04/07/2016 - 66ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 67ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 74, de 2016, de minha autoria, para debater a violência praticada contra auditores fiscais do Trabalho, policiais rodoviários federais e procurador do Trabalho, integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br-ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211. Vamos, de imediato, convidar para a mesa o Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Dr. Marcelo Souto Maior. Seja bem-vindo, Dr. Marcelo. (Palmas.) Convidamos o Procurador Regional do Trabalho e Supervisor da Gerência de Segurança Institucional do Ministério Público do Trabalho, Dr. Fábio Leal Cardoso. (Palmas.) José Weyne Nunes Marcelino, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador da Ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Seja bem-vindo, Dr. José. (Palmas.) Presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o nosso amigo Dr. Carlos Silva, sempre presente não só aqui em Brasília, mas também nas audiências nos Estados. (Palmas.) Bom dia. Convido o Dr. Jesus Castro Caamaño, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. (Palmas.) E convido o Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Dr. Flávio Werneck Meneguelli, também sempre presente em inúmeras agendas. (Palmas.)
09:48 R	Eu vou fazer uma rápida introdução, para que aqueles que estiverem assistindo pela TV Senado, pela internet e mesmo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele apenas pediu para que não houvesse nenhuma mudança de local dos banners. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso já está assinado dez vezes. Eu que vou tirar o banner daqui? E receber uma vaia do plenário ainda? Ainda bem que é ao vivo, pessoal. Não tem vaia. Os banners vão ficar aí, com certeza absoluta, pessoal. Imaginem... Só uma saudação que eu faço... Não é nem uma saudação no meu entendimento. É mais para atualizar aqueles que estão nos assistindo pelo sistema de comunicação e, depois, na repetição que haverá à noite, naturalmente. Damos início, neste momento, à audiência pública convocada em atenção ao Requerimento nº 74 da Comissão Permanente de Direitos Humanos, para debater violência praticada contra os auditores fiscais do Trabalho, policiais rodoviários federais, procurador do Trabalho e integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Ao requerer a realização desta audiência pública, meus amigos e minhas amigas, tive a convicção de estar trazendo para o debate um tema de altíssima relevância - estou sintetizando -, afinal os integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que há mais de 20 anos vem tendo um desempenho exemplar no combate ao trabalho em situação análoga à escravidão em nosso País, continuam expostos a ameaças e riscos totalmente inaceitáveis. E aqui eu faço um adendo, porque, enfim, depois de muita peleia - e vocês ajudaram muito -, eu sou Relator do projeto que pretende regulamentar a proibição do trabalho escravo. Esse é mais um dos motivos da importância desta audiência pública. E eu já tenho dito: trabalho escravo a gente não regulamenta. A gente proíbe. O que tem que ficar claro nesse relatório final - e vocês vão ajudar na construção - é que nós queremos proibir de todas as formas possíveis e imagináveis o trabalho escravo. Desde 1995, graças à situação do GEFM, cerca de 50 mil trabalhadores foram resgatados no Brasil de condições laborais degradantes ou humilhantes. Também foi em função das atividades desse Grupo que pudemos ver concretizados importantes avanços em nossa legislação. Nesse sentido, poderíamos citar, a título de exemplo, a PEC do Trabalho Escravo, origem da Emenda à Constituição nº 81, de 2013, que autoriza o confisco de imóveis rurais e urbanos daqueles que comprovadamente exploram o trabalho escravo... Se não fosse o trabalho de vocês, essa PEC não teria acontecido. Uma salva de palmas a vocês, neste momento, eu quero dar. (Palmas.) ... ou a própria instituição do seguro-desemprego para o trabalhador resgatado, fruto da indignação de integrantes desse Grupo que, depois de liberar os trabalhadores das terríveis condições a que estavam submetidos, muitas vezes voltavam a encontrá-los em situações semelhantes.
09:52 R	Mas é justamente por executar esse trabalho tão nobre, que contribui de maneira decisiva para a manutenção da dignidade do trabalhador brasileiro, que os auditores fiscais, policiais e procuradores que compõem esse grupo acabam contrariando os interesses de grupos poderosos e, infelizmente, desprovidos de quaisquer escrúpulos ou responsabilidade social. Tais grupos, como sabem as senhoras e os senhores aqui presentes, não hesitam em lançar mão dos mais escusos expedientes para defender seus torpes interesses. E se utilizam, assim, de armas que vão das tentativas de introduzir retrocessos na legislação, das calúnias e dos processos sem qualquer fundamento aos ataques verbais, às agressões físicas e até aos assassinatos. Nessas circunstâncias, é essencial que sejam discutidas, com a maior profundidade possível, medidas que permitam aos integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel executar sua relevante missão nas mais adequadas condições de segurança. Tenho plena convicção, minhas prezadas senhoras e meus prezados senhores - e essa convicção se baseia na qualificação dos convidados aqui presentes e outros tantos que estão na sua atuação diária e permanente e que não puderam estar aqui -, de que teremos hoje, nesta audiência pública, um debate bastante rico e muito bem fundamentado, que certamente vai contribuir para a tomada de melhores decisões na busca dos direitos humanos e na liberdade plena de toda a nossa gente. Trabalho escravo não! Liberdade, liberdade, liberdade! Vamos a nossa audiência pública, começando, de imediato, pela ordem que recebi aqui, com o Dr. Marcelo Souto Maior, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Vamos dar dez minutos com mais cinco, se necessário for, e vamos modelando aqui o tempo. O SR. MARCELO SOUTO MAIOR - Bom dia a todos. Ex^mo Sr. Senador Paulo Paim, na pessoa de quem cumprimento os demais integrantes da Mesa, representantes das demais categorias aqui presentes, senhoras e senhores, inicialmente, gostaria de parabenizar a iniciativa do Senador Paulo Paim em abrir este espaço aqui, nesta Comissão, para que tão relevante tema seja debatido e agradecer o espaço cedido à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Senador, a ANPT aproveita este espaço para, de forma firme e veemente, mais uma vez, nesta oportunidade, repudiar qualquer tipo de violência cometida e principalmente para repudiar violência cometida contra agentes do Estado no exercício de suas funções legais e constitucionais. Exemplos de violência contra grupos de combate a trabalho escravo e contra procuradores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho ocorrem com algum tipo de frequência. Todos aqui conhecem o exemplo da chacina de Unaí, e agora, mais recentemente, esse exemplo de São Félix do Xingu, o qual envolveu um membro do Ministério Público do Trabalho filiado à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Dr. Raphael Cavalcanti.
09:56 R	Membros do Ministério Público do Trabalho têm sofrido violências não apenas em grupos móveis, mas também na sua atuação diária. Exemplos existem, como a sofrida por membro na cidade de Arapiraca, Alagoas, mais recentemente na Procuradoria do Trabalho de Feira de Santana, na Bahia, e, há alguns anos - posso citar porque conheço o colega envolvido, conheço-o pessoalmente - na cidade de Cabrobó, no Sertão pernambucano. Então, casos de violência existem, são reais, e esta audiência pública, Senador, demonstra para a sociedade que o Parlamento não está desatento, que o Parlamento está diligente, chamando a atenção da sociedade para que esse tipo de situação não volte a se repetir. Não é nunca despiciendo ressaltar, é sempre relevante ressaltar a importância dos grupos móveis de fiscalização. Eu, particularmente, já fiz parte de um grupo móvel no Estado do Acre, em que vi, na prática, a relevância e a importância de um grupo móvel de fiscalização num momento em que houve um resgate de seis trabalhadores que estavam na mais absoluta condição de degradação. Aquela atuação do grupo móvel, na ocasião composto por membros do Ministério Público, da Auditoria Fiscal do Trabalho e pela Polícia Federal, resgatou a cidadania daquelas pessoas, que estavam na mais absoluta condição de miséria. A ANPT, entidade de classe que congrega membros do Ministério Público do Trabalho em todo o País, não pode perder a oportunidade de ressaltar, como bem frisou V. Exª, a importância do PLS 432, cuja redação atual está prevendo um retrocesso na conceituação do que é o trabalho escravo moderno, retirando a conceituação moderna, reconhecida em duas oportunidades, no mínimo, pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que pessoas em situação de extrema degradação ou de jornadas exaustivas não mais venham a ser consideradas em trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho já teve a oportunidade de se manifestar no processo legislativo em tela reafirmando essa oposição, que é uma posição acredito que quase que unânime dentre os membros do Ministério Público do Trabalho. E esse retrocesso social, espera-se, Senador, que não venha a se concretizar. Por fim, o Ministério Público do Trabalho tem também especial interesse no PL 996/2015, que atualmente está na CCJ da Câmara dos Deputados, que inclui como qualificadora no crime de homicídio violências praticadas contra membros do Ministério Público e contra magistrados. A ANPT está acompanhando esse projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados para, primeiro, incluir mais carreiras na tipificação legal que se encontra no projeto e, em segundo plano, pedir que a matéria seja apreciada com a maior brevidade possível. São essas as palavras, Senador. Mais uma vez, gostaria de agradecer e cumprimentar V. Exªs pela iniciativa sempre relevante na defesa dos grupos móveis de fiscalização e na defesa da segurança de seus membros, que, sem dúvida nenhuma, é um viés na erradicação do trabalho escravo no Brasil. Obrigado. (Palmas.)
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Marcelo Souto Maior, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que destaca aqui a ofensiva em relação ao trabalho degradante e à jornada exaustiva. Pode ter certeza de que, se depender deste Relator, não passarão, não tocarão nessas duas questões tão fundamentais. A própria Frente, que é uma frente mista, de Deputados e Senadores, da qual fazemos parte, e está realizando debates em todos os Estados, é contrária à mudança nessas duas palavras-chave em relação ao trabalho escravo. Claro que o debate se dá junto com o da terceirização, se dá junto com o da reforma da Previdência, com o do 257, o negociado sobre o legislado, mas fizemos sempre questão de destacar esse debate de combate ao trabalho escravo, tão bem liderado pelos senhores e pelas senhoras. Fábio Leal Cardoso, Procurador Regional do Trabalho, Supervisor da Gerência de Segurança Institucional do Ministério Público do Trabalho, por favor. O SR. FÁBIO LEAL CARDOSO - Bom dia a todos. Queria cumprimentar o Senador Paulo Paim, na pessoa de quem cumprimento meus companheiros de Mesa, e cumprimentar os demais Parlamentares que acompanham a presente audiência pública, os membros do Ministério Público, auditores fiscais, policiais federais, policiais rodoviários federais, enfim, representantes de todas as instituições que cumprem esta relevante missão de combater essa chaga que é o trabalho escravo. Inicialmente, Senador, eu queria falar da minha satisfação de participar de ato político desta envergadura, que joga luzes sobre as dificuldades do Estado brasileiro no desempenho dessa missão. Esta audiência pública revela uma preocupação do Senado Federal não só com a atividade finalística do Estado de levar cidadania a esses rincões mais remotos do Estado brasileiro, combatendo essa atividade nefasta que é a escravidão contemporânea, mas ela também revela uma preocupação dos agentes públicos que têm essa missão e que algumas vezes, ou muitas vezes, têm comprometido a sua própria segurança pessoal. Sabemos, Sr. Presidente, que toda atividade, seja ela empresarial, institucional, profissional, envolve um nível de risco. O risco é o conjunto de fatores que podem impedir a consecução dos objetivos de determinada instituição, e cabe a nós, agentes públicos que trabalhamos com esse tipo de atividade, manter esse conjunto de fatores e obstáculos num nível tolerável, de modo que eles não desbordem daquilo que pode ser denominado risco inerente à atividade. A atividade policial envolve um risco, a atividade do Ministério Público envolve um risco, a atividade parlamentar envolve um risco, a de auditor fiscal envolve um risco, porque são atividades que acabam por contrariar interesses políticos e econômicos que são muito fortes.
10:04 R	Então, esta audiência pública é muito importante para que esse debate chegue ao Parlamento, mas também alcance todas as nossas instituições, de forma que nossos dirigentes encarem a segurança como uma prioridade. Sob esse ponto de vista, eu considero que, se já existe um risco que é inerente aos órgãos de fiscalização do Estado, quando se fala em combate e erradicação do trabalho escravo, aí, sim, nós estamos num nível de criticidade desse risco bastante elevado. Essas atividades se dão em regiões onde se constata absoluta ausência dos Poderes do Estado, regiões conflagradas onde há a prática de várias atividades criminosas por grupos criminosos organizados, porque onde há trabalho escravo há exploração ilegal de madeira, há tráfico de drogas, há uma série de crimes que envolvem poderosas organizações criminosas que, muitas vezes, têm tentáculos dentro do próprio Estado brasileiro. Então, nós estamos confrontando interesses poderosíssimos, Senador, para levar a cabo essa atividade, e através de agentes idealistas, que passam 15 dias afastados de seus lares, muitas vezes dormindo em redes e andando durante várias horas em estradas de terra praticamente intransitáveis para chegar às frentes de trabalho e, lá, através da atividade do auditor fiscal, do procurador do Trabalho e do policial federal e do policial rodoviário federal, documentar essa situação e poder responsabilizar todos aqueles que praticam esse crime. Temos, sim, Senador, que ter uma especial atenção, temos que aperfeiçoar - e aí conclamo nossos parceiros - nossas operações no sentido de fazer um planejamento mais efetivo, uma coleta de dados de inteligência, para que não sejamos novamente surpreendidos por esse tipo de situação. Não são todas as operações que vão demandar esses cuidados, mas, em locais como aquele onde aconteceu o episódio do dia 18 de maio, Terra do Meio, Alto Xingu... Ali é uma região conflagrada, não pega telefone celular, não há comunicação - não conseguíamos contato com a equipe para abortar a operação! Temos não só de atuar na esfera política, através da liderança de V. Exª, que é uma voz na defesa dos direitos sociais aqui, nesta Casa, mas também nós temos que aperfeiçoar nossa atividade. Já estamos na hora de fazer um trabalho mais efetivo de planejamento e de inteligência para evitar surpresas desagradáveis como essa, Senador, que eu espero que não se repitam realmente.
