08/06/2016 - 28ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião atende ao Requerimento nº 40, de 2006, de autoria das Senadoras Fátima Bezerra, Angela Portela, Regina Sousa, entre outros, para a realização de audiência pública destinada a avaliar o segundo ano de implementação do Plano Nacional de Educação no âmbito da Semana de Ação Mundial 2016.
Dando início, quero pedir ao Secretário da Comissão que acompanhe até aqui os nossos convidados Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gilvânia Nascimento, Presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); e Marlete dos Santos Lopes e Silva, representante da Secretária de Educação do Acre, aqui representando a Undime.
Nós queremos informar que esta audiência tem a cobertura da TV Senado - portanto está sendo gravada -, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado, e contará com os serviços de interatividade com o cidadão do Alô Senado, através do telefone 0800-612211, e do e-Cidadania, localizado no site www.senado.gov.br/ecidadania, que está transmitindo ao vivo e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores, via internet.
Bom, meus amigos, eu quero pedir a compreensão de vocês, pelo avançar da hora. Como vocês sabem, está se realizando neste exato momento uma plenária muito importante, de iniciativa da Contee, plenária que envolve as entidades que lutam em defesa da educação brasileira. Visto que nós teríamos que estar nessa plenária também, essa foi a razão do atraso aqui. Mas vamos começar agora.
Eu quero, inicialmente, saudar a Semana de Ação Mundial, que é realizada em mais de cem países, desde o ano de 2013. Trata-se de uma semana que tem um caráter importante, porque tem o objetivo de envolver a sociedade civil na agenda em defesa do direito à educação. Volto a repetir: a Semana já está presente em cem países.
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Quero também destacar que a Semana de Ação Mundial, aqui no Brasil, está sob a coordenação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Faço esse destaque, porque a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sem dúvida, é uma das entidades, hoje, de maior referência e de maior representatividade no campo da luta em defesa do direito à educação no nosso País.
A Semana de Ação Mundial, este ano, portanto, sugere o tema do financiamento da educação, no momento em que o nosso Plano Nacional de Educação celebra o seu segundo ano de vigência. Esse tema é, mais do que nunca, pertinente, em função do momento político pelo qual o País passa, um momento político que todos estamos acompanhando.
Infelizmente, temos hoje um conflito de natureza política no nosso País, extremamente grave. Nós temos dito que a democracia está em xeque neste exato momento. Mais do que isso: a democracia está ameaçada. Nós temos uma visão muito clara de que o processo de impeachment em curso, que na nossa visão não passa de um golpe travestido de pedido de impeachment, significa uma ruptura do ponto de vista do pacto constitucional, pacto esse que estabelece o primado da soberania popular como o direito de o povo brasileiro escolher os seus representantes, do Poder Executivo ao Poder Legislativo. E, na medida em que há um processo de impeachment contra uma presidente legitimamente eleita, baseado em premissas que, na nossa maneira de ver, não têm sustentação do ponto de vista jurídico - porque a Presidenta não cometeu crime de responsabilidade -, é com base nessa premissa que nós reafirmamos aqui a tese, repito, da ameaça de ruptura constitucional pela qual o País passa neste exato momento. Trata-se de uma democracia ferida.
É um processo que não foi concluído, sobre o qual teremos muita luta pela frente. Esperamos inclusive superar esse momento, restabelecendo, resgatando a democracia, respeitando o direito à soberania popular. Mas, ao mesmo tempo, nós queremos afirmar aqui a importância e a necessidade de intensificarmos o debate cada vez mais, assim como será o debate hoje, aqui, em torno de uma agenda fundamental, decisiva para o País.
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Discutir financiamento neste momento, meu caro Daniel, minha cara Gilvânia e minha cara Marlete, é muito pertinente, na medida em que o Governo interino biônico que está aí, à luz de promover o chamado ajuste fiscal, anuncia medidas de cunho econômico que, se implementadas, terão impacto demolidor sobre a agenda em prol da educação no nosso País. Refiro-me à medida já anunciada de conter gastos nas áreas sociais em associação ao patamar da inflação do ano anterior.
Essa medida, se adotada, reduzirá drasticamente os recursos nas áreas sociais.
O Prof. João Sicsú, ex-Diretor do Ipea, fez um estudo, divulgado esta semana, que mostra que, se essa regra Temer-Meirelles de conter gastos nas áreas sociais tivesse sido implementada de 2006 até 2015, teriam sido retirados da educação nada mais nada menos do que R$321 bilhões. Se isso tivesse acontecido, meu caro Daniel, possivelmente, nós não teríamos jamais dado esse passo aqui, que foi aprovar o novo PNE. Se isso tivesse acontecido, provavelmente - provavelmente não, seguramente -, nós não teríamos aprovado o Fundeb, que teve na Campanha Nacional pelo Direito à Educação um dos atores da sociedade civil de maior protagonismo.
Com R$321 bilhões a menos na educação, meu caro Prof. Luiz Araújo, seria impossível, por exemplo, aprovar o Fundeb, impossível criar programas como o ProInfância, para implementar creches, o Caminho da Escola, para levar transporte para os nossos estudantes. Seria impossível fazer a revolução que nós fizemos no campo da educação profissional, sair de 144 para quase 600 escolas. Seria impossível ter mais de 160 novos campi. Seria impossível ter mais de 13 novas universidades pelo País afora. Seria impossível, porque, para avançar no que diz respeito à expansão e fortalecimento da educação brasileira, é preciso orçamento, é preciso financiamento. Então, é disso que se trata o debate neste exato momento.
Quero concluir, para passar a palavra imediatamente para nossos convidados, dizendo o quanto é saudável, o quanto é oportuno - mais do que oportuno, necessário, e mais do que necessário, urgente - o debate em curso sobre o financiamento. É com muita sabedoria que a Semana de Ação Mundial, por meio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, propõe o tema do financiamento, porque nos levará a refletir, cada vez mais, no sentido de fortalecer a nossa luta para rejeitar propostas desse cunho, para zelar e preservar os interesses da educação do povo brasileiro.
Portanto, é muito bom que o Congresso Nacional abra suas portas para acolher aqui a sociedade civil, os representantes dos movimentos sociais, professores, estudantes, os representantes dos gestores. Temos que fazer isso.
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Ontem, infelizmente, esta Comissão de Educação, através da ação orquestrada dos Senadores aliados do Governo golpista, biônico, rejeitaram um requerimento de minha autoria, pelo qual eu, cumprindo com meu dever, propus que aqui venha o Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Educação para, junto com os gestores e com a sociedade civil, discutirmos o impacto dessas medidas que já mencionei nos rumos da educação brasileira, porque o Governo, pelo visto, não quer ficar apenas nessa famigerada proposta de conter gastos nas áreas sociais em associação ao patamar da inflação do ano anterior. O Governo não quer só isso. O Ministro da Fazenda, o Meirelles, já proclamou várias vezes que é necessária outra medida, que é desvincular as receitas para a área de Educação.
Então, isso aqui não é alarmismo, não é terrorismo, não é proselitismo. Isso aqui é realismo, é o meu papel como Parlamentar, é o papel de vocês, é o papel de todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a luta em defesa da educação, por sabermos o caráter estratégico que ela tem para um projeto de desenvolvimento de Nação. Portanto, é nosso compromisso promover o debate e nos mobilizarmos, construirmos uma grande e ampla unidade para barrar essas agendas.
Passo imediatamente a palavra a Daniel Cara, Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Fica aqui a saudação não só em meu nome, mas em nome também do Presidente da Comissão, Senador Romário, da Senadora Angela, da Senadora Regina e de vários outros Senadores que assinaram aqui o presente requerimento. (Palmas.)
O SR. DANIEL CARA - Bom dia a todos e todas.
Em primeiro lugar, queria agradecer o esforço da Senadora Fátima Bezerra para a realização dessa atividade da Semana de Ação Mundial. Trabalhar com a Fátima... Há dez anos trabalho com a Fátima aqui nas pautas de educação, e trabalhar com a Fátima sempre é motivo de enorme orgulho.
A Fátima é uma defensora da educação, e poucas pessoas sabem que, se não fosse o trabalho da Fátima na Câmara dos Deputados, hoje nós não teríamos o piso reajustado, conforme a lei aprovada em 2008. Ela, sozinha - e eu sempre chamo a atenção para isso porque muitas vezes a gente entende que os Deputados correspondem a Bancadas -, ela, sozinha, conseguiu apresentar um requerimento que atrasou a votação daquele pedido da Confederação Nacional, não é, Fátima?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Até hoje. (Risos.)
O SR. DANIEL CARA - Até hoje segura esse requerimento, mas ela, sozinha, mobilizou...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Que tem preservado exatamente o mecanismo que trata do reajuste.
O SR. DANIEL CARA - Do reajuste do piso. Ela começou a mobilizar os Parlamentares, eu estava na Casa, e quando a gente vê a atuação dela, a gente pensa o quanto é necessário haver mais mulheres na política e o quanto é absurdo o fato de que o Parlamento tem tão poucas mulheres na política, porque certamente fariam um trabalho muito mais vinculado aos direitos sociais, aos direitos civis, com menos preconceito e com uma visão menos conservadora. Então, a Fátima tem tido esse mérito. Foi Relatora do Fundeb, na época do "Fundeb pra Valer", em que a gente lutou pela inclusão das creches no Fundeb, pela complementação da União, pelo piso dentro do Fundeb, e também foi uma das Parlamentares mais centrais na luta pelo PNE, pelo "PNE pra Valer", sem contar a Emenda Constitucional nº 59/2009, a Lei das Cotas. Então, tudo aquilo que a gente conseguiu conquistar na educação nos últimos anos em que a Campanha teve participação sempre teve na posição da Senadora Fátima uma forte aliada.
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Eu queria dizer, Fátima, que aqui há representantes de vários Estados e vários estudantes que participaram das ocupações e que são... (Palmas.)
Eles são dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará e Goiás. Faltou algum?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL CARA - Espírito Santo. Sempre esqueço algum.
Esses estudantes deram uma aula para a rede da Campanha, que está reunida desde domingo, especialmente na segunda-feira, sobre o que é educação. E a nossa conclusão no debate é a de que esses estudantes pedem o cumprimento integral do Custo Aluno Qualidade Inicial - a escola que eles pedem é a escola do Custo Aluno Qualidade Inicial -, mas também pedem uma nova escola com gestão democrática e com uma nova pedagogia. Então, fizemos questão...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Daniel, permita-me...
O SR. DANIEL CARA - Claro.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu quero saudá-las e saudá-los. Que bom ter a presença de vocês!
Quero aproveitar para dizer para vocês que, ontem, nós conseguimos aprovar um requerimento - nós vamos convidar, inclusive, a Campanha também - para promover uma audiência pública aqui, cujo tema central seria o debate acerca desse movimento Ocupa Escola, do qual vocês são representantes aqui, neste exato momento. Nós queremos organizar essa audiência. Julgamos que é oportuno que esta Comissão, Daniel, possa trazer aqui uma representação de estudantes, de professores, dos Estados onde esse movimento do Ocupa Escola tem tido uma expressão mais forte, maior. É importante que a Comissão aqui dialogue com vocês, com os professores. Vamos chamar aqui os representantes dos gestores, no caso, dos Estados, para que possamos não só nos inteirar dessa luta, não só acompanhar, mas também ver o que a Comissão pode fazer para contribuir na busca do atendimento às justas reivindicações de vocês. (Palmas.)
O SR. DANIEL CARA - Muito bom.
O que é bom ressaltar é que esse trabalho dos estudantes, Senadora Fátima, tem demonstrado o quanto o direito à educação é necessário e tem dado uma contribuição ao debate que eu considero fundamental. O ator fundamental da educação junto com os professores são os estudantes, que estão querendo uma nova escola. Eles estão ocupando as escolas e, a partir do momento em que eles ocupam, já têm uma concepção de educação que é muito mais avançada, muitas vezes, que a que os debates parlamentares conseguem compreender. Então, chamá-los para esse debate é fundamental. Naquilo que for possível para a Campanha, para a nossa equipe, fazer essa ponte vai ser um motivo de enorme orgulho.
Sobre a Semana de Ação Mundial, neste momento, é uma Semana que faz o balanço do Plano Nacional de Educação. A Campanha, junto com outras entidades, com um esforço muito grande de articulação política, participou de forma intensa na construção do Plano Nacional de Educação. Nós não faltamos a uma audiência pública, a um momento de discussão do Plano. Ocupamos todos os espaços possíveis no País para realizar o debate do Plano Nacional de Educação. E estivemos em várias reuniões que eram aquelas de bastidores, em que estavam sendo discutidas as questões do Plano Nacional de Educação.
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Este ano é um ano muito especial para a campanha, porque seria a implementação, segundo a estratégia 20.6 do PNE, do Custo Aluno Qualidade Inicial, que é um conceito construído pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, e que infelizmente não foi cumprido. Então, a gente coloca o financiamento da educação como sendo uma referência da semana, mas o debate é sobre o conjunto do plano. E eu vou trazer aqui um pouco daquilo que está posto no Plano Nacional de Educação, e que a gente esperava que fosse cumprido, mas não foi cumprido na sua integralidade.
A primeira questão, Senadora Fátima, e isso foi motivo de emenda sua e de vários outros Deputados - na época a senhora era Deputada Federal -, é a exigência de que o Inep publique, a cada dois anos, uma avaliação do Plano Nacional de Educação. Pode ser até que nos próximos dias saia alguma coisa, mas certamente essa avaliação não foi construída efetivamente com a participação da sociedade e com envolvimento do Fórum Nacional de Educação, que é um os órgãos que tem a responsabilidade, junto com a Câmara e com o Senado, de avaliar o cumprimento do Plano Nacional de Educação. Ontem, na audiência pública da Câmara dos Deputados, nós chamamos a atenção da Secretária Executiva interina do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, de que é necessário que se publique essa avaliação, elaborada pelo Inep, do Plano Nacional de Educação, para que a sociedade saiba como está sendo feito o cumprimento do plano de forma oficial. Como isso não foi feito, a campanha traz, com base nos dados nacionais do IBGE, especialmente, da PNAD, as informações mais atualizadas sobre o cumprimento do plano.
Este ano de 2016 seria o ano de universalização das matrículas dos 4 aos 17 anos. Infelizmente, na pré-escola, segundo o último dado mais atualizado, que é de 2013, nós estamos com um patamar de 87,9% das matrículas. Faltam 700 mil crianças para serem matriculadas, de 4 a 5 anos, em estabelecimentos de pré-escola. No caso da creche, que foi uma luta muito forte nossa, Fátima, a meta é para 2024, mas a gente só tem 27,9% das crianças de zero a 3 anos matriculadas em creches. Faltam 2,5 milhões de matrículas, segundo a PNAD. Outros dados têm apontado 3,4 milhões de matrículas. Eu estive recentemente na UnB participando de uma banca de uma monografia orientada pelo Luiz Araújo, de uma assessora do Ministério da Educação que chega à conclusão de que são quase 3,4 milhões de crianças que estão fora dos estabelecimentos de creches.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Ela apresentou o dado...?
O SR. DANIEL CARA - São 3,4 milhões. A demanda é maior do que o que a PNAD aponta. Por quê? Porque ela faz uma análise do censo escolar e da PNAD que acaba sendo mais apurada.
O ensino médio também. A Meta 3 não é de ensino médio, é de universalização das matrículas dos 15 aos 17 anos, mas o que se aponta é a falta de 1,6 milhão de matrículas que precisam ser criadas até o fim deste ano. É muito difícil que essa realidade se concretize. Em relação à alfabetização, a meta do ano passado é que nós deveríamos estar, neste momento, no Brasil, com 93,5% da população acima de 15 anos alfabetizada. A gente continua vergonhosamente não conseguindo superar o patamar de 91,5% da população alfabetizada.
Em relação à Meta 15, foram emitidos decretos pelo Governo Federal, na época pela Presidenta Dilma, mas a realidade é que não foram acordados com Estados, Distrito Federal e Municípios. Então, existe uma política de formação de professores, mas ela não está implementada e acordada com Estados e Municípios.
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E, na Meta 20, o ponto mais grave - e foi muito bem colocado aqui pela Senadora Fátima Bezerra - é que, neste ano, deveríamos começar a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial. O que é o Custo Aluno Qualidade Inicial? É garantir que toda escola pública tenha professores com remuneração pautada pelo piso do magistério; professores com política de carreira; número adequado de alunos por turma; professores com formação continuada; escolas com laboratório de ciências, bibliotecas, quadra poliesportiva coberta, laboratórios de informática, internet banda larga; e algo que é muito básico, Senadora Fátima, mas que ainda não é universalizado no Brasil, ainda é uma quimera: escolas com água, esgoto e luz.
Eu estive, recentemente, visitando o Estado do Pará, que é um dos principais Estados da Região Norte do País, a terra do Luiz Araújo, e encontrei escola sem banheiro. Então, não dá para aceitar no Brasil, um dos países com a maior economia do mundo, a realidade de que há escolas que não têm o básico, que é a oferta de banheiro para os alunos e professores.
O Custo Aluno Qualidade Inicial nada mais é do que garantir o padrão mínimo de qualidade, respeitar o direito das crianças, adolescentes e jovens à educação. Neste ano, deveria começar a implementação, e isso não avançou.
Então, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que o Plano Nacional de Educação não está sendo cumprido. O elemento central de descumprimento do Plano, até o presente momento, é o resultado do ajuste fiscal implementado pelo Joaquim Levy.
Em entrevista recente à revista Carta Capital, a Presidenta Dilma afirma que considera um equívoco o ajuste fiscal do Joaquim Levy. A rede da campanha e eu consideramos que foi um grave equívoco o ajuste fiscal, mas o cenário que se apresenta, conforme os projetos que estão sendo discutidos e o pacote econômico que ainda não chegou às Casas Legislativas, Câmara e Senado, anunciado recentemente pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles e pelo Presidente interino, Vice-Presidente Michel Temer, aponta para uma realidade muito pior do que aquela desenhada no ajuste fiscal do ex-Ministro da Fazenda Joaquim Levy, por dois motivos: primeiro, eles insistem na desvinculação de receitas da União, Estados e Municípios para as áreas sociais - isso praticamente inviabiliza os planos municipais e estaduais de educação; e, segundo, eles apontam aquilo que já foi apresentado aqui pela Senadora Fátima Bezerra: uma regra de reajuste das políticas sociais baseadas na inflação. Se for baseada na inflação - o que não é crescimento, é só reajuste do investimento em educação -, a realidade é que nós não vamos construir as milhões de matrículas em creche que precisam ser construídas; não vamos colocar 700 mil crianças na pré-escola; 500 mil crianças no ensino fundamental; 1,6 milhão de adolescentes e jovens no ensino médio; nem vamos construir universidades públicas e escolas técnicas profissionalizantes de nível médio. Então, o Brasil vai estagnar a sua política de educação, e o Brasil não pode estagnar a sua política de educação.
O Plano Nacional de Educação, que não teve nenhum dispositivo previsto para 2015 e 2016 integralmente cumprido, não pode ser inviabilizado até porque ele é um compromisso de todos os partidos, porque todos os partidos votaram o Plano Nacional de Educação, inclusive o PMDB, do Vice-Presidente Michel Temer, o PSDB, que hoje compõe o Ministério da Educação, e todos os partidos que hoje fazem parte da Base legislativa do Governo interino.
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Então, o que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer afirmar e quer frisar aqui é que o Plano Nacional de Educação não está sendo cumprido, mas deve ser cumprido, porque é uma lei que foi acordada por todos e que, de fato, afirma o direito à educação.
Para finalizar - eu estou falando rápido, porque infelizmente estou com hora marcada; na verdade, já estou quase perdendo o voo, por isso eu vou acelerar a minha apresentação -, vou falar da Semana de Ação Mundial.
Senadora Fátima, conseguimos mobilizar, este ano, 210 mil pessoas debatendo financiamento da educação e o Plano Nacional de Educação. Aqui estão algumas fotos em que há representantes da Undime, do movimento LGBT, da UnB, do MIEIB, quer dizer, há pessoas de todo o Brasil discutindo a Semana de Ação Mundial, com uma forte mobilização nos interiores do Brasil, o que é muito importante. É uma mobilização que alcançou todo o País, com esse recado de que o Plano Nacional de Educação tem que ser cumprido, tem que ser uma agenda central do Brasil, e o Brasil precisa decidir, Senadora Fátima, qual é a prioridade concreta e qual é o tipo de nação que quer ser.
O Brasil não pode ser uma nação que beneficia as 200 famílias mais ricas, em detrimento dos 200 milhões de brasileiros. Se as medidas econômicas e a própria lógica que foi implementada a partir do ajuste fiscal do Joaquim Levy permanecerem como a referência econômica do Estado brasileiro, o Brasil vai se tornar um país ainda mais desigual do que é hoje e vai se tornar um país que não garante o direito à educação, não garante o direito à saúde e os demais direitos sociais.
Para finalizar, o direito à educação é o primeiro direito social listado na Constituição Federal, no art. 6º da Constituição. Ele é o primeiro direito listado não por qualquer outro motivo que não seja o fato de que o direito à educação é um direito que abre porta para os demais direitos. Então, neste momento, o Brasil precisa refletir claramente sobre qual é a sua prioridade. A educação tem que ser prioridade não só no nível do discurso, mas também no nível da política pública, e tem que ser uma prioridade no nível do recurso. Não podemos aceitar que nenhum pacote econômico inviabilize o Plano Nacional de Educação e o direito à educação.
Então, eu quero agradecer.
Vou pedir à Maria Rehder que me substitua aqui na Mesa, para o debate. A Maria foi a coordenadora da Semana de Ação Mundial, é a coordenadora de projetos da campanha.
Eu queria agradecer mais uma vez, Senadora Fátima, pela possibilidade de estar aqui com V. Exª, trabalhando sempre em conjunto.
Muito obrigado.
Muito obrigado a toda essa rede magnífica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e aos estudantes em ocupação. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k.
Queremos agradecer ao Daniel, mais uma vez, aqui, como coordenador da Campanha, dando uma contribuição muito valiosa para o presente e o futuro de lutas que nos esperam em defesa da educação.
Ele tem total razão quando diz que não podemos, de maneira nenhuma, aceitar que uma medida econômica, um pacote econômico, enfim, afete um dos direitos mais importantes na Constituição, que é o direito à educação.
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A Maria já está aqui, também representando a Campanha.
Vamos passar agora para a Undime.
Profª Marlete, enquanto isso, eu quero aqui, rapidamente, agradecer a presença de Sumika Freitas, do MIEIB (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil). Seja muito bem-vinda! Queremos aqui também destacar o papel que o MIEIB tem desempenhado na luta em defesa da educação infantil do nosso País. Agradeço a Anna Helena, do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec); Toni Reis, nosso grande parceiro, que representa a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), também uma entidade muito presente e que tem dado uma contribuição muito qualificada na luta em defesa da cidadania não só da comunidade LGBT como um direito sagrado de todo e qualquer cidadão e cidadã brasileira; Mara, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca); Prof. Luiz Araújo, também outro grande colaborador, representando aqui a Associação Nacional de Pesquisadores e Financiamento da Educação; Vivian, representando a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação); Wagner Santana, da Associação Mais Diferenças; João Márcio Oliveira, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso; Christian, do Instituto Padre Reus; Cida Fernandez, do Centro de Cultura Luiz Freire, em Pernambuco.
Mais uma vez, quero saudar aqui os estudantes em ocupação em seis Estados brasileiros: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, São Paulo, Espírito Santo e Ceará.
O.k.
Com a palavra, a Profª Marlete, representando aqui a Undime.
A SRª MARLETE DOS SANTOS LOPES E SILVA - Quero pedir desculpas à Senadora, a você que substituiu o Daniel, e a Gilvânia, porque eu queria, neste momento, saudar os estudantes que ocuparam - e acompanhamos esse processo todo de ocupação - as escolas, reivindicando aquilo que é direito seu. Eu quero dizer a vocês que a luta de vocês é a nossa, da Undime.
Eu sou Marlete, sou do Estado do Acre, sou Presidente da Undime/Acre e aqui represento a Undime nacional, nesta Mesa, para falar um pouco de algumas questões da avaliação do segundo ano de implementação do PNE.
Primeiramente, não poderia deixar de registrar a importância da Semana de Ação Mundial 2016, porque traz esse debate do que é principal dentro do Plano, que é a Meta 20, que é o financiamento. Sem essa meta, dificilmente alcançaremos o cumprimento das demais.
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Então, a Semana de Ação Mundial vem nesse sentido de envolver a sociedade para que haja o cumprimento dos acordos internacionais nessa área. Antes veio lá pela Unesco, em 2000, pelo Programa Educação para Todos; agora, cumprindo-se o compromisso Marco de Ação Educação 2030, da Unesco, 2015, no Brasil, coordenado tão brilhantemente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, traz, como eu já disse, esse tema do financiamento da educação, da Meta 20.
Agora, estamos num momento de monitoramento desse segundo ano do PNE. Por que esse monitoramento? Com vista, simplesmente, à efetivação do direito humano à educação pública, que todos temos e que notadamente tem que ser gratuita, equitativa, inclusiva, laica e de qualidade para todo mundo, para a criança, para o adolescente, para o jovem, para o adulto e para o idoso, no Brasil como um todo.
Então, é um chamamento nacional, neste momento, desta audiência pública, para que toda a sociedade monitore essas metas que estão previstas dentro do Plano Nacional de Educação.
Já pudemos perceber, na apresentação do Daniel, que algumas daquelas que estavam previstas para serem cumpridas nesses quase dois anos não foram, e outras, com certeza, faltando seis meses para encerrar o segundo ano, não serão cumpridas.
Aqui o posicionamento da Undime é que essas desvinculações de receita que estão propostas, DRU, DRE, DRM, da União, dos Estados e dos Municípios, vão inviabilizar esse direito à educação. Isso é muito claro. Então, a Undime se contrapõe a essa tentativa da retomada da desvinculação da receita, considera como prejudicial à população brasileira, porque vai tirar direitos, absolutamente. Então, nós nos posicionamos contrariamente a essa tentativa de retomada das desvinculações de receita para a educação, consideramos uma medida retrógrada, que prejudica a população brasileira.
Hoje, diante da crise que vivemos, tanto nacional, como internacional, esperamos que o Governo Federal, o Governo provisório e interino, e o Congresso Nacional priorizem as áreas sociais, porque medidas equivocadas, como consideramos essa desvinculação para a área da saúde e da educação, vão provocar efeitos perversos no sentido de que vão ampliar as desigualdades sociais já existentes, as desigualdades econômicas, além de afetar diretamente a vida da maioria das pessoas que necessitam ter o acesso com qualidade à educação e à saúde. Então, como se diz, o que é público é para todos. Nesse sentido, eu vou tentar não me estender muito.
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Desde o início, a Undime, entidade que representa mais de 5,5 mil Municípios, desde o início das discussões do Plano Nacional de Educação, nas CONAEs, ela se mobilizou muito, mobilizou todos os Secretários Municipais de Educação do Brasil, das mais diversas regiões.
E aqui eu posso falar muito, porque venho de uma região que é uma das mais afetas pela falta de investimentos na área. Venho de um Município muito pequeno, de 14 mil habitantes, oficialmente. Padecemos de toda espécie de problemas de acesso, de localização. Então, eu sei como foram construídos os Planos Municipais de Educação, que foram todos ancorados muito bem pela Undime. A Undime participou de todas as discussões no Congresso, de tudo que houve nesse sentido.
Aí, todos os Municípios cumpriram a construção de seus. E, a partir de agora, o que aconteceu com esses planos? Foi só fazer? O que está lá? Como o Daniel falou, é uma lei, nós temos que encontrar mecanismos para que possamos cumpri-la, e cumpri-la bem, não só fazer pro forma.
Então, nós vimos que houve um esforço enorme dos Estados, mas principalmente dos Municípios, na elaboração dos seus planos, numa ampla discussão com a comunidade, até a tramitação nas Câmaras e a aprovação. E aí chegamos, para ampliar a matrícula, para ampliar o quadro de profissionais. Padecemos, ainda, muito de falta de investimentos na área da estrutura, através das reformas, ampliações e novas unidades.
O PME tem quatro anos de tramitação desde a lei, quase dois anos de sua sanção, prazos descumpridos, muito dificilmente serão cumpridos, ao final desse segundo ano, o que o Daniel já colocou claramente. Então, a Undime defende a luta, por meio de diálogo, entre o Legislativo e o Executivo, para que seja cumprido isso, reconhecendo que temos muitos desafios ainda dentro da conjuntura política e socioeconômica que vivemos hoje. Mas seguimos com a certeza de que não pode haver concessão. Nós não podemos - os estudantes são testemunhas disso - ter concessão ou abrir mão desse efetivo direito à educação pública com qualidade social.
A Undime hoje tem algumas preocupações nesse processo. Uma é a queda nas receitas da educação, provocada pela crise econômica e pela redução nas transferências de alguns programas, como o Brasil Carinhoso e o Mais Educação.
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Apesar de serem programas, é de onde a gente tira certo aporte financeiro para dar sequência a essa política de atendimento principalmente da educação infantil e à tentativa da educação integral. Porque o Mais Educação não permite fazer educação integral de fato, mas ele leva a um caminho pelo qual a gente possa ofertar isso.
A Meta 1 já foi apresentada aqui. Nós temos dificuldade para universalizar esse atendimento às crianças de 4 e 5 anos. Se você considerar que há 700 mil crianças fora da escola nesta faixa, se você colocar a turma com um número adequado, com a estrutura física necessária, com o profissional qualificado, com o material apropriado, a gente faz uma conta bem rapidinho e vai imaginar se ela vai ser ou não nesse sentido.
Dificuldade para cumprir piso e carreira do magistério. Nós temos essa...
(Soa a campainha.)
A SRª MARLETE DOS SANTOS LOPES E SILVA - Eu me assustei, não tenho costume com esse negócio. (Risos.)
Então, nesse sentido - eu vou tentar acelerar um pouquinho - da preocupação da Undime entre o cumprimento do piso e a carreira, a relação com os sindicatos, que pleiteiam, com justa razão, os percentuais de reajuste e a falta de receita dos Municípios, nós vivemos numa corda bamba todo o tempo, tentando cumprir a Meta 17, que é a valorização do professor, e a Meta 18, que é a questão do plano de carreira. Mas, ao mesmo tempo, os Municípios padecem dessa diminuição de receita, porque não podem cumprir. Porque aí já vem também a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que nós acreditamos até que deve ser desvinculada disso.
É assim: enquanto salário e carreira não forem atraentes, enquanto não for pago justamente aquele valor para o professor, quem é que vai querer ser professor? Hoje, se você fizer uma pesquisa, uma enquete, entre os jovens, perguntando que profissão querem seguir, a única que vão dizer que não querem é a de professor.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E certamente não é porque ele não queira ser professor. É exatamente pela desvalorização, pela falta de atratividade do ponto de vista de valorização social da carreira.
A SRª MARLETE DOS SANTOS LOPES E SILVA - Exatamente.
Nós acreditamos, inclusive como gestora, que equilibrar salário de professor com outras categorias com a mesma formação é fundamental. Nós temos que trabalhar para chegar à equiparação do salário, da remuneração, e à valorização da carreira em relação a outras carreiras. É fundamental, vai alavancar, inclusive, o País.
A Undime preocupa-se, ainda, com isto: a baixa perspectiva de ampliação imediata da receita, de onde virá fonte nova para que a gente possa dar esse aporte, inclusive para o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que é necessário; esta protelação do debate para implementar o Sistema Nacional de Educação, que tem que ser urgente e emergente; a ausência de discussão efetiva para implantar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), sobre o qual o Daniel tão bem aqui já se reportou.
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E aí, também, como o Daniel já falou um pouco sobre isso, nós temos ainda algumas determinações que estão dentro do Plano e que não foram efetivamente implementadas. Na Meta 15, a Estratégia 11, a implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação em regime de colaboração entre os entes federados; a instituição do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; a aprovação da lei que instituiu o Sistema Nacional de Educação; a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional; e a aprovação da lei para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial.
São muitos desafios aqui postos. E se não houver de nós, o Poder Público, juntamente com a sociedade civil organizada, uma briga, mesmo, para buscar de quem de fato é a responsabilidade pela implementação dessa lei, vai ser muito difícil o cumprimento do Plano Nacional de Educação. E a Undime continua na luta, nessa busca constante de que o Plano Nacional de Educação seja de fato um plano que exista não só no papel, mas na realidade.
Então é isso. Essas são as considerações que tenho inicialmente. Eu me coloco aqui à disposição para algum esclarecimento a mais.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Queremos agradecer à Profª Marlete pela contribuição em nome da Undime.
Vamos passar a palavra imediatamente à Profª Gilvânia, que é Presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Eu quero aproveitar aqui para mandar um abraço à Diretoria da UNCME, que está acompanhando a audiência pela internet. Um grande abraço!
A SRª GILVÂNIA NASCIMENTO - Inicialmente, o meu bom-dia a todos e a todas.
É muito importante estarmos aqui nesta audiência pública para fazer uma avaliação deste segundo ano de PNE.
Eu quero, antes de iniciar as minhas contribuições a este debate, fazer uma saudação à Mesa, principalmente à Senadora Fátima Bezerra, agradecendo o convite, em nome dos Conselhos Municipais de Educação do Brasil.
No momento, nós temos filiados à UNCME 4.127 Conselhos. Os Conselhos também participaram das discussões do Plano Nacional de Educação, participaram da elaboração e da discussão dos Planos Municipais de Educação, e isso justifica, Senadora, o nosso envolvimento e a nossa preocupação realmente com uma séria avaliação quanto ao cumprimento do Plano Nacional de Educação.
Eu quero cumprimentar também a representante da Undime, a Prof. Marlete.
É no Município que as questões da educação se concretizam. É no Município que o dirigente municipal de educação, que o gestor municipal precisa responder às demandas pela garantia do direito à educação. E entendo que é no Município onde todos os problemas relacionados ao não cumprimento do Plano Nacional de Educação têm realmente a sua materialidade e as suas consequências mais perversas.
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Por outro lado, quero também cumprimentar a Maria, que representa aqui a coordenação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e parabenizar toda a rede da Campanha pela realização da SAM 2016.
A chamada da SAM, com o tema do financiamento e do CAQi, traz para a sociedade brasileira a necessidade de entender que as políticas públicas só se concretizam com recursos. Quando discutimos educação sem trazer a discussão do financiamento, tudo isso pode se transformar em mera retórica e em frágil compromisso com a sociedade. Então, essa discussão do financiamento é extremamente necessária e, quanto ao cumprimento do Plano Nacional, ela é estratégica, ela é central, e todos nós precisamos nos apropriar disso.
Então, a gente agradece muito a oportunidade de estar aqui, como membro do Comitê Diretivo da Campanha, já que a UNCME também integra a Campanha, E também como alguém que traz a voz dos Conselhos Municipais de Educação.
Eu gostaria de começar, então, por um projeto que a Campanha já vem desenvolvendo, há alguns anos, com a Unicef, ao qual a UNCME se integrou muito e não conseguiu mais se desvencilhar desse projeto. É uma responsabilidade nossa nos Municípios continuar com o projeto, porque ele não tem temporalidade. É o projeto que diz que, fora da escola, não pode, e, na escola, sem aprender, também não.
Então, discutir o Plano Nacional de Educação é discutir que, fora da escola, não pode. Nenhuma criança pode estar fora da escola, nenhum jovem pode estar fora da escola, nenhum adulto pode estar fora da escola, porque o direito à educação está determinado em nossa Constituição. E o Plano Nacional de Educação articula-se, concretiza-se, materializa-se em suas metas e estratégias naquilo que está definido em nossa Carta Magna.
Eu considero importante trazer essa discussão para nós entendemos, de uma vez por todas, que não estamos tratando - não é, Senadora? - de qualquer coisa; estamos tratando de um direito fundamental, de um direito sagrado da sociedade brasileira, um dever e um compromisso do Estado brasileiro, que é o de assegurar a educação. E nós estamos tratando de educação de qualidade, e não de qualquer educação. Então, tem que ser uma educação de qualidade social, tem que ser uma educação que considere a imensidão que é este País.
Estava vendo a colega do Acre se posicionando. Discutir a educação no Acre é muito diferente de discutir a educação na Região Nordeste, por exemplo. A gente que é da UNCME também anda pelo Brasil inteiro. Certa vez, numa reunião de UNCME, discutimos o quanto era difícil, por exemplo, no Estado da Bahia, que tem 417 Municípios, fazer a cobertura de visita aos Estados, pela grande extensão territorial. E aí, quando os colegas do Norte se posicionaram sobre como é o deslocamento na Região Norte para que se consiga chegar aos Municípios, nós vimos que realmente é um Brasil que precisa ser pensado em toda a sua diversidade. Mas não apenas isso: ser pensado também nas extremas desigualdades que temos ainda em nosso País.
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Esses são pontos fundamentais para que possamos realmente discutir a importância do Plano Nacional de Educação e, na avaliação do Plano Nacional de Educação, entender que não precisamos, não podemos, não devemos admitir nenhuma circunstância, nenhuma proposta, nenhum encaminhamento que implique restrição de recursos para a educação. E aí a gente tem que entender isso de uma maneira ampla: a educação no Brasil precisa de mais recursos. Por isso que, durante a discussão do PNE, nós falamos dos 10% do PIB, nós falamos do pré-sal, nós falamos da discussão do sistema nacional e da repactuação federativa. São temas que, todos, estão articulados nessa discussão de avaliação do Plano Nacional de Educação.
Evidentemente que olhar os números do quanto nós conseguimos avançar nas metas, nas estratégias, o que conseguimos cumprir ou não, isso é extremamente importante, porque faz parte do monitoramento. Nós precisamos desse acompanhamento sistemático, para que nós possamos cuidar das correções necessárias para que as metas sejam cumpridas.
Mas eu gostaria de trazer, assim como trouxe ontem, no debate da Câmara, a discussão da qualidade. Nós queremos que as metas sejam cumpridas, mas que sejam cumpridas com qualidade. E aí, só para trazer como exemplo, já que nós não vamos nos debruçar sobre todas as metas, quanto à Meta 1, por exemplo, da educação infantil, Senadora, em que nós tivemos algum avanço, embora não tenhamos, por exemplo, conseguido a universalização da pré-escola, conforme previsto tanto no plano quanto na Emenda 59, de 2009, portanto, uma responsabilidade constitucional de 2009, nós não temos a universalização da pré-escola, e não temos a pré-escola resolvida nos Municípios, conforme necessário para preservar a importância da identidade da educação Infantil e entendermos a educação infantil como primeira etapa da educação básica.
Então, os Municípios não estão conseguindo dar conta. Os Municípios estão precisando fazer escolhas que deixam de fora alguns cidadãos de zero a cinco anos, porque as nossas crianças são sujeitos de direitos e precisam ser enxergadas como tal. Assim, enquanto nós tivermos dificuldade em incluir todos aqueles que efetivamente precisam estar na escola, nós precisamos estar preocupados com o plano, sim.
E aí eu queria dizer para vocês que a UNCME está fazendo neste momento, Senadora e todos que nos assistem, as Cirandas pela Educação, que é uma estratégia de mobilização da sociedade em todo o Território nacional. Serão 1,3 mil cirandas realizadas, até o final do mês de julho, até o dia 24 de julho, para debater a necessidade de implementação dos Planos Municipais de Educação e debater muito seriamente a garantia do direito à educação no âmbito municipal. Mas é uma discussão que nós não estamos fazendo só dentro da escola. É uma discussão que estamos fazendo também fora da escola, entendendo que a educação é um compromisso de todos. E toda a sociedade deve estar implicada nesse debate.
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E aí, para não me alongar muito, com o CAQi, a campanha já disse, todo mundo ganha. Está aí na nossa publicidade, em toda a nossa divulgação...
(Soa a campainha.)
O SR. GILVÂNIA NASCIMENTO - ... e na chamada da SAM 2016.
Esse CAQi precisa fazer parte da discussão de todas as pessoas, porque o CAQi diz respeito exatamente àquilo que os estudantes das ocupações estão pedindo, àquilo que os professores estão pedindo, àquilo que todos nós traduzimos do que é necessário para fazer uma educação de qualidade. Portanto, o conceito de qualidade é um conceito que precisa envolver a discussão dos recursos. Não podemos dizer que apoiamos a educação se não a colocamos como prioridade também do ponto de vista dos recursos que precisam ser disponibilizados.
E aí eu digo o seguinte: o plano tem uma temporalidade. São dez anos, e agora estamos no segundo ano. Se a gente vai descumprindo as metas ao longo do tempo, no primeiro ano, no segundo ano, nós corremos um sério risco de termos um plano semelhante ao que foi 2001 e 2010. Mas não é isso que nós queremos e não tenho dúvidas, Senadora, de que isso nós não vamos admitir.
A sociedade brasileira está empenhada em discutir o Plano Nacional de Educação, em defender realmente a implementação do Plano Nacional de Educação. O resultado da SAM diz isso, o resultado das plenárias que estão sendo feitas sobre educação dizem isso. A sociedade quer realmente o cumprimento do Plano Nacional, porque ele é um patrimônio da sociedade brasileira, e é um patrimônio porque ele é resultado de ampla discussão com a sociedade nas conferências municipais, estaduais e também na Conferência Nacional de Educação. É um plano que foi aprovado no Congresso Nacional e que foi sancionado sem vetos. Então, é um desejo e é uma necessidade da sociedade brasileira. Nesse sentido, todo esse movimento de discussão e de avaliação precisa ser seriamente encarado por todos nós, em todas as fronteiras em que se fizer necessário.
Por outro lado, é preciso entender também que a concretização do Plano Nacional de Educação se ancora na necessidade da dimensão social de redução das desigualdades. Então, é um direito que é constitutivo também de outros direitos: à educação integral, à educação inclusiva, à educação infantil. E gostaria de trazer também aqui a grande preocupação com a educação de jovens e adultos. Estamos vivendo um fenômeno de fechamento das turmas de jovens e adultos, assim como estamos vivendo um fenômeno crescente de fechamento das escolas do campo. Então, restringir direitos à educação, seja a qual cidadão for, é descumprir a Constituição.
E nós trazemos a mensagem de que a crise não pode utilizar a restrição ou o descumprimento do Plano Nacional de Educação como uma solução possível. Não é tirando direitos do cidadão que a crise do nosso País será resolvida. Penso que o Governo brasileiro, o Estado brasileiro precisa realmente entender, de uma vez por todas, que redução de crise, que melhorar a sociedade brasileira passa fundamentalmente por termos uma educação de qualidade para todos e todas.
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E queria deixar uma mensagem especialmente para a Senadora, que é uma protagonista importante, uma militante da educação. Aliás, todas as vezes que a vemos falar sobre educação, nos lembramos de Anísio Teixeira, quando dizia: "Não existe democracia sem educação". O nosso País é uma democracia. Precisamos cuidar da educação para que essa democracia seja fortalecida.
E como estamos todos precisando garantir essa energia necessária para continuarmos firmes e atuantes na defesa do direito à educação em nosso País, eu queria deixar uma mensagem para vocês aqui. Poderia ser de Paulo Freire, o que seria uma grande honra para nós, porque se trata de um grande educador brasileiro, que nos traz inúmeras lições sobre o que precisamos fazer para obter uma educação de qualidade. Mas vou trazer uma citação de um escritor francês, Félix Guattari, que diz o seguinte: "É possível fazer pirueta com a esperança".
E aí eu queria deixar para todos nós, para os estudantes das ocupações, para os dirigentes, para os Parlamentares, para nós que somos dos movimentos sociais, que é hora de fazer muitas piruetas para que a esperança não seja vencida e a gente consiga realmente garantir o direito à educação para todos os cidadãos brasileiros.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero agradecer à Gilvânia que, mais uma vez, traz uma importante contribuição para o debate sobre a educação. A Gilvânia representa aqui a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
Nós contamos agora com a presença honrosa da Senadora Regina Sousa, do PT, do Piauí, que também tem tido uma atuação muito importante aqui, na agenda em defesa da educação.
Nós vamos passar a palavra à Senadora Regina para, em seguida, dar os encaminhamentos.
Com a palavra a Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu só quero pedir desculpas, porque eu tinha dito que viria, mas, na quarta-feira, o dia fica impossível aqui, porque tudo acontece na quarta-feira, inclusive a Comissão do Impeachment.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E eu tenho que correr já já para lá.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu fiz um exercício danado para ver se chegava mais cedo, mas, quando estava vindo, chegou uma prefeita do meu Estado e tive que atendê-la.
Eu tinha prometido que viria mais cedo, até porque esse é um tema que me interessa muito. Sou apaixonada por ele, sou professora de formação e de chão de escola, dei aulas da alfabetização até a universidade. Então, a gente tem que se preocupar, sim. Seja qual for o governo, a gente tem que estar muito atenta para a atenção dada à educação. E agora mais ainda, porque, em nome de cumprir as metas fiscais, estão querendo diminuir a verba da educação, desvincular receitas. Então, estamos vivendo um momento perigoso para a educação, em que pode haver retrocessos. Embora não tenhamos avançado o que queríamos, sabemos que houve algum avanço. E o medo agora é de que haja um retrocesso. Então, estou junto na luta e no que for preciso fazer por aqui, junto com a Fátima, com outros companheiros que estão nesta Comissão também.
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Então, era isto: queria me desculpar por ter vindo tão tarde, pois esse é um tema muito relevante. Como todas as comissões funcionam na quarta-feira, quando marco audiência pública, jogo para quinta. Amanhã vou ter uma sobre moradores de rua, tema que quero abordar também, pois essa é uma população invisível que este País tem e que precisa de atenção. Então, amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, tenho audiência sobre a população de rua. Mas hoje não deu. Eu peço desculpas.
Ainda falta alguém para falar ou já terminaram?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - A gente compreende, porque a agenda política parlamentar aqui é muito intensa. E a Senadora Regina tem razão, principalmente quanto ao dia de quarta-feira. Eu, por exemplo, neste exato momento, tenho que correr para a Comissão processante, porque sou membro dessa Comissão que trata do pedido de impeachment.
Mas o importante é reafirmar aqui mais uma vez, repito, o compromisso que o mandato da Senadora Regina tem com a luta em defesa da educação. Ela é membro desta Comissão. É Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas é membro titular da Comissão de Educação e tem contribuído muito com o debate.
Nós vamos agora partir para o encerramento.
Quero mais uma vez agradecer às entidades, à UNCME, à Undime, agradecer a presença dos estudantes.
Regina, nós estamos aqui com estudantes de vários Estados, que estão em luta neste momento, do movimento Ocupa Escola. Estamos aqui com estudantes do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Goiás, de São Paulo, do Espirito Santo e do Ceará.
Enfim, quero agradecer às entidades, agradecer a presença de vocês, da Sumika, do MIEIB, de todos e mais uma vez destacar aqui o papel importante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação pelo quanto ela tem conseguido mobilizar em prol da agenda da educação. Não é à toa que a campanha coordena a Semana de Ação Mundial, que é uma iniciativa muito importante.
E quero encerrar os trabalhos reforçando...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senadora Fátima, permite-me, antes de encerrar?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - É que eu percebi aqui que há um acompanhamento bem consistente sobre a realização das metas. Então, é preciso fazer isso chegar aos Estados, às mãos dos secretários de educação, às mãos dos governadores, às assembleias legislativas. Os secretários precisam olhar um documento como esse e verificar o que cumpriram e o que não cumpriram nos seus Estados. Isso é muito importante.
Parabéns pelo relatório.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É verdade, Senadora. O Sr. Daniel apresentou aqui um balanço com relação aos dois anos de vigência do Plano Nacional de Educação. Claro que esses dados são insuficientes ainda, porque pesquisaram só até 2015. Primeiro, V. Exª tem razão, pois o relatório é muito benfeito. Segundo, já é uma sinalização bastante clara dos desafios que a gente tem pela frente.
Encerro lembrando o que a gente disse aqui desde o início, Senadora Regina, ou seja, com essas medidas que estão sendo adotadas pelo Governo biônico, a educação corre um sério risco neste exato momento. O Plano Nacional de Educação, que é o tema em debate aqui na nossa audiência, corre um sério risco.
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Daí por que, Maria, mais uma vez eu quero aqui conclamar a todos para se envolverem neste debate. E nada mais oportuno do que fazê-lo se não por ocasião da Semana da Ação Mundial, que foi o que motivou a presente audiência pública. Isso aqui, repito, não é terrorismo, não é alarmismo, isso aqui é seriedade.
Daniel aqui, inclusive, corroborou com o que colocamos. É impossível realizar as metas dos planos municipais e dos planos estaduais com a desvinculação de receita para essas áreas. É impossível realizar as metas do Plano Nacional de Educação, Senadora Regina, com a medida já anunciada formalmente, que é conter gasto nas áreas sociais, usando como limitador o patamar da inflação do ano anterior. É impossível isso!
Então, quero, mais do que nunca, dizer que esse é um momento de união. União de quem? De todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a luta em defesa da escola pública, com a luta em defesa da educação. Como já foi dito aqui, pacote econômico nenhum pode subtrair um dos direitos mais sagrados, um dos direitos mais fundamentais que estão na Constituição Federal, que é o direito à educação, até pelas portas, como já foi dito aqui, que ele abre. Que fique aqui essa conclamação.
Outro destaque que quero fazer aqui, ao encerrar os trabalhos da presente reunião, é com relação a mais uma das medidas irresponsáveis do Governo biônico que está aí, quando, recentemente, exonerou os servidores do MEC que garantem a estrutura e o funcionamento do Fórum Nacional de Educação. As entidades que estão aqui integram o Fórum Nacional de Educação.
Vejam bem: não estamos aqui questionando o ministro fazer mudanças na equipe, no que diz respeito a mudar o secretário - não é, Senadora Regina? Isso está na alçada deles. Não estamos discutindo isso. Estamos discutindo aqui a estrutura e funcionamento do Fórum. Por quê? Porque o Fórum não é um órgão de Governo, é uma instituição do Estado brasileiro, conquistada na Lei nº 13.005. O Fórum tem uma missão muito importante, que é acompanhar a política educacional, que é, inclusive, monitorar as metas do PNE; que é, inclusive, coordenar as conferências nacionais de educação.
Então, por favor, respeitem o Fórum Nacional de Educação! Respeitem o Fórum Nacional de Educação!
Repito: isso não é um órgão de Governo, é uma instituição do Estado brasileiro. (Palmas.)
O Fórum, até o presente momento, não foi convidado, Senadora Regina... Há trinta dias esse Governo biônico está aí. Para convidar Alexandre Frota, foi bem rapidinho, entendeu? Mas o Fórum Nacional de Educação não foi convidado até o presente momento; repito: uma instituição a quem compete monitorar, avaliar o Plano Nacional de Educação, acompanhar a política educacional em geral. E tem uma tarefa grandiosa, que são as CONAEs, as conferências nacionais de educação, que já estão convocadas para 2018. Só que, para acontecer em 2018 - você sabem disso -, medidas e providências precisam ser tomadas agora, porque são precedidas das conferências municipais e das conferências estaduais.
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Portanto, aproveitamos este momento aqui, juntamente com as entidades que integram o Fórum... Inclusive, a Comissão de Educação desta Casa também integra; sou integrante do Fórum, represento, no Fórum Nacional de Educação, a Comissão de Educação.
Com essas palavras, faço aqui um registro. Mandaram para mim um lembrete de que Mesa só com mulheres, neste momento, é coisa rara no Parlamento. (Palmas.)
Chamaria a Senadora Regina - venha para cá, Senadora Regina -, para encerrarmos a audiência, por favor.
Vamos tirar foto com todo mundo.
Quero, portanto, Maria, parabenizar, repito, vocês, a Campanha, todas as entidades. Que a realização da Semana da Ação Mundial 2016 seja mais um passo para que possamos avançar, primeiro, preservando a agenda em defesa da educação, ou seja, dizendo que não aceitaremos nenhum direito a menos, nem hoje, nem nunca, jamais. Segundo, que a Semana da Ação Mundial seja mais um passo para que possamos ampliar, cada vez mais, a luta em defesa da educação pública, tendo como foco a realização das metas do novo Plano Nacional de Educação.
Muito obrigada.
Está encerrada presente reunião, convocando para a próxima terça-feira, dia 14 de junho, em caráter excepcional, às 11h45, reunião extraordinária desta Comissão, destinada à deliberação de proposições.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.)
Só um momentinho. Por favor, som.
Você pode ligar o som aqui, amigo? Está na mesa? O.k.
Antes de encerrar, ainda quero passar a palavra a Maria. Desculpe, por favor.
A SRª MARIA REHDER - Na verdade, queríamos homenagear a Senadora Fátima Bezerra por ter sido a primeira Senadora a abrir as portas para os movimentos dos estudantes em ocupação, a porta da frente, para estarmos numa audiência pública; por ter aberto as portas para todos os comitês regionais e comitês diretivos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação nesse debate da Semana de Ação Mundial.
Esta é a primeira audiência pública no Senado que traz o balanço qualificado para a sociedade do segundo ano do Plano Nacional de Educação e a voz de, no mínimo, 210 mil pessoas que lutam por uma educação gratuita, de qualidade, socialmente referenciada, inclusiva, laica, em todo o Brasil para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idoso que vivem no Brasil.
É um ato simbólico. Então vamos falar as palavras de ordem, enquanto entrego a camiseta da Semana para a Senadora Fátima. E estendo os agradecimentos à Senadora Regina, que também está na luta. Desculpe a falta de protocolo, mas é uma homenagem de coração. Então peço para os estudantes ajudarem nas palavras de ordem para a Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)