06/07/2016 - 25ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

13:58 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião, Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas da 22ª Reunião, Ordinária, e da 23ª Reunião, Extraordinária, lembrando que, após esta reunião ordinária, nós teremos uma reunião extraordinária para aprovar as emendas à LDO, que o Senador Valdir Raupp, pacientemente, ali está para relatar. Os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 49. Nós tínhamos iniciado um diálogo sobre a construção da pauta, e eu pergunto... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não, Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O meu relatório foi lido há duas semanas, é o item 11, está pacificado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, não há acordo para inversão de pauta. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só pode inverter pauta se for unânime; não sendo, então está resolvido, seguiremos a pauta. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Será que o Senador Ferraço almoçou hoje? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Nós não tínhamos acordado votar antes a PEC? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer um questionamento aqui. Veio o Presidente do Senado aqui, Renan Calheiros, para discutir um projeto que é a PEC das grandes heranças. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não há acordo para inversão de pauta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas a gente pode votar a inversão de pauta, não pode, Sr. Presidente? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, não, para inversão de pauta só se houver unanimidade. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só se houver unanimidade; não havendo unanimidade, não podemos. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, de 2016 - Não terminativo - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Autoria: Deputado André Figueiredo e outros Relatoria: Senador José Maranhão Relatório: Favorável à Proposta. Observações: - Em 29/06/2016, a Presidência concedeu vista aos Senadores Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e Lindbergh Farias, que, até o momento, não se manifestaram.
14:02 R	Como o Senador José Maranhão está ausente, eu pergunto aos nossos pares se a gente nomeia um Senador ad hoc ou se retira... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixemos para terça-feira da próxima semana, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Senador ad hoc num momento desses! Eu preciso entender exatamente se estão excluindo 100% da saúde e da educação. Como tal, Sr. Presidente, aguardamos a indicação do Relator... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, em face da ausência do Relator, estamos retirando de pauta... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem, Sr. Presidente! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, quanto ao item 2, não há quórum para terminativo. Eu peço que seja retirado de pauta. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vamos fazer a verificação, porque para o quórum tem de haver 24. Se não há quórum aqui, vamos fazer verificação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já temos quórum, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vamos fazer o pregão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Na ausência do Relator, V. Exª sempre indicou um Relator ad hoc para que fizesse a leitura e nós iniciássemos a discussão, está certo? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas isso já foi feito... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já houve. Pediu-se vista. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Então, vamos pedir verificação da vista, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já houve na semana passada. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Já houve vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já estamos no item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 663, de 2015 - Terminativo - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Senador Aécio Neves Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: Pela aprovação do Substitutivo que apresenta e rejeição da Emenda 4-S. Observações: - Em 06/04/2016, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 12/04/2016, foi recebida a Emenda n° 4-S, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar; - Na 17ª Reunião Ordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, em votação o Substitutivo em turno suplementar, ressalvada a emenda. Os Srs. Senadores já podem votar. Deixem-me liberar aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para encaminhar, pela Liderança da Minoria, o nosso voto "não". O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. (Intervenção fora do microfone.)
14:06 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É porque os universitários estão me orientando aqui acerca do procedimento. Agora, já podem votar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já está liberado. Aqui, os universitários são muito rápidos. (Pausa.) Atingido o quórum, consulto o Plenário, para saber se todos, Senadoras e Senadores, já votaram.
14:10 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Declaro encerrada a votação. Como é que eu faço aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Resultado: SIM, 10; NÃO, 6. Aprovado o substitutivo em turno suplementar. Em votação a Emenda nº 4-S, que recebeu parecer contrário. Eu pergunto se podemos repetir a votação inversa? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não, Senador Ronaldo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Cabe a mim, pelo menos, o encaminhamento da emenda. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Tudo bem. Então, vamos fazer a votação, também, da emenda, com o encaminhamento do Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, qual é o objetivo da emenda? Nós estamos vivendo uma situação extremamente atual em relação ao problema de doação. O Tribunal Superior Eleitoral, ao ser consultado em relação a essas novas modalidades de financiamento de campanha que a Presidente Dilma e o PT implantaram - o crowdfunding, a vaquinha virtual -, já havia dito que não ia se pronunciar, mas que, em princípio, essa regra não fazia parte da arrecadação dos partidos nem dos candidatos. Ora, o que nós estamos vendo é um novo modelo, em que as pessoas, agora, só podem receber doações de pessoas físicas, não podem receber mais de pessoas jurídicas e, com isso, utilizam aquele cidadão que é, principalmente, o servidor que tem cargo comissionado, que, dentro dos 10% que ele pode doar ali, passa a fazer um verdadeiro processo de lavanderia. Ou seja, ele passa a lavar um dinheiro que vem de outra origem e deposita naquela conta. Bom, esse é o motivo. Se nós temos que inibir essa prática, já que ela pode ocorrer, como está ocorrendo agora, entrei na Procuradoria-Geral da República para que determinasse ao Tribunal Superior Eleitoral que fizesse o arresto de todo esse dinheiro que já foi depositado nessa nova forma de depósito virtual da conta da ex-Presidente Dilma, como também identificasse os doadores. Ora, qual é a preocupação nossa? Se nós excluirmos os comissionados apenas no período da campanha eleitoral, eles não serão vulneráveis apenas naquele período, eles serão vulneráveis no restante do ano para serem usados para fazer caixa de campanha de um candidato. Como tal, a posição que nós estamos colocando é que está vedada a doação a partido político, em qualquer tempo, por servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, empregados, proprietários ou diretores de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes.
14:14 R	Ou seja, estamos aí fazendo com que essa outra metodologia que vem sendo implantada nesses últimos meses, realmente, não prolifere junto àquele cidadão que é vulnerável, porque, se ele está num cargo comissionado, ele não tem como negar fazer o ilegal, porque ele quer manter o emprego dele, e ele passa a ser vítima desse tipo de coação. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Como tal, Sr. Presidente, nada mais justo que a aprovação da emenda, pois será uma maneira de sanear, de inibir essa prática por parte, principalmente, daqueles que são os mais frágeis e que, indiscutivelmente, serão utilizados para esquentar dinheiro de caixa dois. Obrigado, Sr. Presidente. Eu peço o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O parecer do Relator é contrário, e, portanto, quem vota com o Relator vota "não". Vou abrir o processo de votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O voto com o Relator para incluir a matéria, o voto é "não", Sr. Presidente. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, nós... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para entender, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quem vota com o Relator, cujo parecer é contrário, vota "não". Quem vota com o autor da emenda vota "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "não", acompanhando o Relator, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A minoria encaminha voto "não" também, Sr. Presidente. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Atingimos o quórum. Consulto o Plenário para saber se todos Senadores e Senadoras já votaram? (Pausa.) Então, como todos já votaram, vamos encerrar a votação. Eu vou... Desculpe-me. Senador Vicentinho, perdoe-me. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Eu voto "não", Sr. Presidente.
14:18 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senador Vicentinho, vou encerrar a votação. SIM, 03; NÃO, 11. Está rejeitada a emenda e aprovado o parecer do nobre Relator. Aprovado o substitutivo em turno suplementar e rejeitada a Emenda nº 4-S. Será comunicada a decisão da Comissão para o Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. No item 3, o Relator não está presente, portanto, estamos retirando de pauta. No item 4, o Relator também não está presente, estamos retirando de pauta. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas V. Exª pode designar um Relator ad hoc. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não convém. O Relator não está presente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª está optando por esse caminho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Essa será a rotina de hoje em diante, não é, Presidente? Quer dizer que, se o Relator não estiver presente, não mais se indica ad hoc. Esta é a tese agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não precisa ser a rotina, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Estamos criando uma jurisprudência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É a nova metodologia, porque, quanto à DRU, por exemplo, eu pedi que fosse feita a leitura. O Senador José Maranhão não estava, foi passado. Agora também. Tudo bem, a partir de hoje, a regra na Comissão é esta: não há Relator ad hoc. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Essa é a jurisprudência criada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Deixe-me eu fazer uma ponderação. Hoje é uma reunião atípica, nós fizemos uma longa audiência pública e... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, isso é discricionário de V. Exª, vamos deixar o senhor presidir! Vamos deixar o Presidente presidir! É atípica esta reunião. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É natural que o Presidente dialogue com os Senadores. Pelo amor de Deus, Telmário! O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, na verdade, é o seguinte, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Aloysio Nunes, por gentileza. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, a proposta de emenda à Constituição da DRU... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... já teve o seu parecer apresentado aqui na Comissão. Houve vista coletiva. De modo que eu não vejo empecilho para que ela seja votada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso já foi superado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já foi tirado de pauta. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O senhor me permite fazer a questão? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Por favor, passe a palavra ao Senador Lindbergh Farias que ele responderá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Senador Aloysio, é que a gente já passou pelo ponto O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu aceito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São 2h15. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu aceito. Questão de ordem, Senador Lindbergh Farias. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estou ouvindo o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A quem eu dirijo a minha questão de ordem, ao senhor ou ao Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Aloysio, paciência! O senhor chegou atrasado, e vamos voltar ao item 1? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A quem que o senhor quer que eu me dirija: ao senhor ou ao Senador Lindbergh? Eu posso mudar também. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu concedi a palavra a V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não, então, eu quero uma resposta. A minha questão é a seguinte: a DRU foi já objeto de apresentação do parecer do Senador Maranhão. Houve pedido de vista, e ela foi incluída na pauta, hoje, para ser votada. De modo que eu não vejo obstáculo, Sr. Presidente, a que ela seja votada nesta Comissão, não vejo atipia nisso. Pelo contrário, é típico desta Comissão, quando há pedido de vista coletivo, entrar na pauta da sessão seguinte, independentemente de o Relator estar presente. Essa é a minha questão que formulo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nobre Líder, nós já a retiramos de pauta, por conta de o Relator não estar presente. Esta reunião é uma reunião atípica. Portanto vamos dar continuidade...
14:22 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Atípica em que sentido, só para eu poder saber quais são as regras que funcionam aqui? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu só quero contribuir... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu quero saber o que é atípica na acepção de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Por ser uma reunião que já começamos às 14h, em fase da audiência pública, vamos priorizar aqueles em que os Relatores estão presentes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. Entendi. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Essa é a intenção. E terça-feira, nobre Líder, eu mesmo estarei aqui para ajudar. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Esse era o esclarecimento que eu queria de V. Exª. Estou satisfeito. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só por isso. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só queria acrescentar um dado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está resolvido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem, vou aceitar a orientação do nosso Presidente, para não polemizar. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Item 5. O Relator também não está presente. Retiramos. Item 6. O Relator está presente. ITEM 6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96, de 2015 - Não terminativo - Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. Observações: - Em 06/07/2016, foi recebido o voto em separado do Senador Ronaldo Caiado contrário à Proposta por inconstitucionalidade material. Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha para proferir a leitura do relatório, por gentileza. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2015, cujo primeiro signatário é o nobre Senador Fernando Bezerra Coelho, ora em análise nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), contém três artigos apenas. Eu quero me ater ao art. 1º. Por meio dele, há a inserção de novo art. 153-A, que acrescenta à competência tributária da União novo tributo denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, a ser instituído como adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em operações que envolvam bens e direitos de valor elevado. O referido adicional terá alíquotas progressivas em função da base de cálculo, e sua alíquota máxima não poderá ser superior à mais elevada do imposto de renda da pessoa física, ou seja, 27,5%. As propostas de emenda à Constituição estão sujeitas a um controle de constitucionalidade mais rígido do que o de qualquer outra espécie normativa. Mesmo considerando a possibilidade de extensão dos direitos e garantias individuais, prevista no §2º do art. 5º, a princípios e regimes adotados pela Lei Maior, não se pode considerar como garantia individual do contribuinte a regra presente na parte final do inciso I do art. 154, que veda a criação, por lei complementar, de impostos que tenham fato gerador... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... e base de cálculo próprios de outros discriminados na Constituição. Essa regra, inserida como exceção à competência tributária residual da União, não pode ser considerada como princípio nem regime, e não é aplicável ao acréscimo de novo imposto à competência tributária da União quando realizado, sim, por meio de emenda à Constituição, que é o caso presente.
14:26 R	Outras limitações ao poder de emenda à Constituição também não ocorrem neste caso. O País não está sob a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A PEC também não constou de proposta rejeitada ou havida por prejudicada nesta sessão legislativa. Finalmente, o requisito de autoria foi atendido, como demonstra o apoio dado por mais de um terço da composição do Senado Federal à proposição. Dessa forma, a tramitação da PEC não sofre, pois, óbices de natureza constitucional. No mérito, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a ideia tem a virtude de prestigiar o princípio da capacidade contributiva, ao instituir a sua incidência somente sobre doações e heranças de valor mais elevado, bem como ao adotar a progressividade das alíquotas, de acordo com os valores doados ou herdados. Embora não nos agrade a ideia da criação de mais um tributo, é forçoso reconhecer que ele é uma ideia interessante em relação à busca de fontes de recursos para o financiamento de uma política de desenvolvimento regional que reduza as disparidades regionais, medida essencial para que se possa chegar a um acordo entre os Estados e a União relativamente à reforma do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A despeito disso, embora seja louvável a ideia de fortalecer o Pacto Federativo por meio da destinação de recursos do adicional do ITCMD para o financiamento de ações da política de desenvolvimento regional, a redação inicial da PEC 96, de 2015, incorre, Sr. Presidente, em desrespeito à cláusula pétrea contida no art. 60, §4º, inciso III, da Lei Maior. O repasse de todo produto da arrecadação desse adicional de imposto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional fere a separação dos Poderes. Nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, o Presidente da República possui competência privativa para a apresentação de qualquer proposição legislativa sobre a criação.... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... ou extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública. Inclusive, essa reserva de iniciativa abrange a criação de fundos, segundo decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli no Agravo de Instrumento nº 721.549, de 2008. De qualquer modo, essa colisão da proposta com a cláusula pétrea que garante a separação dos Poderes pode ser solucionada facilmente. Por isso, a emenda que apresentamos ao final suprime a destinação dos recursos ao referido fundo. Assim, os recursos serão destinados ao financiamento de política de desenvolvimento regional que efetivamente reduza as disparidades regionais, nos termos do art. 3º, inciso III, da Constituição. Ademais, o art. 2º da PEC, que pretende excetuar do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) a arrecadação do adicional ao ITCMD, deve ser excluído, pois, no momento, é inócuo por duas razões simples.
14:30 R	Em primeiro lugar, o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011, perdeu sua eficácia, pois a DRU produziu seus efeitos até 31 de dezembro de 2015. Em outras palavras, desde 1º de janeiro de 2016, não há que se falar em incidência da DRU sobre a arrecadação de impostos, contribuição sociais ou contribuições de intervenção no domínio econômico. Em segundo lugar, e bastava isso, a PEC 87, de 2015, apresentada pelo Poder Executivo, cujo intuito era prorrogar a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2023, ainda se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Nessa proposição legislativa, não há previsão de incidência da DRU sobre a arrecadação dos impostos federais, ressalvada a incidência de 30% sobre as receitas do Imposto sobre Produtos Industrializados e do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que compõem os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Isto é, se aprovado o texto da PEC nº 87, de 2015, a DRU não afetará a destinação das receitas desta PEC em discussão. Por essas razões, apresentamos voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2015, e, no mérito, por sua aprovação, acrescidas essas duas emendas referidas em nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado, para apresentar o seu voto em separado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, Presidente, para discutir. Eu quero discutir. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Asseguramos também o tempo de V. Exª para discutir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não. Quanto ao voto em separado, eu vou deixar para daqui duas reuniões, porque eu vou pedir vista. Então quero só discussão agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Então, para discutir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, em relação a essa emenda à Constituição, precisamos de alterar, primeiro, o art. 153 que diz "Imposto sobre Grandes Heranças e Doações", porque não é nenhuma PEC para atingir grandes heranças. As grandes heranças já estão muito bem protegidas pelos trusts e pelas holdings. Toda essa grande herança já se ajeitou, há bons contadores, bons advogados que já fizeram com que todo o patrimônio fosse transferido para um trust e para uma holding. Como tal, essa lei não vai atingir em nada essas pessoas que têm essa condição financeira e até mesmo de assessoramento. Na verdade, isso aí vai atingir quem? Vai atingir o cidadão comum, aquele cidadão que trabalhou a vida toda, aquele cidadão que adquiriu sua propriedade, construiu ali o seu patrimônio e que, chegando a um momento da vida, acha que deve fazer uma doação ao filho. Só que esse patrimônio que ele adquiriu há 20, 30 anos não pode ter seu valor reajustado no Imposto de Renda, então o valor com que ele adquiriu a propriedade dele - um lote, uma casa, uma propriedade rural - é o valor que está, até hoje, no Imposto de Renda, não é reajustado, não.
14:34 R	Assim, ele faz a doação para o filho, vem a avaliação da prefeitura: "Olhe, a casa, o lote agora vão valer cem vezes mais do que o valor que ele comprou". Sobre 90% desse valor, ele vai pagar 27,5%. Isso é um absurdo, isso é um achaque! O Governo dando dinheiro para governador perdulário, dando aumento para servidor, propondo tudo quanto é tipo de anistia e depois querer extorquir o patrimônio do pobre coitado, que não tem um contador nem um advogado qualificado para poder dar a ele a condição de construir uma holding, construir um trust... Está tão na moda essa palavra: trust. O cidadão do interior, que não tem esse aparato todo, trabalhou a vida toda, ganha pouco, se tiver quatro filhos, o Estado vai herdar mais que os filhos. É um absurdo uma coisa dessa. É tergiversar. Mas essa união, essa fusão do PT com o PMDB hoje tem me preocupado profundamente. A fusão do PT com o PMDB hoje já levou o Brasil a esta situação. Olhe lá: hoje, então, o negócio está de vento em popa. É preocupante essa situação que estamos vivendo. Como tal, Sr. Presidente, é uma matéria que tem que ser muito bem discutida. Vou pedir vista dessa proposta de emenda à Constituição e trarei indiscutivelmente o meu voto em separado, mostrando a inconstitucionalidade da matéria, já que essa matéria está infringindo norma constitucional, está invadindo prerrogativa dos Estados, está querendo usurpar aquilo que é prerrogativa de cada governador e quer agora criar um imposto em cima da mesma base, pois já há o imposto dos Estados. Como tal, a inconstitucionalidade é nítida, é clara, mas, além da inconstitucionalidade, eu acho que é exatamente a PEC para atender as holdings e os trusts. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria pedir vista coletiva e queria dizer o seguinte... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Também queria me associar ao pedido de vista. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ao pedir vista coletiva, eu queria dizer uma coisa: houve gente que ficou falando aqui de uma aliança PT-PMDB, não há aliança alguma. Agora, eu me impressiono em como alguns mudam de discurso com facilidade. Eu vi esses Senadores aqui defendendo tudo quanto é aumento de servidor público... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - V. Exª está inscrito logo em seguida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não. Primeiro é o Senador Ricardo e depois V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero chamar a atenção à contradição. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, se... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Mas já pediu vista, para que discurso agora, Presidente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eles defendiam tudo aqui e agora... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Já foi pedida vista. Vamos encerrar essa discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... voltaram. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, vamos andar. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - A vista é regimental é vista coletiva. Indago ao Senador Ricardo Ferraço se ele pretende fazer uso da palavra? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Considerando que foi dada vista coletiva... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Indago ao Senador Lindbergh Farias se pretende fazer a discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho tanta coisa para falar, mas abro mão, porque quero voltar aos outros pontos do reajuste. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Senador Fernando Bezerra também pediu, é autor. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu sou autor. Não vou me estender. Reservo-me para debater a matéria quando for devolvida a vista, mas eu queria chamar a atenção apenas para o momento que o País está vivendo. No ano passado, um déficit de 120 bilhões; este ano, um déficit estimado em 170 bilhões; no próximo ano, outro déficit que deve girar em torno de 150 bilhões.
14:38 R	Fica claro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores que o equilíbrio das contas públicas não passará apenas pela contenção de despesas, como é uma providência recomendável na situação brasileira, mas também passará por ampliação de receitas. E é importante aqui lembrar que essa é uma decisão que o Congresso Nacional terá que tomar. De onde virá a receita adicional para o equilíbrio das contas públicas? É em cima dos assalariados? (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É em cima dos setores mais frágeis da sociedade, seja através da ampliação das alíquotas de ICMS, que todos os Estados praticaram em 2014, 2015 e em 2016; seja em cima das alíquotas de IPI, sobretudo sobre bebidas, que foram também já ampliadas; seja aquilo que se discute hoje e que os jornais trazem: o aumento em cima de combustível, para taxar a classe média e a classe média baixa. É importante destacar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, segundo recente análise, apenas 2% da mão de obra assalariada no Brasil ganham mais do que R$25 mil. Portanto, esse projeto que eu tive a iniciativa de apresentar era para aguardar este momento; saber de onde virá o sacrifício, para poder colocar em dia as contas públicas do Governo Federal. Não creio que, podendo taxar aqueles que muito têm, o Congresso continue de vistas fechadas para continuar sacrificando os trabalhadores e os assalariados. Herança e doação já são tributados nos países mais desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, em 40%; já são tributados, na Grã-Bretanha, em 40%; já são tributados, no Japão, em 55%, e na França, em 60%. Aqui no Brasil, é um tributo estadual, implementado na Constituição de 1988 e limitado a uma cobrança de 8%. O meu projeto propõe um adicional federal. Ele foi aqui muito bem relatado pelo Senador Roberto Rocha, que deu o parecer pela constitucionalidade do projeto. Estamos aqui discutindo é taxar menos de 1% daqueles que vivem na sociedade brasileira. E estamos propondo, no trabalho que será feito pelo Senador Lindbergh Farias, no seio da Comissão Especial do Pacto Federativo, que se criem alíquotas progressivas, dando uma faixa de isenção para todo patrimônio ou toda doação que vá até R$3 milhões. Portanto, esta é uma hora decisiva para saber de que lado está o Congresso Nacional. O meu Partido, Partido Socialista Brasileiro, entende que é hora, sim, de não taxar a sociedade brasileira com impostos regressivos, que exigem o sacrifício daqueles que menos têm. É hora de darmos progressividade ao sistema tributário nacional. Nesse sentido, este tributo, o adicional sobre doação e sobre herança, vem complementar o arcabouço do sistema tributário n, dando mais equidade, dando mais justiça fiscal e, sobretudo, dando uma contribuição para que possamos colocar em equilíbrio as contas públicas federais. Portanto, eu não poderia... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª me concede um aparte? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois não.
14:42 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Apenas para um esclarecimento. V. Exª que nos apresenta este projeto chegou a fazer algum tipo de cenário do resultado em que isso poderá se traduzir e de para onde vão os resultados desses recursos? Porque o projeto trata de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Este Fundo, salvo melhor juízo, não existe. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, está em debate o projeto? Eu pensei que era pedido de vista. Então, peço a palavra para debater. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está no tempo... Ele quis discutir hoje. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Este projeto está com vista, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O Senador Telmário hoje está... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Esse projeto está com vista coletiva. Vamos continuar discutindo este projeto ainda? O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É o autor. São dois minutinhos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É uma oportunidade rara que nós temos. Nós temos aqui o autor do projeto. É uma questão de respeito ao autor do projeto, que trabalhou com esmero, para que nós possamos tirar as nossas dúvidas, para exercer os nossos votos por convicção. Então, eu pergunto ao autor do projeto, o nosso estimado Senador Fernando Bezerra Coelho: o produto dessa arrecadação atenderá a que finalidade? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quando apresentei o projeto, a ideia era criar o Fundo de Desenvolvimento Regional, para que pudéssemos viabilizar a tramitação da unificação da alíquota de ICMS, que está parada na Câmara dos Deputados. O Fundo não existe porque faltam recursos. Então, a ideia é que esse tributo pudesse contribuir com os recursos para propiciar a viabilização, em nível nacional, do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR). As estimativas de arrecadação variam entre 12 bilhões e 15 bilhões por ano. Hoje, em nível estadual, com 8%, a arrecadação do imposto de herança e doação está em torno de R$4,5 bilhões a R$5 bilhões. Fazendo a ampliação da alíquota... E a alíquota que estou propondo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é, no máximo, a alíquota máxima do Imposto de Renda, que é 27,5%, muito abaixo daquilo que é praticado nos países mais desenvolvidos, inclusive alguns países já da América Latina que têm instituído o Imposto Sobre Herança e Doação. Esta pergunta do Senador Ricardo Ferraço vem também em boa hora, porque se pode manter a destinação do imposto para o Fundo Regional, como foi proposto originalmente, ou pode o imposto ser alocado diretamente para recompor os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Eu falo isso porque nós precisamos definir se vai continuar a multa sobre os recursos da repatriação de brasileiros no exterior. Está-se aguardando o resultado da votação do impeachment para poder saber se esse imposto poderá alcançar cifras que já estão estimando serem superiores a R$20 bilhões. E uma das propostas, sobretudo dos Estados menos desenvolvidos, os Estados pobres, que são menos endividados e que não se sentiram contemplados pela renegociação da dívida com a União, é que possamos derrubar a multa. Em vez de a multa ir para a unificação da alíquota do ICMS, ela iria reforçar o caixa dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados. Portanto, seria mais uma alternativa que o Congresso Nacional teria para que pudéssemos enfrentar os temas mais urgentes que estão colocados para deliberação desta Casa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas, então, uma lei complementar é que vai... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É que vai definir isto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É importante fazer um esclarecimento, Sr. Presidente. Eu gostaria de saber: em relação às holdings e aos trustes, como esta lei vai interferir nesse dinheiro? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A Receita Federal brasileira está muito bem capacitada e aparelhada para evitar esse tipo de atividade ou esse tipo de atuação de se querer burlar o Fisco, para não pagar a doação ou para não pagar a herança, utilizando-se de instrumentos como offshores, holdings, trusts.
14:46 R	Portanto, isso não impede. Essa é uma argumentação que não tem, digamos, sustentação lógica, para poder ser contra a instituição desse imposto. Nos Estados Unidos, o que se faculta é que se possa criar, sim. Tem-se a opção ou de pagar o tributo, ou de destinar a sua herança ou doação para fundações que estão voltadas para fins públicos. Várias fundações são criadas para a manutenção de bibliotecas públicas; várias fundações são criadas para a manutenção de museus; várias fundações são criadas para o desenvolvimento de remédios, de vacinas. Então, isso pode também ser uma das alternativas da legislação brasileira. Mas, primeiro, é importante que exista a receita. É importante que o Congresso Nacional defina se quer taxar os mais ricos, se vai taxar o andar de cima da sociedade brasileira, porque são esses que menos pagam no sistema tributário nacional. Essa é uma votação importante, essa é uma votação decisiva. Num momento de crise fiscal que estamos vivendo, temos que nos posicionar. E não vai ser por filigrana de constituição de trusts, de constituição de fundações que vamos votar ou não uma matéria como essa. O que precisamos definir é quem arcará com o sacrifício que a sociedade brasileira está exigindo, para se reencontrar com a trajetória do crescimento e do desenvolvimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vistas coletivas, com certeza. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu tinha me inscrito. Só quero falar um minuto aqui, não vou demorar mais que um minuto. Não vou falar mais que um minuto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, também peço só um minuto. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. Senador Lindbergh e, depois, Senador Caiado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós temos um dos sistemas tributários mais desigual do mundo. A Receita Federal, no ano passado, divulgou os números, depois que Thomas Piketty... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... aquele que escreveu O Capital no Século XXI, veio ao Brasil e disse que não tinha dados. Quando ela divulgou os dados, o que apareceu? As 71 mil pessoas mais ricas do País pagam apenas 6% dos seus rendimentos de impostos. Quem paga imposto no Brasil são a classe média e os mais pobres. Por quê? Cinquenta e um por cento, Sr. Presidente, são de impostos indiretos; só 22%, no Brasil, são renda e propriedade. Sabe qual é a média nos países da OCDE? Dois terços, renda e propriedade. Então, quando a pessoa compra alguma coisa, seja rica ou pobre, paga a mesma coisa. Eu acho o projeto do Senador Fernando Bezerra magnífico, por quê? Porque ele toca nas duas pontas da desigualdade. Nós temos duas formas de diminuir a desigualdade: na hora da arrecadação do imposto e na hora em que se gasta. Então, ele faz aqui a tributação progressiva, dos mais ricos pagando mais, e gasta em desenvolvimento regional. Eu só queria reforçar este último ponto: imposto de herança no Brasil, no máximo, é de 8%. Sabe quanto é nos Estados Unidos? Quarenta. O Bush baixou para 35%, eles subiram agora para 40%. Na Alemanha, 50%; no Japão, 55%; na França, 60%. O Senador Fernando Bezerra está sendo extremamente cuidadoso. Ele não mexe na parte que é dos Estados, mas diz o seguinte: a partir de agora, teríamos para aplicação no desenvolvimento regional uma nova alíquota, que é progressiva. Você veja, até 3,5 milhões não se paga nada; de 3,5 milhões a R$10 milhões, só se aumentam 5%.
14:50 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Onde está constando isso? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esse é um artigo do Senador Fernando Bezerra. Eu estou me antecipando, porque queremos discutir essa progressividade... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Não consta aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, na Comissão de Desenvolvimento Nacional. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - É uma outra lei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, é a mesma, que depois queremos discutir na Comissão do Pacto Federativo. Estou me antecipando nas preocupações do Senador Fernando Bezerra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Não existe aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, estou me antecipando, porque é importante que se diga: ninguém está querendo... Senador Ricardo Ferraço, ninguém está querendo cobrar herança de quem tem um apartamentozinho. Ninguém está querendo cobrar herança de quem dois apartamentos. Nós estamos falando das grandes heranças. O foco aqui é acima de 50 milhões, acima de 100 milhões. É isso que precisa ser preservado, porque senão se cria uma confusão como se fosse para todos, e não é para todos. O caráter é claramente progressivo. Muito obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Caiado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu também quero um minuto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É só um minuto. V. Exª me conceda. Presidente, em primeiro lugar, holding é aceito, é legal. Quem falou que holding é ilegal? Existe ilegalidade em holding? Não há ilegalidade nenhuma em holding. O que vai acontecer? Estou dizendo que as pessoas que têm o melhor assessoramento de contadores e de advogados o que vão fazer? Construir uma holding. É o óbvio. Então, o cidadão que é o desinformado, que é aquele cidadão do interior, que é aquele cidadão que acredita que, acumulando as coisinhas dele, pode transferir para os filhos amanhã, esses é que serão penalizados. É lógico, essas pessoas que têm essas fortunas maiores têm todas as alternativas: têm um bom assessoramento, sabem onde investir todo esse dinheiro. Esse é o fato. Esse é o primeiro ponto que tem que ser colocado. O segundo ponto é que nós aqui somos Senadores. E é interessante que a função do Senador é defender o seu ente federado. O que estamos fazendo? Nós estamos invadindo a seara do nosso Estado, da legislação do nosso Estado, que é prerrogativa dos governadores, que é uma fonte de arrecadação dos governadores. E a União agora quer meter a mão grande nos Estados e trazer o dinheiro para Brasília, dizendo que vai criar um fundo de redistribuição para as regiões mais carentes. História da carochinha. Isso vai para o Tesouro, para pagar dívida. E nós sabemos muito bem que isto é um absurdo: a União querer invadir prerrogativa constitucional dos Estados e querer amanhã se apoderar daquilo que é nosso! Eu não estou entendendo a função do Senado Federal. O Senado Federal está preocupado agora em restabelecer a situação dos cofres da União. A União está dando isenção para os Estados de 50 bi, está aumentando salário, não tem pudor em atender ao que for de demanda. Agora, de repente, quer ainda invadir a capacidade de os Estados arrecadarem. Então, são incoerências, Presidente, que não podem ser sequer aceitas nesta Casa, a menos que renunciemos à prerrogativa de defender o Estado. Eu, não. Eu não abro mão do meu Estado de Goiás. Vou ficar defendendo e não vou deixar que a União se meta mais naquilo que não é prerrogativa dela, que é exatamente esse imposto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os muitos ricos sempre acham que é um... (Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Olha, eu exponho meu Imposto de Renda com os demais. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Quero colocar meu Imposto de Renda, aqui, com o dos demais. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Desafio. Eu desafio a Bancada a colocar o Imposto de Renda aqui. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Ricardo Ferraço. Senador Ricardo Ferraço. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, apenas uma questão de ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu coloco o meu Imposto de Renda. Eu não tenho trust, nem tenho conta em banco da Suíça. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A minha questão de ordem é rápida. Nós estamos sendo acompanhados aqui pela imprensa especializada. Vários jornalistas estão acompanhando este debate.
14:54 R	Eu apenas queria fazer uma pequena observação leve nas considerações do Senador Ronaldo Caiado: não se está retirando a competência dos Estados nem está entrando na arrecadação estadual. É um adicional federal sobre herança e doação, além dos 8% que já estão definidos. Só esta retificação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, Sr. Presidente, apenas duas observações. O debate é muito bem-vindo, esta controvérsia é importante e relevante, mas há duas observações: os dados trazidos aqui pelo Senador Lindbergh não constam do projeto. Nós estamos tratando de uma proposta de emenda à Constituição e os detalhes... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... trazidos pelo Senador Lindbergh terão de ser alvo de uma lei complementar. É uma outra história. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É verdade. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Portanto, a proposta de emenda à Constituição não trata desses limites e abriga, de certa forma, parte das preocupações trazidas pelo Senador Ronaldo Caiado, porque, da forma que está a proposta de emenda à Constituição, ela não estabelece limites nem faixas; lei complementar é que terá de fazer isso. Uma outra coisa, Sr. Presidente: há um debate essencial que nós precisamos fazer sobre a destinação desses recursos. Eu sou radicalmente contra empregar esses recursos em FPE e FPM; sou radicalmente contra pegar esses recursos para custeio de máquina pública. Esses recursos precisam chegar à sociedade, precisam chegar aos mais pobres, senão esses recursos vão ficar pela atividade meio, até porque, no Brasil, há uma máxima, Sr. Presidente. A máxima sabe qual é? Quando um país quebra, como é o caso do nosso, que está tecnicamente quebrado pela herança perversa do Governo da Presidente Dilma, o que se faz? Transfere-se a conta para o contribuinte. É disso que se trata. Quando o empreendedor quebra, ele não tem como transferir essa conta para o contribuinte. Ele tem de quebrar. Então, nós precisamos ter muito cuidado com o debate que estaremos fazendo em relação a esse tema para não criarmos, sob o manto da justiça, uma injustiça declarada. E não contem comigo para aumentar carga tributária se essa carga tributária não chegar aos mais pobres; se essa carga tributária for para alimentar governantes perdulários que não fazem o dever de casa e que, por isso mesmo, estão no tempo se prevalecendo do aumento de carga tributária para resolver os seus problemas de atividade meio. O que interessa ao contribuinte brasileiro - e acho que também que essa comparação com Japão, com Inglaterra, com França tem de ser feita com cuidado, porque, na Inglaterra, ou na França, ou nos Estados Unidos, você tem saúde universalizada, com qualidade e com alta complexidade; de igual forma, na Inglaterra, não é o caso do Brasil. Precisamos fazer o debate sim, mas esse é um debate que não pode ser feito com a pressa que se está pretendendo, ou seja, deliberar sobre isso hoje para votar, na semana que vem, no plenário. Eu acho que isso seria um desserviço. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, vista concedida. Requerimento sobre a mesa. Requerimento da Liderança do Democratas. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão dos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. Sala das sessões, 6 de julho. Como autor, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para encaminhar.
14:58 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para encaminhar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, esse requerimento tem exatamente este objetivo: aclararmos essa situação que vem sendo discutida e que também precisa ser melhor informada à população brasileira. Numa hora quer se aumentar a carga tributária; outra hora, quer se aumentar preço de gasolina; outra hora, quer se fazer doação aos Estados e também fazer reajuste salarial. Então, nós precisamos de saber qual é a pauta prioritária do atual Governo, porque dizer, Presidente, que isso aí está previsto na LDO, tudo está previsto na LDO! Se nós, amanhã, votarmos que o déficit será de mais 170 bilhões no ano que vem, o Governo vai se endividar mais, vai emitir título e vai deixar com 170 bilhões o ano que vem de novo, ou seja, se o Governo achar que, no segundo ano, que é ano de eleição, a ideia é baixar para 200 bi, ele baixa o superávit para 200 bi também e atende tudo isso. Agora, eu quero saber até que hora a população brasileira, que está sustentando toda essa brincadeira, vai suportar, até que hora ela vai imaginar o seguinte: eu tenho 170 bi, então eu estou dentro daquilo que é o espaço fiscal. Não, não há espaço fiscal, não! O espaço fiscal foi criado numa previsão de prejuízo de R$170 bilhões. Se nós tivéssemos um melhor controle das contas públicas, nós poderíamos fechar com 120 bilhões, 110 bilhões, já poderíamos ter um freio de arrumação agora, com um resultado melhor neste momento. Acordos que foram feitos no governo anterior não tínhamos que assumir, não. Agora, preocupa-me, no momento, porque o acordo aqui está sendo sustentado pelo PMDB e pelo PT. Isso realmente me causa estranheza. Eu não sabia que existia essa continuidade desse compromisso. Agora, não é o compromisso das ruas, não é o compromisso da população brasileira em poder, nesta hora, mais do que nunca, dizer uma coisa só: quando Presidente Michel Temer encaminhou para o Congresso Nacional um déficit de 170 bi foi o que todos interlocutores disseram: como há muitos esqueletos no Governo, e nós não sabemos como vamos tratar de tudo isso, para dar uma condição mínima de governabilidade, vamos então levar R$170,5 bilhões. Mas, Presidente, nós não fizemos isso com o objetivo, amanhã, de poder atender a reajuste salarial de quem tem estabilidade; nós não fizemos isso com o objetivo, amanhã, de achar cobertura para os Estados que foram maus gestores; nós não fizemos isso com o objetivo de campanha eleitoral para 2018, não. Nós fizemos isso dentro daquilo que o Ministro Henrique Meirelles propôs de um projeto de dez anos. Aí sim, nós tínhamos um projeto de Brasil nos próximos dez anos, mas esses projetos - tipo tapa buraco, tipo projetos campanha eleitoral - serão, podem ter certeza, por parte nossa, do Democratas, duramente discutidos aqui na Casa, deixando claro que nós não somos contra nenhum cidadão que tem as suas prerrogativas e seus direitos ao salário, agora, nós temos de saber o que é prioridade, o que nós devemos triar como prioridade.
15:02 R	Eu não posso imaginar nunca que um cidadão que esteja com cefaleia na antessala de um pronto-socorro tenha a mesma urgência do outro que está com uma fratura exposta chegando em caráter de urgência. Eu tenho de saber o que é triagem, o que é prioridade hoje. Se a prioridade atual for essa, realmente a nossa posição não tem nada a ver com isso que está sendo pautado neste momento pelo atual Governo, em total aliança com o PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, depois Romero Jucá e, em seguida, Aloysio Nunes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nada como um dia após o outro. É impressionante, porque eu vi as mesmas figuras, em todas as votações que havia aqui, que chamavam de pauta bomba, reajuste muito acima... O do Judiciário, no ano passado, muito acima deste que a gente aprovou... Eu vi alguns Senadores que agora falam sendo aplaudidos por servidores públicos, e nós dizíamos: "Não se enganem. Esses nunca defenderam trabalhadores!" Não era isso, queriam era desestabilizar o Governo da Presidenta Dilma. Agora não, de uma hora para outra, é o discurso da responsabilidade fiscal. Esse Senador que me antecedeu era um dos mais exaltados em toda discussão de reajuste de servidor público! Estão desmascarados. É importante que os servidores públicos entendam o que aconteceu no passado. Muita gente tinha esquecido, nesse ódio contra o PT e contra a Dilma, o que aconteceu nos oito anos de governo de Fernando Henrique Cardoso. Sabem o que houve? Zero por cento de aumento em oito anos! Zero por cento de aumento em oito anos! Nós temos a nossa história e sabemos que, nesse período inteiro, criamos essas negociações de três em três anos, fizemos recomposição salarial. Não demos tudo, mas sempre demos e fizemos negociação salarial com os servidores. Agora, é muita incoerência... De 15 dias para cá, eles mudam o discurso! Nós não, Sr. Presidente. Nós vamos votar a favor dos servidores, desses 16 acordos que foram construídos ainda com a Presidenta Dilma, que, vale dizer, são acordos de três anos, com limite inferior à inflação. Nós só não vamos votar na questão do teto do Supremo. Nisso nós não vamos votar, porque provoca o efeito cascata. Votar no teto do Supremo abre para aumentar para Senador, para Deputado, tem impacto nas Assembleias Legislativas, tem impacto nos desembargadores. Isso nós não vamos votar no momento em que se apertam os mais pobres, porque há pessoas falando numa reforma da Previdência para acabar com a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário. É um aperto muito grande em cima dos mais pobres! Então, nós não podemos votar o aumento do teto, mas, quanto aos outros pontos todos, nós vamos votar, porque é um reajuste que foi negociado no governo da Presidenta Dilma. E eu volto a dizer: como não passa a inflação, é um reajuste justo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só para alertar, Presidente: no ano passado a votação foi por unanimidade. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Unanimidade, o petezinho votou lá também. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - São todos bem-vindos... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Por unanimidade, o voto lá foi unanimidade no painel, todos votaram pelo reajuste. Todos! Então, aqui, o discursinho não serve. Todos que estavam lá votaram pelo reajuste. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - São todos bem-vindos, mas, como o plenário é relativamente pequeno, temos que manter a tranquilidade. Com a palavra o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós tivemos aqui várias horas com o Ministro do Planejamento Dyogo Oliveira debatendo exatamente a questão da meta; o que está inserido no Orçamento, uma negociação que foi feita abaixo do valor da inflação, quase no centro da meta, que é algo que tem de ser buscado para todas as despesas públicas. Portanto, eu não vou me estender aqui novamente na abordagem dessa questão.
15:06 R	Nós vamos defender o aumento negociado, que dá condição de recomposição dentro da possibilidade de pagamento do Governo. Isso está, volto a dizer, dentro do limite de gasto, da emenda à Constituição proposta pelo Presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. Portanto, não estamos fazendo aqui nenhum absurdo. Ao contrário, ao dar 5,5%, estamos dando espaço fiscal entre 5,5% e a inflação, para que, no teto de gastos, educação, saúde e outras políticas públicas possam ter mais recursos. Por conta disso, vamos encaminhar contrariamente ao requerimento do Senador Ronaldo Caiado e a favor da votação imediata de todos os projetos. (Palmas.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós estamos pedindo silêncio. São todos bem-vindos, mas sem manifestação. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Aloysio... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O senhor vai colocar o requerimento em votação? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Depois dos encaminhamentos, porque cada bloco tem direito a um encaminhamento. Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu considero que essa prática da negociação trianual uma prática positiva, porque isso permite, por parte da Administração, uma disciplina, um horizonte previsível de gastos e, também da parte do servidor, uma previsão das suas receitas. Inclusive, quando o Ministro Serra era Governador, e eu, Chefe da Casa Civil, encaminhei várias negociações dessa natureza, por etapas. Você aponta um horizonte de recomposição ou de aumento para uma categoria do funcionalismo e programa isso no tempo. Foi positivo. Não tenho nada contra, acho que é uma prática boa a ser mantida. O tema levantado pelo Senador Caiado é da maior relevância: se isso cabe dentro do Orçamento, se cabe dentro das nossas contas, se cabe dentro do tamanho que nós achamos que o Estado brasileiro deva ter ou possa ter neste momento de crise. Mas esse será um assunto que será visto na Comissão de Assuntos Econômicos. Hoje já tivemos lá uma audiência pública com o Ministro do Planejamento, que, à semelhança do que fez em relação ao projeto dos funcionários do Judiciário e do Ministério Público, apresentou os seus dados e, em função disso, os Senadores deliberaram e levaram a questão ao Plenário, onde foram aprovados esses projetos por unanimidade. Eu penso que a questão que o Senador Caiado coloca, que é uma questão da maior relevância, repito, deva ser pesada e sopesada na reunião da CAE, a partir dos dados que o Ministro apresentou e de outros que os Senadores venham a solicitar. Em relação à pauta da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente, que é disto que se trata agora, o exame desses projetos sob a ótica da nossa Comissão. Todos os pareceres foram apresentados, e eu pedi vista, creio eu, de todos eles. Por uma razão: eu queria verificar se, além do valor do reajuste, do valor monetário do reajuste, não havia nos projetos determinadas disposições que poderiam levar à expansão dos gastos vegetativamente; mudanças de um nível para outro automaticamente; transposições; coisas desse gênero.
15:10 R	Verifiquei também extinção de cargos, de um lado, e criação, de outro, a partir da constatação de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não prevê, não preverá, concurso para o ano que vem. Então, para que criar uma série de cargos que não serão providos neste ano? Não é mais razoável esperar que, no ano que vem, seja feita uma avaliação efetiva da necessidade desses cargos que serão criados agora para não serem providos? Então, foi sob esta ótica da juridicidade que eu examinei os projetos sobre os quais vamos deliberar. Eu queria propor aos meus colegas um método. Concordo com o Senador Lindbergh com relação à questão do teto, não porque a despesa em si seja exorbitante ou não esteja prevista nisso ou naquilo. É que isso tem uma repercussão indireta... Indireta é modo de dizer, é direta, nós até discutimos aqui, Senadora Gleisi, esse tema da repercussão quase automática. A PEC do Senador Randolfe... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - De que ele é Relator. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente, sobre as finanças dos Estados. Muitos reajustes são dados quase que numa aplicação automática, sem lei inclusive, há repercussão em nível estadual do reajuste do teto. Então, essa questão tem que ser vista à luz do impacto real sobre as finanças dos Estados. Eu fiz um pequeno exercício e verifiquei o seguinte. No seu Estado, meu caro Senador Lindbergh - uma informação ainda sujeita à caução -, R$350 milhões. O nosso ex-colega Dornelles não consegue pagar a conta do IML, a conta de luz do IML do Rio de Janeiro. Os aposentados estão com os salários parcelados. Então, é preciso verificar, concretamente, com esses Estados se já previram nos seus orçamentos como é que esse reajuste, que será inelutável, se encaixará. A minha proposta, Presidente - é um encaminhamento -, é nos concentrarmos sobre o reajuste em si e o que for criação de cargos e criação de carreiras nós deixarmos para outra ocasião. Eu compreendo que todos foram feitos no mesmo momento, mas eu creio que é perfeitamente possível e conveniente fazermos esse desdobramento. Para esse efeito, há destaques propostos, há emendas, inclusive, dos próprios Relatores, Senador Maranhão e Senador Hélio José. De modo que talvez pudéssemos encaminhar neste sentido: deixar para uma segunda etapa as mudanças, digamos, qualitativas, exatamente para que todo mundo possa examinar com cuidado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Só para chamar a atenção de V. Exª... (Falha na gravação.) ... cada um desses projetos com esse propósito. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço pelo Bloco do PSDB. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, a proposta que faz o Líder, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, me parece muito razoável, porque na maior parte desses itens nós não estamos tratando apenas de reajustes, estamos indo além. O Líder do Governo está nos assegurando que esses ajustes, ou reajustes monetários, estão previstos na LDO no seu Anexo V. O Governo, portanto, está organizado e estruturado para suportar esses ajustes. Eu não quero ser mais realista que o rei. Eu, sinceramente, acho que este não seria o melhor momento para fazer isso, porque esses recursos, esses impactos da ordem de R$68 bilhões entre este ano e os próximos anos, esses recursos, sejamos aqui muito claros, não existem.
15:14 R	Esses recursos terão que ser captados. O Governo terá que pagar uma taxa de juros elevadíssima para disponibilizar esses recursos. Esses recursos poderiam ser aplicados em saúde, em educação, em segurança pública, em mobilidade urbana. Na escassez de recursos, o que é que nós fazemos? Nós elencamos o grau de prioridade que queremos dar a esses recursos em razão do interesse da sociedade - e sejamos aqui muito sinceros -, não em razão daquilo que está criando enorme constrangimento, de certa forma, em nosso País, que é uma espécie de sequestro do Estado brasileiro por parte das corporações. Agora, se o Líder do Governo está dizendo que o Governo suporta esse ajuste, eu não vou ficar aqui... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Quem disse foi o Ministro do Planejamento hoje, na reunião conjunta. Eu até não pude participar dela. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sim, mas V. Exª, como Líder do Governo, está ratificando. Eu não vou ser... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, eu digo que são dados que podem ser conferidos por todos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Perfeitamente. Eu não quero ser mais realista que o rei, e acho que isso não deva ser uma coisa recomendada. Se o Governo está dizendo que tem suporte e que, inclusive, esses aumentos estão adequados à proposta de emenda constitucional, que vai, inclusive, vincular a expansão do gasto à inflação, eu acho que isso é razoável. Agora, os projetos tratam de outras questões: tratam de planos de cargos e salários, tratam de ascensões de nível médio para nível superior sem concurso público. E tudo isso pode se traduzir, sim, em expansão de impacto para além disso que nós estamos podendo identificar aqui nas planilhas que o Governo encaminhou ao Senado. Portanto, a minha fala é nessa direção. Evidentemente que eu aqui vou concordar. Dificilmente eu concordo com o Senador Lindbergh, mas, nessa questão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que elogio! (Risos.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Agora é PT, PMDB e PSDB. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Só ficou o DEM de fora. Deixa o DEM fora, eu estou fora. (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas eu não falei nem o que é! (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, não. Nesta questão pontual do item 7 e do item 8, o Lindbergh concordou comigo: tem a ver com o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público Federal, por conta das vinculações e do efeito cascata que isso tem em nossos Estados. Então, esses itens vão se manter na pauta, esses itens vão sair da pauta... Porque eu não vi na mensagem nem na fala aqui do nosso Líder Aloysio Nunes Ferreira se a proposta do item 7 e do item é 8 é tirarmos da pauta. Os itens que tratam dos aumentos do teto ficariam fora da pauta, nós votaríamos só os ajustes, em cima do que foi apresentado aqui pelo próprio Governo, e nós não votaríamos as outras questões que estão relacionadas a planos de cargos e salários, a ascensão de nível médio para nível superior, e assim por adiante. Eu acho que isso sinaliza uma perspectiva, acredito, de bom senso. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Líder do Governo, depois a Senadora Gleisi. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sobre a questão do teto, eu ontem conversei com vários representantes de carreira do Judiciário e do Ministério Público e transmiti a eles o meu ponto de vista. Eu disse a eles que os Senadores estão buscando informações sobre a repercussão desse aumento nas finanças dos seus respectivos Estados.
15:18 R	E eu percebi, por parte dos meus colegas Senadores, um sentimento de profunda cautela, ou circunspecção, em relação a esse tema. Eu não acho que o tema esteja maduro para ser votado hoje. Poderá ser votado um pouco mais adiante. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria só fazer uma sugestão ao Líder do Governo. Eu concordo também com esse encaminhamento que foi feito: que retiremos os projetos que criam cargos e os que dão aumento aos subsídios, pelo impacto que têm. Eu queria consultar o Senador Aloysio, porque a PEC 62, que nós apresentamos, cujo Relator é o Senador Randolfe Rodrigues, é uma PEC que tira a vinculação automática dos salários. E houve bastante polêmica aqui com o Tribunal de Contas e com o Superior Tribunal de Justiça. Nós adequamos isso, e ela vai ter repercussão para os Estados apenas. O que diz a PEC? Ela é muito simples: diz que, no caso de qualquer aumento de subsídio do Supremo, embora 75% dos proventos de juízes, deputados, enfim, tenham referência a ele, as assembleias legislativas terão que discutir a lei naquele momento. O que nós temos hoje? Todas as assembleias legislativas já têm um projeto aprovado lá atrás que estabelece que, conforme aumente o subsídio do Supremo, já aumenta o subsídio dos deputados estaduais, dos juízes, dos vereadores, dos prefeitos, no percentual que a Constituição dá, que é de 75%. