01/06/2016 - 5ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Horário	Texto com revisão

14:50 R	O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a implementação da INDC brasileira: políticas públicas e legislação. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. A Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição por dez minutos. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição.
14:54 R	Convido para o assento à mesa os seguintes convidados: o Sr. José Domingos Miguez, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Everton Frask Lucero; o nosso querido ex-Deputado e Presidente desta Comissão, Sr. Alfredo Sirkis, Diretor Executivo do Centro Brasil no Clima; Sr. Henrique Lian, Superintendente de Políticas Públicas e Relações Externas do WWF Brasil. Agradeço a presença do nosso Vice-Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, e quero aqui dizer aos nossos convidados expositores que o nosso Relator, Senador Fernando Bezerra, já se encontra aqui no Senado, participando de uma reunião, mas brevemente estará aqui também participando desta nossa audiência. Concedo a palavra ao primeiro convidado, Sr. José Domingos Miguez, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Boa tarde a todos. O tema sobre a INDC brasileira - implementação da INDC: políticas públicas e legislação - é bem abrangente. Eu vou começar apenas colocando a implementação da INDC dentro de um contexto maior, que é, primeiro, a regulamentação do Acordo de Paris no processo internacional da Convenção sobre Mudança do Clima e depois a necessidade de ratificação pelos congressos dos diversos países do Acordo de Paris para sua entrada em vigor. Então, basicamente, o roteiro vai este: regulamentação e ratificação do Acordo de Paris, a INDC do Brasil, esclarecimentos adicionais à INDC, submetida à UNFCCC como fins ilustrativos, e, finalmente, observações finais. Esse vai ser o roteiro da apresentação. O Acordo de Paris tem, na verdade, diretrizes muito gerais, e alguns dos artigos precisam ser regulamentados. Normalmente o que se faz é, na COP seguinte à adoção do acordo, criar-se um processo na ONU de dois anos, normalmente, e deve ser adotado esse processo de regulamentação na próxima COP, que deverá ser em novembro em Marrakesh, no Marrocos. Em Marrakesh, no final deste ano, vamos ter esse processo, que deve demorar até 2018, com vistas à finalização da regulamentação. Não quer dizer que termine em 2018 - tem que haver consenso -, mas o que se espera, nesse processo, é que seja terminada a regulamentação em 2018. Por outro lado, a entrada em vigor do Acordo de Paris exige duas condições. A primeira é que 55 países ratifiquem o Acordo de Paris - 17 países já ratificaram. Na nossa avaliação, não deve ser difícil chegar a esse número de 55 países. A condição que é mais restritiva é que, dos países que ratificarem, tem que haver, pelo menos, 55% das emissões de acordo com uma tabela que está anexa ao Acordo de Paris. Nessa tabela, os países têm a última informação oficial sobre as emissões dos países que comunicaram à Convenção sobre Mudança do Clima na ONU, então cada país informou. A soma dessas emissões não quer dizer nada, porque a data de submissão de cada país é diferente - há informação de 1990, 1994, 2000, 2009, 2013 até. No caso do Brasil, foi utilizada a atualização do Segundo Inventário (Biennial Update Report).
14:58 R	Essa que seria a informação mais atualizada do Brasil, que são os dados de 2010. Na tabela, somada, a participação do Brasil é de 2,48%, que vou mostrar a seguir. No processo, normalmente os países assinam que estão de acordo com o que foi adotado em Paris - hoje esse número já está em 177 países, vejam que é praticamente universal -, depois há o processo de ratificação pelos congressos de cada país, dependendo da situação do país. Como falei, hoje 17 países já ratificaram. Na maioria, são pequenas ilhas, tanto do Caribe, quanto do Pacífico. O que eu mostro a seguir: a soma desses 17 países representa 0,04% do total das emissões, quer dizer, precisamos de 55% das emissões dessa tabela, e a soma desses 17 primeiros países é 0,04%. Então, é muito pequeno em termos da segunda condição para a entrada em vigor. Basicamente, como eu mostro aqui, a maioria das pequenas ilhas não tem emissão. A emissão é muito pequena. Você vê Tuvalu, zero; Maldivas, zero; Palau, zero. Esses já são alguns que ratificaram. Então, eles não somam na tabela dos 55%. Na estimativa que fizemos baseada na entrada em vigor do Protocolo de Quioto, para somar os 55%, segundo a velocidade que cada Legislativo em cada país teve, precisaríamos de algo da ordem de 98 países, mesmo incluindo Estados Unidos e China. Estados Unidos e China, somados, são 37%. Estão no canto da tabela: Estados Unidos com 17% - como não ratificou Quioto, então não tinha -; eu somei com China, que são 20,09%. Os dois somados são 37%, mas, ainda, para somar 55% das emissões, mesmo havendo a ratificação de China e Estados Unidos, precisa-se de 96 países, além de China e Estados Unidos, para entrada em vigor. A INDC do Brasil foi basicamente um documento que tem duas partes. A parte formal, que é o documento previsto pela Conferência de Lima, pela COP de Lima, que determinou como seria o formato da INDC, e basicamente detalha o que é pedido nessa decisão da COP de Lima, COP 19. O que o Governo do Brasil fez foi um diálogo com os segmentos tanto do Governo Federal, quanto atores relevantes. Começou em 2014 com uma consulta via internet; depois, em 2015, em particular, com determinados encontros até no Itamaraty, com o Governo, setor privado, academia, ONGs. Então, foi feita essa ampla consulta durante 2014 e 2015. Aqui é a parte formal que foi pedida na COP 19. A mitigação seria de emissões de gases de efeito estufa. O ponto de referência é 2005, baseado no Segundo Inventário Brasileiro, que era o documento que tinha sido submetido formalmente ao UNFCCC, no final de setembro, que foi a época em que submetemos a INDC. A redução que estimamos, baseados em 2005, seria de 37% em 2025.
15:02 R	Como nessa época, em setembro, não havia sido adotado o Acordo de Paris, pleiteávamos, no Acordo de Paris, que houvesse dois valores: um valor que seria a nossa contribuição firme para 2025 e uma contribuição indicativa para 2030, para dar uma trajetória e uma indicação ao setor privado principalmente de que haveria um progresso em termos de redução de emissão de gases de efeito estufa. A meta que o Brasil propôs seria meta absoluta em relação ao ano base de 2005, quer dizer, foi a primeira vez que um país em desenvolvimento de economia grande tinha apresentado uma meta absoluta de redução de gases de efeito estufa, como se fosse um país desenvolvido. Abrangência: todo o Território nacional. Economia: toda a economia. Inclui os gases principais, os gases e as famílias de gases, do Protocolo de Quioto no primeiro período. Copiamos, seguimos a trajetória que já seguíamos do Protocolo de Quioto de ter esses quatro gases mais duas famílias de gases, que são fluorcarbonos e hidrofluorcarbonos incluídos na INDC. A métrica usada foi a mais usada, que seria o GWP-100 do 5º Relatório de Avaliação do IPCC, mas também fizemos todas as contas em termos de potencial de aquecimento global em temperatura. Sobre os meios de implementação, o Brasil não condicionou a execução, a implementação da INDC a apoio internacional, mas obviamente, se tivermos apoio internacional, podemos fazer mais ações e mais rapidamente. Então, o Brasil indica que está aberto ao apoio de países desenvolvidos. Ações adicionais, como eu falei, vão permitir maior fluxo de investimentos, desenvolvimento, emprego, difusão e transferência de tecnologia, o que é positivo. A implementação de REDD+ e a permanência dos resultados obtidos requerem provisão contínua de pagamentos por resultados. Nisso adotamos a estratégia de que estamos de acordo com as decisões de REDD+, que foram adotadas na COP 19, de Varsóvia. Isso está fora do Acordo de Paris. O Brasil ainda propôs que o Brasil participasse de iniciativas Sul-Sul. Com isso, se houver apoio internacional, podemos ajudar os países, em especial os países menos desenvolvidos que o Brasil, em especial os países de língua portuguesa, mas não exclusivamente países de língua portuguesa. Temos, por exemplo, ações de apoio em mudanças do clima a Botsuana, ao Haiti e a diversos países de língua portuguesa: Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau principalmente. A segunda parte da INDC foi um documento para fins de esclarecimento. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Na verdade, a INDC do Brasil, que foi submetida, em setembro, à ONU, na Assembleia Geral, tem quatro páginas, que seriam essa parte formal, que acabei de mostrar, e mais cinco páginas, que seriam esclarecimentos para dar um panorama, o contexto em que foi concebida. A decisão da COP 19 pedia que provássemos, ou esclarecêssemos como víamos que a INDC atendia em equidade e ambição. Então, basicamente o que o Brasil mostra é que o Brasil já havia feito um grande esforço de redução dos desmatamentos.
15:06 R	Vocês podem ver que a taxa maior de desmatamento não é 2005, é de 1995, e a segunda maior é de 2004, então estamos usando o ano de 2005 como base. O Brasil teria já reduzido 79% em relação a 2004 e em relação a 2015. Com essa redução de desmatamento, passando de 57% para algo como 15%, vê-se que a nossa pizza de emissão diminuiu, é menor. Com isso, a parcela que cabe à energia e à agropecuária aumentou. Então, hoje a distribuição de emissões no Brasil é centrada praticamente 75% em energia agropecuária, com a particularidade de que, com a pecuária, a grande emissão é de metano de ruminação de gado bovino, o que é difícil, não há uma ação de mitigação muito clara. As ações de mitigação que temos para esse tipo de emissão seriam indiretas, de maneira indireta. Então, esse esforço marginal fica cada vez mais difícil. Em energia, temos uma matriz muito renovável: a matriz do Brasil é cerca de 40% de oferta de energia renovável, ao passo que, na OCDE, é 9% e, nos países desenvolvidos, é 13%. Então, temos uma dificuldade maior de ter reduções adicionais, porque já somos extremamente pouco intensivos em emissão de gases de efeito estufa no setor energético. O que se pensou na elaboração da INDC - e isso aqui são esclarecimentos ou cenários que dão o contexto da elaboração da INDC - foi atacar os três setores principais, como eu mostrei no eslaide anterior, que são agropecuária, energia e florestas. Em florestas, que era basicamente a preocupação do Ministério do Meio Ambiente, a ideia foi tentar aumentar a coerção para evitar desmatamento ilegal. O desmatamento ilegal é algo que não contribui para o valor agregado brasileiro, então a ideia foi acabar com o desmatamento ilegal até 2030, que seria a segunda data que colocamos de contribuição indicativa. É claro que isso não quer dizer que vamos esperar 2030 para aumentar a coerção, a ideia é você aumentar o nível de coerção imediatamente. É importante frisar que, com relação à implementação da INDC, o próprio nome INDC é Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida, então a contribuição é nacionalmente determinada. Dessa forma, não precisamos esperar o processo de regulamentação pelo Acordo de Paris, nem precisamos esperar a entrada em vigor do Acordo de Paris, porque ela é nacionalmente determinada, e eu posso imediatamente implementar a INDC. Por exemplo, ações como foram feitas aqui na Câmara e no Senado de leis que ampliam o teor de biodiesel no diesel para 10%, depois chegando até 15%, já são implementações imediatas da INDC que não precisam esperar nada. Então, não estamos atrelados, porque, como é nacionalmente determinada, podemos começar a implementar imediatamente a INDC.