10:08 R	Como V. Exª observou, assim como meu colega Marcelo, essa atividade de combate ao trabalho escravo tem diversas conexões legislativas com outras matérias que tramitam nesta Casa, como foi citado pelo orador que me precedeu e por V. Exª. E eu chamo atenção também para o perigo que é o projeto de lei que - entre aspas - "regulamenta" a terceirização. Sob o pretexto de regulamentar esse instituto, que é um instituto importante, ele vem sendo desvirtuado pelas empresas, porque, de uma contratação de serviços especializados, vem desbordando essa finalidade para simplesmente representar uma atividade de locação de mão de obra subordinada, de intermediação de mão de obra. Isso me preocupa muito, porque, caso essa matéria avance nos termos em que está sendo proposta, nós vamos ver a legalização da figura do gato. Por quê? Porque não há trabalho escravo sem intermediação de mão de obra. Quando entramos numa fazenda, a primeira coisa que o fazendeiro nos fala é: "Esses trabalhadores não são meus empregados, são empreiteiros, estão na empreita" - "empleita", como falam lá. Então, já é uma terceirização. O trabalho escravo já depende da terceirização, porque o gato nada mais é do que a figura do intermediador de mão de obra. Com a liberação ampla, geral e irrestrita da terceirização, vai ser desarticulada totalmente a política de combate e erradicação do trabalho escravo, porque simplesmente a figura do gato... O gato vai poder, inclusive, constituir uma microempresa e, legalmente, fornecer trabalhadores a terceiros, e esses trabalhadores vão ficar numa situação de total penúria, sem condições de alojamento, sem condições de alimentação. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO LEAL CARDOSO - Enfim, é uma preocupação muito grande que o Ministério Público tem - já estou caminhando para o encerramento, Senador. Eu queria deixar registrada aqui essa preocupação e essa conexão com outras matérias que estão sendo discutidas nesta Casa. Existem, como V. Exª observou, interesses poderosos por trás disso. Tanto é que vemos que muitas delas ficaram adormecidas aqui e agora estão voltando com uma força muito grande e com uma nova roupagem, como se a sociedade brasileira não soubesse dos efeitos nefastos dessa regulamentação que se pretende implementar. Enfim, queria agradecer imensamente a V. Exª por ter tido a sensibilidade de acolher o requerimento do Sinait e de me solidarizar também com os auditores fiscais que sofreram a violência, com os policiais e com o Procurador, Dr. Raphael Cavalcanti. Estou aqui à disposição para ulteriores considerações, Sr. Senador. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Fábio Leal Cardoso, Procurador Regional do Trabalho, Supervisor da Gerência de Segurança Institucional do Ministério Público do Trabalho. Está aqui conosco o Senador José Medeiros, que é também da área, um lutador comprometido que já foi da Polícia Rodoviária Federal - não é, Medeiros? -, e, então, conhece bem o que é a luta de vocês.
10:12 R	Cumprimento-o pela história, pela caminhada. (Palmas.) Pode ter certeza de que, nas questões sociais, estamos sempre juntos. Podemos ter divergências pontuais - isso faz parte da democracia, não é Medeiros? -, mas, no geral, estamos sempre na mesma trincheira. O Senador José Medeiros vai usar da palavra no momento em que entender mais adequado. Passo, então, de imediato, para o Auditor Fiscal do Trabalho que é Coordenador da Ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, Dr. José Weyne Nunes Marcelino. O SR. JOSÉ WEYNE NUNES MARCELINO - Bom dia a todos. Cumprimento o Senador Paulo Paim, os componentes da Mesa e os demais aqui presentes. Imaginei que, quando me convidaram, seria para relatar a situação ocorrida, que seria essa a minha principal contribuição. Sou Coordenador do Grupo Móvel Nacional há 4 anos, e fizemos a ação do dia 18 de maio, que culminou num rápido - ainda bem! - tiroteio na região da Terra do Meio, uma região complicadíssima na região de São Félix do Xingu, basicamente por causa de seu isolamento geográfico - não há saídas do local. São terras devolutas, há um problema fundiário grande lá, é gente grilando gente de outros... Há um problema com garimpo lá, há muito tempo há um problema com garimpo, e com desmatamento. Então, tudo para fazer uma bomba se encontra na região. Por ser uma região complicadíssima, a forma de atuar do Grupo Móvel tem que ser mudada. A gente não pode andar em comboio, e os descolamentos são feitos de madrugada, para não chamar muito a atenção do pessoal, e de forma individualizada, até de forma descaracterizada. Nós fomos abordar, na verdade, dois alvos, duas fazendas que há na região, em função de denúncia telefônica. Os trabalhadores têm dificuldade enorme para relatar, para fazer denúncias, porque não pega celular, não pega nada. O que pega lá são duas rádios, uma de Goiânia e outra de Brasília. Fomos a dois alvos separadamente - são três equipes. Não flagrou nada... A que acabasse primeiro abordaria um terceiro alvo. No percurso até o terceiro alvo, uma equipe nossa com um auditor fiscal e três policiais encontrou um Fiat Uno com seis trabalhadores dentro e todas as bagagens também - se encaixaram dentro do Fiat Uno. O colega tomou a decisão acertada de retornar. Abordaram os trabalhadores, e eles falaram que foram agredidos na fazenda, foram xingados e expulsos. Aí ele retornou ao ponto de encontro, previamente acertado com o Grupo, e lá se decidiu juntar as três equipes. Foram ouvidas todas as instituições para ver a questão de segurança e ir atrás dos trabalhadores. O motivo foi o seguinte. Ninguém ali foi atrás de caçar capanga, nós não fomos fazer isso. O relato dos trabalhadores foi de que quatro trabalhadores haviam ficado para trás porque só cabiam seis dentro do Fiat, quatro que também tinham sido agredidos haviam ficado para trás. A gente não sabe o nível de agressão, porque todos ficaram com a cabeça baixa. Decidimos que tínhamos que fazer alguma coisa e fomos atrás dos trabalhadores. Não fomos atrás de capangas, mas atrás dos trabalhadores. Então, uma parte da equipe retornou para um lugar considerado menos perigoso, ou um pouco mais seguro, uma vila que há lá perto, e os policiais, em três viaturas.
10:16 R	Eu, o Dr. Raphael Cavalcanti e mais um colega, o Auditor Daniel, fomos em uma terceira viatura tentar achar os trabalhadores. A intenção foi esta, resgatar os trabalhadores, ninguém foi para confronto, para conflito. Não é essa a nossa função primária. Chegamos à casa onde eles estavam; estava tudo revirado, aquela coisa; não havia mais ninguém lá, mas pelo menos foram confirmadas algumas informações dos trabalhadores. Solicitamos até que um dos trabalhadores nos guiassem, mas eles estavam numa situação de pânico tal que ninguém... Era até compreensível, eles não quiseram nos levar. Tocamos adiante e, num determinado momento, cruzamos com a caminhonete dos capangas. Você não sabe que caminhonete é, transitam muitas caminhonetes. Então, a Polícia Rodoviária Federal fez sinal para eles pararem, sinalizou, buzinou, acenou, identificou-se a distância, mas, aproveitando uma curva, quando o carro ficou de lado, eles dispararam contra a equipe, o comboio. Imediatamente a Polícia Rodoviária Federal revidou, eles jogaram o carro para o mato e fugiram pela mata. Então, foi muito rápido. Chegou... Foi a situação de catar algumas coisas no carro e recolher a viatura deles, para fazer prova. As armas que eles usaram, conforme os trabalhadores, eram todas armas longas - 12, 20 ou 24, espingardas, uma 44. Com uma 44 no meio do mato, você derruba um por um, e você nem percebe o que está acontecendo. Saímos rapidamente, retornamos e conseguimos achar a sede da fazenda - queríamos achar os trabalhadores. Na sede da fazenda estava um vaqueiro de 17 anos, um menor de idade, que disse que não sabia o que estava acontecendo, aquela coisa toda. Fizemos um baculejo na sede e encontramos seis armas longas, uma 44, uma Winchester 44 automática, uma 20, uma 12, que foram recolhidas. Aí, o menor confirmou que o dito proprietário da fazenda tinha armado o pessoal de manhã, alguns guaxebas, para expulsar trabalhadores de uma outra parte da fazenda. Nós voltamos para onde estavam os trabalhadores para pegar depoimentos. Esse foi ocorrido. Quem está a distância pode entender de forma um pouco diferente, mas o que temos ali, como em outras regiões do País, é um problema fundiário enorme. Então, qualquer autoridade que chegue vai ser confrontada, não tenham dúvida. Agora, algumas coisas... A forma de atuar do Grupo Móvel está mudando, porque essas regiões de difícil acesso... A palavra-chave é logística, não só inteligência. Sem logística, você não chega a esses lugares. Se o pessoal acha que está perigoso para a autoridade ir a esses locais - com 9 policiais rodoviários federais ou com 9 da Polícia Federal, como fomos outras vezes -, imaginem para o trabalhador, que está lá sozinho! Não sei se seria... Não podemos parar. É para esses cantos, na verdade, que o Grupo Móvel tem que ir. Fiscalizar em beira de rodovia tem seus riscos, mas o local onde o trabalhador mais precisa são esses locais. Agora o Grupo Móvel está fazendo... A nossa inteligência, na medida em que podemos... A outras atividades econômicas, que são mais conhecidas pelo perigo do que por outra coisa, como o garimpo, que é perigosíssimo - o garimpo que a gente foi enfrentar no Amapá havia seis garimpeiros, e oito 12 -, e o extrativismo, que estão nos rincões do País, às vezes é preciso chegar de barco, mas é lá que o trabalhador precisa da atuação do Estado.
10:20 R	É arriscado? É. Tem que ser feito um protocolo de segurança? Sim. Tem que trabalhar com inteligência? É essencial. O que não pode é tudo isso atrapalhar, atrasar, inibir, impedir a atuação da Móvel. Isso não pode. O risco é inerente, não há como eliminá-lo 100%. A inteligência vai ajudar bastante, mas, em uma emboscada, não há como prever. Aliás, uma das coisas que a gente diz na Móvel é que a única coisa previsível no Grupo Móvel são os imprevistos, que é a única coisa que, com certeza, vai acontecer, ainda que a gente tente minimizá-los. Estamos retornando para São Félix do Xingu na semana que vem, estou indo novamente. Quando você atua e dá uma resposta o mais rápido possível para o trabalhador, isso cria um grau de confiança muito grande. Toda semana algum trabalhador está ligando para mim. A gente dá o telefone... Não adianta dar um telefone... Não é que não adiante, ajuda, mas, se você conhece o Dr. Fábio, falou com ele, e pegou o telefone do Dr. Fábio, e ele conheceu você, ele vai ligar para você porque ele vai confiar em você. Então, há muito essa questão... Como os trabalhadores estão se colocando muito em risco, eles precisam de um rosto conhecido, precisam saber com quem estão falando. Isso é essencial. Então, a gente vai distribuindo o telefone institucional, e o pessoal está ligando. E a coragem deles é muito maior do que a nossa, porque eles se expõem muito. A probabilidade de o empregador descobrir que foi ele que denunciou é grande. Normalmente ele é o que tem mais noção dos seus direitos, é o que é mais falador, o que cobra mais. Então, a gente não pode deixar esse pessoal, de jeito algum, sem atendimento, de jeito algum. Nós estamos retornando, deveremos retornar. Foi apresentada uma proposta pelo Dr. Raphael, que devemos em breve implementar, que seria uma inserção radiofônica lá naquela região da Terra do Meio, porque lá só pega a rádio Anhanguera e outra rádio aí qualquer. Seria, por um período, anunciado: "Você, trabalhador da terra..." Seria um estímulo. Por que tanto tempo? Porque três meses é o tempo médio em que ele volta para a cidade, para que possa ligar para o 100 ou para o telefone do Grupo Móvel para tentar fazer uma denúncia. Então, nós temos que voltar repetidamente até pressionar o suficiente para regularizar a situação. E não só lá, há outros rincões do País que são muito mais complicados do que lá. Deveremos lá estar adentrando este ano ou no ano que vem. No mais, o relato era esse. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. José Weyne Nunes Marcelino, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador da Ação do Grupo Especial. Quando o senhor fala, parece que estamos vendo aqueles filmes de bangue-bangue, do oeste, só que agora é de carro e as armas são diferenciadas. Mas eu quero é cumprimentar vocês pela coragem e pela grandeza, nessa linha de fazer o bem sem olhar a quem, como sempre digo que é a nossa missão. Por isso é que alguns, inclusive, foram assassinados ao perseguir essa política de defesa efetiva dos direitos humanos que combate o trabalho escravo. Parabéns a toda a equipe pela forma de vocês atuarem. Passamos agora a palavra para o Dr. Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
10:24 R	O SR. CARLOS SILVA - Bom dia, Senador Paim; bom dia, meus colegas de Mesa; bom dias, colegas que estão aqui presentes. Quero fazer um cumprimento especial aos meus colegas auditores fiscais do Trabalho, colegas aqui do Pará, colegas integrantes do Grupo Móvel, colegas integrantes de fiscalização rural e de grupos móveis estaduais, e a todos os demais presentes, certamente porque este é um tema que nos preocupa muito, e há um bom tempo. Como o Senador Paim já relatou na abertura, nós estamos falando da atuação decorrente de uma necessidade do Estado brasileiro, que é o enfrentamento para a erradicação do trabalho escravo; nós estamos falando de um compromisso do nosso Estado, de um compromisso do nosso País, internalizado por nosso atual ordenamento jurídico, perante a comunidade internacional, que, nos mais de 20 anos de atuação do Grupo Móvel, nos coloca no número aproximado de 50 mil trabalhadores resgatados, com toda essa larga atuação interinstitucional. Desde o seu estabelecimento, o Grupo Móvel conta com auditores fiscais do trabalho na coordenação da execução desse trabalho, com procuradores do Trabalho, policiais federais, policiais rodoviários federais e outros representantes do Estado brasileiro, para que isso se dê da maneira que o nosso trabalhador aviltado em seus direitos precisa. Mas nós não podemos, ao passo em que esse compromisso, até de forma missionária, Senador Paim, é feito por todos os rincões do nosso País, colocar em risco também a vida daqueles que estão para salvar vidas. Nós colocamos neste nosso folder: "Eu não quero morrer, eu quero salvar vidas." É isso. Os auditores fiscais do Trabalho, os procuradores do Trabalho, os policiais rodoviários federais que estavam nessa operação, no interior do Pará, depararam-se com uma situação que, graças a Deus, Senador, não estamos aqui para relatar como a segunda chacina de Unaí. Digo isso porque, desde a ocorrência da chacina de Unaí, há mais de doze anos, nós não conseguimos relatar para toda a sociedade mudanças efetivas que trouxessem uma nova condição de segurança minimamente adequada para impedir novas tragédias similares àquela ocorrida em Unaí. Para o senhor ter ideia, a equipe de comunicação - o Dr. Fábio relatou isto aqui - teve muita dificuldade até para falar com os nossos colegas que estavam na operação. Por quê? Porque essas autoridades sequer tinham um telefone em condição de funcionamento nessas regiões. Estavam sem sinal, e já se conhece essa realidade. Assim como não há outras medidas que garantam uma interação interinstitucional que aplique medidas de inteligência capazes de levar a uma condição residual essas situações de risco de vida que as autoridades enfrentam. Esses problemas - o Dr. Marcelo falou isto também - não ocorrem somente com auditores fiscais do Trabalho em atuação nos grupos móveis. Senador, nós tivemos, na grande Porto Alegre, auditor fiscal do Trabalho sendo espancado dentro de um canteiro de obras. Nós tivemos, no interior do Pará, numa fiscalização de comércio, auditor também agredido. Ele estava em uma atuação de fiscalização sozinho, dentro de um mercadinho, de uma mercearia pequena. Nós tivemos situação de ameaça à família e a auditor fiscal do Trabalho... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ...em Rio Branco, em restaurante. Isso aconteceu recentemente. Nós tivemos três casos seguidos de ameaça a auditores fiscais do trabalho na região de Barreiras, no interior da Bahia.
10:28 R	Nós tivemos caso de ameaça agora, recentemente, a procurador do Trabalho e a auditor fiscal do Trabalho em Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. Nós tivemos situação de violência praticada por integrantes da Polícia, fora do horário de trabalho, a um grupo de auditores fiscais do Trabalho, na região têxtil do interior de Pernambuco, de Caruaru. Quer dizer, nós temos esse grau de enfrentamento com violência à atuação dos auditores fiscais do Trabalho como uma realidade que não tem sido tratada com efetividade pelo Estado brasileiro. Isso, sim, é vergonhoso. Nenhum auditor fiscal do Trabalho, não tenho dúvida, assim como outras autoridades, abre mão do cumprimento de suas missões constitucionais legais, de seus deveres, mas eles também não abrem mão de suas vidas, de serem tratados com a dignidade com que buscam ser tratados os trabalhadores que eles assistem na sua atuação. Por isso, durante o julgamento da chacina de Unaí, acompanhado pari passu pela nossa categoria de auditores fiscais do Trabalho, nós cobramos mais uma vez do então Ministro Miguel Rossetto medidas efetivas, concretas, porque é uma vergonha não termos para relatar a existência de medidas institucionais que assegurem melhores e adequadas condições de segurança para os auditores fiscais do Trabalho e para todas as autoridades que nessa missão estão empenhadas. Não existe, colegas. Isso não existe. As medidas são, sim, implementadas, mas sem a devida articulação interinstitucional e sem a dedicação de terem sido estudadas para que sejam as melhores e mais efetivas. Nós tivemos muita dificuldade, Senador, nas discussões que fizemos aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, em relação à extensão do porte de armas aos auditores fiscais do Trabalho, inclusive para fora do serviço. Os casos de violência citados aqui são alguns, mas a maioria dos casos de violência e de ameaças praticadas contra autoridades, por uma questão óbvia, dá-se fora do ambiente de trabalho. É mesmo na covardia que os criminosos buscam atacar as autoridades, que exigem deles, confrontando, como já foi dito aqui, interesses políticos e econômicos, o respeito à legislação brasileira, à legislação de proteção social, especialmente no nosso País. Aliás, nós estamos em um momento de grande debate em relação à legislação de proteção social. Reitero também aqui, mais uma vez, a nossa defesa na manutenção do art. 149 do Código Penal, contra o PLS 432, que quer retirar do conceito do trabalho escravo a tipificação do trabalho degradante, da jornada exaustiva. Nós do Sinait, os colegas auditores fiscais do Trabalho, temos participado junto com o Senador, em todas as cidades, desse debate, e continuaremos participando. E quero também aqui fazer uma denúncia, Senador: a suspensão das atividades da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). A Conatrae deixou de funcionar efetivamente. Não há mais reuniões ordinárias sendo convocadas, porque, desde a extinção da Secretaria de Direitos Humanos como Ministério, incorporada ao Ministério da Justiça, essas atividades não foram restabelecidas. É mais um ato contra o bom andamento de uma prática que é reconhecida internacionalmente como boa prática do Brasil, que é o enfrentamento do trabalho escravo.
10:32 R	Por ora, a Conatrae está com suas atividades fora da normalidade, sem continuidade, o que levou as entidades que a integram a se reunirem de forma paralela, já que não há convocação para reunião, com grave ameaça de, nesta atual restruturação, perder condição de, administrativamente, dar seguimento às suas atividades. As entidades que integram a Conatrae, mesmo sem convocação ordinária da atual Secretária de Direitos Humanos, fizeram uma reunião para dar andamento. Nós não podemos, por exemplo, levar esse caso de São Félix do Xingu para uma denúncia formal na Conatrae porque ela não tem se reunido. Então, senhores, vejam que nós estamos tratando de várias coisas que têm uma só direção: o ataque, a iniciativa, que é um compromisso do Brasil de erradicar o trabalho escravo. Nós temos as autoridades que fazem esse trabalho sendo ameaçadas e violentadas, nós temos as instâncias de monitoramento e execução dessas atividades com o seu funcionamento ameaçado e nós não temos as garantias necessárias para dar continuidade a esse trabalho. Vamos continuar a fazê-lo, sem dúvida alguma, mas sem colocar em risco a vida das autoridades que estão à frente dessa missão. A coragem é uma característica intrínseca de quem se dispõe a fazer isso, mas a coragem não pode ficar à frente da vida, que é o bem mais precioso de todos que falam e agem em nome do Estado brasileiro. Por isso, agradeço, Senador, pela oportunidade de cobrar aqui das autoridades competentes as medidas necessárias, colocando - como sempre esteve, mas reitero - o Sinait e os auditores fiscais do Trabalho à disposição para construirmos esse protocolo de segurança, construirmos o avanço do porte de armas irrestrito aos auditores fiscais do Trabalho, construirmos as pontes necessárias para a retomada do funcionamento da Conatrae, e, óbvio, contando sempre com a força, com o engajamento e com a desenvoltura que o senhor, Senador Paim, tem à frente de causas como esta que aqui hoje nós discutimos. Obrigado, Senador, pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Carlos Silva, Presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho). Por duas vezes estive em reunião da Conatrae. Mas não está desativada. O SR. CARLOS SILVA (Fora do microfone.) - O funcionamento está suspenso, até segunda ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E por ordem da atual Secretária de Direitos Humanos? O SR. CARLOS SILVA - Isso. É que, como a SDH agora é Secretaria do Ministério da Justiça, esse tempo de restruturação estagnou o funcionamento da Conatrae, sem que houvesse, ao menos, uma regra transitória para garantir seu funcionamento. Os problemas não param de chegar, por óbvio, mas as medidas de restruturação acabaram por, de fato, paralisar as atividades. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou pedir para que a Secretaria-Geral da Comissão faça contato, porque, inclusive, essas audiências públicas a que eu estou indo nos Estados são organizadas, em parte, pela Conatrae, no que corresponde ao combate ao trabalho escravo. Por exemplo, nós vamos estar em Vitória, no Espírito Santo - começa às 8h, no auditório do Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Federal do Espírito Santo -, e a Conatrae é uma das organizadoras. No mínimo, vamos pedir que a Conatrae retome sua atividade normal.
10:36 R	Aproveitando o que você falou sobre o debate, por exemplo, no Espírito Santo, é direito dos trabalhadores: Previdência Social, combate ao trabalho escravo, liderado pela Conatrae, no caso. E é importante dizer que lá no espaço da Conatrae, como todos sabem, estão representantes de empregados e de empregadores. É um colegiado, composto eu acho por umas trinta pessoas - quando estive lá -, de todos os segmentos da sociedade. Então, é um absurdo você não garantir as reuniões normais para dar encaminhamento às denúncias que lá chegam. Além de estarmos em Vitória nesta sexta-feira, no auditório do Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Federal do Espírito Santo, com início às 8h, na próxima segunda-feira, estaremos em Maceió. O evento ocorre a partir das 14h, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, mais conhecido como Centro de Convenções de Maceió. A Conatrae também estará lá representada. E aproveito o sistema de comunicação do Senado para convidar todos a comparecerem nesse debate de interesse de todo o povo brasileiro, sobre os temas que eu aqui discorri. Passamos a palavra ao Dr. Jesus Castro Caamaño, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - Bom dia, Sr. Senador Presidente da Comissão; bom dia, expositores da Mesa; Senador José Medeiros e todos os presentes. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Senador Paim pela sua luta obstinada a favor do direito da classe trabalhadora como um todo e, no caso, dos servidores públicos. Ao final, eu pretendo também fazer alguns apelos, aproveitando essa sua qualidade nobre. Eu falo aqui representando os policiais rodoviários federais, pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, e representando também dois sindicatos que estiveram, de forma direta ou indireta, envolvidos nesse evento, que é o sindicato do Pará e o do Tocantins, nas pessoas de Mauro Borges e de Marco Antônio Gomes. A princípio, viemos declarar o nosso total repúdio, esperando que o Estado brasileiro possa dar uma resposta à altura, porque, infelizmente, para uma ação absurda como essa, criminosa, nós precisamos de uma resposta estatal à mesma altura, dentro da lei. Isso tem um caráter preventivo também, não apenas repressivo. Então, nós precisamos, o Estado brasileiro, pelas suas instituições, seus órgãos envolvidos, precisa dar uma resposta à altura. Esses criminosos precisam ser levantados, investigados, processados e condenados. No próprio folder aqui há uma informação que eu colhi do Sinait, de que os mandantes do crime, da chacina de Unaí, respondem em liberdade. E eles são os maiores criminosos. Esses são os piores. Se não fossem eles, não haveria executores.
10:40 R	Quem tem um interesse nessas ações criminosas são esses mandantes. E eu pretendo também fazer um encaminhamento, ao final, nesse sentido. Como bem disse o Senador Paulo Paim no início, é uma terra sem lei. Eu não vou me aprofundar nisso, mas realmente é um problema muito sério. Algumas poucas famílias acham que estão acima da lei e da ordem do Estado. E, infelizmente, vivemos hoje uma onda nacional que aumentou sobremaneira a audácia desses criminosos contra as instituições democráticas, seus órgãos e seus servidores, servidores públicos do País. Muitas vezes, infelizmente, influenciados pela própria mídia, que ressalta. Existem profissionais bons e ruins em todo tipo de categoria, mas, muitas vezes, a mídia ressalta um erro, algo que deve ser combatido, de fato, em detrimento de tantos outros bons exemplos que acontecem; 99% é de bons exemplos, é uma ação necessária, institucional, mas não são evidenciados. Infelizmente, isso parece que segue a própria natureza humana e vem trazendo grande prejuízo. Hoje, nós temos uma prova que originou, que motivou esta audiência. Quanto à PRF, nós temos um histórico de parceria com o Ministério Público do Trabalho nesse trabalho, juntamente com os auditores fiscais. Só no ano de 2015, por exemplo, a PRF ajudou a libertar 500 trabalhadores em situações análogas à da escravidão e, nos últimos 5 anos, 4 mil. São números nossos, nossa estatística do Departamento. Mesmo com o baixo efetivo, porque nós tiramos de onde não há, nós temos cerca de 10 mil policiais rodoviários federais trabalhando na gestão do órgão, assim como na atividade finalística, nas rodovias de todo o País; um efetivo que já está ultrapassado há muito tempo. Em 2006, o TCU fez uma ampla auditoria e indicou que, naquele momento, seria necessário um efetivo de pelo menos 20 mil policiais, para dar conta da atividade institucional e constitucional da PRF. A frota de veículos aumenta exponencialmente. Em um país rodoviário, em que o modal principal de transporte ainda é o rodoviário, principalmente de bens, é muito aquém do que deveria ser. Então, com esse pouco efetivo, nós ainda procuramos atender a todas as requisições, mas nos falta muito, a PRF fica muito desfalcada. Eu tive a oportunidade de participar, em 2007, de uma operação em apoiamento ao Ibama, na Reserva Biológica do Gurupi, que fica entre os Estados do Pará e do Maranhão. Muito bem, eu acho que segue mais ou menos a lógica dessa região. Justamente, procuramos ali operar, fiscalizando, junto com o Ibama, madeireiras irregulares, dentro da própria reserva de proteção ambiental.
10:44 R	E é uma situação muito séria, porque vamos atacar justamente aquele meio de vida de que famílias dependem. Eu acredito que situação semelhante aconteça também em relação ao trabalho escravo. Ninguém está lá por escolha, mas por necessidade. É preciso o Estado se fazer mais presente, é preciso repensar tanto a Polícia Rodoviária Federal quanto os grupos de fiscalização, pois a sociedade muda, e o crime também. O crime mudou. Hoje nós temos tecnologias - o Dr. José Marcelino frisou sobre a comunicação e a logística, e é algo que eu havia pontuado aqui - que são primordiais. Precisamos de uma comunicação eficaz, precisamos de logística. Uma operação como essa, necessariamente, do nosso ponto de vista, precisa de apoio aéreo, porque se trata de uma região inóspita, uma região de difícil acesso, e é preciso ter o apoiamento de uma aeronave. Nós temos meios, nós temos recursos para isso. Então, é preciso ser repensado. Graças a Deus, não foi uma emboscada, porque, se fosse, fatalmente, haveria muitas vítimas. Se fosse uma emboscada planejada, possivelmente não escaparia ninguém, como aconteceu em Unaí. Foi uma emboscada, com total eficiência. Mataram todos. Portanto, esse atentado não é contra a vida de pessoas apenas, é contra a vida de servidores públicos que representam ali a presença do Estado. É preciso repensar e ter mais atenção e eficiência nessas empreitadas. Por mais que haja planejamento, esse planejamento tem que ser mais amplo, porque, dentro daquilo, pode acontecer um leque de situações. Ninguém esperava isso, e aconteceu. Nós precisamos da presença maior do Estado. Isso envolve algumas ações. Algumas ações dependem de uma ação legislativa; outras ações, a própria Administração Pública pode fazer. Por exemplo, o Governo Federal pode hoje regulamentar o adicional de fronteiras para todas as categorias que estão aqui representadas. Essa é uma forma de fixar mais profissionais na fronteira, com uma presença maior do Estado. Não só isso, mas imóveis funcionais, por exemplo, por serem áreas de difícil fixação e de uma transitoriedade grande de servidores. Os novos entram, vão para a fronteira render os mais antigos, que voltam para as regiões mais próximas de suas residências, capitais e regiões metropolitanas. (Soa a campainha.) O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - O encaminhamento que faço: nós temos hoje em curso o PLC 38, de 2016, que cria cargos no Executivo. Desses cargos, 1,5 mil são de servidores administrativos para a Polícia Rodoviária Federal. Nós precisamos disso para que tenhamos uma máquina funcionando melhor e até, eventualmente também, para que policiais fiquem mais liberados para atuar na sua atividade finalística. Além disso, eu acho superinteressante e necessária, e o Dr. Marcelo Souto Maior pontuou isso.
10:48 R	É uma experiência bem-sucedida apesar do caos que nós sofremos em razão da própria impunidade no País. Isso envolve uma reforma muito mais ampla, mas o que a gente pode fazer? O que a gente pode fazer é o que foi feito, por exemplo, por meio da Lei nº 13.142, de 2015. Essa lei torna crime hediondo atentado contra policiais elencados no 144 da Constituição e militares das Forças Armadas previstos no 142, além de majorar a pena sobre lesão corporal gravíssima ou seguida de morte. Então aqui vai um encaminhamento também nesse sentido, Senador, como já foi pontuado aqui, para que se possam estender essas forças de fiscalização, esses profissionais que estão igualmente em risco. Aproveitando a sua labuta pela classe trabalhadora, eu gostaria de dizer que o serviço público padece muito de atenção, e aí vai algo que a Administração Pública pode e deve fazer, no meu entender, seguindo, inclusive, comando constitucional com relação aos direitos do trabalhador em geral: minimizar os riscos do trabalho. Por exemplo, o policial rodoviário federal, hoje, não tem, assim como a maioria dos serviços públicos, uma norma regulamentadora da sua atividade. Policial rodoviário federal, por exemplo, chega a trabalhar 24 horas com 15 até 17 quilos de equipamento sob uma jornada estressante. Ontem ocorreu um acidente no Paraná, envolvendo, acredito, em torno de 10 ou 15 veículos, e, um deles, um caminhão tanque que pegou fogo. Lá estava a Polícia Rodoviária Federal - uma cena, inclusive, terrível de um cidadão ali todo queimado. Isso não é algo bom de se viver para ninguém. O policial, antes de mais nada, é um humano, ele é uma pessoa da sociedade que, por uma razão ou outra - e acreditamos que a maioria vocacionada -, resolveu fazer aquele concurso público. Ele não é um alienígena que caiu ali para entregar sua vida pelo salário, no fim do mês. Ele trabalha assim, é este o material dos policiais, assim também como os profissionais que estão aqui representados: trabalham com sua própria vida, o seu maior patrimônio, não é com seu intelecto apenas. Então, faço esse apelo para que o Poder Público - e isso aí é administração - se debruce. Há mecanismos para isso, há fundações a serviço de pesquisa. Olhem para o trabalhador. E eu digo: olhem para o policial. Cada Polícia tem uma realidade diferente. Eu posso falar aqui de cadeira da realidade do policial rodoviário federal. Nós temos hoje uma expectativa média de vida, segundo alguns estudos regionais e outras ações autônomas, que gira em torno de 56 anos de idade. E nós sofremos hoje com a ameaça de um aumento do tempo de contribuição, com a ameaça de uma idade limite.
