Notas Taquigráficas

15/06/2016 - 17ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:32 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura. Como acontece em todas essas reuniões, temos comunicados. A Presidência comunica o recebimento de carta da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE). A Associação agradece a oportunidade de ter participado de audiência pública realizada nesta Comissão para tratar das alternativas de recarga de veículos elétricos. A Presidência comunica ainda o recebimento do aviso do Tribunal de Contas da União. Trata-se do Aviso nº 1.409, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de conhecer e avaliar a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), quanto ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), envasado em botijões de 13kg mais conhecidos como gás de cozinha. Srªs e Srs. Senadores, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública em atendimento ao Requerimento de nº 30, de 2016, de minha autoria, aprovado nesta Comissão, para tratar de assuntos ligados à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de pedir a possibilidade de ler o relatório em relação à indicação da Antaq. Se fosse possível, a gente já dava adiantamento a isso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, vamos pedir a compreensão dos nossos convidados e V. Exª vai realmente se desincumbir dessa função, como sempre acontece, o mais rapidamente possível. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Até também acho que é oportuno, porque há outros Senadores que já avisaram que estão chegando. Relatório da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre a Mensagem nº 53, de 2016, do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Mário Povia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e de conformidade com os termos do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Senhor Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Sr. Mário Povia para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia especial vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República.
08:36 R	Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 53, de 2016 (Mensagem nº 321, de 2016, na origem), à qual se encontra anexado o curriculum vitae do indicado e demais documentos pertinentes. O Sr. Mário Povia nasceu na cidade de Osasco (SP) em 1963. É engenheiro, graduado pela Universidade Mackenzie, e bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Possui pós-graduações em Administração de Empresas e em Direito, ambas pela Universidade Mackenzie, e em Regulação de Serviços Públicos, pela Fundação Getúlio Vargas. O histórico profissional do indicado registra que ele é servidor efetivo da carreira de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, tendo tomado posse em janeiro de 2006. Nesse período, foi Presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto Organizado de São Sebastião; na Antaq, foi assessor da Superintendência de Portos, assessor técnico da Diretoria da Agência e Superintendente de Portos. De dezembro de 2012 a fevereiro de 2014, ocupou interinamente cargo de Diretor. Tendo sido indicado pela Presidente da República ao final desse período para titular da Diretoria, foi sabatinado e aprovado por esta Casa, e exerceu mandato cujo termo se encerrou em 18 de fevereiro de 2016. Ainda em maio de 2014, foi nomeado Diretor-Geral da Antaq, nos termos do §2º do art. 53 de sua lei de criação. Constata-se que o indicado apresentou as declarações e as informações exigidas pela Resolução nº 41, de 2013, do Senado Federal, que alterou seu Regimento Interno “para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelas comissões”, e pelo Ato nº 1, de 2009 - CI, alterado pelo Ato nº 4, de 2013 - CI, que “disciplina o processo de aprovação de autoridades no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura”. São elas relativas a: existência de parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas a sua atividade profissional; participação em empresas ou entidades não governamentais; regularidade fiscal; ações judiciais; e participação de conselhos de administração de empresas estatais ou de direção de agências reguladoras. Foi também apresentada argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo. Consideram-se, assim, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, que criou a Antaq. Por fim, cabe mencionar que, segundo as informações apresentadas, o indicado não mantém, ou manteve nos últimos doze meses, vínculos com empresa exploradora de atividades reguladas pela Antaq, pelo que não se enquadra nas situações de impedimento previstas no art. 58 da supracitada lei. Diante do exposto, entendemos que os Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Senhor Mário Povia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2005. Sala da Comissão. É isso, Sr. Presidente.
08:40 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Wellington Fagundes. Em discussão o relatório. Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos do inciso II do art. 383 do Regimento Interno. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pela ordem, o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria compartilhar a nossa alegria com a reunião no final da noite de ontem. Um grupo de Parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, representantes de diversas federações de agricultura dos Estados do Nordeste participaram de uma reunião presidida pelo Presidente Michel Temer no seu gabinete. O Presidente, após ouvir a área econômica, o Ministro Meirelles; o Ministro Dyogo, do Planejamento; o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; o Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima; acabou por sancionar uma nova medida provisória que traz boas notícias para todo setor rural do Nordeste brasileiro. Através dessa medida provisória, todos os débitos contraídos pelo setor rural, seja para a agricultura, seja para a pecuária, com recursos do FNE ou com recursos mistos, poderão ser prorrogados com três anos de carência, dez anos para pagar, em condições bastante facilitadas, além de condições excepcionais para todas as fontes, seja FNE ou não FNE, para promover a liquidação. Portanto, eu acredito que é muito importante compartilhar essa informação. Já está hoje no Diário Oficial essa nova medida provisória, que vai impulsionar o setor rural do Nordeste. Existe uma expectativa de que essa medida poderá não apenas permitir a liquidação das dívidas, mas recuperar o crédito de mais de 1,2 milhão de pequenos produtores e criadores, o que poderá significar a perspectiva de criação de empregos, sobretudo no Semiárido do Nordeste brasileiro. Portanto, essa é uma notícia alvissareira, uma notícia importante. V. Exª foi o Relator revisor da Medida Provisória 707 e eu tive a honra de ser o Presidente da Comissão Mista e queria trazer essa boa notícia, essa decisão importante do Presidente Michel Temer, que terá uma repercussão extremamente positiva para os interesses da economia do Nordeste brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Sr. Senador Fernando Bezerra Coelho, quero me congratular com V. Exª. V. Exª, presidindo essa Comissão, envidou todos os esforços para que nós tivéssemos esse desfecho. E, realmente, não é fácil, às vezes, lidar com as exigências da Fazenda Nacional. Foi preciso um esforço muito grande tanto de V. Exª, como do Relator, Deputado Max Beltrão, de Alagoas, que se empenharam, ao lado de toda a Comissão. Eu, realmente, como Relator revisor, quero confessar que o meu trabalho foi um trabalho modesto, até porque o Presidente e o Relator fizeram um trabalho profícuo e me deixaram numa situação muito confortável.
08:44 R	Mas o importante é dizer da importância dessa medida para os produtores do Nordeste. Afinal de contas, só quem vive naquela região, Senador Moka, Senador Wellington Fagundes que é dedicado também à agropecuária, só quem convive com os problemas enfrentados pelo agricultor nordestino, depois de cinco anos de seca, pode avaliar o que significa essa medida. Daí porque, ao me congratular com V. Exª, eu quero me congratular com o Presidente Michel Temer, pela sensibilidade demonstrada com a sanção dessa medida provisória. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente, se o senhor me permite, eu tenho que fazer também aqui um registro de justiça ao Senador Moka, que dispõe de um quadro excelente na sua assessoria, que é o Dr. Nelson Fraga. Ele, na realidade, funcionou como Relator e Presidente ad hoc da Comissão Mista, trazendo, portanto, toda contribuição, toda experiência do Senador Moka, que é uma das pessoas mais prestigiadas do setor do agronegócio brasileiro, conhece a fundo essa questão. Portanto, eu não poderia deixar de registrar o apoio do Senador Moka através da sua assessoria, sobretudo do assessor Nelsinho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu agradeço ao Senador Moka. Faço minhas as palavras de V. Exª. Nós sabemos, todos, do empenho que o Senador Moka tem demonstrado com relação às tratativas visando ao desafogo da situação do agricultor, principalmente, no nosso caso, do agricultor do Semiárido nordestino. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, Senador Garibaldi; nobres colegas, quero registrar a minha chegada aqui na Comissão de Infraestrutura. Estou chegando em substituição do Senador Walter Pinheiro, que está numa missão no Estado da Bahia. Assumiu a Secretaria de Educação. E dizer que entro aqui com a humildade para aprender e com um pouco da licença poética dos baianos para por vezes poder errar também. Mas estou à disposição de V. Exª e dos colegas para dar continuidade ao belo trabalho que tem sido feito pela Infraestrutura, registrar a importância, pelo meu olhar de fora da instituição. E agora quero trazer as preocupações, aqui para dentro, que tenho sobre essa temática importantíssima para a geração de emprego e renda, para a retomada do crescimento do nosso País. Hoje, nós temos uma perda avaliada em quase R$150 bilhões por ano, por falta de infraestrutura no nosso Estado, falta das rodovias e ferrovias, da logística que requerem os aeroportos; também o setor de saneamento... Nós temos muitas fragilidades no nosso setor de infraestrutura e tenho a convicção de que esta Comissão tem um papel fundamental para retirar o País da crise, para trazer novos horizontes para a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu quero, nesse instante, dizer da minha satisfação por esta Comissão contar com a participação do Senador Roberto Muniz.
08:48 R	Na verdade, nós tivemos aqui a participação do Senador Walter Pinheiro, que foi das mais relevantes, pelo empenho demonstrado e pelo conhecimento de causa que ele tinha de toda essa amplitude da Comissão de Infraestrutura. Portanto, Senador Roberto Muniz, receba os nossos votos de boas-vindas e a certeza de que contamos com V. Exª para dar o melhor de si em favor desta Comissão! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pois não. Com a palavra o Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero saudar também o Senador Roberto Muniz e dizer ao Senador que ele chega, na verdade, com um cartão importante: ele é suplente do Senador Walter Pinheiro. E Walter Pinheiro é um Senador muito querido na Casa. Fui Deputado Federal com o Walter, ainda na Câmara Federal; e estive, ontem, também com o Senador Otto, que lhe fez muitos elogios. E eu quero, então, como seu novo colega, dizer que espero ter com V. Exª a mesma relação de amizade e de consideração que havia com o Senador Walter Pinheiro. Em relação à ajuda do Nelson, nessa questão ontem assinada pelo Presidente Michel Temer, há sempre aquela crítica: "Ah! Estão anistiando!" Na verdade, tratou-se de um alongamento, pelo que sei. Se você alonga a dívida, é claro, dá condições e permite - isso que é fundamental - que, segundo o Senador Fernando Bezerra, milhares de produtores rurais que estavam fora... Eles não conseguiam produzir, porque não tinham acesso a crédito. E ainda sem nenhuma condição? Então, quando se faz uma medida como essa, você retoma a produção, você gera emprego. E a economia da região vai sentir rapidamente a mudança. Então, eu falo disso porque ajudei na Câmara, ainda, a participar da negociação antiga da agricultura, porque nós saímos da estagnação e passamos a ser um grande País produtor e exportador principalmente de grãos e de carne. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Bem, eu quero ressaltar novamente o papel do Senador Moka e do seu assessor, o Nelson, que se fez presente durante todos os instantes do trabalho desta Comissão. Afinal, se não fosse o trabalho do assessor Nelson, nós também não teríamos esse desfecho favorável que foi trazido aqui pelo Senador Fernando Bezerra. E falar do empenho do Senador Moka é redundante, porque trata-se de um Senador que, todas as manhãs, é o primeiro a chegar aqui, para incentivar o Presidente e todos aqueles que fazem parte desta Comissão, para que nós tenhamos um bom proveito nos nossos trabalhos. Mas, hoje, vamos ter um momento que eu considero muito importante.
08:52 R	Esta reunião destina-se à realização de uma audiência pública em atendimento ao Requerimento que já foi assinalado por mim, e nós temos a presença aqui, para debater assuntos ligados à Aneel, do Sr. Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Aneel, a quem convido para compor conosco a Mesa. Temos também a satisfação de contar com a presença do Sr. Tiago de Barros Correia, Diretor da Aneel. Eu quero dizer que nós temos sempre presente aqui um debate sobre a situação das agências reguladoras. E nada melhor do que trazer aqui os dirigentes da Aneel para que possamos conhecer das dificuldades do trabalho da agência. Eu tive a oportunidade de conversar com o Dr. Romeu e fiquei sensibilizado pelo esforço que é desenvolvido na Aneel, para atender a suas finalidades. Então, trata-se de uma agência que foi um marco no desenvolvimento do mercado energético nacional, com a sua atuação voltada para equilibrar - e não é fácil essa missão - os interesses do Estado, dos consumidores e dos agentes de geração de transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Sendo assim, eu quero agradecer a presença dos nossos convidados e conceder a palavra ao Dr. Romeu Donizete Rufino... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu imaginei que iria dar tempo. Eu queria saudar também o nosso Senador Roberto Muniz, que está aqui substituindo o Walter Pinheiro. Ele foi Secretário lá do Ministério das Cidades e vem com sua experiência também de Deputado. Principalmente por ele ser da Bahia, terra natal dos meus pais, quero saudá-lo. Com certeza, nós podemos e devemos fazer muitos trabalhos aqui em prol do nosso Nordeste, mas também do Centro-Oeste, como já está o Moka desenvolvendo junto com o nosso Senador esse trabalho lá em prol da agricultura do Nordeste. Então, eu quero saudar o Senador por sua chegada e também quero cumprimentar os dois diretores que vão dar sua palestra. Eu sei o quanto é fundamental o trabalho que a Aneel desenvolve para o Brasil, em especial para a Região Amazônica. Não quero me alongar, mas já quero agradecer a presença dos palestrantes. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo, portanto, a palavra ao Dr. Romeu Donizete. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Bom dia, Ex^mo Sr. Senador Garibaldi Alves Filho, Srs. Senadores, todos os presentes. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de falar a esta importante Comissão de Infraestrutura sobre as atividades da Aneel que temos feito. Certamente um desafio, como disse o Senador.
08:56 R	Então, Senador, eu me propus, aqui, a fazer uma apresentação breve para explicar a estrutura, como a Aneel funciona, os seus principais desafios, e, na sequência, evidentemente me colocar à disposição, junto com o Dr. Tiago. O primeiro ponto que eu acho importante enfatizar é essa definição e clareza de papéis, porque, de fato, a figura da Agência Reguladora no Brasil é uma situação relativamente nova e, em muitas oportunidades, não se tem clareza da separação dos papéis. Isso tem sido um dos nossos desafios. Evidentemente, não compete à agência reguladora - no caso, a Aneel - definir políticas. Isso é uma competência do Congresso Nacional, desta Casa, da Presidência da República, que é apoiada pelo Conselho Nacional de Política Energética e o próprio Ministério de Minas e Energia. Compete à Aneel, sim, regular e fiscalizar o setor de energia elétrica, setor este que, como disse o Senador Garibaldi, é estruturado nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Aí temos vários agentes que desempenham essas atividades - geração, transmissão, distribuição e comercialização - e temos dois agentes, como nós chamamos, com funções bastante especiais: o ONS, Operador Nacional do Sistema Elétrico, que é a quem cabe operar, de maneira otimizada, o complexo sistema elétrico brasileiro, e a CCEE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que é onde ocorrem as transações no âmbito do mercado livre. Aí há diversas outras instituições que têm um papel também de apoio à EPE (Empresa de Pesquisa Energética), o CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico), que é quem acompanha o equilíbrio entre oferta e demanda e assegura o abastecimento, e outras entidades. No caso da Aneel, é uma instituição que só tem escritório em Brasília, mas ela trabalha mediante convênio de cooperação com várias agências estaduais, porque, desde que estruturadas à semelhança da Aneel, com autonomia, ela pode firmar convênio. Nós temos convênio com várias agências que fazem parte das atividades por delegação da Aneel. Então, no que diz respeito ao papel da Aneel, como eu comentei, compete à Agência, basicamente, regular o setor de energia elétrica, fiscalizar, mediar - esta é uma atribuição que talvez não seja muito visível, mas conflitos entre aqueles diversos agentes também são mediados pela Aneel; é uma atividade que fazemos de maneira bastante intensa -, autorizações e outorgas por delegação do poder concedente. Também grande parte das outorgas são concedidas pela própria Aneel por delegação do poder concedente. Como fazemos isso? Orientamos. Nós temos em nosso regimento e na nossa lei de formação já essa sinalização, para que atuemos de maneira mais orientativa e preventiva. Mas, evidentemente, como qualquer órgão de fiscalização, em sendo necessário, também temos a prerrogativa de aplicar penalidade. Mas não é, evidentemente, o propósito. E solucionamos os conflitos, como eu disse, mediante essa função de mediação. Aqui é uma forma como a Aneel está estruturada, os seus processos. Eu diria que é uma forma de organização relativamente moderna. Nós temos apenas dois níveis hierárquicos, para garantir uma agilidade maior nos processos decisórios.
09:00 R	Então, na Aneel há seis macroprocessos - regulação, fiscalização, gestão... - e há as diversas superintendências de processos; são 23 unidades ao todo. Estas eu diria que são as unidades executivas da Aneel; é a quem compete tomar e encaminhar a maioria absoluta das decisões. E há um colegiado que é composto por cinco diretores, todos sabatinados por esta Comissão e aprovados pelo Congresso, uma vez indicados pela Presidência da República. As nossas decisões são em regime colegiado - eu vou explicar um pouco mais à frente como o processo se dá -, e todo o nosso processo decisório é sustentado por uma análise técnica robusta e uma análise jurídica também, porque o assessoramento nosso é pela Procuradoria Federal junto à Aneel. A Aneel tem também se esforçado bastante na questão - e entendemos que estamos caminhando na direção correta - de buscar uma atuação com a máxima transparência. Então, os processos a serem relatados são distribuídos por sorteio público absolutamente aleatório; não há o diretor da área A, área B, área C. E, uma vez instruídos os processos, é feito um sorteio público, com pauta previamente divulgada, e o sorteio é transmitido pela Rede Mundial de Computadores. Então, o sorteio é aleatório. Cada diretor é sorteado para determinada matéria de maneira absolutamente transparente e aleatória. Nas nossas reuniões, as decisões, como eu disse, são em regime colegiado, da forma como já expliquei. Esse diretor que é sorteado relator da matéria tem a competência de levar à apreciação do Colegiado o seu relato em reunião pública. Os interessados podem participar da reunião, a exemplo desta reunião aqui; podem, inclusive, fazer o que nós denominamos lá sustentação oral, defender o seu ponto de vista. E a reunião então se dá em um auditório, de maneira pública, e também transmitida pela Rede Mundial de Computadores. Todos podem acompanhar, de qualquer ponto do mundo, as nossas reuniões. E há uma grande audiência, dados os assuntos que nós decidimos. E no ato seguinte à reunião, todo o material é disponibilizado na internet, inclusive no YouTube; todo o conteúdo da nossa reunião. A deliberação dos processos é com base, então, como eu comentei, em análises técnicas. Todo o processo tem uma instrução robusta, que nasce lá com notas técnicas das áreas competentes; passa por uma avaliação jurídica da Procuradoria, que tem uma atuação autônoma junto à Aneel, e isso então é levado à apreciação do Colegiado, nessa dinâmica que eu expliquei. Outra questão importante. Isso, evidentemente, é uma orientação legal, mas o fazemos com muito entusiasmo, digamos assim. Todas as decisões importantes da Aneel são precedidas de consultas ou de audiências públicas. Então, regra geral, nós submetemos uma proposta de regulamento, por exemplo, ou de uma revisão tarifária, que é outro processo importante que a Aneel decide; nós propomos determinada solução em termos do regulamento ou de um reposicionamento tarifário - isso é por um período de, no mínimo, 30 dias, com raras exceções -; recebemos as contribuições. Inclusive, regra geral, temos a sessão presencial para debater o regulamento que está sendo proposto. E depois se analisam todas essas contribuições, prepara-se um relatório justificando por que acatou ou não cada uma das contribuições e, finalmente, deliberamos em reunião pública, como eu já comentei.
09:04 R	Bem, evidentemente, o processo de regulação - como eu disse, é uma situação relativamente nova - está sujeito a permanente aperfeiçoamento e temos feito um esforço nesse sentido. Eu citaria alguns exemplos, como o modelo de gestão dos contratos de concessão. Nós temos enfrentado, no setor elétrico, Senador, um desafio muito grande de fazer com que aqueles prazos que foram contratados em contratos feitos mediante licitação sejam observados. E aí é um desafio eterno, porque são empreendimentos importantes - às vezes, usinas hidrelétricas de grande porte, sistemas de transmissão complexos - e é necessário haver um casamento da entrada em operação dessas instalações, sob pena de termos uma usina que está apta a gerar e não tem o sistema de transmissão correspondente para escoar aquela energia, ou o contrário, a transmissão está pronta e a usina não está concluída. Esse é um eterno desafio, e eu tenho colocado a importância do papel da agência de ser a guardiã dos contratos. No Brasil, como eu sempre coloco, honram-se contratos, cumprem-se contratos. Esse é um pilar importante da agência reguladora, mas ele tem duas mãos - não adianta o Poder Público cumprir o contrato e o particular que foi contratado não cumprir o contrato. Então, é evidente que há desafios, há situações que fogem, escapam à competência de gestão do agente. No setor elétrico, nós não conseguimos conviver com o nível de atraso com que temos convivido na implementação de empreendimentos. Certamente, esse é um grande desafio e, nessa linha, a Aneel tem aprimorado seu processo, que nós chamamos de gestão dos contratos - não é uma simples fiscalização do cumprimento dos marcos, é uma gestão, é se envolver no processo onde está havendo uma dificuldade. Por exemplo, é comum haver algum atraso no licenciamento ambiental; interagir com o Estado correspondente quando é uma licença de âmbito estadual, para que haja uma solução para aquele problema. Nós queremos fazer parte da solução - claro, com cada um desempenhando seu papel. O papel da Aneel é regular, fiscalizar e gerir o contrato - não é gerir a obra que foi objeto daquele contrato. Cada um tem o seu papel. Esse é um desafio. Nós estamos aperfeiçoando nosso processo para realmente alcançar esse objetivo maior, que é fazer com que aqueles prazos que foram objeto da contratação sejam observados. O novo modelo de fiscalização, como estamos chamando, é aquela linha a que já me referi, de ser mais preventivo e orientativo. Queremos evitar o problema - não adianta ocorrer um blecaute e a Aneel ir lá fiscalizar e punir quem deu causa àquele blecaute. O ideal é fazer um trabalho mais preventivo para garantir que a manutenção está sendo feita de maneira apropriada, a operação, a limpeza da faixa de servidão. Enfim, tudo aquilo que leva a uma garantia da segurança e da continuidade do abastecimento é o que nós estamos chamando de uma fiscalização mais moderna, mais orientativa, preventiva e punitiva, em último caso. A questão do plano de resultado. Sabidamente, temos a situação de algumas distribuidoras - aquelas que têm relacionamento direto com o consumidor, especialmente o chamado consumidor cativo, aquele que não tem opção de escolher o seu fornecedor - que não têm conseguido entregar um serviço no padrão contratado.
09:08 R	A Aneel tem notado que a simples fiscalização, de tentar impor essa situação de atendimento daquele padrão de qualidade, não tem sido suficiente. A Aneel, então, relacionou um conjunto de empresas que estavam numa situação de desempenho mais distante daquele padrão contratado - ou seja, não estavam entregando o serviço no padrão contratado - e exigiu que essas empresas apresentassem um plano de resultado. Não é uma fiscalização do como fazer. O como fazer é problema do agente. Nós queremos que ele entregue o serviço no padrão contratado, sob pena de estar sujeito a sanções mais severas, que vão desde a intervenção administrativa até a caducidade da concessão, se for o caso. É evidente que ninguém deseja chegar a esse ponto, queremos é que ele corrija a rota e passe a entregar o serviço naquele padrão contratado. Nós temos um conjunto de 17 empresas, num universo de 63 distribuidoras, que está sob essa vigilância que eu diria do tratamento VIP da agência reguladora. A questão da maior agilidade nas aprovações dos processos de PCH. Sabidamente o Brasil tem uma vocação e um potencial muito interessante. Nós tínhamos um processo que estava sendo reclamado - com justa razão - pela sociedade; era moroso, demorava muito a liberar esses processos. Nós modernizamos nossos processos e hoje nós não temos essa dificuldade. Eu diria que está superada essa questão; conseguimos num prazo muito curto, na medida em que o inventário, o projeto de viabilidade da construção daquela PCH, dando entrada na Aneel, muito rapidamente a gente consegue liberar. Não temos tido lá o problema de ser um gargalo nessa questão das PCH. Proposta de melhoria das faturas. Também é um eterno esforço, digamos assim, para o consumidor ter a melhor informação e poder gerir o seu consumo, a sua conta de energia elétrica. É algo também que nós temos aperfeiçoado. Bem, há alguns desafios importantes, que eu chamei aqui de questões estruturais. O que eu já comentei no começo da minha fala diz respeito à clareza das atribuições institucionais do setor elétrico. O setor elétrico tem uma governança complexa, no meu modo de ver, não tenha dúvida. Há o Ministério de Minas e Energia, que tem o papel fundamental de definir a política, de supervisionar e coordenar todo o processo; há a Aneel, que tem o seu papel de agência reguladora; há o ONS, como eu já disse, que tem o papel importante de operar o sistema; há a CCEE; há os agentes do setor elétrico; a EPE, que faz a parte do planejamento, assessora o Ministério nesse sentido. Então, é uma engrenagem completa e deve haver clareza, não sombreamento das competências, especialmente no caso da agência reguladora. Não é raro haver uma confusão de vinculação com subordinação. Na perspectiva que nós temos, que é uma agência de Estado, ela tem de ter autonomia, ela tem de ter uma condição de desempenhar o seu papel independentemente do Poder Executivo, da mudança que há no Poder Executivo. É claro que eu não gosto, inclusive, do termo independência, eu gosto do termo autonomia. Nós devemos ter autonomia decisória, principalmente, e a decisão de uma agência reguladora tem de ser a última instância administrativa, como está na lei. Senão, perde-se exatamente o papel que se espera da estabilidade regulatória, que é o principal pilar de uma agência reguladora. A questão do TCU nós temos discutido com o próprio TCU. Recentemente, fizemos uma visita ao Presidente do TCU e a alguns ministros para tentar delimitar de maneira mais clara essas competências.
09:12 R	Há uma certa concorrência, há um certo sombreamento, por vezes. O TCU, no esforço e nos bons propósitos de contribuir, adentra numa questão de escolhas regulatórias. Isso evidentemente não deve ocorrer, isso é papel da agência, como na própria atribuição de fiscalizar. Muitas vezes, na nossa visão, há uma necessidade, uma constante excursão para delimitar, com mais clareza, esse sombreamento, porque certamente não dá um sinal adequado para o próprio investidor. Afinal de contas, quem dá a última palavra em termos de regulação é a agência reguladora, ou é o Tribunal de Contas? O Tribunal de Contas tem um papel fundamental, importantíssimo, não temos dúvida com relação a isso, mas, na questão regulatória, quem me parecer que... Estamos nessa construção junto ao Tribunal de Contas, que achamos que está indo num bom caminho. Já comentei. Acho que, das autonomias - administrativa, financeira -, a decisória é fundamental, quer dizer, a agência tem que ter autonomia. Para isso, os diretores são aqui nesta Casa sabatinados e têm mandato, para decidir com autonomia, segundo a sua melhor convicção, porque são pessoas sabatinadas, estão preparadas para desempenhar aquela função. Então, essa questão da autonomia decisória é fundamental. Autonomia financeiro-orçamentária. A Aneel, particularmente, tem a taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica, ou seja, todos nós consumidores de energia elétrica pagamos um certo valor na conta para que a Aneel arrecade recurso suficiente para desempenhar suas atividades, então tem uma situação, no meu modo de ver, diferenciada, é uma taxa, portanto é um orçamento que não deveria sofrer contingenciamento: é uma taxa com uma contraprestação de um serviço de regular e fiscalizar o setor elétrico. Passamos por dificuldade este ano. Eu diria que tivemos um orçamento severamente contingenciado, tivemos, inclusive, que suspender os trabalhos de ouvidoria da Aneel, que é muito cara para nós, para o consumidor, uma obrigação que temos, a parte de fiscalização, aquela descentralização. Essa situação está resolvida para 2016. Aqui um agradecimento especial ao Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho; ao Secretário Executivo, Paulo Pedrosa, e a toda a equipe do Governo de um modo geral, mas, em particular, ao Ministro, que se empenhou muito. Eu estive com o senhor um dia, o senhor fez até a gentileza de nos receber e nos ajudar nessa missão. Então, desde sexta-feira passada, está resolvida essa questão. O orçamento da Aneel foi restabelecido para o limite que esta Casa aprovou, no valor de algo em torno de cento e vinte milhões de reais para as despesas discricionárias. Para se ter uma ideia, aquele último contingenciamento a que me referi reduziu para quarenta e quatro milhões. Seria impossível para a Aneel desempenhar as suas atividades. Então, essa questão para 2016 está realmente resolvida, mas há uma questão estrutural cuja discussão eu acho que precisa continuar. Quanto à questão dos agentes, temos também feito um esforço junto ao próprio Ministério de Minas e Energia para o segmento de geração, transmissão e também distribuição, de definir com mais clareza o que eu chamo de matriz de risco, quer dizer, temos que alocar, de maneira clara e equilibrada, os riscos para a construção, por exemplo, de uma usina hidrelétrica. Que tipo de risco é alocado ao agente, que tipo de risco pode ser mitigado? Caso haja algum atraso no licenciamento ambiental, caso haja uma situação excepcional, como alocamos esse risco?
09:16 R	Porque, é claro, alocar risco de maneira adequada significa refletir sobre o preço, a modicidade tarifária, e também uma remuneração de capital, a remuneração justa, que não é simples. No Brasil, temos vivido momentos de risco Brasil, de custo de capital oscilando muito. Conciliar isso com esse sinal de médio e longo prazo não é, de fato, um desafio pequeno, mas evidentemente estamos nos esforçando para melhorar essa questão. Modelo de comercialização de energia elétrica pelas distribuidoras. Aqui é uma coisa mais específica, mas é só para exemplificar a necessidade que temos de reavaliar alguns parâmetros do chamado modelo do setor elétrico. Isso temos já conversado com o Ministério de Minas e Energia, que coordena essa atividade, com o próprio Ministro, secretários dele, e temos a percepção de que precisamos fazer algum ajuste. Hoje, o setor de energia elétrica está vivendo um desafio de que as distribuidoras estão sobrecontratadas, ou seja, elas têm um volume de contrato superior à sua necessidade para atender a carga, e foi uma situação que não foi propriamente uma ação deliberada, uma ação que estava ao alcance da gestão da distribuidora, porque foi uma redução de carga drástica que houve, quer dizer, houve uma situação da retração da economia, do próprio consumidor residencial, pelo aumento da tarifa, por vários fatores, caiu o consumo de energia elétrica. Bem, como a distribuidora tem contrato de longo prazo, não consegue mitigar isso de uma maneira plena. Então, temos dúvidas se esse modelo de comercialização de obrigar a distribuidora a contratar 100% do seu mercado, quando existem oscilações dessa natureza, é compatível com a liberdade que ela tem de gerir essa contratação. Então, é só para exemplificar uma situação. Estamos diante de um desafio, que é mitigar essa situação da sobrecontratação, mas, ao mesmo tempo, rever o modelo, porque talvez não seja esse o melhor modelo. A questão da estabilidade regulatória e segurança jurídica. Isso é tudo que uma agência precisa cuidar, quer dizer, a estabilidade regulatória é aquela coisa que não fica mudando a regra a cada momento, o investidor de infraestrutura, do setor elétrico em especial, tem uma visão de muito longo prazo, então essa estabilidade regulatória é que vai dar segurança para que ele entre nesse negócio de longo prazo. E segurança jurídica também é fundamental que seja garantida pela agência reguladora. A questão da discricionariedade técnica, quer dizer, é aquilo que eu já comentei: maior participação e estabilidade de regras e um processo decisório que tenha toda essa segurança da análise técnica. Uma questão relevante que eu acho que precisa ser discutida de novo aqui. Não é uma competência da Aneel, a competência da Aneel é subsidiar, é oferecer a sua visão para os formuladores de política, e o setor elétrico tem hoje um conjunto de subsídios que eu acho que precisa ser revisitado. Eu não estou dizendo que é preciso retirar algum subsídio, mas alguns subsídios talvez não façam mais sentido, quando você tem, por exemplo, uma fonte que precisa ser desenvolvida, dar subsídio até aquela fonte tornar-se competitiva é normal, mas, a partir do momento em que ela já é competitiva, ela já está deslocando outras fontes, talvez seja o caso de rever esse nível de subsídio. Então, hoje temos um valor muito importante de subsídios cruzados dentro do próprio setor elétrico, que está impactando de maneira importante a conta de energia elétrica. Então, na nossa visão, é oportuno revisitar o tema para ver se algum ajuste precisa ser feito. No nosso modo de ver, sim.
09:20 R	E, finalmente, nesse tópico aqui, uma questão do nível de judicialização. O setor elétrico tem realmente uma grande complexidade e é normal que o agente até defenda a autonomia da agência, desde que a decisão não contrarie os seus interesses. Se contrariar, é normal que ele vá buscar em outras esferas, e até na esfera judicial. Aqui é um desafio porque, como todos nós sabemos, o Judiciário tem uma estrutura em que, às vezes, uma decisão liminar de primeira instância pode colocar uma perturbação em um processo de maneira importante; o Judiciário não tem a obrigação de conhecer essa complexa estrutura do setor elétrico. Hoje mesmo nós estamos vivendo uma situação do mercado de curto prazo, o mercado de diferenças, que não consegue se liquidar de uma maneira adequada porque há um volume de decisões judiciais que está emperrando essa liquidação no âmbito do mercado de curto prazo. Bem, vou passar aqui um pouco mais rápido. Há a questão da autonomia, que eu já coloquei. Quer dizer, há a previsão constitucional dos princípios de atuação das agências reguladoras - e aí cabe a todas as agências -, a diferenciação constitucional entre agências reguladoras e agências executivas, e talvez isso precise ser realmente melhor definido. Há uma lei complementar com a organização, funcionamento e controle das agências e o regime de autarquia especial a que se submetem - no caso isso está em lei, mas há uma proposta de lei complementar que endereça essa questão de maneira talvez mais apropriada -; a definição dos serviços públicos do setor de atividade econômica, que deve ser exclusivamente coordenado pelas agências reguladoras. Como eu disse, há essa PEC que está tramitando na Casa e que, de alguma maneira, propõe-se a endereçar essas questões. E aqui, os principais tópicos que essa PEC de alguma maneira já endereça, como a questão de incluir os dirigentes das agências reguladoras no rol das autoridades sujeitas à convocação pelas Casas do Congresso Nacional. É evidente que, mesmo que não haja essa figura da convocação, nós, sempre que convidados, sempre viemos, não há a menor diferença para a gente, a gente tem sempre muita consciência da nossa obrigação de prestar contas do que fazemos à sociedade de um modo geral, em especial a esta Casa e, em particular, à Comissão de Infraestrutura, que é por onde passamos aqui os dirigentes para sermos aprovados pela Casa. Então, há aí um conjunto de questões que a própria PEC já endereça. Aqui é só para exemplificar o que eu comentei anteriormente sobre a questão da autonomia financeira, especialmente a questão orçamentária. Aí é uma curva desde o começo da agência. A que está em azul ali é a receita de arrecadação da taxa de fiscalização, ela tem sempre um comportamento de uma arrecadação acima do que temos usado. Em 2013, houve uma queda porque, quando foi encaminhada a Medida Provisória nº 579, houve uma redução do valor da taxa, que estava se revelando excessiva. Houve uma pequena redução ali, portanto, da arrecadação em decorrência disso. A curva vermelha é o que foi aprovado no Orçamento por esta Casa, como se comportou.
09:24 R	E os limites de autorização são a verde, que está ali um pouco sombreada pelo empenhado, porque têm que caminhar mesmo junto. No ano de 2016 houve aquele corte a que eu me referi lá para 44 milhões, que agora já está resolvido. Como eu comentei, na sexta-feira passada, houve uma retomada exatamente para o valor que foi aprovado pelo Congresso dentro do nosso orçamento. Ali está falando em 360 porque há as despesas de pessoal e benefícios, pois esses não são contingenciáveis, e aqueles valores de 44 milhões e 120 milhões, a que estou me referindo, são a chamada despesa discricionária, aquela que realmente pode ser objeto de corte. Então, como eu comentei, para este ano está resolvido, mas eu acho que temos um problema, digamos assim, estrutural, que precisa ser tratado. Bem, aqui é só para mencionar que o Tribunal de Contas, alguns anos atrás, fez um trabalho de olhar a governança, os processos das diversas agências, e fez uma conclusão que temos orgulho de mostrar, porque ele realmente classificou que os processos da Aneel, como a questão da transparência, os procedimentos adotados pela Aneel constituem uma boa prática e devem ser utilizados como parâmetros pelas outras agências. Aqui, alguns projetos que tramitam nesta Casa e buscam padronizar esse procedimento, que realmente não é uniforme entre todas as agências. Essa é uma pesquisa de imagem que a Aneel fez em 2015 e que, de um modo geral, foi positiva. Ali diz que, tanto na visão dos consumidores quanto na das empresas, a Aneel tem uma atenção ao interesse público, ao equilíbrio nas suas decisões, então, também é uma pesquisa que aqueles que responderam sinalizaram com uma visão positiva. No ano passado, o Ministro Braga, que está aqui presente, ajudou-nos muito e, certamente, teve uma participação importante em uma coisa que foi um grande problema para o ano passado, que foi resolvido entre o ano passado e o começo deste ano, que é a questão do chamado GSF. Foi uma situação que teve uma discussão intensa, digamos assim, no âmbito administrativo e na esfera judicial, inclusive algumas ações ainda não foram retiradas. Parte daquela dificuldade da liquidação a que eu me referi diz respeito a essa questão, em função do regime hidrológico desfavorável, porque as usinas hidrelétricas não conseguiram gerar a sua garantia física, o que ocasionou todo esse desequilíbrio. Também tivemos um estresse aí na questão do limite do preço do mercado de diferença, do Preço de Liquidação das Diferenças, o chamado PLD, porque ele estava em um patamar que desarrumou um pouco as finanças do setor elétrico, o que também potencializou a questão do GSF, mas isso também já foi resolvido. Uma outra situação que nós achamos conceitualmente importante foi a implementação das chamadas bandeiras tarifárias, às vezes não bem compreendidas. A bandeira tarifária não é uma cobrança nova, é uma forma diferente de cobrar o custo de energia elétrica. Quer dizer, em vez de dar o sinal com defasagem do custo da energia elétrica, ou seja, colocar na tarifa um determinado valor e, ao final do período, ver qual é o custo real e cobrar o adicional - e aí o consumidor já terá consumido uma energia elétrica e depois virá uma complementação daquele custo, e isso não é apropriado -, a bandeira busca sinalizar, no momento em que está havendo o consumo, qual é o custo da geração de energia elétrica.
09:28 R	Então, no ano passado, permanecemos na chamada bandeira vermelha porque o regime hidrológico estava desfavorável, gerou-se muito com base em geração térmica, portanto, mais cara. Depois, migramos para a bandeira amarela, que é uma situação intermediária, e, já desde abril, estamos sob bandeira verde, que não tem adicional nenhum porque o regime hidrológico está mais favorável e nos permite atender a carga com outras fontes. A questão da micro e minigeração distribuída é alguma coisa que também está num ritmo muito interessante de vários consumidores procurando instalar a sua própria geração. Então, há uma regulamentação, uma política para incentivar porque isso é muito bem-vindo, muito positivo para o sistema elétrico de um modo geral e para o usuário também, que tem uma possibilidade de gerar a sua própria energia e usar a rede da distribuidora como se fosse um almoxarifado, uma maneira de estocar aquele excesso de geração no momento em que ele está consumindo menos e gerando mais; e, no momento em que ele não gera, puxar essa energia da rede. Então, é um mecanismo que tem viabilizado um grande crescimento dessa geração. A questão da CDE. Como eu disse, os subsídios, em grande parte, são controlados, são consolidados na conta CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), e, neste ano de 2016, já houve uma redução importante que permitiu um impacto positivo nas tarifas. Ontem mesmo, só como exemplo, nós deliberamos o processo tarifário de uma distribuidora do Rio Grande do Sul, a RGE, que atende a uma região, e houve, naquele caso - não estou dizendo que isso vai acontecer para todos - uma redução de 7,5% na tarifa; em parte, pelo comportamento do dólar, a energia de Itaipu; em parte pela redução da conta CDE também. A questão que a Aneel regulamentou recentemente é uma definição de critérios para concessão de desconto tarifário. A tarifa hoje, no Brasil, é máxima, é teto, é autorizado a cobrar um valor x, até aquele valor. A distribuidora pode conceder desconto, mas não pode conceder de maneira indiscriminada; ela não pode escolher um consumidor e não dar um desconto para outro. Para uma determinada classe de consumo, ela tem que fazer de maneira isonômica. Então, isso também foi uma disciplina que nós fizemos recentemente. Aqui são alguns números, que são os regulamentos. A Aneel emite uma quantidade imensa de regulamentos, infelizmente. Nós até achamos que isso não é um bom sinal. Nós queremos reduzir. Então, há aí um conjunto de 1.130 naquele horizonte de janeiro de 2015 a maio de 2016 e 74 resoluções normativas. Fiscalizações, enfim; ligações atendidas, o nosso teleatendimento a que me referi anteriormente, que nós tivemos que interromper em abril, mas, a partir de segunda-feira próxima, dia 20, ele está sendo retomado, dada a superação da questão do orçamento; audiências e consultas públicas, a que já me referi anteriormente, tivemos nesse período aí 122. Enfim... Processo deliberado pela diretoria, há alguns números só para dar a dimensão dessa nossa...
09:32 R	E aí a missão da Aneel, que, de fato, às vezes, é confundida. A Aneel é uma instituição de defesa de consumidor? Não, ela também defende o consumidor, mas ela tem o papel de, como disse o Senador Garibaldi, pontuar o equilíbrio nessas diversas relações - às vezes, interesse legítimo do agente, do Poder Público, do consumidor. É decidir de forma a pontuar o equilíbrio entre esses diversos interesses legítimos. É isso, Senador. Eu me coloco à disposição para as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu quero agradecer ao Sr. Romeu Donizete pela sua exposição, que trouxe esclarecimentos importantíssimos porque, afinal de contas, estamos sempre aqui sendo acionados por questões que dizem respeito ao funcionamento das agências reguladoras. Mas eu queria, nesse instante, antes de conceder a palavra aos Senadores, dizer da nossa alegria por contarmos aqui, na nossa Comissão, com a presença do ex-Ministro Eduardo Braga, Ministro que tanto prestigiou a nossa Comissão e que, logo no início da sua gestão no Ministério, fez questão de vir aqui a esta Comissão e trouxe uma contribuição das mais relevantes para os trabalhos da Comissão de infraestrutura. Portanto, hoje, ao lado do Senador Roberto Muniz, nós contamos com a alegria de termos aqui a presença do ex-Ministro Eduardo Braga, que, por sinal, é o primeiro inscrito aqui para dirigir as suas perguntas aos nossos convidados. Concedo a palavra ao Ministro Eduardo Braga. Quem é rei não perde a coroa, não é? (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - O Presidente Garibaldi, como sempre, é generoso com relação a sua amizade e ao seu carinho para com este Senador do Amazonas. Eu quero cumprimentar o nosso Presidente Garibaldi pela oportunidade desta reunião no dia de hoje. Quero cumprimentar o nosso Romeu Donizete Rufino, nosso Romeu, como é conhecido, Diretor-Geral da Aneel. Quero cumprimentar o Tiago, que é o nosso também Diretor da Aneel, e, nas pessoas do Rufino e do Tiago, cumprimentar todos os diretores da Aneel, e cumprimentar os nossos colegas Senadores aqui presentes, nosso companheiro Senador Fernando Bezerra, que tenho certeza de que tem muito orgulho do trabalho que o nosso Ministro Fernando Bezerra Filho está desenvolvendo no Ministério de Minas e Energia. Sei que o Senador, não só com a sua experiência, mas também com o conhecimento que tem do Brasil, está sendo um grande conselheiro de nosso importante Ministro de Minas e Energia. Mas, sem dúvida, Presidente, a vinda da Aneel no dia de hoje a esta Casa me parece extremamente pertinente não apenas para mostrar qual é a função da Aneel e qual o papel da agência reguladora de energia elétrica em nosso País, mas para que nós, no momento em que o Governo está implementando uma série de novas ações, possamos aqui, na Casa do povo brasileiro, na Casa da República, em que os Estados são representados, debater questões nacionais do setor elétrico. E nada mais pertinente do que fazer isso com a agência reguladora.
09:36 R	Foi bem colocado aqui pelo Romeu, mas acho que vale a pena ser destacado que, há um ano e meio, a grande discussão neste País era se o Brasil teria ou não racionamento. Eu digo aos colegas Senadores que, quando cheguei ao Ministério de Minas e Energia, a pergunta não era quanto custaria a energia elétrica; a pergunta não era de quanto era o subsídio cruzado da CDE; a pergunta não era como estavam sendo tratadas as questões da micro ou da minigeração distribuída; mas a única pergunta de todos os meios de comunicação era: quando será o racionamento no Brasil? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - É, já não havia mais nenhuma dúvida se haveria; era: quando será o racionamento? E nós dizíamos que o sistema brasileiro, àquela altura, era um sistema robusto, um sistema que tinha uma diversificação de energia gerada importante; que tinha evoluído muito no seu sistema de transmissão, mas que ainda detinha vários desafios e vários gargalos para serem vencidos do ponto de vista regulatório, do ponto de vista estrutural e do ponto de vista organizacional. E, sem dúvida nenhuma, o tempo provou que nós tínhamos razão. O sistema brasileiro de energia elétrico é robusto; é um sistema que está interligado de Norte a Sul do Brasil. Nós estamos hoje com interligação - e não é à toa que o Senador Davi Alcolumbre chega neste momento a esta Comissão - desde o Estado do Amapá até o Chuí, lá no Rio Grande do Sul, com linhas de transmissão da rede básica de energia elétrica. No entanto, o nosso sistema também tem uma outra peculiaridade que é desafiadora: ele é caro. E por que ele é caro? Ele é caro por várias razões, entre elas, a formação do custo de geração de energia de base, sem o qual o País não alcançará a segurança energética necessária. E o Brasil, se conseguiu vencer uma crise hídrica que se arrastava já praticamente há quatro ciclos de verão e inverno, ao longo dos últimos quatro anos, por outro lado, era obrigado a despachar térmicas que custavam, muitas vezes, mais de R$1.000 o CVU gerado. Portanto, nós despachávamos praticamente todo o nosso parque térmico, e o nosso parque térmico fora da ordem do mérito. Para isso, havia um custo, que só podia ser pago de duas maneiras: uma, por um subsídio do Tesouro, ou por um subsídio cruzado do setor elétrico na sua tarifa de energia elétrica. A MP 579 chegou a estabelecer que este subsídio seria um subsídio do Tesouro, só que este subsídio do Tesouro se demonstrou grande demais para as condições e para a realidade fiscal e financeira do Brasil, o que fez com que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel, propriamente, tivesse que fazer uma migração de um sistema de subsídio do Tesouro para um sistema de subsídio cruzado para o consumidor a partir da CDE.
09:40 R	E aí, Sr. Presidente, começam os nossos questionamentos, porque vejam os Srs. Senadores: se nós podemos hoje implementar programas como o Luz para Todos no Estado do Amapá, como o Luz para Todos no Estado do Amazonas, como o Luz para Todos no Estado do Rio Grande do Sul, como o Luz para Todos no Estado de Goiás, só é possível por causa dos recursos previstos na CDE, porque nós não temos mais recursos do Tesouro destinados para o Programa Luz para Todos. Isso por um lado é ruim para o consumidor, porque estabelece um impacto na tarifa, mas, por outro lado, para o mesmo consumidor e para a sociedade brasileira é a garantia de que esse recurso não é contingenciável e de que esse plano, esse programa poderá, efetivamente, realisticamente, ser realizado todos os anos para que nós possamos alcançar a meta de universalização da energia elétrica, fazendo inclusão social de norte a sul deste País. Além desse, temos outros subsídios, não apenas o do Luz para Todos. Veja, nosso Senador representante das terras dos Pampas Gaúchos, do Rio Grande do Sul, Senador Lasier: Senador, os carvoeiros, o carvão mineral brasileiro também é subsidiado 100% pela CDE, em subsídio cruzado, que onera a conta de todos os brasileiros, assim como o sistema de financiamento que nós temos no setor elétrico, que era fundamental para que nós pudéssemos fazer investimentos em regiões de distribuição elétrica de baixa tensão, que careciam e carecem de investimentos. Porque há uma outra realidade aqui, Srs. Senadores, importante e que é papel da Aneel discutir com a sociedade brasileira. Nós temos uma geração em que nós temos orgulho da engenharia que fizemos, do ponto de vista da engenharia hidráulica e agora também podemos nos orgulhar do que estamos fazendo na engenharia de energias alternativas, como eólica, em que o Brasil cresce a cada ano, no Rio Grande do Sul, no Nordeste e até mesmo no Norte - temos agora mapas eólicos na região do Estado de Roraima -, que mostram que nós teremos um avanço. Estamos hoje, mesmo em período de crise, gerando emprego e contribuindo com mais de 50 mil empregos diretos. Pois bem, por outro lado, nós temos que entender que, na baixa tensão, por razões distintas, o Brasil tem baixo investimento de modernização, extensão e ampliação da rede de distribuição, principalmente nas regiões mais periféricas do País. Esse não é o problema de onde está o core business do PIB brasileiro. Não, não é. Esse é o problema de quem vive nos grotões do Nordeste, esse é o problema de quem vive, por exemplo, no Centro-Oeste brasileiro e quer sair de uma linha de 34.4MW para poder ter uma linha em condições de ele meter uma rede trifásica e poder colocar, de repente, uma máquina elétrica para beneficiar o agronegócio do Centro-Oeste.
09:44 R	Esse é um problema para o interior do Estado do Pará, que avança no agronegócio e que precisa de rede de distribuição, e muitas vezes as distribuidoras não têm condições de fazer esses investimentos. Existia a figura da RGR, que era um fundo de financiamento para essas distribuidoras, e, lamentavelmente, na 579 nós tivemos de novo, a exemplo do que aconteceu com os outros fundos nesta área, uma mudança de comportamento de regra de financiamento. Então, essa questão da CDE precisa ser tratada com a transparência necessária que a Aneel vem tratando. Mas é preciso, Presidente Garibaldi, que o Senado da República, na Comissão de Infraestrutura, que tem a competência sobre as agências, discuta o que a sociedade brasileira, através da sua representatividade direta, dos seus representantes nesta Casa, deseja efetivamente de compensações, para que nós possamos encurtar as distâncias econômicas sociais e do setor elétrico, como infraestrutura, para regiões, como, por exemplo, a região mais árida do Estado do Rio Grande do Norte, tão bem representado por V. Exª nesta Casa. Portanto, a questão da CDE tem esse papel do subsídio cruzado e que precisa ser amplamente... Porque se depender apenas da análise de mercado e da análise comercialista daqueles que querem olhar apenas pelo aspecto do capital, zerar a CDE talvez seja o melhor negócio, com o argumento de que isso fará com que o custo da tarifa seja o menor possível, porque nós vamos retirar uma taxa de CDE da ordem de R$18 bilhões ao ano. Muito bem. E qual é o custo da tarifa para aqueles que não têm energia? O custo da tarifa, para aqueles que não têm energia, é a diferença entre ele estar vivendo no século 19 e ele estar vivendo no século 21. Quanto custa isso para a sociedade brasileira? Quanto custa isso para um Estado subdesenvolvido que quer avançar? Qual é o papel do desenvolvimento embutido dentro da questão social na tarifa de energia elétrica? Será que esse subsídio cruzado está errado? Se esse subsídio cruzado está errado, então, nós vamos ter que retromarchar e vamos ter que ter o subsídio do Tesouro Nacional, mas será que a Nação brasileira tem recursos para fazer subsídio pelo Tesouro Nacional? Essa é minha primeira pergunta à Aneel. A minha segunda pergunta para a Aneel vem em relação à questão de que o Brasil hoje tem um volume de obras muito grande no setor elétrico. Com certeza, meu Presidente, uma das boas informações que a Aneel pode nos dar é quantas obras, neste momento, estão em curso e em andamento no Brasil no setor elétrico, em baixa, média, alta tensão e em geração? Os Srs. Senadores irão se surpreender, porque, neste momento, milhares de obras estão acontecendo neste País, num momento de PIB negativo, num momento, como diz, o Ministro da Fazenda, da mais profunda recessão econômica da história da economia brasileira, quem sabe maior do que a recessão de 1930, e, mesmo assim, nós estamos com alguns milhares de obras sendo realizadas neste País.
09:48 R	Esse número... Se, por um lado, é muito importante que a Aneel aqui, que tem a competência delegada do Ministério de Minas e Energia para fiscalizar essas obras, seja informada de quantas obras, de que tamanho são essas obras, qual é o volume de investimento público e privado que neste momento o setor elétrico está implementando no Brasil, fruto dos vários leilões que estão acontecendo, existem algumas questões que nós precisamos pedir que a Aneel informe a esta Comissão de Infraestrutura: quantos por cento dessas obras estão atrasadas? Qual é o percentual de atraso dessas obras? Qual é o volume de amostragem de fiscalização mensal que a Aneel faz sobre o montante de obras que é hoje fiscalizado pela Aneel no Brasil? Quanto disso é feito por amostragem? Quanto disso é feito por fiscalização presencial? Quarta pergunta. Quantos contratos são gerenciados neste momento pela Aneel no setor elétrico? É outra informação de que esta Comissão temática, técnica, sobre o setor precisa tomar conhecimento, porque nós estamos diante de um volume gigantesco de contratos que estão sendo, neste momento, gerenciados pela Aneel, contratos que vão desde Belo Monte, terceira maior hidrelétrica do País, terceira maior do mundo, melhor dito, uma das cinco maiores hidrelétricas de todos os tempos, até, muitas vezes, uma geração de pequeno ou médio porte, uma PCH que está sendo construída e de que o Brasil não pode abrir mão. E aí eu quero adentrar na questão da micro e da geração distribuída, porque acho que essa é uma terceira pergunta à Aneel e vem responder uma questão muito importante. Por quê? O Brasil, com essa estratégia de construir hidrelétricas na Região Norte do Brasil, fez com que, lá no Estado do Amapá, nós tenhamos recentemente construído três hidrelétricas. O Estado do Amapá possui hoje quatro hidrelétricas, portanto, um Estado superavitário entre o balanço de geração e de consumo de energia elétrica, só que ele está a 3.000km do centro consumidor. Essas hidrelétricas construídas no Estado do Amapá precisam transmitir essa energia, ou seja, transportar essa energia lá do Estado do Amapá para o parque industrial de São Paulo. É óbvio que isso custa tempo, dinheiro e perdas técnicas de transmissão. Quando nós falamos em geração distribuída e microgeração distribuída, nós estamos dando uma resposta a um equilíbrio entre o custo dessa energia que é gerada lá no Amapá, lá em Tucuruí, lá em Belo Monte, lá em Teles Pires, em Santo Antônio e Jirau, e que é transmitida, transportada para o centro consumidor. Ora, se nós pudéssemos - e devemos e acho que a Aneel pode trazer aqui informações importantes sobre esse tema - acelerar a geração distribuída e a microgeração distribuída, o que nós vamos fazer?
09:52 R	Nós vamos combater perdas, vamos aumentar eficiência e vamos baratear a geração e a distribuição de energia elétrica, porque essa energia não terá custo de transmissão, uma vez que ela será gerada e consumida no centro de carga, no centro consumidor. Portanto, essa energia é estratégica para equilibrar. Quando falamos que precisamos tornar a nossa energia mais barata, ela não pode ser mais barata por um decreto. Ela tem que ser mais barata por uma reformulação estruturante que não penalize os mais pobres, que não exclua aqueles que estão excluídos do acesso à energia elétrica, mas que possa manter uma redução do custo de energia elétrica, porque a estrutura do setor elétrico é capaz de ser mais eficiente, com menos perda e com mais economicidade para o consumidor. A última pergunta sobre microgeração é saber se a Aneel poderia autorizar o repasse dos custos de aquisição de energia elétrica pelo agente de distribuição da tarifa dos consumidores finais, com base no Valor Anual de Referência (VR) ou no Valor Anual de Referência Específico (VRES), e se a Aneel já implementou tal dispositivo. O que isso significar dizer, Sr. Presidente? É que, a partir do momento em que a Aneel tiver implementado isso que nós já aprovamos no Congresso Nacional, que dará um valor de referência à microgeração e à geração distribuída, isso permitirá haver um sinal de mercado para que o investidor possa fazer um investimento que é privado e que dará o balanço da economicidade aqui por mim referido e, ao mesmo tempo, estabelecerá a referência de preço para que haja a negociação com a distribuidora e, portanto, não impacte o consumidor com valores não conhecidos. Eu gostaria de colocar outra questão que me parece importante. Ainda foi autorizada a exclusão da responsabilidade do empreendedor pelo atraso no início de operação comercial de geração e transmissão quando o fato motivador estiver fora da esfera desse agente. Exemplo: quando uma licença ambiental não lhe é dada, quando há problemas como, no Nordeste, muitas vezes, em questões fundiárias. No Estado de V. Exª mesmo, tivemos uma linha da ICG, da Chesf, que teve problema fundiário, que nós levamos nada mais, nada menos que dois anos para poder vencer, sendo que, agora, no mês de julho, estamos entregando todas aquelas linhas de transmissão. No entanto, o empreendedor tem esse ônus a carregar, que, muitas vezes, não é por deficiência dele. Quando é por deficiência dele, ele tem que arcar por isso, mas há ainda muita insegurança jurídica. Por quê? Porque, via de regra, aquele que provoca a causa não quer assumir a causa. Aqui, nós não queremos personalizar, instituto A ou instituto B, mas a verdade dos fatos... Vamos dar um exemplo aqui no Estado de Roraima. O Estado de Roraima tem uma linha de transmissão que conectaria Boa Vista à Tucuruí, passando por Manaus, que já deveria estar pronta, mas não está pronta, porque não possui até hoje licença da Funai que autorizasse o Instituto de Meio Ambiente à construção de uma linha de transmissão que vai passar na faixa de domínio da BR-174.
09:56 R	Ela não vai passar no meio da Floresta Amazônica, ela vai passar na faixa de domínio da BR-174. Com isso, essa linha de transmissão está três anos atrasada. Com o problema econômico-financeiro que a Venezuela vem enfrentando, nós estamos testemunhando o desabastecimento de energia elétrica de Guri ao Estado de Roraima e à cidade de Boa Vista. Via de consequência, estamos tendo que fazer energia a óleo diesel para atender uma população de quase 1 milhão de habitantes. Quanto isso está custando ao povo brasileiro? Isso está custando muito ao povo brasileiro. Agora, não se pode simplesmente, Dr. Romeu, achar que a culpa é do povo de Roraima e que o povo de Roraima sozinho tem de arcar com esse ônus. Essa é a diferença quando nós falamos de glosa na eficiência dos combustíveis em função da lei de 2009 e que querem implementar sobre as distribuidoras dos sistemas isolados, como se elas estivessem no centro deste Brasil que não é o Brasil em que todos estamos vivendo. São várias perguntas, mas eu tenho certeza de que V. Sª, que conhece bem o que estou falando, sabe o que estamos dizendo com relação à exclusão de responsabilidade, com relação à glosa, com relação à questão da eficiência de combustível, porque tenho visto polêmicas aí atribuídas à Aneel, e com relação, inclusive, à MP 706. E acho que esta é uma oportunidade, Dr. Romeu, de podermos debater sobre aquilo que V. Sª possa defender diferentemente daquilo que nós no Congresso aprovamos. Esta é uma Casa democrática, mas, ao mesmo tempo, é um Poder Legislativo, e aqui se fazem as leis, leis essas que precisam ser cumpridas ou discutidas no Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos ter uma lei aprovada pelo Congresso que não é aplicada, como, por exemplo, a questão dos consumidores livres no que diz respeito ao GSF. Essa é outra questão que precisamos debater. Eu queria também uma atualização e uma informação sobre a Abengoa. Acho que a Abengoa tem sido um desafio para o setor elétrico, um desafio para a Aneel e um desafio para que nós possamos cumprir o nosso cronograma, porque ela tem trechos importantes de concessão. Quando saí do Ministério, tínhamos várias ações em curso. Nós já estamos há mais de 30 dias neste processo, e eu acho que é pertinente, até por causa de todos esses aspectos de que nós estamos falando, saber a posição da Aneel. Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer aqui uma consideração final, porque eu acho que, no ano passado, nós conseguimos, com apoio do Congresso, com apoio da área técnica do Ministério de Minas e Energia e também da Aneel e com o apoio do setor privado, vencer o que talvez tenha sido um dos maiores desafios que o setor elétrico possuía.
10:00 R	Era esse famigerado GSF, que gerava um desequilíbrio, um desbalanço muito grande nas contas em função do déficit hídrico. Eu acho que essa foi uma grande contribuição dada por todos. Eu quero aqui, inclusive, cumprimentar o Dr. Tiago, que foi, à época, relator da matéria dentro da Aneel. E, com a Aneel, juntamente com o poder concedente, juntamente com o Ministério de Minas e Energia e juntamente com a então Presidenta Dilma, foi possível fazer uma proposta que efetivamente superou e resolveu um dos grandes problemas que estávamos tendo no setor. No entanto, ainda não foi equacionado e não foi resolvido o problema do ACL, que é outro problema grave que nós vamos precisar enfrentar. No entanto, eu quero fazer esse registro e dar os cumprimentos, porque, sem dúvida, esse foi um ganho, um avanço enorme que tivemos. Agora, para a conclusão final, nós estamos às vésperas de termos a 706 sancionada pelo Senhor Presidente da República. É muito importante entender que nós estamos com essa 706 viabilizando questões que estavam inviabilizadas não apenas por questões que possam se atribuir à gestão, mas também pela peculiaridade de um País que tem, como acabei de citar, problemas como esse em Roraima, mas que tem, no Amazonas, 105 usinas isoladas de geração de energia elétrica. São usinas que geram energia para brasileiros, mas que são sistemas isolados espalhados em 1,5 milhão de quilômetros quadrados, o que significa nove países da Europa dentro desse espaço. Estabelecer glosa ao longo de nove, dez anos e acumular, com essa glosa, um passivo de 9,5 bilhões em cima de uma ineficiência estabelecida por um preço referência de sistemas que não são isolados me parecem inviabilizar não só a distribuidora, mas também o consumidor brasileiro que fica na região isolada. Eu gostaria de encerrar por aqui, agradecendo, primeiro, a paciência de todos os Srs. Senadores e, segundo, agradecendo a oportunidade que me dão o Dr. Romeu e o Dr. Tiago de fazemos um balanço e de levantarmos questões que me parecem ser extremamente pertinentes com relação ao papel que a Aneel exerce e ao papel do planejamento presente e futuro de energia elétrica. Energia elétrica é algo que não se faz no curto prazo. Todo planejamento de energia elétrica terá que ser, no mínimo, decenal, para que nós possamos ter previsibilidade não só para aqueles que querem investir, mas para aqueles que dependem do investimento no setor elétrico para fazer a economia crescer. Muito obrigado, Dr. Romeu. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Ministro Eduardo Braga. E consulto ao Ministro se ele teria tempo para permanecer aqui, de modo que pudéssemos ouvir dois Senadores que estão inscritos ainda, até porque eu sei que o senhor trouxe perguntas, mas sabe até das respostas.
10:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Nem sempre, nem sempre. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - E o Sr. Romeu Donizete está confiando nisso também. (Risos.) Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, depois de uma aula sobre energia, parabenizo o Senador Eduardo Braga, ex-Ministro. Quero dizer que, para nós, que estamos iniciando, dando os primeiros passos, ter essa oportunidade de ouvi-lo aqui acerca dos grandes desafios que teve que enfrentar durante a sua passagem pelo Ministério... Realmente as manchetes dos jornais da época sempre perguntavam quando se iniciaria o racionamento. E o testemunho do ex-Ministro e Senador é fundamental para se entender todo o processo que tanto o Ministério quanto a Agência enfrentaram. A presença do Sr. Romeu Donizete e do Diretor Tiago é de fundamental importância. Entendo que energia é sinônimo de desenvolvimento do País. Estamos discutindo o futuro. Não dá para se pensar no futuro do País sem pensar em energia. E a matriz de energia, a matriz para a produção de energia tem uma relação com o desenvolvimento da sociedade. O País pode se desenvolver sem energia? Não. Uma sociedade pode se desenvolver sem perceber qual é a matriz que faz com que essa energia seja gerada? Também não. Então são duas coisas importantes às quais precisamos sempre estar atentos: como gerar e a forma de geração, quanto gerar. O Dr. Romeu traz algo que considero fundamental, que é o papel das agências reguladoras. Muitas vezes a agência reguladora tem o seu papel sob um olhar equivocado da sociedade, que quer capturá-lo, como se ela fosse a garantidora da menor tarifa. E percebemos que o objetivo mais fundamental e relevante desse papel regulador é manter o sistema que existe e ter um horizonte desse sistema, de quando será possível que todos os brasileiros tenham energia de qualidade, em quantidade suficiente, além de uma matriz que possa gerar da melhor forma possível essa qualidade energética. Esse papel é da agência mais antiga do País. Apesar de sermos muito jovens nessa relação com as agências, percebemos que elas são de fundamental importância, Presidente, para mantermos o papel de regulação, independência e autonomia desses agentes.
10:08 R	Precisamos ser muito criteriosos, mais criteriosos, mais decisivos e decididos na defesa da autonomia das agências. Isso é de fundamental importância. Complementando um pouco a solicitação do Senador Eduardo, que pediu a relação das obras, em que estágio se encontram, principalmente para entendermos a grandiosidade da quantidade de obras que estão sendo feitas, eu gostaria que, se vocês pudessem, no mesmo documento, nos informassem qual é a matriz de pontos críticos, já que vocês estão inovando no modelo de gerência desses contratos. Quais são os pontos críticos por que passam todas as obras? Como ficou muito claro que a responsabilidade pela política energética também é do Senado, é do Governo, talvez se vocês nos trouxerem os pontos críticos, por exemplo, quantas obras estão paradas, examinando-se a matriz desses pontos críticos, por questões ambientais... Será que esse realmente é o principal ponto de obstáculo para que possamos fazer os investimentos? Quais são os outros pontos de obstáculo? É a forma de financiamento dessas obras? É a desqualificação das empresas? Já que o senhor disse que existem 17 empresas que estão recebendo um tratamento VIP da Agência, seria interessante sabermos o que há de dificuldade não para simplesmente fazer qualquer tipo de sanção a essas empresas, mas para entender que procedimentos poderíamos sugerir como propostas desta Casa para que haja uma diminuição do tempo entre o projeto, a vontade política inicial de fazer o investimento... Não podemos fazer com que... Obras como as usinas hidrelétricas que agora já estão em operação levaram dezenas de anos, desde o momento da decisão de se fazer até o momento em que o primeiro quilowatt chega à casa de algum consumidor. Precisamos trazer para esta Casa, Dr. Romeu, essa matriz, para que possamos fazer um enfrentamento muito claro e convocar as instituições que em vez de colaborar com o futuro do nosso País estão sendo obstáculos para que isso aconteça. Então seria a matriz, os pontos críticos, os pontos de dificuldade que essas empresas estão enfrentando, e quero entender um pouco mais como vocês se relacionam com o monopólio natural. Isso é muito importante, porque outros setores que não têm avanço tanto na regulação quanto na participação do setor privado, como o setor de saneamento... Sempre há o debate sobre como fazer o enfrentamento desse monopólio natural. E vocês já avançaram muito, através da regulação de uma agência natural. E eu defendo, Presidente, que no futuro possamos ter, quem sabe, uma agência nacional de saneamento. Junto com as agências estaduais, pode ser um caminho para se fazer esse enfrentamento. Outra questão é como vocês avaliam o trabalho dessas agências estaduais.
10:12 R	Se ainda estamos discutindo neste momento a captura pelo processo político, pelo processo de defesa do consumidor ou por questões empresariais, pela intenção de capturar as deliberações dessas agências, será que essas agências estaduais estão protegidas dessa mão dura do poder local? Essa é outra questão sobre a qual eu queria que avançássemos um pouco neste debate. É claro que, para o ex-Ministro, o que chamamos de sopa de letrinhas, como GSF, PLD, é uma coisa muito fácil. Para nós, simples mortais, é difícil. Se não fosse o Google, quase metade da apresentação estaria comprometida, completamente comprometida. Eu queria finalizar parabenizando a política de bandeiras tarifárias. Esse foi um avanço importantíssimo, e foi muito bem qualificado pelo Dr. Romeu. Nós não levamos esse passivo para o futuro. Permite-se ao usuário final, no momento do seu consumo, fazer com que a sua conta fique maior ou menor por uma deliberação pessoal. Isso é importante, porque trouxe a crise para o tempo real. Então, chegou a crise. Em tempo real, nós a estamos enfrentando. Passado esse momento, gostaria de aproveitar a presença do Senador Eduardo Braga para fazer uma reflexão, porque todo remédio tem contraindicações e efeitos colaterais, Presidente. Quando se faz algo desse porte onde nenhum outro setor está preparado... Diversos setores tiveram que rebater esses custos e levar, por exemplo - algo que conheço um pouco - para a conta de água. Quando não, as companhias estaduais, as empresas privadas, as autarquias de água e esgoto, que têm no seu padrão de custo, no seu custeio... Quase 30% dos seus custos vêm do custo de energia. Ao mesmo tempo em que isso gerou um benefício para o setor elétrico, o setor de saneamento, água e esgoto, que tinha o pior problema, porque não havia água para fazer a distribuição, teve que arcar com esse prejuízo. Como poderíamos, Presidente, pedir ao Dr. Romeu que nos ajudasse para que esse remédio que foi colocado e nos fez sobreviver à falta de água, ao desabastecimento, que pudesse tirar um pouco do impacto, principalmente nos setores de água e energia de logística? Tentaríamos encontrar uma forma para fazer esse enfrentamento, e que esse custo social não fosse distribuído somente entre os consumidores, mas que também não se tornasse um efeito cascata. Esse é um efeito cascata que está acontecendo. Então, poderíamos regular uma forma de fazermos esse enfrentamento para, nesses momentos de bandeira vermelha ou amarela, haver uma subida nessas tarifas, para fazer esse contraponto.
10:16 R	Como poderíamos fazer com que o saneamento, o setor de logística pudesse também absorver esse tipo de custo, esse custo efetivo que se amplia naquele instante? Então, quero finalizar dando os parabéns para isso. Acho que a Casa deve estar aberta aqui para fazer o debate sobre a questão dos subsídios. Acho também que um aperfeiçoamento sempre, Presidente, dos subsídios é importante para a gente modernizar os setores. E finalizo tentando perguntar uma coisa que acho fundamental: qual é o plano de universalização? Qual é esse horizonte de universalização? Da mesma forma, Tiago, é fundamental a gente ter a matriz desses pontos críticos, das obras que estão vigentes e também das obras para as quais vocês têm um histórico desses obstáculos que diminuem a velocidade entre a vontade política, o orçamento e a geração da própria energia. Quais são esses pontos críticos que fazem a universalização ainda não acontecer no Brasil? E para finalizar, só por curiosidade, porque geralmente os homens públicos são sempre cobrados em alguns momentos por algo que, quando historicamente acontece, as pessoas esquecem. Não lembro quem era à época o ministro, quem era o presidente quando se começou a pensar em fazer um parque térmico no País. A grande mídia, técnicos, especialistas do setor diziam que isso não era importante para o País, que isso era uma brincadeira com um País que tinha excesso de capacidade hidráulica, que tinha possibilidade de geração de outros tipos de energia, e naquele momento alguém teve a coragem, não sei quem foi, de fazer um enfrentamento político dessa questão, Presidente, e hoje essa medida é eficaz e traz à tona o fato de que, se não fosse essa medida anteriormente assumida por aquela pessoa ou por aquele ente ou aquele setor, estaríamos talvez vivenciando um dos problemas mais graves na geração de energia. Então parabenizo o Dr. Romeu, o Presidente, a Comissão por este importante encontro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Roberto Muniz e concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Presidente. Cumprimento os diretores da Aneel, o Romeu e o Tiago. E a primeira pergunta faço ao Dr. Romeu: como a Aneel tem acompanhado a questão da Celg? Temos vivido a questão da Celg, nossa companhia lá de Goiás, que foi federalizada e agora está num processo de privatização. Isso tem demorado muito, e a companhia - hoje a gente vê pela imprensa que há interessados na aquisição - a cada mês, Presidente, fecha com um prejuízo de 200 milhões. Daqui a pouco, a falta de agilidade do Governo vai fazer com que, quando for vendida, que poderia hoje gerar um resultado, tanto para o Governo Federal, quanto para o Governo do meu Estado, esse resultado seja diluído.
10:20 R	O processo acho que está aí. Quero ouvir do nosso diretor-geral, porque o edital, parece que está para ser lançado. Então, estamos a cada dia contabilizando um prejuízo para a companhia, que poderia ter essa eficiência, principalmente neste momento difícil que o Brasil vive hoje. Precisamos também, como bem disse o nosso Ministro Eduardo Braga, de investimento no nosso Estado. Não tivemos isso, tivemos a expectativa, quando foi federalizado, de que o Governo Federal poderia ter investimentos, o que acabou não acontecendo. Então, acho que a saída agora é a privatização não só de Goiás, mas de outras que estão em andamento, que precisam ter renovadas suas concessões para colocar também à venda, colocar no mercado para que a iniciativa privada venha a ser um parceiro investidor que possa ajudar a desenvolver o nosso Estado, a desenvolver o nosso Brasil. Essa é a primeira pergunta. A segunda é a Resolução nº 482, de 2012, que foi vista como um marco para o desenvolvimento da energia solar no Brasil. Ela regulamenta a micro e mini geração de energia e, como bem disse também o nosso Ministro Eduardo, a eficiência energética que isso vai, efetivamente, ocasionar no setor elétrico. A Aneel também teve uma regulamentação sobre esse tema. Eu queria ouvir do Dr. Romeu quais foram os efeitos positivos que houve nessa reformulação. Eram essas as perguntas. Eu quero também parabenizar o meu Colega da Partido, Roberto Muniz. Achei que só o meu amigo Walter Pinheiro entendesse do setor elétrico, mas ele chegou aqui mostrando que substitui muito bem o nosso Walter Pinheiro, um grande amigo nosso. Eram essas as perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Como todo bom baiano, o Senador Roberto Muniz, realmente, entende de questões de energia elétrica, e não deixou de dar uma aula, o que o Ministro Eduardo Braga já esperava. Mas, da parte do Ministro Roberto Muniz, quero confessar que V. Exª me surpreendeu. Eu cheguei à constatação de que o nosso Senador Walter Pinheiro não vai nos fazer falta. Que ele não nos ouça lá na Bahia. (Risos.) Concedo a palavra ao Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Presidente, Senador Garibaldi Alves. Quero cumprimentar também os representantes da Aneel, o Diretor Romeu, o Diretor Tiago, cumprimentar o Senador Roberto Muniz, que está conosco. Sentimos, de fato, que é um profundo conhecedor do setor. Hoje, assistimos a três palestras, à do Romeu, à do Senador Eduardo Braga, que conhece tudo de energia, e à do Roberto Muniz. Eu, humildemente, vou tentar me manifestar, até porque muitas das perguntas que desejava fazer de certa forma o Senador Eduardo Braga já antecipou. Sobre a conta de desenvolvimento energético, ela, realmente, existe para subsidiar determinadas atividades do setor elétrico, mas, a proporção entre o que paga o Sul, o Sudeste, o Centro-Oeste, os Estados de Rondônia e do Acre, com relação aos demais, às demais Regiões, é bastante acentuada. Ou seja, esses subsídios têm de ter, de fato, como disse o Diretor-Geral da Aneel, um tempo determinado para cumprir uma missão e, depois, deixarem de existir.
10:24 R	Sabemos que a gente vive em um condomínio, onde, de fato, todo mundo tem que arcar com a taxa condominial, ou seja, alguém tem que pagar para que se tenha alguns benefícios. Porém, a distribuição, ou seja, a proporcionalidade deve ser buscada para que não haja - digamos - uma sobrecarga em determinadas regiões. Eu gostaria também de perguntar, acerca da conta de desenvolvimento energético, se não poderia surgir dali política pública no sentido de fortalecer a micro e a minigeração. Havendo por parte do próprio Governo uma ação mais forte, podemos chegar a gerar que percentual da energia hoje consumida na micro e minigeração, já que não existem esses investimentos em transmissão? Eu acho que esta é uma política que pode crescer numa velocidade muito grande e também determinar que, dos 80% da taxa de eficiência energética das distribuidoras, seja aplicado um percentual em micro e minigeração. Ou seja, deve-se criar uma política para que, de fato, nós tenhamos essa geração na ponta, onde ela é consumida, bem como também, pergunto, passar a gestão da CDE para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ao invés de permanecer na Eletrobras. Se isso seria, digamos, algo que ajudaria, até porque a Eletrobras é parte e assim seria a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A outra questão é a seguinte: na verdade, aqui foi feita uma exposição com relação às atribuições da agência reguladora, da Aneel, mas qual é a opinião, no caso da Aneel, com relação ao sistema hoje? Pergunto: corremos o risco de termos falta de energia? A substituição da energia gerada pelas termos e também a questão do carvão. Nós temos carvão em Santa Catarina, temos carvão no Paraná e temos carvão no Rio Grande do Sul. Lá, a CDE responde pelo subsídio ao carvão muito mais por uma necessidade de alimentarmos a atividade do carvão, que tem uma história, ou se poderia pensar, digamos, em substituir essa energia gerada por carvão. Qual é a política? Qual é a preocupação do Governo, no caso da Aneel, com relação a esses três Estados do Sul, em que todos eles têm geração de energia produzida pelo carvão, pelo uso do carvão? Paraná, menos; mas Rio Grande do Sul e Santa Catarina têm bastante atividade nessa área. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, que é o último orador inscrito presente, a não ser que o Ministro Armando Monteiro queira nos brindar também com sua palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente Garibaldi.
10:28 R	Com muita perspicácia, o nosso Senador Dalirio observou bem que tivemos hoje aqui três palestras, do Dr. Romeu, do Senador Eduardo Braga e do nosso novo colega a quem saúdo com prazer Senador Roberto Muniz. Então, limito-me... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se V. Exª me permite... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Ainda falta uma, a do Dr. Tiago. Mas ele vai preferir responder as perguntas. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, eu me limito a fazer três perguntas bem objetivas. Em primeiro lugar, eu sou de um Estado que tem déficit em produção de energia. Então, eu queria saber do Dr. Romeu como é que ele avalia a quantas andamos, considerando que atualmente há uma disseminação de parques eólicos no litoral gaúcho muito grande. Então, gostaria de saber se nós temos condições de realmente equilibrar um pouco mais a situação. Em segundo lugar, há décadas comentamos no Rio Grande do Sul sobre o aproveitamento do carvão mineral. Nenhum Estado brasileiro tem tanto do carvão quanto o Rio Grande do Sul. No entanto, nós não temos uma exploração devida por questões polêmicas de poluição etc. O que ele pensa de um melhor momento do carvão do Rio Grande do Sul, a exemplo do que foi solicitado, foi questionado aqui pelo Senador Dalirio com relação à Santa Catarina? Em terceiro lugar, uma curiosidade. As agências reguladoras foram à Casa Civil do Governo pleitear que os orçamentos sejam desvinculados dos Ministérios a que estão ligadas. O que o Dr. Romeu pensa disso? O argumento é de que haveria mais garantia das verbas e mais celeridade na sua aplicação. Então, são essas as minhas três perguntas, agradecendo muito. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª e concedo a palavra ao Dr. Romeu Donizete, que tem aí um elenco de perguntas a responder considerável. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Obrigado, Senador. Eu vou também pedir para o Tiago, às vezes, me ajudar aqui em algumas questões, até para que ele também tenha oportunidade de contribuir com o debate. De fato, sobre algumas perguntas, talvez eu não tenha os números aqui precisos, Senador. Se o senhor estiver de acordo, eu me comprometo a, na sequência, encaminhar algumas informações. O Senador Eduardo Braga mesmo perguntou, por exemplo, quantos contratos hoje estão em curso em termos de construção, quantos contratos a agência gerencia. Eu tenho uma ordem de grandeza, mas evidentemente não tenho informação precisa. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Mas não se preocupe tanto não, porque ele sabe. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Ele sabe. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Está entre aquelas de que ele já sabe a resposta. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Vou tentar ir na sequência, então. A primeira questão que o Senador Eduardo Braga comentou foi com relação à CDE, à política de subsídio, Senador. Eu, na minha apresentação, fiz uma consideração na tentativa de contribuir com essa clareza de papéis. Definitivamente não compete à Aneel definir política nem muito menos subsídio. Todos os subsídios, como o senhor falou, estão conferidos por lei. E cabe à Aneel implementar naquilo que a lei lhe reserva, regulamentar matéria e implementar política. O que eu comentei aqui - e é o nosso pensamento - é que, de fato, há espaço para reavaliar essa cadeia de subsídio
10:32 R	Por exemplo - o senhor comentou muito bem -, a CDE hoje é resultado da consolidação de um conjunto de fundos setoriais. Então, havia a RGR, que tinha lá uma finalidade, a CCC, que tinha outra finalidade, e a própria CDE, que foi criada, originalmente, inclusive, com a questão do carvão do Sul e a questão do desenvolvimento energético. E, nessa consolidação, naturalmente, talvez se perdeu um pouco a eficiência da gestão desse conjunto de subsídios no meu modo de ver. Então, o que eu defendo é o formulador de política, com o subsídio da Aneel. Como o senhor bem colocou, esta Casa é democrática. Então, a Aneel tem lá a sua opinião sobre os diversos temas e, quando demandada, faz parte das nossas competências subsidiar o formulador de política. Então, por exemplo, esta Casa mesmo, o senhor mencionou o projeto de conversão da Medida nº 706. Quando a Aneel foi demandada a opinar sobre certas matérias, ela deu a sua opinião, mas, evidentemente, depois que a matéria se transformar em lei, não compete à Aneel questionar a lei e muito menos desobedecer à lei. Ela vai cumprir, rigorosamente, o que vier a ser - e nem poderia ser diferente. Bem, mas a CDE, eu entendo que, realmente... Por exemplo, a CCC, que o senhor comentou que tem lá na origem uma finalidade. Não temos dúvida com relação ao mérito dessa questão de subsidiar a geração no sistema isolado. O Estado lá do Amazonas é um exemplo importante. Há várias localidades que vão permanecer isoladas, no meu modo de ver, por muito tempo. Então, é claro que o consumidor daquela localidade não suporta pagar o custo real daquela energia. Seria um contrassenso onde precisa desenvolver ter a energia tão mais cara. Então, não tenho dúvida de que a lógica desse subsídio precisa continuar. O que a Aneel tem questionado e tem discutido muito - aí entra em outra questão que foi formulada com relação à gestão da CDE - é que é uma responsabilidade da agência reguladora cobrar a melhor eficiência de uso de um recurso público. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Seria pertinente, sobre cada tema, apartearmos o Dr. Romeu para que nós possamos elucidar as questões, na tentativa de aprimorar o debate, etc., ou ficaremos ouvindo as respostas e, ao cabo, teremos um momento para debatermos as respostas? É apenas para que V. Exª possa orientar. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a permissão de V. Exª, eu consulto os Senadores presentes se eles concordam com essa sistemática. Eu considero muito objetiva, mas pode ser que os Senadores, em face de outros compromissos, possam não esperar pelas respostas. Mas acredito que todos ficarão aqui, porque, realmente, o tema abordado é da maior significação. Então, Senador Eduardo Braga, fique à vontade para continuar a dar a sua aula aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - É brincadeira. V. Exª sabe que a nossa amizade permite. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Então, seguindo, Senador Eduardo Braga, eu compreendo que, realmente, precisa reavaliar esse fundo dada essa... Houve um certo desvirtuamento, digamos assim, de alguns objetivos. Por exemplo, o senhor citou a RGR, que era um fundo, sabidamente, destinado a formar um Recurso, um fundo, para no caso de uma reversão de concessão usar aquele fundo para indenizar.
10:36 R	Enquanto isso, enquanto não tivesse essa utilização finalista, poderia usar para emprestar, para gerir aquele recurso, fazendo financiamento do setor elétrico, que era feito. Bem, na medida em que houve a reversão das concessões e usou todo aquele fundo, então seguir agora, digamos assim, financiando as empresas com a RGE não tem mais esse fundo. O senhor comentou e outros Senadores também mencionaram a questão da universalização. Eu particularmente entendo que a universalização e o Programa Luz para Todos talvez tenha sido um dos programas mais importantes que o Governo Federal levou a cabo, porque hoje realmente o consumidor ou uma unidade residencial ou comercial, enfim, qualquer potencial consumidor não ter acesso à energia elétrica é realmente alguma coisa preocupante. E nós ainda temos um contingente importante nessa situação. Mas a universalização avançou de maneira extraordinária... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Permite-me um aparte? Eu concordo com V. Sª quando coloca que há que se ter, obviamente, gestão com relação à questão da CDE. E eu fiz questão de olhar agora o seu currículo e entendo. Ele é engenheiro, oriundo do setor de saneamento, portanto de companhia de abastecimento de água e saneamento, já foi Secretário Executivo do Ministério das Cidades, então tem expertise e competência para falar o que fala... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - E na sua modéstia, Ministro, ainda disse que passou uma hora estudando. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Imagine. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Ouvindo Walter Pinheiro. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Ah, ouvindo Walter Pinheiro. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Por isso que eu gosto de fazer o dever de casa. Portanto, quero cumprimentar aqui o meu colega engenheiro e dizer o seguinte... Veja, Sr. Presidente, como é importante esse debate, e nós não podemos tangenciá-lo. E é fundamental aos companheiros aqui que possamos debater isso com profundidade. Veja, quando falamos em CCC, estamos falando numa conta subsídio que equaliza custos para o consumidor, tendo em vista que, em determinadas localidades do Brasil, o maior custo não é o do consumo do combustível e, sim, da logística para levar o combustível até aquela localidade. Enquanto não se migra para uma nova arquitetura de contrato, que é de produtor independente de energia, onde essa glosa não alcança, não funciona... E olha como temos dois pesos e duas medidas, Presidente. Vamos dizer que haja um leilão, hoje, de geração de energia elétrica, de produção independente no interior da Bahia. Até então quem produzia no interior da Bahia era a companhia Coelba, que é a distribuidora da Bahia. Sobre a Coelba existe a questão da glosa por ineficiência de combustível do equipamento. Há um novo leilão e ganha a empresa ABC Energia Ltda., que vai apresentar um preço e vai ganhar sob um preço teto que a Aneel estabelece em leilão. Vamos dizer que ganhou com 20% de desconto, como aconteceu agora no Estado do Amazonas. Bidou-se o primeiro lote, aliás muito bem-sucedido, com 22,3% ou 23,2%, um número posso estar errando em um ou outro número nesse ponto.
10:40 R	Mas, veja, sobre o produtor independente, não há a glosa. Sobre a Coelba, há a glosa. E aí o que acontece? Essa empresa vai acumulando: de 2009 para 2010, R$1,2 bilhões de glosa; de 2010 para 2011, R$1,3 bilhões de glosa. E essa glosa vai se tornando, portanto, uma dívida, um passivo com quem? Com a BR Distribuidora. Então, nós glosamos de um lado, penalizamos do outro a companhia, que fica devedora com a BR Distribuidora, que vai pagar taxa Selic. Essa taxa Selic vai impactar a empresa, e, em alguns casos, no caso, por exemplo, da Amazonas Energia - e falo isso com a maior tranquilidade, porque cheguei ao Ministério, e a Amazonas Energia já acumulava nada mais, nada menos do que R$13 bilhões de dívida, em função dessas glosas por ineficiência. Então, o que isso impacta, Sr. Presidente? Isso impacta a saúde financeira de uma empresa, que não terá como responder, porque isso é uma questão inerente à geografia. Eu não posso cobrar uma eficiência sobre logística em distâncias de 1,4 mil quilômetros, 1,5 mil quilômetros em linha reta. Agora, se nós não tivermos instrumentos como a CDE, para que possamos fazer esse equilíbrio, o que acontecerá? Acontecerá que aqueles brasileiros estarão proibidos de ter energia elétrica, porque o custo para ser rateado pelos consumidores o inviabiliza. É a mesma coisa... Eu ouvi, ainda, há pouco, o nosso Senador Dalirio Beber, que substitui o nosso querido e saudoso Senador Luiz Henrique, meu querido e saudoso amigo, falar sobre o caso de Santa Catarina. O Senador Lavoisier, que aqui está... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) - Lasier. Lasier. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Lasier, que aqui está - desculpe-me, Senador... Eu vivenciei uma coisa nova no Ministério de Minas e Energia, que foi a questão do carvão mineral brasileiro. Veja, talvez, para quem esteja aqui, em Brasília, não tenha grande significado o que representa o carvão mineral, mas, para quem vive no Rio Grande do Sul, para quem vive em Candiota, para quem vive nas regiões onde é produzido o carvão, em que o arranjo produtivo depende daquilo, aquilo é fundamental. O que precisamos fazer é o trabalho como estávamos fazendo, na CGTE, por exemplo. A partir do momento em que mudamos a gestão, o planejamento do business da CGTE, o que está acontecendo? Nós estamos mudando o perfil da eficiência, por uma gestão que é técnica, que tem responsabilidade, que não é mais política. E, em apenas seis meses, nós fizemos um plano de negócios que torna viável. Agora, quem é culpado disso? É o carvão? É o carvoeiro? Ou é a ingerência política que aconteceu dentro da empresa, que estava levando a empresa a uma situação de um VPL negativo, da ordem de bilhões de reais, como é o caso da Amazonas Energia? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Na realidade, é o Valor Patrimonial Líquido do prazo de concessão. E isso é que estabelece, pela lei, a condição de a Aneel dar ou não dar a concessão a empresas e de as empresas conseguirem aprovar isso no seu Conselho de acionistas, porque a assembleia-geral de acionistas precisa aprovar que, por exemplo, a Eletrobras tenha as distribuidoras contratadas com contrato de concessão.
10:44 R	Agora, imagine, Sr. Presidente, essa questão é tão delicada que isso pode fazer a diferença entre seis milhões de brasileiros terem contrato de concessão de energia, ou seis milhões de brasileiros não terem contrato de concessão de energia, porque pode significar dizer que a Amazonas Energia, que a CER, a CEA não tenham contrato de concessão de energia! E para quem não sabe o significado de não ter contrato de concessão de energia, essas empresas não conseguem se financiar no mercado financeiro. Então, estou apenas colocando essa questão, Dr. Romeu e Dr. Tiago, porque aqui está uma questão que é balizar se queremos fazer um planejamento de curto, médio e longo prazo, para que as distribuidoras do sistema Eletrobras de distribuição possam ser valorizadas, e que possa ser viabilizado, sob pena de nós levarmos... Eu ouvi, ainda há pouco, aqui, o Senador Wilder levantar a questão da privatização da Celg. Eu, por exemplo, tenho certeza de que se fizéssemos à Celg como estávamos encaminhando no começo do ano, teríamos bidado a Celg pelo preço que estamos estabelecendo. Hoje, eu tenho dúvidas se o mercado bida pelo preço que nós chegamos, pela valuation desenvolvida pela IFC, uma empresa do Banco Mundial que fez um estudo sobre a valuation da Celg. Apenas para fazer essa colocação, porque aqui acho que tem um nó político que precisa ser muito debatido com o Congresso Nacional, para a gente tirar de vez as dúvidas. Se a sociedade brasileira decide fazer ao contrário, nós temos que entender de onde virá o dinheiro. E como eu sou o Relator-Geral do Orçamento de 2017, quero dizer aos senhores que não farei nenhum movimento, no Orçamento, sem que se defina claramente quem vai arcar com o ônus, com o custo da responsabilidade social, econômica, com aqueles que estão na área periférica desse País. Esses brasileiros não podem ser lembrados apenas como um número na contabilidade eleitoral das eleições! Esses brasileiros são cidadãos e têm direito à energia elétrica; e elétrica competitiva! E a fabricação dessas eficiências no papel estão trazendo graves e sérias distorções econômicas e financeiras! Quando não é no diesel, agora é no gás. Aí, a ANEEL quer estabelecer uma ineficiência no gás cujo contrato a Amazonas Energia não teve o direito de questionar, porque foi um contrato take-or-pay imposto pelo então Ministério de Minas e Energia, quando da construção do gaseoduto. E agora, quem vai arcar com a ineficiência e com a glosa é o povo do Amazonas e a distribuição da distribuidora? Essas respostas, Dr. Romeu, precisarão ser dadas, porque alguém terá que pagar! Ou é o Tesouro que terá de pagar, ou é a sociedade brasileira que terá de pagar, senão esses brasileiros estarão absolutamente excluídos e alguém terá de assumir a responsabilidade de dizer: "Nós estamos excluindo esses brasileiros de terem direito à energia elétrica".
10:48 R	Eu acho que essa questão, Sr. Presidente, é um tema central para esta Comissão de Infraestrutura debater. Desculpe-me se me alonguei, Dr. Romeu, mas considero esse o ponto central, porque envolve os carvoeiros, envolve a CCC. Ele tocou também na RGR, que é um tema que precisamos aprofundar, mas que, dependendo de como virá a posição da sanção do Senhor Presidente com relação à 706, já vai ter sido suficientemente equacionado. O que fica pendente é uma nova situação de que me informei com relação à questão do gás. Dr. Romeu e Dr. Tiago, não se pode penalizar uma empresa por um contrato de take-or-pay, porque esse contrato de take-or-pay foi imposto pelo Ministério de Minas e Energia àquela altura, aí, a Aneel quer agora fazer com que aquilo que foi uma imposição se torne uma ineficiência. Então, eu creio que essas colocações precisam ser debatidas com essa clareza. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Bem, Senador, certamente não teremos a oportunidade de exaurir a questão aqui, mas me coloco à disposição para quando V. Exª quiser desdobrar essa conversa. De minha parte, vou somente fazer o seguinte comentário: quando V. Exª fala da licitação, V. Exª sabe que, quando é um processo licitatório, a busca dessa eficiência se dá na entrada. Então é como V. Exª bem colocou: houve um deságio importante, porque o preço de referência foi estabelecido, ele pressupunha um nível de eficiência, e alguém que bidou se dispôs a oferecer um deságio certamente com a convicção de que conseguiria ser mais eficiente do que aquela referência que foi colocada. Uma empresa que não passou pelo processo de licitação, essa eficiência, que é muito subjetiva - entendo o que V. Exª está falando; não estou querendo dizer aqui que a Aneel tem plena razão na sua posição em termos de glosa... Mas V. Exª pode ter certeza de que é o nosso melhor esforço para exercer o nosso papel de, em sendo recurso público, fazer essa fiscalização com a melhor eficiência. Mas é evidente que nós podemos discutir esse assunto depois, com mais profundidade, Senador, senão eu não consigo percorrer, pelo menos parte. O Tiago quer falar? O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Só um comentário relacionado à questão dos subsídios como discussão geral. Parece-me que a posição da Aneel, quando indicamos a conveniência e oportunidade de uma revisão, é basicamente esta: de uma revisão exatamente no sentido de revalidar quais subsídios permanecem; quais aqueles que devem ser, inclusive, reforçados; quais aqueles que eventualmente tenham perdido a sua razão histórica de ser. Não gostaríamos de manter essa discussão, simplesmente adstrita à CDE. A CDE concentra a maior parte daqueles subsídios intrassetoriais, que foi uma consolidação, mas que são geridos na forma de fundo. Existem subsídios setoriais associados, por exemplo, ao desconto no pagamento pelo uso da rede de transmissão e de distribuição. São descontos no fio. São também subsídios estabelecidos na forma da lei. Eventualmente, a criação era para que aquela fonte se tornasse competitiva. Hoje, essa é uma discussão sobre o mínimo, fazermos uma expansão do setor elétrico, buscando o mínimo custo: se esse é o mínimo custo da geração, se esse é o mínimo custo global.
10:52 R	Ao gerar um subsídio sobre algumas fontes - e aí eu também não estou querendo defender que seja zero; talvez não seja só no patamar atual, tenha de haver uma transição -, acabamos fazendo escolhas que não são as mais, as ótimas e as globais. E isso gera impacto na tarifa, porque alguém tem que pagar pelo custo da transmissão. O transmissor vai receber integralmente, a distribuidora vai receber integralmente, mas o gerador paga apenas a metade da parcela dele. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Você me permite um aparte, Dr. Tiago? Quantos por cento da tarifa de energia elétrica são tributo? O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Hoje, tributo está na ordem de 22% a 25%, o principal peso é o ICMS. Depois, há encargos, Senador Ministro. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Perdão, perdão! Permita-me discordar. Existem Estados que cobram 35% de ICMS na conta de energia elétrica. Todas as associações nacionais mostram que a média de tributos está entre 48% e 54% na tarifa de energia elétrica neste País. Eu acho que esse seria o grande discurso inicial para colocarmos a tarifa da energia elétrica no verdadeiro patamar. Precisamos discutir o que é tarifa Net de energia e o que é tarifa composta com os tributos que estão embutidos na tarifa. A tarifa de energia elétrica - e vamos colocar aqui como deve ser colocado - carrega quase, na média, 50% da conta que chega à casa do consumidor, à casa do industrial, à casa de todos. A quase totalidade tem uma média de 50% de tributo, cuja maior carga é estadual. No ano passado, os Estados tiveram um aumento de receita de ICMS em cima da tarifa de energia elétrica, e posso citar vários exemplos: pequenos Estados do Nordeste tiveram o aumento de R$360 milhões, ano passado, em arrecadação de ICMS na conta de energia elétrica. Então, por favor, apenas para podermos colocar com clareza para quem está nos assistindo pela internet, para quem conhece o setor. V. Sª tem toda razão em querer discutir uma série de coisas, mas, se há uma questão que é central, é impactante e deveria ser o primeiro grande tema para tratarmos sobre tarifa, é o peso da tributação sobre a tarifa do setor elétrico. A tarifa do setor elétrico, hoje, representa um peso muito grande de tributação, principalmente de ICMS. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Tiago, permita-me só um comentário. Eu acho que o Senador tem razão, talvez vocês estejam falando coisas um pouco diferentes. Eu acho que o Tiago está se referindo aos tributos incidentes sobre a receita, que nem fazem parte da tarifa, fazem parte do preço final, tais como o ICMS e o PIS/Cofins, que são tributos que não fazem parte da tarifa e são agregados depois. Agora, se olhar toda a carga tributária que impacta o preço final da energia, é da ordem mesmo de quarenta e poucos por cento, em alguns casos chegando a cinquenta. Porque realmente há Estados que têm uma tarifa sobre o ICMS, e, como ele é calculado por dentro, a metodologia do cálculo chega a 42%. É claro que o impacto real pode ser diferente porque há toda uma política de desonerar os consumidores que consomem menos, há uma escala, um efeito cascata. Mas, enfim, se falarmos em toda a cadeia, todo tributo que incide sobre toda a cadeia, o preço final carrega essa ordem de grandeza.
10:56 R	O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Eu concordo. Eu acho que, se for para - estávamos discutindo subsídio - discutir tributo em energia elétrica, o caminho é vasto, e há ali uma possibilidade de otimização. Um ponto central, por exemplo: quando o Tesouro desistiu daquele aporte na CDE, o fato de não aportar e de rebater a CDE significava um ganho em não aportar e um ganho indireto porque incidiu tributo sobre a nova CDE. Então, houve um ganho, e à época tentamos convencer o Ministério da Fazenda a que pelo menos esse ganho indireto pudesse ser mantido como aporte de modo a não onerar a CDE de 2014, que aumentou quase 1.000%. Então, foi, de fato, um patamar indescritível. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eu só queria em um aparte, Sr. Presidente, reafirmar. Veja, quando nós queremos discutir subsídio, nós estamos falando de penalizar o elo mais fraco da cadeia, o elo mais fraco do arranjo produtivo que está posto. Eu tenho muitos receios de que estejamos olhando naquilo que impacta, mas impacta muito menos, e deixando de olhar aquilo que efetivamente tem um peso muito grande no resultado da tarifa. E o que tem um peso muito grande no resultado da tarifa é ICMS, Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro, PIS/Cofins; tudo isso somado implica uma carga tributária na tarifa de energia elétrica não inferior a 50%. Se nós fizéssemos aqui, por exemplo, o Supersimples sobre a tarifa de energia elétrica, nós poderíamos fazer uma redução na tarifa de energia elétrica muito grande. Agora, sabem quem seriam os nossos principais adversários? Os governadores dos Estados, que se financiam com o dinheiro da tarifa de energia elétrica e depois criticam o Governo Federal pelo preço da tarifa, ao invés de dizer que aquela tarifa tem 30%, muitas vezes, de ICMS, que ele usa no seu recurso estadual para fazer aplicação nos seus Estados. Portanto, se o Governo quiser aplicar o Supersimples, por exemplo, na tarifa de energia elétrica, nós poderíamos reduzir essa carga tributária de 50% para 10% e dar um desconto para o consumidor, seja de alta tensão, seja de baixa tensão, de 40%, sem mexer no subsídio, sem mexer no equilíbrio entre parcela A e parcela B da tarifa, e nós poderíamos praticar uma tarifa muito mais barata neste País. Acho que esta é uma grande discussão para a Aneel, fazer estudos e mostrar para a Nação brasileira quanto é a tarifa Net: "Esta aqui é a tarifa sem imposto e esta aqui é a tarifa com imposto. Veja qual é o peso da tarifa com imposto que você paga". O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O Senador Cameli pede a palavra pela ordem. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V. Exª por me conceder a palavra. Cumprimento, aqui, o ex-Ministro Senador Eduardo Braga, que conhece muito bem essa situação da questão energética do nosso País, e os demais Senadores. Vou falar diretamente ao meu Estado. Eu entrei com um projeto de lei para as agências reguladoras, Aneel, Anatel, Anac - isso só olhando para o Estado do Acre - para que só pudesse ser indicado a presidente ou diretor-geral quem fosse de carreira, quem conhecesse realmente a área. E, com todo o respeito que tenho a V. Exª, vou dizer por que estou fazendo isso.
11:00 R	O meu Estado, hoje, Sr. Presidente, completa 54 anos, o Estado do Acre. E a Eletroacre, das empresas estatais que há lá na Região Norte, eu acho que é a que dá mais lucro. Olhe uma mensagem que eu vou dizer a V. Exª: "Senador, bom dia. Estou com um grande problema para liberar um recurso da ordem de R$47 milhões que está retido na Eletrobras, que a Aneel já autorizou, para concluir o pagamento do Luz para Todos e manter a Eletroacre funcionando. E não estamos conseguindo liberar esse dinheiro". Então, onde cabe a minha frase, a minha conclusão aqui? Temos agências reguladoras para quê? Eu não quero que uma empresa quebre. Eu quero que ela atenda ao consumidor e tenha o seu lucro. É isso que está na Constituição. A Aneel está para quê? Para defender a empresa e o consumidor. D. Rita está aqui e ela, que conhece o meu Estado, esteve lá numa comissão, junto com a Aneel, com a ex-Diretora-Geral, de que a população participou. A conta de energia é altíssima, o ICMS é altíssimo. Por que não há um acordo entre o Legislativo e o Executivo, para que possamos realmente resolver a questão energética do nosso País. O que não pode, Diretor-Geral, é o Estado do Acre pagar uma conta de energia tão alta, ter apagão diretamente, e a Eletrobras não estar cumprindo com o seu dever. Eu estou lendo essa mensagem para V. Exª, que foi o Presidente da Eletroacre que me mandou, porque a Eletrobras não está passando os recursos que deve passar para a Eletroacre. Então, por que isso? Cadê a Aneel, para averiguar essa situação? Então, são essas situações que eu estou aqui falando e não vou me calar. Não é questão da energia, é a questão da aviação da mesma forma. O Estado do Acre, na Região Norte, é o único Estado que só tem voo noturno. Todos os Estados, Amapá, Roraima, Rondônia, têm; o Acre não, só voo noturno, porque as empresas aéreas não têm o cabimento de colocar um voo diurno. Quando eu falo das empresas aéreas, estou me referindo também à questão de energia, porque é o mesmo fato. Por que somos discriminados? Pagamos os preços, pagamos nossos impostos, estamos num País para todos. Era isso que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Obrigado, Senador. Devolvo a palavra ao Dr. Romeu. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Eu vou seguir aqui. Senador Eduardo Braga, V. Exª fez três questões que dizem respeito às obras em andamento, quantidade de contrato e o processo de fiscalização. Vou tentar sintetizar aqui. De fato, V. Exª tem razão: há uma quantidade imensa de processos de obras em andamento, e o setor elétrico acho que sentiu menos essa situação de crise. V. Exª sabe que, para o ano de 2016, só no segmento de transmissão, Senador Garibaldi, vai haver uma necessidade, alguns já foram licitados, de R$36 bilhões em investimentos. O último leilão, apesar de todo o cenário adverso, foi, na minha avaliação, um sucesso; não conseguimos vender 100%, mas vendemos algo em torno de sete bilhões de reais em novos contratos. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Às vésperas de um processo de entendimento. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Exatamente. Para o próximo leilão, temos recebido investidores que têm declarado a sua intenção de participar de maneira efetiva. Então, eu acho que isso é um sinal de que, de alguma maneira, o ambiente de investimento está ficando amigável. V. Exª, com certeza, contribuiu muito nessa direção.
11:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Acho, Dr. Romeu, que seria importante V. Sª também abordar o impacto da RBSE, que é a nossa revisão na área de transmissão, que finalmente foi equacionada quase no apagar da minha permanência no Ministério e que restabeleceu a capacidade econômica e financeira de boa parte do setor de investimento de transmissão, o que alimenta a capacidade de investimento nessa magnitude que o Dr. Romeu acabou de colocar. Senadores, o que o Dr. Romeu está anunciando é que, apenas em leilões deste ano - fora o que está em andamento -, neste momento, em andamento, contratos de transmissão deverão estar na ordem de setenta, oitenta bilhões, talvez até mais, próximo de cem bilhões talvez. Agora, além dos cem bilhões de reais já contratados, o Governo estará contratando mais R$37 bilhões, num momento em que o cenário econômico ainda não é dos melhores, portanto eu acho que essa informação é importante. Eu quero que V. Sª possa aprofundar um pouco esse volume, para que as pessoas possam compreender a magnitude do que significa isso e a importância de preservar isso num momento como o que vive a economia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu quero pedir permissão ao Dr. Donizete, para registrar a presença dos Deputados Estaduais do Amazonas, a Deputada Alessandra Campêlo, o Deputado Sinésio Campos, o Deputado Wanderley Dallas e o Deputado Dermilson Chagas. Sejam bem-vindos! Sei que a presença de V. Exªs aqui se deve ao nosso Senador Ministro Eduardo Braga, mas sejam muito bem-vindos aqui. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Complementando, tem razão o Senador Eduardo Braga, quer dizer, esse volume a que me referi foi o que está sendo licitado este ano, mas vai próximo da casa dos cem bilhões todo o volume em construção. De geração, há uma outra quantidade imensa de obras e recursos sendo aplicados, todas as fontes - geração hidráulica, eólica, solar, que agora está entrando na matriz de maneira importante, e outras fontes, como a gás. Senador, V. Exª sabe que o volume de contrato está na casa dos milhares de contratos tanto em construção como em gestão pela Aneel, porque, na transmissão e distribuição, além de termos 63 distribuidoras, temos mais permissionárias, cooperativas e outro tanto, o que deve estar próximo a 120 contratos. De transmissão, há vários contratos, porque hoje se licita por trecho; de geração, há outras centenas de contratos. Realmente, é um volume muito grande. Eu comentei, Senador, aqui, na minha apresentação, que a Aneel, de fato, está aperfeiçoando, modernizando seu processo de gestão dos contratos - V. Exª conhece -, de fiscalização, para ser mais preventiva e orientativa e, de alguma maneira, diagnosticar na fase do problema, para tentar resolver e não ter que lidar com a situação já posta - V. Exª conhece o nosso esforço nessa direção. Temos consciência de que há espaço para melhoria e estamos implementando essas melhorias. Bem, quanto à questão da micro e minigeração distribuída, que é um outro assunto que foi abordado, de fato, eu particularmente acredito muito na micro e minigeração distribuída, quer dizer, tanto o governo quanto V. Exª foram importantes na ajuda, no apoio, enfim, às iniciativas no sentido de melhorar as condições.
11:08 R	Eu estou me referindo, num primeiro momento, à micro e minigeração distribuída, naquela em que o consumidor atua como se fosse uma autoprodução. Então, dois pontos cuja superação era importante, além de outros regulatórios de que a Aneel já fez uma revisão recente, como a norma, que o Senador comentou, da Resolução nº 482, era a questão da tributação, porque os Estados cobravam ICMS - no meu modo de ver, uma coisa um pouco exagerada, equivocada mesmo - quando a energia ia para o consumidor consumir e quando ele injetava na rede, devolvendo aquela que tomou de empréstimo. Essa era uma situação que inviabilizava, porque a tributação do ICMS era alta, isso era um dificultador. Isso já foi superado na grande parte dos Estados - não em todos ainda -, mas boa parte dos Estados já deixaram de cobrar essa tributação dupla, vamos assim chamar. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Aí vale a pena destacar, se o Romeu me permite, um convênio aprovado por unanimidade no Confaz. Uma das primeiras medidas que fizemos quando chegamos ao Ministério foi trabalhar junto ao Confaz para aprovar isso. Talvez, Sr. Presidente, valesse aqui uma sessão com a Comissão cheia, para que mostrássemos aos diversos Senadores de diversos Estados a oportunidade que os Estados têm de aderir efetivamente a esse convênio, porque a última informação que eu tenho é que 17 Estados teriam aderido, ainda faltava algo como dez Estados que aderissem a isso. Vejam, estamos desonerando a geração de energia, não é a comercialização da energia, só que, ao desonerar a geração, viabilizamos a micro e a minigeração distribuída. Talvez aqui pudéssemos, nesta Comissão, mobilizar Senadores de diversos Estados, porque os Senadores têm um peso político importante nos seus Estados. Assim, quem sabe, poderíamos colocar todos os Estados brasileiros dentro desse caminho, porque a regra legal já está percorrida nessa direção. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - O outro ponto, Senador, que não está completamente resolvido, e há um esforço nessa direção - V. Exª certamente ajudou nesse sentido -, é uma fonte de financiamento adequada para esse tipo de investimento. Isso ainda não está resolvido, porque é o segundo ponto. Eu acho que, resolvidos esses pontos, a geração distribuída decola, acontece com uma velocidade, na minha maneira de ver, muito grande e é muito bem-vinda para o sistema. O outro ponto que V. Exª colocou é a questão da excludente de responsabilidade. V. Exª falou dessa dificuldade, e eu concordo com V. Exª. Eu tenho comentado. Eu acho que V. Exª presenciou já, algumas vezes, essas nossas reflexões, que eu fiz também na minha apresentação. Eu acho que, Senador, tem que começar desde o início da cadeia, desde o planejamento. Quanto à questão da matriz de risco, que eu comentei aqui, tem que estar claro no contrato qual é o risco que é atribuído ao agente, qual é o risco que não é atribuído ao agente, tem que estar claro isso. De fato, deve-se cobrar de todo o poder público, de modo geral, a responsabilidade para que ajude na solução e não crie obstáculos.
11:12 R	Eu não quero aqui particularizar, mas é um grande desafio no Brasil hoje ainda construir obras de grande porte, obras de infraestrutura do porte de uma usina hidrelétrica. E o sistema de transmissão está indo na mesma direção. Há dificuldade. O senhor conhece um dos últimos processos que nós licitamos, o segundo bipolo de Belo Monte. Nós colocamos lá o prazo, que já era um prazo desafiador, de 50 meses. Pelo que me lembro, lá seria algo em torno de 22 meses para construir e de 28 meses para conseguir desimpedir os licenciamentos e tudo mais, para se ter a condição de construir. Quer dizer, parece que está desproporcional esse prazo. Então, a gente precisa avançar nessa questão. Acho que a Casa aqui, certamente, pode ajudar. Com o que foi sugerido pelo Senador Roberto eu concordo. É preciso trazer quais são os pontos críticos desse processo, para que a gente reúna os diversos atores aqui e tente endereçar essas questões de maneira mais apropriada. Acho que há um nível de risco, Senador, mas também não posso deixar de comentar que há exagero por parte dos agentes, na minha percepção. Há, eu diria, um exagero no pleito de excludente de responsabilidade. É claro que, da forma como hoje está modelado, o empreendimento fica por conta e risco do agente. É claro que não é qualquer risco, não estou querendo dizer isso. Mas um conjunto grande se dá por que ele não foi diligente o suficiente para mitigar todas as questões. Mas há realmente muitos pontos: financiamento, a questão de licenciamento de modo geral, a questão do desafio com os prestadores de serviço e com os fornecedores. Então, acho que, nessa questão, podemos depois desdobrar essa conversa. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dr. Romeu, se possível também, já que o senhor vai enviar para cá algumas informações, o senhor poderia colocar quais são os projetos que a gente vai ter no nosso horizonte na geração. A gente fica com a visão atual dos que estão em curso, dos que estão paralisados, da matriz de risco que fez com que eles paralisassem ou que são obstáculos para o procedimento mais célere dessas obras. Precisamos saber quais são os projetos futuros, para que a gente já possa chamar, quem sabe, essas instituições e dizer: "Olha, a gente está com receio do que vai acontecer no País nos próximos dez anos." Então, trazer também os projetos que estão em carteira no Brasil seria interessante. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Se me permite, Senador, acho que, na Agenda Brasil, havia uma emenda à Constituição que estava bastante avançada e que nós apelidamos de fast track. O fast track seria uma forma de estabelecer anualmente, por decreto presidencial, quais seriam as obras de infraestrutura prioritárias para a estratégia nacional. Essas obras teriam um fast track para licenciamento de, no máximo, 180 dias, porque veja que o prazo de 50 meses já está se demonstrando insuficiente para resolver o segundo bipolo de Belo Monte. Já ouvi, quando eu estava no Ministério, a possibilidade de nós fazermos a licitação com 60 meses. Daqui a pouco, vamos licitar obra com dez anos de prazo, por causa da nossa incapacidade de licenciar as obras. Não há só o licenciamento ambiental. Há o licenciamento ambiental e, muitas vezes, o licenciamento no próprio Município. Essas obras de linha de transmissão percorrem três mil quilômetros, em média. Há uma geradora que está lá no Norte do Brasil, e o centro de carga está no centro do Brasil. Ou há a geração no Nordeste e o centro de carga no Sudeste; ou a geração está no Sul, e o centro de carga, no Sudeste.
11:16 R	Portanto, o Brasil é um País que vai trabalhar, nos próximos 20 ou 30 anos, ainda construindo grandes linhas de transmissão. Então, do ponto de vista do marco regulatório, é preciso haver uma emenda na Constituição. Na Comissão da Agenda Brasil, presidida pelo Senador Blairo Maggi, cujo Relator era Romero Jucá, isso estava no ponto de ser votado, quando nós paramos o País praticamente com essa questão do impedimento, e essa questão morreu. Mas nós não podemos... Esta Comissão de Infraestrutura, meu querido Presidente Garibaldi, sempre diligente... Talvez, um dos maiores legados da gestão de V. Exª como Presidente desta Comissão seria o de deixar essa PEC, que seria a PEC do fast track das obras estratégicas para a Nação, aprovada nas duas Casas. Se juntarmos a Comissão de Infraestrutura do Senado com a Comissão de Infraestrutura da Câmara, se corrermos com um projeto que já está bastante avançado e se votarmos essa emenda, poderemos reduzir esse prazo de 50 meses para algo como 40 meses. Como ele mesmo disse, essas obras têm prazo de execução de 22 meses. Todo o resto é ineficiência burocrática! Olhem o custo Brasil para onde vai, senhores! Isso é que pesa na conta do consumidor, porque alguém vai ter de pagar por isso, seja por excludente de responsabilidade, seja por aumentar os custos da RAP ou da TIR dessas linhas de transmissão, porque senão o investidor, o empreendedor não se sentirá atraído para investir nesse segmento! Portanto, essa é uma proposta. Acho que esta Comissão pode assumir essa propositura. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Depois, teremos um entendimento sobre isso. Foi muito válida a lembrança, é claro, do Ministro Eduardo Braga. O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Sr. Presidente, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O Dr. Tiago está com a palavra. O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Em relação a esse mapa da matriz de risco, a Aneel, recentemente, reviu o mapa da matriz de risco dos contratos de transmissão. Então, hoje, o contrato de transmissão tem uma cláusula com divisão de riscos, com o que é compartilhado, com o que é efetivamente do empreendedor, exatamente para dar uma clareza maior. E o principal componente em que a gente compartilha hoje é exatamente o risco ambiental. Essa forma de contratação traz uma segurança maior para o empreendedor e permite que o preço seja mais barato, mas, efetivamente, não resolve, porque o que a gente quer é obra no prazo. Não interessa devolver o prazo ao empreendedor, interessa a obra no prazo. Aí a contrapartida foi a Aneel trabalhar naquela forma de gestão de contratos. Há aquilo que foi ressaltado pelo Diretor-Geral de acompanhar o empreendedor e as ações dele, mas, principalmente, de permitir uma melhor coordenação com os outros órgãos. Então, do lado da autoridade do Poder Público, a gente perde muita ineficiência basicamente por encaminhar memorando, por encaminhar ofício, por dificuldade de marcar reunião. Às vezes, há uma cultura do embargo, que tem de ser combatida. Então, nem todas as razões de embargo de obra poderiam ser sustentadas, porque não causariam um prejuízo irremediável ao meio ambiente. Quando isso está presente, evidentemente, a obra tem de ser embargada. Mas nem sempre é isso que ocorre, e, então, o embargo é derrubado logo adiante. Mas a gente perde 30 dias, 45 dias ou 60 dias de obra. Então, deveria haver, de fato, uma análise em relação a isso.
11:20 R	Eu tenho usado algumas oportunidades para defender - e não é uma posição da Aneel, evidentemente - que a gente adote uma forma de licenciamento, além dessa do fast track sugerida pelo Senador, interna ao Poder Executivo que seja um pouco espelhada na maneira como a gente hoje tem a Consultoria Jurídica. Existe o Ministério da AGU, existem servidores da AGU com competência de atribuir parecer, mas eles se especializam. Hoje, há uma Procuradoria Federal junto à Aneel. Então, se parte do processo de licenciamento pudesse ser feita por servidores do Ibama junto à Aneel, essa coordenação seria muito mais fácil, a gente não precisaria marcar reunião para daqui a 60 dias. Então, é algo que, certamente, é muito simples de fazer. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Essas possibilidades, se vocês as trouxer aqui para a Casa, acho que isso vai engrandecer muito o debate. A gente pode tentar encaminhar essa especialização... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Peço permissão aos Senadores, porque o Senador Wilder Morais precisa se retirar. Ele fez uma pergunta muito objetiva. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Com relação à questão da Celg, com relação à situação da privatização da Celg, a que o senhor se refere, Senador, esse não é propriamente um processo que é conduzido pela Aneel. Na verdade, a Aneel contribui com um conjunto de informações, mas ele é conduzido pelo Governo, no caso o Ministério de Minas e Energia, com o apoio, parece-me, do Ministério da Fazenda e do BNDES, mais objetivamente. Então, nem o caso da Celg nem outro processo são por nós conduzidos. O que é demando para a Aneel são algumas informações para subsidiar quem está conduzindo o processo, de sorte que, infelizmente, sobre essa questão não consigo dar maiores informações para o senhor. Certamente, o Ministério de Minas e Energia tem essas informações, porque ele é que está à frente disso. O Senador Eduardo Braga sabe que, no período em que ele esteve lá, a coisa caminhou até certo ponto. Não sei exatamente em qual estágio está. Peço desculpas, porque não é com a Aneel essa questão da privatização. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Mas a Aneel tem conhecimento de como a companhia se encontra, até pelo seu agente regulador. Acho que a Agência... Presidente, acho que precisamos fortalecer as agências, até porque acho que a solução do Brasil, não só no setor elétrico, mas também em outros lugares, é abrirmos de vez as privatizações e fortalecermos as agências, porque a agência acompanha o estado da companhia e não participa de uma decisão tão importante como essa, que é uma decisão lenta de governo, e, a cada dia, piora mais a situação da companhia. O Ministro me informou agora que, pelo preço que o Governo pretende colocar para a companhia, pode ser que nem haja interessado. Então, o Governo tem de ser mais ágil, porque, com R$200 milhões de dívida a cada mês, Presidente, daqui a pouco, não haverá interessado, porque não interessa a companhia com tanta dívida existente hoje. Era isso. Obrigado. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Senador, se o senhor me permite só fazer um comentário, quero dizer que o senhor tem razão. A Aneel acompanha a concessão, porque essa é nossa responsabilidade. Eu diria para o senhor que a concessão do Estado de Goiás é uma excelente concessão. De fato, a concessionária Celg, por várias razões, tem enfrentado grandes dificuldades, como o senhor conhece, com um nível de endividamento muito alto. Portanto, perdeu sua capacidade de fazer investimento e até mesmo de fazer a operação e a manutenção num padrão que seria desejável. É claro que os dirigentes atuais, como o Dr. Sinval e toda a equipe dele, têm feito um trabalho na medida do possível, com as dificuldades. Essa concessionária Celg está entre aquelas a que me referi, está entre as 17 que estão tendo um acompanhamento diferenciado, porque a qualidade que está entregando está muito aquém do contratado.
11:24 R	Então, é claro que, independentemente de quem seja o acionista, a ação da Aneel é a mesma: cobrar, fiscalizar, aplicar as punições que couber. Mas, certamente, a transferência do controle escapa porque aí é o dono que tem que fazer o processo de venda para o novo acionista. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Perfeitamente. O que acontece não é nem uma questão dos dirigentes que estão lá, que eu também acompanhei. Não é uma questão deles. É uma questão que vem de longo tempo por que a companhia tem passado dificuldade. Então, por isso que ela precisa ser privatizada. Preciso ser injetado capital para que tirá-la - vamos dizer - do atoleiro e voltar a ter condição de investimento, ter recurso, que hoje não tem. Então, fica aqui, Presidente, registrado o meu apelo: que o Governo tenha agilidade, porque, a cada dia que passa, a situação se complica. Daqui a pouco ela não vai valer nada mais. Não vai interessar nem ao Governo Federal nem ao Estado, que poderiam talvez hoje injetar alguns bilhões na conta, tanto do Governo Federal quanto do Governo do meu Estado de Goiás. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eu poderia fazer um comentário sobre a colocação? Desde quando chegamos ao Ministério, Sr. Presidente, começamos àquela altura fazer um trabalho junto com a Aneel, junto com todos, sobre uma avaliação com relação às distribuidoras do sistema Eletrobras, que deveriam estabelecer um novo modelo de privatização, sempre buscando obter não apenas o melhor valor pela privatização da companhia, preservando os empregos. E, no caso da Celg, nós chegamos a propor a criação de um fundo de indenização aos servidores da ordem de R$100 milhões para que nenhum servidor pudesse sair da companhia sem que levasse consigo um prêmio de pelo menos 24 meses, durante 24 meses para frente da privatização. Ou seja, é como se fosse um seguro-desemprego dentro da própria companhia para que, caso aquele trabalhador viesse a perder o emprego, ele pudesse ter uma indenização adicional com o fundo da privatização, para que isso pudesse acontecer. Buscamos de todas as maneiras: contratamos o Banco Mundial, fizemos um valuation, etc., encontramos o melhor valor agregado àquele momento para a companhia - refiro-me ao último trimestre de 2015. Fizemos um estudo sobre o potencial mercado do Estado de Goiás, que é um Estado emergente, que tem a economia baseada no agronegócio e, que, portanto, tem grande capacidade de crescimento nos próximos anos. Com o novo ciclo tarifário, o que acontece se os investimentos forem antecipados nos dois primeiros anos para que ele possa buscar o maior ganho antes do primeiro ciclo tarifário. Portanto, no primeiro ciclo tarifário já poderia ter o reembolso na tarifa de boa parte desses investimentos, o que é bom para o Estado de Goiás, porque vai melhorar um grande pleito que o Estado tem feito. No entanto, esbarramos numa série de dificuldades que não dependem da vontade da Aneel. Uma hora, foi o Ministério da Fazenda com relação à questão de um empréstimo com o Estado de Goiás. Outra hora, questões legislativas. Aqui mesmo, Senador Garibaldi e eu presenciamos situações muito tensas com relação a este tema. Não é um tema fácil de ser tratado.
11:28 R	Mas creio que o Brasil tem um caminho que precisa ser seguido, sem tratar desiguais de forma igual. Acho que existem empresas que estão prontas para esse caminho e que existem outras que não estão prontas para esse caminho. É preciso avançar na regulação para aprontar essas empresas, olhando para o futuro. Mas, no caso da Celg, eu quero aqui me coadunar com o nosso Senador Wilder e dizer que o Brasil está perdendo uma oportunidade e criando dificuldades numa situação que já era para estar resolvida desde janeiro deste ano, ou seja, nós já perdemos seis meses, e, pelo que eu soube... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Um bilhão e duzentos. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... nada será feito nos próximos 60 dias. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - É muito lamentável mesmo. Senador Wilder, receba a nossa solidariedade. Estamos prontos aqui para colaborar nessa luta. Eu quero registrar aqui a presença do ex-Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, hoje Presidente da Comissão de Assuntos Sociais. O que não falta hoje aqui é ministro. Até eu me lembrei agora de que fui Ministro. (Risos.) O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente, eu acho que esta Comissão sente muita alegria em receber os diretores da Aneel: Dr. Romeu Rufino e Dr. Tiago Correia. Só agora pude chegar aqui, mas assisti à parte final do debate sobre a Celg e acho, do meu dever, apresentar alguns acréscimos ao que acabei de ouvir. Nenhuma palavra de retificação ao que disse o Ministro Eduardo Braga nem o Senador Wilder, mas as negociações para salvar a Celg vêm de muito longe. Durante anos, dois anos talvez, eu, como Ministro, que antecedi o Senador Eduardo Braga, fiz tudo que era possível para que essa salvação da Celg ocorresse. Dr. Romeu e Dr. Tiago sabem que a posição da Aneel era até no sentido da declaração de caducidade da empresa. Conseguimos empréstimos substanciais da Caixa Econômica ao Governo do Estado para que o Governo do Estado pudesse sanear a empresa e, somente a partir daí, promovesse a privatização com a presença da Eletrobras no sistema acionário da empresa e com 51% das ações. Isso se fez com um primeiro empréstimo, com um segundo empréstimo e com um terceiro empréstimo ao Governo do Estado de Goiás. O fato é que a empresa caminhou para esse saneamento, que era indispensável e sem o qual a caducidade viria. Com a caducidade, como se sabe, o Estado, que no caso era o dono da empresa sozinho, assumiria o ônus, e o bônus ficaria apenas com a Aneel. O fato é que, depois que veio o Ministro Eduardo Braga, essas providências foram ampliadas, e chegou-se a essa conclusão a respeito da qual relata o Ministro Eduardo Braga. Era apenas um acréscimo que desejava fazer.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Ministro Edison Lobão por essa informação. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, eu queria também aqui cumprimentar nosso Ministro Edison Lobão. Realmente eu era Secretário de Estado de Infraestrutura e acompanhei o empenho dele quando da federalização, 51%, para chegar a essa fase de hoje, por que viemos lutando há muito tempo. Então, hoje o processo está pronto, é só uma decisão de colocar o edital no mercado. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Continua com a palavra o Dr. Romeu. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - O outro ponto que o Senador Eduardo Braga nos indaga é sobre a situação da Abengoa. Não sei se todos sabem, a Abengoa tem um conjunto grande de obras no segmento de transmissão no Brasil, nove em operação já comercial, já energizada, e outras sete em fase de construção nas diversas etapas do processo. A matriz, na Espanha, entrou em dificuldade, entrou num processo que equivale, aqui no Brasil, a uma recuperação judicial, e isso rebateu toda a dificuldade da empresa, que paralisou, descontinuou, todas as obras que estavam em construção. As que estavam em operação seguem operando, não têm riscos, a gente está monitorando. Mas essas que estavam em construção/ o Senador Eduardo Braga participou ativamente da busca de uma solução de mercado, como denominamos, porque era a situação ideal para todo o segmento, que houvesse um interessado, que houvesse a transferência do controle ou a concessão daquelas concessões que estavam em construção. Isso não foi possível até o momento. A empresa entrou, não as concessionárias de transmissão porque por lei elas não podem, mas as suas controladoras entraram num processo de recuperação judicial no Brasil e isso evidentemente adiciona um ingrediente que complica o processo. E estamos interagindo com a juíza responsável pela recuperação e com o administrador judicial, com a própria empresa. Acho que uma solução de mercado está desenhada só para a parte em operação, que não é a que nos preocupa, a que nos preocupa mais é a em construção. Então, particularmente, não acredito numa solução normal de mercado. Agora, no âmbito da recuperação, Ministro, há uma sinalização que pode realmente ter futuro, que é por parte dos credores. Porque, num processo de recuperação judicial, os credores são os principais prejudicados e ali pode haver um movimento no sentido de perder menos, e ali haver uma solução de transferência. O que a Aneel está fazendo desde muito tempo? Caminhando com um processo, que está ao nosso alcance, que é instruir o processo com vista à caducidade das concessões. Então, já está em curso, já está bem adiantado o processo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Acho que mais uns dois meses, três meses, no máximo, a gente consegue fechar o processo. É um rito - desculpa, Senador - um pouco demorado porque é claro que é uma sanção extrema, e até o sinal que se dá para o mercado é um sinal preocupante. Então, evidentemente, há que se observar o devido processo. Essa questão pode até judicializar e aí é uma falsa solução. É a expectativa. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Tendo um horizonte de dois meses para resolver a questão da caducidade, quanto tempo mais precisaríamos para resolver o problema do novo contrato ou do novo leilão?
11:36 R	O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Isso é rápido porque nó já estamos trabalhando em paralelo já que será necessário fazer algum ajuste em função de que algumas obras foram modificadas, porque autorizamos alguns reforços. O próprio gerador, o senhor conhece, participou da solução. Então, temos que fazer um ajuste naqueles lotes, estamos trabalhando em paralelo. Então, uma vez encerrado o processo de caducidade, faremos o leilão imediatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eu queria apenas cumprimentar, porque acho que este é um grande trabalho que a Aneel está fazendo, Presidente. Para que V. Exª tenha uma ideia, Belo Monte está iniciando a operação; nós temos como escoar a energia de Belo Monte. No entanto, existem trechos dessa energia que sem parte das linhas da Abengoa nós não conseguiremos fazer com que cheguem ao centro de carga. Nós temos obras já em fase de conclusão, de eólicas etc., com subestação sendo construída, com linha de transmissão sendo construída, que teriam que ser encaixadas em trechos que vêm da Abengoa. Portanto, este é um trabalho que eu reputo fundamental e estratégico para que nós não tenhamos, em 2017 e 2018, problemas de estrangulamento de energia em algumas áreas importantes. Pergunto ao Dr. Romeu se a Aneel já identificou o que ela terá que chamar - por exemplo, empresas como Chesf, ou Furnas, ou Eletronorte, ou Eletrosul - para fazer autorizações de obras para cidades como Fortaleza, por exemplo, que tinha um problema de uma subestação que, se não fosse imediatamente autorizada a Chesf a assumir a responsabilidade, talvez nós estivéssemos, em 2017, com problema de abastecimento de energia num grande centro urbano como Fortaleza. Então, é apenas para dar um panorama - porque nós, com certeza, teremos um relatório desta audiência que será publicado na página da Comissão - de como está essa questão das autorizações para as obras emergenciais, para haver solução de continuidade no abastecimento. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu queria pedir ao nosso Dr. Romeu, porque eu acho que nós estamos devendo agora respostas ao nosso Senador Roberto Muniz, com toda a permissão ao nosso Ministro Eduardo Braga. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Eu respondo a esta questão e passo para... É muito rápido, Senador. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não, fique à vontade. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Senador Eduardo Braga, o senhor sabe que o planejamento da transmissão é determinativo. Então, esse estudo está sendo feito pela EPE, junto com o Ministério de Minas e Energia e com a participação da Aneel. O que pode ser objeto de autorização já está em curso, já está sendo autorizado, infelizmente, com uma dificuldade, porque a Chesf não está propriamente esbanjando saúde. Então, ela já tem um conjunto grande de obras - o senhor conhece -, tanto oriundo de licitações quanto de autorizações, que já está sob a sua responsabilidade. É claro que estamos avaliando com a Chesf também o que ela pode assumir, para não ser uma falsa solução. Não adianta autorizar e ela não conseguir entregar. Então, está sendo feito também esse processo de autorização. Com relação às questões formuladas pelo Senador Roberto Muniz, eu acho que o primeiro ponto que o senhor colocou, Senador, que eu anotei aqui, é a questão da universalização. O que existe é o seguinte: cada distribuidora hoje tem uma obrigação de universalizar em um determinado horizonte.
11:40 R	É claro que o Programa Luz para Todos, ao qual me referi, que foi um extraordinário programa, no meu modo de ver, vem no sentido de criar as condições para acelerar essa universalização. Mas um Estado como a Bahia tem ainda um desafio importante de universalização. Então, todas as distribuidoras têm obrigação de apresentar um plano que hoje é por Município, e a Aneel analisa e aprova esse plano. No Estado da Bahia, os diversos Municípios lá têm, certamente, na página da Aneel e da própria Coelba, uma informação de qual é a data da chamada universalização. O que significa isso? Se a data da universalização já tiver sido alcançada, se aquele Município já estiver universalizado, quando um novo consumidor pedir uma ligação, ele estará regulamentado pela Resolução nº 414 da Aneel e terá um prazo curto, de dias, para fazer a ligação. E se aquele Município ainda não estiver universalizado e a previsão for, digamos, para 2018, a concessionária terá até aquela data para fazer a universalização. Caso o consumidor... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Fica no site da Aneel, mesmo? O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - No site da Aneel. Eu passo para o senhor essas informações com mais detalhes, mas existe essa informação. Estou falando de modo geral. Estou aqui imaginando que a Coelba já tenha a universalização aprovada, mas eu passo para o senhor essa informação mais detalhada no caso do Estado da Bahia. Mas, então, naquele Município que ainda não alcançou a universalização - vamos dizer que seja em 2018 -, eu dizia que a Coelba ou a concessionária tem até aquela data para fazer a universalização. Caso o consumidor deseje antecipar e possa fazer isso, ele pode fazer com os seus recursos e, quando alcançar aquela data, ele é ressarcido com remuneração do valor que ele despendeu para fazer a universalização. Esta é, de maneira bem resumida, a regra da universalização. Eu me coloco à disposição também, na sequência, se o senhor quiser mais informações. O senhor colocou a questão dos pontos críticos. Eu acho que nós já comentamos aqui e quero concordar com o senhor, acho que é uma ajuda importante, vamos fazer isso. É claro que aqui vamos precisar envolver toda a cadeia do setor elétrico, desde o planejamento, a EPE e o Ministério. A parte de concessão, no caso de geração, em grande medida, é definida pelo Ministério, a Aneel só executa o leilão. No caso de transmissão, nós já preparamos o edital. Então, vamos mapear essa questão e passá-la aqui para o senhor, para a Comissão. Temos muito interesse em fazer esse debate. Eu acho que é uma ajuda importante. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - E já com o encaminhamento de algumas propostas... O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Sugestões. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... que vocês sugiram, para que nós possamos encaminhar aqui. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Perfeito. Faremos isso. Bem, o ponto de dificuldade está inserido nisso. Naquelas obras que estão em atraso, naquelas obras em que estamos tendo dificuldade, com esse mapeamento, vão aparecer esses pontos que têm sido pontos de dificuldade e que temos identificado e tentado superar. O Senador Eduardo Braga mencionou, por exemplo, a interligação lá com Roraima, que é um sistema que tem uma linha ligando Manaus a Boa Vista. Essa é uma licitação que foi feita tempos atrás. O prazo em que deveria ter sido energizada a linha já venceu e nem começou a construção. Ali eu diria que é um ponto fora da curva, é uma dificuldade muito grande do licenciamento. Mas há outras tantas. É na questão fundiária que tem sido cada vez mais complexo o processo. Faremos isso que o senhor está pedindo, sugerindo. E traremos, inclusive, com as sugestões já. O senhor mencionou a questão de como lidamos com o monopólio natural.
11:44 R	No caso, de fato, o setor elétrico hoje está estruturado, o segmento de geração - como chamamos -, o produtor independente, o autoprodutor, é uma atividade mais por conta e risco do agente. A transmissão é serviço público, tem a garantia, por lei do livre acesso e, principalmente, a distribuidora. Inclusive se discute muito, aqui na Casa mesmo e na Câmara dos Deputados, um projeto que se denominou portabilidade e, na minha compreensão, faz algumas comparações que não são próprias; quer dizer, é diferente, por exemplo, de telecomunicação. A energia elétrica, o chamado consumidor cativo está ligado fisicamente à rede da distribuidora, mesmo que a energia possa ser comercializada, mas a ligação, o atendimento físico, a rede, a entrega da energia passa pela distribuidora. Aí é que entra uma regulação e uma fiscalização muito mais exaustiva para garantir que realmente aquele consumidor, que não tenha a opção, não seja condenado a depender da boa vontade da distribuidora. Aí é que entra um processo, por exemplo, de regulação, que é por incentivo, é como trabalhamos hoje e, de fato, o que foi discutindo anteriormente, há empresas que reagem bem aos incentivos econômicos e há empresa que não reage bem, mesmo que dê incentivo para ela melhorar a qualidade, isso reflete na própria tarifa ou ela perde menos. Eu me permito citar a empresa do Estado do Ministro Edison Lobão, no caso, a Cemar - que acho que é um exemplo interessante -, que é uma concessão desafiadora, tem lá os seus desafios, certamente importantes, e a distribuidora consegue atender com um padrão de qualidade dentro do estabelecido - claro, com uma tarifa um pouco mais alta, porque tem que fazer muitos investimentos para atender, mas, certamente, o consumidor está mais interessado em ter um serviço de boa qualidade, ainda que pague um pouquinho mais. O que ele não quer é pagar um pouquinho mais e não ter o serviço de qualidade. Isso tem uma regulação, uma fiscalização muito forte no sentido de garantir isso, mas, em alguns casos, não conseguimos alcançar às vezes, e aí entra na linha que foi comentada anteriormente, da Celg, em que, como disse o Ministro Edison Lobão, a Aneel fez todo o seu trabalho de fiscalização e de cobrança, chegou a um ponto em que ele disse: "Olha, vamos propor ao poder concedente a caducidade da concessão, ou até intervenção administrativa", o que fizemos já em várias empresas. As empresas do Grupo Rede, na própria Cemar, do Estado do Maranhão, tempos atrás, foi feita uma intervenção administrativa que antecedeu à transferência de controle que hoje, no nosso modo de ver, é bem-sucedida. Então, há esses mecanismos que são mecanismos extremos, mas que a Aneel tem adotado quando entende que precisa ser adotado. O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Diretor. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Pois não. O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - Só queria fazer um comentário, no sentido de dar alguns exemplos sobre uma prática reguladora de incentivo, que acho que poderia ser utilizado em outros setores de monopólio natural. A Aneel adota critérios de qualidade de serviço, relacionados com a duração de interrupções e com frequência; interrupções de fornecimento. Então, esses critérios são desenvolvidos de maneira global, para concessão como um todo e se estabelece em metas, mas conseguimos identificar isso por conjunto. Como a rede toda é monitorada, de certa maneira qualquer distúrbio pode ser detectado, então conseguimos saber, por conjunto de consumidores, por grupo de transformador, acompanhar a qualidade do serviço. E, num determinado momento, mudamos daquela postura de punir, quando a qualidade do serviço não era oferecida na maneira dos limites estabelecidos pela Aneel e passou por uma política de compensação.
11:48 R	Então, o fato de ser uma compensação tem um processo administrativo muito mais rápido, e o consumidor consegue identificar na conta de luz dele que, no mês em que faltou muita luz, no mês seguinte, ou depois do processamento ali, nos dois meses seguintes, ele recebe uma devolução na conta de luz dele. Essa devolução vem na forma de indicadores de DIC e FIC, que às vezes não são exatamente bem compreendidos. Aí a Aneel está com um regulamento em audiência pública exatamente para explicar na fatura de onde veio aquele dinheiro, então, a compensação. Isso é uma medida bastante interessante, não depende de reclamação. Eu trabalhei na Anatel e, no caso da Anatel, existe alguma coisa semelhante, mas o consumidor precisa reclamar. Então, às vezes ele não está em casa, não sabe que ficou sem internet, mas no caso da Aneel, mesmo que ele não esteja em casa, se faltou luz a gente devolve, porque tinha que estar disponível o serviço. Outro exemplo que eu acho bastante importante e vai estar relacionado com a sua próxima pergunta, que eu acho que o Diretor-Geral também deve abordar, é a questão da bandeira. Independentemente dos detalhes da bandeira, a Lei do Real obriga serviços regulados por meio de tarifa a ter um reajuste anual. E, quando o custo é variável, isso gerava alguns problemas. Então, no caso de energia elétrica, 70% do custo, fora tributos, eram variáveis, e isso ficava muito pesado, porque se precisava estimar uma tarifa elevada para comportar as variações e, se errasse para mais ou para menos, isso era carregado para a Selic. Então, 70% da tarifa iam ser corrigidas a 14,5% ao ano. Então, a bandeira é uma forma de tratar custos variáveis dentro de uma regra tarifária, que só pode ter alteração um ano. Isso gerou, de fato, esses efeitos em outros setores regulados também, que teríamos que ver como, se eles adotam a regra semelhante à nossa, para poder transportar a bandeira para dentro da tarifa, ou se teríamos que pensar em uma outra solução. Mas essa foi uma medida muito importante, e eu acho que os outros setores regulados deveriam também olhar para isso que a Aneel fez. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Já aproveitando, Presidente, se vocês puderem também pensar em uma solução para isso, como é que a gente pode conversar, dialogar com os outros setores para que esse peso não fique menor para o setor de energia e maior para os outros setores. É claro que a gente fez uma reunião com os operadores, com todas as associações de operadores de empresas outorgadas de serviços públicos no início deste ano. A gente tem o hábito de fazer a parte lá da Abcon (Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), e aí a gente viu, através desse encontro dessas instituições, que vocês estão muito mais avançados do que outros setores. Na verdade, talvez a importância de vocês não seja a importância só dentro do setor, não ficar restrito, mas pensar nessa cadeia produtiva como um todo, porque vocês são indutores sempre de políticas novas na área de regulação. Então, sempre perceber esse rebatimento com os outros setores é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Dr. Romeu. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Senador, eu serei breve aqui, porque eu sei que o senhor tem compromisso. São só mais três pontos que eu anotei aqui. O senhor perguntou como estão as agências estaduais. Eu entendo que houve um avanço importante, Senador, no marco regulatório dessas diversas agências estaduais, mas ainda há muito o que melhorar. Existe uma associação das agências reguladoras, a Abar, que tem cuidado de alguma maneira de propiciar um debate para esse ganha-ganha entre a experiência das agências, mas, por exemplo, a agência do Estado do senhor não tem convênio com a Aneel, e até gostaríamos de que tivesse.
11:52 R	Mas não tem porque ela não atende às condições que nós entendemos necessárias, que a lei coloca, de autonomia para ter o convênio de cooperação. Agora mesmo, na semana passada, nós tivemos de rescindir o convênio com outro Estado, porque houve uma mudança no marco legal - mudança, sim, porque, naquele Estado, passou a ser o mandato do dirigente conosco coincidente com o do Governador e, em toda entrada do Governador, ele poderia substituir os dirigentes. Aí não atende à condição legal de autonomia para ter um trabalho de representar a Aneel naquele Estado. Tivemos de rescindir o contrato. Então, eu acho que esse debate, especialmente aqui na Casa, no Senado, na Comissão de Infraestrutura, é importante, porque nós temos muito interesse que essa evolução do Marco Regulatório das Agências Estaduais ocorra para que nós possamos fazer os convênios. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Fora do microfone.) - Quantas agências reguladoras estaduais têm convênio com vocês? O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - É algo em torno de umas treze, pelo eu que me lembro. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - É muito baixo. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Depois eu preciso melhor para o senhor. Mas é nessa ordem. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Isso é muito baixo. Quer dizer, há uma perda muito grande em relação à eficiência do sistema regulatório. O SR. TIAGO DE BARROS CORREIA - É. Nós gostamos da parceria porque traz inclusive a fiscalização para mais próximo, conhece as condições do Estado. Mas ele atua como um delegado nosso. Então, ele tem uma transferência de poder de polícia. Então, se não estiverem garantidos os requisitos de autonomia, nós não podemos. Mas o nosso interesse era que pudesse ter uma parceria em todos os Estados. Mas esse requisito não é observado em todos os Estados. Então, seriam mais agências executivas do que regulatórias. Aí não tem como nós delegarmos. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Bem, só dois outros pontos. Com relação às bandeiras, eu acho que já foi colocado, mas nós aceitamos aí o desafio, a reflexão, Senador. Vamos pensar sobre como aperfeiçoar o processo para repercutir em toda a cadeia, especialmente em segmento como saneamento, que é um eletrointensivo no consumo de energia elétrica e é extremamente sensível a essa questão. Vamos fazer isso que o senhor nos pede. Oportunamente, nós traremos essa reflexão. O último ponto que eu anotei é que o senhor perguntava das térmicas. Olha, que eu me lembro, foi no racionamento que houve em 2000, 2001, em que havia uma situação que nós também vivemos, que é essa situação que temos vivido nos últimos anos, desse estresse hídrico aí, quer dizer, da falta de água nos reservatórios. E como não havia o backup de geração térmica, acabou acontecendo o racionamento. Lá se tomou uma decisão importante. Eu me lembro de que era o Ministro Raimundo Brito, da terra do senhor, o Ministro de Minas e Energia e, nessa oportunidade, lançou-se o PTT (Programa Prioritário de Térmicas), que foi embrião para que se desenvolvesse essa política de diversificação da matriz energética, que é fundamental. Quer dizer, nós estamos crescendo em outras gerações alternativas, no caso, a eólica, a solar, mas ter um backup hoje de que a expansão da hidrelétrica não é com reservatório, como tínhamos no passado... Quer dizer bem-vinda a expansão por geração hidrelétrica, mas a capacidade de regularização está cada vez menor, porque as novas usinas não têm grandes reservatórios. Então, não conseguem armazenar água suficiente para viver uma situação de estresse. Então, a térmica é muito importante. Hoje, o que se discute, o que se questiona, é que talvez nós tenhamos feito umas opções de térmicas muito caras. Então, talvez, tenha de resolver a questão do gás e buscar outras formas para que esse backup, esse seguro, digamos assim, se acionado, não mate o cliente. Quer dizer, não mate o consumidor, que seja um custo mais palatável, digamos assim.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Ministro Edison Lobão. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente, eu entendo que V. Exª caminha para o encerramento desta reunião, por isso desejaria emitir uma palavra final. Eu fui Ministro de Minas e Energia ao tempo em que V. Exª exercia uma fecunda administração no Ministério da Previdência Social. No Ministério de Minas e Energia, sempre que ali chega um titular novo, ele torna-se ativo árdego nas suas decisões, nas suas concepções e, de um modo geral, entende que a Aneel procede de maneira intolerante a respeito de algumas questões. E não é! A Aneel é um ponto de arrebentação das pretensões, muitas vezes legítimas, muitas vezes no campo do facilitário, e que precisa ter uma autoridade reguladora, como é a Aneel, capaz de se antepor, de se opor, a certas pretensões que parecem a alguns legítimas. A Aneel, portanto, tem exercido um papel essencial no sistema de energia elétrica do País. Graças a ela, nós temos conseguido conter os abusos que muitas vezes se praticam. Ainda há pouco, Dr. Rufino falava na possibilidade da intervenção e da declaração de caducidade de empresas que se transviam ao longo do tempo. Isso é indispensável, sob pena de essas empresas se eternizarem nos desvios. Ou se faz um trajeto com rigor - não é um rigor irresponsável, intolerante, como disse no começo, que é mais ou menos o sentimento de algumas autoridades ministeriais -, ou se pratica esse rigor ou o sistema entra em ebulição, em parafuso, e acaba derretendo-se no passo seguinte. Portanto, eu só tenho palavras de elogios ao funcionamento das agências com as quais trabalhei, que eram a Aneel e a Agência Nacional do Petróleo, pela competência e pelo rigor com que, durante todo esse tempo, têm agido. Não apenas na minha administração no ministério, mas em todas as administrações. O cuidado do ministro há de ser sempre com a escolha bem-feita de seus diretores. É o que pessoalmente fiz em relação a alguns, entre os quais o Dr. Tiago, o próprio Dr. Rufino já estava lá, mas foi reconduzido em minha administração e lá permaneceu e nunca me arrependi das escolhas que fiz. Nunca! Porque eu entendo que a Aneel sempre atuou no sentido da colaboração, sobretudo como Conselho Nacional de Política Energética. É um conselho amplo, composto por ministros de Estado, entre os quais o Chefe da Casa Civil, Ministro da Fazenda e tantos outros. E que traça as linhas mestras fundamentais na política energética.
12:00 R	Dentro disso, a Aneel sempre cumpriu com rigor a letra exata da lei, dos regulamentos e das decisões superiores. Com essas palavras estou apenas emitindo um reconhecimento ao papel das agências e, no meu caso particular, da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Agência de Petróleo e Gás. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu transmito os meus agradecimentos ao Dr. Romeu Donizete e ao Dr. Tiago Barros. Desde hoje, 8h30 manhã, nós estamos debatendo as questões de energia elétrica aqui em nossa Comissão de Infraestrutura. E, agora, no final, tivemos o enriquecimento deste debate com a presença do Ministro Edison Lobão, que durante tanto tempo honrou o Ministério de Minas e Energia com o seu trabalho, que é reconhecido por todos. Ao agradecer ao Dr. Romeu e ao agradecer ao Dr. Tiago, eu gostaria de associar-me ao que disse o Ministro Edison Lobão: é o melhor testemunho da presença dos senhores na Aneel. Agradeço ao nosso Senador Roberto Muniz, que permaneceu aqui o tempo todo, levantando questões da maior importância. E, antes de encerrarmos a presente reunião, as Srªs e Srs. Senadores que aprovam a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Convoco a nossa próxima reunião a ser realizada em 22 de junho, próxima quarta-feira. Agradeço a todos os presentes. (Iniciada às 8 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

15/06/2016 - 17ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura