tenha S.A, é uma empresa subordinada ao Ministério do Planejamento e Gestão. Então, nessa condição de setor público é que temos a presença do Dr. Marcelo.
Passo a palavra ao senhor, agradecendo antecipadamente sua presença nesta audiência pública que trata de políticas para o Seguro Rural, que é uma necessidade urgente, inadiável, mas ainda não resolvida em nosso País.
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O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Muito obrigada, Senador Ana Amélia.
Quero desejar aqui um cordial bom-dia a todos presentes, ao Senador Waldemir Moka, aos demais componentes da Mesa.
A ABGF, na verdade, vem se ocupando dessa atividade do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que é mais um programa de apoio ao setor rural, entre outros, como o Proagro, o próprio FESR.
A ABGF foi investida nessa atividade no ano de 2015, e vou falar rapidamente sobre o FESR (Fundo de Estabilidade do Seguro Rural) e um pouco sobre a história recente da ABGF.
Então, só um breve histórico sobre o papel da ABGF. Para aqueles que não conhecem, é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. Até o início do ano, ela estava vinculada ao Ministério da Fazenda; com a reforma recente, ela passou a integrar a composição do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ela se ocupa de gestão de garantias para diversos programas, entre os quais o setor rural e, especificamente, o FESR, que é o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
A ABGF foi concebida pela Lei nº 12.712, de 30/08/2012, e criada através do Decreto nº 7.976, 01/04/2013. Iniciou suas atividades em 28 de agosto de 2013, com o propósito de centralizar a gestão de riscos e garantias numa única entidade dentro do Governo Federal.
Basicamente, esse é o propósito específico da ABGF, na atuação em programas que derivam de prestação de garantias ou garantias que são providas nos diversos programas do Governo, entre os quais o setor rural. Daí decorre, portanto, nossa atividade junto ao FESR.
No dia 10 de julho de 2015, através da Medida Provisória nº 682, a ABGF ficou encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
Essa é uma breve descrição das atividades da ABGF. Eu acho que é mais uma ilustração para aqueles que tiverem interesse em conhecer as atividades que a ABGF exerce nos diversos negócios, entre os quais o FESR.
O FESR, basicamente, tem uma legislação aplicada. Essa atividade, então, foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que criou o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. Portanto, é uma atividade bastante antiga, que vem desde 1966, na prestação de apoio ao setor rural. Através das Resoluções nºs 46 e 50, de 2001, estabeleceu-se o regulamento do fundo especificamente.
E, mais recentemente, em 2010, surgiu a Lei Complementar nº 137/2010, que autoriza a criação de um fundo privado em substituição ao FESR, que já foi discutido em diversos fóruns e tem aparecido em diversos diagnósticos sobre o mercado e vem sendo chamado de Fundo de Catástrofe, que seria um fundo de natureza privada, diferente do FESR, que é um fundo de natureza pública, advindo de recursos orçamentários.
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Essa seria, entre outras, uma das principais diferenças entre o FESR hoje, que é um recurso orçamentário, e o Fundo de Catástrofe, que seria uma evolução para um fundo de natureza privada, o que gera uma série de implicações. Naturalmente, isso requer estudos mais aprofundados, uma avaliação, e eu tenho percebido que há uma sequência de discussões técnicas, de oportunidades e de conveniência para a criação desse fundo, que até agora não foi, de fato, criado, talvez pela razão de falta de oportunidade e conveniência, isso derivado de diversos aspectos circunscritos à situação de momento do País.
A Lei nº 13.195 surge como a conversão da Medida Provisória nº 682. Então, em 25 de novembro de 2015, de fato, a Medida Provisória nº 682 é convertida em lei, a Lei nº 13.195, determinando a atividade da ABGF no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que basicamente tem por finalidade manter e garantir o equilíbrio das operações de seguro rural no País contra perdas climáticas nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e também penhor rural.
Contribuições ao FESR. As contribuições são os prêmios arrecadados.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Esse é o Fundo de Catástrofe?
O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Não, esse não é o Fundo de Catástrofe. Esse é o FESR, que é um fundo com recursos orçamentários, que é um fundo público. O Fundo de Catástrofe seria uma evolução para um fundo de natureza privada, um fundo privado, segregado do Orçamento. Esse é um estudo, um trabalho, que já tem sido discutido em diversos fóruns, mas ainda não foi constituído efetivamente, e acho que é a questão de oportunidade e conveniência que percebo nos diversos diagnósticos a que tive acesso.
Muito bem, o FESR como fundo público, sublinhando, tem as contribuições, que são as arrecadações advindas das seguradoras e resseguradoras que operam no mercado e seguem aqueles percentuais de divisão, sendo que 30% no setor agrícola, pecuário, aquícola e florestal, dos prêmios ganhos, são repassados a esse fundo, assim como no penhor rural, 50%. Então, essas são as contribuições que as seguradoras e resseguradoras que operam com esse programa fazem para a criação de uma reserva para eventuais eventos catastróficos derivados de natureza climática, que possam vir a atingir as safras e o sistema de modo geral.
Há as contribuições, que são as arrecadações, e, em contrapartida, através dessas reservas formadas, há as indenizações, que são adiantadas pelas seguradoras e resseguradoras. E, de fato, elas são feitas dessa forma como aí está estruturada. Há um limite. Sinistros que superem 100%, no caso do penhor rural, são passíveis de restituição pelo FESR. Aí, os sinistros, dentro de um intervalo entre 100% e 150%, ou superiores a 250% nos demais ramos.
Então, para explicar um pouco melhor: as seguradoras ocupam-se de fazer a indenização e, depois, elas se restituem junto ao FESR daquelas indenizações providas ao longo do exercício. Isso é apurado por nós de julho até novembro, com a liquidação financeira efetivamente em dezembro e dentro daquelas faixas que ali estão.
No ano passado, para os senhores terem uma ideia, foram restituídos aproximadamente R$11,9 milhões, R$11,5 milhões, referentes às indenizações que foram adiantadas e que, por sua vez, são recuperadas - esse é o termo técnico - pelas seguradoras e resseguradoras no mercado, naqueles casos compreendidos nos intervalos ali colocados.
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O orçamento, então, do FESR integra o Orçamento Geral da União, por força do art. 1º do Decreto nº 94.442, reforçando, portanto, a tese de que é um fundo público de fato, que está dentro do Orçamento Geral da União e, aí, com todas as peculiaridades e dificuldades, que aqui já foram colocadas, em outros programas que também afetam um programa como o FESR.
Muito bem, isso é um cronograma de como o programa evolui ao longo do segundo semestre de cada exercício. Temos a conclusão do ano safra em junho, especificamente em 30/6. A partir de então começa um movimento das próprias seguradoras e resseguradoras de apuração dos resultados do ano safra. A ABGF então, como executora dessa atividade, com mandato pela lei recentemente publicada, em 5 de novembro do ano passado, faz a consolidação desses dados e faz obviamente uma validação dessas informações, de modo que nós temos um prazo de recebimento até o dia 31/08.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Essa apuração é feita junto com as próprias seguradoras e resseguradoras.
E ao final, em 15/11, o que fazemos? Terminada a apuração, nós emitimos uma guia de recolhimento da União para receber aquelas contribuições que nós apuramos. Então foi apurado um total de 145 milhões neste ano. Em contrapartida de restituição, de recuperação de sinistros, 11,5 milhões, 11,8 milhões aproximadamente. Existe aí obviamente um saldo superavitário. Dos 145 milhões que ingressaram, tivemos de restituição de sinistros, de recuperação pelas seguradoras, 11,8 milhões aproximadamente.
Por outro lado, esse valor vai constituindo uma reserva, e essa reserva é absolutamente fundamental do ponto de vista de gestão de um programa de seguro rural, porque ela se presta a indenizar casos severos. Então, se houver um evento severo em determinada região, deve haver reserva suficiente para efetuar o pagamento e honrar os compromissos do programa. Assim a formação de reserva no mercado securitário - aqueles que trafegam na atividade conhecem profundamente esse tema - é absolutamente crucial. Então o fato de você ter um saldo ao final de um exercício extremamente favorável não significa que haja necessidade de determinados ajustes. Está-se formando reserva para eventos que possam surgir ali na frente.
No dia 15/12, fazemos a liquidação financeira, que basicamente é, após receber todas essas contribuições, fazermos também as restituições dos devidos sinistros que são pagos pelas seguradoras, completando assim o sistema.
Nós temos algumas atividades e providências que estão sendo encaminhadas, não só pela própria ABGF, mas pelo sistema. Há uma nova resolução da Susep, cuja publicação a gente está aguardando, com algumas evoluções dentro do programa, que eu recomendo que sejam acompanhadas pelos senhores. A ABGF estabeleceu um regulamento à resolução antiga do CNSP e agora está aguardando a publicação dessa nova resolução para providenciar um regulamento específico, dando transparência e critérios à atividade junto ao mercado.
A gente está procurando também automatizar os processos internos de gestão e apuração do FESR, transformando isso numa sistemática fluida de relação entre a ABGF e as seguradoras e resseguradoras.
Temos um canal de comunicação aberto hoje com o mercado, que tem funcionado bem.
Foi o nosso primeiro ano de atividade e exercício nesse programa, muito bem conduzido. A gente conseguiu encerrar isso em 15 de dezembro de forma adequada, sem nenhum tipo de deficiência junto ao sistema.
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Por fim, há uma proposta também de compatibilização de calendários para evitar essa falta de sincronia no cronograma entre recebimento e pagamento junto ao mercado.
É isso.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Marcelo.
Agora, passo, de imediato, a palavra à Drª Helena Mulim, que é da Susep (Superintendência de Seguros Privados) do País.
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - Bom dia a todos. Bom dia, Senadora.
Tenho pouco a acrescentar em relação ao que o Dr. Marcelo falou. A Susep entende essa questão do seguro rural como uma situação muito delicada, principalmente sob o ponto de vista da gestão financeira das empresas, das seguradoras que trabalham nesse segmento. A gente depende do repasse orçamentário para fazer toda a parte de liquidação de sinistro ao final da operação, o que gera de fato um impacto de muita oscilação no balanço dessas seguradoras. Então, sob o ponto de vista do regulador financeiro das empresas, para a gente, quanto maior a permanência do equilíbrio econômico-financeiro de cada seguradora, melhor a estabilidade do sistema. E, nesse caso específico, para quem trabalha no segmento de seguro rural, sempre existe essa volatilidade, quer dizer, está todo mundo, normalmente, recebendo um semestre atrasado em relação àqueles sinistros que já haviam sido liquidados no ano anterior.
A gente está com um trabalho conjunto com a ABGF no sentido de tentar melhorar, minimizar essa questão. A gente entende que a criação do fundo de catástrofe seria uma saída, traria uma agilidade muito maior para todo esse sistema, principalmente sob o ponto de vista das indenizações, que são necessárias. Há uma regulamentação no forno, está para sair, em debate ainda com o Ministério da Fazenda. Quer dizer, a Susep e a ABGF estão alinhadas numa condução, mas a gente está em negociação com a Fazenda em relação à quantidade de recursos que são investidos no fundo. O que sobra desse recurso, atualmente, tem ficado na conta do Tesouro Nacional. Então, a gente entende que, se é um recurso investido pelo setor, ele deveria ficar no setor, sob o ponto de vista de permanência de recurso no fundo para repor eventuais situações futuras de catástrofe, como o próprio nome já diz.
Então, essa, hoje, é a posição da Susep em relação a esse assunto, no sentido de a gente melhorar mesmo e trazer agilidade para o funcionamento da nossa economia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço à Drª Helena, que foi bastante sucinta em função até, talvez, de a Susep ter um caráter mais fiscalizador sobre a execução dos programas junto às seguradoras como órgão oficial.
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A pergunta que ficou é: sendo a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias uma S.A., subordinada ao Ministério do Planejamento, portanto, no caso do seguro, como o Dr. Marcelo explicou, são recursos orçamentários. O Dr. Vitor fala também do problema. Eu quero saber se os dois Ministérios, se os dois programas se falam e se há uma interseção entre os dois; ou se um fica para um lado, e o outro, para outro. Eu quero apenas saber, porque nós estamos falando para o Brasil inteiro, que acompanha desde as 8h da manhã um debate. Então, temos que ser didáticos para o agricultor, porque eu aqui fico aqui pensando, se há recurso orçamentário de um lado e recurso orçamentário de outro, como esse programa funciona. Senão, nós temos mais uma empresa pública para tratar de um tema que ainda não foi resolvido, e se trata de seguro rural, até porque - e aí já também encaminho ao Dr. Vitor Augusto Ozaki - os produtores de frutas do Rio Grande do Sul tiveram um problema sério. De uma hora para outra, além do prejuízo que tiveram com a perda da safra, eles foram ver e tiveram que pagar a diferença do subsídio que foi retirado em função de uma queda do orçamento. Então, eles tiveram duplo prejuízo: aumentou o custo do que eles tinham de pagar para a seguradora e ainda perderam a safra. E esse subsídio é um subsídio que é dado pelo Governo, pelo Tesouro Nacional para o agricultor.
Então, eu queria saber como é que esse sistema funciona dentro da agência e do Ministério da Agricultura, pela definição do Dr. Victor, com as dificuldades que temos de não cumprimento de um orçamento definido por conta do contingenciamento de R$91 bilhões.
Também há aquele aspecto que a Ministra Kátia Abreu, nossa colega Senadora, dizia: ela não podia fazer a excepcionalidade que foi feita no ano anterior de usar dinheiro do orçamento em curso para pagar a dívida passada.
Então, como é que você vai trabalhar com essa excepcionalidade?
Com a palavra, o Dr. Marcelo, primeiro. Passo a palavra, em seguida, ao Senador Moka e ao Senador Caiado.
O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Enfim, vou colocar uma visão minha, mas eu acho que seria interessante ouvir também o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, porque há a dimensão política. Mas eu acho que são programas distintos. Nós temos pelo menos três programas aí. Temos o FESR, que é o Fundo de Estabilização do Seguro Rural, que é recurso orçamentário. Nós temos o Proagro, que também é recurso orçamentário. Depois, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. São atividades e são efetivamente segregadas. Mas obviamente estão dentro de um único orçamento e têm obviamente os desafios de serem programas diversos, porém dentro de um mesmo orçamento, com as limitações que todos nós conhecemos.
De fato, a atividade para a ABGF é uma atividade recente, como foi dito. Foi regulamentada pela lei publicada em 25 de novembro de 2015. Em que pese a lei não ter sido ainda publicada, passamos a essa atividade efetivamente desde a edição da medida provisória, no dia 10 de julho de 2015. A ABGF assumiu o compromisso com o mercado, dado que quem exercia essa atividade no passado era o IRB, e o IRB, pelo processo de estatização, na sequência, se retirou dessas atividades que são inerentes ao Estado como função de agentes e programas do governo. Nós assumimos o compromisso junto ao mercado de exercer o FESR, o Fundo de Estabilidade de Seguro Rural, e executar o programa ao longo do segundo semestre. Isso foi feito. Então, essa articulação, essa coordenação, essa integração com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Banco Central, no Proagro, tem sido um trabalho que a ABGF está começando a fazer, e é necessário.
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Eu vejo nos diversos diagnósticos e avaliações que foram feitos no mercado - o próprio acórdão, relatório do TCU também -, que trazem à baila sempre esse tema de articulação, coordenação e discussão conjunta. Eu acho que é um tema presente. É um tema importante. É um tema que deve ser explorado. Mas a ABGF, talvez por força dessa fase muito incipiente ainda da sua atividade - como eu lembrei, foi no dia 25 de novembro de 2015 que fomos, de fato, investidos nessa atividade -, ainda carece de iniciar essa articulação com o Ministério do Planejamento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como o Banco Central e os demais órgãos envolvidos na atividade. Mas é um tema que deve ser, de fato, explorado - essa coordenação, essa integração - para identificar os principais itens que precisam ser endereçados junto aos programas diversos.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Marcelo.
Dr. Vitor.
O SR. VITOR AUGUSTO OZAKI - Bom, é só para complementar a fala do Dr. Marcelo. É bom a gente separar as gestões. A gestão do FESR era do IRB e passou para a ABGF. A gestão do Proagro é do Banco Central. E o Programa de Subvenção ao Prêmio é do Ministério. Portanto, a nossa alçada, o nosso direcionamento é em relação ao PSR. Então, é importante separar esses três programas.
Com relação ao PSR, a nossa questão, neste momento - de novo, ressaltando esse ponto de curtíssimo prazo -, não é orçamentária. Obviamente que nós gostaríamos de manter e até aumentar os 400 milhões, mas a nossa preocupação é com o financeiro. Então, aqueles 217 milhões, nós estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda para que possamos cumprir com essa responsabilidade.
Em relação à pergunta sobre as frutas, Senadora Ana Amélia - acho que é importante esclarecer este ponto -, até 2014 nós nunca tínhamos liberado a informação de que o recurso havia acabado. Em 2015, nós liberamos a informação, por meio de uma publicação no Diário Oficial - isso, então, é público -, de que o Programa de Subvenção do Seguro Rural havia finalizado em função de ter atingido o limite orçamentário. Isso foi em meados de novembro de 2015. Óbvio e infelizmente, não temos recursos suficientes para atingir 100% dos produtores de frutas e também de outras culturas. Por isso, temos que trabalhar para aumentar o orçamento. Agora, em relação às frutas, muitos produtores não tiveram a subvenção, mas nós avisamos antecipadamente o mercado. E o mercado, eu digo, as seguradoras, teria a incumbência de avisar os produtores de que não havia mais subvenção. Então, talvez tenha havido algum problema de comunicação. Eu acredito que não, mas gostaria de acreditar nessa questão da comunicação, de que os produtores não foram avisados de que o Governo havia finalizado o programa.
É só para esclarecer esse ponto, que é importante.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Vitor.
Com a palavra o Senador Moka e o Senador Caiado para os questionamentos. Como eu disse, hoje nós estamos contingenciados pelo relógio em função do compromisso às 10 horas, mas ainda temos 45 minutos para conversar.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora Presidente, nós temos uma safra de R$160 bilhões. Nós estamos falando em 400 milhões orçamentários. Isso não é financeiro.
Então, pergunto aos senhores... Vamos discutir. Quer dizer, temos que mudar esse modelo. Acho, por exemplo, que os fornecedores de máquinas, de sementes têm que criar um fundo capaz de suprir essas necessidades, porque uma safra do porte dessa do Brasil, e se têm R$400 milhões... Eu sei que são só para subvencionar o prêmio, que é dividido entre o produtor e o Governo. Acho que aí está faltando a parte... Porque todo mundo leva prejuízo: o cara que vende a máquina, o cara que vende a semente. Todo mundo, de alguma forma, quando há uma frustração... E nunca conseguimos falar do que é a frustração climática mesmo, quando há uma grande catástrofe. Não tem... Então, não acho que no final...
Lamentavelmente o Wellington Fagundes não está aqui, mas temos que chegar a esta conclusão: essa questão do seguro rural, em se tratando do Brasil, na minha avaliação, tem que ser recomeçada, que fazer alguma coisa diferente, que trazer uma forma, um formato diferente. Do contrário, vamos ficar fingindo que há seguro, e o produtor, fingindo que recebe o seguro. Na prática, não. Pelo menos, vejo assim. Até disse que gostaria de ser contrariado, mas os senhores foram exatamente na direção do que eu já havia levantado aqui.
Não tenho perguntas, Senadora Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Bom dia, Presidente, Senador Moka, demais palestrantes.
Presidente, realmente, essa matéria, que está sendo mais uma vez discutida aqui, já vem de longa data. Na Câmara dos Deputados, onde tanto o Senador Moka quanto eu presidimos a Comissão da Agricultura, essa matéria já vinha também sendo motivo até de comissões internacionais promovidas pela Comissão, para se poder chegar ao México e ver como era o seguro. A Espanha também nos convidou à época, para que buscássemos algum modelo parecido. Nós trabalhamos fortemente, para fazer dotações orçamentárias que fossem mantidas para dar um suporte maior ao Fundo de Catástrofe, o que era sempre uma reivindicação muito forte dos fundos privados, ou seja, das seguradoras privadas. Todo o dinheiro que colocávamos era contingenciado. Quer dizer, estávamos ali enxugando gelo. Na verdade, não conseguimos avançar num valor significativo em relação ao Fundo de Catástrofe.
Quanto a esses subsídios, vemos que existem algumas políticas. Acho que o Estado de São Paulo faz uma política de seguro ao pequeno e microprodutor rural. É uma coisa mais do Estado de São Paulo. Nacionalmente, sabemos, como disse o Senador Moka, que o valor chega a ser irrisório, insignificante, diante do volume da produção nacional.
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Realmente nós não conseguimos avançar. Quando da criação do Proagro, tivemos também vários escândalos à época da instalação do programa, por falta de uma fiscalização. E depois nós não conseguimos e não tivemos a competência para trazer a iniciativa privada para dentro do projeto.
Acho que esse é o grande desafio que nós temos, sabedores que existem aí produtores com menor capacidade e também em regiões mais vulneráveis. Nós sabemos que essas pessoas precisam ter essa subvenção do Governo, indiscutivelmente não teriam como sobreviver. Mas é fundamental também que possamos, Presidente, acho que aí a Comissão tem essa finalidade, e nós temos agora essa nova empresa de seguros, nós precisávamos ver qual seria o modelo por que nós iríamos optar.
Eu me lembro bem de que a Comissão de Agricultura da Câmara foi convidada, e a Embaixada da Espanha promoveu também um grande evento, fazendo a exposição longa de como eles conseguiram fazer com que o seguro se estendesse a 100% do território. E que também conseguiram conciliar a capacidade de sobrevivência de fundos privados ou de seguradoras privadas e também da parte com que o Governo arcaria, com essa subvenção ou, senão, com a garantia do Fundo de Catástrofe.
Ora, o que nos foi dito agora pelo representante do MAPA é que a única coisa que resta ao MAPA é dizer: "Olha, eu sinto muito, não tem mais subvenção; que as seguradoras então, que o banco noticie e informe aos agricultores." A verdade é essa.
E os valores também são limitados. Ou seja, a nossa safra está - como somos muito dependentes de Deus - dependendo exatamente da boa vontade de Deus e de São Pedro para que as coisas aconteçam. Porque, do contrário, por qualquer situação mais grave climática e extensiva ao Território nacional, nós teríamos algo que seria a falência de todo o setor produtivo primário. Nós não teríamos como recuperar uma perda, com uma previsão de mais de 200 milhões de toneladas de grãos neste ano, mesmo com a diminuição da incidência do El Niño, onde tivemos regiões, principalmente no Centro-Oeste, com sérias alterações. E a safrinha, que na verdade hoje é uma grande safra, foi duramente penalizada.
O Estado da nossa Presidente também sofreu o outro lado, que foram as enchentes, que também vêm comprometendo o Nordeste neste momento.
Presidente, agradeço a oportunidade. Acho que é uma matéria que ainda está, infelizmente, engatinhando no sentido de trazer uma solução para o setor rural na abrangência necessária.
Buscar exemplos de outros países que já conseguiram avançar e tentar modelar o Brasil ou esse sistema de seguro rural dentro de uma dinâmica mais atual, moderna, capaz de envolver também as seguradoras privadas, eu vejo como sendo uma saída da nossa Comissão. E aplaudo a iniciativa de nós trazermos esse tema aqui à discussão na Comissão de Agricultura.
Muito agradecido, Srª Presidente.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Ronaldo Caiado. Ela faz parte do que elegemos na Comissão para este ano, o estudo para ser apresentado como política pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Os nossos telespectadores, como eu disse para os nossos expositores, estão atentos, e as perguntas são muito pertinentes. Eu vou passar a elas brevemente, porque são muito bem formuladas.
O Borges Carvalho pergunta, e eu direciono a pergunta à Drª Helena Mulim: "Qual dos órgãos públicos (MAPA, Susep, Bacen, TCU, ABGF) é responsável pela fiscalização das atividades técnicas desenvolvidas pelas seguradoras nas lavouras seguradas/subvencionadas?" A pergunta é do Borges Carvalho.
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - No caso, entendo que ele questiona...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem fiscaliza o Seguro Rural?
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - Para saber se deu sinistro? Deve ser isso.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para fiscalização das atividades técnicas desenvolvidas pelas seguradoras das lavouras.
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - As seguradoras, ao avaliarem a possibilidade ou não de ressarcir o cliente do seguro, elas, sim, é que têm essa expertise, ou deveriam tê-la, de verificar se houve, de fato, aquela perda, a perda da lavoura, para avaliar o pagamento ou não do sinistro segurado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tudo bem. É evidente que aí é o business, o negócio dela. Ela vai saber se está pagando adequadamente, como um seguro de carro: "Roubaram mesmo? Houve a avaria?" Então, estaria lá tecnicamente o agrônomo checando se a perda foi decorrente daquilo ou de outro fator que não tenha sido o climático ou o alegado na hora em que se pediu o prêmio, o seguro ou a indenização.
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - Exato.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Esse é o sistema. Agora, se a seguradora não correspondeu ou se houver algum erro, a quem o segurado vai reclamar: ao Banco Central, à Susep, à ABGF ou ao MAPA? Esse é o problema.
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - Hoje é à Susep. Ele pode fazer uma denúncia à Susep se ele se achou indevidamente atendido, e a Susep faz uma fiscalização na seguradora para avaliar o que está acontecendo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está aí, Borges, entendeu? Obrigada pela sua valiosa colaboração. Essa foi a resposta da Drª Helena, da Susep.
Ao Dr. Victor, as três perguntas, porque ligadas ao MAPA, vou fazê-las todas de uma vez só.
O Thiago Sanches pergunta: "Corretor de seguros. Por que o Ministério da Agricultura não cria um cadastro dos corretores de seguro e corretores de resseguros que operam com o Seguro Rural, usando o mesmo modelo do cadastro do MAPA, utilizado pelas seguradoras e resseguradoras que atuam no Seguro Rural?"
O Marcos Silva pergunta: "Técnico de Seguro: o Ministério da Agricultura tem algum manual técnico para as atividades do Seguro Rural, semelhante ao Manual de Crédito Rural, do Banco Central?"
O Vinícius Henrique, de Minas Gerais, pergunta: "O Ministério da Agricultura exige das seguradoras as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART-Crea) dos laudos de vistorias/ inspeções agrícolas que são efetuados nas lavouras seguradas/subvencionadas?"
Vejam que são perguntas bastante objetivas e técnicas.
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Há uma pergunta aqui que vou fazer ao Senador Caiado.
Também o Thiago Sanches indaga à Susep: "Na década de 90 a Cosesp [deve ser uma seguradora de São Paulo] Seguros cobrava taxa prêmio de 3,5% no Seguro Rural. Por que, nos dias de hoje, com vários incentivos a subvenções ao prêmio, exigência do uso de tecnologia, as taxas ao prêmio de Seguro Rural são tão elevadas, produtores pagam taxas de 14% para risco agrícola de seis meses?" Eu não sei se essa pergunta poderia ser dividida com a Susep e o Vitor. Então, é para a Susep.
Também o Borges de Carvalho havia feito uma pergunta: "Por que o Ministério da Agricultura não divulga no Atlas do Seguro Rural o histórico de todos os sinistros rurais pagos pelas seguradoras?"
Essa outra pergunta pode ser feita à Susep ou ao MAPA: "Quantas seguradoras atuam hoje com o Seguro Rural no Brasil?"
E a última pergunta, Senador Caiado, que não é propriamente sobre Seguro Rural, mas não vou deixar de fazer. É da Irene Pontes. Passo a V. Exª: "Tem que criar uma CPI para limpar a reforma agrária, que está totalmente cheia de irregularidades. Milhares de políticos, empresários têm terras. O MST pega terras e depois vende. O real agricultor, que tem o amor a terra e a plantar, nunca tem a sua terra." Foi a Dona Irene Pontes que mandou o pedido.
Passo a palavra ao Vitor, à Helena, e, se o Dr. Marcelo tiver alguma observação, esteja à vontade, assim como Junnius.
O SR. VITOR AUGUSTO OZAKI - Muito bem, as perguntas foram bastante diretas e as respostas também serão diretas.
A questão do corretor de seguros. Só para colocar um ponto importante, o corretor é um intermediário fundamental no mercado de seguros e, no mercado de seguro agrícola, mais ainda, porque temos uma carência muito grande de corretores. O cadastro de corretores entendemos que não é uma incumbência do Ministério, mas nós podemos apoiar essa iniciativa junto à FenSeg, que é a Federação Nacional de Seguros, que pertence à SNSeg.
O manual técnico do PSR. Nós temos uma minuta de manual técnico parecido com o do MCR, mas que detalha simplesmente toda a questão do PSR: o funcionamento operacional, a parte técnica. E essa minuta está sendo discutida no âmbito do Comitê Gestor do Seguro Rural, que é, para quem não sabe, a instância máxima deliberativa do Seguro Rural, do PSR, desculpa. Nós vamos liberar o quanto antes esse manual para a sociedade.
A ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica. A pergunta é se exigimos das seguradoras. Nós não exigimos das seguradoras.
Só um ponto importante para complementar a resposta da Susep: nós também fazemos a fiscalização. A Susep faz a fiscalização das seguradoras quanto às operações no PSR. Nós fazemos a fiscalização dos produtores. Então, nos colocamos em campo técnicos da Conab para fiscalizar as operações subvencionadas pelo Governo. A mesma coisa acontece com o Proagro por meio do Banco Central.
Então, entendemos que, quanto à ART, não é necessária a exigência pelas seguradoras, mas sim porque também nós fazemos essa fiscalização em campo pelos nossos técnicos.
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Os sinistros rurais, com relação ao Atlas do Seguro Rural. Nós também estamos conversando com as seguradoras para que nos enviem os dados de sinistros, principalmente pelo fato de termos que avaliar a política de subvenção ao prêmio. Essa avaliação se dá por meio da subvenção, o quanto nós gastamos e o quanto esse dinheiro gasto na subvenção retorna para os produtores rurais e, em última instância, para a sociedade. Ou seja, um real gasto no programa de subvenção do prêmio do Seguro Rural retorna em quantos reais para a sociedade, para o Governo Federal? Essa avaliação vai ser feita a partir do momento em que nós recepcionamos os dados de sinistros, e, obviamente, podemos depois liberar, de uma forma mais agregada, esses dados no Atlas do Seguro Rural.
Para quem gostaria de acessar os dados de sinistros eu lembro que a Susep tem a base de prêmios de sinistro, que é a SES, que também pode ter alguma informação em relação aos sinistros, contida na base de dados da Susep.
Quantas seguradoras atuam no mercado atualmente? No PSR, são dez.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Sr. Vitor.
Eu passo agora a palavra à Drª Helena, para responder à questão do Thiago Sanches: "Na década de 90, a Cosesp Seguros cobrava taxa prêmio de 3,5% no seguro rural. Por que, nos dias de hoje, com vários incentivos a subvenções ao prêmio, exigência do uso de tecnologias, as taxas de prêmio de Seguro Rural são tão elevadas, produtores pagam taxas de 14% para risco agrícola de 6 meses?"
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - Bom, eu também não sei responder a essa pergunta. Essa eu acho que temos que avaliar dentro da Susep. Atualmente, passamos por uma restruturação interna. Essa diretoria, inclusive, de que eu estou à frente neste momento, que é Supervisão de Conduta da Superintendência, uma das funções que ela tem é justamente buscar entender desequilíbrios no mercado que possam estar ocorrendo, principalmente em relação a preço de seguro. Então, acho que, em relação a essa pergunta, ela é muito pertinente. Certamente, vamos buscar uma resposta para ela. Fico devendo aqui. Não sei em que momento poderíamos tratar novamente desse assunto.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O número de seguradoras do PSR, como o Dr. Vitor falou, são dez.
A SRª HELENA MULIM VENCESLAU - Dez.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o número que a Susep tem.
Então, estão respondidas essas questões e as perguntas também.
Agora, fica a resposta para Irene Pontes, relativa à questão de reforma agrária.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, eu acho que nós podemos avançar muito mais agora do que com uma CPI, já que o Tribunal de Contas da União já tem um trabalho desenvolvido. Os dados preliminares são assustadores, chegando a 578 mil fantasmas, ou seja, pessoas que deveriam estar assentadas, e a população brasileira tendo um gasto de mais de 2,5 bilhões por ano, e, na verdade, essas pessoas não existem. Esses dados estão sendo cruzados, e nós estamos utilizando-os, em contato direito com o TCU, para, aí, sim, chegarmos a uma conclusão final já com dados oficiais e com uma avaliação técnica - não é uma avaliação política, é uma avaliação técnica -, com pessoas altamente qualificadas, mostrando o rombo que o Brasil vem sofrendo por conta de um Governo que foi politizado, partidarizado e aparelhado não para cuidar da saúde, da educação nem do assentado, mas muito mais para criar uma base político-partidária. Eu quero dizer à colega produtora rural que esses dados estão sendo acompanhados por nós junto ao TCU e que, em mãos tudo isso, nós saberemos qual é a melhor medida para não ficarmos procrastinando soluções.
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Nós esperamos que neste Governo do Presidente Michel Temer nós tenhamos a transparência nos projetos. Eu tenho agora - e solicitei ontem ainda - a relatoria de um projeto de V. Exª, Presidente, Senadora Ana Amélia, que busca as pessoas beneficiadas, junto aos dados da Transparência, com o CPF, identificando-as, o que não há hoje no Brasil. Nós tivemos o escândalo do assentamento, 578 mil. Nós temos agora o escândalo do Bolsa Família, também em proporções de 1,4 milhão de pessoas que não existem ou estão fora dos padrões definidos pelo programa. Então, nós não temos no Brasil uma transparência das pessoas que recepcionam esses projetos ou que são beneficiárias desses projetos sociais, não sabemos se o dinheiro está sendo corretamente aplicado, se esse dinheiro está realmente sendo investido naquilo que é seu objetivo principal ou se serve, na verdade, para criar milícias ou estruturas de apoiamento partidário. Acho que agora nós teremos, no Governo do Presidente Michel Temer, a oportunidade de iniciar por essa transparência, que eu acho que deverá ser mais célere e mais rápida do que talvez o resultado de uma CPI, já que nós teremos o TCU como o grande balizador desses dados técnicos para nós.
De qualquer maneira, não afastamos essa hipótese, diante dessa situação a ser apresentada. O que for mais célere, nós implantaremos imediatamente aqui no Senado.
Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço, Senador Caiado.
A propósito, eu informo que, no dia 25 de abril, quando aqui esteve o Ministro Patrus Ananias, então Ministro do Desenvolvimento Agrário, falando sobre os problemas que foram abordados naquela audiência pública, alguns questionamentos feitos por V. Exª não foram respondidos. Nós encaminhamos por escrito - eu, pela Comissão, como Presidente da Comissão - as perguntas formuladas por V. Exª, mas elas não foram respondidas, embora a correspondência tenha sido encaminhada no dia 25 de abril, relativa a esses problemas, no caso, do programa da reforma agrária.
Consulto o Dr. Marcelo Pinheiro se tem alguma observação a fazer em relação às perguntas formuladas e às exposições, algum esclarecimento que considere pertinente.
O SR. MARCELO PINHEIRO FRANCO - Não, obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, cabe-me aqui agradecer a presença de todos os convidados.
A reunião foi feita para discutir a política de seguro rural no País, em cumprimento a um requerimento do Senador Wellington Fagundes, que é o Relator da Política Pública de Seguro Rural.
Essa audiência é parte de uma série de audiências para avaliar a Política Pública de Seguro Rural, desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, aprovada por requerimento desta Comissão.
Eu agradeço ao Vitor Augusto Ozaki, que é Diretor do Departamento de Gestão de Risco e Recursos Econômicos da Secretaria de Política Agrícola do MAPA; ao Dr. Junnius, que trouxe uma exposição clara, de novo, de como estão as deficiências, o orçamento não executado no Seguro Rural - o Dr. Junnius Marques Arifa é Secretário de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU) -; ao Dr. Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. (ABGF); e à Drª Helena Mulim, Diretora de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
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Agradeço ao Senador Caiado, ao Senador Moka e a todos os participantes.
Recomendo à consultoria técnica desta Comissão a anotação do que foi aqui abordado para compor o relatório do Senador Wellington Fagundes.
Agradeço também à Secretaria Executiva desta Comissão.
Está encerrada a presente audiência pública, com os agradecimentos antecipados em nome do Senador Wellington Fagundes.
Muito obrigada.
(Iniciada às 8 horas e 2 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 28 minutos.)