10:52 R	Já foi, no nosso entender, um absurdo aumentar a idade do policial para 75 anos. Agora, vejam, eu tenho 46 anos e tenho 26 anos de serviço noturno - isso deixa marcas na gente, tanto por dentro quanto por fora. Então, como um ser humano, trabalhando em uma atividade extenuante dessa, carregando, durante sua vida laboral, um peso ali que pode chegar a 25% de alguns ou até mais, pode estar, por exemplo, além dos 65 anos, trabalhando em uma atividade finalística? Como ele pode correr atrás de alguém e imobilizar essa pessoa que acabou de praticar um crime? Faltam coisas que o Poder Público pode fazer e deve. Sábado houve uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no Rio de Janeiro, onde eu sou lotado, por exemplo, e ali houve o revide, algo parecido, uma interceptação dessa; houve o revide, dois tiros na viatura da Polícia Rodoviária Federal. A sorte é que, naquele local há uma concessionária, uma contrapartida no próprio termo de concessão de que uma verba tem que ser investida na PRF, ali, localmente, só ali que eu conheço no País, resolveria com um para-brisa blindado. É o que eu disse anteriormente: a realidade do crime mudou, e a gente precisa mudar. Essas viaturas dos grupos móveis têm de ser blindadas, por exemplo. Como não? É o mínimo. O que custa isso para o Poder Público? O que custa? Quanto é que vale a vida e a atividade estatal nessas áreas, nessas regiões, para dar a pronta resposta à altura da injusta ameaça? Senador, vai o nosso apelo. Estava conversando ali antes, com o Flávio Werneck, e eu, se ele entrar no assunto... (Soa a campainha.) O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - ... sobre um estudo de expectativa média de vida do policial da estatal, eu endosso as palavras dele desde já - viu, Flávio? - e eu creio que ele vai se aprofundar melhor no assunto. Eu quero agradecer muito aqui, pedir a atenção de todos da Comissão de Direitos Humanos do Senado neste sentido; olhem pelos policiais, assim como por todos os profissionais aqui representados, para que a gente possa evitar que novas tragédias e atentados graves - esse foi um atentado gravíssimo que ocorreu - aconteçam, que eles sejam desestimulados. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Jesus Castro Caamaño, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais, que, além de relatar fatos, deixou uma série de sugestões, e a gente pode combinar depois de recebê-las e dar o encaminhamento que vocês entenderem para quem de direito. Passo a palavra, neste momento, para o Dr. Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Senador Paulo Paim, na pessoa de quem cumprimento os demais componentes da Mesa, agradeço a oportunidade de estar aqui, neste debate novamente, nesta Comissão que muito nos engrandece.
10:56 R	O bom e o ruim de ser o último da Mesa a se pronunciar é que vários pontos já foram atacados, e nós ficamos com uma situação um pouco mais confortável. O ruim é que nós temos de tentar uma abordagem um tanto quanto diferenciada para que não sejamos repetitivos na Mesa. Assim sendo, eu vou tentar, Senador, diante da exposição dos demais colegas, partir da Constituição Federal, da nossa lei maior, para que a gente possa chegar depois a esmiuçar e detalhar alguns pontos que a gente acha relevante para que se resolvam problemas como este, desse atentado. A nossa Constituição Federal deixa bem claro quais são as funções que devem ser levadas em consideração, vamos dizer assim; funções que tenham algum grau de periculosidade, e, dentro da Constituição Federal, existem as leis infraconstitucionais que vêm delimitando quais seriam essas funções perigosas e dando uma contrapartida para tais. Dentro dessa situação, eu ouvi o Procurador Marcelo citando que tomou posse no Acre e me recordo muito bem, porque eu tomei posse no Acre, e, muitas vezes, doutor, nós estivemos em um local lá que se chama Nova Califórnia, que tem um problema de grilagem quase insanável. E nós tivemos também troca de tiros em algumas dessas situações. O Brasil é um País continental com situações diferentes, e nós precisamos estruturar, precisamos dar condições para que essas categorias que foram elencadas e que trabalham com situações de perigo tenham a devida proteção. E aí entra desde aposentadoria, porte de arma, condições de trabalho, efetivo - tenho certeza de que o Carlos que aqui está não citou na fala dele, mas nós temos plena consciência de que existe um déficit na auditoria, um déficit absurdo de servidores na auditoria do trabalho. Acho que nunca tivemos um número tão baixo de auditores - o menor dos últimos 20 anos. Como fazer um trabalho efetivo com a diminuição dos trabalhadores num País continental como o nosso? Posso falar da Polícia Federal, em que nós temos, em uma das muitas atribuições, o controle de fronteira. Nós temos 15 mil quilômetros de fronteira seca e mais 9 mil quilômetros de fronteira molhada. Temos menos de 10 mil policiais federais na ativa para trabalhar como polícia de fronteira, polícia judiciária e polícia de controle. Então, nós precisamos e temos de dar essa efetividade para que o serviço seja bem prestado. Dentro dessa situação de periculosidade, eu gostaria de trazer um dado rapidamente que é o dado levantado pela Ordem dos Policiais do Brasil, que está sendo feito mês a mês. Eles fecharam o mês 4. Nós tivemos, somente neste ano, 190 mortes de operadores em segurança pública - 190 mortes -, o que dá uma média de 1.54 mortes por dia de operadores em segurança pública no País.
11:00 R	E aí vamos partir do macro para o micro: nós temos hoje 60 mil homicídios/ano; o Brasil é o País com o maior número de assassinatos do mundo - 60 mil na última pesquisa da ONU, não por 100 mil habitantes, mas taxa absoluta. O Brasil é o que tem mais homicídios. Nós temos, só neste ano, 190 - 1.54 mortos em segurança pública, isso sem contar, sem levar em consideração, aqueles que trabalham indiretamente na segurança pública ou trabalham diretamente, mas não estão incluídos como operadores de segurança pública, como é o caso dos fiscais do Trabalho; é o caso de promotores; juízes; defensores. Nós não estamos colocando nessa estatística outras categorias que poderiam estar incluídas aqui. Nós temos uma média de 26.9 homicídios por 100 mil habitantes. Somos o sexto ou sétimo País por 100 mil habitantes em homicídios, o que a ONU considera como um país de homicídio endêmico. O que fazer e como fazer? Por que que eu estou citando esses dados aqui? Porque nós temos um problema - e a fala do meu colega aqui, Dr. José, me chamou muita atenção, porque ele falou que a população precisa de um rosto e de alguém em quem confiar. E como o servidor público vai passar essa confiança e essa segurança para a população se - o exemplo foi colocado aqui pelo Dr. Caamaño - quem é o mandante da chacina de Unaí está solto até hoje? Como eu, como o Dr. José, o Dr. Fábio e todos os presentes aqui vamos dar segurança a uma pessoa em São Félix do Xingu e falar: "Não, confie no governo federal; confie na figura que representa o governo federal aqui", se nós não temos efetividade na persecução criminal brasileira? Precisamos, sim, enfrentar discursos meramente corporativos; precisamos, sim, enfrentar discursos de falso direito humano, para que possamos prestar, efetivamente, o nosso múnus público. Para que prestemos um efetivo exercício da função, precisamos dar prontas respostas. E além dos já citados projetos, nós temos em andamento na Casa, por exemplo, a alteração que implementa o ciclo completo de polícia, em que todas as autoridades policiais - e aí podemos ampliar como bem colocado por alguns - podem diretamente comunicar eventuais crimes ao Ministério Público, dando celeridade, para que não fiquem mofando nos escaninhos, por 10, 11 anos, investigações; para que não se privilegie a burocracia em detrimento da busca de autoria e materialidade.
11:04 R	Corre na Casa também alterações no Código de Processo Penal, em que nós não precisamos dourar a pílula; não precisamos inventar nada. Nós precisamos é buscar soluções para que a população brasileira tenha pronta resposta; para que quem cometa um crime não fique 10, 15, 20, 25, 30 anos sem pagar por aquele crime que cometeu. E aí nós não precisamos, como eu disse, dourar a pílula, nós podemos buscar modelos que funcionam na Europa, como o modelo português... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - ... podemos buscar o modelo dos países anglo-saxões. O que nós temos de fazer é buscar efetividade e deixar de lado discursos corporativos. Ou alguém, algum brasileiro, em sã consciência, vai falar que a segurança pública brasileira, que a persecução criminal brasileira, funciona? Não funciona. Nós temos índices de efetividade menores de dois dígitos; de cada 100 assassinatos no Brasil, apenas 8 são resolvidos. Ou seja, se você matar alguém no País, você tem 92% de chance de não ser condenado, e isso é o crime mais grave que nós temos no nosso Código Penal. Então, se passarmos para crimes de menor potencial ofensivo, nós vamos ter índices pífios, que vão ser menores que 1% - isso ainda com a subnotificação, porque, hoje, qualquer cidadão que tenha furtado um celular, furtado R$100,00, um cordão, não mais vai à autoridade policial para comunicar muitas das vezes, porque ele sabe que vai passar cinco, seis horas na burocracia e não vai ter uma solução para aquele caso, a não ser que seja em flagrante delito. O que eu quis passar aqui nessa situação genérica, Senador, é que a situação específica que aconteceu em São Félix do Xingu, e que acontece diariamente em São Félix do Xingu, precisa de uma atuação firme do Estado, mas, para que nós que representamos o Estado atuemos de forma efetiva, precisamos do apoio desta Casa, do apoio da Câmara para alterações legislativas que deem efetiva eficiência à persecução criminal. E, para além disso, nós precisamos também alterar uma ideologia que analisa de forma genérica todos os fatos e todas as categorias. Não há por que não termos condições de carros blindados, como foi citado, para que nós atuemos; não há por que os auditores fiscais do Trabalho não terem porte de arma - eles atuam numa área que gera periculosidade -; não há por que não regulamentar o adicional de fronteira, tendo em vista que ele já foi aprovado pela Casa, para que se fixem servidores em locais de difícil provimento. O que hoje se alega ou que se alegou durante esses dois anos é que o impacto financeiro era grande, mas e o impacto social da não permanência desses servidores nos locais?
11:08 R	Então, devemos pedir para que tenhamos essa condição de trabalho, e que as alterações legislativas propostas, como alterações no Código de Processo Penal, alterações na metodologia investigativa e condições efetivas para que o policial e o servidor que trabalha com perigo de morte tenham uma visualização de que estão realmente valorizados. Por fim, quero pedir, Senador Paulo Paim, que, com a interferência da Comissão de Direitos Humanos, nós possamos fazer uma pesquisa, junto ao IBGE ou a qualquer outro meio que possa ser viável, para que se avalie realmente qual a expectativa de vida dos servidores - desses servidores que trabalham em perigo de morte -, porque nós estamos sendo atacados, nós temos como média/morte, até o dia 30/04, 41 anos, nesses 190 homicídios. Então, nós precisamos contrapor com dados técnicos ou que as Casas e o Governo como um todo, o Estado como um todo, apresentem-nos esses dados para que a gente não sofra mais perdas do que já sofre diuturnamente. Agradeço, de novo, a possibilidade de participar deste debate e deixo aqui o apoio aos colegas que participam do Grupo Móvel. A Polícia Federal está à disposição também para que possamos trabalhar em conjunto e brigar para melhorar essas condições de trabalho. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, que deixou também uma série de propostas, que vamos, junto com a Secretaria-Geral, encaminhar, de acordo com a orientação de vocês, inclusive, naquilo em que pudermos ajudar. Neste momento, eu vou abrir a palavra ao Plenário. Se alguém quiser usar a palavra, questionar a Mesa ou expressar um ponto de vista, terá em torno de cinco minutos. É claro que o nosso querido amigo, Senador Medeiros, terá o tempo necessário para as suas considerações. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria cumprimentar toda a Mesa; cumprimentar o meu amigo e colega Caamaño; o Presidente do Sinait, Carlos Silva; o Diretor de Assuntos Legislativos da ANPT, Marcelo Souto; o Fábio; o Dr. José Weyne, e o Flávio Werneck, que está sempre aqui, participando conosco em muitas oportunidades. Senador Paulo Paim, V. Exª foi muito feliz em fazer esta solicitação de audiência, porque é de uma gravidade sem tamanho e também porque, na raiz desse problema, há tantos outros problemas que precisamos discutir. Mas, ao passo que esses servidores foram vítimas de um ataque em São Félix do Xingu, eu digo que há um ataque talvez semelhante e simbólico não só contra os auditores do trabalho, mas talvez contra todos os servidores públicos. Principalmente nos últimos meses aqui, na Casa, e, talvez, nos últimos seis meses, eu tenho visto uma verdadeira demonização do serviço público, dos servidores públicos; como se todas as mazelas do mundo econômico fosse culpa dessas categorias. Tenho ouvido falar em gasto público, gasto público, precisamos cortar gastos públicos... Evidente que precisamos, mas na base desse problema todo, da crise econômica, não está no servidor público, disso eu não tenho dúvida.
11:12 R	Mas esse debate tem se aprofundado a ponto de aqui na Casa já se falar até em não analisar nenhum projeto de recomposição das perdas salariais dos servidores públicos. Eu acho lamentável porque é uma avaliação rasa - e me permita falar desse assunto aqui, Senador Paulo Paim, já que estamos aqui com vários servidores públicos, várias categorias. Então, o que acontece? No ano passado, houve um debate muito forte que se referia à categoria dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, alguns com perdas salariais longas, diversas situações a serem aplainadas. Esse debate terminou recentemente, mesmo com muita dificuldade. Parecia um parto de gato. Eu até disse que, quando se trata de servidores públicos, parece que tem uma cabeça de jegue enterrada, porque é uma dificuldade. E eu digo isso não é puxando sardinha não, é uma constatação, porque eu já vi aqui projeto de bilhões, de isenções fiscais, de renúncia fiscal. Se fôssemos comparar com a questão do servidor, a do servidor ficaria muito abaixo, muito pequena proporcionalmente. Esses projetos passaram aqui como um supersônico, em velocidade supersônica. Entretanto, esse debate está aqui. Eu digo que esse é mais um desafio para os servidores públicos, além dessas cosias do dia a dia, da violência, como estamos tratando aqui. E volto ao nosso tema aqui, à questão da violência, principalmente no campo, até porque o trabalho escravo sabemos que existe muito fortemente também nas cidades. Em São Paulo, por exemplo, quando eu estava na ativa, cansei de abordar ônibus que estavam lotados de bolivianos para trabalho escravo, ali no Brás, e por aí vai. Mas, falando especificamente do campo, Senador Paulo Paim, há um pano de fundo por trás dessa violência toda - e eu vi, na fala de vários palestrantes aqui hoje - , que é a regularização fundiária. Mato Grosso, por exemplo, é um Estado que tem um espaço territorial muito grande. Ali cabem dez países como Portugal, sete como a Inglaterra, três como a França. É uma coisa gigantesca. Até porque o Brasil é gigantesco. Mato Grosso, Pará, Acre e tantos outros padecem ainda da questão da regularização fundiária. São terras que às vezes têm três, quatro donos, que se matam entre si. Os movimentos sociais também engrossam o caldo. Nesse meio-termo, são contratados trabalhadores, naquele caldo de violência que já está implantado ali, onde o diálogo não é muito a ferramenta utilizada na resolução dos conflitos. Geralmente são os artigos que vocês citaram aqui: art. 12, art. 20, art. 44, art. 38. É o que se usa muito para resolver os conflitos. E aí chega a equipe do Ministério do Trabalho, da Polícia Rodoviária Federal, enfim, chega o Estado querendo colocar minimamente as coisas no trilho. Geralmente são recebidos à bala porque essa é em geral a cultura nesses locais. Então, o nosso desafio é muito grande. Eu tenho tido uma luta aqui, já de um ano e pouco, no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nós precisamos fazer isso, sob pena de ficarmos na idade das trevas nesse setor.
11:16 R	Só para citar um exemplo, Senador Paulo Paim, Mato Grosso tem um Município por nome de Nobres. Aqui, provavelmente, todos já ouviram falar de Bonito, no Mato Grosso do Sul, ou conhecem ou já foram lá. É um local lindíssimo. Pois bem, Nobres, sem sombra de dúvida, eu digo que é mais lindo que Bonito, é um verdadeiro paraíso. Mas não tem como desenvolver atividade turística, a indústria do turismo, sabe por quê? Porque o Município, praticamente, fica todo dentro de um espaço territorial que não está regulamentado, não está regularizado. Há 30 anos vem-se tentando fazer a regularização, e não vai. Esses desafios todos são muito grandes e me preocupa como vamos resolvê-los. Ao mesmo tempo que precisamos de mais servidores, mais qualificação, mais segurança para os servidores, até de proteção da vida, nós estamos praticamente sucateando todos os setores. Eu não sei como é que está o Ministério do Trabalho, mas Polícia Federal, com certeza, está com menos pessoas do que tinha, talvez, há dez anos. A Polícia Rodoviária Federal está fechando unidades em tudo que é local; a Receita Federal também, na mesma linha. Então, são vários órgãos. Eu fico preocupado com isso porque nós estamos acabando com o serviço público. Que serviço vamos poder prestar? Daqui a pouco, vamos ter poucos servidores, e os poucos que existem ainda estão morrendo assassinados. Esse é um debate maior ainda, que talvez seja motivo para outra audiência, Senador Paulo Paim. Nós temos violência de tudo quanto é tipo, não só contra os servidores da área do trabalho. Pegue, por exemplo, a categoria dos professores. Vamos falar aqui do índice de agressão e violência contra os nossos professores. Quer dizer, nós estamos piorando. Essas audiências são necessárias e é importante falar, falar e falar, até ficar rouco, e também ouvir, para encontrar uma saída. Nós não temos ainda a saída para isso. Precisamos discutir, falar sobre o tema. Quanto a esse projeto sobre o trabalho escravo de que se falou agora há pouco, eu, por exemplo, tive oportunidade de fazer três ou quatro audiências, quando ainda estava na relatoria, depois passou para o Senador Paulo Paim, que também está ouvindo. São temas em que precisamos avançar. Às vezes nem tanto ao mar, nem tanto à terra, mas precisamos criar um clima no campo de segurança jurídica, para sairmos desse tempo em que se resolve as coisas na base do 38. Ainda sobre os servidores, não sei se foi o Caamaño que falou aqui sobre essa lei de fixação dos servidores locais, sobre a difícil fixação de pessoal mesmo, Senador Paulo Paim. Ela é de uma importância muito grande. Onde estão as melhores escolas que formam ou que preparam as pessoas para concurso? Estão em Brasília, São Paulo Minas, nos grandes centros. Pois bem, quem passa nesses concursos? As pessoas que têm acesso a esse tipo de preparação. E aí o servidor é mandado, por exemplo, para Roraima, Amapá, Acre. O servidor - não estou culpando o servidor - já chega lá de costas ou procurando algum político para saber que dia ele volta para a cidade dele. O sujeito - um auditor do trabalho, um policial federal, ou quem quer que seja - mora no Leblon, em Ipanema, e vai ser mandado para Sorriso, no Mato Grosso, ou para São Félix do Xingu, por exemplo. Foi aprovada aqui no Congresso, sabiamente, com a participação do Senador Paulo Paim, uma lei que cria o chamado adicional de fronteira, mas, na verdade, é uma indenização que serve para fixar, lá no interior do Maranhão ou onde haja dificuldade de fixação de pessoal. Ela está aprovada, mas não está regulamentada. Ela é de suma importância porque vai colocar servidores, vai colocar o Estado brasileiro nesses locais de difícil fixação de pessoal.
11:20 R	Vou citar um exemplo novamente de Mato Grosso, pois sou de lá e é a realidade que acompanhei. Foi feito um concurso para Mato Grosso e Pará, locais onde havia deficiência. Para Mato Grosso foram mandados 260 policiais. O pessoal falou: "Resolveu o problema". Três anos depois, não havia um policial daqueles e havia saído mais dez. Então, não ficam. Ou se aprova essa lei ou, de repente, volta-se, sei lá, à época dos concursos regionais. Eu creio que a regulamentação dessa lei seria uma boa solução, porque a pessoa vai ganhar um pouco mais, vai pensar que vai voltar ao lugar onde morava, mas vai ter de pagar aluguel. Ele começa a fazer essas contas. Geralmente, começa a fazer amizade no local e acaba ficando. É disto que o Brasil precisa: talvez, de novos bandeirantes, agora remunerados, para poder melhorar a qualidade e a prestação de serviço público. Há outro problema complicado de falar, Senador Paim, mas tenho que dizer aqui. Temos outra mazela também dos servidores públicos. Existe uma lenda urbana que diz o seguinte: servidor público nunca é mandado embora, nunca responde por nada. Eu queria dizer que isso não é verdade. Nós temos muitos servidores públicos neste País e eu diria que precisamos remodelar inclusive as nossas corregedorias. Existe muito corregedor querendo ser juiz. Existe muito corregedor como instrumento da manutenção do status quo. Nós temos muitos órgãos onde os superintendentes passam 20, 30 anos naquele seu feudo. E ali, quem é do time tem tudo, quem não tem, a corregedoria toma conta. Eu não estou falando que é tudo assim. Eu estou falando das agruras que os servidores públicos enfrentam. E isso leva a outro problema, que é a sanidade do servidor público. Pouco falamos sobre a sanidade do servidor público, doenças mesmo. Certa vez, um médico me disse o seguinte: o ser humano admite adoecer da canela, admite tuberculose, aids, qualquer doença, mas não admite, geralmente, adoecer do cérebro, que é um órgão como qualquer outro. Existe muita doença mental, de depressão leve até depressão profunda no meio do serviço público. Servidor policial, nem se fala ainda. Nós pouco falamos da sanidade policial. Nós temos um servidor com arma na cintura e todos os dias sendo bombardeado por estresse. A maioria dos policiais, seja federal, seja militar, seja civil, sofre de estresse crônico. Eu creio que é um bom tema para discutirmos aqui: sanidade policial. Eu estou falando da sanidade policial, mas também falo de todo servidor, e aí inclui o professor, todos. São desafios imensos que nós temos. Às vezes reclamamos da qualidade da prestação, mas estamos nos preocupando com isso? Para finalizar, falo sobre aquele projeto que foi cantado em verso e prosa, de Rudolph Giuliani, em Nova York, chamado Janelas Quebradas, um projeto de segurança que foi sucesso e que mudou as características de Nova York. Segundo a literatura, eles começaram a querer melhorar a segurança. Disseram: "Não, temos que melhorar, então, o salário dos policiais."
11:24 R	Melhorou o salário dos policiais. "Precisamos de efetivo, porque só com o salário não melhorou." "Não, melhor é equipamento.. Equiparam, e também não melhorou. Então, o que estava faltando? Tinham tudo. E aí resolveram criar uma equipe multidisciplinar e descobriram que o problema passava pela sanidade, pela qualidade de saúde mental dos policiais, por aquele negócio de o servidor público sair cedo de casa e dizer: "Estou indo trabalhar, mais um dia de trabalho." Isso passa pela saúde. Então, são esses os desafios. Queria parabenizá-lo por este momento, Senador. V. Exª sempre traz temas de relevância que servem para melhorar, com certeza, a discussão e o debate aqui na Casa. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento V. Exª pela contribuição que deu ao nosso debate aqui, Senador José Medeiros. Agora, pergunto se no plenário alguém gostaria de expressar um ponto de vista ou fazer alguma pergunta à Mesa. Seria bom o nome e a entidade. O SR. ROBERTO MIGUEL - Eu sou Roberto Miguel, auditor fiscal do trabalho, lotado na Bahia. Estou aqui desde 1996. Queria fazer um comentário em relação ao tema da violência contra os auditores, contra as autoridades de modo geral. O Dr. Flávio, na fala dele, tocou num ponto: como vamos dar garantia às pessoas, se você vê um crime em que quatro agentes são mortos e doze anos depois os principais envolvidos estão rindo do Estado? Isso termina encorajando outros fazendeiros ou outros empresários de modo geral, porque sabem que se tiverem bons advogados não vão ser penalizados. Outra coisa que eu gostaria de pontuar é que, após esse grave acontecimento que foi a chacina de Unaí, outros homicídios como o da Juíza Patrícia, lá no Rio, como o do Procurador do INSS, lá em Minas Gerais, nós não vimos um movimento efetivo de mudança legislativa no sentido de dar maior proteção para esses servidores. Então, nós estamos fazendo esta audiência pública que, sem dúvida, é de extrema importância. Neste exato momento, todas essas autoridades estão se expondo. Há muitos colegas nossos que estão em fazendas neste momento fazendo fiscalização rural, no combate ao trabalho escravo propriamente decorrente de denúncias, onde há um aparato mais bem montado, uma logística mais bem construída. Mas, na rotina do dia a dia de fiscalizações rurais, nem sempre há esse aparato e essas fiscalizações são muitas vezes tão perigosas quanto - eu já fiz várias e várias, continuo fazendo várias fiscalizações rurais -, e não temos essa logística do trabalho escravo. Nós não temos, no âmbito legislativo... Agora é que está havendo algumas iniciativas de se aumentar pena, de se criar algumas dificuldades para que crimes não aconteçam, mas o que eu penso é que depois que acontece um crime como aquele de doze anos atrás, que vitimou quatro pessoas defendendo o Estado brasileiro, o avanço que houve do ponto de vista legislativo foi muito pífio, muito pouco.
11:28 R	Isso termina colocando para as pessoas que trabalham, que estão se expondo, a ideia de que, por mais que você tenha que cumprir o seu mister, por mais que você tenha que fazer não só por obrigação legal, mas também por obrigação moral, porque faz parte do seu trabalho, até que ponto vale expor a sua vida quando o próprio Estado que você representa e que deveria lhe dar proteção não o faz de forma efetiva? Então, eu não entendo, como o colega José Weyne falou, por que os grupos de fiscalização móvel não têm carro blindado? Por que numa operação num lugar como São Félix, onde não há comunicação nenhuma, não existe uma logística de apoio aéreo? Não há uma legislação mais contundente para que aqueles empresários, aqueles fazendeiros que são estimulados a se colocarem acima da lei sejam inibidos a fazê-lo porque sabem que o próprio Estado não vai permitir, com medidas duras, medidas céleres. Então, o caso de Unaí é emblemático. Auditores fiscais são assassinados - poderia ser qualquer autoridade - em 2004, estamos em 2016, os camaradas - camaradas não! -, os bandidos, os facínoras são condenados a cem anos e continuam rindo das pessoas. Então, eu acho que o Legislativo precisa agir de forma mais contundente em relação à normativa,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MIGUEL - ... em relação a endurecer essas normas que dizem respeito aos agentes do Estado. Apesar de ser outro Poder, o Judiciário não poderia tratar esses crimes contra autoridades - eu não diria com descaso, porque seria muito forte - com a falta de empenho que se é esperado de um Poder para proteger os próprios agentes do Estado, que têm que representar o Estado no seu trabalho. Eu queria só apontar isso aí. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Belas considerações para reflexão. Resumindo: por que os verdadeiros mandantes dos quatro assassinatos covardes continuam em liberdade? Passamos a palavra, agora, para o Leonardo Decuzzi, auditor fiscal. O SR. LEONARDO DECUZZI - Obrigado, Senador Paulo Paim. Presidente Carlos Silva, Senador José Medeiros, eu sempre digo que a nossa categoria é uma categoria peculiar. Eu sou auditor fiscal do trabalho lotado no Espírito Santo; sou delegado sindical lá do Espírito Santo. Ficarei muito feliz com a presença de V. Exª na próxima sexta-feira lá no nosso Estado. Nós somos uma categoria peculiar, porque o dia em que comemoramos a data do auditor fiscal do trabalho não é um dia de festa, é um dia de luto. É o dia da morte dos nossos colegas de Unaí. É fundamental a revisão das regras de segurança no nosso trabalho, seja nas situações mais críticas de trabalho escravo, seja nas situações mais críticas das diligências, quando estamos sujeitos a emboscadas, seja no dia a dia da labuta diária do auditor fiscal do trabalho nas ruas do País inteiro. É recorrente - o Presidente Carlos citou apenas alguns casos - o que se tem de situações de agressões físicas ou outro tipo de agressão no nosso dia a dia. Busca-se agora a criação de um protocolo de segurança. Mais do que um protocolo de segurança, é preciso a criação de um núcleo de segurança institucional - viaturas, condições de trabalho. Este momento, Senador, é muito crítico para todos nós. Enfrentamos a questão da desregulamentação e da precarização das condições de trabalho em duas grandes vertentes. Nós atuamos em prol da defesa dos direitos dos trabalhadores. Há um caminho cruel e duro que busca um Estado mínimo e que afeta diretamente o direito dos trabalhadores e a proteção estatal ao direito dos trabalhadores.
11:32 R	Nós enfrentamos essa situação como quem fiscaliza as normas de proteção do trabalho, e se pretende a precarização dessas normas de proteção do trabalho, quem defende o Estado mínimo, e na condição de servidores públicos que protegem os trabalhadores e, ao mesmo tempo, arrecadam, todos nós que estamos aqui, como categoria de servidores públicos, sequer tivemos cumpridos os nossos acordos de negociação de todo o período de mobilização passado. Fico muito feliz por ser V. Exª que preside a comissão que trata da terceirização. O que seria de nós se não fosse a V. Exª? É isso. Agradeço a todos. Agradeço ao Presidente Carlos pela luta diuturna, seja no interesse da nossa categoria, seja no interesse mais amplo dos trabalhadores deste País. Obrigado. Era isso que eu tinha a falar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Leonardo Decuzzi, auditor fiscal, pelas suas considerações. Agora, passamos para o Sr. Waldo José Caram, da Polícia Rodoviária Federal. O SR. WALDO JOSÉ CARAM - Gostaria de iniciar agradecendo por esta reunião, por este evento em defesa de servidores públicos. A matéria de direitos humanos é muito importante. Falar sobre os vulneráveis é uma constante em nossas vidas - na vida do policial, na vida do auditor. Eu trabalho com direitos humanos na Polícia Rodoviária Federal. Trabalhamos com muito foco nos vulneráveis - crianças, trabalhadores. Há uns dois ou três anos, iniciamos também na área dos direitos humanos do policial, do servidor. Vemos que esta matéria ainda padece de pouca atenção extracorpórea. Quando estamos na polícia ou num ambiente do auditor, e falamos que vamos proteger o nosso servidor, o nosso efetivo, parece que às vezes dá uma noção de um pouco de corporativismo. Mas quando chegamos aqui e vemos o Senado tratando sobre o assunto, quando vemos que chegou a uma Casa legislativa, vemos que é um assunto que tem que precisa ganhar força, precisa ganhar tamanho, temos que desenvolvê-lo aqui. Eu me senti extremamente abraçado pela fala de cada um dos membros da Mesa sobre a questão das fronteiras, a questão da qualidade de vida, a questão do ambiente de trabalho, o peso do equipamento, como o Caamaño bem falou. Não foi citada, mas sabemos da questão do armamento. Os policiais hoje são obrigados a trabalhar com armamento que não atende às necessidades. Há muita falha, há muito problema. O colega da Polícia Federal falou sobre a expectativa de vida e o número de homicídios de policiais no Brasil este ano. Só no Rio de Janeiro foram 54. E agora, à beira da Olimpíada, praticamente vivemos um caos na segurança pública, principalmente pela falta de atenção aos servidores. Já pulando para a questão do Estado, ali são policiais militares civis e bombeiros fazendo greve, expondo o Brasil para o resto do mundo. Todos devem ter visto as faixas que estão sendo apresentadas no aeroporto. É uma questão urgente. É inegável que temos que tratar melhor esse público, quando a polícia chega na viatura, seja com essa farda, seja com o nosso uniforme, quando o auditor chega no meio de uma fazenda.
11:36 R	Em São Paulo - e o Senador Medeiros falou das indústrias têxteis - não somos bem-vindos. É normal e é sabido que não somos bem-vindos. E vai acontecer isto: vamos ser recebidos da forma como foram recebidos. O trabalho escravo tem relação com exploração sexual. No interior do Amazonas acontece muito tudo junto: exploração sexual, tráfico de pessoas, crimes ambientais. Nada acontece sozinho. Se há um crime acontecendo, ele não acontece sozinho; há vários crimes correlatos acontecendo. E quem está defendendo também precisa ser protegido. Então, Senador Paim, o senhor que é, sabidamente, um defensor dos direitos humanos aqui, nesta Casa, inclusive reconhecido e respeitado pelos demais Parlamentares, pelos seus pares aqui, na Casa, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer que, no Brasil - pelo que eu tenha conhecimento, é a área em que eu trabalho -, no sentido de proteger realmente os agentes de segurança pública, existe apenas uma portaria interministerial, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos, a Portaria nº 2, de 2010, que fala sobre uma série de observações de respeito aos direitos humanos dessas categorias. Então - e até convido o senhor -, que se abra, eventualmente, uma nova frente, não só de carreiras policiais, mas de carreiras com poder de polícia, de carreiras que fiscalizem, para defender essas categorias. Acho que o Senador Medeiros já saiu, mas aproveito para convidar o Senador, que é da PRF, para, eventualmente, participar. Mas, principalmente, queremos isto: reconhecer esse trabalho, reconhecer esta reunião legislativa, agradecer muito em nome dos policiais, como já se agradeceu em nome dos auditores fiscais do trabalho, e reconhecer a importância deste evento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Waldo José Caram, da Polícia Rodoviária Federal, que lembra a ideia de se criar... Eu já faço parte aqui de 54 frentes. Mas é positivo, é sinal de que o pessoal está se organizando e acha que a frente pode unificar as reivindicações e combater, por exemplo, a violência contra as mulheres e a violência contra os senhores na sua atividade de libertar pessoas. Eu vou pensar em como podemos fazer, vamos discutir junto com o pessoal das entidades sobre a possibilidade dessa frente. Eu não tenho problema nenhum de correr atrás das assinaturas, de termos mais uma frente. Há tantas frentes! Quanto aos debates, nós vamos ouvir agora, no Espírito Santo, eu já chamo de Frente Ampla Brasil, mas cito quem faz parte. São 54 frentes. Ali estão mais de uma centena de entidades, todas centrais, todas confederações e todas entidades de servidores públicos. Mas pode continuar. Inclusive, ainda está no seu tempo. O SR. WALDO JOSÉ CARAM - Aproveitando a ocasião, com o senhor tão engajado nessas frentes, coloco a Polícia Rodoviária Federal à disposição. Nós fazemos uma série de eventos de proteção aos direitos humanos, proteção e operações policiais de enfrentamento a alguma quebra de direitos humanos. Colocamos à disposição, se o senhor quiser participar, com toda a segurança, obviamente. São eventos muito interessantes. Eu sei que todos aqui participam de ações de enfrentamento. Por foto, verificam, sabem o que acontece. Mas você chegar a um local de exploração laboral, de trabalho escravo e ver a situação real, de higiene, de falta de condições, de amputações, de espancamentos que acontecem, vemos realmente a situação que se enfrenta. Queremos colocar a Polícia Rodoviária Federal à disposição e, se quiser, V. Exª pode participar de qualquer tipo de ação conosco.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, faço questão. Como Relator dessa matéria, do projeto que trata do trabalho escravo, que quero naturalmente fazer um que proíba, para mim, seria muito bom, mas também vou repetir: como dizem, queremos heróis vivos, não mortos. Toda segurança. Mas vou, prometo que vou, terei a coragem que vocês têm. Fica aqui o compromisso. Vejam a oportunidade, e irei. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Repito que, quando falo em heróis, não é para mim, não, mas para vocês, que são os heróis, queremos vê-los sempre na atividade, firmes, defendendo o nosso povo, como defendem muito bem. Lucas Reis da Silva, auditor fiscal. O SR. LUCAS REIS SILVA - Bom dia a todos e a todas, sou auditor fiscal do trabalho e integrante fixo do Grupo Móvel Especial de Fiscalização, que é o Grupo Móvel do Trabalho Escravo. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, o Senador Paulo Paim, pela oportunidade deste debate, desta audiência, também o Sinait, na pessoa do Presidente, também toda a diretoria, por requerer esta audiência, que acho que tem sido bem-sucedida. Parabéns ao Sinait também por levar à frente as demandas da categoria e ao Presidente Carlos Silva, pela atuação constante frente ao sindicato. Eu gostaria só de fazer uma observação que acho interessante. Como membro fixo do Grupo Móvel de Fiscalização, Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, eu gostaria de deixar aqui os nossos agradecimentos à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, já que a discussão aqui se pautou na questão da segurança nas operações. Estas duas instituições fazem um trabalho quase heroico junto à nossa atuação na fiscalização do trabalho e no combate ao trabalho escravo. O que seria de nós, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, se não fossem esses servidores que abrem o caminho para passarmos durantes as fiscalizações, que abrem e fecham a porteira? Então, eu gostaria de deixar aqui um agradecimento muito especial aos policiais rodoviários federais e aos policiais federais, que, inclusive, neste momento, devem estar em operação por aí. Acho importante que isso seja colocado. (Palmas.) Brevemente, vou concordar com o Senador José Medeiros, quando coloca a questão do latifúndio como uma questão central do debate, inclusive, da segurança dos servidores. Percebo, durante esses anos de fiscalização no campo brasileiro, em quase todos os Estados em que já fiscalizamos, que a questão da segurança, inclusive, se relaciona com a questão do latifúndio no Brasil. Precisamos discutir isso também, não só aqui como em outras comissões, nas duas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado, porque o latifúndio no Brasil cria verdadeiros Estados paralelos. Quando chegamos ao campo para fiscalizar, às vezes, temos a impressão de que o Estado brasileiro não está ali, mas existe um outro Estado composto por outras entidades e pelo fazendeiro, pelo latifundiário, que comanda aquele espaço, e veem o Estado brasileiro e seus representantes como alienígenas naquele espaço que seria deles. Então, a grande questão do trabalho escravo no Brasil, a questão da segurança dos auditores fiscais do trabalho e dos outros servidores que atuam no combate ao trabalho escravo passa pela desconstrução do latifúndio no Brasil. Não vamos conseguir sucesso enquanto não discutirmos isso. E passa também pela regulamentação da PEC do trabalho escravo e várias outras questões que circundam o trabalho escravo.
11:44 R	Era só isso o que eu queria dizer. Então, precisamos, para combater o trabalho escravo, efetivamente, no Brasil, combater a terceirização de forma bastante incisiva. A terceirização é um mal e tem uma relação muito íntima com o trabalho escravo, que quase se misturam, numa relação muito simbiótica. A terceirização é um mal que precisamos combater de forma muito incisiva. Precisamos também lutar pela regulamentação da PEC do trabalho escravo, contra a alteração do conceito de trabalho escravo. Não podemos aceitar que jornadas exaustivas e degradantes não componham o trabalho escravo, que inclusive, é marcado pela "degradância". Então, é um elemento importante para a caracterização do trabalho escravo. Vivemos, agora, numa onda muito conservadora de retirada de direito dos trabalhadores, inclusive, essa alteração da "degradância" como elemento caracterizador do trabalho escravo representa também essa onda conservadora que tenta tirar direito dos trabalhadores, e não podemos aceitar isso de forma alguma. Então, eram só essas observações que eu gostaria de fazer, além de dizer que este debate tem sido bastante produtivo. Bom dia a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Lucas Reis da Silva, auditor fiscal. Sem sombra de dúvida, Lucas, só um comentário rápido, a onda conservadora que está acontecendo é assustadora. Eles querem vir com tudo, aproveitando este momento, querendo ou não, de instabilidade política por que o País passa, regulamentar essa forma, que não queremos, que é o trabalho degradante e jornada exaustiva do trabalho escravo, a terceirização. Estão todos os dias mandando recado para mim pelo jornal. Casualmente, sou também Relator da terceirização. Devido a essa jornada nacional que fizemos, conseguimos pegar a terceirização. Já tentaram me tirar da Comissão Especial. Não vão me tirar. Mesmo que não coloquem meu nome lá, vou para lá, para tentar bloquear esses projetos. Negociado sobre o legislado, o que é isso? Todo mundo sabe, mas aproveito o momento para repetir aqui - aproveitando o sistema de comunicação do Senado -: é acabar com a CLT. Acabou, não tem mais CLT. Vale, está dito lá, o negociado sobre a lei. Não tem mais lei, vai ser o mundo cão daqui para frente. O que as partes acertarem... Vocês vão chegar em uma área, quem sabe, para libertar trabalhador, as pessoas naquela região não têm emprego, o empregador vai mostrar um contrato e dizer: "Não, eu negociei aqui com eles, está tudo negociado". Se a lei não vale mais, quer dizer, é uma brincadeira, é uma covardia, uma covardia mesmo o que querem fazer. A Previdência, como foi dito aqui, já falam em levar para a fórmula 105/95. Isso significa que a mulher, que hoje contribui por 30 anos, vai ter que contribuir por no mínimo 40, 45 anos. E querem tirar a diferença. Se tirarem mesmo a diferença, vai ser 105 para os dois. Para chegar a 105, vai ter que ter no mínimo 65 anos de idade e 40 de contribuição. É isso, não é? Está certa a conta? São 65 mais 40. Então, a mulher vai ter que contribuir mais 10 anos e trabalhar, em tese, até os 65. É isso o que estão propondo. Pior que vão fazer, vão mandar. E ficam ameaçando pela imprensa. Até agora, não chegou aqui, mas, pela imprensa, falam abertamente que vão mandar, vão só deixar passar, segundo eles, o debate do impeachment.
11:48 R	Então, temos que, de fato, ficar muito, muito espertos. Por isso estou indo ao Espírito Santo, e não só porque quero ir. Vou voltar a Brasília e, na segunda-feira, estarei em Alagoas. Claro que isso é desgastante. Depois vou a outro Estado. Vou porque levantamos todo esse, como você falou, amontoado de maldades, ou esse saco de maldades, que já sabíamos, quando anunciaram na Ponte para o Futuro, e está tudo aqui dentro do Congresso. A maioria está aqui dentro já. Vão mandar um ou outro. Há 65 projetos que só tiram direitos do trabalhador da área pública, da área privada, do campo e da cidade, e dos aposentados e pensionistas. O aposentado vai perder, do regime geral, por exemplo, 80% do ganho do salário mínimo, e vai perder aquele plus de inflação mais PIB. O PIB vai acabar e vai ficar só para quem está na ativa, se ficar, porque acho que o objetivo é tirar, também, ali na frente, de quem está na ativa. Mas, enfim, pergunto à Mesa se, para as suas considerações finais, cada um de vocês usaria em torno de três minutos para fazer um comentário geral. Mas não vou abrir mão, e não sei quem vai ser a sorteada, de que uma mulher fale, porque, senão, depois sou cobrado: "Paim, na sua audiência pública nenhuma mulher falou!". Por favor, escolham uma, duas, três, se quiserem. Pronto, está ali. Diga o nome e fale. A SRª ANA PALMEIRA ARRUDA - É sempre um prazer estarmos aqui, na CDH, e podermos contar com a força do Senador Paim, que, hoje, com certeza, é o grande líder que está no Senado e é a confiança do trabalhador brasileiro. Graças a Deus, podemos contar com o senhor. E é assim que falamos hoje: graças a Deus, porque sabemos que não podemos contar com a grande maioria dos nossos políticos. Então, ter uma pessoa como o senhor aqui é um alento para o nosso coração e para a nossa luta. Nesta manhã, especialmente, levantar a situação da segurança desses agentes públicos, que estão, no seu dia a dia, enfrentando e colocando a sua própria vida como escudo, acho que é muito importante. É gratificante vermos, por outro lado, o nível e o gabarito desses trabalhadores, que, com certeza, representam um grande número, não tão grande quanto gostaríamos, porque todas essas instituições relatam um número reduzido de trabalhadores, assim como nós, na Auditoria Fiscal do Trabalho, na Polícia Rodoviária Federal. Paralelamente a essa maldade em relação aos direitos, também vemos que todas essas instituições estão sucateadas. E não é nada de graça. Na prática, é uma flexibilização que já existe. Só pelo fato de não haver servidores já estamos vivenciando uma grande flexibilização de direitos. Então, quero também agradecer a todos que estão aqui por toda essa luta feita pelos trabalhadores do nosso País, na certeza de que a Auditoria Fiscal do Trabalho, mais do que defender a própria categoria, está defendendo o trabalhador brasileiro. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a auditora Ana Palmeira. Parabéns pela fala. Disseram-me que há outra mulher inscrita. Pode usar a palavra. Qual é a mulher que está inscrita que vai usar a palavra? Disseram-me que havia outra.
11:52 R	Pode falar. Vai sobrar para você. Se ninguém falar, porque agora eu não vou ficar mal aqui. Fala, fala!! Quem é que vai falar? A SRª OLGA MARIA VALLE MACHADO - Meu nome é Olga, sou auditora fiscal do trabalho. Trabalho no campo ainda. Faço trabalho rural no Estado de Goiás, sempre acompanhada pela Polícia Federal ou pela PRF, e com a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho também. De tudo que foi dito aqui, é muito salutar que consigamos todos esses objetivos, para o bem nosso e do trabalhador também. Então, nós confiamos no senhor, Senador, para ser o nosso representante. Eu já fui até a algumas audiências, acompanhando o Carlos e a Rosa em alguns Estados, e vejo a luta que o senhor faz em prol do trabalhador brasileiro. Isso nos engrandece. Eu quero dizer que sou gaúcha também e fico com mais firmeza ainda. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Gaúchos e gaúchas de todas as querências estão espalhados por este País. E que bom! E integrados - sem nenhum bairrismo. A SRª OLGA MARIA VALLE MACHADO - Não, imagina! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Somos todos brasileiros. E ponto. A SRª OLGA MARIA VALLE MACHADO - Exato. Mas nos engrandece por tê-lo como nosso representante. Então, eu quero que o senhor lute por nós, lute pelo servidor público, porque ele também, assim como o trabalhador, está sucateado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns. Fiz questão que as mulheres falassem. Antes de passar às considerações finais da Mesa - e esta vai ser a minha última fala -, eu peço que um dos senhores, no momento adequado, faça o encerramento com um pronunciamento em nome de todos. Eu queria dizer que aqui, no Congresso, está um debate muito duro sobre a Lei Maria da Penha. O que eu lamento, independente do mérito do debate - diz-se que o art. 12 é que é o problema -, eu não consigo entender alterar a Lei maria da Penha sem passar por um debate nesta Comissão de Direitos Humanos. É como se mulher não fosse uma questão de direitos humanos. Então, estão alterando uma lei depois de dez anos. Houve todo um movimento. Eu não quis dizer: "Eu quero que vá para a Comissão de Direitos Humanos", mas a maioria das mulheres assim se posicionou, tanto na Comissão como no Plenário, e não querem que o debate da Lei Maria da Penha passe pela Comissão de Direitos Humanos. Não dá para entender. Não dá para entender um Senado que tem uma Comissão de Direitos Humanos não aceitar que passe por aqui o debate, ou como audiência pública, ou uma votação. Porque há uma divergência entre juízes, promotores e delegados sobre quem deveria ter mais poder de mando no ato que em que a mulher é agredida. Quem sabe não construímos um grande entendimento aqui? Para mim, todos são importantes. Os delegados e delegadas são importantes, o juiz é importante, o promotor é importante. Todos são importantes de fato. Nós temos um compromisso, eu que coordeno a Frente Parlamentar dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.
11:56 R	Não só por isso, mas por muito mais que isso, eu gostaria de aprovar aqui, simbolicamente, uma moção de apoio à atriz Luiza Brunet pelo ato covarde a que foi submetida. Ela foi agredida. Soubemos, claro, pelos meios de comunicação que o companheiro quebrou quatro costelas dela. Eu não quero saber se é ciúme, se não é ciúme, não importa. Ninguém, porque está com ciúme, pode pegar a companheira, sair batendo, dando soco no olho e quebrar quatro costelas. Onde é que nós estamos? Então, não tem explicação. Eu vi uma entrevista dele e não me convenceu coisíssima nenhuma. "Ah! Imagina se eu ia bater num mulherão como esse!" Que é isso? Então, se não fosse um mulherão podia bater? Eu fiquei ouvindo e me senti ofendido com aquilo que ele disse ali. Ah! Então, se não fosse um mulherão poderia bater? Onde é que nós estamos? Eu vou ler rapidamente aqui. Se o senhor quiser se posicionar, pode. O SR. LEONARDO DECUZZI - Quero sim, Senador. Eu acho que essa questão da covardia masculina com relação às mulheres está em todos os lugares, em todos os trabalhos, nos três Poderes. E nos três Poderes ainda há homens que levantam a voz para lidar com colegas de trabalho. Isso é inadmissível neste País. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Rapidamente aqui - e sei que terei o apoio de vocês porque é uma votação simbólica -, gostaria de aprovar simbolicamente uma moção de apoio - depois a redigimos nos termos - desta Comissão de Direitos Humanos à atriz Luiza Brunet pelas agressões que sofreu no dia 21 de maio em Nova York, Estados Unidos, segundo ela, praticadas pelo seu companheiro à época, o empresário Lírio Albino Parisotto. Alguém pode perguntar: "Mas vai dizer o nome dele?". Mas eu digo aqui nome até de apresentador de programa de televisão! Por exemplo, o sujeito vai lá e me dá um pau enorme, se eu acho que ele cometeu um crime de discriminação, eu digo. Se eu digo aqui de um trabalhador humilde, por que não vou dizer o nome de um empresário? Porque é um bilionário? Está dito e repito: o agressor foi o empresário Lírio Albino Parisotto. A atriz e ex-modelo foi alvo de socos, seguidos de chutes, tendo quatro costelas quebradas, o que é inadmissível em todos os sentidos. Nem que fosse um arranhão. Nosso apoio e admiração pela sua coragem, Luiza Brunet, de denunciar e lutar de forma permanente e estar no combate contra as mulheres. Que esse exemplo sirva de inspiração a outras tantas mulheres que são violentadas, agredidas em seus lares e não fazem a denúncia. Todos nós sabemos que foi no dia 21 de maio. Pelo que vi de uma entrevista dela, ela refletiu muito, mas fez o laudo, claro, na época correspondente, foi ao médico, ao advogado. Enfim, tem as fotos. Refletiu e fez a denúncia. E aqui nós, neste momento, endossamos e aprovamos, se assim vocês se manifestarem, simbolicamente, uma moção de apoio, que vamos ler em plenário e remeter a ela. (Palmas.) Está aprovado. Agora, vou passar às considerações finais.
12:00 R	Quero também destacar o boletim que recebi - um belo boletim seu - que fala do tiroteio em São Félix do Xingu, fala que a nossa luta não pode parar, fala da chacina de Unaí e fala da importância disso que você destacou aqui, o acompanhamento da polícia - Polícia Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Federal, Exército -, no momento em que for necessário. E aqui vocês dizem muito bem: o que teria acontecido? Haveria outra chacina se não fosse a proteção policial. Então, parabéns pelo boletim que você leu e faço questão de repetir: "Eu não quero morrer, eu quero salvar vidas. A fiscalização do trabalho precisa de segurança." Uma salva de palmas a vocês que fazem esse belíssimo trabalho. (Palmas.) Agora, passo a palavra aos nossos convidados, para as suas considerações finais. Resolvam quem falará. Quem queria ser o último a falar aqui, pela simbologia do momento? Alguma preferência? Então, fala por último o nosso Carlos Silva. Passamos na mesma ordem que começamos, do último para o primeiro. Só invertemos. Sobrou para o Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Policiais Federais. Você é o primeiro. Vou dar em torno de três minutos para cada um, mas se precisarem usar cinco, usem. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Bom, Senador, quero agradecer por estarmos aqui debatendo acerca da segurança dos fiscais do trabalho e, de maneira genérica, de todos os trabalhadores e servidores que sofrem com a periculosidade no dia a dia do trabalho. Abro um parêntese, já que o senhor citou a situação da Lei Maria da Penha e da discussão que vem permeando aqui a Casa, o Senado, para deixar bem claro que a grande maioria dos policiais federais quer, sim, que este debate venha para a Comissão de Direitos Humanos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos discutir e votar. Pronto. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Exatamente. Independente da discussão, mas já entrando um pouco no mérito também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí é livre arbítrio seu. Eu, como Presidente, procurei ficar aqui no equilíbrio. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Nós policiais federais, junto com o gabinete integrado, que compõe ministérios públicos estaduais e federal, polícias militares, Polícia Rodoviária Federal, estamos, sim, com o entendimento de que vai haver uma regressão na Lei Maria da Penha se a redação hoje colocada em plenário for mantida. Nós entendemos, no gabinete integrado, que a agredida tem que se dirigir diretamente a um juiz. E que se façam as alterações necessárias na investigação, porque a metodologia investigativa brasileira é que é muito morosa e burocrática. Então, entendemos que vai haver uma regressão na lei. Agora, fechando o parêntese e voltando ao assunto da Mesa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é importante, porque já que não permitiram que o debate acontecesse aqui, você expressa a sua opinião, que me parece é da maioria daqueles que atuam na área, aqui na Comissão de Direitos Humanos. Meus cumprimentos. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque muitos ficam em cima do muro e não querem se posicionar. Eu gosto de ver posições.
12:04 R	O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - E quanto à situação específica, acredito que é só repisar. Nós precisamos ter muito cuidado com a PEC do trabalho escravo, que está em andamento, para que ela contemple realmente o que nós entendemos por trabalho escravo. Nós temos que evoluir na prestação de serviço à sociedade e, para isso, precisamos de alterações no Código de Processo Penal. Eu costumo citar uma pequena alteração, uma pequena análise que é feita da Corte Constitucional alemã. A Corte Constitucional alemã limitou o número de recursos no processo penal a quatro: três ordinários e um constitucional. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Por que no Brasil não se implementa algo parecido? Dentro daquele processo você tem 20, 30, 40, 50 recursos a serem impetrados, mas dentro daquele processo específico o advogado só terá direito a quatro recursos: três ordinários e um constitucional. Isso daria celeridade e, mais do que isso, separaria o joio do trigo, os bons advogados com estratégias dos advogados que não têm tanta estratégia assim. Daria maior qualidade, o advogado teria que apresentar uma estratégia de defesa. Então, temos vários pontos na nossa legislação que poderiam ser trabalhados para que pudéssemos realmente não nos surpreendermos em oferecer a tutela, nós, servidores públicos, oferecer a tutela para quem está sendo ofendido, no caso, aqui, do trabalho escravo, para esses trabalhadores tão sofridos, e, depois, daí a um ano, dois anos, encontramos aquele trabalhador e ele está na mesma situação que estava dois anos atrás. Por quê? Porque a tutela do Estado foi falha, porque nós não temos condições de prestar o serviço, não por falta de vontade ou de dedicação, e, sim, porque a legislação não dá a resposta pronta que deveria dar nos casos específicos. Agradeço novamente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Foi o Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, que, além de fazer as considerações finais, reafirmo, e foi importante para a Comissão ouvir, qual a posição em relação a esse projeto considerado tão polêmico. Foi uma verdadeira guerra na Comissão, na CCJ, e, depois, no Plenário, se vinha ou não vinha para esta Comissão. Passo a palavra agora para Jesus Castro Caamaño, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Vamos dar cinco minutos para todos. Chegando no quarto minuto, a campainha toca. O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - Obrigado, mais uma vez. Eu quero, de pronto, endossar, como parte efetiva do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública do Ministério Público, o apoio às palavras do Flávio Werneck com relação às alterações feitas no PLC 07. Parece-nos que há realmente um movimento corporativo, transformando, por exemplo, o termo atividade, sobre o que há um grande embate também no Código de Processo Penal, na revisão do Código de Processo Penal, do novo Código de Processo Penal, sobre autoridade policial para delegado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Esse é o termo, autoridade policial ou delegado. O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - Exatamente. É uma briga sem precedentes, nas duas Casas. Autoridade policial é o gênero, do qual a espécie é o delegado, que, além de outras, faz parte. Por exemplo, nessas alterações, compete ao delegado deferir medidas cautelares. Isso é função de juiz, o que o Flávio acabou de falar. Isso é função jurisdicional.
12:08 R	Por outro lado, fizeram a alteração também de que o delegado pode requisitar aos outros órgãos. Isso é função do Ministério Público. São alterações que estão sendo feitas, que ferem a organização administrativa. Ferem as funções de cada Poder, de cada órgão envolvido. Então, realmente, é algo que precisa de atenção, Senador, e que vem, como outros movimentos, com uma capa muito bonita de fazer o bem, mas que pode não ser bem isso. Eu queria também complementar aqui, porque passei correndo e esqueci: faz parte daquelas medidas que a própria Administração pode e deve tomar, para viabilizar o melhor serviço, como o nosso estimado Senador José Medeiros bem falou, faz parte daquelas outras condições. Por exemplo, uma atividade que tem uma expectativa média de vida por morte precoce de 56 anos. Até aqui, ainda estamos em fase de elaboração, e deveria ser um estudo do próprio Poder Público estimar essa expectativa, assim como faz para a população. Há o IBGE, que trata disso, por que não fazer para os servidores públicos e principalmente para os policiais? Fiz um cálculo recente. Peguei o número de policiais do País, de operadores de segurança pública, e a população, estimativa do próprio IBGE. O IBGE estima que 28/100 mil habitantes é a taxa de homicídios no País. Considerando-se o universo dos servidores, e levando-se a mesma métrica, o mesmo cálculo, há 88/100 mil para os policiais. Então, o policial morre três vezes mais do que a população normal. E hoje nós estamos na iminência de uma reforma previdenciária. Não sabemos o que vem de lá. Nós já sofremos atentado. Por exemplo, temos a Lei Complementar nº 51, de 1985, que prevê o tempo de serviço dasatividades de risco, que não tem nada de especial. Alguns dizem que é aposentadoria especial. Não tem nada de especial. É uma aposentadoria diferente em razão da diferença que os profissionais sofrem no dia a dia, na sua carreira, assim como há outras. Então, por meio de uma orientação normativa, eles afastam, por exemplo, a incidência da Lei Complementar nº 51 - por meio da Lei do Funpresp. Então, os novos policiais, de 2013 para cá, estão compulsoriamente já no Funpresp, porque, inclusive, alteraram: o que era opcional agora é obrigação. Ele já entra no Funpresp e depois pede para sair. Se pedir em 90 dias, tem a restituição dos valores; se não, aí já há o desconto de um bocado de coisa e, se depois, mais ainda. Bem, o Funpresp, isto é coisa que a Administração pode e deve fazer: manter o policial, que já tem uma jornada sacrificada, que trabalha com seu patrimônio maior, que é a vida, assim como esses agentes aqui de fiscalização representados, por meio de uma orientação normativa. (Soa a campainha.) O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - Pelo amor de Deus. Que isso pelo menos a nossa Administração Pública possa fazer. Concluindo, também relacionado às condições de trabalho, hoje, na região metropolitana do Rio de Janeiro, assim como em todo o País, um policial rodoviário federal não pode, no serviço ordinário, na sua ronda ordinária, portar um fuzil, um 762 ou um 556. Aí alguém pode dizer assim, obedecendo até àquele discurso mais correto politicamente: "Ah, o fuzil é muito perigoso, é uma arma de guerra!". Sim, mas é uma arma de guerra na mão de um profissional habilitado e do lado do Estado e da lei. Para combater quem? O transgressor da lei, o criminoso com uma arma igual ou pior do que aquela, e não para defender a sua própria vida, que é obrigatoriamente na primeira barreira, mas principalmente a de terceiro, para cumprir, assim como tantos tombam, em razão do ofício, para defender a sociedade.
12:12 R	Então, isso é uma coisa que a Administração pode e deve fazer. Não há base legal, o Estatuto do Desarmamento não fala nada sobre isso e é o arbítrio do Exército brasileiro. Infelizmente, chega até nós informações de que alguns da reserva, por exemplo, ocupam cargos nas próprias fábricas, indústrias de armamento. Inclusive, corre uma CPI na Câmara, salvo engano, a respeito disso. Porque o nosso armamento nacional, ao qual nós estamos adstritos a adquirir, as polícias a adquirir, é falho e ineficiente. Muitos já tombaram com uma arma na mão porque ela falhou. Então, uma coisa que a Administração Pública também pode e deve fazer é rever isso para alterar a própria Lei nº 8.666, que, positivamente, seria uma medida mais legislativa, mas essa normatização infralegal poderia e deveria ser revista para que as polícias pudessem adquirir armamento na indústria internacional, que tem as melhores armas do mercado. Inclusive, recentemente, a Câmara aprovou a liberação para compra, de cerca de R$500 mil, eu vi a portaria, de armas na indústria internacional. A Polícia Federal também já adquiriu. Nós temos uma parte, mas é um caminho muito estreito, para acabar com isso de vez. (Soa a campainha.) O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - Finalizando também, que seja feito - depois eu vou encaminhar, Senador, tudo formalizado direitinho -... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. JESUS CASTRO CAAMAÑO - ... no sentido de alterar também para a aquisição de blindagem, não só de viaturas, mas dos postos e outros equipamentos necessários à efetiva execução da atividade institucional das polícias. Obrigado mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Jesus Castro Caamaño, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, que teve uma série de iniciativas que ele vai encaminhar por escrito à Secretaria, como os outros convidados também. Agora, passo para José Weyne Nunes Marcelino, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador da Ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. O SR. JOSÉ WEYNE NUNES MARCELINO - Eu nem iria fazer comentários, mas surgiu algo interessante. Eu deixei o celular desligado durante a audiência, liguei faz uns 20 minutinhos, e, nesse meio tempo, recebi outra denúncia da região. Então, é real, quando o Estado chega e consegue atender de forma rápida o ocorrido, cria-se uma relação de confiança entre o cidadão e a Administração Pública que vai se multiplicando. Então, da mesma região, outra denúncia. Agora é uma coisa mais moderna, porque é pelo "zap-zap". Mas funciona. Funciona. Acabei de receber, vou ter que colocar na lista. É só um detalhe, mas ilustra a nossa participação, a participação do Estado e do servidor público nesses cantões do País. Não só comigo, mas com qualquer um que já tenha feito a fiscalização móvel. Porque, quando você chega, você batiza trabalhador, você ajeita casamento brigado, de pessoal que quer se separar ajeitamos muitas coisas necessárias. Então, há necessidade de continuarmos atuando, com a devida inteligência, com a devida segurança, mas é um serviço que não pode parar, esse tipo de coisa não pode atravancar. (Intervenção fora do microfone.)
12:16 R	O SR. JOSÉ WEYNE NUNES MARCELINO - Como? Somos quatro de três pessoas: são doze. Já foram nove, na época da cana-de-açúcar. Falaram da criação do núcleo de segurança. Nós temos o núcleo de inteligência, que ninguém sabia que existia, porque tinha outro nome. Nem a administração sabia que tinha um núcleo de inteligência, porque ele trata basicamente do seguro-desemprego, fraude - importantíssimo - e de fornecer informações ao Ministro. Foi isso que o cidadão me falou. Nós não temos um núcleo de inteligência operacional, para poder conversar com outros núcleos de inteligência e fazer um planejamento. Nós saímos na louca. Isso é essencial. Em 2008, isso foi apresentado para a Drª Ruth e foi indeferido. Devido a um pouco do resquício do passado, da ditadura, acharam que inteligência serve para bisbilhotar os outros. Isto é interessantíssimo para a operacionalização das ações: um núcleo de inteligência operacional. No mais, é isso mesmo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem Dr. José Weyne Nunes Marcelino, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador da Ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que diz que nesse tempo que está aqui recebeu mais uma denúncia, e vai ter que dar os devidos encaminhamentos. Dr. Fábio Leal Cardoso, Procurador Regional do Trabalho e Supervisor da Gerência e Segurança Institucional do Ministério Público do Trabalho, com a palavra. O SR. FÁBIO LEAL CARDOSO - Sr. Presidente, queria mais uma vez agradecer a sensibilidade de V. Exª por ter deferido o pedido do Sinait para realização desta audiência pública. O que nós constatamos aqui, das diversas manifestações, não só dos integrantes da Mesa como da assistência, todas manifestações muito oportunas, é que existe uma harmonia de pensamento, uma verdadeira comunhão de interesses. O diagnóstico que as instituições fizeram aqui também foi - vamos dizer assim, sem falsa modéstia - um bom diagnóstico, um diagnóstico perfeito, em que foram apontadas diversas iniciativas que vão contribuir não só para efetivar o cumprimento dessa missão, que é combater e erradicar o trabalho escravo, como também para conferir maior segurança para os agentes públicos que exercem essa atividade funcional. Aí podemos apontar ações de logística, ações de inteligência, de planejamento, aumento de efetivo. Paradoxalmente, sabemos que a nossa luta aqui é para evitar um retrocesso social, para manter o mínimo do mínimo que já temos, porque estamos aqui sustentados por um fio, estamos no fio da navalha, as perspectivas que se apresentam são nebulosas para não dizer terríveis. Estamos lutando para manter o mínimo em termos de direitos sociais. Não obstante o paradoxo que constato aqui, não é motivo para baixarmos a cabeça e perdermos o denodo. Temos que nos articular, que nos unir e que levar essa voz para além dos muros do nosso consenso. Temos que colocar essa palavra na mídia, nos meios de comunicação, porque temos voz, mas não somos ouvidos.
12:20 R	Então, quero aqui, mais uma vez, cumprimentar V. Exª, colocar a mim pessoalmente e a minha instituição à disposição desse debate. Não são absolutamente desanimadoras essas minhas palavras, mas devemos manter o mínimo e devemos avançar, Senador. Também queria aderir aqui à moção de repúdio à violência sofrida pela atriz Luiza Brunet. Já pedi à minha assessoria que encaminhe os termos da moção para divulgarmos na instituição. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Dr. Fábio Leal Cardoso, Procurador Regional do Trabalho, Supervisor da Gerência da Segurança Institucional da Ministério Público do Trabalho, que se soma a essa luta. Na sua fala, ele já havia destacado muito a questão da terceirização, do trabalho escravo, do próprio negociado sobre o legislado, e agora se soma a essa moção de apoio da Comissão em defesa - se podemos falar em defesa, porque já foi agredida -, pelo menos em solidariedade à atriz Luiza Brunet. Passamos, então, a palavra ao Dr. Marcelo Souto Maior, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. O SR. MARCELO SOUTO MAIOR - Senador, a ANPT mais uma vez agradece a oportunidade, ao passo que congratula V. Exª pela luta diuturna dos direitos sociais dos trabalhadores. Eu particularmente já tive oportunidade de estar com V. Exª em outra audiência pública, não aqui no Distrito Federal, mas na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, meu Estado de origem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi uma bela assembleia. O SR. MARCELO SOUTO MAIOR - Foi belíssima. O tema na ocasião era terceirização, aqui já abordado pelos demais colegas. Enfim, é um relato pessoal no sentido de que sou testemunha ocular e presencial da luta que V. Exª vem travando, não só aqui nesta Casa, mas em vários cantos da Federação em que V. Exª tem se feito presente. Dentre os temas abordados aqui, todos eles de extrema relevância, como estamos em considerações finais, eu vou apenas pinçar o reforço ao repúdio que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho tem em face do PLS 432, cuja relatoria pertence a V. Exª, um tema caro não só à ANPT, um tema caro, sem sombra de dúvida, ao Sinait e às demais entidades que compõem o grupo móvel de fiscalização, ao próprio Ministério Público do Trabalho, aqui representado pelo colega Dr. Fábio, cuja redação atual remete a conceitos da idade média para fins de caracterização do trabalho escravo. Ela afasta completamente a construção moderna de que trabalho escravo consiste não apenas no cerceio de liberdade, não apenas em eventual servidão por dívida, mas também - repito, frise-se, já falei na primeira oportunidade que tive para falar aqui - em situações em que houver extrema degradância ou em situações em que houver jornadas de trabalho extenuantes.
12:24 R	O Brasil é referência no combate e na erradicação do trabalho escravo e esta Casa não pode permitir, na pessoa de V. Exª Senador - a ANPT faz este apelo -, esse retrocesso social, esse retrocesso que vai atingir um dos patamares mínimos civilizatórios, esse retrocesso que vai desconstruir aquilo que já está positivado no Código Penal, aquilo que já existe e que não necessitava da mudança que vem para fins de desconstruir, repito, todo o esforço que vem sendo travado ao longo dos anos para o combate e a erradicação do trabalho escravo. Então, são essas as palavras finais da ANPT, agradecendo a V. Exª pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem Dr. Marcelo Souto Maior, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Foi o primeiro a abrir a nossa audiência no dia de hoje e enfatizou muito a questão da terceirização, do trabalho escravo, a importância da mobilização nos Estados. E eu estou indo, como fui aos 27 Estados, a mais 4. Até o fim do mês, devo ir a 12, com o mesmo objetivo que o senhor destacou. Muito obrigado pelas considerações. Vamos, agora, para o nosso último painelista, que vai fazer o encerramento da nossa audiência pública, Dr. Carlos Silva, que também tem viajado por muitos Estados, junto com toda a equipe, e que é Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, combatendo tudo aquilo que nós aqui, por unanimidade, denunciamos. O SR. CARLOS SILVA - Obrigado, Senador Paim. Eu queria acrescentar pequenas informações aqui, aproveitando a fala do Senador Medeiros, que fez um relato breve sobre a situação de sucateamento na Receita Federal, nas polícias, para deixar registrado que essa é a realidade também, e há um bom tempo, no âmbito do Ministério do Trabalho. Para que se registre, temos hoje, Senador, mais de 12 unidades do nosso Ministério interditadas por não oferecerem condições mínimas adequadas de segurança para os servidores e também para os usuários dos serviços que lá vão buscar os nossos trabalhadores. Não é um sucateamento apenas físico, mas também das pessoas que ali deveriam estar prestando serviço. Nosso colega Flávio fez aqui um registro importante do número reduzidíssimo de auditores fiscais do trabalho, e não só de auditores fiscais do trabalho, mas de servidores também administrativos, no âmbito do Ministério do Trabalho. É um caos, de fato, termos que cumprir, que dar conta de todas as missões sem as condições físicas e humanas mínimas necessárias, situação até que nos levou a denunciar o Brasil, Senador Paim, como descumpridor de um compromisso estabelecido desde que ratificou a Convenção da Organização Internacional Trabalho, a Convenção nº 81, em que se comprometeu a assegurar um quantitativo mínimo adequado de auditores fiscais do trabalho e também a fornecer condições adequadas para que eles possam realizar esse trabalho, esse enfrentamento.
12:28 R	Gostaria de complementar, aproveitando a oportunidade e pedindo licença ao Senador Paim, para dirigir um pedido ao Ministro do Planejamento, o Dr. Dyogo: que ele nos receba, que receba a nossa categoria para nos dizer qual é o problema do Ministério do Planejamento em cumprir o acordo firmado pelo Governo com a minha categoria. (Palmas.) Qual é o problema? Além disso, Senador, quero registrar a satisfação do Sinait, ao lado da FenaPRF. Nós conversávamos antes, logo após o ocorrido, com o Cavalcanti, um colega também pernambucano, Presidente da FenaPRF, e com o Fabiano, Presidente da ANPT, quando pensamos em solicitar esta audiência. Esta audiência foi uma iniciativa dessas entidades e conta, nesta Mesa, com os colegas aqui presentes. Ela, sem dúvida alguma, alcançou seus objetivos na perspectiva de trazer para o debate os problemas que as autoridades em atividade no Grupo Especial de Fiscalização Móvel enfrentam para dar cabo de um compromisso do Estado brasileiro, que é a erradicação do trabalho escravo. Cumprimento o Dr. Jesus Castro, da FenaPRF. Um abraço ao colega Cavalcanti, Presidente da FenaPRF. Cumprimento o Dr. Marcelo Souto Maior, da MPT. Um forte abraço para o Dr. Fabiano. Cumprimento o Dr. Fábio Cardoso, representando o Ministério Público do Trabalho; o meu colega de trabalho José Weyne, coordenador do Grupo Móvel Nacional e que foi o coordenador da operação objeto desta audiência; e o colega de muitas lutas, Dr. Flávio Werneck, representando a FenaPEF. E faço, sem sombra de dúvida, um cumprimento especialíssimo ao nosso Senador Paulo Paim, que prontamente acolheu o nosso pedido para viabilizar esse debate tão rico e importante não só para as categorias que aqui estão representadas, mas importante para a missão do nosso País pela erradicação do trabalho escravo, que significa salvar vidas. Senador Paim, por toda a sua sensibilidade, por toda a sua luta à frente de várias discussões importantes para a nossa sociedade, com o desafio da relatoria do PLS 432, o desafio da relatoria do PLC 30, da terceirização, com o protagonismo na luta contra a reforma da Previdência, reducionista, que retira direitos, contra a reforma trabalhista, que reduz, contra todas as formas de retrocesso que o senhor, de maneira sábia e articulada, e do jeito que o povo sabe fazer, tem feito, que é fazendo com que o povo participe. Esta Comissão de Direitos Humanos do Senado, é onde, sem dúvida alguma, eu me sinto em casa. Aqui eu sinto que estamos na casa do povo. E tenho certeza de que todos aqui têm essa sensação. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo em relação a todas as Casas Legislativas. Mas aqui, com a marca e o jeito de exercer a sua atividade parlamentar, o Senador Paim nos brinda com esse exercício de democracia. Então, em nome de todos nós aqui presentes, Senador, o nosso agradecimento especial por tudo que o senhor tem feito e por ter oportunizado mais um momento de rico debate para a nossa sociedade. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Carlos Silva, Presidente do Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Com essa fala brilhante dele, inclusive destacando o trabalho de vocês e o nosso também, eu só posso dizer muito, muito obrigado! É muito bom trabalhar com vocês. Existe uma frase de que eu gosto muito e que está no meio de uma canção. Com ela, eu encerro: como é bom saber que no mundo existem mais pessoas iguais a vocês! Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/07/2016 - 66ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa