04/07/2016 - 10ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

14:24
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros.
Vamos dar início aos nossos trabalhos com um pequeno atraso, em razão da demora hoje, parece-me, do restaurante do Senado. Creditemos a esta intercorrência o nosso pequeno atraso, mas vamos dar seguimento à nossa ordem do dia.
Havendo número legal, declaro instalados os trabalhos, mais uma vez, da 10ª Reunião, Ordinária, de 2016, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que tem na sua ordem do dia o seguinte: primeiro item, relatório sobre o PL nº 4.451, de 2008, que altera a Lei nº 4.117 e está sob a relatoria da Comissão formada pelos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Fernando César Mesquita.
14:28
R
Relatório sobre o PLS nº 730, que está sob a relatoria dos eminentes Conselheiros Araújo Lima, Nascimento Silva, Sydney Sanches e Ronaldo Lemos. E quarto item: relatório acerca dos efeitos da crise econômica sobre o setor da comunicação social, que está sob a relatoria dos eminentes Conselheiros Marcelo Rech, Nascimento Silva – que parece ser unânime aqui nesses três temas, hoje, ao menos quanto à presença nas comissões –, Marcelo Cordeiro e Fernando César Mesquita. E ainda a definição de nomes para o seminário sobre a EBC. E, ainda, a proposta de uma nota acerca das questões envolvendo a EBC, sugerida pelo eminente Conselheiro Davi Emerich, que não chegou ainda. Nós temos ainda o relatório do andamento das comissões, as comunicações dos Conselheiros e a participação da sociedade civil.
Eu comunico, infelizmente, que o até agora Conselheiro Fernando César Mesquita encaminhou a mim um expediente, renunciando ao cargo de Conselheiro e membro deste Colegiado, dizendo assim – e faço questão de ler o expediente que me encaminha o nosso companheiro Fernando César Mesquita.
Por motivos pessoais, solicito a V. Sª encaminhar ao Exmº Sr. Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, o meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Nesta oportunidade, agradeço ao caro amigo e aos demais colegas todas as atenções recebidas, durante o período em que exerci o honroso mandato de integrante desse importante órgão de assessoramento do Congresso Nacional. Tenho convicção de que esse Conselho tem grande contribuição a oferecer ao Poder Legislativo, com os seus estudos e sugestões sobre decisões a serem tomadas pelos Parlamentares, a respeito das matérias legislativas relacionadas à Comunicação Social, em tramitação na Câmara e no Senado. Do mesmo modo, também no tocante a assuntos de interesse da sociedade em geral que contribuam para o aprimoramento do trabalho de jornais, rádios, televisões e internet.
Atenciosamente, Fernando César de Moreira Mesquita.
De modo que, infelizmente, o eminente Conselheiro se afasta das atividades deste Conselho, como disse ele, por questões de foro íntimo.
Justificaram as ausências os eminentes Conselheiros Celso Schröder e Maria José. Nesta data, o Conselheiro Ismar também comunicou que não poderá estar presente. O Conselheiro Roberto Franco também justificou. E, ainda na manhã de hoje, ligou a mim o eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro, justificando sua ausência.
Quanto à ata da sessão passada, distribuída às senhoras e aos senhores, há alguma observação ou objeção? (Pausa.)
Não havendo, está aprovada, considerando dispensada a sua leitura.
Pode ser? (Pausa.)
Muito obrigado.
Aprovada a Ata da 8ª Reunião do Conselho de Comunicação Social.
O eminente Conselheiro Ismar não chegou ainda, não é? Há um comunicado aqui que acho importante que se fizesse na presença dele. Vou voltar ao assunto... Ah, sim, o Ismar... Perdão. Perdão. Desculpe-me. Obrigado pela atenção. Foi desatenção minha e atenção sua.
O Conselheiro Ismar de Oliveira Soares informou que o representante da Unesco, Sr. Alton Grizzle, estará na USP entre os dias 2 e 5 de novembro de 2016, para coordenar um evento internacional com o tema "Mídia e Informação: Novos Paradigmas para o Diálogo Intercultural".
14:32
R
Conforme já deliberado por este Conselho, faremos um seminário com o Sr. Alton, na reunião de novembro. O Conselheiro Ismar sugeriu, então, que o nosso seminário tenha como tema "Alfabetização midiática e informacional no Brasil: um olhar a partir da perspectiva da Unesco". Eu vou pedir à assessoria que deixe o assunto em suspenso até a reunião de agosto, quando voltaremos e, então, deliberaremos sobre esse seminário, mais detalhadamente. Pode ser? Inclusive, eu não sei se o tema dele é exatamente esse.
Sobre os assuntos que comuniquei, alguma observação?
O SR. DAVI EMERICH – Eu só queria fazer um comentário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Infelizmente, eu não estava aqui na hora em que o senhor leu a carta de renúncia do nosso Conselheiro Fernando Mesquita.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acabei de ler.
O SR. DAVI EMERICH – Pois é. Eu, na condição de suplente dele, eu queria não lamentar o fato – não é lamentar –, mas eu não tenho nenhuma alegria em substituir o Fernando que é o titular na vaga deste Conselho. Por quê? O Fernando é uma espécie de pessoa insubstituível, porque o Fernando tem o nome, na vida toda, ligado às comunicações; é uma pessoa que não tinha nenhum parti pris contra nenhum ramo da comunicação, seja comunicação privada, seja comunicação estatal, seja comunicação pública; e sempre tinha um posicionamento muito claro a favor da defesa da comunicação pública a ponto de ter sido o Fernando que deu o grande pontapé para se criar todo o sistema de comunicação do Senado Federal, com TV e rádio, que serviu de modelo para a Câmara dos Deputados, para a Justiça Federal e para inúmeras assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Então, o Fernando escreveu o nome dele fortemente na questão da comunicação no Brasil e, particularmente, nessa esfera da comunicação pública. Ele tem uma história dedicada a isso. Então, eu lamento no sentido de não termos o Fernando, com toda a sua expertise, com toda a sua experiência, com toda a sua autoridade moral na área da comunicação, em que é um consultor. Então, eu acho que o Conselho perde uma importante voz e uma importante referência. E eu espero que ele continue contribuindo de outra forma com os rumos da comunicação no País e também ajudando no que for possível junto a este Conselho. Então, mando um abraço para ele.
Vou tentar, na condição de suplente, desenvolver minhas ações muito no legado deixado por Fernando da sua capacidade de trabalho em torno desse tema. Espero que eu consiga levar essa tarefa, que é uma tarefa do Fernando, a bom termo dentro deste Conselho.
É isso que eu queria comentar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu agradeço a V. Exª. Se me permite, faço minhas as suas referências justas ao eminente agora ex-Conselheiro Fernando César Mesquita. Por deliberação íntima e, como disse ele próprio, sem justificar exatamente as razões – e, quando ele comunicou a mim que tomaria essa decisão, eu ponderei que ele aguardasse mais algum tempo, e V. Exª até sabe desse diálogo –, por questões íntimas, ele resolveu se distanciar para cuidar de outros interesses, outros afazeres. Que tenha ele, com certeza, as nossas melhores referências.
Eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Justo para isso, Presidente. Obrigado.
Boa tarde a todos.
Eu quero aderir à manifestação do Conselheiro Davi Emerich. Fui companheiro e Conselheiro junto com Fernando Mesquita na legislatura anterior. Concordei, discordei, fiz o bom debate. E concordo que ele fará falta por causa do compromisso que ele tem com a comunicação e com a liberdade de expressão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se o Colegiado não tiver objeção – embora seja ato da Presidência, faço questão de ter aqui o referendo –, vou encaminhar ao Fernando César Mesquita um ofício, cumprimentando-o e agradecendo-o em nome do Conselho de Comunicação pelos relevantes trabalhos que prestou a este Colegiado no mandato passado e até exatamente a metade deste mandato, já que hoje renuncia.
Eminente Conselheiro, Vice-Presidente, Ronaldo Lemos.
14:36
R
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, no mesmo sentido, também fui colega do Conselheiro Fernando Mesquita na minha primeira legislatura neste Conselho, no primeiro mandato, também agora no segundo. Eu também queria deixar esta nota de que a atuação dele sempre foi muito importante aqui dentro do Conselho. Ele desempenhou muito bem os trabalhos e contribuiu para debates que foram fundamentais aqui dentro. Então, quero deixar também esta nota de reconhecimento do trabalho dele no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eminente Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom, eu acho que é desnecessário falar do Fernando Mesquita pela importância que ele teve, inclusive para instituir, voltar a funcionar este Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É verdade.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ele teve um papel preponderante. Foi um Conselheiro com o qual, inclusive, tive algumas divergências aqui, com o nobre Vice-Presidente, porque era o meu candidato para assumir a Presidência deste Conselho e, concomitantemente, se não fosse a Presidência, a Vice-Presidência.
Então, acho que é desnecessário falar qualquer coisa do Fernando. Apesar de ele ser amigo íntimo do Senador Sarney, cumpriu aqui conosco um trabalho 10.
Fico triste com essa interrupção dele aqui dentro, mas tenho certeza de que nós, imbuídos do que nós viemos fazer, nós vamos fazer em consideração ao Fernando Mesquita.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado a V. Exª.
Mais alguém? (Pausa.)
Vamos, então, à ordem do dia.
O Conselheiro Davi Emerich havia me solicitado verbalmente que invertesse a pauta. Nós precisamos votar os relatórios dessas três comissões.
Em primeiro lugar, o item 1 da pauta é sobre processo de concessão de radiodifusão no Brasil. Integram a Comissão os eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Fernando César Mesquita.
Vamos votar hoje?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não temos condições? V. Exª pode registrar?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não temos condições, Sr. Presidente, não por conta do Conselheiro Mesquita, mas por conta das dificuldades que nós, da Comissão, tivemos de produzir um texto final que representasse as concordâncias e as discordâncias dos membros da Comissão. Não temos condição de apresentar o relatório hoje. Seríamos capazes, eventualmente, até de fazer um jogral sobre as divergências. Eu entendo que não é o nosso propósito.
De tal maneira que não temos condições de apresentar o trabalho hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse jogral também não, já que V. Exª chamou assim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Também não, porque, para se fazer o jogral, seria preciso maioria qualificada. E deu empate a votação na ausência do Conselheiro Mesquita. Então, nós preferimos aprofundar os debates.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós temos uma questão de ordem prática: a Comissão agora fica com um membro a menos.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu tenho um convite a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um substituto natural. O eminente Conselheiro Davi Emerich passa a integrar a Comissão, já que sucede ao eminente ex-Conselheiro agora Fernando César Mesquita. Encareço que tragam na próxima reunião.
Quanto ao item 2 da pauta, o relatório sobre o PLS nº 730, sobre investigação criminal e obtenção de meios de provas nos crimes cibernéticos, os eminentes Conselheiros Araújo Lima, Nascimento, Sydney Sanches e Ronaldo Lemos, estamos em condições?
14:40
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos votar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto... Foi adiado. E V. Exª acabou de ser designado para integrar a Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, não. Este é o último. Eu vou voltar a este assunto.
Então, eu vou voltar ao dois... O item nº 3 da pauta: Relatório sobre os efeitos da crise econômica. Eminentes Conselheiros Marcelo Rech, Nascimento Silva, Marcelo Cordeiro e Fernando.
Este está em condições para hoje ou não?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – É...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Olhe só, Presidente, o Conselheiro Marcelo Rech...
Onde está ele? Ah, está aqui.
O Conselheiro Marcelo Rech fez uma contribuição e, nesta semana, ele postou essa contribuição. Eu acho que nós precisaríamos de mais um pouquinho de tempo, mesmo porque o Marcelo Cordeiro havia me dito que não iria vir. Por conta disso, a matéria fica prejudicada, então, e nós a remetemos para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, o item 3 fica adiado também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. O três...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, perdão, perdão. É porque no meu controle, no meu missal, aqui, está assim posto.
E há ainda a definição do seminário sobre a EBC, e, neste contexto, temos a sugestão do eminente Conselheiro Davi Emerich, para que divulguemos uma nota acerca da Empresa Brasil de Comunicação. Esse tema está sob a relatoria do eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
Vamos a ele ainda hoje, eminente Conselheiro? Estamos o. k?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O seminário e a nota.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos então seguir na sequência, já que temos apenas dois?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E na nota também. Tanto na discussão quanto à publicação daquela nota que circulou entre nós. Vou trazer esses dois temas em um só momento, já que existe, claro, ligação absoluta entre eles.
Então, no meu controle, aqui, o eminente Conselheiro Ronaldo Lemos é o Relator do item que trata do PLS nº 730.
V. Exª tem a palavra, para apresentar o relatório e o voto da Comissão de Relatoria.
O SR. RONALDO LEMOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom; só fazendo uma recapitulação, este aqui é o relatório final, que foi submetido a todos os integrantes da Comissão de Relatoria, que, como já foi dito aqui, é integrada pelo Conselheiro Nascimento, Conselheiro Sydney Sanches, Conselheiro Araújo Lima e por mim, que também atuei como Relator dentro dessa Comissão.
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 730, de origem aqui no Senado, inclusive já aprovado no Senado e agora remetido à Câmara dos Deputados. É um projeto de lei que gera muitas preocupações, inclusive com temas que já foram discutidos aqui no âmbito do Conselho de Comunicação Social, notadamente o tema da privacidade. Nós já fizemos aqui o nosso seminário sobre privacidade, sobre a questão do IPv4 e a transição para o IPv6. Acredito que o tema ficou muito cristalizado, aqui entre nós, dada a sua importância e dada a questão de se proteger esse direito que está na Constituição. Infelizmente, o Projeto de Lei do Senado nº 730, de 2015, que é de autoria do Senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, com relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais.
14:44
R
Esse projeto apresenta, na prática, uma série de ataques à privacidade na internet, inclusive atacando um pilar, eu diria que básico da privacidade na internet, que é a proteção do número de IP dos usuários da rede, por meio da necessidade de obtenção prévia de uma ordem judicial para ter acesso a esse número. Por que há necessidade de uma ordem judicial prévia? Porque ao revelar o número de IP, você revela a identidade do usuário. Nesse sentido, por exemplo, nos Estados Unidos, na Europa, sempre é necessário a ordem judicial prévia.
O que esse projeto propõe é fazer com que o próprio delegado, o próprio membro do Ministério Público tenha a capacidade de atual como um juiz no sentido de que ele mesmo decide se há indícios suficientes com relação a uma conduta para entender que aquilo é um crime e ele mesmo toma a decisão de proceder à quebra da privacidade do usuário.
Então, o sentido apresentado pela Comissão de Relatoria é no sentido de que esse projeto de lei não merece aprovação justamente por violar um preceito constitucional. Inclusive, agradeço as contribuições que foram recebidas, o nobre Conselheiro Sydney Sanches enviou comentários ao projeto que foram incorporados na íntegra, o Conselheiro Araújo Lima também enviou comentários também incorporados na íntegra.
Vou ler apenas um breve trecho do relatório – não vou ler tudo, porque é bastante extenso – antes de submeter à votação, para deixar claro qual o teor que está sendo dito. No item 1, para quem quiser acompanhar, o PLS 730 viola direitos fundamentais e transforma o delegado e o membro do Ministério Público em juízes.
O Brasil tem hoje mais de 100 milhões de usuários da internet. Pela proposta do Projeto de Lei do Senado nº 730, de 2015, qualquer um deles poderá o seu número de IP revelado sem a necessidade de ordem judicial. Junto com o endereço de IP, será revelado o nome de seus pais, seu endereço físico e de residência, tudo isso, diga-se uma vez mais, sem a necessidade de ordem judicial. Bastará a mera requisição do delegado de polícia ou do membro do Ministério Público e os provedores de todas as naturezas serão obrigados a entregar o nome de seus usuários.
Note-se que o número de IP do usuário fica registrado não só quando ele faz uma manifestação ou comunicação online, mas também sempre que o usuário simplesmente acessa qualquer site ou serviço. Em outras palavras, basta acessar um site, baixar um aplicativo, assistir a um vídeo, ouvir uma música pela internet para ter o seu número de IP registrado e preservado na rede.
Está, então, o usuário à mercê da revelação da sua identidade por mera requisição de um dos milhares de delegados de polícia ou membros do Ministério Público no País.
Então, esse trecho que li deixa claro que, na internet, a pessoa não deixa a identidade registrada só quando ela manifesta o pensamento, lembrando que a Constituição diz que a manifestação do pensamento nessa hipótese é vedado o anonimato. Muitas vezes, as pessoas acessam a internet não para manifestar alguma coisa, mas para consumir uma informação, para ler um jornal, para assistir a um vídeo, sem manifestar absolutamente nada.
14:48
R
E, mesmo nessas hipóteses, o PLS nº 730 daria a possibilidade da obtenção do número do IP, do nome do usuário e da hora em que acessou a internet aquele usuário.
Então, isso causa grande preocupação. Aqui, no relatório – não vou ler todos os pontos –, fica demonstrado que isso, inclusive, gera preocupações não só no âmbito dos direitos e dos direitos constitucionais, mas também no próprio funcionamento da internet, com o aumento da judicialização, com o aumento dos conflitos em torno da internet, com uma ameaça ao usuário que está em casa diante da possibilidade de ele ter sua privacidade devassada, assim por diante.
Então, nesse sentido, lendo agora o trecho final, o relatório recomenda a rejeição, na íntegra, do PLS 730, de 2015, capaz de produzir consequências teratológicas para a liberdade de expressão, para o direito à privacidade e para outros direitos fundamentais no ordenamento brasileiro. Afinal de contas, se você não tem um mínimo de privacidade na rede, como é que você manifesta seu pensamento? A gente sabe que a pessoa que se sente vigiada o tempo inteiro pensa duas, dez, vinte vezes antes de manifestar sua opinião. Se nós acabarmos completamente com o mínimo de privacidade que existe na internet, o que vamos ter como resultado é uma sociedade da vigilância, e a consequência será o tolhimento da liberdade de expressão, na medida em que qualquer pessoa que vá se manifestar sobre uma crítica, sobre uma polêmica, sobre um tema politicamente controverso vai pensar dez vezes, justamente dada a facilidade de se obter o número de IP daquela pessoa e, por consequência, de se identificar a responsabilidade dela.
Nesse sentido, nossa manifestação é a de que haja ordem judicial. Tudo bem que a pessoa que pratica um delito tenha sua identidade revelada e tenha a necessária análise criminal, investigação criminal, mas, para isso, assim como acontece nos Estados Unidos e na Europa, é necessária a ordem judicial prévia.
Então, essa é a apresentação do relatório. Submeto-o, então, ao nosso Presidente, para que dê encaminhamento ao procedimento de votação.
Conselheiro Sydney Sanches, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já vou colher as inscrições. Pedi aqui à assessoria... Já vou colhendo as inscrições. O Conselheiro Sydney é o primeiro inscrito. Também está inscrita a Conselheira Patrícia. Quem mais? O Conselheiro Davi.
Pedi à assessoria que verificasse o andamento. Não sei se o Ronaldo tem uma informação mais precisa. Mas esta aqui é fidelíssima, porque é de 26/04. A última tramitação se deu na Câmara dos Deputados. Ele já passou pelo Senado? Já encerrou a tramitação pelo Senado?
O SR. RONALDO LEMOS – Já. No Senado, já encerrou. Está na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi aprovado, então?
O SR. RONALDO LEMOS – Foi aprovado em comissão terminativa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Apenas...
O SR. RONALDO LEMOS – Só lembro que foi aquela comissão Ponte para o Futuro...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – É a Ponte para o Futuro.
O SR. RONALDO LEMOS – ...que aprovou uma série de projetos, e esse projeto acabou entrando como sendo um deles.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Faço uma indagação a V. Exª, para orientar mesmo os debates aqui. Vejo, pela ementa que tenho aqui, que o PLS 730 dispõe sobre "a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou de uso da internet". Fecho aspas. Essa é exatamente a ementa que tenho aqui. O foco dado pela comissão foi a questão do acesso à identidade do usuário do IP.
14:52
R
Os demais aspectos do PLS foram analisados também ou ficamos só nesse ponto? E aí, rejeitando-o como um todo.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, todo projeto é construído para isso. Então, todas as disposições, todos os dispositivos do projeto têm como fundamento isso que está ressaltado aqui, no art. 2º, §1º, que é a ampliação, vamos dizer, das competências da autoridade policial, e o foco do projeto inteiro é essa questão do IP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Do IP.
O SR. RONALDO LEMOS – Então, nesse sentido, o projeto inteiro basicamente trata disso e das qualificações para isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ver quem é o Relator lá? Ou será que ainda não tem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não; na Câmara.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estão inscritos os Conselheiro Sydney Sanches, Patrícia e Davi.
Mais alguém?
Conselheiro Sydney Sanches, V. Exª tem a palavra.
O SR. SYDNEY SANCHES – Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde.
O SR. SYDNEY SANCHES – Aqui da bancada dos machucados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Da asa quebrada.
O SR. SYDNEY SANCHES – Você vê que nós continuamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou vendo que agora mais próximos.
O SR. SYDNEY SANCHES – Exatamente, prova que nós não tínhamos conflito; estávamos do mesmo lado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Embora um à direita e outro à esquerda.
O SR. SYDNEY SANCHES – Claro, evidente!
Bom, primeiramente, é importante registrar o trabalho do nosso Relator. Ele realmente fez um trabalho de fôlego muito bem feito. As contribuições que se sucederam foram mínimas perto do esforço do nosso Relator com relação a um trabalho bem substancioso. Enfim, muito importante, na medida em que a legislação sugerida nada trazia de novo, está dentro do conceito que nós tivemos hoje, no almoço, com o Senador, do furor legislativo do nosso Congresso, ou seja, de querer falar mais sobre o mesmo. Não traria nenhuma novidade, ao contrário, causaria importante... É muito importante anotar isto: causaria um conflito contra as normas, ou seja, traria muito mais trabalho do que solução para a sociedade. Então, nesse sentido, quer dizer, o encaminhamento dado é uma forma de preservar os interesses da sociedade e impedir que as competências sejam suplantadas dentro dos limites estabelecidos já pela própria norma vigente, quer dizer, não haveria nenhuma novidade; muito pelo contrário, somente conflito.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Relator pede a palavra para algum esclarecimento?
O SR. RONALDO LEMOS – Só um comentário. E essa discussão, agradecendo ao Conselheiro Sydney Sanches, foi travada por mais de sete anos, ao longo do processo de formulação do Marco Civil da Internet, que decidiu, a partir desse exaustivo processo – digo exaustivo porque participei dele e me exauri no processo – decidi que é necessária a ordem judicial para a requisição do número de IP.
Então, além de tudo, esse projeto acaba por revogar uma lei aprovada agora, em 2014, que hoje é reconhecida internacionalmente como sendo uma lei modelo com relação à forma como a Internet é tratada. Então, além de tudo, faz parte do furor legislativo e revoga uma lei que foi muito trabalhada, muito discutida com a sociedade, que é o caso do Marco Civil da Internet.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E elas estão em sintonia quanto à hierarquia? Uma não é especial? O Marco Civil não é uma...
O SR. RONALDO LEMOS – Infelizmente o Marco Civil é lei ordinária.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Lei ordinária?
O SR. RONALDO LEMOS – Seria ótimo se fosse lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Lei complementar.
O SR. RONALDO LEMOS – Mas não é o caso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheira Patrícia Blanco.
14:56
R
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Boa tarde a todos.
Primeiramente, queria cumprimentar o Relator e os demais participantes da Comissão e dizer que realmente, até como você bem colocou, Ronaldo, a questão da tentativa de lei, de inibir uma lei tão comemorada, como foi o Marco Civil da Internet, faz com que a gente retroceda anos e anos de discussão e de avanços que conquistamos a partir da aprovação do Marco. Então, vejo que a rejeição desse projeto se faz extremamente necessária.
Queria ressaltar também um ponto, que você bem colocou aqui no relatório, sobre a importância do acesso livre à Internet para o exercício da cidadania. Ou seja, a partir do momento em que você começa a privar, a colocar impedimentos para que o usuário possa acessar livremente essa ferramenta, você acaba inibindo, inclusive, a participação cidadã na nossa sociedade.
Então, eu vejo com bons olhos o relatório. Acho que o trabalho foi extremamente bem feito. Voto com o relator... Não posso votar, mas quero colocar, estender os meus cumprimentos pela rejeição desse projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigada, Conselheira.
Eminente Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Também parabenizar o Ronaldo pelo trabalho, como sempre muito competente, bem escrito, bem fundamentado, o que é uma marca do nosso Conselheiro.
As minhas sugestões são mais de forma. Em nossos documentos... A gente tem de saber que a gente é um órgão do Congresso Nacional, que trabalha com Deputados e Senadores. Então, como eu já havia feito em relação a outros documentos, eu gostaria de fazer uma sugestão ao autor, por exemplo, que, no último parágrafo da segunda página, onde se lê "trata-se de medida claramente atentatória ao..." Você caracterizar uma iniciativa de Senador como atentatória... Na outra página está escrito que "tal disposição afronta o devido processo." ou "um atentado, devassa a maioria das pessoas...". Então, acho que a gente poderia dar uma penteada nisso, não para tirar o conteúdo da ideia, que está correta, mas tirar os termos utilizados aqui. Em se tratando de política, os termos podem ser utilizados de forma incorreta por outras pessoas ou por quem quer trabalhar contrário ao autor de ideias. Então, é mais para corrigir isso.
E, quando se fala "pela rejeição na íntegra", confesso que fico meio preocupado. Confesso que não conheço o projeto, eu o li rapidamente. Estou com o Conselheiro. Se ele acha que tem de ser pela rejeição na íntegra, vou na linha dele, mas será que essa discussão não poderia ser mais ampliada ou colocar alguma coisa nesse sentido? Você já coloca aqui atrás. Se a gente pudesse dar uma relativizada nisso, porque decisões peremptórias em nossos relatórios não sei se são bem vistas, eu não sei se são corretas, coisas muito marcantes etc.
De resto, parabenizar pelo trabalho. Concordo plenamente com a linha que norteou o raciocínio do nosso Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Na verdade, V. Exª sugere uma alteração essencial quanto à conclusão e, no mais, emendas de redação. Aí é a critério da Comissão. Particularmente, eu penso que essas expressões são usuais, não me parecem ofensivas. O eminente Conselheiro Relator, naturalmente, é quem vai se manifestar e tem a palavra para isso.
O SR. RONALDO LEMOS – Conselheiro Davi, queria agradecer a manifestação. Eu entendo a preocupação com relação ao tom, mas está acontecendo no Congresso um fenômeno de ataque à Internet.
15:00
R
Nós passamos sete anos discutindo aprofundadamente a regulação da Internet no Brasil por meio do Marco Civil e muitas conclusões foram construídas. Um grande legado se formou, inúmeras instituições... Acho que até a própria Casa Legislativa aprendeu nesse processo e construiu um legado. E, desde 2015, começou a haver uma febre de projetos de lei – hoje já são mais de 25 – tentando controlar a internet. Eu até escrevi na Folha de S.Paulo, dizendo claramente que são tentativas de censura. Isso não é tentativa de regulação da internet, não é tentativa de melhorar a internet; é tentativa de censurar a internet. O exemplo recente que nós tivemos foi a CPI dos Crimes Cibernéticos, que saiu de um trabalho de seis meses com oito projetos de lei, cada um mais, vamos dizer, surpreendente do que o outro no sentido de que são projetos cujo compromisso não é com o combate ao crime, com o combate à criminalidade na internet, até porque nos últimos seis anos a lei brasileira já foi profundamente modificada para lidar com essas questões. Tivemos a CPI da Pedofilia, o projeto de lei resultante para tratar da pedofilia na internet; tivemos a Lei Carolina Dieckmann, que é uma lei que cria cibercrimes próprios; tivemos a CPI da Pirataria, que mudou o Código Penal e uma série de outras legislações para tratar da questão dos direitos autorais, inclusive aumentando essas penas. Ou seja, temos o nosso dever de casa feito. Apesar disso, o PLS nº 730 se insere nessa onda de ataques que a liberdade de expressão na internet vem sofrendo.
Como representante da sociedade civil, eu tomei a liberdade de usar um tom – não acredito que está exagerado – compatível com a proporção da ameaça que é formulada no projeto de lei. Como a gente está tratando de um tema constitucional, e o projeto toma uma liberalidade que, ao meu ver, como advogado e jurista, é absolutamente inconstitucional, eu achei que valeria... Não estou usando nenhuma palavra de ordem no relatório, mas acredito que são palavras compatíveis com a gravidade e a virulência da proposta que está em questão.
Nesse sentido, faço essa defesa, mas deixo, obviamente, ao Pleno a decisão. Havendo decisão em outro sentido, com certeza modifico.
Sobre a questão do teor do projeto, como eu disse, o projeto inteiro é construído para isso. Ele é um projeto cuja íntegra tem uma missão específica: permitir o acesso aos números de IP sem ordem judicial. Ao ler todas as outras normas constantes, todas são subsidiárias e conexas a essa. Não há nenhuma outra norma autônoma ou aditiva a essa. Há essa norma e uma série de outras construções para viabilizar e tornar essa norma executável. É nesse sentido a minha manifestação.
Agradeço mais uma vez os comentários.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado, Conselheiro.
O PLS está na Câmara sob a relatoria do eminente Deputado Federal Fernando Monteiro, do PP de Pernambuco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Desculpe, Presidente. Em que comissão, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vou pedir à assessoria que me traga mais essa informação, porque não me veio.
Eminente Conselheiro Nascimento Silva.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É o único que temos.
15:04
R
O SR. NASCIMENTO SILVA – Obrigado.
Extremamente feliz a defesa do Ronaldo. Quando avaliamos o projeto, uma das coisas que mais me incentivou a aprovar o relatório foi a proposição dessas palavras, de se fazer valer os interesses da sociedade civil mais energicamente, com uma linguagem que, efetivamente, não só nós, mas principalmente eles, irão entender melhor.
Por conta disso, eu defendo que esse relatório seja da forma como ele está, com todo o respeito aqui ao companheiro Davi.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Murilo Aragão,
V. Exª participa hoje – ou eu estou enganado – pela primeira vez do nosso Colegiado?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Não, já participei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já esteve conosco. Bem-vindo de volta! Estava sumido de nós. Bem-vindo aqui!
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Muito obrigado. Venho aqui cumprindo o dever de substituir Marcelo Cordeiro na sua impossibilidade.
Em primeiro lugar, quero dizer que concordo com o teor do relatório. Faço apenas uma observação, que é a seguinte: esse projeto é claramente inconstitucional e isso deveria ser claramente mencionado no seu relatório, Conselheiro, porque o art. 5º, inciso XII, da Constituição diz que depende de autorização judicial. Então, não se pode revogar a Constituição por meio de uma lei.
Como esse projeto de lei não passou pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente houve aí uma espécie de falha grave do Senado no exame da questão. O projeto de lei é inconstitucional. Ele não vai prosperar pelo simples fato de que a quebra do sigilo das comunicações, dos dados, da telefonia, depende de ordem judicial. O fato de um promotor, de um delegado expedir essa ordem não caracteriza como ordem judicial. O fato é que deveria ser apenas ressaltado esse aspecto pela evidente inconstitucionalidade do projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Comissão de Relatoria absorve essa sugestão?
É, porque, aí sim, trata-se de uma emenda de acréscimo, não mais de redação.
O SR. RONALDO LEMOS – Só uma observação.
Primeiro, agradecer ao Conselheiro e dizer que concordo integralmente. De fato, é inconstitucional. Em havendo aprovação na Casa legislativa, é até muito ruim, porque, depois, haveria que se propor uma ação direta de inconstitucionalidade para obter isso. Muitas vezes isso demora muito tempo, como foi evidência o caso das biografias, que o nosso Conselho aqui analisou. O Congresso tinha um projeto de lei pronto para resolver a questão, mas acabou sendo o próprio Supremo Tribunal Federal que teve que se manifestar resolvendo a questão das biografias e do art. 20 do Código Civil.
Sobre a observação, eu queria chamar atenção de que, em vários pontos do texto, eu afirmo claramente que o projeto é inconstitucional, inclusive, numa leitura rápida, dizendo que "uma tal mudança legal levaria, em outras palavras, ao fim do princípio do sigilo das comunicações, definido na Constituição Federal, dada que a autoria de uma comunicação deve ser considerada como parte integrante daquela comunicação".
15:08
R
Então, em vários pontos do projeto eu acabo mencionando a Constituição o princípio do juiz natural, que é outro princípio constitucional que está sendo violado aqui, de modo que entenderia que está contemplado no sentido de já facilitar uma aprovação sem a necessidade de emendas neste momento. Mas, uma vez mais, se houver o entendimento de que – e eu concordo absolutamente com essa posição – vale inserir essa emenda, posso, logo depois da reunião, sentar-me com a assessoria e nós inserirmos um parágrafo ou uma frase, precisamente, muito clara dizendo dessa absoluta inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Murilo de Aragão se sente contemplado?
Se me permite, então, eminente Relator, sugiro que talvez, na conclusão, V. Exª faça expressa referência à inconstitucionalidade já abordada em linhas anteriores.
Pode ser assim?
O SR. RONALDO LEMOS – De acordo. Farei isso com a assessoria, inserindo essa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado pela compreensão.
O processo está na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCTEI).
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É porque há comissão duas vezes aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, esse "c" é de "comunicação"? Eu que não consegui ler, desculpe. Mas está claro.
A eminente Conselheira Maria Célia é a última inscrita se ninguém mais desejar.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Parabéns pelo relatório fantástico, tocando num assunto absolutamente preocupante. A gente não pode ficar na contramão da história. Houve casos recentes mundiais em que não se abriu mão da privacidade. E, considerando que este Conselho é consultivo, eu gostaria de propor que esse relatório fosse amplamente divulgado, nesta Comissão, para que todos tivessem conhecimento desse trabalho tão bem alicerçado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem.
Pergunto aos integrantes da Comissão e naturalmente aos demais se poderíamos solicitar uma audiência com o eminente Deputado Relator para, quem sabe, entregarmos pessoalmente esse parecer a ele.
O que acham disso? Pode ser?
O SR. RONALDO LEMOS – Acho ótimo. É uma ótima ideia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Expedita, pode checar, por favor, no gabinete do eminente Deputado Fernando Monteiro, do PP de Pernambuco, dizendo naturalmente o assunto, se ele tem condições de nos receber...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Penso que antes até. Se ele puder nos receber, agende uma data e comunique a todos.
Nenhum inscrito mais? (Pausa.)
A Comissão, então, contemplou essa observação.
Os demais membros também o fizeram quanto a essa observação, então, só ao que se refere à conclusão? (Pausa.)
As ponderações do eminente Conselheiro Davi merecerão voto específico ou V. Exª está satisfeito?
O SR. DAVI EMERICH – Não, eu retiro. Estou com o Relator. Só fiz ponderação do ponto de vista...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está satisfeito.
Então, não havendo objeção, muito ao contrário, tendo havido tantas manifestações favoráveis, eu considero lido e aprovado o parecer na forma em que proposto pela Comissão, com emenda específica de conclusão aqui discutida.
O. k? (Pausa.)
Aprovado, então.
O nosso próximo item, que é o quatro, é a definição de nomes para o seminário sobre a EBC.
Como preliminar a esse tema, o eminente Conselheiro Davi fez circular entre nós... Aliás, fiz eu circular a proposta que veio a mim encaminhada pelo eminente Conselheiro Davi.
A Empresa Brasil de Comunicação passa por um momento de significativo – razoável, pelo menos –, debate na mídia nacional sobre toda aquela questão que envolveu a Presidência, depois resolvida, pelo menos em sede de liminar concedida pelo Ministro Toffoli, se não me engano, no Supremo Tribunal Federal, reintegrando o Presidente.
15:12
R
Eu acho que – penso eu, mas é claro que aqui é um Colegiado –, na questão quanto a cargos, isso não nos compete, mas ele propõe – e me pareceu saudável – a discussão. Eu não quis tocar a discussão adiante. E falei isso com o eminente Conselheiro Davi Emerich, com o eminente Conselheiro Ronaldo, com o Conselheiro Araújo Lima, com o Ceneviva, que me ligou a respeito, enfim, com alguns com quem tive contato, pois não me pareceu conveniente discutirmos o assunto em sede de grupo de e-mails, de internet, porque havíamos, ainda que superficialmente, debatido isso na reunião passada. Então, rever uma decisão que tenha sido tomada em reunião presencial em sede de discussão à distância não me pareceu de todo conveniente. Eu também entendi naquele momento – e eu acho que não foi equivocado fazê-lo – que a discussão sobre a divulgação de uma nota sobre todo o contexto em que está inserida a comunicação pública, particularmente, a Empresa Brasil de Comunicação, na reunião de hoje, não ficaria atrasada.
Eu tenho aqui comigo o texto proposto pelo eminente Conselheiro. Podemos discutir, primeiro, se publicamos e, depois, o conteúdo; em seguida, o seminário.
Podemos fazer assim? (Pausa.)
Quanto à publicação da nota, eu vou conceder a palavra ao Conselheiro Davi Emerich, para que, em rápidas palavras...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sr. Presidente, a cópia está na mesa?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Da nota?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu espero que sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vai colocar no ar. Eu já pedi.
Pode ser, Conselheiro? Ou quer que distribua?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vai colocar ali.
Há um preliminar. É evidente que o Colegiado tem que, primeiro, decidir se é de se manifestar publicamente o Conselho ou não. Se decidirmos que sim – e eu acho que essa discussão pode ser uma discussão rápida –, aí vamos para o conteúdo. Pode ser assim Como forma de trabalho? (Pausa.)
Eu vou passar a palavra...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Uma questão de ordem, Presidente.
Eu só queria entender. Naquela consulta que foi feita por e-mail, o Presidente não chegou à conclusão se havia apoio ou não à iniciativa dessa nota?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro, eu não colhi opiniões acerca de.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Então, o processo vai ser recomeçado, apesar de ter sido, na ocasião, substituído pelo seminário? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu até entendi que não foi exatamente substituída a nota pelo seminário. Eu estou trazendo à consideração, eminente Conselheiro Araújo Lima, a proposta do Conselheiro Davi de publicarmos ou não uma manifestação pública. Eu tenho a minha opinião, e cada um de nós terá a sua inteligência sobre a caso. Eu só votarei em caso de empate, naturalmente, mas eu acho que cada um de nós poderá se manifestar. Então, a sistemática que sugiro que façamos é assim: o Conselheiro Davi, em algumas palavras, fará a defesa da publicação da nota e... Há quem seja contra a publicação da nota que possa fazer o contraponto? V. Exª tem essa impressão ou não?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu vou ler o que eu enviei ao Presidente na resposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser? (Pausa.)
Conselheiro Davi Emerich. Dois minutos é suficiente?
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que sim. Três minutos, Presidente.
15:16
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor, V. Exª tem a palavra por esse tempo – peço à assessoria que dispare o relógio –, para defender a ideia do porquê de o Conselho se manifestar através de uma nota, mostrando a preocupação geral quanto à situação da EBC.
Desculpem-me! Leio a nota antes, para que saibamos qual é o contexto, para aí se fazerem os contrapontos?
O SR. DAVI EMERICH – Acho que sim!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Talvez, isso seja melhor, não é?
Obrigado pela compreensão.
Então, leio a nota do Conselho de Comunicação Social.
Já sugiro que o termo Empresa Brasil de Comunicação seja retirado lá de cima, porque fica parecendo que a nota é também da EBC.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (art. 224 da Constituição Federal) vem acompanhando de perto e com preocupação notícias e fatos que se relacionam ao futuro da Empresa Brasil de Comunicação. Nesse sentido, reafirma sua convicção quanto ao primado constitucional da complementariedade entre comunicação pública e privada que se encontra na base da retomada da democracia brasileira a partir de 1988. Entende que a EBC, assim como outras iniciativas das várias instâncias federativas, foi um passo importante para que o modelo consignado na Constituição pudesse ser colocado em prática, com ganhos para a liberdade de informação e, portanto, para a sociedade.
De qualquer maneira, já corrijam o termo "constituição", que está com a letra minúscula, por favor.
Possíveis ajustes de percurso, necessários por conta das alterações constantes de cenários políticos, sociais e tecnológicos, não podem servir de pretexto para se bloquear o ideal da comunicação pública. A EBC, na avaliação do Conselho, deve continuar com seu desígnio histórico, negando-se a se transformar em instrumento de manipulação seja por parte do Estado, seja por parte de convicções ideológicas. A Empresa deve sempre apostar no pluralismo, dando espaço a todas as vozes da sociedade, entendendo que seus recursos, que são públicos, devem ser aplicados com eficiência e responsabilidade administrativa, em sintonia com os princípios do art. 37 da Carta Magna.
Brasília [...].
A data, se aprovada a nota, haverá de ser atualizada. Esse é o texto proposto pelo eminente Conselheiro Davi Emerich.
Antes de votarmos o texto, vamos a esta preliminar: nós o publicamos ou não? Se o publicamos, consolidamos o texto em seguida. Pode ser assim? (Pausa.)
O Conselheiro Davi tem a palavra por até três minutos.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, hoje, pela manhã, eu dizia que a questão da comunicação no Brasil é tão ampla, é tão complexa, envolve tantos recursos, tantos sonhos e tantas coisas, que precisamos desideologizar o debate, tanto da parte do mercado em relação à comunicação pública, quanto da parte de quem opera na área da comunicação pública em relação ao mercado, embora saibamos que essas diferenças existem e continuarão existindo. A Constituição é muito clara quando fala da complementariedade dos sistemas.
Acho que a nota que fizemos pode receber até alguns reparos. Ela trabalha com a perspectiva... Isto é papel do Conselho. Nós não estamos nos imiscuindo em nenhuma questão do Estado, ou seja, se vão alterar a composição do Conselho Curador. Não queremos nos meter na questão do Estado. Estamos reafirmando apenas a necessidade da comunicação pública para o tripé da comunicação que está contido na Constituição brasileira. Portanto, a nota não entra em detalhes se o Presidente deve voltar ou não – isto está na Justiça –, não entra em debate se os conselheiros devem ou não receber salário. Eu, por exemplo, sou contra o pagamento de salário para conselheiros do Conselho Curador, mas não estou entrando nesse detalhe. Simplesmente, reafirma aqui, na instância do Conselho, que a comunicação pública é parte essencial da construção democrática do Brasil.
15:20
R
Então, quando vejo a reação, que até entendo, de pessoas que resistem a trabalhar sob essa perspectiva, parece-me que está eivada de preconceito, está eivada de um ideologismo que a gente tem de começar a superar – não só do lado de quem representa as instâncias do mercado, como do lado de quem representa instâncias do Estado e até do lado dos grupos ideológicos naturalmente, legalmente e justamente constituídos. Eu sou daqueles que acham o seguinte: eu não vejo bom-mocismo nem no Estado, nem no mercado, nem nas ONGs, nem nos partidos. Não sou niilista; acho que tudo isso tem que ser produto de diálogos. Então, a nota apenas reafirma o primado da comunicação pública no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O senhor quer que eu...
(Interrupção do som.)
O SR. DAVI EMERICH – Não, acho que é isso. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Araújo Lima, para o contraponto quanto à publicação ou não da nota. Por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – A minha manifestação também é despojada de qualquer sentido ideológico, e eu rebato com essa frase inicial: qualquer possibilidade de ser atribuída uma postura anticomunicação pública, ou instrumentos de comunicação... Mas eu achei que não havia – minha opinião, para mim se mantém – nenhum fato concreto sobre o qual nós devêssemos nos manifestar. Tínhamos... Houve um caso que provavelmente seria um tema sobre o qual devêssemos nos manifestar, com o afastamento do Presidente da EBC. Daí em diante, não identifiquei, e sugeri que nos reservássemos para qualquer outro ato do Executivo que indicasse essa tendência – que eu não identifiquei até o momento. Foi assim que eu sugeri que não se fizesse a nota sem ser provocada por um fato concreto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, então vou colher votos.
A relação, por favor, para eu chamar nominalmente.
Eminente Conselheiro Ronaldo, você me ajuda aqui, contando os votos? (Pausa.)
Eminente Conselheiro Paulo Lazzarini, vota pela publicação ou não da nota?
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Pela publicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Davi é o autor, certamente pela publicação.
Eminente Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Murillo.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – "Sim", com ressalvas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – "Sim", com ressalvas. Vamos a ela no final.
Eminente Conselheiro Araújo, naturalmente pelo "não".
Eminente Conselheiro Jorge Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – "Sim".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto "sim", pela publicação da nota.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Paulo Machado.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu já votei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe.
Conselheira Liliana. Perdão.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que resultado temos?
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, seu voto é?...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se houver empate, o Presidente vai votar. O que deu?
O SR. RONALDO LEMOS – Eu não peguei o voto do Marcelo e do Sydney.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sydney, "sim" e Marcelo, "não".
Não é isso, eminentes?
15:24
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nove, SIM.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, por maioria, pela publicação da nota.
Eu peço que a assessoria disponibilize o texto, por favor.
Vamos ao texto, então.
Podemos fazê-lo por parágrafo?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Presidente, estão dizendo aqui que eu paguei o almoço para o pessoal votar "sim". Eu acho isso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu soube que V. Exª pagou o almoço, inclusive, para o Senador e para os seus.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Eu estou revoltado com isso. (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Senador se revelou um potencial e importante parceiro do CCS. Por isso, eu cumprimento a todos que tenham participado desse pendura.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – O senhor só esqueceu de dar sua parte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu posso fazê-lo. Eu vou fazê-lo in natura, quando eu cumprir aquele meu compromisso que acabei até... Reitero o meu pedido de desculpas. Eu havia sugerido uma confraternização entre nós para a data de hoje, mas, como eu escrevi a todos, esqueci que havia um importante evento, durante toda a semana passada e ainda nesse final de semana, com a formatura da minha filha, em São Paulo, e fiquei absorvido nisso.
Sugeri que retirasse lá – e já foi retirada – empresa Brasil.
Quanto ao primeiro parágrafo, que já foi lido, vou me dispensar da leitura novamente.
Há alguma objeção?
Em geral, do que já foi lido e V. Exªs já viram, há alguma observação, alteração quanto ao texto?
Eminente Conselheiro Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu tenho várias discordâncias, uma vez que foi aprovada a publicação da nota. Não são questões ideológicas nem questões de fundo, mas são questões que eu não creio que sejam unânimes, uma vez que se decida publicar essa nota.
Primeiro, necessariamente, o Conselho não vê com preocupação as notícias e os fatos. Pode ver com tranquilidade. Então, eu questiono a...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não entendi, desculpa.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Não, necessariamente, este Conselho vê com preocupação os fatos que estão se relacionando. Pode ser... Eu venho acompanhando as notícias de perto, mas não necessariamente com preocupação. Essa é uma observação que estou fazendo.
A segunda, no terceiro parágrafo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa sua primeira observação é do primeiro parágrafo?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Primeiro seria tirar "com preocupação".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos por partes.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Porque é um juízo de valor, que não necessariamente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos por partes, então, eminente Conselheiro.
Quanto à retirada da palavra "preocupação", como vota o Colegiado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem vota pela manutenção do texto como está nesse parágrafo? (Pausa.)
Os que não estão votando é por que estão votando pela alteração?
Eu estou perguntando...
Quem vota pela manutenção do texto assim como está posto levante a mão, por favor. (Pausa.)
Então, temos que alterar.
Os demais estão sugerindo que se retire a expressão "preocupação"?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Os demais podem estar, inclusive, abstendo-se.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Pode votar. Quem propõe... Eu sugiro propor. Faz o voto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou fazer a chamada nominal. Eu vou fazer a chamada nominal, então.
Eminente Conselheiro Ronaldo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, eu vou colher... Essa é a observação número um do eminente Conselheiro Rech.
O que mais V. Exª sugere alterar?
15:28
R
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu sugiro a eliminação de todo o 3º parágrafo, que o Conselho entende como um passo importante como modelo para a liberdade de informação e, portanto, para a sociedade. Questiono profundamente isso. Acho que pode ser, inclusive, um retrocesso para a EBC tal como existe hoje, como organismo que, muitas vezes, faz a defesa do Governo, faz uma defesa partidária. Então, não entendo que a constituição da EBC como está hoje seja, de fato, um fator para a liberdade de informação, pode ser, inclusive, o contrário.
Por isso, fizemos a proposta de um seminário, para discutir...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está sugerindo excluir todo esse terceiro parágrafo, é isso? Essa é a proposta?
O SR. DAVI EMERICH – Para encaminhar contrariamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vou encaminhar; vou encaminhar.
Mais alguma? (Pausa.)
Também.
Então, temos duas propostas: a nº 1, do eminente Conselheiro Marcelo Rech, é simplesmente para exclusão, no primeiro parágrafo, da...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Uma observação, desculpa. É só para acrescentar também, onde se lê "assim como outras iniciativas nas várias instâncias federativas...", ao não se explicitar essas iniciativas, também fica absolutamente vago e, portanto, acho uma temeridade aprovar uma nota nesses termos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Onde está? Ajude-me aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Na verdade, ela seria uma referência à TV Senado, TV Justiça, das Assembleias, mas isso pode sair – "as instâncias federativas". Acho que o resto não. Aí, eu queria encaminhar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, V. Exª como autor da proposta, encaminha a respeito da modificação no primeiro parágrafo. V. Exª encaminha contra?
Por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Não, mantenho "com preocupação", porque não é uma posição definir se é a favor ou contra, ou seja, está preocupado. Então, acho que ela é pertinente aí.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se me permite, acho até que não há sentido publicarmos uma nota, se não tiver alguma lógica, uma preocupação ou algo que motive a nota, dizer que tem as notícias e fatos que estamos acompanhando, é quase um papel fundamental nosso.
Mas, enfim, vou colher votos, então, a respeito dessa primeira alteração.
Como vota o eminente Conselheiro Pablo Lazzarini?
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
Você está contando aí? A secretaria está contando aí? Sim? Por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mantém.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, autor.
O SR. DAVI EMERICH – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi também mantém.
Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Acho que, da forma como está, mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mantém.
Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO (Fora do microfone.) – Com certeza, excluiria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia exclui.
Conselheiro Murilo.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Excluir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Excluir a palavra "preocupação"?
Conselheiro Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Como não há referência pela minha preocupação das notícias e fatos que nos preocuparam – e não tenho exatamente quais são essas notas –, sou pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Jorge Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Abstenho-me, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Abstém-se.
Ainda bem que alguém falou naquele momento, que poderia haver abstenção.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Paulo Machado.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO – Pela exclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pela exclusão, o Conselheiro Paulo Machado.
Conselheiro Marcelo Rech é autor da proposta, naturalmente pela exclusão.
Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mantém.
Conselheira Liliana.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Exclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exclusão.
Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O escore, por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seis excluem, sete mantêm e uma abstenção.
Então, o texto fica consolidado assim no primeiro parágrafo.
Quanto à exclusão integral do terceiro parágrafo, parece que há aqui duas propostas, se não estou enganado, eminente Conselheiro Marcelo. V. Exª sugere simplesmente a exclusão ou uma alteração, é isso?
15:32
R
Ou simplesmente a alteração com a retirada desse período que diz "assim como outras iniciativas", e vamos votar isso na sequência se, por acaso, for vencida a ideia de exclusão.
Pode ser?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu proponho a exclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pura e simples.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Pura e simples.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Walter Ceneviva, é sobre o ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sobre o ponto, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu tenho a preocupação... Estou acompanhando em silêncio a discussão porque suscitei a preocupação com o tema da Empresa Brasileira de Comunicação. Repito, como já disse outras vezes, que, se não fosse o Conselho de Comunicação Social, o tema do desligamento das rádios AM da Empresa Brasileira de Comunicação iria passar despercebido. Na verdade, a provocação, para ser justo, foi da academia, foi da Intercom, dos estudiosos da Intercom.
Eu me preocupo porque concordo plenamente com a proposição do Conselheiro Marcelo Rech no sentido de que a EBC, como está, é uma vergonha para a liberdade de expressão. Quando eu digo "como está", eu me refiro àquilo que já citei na reunião anterior e que está documentado nas atas do Conselho Consultivo da EBC, está documentado nas notas taquigráficas da Empresa Brasileira de Comunicação, e é estarrecedor...
Eu preciso chamar a atenção dos senhores, por mais aborrecido que seja, para o fato de que merece ser visto o vídeo da reunião do Conselho Consultivo da EBC em que o tema da cobertura do impeachment foi discutido. Como eu disse na reunião anterior, os funcionários fizeram a conta: a EBC dedicou 12 horas contra o impeachment e 2 horas a favor do impeachment, o que, verdadeira e definitivamente, é o oposto do jornalismo. Nessa mesma sessão, que eu convido todos a verem, por ter importância histórica, a Ouvidoria revela uma sucessão de erros de cobertura que implicam em que a cobertura que a EBC estava dando para os fatos naquele instante – estou me referindo à 61ª Reunião do Conselho Consultivo da EBC – era tudo, menos jornalismo. A representante dos funcionários ainda se revela estarrecida por como a empresa podia admitir pessoas nas bancadas tão repletas de opinião e tão parca de fatos e de informação.
Todavia, ainda assim, como eu disse, sou a favor da publicação da nota – é claro que tenho problemas com ela –, mas a minha manifestação é no sentido de chamar a atenção de todos para o seguinte: a EBC, de fato, como disse o Conselheiro Marcelo, não cumpriu o seu papel. Uma certa EBC poderia, quem sabe, vir a cumprir. A Constituição do Brasil, gostando ou não, prevê um sistema em tripé público, privado e estatal. Eu queria que todos pensassem nisso. Ou seja, quando a gente disser isso, pode ser que nós estejamos nos referindo à EBC de agora, pode ser que nós estejamos nos referindo à EBC de dois meses atrás, pode ser que nós estejamos nos referindo à EBC do futuro, e, desse ponto de vista, eu entendo que a nota é genérica o suficiente para não fazer apologia da vergonha, do vexame que o Brasil passou com a ridícula e antijornalística cobertura que a Empresa Brasileira de Comunicação manteve em tempos recentes, e eu, que não sou um telespectador cotidiano da Empresa Brasileira de Comunicação, me convenço de que, de fato, foi uma vergonha pelos relatos que li e vi durante as sessões do Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Comunicação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, eu vou passar a palavra a V. Exª. Primeiro, vou colher a manifestação dos dois que estão inscritos, Nascimento e Sydney. V. Exª, como autor da proposta, ao final, faz a sua defesa.
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu fui agraciado, presenteado com um livro que se chama Como vencer um debate sem precisar ter razão.
15:36
R
Eu li, reli, reli, e falei: onde é que estou que não consigo ganhar um debate sem...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Leu e releu o livrou ou a nota? O livro?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Então, vamos lá.
O sentimento do Ceneviva é o mesmo sentimento de 50% – para não falar que é mais – de toda a população brasileira, quando vê Globo, quando vê Band, quando vê esses canais de televisão que têm a posição de partido e que defendem o impeachment da Dilma desde o ano retrasado, ou melhor, desde criança.
A EBC tem oito rádios AM/FM, chega ao coração da Amazônia, onde nenhuma mídia chega – a Nacional da Amazônia –, mantém uma rádio agência que atende a mais de duas mil pequenas rádios e comunitárias, além da TV, da Agência Brasil, do portal e do papel de articuladora da rede de emissoras públicas. Cabe lembrar que os recursos da contribuição para o fomento da radiofusão pública, que seriam usados pela EBC na articulação da Rede, são depositados em juízo pelas teles e a parte que foi liberada, foi contingenciada pelo Governo Dilma, e a EBC não pôde usar.
Sobre a questão das diversidades – e aí fico querendo entender – do Conselho Curador, os processos de consulta estão se aprimorando cada vez mais. Neste momento, há um edital aberto para cinco vagas, sendo quatro para mulheres, três para pessoas negras ou indígenas, LGBT, meio ambiente, enfim. Artistas e pesquisadores da infância e da juventude, um de cada região.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, desculpe-me, mas quanto à nota...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Vou chegar lá.
Não há como chamar o conselho de aparelho, como o próprio Ceneviva já o fez. A EBC está sob ataque da imprensa, mas os dados divulgados são falsos. Há muita pressão, inclusive interna, do novo Governo, que particularmente desconheço, para passar os mesmos conteúdos na NBR e na TV Brasil. E isso não pode acontecer ou descaracterizar a televisão pública. Há muita ameaça de mudanças da lei para diminuir a autonomia da EBC e um boato sobre o fim do Conselho Curador ou mesmo da TV Brasil e, por isso, é preciso ouvir a sociedade sobre os rumos da EBC.
Só para deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, conselheiro.
Eminente Conselheiro Sidney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – É rápido, Presidente. Só quero fazer um registro aqui pelo menos da compreensão que estou tendo com relação à questão da nota. Na nota, não está defendendo uma política da atual gestão ou da gestão que virá. Estamos, na verdade, interferindo, em tese, na preservação da EBC como instituição e a finalidade que ela tem para a política pública de comunicação no País.
Acho que todos deveriam olhar dessa forma. Ler a nota com a finalidade de fazer uma crítica à gestão foge da natureza do nosso debate aqui hoje. Ou então estou compreendendo de forma completamente equivocada nossa discussão aqui. Creio que não, acho que o sentido é esse. Então, nesse sentido faço um apelo para que os senhores reflitam dentro desse cenário de preservação da importância da EBC.
15:40
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, acho que os únicos dois Conselheiros que têm o costume, não sei se bom ou ruim, de ler as atas da EBC, do início ao fim, somos eu e o Ceneviva. Até achei que o Ceneviva não iria falar hoje à tarde, pois pela manhã ele falou, e quando ele fala, a coisa complica. Mas é claro que a opinião dele sempre é muito importante.
Acho, Presidente, que não podemos recorrer àquela velha história, que não vou contar aqui, de jogar o sofá pela janela. Você pega um flagrante, pega e joga o sofá fora.
Então, acho o seguinte: se a cobertura da EBC em relação ao impeachment da Presidente foi absolutamente equivocada, erra o Conselheiro Ceneviva e erram todos os Conselheiros quando não nos manifestamos fortemente contra esse tipo de manipulação. Aí nós tínhamos que fazer e não fizemos. Então, você não pode jogar uma empresa fora, uma ideia da empresa fora, porque houve erro de comando ou houve erro de orientação editorial, houve erro até do Conselho Curador. Acho que você não pode jogar o sofá pela janela. Acho que há uma inversão grave disso aí.
E ali, a questão da EBC, o princípio é esse que o Sydney falou, estou com o Sydney. Não existe nenhuma jogadinha para dar um golpe, não. É que, no momento em que você pega a Constituição de 1988, começou a ter materialidade em relação aos instrumentos para executar os princípios constitucionais. Então, por exemplo, a TV Senado foi uma materialização disso, a TV Câmara foi uma materialização disso. Entende que a EBC foi um passo importante para o modelo consignado na Constituição.
Não estou dizendo que a EBC é importante. Ela reafirma o que a Constituição diz, foi uma criação, foi um passo importante. Agora, se você me perguntar, embora eu tenha que estudar mais, ler mais, essa EBC que está aí tem que ser toda modificada. E acho que tem que separar o estatal do público. Acho, por exemplo, que tem que cair nas contas da EBC, e diminuir radicalmente, se for preciso, os gastos supérfluos da EBC. Acho que a EBC tem que ter uma política muito clara. Ter as oito rádios, e uma fica em cima da outra. Acho que a própria EBC pode até mudar de nome. Não me interessa o nome da EBC e nem me interessa sua estrutura atual.
Acho inclusive que se este Governo, que você não aceita – não quero entrar nessa discussão –, achar que tem que mudar muita coisa na EBC, que se mude. Traga ao debate a mudança. Por exemplo, a separação entre estatal e público, para fazermos uma comunicação pública eficiente. Isso é o que quero, e espero que o seminário coloque isso.
Então, a nota coloca na perspectiva de que a EBC foi um passo importante, não quer dizer que a EBC é imutável, que não pode mudar porque ela representa o que dispõe a Constituição. Ela não representa o que a Constituição diz, mas foi um passo importante a montagem dela.
E acho que, se há erros que se cometam dentro da EBC, temos que criticá-los. Agora, não podemos jogar o sofá pela janela.
Então, o princípio da nota é todo esse. Lá no final, vocês vão perceber que nós criticamos a possível manipulação de um estado em que vamos acabar com a EBC, e a nota tem que ser anterior ao fato. Não adianta soltar uma nota depois, tem que soltar antes, tem que mostrar a preocupação do Conselho antes. Como criticamos ali grupos ideológicos. Por exemplo, esse negócio de representação de mulheres e de negros, eu não sei se o modelo que está lá está correto. Sou um cara muito crítico do chamado "politicamente correto". Não gosto muito desse conceito, não gosto disso. Acho que "politicamente correto" mata a cultura brasileira, nossa cultura. Então, não quero nem entrar nessa discussão.
Por exemplo, está saindo agora esse edital para recompor o Conselho. Vamos rebater isso. Não estou dizendo que está correto. Agora, não vamos negligenciar que a constituição da EBC, que foi uma construção política – e acho que no seminário vamos poder deixar isso muito claro.
Houve muito erro na construção da EBC? Houve. Então, a EBC que está aí não é a EBC que vai fazer a comunicação pública que nós queremos. Agora, também não vamos matar a ideia como o conceito de que nós precisamos de uma comunicação pública. Portanto, tem que haver uma empresa para atuar, seja em forma de fundação, seja com imposto consignado do Governo ou não. Então, é não matar a ideia.
Então o Conselho está se preocupando com essa dimensão, que é constitucional.
Portanto, eu sou contra a retirada nessa perspectiva, embora pense que, assim como outras iniciativas, essa possa ir.
15:44
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O último inscrito para falar sobre esse parágrafo, eminente Conselheiro Marcelo Rech, se excluímos ou não.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Quero mais é cumprimentar as palavras do Conselheiro Davi Emerich. São palavras muito sensatas, muito republicanas e muito elucidativas, mas infelizmente elas não constam da nota.
A nota, tal como está, tal como a leio, é uma defesa da EBC como o modelo de comunicação pública do Brasil. E é uma nota que sustenta esse modelo exercido hoje pela EBC, que não sei se é o melhor.
Então, se isso que ele disse, que o Davi mencionou agora, com muita propriedade, constasse da nota, eu não teria a menor dúvida. Não sei nem se é EBC o modelo. Perfeito, mas aqui diz: a EBC tem que cumprir o seu desígnio histórico. Ele individualiza na EBC praticamente a responsabilidade pela comunicação pública no Brasil.
Por isso nós tínhamos proposto uma discussão mais ampla sobre comunicação pública, sobre a EBC, antes de caminhar para a nota, para não haver exatamente esse tipo de contradição.
Portanto eu cumprimento as declarações do Conselheiro Davi, muito apropriadas, mas não considero que elas constem dessa nota.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A proposta de V. Exª não foi exatamente uma emenda de redação. É de exclusão, não é isso?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – É, continuo propondo a exclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou colher os votos.
Assessoria, por favor.
Eminente Conselheiro Pablo Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Davi. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu vou me abster.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Abstenção.
Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Excluo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Murilo, exclui?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Excluo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Araújo. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Jorge Coutinho. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exclui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Paulo Machado.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO – Exclui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Marcelo Rech, pela exclusão.
Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Eu sou pela exclusão do aposto: "assim como outras iniciativas nas várias instâncias federativas".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aí é a segunda votação.
Quanto ao parágrafo, mantém?
O SR. SYDNEY SANCHES – Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
Conselheira Liliana.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Exclui.
Também gostaria de concordar tanto com as palavras do Conselheiro Davi quanto com as últimas do Marcelo, ou seja, eu acho que os dois têm razão, mas infelizmente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu pensei até que os dois iam concordar.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Quando se lê um texto e relê, começa a haver várias interpretações. Aí se vê que o texto pode levar a uma dubiedade que não convém. Por isso estou também votando por excluir essa parte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Vai haver modificação nesse texto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por enquanto se exclui ou se mantém.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu vou me abster, porque concordo com a manifestação do Conselheiro Davi, mas, para ela estar refletida na nota, esse parágrafo precisaria ser trabalhado.
Vou me abster.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, o parágrafo foi excluído do texto.
Mais alguma?
Eu tenho só uma emenda de redação no parágrafo seguinte...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, desculpe...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Eu peço a recontagem.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu, também. Estou em dúvida.
O SR. DAVI EMERICH – Houve três abstenções...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Duas abstenções: Ronaldo Lemos e Patrícia Blanco.
O SR. DAVI EMERICH – Eu peço a recontagem.
15:48
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A lista, por favor.
Eu vou ler o que está anotado pela Assessoria. Se alguém... O direito de pedir a recontagem é um direito constitucional.
Não, aquela lista, onde está? Eu tenho uma votação assim... É essa, não? Pela manutenção.
Conselheiro Ceneviva votou pela manutenção? Ah, não. Como? Pois é.
Sete votaram pela exclusão e cinco pela manutenção.
O SR. DAVI EMERICH – Eu quero a recontagem exatamente porque eu não tenho certeza se são sete pela exclusão. Porque o Sydney Sanches está como aí?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, não está nominal. Infelizmente, ela não anotou.
O SR. SYDNEY SANCHES – Eu votei pela manutenção, mas na condicionante de que nós teríamos que discutir a redação do texto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem votou pela manutenção do texto pode levantar a mão, por favor? Pela manutenção do parágrafo, perdão. Quem votou pela manutenção do parágrafo para posterior discussão quanto a...
(Pausa.)
São seis. Então... É porque nós anunciamos cinco. Aqui está errado realmente. São seis. Sete a seis, então.
O SR. DAVI EMERICH – E quem votou pela exclusão?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem votou pela exclusão do parágrafo, por favor? (Pausa.)
Sete. Sete a seis. E duas abstenções. Deu certinho. Então, esse parágrafo está excluído.
No parágrafo seguinte, já que não há mais nenhuma objeção, eu estou sugerindo só uma emenda de redação para substituir o "por conta" por "em razão". Porque o "por conta" me parece que não é adequado para uma manifestação assim. Pouco significado. O.k.?
Alteração da data. Está aprovada a nota. Eu peço...
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, eu creio que, retirando-se o parágrafo de forma abrupta, como ocorreu, talvez tenha que se fazer um ajuste nesse texto. Se houver sentido, não há problema, fica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não me parece que haja quebra de sentido. A mim, não me parece. Não sei se o Colegiado quer voltar. Porque decidimos... Vou pedir a consolidação do texto., Que venha aqui, vou fazer uma leitura para...
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, nós temos 15 votantes aqui no plenário? São 15 votantes, fora o Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Temos 15, e este humilde colaborador. O texto ficou assim posto:
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional — art. 224 da Constituição Federal —, vem acompanhando de perto, e com preocupação, notícias e fatos que se relacionam ao futuro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Nesse sentido, reafirma sua convicção quanto ao primado constitucional da complementaridade entre comunicação pública e privada, que se encontra na base da retomada da democracia brasileira a partir de 1988.
Possíveis ajustes de percurso – necessários em razão de alterações constantes de cenários políticos, sociais e tecnológicos – não podem servir de pretexto para se bloquear o ideal da comunicação pública. A EBC, na avaliação do Conselho, deve continuar com seu desígnio histórico negando-se a se transformar em instrumento de manipulação, seja por parte do Estado, seja por convicções ideológicas.
15:52
R
Eu até sugiro, como emenda de redação... Aqui está: "seja por parte do Estado". Retira-se este segundo "por parte", Conselheiro Davi: "seja por convicções ideológicas". Não é? Esse segundo "parte" seja retirado. Aí é só emenda de redação também, nada de essencial.
A Empresa deve sempre apostar no pluralismo, dando espaço a todas as vozes da sociedade [esse empresa deve ser com letra maiúscula, por favor]. E entendendo que os seus recursos, que são públicos, devem ser aplicados com eficiência e responsabilidade administrativa, em sintonia com os princípios do art. 37 da Carta Magna.
Brasília, 04 de julho de 2016
Miguel Ângelo Cançado
Presidente do Conselho de Comunicação Social
O.k.?
Aprovado.
Eu peço que corrija. Então, aqui é: "em razão"; aqui retira esse "parte", que seja "por convicções ideológicas", "empresa" com letras maiúscula.
Aprovado o texto, eu peço à Assessoria que encaminhe, imediatamente, à assinatura e à ampla divulgação na imprensa e nos veículos internos.
Eu consulto os coordenadores das comissões, já passando para o item seguinte, se algum relatório...
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sr. Presidente, o seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perdão, perdão, o seminário.
A Patrícia hoje está mais atenta do que eu, mas salvei a tempo.
O SR. DAVI EMERICH – É que você não almoçou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, eu até almocei.
Quanto ao seminário, já que acertada a questão da nota, primeiro, nós devemos definir se teremos condições de fazê-lo por ocasião da reunião do dia 8 de agosto. Parece-me que não mais, não é? Consulto a Assessoria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas nós já não temos uma comissão marcada também para esse dia?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas a Comissão ficará só com meia hora de atividades?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que Comissão está marcada para essa data?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – É a de Restrições à Publicidade e Propaganda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª é a coordenadora?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Não, o coordenador é o Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Marcelo Cordeiro.
Então, nós vamos adiar essa para a próxima e fazermos o seminário. Pode ser assim, não é?
Então, o seminário fica designado para o dia 8 de agosto, às 9h, como hoje.
Sugestões de pauta? Alguma pauta específica de convidados? Colho inscrições. Conselheiro Ceneviva, Nascimento, Patrícia, Maria Célia.
Conselheiro Ceneviva, por favor, V. Exª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Eu começo a minha proposição pelos nomes. Começo pelo fim, portanto, mas já para emular as reflexões de todos os Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Expedito, você tem como anotar os nomes?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu proponho que nós façamos um evento com três pessoas apenas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Três à Mesa.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – À Mesa, de maneira a ter tempo para perguntas e respostas e debates e tudo o mais. Já fizemos eventos com mais gente e nunca dá tempo de as pessoas se pronunciarem com mais profundidade. Então, os nomes que eu proponho são os nomes da Presidente do Conselho da EBC, Rita Freire; do Presidente da Abert, que já esteve conosco aqui hoje; e da representante dos funcionários no Conselho, que é a Akemi Nitahara.
15:56
R
Na verdade, para chegar a esses três nomes, refleti não só sobre o montante de membros que poderão ser convidados, como também sobre os nomes propriamente ditos. Insisto na ideia de que menos pode ser mais, não porque pudéssemos dispensar outras contribuições importantes, por exemplo, do Presidente da EBC, Ricardo Melo, recém-reconduzido, do Presidente removido, Laerte Rimoli, os dois na posição que ocuparam, um, por um pouco mais de 60 dias, outro, apenas uns 30 dias, eles pensaram sobre o futuro da EBC e poderiam contribuir.
Pensei também na associação das emissoras públicas, mas entendo que ela não tem envergadura, a essa altura do campeonato, para dar uma contribuição substanciosa. Pensei numa Conselheira, a quem conheço dos bancos acadêmicos e que é valorosa, uma servidora da Câmara dos Deputados, a Conselheira da EBC, Evelin Maciel.
O SR. DAVI EMERICH – Aliás, Presidente, quero agradecer, estou vendo aqui alguns membros do Conselho Curador da EBC e outros representantes que estão acompanhando esta discussão, que eu acho que é importante para o Conselho também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que bom.
Em nome de todo o Colegiado e na pessoa de cada uma das senhoras e dos senhores, eu os cumprimento por estarem conosco aqui. Espero que tenham estado satisfeitos com o nível do debate que por aqui travamos.
Conselheiro Ceneviva, então, são os nomes sugeridos por V. Exª. Eu sugiro, então, se me permite, pedindo desculpas pela interrupção produzida inicialmente...
V. Exª sugeriu três nomes para participar.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está dizendo de outros tantos que devessem ser convidados, mas que não virão. Poderão ser convidados para virem ao seminário, mas não para se manifestar. Pode ser?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Digo isso como um raciocínio. Ou seja, para que nós, Conselheiros, possamos aquilatar qual é o ambiente em que nós estamos, do ponto de vista de discussão da tevê pública, e, se o senhor me permitir, ainda concluiria, indicando mais três nomes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro, permito e peço que, depois, encaminhe ordenadamente para a Assessoria, para que faça convites para que participem aqui conosco.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O nome de duas pesquisadoras do tema de conteúdo e que têm ligação com a atividade da EBC, que são Ana Olmos e Inês Vitorino, sugestão que recebi de uma boa amiga. E, por fim, a ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão), que circula uma nota a respeito da produção na EBC, que nós recebemos, e a Assessoria divulgou para nós, que revela que os produtores independentes têm uma contribuição importante a dar em matéria de conteúdo. Logo, aqui há uma repercussão, com um comentário do Conselheiro Davi, sobre o custo da EBC, que é um drama permanente na existência da EBC.
E, insisto, ao mencionar esses nomes todos estou indicando que, para discutir a EBC, poderíamos fazer um seminário de vários dias.
Entendo que o Conselho deve ser focado e as contribuições mais ricas de dados que poderiam propiciar um evento mais sólido no Conselho de Comunicação Social são, então, a Presidente do Conselho, Rita Freire, um representante da Abert, o Presidente da Abert, e a Conselheira Akemi Nitahara.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, para que o Colegiado depois delibere, V. Exª está sugerindo a Presidente do Conselho da EBC, a Conselheira Rita Freire, o Presidente da Abert e a Presidente da Associação dos Servidores, é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, a Conselheira do Conselho Curador de EBC, representante no Conselho Curador da EBC dos funcionários, Akemi Nitahara.
16:00
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.. São esses três.
Essas são as propostas do eminente Conselheiro Ceneviva.
Eu quero só colocar uma questão de ordem aqui, que é fundamental: nós já deliberamos, em outra assentada aqui, que em todos os eventos, tanto quanto possível, convidemos um Parlamentar para estar conosco.
Concordo com a limitação física aqui de três. Mas três com um Parlamentar, como fizemos hoje, parece-me saudável. Então, eu sugiro que nós convidemos um Senador ou um Deputado que tenha alguma ligação mais estreita com o tema – e colho sugestões, se o Colegiado não tiver objeções. Afinal de contas, trazer um Parlamentar aqui é sempre importante para nós.
Pode ser assim: três técnicos – vamos dizer assim – e um Parlamentar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, tem. Eu vou a V. Exª em seguida.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu me preocupo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós deliberamos isto em outra assentada: que deveríamos sempre convidá-los.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É verdade, e eu mantenho a minha preocupação. A Casa é dos Parlamentares. Eu tenho sido aquele que mais valoriza quem tem voto.
Todavia, se nós tivermos que trazer Parlamentares – o que enriqueceria, evidentemente, a discussão –, nós teríamos que ter mais tempo. Porque, do contrário, vamos fazer um evento com falas de dez minutos, perguntas de três minutos, enfim, uma coisa que entra para os Anais da história, mas que não muda a história.
Eu me preocupo e insisto, salvo se nós fôssemos fazer um evento à tarde – começando às 14 horas e acabando às 18 horas –, que poderíamos ter tempo suficiente para um debate de qualidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos deliberar afinal.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.. Então, vamos lá. A minha sugestão é o Ricardo Melo, que é o Presidente da EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É possível anotar? Assessoria, por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k..
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – São quantos nomes?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Há um monte aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um monte não cabe na mesa, vamos deliberar logo assim. Vamos deliberar por três nomes.
O SR. NASCIMENTO SILVA – É porque, quando eu fiz o convite ao professor, ele não veio e não ficou representado, e era em quem nós tínhamos interesse. Correto?
Por conta disso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não posso dizer que seja correto, porque não sei do quê...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu retiro essa fala.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Três nomes, por favor. Porque não cabe mais na mesa.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu vou atender o pedido do eminente Presidente, que é indicar os nomes. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Beleza.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos escolher entre os três depois, é isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, aí é outra história. Pronto? Vamos lá?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode indicar os nomes.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ricardo Melo, Presidente da EBC; Rita Freire, Presidente do Conselho; Inês Vitorino, estudiosa de programa infantil; Joel Zito, produtor de conteúdo do audiovisual; Deputada Luiza Erundina, Presidente da frente COM na Câmara Federal; Renata Mielli, Coordenadora do FNDC. Eu paro por aqui. Há mais dez, mas eu paro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bom assim. Muito obrigado, eminente Conselheiro.
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Antes até da indicação dos nomes, eu queria esclarecer um pouco qual é o teor do seminário, quer dizer, o que é que nós vamos discutir, qual será o foco do seminário.
Se partirmos do pressuposto de que vamos discutir o papel da EBC que está aí, é uma linha de convidados para participar. Se nós queremos discutir qual a EBC que nós queremos, qual o papel da televisão pública e qual a tevê pública que é importante para o País, é outra Mesa de participantes.
16:04
R
Então, eu acredito que precisaríamos, antes mesmo de definir os nomes, definir qual é o escopo do seminário. De qualquer forma, já vou colocar uma sugestão: eu acho que, nessa questão da composição da Mesa, falta uma parte da academia, porque também colocamos em discussões passadas que sempre tentaríamos contar com a participação não só de setores envolvidos, de especialistas, mas também de representantes da academia. A minha sugestão de nome é o Prof. Eugênio Bucci, da ECA-USP.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode anotar, por favor, Expedito? Eugênio Bucci, da USP.
Quanto à primeira ponderação de V. Exª, que me parece rigorosamente pertinente, eu colho breve manifestação do eminente Conselheiro Walter Ceneviva, que é o proponente da matéria: V. Exª fixou, ao menos à sua inteligência, um espectro para balizarmos esse importante seminário?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim. Entendo que o objeto do seminário é a missão da EBC. No entanto, tanto provocado pelo Conselheiro Davi quanto pela Conselheira Patrícia, acho que isso merece uma reflexão: vamos fazer um seminário apenas prospectivo, pensando em como a EBC dá conta de sua missão, ou podemos ampliar o escopo? De novo, na minha visão, o que se espera é que os apresentadores se foquem em como deve ser a EBC, qual é o futuro da EBC, tanto do ponto de vista de meios materiais quanto do ponto de vista da missão dela propriamente dita. Mas concordo com a provocação e com a proposta de reflexão sobre o que a poderíamos formular para eles, indagações mais específicas. Não ouso formular nenhuma, fico só na inicial, mas não discordo de que poderíamos ser mais focados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu inscrevo V. Exª ao final, para respeitar a sequência.
Eminente Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Nesse sentido do futuro da EBC, já que dois ou três Conselheiros concordaram que, tal como ela está, não é absolutamente o que desejamos, eu gostaria de indicar o nome do antigo Presidente. Ele foi muito atuante na TV Cultura, em São Paulo, com programas de muito sucesso que alcançaram altos índices de audiência, com larga experiência. Ficou durante muitos anos e pegou a TV Cultura em São Paulo muito, muito preocupante. Gostaria de indicar o nome do Roberto Muylaert.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
Conselheiro Davi é o último inscrito, para em seguida deliberarmos.
O SR. DAVI EMERICH – Realmente, são cinco seminários, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É.
O SR. DAVI EMERICH – Eu até tinha conversado com o Ceneviva sobre qual era o escopo do seminário. Se a gente não definir o escopo do seminário, a gente se perde. Eu acho que seria mais ou menos assim: a missão da EBC na comunicação pública do País. Ou seja, pode-se dizer que não tem missão nenhuma, que a missão dela não foi cumprida. Cabe tudo aqui. A missão da EBC na comunicação pública do País. Eu acho que isso ou uma variação disso poderia ser interessante.
De todos os nomes – eu não tenho restrição a nenhum deles –, me vem muito à cabeça também a Tereza Cruvinel. O que foi a EBC? A EBC foi um ajuntamento. Juntaram o que sobrou da Radiobrás, das duas rádios do MEC, fizeram um ajuntamento de estatal com público. As críticas que se podem fazer à EBC estão na origem da criação dela, que foi um arranjo que se fez dentro de um contexto conjuntural de um governo, e o preço disso nós estamos pagando agora, correndo o risco até de atingir o conceito da comunicação pública. A Tereza Cruvinel participou muito disso. Eu estive até conversando com ela recentemente, dos arranjos que foram feitos, dos erros que foram cometidos, coisas de última hora, do papel do Franklin Martins e não sei o quê. Então, eu acho que a presença dela seria interessante, alguém que trouxesse para o debate a informação do que está lá atrás da criação da EBC. É um nome que eu gostaria de sugerir, mas já temos tantos...
16:08
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está anotado.
Conselheiro Vice-Presidente, Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Só reforçando o pedido do Conselheiro Ceneviva, que sugeriu já a Rita Freire. Não foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Nascimento também...
O SR. RONALDO LEMOS – Inês Vitorino e a Ana Olmos.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A minha sugestão é: Rita Freire, Presidente da Abert e Akemi Nitahara. Eu mencionei outros nomes para reflexão dos demais Conselheiros.
O SR. RONALDO LEMOS – Perfeito. Está bom.
Eu queria deixar a Inês ou a Ana falar na hipótese de a Rita Freire não poder comparecer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO LEMOS – A Ana Olmos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço à Assessoria que me apresente os nomes para deliberarmos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, bagunça não acredito que tenha virado. Nós temos excesso de nomes. Vamos deliberar democraticamente. Não há outro meio.
O SR. DAVI EMERICH – Já que tem a Rita Freire, a Akemi entraria em que condição?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Na condição de conselheira representante dos funcionários da EBC. Parece-me muito importante. Tenho lido as ponderações dela sobre o privilégio dos quadros em detrimento de PJs que são contratados em condições muito onerosas. Parece que ela tem uma contribuição importante e parece que ela escuta a voz do chão da fábrica na EBC. Soa como um depoimento muito importante.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Três...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu sugeri convidarmos um Parlamentar. O eminente Conselheiro divergiu. Vamos deliberar sobre isso. Depois, os três nomes. Eu só estou esperando consolidar aqui os nomes.
Algum consenso quanto a algum dos nomes que seja fundamental? Parece que a Rita Freire é o nome fundamental?
O SR. RONALDO LEMOS – Eu acho que o da Rita é o consenso até agora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É consenso? (Pausa.)
Sobre a representante dos empregados, há consenso sobre ela?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Reflete até quando?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – A Rita não representaria esse pensamento da Akemi?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto aos nomes propostos que são, com certeza, muito mais conhecidos pelos senhores que por mim, há algum consenso para facilitar nosso diálogo aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu queria defender o Prof. Eugênio Bucci.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eugênio Bucci como um consenso. Há alguma divergência? Está sendo proposto, e eu estou consultando.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Ele é um estudioso do assunto. A tese...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É estudioso do assunto, um representante da academia.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu concordo. Eu acho um bom nome.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há alguma divergência quanto a esse segundo nome?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eugênio Bucci, da USP. (Pausa.)
Não há consenso ou não há divergência? (Pausa.)
Temos já dois nomes definidos. Por favor, eu peço à assessoria que anote para convite: a Drª Rita Freire e o Prof. Eugênio Bucci. Esses dois já estão definidos.
Vamos tirar outro consenso quanto ao último nome.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sugeriria a Cruvinel, porque o atual Presidente já traz aqui... Já está judicializado, isso já traz em si um complicador maior para os debates neste momento. Então, eu acho que seria importante a presença do Presidenta atual, mas a fundadora vai nos trazer muitos elementos de informação sobre a origem da EBC. Ela tem uma visão de defesa de coisas da EBC, como tem críticas à EBC.
16:12
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tereza Cruvinel? É esse o nome?
O SR. DAVI EMERICH – Não sei se o Eugênio Bucci...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ana Cruvinel ou Tereza Cruvinel?
O SR. DAVI EMERICH – Tereza Cruvinel.
Não sei se o Eugênio a substitui, se ele entraria na mesma... São visões diferentes, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há objeção?
Com a palavra o Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A minha objeção é constrangida, preciso confessar. É evidente que Tereza Cruvinel é uma jornalista conhecida. Portanto, todos podem avaliar a contribuição que ela tem. E ela teve um mandato duradouro na EBC, durante um período estruturante, em que coisas deram certo – ela estruturou, de certa maneira, a Empresa – e em que coisas deram errado. Havia um projeto de construção de uma grande rede pública de infraestrutura de televisão que nunca saiu do papel. No entanto, tenho lido a Tereza Cruvinel, e ela me parece muito envolvida no Fla-Flu que critiquei aqui tantas vezes. Ela não é membro do Conselho, mas diz coisas como... Os conselheiros lá dentro dizem que há um lado e outro lado, como se a EBC tivesse dois lados. A EBC tem um lado só, que é o de todos nós.
Já a Conselheira Akemi Nitahara – por isso digo que é um constrangimento – eu nunca a vi na vida. Eu só soube do rosto dela... Eu quis conferir isso, porque há uma coisa gravíssima, que é essa história de doze horas contra o impeachment e de duas horas a favor do impeachment, agravada pelo fato de que a informação está manuscrita na Ata, dando a ideia de que houve, de alguma maneira, a intenção de forjar o valor. Percebo nela um compromisso que vai muito além de qualquer tipo de posição política. Ela está comprometida com a missão da EBC e parece, segundo entendo, falar em nome da EBC.
Então, sem nenhuma dúvida, eu abriria mão da contribuição da Tereza Cruvinel, que, claramente, é importante, mas que está ultrapassada no tempo – ela trabalhou na EBC no tempo do Presidente Lula –, e usaria a visão do chão da fábrica da empresa do Estado brasileiro, que é a visão de Akemi Nitahara.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já que não há consenso em torno do nome da jornalista Tereza Cruvinel, há consenso em torno de algum dos outros nomes, para fecharmos o quadro?
O Conselheiro Marcelo pediu a palavra?
O SR. NASCIMENTO SILVA – A Akemi.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Akemi Nitahara?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa foi a proposta do eminente Conselheiro Walter Ceneviva, que agora conta com a aquiescência do eminente Conselheiro Nascimento.
Há consenso em torno desse nome? (Pausa.)
Então, está fechado o quadro.
Finalmente, indago...
Estávamos falando da Akemi Nitahara.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E o representante político?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou começando a consultar se devemos tê-lo ou não.
Devemos tê-lo? (Pausa.)
O Ceneviva divergiu.
Mantenho a ideia de que, ainda que tenhamos de fazer a opção por um convite talvez técnico ao Presidente da Comissão de Comunicação de uma das duas Casas ou a alguém assim, devemos trazer aqui um Parlamentar. Acho, Ceneviva, que o momento por que passa esta discussão pode provocar – e veio aqui hoje o Parlamentar – que nós o tragamos aqui. Sugiro que o Presidente da Comissão da Câmara ou do Senado possa estar presente. O que acham? Falo do Presidente da Comissão de Comunicação. A Comissão é a mesma, não é?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH (Fora do microfone.) – No Senado, o Senador Lasier Martins é o Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O da Câmara não sei qual é.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – O da Câmara é o Deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiás.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não. Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É o Alexandre Leite? Desculpem-me!
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, pois não!
16:16
R
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu acho que é inegável a luta da companheira Luiza Erundina nessa questão da comunicação. Não dá para mudar o nome, infelizmente. Não é porque está na Frentecom, mas ela foi, durante muito tempo, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ela tem uma história, um legado sobre democratização da comunicação. Eu defendo o nome da Deputada contra todos os outros nomes que vierem a surgir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu não tenho nem um minuto de dúvida quanto à importância da Deputada; tanto não tenho que, em duas oportunidades, convidei-a a estar aqui. S. Exª disse que não vem ao Conselho por não reconhecer...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Era outra conjuntura. Vamos tentar agora?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito recentemente. Estou fazendo... Não estou descartando a possibilidade de convidá-la, não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ah, perfeito. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou só deixando claro para não parecer que possa haver um desprestígio à S. Exª a Deputada Federal Luiza Erundina; muito pelo contrário, tenho todo o respeito por ela. Eu quis visitá-la na condição de Presidente, acompanhado dos membros que pudessem ir – disse isso aqui –, e ela não quis nos receber e não quis estar aqui. Acho até que, nessa época, disputando a empreitada de significativa projeção que ela estará disputando no segundo semestre, é pouco provável que em agosto ela se disponha a vir aqui. Mas vou submeter os nomes.
Estou sugerindo, tecnicamente, o Presidente da Comissão do Senado ou da Câmara – vendo com eles, primeiro, quem vem – e ainda a Deputada Erundina. Vamos deliberar acerca desses nomes, se não houver nenhuma outra proposta. Pode ser?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Com essa sua defesa, eu quase voto com o digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que falta para que esse "quase" seja resolvido? (Risos.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ah, não sei. Um almoço, um jantar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos, então, considerar a hipótese de convidar o Presidente de uma das duas comissões. Pode ser? Aí eu peço autorização do Colegiado para que delibere isso burocraticamente.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu não abri mão da Erundina, não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então vamos votar se o Presidente ou se a Erundina.
Quem vota pelo convite a um dos Presidentes – pela sequência, do Senado ou da Câmara, conforme tenha disponibilidade um deles, e a Assessoria vai me auxiliar nesse convite – ou à Luiza Erundina. Vamos votar assim. Pode ser?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, mas como a proposta Erundina foi a minha primeira, acho que ela tem de ser primeiro votada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, não há problema algum. Podemos fazê-lo. Votamos.
Quem vota pelo convite à Deputada Luiza Erundina pode levantar a mão, por favor. (Pausa.)
Seis votos, é isso?
Quem vota pelo...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, cadê o Coutinho? Posso ir buscá-lo lá no banheiro?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vencida a etapa. Preclusão se chama isso.
Quem vota pelo convite ao Presidente de uma das comissões? (Pausa.)
Então, fica deliberado assim. Peço autorização para que nós convidemos...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Deliberado como?
O SR. DAVI EMERICH – Passou a comissão, o Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Presidente de uma das duas comissões. Mas quero dizer expressamente que a Deputada Luiza Erundina será convidada para o seminário. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sem a palavra. Como Deputada, convidamos a todos.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
Presidente, eu tive a oportunidade de manifestar meu desaponto vigoroso quanto ao fato de que tanto Parlamentares, quanto entidades, quanto o próprio Conselho Curador da EBC, irônica e talvez pateticamente, impetraram um mandado de segurança contra a instalação do Conselho de Comunicação Social.
A existência e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social são conquistas da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de direito do Brasil. Quem combate o Conselho de Comunicação Social combate a comunicação propriamente dita, combate a democracia e combate a liberdade de expressão.
16:20
R
A iniciativa da impetração do mandado de segurança foi uma iniciativa de quem não soube reconhecer uma derrota política e tentou fazer um jogo para a torcida, como se diz na gíria, de uma maneira que eu repudiei muito. A circunstância de que V. Sª tenha convidado a Deputada a participar das atividades do Conselho – aliás, ela é a dona da Casa, ela é a Parlamentar, ela tem voto – revela a abertura que há. No entanto, se nós estamos estruturando um evento que deve ter começo, meio e fim, que deve ser organizado para viabilizar que os assuntos sejam efetivamente debatidos, entendo que nós devemos estruturar uma pauta e assegurar que ela se cumpra tal qual o Conselho tenha deliberado.
Com isso, eu quero dizer que a ilustre Deputada Luiza Erundina não pode adentrar nesse recinto? Imagina, seria um absurdo. Ela pode me tirar daqui, eu não posso impedi-la de entrar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nem ela pode te tirar daí.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu estou fazendo uma metáfora. A Casa é dela, ela tem voto, e eu respeito quem tem voto. A democracia se faz com quem tem voto. E nós vivemos num País hoje em que pessoas sem voto cassam pessoas que têm voto. Isso é uma inversão, e a democracia fica em risco quando isso acontece.
Ainda assim, quero dizer que entendo que a Deputada Luiza Erundina não contribui para esse debate pela sua atitude que se viu nos últimos 12 meses.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quando digo do convite a todos os 517 Deputados Federais e 81 Senadores, eminente Conselheiro, o convite... Nós deliberamos aqui, logo nas nossas primeiras reuniões, que, para todos os eventos, até para dar visibilidade, nós comunicamos aos eminentes Deputados e os convidamos para estarem aqui. Assim será feito com 517, mais 81. O.k.?
Quanto à Mesa, já está definida a composição.
É sobre o ponto, eminente Conselheiro?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É sobre o ponto. Eu quero citar Exupéry para o Conselheiro Ceneviva: "Eu não preciso de ti. Tu não precisas de mim. [...] [Porém], se tu me cativares [...] precisaremos, um do outro". Portanto, é o momento que ele tem para cativar a Deputada Luiza Erundina e, mais uma vez, convidá-la para vir para cá.
Outra coisa: todas as vezes em que eu voto com o fígado, dói demais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Então, está definida a estrutura do evento, a data do evento, os convidados para o evento. Assunto encerrado.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só que a Akemi não fosse caracterizada como representante dos trabalhadores, porque eu não sei se é. Não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Ela é representante dos trabalhadores oficialmente no Conselho? Então, retiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu consulto os coordenadores de comissões se há alguma manifestação, algum relato? Entre as Srªs e Srs. Conselheiros, algum comunicado, alguma observação, alguém pede a palavra? Faço inscrição.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu quero falar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Araújo Lima.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Araújo.
Patrícia, Murilo.
Então, estão inscritos os Conselheiros Gerace, Araújo, Patrícia e Murilo, o.k.?
Primeiro, o Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Eu gostaria de destacar a nota que a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão me mandou para repassar aos senhores, que é muito interessante, dado o aprofundamento que eles deram a esse tema da tevê pública, e bastante substancial. Acho que ela só corrobora com a posição que eu defendo, com a proposta do Emerich de defendermos a tevê pública intransigentemente aqui, neste País. Essa nota me esclareceu bastante.
16:24
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ela já foi distribuída a todos os integrantes.
Encerrado, Conselheiro?
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, nós temos uma pendência, e temo que acabemos por esquecer, que é um parecer de uma comissão sobre concentração dos meios de comunicação no Brasil.
Venho trabalhando nisso arduamente. Espero que esse tempo inclusive contribua para que melhore. Já fiz algumas versões de uma proposta de relatório que será futuramente discutido, mas acontece que o Conselheiro Schröder, que acredito estar numa fase de muitas demandas e não tem participado das nossas reuniões, solicitou que fosse feita, a exemplo de outros temas até menos palpitantes, uma audiência pública ou um seminário sobre o tema, que é bastante amplo. Mas ele não chegou a propor, a formalizar essa proposta. Teria ficado de fazê-lo na última reunião, em que não esteve. E hoje também não compareceu.
Então, eu queria pedir ao Presidente que se possível cobrasse, para ver se ele propõe. E nós poderíamos marcar isso. Eu temo que acabe o nosso mandato sem discutirmos esse tema. E eu não saberia nem o que fazer com o meu trabalho, que já tem 80 páginas. Então eu teria que publicá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Agradeço a V. Exª pela cobrança, tenho-a como absolutamente importante e vou fazê-la ao eminente Conselheiro. Peço à Assessoria que me ajude a agendar essa providência imediatamente, ainda esta semana.
Eminente Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Obrigada, Presidente.
É só uma questão de esclarecimento.
Quando houve a discussão por e-mail sobre a nota da EBC, eu, como suplente do Vice-Presidente, fiquei em dúvida sobre se deveria ou não participar. Consultei o Regimento Interno do Conselho e não vi nenhuma menção à participação de suplentes em discussões via internet.
Então, eu gostaria que nós discutíssemos um pouco sobre essa questão, não necessariamente nesta reunião, e que determinássemos qual é o papel, então, dos suplentes em discussões via internet ou que pudéssemos elaborar alguma coisa ou ter um posicionamento em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Só uma menção.
Pelo Regimento, se não me engano, o suplente tem a garantia inclusive de presença e de participação nas reuniões do pleno. Quem pode o mais pode o menos. Não que a internet seja o menos. A internet é apenas diferente.
O meu entendimento é de que é livre e aberta a participação do suplente nas discussões.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sim, na discussão, sim, mas a votação não é clara. A votação presencial só acontece quando o suplente substitui por determinação, por falta do titular.
Na internet, todos se manifestam. Eu vejo que o suplente fica... Quer dizer, pode se manifestar na discussão, mas não como votante. É isso que eu queria entender.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Naquela questão da nota, eminente Conselheira, nós acabamos... Como eu disse, não chegamos a uma deliberação em razão de termos tratado, ainda que superficialmente, não exatamente quanto à nota na sessão passada. Eu pensei que poderia ser uma capitis diminutio para o Colegiado discutir à distância o que já havíamos iniciado, as tratativas, pessoalmente.
16:28
R
Nós não tivemos ainda nenhuma deliberação, mas tenho para mim, se não estiver enganado, que deliberações, ainda que a distância, devem ser tomadas por titulares e suplentes, na sequência de substituições, se fizermos assim. É evidente que, se eu vier a chamar alguma discussão de cunho deliberativo na internet, o suplente só terá a opção – pode até se manifestar – de exercer voto na linha de substituição. Não é assim?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu faria uma sugestão. A internet é uma coisa muito rápida. Então, o suplente vai esperar que o titular vá voltar, e o cara está viajando. Colhe-se também a posição do suplente, o voto do suplente, e, votando o efetivo, descarta-se o voto do suplente. Eu acho que ele pode manifestar a opinião: "eu sou contra". Se o efetivo votar, esse voto está descartado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser uma boa solução prática.
O SR. RONALDO LEMOS – De acordo com o Conselheiro Davi, acho que é a melhor forma. O suplente vota. Em havendo o voto do titular, prevalece o voto do titular, mas já consta o voto do suplente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Conselheiro Rech, sobre esse ponto?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu entendo que não pode haver, na sessão, o voto do titular e do suplente. O suplente vota na ausência do titular.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – O Conselheiro Sydney...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele está consultando o suplente.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu estou levantando aqui porque o Coutinho votou hoje, e ele é suplente do Sydney. Tivemos dois votos. Não sei se isso altera alguma votação, mas houve dois votos – do suplente e do titular – em várias votações aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto à votação via internet, o.k.? (Pausa.)
Perfeito.
Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Eu queria fazer uma sugestão no que diz respeito ao PLS 730, de 2015: que, se fosse pertinente, o Conselho sugerisse ao Relator a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação, com a participação da OAB e da Associação dos Magistrados do Brasil, para discutir os aspectos constitucionais referentes ao sigilo e à privacidade. Essa é uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A realização de audiência pública não é antecedente ou excludente, até, da ideia de um parecer contrário, que já deliberamos?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Não. Reforça o debate e o aprofunda no tocante à constitucionalidade da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – É uma sugestão, obviamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Na Comissão. Não é aqui, seria lá.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, eu entendi. No âmbito da Comissão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Nós estaríamos sugerindo ao Deputado que convocasse a OAB e a Associação dos Magistrados do Brasil para ouvir a manifestação dessas duas entidades com relação aos aspectos de mérito e constitucionais do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Relator está absolvendo, embora a matéria já tenha sido...
O SR. RONALDO LEMOS – De acordo, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ainda nesse tema, eu acho que realmente seria muito elegante que, na visita, ou na audiência que nós fizéssemos, fosse para propor a realização de uma audiência, já que nós recomendaríamos a rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A assessoria até me lembra que, por previsão regimental, eu preciso encaminhar o parecer ao Relator, mas via Presidência do Senado, porque é assim que manda o nosso regulamento. Eu vou fazer assim, muito embora já tenhamos pedido audiência com S. Exª, ainda sem retorno quanto à agenda, e, assim que autorizado por ele, esse agendamento, naturalmente, sem necessidade de deliberação pela Internet, eu comunico a todos. O.k?
Não havendo mais manifestação dos Conselheiros, eu consulto aos integrantes da sociedade civil aqui presentes...
16:32
R
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, é exatamente isso e fazer um link com esse final.
Está aqui a Evelin, Vice-Presidente do Conselho, que acompanhou todo este debate nosso, e que é a representante da Comunicação da Câmara dos Deputados, uma pessoa que entende bastante das coisas da EBC. Se a Rita Freire... O meu medo é: fazermos um seminário, convidarmos uma pessoa que é fundamental, e, se essa pessoa não vier – a Rita aceitou –, o vice, automaticamente, viria no lugar. Parece razoável isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Confesso não ter...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Está bem, mas me parece razoável. A outra coisa era...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fixar uma linha de sucessão...
O SR. DAVI EMERICH – A outra coisa não sei se é antirregimental: esse espaço agora da sociedade civil, em que eu venho insistindo para que a gente agende representações da sociedade para usar esse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, vamos conceder a palavra a eles.
O momento é para isso.
O SR. DAVI EMERICH – Como tem gente da EBC aqui agora, eu sugeriria... Seria possível dar a palavra a alguém da EBC? Não é para ficar contestando, apenas fazer uma declaração, alguma coisa, nesse espaço?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu estou consultando os membros da sociedade civil, porque já foram encerradas as manifestações dos Conselheiros...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, eu me inscrevi para falar sobre os fatos mais importantes que ocorreram esta semana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, os jornalistas que divulgaram os salários dos magistrados são alvo de ações no Paraná: "Profissionais da Gazeta do Povo foram processados 37 vezes. Magistrados e promotores receberam acima do teto constitucional em 2015". Não sei como eles vão se posicionar, mas tudo bem. Eu acho que o Conselho deveria se manifestar. Eu já estou me manifestando aqui em repúdio contra a liberdade de imprensa, que é contra o que vivemos batendo aqui, discutindo.
Eu, que defendo e estou em um movimento que se chama Brasil Sem Corrupção, perdi as esperanças. Quando preciso de um representante público para me ajudar no combate à corrupção, esse representante toma atitudes como essa. Isso para mim é vergonhoso.
Eu quero registrar isso aqui, e gostaria de ouvir alguém. Se não ouvir ninguém, também não há problema. Já falei.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Posso me manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, com a palavra.
Colho a inscrição.
V. Exª encerrou?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Encerrei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os Conselheiros Araújo e Murilo, pela ordem.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu lamento até que não tenha me ocorrido fazer essa moção. Acho que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – A gente divide...Você fica com 70 e eu com 30.
Mas ele tem toda razão. Tem toda razão, e acho que, neste caso, é importante que o Conselho se manifeste.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Eu concordo também com a moção e destaco apenas que o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de paralisar e anular essas decisões, e também deveríamos reconhecer que o Supremo tomou a atitude correta com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem, Conselheiro Nascimento, eu ainda vou consultar o Colegiado, mas parece que V. Exª caminha aqui para uma unanimidade hoje.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu não.
16:36
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é isso?
Primeiro, sobre o ponto, para que efetivamente... (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A descontração também faz parte, e é boa, já que estamos todos cansados, não é? Então, somos parentes todos.
Essa descontração é importante, mas vamos definir como se deve dar essa manifestação do Conselho.
É uma manifestação do Presidente do Conselho, em nome do Colegiado, evidentemente, ou também uma nota, algo assim? O que pensam sobre esse episódio?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO (Fora do microfone) Eu posso fazer uma minuta por e-mail, mas sem aquela briga toda que houve no e-mail.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sem prejuízo da proposta do Conselheiro Nascimento, não é melhor o nosso Presidente redigir, mandar direto e submeter? Seria mais fácil, não é?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Na realidade, eu estava pensando nisso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Encerrada a manifestação das Srªs e dos Srs. Conselheiros, consulto os membros...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Permita-me, no finalzinho, para fechar.
Nascimento, pelo menos agora ficou comprovado que a unanimidade pode ser inteligente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Membros da sociedade civil...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso é porque você está à frente da ideia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor, membros da sociedade civil, a Srª Evelin, que é Vice-Presidente do Conselho Curador da EBC, é isso?
A SRª EVELIN MACIEL – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu lhe passo a palavra.
V. Sª, na condição de representante de membro da sociedade civil, tem a palavra pelo prazo regimental de até três minutos.
A SRª EVELIN MACIEL – Muito obrigada, Presidente.
Eu gostaria apenas de agradecer a aprovação da nota na tarde de hoje.
É muito importante, apesar de o Conselho Curador ter se manifestado, como lembrou o Conselheiro Ceneviva, no momento da posse deste Conselho, contrário a ele. Era justamente pela falta de pluralidade que o Conselho via na representação, naquele momento.
Então, eu quero reforçar o nosso agradecimento por essa nota e também pela realização do seminário. Nós reconhecemos a importância de trazer esse tema para o Conselho, para dentro do Congresso Nacional. Estamos tentando fazer isso por intermédio dos Parlamentares, mas o papel do Conselho de Comunicação Social é fundamental para essa discussão também.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A campainha não é para você ainda.
A SRª EVELIN MACIEL – Obrigada.
Quero lembrar que o Conselho Curador da EBC é formado por 15 membros da sociedade civil. A força dele está justamente nessa pluralidade.
Quando citamos um ou outro Conselheiro, quero lembrar que são falas específicas dos Conselheiros, quando se faz a leitura de uma ata. Então é importante considerar o contexto daquele Conselho.
Nós temos 15 representantes da sociedade civil, 4 Ministros de Estado Conselheiros e a representante da Câmara e do Senado, que é a Ana Fleck.
Então, era só isso.
Gostaria de agradecer e aguardar o seminário para que possamos expor qual é o papel do Conselho, qual é a missão da EBC e o que esperamos dela daqui para a frente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Muito obrigado.
Eu lhe agradeço, fazendo o registro de que neste mandato é a primeira vez que alguém da sociedade civil se manifesta aqui.
O Conselheiro Davi tem falado sempre em convidarmos.
Eu quero reiterar para as pessoas todas que estão aqui. Não há qualquer tema dos que nos são afeitos, naturalmente, que não possa ser aqui abordado por alguém da sociedade civil, até eventualmente – eu disse isso quando convidei a Deputada e disse isso publicamente, quando convidei a Deputada, a própria Frentecom para que esteja conosco – para nos criticar quanto a nossa atuação, tudo sempre, é claro, em bom tom.
Mais alguém da sociedade civil? (Pausa.)
16:40
R
Não havendo, agradeço penhoradamente a presença de todos, particularmente das Srªs e dos Srs. Conselheiros, mais uma vez louvando e agradecendo o trabalho dos servidores do Senado, e convocando outra reunião para dia e horário regimentais.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos. Bom retorno a seus lares.
(Iniciada às 14 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 40 minutos.)