29/06/2016 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Boa tarde a todos e a todas!
Declaro aberta 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
A pauta refere-se a uma audiência pública. Esta é uma reunião extraordinária decidida ontem, no plenário do Senado, que tem como finalidade a instrução dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 29, de 2016, que dispõem sobre o reajuste dos servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como dos servidores do Poder Judiciário da União.
Nosso convidado é o Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Oliveira, a quem eu agradeço muito a disposição, porque, ontem, contactamos o Ministro, e ele logo se dispôs a vir falar desses dois projetos que já se encontram no plenário do Senado. E a ideia de fazer esta audiência hoje é exatamente para tirar dúvidas a respeito desses dois projetos, para que os Senadores possam fazer a deliberação ainda na data de hoje.
Então, S. Exª, o Sr. Dyogo Oliveira, nosso Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tem a palavra para fazer a sua exposição inicial. Após, nós vamos abrir, para que os Senadores possam fazer as perguntas, conforme a ordem de inscrição, intercalando-se os partidos.
Com a palavra Ministro.
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O SR. DYOGO OLIVEIRA - Primeiro, agradeço o convite, Senadora Gleisi. Sempre é uma satisfação para nós participarmos das reuniões aqui do Senado, em particular na CAE, que é a Comissão que cuida do nosso dia a dia como Ministério do Orçamento. Então, primeiro, agradeço a oportunidade.
Na verdade, tinha trazido uma apresentação mais completa sobre a questão da despesa de pessoal no Governo, mas acho que é melhor nós centrarmos diretamente no ponto principal aqui, hoje. E nós teremos, na quarta-feira que vem, a oportunidade de fazer uma discussão mais alongada, mais detalhada sobre toda a questão de despesa de pessoal e dos reajustes que estão em discussão nesta Casa.
Então, direto ao ponto, nós fomos convidados a tratar desses dois projetos que são do Judiciário e do Ministério Público. A polêmica ocorrida, na tarde de ontem, tinha a ver com as estimativas de impacto e adequação desse impacto para a Lei Orçamentária de 2016. O que nós trazemos aqui são números diferentes dos que foram discutidos ontem, porque essas estimativas são do Ministério do Planejamento, e os números que estavam na mesa ontem eram números que tinham sido fornecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Então, eu me refiro aqui ao que é a nossa estimativa.
Considerando a aprovação do PL, digamos, ainda neste mês, mas considerando principalmente que ele só terá vigência a partir do mês de julho, portanto, impactando a folha de agosto. Então, considerando a hipótese, que é a hipótese realista, concreta de aprovação do projeto com vigência para julho e, portanto, afetando apenas agosto em diante, nós teríamos, em 2016...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Os números que o senhor trouxe são diferentes dos do Supremo.
O SR. DYOGO OLIVEIRA - O que nós temos é um impacto para 2016, no caso do Judiciário, de R$1,697 bilhão em 2016, havendo uma provisão na Lei Orçamentária Anual de R$ 1,855 bilhão. Em relação ao Ministério Público da União, a nossa estimativa é de um impacto de R$295,8 milhões e uma provisão presente na LOA de R$334,9 milhões. Portanto, só saliento que, nas estimativas do Ministério do Planejamento, que são, em certa medida, diferentes das estimativas que foram apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal, nós consideramos que os projetos estão adequados ao que está previsto no Anexo V da LOA.
Também houve a discussão a respeito da adequação da LRF em relação à questão da base de receita corrente líquida. No entanto, parece-me que isso já foi melhor esclarecido ontem, e, na informação que eu pedi ao Supremo, também eles me asseguraram que está conforme mesmo com a reestimativa da RCL. Essa é uma variável em relação à qual cabe ao Poder fazer o controle, não é da nossa competência.
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Mas eu achei importante também trazer a informação aqui, conforme fornecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Esclareço apenas, a título de justificativa, que aparentemente o próprio Judiciário fará uma errata dos números que ele próprio apresentou, e a informação que eles nos dão é de que os números serão bastante próximos desses que ora apresento. Mais uma vez, esclareço que essas estimativas aqui são do Ministério do Planejamento, que não necessariamente são exatamente iguais às estimativas feitas pelo STF.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Ministro.
Nós vamos passar às inscrições. Eu procurei aqui, pelo menos, mesclar entre partidos as falas. Então, o primeiro Senador inscrito é o Senador Waldemir Moka e o segundo, o Senador Ricardo Ferraço.
Senador Moka com a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, Ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, na verdade, eu tenho muito pouco a perguntar. Apenas e tão somente é que ficou estabelecido que faltavam esses números, e eu acho que, hoje, o Ministro traz números do Ministério do Planejamento, lembrando que, evidentemente, os números do Poder Judiciário, segundo o próprio Ministro, não serão muito diferentes dessa estimativa. O que nós estamos vendo, na estimativa, é que, aritmeticamente falando, ou orçamentariamente falando, existe o espaço adequado, quer dizer, está dentro do orçamento o reajuste previsto.
E eu quero ainda lembrar, e aí levando em consideração e pedindo já escusas se divergir de alguns Parlamentares, que os servidores do Poder Judiciário estão há dois anos, nessa luta - eu sou testemunha disso, acompanhei. E, ontem, foi dito não estar presente aqui pelo nosso Relator, Jorge Viana... Mas, tão logo foi derrubado o veto, houve uma reunião com a Presidente Dilma, uma nova negociação foi acertada com a Presidente e foi ratificada pelo Presidente em exercício Michel Temer.
Então, para mim, isso se deu de forma negociada. E, como já está há algum tempo, eu acho justo. Sou um daqueles que defende a aprovação desse projeto, Srª Presidente. Não quero mais me delongar, porque eu não...
(Interrupção do som.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - ... vejo necessidade, uma vez que o quadro fala por si só.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Moka.
Senador Ricardo Ferraço.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Srª Presidente.
Sr. Ministro, é obrigação desta Comissão se prevalecer de pré-requisitos que constam não apenas do...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... - e eu me refiro ao art. 169 da Constituição Federal, mas também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o comando constitucional consagra que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar." No caso, a lei complementar, por óbvio, é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No seu §1º:
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras [...] só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias [...].
Esse é o comando constitucional, art. 169, que é de conhecimento de V. Exª.
Além disso, o art. 98 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os projetos de lei e medidas provisórias relacionadas a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados das premissas e metodologias de cálculos utilizados conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta por poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando-se, inclusive, ativos, inativos e pensionistas.
O questionamento que nós fizemos ontem, neste primeiro item, diz respeito à informação que foi fornecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. O Anexo V da Lei Orçamentária Anual, que deve autorizar qualquer despesa, estabelece um valor autorizado de R$1.597.375.564,00. A informação do próprio Supremo Tribunal Federal é que esses aumentos estarão gerando como impacto R$1.885.744.214,00.
Esses, portanto, são os dados oficiais do projeto de lei orçamentária. Há uma diferença nas informações, nas quais esta Comissão se baseou - e esta é a informação na qual esta Comissão deve se basear -, ou seja, há um impacto de R$288 milhões para além do que está autorizado no Orçamento. Então, estamos aqui diante daquela velha situação: se ficar, o bicho come; se correr, o bicho pega.
A lei determina que o Supremo Tribunal Federal tem autonomia para informar, e assim o fez. V. Exª afirma aqui que as informações do Supremo estão equivocadas...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...nós estaremos estabelecendo nosso voto e a nossa convicção, com base na informação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ou por V. Exª.
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A informação que temos - e esse questionamento foi feito ontem, e, a meu juízo, o nosso questionamento está absolutamente correto -...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... até porque eu não estou inventando números; e esses números são os números constantes do Projeto de Lei Orçamentária, do seu Anexo V. Portanto, se não obedecida essa questão, nós estaríamos atentando contra a Lei Orçamentária; e atentar contra a Lei Orçamentária é crime de responsabilidade. Não por outra razão, há uma Presidente da República sendo julgada e processada, nesse momento, por essa questão.
Eu não vou emitir valor de mérito neste momento. O meu voto de mérito eu vou dar no plenário, mas há uma questão, Srª Presidente, de ordem preliminar: com que informações nós vamos trabalhar para deliberar sobre esse projeto? A informação que consta do Projeto de Lei Orçamentária ou a nova informação que, com toda a vênia e fé que merece o nosso Ministro, evidentemente, ainda é uma informação oficiosa.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não é uma informação oficial. Não consta dos autos que fazem parte do julgamento material que nós estamos fazendo aqui.
Foi isso que tentei explicar a S. Exª o Senador Romero Jucá ontem, mas não consegui, porque ele chegou muito apressado e atropelando os fatos, não permitindo que eu pudesse fazer esta explanação detalhadamente.
Essa é a primeira questão. Há uma outra questão, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador, como estamos em audiência pública, nós estamos dando cinco minutos. Porque senão, não vamos conseguir...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, não, Presidente!
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, eu abro mão do meu tempo. É possível?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim é possível.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu agradeço a V. Exª, Presidente, porque esta sessão é extraordinária, mas é uma sessão que vai criar condições para que possamos exercer o nosso voto em plenário.
A outra questão para a qual chamo a atenção de V. Exª, Sr. Ministro, e peço o seu concurso, é a seguinte: um segundo ponto de preocupação diz respeito aos valores utilizados como parâmetro de receita corrente líquida. As projeções do Judiciário, anexadas a este PLC, há uma observação anterior que quero fazer. Eu separei o PL 29, que trata do aumento dos funcionários da Justiça, dos valorosos funcionários da Justiça, do PL 27, que trata do aumento do teto de S. Exªs os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, esse impacto ao qual fiz referência aqui diz respeito apenas ao aumento dos valorosos servidores da Justiça Federal. Eu separei um processo do outro, ok?
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Só um aparte, Senador?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Ministro.
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Exatamente a estimativa que está aqui refere-se apenas aos servidores do Judiciário, só para esclarecer.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Isso. É porque no debate, ontem, aqui, na Comissão, esses valores foram analisados de forma integral. Então, eu tive o cuidado de não misturar, de separar esses impactos para que a gente faça um debate preciso e pontual em relação a esses pontos, porque o outro projeto sequer foi aprovado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, com enorme complexidade, porque, pelo efeito da vinculação e da cascata, vai trazer impacto para os nossos Estados. E isso tem gravidade que nós estaremos, evidentemente, no tempo, considerando.
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A outra questão diz respeito ao parâmetro utilizado nas informações constantes do Supremo Tribunal Federal em relação à receita corrente líquida. As projeções do Judiciário, anexadas a esse PLC, utilizaram o valor estimado para 2016 presentes na proposta orçamentária de 2016, ou seja, utilizaram o valor de R$741.906.616,00. Portanto, o parâmetro da aprovação do Orçamento. No entanto - foi para isto que chamei a atenção do nobre Senador Jorge Viana, Relator -, o art. 133, §10, da LDO determina - a palavra "determina" é objetiva, é clara - que deve ser utilizada a receita corrente líquida constante do último relatório de gestão fiscal no momento da avaliação. É o que está estabelecido no art. 133, §10, da Lei Orçamentária Anual.
No caso do último relatório de gestão fiscal, disponível, de abril de 2016, também informação anexada pelo Supremo Tribunal Federal, ele traz um valor da receita corrente líquida igual a R$700,4 bilhões. Esses valores diferem em mais de R$40 bilhões entre aquilo que a Lei Orçamentária Anual determina e aquilo que consta das estimativas do Supremo Tribunal Federal - são bilhões mesmo. Isso representa uma diferença maior da receita corrente líquida de mais de 5% em relação ao que deveria ser utilizado, o que altera a aferição dos limites para despesas com pessoal.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Os valores adotados pelas projeções do Judiciário representam um crescimento de cerca de 10% da receita corrente líquida em relação ao ano de 2015, o que, no atual contexto de crise econômica e de profunda recessão, inclusive considerando-se os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, apontam até este momento para uma queda real da ordem de 5% em relação à receita corrente líquida do Governo ou, se preferirem, a uma elevação de apenas 3%, em termos nominais.
Então, eu estou trabalhando com fatos. E são sobre esses fatos que repousam as minhas dúvidas, para que V. Exª, na condição de Ministro do Planejamento, possa dar, enfim, aqui a sua opinião, a sua avaliação, para que eu possa firmar o meu juízo de valor e possa exercer o meu voto no plenário, na oportunidade em que se fizer necessário.
São essas, Srª Presidente, as questões em relação as quais eu gostaria de merecer o concurso de S. Exª o Ministro do Planejamento.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Srª Presidente, um abraço e sucesso. Vi aqui a grande de vitória de V. Exª, há poucas horas, com a desconsideração daquele ato que quis constranger V. Exª. Eu me congratulo com essa atitude. Conheço o seu passo, o passo do seu esposo, e sei da retidão que vocês andam.
Eu queria cumprimentar também o nosso Senador Jorge Viana e o nosso Ministro Dyogo.
Quero dizer, Dyogo, que para mim você é um servidor público concursado, de carreira, do MPOG.
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É importante estar aqui o Ministro, que tem esse perfil, porque, num momento em que nós precisamos fortalecer o Estado... E ainda trazendo para nós, aqui, que tínhamos dúvidas, ontem, se havia previsão orçamentária suficiente para pagar. Hoje você nos demonstra que há previsão orçamentária suficiente para pagar, a fim de podermos sanar essa injustiça que vem ocorrendo, ao longo dos tempos, tanto com os servidores do MPU quanto com os servidores do Judiciário. Ainda não vamos conseguir saldar toda a reposição, mas grande parte nós já conseguimos repor.
Então, eu quero parabenizar...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... todos do Judiciário, todos do MPU, por essa luta longa de oito anos e pelo comportamento. Parabenizo também o Governo Federal, por estar apresentando uma proposta que seja compatível com o orçamento previsto. E que tenha condições de fazer essa reposição.
Todo mundo sabe que o servidor público não existe nem para dar lucro, nem para dar prejuízo ao Estado. O servidor público existe - tanto no Judiciário quanto no Legislativo e no Executivo - para bem servir a população que paga os impostos. Então, ele tem que ser bem remunerado e estar em boas condições de trabalho. Isso é o que nós estamos fazendo aqui, dando condições aos nossos amigos, tanto do Ministério Público da União quanto do Judiciário.
Eu sou Relator do PL do Executivo, cumprindo e dando forma para que nós, o mais rápido possível, agilizemos o atendimento também aos anseios dos servidores do Executivo. Eu rejeitei todas as emendas de emérito e só aceitei as emendas de redação - as quais li hoje, na Comissão de Justiça -, mas quero deixar claro para as carreiras que me procuraram, quanto àquelas injustiças advindas da MPs nºs 440 e 441 - que ajustaram e resolveram as carreiras da área pública, e deixaram 10% das carreiras excluídas -, que nós temos o compromisso de resolver essa questão.
Eu estive com o Jucá e com o Presidente Temer semana passada. Conversei com eles sobre essa situação. E eu estarei apontando... Tudo bem, neguei as emendas que eles pediram, mas estaremos apontando, juntos, uma forma de encaminhar essas injustiças, seja com os servidores do Incra, seja com os servidores da minha carreira, que é a de analista de infraestrutura, que está aí, que é o gestor, assim como você, a sua carreira, porque nós temos que resolver essa questão, essa pendenga. Estou aqui aguardando a medida provisória, para resolver essa pendenga, porque hoje nós tivemos, inclusive, uma audiência pública muito importante, na Comissão de Infraestrutura, onde discuti sobre a Transoceânica. O Jorge Viana, nosso Senador, é Presidente dessa frente parlamentar, e se viu lá que um representante do MPOG era exatamente um analista de infraestrutura. Por quê? Porque é uma pessoa competente e capaz para estar à frente dessa questão. As pessoas da EPL e da Valec também eram concursadas do serviço público federal. Então, nós precisamos valorizar essas carreiras.
E eu, sinceramente, como Senador da República, que não pude aqui pegar emenda para resolver o problema da minha carreira - para poder atender ao Governo e às situações -, espero que o Governo compreenda e imediatamente mande a medida provisória - pois são apenas R$56 milhões/ano -, para resolver a questão dos analistas de infraestrutura, os quais não têm nada a ver com analista de DNIT. O DNIT é como uma agência reguladora. Não tem nada a ver conosco, que fazemos política pública nos ministérios. O DNIT, se tiver algum dia, para ter algum aumento, é para agência reguladora, não como nós, que somos gestores de infraestrutura. E precisamos ter essa visão corrigida no nosso Ministério do Planejamento.
Eu espero, Dyogo, que você como servidor de carreira, imediatamente providencie - pois todos os estudos já foram feitos pelo MPOG - o envio da nossa medida provisória, para resolver a questão dos analistas de infraestrutura.
Muito obrigado e forte abraço a vocês.
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador.
Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, Senador Jorge, Ministro Dyogo, Srªs e Srs. Senadores, eu vou fazer um breve histórico do momento que nos trouxe até aqui, porque ainda hoje não sai dos meus ouvidos as ruidosas vuvuzelas que passaram meses inteiros, nas janelas deste Senado, com tantos apelos que fizemos para que elas pudessem silenciar. Mas quanto mais nós pedíamos, mais elas cantavam alto, mesmo dizendo que estávamos dispostos a encontrar uma solução para uma reivindicação que todos nós reputamos justa. Aqui ninguém discute o mérito e a justiça do pleito, mesmo discordando de alguns argumentos que são utilizados. Mas estamos muito próximos de votar uma matéria sobre a qual eu já havia me manifestado favoravelmente - e reafirmo a posição de votar positivamente -, mas obviamente, na condição de Senador, nós todos temos que olhar não apenas o pleito particular deste ou daquele segmento de funcionalismo público, de setores da sociedade, mas o conjunto daquilo que nós estaremos decidindo.
O fato é que ontem, quando estávamos muito próximos de votar esse reajuste tão esperado para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, surgiu uma dúvida quanto à capacidade orçamentária para fazer face a essa despesa, a esse pagamento, que é resultado de um longo processo de negociação, que começou ainda no Governo da Presidente Dilma Rousseff.
Nós chegamos a aprovar esse reajuste, e a Presidente Dilma vetou a proposta que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Na sequência, nós decidimos em torno do veto. Em algum momento da votação em plenário tentamos, inclusive, uma negociação com o Governo da Presidente Dilma, que não foi possível ser concretizada. Então, nós não estamos chegando a este ponto, de hoje, caindo de paraquedas, do dia para a noite. Há um longo processo, um processo que demanda muito tempo, o qual acho que hoje deve chegar ao final e ao seu cabo, com a aprovação da matéria. E será essa a minha posição - já deixo claro novamente -, até porque eu tenho que escolher entre dois dados que foram apresentados: a informação que surgiu ontem, de que não haveria espaço no Orçamento para fazer face à despesa... E nós não poderíamos empurrar o Brasil para outro pedido de impeachment, porque, se assim fosse, ensejaria um crime de responsabilidade ao Presidente Michel Temer. O Brasil não suportará o trauma. Um impeachment, por si só, já é suficientemente traumático para o País, mas, se você depara com outro pedido de impeachment, porque houve um crime de responsabilidade ao desrespeitar a lei orçamentária, este País não suportaria. Foi por isso que tivemos muita prudência, no que diz respeito à análise desses números. E os números cotejados são díspares, e esse é um esclarecimento fundamental - para encerrar a minha fala - que nós todos solicitamos à S. Exª, o Ministro Dyogo Oliveira. Como eu dizia, temos o dado que foi previsto no anexo do Supremo Tribunal Federal, que não comporta o impacto para 2016, de R$1,6 bilhão, em números redondos, enquanto que o número agora apresentado diz que é possível, sim, fazer face à despesa.
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Esclarecido isso, e nos livrando de qualquer dúvida quanto ao desrespeito à lei orçamentária e, consequentemente, a um novo crime de responsabilidade, eu acho que estaremos prontos para votar a matéria no plenário e fazer a aprovação hoje à tarde.
É essa a posição que eu gostaria de expressar, mais uma vez, nesta audiência pública, agradecendo a presença de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Bom, eu quero saudar a Presidente Gleisi, que tomou providências urgentes para que a Comissão pudesse, efetivamente, esclarecer esse ponto. Quero saudar também a disponibilidade e a rapidez do Ministro Dyogo Oliveira, do Relator Jorge Viana, e dizer o seguinte: ontem nós tivemos aqui uma discussão. Eu cheguei no meio dessa discussão e marquei uma posição de quem, como Ministro do Planejamento, acompanhou esses números. Esse acordo, para ser avalizado pelo Presidente Michel Temer, foi analisado pelo Ministério do Planejamento, e nós tínhamos a certeza de que havia espaço fiscal, para que se fizesse efetivamente o cumprimento do acordo. Estão aí os números, transparentes.
Portanto, ontem havia dúvida - o Senador Ricardo Ferraço colocou muito bem -, as informações eram outras...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Informações oficiais do Supremo Tribunal.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Quero dizer que foi por conta dessa dúvida que se chamou aqui o Ministro do Planejamento. Portanto, quanto à pergunta "com base em quem nós vamos acreditar?", eu acho que nós chamamos aqui o Ministro do Planejamento para nós tirarmos a dúvida. E ele está tirando a dúvida. O Ministério do Planejamento está confirmando que há espaço.
Eu quero registrar que respeito as contas feitas pelo Supremo, mas quero dizer o seguinte: se o Supremo tivesse feito uma lei, e o Ministério do Planejamento tivesse feito uma lei, e houvesse dúvida, eu ficaria com a lei feita pelo Supremo. Na conta feita pelo Supremo e na conta feita pelo Ministério do Planejamento, eu fico com a conta feita pelo Ministério do Planejamento, com todo o respeito aos técnicos do Supremo. (Palmas.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Olhe o que V. Exª está afirmando, que o Supremo não sabe fazer conta. A afirmação de V. Exª é que o Supremo não sabe fazer conta. (Risos.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. Eu estou dizendo no que tange ao orçamento. V. Exª é quem disse.
Então, eu quero dizer o seguinte: para mim, está claro. E, sem delongas, eu quero aqui registrar um dado ainda mais importante: além do impacto deste ano, 2017, 2018 e 2019 também têm impacto, porque esse reajuste foi discutido e negociado para ser pago em quatro anos. A partir de 2017, esse gasto vai entrar no limitador de gasto público da PEC que nós vamos aprovar. Portanto, o Supremo e a Procuradoria-Geral da República farão o seu orçamento, levando em conta esse limitador e remanejando despesas, se for o caso.
Para concluir, eu quero registrar aqui o empenho do Ministro Ricardo Lewandowiski, do Presidente do CNJ e do Ministério Público. Acompanhei a luta do Ministro nessa questão, assim como a do Sr. Rodrigo Janot, da Procuradoria-Geral da República, e da sua equipe. Portanto, não resta dúvida.
Volto a dizer: o PMDB vota favoravelmente, encaminha favoravelmente, e espero que nós possamos aprovar essa matéria hoje, em plenário.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós temos aqui uma nova tabela, bastante diferente da tabela de ontem, o que me deixa bastante preocupado, até porque o nosso Líder, Romero Jucá - que agora está cochichando ali -, ontem também não sabia que havia esses números, nem conhecia outra tabela porque ...
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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu não conhecia os do Supremo; conhecia os do Planejamento.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas você chegou aqui já votando, já falando pelo PMDB. Como ex-Ministro do Planejamento, Líder do PMDB, Presidente do PMDB, você falou por todo mundo, decretou por todo mundo sem conhecer os números. Isso não é absolutamente...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu conhecia os números, estão aí os números.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E eu fiquei preocupado porque, afinal de contas, como falou em nome do Governo, e existe uma confusão de números, não queremos que aconteçam coisas que já aconteceram no passado. Alguma unidade é preciso haver, alguma solidariedade. E não há ninguém que seja dono da verdade, que chega aqui e define por todos.
Agora eu queria dizer que, não é porque o Planejamento faz conta melhor, porque o Planejamento também erra. Eu tenho alguns aqui erros de contas do Planejamento. Quer que eu aponte alguns? Há alguns erros. O Dr. Dyogo aqui sabe que erra também porque nós já tivemos várias discussões, porque vieram números errados do Planejamento que foram corrigidos novamente.
Mas, oficialmente, aqui eu me rendo diante da... Eu não concordo - mas nós vamos aceitar o número - diante de alguns argumentos, Presidente Gleisi, que foram levantados pelo Sr. Romero aqui. Se você tem um teto que fica pré-fixado e você já aumenta previamente o valor da folha, evidentemente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... o espaço vai ficar muito menor, porque folha ninguém vai deixar de pagar.
Então, nós podemos chegar, se continuarmos com esse raciocínio, a um momento em que só vamos ter dinheiro para pagar a folha. Não vai haver estrada, não vai haver ponte no Acre, não vai haver médico no Espírito Santo. É essa a preocupação, porque ninguém vai deixar. Esse raciocínio é profundamente equivocado e precisa ser consertada essa visão de como se faz esse teto.
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Era isso o que eu queria dizer. Com certeza, espero, Ministro Dyogo, que realmente esses números estejam certos, preocupado que estou pela frente, porque nós temos mais 14. Eu não sei. Estão errados os 14 que vêm por aí? Os números do Supremo estão errados? Eu gostaria de perguntar ao Ministro se...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou só passar a palavra a mais um Senador e passo a palavra ao Ministro Dyogo.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu só queria fazer essa última pergunta. Também estão errados? É bom fazer uma checagem.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Srª Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar V. Exª por ter marcado esta reunião com rapidez e cumprimentar o Senado e todos os partidos, que, depois do dia de ontem, conseguiram construir uma saída no dia de hoje.
Nós ficamos preocupados porque foi o primeiro racha que aconteceu deste Governo interino no dia de ontem. Mas, como o PSDB corrigiu um pouco o rumo, hoje, a partir da fala do Senador Cássio Cunha Lima, eu acho que podemos conseguir aqui um consenso...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Democracia vale entre nós. Não há uma ordem unida.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, eu sei disso. Só fiquei como observador, olhando a posição do PSDB e do PMDB. Foi o primeiro racha deste Governo interino.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - É que vocês não têm com quem rachar. (Risos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas acho, Srª Presidente, que podemos, a partir desta audiência pública com o Ministro Dyogo, ir ao plenário e votar, no dia de hoje, este que é um pleito justíssimo dos servidores do Judiciário.
E quero parabenizar o Relator, Senador Jorge Viana, que ajudou a costurar esse acordo, envolvendo o Senador Romero Jucá e outros Senadores para que pudéssemos votar, nesta semana, sem deixar para a próxima.
Parabéns aos senhores.
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador.
Eu vou passar a palavra ao Ministro Dyogo, que pediu para fazer alguns esclarecimentos, e, depois, nós retomamos as inscrições.
(Soa a campainha.)
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Bom, primeiro, vou às questões que o Senador Ferraço coloca. Em primeiro lugar, a questão da oficialidade da informação. Essa informação que nós aqui trouxemos no formato de apresentação, Senador, podemos, evidentemente, fornecê-la oficialmente pelos meios corriqueiros. Não há nenhuma dificuldade quanto a isso. Mas o mais importante é que nós contatamos o Supremo Tribunal Federal e solicitamos que eles próprios enviem uma informação corrigida ao Senado, e eles nos asseguraram que fariam isso ainda hoje. Então, ainda hoje os senhores receberão a informação corrigida.
Só para esclarecer um pouquinho, em detalhe, o que ocorreu: aparentemente, eles calcularam o custo da folha incluindo a contribuição patronal sobre uma parcela dos aposentados e pensionistas, o que, evidentemente, não é o caso. Detectado esse erro, os valores das estimativas deles serão um pouco reduzidos. E também eles estimaram isso incluindo a folha de junho, o que é inviável porque a LDO proíbe que haja pagamento de reajuste retroativo. Então, esses dois elementos geraram uma estimativa exagerada do STF, o que dá, digamos, razão à manifestação do Senador Ferraço, porque os dados que estavam apresentados efetivamente gerariam essa circunstância que o senhor menciona de inadequação. Entretanto, não é a estimativa do Ministério do Planejamento. E o que eu esclareci com o Supremo é que eles vão corrigir isso ainda hoje para apresentar a informação correta a esta Casa.
Sobre a questão da RCL, eles também vão apresentar essa correção, mas o objetivo dessa questão da RCL é mais a verificação da adequação dos limites de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de todos os Poderes e de todos os tribunais.
(Soa a campainha.)
O SR. DYOGO OLIVEIRA - E a informação que eles nos prestaram é de que os limites estariam todos também de acordo. Só para deixar tranquila esta Casa sobre a informação oficial que será fornecida.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O que V. Exª está afirmando é que essas projeções e estimativas relacionadas à Receita Corrente Líquida que constam dos anexos e planilhas enviadas pelo Supremo também estão equivocadas? É isso?
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Sim, como o senhor se referiu, eles usaram como base uma Receita Corrente Líquida do projeto de lei e não a do...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Da gestão financeira.
O SR. DYOGO OLIVEIRA - ... relatório financeiro mais recente. Então, eles vão atualizar isso também e prestar a informação correta oficialmente a esta Casa.
Dito isso, do ponto de vista do Ministério do Planejamento, nós não vemos nenhuma inadequação do projeto, tanto do Judiciário quanto do Ministério Público, para a votação.
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E acho que é importante só lembrar aqui o relato do Senador Cássio Cunha Lima de todo o processo que envolveu esse projeto, que era um projeto que previa um impacto ainda em 2015 e por isso foi vetado. Naquela feita, ele era inadequado, porque não havia a previsão, em 2015, para o atendimento do aumento.
(Soa a campainha.)
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Foi feita uma negociação, e os valores foram bastante reduzidos. O original previa aumentos de até 70%. Este tem uma variável entre 16% e 40%, mas isso compõe diversas formas de remuneração, etc. Então, este projeto que está sendo votado tem um impacto bastante inferior ao que tinha sido vetado e foi o resultado de um processo longo de negociação entre o Executivo e o Judiciário. A nosso ver, ele está plenamente adequado.
Entendo a cautela do Senador Tasso. Senador, estamos checando todos os números em virtude do que ocorreu. Estamos checando todas as estimativas para que cheguem a esta Casa, efetivamente, números perfeitamente corretos.
Como eu referi no início, acho que, na próxima semana, teremos a oportunidade de uma discussão mais ampla sobre despesas de pessoal, sobre tudo isso, em que eu queria trazer as informações e mostrar a esta Casa que os servidores do Executivo federal já tiveram, nos últimos cinco anos, reajustes bastante comedidos e que os projetos que estão aqui tramitando preveem, também para os próximos anos, reajustes comedidos, que não vão, digamos assim, tornar a nossa situação fiscal ainda mais difícil. Mas disso eu tratarei na próxima semana. Só queria deixar, antecipadamente, essa linha de raciocínio sobre a qual trarei os dados para comprovar.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Ministro.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimentando e agradecendo a presença do Dr. Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, eu acho que agora já estamos completamente instruídos, na minha opinião, conscientes agora dos limites, conscientes do montante que nós vamos ter de agravamento.
Eu queria dizer que, depois de um certo embate, foi mais do que adequado termos feito esta busca de aclarar completamente os impactos que nós teremos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal com esta proposta de aumento que estamos apreciando aqui. A vinda do Ministro eu acho que foi pertinente. O momento é delicado na vida nacional.
Eu queria agradecer ao Senador Ferraço pelas contribuições que ele deu, pelos questionamentos que fez, porque, na qualidade de Relator, eu também não queria que pairasse nenhuma dúvida de que eu estaria postergando, mas, junto com a Consultoria do Senado, tivemos que nos pegar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Quando vamos para a lei sobre aumento e atualização salarial, ela nos remete o tempo inteiro para conferir e checar a metodologia, valores, e se está sendo atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal. Obviamente, o primeiro pedido que fizemos foram as planilhas dos cálculos do impacto. E acho, inclusive, que a Diretoria-Geral do Supremo, que está aqui, e o Ministério Público não tinham outro recurso a não ser os dados de julho do ano passado, que eram previsões que já não se consolidaram neste ano.
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Então, nesta vinda, o Ministro traz dados atuais, coloca, inclusive, mais a gravidade do momento que estamos vivendo.
Eu coloco aqui, porque acho que é importante: no cálculo, pegando exclusivamente o cálculo que veio assinado pelo Ministro Lewandowski, que a equipe do Supremo fez, hoje as despesas com os servidores cujos salários de suas carreiras estamos atualizando são em torno de 23,9 bilhões. Com esse aumento que vamos dar, já em 2016, ela passará para 26 bilhões; em 2017, para 29 bilhões; em 2018, para 31 bilhões; chegando, em 2020, a 34 bilhões. Ou seja, a diferença entre 23,9 bilhões, que é o custo da folha de pessoal desses servidores hoje, para 34 bilhões em 2020 implica um aumento de 41% parcelado.
Como eu disse naquela reunião, eu tomei o cuidado de fazer um apanhado - porque fica um debate sobre aumento, não aumento - sobre os valores que essas carreiras já chegaram a receber nos anos de 2009, porque houve perdas de 2008, 2009 até aqui. Então, com essa reposição, quando chegarmos a 2019, 2020, eles vão ter recuperado o valor de compra de seus salários parecido com o que tinham em 2009. Isso também me dá um conforto, porque estamos atualizando o poder de compra dessas categorias.
Eu compartilho com os colegas, porque, se fosse diferente, eu também falaria. Eles tiveram um ganho real, no começo dos anos 2000 até 2009, de mais de 200% - as carreiras estavam bastante defasadas -, mas agora estamos aqui dando a oportunidade, nesta Comissão e no plenário do Senado, de, em quatro anos, eles poderem recuperar o poder de compra de seus salários.
Agora, é bom que se diga - e eu encerro com isso - que estamos criando aqui uma jurisprudência importante. Temos aí mais 14 categorias buscando aumento, num orçamento que está muito difícil de realizar, porque está perdendo receitas e aumentando despesas - boa parte de nós já fomos ordenadores, alguns governadores, prefeitos e sabemos o que é isso, um momento como esse. Acho que agora a Comissão está criando um precedente, e eu confesso que até fico contente de ter ajudado, para que possamos apurar completamente, entrando no orçamento dos órgãos, para ver a compatibilidade da proposta de aumento com aquele suporte que a Lei de Responsabilidade nos exige que seja feito.
Então, acho que foi importante. Alguns colegas que questionaram eu acho que questionaram no sentido de nos adequarmos ao momento que o País vive - acho que colaboraram. Da minha parte, eu queria dizer que acho que estamos em plena condição de levarmos essa matéria, que já está, inclusive, no plenário, com esclarecimento posto, para que cada um possa fazer a sua observação, porque eu tenho um outro problema: eu, como Vice, também queria poder abrir a Ordem do Dia, e nós acordamos - eu cumprimento todos - que só podemos abrir a Ordem do Dia quando encerrarmos os trabalhos aqui nesta Comissão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Apenas...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu faço esse apelo, para que imediatamente levemos para o plenário, para poder atender as categorias que estão, desde 2014, esperando a decisão do Plenário do Senado Federal. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
Senador Eduardo Braga.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Srª Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Srª Presidenta, primeiro, queria cumprimentar V. Exª não só pela realização desta reunião extraordinária da CAE, pela importância e pela relevância, mas também queria lhe dar o meu abraço fraterno, companheiro por todos os últimos episódios que V. Exª tem enfrentado.
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Portanto, minha solidariedade e o reconhecimento do Supremo sobre o abuso que aconteceu.
Eu queria cumprimentar o nosso Ministro Dyogo, cumprimentar o nosso Relator e queria dizer aqui que concordo com as preocupações tanto do Senador Ricardo Ferraço quanto do Senador Tasso Jereissati e do Relator. Por quê? Porque estamos vendo hoje aqui resolvida - e com justeza, com mérito - a questão do Judiciário e a questão do Ministério Público. No entanto estão vindo outras 14 categorias para que deliberemos aqui. Ouvimos o Relator, ainda há pouco, falar sobre jurisprudência. Ora, eu estava aqui com o Senador Armando Monteiro fazendo algumas contas, e contas sabemos que precisam ser feitas com cuidado. Por quê? Porque temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal e agora temos uma PEC de controle do gasto público. Temos uma LDO que está determinando uma série de novas circunstâncias, e o déficit de 170 bilhões, em que pese tenha sido elástico, está sendo rapidamente exaurido. Eu acabo de ver, inclusive, um reajuste absolutamente justo, necessário para o Bolsa Família. Vimos o acordo com a dívida dos Estados, absolutamente justo e necessário, mas estamos vendo que aquele cheque especial do nosso déficit público está indo com uma certa velocidade, 147 bilhões nos últimos doze meses.
A nossa preocupação, Ministro Dyogo, é que haja previsibilidade para que o mercado possa ter confiança nos números. Independentemente se são do Supremo, se são do Ministério do Planejamento, os números são da União, e a União, como um todo, é que precisa da confiança do mercado, confiança do investidor com relação à arquitetura do arcabouço jurídico tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da LDO, da PEC do controle dos gastos versus as despesas que estamos autorizando. Não estou discutindo mais a questão Supremo e Ministério Público, porque está resolvida - votaremos logo mais, diante dos esclarecimentos aqui, votaremos logo mais no plenário. A minha pergunta é com relação a como se comportará a fatia dos gastos públicos que poderá sofrer controle, porque, nos próximos dois anos, é óbvio que, pelo resultado do PIB de 2016 e de 2015, o salário mínimo não será impactante, mas esperamos que a economia se recupere e que o salário mínimo volte a ter ganhos reais.
Portanto, minha pergunta a V. Exª, sob pena de eu ficar preocupado de que o salário mínimo vai ficar congelado, é saber como se comportará o controle do gasto diante das decisões que estamos encaminhando ao Congresso Nacional, cumprimentando V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu quero aqui atropelar, porque a causa é justa e eu penso que posso falar em nome de todos.
Falha minha, queria agradecer muito ao Senador Moka, que, desde o começo e ontem, no plenário, ajudou num acordo, mas especialmente a V. Exª, Senadora Gleisi, que se empenhou, tratou com o Presidente Renan, fez aqui esta reunião. (Palmas.)
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não sei onde ela encontra energia, coragem e força, porque ela tem passado por momentos difíceis, mas eu sei que ela também tem a solidariedade de todos nós para superá-los e tem nos ajudado a conduzir este Senado e esta Comissão, que é muito importante na Casa.
Então, parabéns, muito obrigado.
Sem a sua contribuição...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... meu relatório, mesmo com o aval dos colegas do plenário, não atenderia o pleito dos colegas servidores públicos que estão ali.
Então, vamos ao plenário por gentileza. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só um minutinho.
Senador Ronaldo Caiado, Senador Humberto e depois Senador Flexa Ribeiro, e nós encerramos.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Sr. Ministro Dyogo, eu peço desculpas por ter chegado aqui já no andamento da reunião, até porque estávamos na Comissão Especial do Impeachment, e vários de nós aqui temos que estar aqui intercalando uma pauta extremamente sobrecarregada num dia de quarta-feira.
Em primeiro lugar, eu quero saber do Sr. Ministro qual é a informação que vai prevalecer: exatamente não é esse quadro encaminhado aqui pelo Supremo, mas, sim, aquilo que está na LOA - 1,855 bilhão. Esse é o dado que vai prevalecer.
Então, a projeção de 2016 para 2020, conforme está nessa tabela, será totalmente reorganizada, e vamos votar com aquilo que foi aprovado na LOA, que coincide exatamente com a luta de todos os servidores da Justiça como também do Ministério Público. Esse é o ponto de convergência que existe aqui na Casa, pelo menos é o que eu escutei na reunião da executiva do nosso Partido, com a anuência do nosso Presidente. O acordo que temos é o acordo em reparar a perda dos funcionários, servidores do Judiciário, dos últimos nove anos, e do Ministério Público com esse projeto de lei que estamos votando, baseado especificamente naquilo que está aprovado na Lei Orçamentária de 1,855 bilhão. Como tal, essa é a nossa preocupação.
A segunda preocupação, e fazendo aí esteira àquilo que foi dito aqui pelo Senador Eduardo e também aos demais que me antecederam, é que a informação do IBGE de hoje mostra que, no último trimestre, já tivemos um percentual de 11,2% de desempregados. Comparando com 2015, tivemos um aumento de 40% de desempregados, ou seja, saímos de 8,5 para 11,2 de desempregados. Como tal, o compromisso nosso é na votação e na aprovação dos dois projetos, que atendem especificamente - e quero enfatizar bem esse ponto, Presidente - aos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Quanto aos demais, temos preocupação agora com 11,2 milhões brasileiros desempregados. Essa é a finalidade desta Casa. Esta Casa tem que responder ao anseio das ruas. A sociedade brasileira reagiu no País foi para resolvermos o problema do desempregado, dos gastos absurdos, da estrutura arcaica e superimprodutiva, que é o Governo Federal. Como tal, essa é a nossa responsabilidade como Senadores da República e essa é a posição que assumiremos, aprovando este projeto, que é um acordo que vem desde o ano passado, mas, a partir daí, a posição nossa vai ser lutar por 11,4 milhões de brasileiros, que estão hoje na miséria absoluta.
Muito obrigado.
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Ministro, inicialmente eu quero aqui parabenizar o Relator dessa matéria, o Senador Jorge Viana, parabenizar V. Exª, que ontem aquiesceu imediatamente em fazer essa reunião extraordinária para discutir esse tema, e naturalmente o Ministro, que se colocou à disposição para, em qualquer momento do dia de hoje, fazer essa audiência para que nós pudéssemos avançar.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas eu queria fazer aqui um registro que eu acho que é muito importante: essa proposta foi objeto de uma negociação ainda durante o Governo da Presidenta Dilma. Na verdade, nós passamos aqui praticamente um ano discutindo um projeto que veio da Câmara dos Deputados e que representava - ainda que fosse justo o pleito dos servidores -, sem dúvida, uma proposição que contribuiria fortemente para um desequilíbrio.
E aí, nas negociações foram feitas até maio, esse foi um tema que foi objeto do debate, foi objeto do entendimento com o Ministro Lewandowski, também com o Procurador-Geral Rodrigo Janot, e hoje nós estamos tornando isso algo concreto, um projeto de lei que nós deveremos aprovar daqui a pouco.
E a nossa posição tem sido esta: todos aqueles acordos que foram feitos, com muita responsabilidade, com os servidores públicos pelo Governo Dilma, nós vamos religiosamente cumpri-los aqui. Esse é o desejo da nossa Bancada; fazemos isso com muita tranquilidade, porque acompanhamos esse processo de negociação, e ele foi feito levando em consideração a capacidade que tem o Governo Federal para viabilizar esses incrementos de recursos.
Então eu agradeço a oportunidade que V. Exª me dá para lembrar não somente aos Senadores, mas também a todos os servidores, de onde essa proposta veio originariamente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Humberto.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Jorge Viana, Relator do projeto, Ministro Dyogo Oliveira, seja bem-vindo. Quero aqui pedir desculpas por não ter chegado a tempo, até porque a vinda de V. Exª não seria hoje. Ela ficou marcada, na sessão de ontem, para a semana que vem. Eu soube hoje, no início da tarde, que teria isso hoje. Tinha várias agendas com pessoas que se deslocaram, prefeitos do Pará, e ministério, e não tive como desfazê-la, por isso eu não pude assistir.
Mas nós discutimos bastante ontem; bastante. O Senador Jorge Viana, com essa forma, devida à sua competência, defendeu o projeto, mas a preocupação nossa é, primeiro, realmente fazer justiça com os funcionários, conceder aquilo que já lhes é devido há algum tempo, cujo acordo está mantido pelo Presidente Michel Temer.
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Mas nós temos uma preocupação maior que é com País, no sentido do superávit primário. Nós aprovamos uma nova meta fiscal, com déficit de 170 bilhões; eu considero isso uma conta garantida - não quer dizer que se use a conta garantida por inteiro. E me parece que o que passa é que o Brasil pode gastar os 170 bilhões, pode ter o déficit de 170 bilhões. Não deve ter o déficit. Ainda ontem, em uma reunião com o Ministro Meirelles, foi levantado isso.
Eu não tenho mais dúvida com relação aos projetos que dizem respeito ao reajuste dos servidores do Ministério Público e dos servidores do Judiciário, administrativos do Judiciário. Eu declarei meu voto favorável aqui.
A minha preocupação - e vou agora lamentar - não era com a árvore; era com a floresta. Então disse ontem ao Ministro Meirelles: "Meirelles, é importante que os Senadores tenham...". E eu pedi à Presidente, que aditou a minha solicitação, aprovou a minha solicitação, que V. Exª viesse aqui não para esclarecer especificamente esses dois projetos, que já foram aprovados aqui, na CAE, mas o conjunto dos 14 ou 15 projetos, para que nós possamos ter uma visão global do impacto que eles trarão." E me parece que V. Exª, pelo que eu soube, quando eu cheguei aqui...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Na quarta-feira, o Ministro estará aqui novamente para falar da floresta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Ah...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então V. Exª poderia ter me dito logo isso, que eu não o incomodaria.
Então, o Ministro vai estar de volta na quarta-feira aqui conosco? Seja bem-vindo, Ministro. E que a floresta seja florida.
É bom, Senadora Gleisi, que o Brasil saiba que o Ministro do Planejamento é paraense também.
O SR. DYOGO OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Minha família mora em Marabá.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pronto. Mas a família estando no Pará é paraense.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Já fez seu marketing.
Senador Agripino, que é o último inscrito.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Srª Presidente, eu gostaria de rapidamente me manifestar.
Primeiro de tudo, quero cumprimentar o Relator, cumprimentar a capacidade de negociação dos servidores do Judiciário, que estiveram pacientemente circulando pelos gabinetes, levando seus argumentos, e a disposição do Governo. Aqui está o Ministro Dyogo Oliveira.
Poucas vezes, Ministro, eu vi... Tivemos uma sessão bastante quente ontem, e até foi uma sugestão minha: se o Ministro Planejamento viesse e respondesse as indagações, as preocupações do Plenário, e, se o assunto fosse aplainado, eu próprio pediria a urgência da matéria para que ela fosse votada ainda hoje, para que esse assunto fosse encerrado.
Veja bem, assunto encerrado significa dizer que uma coisa que começou, é verdade, lá atrás, uma negociação - que não é a que nós estamos votando, a que nós estamos votando é a negociação filtrada da filtrada da filtrada... Acho que polimos completamente essa pílula, fizemos um trabalho de negociação muito poderoso. Por que razão?
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Nós estamos vivendo, neste ano de 2016, um déficit orçamentário de R$170 bilhões, elevadíssimo, e estamos concedendo um aumento que, em cinco anos, vai chegar a 22 bilhões. Então, é duro para Legisladores que estavam na oposição e que agora são do Governo, mas mantêm a responsabilidade perante o País, votar uma coisa - é verdade que estava consignada na LOA, no Orçamento, já estava negociado, foi renegociado - em cima de um déficit de 170 bilhões. Mas o fato é que nós estamos consagrando compromissos tomados e que agora serão cumpridos.
Agora, com a devida responsabilidade de raciocinar: nem tanto ao céu, nem tanto ao mar. Porque nós estamos vivendo tempos absolutamente bicudos, são tempos difíceis em que todo mundo vai ter que dar a sua cota de contribuição e de sacrifício para que o País faça a sua travessia.
Dito isso, falo em nome do meu Partido, eu queria cumprimentar todos aqueles que se envolveram. O Senador Tasso Jereissati, por exemplo, ontem no jantar que tivemos com o Ministro Meirelles, fez colocações duríssimas e que traduzem a sua consciência e de muitos - na qual eu me incluo - da responsabilidade com o País.
Nós estamos, sim, solidários com o Governo e queremos que dê certo. Mas para que dê certo é preciso que cada qual contribua com a sua cota de sacrifício. Então, nós estamos cumprindo uma etapa da negociação - é verdade, está se concluindo, - mas muito atentos...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... ao que o futuro nos reserva, e nos reserva um futuro de muita negociação, muito sacrifício e de muita compreensão.
Dito isso, eu quero cumprimentar V. Exª pelo fato de ter vindo rapidamente; a Presidente da Comissão, pelo fato de ter conduzido os trabalhos, para que nós pudéssemos chegar a este final; o Relator que foi paciente, foi diligente, foi competente, foi cirúrgico nas suas apreciações, foi correto, foi equilibrado, e cumprimentar a Casa pelo exemplo que pôde dar.
E ao final, Presidente, se for aprovada a matéria - eu espero que seja, porque está pacificado um consenso, - já me antecipo com um pedido de urgência para que a matéria possa seguir ao plenário ainda hoje. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A matéria já está no plenário.
Eu consulto...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há um aspecto importante - e o Líder do Governo está aqui, que também tem procurado ajudar os colegas todos. Mas eu queria muito cumprimentar também a equipe técnica tanto do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público, que trabalharam intensamente para reunir as informações que eram exigidas por esta Comissão, pelo meu relatório, e cumpriram.
Agora, aí há uma missão para o Líder que é, aprovando no plenário hoje, a sanção dessa lei o quanto antes também.
Muito obrigada a todos.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Passo a palavra rapidamente ao Ministro Dyogo, para que possa fazer as suas considerações finais.
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Presidenta, demais Senadoras, Senadores, eu só queria agradecer a oportunidade, é uma satisfação. Eu acho que é o dever e a função desta Casa cuidar da responsabilidade fiscal. E hoje nós tivemos aqui uma reunião - eu diria - dedicada exclusivamente a isso, a essa atenção que todos nós temos que ter com a questão das contas públicas, com as despesas. Eu fico enormemente satisfeito.
Atendi prontamente o convite, porque claramente compreendo que é preciso que as decisões aqui sejam tomadas com as informações adequadas, precisas e com todas as dúvidas esclarecidas.
Na próxima semana, eu estarei de volta aqui e terei todo o prazer de tecer comentários e informações a respeito do conjunto e da adequação disso tudo na nossa estratégia.
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O Senador Caiado comentou a questão dos desempregados. Senador, estaremos todos integrados nessa campanha pelos brasileiros que não têm emprego. Acho que essa é uma preocupação que nós compartilhamos e talvez até por motivo disso...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Mas é uma preocupação mesmo do seu Governo? É mesmo de acabar com o desemprego no Brasil? Lutar por isso? Eu acho que essa é uma meta que nós temos que focar bastante, porque as ruas estão falando exatamente nos 11 milhões de desempregados.
O SR. DYOGO OLIVEIRA - Estaremos todos juntos nessa batalha.
Entendo a manifestação do Senador Agripino, de votar esse tipo de matéria numa circunstância fiscal difícil, mas, é como o senhor mesmo disse, Senador, é um momento em que todos temos que contribuir. E acho que os servidores têm contribuído, e nós trataremos de demonstrar isso com bastante profundidade e bastante clareza na próxima reunião.
Por fim, então, agradeço enormemente a oportunidade de estar hoje aqui e na próxima semana, é sempre uma satisfação.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço ao Ministro Dyogo pela pronta disponibilidade de estar nesta Comissão; agradeço muito ao Senador Jorge Viana, parabenizo-o também pelo trabalho; quero parabenizar os servidores, as associações, os representantes pela condução desse processo, e agradecer a todos os Senadores e Senadoras que colaboraram para que chegássemos a este final.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Palmas.)
(Iniciada às 15 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 07 minutos.)