O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Bom dia a todos e a todas!

Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 9ª Reunião da Comissão.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à deliberação de proposições.

Item 1.

O Relator da matéria não está presente. O item fica adiado para a próxima reunião da Comissão.

Item 2.

Concedo a palavra ao eminente Senador Elmano Férrer para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Srªs e Srs. Senadores, considerando a exiguidade de tempo e os compromissos que nós temos, eu pediria permissão para ir direto à análise do projeto.

O art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que compete à CDR opinar sobre matérias pertinentes a proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional dos Estados e dos Municípios, bem como sobre matérias que tratam da integração nacional.

As situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de desastres naturais, embora não se possa antecipar a sua dimensão nem o período em que ocorrerão, atingem a cada ano, no País, milhares de pessoas, que se tornam desabrigadas ou desalojadas ou, ainda, têm seus meios de subsistência econômica afetados.

Diante dos desastres naturais que se sucedem, o tratamento dispensado tem sido emergencial, ou seja, medidas são tomadas após a ocorrência da situação de calamidade pública. Tal tratamento exige, com frequência, a edição de medida provisória para destinar recursos às localidades atingidas por meio créditos orçamentários extraordinários ou especiais.

A criação de um fundo emergencial como o Fasec, objeto do projeto de lei em análise, tornaria mais célere o atendimento às vítimas de desastres naturais, sem a necessidade de procedimentos orçamentários que dificultam a transferência de recursos a outras instâncias governamentais.

O projeto de criação do Fasec já prevê, em seu art. 6º, inciso VII, que regulamento disporá sobre a sistemática de transferência dos recursos do Fundo aos governos estaduais e municipais, com o objetivo central de imediata entrega dos meios necessários ao atendimento tempestivo às situações de emergência e aos estados de calamidade pública decorrentes de secas.

Assim, o projeto é altamente meritório, em face de situações de emergência e de calamidade pública que se sucedem ano após ano sem a devida sistematização de procedimentos indispensável para tornar mais ágil e eficaz o tratamento às vítimas de desastres naturais.

Voto.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 791, de 2015.

Era essa, Sr. Presidente, a análise da matéria ora em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.

Em votação o relatório, que conclui pela aprovação da matéria.

Aprovado.

A matéria será encaminhada à CAE.

Concedo a palavra ao nobre Senador Elmano Férrer para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, da mesma forma, vamos passar diretamente à análise do presente projeto.

A proposição trata da realização de concursos especiais de loterias de número com vistas ao levantamento de recursos financeiros a serem direcionados aos Municípios em estado de calamidade pública.

De acordo com o art. 48, XIII, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre as instituições financeiras e suas operações. De acordo com o art. 22, inciso XX, da Carta Magna, compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. A matéria objeto do PLS nº 56, de 2016, está, portanto, incluída entre essas competências e não incorre em vício de iniciativa.

Assim sendo, entendemos que não há óbices quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta.

Quanto ao mérito, a Lei nº 6.717, de 1979, autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar, entre outros, concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, tendo sido, nesse âmbito, criadas a Lotofácil, a Quina, a Lotomania, a Dupla Sena e a Mega-Sena.

O projeto em exame determina que a Caixa poderá usar qualquer uma dessas modalidades de prognósticos numéricos para a realização de concursos especiais, com vistas à obtenção de recursos voltados ao financiamento de ações emergenciais em Municípios em estado de calamidade pública.

A propósito, o apoio financeiro do Executivo Federal aos Municípios em estado de calamidade pública se dá de forma complementar e nos termos da Lei nº 12.340, de 2010, que “dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.”

Entretanto, como bem justificado pelo autor da proposição, esse apoio financeiro, muito embora obrigatório, encontra-se muitas vezes restringido em termos de valores, estando ainda submetido a amarras burocráticas nem sempre compatíveis com a urgência requerida e com o volume de recursos demandado, dada a natureza excepcional dessas situações.

Vale frisar que, nos termos da legislação vigente, compete ao Ministério da Integração Nacional, com base nas informações obtidas e na sua disponibilidade orçamentária e financeira, definir o montante de recursos a ser disponibilizado para a execução dessas ações.

Com efeito, a rapidez no enfrentamento dessas circunstâncias é fundamental e exige a pronta e imprescindível disponibilidade de recursos financeiros, para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, entre outras ações necessárias, para o que, certamente, o PLS nº 56, de 2016, contribuirá.

Destaque-se que as ocorrências naturais que devastam cidades e comunidades inteiras têm sido recorrentes, levando famílias a perderem tudo que possuem e cidades a terem grande parte de sua infraestrutura urbana danificada e prejudicada, sem que, para tanto, disponha o Município de recursos para iniciar a pronta assistência às pessoas atingidas e a recuperação dos danos causados.

Relativamente à emenda apresentada, entendemos ser conveniente, pois, como bem afirmou o Senador Dário Berger, o percentual de 9% para a remuneração das loterias nos concursos especiais previstos neste projeto a equipara às demais remunerações definidas para as outras loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, estimulando, assim, a arrecadação para essa nova categoria de loteria de números.

Voto.

Em virtude do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2016, e da Emenda nº 1, do Senador Dário Berger.

Era esse, Sr. Presidente, o nosso relatório - especificamente, a análise do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Passamos à discussão da matéria.

Em discussão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerramos a discussão.

Colocamos em votação o relatório, que conclui pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1 apresentada.

Aprovada a matéria, que será encaminhada para a CAE.

O item 4, o PLS nº 163, de 2015, por ser um item terminativo, será apreciado na próxima reunião.

(É o seguinte o item adiado:

Gostaria de informar aos Senadores e Senadoras que há sobre a mesa requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes, subscrito pelo Senador Dalírio Beber, para que, nos termos dos arts. 96-B e 104-A do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no exercício de 2016, seja o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Estando todos de acordo, aprovada a inclusão do requerimento.

O requerimento recebeu, na ordem, o número 8, e será deliberado ao final desta reunião.

Requerimento nº 8, de 2016, item extrapauta aprovado por esta Comissão.

Uma vez que o requerimento já foi lido, concedo a palavra ao Senador que subscreveu o requerimento, o Senador Dalírio Beber, em apoiamento ao requerimento apresentado pelo Senador Wellington Fagundes.

O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Acho que foi muito oportuna a iniciativa do Senador Wellington no sentido de que, neste ano, se faça, realmente, o acompanhamento do Programa de Desenvolvimento da Aviação Civil Regional, uma vez que ela tem uma grande importância para o desenvolvimento do País.

Quero crer que realmente esta Comissão pode fazer um grande trabalho no sentido de orientar o próprio Governo para que tenhamos uma aviação eficiente e que seja acessível a todas as camadas sociais. Infelizmente vivemos momentos de dificuldade na aviação, as empresas não estão bem, por isso o trabalho que esta Comissão poderá fazer certamente vai contribuir - e aí a oportunidade deste requerimento apresentado pelo Senador Wellington, que tenho a honra de subscrever.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O requerimento está aprovado.

Informo ao Plenário da Comissão que designamos como Relator da política pública da Aviação Civil Regional o nobre Senador Wellington Fagundes.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.