15:10 R	A outra ideia era fortalecer o cumprimento do Código Florestal no âmbito federal, estadual e municipal. O CAR veio ajudar muito nisso, porque passamos a ter uma informação detalhada sobre a situação florestal no Brasil. A ideia é que se tenha o desmatamento legal sendo zerado até 2030, mas que se tenha uma supressão legal que é autorizada pelos Estados. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Então, nós tentaríamos compensar as emissões dessa supressão legal através de restauração da vegetação nativa e de reflorestamento em cerca de 12 milhões de hectares. Aqui, na verdade, é a soma de restauração e reflorestamento até 2030. Isso seria calculado para compensar a emissão da supressão legal. Além disso, ampliaríamos a escala de sistema de manejo sustentável de florestas nativas. Na parte de energia, como eu falei, a matriz energética brasileira é muito limpa, basicamente, por causa de energia renovável de hidrelétrica, atualmente mais eólica e com mais uso de lixívia, bagaço de cana. Temos uma matriz das mais limpas no mundo, da ordem de 40%. Houve ano em que nós chegamos a 43%, mas hoje, por causa do problema que houve de escassez hídrica, estamos com um valor de 40%. Mas a ideia é manter esse valor alto. A ideia na INDC é chegar até 2030 com novas adições de hidrelétrica e novas adições de energia renovável, tanto eólica e solar quanto biomassa, bagaço de cana e cavacos de madeira. É chegarmos a voltar essa participação a um patamar de 45%, expandir o uso de fontes renováveis na matriz de energia, além da hidrelétrica, para 28% a 33%, basicamente nas outras formas de energia renovável que não a hidrelétrica. Não quer dizer que nós estamos diminuindo a participação da hidrelétrica, não. Nós vamos tentar aumentar a complementariedade da hidrelétrica, para ficar menos vulnerável a condições hídricas. Aumentar a participação de biocombustíveis sustentáveis na matriz energética brasileira. Basicamente aumentar a produção e o consumo de etanol e biodiesel, inclusive etanol de segunda geração - nós falamos em aproximadamente 18% da matriz energética -, e expandir o uso doméstico de fonte de energia não fóssil, basicamente, de novo, aumentando a parcela de energias renováveis na geração da energia elétrica para pelo menos 23% - aí é basicamente eólica, solar e biomassa - e aumentar o ganho de eficiência energética no setor elétrico em até 10% até 2030. Esses seriam basicamente os cenários que foram feitos para o setor de energia. A parte de agropecuária, como eu falei, é a parte mais difícil em termos de redução de emissão, porque é emissão de metano no rúmen do gado bovino, e o Brasil tem praticamente uma cabeça de gado por habitante, então é uma emissão muito importante relativamente. A ideia é que tenhamos maneiras indiretas. Nós trabalhamos, por exemplo, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Seria aumentar o tipo de pastagem que se tem - elas hoje são degradadas - para qualidades melhores de pastagem. Com isso, você aumenta a digestibilidade do boi e diminui o metano. Há, na verdade, uma perda de energia através da emissão de metano pela boca e pelo nariz, quando esse carbono poderia estar sendo aproveitado para carne e para leite no gado.
15:14 R	Então, se você aumenta, como eu falei, indiretamente, a qualidade das pastagens, das gramíneas que são usadas nas pastagens, você aumenta a digestibilidade e reduz essa emissão de metano. A ideia na INDC é que tenhamos uma meta de chegar a ter 15 milhões de hectares. E, finalmente, o incremento de 5 milhões de hectares nos sistemas consorciados de lavoura, pecuária e florestas, também, com isso, melhorando a digestibilidade do boi. Uma terceira linha poderia ser aumentar a produtividade do gado. Hoje, o gado extensivo no Brasil é da ordem de uma cabeça de gado por hectare. Os estudos da Embrapa lembram que o ideal seria algo entre três e quatro cabeças, ou da ordem de três e meio cabeças de gado por hectare. Essa seria uma maneira melhor de produzir. Obviamente, nós temos outros setores que são importantes. Na verdade, haveria ideias de aumentar a eficiência no setor industrial e no setor de transportes também. Obviamente, parte do setor de transportes está coberto nos biocombustíveis, na área de energia. Observações finais. Comentários. Existe um esforço, em conjunto, para a economia, como falei no início. O objetivo foi o interesse nacional de desenvolvimento socioeconômico. A ênfase foi em desenvolvimento, em criação de emprego, em criação de capacidade. Inserção de questões de mitigação e adaptação no contexto das demais políticas públicas. O contexto da implementação da INDC, deixamos bem claro que é o respeito aos direitos humanos, aos trabalhadores e à questão de gênero, isto está claro no início da INDC. O foco da implementação e financiamento está nesses três grandes setores; devemos concentrar nos setores que dão maior retorno e aprofundar em outras áreas não mencionadas. Se conseguirmos um envolvimento maior de toda a economia brasileira, com isso, conseguiremos aprofundar tanto a execução quanto o eventual não cumprimento ou subatendimento de algumas dessas metas, teríamos a compensação. Finalmente, o estímulo à implementação imediata. Como eu falei, não precisamos esperar a regulamentação do Acordo de Paris. Não precisamos esperar a sua entrada em vigor, podemos começar a implementar este ano. Gestão de vulnerabilidade e risco seria a implementação do Plano Nacional de Adaptação, que foi já divulgado. E simplesmente outra possibilidade seria melhorar ainda mais a governança da mudança do clima no Brasil. Em rápidas passadas, essa é a ideia que nós temos da implementação. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Miguez. Convido agora, para sua exposição, o Sr. Everton Frask Lucero. Sugiro que ele também possa se apresentar. O SR. EVERTON FRASK LUCERO - Pois não, muito obrigado. Sr. Deputado Daniel Vilela, Presidente desta Comissão Mista; Sr. Senador Fernando Bezerra Coelho, Vice-Presidente da Comissão Mista; Srs. Parlamentares membros da Comissão; senhoras e senhores, o Ministro Sarney Filho me pediu que comparecesse a esta reunião, juntamente com o Dr. José Miguez, justamente porque nós nos encontramos hoje em um processo de transição, já que eu fui indicado para assumir a Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.
15:18 R	Estou aguardando as formalidades de nomeação. Por isso, compareço aqui em caráter pessoal, mas, ao mesmo tempo, numa demonstração de que a transição que está acontecendo no Ministério do Meio Ambiente é uma transição fluida, é uma transição fácil, que visa a preservar o que foi elaborado em termos tanto da negociação internacional que levou ao Acordo de Paris quanto dos indicadores, metas, objetivos e programas da Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil à Convenção. Registro, também, para conhecimento de todos, que o Dr. José Miguez, muito gentilmente, aceitou também permanecer na equipe técnica da Secretaria, de modo que nós poderemos continuar contando com a expertise, com a experiência dele, que participou tanto e tão ativamente do processo de elaboração da INDC e também acompanha há muitos anos todas as negociações internacionais no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Eu sou originalmente do Itamaraty. Até dezembro eu chefiei a Divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química, no Itamaraty. Portanto, integrei a equipe negociadora do Brasil até a COP 21, em Paris, justamente no auge e no grosso da negociação do Acordo de Paris, que consideramos, enfim, numa avaliação bastante difundida, que foi uma negociação exitosa, tanto do ponto de vista internacional quanto especialmente para o Brasil. O Brasil soube levar suas propostas e apresentar-se até a COP 21 com um sentido de liderança e com um sentido propositivo em defesa da Convenção, dos seus princípios e do aprimoramento do regime internacional. A partir da exposição que o Dr. Miguez fez, que não me cabe repetir, eu apresentaria, muito brevemente, algumas linhas gerais ou diretrizes que orientarão o trabalho que temos pela frente. O processo de elaboração e apresentação internacional da contribuição brasileira está concluído, foi feito. Nós temos agora, diante de nós, um compromisso que foi assumido no plano internacional. Ele ainda é uma intenção no sentido de que o Acordo de Paris ainda não está em vigor. Mas, para isso, nós teremos todo um processo aqui mesmo, neste Parlamento, para facilitar e acelerar a ratificação pelo Brasil, para que, assim, o Brasil contribua e demonstre liderança também para a entrada em vigor internacional do Acordo de Paris. O que deve agora orientar a nossa ação é a implementação: quais os planos, quais as medidas, quais as políticas que precisam ser implementadas, quais as regulações que estão em vigor e que terão que ser revistas - inclusive, à luz da Lei nº 12.167, que é a Lei de Mudança do Clima, aprovada neste Parlamento -, como a lei deverá ser olhada com esta perspectiva de um novo acordo, o Acordo de Paris, que traz novidades. E, naturalmente, nós precisamos estar preparados para assimilá-las. A primeira diretriz geral que eu gostaria, na verdade, não de trazer, porque não há nenhuma novidade, mas lembrar a todos é a perspectiva de que o tema de mudança do clima apresenta uma oportunidade única para o desenvolvimento. E para um desenvolvimento em novas bases, não um desenvolvimento qualquer: um desenvolvimento sustentável, um desenvolvimento que tenha por objetivo uma economia de baixo carbono e um desenvolvimento sustentável.
15:22 R	O tema é absolutamente transversal. Nós não estamos aqui falando apenas de um tema restrito à seara do Ministério do Meio Ambiente. O tema envolve o setor de energia, envolve o setor agropecuário, como ficou demonstrado na apresentação do Dr. Miguez, envolve o setor de transportes, envolve o setor industrial. Enfim, há uma série de setores da economia que têm de fazer parte desta congregação de esforços com vistas a executar medidas que levem à implementação do Acordo de Paris. O segundo ponto que eu gostaria de destacar é a questão da articulação federativa. E aqui talvez haja uma deficiência que é preciso corrigir no mais rápido tempo possível, porque nós não podemos supor que um acordo das dimensões do Acordo de Paris será implementado exclusivamente por um esforço em nível federal. Nós precisamos envolver mais Estados e Municípios. Sabemos que isso é uma necessidade porque as próprias autoridades da Federação, tanto em nível estadual quanto municipal, já têm demonstrado, em diversas oportunidades, o interesse de se engajar e de contribuir para a implementação do acordo. Então, isso é algo que o Ministério do Meio Ambiente terá que olhar com bastante atenção e prioridade, como envolver mais Estados e Municípios, unidades da Federação, porque, no final das contas, é nas cidades, nos Estados que, de fato, as pessoas que têm sofrido os efeitos - que já acontecem com relação à mudança do clima - vivem e têm as suas transações econômicas. Portanto, a participação dentro das respectivas responsabilidades institucionais de cada esfera da Federação é indispensável para a boa implementação desses compromissos. Destaco também que uma das novidades que trouxe o Acordo de Paris foi o incentivo a que países pensem uma estratégia de longo prazo para a transição a uma economia de baixo carbono. Isso está no art. 4.19 do Acordo e também no §35 da decisão que foi adotada em Paris, na COP 21. Por essa estratégia de longo prazo, nós pensamos em algo que não se limita à NDC que temos já para 2025, com uma perspectiva para 2030, mas sim com uma mirada mais distante: como estará o Brasil em 2050; como rumará o processo de desenvolvimento nacional para o final do século. Essa estratégia - como eu disse, mudança do clima não é um tema ambiental - é uma estratégia de desenvolvimento. E é sobre isso que nós precisamos nos dedicar a começar a pensar agora, com uma visão prospectiva e de longo prazo. Acredito que um front novo e importante que está surgindo agora, também, a partir de Paris, vai exigir um esforço nosso de dialogar de uma forma mais próxima com o setor financeiro, com as autoridades financeiras e monetárias, porque esse setor é essencial, é crucial para que qualquer política que envolva todo o País num contexto global seja bem-sucedida. De nada adianta nós ficarmos elaborando as melhores políticas que sejam, mirando apenas no setor, se nós não também pensarmos na reorientação dos fluxos financeiros para atividades e para uma economia de baixo carbono.
15:26 R	Esse diálogo, então, na verdade, corresponde a um dos objetivos que também foram inseridos no Acordo de Paris, um dos objetivos gerais, logo no seu art. 2º (art. 2.1, "c"), que é a reorientação dos fluxos financeiros e investimentos para atividades sustentáveis. E eu queria destacar, como uma diretriz geral, também, o potencial que nós temos, que o Brasil tem, de liderar processos e testar novos mecanismos que possam ir além do foco em combate ao desmatamento ou reflorestamento e restauração florestal, que precisa continuar. Esse é um esforço que já mostrou resultados... (Soa a campainha.) O SR. EVERTON FRASK LUCERO - ... e que toda a sociedade apoia e que deve continuar. Mas nós precisamos ir além, porque, como ficou muito claro na exposição do Dr. Miguez, a redução das emissões dos setores de desmatamento, do setor florestal, acaba indicando um aumento proporcional nos setores de agropecuária e energia, sobretudo, mas também indústria, mobilidade e outros setores da economia brasileira. Então, nós precisamos ampliar esse debate, testar novos mecanismos. No plano internacional, eu destaco, por exemplo, a necessidade de nós buscarmos uma convergência com as agendas que hoje não se conversam, de um lado, a Convenção do Clima, de outro lado a Organização Mundial do Comércio, cujo Comitê de Meio Ambiente e Comércio não tem tido a mesma perspectiva no sentido de buscar enfatizar e dar mais prioridade e facilidade de comércio a bens que sejam menos intensivos em carbono, na sua produção, mas precisa fazer isso. Eu acho que o Brasil está numa posição muito importante e de destaque para poder motivar esse debate, que até agora não surgiu no plano internacional. Então, brevemente, para concluir esta fala, eu gostaria de dizer que nós teremos como prioridade, no Ministério do Meio Ambiente, nesta área de mudança do clima, buscar integrar e harmonizar as ações e políticas da União, dos Estados e dos Municípios. Acompanharemos, com muito interesse, um processo que vai surgir - é inevitável - de rever a Lei de Clima, a Lei nº 12.167, em que, pela nossa perspectiva, ao falarmos de um Plano Nacional de Mudança do Clima, nós deveríamos traduzi-lo em um plano nacional de desenvolvimento. E ao tratar de uma revisão legislativa, nós deveríamos também iniciar a considerar o modelo de governança. Eu acho que o Dr. Miguez chegou a mencionar rapidamente. Acredito que a nova configuração global, os novos compromissos exigem que nós também atualizemos o modelo de governança que nós temos atualmente. Devemos ampliar o debate público sobre instrumentos e mecanismos de mercado e de não mercado como instrumentos para implementar a INDC e fomentar a aproximação do setor financeiro, como eu falei. E, sobretudo, preparar as bases para essa estratégia de longo prazo rumo a uma economia de baixo carbono. Essas seriam, em linhas gerais, as orientações que eu gostaria de lhes trazer inicialmente. Permaneço à disposição para eventuais questionamentos e comentários. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Muito obrigado, Everton. Eu quero convidar aqui novamente o nosso ilustre Relator, Senador Fernando Bezerra, para compor aqui a Mesa, para tomar assento aqui conosco. Ao mesmo tempo, já transfiro a palavra ao nosso ex-Deputado e ex-Presidente desta Comissão, Deputado Alfredo Sirkis, que hoje é Diretor Executivo do Centro Brasil no Clima (CBC).
15:30 R	O SR. ALFREDO SIRKIS - Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui de volta a esta Comissão que eu tive a honra de presidir no ano de 2014. Evidentemente, a grande questão é como tirar do papel a nossa INDC. A gente sabe que o ano passado foi o mais quente da história. Curiosamente, neste ano de 2016, todos os meses têm sido sucessivamente os mais quentes da história também, inclusive o último mês. O último a ser computado deve ter sido abril - foi o abril mais quente da história. A COP 21 estabelece metas de redução de emissões de gases de efeito estufa do horizonte de 2030 e, tão importante ou mais do que isso, ela estabelece também uma visão de uma drástica descarbonização da economia mundial na segunda parte do século XXI. Então, não se trata apenas de reduzir as emissões de curto e médio prazo. Trata-se de, ainda em meados da segunda parte deste século, criar uma situação em que aquilo que é emitido e aquilo que é absorvido, retirado da atmosfera, se equivalham. É uma situação de uma economia carbono neutra. Essa é uma novidade importante dos acordos de Paris. Os acordos de Paris estabeleceram um processo quinquenal de revisão, ou seja, a cada cinco anos, os países vão tentar aprofundar as suas metas, ampliá-las, sucessivamente. Isto porque, digamos que todas as INDCs que foram anunciadas pelos cento e noventa e poucos países, no ano passado, sejam religiosamente cumpridas em 2030, ainda assim, nós iríamos ter 15 gigatoneladas, 15 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa, naquele ano, acima do limite que os cientistas dizem ser necessário para segurar uma trajetória de não aumento acima de dois graus da temperatura. Ou seja, em 2030, se todo mundo cumprir aquilo com que se comprometeu, ainda assim, teremos uma China e meia de emissões a mais. Essa é a notícia, evidentemente, preocupante. A notícia um pouco melhor, mais animadora, é a seguinte: pelos últimos dados, as emissões globais por energia, nos últimos dois anos, mantiveram-se estáveis, embora o PIB global do Planeta tenha aumentado em 3% a cada um desses anos. Então, isso indica um início de divórcio entre a trajetória de aumento das emissões e o aumento do PIB. O maior desafio é o financiamento da transição. Na ONU, discute-se muito, polemiza-se muito, briga-se para saber exatamente como serão compostos os US$100 bilhões previstos para que os países desenvolvidos aportem.
15:34 R	No entanto, a necessidade anual do Planeta em termos de transição para a economia de baixo carbono é de 3 trilhões. Então, na verdade, isso é uma pequena parte. Está-se brigando por causa de uma pequena parte, enquanto o grande desafio é esse grande volume, de onde virão esses trilhões. Esse é um tema a que voltarei no final. Então, em termos muito concretos, o que nós temos que fazer? Em primeiro lugar, existe uma pequena retificação da nossa INDC à luz do Terceiro Inventário Brasileiro, que corrigiu as emissões do nosso ano base de 2005. As emissões de 2005 foram de 2,7 gigatoneladas e não de 2,1, conforme tinha sido inicialmente assinalado no inventário anterior. Isso não se deve a nenhum tipo de erro maior, é apenas um refinamento da metodologia científica, mas isso tem que constar de alguma forma na INDC brasileira. Então, a sugestão é que simplesmente se tragam as duas metas que estão no documento anexo, que são de 1,3 giga em 2025 e 1,2 em 2030, para o corpo do documento e se recalculem eventualmente aqueles percentuais que foram aqui anunciados, de 37% e 43% para mais. Essa é uma pequeníssima correção que precisa ser feita na nossa INDC. O segundo ponto é ratificar sem perda de tempo o Acordo de Paris. Nesse momento a ratificação está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, de lá ela seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, e de lá para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ela virá para o Senado. O Deputado Gussi já está começando a articular entre as lideranças a ideia de pedir urgência para a tramitação dessa ratificação que, no final das contas, é um decreto legislativo que será feito pelo Congresso Nacional ao final dessas duas votações. Depois, como foi dito, nós teremos que adaptar a nossa lei de mudança climática à INDC. Como está previsto que a INDC será revista a cada cinco anos, não me parece que valha à pena colocarmos no texto da lei os percentuais. O que me parece que seria, do ponto de vista legislativo, mais apropriado seria colocar dentro dessa lei uma cláusula de recepcionamento. Quer dizer, cada INDC brasileira homologada pela ONU automaticamente teria força de lei, seria recepcionada pela lei de mudança climática. Essa é também uma mudança muito simples, que pode ser feita rapidamente, desde que haja mobilização para tanto. Cabe também iniciar as discussões para um primeiro processo de revisão da nossa INDC para 2020. Um detalhe: a nossa INDC foi feita na pressuposição de que o nosso PIB médio anual até 2030 seria de 3% ao ano. Isso já não se verifica há vários anos. Então caberia inclusive levar isso em consideração em termos de recálculo. É possível que nós possamos, para 2030, ir além daquilo que já foi anunciado.
15:38 R	Em termos de ações de implementação da NDC - ela perde o "I" quando é claramente oficializada, homologada pela ONU -, nós temos que especificar claramente as metas de mitigação e elaborar uma estratégia para conseguir chegar lá que traga os maiores cobenefícios econômicos, sociais, ambientais e estratégicos para o Brasil. Como foi muito bem colocado pelo Everton, a política climática não é uma política de restrição ambiental, mas de desenvolvimento. Nós não estamos detendo o desenvolvimento do País para cuidar das mudanças climáticas. Nós queremos imprimir outro rumo ao desenvolvimento do País, um rumo gerador de empregos e dinamizador da economia que ao mesmo tempo faça a transição para uma economia de baixo carbono. Então a ideia seria instituir - alguns desses fóruns podem existir; no caso de florestas e agropecuária, já existe um que deveria ser aproveitado - ou aprimorar seis fóruns de concertação para políticas setoriais com o Governo, setor privado, sociedade e academia, que seriam: florestas e agropecuária, porque acho temos interesse em considerar os dois temas juntos, aí se estabelece, curiosamente, uma convergência boa entre ambientalistas e o setor produtivo rural; há interesses convergentes na agricultura de baixo carbono. Na parte de energia, pelo contrário, é bom separar a energia um, que seria geração de energia basicamente elétrica, e a energia ligada à mobilidade, que tem a ver com os vários tipos de combustíveis e de veículos. O quarto seria a indústria, o quinto seria a gestão urbana junto com resíduos e o sexto seria especificamente a questão do financiamento da transição. (Soa a campainha.) O SR. ALFREDO SIRKIS - Então imaginem seis fóruns com Governo, sociedade civil e academia em conjunto. Mencionando rapidamente alguns deles, desafios e oportunidades. Setor florestal e agropecuário. Nós temos, na verdade, 60 milhões de hectares de pastagens degradadas que podem ser acondicionadas de forma a remover carbono da atmosfera. Como elas fazem isso? Pode ser através do reflorestamento com biodiversidade, do reflorestamento econômico e da agropecuária de baixo carbono. Trinta e dois milhões já têm uma destinação prevista na INDC. Nós ainda temos 28 milhões que poderiam ser tratados na primeira revisão que seria feita para 2020. Isso permite avançar com a nossa INDC e receber créditos de carbono de outros países. Só o Brasil tem esse volume de terras em boas condições de aproveitamento. Outro país que tem um volume de terras similar é a China, só que lá é deserto. Quase não há água nessas terras. Então o Brasil, por excelência, é o país que pode atrair financiamentos, créditos de carbono para fazer uma escala de reflorestamento e de agricultura de baixo carbono que permita a absorção de gases de efeito estufa, de carbono da atmosfera numa escala que possa não só corresponder às nossas necessidades de redução, aos nossos compromissos, mas também ajudar outros países a atender os seus. Isso é uma coisa interessante, trazendo recursos para o Brasil, investimentos.
15:42 R	Na questão da energia, nós temos um imenso potencial de eólica, biomassa - o etanol de segunda geração - e solar. Nós temos que promover uma eliminação gradual e socialmente responsável do carvão, iniciando pelo carvão importado. E, no caso da indústria do carvão nacional, suscitar uma associação com o carvão vegetal para, pouco a pouco, ir gerindo isso. Temos que ter uma avaliação realista da demanda futura para poder definir claramente a questão de novas hidrelétricas, qual seria o tipo, qual seria a dimensão, em que circunstância, e analisar a questão do nuclear de forma realista, sobretudo considerando custos reais, e não custos artificialmente reduzidos ou imaginários, além de uma análise de risco rigorosa. E há a questão, evidentemente, da eficiência energética, com um potencial muito grande que ainda não está sendo devidamente aproveitado. Na questão da mobilidade, é evidente que, para se conseguirem aqueles objetivos de meados de século, deve-se eletrificar a matriz energética, ou seja, os carros, os ônibus e os caminhões terão que ser, no futuro elétrico, híbridos. E no Brasil há uma oportunidade fantástica com a associação do etanol à bateria, fazendo carro híbrido a etanol, mas, por uma razão que me escapa até hoje, nós não avançamos nesse sentido. Finalmente, nós temos que entender o que essa situação toda, que claramente foi assumida pelo Planeta na COP 21, representa em relação à questão do petróleo, para nós pararmos de nos iludir, como houve aqui, durante anos, com a ideia de que o pré-sal seria a redenção do Brasil. Na verdade, isso, Mar do Norte e uma série de outras áreas onde o petróleo tem uma certa dificuldade de ser acessado, tem uma ligação com a questão do preço do petróleo, evidentemente, mas, por outro lado, deve-se considerar que, no futuro, uma parte dessas reservas terá que permanecer debaixo da terra se quisermos de fato descarbonizar e deter o processo de aquecimento global em limites que não sejam catastróficos. Se nós queremos isso, uma parte desse petróleo vai permanecer sem ser utilizada, sem ser queimada. Isso nos leva à discussão de que, na medida em que se reconhece o valor econômico das emissões evitadas, esse petróleo que não é utilizado tem um valor econômico que terá que ser assumido. Essa é uma negociação que provavelmente se abrirá nos anos seguintes no marco da ONU, mas é uma questão importante a respeito da qual nós precisamos pensar. (Soa a campainha.) O SR. ALFREDO SIRKIS - Quanto à questão da indústria, hoje em dia as suas emissões não são tão significativas assim. Há dois segmentos da indústria em que se pode avançar em termos de redução de emissões, que são a siderurgia e o cimento e concreto. Há a questão do CCS na captura do carbono, que é uma tecnologia ainda em desenvolvimento e, finalmente, nós devemos ter uma discussão sobre os caminhos de uma eventual reindustrialização brasileira. O Brasil precisa se reindustrializar em novas bases, em bases sustentáveis. Isso significa optar por coisas novas.
15:46 R	Há a questão da gestão urbana e de resíduos. Basicamente temos que ter cidades densas, bairros de usos múltiplos, áreas fortemente arborizadas, a nossa mobilidade tem que ser sustentável, nós temos que acabar com o metano dos lixões, temos que desenvolver o transporte hidroviário e avançar na geração distribuída. E tudo isso depende basicamente de novos mecanismos de financiamento. Isso, em termos globais, representa mais ou menos 3 trilhões por ano. Se nós verificarmos a parte que cabe ao Brasil, seriam mais ou menos 3% disso. É o que nós vamos precisar por ano aqui. Então nós temos uma reforma tributária, e não se trata de criar um novo imposto; a taxa do carbono seria criar a taxação da intensidade do carbono e compensar isso para a redução de tributos que incidam sobre o investimento e os salários. Temos que eliminar subsídios a combustíveis fósseis, em alguns casos com medidas compensatórias. Existe a questão, uma proposta do Brasil, que foi o § 108 da Decisão de Paris, que reconhece o valor econômico da redução de carbono, porque as atividades de mitigação têm um valor econômico intrínseco. Então há toda uma discussão extremamente importante, porque atrás dela se perfila a perspectiva de uma moeda do clima. Podemos falar nisso depois. E, finalmente, há a questão dos mercados de carbono, que, pessoalmente, acredito que são um instrumento limitado, mas é, como vimos na China, um instrumento interessante no plano subnacional e nacional. Na China há sete regiões que têm os seus mercados de carbono, e eles conseguem dar realmente dinamismo e intensificar o processo de mitigação, tornando-o mais ágil. E existem até mercados subnacionais que são internacionalmente articulados. É o caso, por exemplo, do mercado de carbono da Califórnia com o de Quebec. Então são questões que precisarão ser discutidas. É isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Muito bom. Parabéns! Passo a palavra ao nosso último expositor, Dr. Henrique Lian, Superintendente de Políticas Públicas e Relações Externas do WWF Brasil. O SR. HENRIQUE LIAN - Muito obrigado, Deputado. Em nome do WWF, quero agradecer também ao Senador Fernando Bezerra pela oportunidade de estar na Mesa. Tivemos a chance de conversar um pouco sobre esse tema, de ouvir as suas ideias. Eu não vou me estender novamente na importância, na conveniência, na oportunidade de ratificação do Acordo de Paris, que os meus companheiros de Mesa tão bem defenderam. Eu não tenho nada a acrescentar. Então, como velho Professor de Direito, eu vou apenas aprofundar alguns pontos do processo de ratificação para que o Parlamento possa cumprir mais essa missão para o País e diferenciá-lo da internalização da INDC com um ponto no qual já tocou o nosso companheiro, Professor Miguez. Em termos de ratificação, nós caímos primeiramente numa questão filosófica do Direito Internacional, que é o dualismo e o monismo. Muito ligeiramente, a teoria monista diz que só existe uma ordem jurídica, que é a interna, porque todos os atos externos têm que ser internalizados, enquanto a dualista diz que não, existe uma ordem jurídica interna e uma ordem jurídica externa. Seja como for, dualista ou monista, um ato jurídico internacional tem de ser recepcionado pelo Direito pátrio, pelo Direito interno.
15:50 R	No nosso silogismo, o Acordo de Paris é um ato jurídico internacional negociado no âmbito das Nações Unidas, de caráter legalmente vinculante e vinculante externamente. Só será internamente depois de ratificado. A nossa Constituição de 1988, seguindo uma péssima tradição que vem da primeira Constituição Republicana de 1891, gera uma enorme confusão terminológica do que seja tratado e do que seja convenção, basta ler os arts. 49 e 84, e também da natureza do ato de ratificação, dizendo, por exemplo, ipsis litteris, que cabe ao Legislativo resolver em definitivo questões internacionais negociadas pelo Chefe do Poder Executivo externamente. Uma profunda incorreção, porque o Parlamento só decide em caráter definitivo se negar a ratificação, se ele não aprovar o acordo assinado. Do contrário, o ato voltará para o Poder Executivo. Assim, entre outros tropeços do Texto Constitucional, o Professor Dalmo Dallari chegou a escrever que, na questão internacional, a nossa Constituição não detém atributos de clareza, precisão, harmonia e exaustão, daí a necessidade de interpretá-la a cada nova ratificação. O processo ou iter da ratificação começa com a assinatura de um acordo internacional pelo Chefe do Poder Executivo ou o seu delegado, por exemplo, o Ministro das Relações Exteriores, e na sequência ele é enviado para reexame e aprovação do Parlamento. Esse, entretanto, é um ato discricionário do Poder Executivo. O Chefe do Executivo pode assinar um ato internacional e não enviar ao Parlamento ou levar dez anos para enviar esse ato ao Parlamento. Em termos de demora de ratificação, podemos citar a própria Convenção de Viena sobre direito dos tratados, assinada em 1969, e o Brasil levou simplesmente três décadas para ratificar. Então, falando em tratados e convenções, temos um belo paradigma aí. Uma vez recebido o ato internacional para reexame, e a Presidente em exercício à época da assinatura do ato já o enviou ao Congresso, ele segue o seu trâmite normal das comissões de mérito e ou ele é negado ou ele é aprovado. Uma vez aprovado, ele volta para o Chefe do Poder Executivo, que novamente pode dar-lhe sequência ou não. É novo ato discricionário. E aí a pressão do Parlamento para que, uma vez aprovado por esta Casa, o Chefe do Poder Executivo siga para a ratificação é fundamental. E chegamos então à lição do século XVIII, de Rousseau, nos termos dele: uma vez aprovado, o ato tem que ser ratificado para tornar-se obrigatório, promulgado para tornar-se executável e publicado para tornar-se aplicável. Feito tudo isso, voltamos para a estaca zero, porque ele ainda não foi internalizado na ordem jurídica interna: o Chefe do Poder Executivo deverá expedir um decreto executivo, internalizando o ato, ou enviar um projeto de lei de volta para o Parlamento, para que novamente discuta ou aprove e aí, de novo, ratifique, promulgue e publique. Porém, nada disso se aplica à INDC brasileira. O processo de construção desse Acordo de Paris foi especialmente inteligente. A diplomacia brasileira, como sempre, teve um papel fundamental nessa articulação. E, para que o Acordo de Paris fosse possível, ele partiu de um conjunto de vontades voluntárias, individuais dos países, que apresentaram as suas INDCs, as suas contribuições nacionalmente indicadas, de caráter voluntário.
15:54 R	Feito o balanço dessas contribuições, foi possível saber que nível de ambição poderia ter o Acordo de Paris e enfim terminar a sua negociação e assinatura. Mas enquanto o Acordo de Paris é um ato jurídico internacional de caráter legalmente vinculante, a INDC brasileira é um ato jurídico nacional de natureza voluntária que não precisa esperar, como disse o Professor Miguez, pela ratificação do acordo, mas seria extremamente desejável que ele também fosse internalizado no sistema jurídico brasileiro. Se o Brasil, infelizmente, tem uma tradição de não cumprir sequer as leis, que dirá aquilo que não é lei, que ainda está no caráter do soft, soft law. Então o caminho para essa recepção da INDC é um pouco diferente, mais sintético, mas não menos capcioso do que da ratificação de um tratado ou convenção internacional. Ele pode ser feito também por um decreto do Executivo. O Presidente Michel Temer pode expedir um decreto internalizando a INDC no sistema jurídico brasileiro, ele pode enviar um projeto de lei do Executivo para a apreciação do Parlamento ou, como o meu colega Sirkis já mencionou, existem projetos de lei que preveem a alteração da Política Nacional de Mudanças Climáticas, Lei nº 12.187, de 2009, um de autoria do então Deputado Sarney Filho, o PL nº 3.308, de 2015, e um de autoria do Senador Jorge Viana, PLS nº 750, de 2015, que preveem isso. Vamos trazer para a Política Nacional de Mudanças Climáticas o framework, o guarda-chuva legislativo desse assunto às nossas metas. Porém esta recepção pela Política Nacional de Mudanças Climáticas ou por outra lei ou por um decreto do Executivo deve ser feita de maneira flexível, pois como o Sirkis também apontou, essa INDC pode ser revista. Pode ser revista por uma questão de linha de base e metodologias, pode ser revista depois de 2018, quando o stocktaking apontar um novo cenário de emissões globais e a necessidade de se aprofundarem ou não as ambições. Então a flexibilidade é inevitável. Por último, mas não menos importante, tudo isso feito, nós ainda estamos em apenas um terço do sistema jurídico internacional, que é o sistema ONU, em que esses acordos todos, os chamados multilateral environmental agreements são negociados, aprovados por consenso e, na sequência, enviados para os Parlamentos locais aprovarem e os Presidentes ratificarem. Mas nada disso é recepcionado pela lei do Direito Comercial Internacional, pelo sistema OMC, que só dá validade aos acordos bilaterais ou birregionais de comércio lá registrados. Enquanto os países já concordaram em discutir no âmbito da OMC questões de natureza técnica, como as barreiras técnicas ao livre comércio, os TBTs, e questões de saúde humana e animal, questões sanitárias e fitossanitárias, as questões de meio ambiente e desenvolvimento sustentável ainda não foram negociadas nesse âmbito multilateral da OMC. Portanto, nenhum acordo assinado no âmbito da ONU, incluindo o Acordo de Paris, tem validade numa disputa, numa controvérsia de natureza comercial internacional dentro da OMC. Temos um caso muito recente que ilustra isso, quando a Índia, compradora de painéis fotovoltaicos da China... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE LIAN - ... querendo continuar a honrar esse acordo de compra, pediu simplesmente para receber os painéis, essas placas, desmontados, para que pudesse desenvolver internamente mão de obra para a montagem, a assemblage de placas fotovoltaicas.
15:58 R	E a China já fez uma pré-denúncia à OMC, dizendo "Nada disso, o nosso acordo é o de que eu venda a vocês placas já montadas." E a OMC sinalizou que daria ganho de causa à China e, portanto, que a Índia deveria manter o padrão do acordo comercial inicialmente acertado. A diferença entre o sistema ONU e OMC é exatamente essa coercitividade. A OMC autoriza retaliações de um país a outro, de um bloco a outro e, portanto, tem uma força de impor os compromissos muito maior do que no âmbito da ONU. Finalmente, existe ainda uma terceira seara internacional dos padrões voluntários, dos private priva-te standards, dos grandes compradores e investidores traders que estabelecem regras para comprar produtos, com critérios ambientais ou não, e acabam "contornando" - entre aspas - o sistema da OMC, uma vez que é muito difícil demonstrar que existe uma política comercial e industrial de país por trás de grandes empresas e por grandes compradores. Enfim, se tudo o que estamos discutindo é apenas um terço do problema, o terço ONU, que ele ande da melhor maneira possível, porque ainda temos dois terços de problema para enfrentar. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Muito bom. Quero, antes de passar a palavra aos Parlamentares inscritos, por uma questão de hierarquia, vou começar aqui pelo nosso Relator, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Presidente, Deputado Daniel Vilela. Eu queria manifestar a minha alegria, a minha satisfação, com a presença dos nossos convidados, o Dr. José Miguez, o Henrique Lian, o nosso amigo Alfredo Sirkis e o nosso Everton Lucero, que aqui trouxeram ricas contribuições para esta Comissão de Mudanças Climáticas. Eu não sei se ficamos chocados com o choque de realismo, nós que estamos ainda animados com a celebração do Acordo em Paris, onde esta comissão teve uma presença muito forte, pois diversos Parlamentares aqui tiveram a oportunidade de participar dos mais diversos encontros, seja no evento, seja em Le Bourget, seja na embaixada brasileira. Aproveito - porque nunca é demais - para aqui exaltar o trabalho da Ministra Izabella Teixeira e de todo o corpo do Itamaraty, que, de fato, definiu para o Brasil uma posição de grande protagonismo neste que é um dos maiores acordos internacionais dos nossos tempos. A nossa alegria, ao ouvir as palavras do Everton e do Miguez, é saber que a transição que se faz no Ministério de Meio Ambiente é fluida, amiga, cordial, com a manutenção dos compromissos. O Ministro Sarney Filho, que foi membro desta Comissão, que presidiu esta Comissão, que foi Relator desta Comissão, certamente dará sequência ao bonito trabalho desenvolvido pela Ministra Izabella Teixeira. Eu queria rapidamente apenas deixar para reflexão, na oportunidade em que os nossos convidados tiverem de se pronunciar, atendo-me a dois pontos. Aqui se falou de ratificação do Acordo e se falou da implementação da nossa INDC.
16:02 R	Quanto à ratificação, eu acho que nós saímos daqui até meio frustrados com os obstáculos que temos ainda por vencer. Na realidade, eu espero que não seja como o Acordo de Viena, que levou quase trinta anos para ser ratificado. Eu queria até provocar o Everton perguntando qual é, de fato, a expectativa do Itamaraty de quanto deverá demandar de tempo para que o Brasil possa ratificar esse Acordo e qual é a expectativa da ratificação, porque se exige um número mínimo de países para que o Acordo possa ter efeito vinculante. São... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - ...que representa 55%. Portanto, qual seria a expectativa de, de fato, termos aí uma data, se é possível ter essa ratificação até 2020, porque, até 2020, nós temos de nos debruçar nessa outra parte, que é a parte digamos da implementação. Já que são contribuições nacionais voluntárias, nós não precisamos, como foi aqui destacado, aguardar a ratificação para que se possam tomar as iniciativas. Eu fiquei muito feliz com a sugestão feita pelo Sirkis. Eu acho que ele trouxe aqui uma contribuição na qual esta Comissão poderia se pautar no sentido de tentarmos viabilizar. Ele faz a sugestão de que sejam criados seis fóruns, até pegando a experiência de um desses fóruns que, de certa forma, já funciona, que já tem uma trajetória, que já tem um histórico, que é o Fórum da Agropecuária e de Floresta e que já tem resultados concretos que foram obtidos ao longo desses últimos anos, como a redução do desmatamento e a expansão da agropecuária, sobretudo da pecuária de baixo carbono. Então, nós temos avanços reais que foram obtidos nesses últimos anos aqui no nosso País. Mas penso que nós temos de reproduzir esse êxito obtido pelo Brasil na área de floresta e na área da agropecuária para aquelas cinco outras áreas sugeridas pelo Sirkis. E acho que o papel da Comissão deveria ser mobilizar e sensibilizar o Governo Federal para que esses fóruns possam, de fato, se instalar. Eu quero aqui só lembrar um que tem me despertado muita atenção, muito carinho e muito compromisso, que é a área de energia. Se de um lado o Brasil pode hoje expor o avanço que se deu, em termos das energias limpas, no caso da presença da energia eólica na nossa matriz, dos primeiros passos que estamos dando em relação à energia solar, do apoio que se dá ao programa de geração através de biomassa, mas, recentemente, nós também cometemos alguns equívocos, que foi a implantação de parques térmicos, de usinas térmicas, com combustíveis altamente poluentes. Nós temos de reconhecer que, inclusive, quando se abre a matriz energética do Brasil, nós vamos ver que, nos últimos oito anos, houve um crescimento na geração de energia térmica, com a utilização desses combustíveis não recomendáveis ou que não são combustíveis limpos ou próximos de denominarmos de limpos, porque poderíamos ter um parque térmico muito mais baseado no gás do que no óleo diesel, no óleo combustível, nos óleos pesados, que foi uma opção que se mostrou equivocada ao longo do tempo.
16:06 R	Então, acho que nós temos de também procurar corrigir políticas que claramente não contribuíram para a construção daquilo que o Everton falou, pois não se trata mais de uma Polícia Nacional de Mudanças Climáticas, e, sim, de uma política de desenvolvimento. Na realidade, nós temos de ter uma ambição nova, temos de olhar a questão da sustentabilidade não como uma caixinha que está apartada de toda a ambição brasileira para gerar emprego, para gerar renda, para gerar equilíbrio federativo. Mas o compromisso do Brasil, pela potencialidade que tem, pelas oportunidades que tem, de, de fato, de conciliar o desenvolvimento com a questão da economia de baixo carbono ou a descarbonização da economia, como foi utilizado aqui por praticamente todos os nossos convidados. Então, eu acho que a Comissão, Presidente, e deixo essa provocação para os nossos companheiros, para os membros desta Comissão, deveria focar naquele trabalho em que precisamos definir métricas. Por exemplo, estão muito claras as nossas metas para energias renováveis de, até 2025, chegarmos a 23% da matriz energética brasileira. Mas eu pergunto: como? Quais as ações que precisam ser desenvolvidas? Quanto de energia eólica nós temos de ampliar? Quanto de energia solar? Quanto de biomassa? Quais são os programas? Quais são os financiamentos? Quais são os instrumentos que nós vamos promover para isso? No caso mesmo do transporte, o que faremos em relação ao transporte de massa? O País está ainda por resolver essa situação. E nós sabemos que esse é um dos gargalos, sobretudo, das regiões metropolitanas brasileiras, que depende ainda de forma demasiada do ônibus, do transporte coletivo, o que é um contrassenso, em relação às outras alternativas que nós temos que dar. A outra questão é a eficiência energética, que foi aqui destacada. Mas qual é a métrica? O que nós temos de fazer para poder, de fato, reduzir o consumo de energia em relação à indústria, em relação a uma série de outros setores da economia que demandam um alto consumo de energia. Portanto, eu acho que o trabalho da Comissão, Sr. Presidente, este ano, seria buscar essa interação, evidentemente com o Ministério do Meio Ambiente, mas não exclusivamente, procurando ampliar, na perspectiva de que o Sirkis indicou, a formalização ou a implementação desses seis fóruns, para que nós pudéssemos, quem sabe até o final deste ano, contribuir para que o Poder Executivo brasileiro pudesse estabelecer as ações de forma clara. Por exemplo, como é que vamos recuperar pastagens degradadas? Quais são os instrumentos que vão ser colocados pelo Banco do Brasil, pelo BNDES, para poder animar quem é agricultor e quem é produtor rural para, de fato, poder recuperar as pastagens degradadas? Então, eu acho que as metas foram muito bem construídas à luz do histórico e da experiência brasileira. Mas agora eu senti, ao longo das falas, que falta uma definição clara, até porque está em tempo.
16:10 R	Não é a hora. Não estou cobrando. Agora é a hora de nos debruçarmos sobre isso. Agora é a hora de provocar o Governo, para que, à luz daquilo que nós nos comprometemos, à luz das nossas metas, à luz das nossas contribuições nacionalmente determinadas, possamos ter clareza na definição das ações que irão nos conduzir para, quem sabe, em 2020, em 2025, mostrarmos que o Brasil é quem, de fato, lidera essa transição para a economia de baixo carbono. Então, feitas essas considerações, queria encerrar, cumprimentando a todos e agradecendo a presença dos nossos convidados, que trouxeram aqui grandes contribuições para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Com a palavra, o Deputado Sergio Souza. O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, colega Deputado Daniel Vilela, e caro Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, esta é a nossa Comissão há muito tempo, não é, Deputado Sirkis? Aqui estamos já há alguns anos, debatendo as questões das mudanças climáticas. Entendo, caro Henrique, Miguez, Lucero - estivemos juntos em Paris na Convenção do Clima -, que esta Comissão tem produzido importantes instrumentos para facilitar a implementação de medidas na redução de emissão de gases ou na mitigação. Por exemplo, traz aqui agora o Superintendente da Ubrabio uma lei, aprovada recentemente pelo Congresso - e eu me lembro de que o Senador Bezerra participou disso -, que trata do aumento da mistura do biodiesel no diesel. E ele traz também uma proposta. Vejam que interessante. Até 2022, é a Lei nº 13.263. Se chegarmos, de 2023 até 2030, a B30 - chegaremos a B14 em 2022 -, isso corresponderá a 80% da meta da INDC. A minha sugestão é que possamos, numa audiência desta Comissão, trazer aqui o setor de biodiesel e o setor de etanol, porque eles também colocam que, se elevarmos a mistura do etanol à gasolina até 40%, isso corresponderá a 100% da meta da iNDC. É inteligente! O Senador Bezerra falou: "O problema do transporte, do ônibus..." Mas não é só isso. É lógico que temos outras alternativas, como o metrô, mas o ônibus pode usar o combustível, o que já é autorizado, inclusive, por essa lei. A lei autoriza o transporte coletivo de frotas a utilizar uma mistura maior do que a normal para os postos de combustível. No que diz respeito aos trabalhos desta Comissão, sabidamente sabemos - sendo redundante - da participação do Sarney Filho, nosso querido Deputado e agora Ministro, nas atividades desta Comissão. Eu sugiro, inclusive, meu caro Presidente, Deputado Daniel, que esta Comissão possa realizar uma audiência para apresentarmos nossas sugestões e conversarmos com o Ministério, que é o elo do Executivo com o Parlamento, porque é o Ministério que vai vir aqui discutir conosco. É lógico que sabemos da posição e da participação da Casa Civil, mas é o Ministério que vai vir. Precisamos saber do Ministro o que podemos fazer para auxiliar na implementação das nossas contribuições voluntárias brasileiras.
16:14 R	Queria fazer também uma referência e deixar uma pergunta a qualquer um dos nossos expositores. Por exemplo, nós sabemos que o Brasil passa por uma profunda crise econômica. Foram anunciados déficits de centenas de bilhões de reais só no Orçamento deste ano. Sabemos que boa parte dessas ambições brasileiras, dessas contribuições brasileiras que foram oferecidas na COP 21 depende de financiamento. Vamos pegar aqui o caso do ABC (Agricultura de Baixo Carbono). Há uma política implementada de juros subsidiados, juros de 3,5%, 4,5% e que já estão indo a 5,5%, como é o caso do ABC. Se nós não obtivermos recursos do Tesouro para financiar - o Tesouro está com dificuldade -, de onde eles virão? Porque o crédito de carbono é uma fantasia. Nós não conseguimos visualizar, de forma palpável, como isso pode, de fato, trazer um resultado àqueles que serão incentivados a produzir mecanismos para reduzir o efeito estufa, mitigar o carbono. Então, o dinheiro deve vir de onde? O dinheiro deve vir do Tesouro. E como nós vamos fazer? Eu gostaria de ouvir a sugestão de V. Sªs. Quais são as saídas de que dispomos para implementar as ambições que foram apresentadas em Paris? São muitas - entre elas, a questão do ABC. Era essa a minha intervenção, Sr. Presidente. Agradeço, mais uma vez, à Ubrabio, que nos trouxe esse trabalho, mostrando que há várias soluções para atingirmos a meta da INDC. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Muito bem. Deputado Leonardo Monteiro. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Quero cumprimentar o Presidente Daniel Vilela, o nosso Relator, Senador Fernando Bezerra, e também os componentes da Mesa, os palestrantes - Everton, Miguez, Henrique - e o Sirkis, que foi nosso colega como Deputado e sempre membro desta Comissão. Primeiro, queria dizer que esta Comissão me encanta. A Comissão sobre Mudanças Climáticas, na verdade, é a segunda Comissão do Congresso. Há duas comissões congressuais: a Comissão de Orçamento e esta Comissão, formadas por Senadores e Deputados. Esta Comissão tem uma importância muito grande e é muito atual. Nós trabalhamos para mudar, cada vez mais, a nossa consciência, a nossa cabeça, a nossa prática em relação à questão ambiental e, sobretudo, à seleção das mudanças climáticas. Eu estava muito entusiasmo, mas, com pesar, não pude participar da COP 21, até porque a relação, naquele momento, era muito difícil com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Eu precisava conseguir, pessoalmente, que ele autorizasse. Então, era uma questão de muita dificuldade. Eu não consegui minha autorização para viajar e não pude ir à COP 21. Mas percebo que houve momentos importantes que antecederam a conferência, como as discussões que tivemos nesta Comissão e na Comissão do Meio Ambiente, na Câmara, e o próprio anúncio da Presidenta Dilma das metas ambiciosas e corajosas em relação às discussões apresentadas na conferência.
16:18 R	Depois, pudemos acompanhar também a própria liderança da Ministra Izabella na condução das discussões na conferência em Paris. Acho que agora devemos fazer o que foi mostrado aqui pela Mesa. Nós temos um papel muito importante: conseguir dar encaminhamento a essas questões. Vejo que já existem algumas questões importantes em discussão. Acho que é importante incentivarmos outras fontes de energia, como a energia solar e a energia eólica, que têm um potencial enorme no nosso País. Há um espaço para ser ocupado com a produção tanto da energia solar como da energia eólica. Também me motiva muito a questão do Pagamento por Serviços Ambientais - inclusive há uma lei tramitando na Câmara. Tanto a Comissão sobre Mudanças Climáticas como a Comissão do Meio Ambiente, na Câmara dos Deputados, e o próprio Ministério do Meio Ambiente - o Ministro Sarney tem conhecimento pleno - precisam aprovar, qualificar a nossa legislação sobre o Pagamento por Serviços Ambientais e também estimular na prática, até para quebrar esse antagonismo que sempre existiu entre ambientalista e produtor rural. Pelo contrário. Eles podem andar juntos. Nós podemos, inclusive, transformar o proprietário de terra em um produtor de água, trabalhando no reflorestamento no topo de morro, na recuperação de nascentes. Então, acho que a nossa Comissão tem um papel muito importante. Pode ser um catalisador fundamental no Congresso, junto com a própria Comissão do Meio Ambiente. Quero, portanto, parabenizar os palestrantes pela qualidade do debate e ouvir também as suas impressões sobre o que estou dizendo aqui - posso estar dizendo bobagem. Mas também quero ressaltar que temos que trabalhar firme para uma economia de baixo carbono. Acho que essa é a solução do mundo, e o Brasil pode dar um bom exemplo, por ser um país que já tem uma matriz energética limpa - as hidrelétricas -, além de outras oportunidades de produzir energia. Como disse aqui o nosso Relator Fernando Bezerra, há outras alternativas também de mercado. Por exemplo, em relação à questão do transporte na cidade, como podemos rever a nossa qualidade de vida nas cidades? Podemos ter uma boa qualidade de vida com uma economia de baixo carbono. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Deputado. Também quero me somar aos Deputados que me antecederam e vou ser bem objetivo na minha colocação. O Deputado Sirkis colocou aqui a questão do novo inventário apresentado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia sobre as emissões de gás de efeito estufa. O senhor inclusive colocou como algo simples e fácil de ser incluído ou ser alterado dentro da INDC brasileira.
16:22 R	O que eu queria saber - e aí o Miguez e o Everton podem nos auxiliar neste sentido - é de que forma o MMA observou isso e quais são essas medidas que estão sendo tomadas em relação a essa nova métrica, porque aumenta de uma forma significativa e também dificulta a questão das metas apresentadas. Temos duas situações: a que foi colocada pelo Deputado Sirkis, que é alteração da INDC e também em relação ao alcance das metas que foram estabelecidas. Então, basicamente, a minha colocação é neste ponto que acho que é algo atual, que aconteceu recentemente, e esta Comissão precisa estar informada sobre esse tema. Também quero dizer ao Deputado Sirkis que vamos procurar, em nome da Comissão, o Deputado Evandro Gussi, para que possamos somar esforços na celeridade da tramitação do termo de ratificação aqui nesta Casa. Acho que essa também é uma das obrigações aqui da Comissão de contribuir no sentido de dar maior celeridade possível ao trâmite desse processo aqui. Eu deixo a palavra aberta para quem quiser responder o Deputado Alfredo Sirkis. O SR. ALFREDO SIRKIS - Em relação a esse ponto que você levanta, quero dizer que, na verdade, ele não é assim tão significativo, porque em relação às várias INDCs dos vários países foram feitas em cima de comunicações e inventários de datas relativamente variadas. O Brasil apresentou na época com base no segundo inventário. Todo mundo sabe que foi com base no segundo inventário e isso é considerado. Às vezes - e isso inclusive, em economia, acontece com uma certa frequência com o próprio PIB, você, à luz de dados novos, existe uma revisão e uma retificação. Isso é um processo normal. O que aconteceu é que o terceiro inventário, na parte das emissões de florestas, há uma diferença em função de um refinamento que houve do ponto de vista científico, e isso fez com que as emissões brasileiras de 2005, quando as florestas brasileiras eram desmatadas em 73%, segundo o que vimos aqui mais do que são hoje, realmente essa diferença foi, de certa forma significativa, porque entre 2,1 e 2,7 temos quase uma Alemanha de emissões em diferença. Isso não constitui um problema quando assumido de forma clara e transparente, quando não há nenhum tipo de exploração política que seria indevida em relação a essa questão. Nós, ambientalistas, e o pessoal que mexe com questão climática na sociedade civil, e até a própria imprensa especializada que cobre o assunto, desde o início, alertamos que não havia nenhuma questão de má-fé, nenhuma questão de dolo e sequer erro; simplesmente houve um refinamento na metodologia científica, especificamente em cima da questão de florestas. Agora, dito isso, evidentemente, eu acho que nós devemos, na medida do possível, como a INDC ainda não foi homologada, homologá-la da forma mais precisa possível até porque o Brasil tem dado e deve continuar dando exemplo.
16:26 R	E a mudança é praticamente nenhuma. Nós podemos, por hipótese, primeiro, não fazer nenhuma menção percentual à redução de emissões, apenas dizer, como se diz no documento de clarificação anexo, que a meta do Brasil é não ultrapassar 1,3 giga, em 2025 e 1,2 giga, em 2030. Então pode-se simplesmente, em vez de estabelecer metas no percentual, colocar a mesma meta em termos do chamado agregado, do absoluto. Ou, então, pode fazer as duas coisas: pode corrigir esse percentual de acordo com o que representaria. Na verdade, se estaria provavelmente aumentando para mais ou menos 50% em relação a esses novos dados, essa nova visão de quanto se emitiu em 2005, que foi o nosso ano-base. Em relação à pergunta do Senador Sérgio, que estava aqui presente, eu acho que ele abordou uma questão que é fundamental, que é a questão do financiamento, que não é só do Brasil, mas é do mundo. Evidentemente, hoje em dia, falarmos de mais recursos orçamentários do Tesouro para um ou outro programa é uma questão complicada, embora devamos sempre lembrar que existem outras formas de financiamento. Muitas vezes, o Tesouro não precisa desembolsar diretamente. Se o Tesouro conseguir oferecer garantias, isso já resolve uma grande parte do problema. Então, nós temos mecanismos novos. Por exemplo, falamos do mecanismo de precificação positiva, que começa com aprovação do §108 na decisão de Paris, que reconhece que reduzir carbono ou remover carbono da atmosfera constitui um valor econômico intrínseco, ou seja, é uma precificação da redução de carbono. A partir daí, se pode gerar uma série de produtos financeiros, como, por exemplo, certificados de redução de emissões. Então, só para ilustrar de forma sumária, o Lian é uma empresa que realiza um projeto de redução de emissões; na hora de devolver o financiamento para o banco, ele pode cobrir uma parte dessa devolução e pagar até 20%, digamos, em certificados de redução de emissões. Esse banco vai para uma rede de instituições de um grupo de governos, de bancos centrais, bancos de desenvolvimento, agências multilaterais que creditam esses certificados, o banco dá esses certificados para essa rede de instituições e recebe de volta a moeda circulante no País. Então, esse é um plus, uma forma de se agregar no financiamento. Esse é um mecanismo, claro, que depende da constituição de um grupo de países que queiram tocar essa perspectiva. A questão da taxação do carbono, é uma questão eminentemente país a país. Cada país vai ter que acertar, porque os sistemas tributários são nacionais. Então, cada país vai ter que ajustar o seu. Agora, seria um grande benefício para a economia e para a sociedade brasileira que retirássemos uma série de tributos que incidem sobre as empresas, que incidem sobre a mão de obra, que incidem sobre o trabalhador e substituíssemos esses tributos, proporcionalmente, por uma taxa sobre a intensidade de carbono, que vai taxar produtos e serviços na medida da intensidade de carbono.
16:30 R	Então, por que isso é bom? Isso é bom do ponto de vista macroeconômico, porque absorve as chamadas externalidades, estabelecem-se realmente preços reais, porque hoje em dia, por exemplo, muitos preços que estão na economia não são preços reais, a começar pelo do automóvel. Não se leva em consideração, por exemplo, todas as externalidades em termos de impacto desses sistemas, por exemplo, sobre a saúde pública, despesa criada pelas internações hospitalares por causa de poluição do ar, e por aí vai. Ao se incorporar, através da taxação da intensidade do carbono, esses custos à economia, cria-se um custo real e, ao mesmo tempo, através disso, estão-se estimulando as energias limpas, que não têm esse tipo de externalidade. Por outro lado, está-se arrecadando, sem dúvida nenhuma, do lado sujo da economia para poder transferir para o lado limpo. Então, essa é uma outra questão. A questão dos mercados, que foi mencionado aqui também, nós devemos estabelecer duas situações que depois de Paris ficaram um pouco diferentes. O mercado global, no mecanismo de desenvolvimento limpo, que foi criado a partir de Kyoto, entrou em crise já antes da Conferência de Paris, bem antes, por duas razões basicamente: uma que era a questão da dupla contagem, dupla contabilidade, mesmo as reduções contadas por países diferentes, e a desvalorização muito forte do preço dos créditos de carbono, sobretudo na Europa. Os acordos de Paris deram uma reformulada, graças ao meritório esforço, sobretudo do Miguez aqui presente, uma negociação difícil entre o Brasil e a União Europeia, mas o Brasil conseguiu, de alguma forma, reformular e criar uma nova forma me parece mais honesta e mais consistente para esse mecanismo. Acho que nós não sabemos qual será a eficácia dele numa nova situação em que todos os países terão as suas metas. Então, não é mais como na situação anterior, agora todos têm. Não é evidente o interesse de um país de comercializar crédito de carbono um com outro, mas eventualmente pode haver - não sabemos -, e vai demorar um certo tempo de regulamentação para que isso seja colocado de novo em funcionamento. Eu estive em Bonn em um debate sobre crédito de carbono e o mais otimista dizia que é uma questão de cinco anos, das empresas que mexem diretamente com isso. Agora, tem uma outra realidade de mercado de carbono que é a realidade nacional e subnacional e neste sentido me parece que eles são florescentes. Acho que a experiência da China tem dado certo, a experiência de que em sete regiões da China em que há o mercado de carbono e aí uma empresa comercializa com outra empresa, dentro de um mesmo universo. Agora a China está querendo fazer um mercado nacional. Então, acho que nesse sentido existe um potencial para isso também, embora não acho que esse seja o grande mecanismo de financiamento.
16:34 R	O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Muito bem, Deputado. O Miguez é mais otimista do que os que participaram em Bonn, porque, na última audiência pública aqui, ele falou em três anos esse mercado. O SR. ALFREDO SIRKIS (Fora do microfone.) - Mais otimista. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Everton. O SR. EVERTON FRASK LUCERO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que fico muito feliz em ouvir os comentários, os depoimentos e as perguntas dos membros da Comissão, porque, de uma forma muito pontual e precisa, já está traçada aqui uma pauta de trabalho. Se nós recuperarmos os anais da sessão, veremos que são os desafios que nós teremos que enfrentar, os desafios presentes com relação à preparação para implementação da INDC brasileira quanto das questões legais de incorporação ao direito pátrio dos compromissos no Acordo de Paris. Nós tivemos também a felicidade de ter aqui à mesa o Dr. Henrique Lian, que trouxe toda a sua experiência como especialista em Direito Internacional e nos ajudou a elucidar bastante essas questões. Eu gostaria só de comentar muito brevemente aqui algumas das questões que foram levantadas. Primeiro, um registro: nós estamos aqui muito centrados no tema de mitigação. Houve uma menção a questões relacionadas à gestão de recursos hídricos, recuperação de nascentes e esse é só um exemplo de uma pauta imensa que nós temos que desenvolver relacionada à adaptação à mudança do clima, porque, por mais que nós tenhamos e temos que enfrentar a mitigação do problema, nós sabemos que o problema já existe, ele já é uma realidade e a adaptação também é uma necessidade. Aliás, do ponto de vista das comunidades, dos Municípios, de toda a sociedade, os efeitos da mudança do clima precisam ser enfrentados tanto quanto aos riscos, portanto gerenciamento de riscos é algo especialmente importante, quanto às vulnerabilidades para essas alterações que já estamos percebendo e que são diferenciadas, elas são globais, mas diferenciadas, dependendo do contexto local, geográfico, climático, etc. Até aproveito para registrar a presença aqui, porque vejo na audiência Dr. Pedro Christ, que faz parte da equipe do Ministério do Meio Ambiente, e que muito se empenhou também na elaboração do Plano Nacional de Adaptação, que agora entrará também numa nova fase, uma fase mais voltada à implementação e que vai requerer uma atenção também especial deste Parlamento e, em particular, desta Comissão Mista. O Senador Fernando Bezerra havia feito uma pergunta com relação à expectativa do Itamaraty para a ratificação. A ratificação é um ato, como foi explicado, que depende da concordância de vontade do Poder Executivo e Legislativo e que se encontra no momento à consideração desta Casa. A agenda, portanto, está aqui e é o Parlamento que deve manifestar. Eu não me arriscaria a dar um palpite com relação a prazos para ratificação. Espero e eu estarei sempre à disposição para colaborar para que esse processo o mais célere possível. Uma coisa diferente é a entrada em vigor, porque, como foi dito também, a entrada em vigor tem certos requisitos e mesmo que o Brasil seja um dos primeiros países a ratificar o acordo, isso não significa que ele já estará obrigado pelo acordo até que o acordo cumpra com as condições para a sua entrada em vigor, que já foram expostas: 55% de partes e 55% das emissões globais.
16:38 R	Achei muito interessante também a menção à questão da descarbonização, porque esse foi um debate que acabou incorporado na própria Comunicação Nacional do Brasil no contexto da erradicação da pobreza e do desenvolvimento. E essa referência é particularmente importante quando nós consideramos que este processo de descarbonização precisa, de fato, fazer parte de um processo de desenvolvimento nacional. Houve também uma referência à eficiência energética, e acredito que aqui há um amplo trabalho a ser feito e que pode, de certa forma, complementar as ações que já foram anunciadas e constam da Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil, até porque nós precisamos fazer um esforço para ir além daquelas ações, de modo a assegurar que elas serão cumpridas, que a meta estipulada, que é uma meta nacional e não setorial, será cumprida na sua integralidade. Portanto, o que foi anunciado na nossa contribuição nacional deve ser visto como um ponto de partida e não como uma linha de chegada. É a partir dessa perspectiva que nós devemos trabalhar. Com relação à questão financeira, que o Deputado Sérgio Souza mencionou, eu endosso as palavras do Dr. Alfredo Sirkis com relação à necessidade de um maior envolvimento do setor financeiro. Por isso mesmo que eu mencionei, na minha fala inicial, essa necessidade de nos aproximarmos, de aproximar esse debate também do setor financeiro e monetário. Agora nós não podemos imaginar que os recursos para implementação de um plano ousado como o que consta da nossa contribuição nacional serão provenientes do Orçamento Federal ou do Tesouro unicamente. É preciso uma articulação que envolva outras fontes de financiamento e também o setor privado. E ainda que na nossa contribuição nacional nós tenhamos deixado claro que nós não vamos condicionar a implementação a receber recursos de fonte internacional, essa possibilidade também não está excluída, aliás ela adquire especial relevância no contexto de pagamentos por resultados. O Deputado Leonardo Monteiro mencionou, aliás, o pagamento por serviços ambientais. Desde a perspectiva de mudança do clima, nós traduziríamos essa expressão por pagamentos por resultados e já temos alguma experiência acumulada nesse sentido, com o Fundo Amazônia, temos agora uma nova estratégia nacional para REDD, REDD+, que é um instituto que foi referendado no Acordo de Paris. E estamos trabalhando em outras áreas que vão além do setor florestal, como por exemplo na siderurgia, substituição do carvão mineral por carvão vegetal, que pode ser uma ação que traga, que seja aferida, que seja contabilizada para gerar pagamentos por resultados em benefício do próprio setor e do desenvolvimento do País. Com relação ao terceiro inventário, também não quero me alongar, mas eu só gostaria de dizer que nós naturalmente estaremos abertos a examinar o assunto.
16:42 R	Acredito que é não é uma mera questão aritmética, não é trivial. Nós temos que estudar, com base nos dados que o Terceiro Inventário apresenta, o que foi exatamente que mudou. Por que houve esse aumento que a Terceira Comunicação Nacional apresenta em relação à Segunda Comunicação Nacional? Porque se for um mero ajuste por causa de um erro, e que acontece, é natural que a medição ao longo do tempo vá sendo aprimorada, os instrumentos vão sendo aprimorados e, ao se tornar mais precisa, acaba evidenciando novos números. Então, se for uma questão simplesmente de revisão, de aprimoramento do número, é uma coisa, a questão de revisão da metodologia nós precisamos saber exatamente qual é o impacto que essa revisão de metodologia pode ter para o cumprimento da meta à luz do que nós listamos como ações prioritárias nos diferentes setores. E isso pode exigir uma avaliação mais detida. Talvez o modo mais simples, mais eficaz, seja considerar que, como a nossa contribuição foi feita à luz da Segunda Comunicação Nacional, do inventário que foi apresentado na Segunda Comunicação Nacional, e a Segunda Comunicação Nacional é um documento em si, que não se extingue, não perde a validade pela apresentação da Terceira, são documentos históricos e documentos oficiais, submetidos à Convenção do Clima, bastaria nós termos clareza e em algum momento declararmos, no plano internacional, que a nossa INDC foi feita com base na Segunda Comunicação Nacional e nos dados que lá estão, o que é fato, porque era o documento que estava disponível oficialmente quando ela foi assim anunciada. E isso nos evitaria toda uma discussão que pode talvez ser improdutiva diante de uma agenda bastante expressiva que nós temos agora mais voltada para implementar e buscar um avanço no que nós nos propusemos fazer na nossa contribuição nacional. Acredito que aqui eu encerro a minha contribuição. E mais uma vez, Sr. Presidente, eu agradeço muito a oportunidade de ter ouvido essa rica pauta de contribuições que foi apresentada ao longo da sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Everton. Passo a palavra ao Dr. Miguez. O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Obrigado, Presidente. Eu vou tentar rapidamente também tocar sobre os assuntos que foram levantados. Primeiro, em relação ao Senador Fernando Bezerra, eu tinha entendido que ele estava perguntando quanto tempo demora a entrada em vigor do Acordo de Paris e não a ratificação. Eu concordo com o que foi dito antes pelo Prof. Henrique Lian que nós temos que ratificar no Brasil, o mais rápido possível, e todos os países devem tentar fazer isso. O exercício que eu fiz, que eu apresentei, é simplesmente baseado na experiência passada do Protocolo de Kyoto, no primeiro período do protocolo de Kyoto, quanto tempo demorou cada Legislativo de cada país. E eu ordenei isso, do mais rápido para o mais lento, para ter uma ideia de quantos países levariam à consecução dos 55% de emissões de acordo com a tabela do Acordo de Paris. É obvio que isso é uma aproximação do problema, porque na verdade, no Protocolo de Kyoto, a gente pode pensar que os países em desenvolvimento não tinham metas de redução de emissão, então era mais fácil para os países em desenvolvimento ratificarem o Protocolo de Kyoto. Por outro lado, o Acordo de Paris, pelo caráter universal e pelo caráter de ser nacionalmente determinado pode levar a uma ratificação mais rápida. Então é simplesmente uma primeira aproximação para a gente pensar no processo.
16:46 R	A minha experiência é que para esses 55 países é muito rápido atingir por causa das pequenas ilhas, principalmente. São 42 pequenas ilhas e elas são, em grande parte, no Pacífico, são atóis de coral que emitem muito pouco. Então, esses países levam rapidamente aos 55%, mas com um total de emissão muito pequeno. Na minha simulação, chega a 7% das emissões. Sete por cento mais os 37% dos Estados Unidos e China ainda não chegam aos 55%. Fica com 44%. E aí a surpresa para mim é que são necessários 98 países para chegar aos 55%. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Mas seria mais, eu acho que doze. Não chega aos 55%, esse é o problema, é menos que 12, porque você não chega aos 55%, mesmo com a União Europeia. E a União Europeia não ratifica em bloco, ela ratifica cada país. Então, tem que seguir o processo de Legislativo de cada País. Então, nessa simulação que eu fiz, que é uma primeira aproximação, demandaria algo em torno de cinco anos para a entrada em vigor do Acordo de Paris. Foi colocado, inclusive, inicialmente, nos rascunhos do Acordo de Paris, que a entrada em vigor seria depois de 2020, só que é isso foi tirado na última hora e ficou silencioso sobre a entrada em vigor, mas isso está de acordo com a minha simulação baseada no Protocolo de Kyoto, que é diferente. Em relação ao Senador Sérgio Souza, de onde vinha o dinheiro para a agricultura, para a agropecuária, para a melhoria das pastagens? Eu só gostaria de frisar que o Plano Safra tem muito recurso, da ordem de US$70 bilhões. Então, o problema eu acho que é como otimizar a aplicação de recursos do Plano Safra para a melhoria de pastagem degradadas, cirando um incentivo, associando de alguma maneira com essa liberação do Plano Safra. O Deputado Leonardo Monteiro fala como que a gente deve rever, o Congresso principalmente, deve rever a qualidade de vida, a economia de baixo carbono. Aqui eu entraria com uma agenda que nós tivemos na última reunião da Comissão, que foi levantada pelo Ipam, pelo Tiago Reis, que é uma olhada no aspecto tributário. Ele levantou, por exemplo, a tributação em relação ao Imposto Territorial Rural, que não é vinculada à quantidade de floresta existente no terreno, ou à quantidade de reserva florestal que existe na propriedade. Então, se a gente fizesse uma revisão do Imposto Territorial Rural de modo a privilegiar aqueles que têm reserva legal em maior percentual ou maior cobertura florestal na propriedade, terem esse imposto territorial mais baixo seria uma maneira de ajudar na implementação da INDC. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - E naquela audiência também, interrompendo, ele deu um exemplo muito interessante da cidade, do imposto do carro, não é? O carro quanto mais velho hoje a tendência é de não ser taxado, que é o inverso, não é? O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Esse era o meu segundo ponto. Primeiro, o carro mais velho que emite mais não é taxado e o carro mais novo, que emite menos é muito taxado. Depois, há incentivo para o carro 1.0, que às vezes é menos eficiente do que o carro 1.6 em termos de eficiência energética, em termos de emissão. Ou seja, a tributação brasileira em relação a INDC está precisando ser revisitada.
16:50 R	Então, respondendo ao Deputado Leonardo Monteiro, seria uma ação que eu acho que é típica de Congresso fazer essa revisão desse sistema. Outra que tem também, citando rapidamente, é o carro elétrico, não é? A gente está incentivando o carro elétrico à bateria, em vez de incentivar o carro híbrido a etanol, como o Deputado Sirkis falou, que seria uma coisa muito melhor em termos de desenvolvimento no Brasil do que o carro elétrico a bateria, porque o carro elétrico a bateria vai ser recarregado na hora de pico, normalmente, o que vai demandar mais termelétrica, porque a gente não vai ter hidrelétrica suficiente. Em relação... O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Vamos pôr painel solar em casa para abastecer o carro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ DOMINGOS GONZALEZ MIGUEZ - Com bateria, não é? Em relação à sua pergunta, Presidente, sobre o Terceiro Inventário, eu concordo plenamente com o que foi dito aqui pelo Ministro Everton Lucero. Na verdade, a então Ministra Izabella e o então Ministro Aldo Rabelo eles tinham concordado em fazer uma análise das diferenças em 2005 dos dois inventários. A meta vinculante na INDC é a meta vinculante em percentual. Como eu falei, é a primeira parte do documento, que é o percentual em relação a 2005. O inventário que foi utilizado na INDC é o inventário que existia oficialmente na UNFCCC. A gente só pode se referir, na UNFCCC, a um documento que é internacionalmente existente e que conhecido. Isso já foi falado pelo Ministro Everton. E o Terceiro Inventário não estava disponível na época, ele só foi submetido agora à UNFCCC nessa reunião agora de maio dos órgãos subsidiários da Convenção. Então, ele foi submetido apenas à versão em inglês, ainda não existe a versão em português disponível pra gente fazer essa comparação. Mas eu acho que essa proposta de a gente fazer uma análise exaustiva das razões da diferença... Eu, por exemplo, tendo a achar que tem, por exemplo, a inclusão de emissões de madeira morta em áreas de unidade de conservação e de reservas indígenas não está de acordo com a metodologia do IPCC e da convenção, porque nós temos um guia do IPCC para fazer um inventário e um guia da convenção de como apresentar essas emissões dos países. E eu acho, na minha visão, o que foi feito no Terceiro Inventário não está de acordo com o que todos os guias falam em relação a emissões diárias de unidade de conservação e áreas de reserva indígena, porque, na minha visão, o que foi considerado, quando você considera esse novo pull de carbono, que seria matéria morta, estão-se considerando emissões não antrópicas, que são emissões naturais. Quando cai um raio em uma árvore e a árvore morre por doença ou por idade, isso não é uma emissão antrópica que eu preciso mitigar, porque ela não estaria coberta pela convenção. Mas isso é uma discussão que precisa ser feita com calma e comparando o que foi feito, por exemplo os fatores de emissão que foram usados no Segundo Inventário eram fatores de emissão de pesquisadores do Inpa da Amazônia. O que foi usado no Terceiro Inventário são fatores de emissão de pesquisadores americanos feitos na floresta da Costa Rica. Esse tipo de coisa a gente tem que analisar com cuidado para ver o que que a gente está fazendo em termos de política de mitigação e de implementação da INDC. Então, acho que esse é um trabalho que a gente vai ter que fazer com cuidado, mas em relação ao processo formal da convenção, o número que vale é o percentual, o outro é meramente um cálculo, resultante do percentual que foi adotado e era o único número disponível internacionalmente.
16:54 R	Finalmente, em relação ao que foi falado pelo Deputado Sirkis, eu concordo que o MDL entrou em crise basicamente como uma decisão unilateral da União Europeia que era o único comprador. Então, o problema do MDL é que, no âmbito do Protocolo de Kyoto, só os países desenvolvidos tinham meta de redução de emissão. Os países em desenvolvimento não tinham essa meta. Eu não considero que haja dupla computabilidade porque o critério de adicionalidade do MDL obriga que aquela redução de emissão não seria feita no âmbito do Protocolo de Kyoto. Então, nesse sentido, ela não é dupla contagem. O que acontece lá, a crítica que havia na União Europeia é que eu estava deixando de fazer redução doméstica na União Europeia e comprando o perdão dessa emissão que eu estou fazendo por redução de emissão em países em desenvolvimento. Mas, na verdade, essa emissão não é uma dupla contagem porque ela é adicional, ela não seria feita e o critério de adicionalidade são muito rigorosos dentro da MDL. Eu acho que muda, e aí vem o meu otimismo dos três anos do processo de regulamentação do art. 6º do Acordo de Paris, que precisa ser regulamentado, diferente do que nós estamos falando da INDC. O art 6º é seguindo a lógica do MDL só que é uma lógica do MDL ampliada, porque agora não apenas os países desenvolvidos têm metas, todos os países têm meta. Então, nós não estamos falando agora apenas de um comprador. Não é só a União Europeia que vai comprar. Nada impede que as empresas dos Estados Unidos entrem no art. 6º, comprando créditos para redução de emissão, que as empresas de China e Índia entrem comprando. São empresas muito grandes, com muita capacidade econômica e, com isso, elas vão criar um mercado que é muito maior que o mercado de MDL. Então, seria prematuro a gente achar que porque o MDL entrou em colapso, o colapso basicamente, como foi dito pelo Deputado Sirkis, os preços foram a zero, porque a União Europeia simplesmente proibiu a compra pelas empresas europeias dos certificados do MDL. Com isso, a demanda despencou. Só comprava com projetos que foram registrados até o final de 2012. Quer dizer, todos os projetos que vêm depois já não podem mais ser elegíveis MDL. Com isso se mata a oferta de reduções adicionais. Mas eu vejo que o art. 6º vai ser uma mudança de paradigma na medida em que a gente vai ter uma demanda global e vai ter uma oferta global também, por outro lado, de projetos de redução de emissão. E esses projetos não têm dupla contagem porque a lógica de adicionalidade continua presente, ou seja, tem que se provar por que aquela redução de emissão não seria feita na INDC do país. Por exemplo, no nosso caso, a gente não fala de redução de emissão na indústria de bebidas, por exemplo. Se a indústria de bebidas fizer uma redução, obviamente ela vai estar tentando otimizar o uso de recursos dela e tentando minimizar as emissões na indústria. Então, obviamente ele vai provar que isso não estava previsto na INDC e isso não é política pública, isso não é um programa público e vai ser elegível o art. 6º. Então, eu acho que ainda é prematuro. A única dificuldade que eu vejo em relação à INDC é que a gente vai ter que esperar o processo de finalizar, da regulamentação do art. 6º, que a gente começou agora em maio na Convenção.
16:58 R	Como eu disse, deve ser formalizada em Marrakesh, na COP 22, e deve terminar, no mais tardar, em 2018. Então, a partir de 2018, a gente espera que o art. 6º dê uma ajuda adicional à INDC na medida em que envolve todo o setor, entidades públicas e privadas que, de alguma maneira, não estão cobertas por essas políticas públicas que a gente descreveu na INDC. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Miguez. Passo a palavra ao Deputado Eros Biondini. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, caros amigos que compõem a Mesa e que nos acompanham pela TV Senado, na verdade, é mais para justificar que, como membro desta Comissão, infelizmente, não pude estar nesta reunião devido à coincidência de agenda com outras comissões, sobretudo a Comissão de Direitos Autorais, da qual sou Vice-Presidente. Lá, estamos fazendo não só a eleição da Mesa, mas também debatendo temas muito importantes que vão entrar no relatório, que, na semana que vem, deve ser votado. Isso é só para justificar, dizendo que não menos importante considerei esta reunião. Ao contrário, este tema tem sido para nós prioridade máxima. Mas, no caso, seria mais para cumprimentá-los, justificando e saudando os nossos convidados e aqueles que expuseram aqui neste dia. E parabenizo V. Exª pela condução dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. Bloco/PMDB - GO) - Obrigado, Deputado. Está plenamente justificado. Não havendo mais quem queira se pronunciar, agradeço a presença dos nossos convidados. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/06/2016 - 5ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas