13/06/2016 - 8ª - Comissão Senado do Futuro

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18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Boa noite a todos! Boa noite, pessoal! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Aqui vocês têm direito de falar também, viu? Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Senado do Futuro. Hoje encerraremos o ciclo de quatro audiências destinadas a debater a tecnologia da informação e o processo legislativo do futuro, em atendimento aos Requerimentos nºs 6, de 2015, e nº 7, de 2016, da Comissão Senado do Futuro. Como já foi informado nas audiências anteriores, esclareço que este tema, em função de sua relevância para o Senado Federal, será avaliado por esta Comissão, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes em avaliar políticas públicas. Como Relator da matéria, apresentarei em breve um relatório que será submetido à discussão e votação desta Comissão. Esta última audiência tem como tema "Impacto das Tecnologias de Informação e Comunicação no Processo Legislativo", com foco nas seguintes questões: como as tecnologias de informação e comunicação afetarão o processo legislativo no Brasil e no mundo, considerando os aspectos da participação social, agilidade em legislar sobre questões urgentes, estabilidade jurídica, qualidade das normas jurídicas emanadas e transparência. Foram convidados para esta audiência o Sr. Guilherme Brügger D'amato, Diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, a quem eu já quero convidar para estar aqui conosco; o Sr. Thiago Luis Santos Sombra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB); o Sr. Carlos Marcos Batista, Professor do Instituto de Ciência Política da UnB, que foi também meu professor na pós-graduação; o Sr. Sérgio Soares Braga, Professor da Universidade Federal do Paraná; e o Sr. Gil Giardelli, colunista da Revista Você S/A e da BandNews FM.
18:56 R	Antes de conceder a palavra aos expositores, gostaria de ressaltar, mais uma vez, que este ciclo de audiências públicas se insere na competência regimental da Comissão de aprimorar a atuação do Senado Federal. Nesse sentido, estamos buscando possibilitar o debate acerca do futuro do processo legislativo, que servirá de base para a construção do próximo programa de modernização dos sistemas legislativos e parlamentares a ser desenvolvido pelo Prodasen e pela Secretaria-Geral da Mesa. Como aconteceu nas três audiências anteriores, um grupo de servidores da Secretaria-Geral da Mesa, Prodasen e Consultoria Legislativa se reunirá amanhã, às 10h, em uma oficina para aprofundar o debate que promoveremos agora. Nesta oficina, teremos a honra de contar com a presença dos seguintes expositores que aqui se encontram: o Sr. Guilherme Brügger D'amato e o Sr. Sérgio Soares Braga. Para iniciar o debate, gostaria de dizer que as tecnologias de informação e comunicação têm possibilitado maior aproximação dos cidadãos com o Parlamento. As mídias sociais proporcionaram uma mudança de paradigma. Antes, as pessoas consumiam passivamente informações fornecidas pelos grandes veículos de comunicação, como televisão, rádios, jornais, revistas, etc. Agora, com uma postura ativa, qualquer pessoa pode criar conteúdo e formar opinião, diversificando e democratizando a troca de informações e conhecimento. Essa revolução alcançou o Parlamento, podendo ser percebida na interatividade das audiências públicas, assim como na organização da sociedade para propor ideias legislativas e influenciar as decisões do Parlamento a partir das opiniões registradas sobre os projetos em tramitação na Casa. Quero ressaltar ainda que este ciclo de debates tem como objetivo fundamental avaliar os impactos que essas mudanças de paradigma produzem no processo legislativo. A partir desta avaliação, poderemos pensar no processo legislativo do futuro. Ressalto que, conforme divulgado na pauta e nas redes sociais, a presente reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou também ligando para o número 0800-612211. Vou repetir: no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. De acordo com os §§2º e 3º do art. 94 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições por quinze minutos, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação, por mais três minutos, pelas Srªs e pelos Srs. Senadores, bem como pelos servidores e cidadãos que se inscreveram junto à Secretaria e que estão aqui hoje.
19:00 R	A palavra será concedida, de forma intercalada, entre Senadores e demais participantes. Para começar, vamos diretamente passar a palavra ao Sr. Guilherme Brügger D'amato, Diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados. Como já foi informado, cada um dispõe de quinze minutos para a sua apresentação, com mais três minutos de tolerância. O SR. GUILHERME BRÜGGER D'AMATO - Sr. Presidente, colegas da Mesa, senhoras e senhores, boa noite. Agradeço o convite. É uma honra poder falar sobre este assunto aqui no Senado. Trago a satisfação de ter assistido às audiências anteriores em que foram tratados, por colegas professores, doutores e especialistas, assuntos de grande relevância, como participação popular, indicadores de atividade legislativa, qualidade de leis, e assuntos também interessantes relacionados às duas Casas legislativas, a Câmara e o Senado, colocados aqui pelos Secretários-Gerais, lembrando da época em que tínhamos tudo feito em papel, tudo datilografado. Conversei com alguns colegas da Câmara, que recordaram situações, como na Constituinte, por exemplo, em 1987 e 1988, em que cópias datilografadas eram espalhadas pelos corredores das comissões, pelo chão, à noite, e selecionadas a dedo; dezenas de metros de papel impresso espalhados pelo chão. Imagino o caos que deve ter sido esse momento. Seguindo aqui, como muito bem pontuado pelo Presidente, um dos propósitos dessas audiências públicas seria o estabelecimento de uma parceria da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal com o Prodasen, a Secretaria de TI, para a evolução dos sistemas legislativos para o futuro. Então, vou colocar aqui a minha visão de futuro e vou falar da minha área de conhecimento, a minha atuação como servidor público, como dirigente e gestor da área de tecnologia na Câmara dos Deputados. Vou fazer um breve histórico da informática na Câmara dos Deputados. Nós temos o Centro de Informática na Câmara dos Deputados, um departamento criado em 1997, dando seguimento, no final dos anos 90, ao surgimento do Sileg, que é o Sistema de Informações Legislativas. Como eu disse, nós tínhamos tudo isso em papel. Eu fico imaginando a época em que o Secretário-Geral da Mesa recebia uma série de pedidos para estatísticas principalmente. Imaginem, quando se chega ao final de uma legislatura, alguém diz que quer saber de todas as proposições que trataram de determinado assunto. Nós temos hoje 20 mil proposições em tramitação na Câmara - pouco mais de 21 mil, mais de 20 mil. Imaginem o caos para se procurar isso nas fichas e encontrar essa informação. E quando acaba de se levantar essa informação, vem outra pessoa e pede todas que foram apresentadas por mulheres. Aí vamos lá contar tudo de novo.
19:04 R	Bom, aí começaram a surgir, no final da década de 90, os primeiros computadores, a famosa informatização da Câmara, ligados em rede, que foram dando origem a outros sistemas. Tivemos sistemas triviais de gestão de processos de trabalho, sistema de folha de pagamentos, gestão de patrimônio e os bancos de dados de Deputados e legislação. Aí, sim, foram o embrião para o surgimento do que existe hoje, por exemplo, em dados abertos. Informações sobre biografias de Deputados, sobre a atividade parlamentar, discursos, proposições e tramitação começaram a surgir. Mais recentemente, em 2014, pontuei ali também o processo administrativo eletrônico. Já seguindo o Senado, um pouco depois, a Câmara também evoluiu para o processo administrativo, que há 190 anos era feito em pastas de papel, mas agora está sendo implantado 100% eletrônico. E mais recentemente, de 2013 a 2016, lançamos aplicativos para dispositivos móveis, um aplicativo de notícias e o aplicativo Infoleg, que traz todas as informações sobre a atividade legislativa na Câmara. Nesses 19 anos de história, nós tivemos também o lançamento, a construção e a evolução do portal em internet, que traz informações administrativas, informações de pessoal, levando em conta que o assunto em pauta dá transparência ao processo legislativo. Então, lá está toda informação sobre tramitação de proposições, disponibilização de discursos, votações, resultados. Enfim, esse assunto já foi amplamente discutido aqui pelos Secretários-Gerais, como eu falei anteriormente, mas também os dados abertos; vou falar um pouco mais de dados abertos depois, na sequência. É interessante, e eu trouxe, como eu falei, não a opinião de um especialista nesses assuntos, mas sim a de gestor de um órgão, vendo essas tecnologias, essas tendências - na verdade, nem são tendências, mas pura realidade. Vou falar um pouco disso associado à nossa realidade para que eu consiga chegar exatamente ao objetivo da minha fala. Como é que nós vemos tudo isso? Como eu falei recentemente, nós já temos dois aplicativos para dispositivos móveis com foco em transparência e comunicação. Hoje em dia, esses dispositivos estão na mão de todos. Temos mais dispositivos móveis que habitantes no Brasil e em muitos países. A internet das coisas. Nós perguntamos: o que é isso? Vamos usar coisas ligadas à internet? Bom, hoje nós fazemos coisas como virar o pulso e conversar com o relógio sobre assuntos do nosso dia a dia: o que eu vou fazer amanhã, como está o tempo, quanto tempo vou levar para chegar a casa. Aplicativos de mensagens, que, segundo os especialistas, seriam o futuro da comunicação hoje, são o meio de comunicação que gera mais interatividade, com alguns trilhões de mensagens por dia. Redes sociais. Também, para muitos, são consideradas a espinha dorsal da internet no que diz respeito à interação e comunicação entre pessoas. É até interessante pensarmos nos Parlamentos indo para as redes sociais, nos Parlamentares usando redes sociais para a comunicação. Qual é a nossa função? Como fomentar o uso dessas redes sociais? Como muito bem colocado aqui pelo colega Cristiano Ferri, do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, quais são os temas que realmente podem ser discutidos em redes sociais?
19:08 R	Como filtrar o ruído, como tirar os chamados flames, os trolls e tantos outros termos que existem para designar os ruídos que são gerados nas redes sociais para assuntos polêmicos, até que se consiga chegar, por exemplo, a uma democracia direta, 100% digital? Vamos falar sobre Big Data - na boa pronúncia em português, big data é o termo original em inglês. Como o Governo, como a Administração Pública trata esses dados? Como a sociedade vai poder tirar algum proveito desses dados? E quando se fala em Big Data não estamos falando só em dados estruturados em texto, bonitinhos. Digamos que estivéssemos falando sobre a legislação de trânsito. O Big Data poderia representar um sem-número de coisas, desde autos de infração lavrados até imagens de câmeras de trânsito e avaliação desses dados para que se tomasse uma decisão e se identificasse se determinada legislação foi bem recebida e produziu um bom resultado ou não. Por último, quero colocar a nuvem. Hoje, sabemos, a Câmara e o Senado participam de alguns grupos de discussão de tecnologia no serviço público. Nós sabemos que a adoção da nuvem ainda não é tão intensa no serviço público, mas quais são as utilidades, como nós podemos usar a nuvem no serviço público para gerar benefício e economia? Bom, em um primeiro momento, nós repetimos aquilo que falamos no eslaide anterior sobre transparência em portal internet, em dados abertos. Imaginem que nós consigamos fomentar, na sociedade, nas organizações não governamentais, na própria mídia, que é grande consumidora de dados abertos, a utilização desses dados para construção de aplicativos. Como é que nós vamos dimensionar os nossos datacenters, a nossa infraestrutura, nossos links no serviço público, usando dinheiro público, para esses serviços, para entregar esses dados? Bom, sempre fui um defensor de que o serviço público não deve ser um produtor de software, a não ser daquele específico para sua finalidade, como, no caso, o processo legislativo. Nós devemos produzir, sim, a informação o mais detalhadamente possível e fornecer, entregar essa informação para que a sociedade consiga consumir. Como fazer isso se não na nuvem, de uma forma econômica, ou seja, com uma escalabilidade ad hoc, digamos, algo que consigamos fazer crescer e reduzir sem ter que gastar rios de dinheiro com equipamentos, com profissionais, com infraestutura de link em internet, que pode vir a ficar ociosa boa parte do tempo? Agora eu quero colocar aqui uma provocação para chegar ao ponto final da minha apresentação. Vemos a imagem de dois indivíduos fazendo uma refeição, conversando por algo que parece ser um tablet. Hoje em dia, usamos o Skype no iPad. Tem exatamente aquela cara ali. Podem perguntar: "Poxa, Guilherme, o que tem de revolucionário essa imagem?". Essa imagem, não sei se todos conhecem, é do filme "2001 - Uma Odisseia no Espaço", que estreou no cinema em 1968. Em 1968, 48 anos atrás, nós tínhamos duas pessoas conversando com uma terceira pessoa através de um tablet.
19:12 R	Essa imagem, a próxima, é de uma quarta-feira, dia 1º de junho de 2016: Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente da Câmara, presidindo a sessão plenária com um tablet, acompanhando a pauta e o andamento da sessão, vendo informações importantes ali no tablet. Qual a diferença daquela imagem para esta? São 48 anos de evolução. Houve uma visão e hoje em dia não há dúvida: o que for pensado vai ser construído. Então, é óbvio que, naquele momento, quem criou aquilo ali o fez como uma obra de ficção, pode ser até anterior, não tenho registro de nada anterior a isso. Pode ter sido anterior a isso a identificação desse equipamento, mas criou-se já, hoje em dia, o tablet, um equipamento de uso geral. Temos uma infinidade de usos para ele. Aonde eu quero chegar com essa provocação? Ao fator central, na minha perspectiva, de como a tecnologia vai influenciar em algo no processo legislativo: através das pessoas. Qual é a diferença? Os equipamentos vão estar disponíveis, o software vai estar disponível, o hardware vai estar disponível. Então, nós precisamos de pessoas. Nós precisamos de pessoas motivadas, precisamos de pessoas capacitadas. Nós temos de ter política de gestão de talentos, nós temos de ter capacitação não só tecnológica, mas também no processo legislativo. Eu lembro que, quando eu era mais jovem, meu pai, cidadão médio brasileiro que se dividia entre o trabalho, a família, os estudos, formou-se em Direito, dizia que estudo do Direito deveria fazer parte da grade curricular desde a mais jovem série, desde o início da vida dos estudantes até o fim. Hoje em dia sabemos que muitos formadores de opinião da área de tecnologia, empreendedores dessa área, Bill Gates, Mark Zuckerberg... Até trouxe aqui uma frase do próprio Steve Jobs, que diz o seguinte: "Todos neste país deveriam aprender como programar um computador, porque isso ensina como pensar”. Obviamente, há um nacionalismo bem forte ali, no "neste país", mas o que ele quis dizer é o seguinte: a tecnologia é a nova matemática. Antes nós tínhamos os números, tínhamos o dinheiro, tínhamos a economia. Agora nós temos a tecnologia, nós temos o Big Data, temos dados para processar. Quem é que vai sair na frente? Quem souber como lidar com esses dados. Então, assim como Direito, cidadania, aspectos constitucionais, nós deveríamos aprender também como programar um computador, lidar com os dados. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME BRÜGGER D'AMATO - E aí eu quero trazer aqui um caso. Câmara dos Deputados: Parceria SGM e Centro de Informática. É o que está sendo proposto para o Senado: a parceria SGM e Centro de Informática. Nós tínhamos uma situação: mais de 21 mil proposições em tramitação e mais de 1,5 mil proposições prontas para pauta. Essa pauta é feita no Word. Alguns anos atrás também falávamos de Word, Excel, PowerPoint no currículo. Agora a pessoa tem de saber nascendo isso. E qual era o desafio? Era ter pessoas capacitadas em TI e pessoas capacitadas em processo legislativo. Para quê? Para fazer acontecer uma evolução do Sistema de Informações Legislativas, que é o mesmo desde 1995, se não me engano, inclusive, com a mesma tecnologia, a evolução desse sistema para que ele pudesse atender a esse número imenso de proposições e todas as solicitações, todas as requisições ligadas a ela.
19:16 R	Qual foi a proposta que fizemos e que já está produzindo o resultado esperado? Fizemos a descentralização. O que é isso? Pegamos uma equipe de TI da Câmara dos Deputados, analistas de informática com conhecimento em processo legislativo razoável, conhecimento teórico, que foi adquirido fazendo cursos, fazendo projetos em conjunto com a Secretaria-Geral da Mesa em tempo parcial, mas que não era especialista no assunto, porque, por mais que tenhamos a formação teórica, precisamos sempre ter a experiência prática. Então, o dia a dia da Secretaria-Geral da Mesa ensina muito mais do que qualquer curso de formação teórico. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME BRÜGGER D'AMATO - Bom, para concluir. Qual foi o resultado? Tivemos uma imersão dessas pessoas ao longo de, se não me engano, 10 meses, e conseguimos, pela primeira vez em 20 anos, montar a pauta do plenário usando o sistema de informações legislativas, algo que era feito no Word há 20 anos e que gerou alguns subprodutos, um dos quais foi um projeto de qualidade da informação, que trouxe à tona uma série de inconsistências, uma série de problemas, com muitas proposições dessas que foram reveladas ao longo desse processo, mas também trouxe um entendimento. E aí, brinquei com os colegas, porque disseram: "Olha, está vendo, agora até os analistas de TI são especialistas em processo legislativo". Até nós, que somos binários, pensamos zeros e uns, conseguimos entender como essa coisa funciona e conseguimos sistematizar isso. Concluindo, essa foi a nossa experiência, e a nossa opinião é com uma visão descentralizada, não com aquela visão de analista de sistema anotador de pedido. Ficamos aqui e perguntamos: "O que os senhores querem? Querem isso? O.k., vamos fazer". Não, é uma visão de descentralização, de imersão, em que as equipes respondem diretamente à área interessada, à área fim, neste caso, a área que cuida do processo legislativo do plenário, a Secretaria-Geral da Mesa. Então, com essa estrutura, conseguimos isso. Como é que vamos conseguir isso mais uma vez? Com políticas adequadas de gestão de pessoas, com capacitação para essas pessoas e, principalmente, com uma estrutura forte, uma estrutura organizacional forte, em que a TI tem uma posição de destaque. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME BRÜGGER D'AMATO - Hoje em dia, não se fala mais em TI como área estratégica para o negócio; hoje em dia, é o negócio, a TI está aderente ao negócio, faz parte dele. Então, é preciso que a área de TI seja uma área forte e tenha respaldo. Aqui, no Senado Federal, vemos que a TI é uma Secretaria e está ligada à alta administração, e essa parceria entre a Secretaria-Geral da Mesa e o Prodasen tem tudo para dar certo, na minha opinião. Bom, encerro aqui, colocando essa experiência e essa visão de futuro, a proposta de investimento em pessoas como sendo um recurso básico para que a tecnologia influencie positivamente no processo legislativo do futuro. Mais uma vez, obrigado pelo convite. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Dando sequência, com a palavra o Sr. Thiago Luis Santos Sombra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Da mesma forma, com quinze minutos, com direito ainda a um tempo de três minutos, podendo postergar.
19:20 R	O SR. THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - Boa noite a todos. Quero agradecer o convite do Senador Wellington Fagundes, do Valdir, do pessoal, enfim, e agradecer a presença de todos, especialmente dos alunos da Universidade de Brasília. Bom, o tema é instigante porque, efetivamente, nesse novo modelo social de condutas e valores que podemos estabelecer e que denominamos de cibercultura, o processo de interação dos indivíduos, essa ideia de um processo marcado por três fenômenos muito expressivos, que é a ideia da disrupção da convergência e da digitalização, a partir desses três fenômenos muito específicos, todo o cenário de interação entre os indivíduos tem se modificado de uns tempos para cá, e nessas relações com o cenário que denominamos de um novo espaço público de diálogo dos indivíduos chamado ciberespaço, ou o que todo mundo convencionou denominar especificamente de internet, passamos a identificar novos desafios. Especificamente para o Direito, não é possível ignorar que esses desafios têm sido cada vez mais prementes. O primeiro deles, eu diria, por uma razão muito simples: o Direito sempre se ocupou de uma regulação a partir de fatos do mundo físico e sempre voltado a elementos de natureza material, apreensível. Quando falo de um furto, falo furto de um bem material; quando falo da posse ou da propriedade, falo de um bem material. Na ideia da sociedade, da informação ou no momento da cibercultura, o que tratamos é da ideia da informação. E, no momento em que compartilho uma informação com alguém, não perco a propriedade dela. A sociedade da informação é uma sociedade dos bens compartilhados, onde cada indivíduo é capaz de gerar riqueza e, dentro dessa ideia de disrupção, temos, especificamente, uma ampla interação, uma ampla capacidade de cada indivíduo em sociedade, ou gerar riqueza, ou de influenciar decisivamente no processo de interação. E, aí, eu destacaria basicamente alguns aspectos para que identifiquemos. Só para vocês terem uma ideia, na última PNAD, divulgada em 2015, relativa aos dados de 2013, tivemos cerca de 85 milhões de brasileiros que interagiam cotidianamente, especificamente, no espaço de pelo menos três horas por dia numa amostra de domicílios. Os dispositivos mais utilizados de acesso à internet eram, em primeiro lugar, o telefone celular, 57% da população o utiliza como mecanismo de acesso à internet; na sequência, vinham os tablets; e o acesso em domicílio era feito essencialmente por computador. Então, vejam, temos um novo cenário de diálogo de indivíduos dentro do desafio de um processo regulador para o qual a teoria geral - costuma-se falar da teoria geral do Direito - nem sempre está preparada a partir dos paradigmas que ela tinha de regulação da sociedade, especificamente como o quê? Com os atores que participam desse processo regulatório. Não posso dizer mais especificamente que a lei ou o Parlamento é o único ator decisivo nesse processo, no momento em que passo a identificar que cada indivíduo é capaz de influenciar nessa relação. Se pudermos imaginar alguns exemplos, quando pensamos, por exemplo, no mercado da música, que foi completamente modificado a partir de um único indivíduo, o sujeito que desenvolveu o site chamado Napster, ou algum indivíduo que desenvolveu outro site denominado Wikipédia, com isso, você consegue mostrar como indivíduos específicos - Mark Zuckerberg, com uma rede de interação social - têm uma capacidade regulatória expressiva que não é mais unicamente privativa dos agentes estatais.
19:24 R	E, aí, eu destacaria alguns aspectos nesse novo cenário da cibercultura ou do ciberespaço. O primeiro deles diz respeito ao processo de regulação: como é que se deu? Certamente, costumamos ouvir falar do processo de regulação de uns tempos para cá, mas esse é um tema que toma conta dos debates acadêmicos já há um bom tempo. Temos, basicamente, três processos que são ignorados no Brasil quando se discute regulação. Um processo inicial é marcado por uma corrente chamada ciberlibertária, que era daqueles indivíduos que acreditavam que a internet era um espaço insuscetível de regulação. Basicamente, um dos grandes responsáveis por essa corrente era um sujeito muito caricato, chamado John Perry Barlow. Para vocês terem ideia, ele foi ao Fórum Econômico Mundial de Davos na Suíça dizer: "Olha, é improvável que o Estado tenha alguma capacidade regulatória na internet". Infelizmente, ou felizmente, ele estava equivocado nessa afirmação, por uma razão muito simples: China, Arábia Saudita e Coreia do Norte são países que atuam na arquitetura da rede, bloqueando, filtrando ou interferindo, mostrando que fenômenos como pornografia infantil e pirataria não são processos infensos da regulação de agentes estatais. Achamos uma segunda corrente marcada por um indivíduo que tem uma concepção muito mais avançada do que todos eles. Concorreu agora a Presidente dos Estados Unidos, junto com a Hillary Clinton. Chama-se Lawrence Lessig, e acreditava que o Estado tinha um papel importante na regulação, mas conseguiu identificar que o mercado também tinha um papel importante, como as normas sociais tinham um papel importante, como a lei tinha um papel importante, mas que o Estado não era o único agente regulador do ciberespaço. E ele mostrou uma coisa que ninguém tinha conseguido identificar: que os desenvolvedores, que a arquitetura da rede tinha a sua própria codificação. No momento em que penso no mundo físico, quando coloco uma porta na entrada da minha casa, aquela porta é um código que significa que o sujeito não pode passar daquele momento. No momento em que coloco uma criptografia numa determinada conversa, a criptografia é um código, como um determinado dispositivo ou uma chave de acesso, que também estabelece um desenvolvimento ou uma regulação de determinado serviço ou de determinado aplicativo. Vejam, o Lessig teve a capacidade de identificar nessa corrente ciberpaternalista uma visão de que é possível regular e de que a regulação deve ser feita para evitar especificamente a prática de crimes, e crimes dos mais danosos. E a última corrente, que chamamos de mais utilitarista, prega uma ampla interação entre os atores. E é aqui onde o processo legislativo praticamente ganha o grande peso. O Guilherme mencionou todos os aplicativos à disposição. Existem fenômenos, experiências mundo afora, riquíssimas, associadas à participação social. Para os senhores terem uma ideia, a Grã-Bretanha, hoje, dentro do gabinete do Primeiro-Ministro inglês, David Cameron, há um secretário específico, um auxiliar específico pelo governo cidadão, chamado Matthew Hancock, que é responsável pelo desenvolvimento de várias tecnologias de diminuição de custos sociais, como, por exemplo: a Grã-Bretanha tem um sistema avançadíssimo de identificação de leitos vazios, vagas em escolas ou, por exemplo, medidas que disciplinam a atividade de trânsito. Tudo isso funciona dentro do gabinete do Primeiro-Ministro britânico. Ao mesmo tempo, o próprio Parlamento britânico tem algumas particularidades na sua atuação legislativa. Por exemplo, alguns de seus membros não votam fisicamente, votam a distância, apesar de a Grã-Bretanha ou, especificamente do Parlamento inglês estar dentro de um território que não é expressivo, como o Território brasileiro, que teria talvez muito mais motivos para justificar essas práticas.
19:28 R	Mas eu daria para vocês, basicamente, outros dois exemplos: dois países que são talvez o maior marco no processo de intervenção social no processo legislativo. O primeiro deles é a Finlândia. A Finlândia tem um amplo papel de participação social por meio da internet ou do ciberespaço, de interação entre indivíduos. Por exemplo, consultas populares ou consultas distritais não são feitas mais fisicamente, são feitas efetivamente, a distância, por votação eletrônica, assim como ocorre com outro país que é considerado, diríamos assim, a Suíça da internet, que é a Islândia, hoje o maior referencial. O que a Suíça é para os bancos a Islândia é para a internet. É um território livre de acesso sem qualquer regulação, onde se discute uma ampla participação social nesses fenômenos. Agora, o maior debate que se tem quando se trata de processo legislativo ou de intervenção do cidadão na regulação estatal diz respeito a dois fenômenos, uma discussão muito forte nos Estados Unidos, que é a ideia da accountability, ou seja , a ideia da prestação de contas, da responsividade de algoritmos. Especificamente, um professor da Universidade de Washington, chamado Pasquale, mostra como determinados algoritmos têm a capacidade de gerar processos de inclusão ou exclusão de indivíduos ou de influenciar decisivamente em determinadas políticas públicas. O grande tema da atualidade é a accountability dos algoritmos, a forma como nós conseguiremos, especificamente nesse cenário de Big Data, estabelecer aproximações ou exclusão de indivíduos. Frank Pasquale desenvolveu um estudo muito importante em políticas públicas de saúde. Nós temos uma que é curiosíssima no Brasil: Farmácia Popular. Ele não se identificou, mas o sujeito, quando vai pegar um remédio numa farmácia, entrega todo o cadastro dele para o Poder Público, que depois repassa a um laboratório específico. A gestão de dados é um fenômeno muito importante porque será com esse processo de accountability, de prestação de contas ou de responsividade que será possível identificar uma aproximação ou não desses indivíduos. E aí eu destacaria basicamente dois importantes temas, um deles lançado por um professor do MIT (Massachusetts Institute of Technology) chamado Nicholas Negroponte, que foi um dos grandes pais da internet. Negroponte criou há dez anos uma expressão que marcaria muito o futuro da internet, que ele chama de daily me. O que é o daily me? É o momento em que eu acordo de manhã, escolho as notícias que eu vou ler, quais são as minhas preferências de atividade, e só aquilo que me agrada, só as minhas preferências me são oportunizadas. E ele destacava como isso seria algo perigoso no futuro porque geraria um processo de exclusão. Quando estou no mundo físico, eu não tenho como evitar, se eu tiver que ir para a minha casa por uma favela, aquele trajeto. Eu tenho que me deparar com situações com as quais eu não estou disposto a conviver. No mundo virtual é o oposto. Quando eu não concordo com um indivíduo, eu me excluo de uma determinada rede social ou eu bloqueio um determinado diálogo, eu corto determinadas ligações. Vejam, por que essa observação em torno dele mesmo é muito importante? Porque no processo legislativo isso vai acontecer também. O processo legislativo, que deve ser um processo de participação inclusiva, nem sempre vai ser por ele capaz de identificar quem é o representante e quem é o representado, quais são só interesses do representante, a ideia que - o professor provavelmente deve mencionar - de responsividade, ou quem representa quem à luz da ideia da teoria política. E aí quase todos os autores da teoria política, especificamente, têm estudado se os processos de digitalização serão capazes de ampliar ou não a participação social. O fato é que um dos fenômenos nós já podemos identificar aqui como sendo muito expressivo.
19:32 R	Se nós imaginarmos a Constituição de 1988, com os projetos de iniciativa popular, nós não podemos fazer nenhum tipo de comparação com o que era a iniciativa popular em 1988 com o que ela é hoje. A iniciativa popular era algo praticamente inviável em 1988. Hoje, com uma petição pública no Avaaz, qualquer sujeito que lance uma campanha pública consegue apresentar um projeto de lei de iniciativa popular. O melhor exemplo disso são as ideias e medidas anticorrupção que o Ministério Público Federal lançou recentemente, ou outros projetos que têm chegado ao Congresso Nacional relacionados, principalmente, a crimes cibernéticos ou a crimes de trânsito. Mas qual é a grande preocupação aqui? Algumas questões são relevantes. Primeiro é a estabilidade jurídica e a agilidade no processo legislativo. Acho que o Congresso brasileiro não deixa a dever a nenhum parlamento de país de Primeiro Mundo por uma razão muito simples: os fóruns estabelecidos pelo Congresso brasileiro são significativos. O número de pesquisas em redes sociais, as interações de Parlamentares por meio de e-mails, por exemplo, com a sua base, são sempre muito, muito marcantes. Mas o que mais me chama a atenção aqui diz respeito àquilo que se pressupõe da necessidade de agilidade do processo legislativo. Porque no fenômeno da cibercultura, a agilidade nem sempre é o melhor dos caminhos. A agilidade já é responsável pelo movimento natural dos desenvolvedores. No final do mês de maio, o Parlamento Europeu soltou a diretiva da União Europeia sobre a proteção de dados e o regulamento de proteção de dados. Alguns desses temas já demandavam uma permanente atualização. Um dos exemplos que eu trago a vocês diz respeito, por exemplo, à Lei Carolina Dieckmann, que foi aprovada aqui, no Congresso, e que hoje é altamente criticável por ter partido de pressupostos do mundo físico, como, por exemplo, rompimento de serviço de segurança de um determinado aplicativo ou de um instrumento ou de um dispositivo. É possível que o sujeito acesse um dispositivo sem ter o rompimento da senha de acesso, certo? Então, não necessariamente esses conceitos do mundo físico se reproduzem no mundo virtual. Uma das maiores dificuldades aqui da estabilidade jurídica ou da qualidade das normas emanadas do Parlamento diz respeito a exatamente compreender aquilo que eu falei no início: como o processo de regulação do ciberespaço não é idêntico ao processo de regulação do mundo físico. Um furto que se dá de um bem material no mundo físico não ocorre nos mesmos moldes em que ele se verifica no mundo virtual. Para os senhores terem uma ideia, o contrato de seguro de um automóvel se dá em determinados patamares. O que a União Europeia discute hoje, em termos de contrato de seguro de nuvens ou de cloud computing se dá em outros patamares. Quanto custa esse laptop? Ele deve custar R$1 mil, mas o que tem nele custa muito mais do que ele efetivamente custa. Se estiver arquivado tudo aquilo numa nuvem, mais ainda. Então, os patamares de discussão serão completamente distintos, e o Parlamento deve estar preparado para discutir todos os projetos legislativos a partir de novos paradigmas, a partir de novas premissas. E aí eu destacaria dois grandes problemas, na minha opinião, que dizem respeito a paradigmas do mundo em duas leis. Uma delas já mencionei, a Lei Carolina Dieckmann; a segunda, por exemplo, o Marco Civil da Internet, que fala que haverá proteção de dados quando eles estiverem armazenados no Território nacional. Se os senhores perguntarem onde estão os dados da Google Drive ou do Dropbox dos senhores, provavelmente nem Google nem Dropbox vão saber informar. Então, vejam, são paradigmas que nem sempre correspondem àquilo que se espera do mundo físico.
19:36 R	(Soa a campainha.) O SR. THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - Agora, no que se refere à transparência, o casamento que se tem entre a cibercultura ou o ciberespaço e, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação é um casamento perfeito, porque a Lei de Acesso à Informação tem permitido exatamente o dimensionamento de questões que foram apresentadas no bloco anterior. Praticamente todas as pesquisas que se fazem no âmbito da Universidade envolvem dados que são colhidos ou pelo serviço de acesso à informação ou pelas próprias bases de dados, ou pelos sites ou aplicativos do próprio Parlamento. Eu diria a vocês que a qualidade das pesquisas que a academia faz hoje, com esse novo contexto de disponibilização de dados, de projetos legislativos ou da forma como o Congresso funciona, é uma depois da popularização do acesso internet e outra quando nós tínhamos um marco muito mais vinculado a questões do mundo físico. O grande desafio que eu vejo para o processo legislativo no futuro talvez envolva o terceiro passo que nós discutimos hoje, na ideia da cibercultura e do ciberespaço, que serão os desafios de inteligência artificial. (Soa a campainha.) O SR. THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - Hoje há contratos que já são celebrados de forma automática por determinados softwares. Por exemplo, softwares de contratação que automaticamente já estabelecem algumas ligações. Há parlamentos no mundo afora que têm serviços de inteligência artificial que conseguem identificar, por exemplo, duplicidade de matérias em debate, questões do processo legislativo que, eventualmente, só um sujeito fisicamente teria condições de fazê-lo. Então, com essas observações, eu reitero os meus agradecimentos ao Senador Wellington Fagundes. Agradeço também a presença, junto com outros professores extremamente qualificados. É uma satisfação vir falar de um tema, embora num curto espaço de tempo, que envolve tantos desdobramentos, tanto sob a perspectiva jurídica quanto sob a perspectiva tecnológica. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Dando seguimento, então, com apalavra o Sr. Carlos Marcos Batista, Professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (Unb). O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - Boa tarde a todos os presentes. Gostaria de agradecer ao Senador Wellington Fagundes, eminente Presidente da Comissão Senado do Futuro, aos ilustres membros desta Mesa e a todos os convidados. Eu vou fazer algumas observações sobre algumas coisas tradicionais e, sobre elas, eu vou um pouco introduzir a minha visão de virtualidade. A proposta ou a pergunta orientadora desta reunião é como as tecnologias de informação e comunicação afetarão - o verbo está no futuro - o processo legislativo no Brasil e no mundo, considerando os seguintes aspectos: participação social, agilidade de legislar sobre questões urgentes, estabilidade jurídica, qualidade das normas e transparência. Eu vou me ater a dois tópicos básicos, que são a participação social e a transparência. A transparência e a participação social só se dão num ambiente de democracia. A democracia é um desejo muito antigo, mas é uma realização relativamente recente. O relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 2002, ou seja, de 14 anos atrás, atesta que os anos 80 e 90 do século passado foram os dois períodos de maior introdução de democracia no mundo.
19:40 R	E esse desenvolvimento da democracia introduz um conceito fundamental, que é o conceito de soberania popular. A democracia prolifera no ambiente de liberdade e está fundamentada no princípio da livre expressão, que se dá de maneira mais corriqueira, mais corrente e mais fácil com a introdução das novas tecnologias de informação, sobretudo com as tecnologias digitais. Os aspectos da democracia digital estão estreitamente ligados ou estritamente ligados ao mundo digital e à possível participação cidadã, daí o princípio da participação social. O interesse na democracia digital surge no momento em que há uma percepção generalizada de certa fragilidade ou inadequação das instituições democráticas, por mais curioso e paradoxal que isso seja, e uma certa visão desconfiada do papel da classe política, sobretudo em regiões como a América Latina. Com essa desconfiança e com as mudanças que se processam, o mundo digital vem trazer, portanto, um possível aumento das possibilidades de interação. A democracia participativa digital está baseada em alguns princípios. Um deles é a interatividade. Indivíduos, pessoas, cidadãos, homens e mulheres comuns pensam que sendo usuários de redes, como as modernas redes sociais, podem se comunicar uns com os outros e adotarem um padrão de simultaneidade no mundo virtual. O segundo princípio é o da rede global. Ou seja, nós estamos no Brasil, mas, simultaneamente, estamos no mundo, e a interação entre movimentos sociais e movimentos digitais que ocorrem no Piauí, no Rio Grande do Sul ou na Islândia são imediatamente distribuídos, e os processos de tradução simultânea permitem que se saiba onde as coisas ocorrem rapidamente em qualquer lugar do mundo. O outro princípio é o do discurso livre. Ou seja, as pessoas acham e pensam que podem dizer rapidamente aquilo que elas pensam, organizarem-se sobre quaisquer assuntos. Outro princípio é a construção e a disseminação rápida da informação. Rápido significa que a viralidade não tem necessariamente um papel como o nosso colega do Direito acaba de dizer, que isso seja bom; não há nenhum julgamento de valor sobre a rapidez, mas há um julgamento concreto sobre a rapidez e a disseminação da informação. E isso propõe novos desafios e perspectivas oficiais e profissionais para todos aqueles que passam a atuar no meio digital. E uma outra coisa é a quebra da identidade. Desde que o mundo virtual apareceu ou mesmo antes dele, um colega de CPD dos anos 1970 me dizia o seguinte: "Carlos, aquilo que você coloca numa fita magnética já não é mais seu; isso já passa a ser de domínio público". Isso eu estou falando de 1974. Imaginem hoje: qualquer coisa que esteja em qualquer meio digital já não é mais seu. Isso nos gera mais perguntas do que respostas. Por exemplo, em que medida as tecnologias de informação podem facilitar a prestação de contas e a transparência de governos nacionais e locais? Em que medida as tecnologias de informação podem ser utilizadas para criar um cidadão informado sobre o papel e funções de governo?
19:44 R	Em que medida as tecnologias propiciam a participação cidadã na tomada de decisão dos negócios ou nas questões de Estado? Em que medida as tecnologias de informação propiciam a participação social no debate de liberação em condições de igualdade dentro da sociedade civil? Em que medida as TICs propiciam a participação dos cidadãos em condições de igualdade nas decisões coletivas? Hoje pela manhã, participei de uma defesa de dissertação na Câmara, e o estudante disse: "Olha, infelizmente, nós constatamos nas redes sociais, verificamos com o Google Analytics, que apenas 22% dos respondentes" - de um grupo de pesquisa que ele fez - "disseram que conseguem afetar proposições ou influenciar decisões dos Deputados". Eu disse para ele: "Olha, eu fico muito contente, eu estou muito alegre, porque se 22% das pessoas dizem que conseguem, de alguma maneira, afetar a posição dos seus Parlamentares, nós temos um quinto dos respondentes; isso é ótimo, ou seja, isso é muito bom. Na sua euforia de jovem adolescente mestrando, 22% para você pode parecer pouco, mas 22% é muito". Se você considerar que o nascimento da internet data de 1996 e que você passa a ter redes relativamente confiáveis em Brasília em 1995, havia um provedor - você é muito jovem, não deve se lembrar disso - chamado Persocom, ou então um provedor chamado Mandic, em São Paulo, em que usávamos rede discada para acessar e já achava aquilo maravilhoso. Ou seja, a internet nasce, eu dato o nascimento de uma internet minimamente funcional a partir de 1996. Era impensável você ter alguma coisa que lhe desse algum respaldo para 22% das informações que você pudesse levar aos seus representantes. Eu vou tentar cumprir o meu horário. Eu vou falar de duas... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Mas, como o senhor foi meu professor, vou conceder o tempo que quiser. O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - Muito obrigado, Senador. Eu vou falar de alguns instrumentos de democracia digital. O instrumento mais tradicional de democracia digital, citado também aqui pelo meu nobre colega, é a consulta popular e a iniciativa popular. Esses dois mecanismos, como ele muito bem disse, só são possíveis e só se tornam razoáveis com a tecnicalha disponível hoje. Os dois outros clássicos são o plebiscito e o referendo. Um país clássico em plebiscitos e referendos, todos vocês sabem, é a Suíça. Eu tenho uma base de 1995, ou seja, de 21 anos atrás, uma base física de referendos realizados na Suíça entre 1982 e 1995, em formato bastante atrasado, mas respostas que eram feitas em formato papel, devolvidas em formato papel, digitalizadas, tratadas e tabuladas e que davam para o processo de legislação suíço, clássico desde século XIX, algum tipo de informação. Eu continuo acreditando que esses quatro fundamentos - iniciativa popular, consulta popular, plebiscitos e referendos -, uma vez inseridos no processo virtual, possam trazer enormes ganhos na interação cidadão/Parlamento. A principal crítica que se faz a isso é a seguinte: cidadãos comuns não estão dispostos a estarem, o tempo todo, digitando, não estão dispostos o tempo todo a estarem votando, não estão dispostos a passarem 24 horas do seu dia a fazerem referências a mecanismos de participação.
19:48 R	A contracrítica a isso é a seguinte: você tem, no mundo inteiro, no empirismo político, aproximadamente de 15% a 25% das populações de quaisquer países do mundo - esse é um representante estatístico -, do Paraguai à França, excluídos naturalmente alguns países que não dispõem desse tipo de mecanismo, inclusive a Rússia, o que é curioso, que representam e que estão dispostos a participar. No Brasil, isso também acontece. Não se espera que 100% da população participe, não se espera que 110 a 120 milhões de eleitores estejam dispostos a participar o tempo todo. Mas desses 15% a 25%, espera-se que estejam no processo virtual. Ou seja, eles migraram do processo de participação convencional, seja sindicato, seja movimentos de rua, seja qualquer mecanismo como a participação em partidos políticos, para a participação virtual. E é esse número, de 15% a 25% da população, que vai continuar participando e que vai interagir com esses mecanismos tradicionais num processo, digamos, virtual. Outros mecanismos são os fóruns de discussão em rede. Os fóruns já existem. Eu tenho uma discussão com o meu amigo Cristiano Ferri, e digo para ele sempre: "Olha, Cristiano, não é possível que mecanismos como o e-Democracia, por exemplo, possam controlar a discussão a partir do e-Democracia, mas a partir do que acontece do lado de fora do mundo virtual, o que os cidadãos estão dizendo do lado de lá". Ou seja, o que nós, do lado da demanda, trazemos para o Senador Wellington, o que nós cidadãos trazemos para o Senado e para os Deputados na Câmara, somos nós que pautamos o que deve ser. Algumas coisas curiosas, por exemplo, aquilo que se chama tradicionalmente de pesquisa de opinião pública em rede sobre temas de interesse político-social. Os conselhos de gestão em rede, os grupos de focos, os júris políticos com transmissão direta, a implementação e o estímulo à criação de grupos de pressão em rede. Aquilo que se chamou, no Brasil, de discussão da programação financeira participativa em rede, mais conhecido como Orçamento Participativo, que não foi uma experiência das mais gloriosas, mas foi uma experiência pelo menos inicial em termos de participação popular, são alguns dos temas que podem ser trazidos da forma tradicional para a forma virtual. Uma coisa muito curiosa, que eu não conheço nenhuma experiência no mundo, mas que é uma experiência teórica, que é atribuída ao sociólogo bastante conhecido, que é o Claus Offe, é a tramitação dos vales ou bônus de representação pela web. Repito: esse é apenas um experimento teórico, não existe em lugar nenhum do mundo, mas é uma experiência muito curiosa. Nós teríamos organizações sociais que poderiam utilizar recursos públicos para indicação orçamentária, e poderiam usar, por exemplo, parcelas da arrecadação para isso.
19:52 R	Um exemplo: vamos supor que existisse uma instituição de educação para excepcionais, e que essa instituição indicasse que uma parcela desses recursos deveria ser utilizada para instituições de excepcionais de qualquer ordem. Essa instituição faria um fórum de discussão em rede, diria que recursos orçamentários deveriam ser alocados para essas instituições, de alguma forma de excepcionalidade. Os recursos orçamentários seriam alocados para essa instituição numa espécie de parceria privada com uma parceria pública. Quanto aos recursos que o cidadão aloca, por exemplo, do seu Imposto de Renda já retido na fonte, ele poderia escolher se passaria para essa instituição parte do seu recurso recolhido da fonte ou daquilo que pagaria, na forma de bônus, para essas instituições que gerissem esses recursos para essas instituições específicas. Isso seria feito tudo em rede, passando pelo Parlamento, que aprovaria ou não, como o Parlamento aprova suas diferentes emendas, e diria se essas instituições poderiam ou não utilizar esses recursos. Assim, são algumas formas práticas que nós teríamos de verificação do mundo virtual, passando do mundo político para o mundo da execução de políticas efetivas e concretas. Para terminar, eu gostaria de falar sobre um trabalho que nós começamos em 2013, com os estudantes da Ciência Política, que nós estamos chamando de participação eletrônica e a quantidade de informação disponível em Municípios europeus e sul-americanos. Notamos algumas coisas muito interessantes. Por exemplo, existe disponibilidade de informação nos sites de Governo. Há uma hipótese otimista de que o crescimento da informação pública geraria, por outro lado, uma certa demanda por essa informação pública. Eu sou um ciberotimista. Eu acho que, na medida em que essa virtualidade avance, para essa parcela, volto a repetir, dos 15% a 20%, aqueles que já participam efetivamente - eu não vou esperar que todos participem -, a presença de informação institucional, de informação processual, de informação interativa, de prestação de contas poderia gerar um conjunto muito grande de contrapedidos para a informação pública. Nós fazemos algumas perguntas. Será que eu não estou gerando informação para a CNI? Será que eu já não estou gerando informação para o pessoal que, tradicionalmente, já fazia aquilo que, no Brasil, é proibido, até por lei, que é lobby, ou para o pessoal dos grupos de pressão, que já não se apropria disso, ou para o pessoal que já está no Legislativo ou no Executivo e, portanto, poderia aproveitar esse tipo de informação? (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - Ou nós estamos levando essa informação para a população em geral? Existem algumas coisas muito curiosas quando medimos essa informação. Fizemos um modelinho estatístico e chegamos à conclusão, por exemplo, de que acesso a partidos é uma coisa que não temos. Em Portugal, temos 2,5% de acesso; 3,3%, na Espanha; na França, não há informação; 4,9%, no Brasil; 5,6%, na Argentina - na Argentina, não podemos acreditar nas estatísticas deles, porque nem eles acreditam -; 0,2%, na América Latina. Em contraposição, há coisas do tipo: 50% de regimento interno, em média, para todos esses países. Por outro lado, dada a legislação brasileira que foi bastante avançada nesse ponto, como Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras, quando nós procuramos despesas e receitas, receitas correntes, receitas de capital, nós temos, em alguns casos, 80% de informação sobre isso. As pessoas podem dizer que isso não serve para muita coisa. Eu volto a repetir: se a internet nasceu em 1996 e se nós temos hoje 80% de informação sobre isso, eu acho que nós tivemos grandes avanços tanto em termos legislativos quanto em termos de informação no Executivo.
19:56 R	A discussão sobre dados abertos que o nosso colega da Câmara levantou. Os meninos que fazem o que chamam de raspagem de dados ou os meninos que estão aí, em geral - eu falava para o Sérgio, hoje, que são mais os meninos da computação que os da Ciência Política -, levantando e garimpando dados, têm feito alguns aplicativos extremamente valiosos, colocando à disponibilidade pública esse tipo de coisa. Eles fazem isso de graça. Eu conversei com um menino na última Hackathon, que foi uma iniciativa da Câmara, muito curiosa, porque disseram ao menino que ele, um estudante da Politécnica de São Paulo, não poderia vir aqui ao Congresso de bermuda. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - Então, o menino veio de saia. Foi extremamente curioso, porque é um dos moleques mais competentes nessa área de raspagem de dados que eu conheço. Quando nós começamos a fazer isso, nós tínhamos, por exemplo, em formato PDF, e era uma dificuldade, na época, transformar esse material em material acessível e útil. Repito por onde eu comecei: eu sou otimista, acho que o mundo virtual muda a política. A convocação de todos os senhores foi feita por meio virtual. Nenhum de vocês recebeu uma carta em casa, com o convite. E eu acho que inúmeros Parlamentares passam a ficar suscetíveis a esse novo mundo político. Vocês acompanham o cenário internacional e veem que a política muda e que não só a Islândia consegue derrubar um Parlamento, mas que inúmeros países se voltam para Parlamentos, para o Executivo e para o Judiciário... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - ... e começam a perceber que os três Poderes merecem um pouco mais de atenção e, portanto, um pouco mais de cuidado da população. Termino dizendo que não espero nada de governos, mas espero da cidadania. Se nós cidadãos nos mobilizamos, por quaisquer meios, e pressionamos governos, nós temos resposta. O Maquiavel já dizia que os segredos de Estado devem transcorrer em segredo - daí o nome secretaria -, e eu acho que essa é uma norma que continua valendo quase 500 anos depois, desde que nós cidadãos forcemos a porta de entrada da secretaria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Ficou garantido o tempo que quisesse, não é? (Risos.) O SR. CARLOS MARCOS BATISTA (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu vou passa a palavra agora - não vou aqui também diminuir o tempo, fique tranquilo - ao também Professor da Universidade Federal do Paraná Sérgio Soares Braga, esperando que os outros não tenham entendido que eu diminuí o tempo deles. Aqui, nós não podemos perder o voto de ninguém. (Risos.) O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - De jeito nenhum. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Pensamento aqui é o voto. O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Eu não quero tirar o voto de ninguém. Longe de mim essa ambição. Boa noite a todos. Eu vou ser breve, porque o tempo urge. Eu pesquiso há longo tempo sobre esse tema e gostaria de agradecer o convite. Eu acho fundamental essa interação com a sociedade, com as pessoas que pesquisam o tema. Esse é um tema que me empolga. Se há um tema que me empolga, é essa relação entre a tecnologia, o progresso tecnológico, que, muitas vezes, vem da iniciativa privada, e o funcionamento das instituições políticas.
20:00 R	Muitas vezes, essa onda tecnológica nos gera uma propensão a falar muito, a manifestar muito, a postar coisas no Facebook, a escrever, às vezes, em excesso. Eu me preocupei muito nesta minha apresentação hoje em ouvir. E eu ouvi, para preparar esta apresentação hoje, com a máxima atenção possível, as apresentações que me antecederam e as três reuniões que estão no YouTube dos expositores que me antecederam. Eu fiquei bastante impressionado, no sentido positivo, com a qualidade dos convidados, em primeiro lugar, e com a qualidade de algumas manifestações, de alguns discursos, de algumas intervenções que foram feitas. Surpreenderam-me principalmente as colocações do Senador Wellington Fagundes em suas várias intervenções ao longo dos trabalhos desta Comissão, que, sintomaticamente, se chama Senado do Futuro. Eu achei muito feliz o título desta Comissão, porque, muitas vezes, os Parlamentares estão muito voltados para as eleições, para o processo eleitoral, para o dia a dia das políticas públicas, para o emaranhado de decisões em que eles estão envolvidos no seu cotidiano. É muito difícil achar um Parlamentar que olhe para o futuro, que pense na instituição e não só no horizonte temporal do seu mandato, e, mais do que isso, que valorize o trabalho da assessoria da Casa, como o Senador fez em vários dos seus pronunciamentos. Então, isso me estimulou muito a preparar a minha exposição. E, a partir dessas diretrizes e das intervenções de outros candidatos, vou estruturar a minha formação. Construir um Senado participativo e aberto à população e que permita maior controle sobre as atividades sociais, como foi falado pelo Senador e por outros candidatos - vou retomar isso na exposição. E a importância de isso penetrar capilarmente na realidade local, chegar à ponta da cidadania, que é a atividade local, o interior, o cotidiano das pessoas simples que estão espalhadas por este nosso grande Brasil aqui. A pergunta orientadora foi esta, que não vou repetir porque o Prof. Carlos, que me antecedeu, já falou: participação social, agilidade, estabilidade jurídica, qualidade das normas, transparência. O tema é muito vasto, não vou poder falar disso nesta curta exposição, vou dar um panorama geral de algumas ideias que eu tenho. E nós vamos retomar essas ideias aqui na oficina de amanhã. Eu vou até dar alguns deveres de casa para quem se interessar fazer. Então, a estrutura da minha apresentação vai ser esta: algumas ideias básicas subjacentes; as funções do Parlamento e o papel dos portais parlamentares, o que foi muito dito aqui pelos outros expositores, mas que eu vou retomar num contexto um pouco diferente; eu vou dar alguns exemplos de boas práticas que encontramos por aí; e, no final, que eu acho ser o objetivo precípuo de uma audiência desta natureza, algumas prescrições e sugestões de política pública.
20:04 R	É muito relevante que este evento esteja organizado num contexto de crise política, porque são as crises que nos estimulam a crescer. Venho de um Estado cuja Assembleia Legislativa passou por duas séries crises nos últimos anos: a crise dos diários secretos, que foi um escândalo de nomeações irregulares; e a crise de um bombardeio ordenado pelo Secretário de Segurança Pública contra os professores, durante a greve dos professores. O Legislativo, ao invés de ficar acuado por essa pressão, interpretou isso como estímulo para crescer e para se aperfeiçoar, um processo que está em curso e que é muito importante. Então, vejo que o Parlamento, o Legislativo não deve ficar acuado diante das pressões, diante das crises, deve interpretar isso como estímulo para crescer, para se desenvolver e para se aperfeiçoar incrementalmente dentro de alguns princípios que eu teria a ambição de expor aqui. Então, três ideias básicas subjacentes a esta minha exposição: primeiro, a the virtual political system e a critical citizens, que é uma ideia apresentada pela cientista política Pippa Norris em dois trabalhos muitos importantes. Segunda ideia orientadora: outras funções desempenhadas pelo Parlamento além da função de representação. A Cristina Leston-Bandeira, que é uma pesquisadora importante da Universidade de Leeds, membro da Comissão Democracia Digital da House of Commons, em vários de seus artigos, enfatiza isso. E, finalmente, uma terceira ideia estruturadora: muitas vezes, as tecnologias digitais colocam expectativas de uma democracia direta, mas, na verdade, estamos rumando a uma democracia parlamentar mais participativa e com mais espaço de deliberação e interação do cidadão. Então, essa ideia de the virtual political system ilustra a propensão dos vários atores políticos não só o Legislativo, mas os partidos políticos, os sindicatos, os movimentos sociais, de deslocarem sua plataforma social para as redes sociais. Há dois livros citados na bibliografia, A Virtuous Circle e Digital Divide, em que a Pippa Norris desenvolve essas ideias. Você tem aqui os cidadãos estimulando frequentemente esse processo. A segunda ideia abordada aqui foi a das funções parlamentares. Além das três funções mencionadas aqui, de representação, de legitimação e de fiscalização ou, como alguns falam, para usar uma terminologia mais moderna, de supervisão, você tem outras funções que são muito importantes: a função educativa do Parlamento, que é muito importante - vou falar alguma coisa sobre isso -, a função de resolução de conflitos e a função de legitimação dos valores democráticos. O Parlamento sinaliza não só políticas públicas, não só normas jurídicas para a coletividade, mas sinaliza valores. Vimos isso com muita clareza na sessão de aprovação do impeachment da Câmara dos Deputados. As atas taquigráficas da sessão foram rapidamente disseminadas pelas redes sociais, tiveram repercussão no exterior, foram rapidamente transferidas para uma plataforma Excel e tratadas em visualização de dados, com impactos não muito positivos para a instituição Câmara dos Deputados. Felizmente, na sessão do Senado, houve um contrapeso a isso, e os votos foram argumentados, mencionando expressamente o relatório da Comissão. Isso tem um impacto imensurável na cultura política, na cultura cívica da população. É muito importante que os atores que atuam nas instituições legislativas - nas instituições públicas em geral, mas principalmente nas instituições legislativas - tenham essa percepção.
20:08 R	Quando eu apresento esse modelo é sob a perspectiva dos cidadãos críticos que vamos tentar abordar esses temas. A legislação já foi suficientemente falada aqui, mas ainda vou falar mais. Representação e formação de elites também é uma função importante. Há um texto clássico do Weber, Parlamento e governo na Alemanha reordenada, em que ele enfatiza esse ponto. A resolução de conflitos é muito importante. Evitar essa polarização, encaminhar esses conflitos para soluções factíveis, que uma sociedade ou uma comunidade tenha que tomar, em qualquer nível que se dê a representação. A função educativa, que implica criação de espaços de comunicação com a sociedade, divulgação das atividades do Parlamento. Fiscalização e supervisão, que foi muito bem dito aqui, monitoramento das ações da Administração Pública e legitimação, que é a criação de espaços de divulgação do papel do Legislativo para a sociedade, as TVs do Legislativo, as agências de notícia, tudo isso tem uma função muito importante. Não são apenas aquelas três de que falamos. Isso quem está falando não sou eu, mas a literatura moderna sobre o processo legislativo. Isso foi retirado de um artigo da Cristina Leston-Bandeira, publicado na Parliamentary Affairs, que é uma publicação da Hansard Society, da House of Commons. Finalmente, esse é um processo incremental. Você vai lá, desde o primeiro estágio, que são as informações básicas apresentadas de maneira insatisfatória, até o estágio mais avançado, que são os serviços que se estendem além da web, com as redes sociais. Idem nas outras dimensões. A participação começa fraca, os cidadãos começam a falar do Parlamento, até que eles tenham um engajamento em outros programas além da web. Um artigo muito interessante, que está em um seminário organizado na Oxford International Institute, em 2008, e que está citado na bibliografia do trabalho, de uma autora chamada Dominic Tiling, desenvolve essa ideia de aperfeiçoamentos incrementais da democracia representativa através da criação de ferramentas de participação e não da criação de uma democracia direta necessariamente. Aqui, um estudo que vou publicar agora na revista Educação & Sociedade. Eu fiz um estudo sobre os índices, o desempenho dessas seis funções nas Assembleias Legislativas do Brasil. Essas duas retas são controladas pela existência ou não de comissão participativa. Minas é sempre o exemplo. Você tem o custo por Parlamentar e o índice geral daquelas seis dimensões ali. As que estão acima da linha são as que são mais eficientes. A Assembleia Legislativa de Minas tem um índice geral de transparência, de participação acima daquilo que é esperado do custo por Parlamentar. Essas outras Assembleias, que são essas bolinhas, em que não há comissão participativa, são onde esse desempenho é inferior ao custo por Parlamentar.
20:12 R	Então, você tem restrições orçamentárias e tem que usar essas restrições como parâmetros para avaliar o grau desse desempenho. Não é um valor absoluto. Você tem que avaliar o desempenho em função dos recursos que as Casas Legislativas têm. Algumas casas têm mais recursos e outras têm menos. Agora, convergindo para a finalização do trabalho, vou apresentar rapidamente algumas comissões. Então, o dever de casa é este: quem não conhece ainda deve visitar essas práticas, esses sites, porque eles vão servir de base para nossas oficinas amanhã. Primeiro, a Comissão de Democracia Digital da House of Commons. Por que essa comissão é importante, é uma boa prática? Porque envolve atores da sociedade civil, envolve a Cristina Leston-Bandeira, mulheres, como em qualquer sociedade civilizada, há uma representação forte de mulheres, praticamente equitativa dos homens, o que é um sintoma quase de uma sociedade civilizada. Então, a Cristina Leston-Bandeira, que é uma professora da Universidade de Leeds está presente nesta Comissão também, é um representante da sociedade civil daquele critical citizens que vimos lá, não só do gestor, não só do profissional, não só daquele que tem um inside approach, mas aquele que tem um enfoque do cidadão, do demandante, que é, como bem disse o Senador, a ponta final da cadeia. Boas práticas: Canadian Parliamentary Review. De todas as revistas, periódicos que publiquei no mundo, é a melhor revista que existe para divulgar os trabalhos do Parlamento e da assessoria parlamentar. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Vocês têm aqui uma revista muito boa, mas que não tem formato acessível, fácil de ler, que pode ser imediatamente replicado nas redes sociais. Facebook da CGU, a ilustre CGU, onde há debates de alto nível nas redes sociais, por quê? Porque os funcionários da CGU estão engajados, estimulando esse debate, a nossa gloriosa CGU. O LabHacker todos já conhecem. O Cristiano Ferri coordena os trabalhos, e já escrevi inclusive artigos com ele sobre isso. Outra prática bastante importante La Fabrique de la Loi, que é um instituto vinculado ao Senado francês que usa tecnologias digitais para monitorar a qualidade das normas jurídicas. Vamos voltar a isso amanhã também. Políticas Públicas ao seu Alcance, um programa da ALMG que fiscaliza, supervisiona e monitora as políticas públicas. Foi objeto de uma das falas dos convidados que me antecederam, uma excelente consultora jurídica da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Aqui talvez seja o programa mais importante, justamente convergindo para aquilo que o Senador falou no seu pronunciamento antes dessa palestra. O Parlamento Jovem de Palmeira. Todos os senhores devem visitar essa cidade de 2 mil habitantes, no interior do Paraná. O que aconteceu nessa cidade? Fizeram um programa de Parlamento Jovem. Todos os dias, uma aluna pegava ônibus para participar do Parlamento. O que aconteceu? As pessoas começaram a fazer fila, enquanto a menina esperava o ônibus, para apresentar suas demandas. Elas diziam: "A gente nem sabia que tinha vereador aqui, que existia Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados". Por quê? Porque a representação no Brasil não é local. Você não tem o representante local, não é voto distrital. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Eles faziam fila, quando a menina ia esperar o ônibus, para apresentar suas demandas. Então, é um programa magnífico. Nós começamos na House of Commons e chegamos em Palmeira. Toda essa parafernália eletrônica que existe só adquire sentido se chegar na atividade-fim, que é a representação da vida local, para melhorar a vida das pessoas, tapar buracos nas ruas. É aí que o Parlamento começa a legitimar para a sociedade.
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Professor, o senhor poderia explicar um pouquinho melhor como funciona isso? O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Claro, o Parlamento Jovem, a figura todo mundo viu... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Como é a atividade lá na ponta? O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - A atividade na ponta, o Legislativo cria um programa de Parlamento Jovem, como existe aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, só que local. Eles selecionam alunos das escolas para, durante um mês, durante determinado período de tempo, atuar como vereadores. Esses meninos atuam como vereadores na coletividade. No final desse processo, sugerem dois projetos de lei. Isso tem um impacto enorme na localidade, no sentido de legitimar a atividade parlamentar, de fortalecer o Parlamento local, principalmente na juventude, que, muitas vezes, não sabe nem que existe um Parlamento, e no sentido de formar novas lideranças. O mais impressionante disso é que metade dos vereadores eleitos eram mulheres. As mulheres, às vezes, participam mais, as adolescentes. E na adolescência, como vocês sabem, o homem é sempre mais burro do que a mulher, pelo menos até os 18 anos. Depois há controvérsias se ficam mais inteligentes ou não. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Para finalizar, eu teria seis sugestões de políticas a fazer. Uma delas é aperfeiçoar os mecanismos de interação e apoio com apoiadores stakeholders. Há até o Instituto Nacional de Democracia Digital, do Prof. Wilson Gomes, da Universidade Federal da Bahia. O evento será realizado aqui em novembro, como o Senador falou. E eu o convidaria, porque é um dos maiores especialistas que existem em redes digitais. Portanto, é fundamental para municiar os assessores da Casa com esse olhar externo. Fortalecer e dar autonomia e visibilidade ao trabalho das assessorias especializadas. Não existe nada pior em um Parlamento do que a tentativa de aparelhar a assessoria, do que não dar autonomia para os assessores, do que não reconhecer o trabalho dos assessores. É preciso investir na assessoria, é preciso deixar que essas perspectivas divergentes floresçam, e não deixar de aparelhar, seja o aparelhamento do partido, seja o aparelhamento do Presidente da Casa. Instituir comitês de monitoramento e de supervisão com representantes externos, especialistas no assunto - o Prof. Carlos, pode tranquilamente fazer parte de um desses comitês. Estabelecer parcerias e investir na apresentação de dados abertos. O que o gestor fala que é um dado aberto nem sempre é o que demandante, o usuário acha que é um dado aberto, existe toda uma controvérsia sobre isso. A CGU e o Ministério Público estão investidos muito nisso, nos últimos anos, e é um debate fundamental. Aprimorar a responsividade do órgão, facilitar o contato com o eleitor e dinamizar a TV pública do Senado, reproduzindo conteúdo nas redes sociais. Estudos mostram - existem estudos das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais - que, quando o Parlamento usa as mídias - como a TV aberta e as rádios -, o retorno, a visibilidade que ela tem é muito maior, é o que se chama de articulação de arenas. Minha opinião é que TV Câmara e TV Senado deviam passar em TV aberta também e não só na TV a cabo. Acho um absurdo que isso não ocorra. Existe, na Inglaterra, onde a BBC transmite... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Não. TV aberta? Eu não pego. O SR. CARLOS PENNA BRESCIANINI - Passa nos canais UHF. O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - UHF, mas não pega em HD. O SR. CARLOS PENNA BRESCIANINI - E, agora, com a televisão digital, passará também em dois, três canais, por cada empresa de televisão.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Em algumas cidades - só para seja esclarecido - já temos. Isso normalmente em parceria com a TVs assembleias, parte da programação TV Assembleia, parte da programação com a TV Senado e, às vezes, até TV Câmara. E agora também estão abertos os canais aos Municípios. E, com a TV digital, como foi colocado, facilitará, porque haverá muito mais canal disponível para ir para a aberta. O SR. CARLOS PENNA BRESCIANINI - Uma ótima iniciativa, sou totalmente favorável a isso, e acho que o Legislativo tem que colocar sua própria narrativa, seu próprio discurso pela coletividade e acho que é fundamental que isso ocorra. Não peguei ainda, será uma satisfação quando pegar essa TV aberta lá em casa. E, finalmente, aquilo que um assessor da Assembleia do Rio de Janeiro, esqueci de anotar o nome, falou muito bem: o Senado Federal é a vitrine do Legislativo, do Parlamento, então é preciso dinamizar a Unale; não existe uma revista da Unale; os parlamentos locais, os parlamentos municipais e as assembleias legislativas não interagem com o Senado e com a Câmara, são dois mecanismos estanques, duas esferas de representação praticamente estanques. Então, é preciso dinamizar isso, e o Senado terá um papel fundamental nessa integração, além desses sistemas que já existem como o do Interlegis e de outros mais, mas no sentido de fiscalizar, estimular, divulgar o trabalho da assessoria, não só deixar só no site do Senado, mas publicar numa revista, ao estilo Canadian Parliamentary Review, que pode ser rapidamente replicada nas redes sociais e assim vai. Em suma, criar um sistema capilarizado de integração digital com o eleitor. E, mais do que com o eleitor, eu diria, com o cidadão, porque isso envolve não só eleitor, mas muitas vezes pessoas que estão fora da idade eleitoral e essa experiência é fundamental na socialização dessas pessoas. É isso que gostaria de dizer, desculpe pelo excesso de tempo, mas é que o tema é vasto, já falei muito sobre isso, não resisti a abusar da paciência de todos. Aqui está a bibliografia, tudo que citei, podemos voltar isso na oficina amanhã. E, aqui, essa ideia fundamental que é aproximar o Parlamento do cidadão comum, do cotidiano das pessoas comuns. Qual é o motivo da idolatria que todos têm pelo Obama? É justamente este: respeito à liturgia do cargo, mas sempre voltado para a atividade-fim, que é o cidadão na ponta da cadeia, que é representação local e municipal. Agradeço a atenção. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu posso testemunhar aí, porque, todas as vezes que ia a um comício, eu dizia: "Numa cidade que eu for o mais votado, quero voltar aqui para fazer um churrasco e tomar o chopp". Era o melhor aplauso. Bom, quero aqui, antes de convidar aqueles que se inscreveram para interpelar, também dizer que, como já foram anunciados antes esses nossos temas aqui, foram quatro eventos que tivemos e, cada um deles, com a participação... Quero repetir, o primeiro foi Futuro da Democracia, com a participação do Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal e do Silvio Avelino da Silva, Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e também do Silvio Rennó, Professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília.
20:24 R	A segunda, foi o tema "Indicadores para avaliação da atividade legislativa", em que participaram Maria Regina Álvares Magalhães, Consultora Legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Antônio Augusto Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar; Magna Inácio, Professora da Universidade Federal de Minas; e Paulo Carlos Du Pin Calmon, Professor da Universidade de Brasília. No penúltimo, tivemos como tema "Novos mecanismos de participação popular". Como convidados, Cristiano Férrer Soares de Faria, Diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados; Fernando Barreto, Diretor Executivo da Vote na Web; Arthur Ituassu, Professor de Comunicação Política da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. E hoje estamos no último tema. Quero dizer que também, por uma decisão nossa, remeteremos a todos aqueles que participaram aqui nas palestras uma minuta do nosso relatório; depois que tiver já pronto - já está sendo feito um trabalho por toda a consultoria, - vamos remeter a cada um de vocês e àqueles que participaram, exatamente para que vocês possam contribuir, ainda nessa minuta, do nosso relatório de política pública. Temos aqui algumas participações: da Ana Flávia Smith Weiss, de Santa Catarina - vou ler isso aqui e vocês podem anotar para resposta de acordo com o que for mais focado na palestra de cada um -: "Deveria haver um programa para as casas legislativas dos Estados e Municípios consultarem com mais rapidez durante a elaboração de uma lei, para que ela seja adequada à Constituição Federal." Participação de Ricardo Aires Simas, do Rio Grande do Sul: "O uso das tecnologias de informação e comunicação torna o processo mais rápido, permite maiores e melhores formas de consulta, permite uma participação popular de forma mais ampla. No entanto, há que se promover uma mudança cultural, pois ainda existe muita descrença no uso dessas tecnologias de informação e comunicação". Ele mesmo também coloca que: "Em recente pesquisa realizada nas escolas públicas de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, constatou-se que mais de 90% dos professores conhecem e utilizam as tecnologias de informação e comunicação. No entanto, menos de 20% as usam como ferramenta de trabalho numa sala de aula. Da mesma forma, vejo no Parlamento de Uruguaiana que todos os vereadores, servidores possuem redes sociais, aplicativos de comunicação via celular e outros dispositivos, mas, entretanto, relutam em utilizar essas tecnologias como meio de trabalho. Isso posto, pergunto: como tornar as tecnologias de informação e comunicação mais atrativas?"
20:28 R	Ainda temos aqui uma pergunta direta dele ao Professor Sérgio Braga: "Todos querem os benefícios das tecnologias, mas difícil é encontrar quem queira dedicar-se à implantação e implementação dessas tecnologias. Essa é uma atividade que toma tempo e não dá voto." Olha, vou aqui já de cara responder, porque exatamente tem que chegar lá na ponta o contato com o eleitor, mas, de qualquer forma, o professor vai poder explicar melhor. Ficou faltando um aqui? O Gil vai aproveitar porque já pode responder, então, às perguntas, se quiser incluir inclusive na sua fala. Então, o último inscrito, por isso que vi que ele estava sorrindo, porque ele viu que eu não estava percebendo que ele ainda não tinha falado. Com a palavra, então, o Sr. Gil Giardelli, colunista da Revista Você S/A e também da Band News FM. Desculpe-me e, por isso agora, você terá todo o tempo e essa campainha não vai lhe importunar. O SR. GIL GIARDELLI - Cumprirei o tempo. É uma honra estar aqui. Obrigado, Senador Wellington, obrigado Valdir Bezerra pelo convite, aos amigos aqui da Mesa. Acho que um debate como esse, para mim é uma honra ser colunista da Band News FM e da Revista Você S/A, mas, antes disso, sou Professor dos MBA's de Inovação da Escola Superior de Propaganda e Marketing, da ESPM e da USP-INEPAD, e tenho uma cadeira de inovação no MIT, e vou pegar um pouco do que tenho pesquisado. Só para lembrar, esse prédio é onde desenvolvo essa pesquisa e esse prédio tem o formato de uma folha de papel amassado para lembrar a todos os pesquisadores que nenhuma pergunta deve deixar de ser feita no Século XXI. Dito isso, até no meu trabalho acadêmico, junto à King’s College de Londres, estamos vivendo uma nova revolução. A maioria das palavras que usamos hoje na nossa sociedade, no Século XXI, são palavras que nasceram ou criaram força entre a Revolução Francesa e a Industrial. E estamos vivendo uma revolução dos makers. E posso assegurar até, discordando de um dos nossos colegas da Mesa, que realmente vamos ter que repensar a forma de fazer política, porque, quando você analisa as mídias sociais, o Brasil vive hoje um contágio emocional gigantesco e sabemos o que está acontecendo do lado de fora sobre a relação hoje política. Dentro disso também, traduzi - eu e mais dois professores - na verdade, primeiro fomos perguntados, pela King’s College de Londres, como será o mundo até 2030. E aí foi feito - vocês podem pegar no meu site, aquela linha do tempo da Ciência e da Tecnologia até 2030, nada ali é futurismo, tudo já está acontecendo, pode acontecer com mais tempo ou menos tempo em algumas nações. Mas o que vamos ver por aí é muito mais do que uma democracia digital, é um novo processo de mundo que está se colocando. E bem-vinda essa inovação radical, que coloca em xeque empresas, pessoas, países. E quando a gente vai no conceito de dois professores, um professor do MIT e outro de Harvard, de por que as nações falham, com todo respeito, tenho muita paixão pelo meu país, estamos exatamente no caminho que é descrito.
20:32 R	E aí, quando se pega esse estudo que até laureou o Prêmio Nobel de Economia, porque se antes a inovação demorava 30 anos, agora estamos falando de uma inovação chamada de "barbatana de tubarão", tudo acontece e tudo está já atrasado em um ano. E aí estamos aqui, por exemplo, só para gente pensar e colocar, eu trouxe um drone de pesquisa, o meu drone ficou parado aqui em Brasília durante oito meses, com a ANAC, não sei se estava com a ANATEL. E não é uma questão de drone ou não, é uma questão de como vamos nos posicionar nesse mundo, porque qualquer ideia hoje no mundo, que qualquer pessoa tiver, em média 450 pessoas têm a mesma ideia e apenas três colocam essa ideia para funcionar. E quando o governo, quando o Estado, quando a sociedade, quando a Academia, não estão preparados para incentivar essas ideias, a gente vai perdendo o passo desse novo mundo. E aí, estão todos esses estudos no meu blog, vivemos o que é chamado Mundo Vuca, no português seria volátil, incerto, complexo e ambíguo como nunca, e isso é estudado em todos os contágios emocionais, desde da revolução que aconteceu em Moldávia, que foi a primeira das mídias sociais, até as jornadas de 2013. E aí vem um economista britânico e cria o termo "precariados", onde foi dito para uma grande parte da sociedade: trabalhe muito, estude muito, se endivide com as universidades e, depois, você vai ter um bom emprego, um bom trabalho e um bom Estado. Não vamos falar só de Brasil. Na Tailândia, em Bangkok, peguei um semáforo que demorava oito minutos. E aí essas pessoas ficam precariadas e começam a demandar nas ruas. E hoje, qual o problema de tudo isso, desse contágio emocional? Se a gente analisar uma obra de Immaculée Ilibagiza, "Sobrevivi para contar", sobre o genocídio que aconteceu em Ruanda, o Brasil, se nada for modificado no antagonismo que a gente vive, vai estar vivendo esse mesmo momento. E aí o que acontece? Hoje, as ferramentas, o social, que seriam as mídias sociais, ela já faz parte de um retrovisor. Hoje, estamos falando de mobilidade, de cloud, de big data, que foi bem colocado aqui. Por exemplo, no Google, hoje um dos empregos que mais demandam pessoas no mundo é o de robôs jornalistas ou digitais jornalistas, que usam algoritmos, usam big data para produzir matérias. Temos os novos consumidores, os novos "beatles", só que acho que fui convidado para fazermos uma reflexão e estou aqui para colaborar, mas, em todos os hackathons que acontecem no mundo, no Brasil particularmente, você vê muito pouco a presença de qualquer âmbito do Estado. Vamos dar um exemplo do meu Estado, o Estado de São Paulo: a IBM abriu o segundo Datacenter na América Latina, o primeiro já era no Brasil, o segundo de novo - isso é extremamente estratégico para uma nação - e simplesmente foi mandado o assessor do assessor do assessor - nada contra os assessores -, mas o mesmo Datacenter lá fora, na Inglaterra, a Rainha da Inglaterra foi abrir esse Datacenter. Então, essa é a importância que estamos dando hoje a esse novo mundo. E o que vai acontecer? Tem uma empresa do Google chamada "Store Full"; ele usa big data; se acontecer uma explosão em algum lugar, em milésimos de segundos ele sabe quem tem o melhor vídeo para colocar disponível no canal de jornalismo do YouTube. Então, imagine que vai mudar completamente a forma como a gente produz notícia. Se não usarmos o big data hoje, um tecnólogo, que somos nós aqui, sou um técnico otimista, precisa de 160 horas de leitura semanal para entender o que está acontecendo no mundo. Então, a questão de big data, de algoritmo, de ser preditivo, vai passar por essa inovação recombinante.
20:36 R	E eu participei em Davos, e o tema esse ano foi "A 4ª Revolução Industrial". E a 4ª Revolução Industrial vai mexer, como nunca, no nosso processo. Esses são dados misturados do Ministério do Trabalho mais o do Dieese, 98% dos empregos criados, entre 2004 e 2014, no Brasil, de novos empregos de carteira assinada, foram empregos de até dois salários mínimos. Isso é o que a gente chama de, quando tem o desemprego estrutural, o tecnológico é o primeiro a ser cortado. Já volto nesse ponto. E o que acontece? Dou aula com esse robô aqui, ele guarda até 10 mil aulas na sua mente, no mundo inteiro ele é negociado por US$4 mil. Um professor consegue pagar US$4 mil hoje? Um professor de fora? Aqui, por nossa tributação e por nossas leis, ele custa R$120 mil, impossível para qualquer professor. Aqui ele está falando à Rainha da Inglaterra, conversando com ela, ela dá um sorriso que ela não deu, nos últimos 180 anos, quando ele reconhece ela. Mas, olha só, Angela Merkel ali, a Rainha da Inglaterra, olha só a importância que estão dando para essa indústria. E lá em Davos, quando você acordava naquele frio, aquela bucólica vila, você era recebido por esse robô e ele falava assim: não se preocupe porque já já nosso emprego estará sendo feito por vocês. Isso, no âmbito até de governo, provavelmente vá acontecer. A China já começa a mudar a sua economia, onde troca 60 mil funcionários por robôs na Foxconn. Se você tem hoje um smartphone da Samsung ou da Apple, provavelmente foi feito nessa fábrica. Esse é o grande ponto. Então, eu trabalho com esses três robôs, mas por que eu quero dizer isso? Se nada for feito para a economia brasileira sobre a Internet das Coisas, teremos o incremento de quase meio bilhão de dólares na nossa economia. Se algo for feito, poderemos aumentar muito isso e gerar uma série de empregos. E o que significa isso? Vai rodar no mundo US$90 trilhões nos próximos anos de Internet das Coisas. Por exemplo, na área que é futurismo aqui é uma abelha robô de Internet das Coisas, que está agora pulverizando nos principais campos. Então, se a nossa economia estava baseada, sim, em commodities, em agricultura - nada contra isso - já já teremos as fazendas verticais, essas abelhas que estão pulverizando. E a pergunta que temos que fazer é: para um quilo de inovação, quantas toneladas a gente precisa de commodities? E dito isso, a inteligência artificial vai nos levar a outros mundos. Aí o que fica pasmo na nossa pesquisa sobre o Brasil é que se gastam fortunas, e nunca se gastou tanto em tecnologia - e isso não estou falando de Senado; estou falando de Brasil -, e não se tem um resultado pífio, por exemplo, de ter um cadastro único de todo o brasileiro sobre o sistema de saúde, que é uma coisa muito simples. E o que acontece? Se antes tínhamos a sociedade, que era uma sociedade em rede, que era uma sociedade centralizada, depois ela passou para descentralizada e agora ela está distribuída. E a distribuída, na minha opinião, passa por abrir as portas das casas. Fiquei um pouco preocupado porque, a maioria das sugestões que davam sobre o papel do governo nessa nova era, me pareceu que era para pesar mais no imposto do cidadão, criar-se uma nova tv, criar-se um novo... Não se aguenta mais. Não tem como. Quem é empresário hoje sabe disso.
20:40 R	E o que está acontecendo? Os poucos poderes que o Estado tinha era o Exército - e temos uma concorrência com o PCC; era a fabricação de moeda, e agora, aqui no Brasil, já são milhões de reais por mês negociados em bitcoins. Enquanto o Governo, o Banco Central britânico já disse que vai regulamentar uma série de moedas criptografadas, a maioria, o nosso Banco Central ainda nem começou a discutir. Eu, por exemplo, tenho um investimento em bitcoins. Não vou andar fora da linha, mas nem sei como eu vou declarar o meu investimento em bitcoins, porque não há como, é uma questão de você.... E aí o que acontece: começam as empresas unicórnios. O que a gente está vivendo hoje? Eu voltei sexta-feira do Vale do Silício, e vivemos um novo Império Romano. Cada vez que você usa o Airbnb, cada vez que você usa o Uber, cada vez que você usa o Linkedin, cada vez que você usa o Facebook, você está mandando dinheiro para o Estado Nação. Nós viramos uma província, e estão crescendo empresas unicórnios, como a gente nunca viu. Argumento de realidade, em Stanford, onde eu faço parte do MediaX, estuda-se desde a década de 30. E aí estive com esse garoto o Palmer Luckey, que, aos 17 anos de idade, entra na Universidade de Stanford, um jornalista, une-se a mais dois garotos que faziam Ciência da Computação, e ele desenvolve algo que vai mudar completamente a forma como a gente vai se comunicar, que é a realidade virtual. Aqui é uma reunião, em realidade virtual, na ONU. Quando vocês forem para São Paulo, podem ver esses óculos, ou podem ver aqui, em que os governantes, os diplomatas viam, em tempo real, o que estava acontecendo nas fronteiras da Europa, que estão pressionadas por milhões de pessoas que querem entrar lá. Então, a gente muda completamente. A gente vai mudar a forma como vão interagir, como eu disse, as mídias sociais, como a gente conhece, que é a computação natural. Você vai poder... Isso já está pronto, é uma questão de... Já está barateada. Você vai poder discutir qualquer coisa sem ter que vir para Brasília e pegar um avião. Você vai poder discutir dessa maneira. Então, como que a gente vai se posicionar nesse cenário do futuro? E aí, quando a gente pensa que a empresa unicórnio acabou, vem essa empresa chamada Medic Life. Não é preciso usar óculos, não é preciso usar absolutamente nada; você vai ver uma baleia desse jeito, você vai ver como é o escritório do futuro. E o que vai acontecer? Nesse Império Romano, os países que não se posicionarem vão ficar realmente para trás. E hoje o que eu acho que falta é uma pergunta - e fiquei muito feliz de ser convidado pelo Senado do Futuro - que é qual é o nosso projeto como Nação inovadora? Enquanto Singapura está contratando as melhores cabeças do mundo, para pensarem os seus próximos anos, aqui na América Latina, a gente está tendo este problema, Senador. E é só uma... Não é uma... E por quê? Porque está mudando tudo. A BMW, por exemplo, já mudou o seu negócio. No aniversário de cem anos, que foi agora, há poucos meses, em vez de ser uma empresa de automóveis, ela é uma empresa de conexão urbana. E por que ela é uma empresa de conexão urbana? Se vem aí o Uber, não há problema. Não use o Uber! Você vai pagar uma mensalidade, e hoje você vem para o Senado com um X1; vai viajar de final de semana, usa um X5; está sol, você pode usar um Mini Cooper. E isso já está funcionando no mundo. Carros viraram dados. Você não vai mais precisar dirigir esse carro da Audi... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nessa outra parte aí, você foi muito rápido. (Risos.) O SR. GIL GIARDELLI - É por que eu estou no meu tempo; eu perdi o meu tempo aqui nessa daqui do... (Risos.) Esse é o novo carro da Mercedes, já não é protótipo. Você já não senta e dirige. Você se conecta ao YouTube e vê a nossa sessão plenária aqui. Então, eles estão falando agora dos carros autônomos. O que vai acontecer com os carros dos autônomos? Desemprego tecnológico como a gente nunca viu. Milhões de motoristas... E por que que a BMW mudou o seu negócio? Por que a China já regulamentou o drone pessoal. Então, está aí funcionando, e já são milhares.
20:44 R	Claro que milhares vendidos na China não é nada de mais, porque eles são quase na China não é nada de mais, porque eles são quase 1,3 bilhão de pessoas. Mas isso vai mudar a legislação, isso vai mudar a forma como a gente está fazendo o nosso mundo, isso vai mudar a forma como a gente vai se transportar. E aí a pergunta é: como que a gente vai se posicionar nesse novo mundo, onde tudo muda tão rápido, tão disruptivo e de forma tão emergencial? E aí, quando a gente acha que o Vale do Silício não vai trazer nada, o carro que promete ser eterno, porque ele não consome energia, vendeu 325 mil unidades, em 24 horas, para ser entregue em 2017. Então, se a indústria de fóssil de combustível estava em jogo, vai ter que se repensá-la, porque a gente está mudando para outro lugar. E aqui só uma ideia sobre essas redes. Aqui é a Rio Tinto, que fez todo um projeto, para que seus caminhões fossem dirigidos virtualmente, de uma sala. E, aqui no Brasil, nós temos uma lei, pensando no Senado do Futuro, que proíbe utilização de tecnologia, substituindo o ser humano. Essa lei é, se não me engano, do Deputado Aldo Rebelo, e essa lei nos coloca totalmente na contramão disso. E, por exemplo, veja só o que vai acontecer com o mundo, aqui um professor brasileiro, com a Shell, falou: "Já que não vão usar combustível, vou ao Morro da Mineira, e, quando as pessoas pularem, elas produzem energia; quando elas jogarem bola, elas produzem energia; quando os pais forem trabalhar, elas produzem energia." E aí nós já temos o primeiro local do mundo onde você tem a produção de energia feita de passos. Isso vai mexer com as relações públicas e privadas, vai mexer com o contrato da empresa que fornece energia no Rio de Janeiro, em São Paulo, em qualquer região. E aí, nesse futuro de que a gente está falando... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Em relação a isso, eu quero guardar a patente para os índios xavantes, lá do Mato Grosso... (Risos.) Porque foram eles que desenvolveram, colocando as crianças para bombear água na gangorra. O SR. GIL GIARDELLI - E o senhor sabe que o Japão está pegando um monte de patentes dos índios do Mato Grosso e colocando como se fossem deles. É um mundo cruel, é uma coisa... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Temos que evoluir também nessa área. O SR. GIL GIARDELLI - E Grã-Bretanha, Estados Unidos, Japão e China estão discutindo agora sobre a primeira fábrica em volta do Planeta Terra, porque a lei que há da década 60 não permite mineração em volta do Planeta Terra. E eles vão mudar completamente essa lei, e o Brasil precisar participar disso, porque a gente está vivendo num lugar onde você pode mandar esses nanossatélites, e você quebra realmente o monopólio da comunicação, como a gente nunca viu. E aí, só para a gente colocar a última pimentinha, aqui estão as fazendas verticais na Inglaterra. Elas já produzem 70% do consumo de Londres, feito, por exemplo, nos antigos metrôs que foram abandonados, para serem criados os novos, usando iluminação de ponta. Então, a gente tem que repensar um pouco como a gente está levando tudo isso. E aí como renovar com isso? O Governo britânico falou assim: "O que fazer depois das Olimpíadas?" Pegou os 250 mil metros quadrados e falou: "Aqui nós estamos criando uma ponte entre a academia, os inovadores e a iniciativa privada. Por meio disto, estão se criando bilhões de pounds nessa casa dos inovadores." Esse é o grande legado que foi deixado, porque a China está realmente mudando tudo. Esse aqui é o novo dinheiro da China feito pelo CEO do Alibaba. Reconhecendo a retina, ele faz o pagamento em milésimos de segundos ano/Big Data. Isso aqui foi apresentado na feira de mobilidade de Barcelona. A Angela Merkel quase caiu para trás. O Rei espanhol quase teve um infarto, porque mudou. E aí brevemente, em 2019, já está pronta a nossa base printada com poeira cósmica na Lua.
20:48 R	E aqui, por último, todos os presidentes americanos convidavam, quando se abria o ano fiscal, os Chicago Boys e Wall Street Boys, que eram os meninos da economia. Em 2009, ele resolve convidar os Tech Boys, e estão ali Mark Zuckerberg, Steve Jobs, o Presidente Cisco, o da Netflix, enfim, todos os grandes ali, do Google. Ele faz uma celebração à inovação, e ele cria - no ano passado, ao vivo ele entra -, uma secretaria - porque lá não há ministério, lá é secretaria do Estado - de serviços digitais e big data. E esta secretaria está fazendo uma revolução na forma de governo, na forma de criar uma nova postura. Eles contrataram 500 tech líderes das maiores empresas do Vale do Silício, para se mudarem para Washington. Há um problema muito sério entre a forma de pensar - e não em quem está certo ou errado; não é essa a discussão -, mas em a levar essas pessoas para lá. E aí o Pentágono hoje colocou 162 empresas embaixo do seu guarda-chuva, no Vale do Silício, para criar inovação que domine - que é chamado de soft power - a economia mundial. Então, se eles fizeram o soft power com projeto do cinema, agora eles estão fazendo soft power com esses hubbies de inovação. E aí, como eu disse, é o Império Romano novo: Google, Uber, Netflix. São empresas que exigiram a regulamentação antes. Vou dar um exemplo só da Amazon, que foi a primeira a fazer entregas de produtos via drone. E três Estados tentaram proibir. Rapidamente, isso foi para a Suprema Corte. A Suprema Corte, rapidamente, coisa de menos de 20 dias, disse: "Se não há lei, pode usar o drone." Aqui, e é uma pergunta que eu faço: se não há lei, o que acontece com isso? E aí começam essas carreiras quânticas, que são carreiras para as quais a nossa academia não está preparada, data cientistas. Acredito que todos os profissionais que trabalham no Governo precisam se tornar data cientistas. Dou uma série de cursos gratuitos de Harvard e MIT. Eu amo meu País, ressalto isso, mas... Então, são novas profissões que estão acontecendo aí. E aí, a cada emprego que acaba pela ruptura digital, três novos estão surgindo. E qual é o problema, amigos? Noventa e cinco por cento dos alunos do Ensino Médio hoje no Brasil saem como analfabetos funcionais no índice Matemática. Isso é um dado do Pisa, que é um programa mundial; 50% dos alunos graduandos - isso é um dado do MEC - são analfabetos funcionais ou em Português ou em Matemática. Então, se a gente for para o Prêmio Nobel Robert Solomon, quando ele fala sobre todo esse cyber ativismo, sobre a riqueza das nações etc., ele fala que uma nação consegue ter democracia pura quando ela se abre, sim, quando ela tem seus dados, mas quando ela consegue fazer com que as pessoas entendam os dados, porque dados sem nenhum tipo de interpretação não significam absolutamente nada. Então, a gente vai ter que formatar realmente este nosso País. E aí o que eu queria deixar aqui: um professor da USP leu toda a Constituição e lá estavam 76 vezes direito; 4 vezes dever, 2 vezes produtividade, 1 vez eficiência. E faz poucos anos que a palavra inovação entrou no nosso radar. E aí a gente vai ter que entender qual é o nosso projeto de nação, porque a conta não fecha. E vamos ter que rever a nossa pesquisa: 49,720 mil pesquisadores de alto calibre brasileiros abandonaram o País por falta de incentivo à inovação. Se Santos Dumont estivesse vivo hoje, levaria nota E menos, porque não há espaço para ele fazer inovações.
20:52 R	Não tem espaço para ele fazer inovações. E aí eu queria falar aqui num projeto UbatubaSat, porque pouco se falou disso. Um professor de uma escola pública de Ubatuba, simplesmente, falou: "Como ensinar matemática em uma escola pública onde a repetência é altíssima, onde os alunos são desinteressados?" Ele criou um projeto de R$12 mil, com vaquinhas: o dono da padaria deu R$500; o dono da mecânica deu R$600 e foi a primeira equipe brasileira a colocar um nano satélite brasileiro em volta do planeta Terra que funcionou, junto com a Nasa. A Nasa deu um prêmio mundial para ele e depois ele ganhou o maior prêmio mundial de educação, dado em Tóquio, para matemáticos, para ensinar matemática, ciências exatas. Eu acho que esse professor e seus alunos deveriam ser recebidos aqui para um prêmio, muito mais do que os jogadores de futebol. Eu vou pular aqui, mas qual que é o grande dilema hoje? É que a gente possa experimentar essa desconexão, e eu vou colocar o som e o meu último vídeo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Você percebeu que o seu tempo está livre, não é? O SR. GIL GIARDELLI - Obrigado, obrigado mesmo. Esse vídeo é muito urgente. (Procede-se à exibição de vídeo) O SR. GIL GIARDELLI - Então, esse filme nos ensina duas coisas: primeiro que isso é ciência pura, física pura, nosso dia não tem mais 24h, ele tem, em média, ainda não deu para ter a exatidão, entre 16h e 19h. Isso nos coloca um senso urgente. O mundo está acelerando de uma forma no digital, como nunca se acelerou, e é impressionante ver no Vale do Silício o grupo chamado Brasil B, que é um grupo de brasileiros que estão inovando muito.
20:56 R	E aí, Ex^moSenador, eu fico triste em ver tantos meus alunos de ponta indo embora para criar riquezas lá fora. Não é por ser bairrista, nem nada, mas por que esses alunos que nós chamamos de alta potência não estão ficando aqui? Porque uma máquina faz o trabalho de cinquenta homens comuns, mas não consegue realizar o trabalho de um homem extraordinário, e aí eu acho que temos que começar a criar mais esses trabalhos extraordinários. Espero ter colaborado, sei que saí um pouquinho das perguntas, mas acho que era a resposta a esse Senado do Futuro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós temos aqui seis inscritos, portanto, vamos tentar equacionar o tempo, dando três minutos, no máximo, a cada um. Mas como os palestrantes já notaram também, na hora em que for feita a pergunta direta, vocês podem colocar as outras perguntas que, por ventura, já tenham sido feitas. Eu quero ainda aqui ler a participação do Ricardo Aires Simas, do Rio Grande do Sul, que diz: "Senador, esse meu último comentário foi exatamente para parabenizar a Comissão Senado do Futuro que se preocupa com essa atividade de buscar novas soluções, mesmo que não dê votos. Isso se faz pensando em um Brasil melhor. Parabéns!", mas ele ainda afirma para o Giardelli: "Quanta inovação, quanta tecnologia, e tudo isso em quanto tempo? Cinco, dez anos no máximo? Como você disse que daqui para frente é tudo mais rápido, o que nos espera? Estamos preparados?" Eu vou conceder a palavra aqui ao primeiro inscrito, Flávio Heringer, por três minutos. O SR. FLÁVIO HERINGER - Boa noite a todos, é um prazer estar aqui, foi um evento único realmente, em todos os aspectos, pela participação de todos. Obrigado ao Senador e a todos aqui. Eu queria apenas fazer uma colocação breve, que creio que se encaixa muito não só naquilo que Prof. Giardelli acabou de falar, mas, também, no que o Prof. Thiago Sombra mencionou antes, que nós estamos vivendo num processo de regulação desse mundo, dessa nova realidade, que não é igual àquilo que a gente viveu até agora. E eu acho que um dos desafios da nossa jornada de hoje é responder como que, dentro do Senado, dentro do processo legislativo, a gente consegue dar respostas adequadas a esse mundo em que nós vivemos, sem perder aquilo que é intrínseco: valor humano, a estabilidade, a segurança, não só jurídica, mas a segurança da privacidade, da pessoalidade, que envolve os direitos que foram conquistados ao longo do tempo. Então, a minha pergunta vai muito no sentido de reforçar um pouco e indagar como que a gente pode enfrentar esses desafios do mundo moderno, de velocidade, especialmente, no que diz respeito à formulação legislativa e ao trabalho legislativo diante desse cenário de muita mutação, de muita velocidade que a gente tem de enfrentar no dia a dia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Carlos Penna Brescianini. Está certo ou não? O SR. CARLOS PENNA BRESCIANINI - Está certo, Senador. Boa noite, Senador, convidados. Vou perguntar rapidamente e gostaria de ouvir de uma maneira mais rápida, gostaria de gravar para a Rádio Senado.
21:00 R	Antes gostaria até de fazer um esclarecimento. É bom. Eu já trabalhei na TV Senado, vim aqui concursado pela TV e agora trabalho na Rádio. A TV e a Rádio têm canais em Brasília e em outros Estados elas retransmitem de várias maneiras diferentes. A Rádio retransmite através de convênio e suas matérias são retransmitidas por dezenas, centenas, quase milhares de rádios em todo o Brasil, que utiliza material produzido pela Rádio. E a TV tem esse material também que rola pela internet e a possibilidade da TV digital abre a possibilidade de ter três, quatro programações ao mesmo tempo. Quando a TV estiver implantada, quem tiver com antena digital captando, poderá escolher um, dois, três, quatro programações. É a chamada multiprogramação. Em vários Estados, o sinal é retransmitido, em outros ainda não é, mas aí é a política de cada Estado. Respondo isso para esclarecer, porque eu ouvi que o professor tinha gostado da questão da TV e da Rádio, então, quero explicar que, se não é mais retransmitida e se não são mais divulgadas, é porque, como diria até o palestrante, o Sr. Gil, nós temos limitações legais que impedem o avanço da tecnologia da difusão. Perguntando agora, de maneira rápida, perguntaria ao Sr. Senador e aos seus convidados, de maneira rápida, assim para a gente poder gravar e ter como principal ponto: os senhores acham que a votação eletrônica, não presencial dos Parlamentares, poderia ser uma opção no Brasil? Ou seja, os Parlamentares não estão necessariamente no plenário da Casa e surge a necessidade de fazer uma votação. Isso seria possível de ser realizado aqui no Brasil? O que acham, Senador? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Além da tecnologia isso tem muito a ver com a política. (Pausa.) Agora, sim, além da tecnologia, eu acredito que política tem muito a ver com a sensibilidade em relação humana. Eu creio que é praticamente impossível você fazer um processo legislativo de forma, vamos dizer não só democrática, dentro dessa sensibilidade sem o Parlamento presencial, porque, se a gente estimular isso e amanhã for colocado o voto eletrônico em qualquer lugar do País ou até do mundo, o que é possível hoje, a presença, ou seja, a discussão, os embates deixam de existir, portanto, a meu ver, deixa de existir a sensibilidade humana, e isso, a meu ver, é extremamente humana. As pessoas cobram muito, principalmente a imprensa, quanto trabalha um Parlamentar? E aí vai até a pergunta, porque eu não sei se foi isso que eu entendi, quando o Prof. Sérgio disse, em relação à questão da eficiência, o custo de um Parlamentar e a eficiência: o Parlamentar que menos gasta pode ser o mais eficiente? Ou o Parlamentar que mais gasta, necessariamente, é o mais eficiente? Então, são dois questionamentos feitos pela imprensa. A presença do Parlamentar em Brasília deve ser de 30 dias com as folgas de finais de semana como qualquer funcionário público? A minha resposta é: claro que não.
21:04 R	Se nós também não vamos na Base para ouvir e sentir o que está acontecendo com a população, a gente vai perdendo a sensibilidade. Assim como, por exemplo, aconteceu agora um acidente com os nossos meninos estudantes no Rio de Janeiro. Por que um presidente da República deve se deslocar e ir àquele local? Quanto custa o deslocamento de um presidente da República para ir lá? Custa a sensibilidade humana; custa para a população entender que existe um governo antenado com o dia a dia da população, mesmo que muitos crimes aconteçam em um dia, muitas vezes sem serem enxergados, sem serem discutidos pela população. Assim como tenho dito que, muitas vezes, uma lei feita na pressão, na opressão, sempre é uma lei perigosa ou normalmente uma lei que não tem sua eficiência, sua eficácia. Por isso o processo legislativo é lento, tem de ser lento. Quando se começa um projeto - no caso do Brasil bicameral, começa um projeto na Câmara dos Deputados, depois de passar por várias comissões, normalmente ele passa por várias comissões exatamente para ter esse amadurecimento -, ele vem para o Senado; aqui acontece tudo de novo e, se for feita alguma modificação, ele volta à Câmara. Exatamente porque o legislador do passado pensou no amadurecimento. Claro que, no mundo, tudo está ficando muito mais rápido, há necessidade de muito mais agilidade, e assim haverá de acontecer. Por exemplo, aqui se citou, a China, que já foi na frente e fez uma legislação que, se o Brasil ou outros países não fizerem, até acontecer essa lei, já perdemos muito tempo. Então, eu penso que nós vamos ter de modernizar, e é o que estamos fazendo. Nós temos de democratizar o processo legislativo, e a forma de fazê-lo é exatamente dando oportunidade a todos e, quando eu digo todos, o ideal seria que todo cidadão que tem um celular, e hoje no Brasil nós temos mais de 200 milhões de celulares, ou seja, mais telefones celulares do que número de habitantes. Então, se todos tiverem acesso e usarem realmente seria uma maravilha. Que o Parlamento tivesse essa capacidade de ouvir a crítica de todos a qualquer projeto... Mas, pelo menos, em projetos de acordo com aquela região ou interesse de cada cidadão. Então, respondendo de forma conclusiva, eu penso que não dá para substituir o Parlamento presencial. O SR. THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - Bom, um dado curioso aqui é que, em grande parte dos países com maior desenvolvimento tecnológico, ainda não se cogitou se quer essa medida de implementação de uma votação eletrônica direta. O que se faz é exatamente o oposto, é se reforçar os mecanismos de transparência e de maior participação. Em grande parte desses países, acredito que o movimento tem sido muito mais de ampliar o acesso do eleitor do que propriamente estabelecer um mecanismo de votação direta, que não seja efetivamente o plebiscito ou o referendo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Prof. Sérgio, gostaria de fazer algum comentário? Com o microfone, talvez, fique melhor. O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Eu gostei muito dos pontos colocados na exposição do Gil, porque ele coloca uma das questões mais complexas com que a gente tem de lidar, tanto do ponto de vista teórico como do ponto de vista empírico, que é a relação entre a velocidade da inovação tecnológica e a identidade. Eu acho que ele mostrou uma foto lá que simboliza muito bem esse dilema.
21:08 R	É um robô com alta tecnologia, com alta capacidade de aprendizado, conversando com quem? Com a rainha da Inglaterra. Quer dizer, existe alguma coisa mais tradicional do mundo do que a monarquia britânica? A Inglaterra é o exemplo no qual temos de nos mirar. Tanto assim que, em todos os exemplos que eu dei aqui para defender as ideias, eu procurei me ater estritamente ao ponto. Na House of Commons, sequer, tem votação eletrônica. A votação lá é com aquele processo de contagem ainda em que eles ficam passando. Quando há dúvidas na votação, eles contam presencialmente as pessoas. Eles não têm botão. Você visita a House of Commons e a Câmara dos Lordes... Eu morei um ano na Inglaterra e tive oportunidade de ir lá várias vezes. Eles passam a contagem quando há uma votação controversa. Então, eu concordo exatamente com isto que o Senador falou: você tem de equilibrar os rituais do processo legislativo, os rituais da Administração Pública, com essa velocidade incrível da tecnologia para não gerar distopias. Os países que mais deram certo no mundo em que temos de nos mirar, que são os países da Europa, do norte da Europa, a Inglaterra, as democracias asiáticas, são países que souberam regular a tecnologia para não gerar distopias. Por que o que adianta você ter um alto grau de desenvolvimento tecnológico se isso gera perda de identidade das pessoas? O sujeito fica igual a um biruta de aeroporto, sem ter um marco onde se firmar. E os países que mais cultuam as tradições são justamente os países que são mais dinâmicos do ponto de vista da inovação tecnológica, que são os Estados Unidos, os países asiáticos, a Inglaterra, a Dinamarca, a Finlândia, todos esses países que são modelos para nós. E existem pilares, os americanos se referem aos Founding Fathers com orgulho. Eles aprendem isto desde a escola primária, que é conservar certas tradições cívicas que servem como marco. Então, eu concordo com essa posição. Eu acho que a tecnologia vai mudar, que é justamente a posição que tem sido dominante na literatura inglesa, na Comissão de Democracia Digital da House of Commons. Muda essa onda avassaladora de tecnologia que está ocorrendo; vai mudar muita coisa, como está mudando, só que essa mudança vai ser incremental e vai conservar alguns pilares que formam a identidade do país e seu marco legal; as normas fundamentais do Kelsen, que formam a ponta da pirâmide de qualquer ordenamento jurídico. Então, você tem de ter o ponto de equilíbrio. Entre o robô e a rainha da Inglaterra tem de encontrar aquele ponto de equilíbrio que vai otimizar, vamos dizer assim, o bem-estar daquela coletividade. E eu acho que é evitar que o Legislativo fique insulado e que um país não incorpore tecnologia externa, mas evitar também, como diz um grande historiador da tecnologia, o David Landes, que tem um livro chamado Prometeu Desacorrentado. É evitar que a gente caminhe para um cenário tipo Manchester, em meados do século XIX, ou Londres, em meados do século XIX, que são verdadeiras distopias causadas pelo progresso técnico desenfreado e não regulado por normas jurídicas. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu creio que todos aqui poderiam fazer um comentário, mas como a gente tem um tempo também que já está avançado, o Prof. Carlos, que é professor em uma área de ciência política, talvez pudesse fazer um pequeno comentário, já que para isso necessitaria de uma aula.
21:12 R	O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - Muito obrigado, Senador. Eu responderia a sua pergunta dizendo que sim. Isso aqui é uma comissão do futuro, então concordo com o Sérgio, concordo com o meu colega do Direito, de que as normas são lentas e de que há uma transição lenta. O Direito caracteriza-se - perdoe-me o atrevimento - pelo conservadorismo, ou seja, nós não podemos mudar as coisas de um dia para o outro, até porque causaríamos um caos jurídico tamanho que não seríamos capazes de aguentar. Agora, o que se distingue da democracia representativa tradicional para uma democracia digital seria: a democracia representativa, nos moldes tradicionais, avançaria para mecanismos de discussão que poderiam ser feitas na base e levadas para o processo de representação, para a discussão. Isso não vai inibir esse método, digamos, humano a que o Senador se referiu e nem vai inibir essa crítica tradicional de que a política se faz no embate face a face, de que a política se faz no dilema, se faz na discussão, se faz na troca, se faz naquilo que a Rede Globo faz muito bem, de pura publicidade, que é o pinga-fogo. Eu sei que é mera publicidade da Globo, mas eles fazem isso muito bem, que é a contraposição de ideias. Mas essa contraposição de ideias pode começar anteriormente. E parte do tempo que o Senador gasta na votação poderia se tornar imediato. Na universidade, por exemplo, temos uma discussão sobre o sindicato. E normalmente o sindicato é contra qualquer tipo de votação eletrônica. Por quê? Porque o sindicato detém os mecanismos formais de elaboração política e detém uma minoria que não quer que 2,5 mil professores de uma universidade, por exemplo, votem eletronicamente, porque vão se contrapor à direção sindical. Então eu acho que há um contrapeso aí. Você poderia responder da seguinte maneira: a votação eletrônica passará a existir no limite em que houver uma discussão maior da base - uma discussão digital maior a base - e que essa discussão seja levada - aspas -"filtrada" aos representantes, que poderão ter o seu embate, mas de maneira mais curta, e poderão usar o seu tempo de maneira mais eficiente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - O Professor disse que sim e não. Então vou tentar dizer por que sim também, mas o sim é o sim do futuro. Por exemplo: o Brasil é o país mais avançado do mundo em termos de apuração quanto às eleições. Então, se evoluirmos a tal ponto que tenhamos uma população em condições de universalidade educacional, é claro que nós poderemos evoluir para até, talvez, não ter Parlamento. Assim o País poderia fazer referendo toda semana, todo dia, enfim. Por isso não dá para dizer não também, porque o que será o futuro? Eu não sei se o Sr. Gil - creio que ele não é professor também, é um jornalista -, se atreveria a dizer o que poderia ser o futuro, se algum Parlamento chegaria a isso. Se ele quiser fazer esse comentário... Eu já vou colocar os outros inscritos para que possamos concluir, e cada um possa falar e já concluir. Vladner Leal. O SR. VLADNER LIMA BARROS LEAL - Boa noite, Senador. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Creio que o Flávio foi prejudicado, mas todos poderão responder a ele. O Carlos foi mais, digamos, contundente, porque ele nos impôs a gravação. Pois não.
21:16 R	O SR. VLADNER LIMA BARROS LEAL - A minha pergunta é para o Gil, mas se alguém mais quiser comentar... No serviço público, temos dificuldade grande com algumas restrições. Temos restrição de pessoal, de tempo, administrativa. Ouvi muito a palavra inovação. Nós tentamos perseguir isso, mas essas restrições sempre nos puxam para trás. Eu queria sugestões de alternativas para conseguirmos inovar com essas restrições que nós temos hoje. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agora o Humberto Mendes. O SR. HUMBERTO MENDES - Eu quero parabenizar a Mesa; excelente qualidade, excelente debate, excelentes colocações. Parabenizo também o Senador pela energia com que conduz esse debate de tamanha importância há quatro audiências. Começaria fazendo algumas observações, talvez mais direcionadas ao Professor Carlos e ao Sérgio. A tecnologia coloca essa velocidade que o Gil nos trouxe aqui, estonteante. E quando pensamos nesses atributos, nesse potencial que ela coloca dentro do Parlamento, onde a representação exige esse tempo, até lembrado pelo Senador Wellington, da prudência, é preciso maturação no processo de discussão. É preciso haver debate, é preciso criar consenso. É aí que moram os desafios da democracia. Ela se qualifica exatamente no debate, na discussão, no convencimento e na criação de consenso. E vejam que custo se paga quando a democracia começa a funcionar mal. Nós estamos falando da questão da inovação; o quanto perdemos de espaço ao longo dos anos. Estamos há dois anos numa crise política sem precedente, levando a uma crise econômica igualmente sem precedente. Quanto custaria isso? Então, quando a democracia funciona mal ou de forma limitada, ela nos impõe um custo incalculável. A questão que eu gostaria de levantar em relação ao tema específico da participação popular é a cultura do protesto, surgida desde as revoluções da Primavera Árabe, anunciadas ali simbolicamente, passando por 2013, aqui no Brasil mesmo: "Não vai ter Copa" e não vai ter um monte de coisas outras que vieram nesse bojo. Como a democracia brasileira, que é o que nós precisamos aperfeiçoar urgentemente diante desses apelos, porque estamos falando de um processo que nós não dominamos... Nós não temos o entendimento pleno dele. O que leva essas pessoas a protestarem de forma tão veemente; seis milhões ou três milhões de pessoas indo às ruas depois de recentemente terem tomado decisões nas urnas, que era uma coisa absolutamente sagrada? Então, nós temos esses fenômenos estão acontecendo e precisamos refletir a respeito.
21:20 R	Precisamos a dar resposta que é exatamente a provocação que a Comissão coloca: como é que nós vamos aperfeiçoar o processo legislativo para que isso se equacione na sociedade, a democracia funcione como tem que funcionar e o processo econômico ocorra como tem que ocorrer, para irmos em direção à inovação e sejamos um grande País, realizando o nosso potencial? Eu gostei muito da colocação do Professor Carlos, em relação à sugestão de fóruns; essa questão de utilizar a tecnologia disponível hoje para alimentar esse frenesi da base, essa excitação, essa expectativa criada por esse conjunto de aparatos, de dispositivos que apareceram recentemente, nos últimos 15 anos ou menos, aproveitar essa excitação da base e integrá-la. E aí gostei da ideia do fórum. A tecnologia, a grande vantagem dela, a meu ver, foi que barateou o processo de participação, porque imagino que é como colocou o Cristiano, na última audiência: o que seria trazer duas mil pessoas para Brasília, para participar de um debate? Quer dizer, hoje a tecnologia faz isso de forma muito barata. Para a democracia, é um custo ínfimo praticamente. Então a saída, acredito, vai nessa direção do que o Professor está colocando. Eu só gostaria que ele fizesse mais algumas observações, juntamente com o Sérgio. Ao mesmo tempo em que essa cultura do protesto se instala, nós vemos, no fenômeno das redes sociais, uma tendência à colaboração sem precedente. As pessoas produzem gratuitamente conhecimento e compartilham também gratuitamente, via YouTube e via todas essas mídias que foram citadas. Então, se por um lado existe a cultura do protesto, que nós temos que entender, nós temos que ver como trazer para dentro do processo legislativo, para que ele ocorra com a maturidade necessária, ao mesmo tempo há essa oportunidade da colaboração: como nós poderíamos fazer a base, fazer cada cidadão do País trazer esse ímpeto colaborativo para dentro do processo legislativo? É essa a questão. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Pergunta do Airton Luciano Aragão Júnior, aqui do Distrito Federal: Na semana passada, o Ministério Público Federal divulgou o ranking nacional de transparência. Em geral, houve notável evolução. Contudo, como a TI pode ajudar a democracia a passar para uma segunda fase quando, além de transparência, teremos o aproveitamento da inteligência e da capacidade coletiva? Humberto Mendes foi agora. Então, Lauro César Araújo. E, por último, o Armando Nascimento. Já fica passada a palavra aos dois. O SR. LAURO CÉSAR ARAÚJO - Obrigado, Senador. Boa noite. Tenho uma pergunta rápida, porque sei que a resposta vai ser comprida provavelmente. Por isso eu reduzo a pergunta também: sempre que falamos em tecnologia, isso na história geralmente foi confundido com magia. E sempre houve a questão do medo. Então, sempre que surge uma coisa nova, na história, as pessoas têm medo. E é natural. Medo do emprego, medo da morte.
21:24 R	Então eu pergunto - talvez a pergunta seja até alvo de um debate inteiro: quais são os riscos e, especialmente, quais são as ameaças que o processo legislativo e a própria democracia têm com as tecnologias, com a inovação? O que deve ou o que poderia ser observado, tanto pelos Parlamentares quanto pelas pessoas e pela burocracia - os serviços, o próprio Estado - para que se reduzam esses riscos? É claro que se quiser dizer, pelo menos, o principal risco já seria uma ótima resposta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não. O outro escrito, o Sr. Armando Nascimento está presente? (Pausa.) Pois não. É preciso ligar o microfone. O SR. ARMANDO NASCIMENTO - Há uma série de levantamentos que é feito periodicamente pelo Global Center for ICT in Parliament, das Nações Unidas, que basicamente verifica que é cada vez menor a iniciativa legislativa dos Parlamentos, nos diversos países do mundo. Esse relatório faz um questionário com mais 200 Parlamentos no mundo inteiro - o número de Parlamentos é maior do que o número de países, porque os Parlamentos são bicamerais. Então, basicamente um resultado que se tem discutido nesse aspecto é que não é mais muito importante para os Parlamentos a iniciativa legislativa e que ela pode, a partir da tecnologia, ser, de certa forma, disseminada dentro dos segmentos da sociedade civil, e que as principais funções do Parlamento que estão se tornando mais importantes são obviamente a de fiscalização e controle externo, como fator de pesos e contrapesos, e o processo de legitimação das iniciativas legislativas que podem vir. Hoje, vem principalmente do Poder Executivo, mas em alguns países já se admite que os segmentos representativos da sociedade civil possam ser construídos no cyberspace. Então, na verdade, o fator que se torna muito importante dentro do Parlamento é o processo legislativo. Na verdade, o processo legislativo é considerado como um rito de legitimação e como um espaço de discussão e de negociação dos diversos segmentos da sociedade civil, para que os seus interesses sejam negociados e definidos depois na forma na forma da lei. E, a partir disso, o que se tem tentado criar são mecanismos de participação... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO NASCIMENTO - ... do cidadão ou desses grupos organizados no processo legislativo, nas fases do processo legislativo. E eu creio que algumas coisas interessantes estão acontecendo aqui no Brasil. Pouco o e-Democracia, mas principalmente o e-Cidadania, porque o e-Cidadania criou, a partir das redes sociais e a partir de um caminho que existe no próprio Regimento, que sejam canalizadas sugestões e ideias de legislação, a partir da Comissão de Legislação Participativa.
21:28 R	Essa ideia veio principalmente de um amigo nosso que está presente, o Flávio. Isso traz uma oportunidade interessante para que esse aspecto de participação no processo legislativo ocorra. Existe também uma da Secretaria Geral da Mesa para que isso aconteça. Por outro lado, o que ocorre é que, de certa forma, essas iniciativas não são consideradas de forma efetiva pelo processo político. Ou seja, e-Cidadania pode ser transformado num mecanismo em que se usa tecnologia para aumentar a participação dentro do Parlamento de uma forma, vamos dizer, atual, mas ainda não é levado de forma séria dentro do nosso próprio Parlamento. Isso pode se ver pelo número de projetos que se tornaram leis, que vieram tanto do e-Democracia, na Câmara, quanto do e-Cidadania. Então, eu gostaria que se fizesse um comentário a partir desse quadro, dentro dessa forma de o Parlamento ser um espaço realmente de negociação e de consolidação da lei. Como o Senador mesmo disse, é um lugar realmente para reduzir a velocidade. Outro ponto que gostaria de colocar é com relação à tecnologia. A tecnologia traz uma coisa básica, ela traz velocidade e escala. Você tem uma velocidade muito grande, que você traz em uma série de coisas, e você tem uma certa capacidade de disseminação nisso. Eu gostaria de perguntar ao Gil: quem vai comprar esse negócio todo, se a maior parte da população está perdendo o emprego, em nível mundial? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Vamos convidar o Guilherme Brugger D'amato, conforme a inscrição. Posteriormente, o Thiago Luis Sombra, já para fazer as considerações finais. O SR. GUILHERME BRÜGGER D'AMATO - Bem rapidamente. Ouvi algumas palavras, às quais anotei: temor, descrença, confiabilidade na tecnologia, magia, colocado pelo colega, como tornar as tecnologias mais atrativas... Ao mesmo tempo, está-se falando em usar a tecnologia para eliminar, por exemplo, votação presencial, para velocidade, agilidade, inovação. Como é que essas duas coisas se encontram? Aqui eu vejo dois aspectos relacionados à segurança: um à segurança formal, à segurança da tecnologia efetivamente. Que é o quê? Quem aqui tem medo de um dia precisar pesquisar no Google Gole e não conseguir, seja no celular, ou no computador, em casa, em qualquer lugar? Quantas vezes alguns de vocês já viu o site do Google ficar fora do ar? Quem usa Facebook, Twitter... Quantas vezes essas plataformas já ficaram fora do ar? O YouTube, por exemplo. Nós estivemos na sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados, 153 mil pessoas assistindo simultaneamente ao canal do YouTube a Câmara naquele momento. Durante o fim de semana foram cerca de 4 milhões de pessoas. E não ficou fora do ar, ninguém recebeu ligação dizendo: "Olha, não conseguido assistir via YouTube." Então, qual é o primeiro aspecto? A segurança. E aí vou mencionar aqui o processo judicial eletrônico, por exemplo, do qual o Professor Thiago vai poder falar com muito mais propriedade que eu. Estamos falando de partes que se manifestam num processo que pode, por exemplo, chegar a uma pena restritiva de liberdade. Essas manifestações não podem ser questionadas.
21:32 R	Hoje, nós já temos a tecnologia para isso, mas o que é que garante isso? A segurança. Nós temos tecnologia para garantir que aquela pessoa que se manifestou naquele processo é realmente o indivíduo A, B ou C. Então, tecnologia nós temos. Mas vem outro aspecto da segurança, que é a segurança do ponto de vista da manutenção da zona de conforto, que é o que foi dito aqui por algumas pessoas. Por exemplo, quando o Uber é lançado, nós vemos aí manifestações de um grupo de taxistas, de pessoas, enfim, da sociedade que se sentem ameaçadas por aquilo. Como o senhor acabou de dizer, quem vai comprar, porque as pessoas estão ficando desempregadas? Mas eu tenho certeza de que o colega da Mesa, o Gil, vai explicar que surgem outras formas, outras iniciativas que vão gerar emprego, mas, enfim... Quando o Netflix bomba na internet, bomba na sua casa, a empresa provedora da sua internet, que, em geral, é responsável por um ou por vários canais de TV por assinatura, vai lá e resolve impor limite. E nós passamos dias, semanas, meses, anos, décadas discutindo a legalidade, ou não, daquilo, como regular, como bloquear, como vetar algo, e não como inovar, e não como dar velocidade. Então, creio que a resposta - obviamente, aqui não vou entrar na seara política ou do Direito - passa por entender exatamente isto: aonde nós queremos chegar? Nós queremos aquele brinde com pessoas que lançam satélites, que geram milhares de empregos, com pessoas que produzem inovação, ou nós queremos manter uma discussão eterna sobre o que é proibido e o que deve ser tarifado para caso a inovação aconteça? Nós queremos conter o risco da inovação ou queremos inovar? Então, creio que essa é a pergunta que deve ser respondida. (Pausa.) O SR. THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - Basicamente, eu diria o seguinte: se não me falha a memória, no ano passado, nós tivemos... No ano da abertura do Legislativo nos Estados Unidos, o Presidente Obama deu uma declaração que eu acho que foi uma das declarações mais fortes que eu já vi um Presidente dar nos últimos tempos. Ele, na frente do Congresso, apresentando os projetos dele para o ano legislativo, disse, basicamente, o seguinte: "Nós temos o maior número de jovens empreendedores do mundo, e os três mais ricos jovens empreendedores do mundo." E, ao mesmo tempo em que ele fez aquela declaração, ele mencionou que os três jovens mais empreendedores naquele segmento eram jovens vinculados à tecnologia da informação. Então, vejam, dentro do panorama do que foi perguntado, eu consigo imaginar um cenário basicamente no seguinte sentido: nós temos o desafio da regulação para avançar. O Direito tem sido objeto de uma constante necessidade de readequação aos novos desafios. O Gil tinha mencionado a questão dos drones. O setor do agronegócio, basicamente, tem trabalhado com drones no Brasil, mas enfrentando uma dificuldade tremenda diante da falta de normatização e da constante intervenção, por exemplo, da agência reguladora do setor ou da própria Aeronáutica, que não conseguem chegar a um consenso se podem ou se não podem utilizar aquele determinado dispositivo. Então, imaginem os benefícios para um setor, por exemplo, como o do agronegócio, para um setor como o de segurança!
21:36 R	A regulação vem em benefício da ampliação da utilidade de um determinado bem ou serviço. A lógica toda de se pensar a regulação sempre foi nesse sentido. Um serviço regulado deve... O problema todo da regulação no Brasil - e aí me permito até uma observação - é que, dentro da nossa lógica legislativa e de regulação, a regulação significa permitir e proibir. É um sistema binário, de permitir ou proibir, sim ou não. Nós ainda não conseguimos captar que um processo de regulação pode ser extrair de bens ou serviços a sua máxima utilidade. É a possibilidade de extrair de um bem ou de um serviço como o Uber a capacidade de regular um novo tipo de relação de trabalho, de um novo tipo de desafio nas relações trabalhistas, ou de entender que um novo setor produtivo pode surgir, e eu preciso me reinventar para me adaptar àquele setor, e não simplesmente me limitar a um modelo binário de regulação, proibir-permitir, como a gente tem visto, sobretudo nesses novos serviços ou bens disruptivos, como acontece, por exemplo, nos serviços do Airbnb, do Uber, ou mesmo de outros que nós temos identificado, por exemplo na União Europeia. Eu acho que o serviço, o desafio da disrupção, da convergência e da digitalização vai demandar do Congresso uma readaptação de premissas, de compreensão de que o processo legislativo não pode se dar mais nesse novo cenário. E a segurança tem um papel fundamental. Eu acho que o Senado, por exemplo, o Congresso é um grande gestor de banco de dados. O Congresso está para debater agora... A Presidente Dilma, antes de se afastar, encaminhou o anteprojeto de proteção de dados ao Congresso Nacional, regulamentou o Marco Civil da Internet, e simultaneamente nós tivemos, na semana passada, a União Europeia apresentando o anteprojeto de proteção de dados. Dados são a matéria bruta da nova economia. Além disso, pensar como a segurança desses dados vai ser trabalhada também. Não é só o processo legislativo que vai ser um desafio, mas como o processo legislativo vai se implementar dentro dessa perspectiva da segurança dos dados também, que eu acho que é algo fundamental. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Respondendo aqui também ao Armando Nascimento, eu queria dizer que nós aqui, da Comissão Senado do Futuro, temos procurado exatamente fazer esse trabalho. Inclusive o projeto e-Cidadania foi aqui um Projeto de Resolução da Comissão Senado do Futuro. Mas quero dizer também que a Comissão Senado do Futuro é uma Comissão nova, criada há três anos. É uma ideia trazida pelo Senador Cristovam Buarque, vendo o que acontece no Chile. No Chile hoje, a Comissão Senado do Futuro é a comissão mais importante. Inclusive é a única comissão que tem orçamento próprio. Nós estivemos lá no ano passado, num grande evento - já disse isso aqui -, com mais de 80 palestrantes de nível internacional, com quatro prêmios Nobel lá presentes, com todas as áreas sendo abordadas, principalmente pensando no futuro do ser humano, nas futuras gerações. E, aqui no Brasil então, nós estamos começando. Este ano, como o primeiro Presidente foi o Senador Luiz Henrique, que acabou falecendo, então estamos trabalhando este ano. Se você for fazer uma pesquisa aqui dentro do próprio Senado, inclusive com os Senadores, provavelmente poucos Senadores ainda conhecem e sabem da existência e da relevância que representa esta Comissão. Mas tudo na vida a gente tem que começar. É um trabalho, claro, muito mais difícil, porque a gente tem de buscar esse reconhecimento, tanto por parte da população como também do próprio Parlamento.
21:40 R	Então, no mês de novembro, nós já estamos preparando um congresso nesse modelo, inclusive, em parceria com o Presidente da Comissão Senado do Futuro do Chile, com o Senador Guido Girardi, para que possamos trocar essas experiências. Já tivemos uma audiência com o Presidente da Casa, o Presidente do Senado, Senador Renan, juntamente com o Senador Cristovam, em que o Senador Renan autorizou a organização desse evento. Inclusive, quero aproveitar e pedir aqui a todos que estão nos assistindo e a todos aqueles palestrantes também que possam nos ajudar, inclusive, na organização desse evento. E nós não queremos fazer um evento só de fora para dentro. Nós queremos também mostrar um pouco do que o Brasil está fazendo. Daí a importância. Vamos trazer alguns palestrantes de fora. Mas lá, por exemplo, uma das palestras mais interessantes que tivemos foi exatamente a de um palestrante brasileiro - em neurofisiologia -, que está morando nos Estados Unidos há quase 30 anos. Então, eu penso que talvez uma pessoa como essa, até por ser brasileiro... Aliás, já o convidamos, mas, é claro, isso é importante nós trabalharmos aqui no Senado. Muitas pessoas entendem que a Comissão Senado do Futuro é para pensar o Senado do Futuro. E é bom que se esclareça, também, que o propósito da Comissão Senado do Futuro é para pensar as futuras gerações, de que forma nós podemos fazer um Senado que venha a atender e discutir temas que venham a melhorar a qualidade de vida da população brasileira, para que não tenhamos dados como esse de que os nossos universitários, boa parte deles, são analfabetos em algumas áreas, principalmente a matemática, como já foi colocado aqui. O nosso Senador Cristovam Buarque é um entusiasta nessa área da educação, e eu também. Em todos os meus mandatos como Deputado Federal, fui eleito pelo PL, que se transformou em PR, e o nosso fundador era o Alvaro Valle, que era também um entusiasta na área da educação. Portanto, é um desafio que temos. E todos que estão aqui e estão nos assistindo estão convidados para fazer sugestões. Quem sabe, daqui a dez anos, possamos ter na Comissão Senado do Futuro uma das comissões mais importantes, ou a mais importante. Até porque ela não é uma comissão deliberativa. Portanto, não temos a obrigação de ficar aqui votando projetos, e sim de discutir temas que possam, inclusive, virar projetos, até em parceria com as outras comissões, se for o caso. Então, quero aqui passar a palavra, para as suas conclusões e também as considerações, ao nosso companheiro, professor da UnB, Carlos Marcos Batista. O SR. CARLOS MARCOS BATISTA - Muito obrigado. Sr. Armando Nascimento, a sua observação, a sua manifestação, de que, aliás, gostei muito, não merece resposta; ela já é uma afirmação por si e com a qual eu concordo plenamente, ou seja, a nova função do Legislativo como fiscalizador, a nova função do Legislativo como um órgão - aspas - "de controle".
21:44 R	E eu concordo plenamente com aquilo que eu disse que seria um filtro, ou seja, se a sociedade se organiza, de certa maneira, e consegue trazer ao Legislativo as suas demandas, ou seja, entendendo uma demanda social clara, desses 15 a 25% dos participantes, o papel do Legislativo seria, necessariamente, um papel, usando essa expressão, de uma espécie de legitimador dessas demandas sociais. Concordo plenamente; a sua exposição foi clara, não tem muito mais o que esclarecer. Quanto à sua pergunta e também a uma afirmação, que eu concordo, sobre os fóruns, eu gostaria de só agregar o seguinte: a ideia dos fóruns de discussão, seriam grupos de pessoas, grupos abertos na sociedade, que poderiam discutir, pela internet ou por qualquer meio virtual, qualquer possibilidade ou qualquer opinião que pudesse ser transformada em um projeto. Esses grupos discutiriam entre si, esses grupos poderiam solicitar ajuda de peritos, poderiam ter um grupo de discussão no qual um perito seria convidado a palpitar sobre aquilo lá... Existem questões sensíveis na legislação. Por exemplo, no Brasil, o tema aborto é um tema tabu. Então, esse tema não chega ao Congresso ou, se chega, chega de maneira enviesada, com uma característica, digamos, ideológica dos grupos aqui representados, e os grupos de discussão poderiam fazer isso, contratar peritos, discutir com peritos. Essas discussões voltariam para a discussão pública, e elas seriam encaminhadas aos legisladores, ou seja, o legislador receberia, de certa maneira, uma espécie de cardápio de opções que a própria sociedade estaria dando para ele em termos majoritários. Uma variante disso é aquilo que se chama conferência de consenso, seriam como se fossem grandes rodadas Delphi, que seriam feitas em público, pelo público, e essas conferências poderiam levar a alguma forma de afinamento - desculpe-me o neologismo -, uma forma de consenso, onde, na medida em que isso se afunilasse, poderia voltar à discussão pública e seria novamente encaminhado aos legisladores para a devida deliberação no processo representativo tradicional. Ou seja, você não substituiria o processo deliberativo representativo tradicional, mas você reforçaria esse novo papel do Parlamento que o Sr. Armando do Nascimento trouxe muito bem. Eu não conseguiria não deixar de falar sobre a magia da inovação tecnológica. Claro que tudo novo requer algum tipo de apreensão e é natural que isso aconteça. Eu, novamente, emendaria isso, ou seja, todo o processo de introdução de inovação tecnológica traz essa apreensão, traz esse medo e, na medida em que ele é debatido, esse medo se esvai e, na medida em que ele aparece e que é incorporado, vai diminuindo esse caráter mágico que existe de fato. Essa observação antropológica que você fez é bastante natural. Existe um livro antigo que se chama A Estrutura das Revoluções Científicas, que trata exatamente desses ciclos possíveis da inovação tecnológica, com as curvas de inovação tecnológica, ou seja, você tem um ganho, há uma inovação tecnológica até o momento, ela se estabiliza, cristaliza, depois cai, e você tem novas curvas. O que tem acontecido é que nós temos um volume de informação violento, a quantidade de informação disponível, disponibilizada hoje, é desproporcional a qualquer coisa até 1930, até a Grande Depressão. Agora, o que há, também, é uma pergunta sobre... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - ... o quanto essa capacidade de criação tecnológica nova se torna efetivamente de fato. Muito obrigado a todos.
21:48 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Na sequência, o Sr. Sérgio Soares Braga, professor da Universidade Federal do Paraná. O SR. SÉRGIO SOARES BRAGA - Bom, são muitas questões importantes. Dava para fazer outro evento aqui, mas vou me ater a duas. Uma que abordei superficialmente é a questão do voto e de eleição: quem vai se dedicar a isso, se dá voto ou se não dá. Só isso aí já é um tema para uma palestra única. A outra questão é a inovação. Eu achei importante as várias questões de tecnologia, de processo político. Em relação ao voto, eu acho que são vários os exemplos. Há o exemplo do Valdir Rossoni, lá no Paraná. Ele se dedicou a um processo de modernização da Assembleia Legislativa e foi o segundo Deputado Federal mais bem votado do Estado. O Ratinho Júnior, que foi o Deputado mais votado, investiu pesadamente em internet na sua campanha eleitoral e daí alavancou a sua reputação. Então, todo o problema é como se usa. Há vários Deputados, vários casos, mesmo de Senadores aqui, que usam muito bem a internet. Então, a questão é como se usa isso. Acho que existem dois conceitos fundamentais. Houve um caso clássico de um prefeito que foi combater a epidemia de dengue pelo laptop. Aí não dá. Você tem de estar presente, tem de ir às comunidades. Acho que são duas noções fundamentais: a noção de articulação de arenas, articulação de mídia, que é você não colocar todas as fichas na internet, mas usar a mídia como um centro difusor de conteúdo. Esse é o segredo do Obama. É utilizar as redes sociais, o rádio, a televisão, tudo que for possível, e a internet ser uma plataforma de difusão de conteúdo. Existem profissionais de marketing que sabem muito mais desse assunto do que eu. E o segundo é a capilaridade. O que dá voto? São essas redes. As redes do interior para prefeitos, para vereadores. Então, a internet, se usada de maneira inteligente, pode ser um elemento de construção de capilaridade de redes sociais. Outra questão é essa questão de todo esse pacote de inovação tecnológica. A palestra do Gil é bastante interessante porque traz a visão do mercado. Eu acho que é fundamental que as instituições políticas - não só o Senado, a Câmara dos Deputados e as instituições legislativas, mas todos os órgãos públicos, também o Judiciário - dialoguem frequentemente com o mercado e com esses empreendedores porque aí vai haver o parâmetro mais alto de inovação. Mas a sociedade não é só aí. Existe um amplo coletivo. A noção de norma vem daí. Existem as empresas do Vale do Silício e o cidadão que mora lá em Palmira. Todos eles fazem parte da mesma sociedade. Então, a norma jurídica tem de regular a vida de todos. Vem daí a noção de norma. Ao mesmo tempo, não se pode voltar ao tempo, como o Tiago falou muito bem aqui, de quando as pessoas especulavam com o telefone. Não se pode estagnar no tempo, senão se perde o rumo da sociedade. A sociedade vai para um lado e a sua cabeça vai para outro, como já aconteceu várias vezes, ao longo do século XX, com as grandes ideologias mobilizadoras. O cidadão ia para um lado; estavam todos no WhatApp, querendo se integrar à internet, querendo consumir, e, enquanto isso se estavam criando grandes utopias totalitárias. Aí você perde o rumo da sociedade.
21:52 R	Então, é importante o diálogo de todas as instituições públicas com os inovadores, com o mercado, não só com o Legislativo, é importante por causa disso. E isso vai aumentar a responsividade. Então, o conceito chave que eu acho que faz ponte entre inovação tecnológica e funcionamento das instituições é esse de responsividade. As instituições públicas e o Judiciário têm de estar conectados com esses ciclos de inovação tecnológica, com esse dinamismo, com esse setor de ponta da sociedade que sinaliza o futuro. Mas, ao mesmo tempo, não devem ser reféns dele. Então, devem responder também ao cidadão, que fica meia hora na fila do banco para tirar R$50 e que é um bom contingente da população também. Então, é importante que as instituições sejam responsivas a esses dois polos de autores. E a responsividade não é o populismo, não é sempre dar razão para o eleitor, para o cidadão. Muitas vezes eles estão errados. Assim como há empresário que pensa errado também, há muito cidadão, muito líder sindical, muito líder de movimento social que pensa errado. Então, a responsividade é se justificar, é responder às expectativas do cidadão. Aí eu acho que a tecnologia tem muito a contribuir. A gente não pode fazer como aquele juiz de Lagarto, que proibiu o WhatsApp e quase parou os negócios no Brasil. Mas também não pode achar que tudo o que circula pela internet está correto, achar que a internet é o novo povo, é a nova multidão sábia. Muitas vezes o que acontece nas redes, nessas manifestações vai para o lado errado, vai no sentido de não entender como funcionam todas as complexidades de um processo de produção de normas regulatórias do comportamento humano numa sociedade complexa. Eu acho que, mais uma vez, o melhor caminho é, como bem diz o Gil, mirar-se nos exemplos que deram certo não só nos países do Sudeste Asiático, mas também na Califórnia, no Vale do Silício e nas democracias altamente institucionalizadas e consolidadas da Europa, onde existe estímulo à inovação, mas existe também uma certa regulação disso aí com órgãos da Administração Pública, usando de maneira inteligente as inovações, as tecnologias, para serem extremamente responsivos para a coletividade dentro dos quais eles estão inseridos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Como os últimos serão os primeiros, então, nosso companheiro Gil, para fazer a sua fala e encerrar. Eu tenho certeza, Gil, de que a esta altura ninguém está cansado. O SR. GIL GIARDELLI - Imagino. Serei muito breve. Sobre a pergunta do meu colega cujo nome esqueci - me desculpe -, eu fiz um contrato com o Tribunal de Justiça de São Paulo em que liderei um comitê de inovação durante quatro anos e eu não recebi absolutamente nada. Tem um nome formal, é uma carta que você assina. Eu posso assegurar - aí não estou falando de mim -, eu posso falar que há centenas, talvez milhares de pessoas que colaborariam voluntariamente com a Casa do Senado, com a Câmara dos Deputados, para que pudessem ter o seu trabalho exposto e pudessem fazer um bom case. Então, eu acho que o mantra é "chamem que eles virão". Eu acho que isso vai trazer. Eu acho que outro processo é tanto o e-Democracia quanto o e-Cidadania. O e-Democracia, eu conheço um pouco mais, sei que é da outra Casa, mas ganhou todos os prêmios mundiais sobre e-Gov etc. Então, eu acho que o primeiro choque de inovação seria se todos os Senadores falassem sobre o e-Cidadania. E todos os Senadores deveriam conhecer muito o Senado do Futuro. Eu acho que esse é um caminho.
21:56 R	Sobre as votações, ontem e hoje, a capa de o Estadão é sobre o uso indevido de foto de menores de idade em sites pornográficos. Sites brasileiros estão pegando fotos de meninas e meninos no Facebook, menores de idade, e ganhando fortunas com isso, porque colocam aqueles meninos e meninas de 14, 15 anos como se fossem prostitutas ou prostitutos. Então, faz-se necessária uma regulamentação urgente disso. Eu acho que, para esse tipo de regulamentação, pode ser esse voto, digamos, eletrônico. Eu acho que a Casa, o Senado, tem que fazer aquelas discussões políticas, como era na Grécia Antiga, mas de coisas que precisam de muito consenso, de muito debate. Sobre punir pedófilos, acho que a sociedade já tem uma definição muito clara a respeito. No mais, para definir o que está em jogo, uso um mantra de um professor de Harvard que diz assim: "Nenhum de nós é tão inteligente quanto todos nós juntos". Acho que há um gap hoje entre os governos, isso mundialmente, e a sociedade. Eu acho que aí vem da velocidade, vem do debate. Acho que esse processo bicameral precisa ser repensado no Brasil, mas será preciso se mexer nisso. No resumo, o que está em jogo? Se a gente coloca big data, consegue saber qual é o preço que quase todos os 6 mil Municípios estão pagando pelo leite para a merenda escolar. Aí, tirar uma média e ver quem está pagando muito a mais. Então, é a era da transparência. Acho que os Senadores e Deputados têm de pensar como os professores. Durante muito tempo, os professores, e eu sou professor, achávamos que nós éramos o dono do conteúdo, o dono de toda a verdade. A partir do momento que nós percebemos que podíamos ser os maestros disso, para facilitar a vida - quando o meu colega disse sobre o sim ou não, o binário - e virar o maestro dessa sociedade, eu acho que se dá mais relevância à Casa, que se dá mais relevância ao Governo. E ninguém vai querer ter esse vácuo de poder. Infelizmente, o resultado da Primavera Árabe qual foi? Todo mundo achou que ia nascer uma grande democracia, e, de repente, vieram os militares e, até hoje, o Egito está ali com vários problemas, e tudo em volta. Então, esse vácuo é muito perigoso. Faltou falar sobre o desemprego tecnológico. O último ali, é importante. Foi o que eu disse: de cada emprego que se está fechando pela ruptura digital, três novos estão se abrindo. Qual é o problema? Nós brasileiros estamos pouco preparados para esse emprego. Então, quando falo em desemprego tecnológico, vou citar um exemplo da minha cidade. Havia 120 funcionários de um shopping center que ficavam lá seis horas por dia em quatro turnos, cobrando o estacionamento das pessoas. Colocaram-se máquinas. Faltou muito humanismo do ex-CEO do McDonald's, que disse na semana passada: "Eu prefiro não aumentar a hora do trabalhador do McDonald's' - o sindicato queria que fossem US$15 a hora - 'e comprar robôs de US$30 mil, porque esses robôs são mais bem preparados e não roubam minha batata frita". Acho que faltou totalmente humanismo, mas, no mundo dos negócios, é muito pragmático. Então, como vamos preparar as pessoas não só tecnologicamente, mas nos valores? No TJSP, eu escutei de um ex-presidente que o TJSP é o maior tribunal do mundo: milhões e milhões de processos. Ele diz que as pessoas acham que isso é democracia, mas que, na verdade, isso é o reflexo de uma sociedade que está doente, em que tudo vira processo, em que tudo se tenta ver pela Justiça. Então, a gente precisa ter essa recombinação de velocidade.
22:00 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - E a justiça demorada é injusta, não é? O SR. GIL GIARDELLI - Muito. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - E o que acontece no Brasil é que muitos processos ficam lá, e as pessoas que demandaram, às vezes, já faleceram, para depois haver uma decisão, e às vezes até sem sentido porque até as partes já não têm, às vezes, mais nenhum fundamento naquilo que foram buscar. Tivemos aqui hoje a última etapa do nosso ciclo de palestras, para que possamos implementar a nossa política pública da Comissão neste ano. Como já disse aqui, convido todos que vieram participar, sugerir. Aos palestrantes, principalmente, nós mandaremos o nosso relatório preliminar para que possam contribuir. E claro, da mesma forma, a Comissão. A Comissão é permanente e, portanto, as sugestões e angústias podem vir no dia a dia de qualquer cidadão. As pessoas que nos assistem podem trazer as ideias para projetos de lei, como essa que o Gil colocou sobre a questão da internet, o uso da fotografia, a regulamentação. Tudo isso podemos transformar num projeto de iniciativa da própria Comissão Senado do Futuro. Haverá uma reunião na quarta-feira, já temos requerimento em pauta, e talvez esse assunto possa ser até colocado, para que possamos votar como um projeto de lei da Comissão Senado do Futuro. Quero agradecer a todos que ficaram aqui até esta hora, a todos os internautas que participaram, de forma direta ou indireta. O nosso portal e-Cidadania, com certeza, cada vez mais está se firmando. Temos dados impressionantes de participação. Acho que o importante é que nós estamos evoluindo e queremos evoluir. Parlamento também é isto: uma constante evolução. Sei que, neste momento, a população está muito crítica a tudo que faz a classe política, de modo geral, mas acredito que a melhor forma de fortalecermos a democracia é exatamente buscar o reconhecimento por parte da população. E para esse reconhecimento, claro, temos que trabalhar. Agora mesmo estamos concorrendo com a Comissão do Impeachment, da qual sou titular. Então, ao mesmo tempo em que está lá acontecendo, estamos aqui, assim como outros Senadores. Nunca conseguimos fazer tudo ao mesmo tempo. Mas, sem dúvida alguma, o Parlamento brasileiro também está procurando essa evolução. É nas crises que vamos aprendendo. Amanhã, nas oficinas, tenho certeza de que vamos ainda avançar mais. Agradeço aqui a todos os palestrantes. Com certeza, foi uma boa segunda-feira, que nos dará oportunidade de reciclar e, principalmente, pensar muito no futuro da Nação. Muito obrigado. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião. (Iniciada às 18 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 22 horas e 3 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/06/2016 - 8ª - Comissão Senado do Futuro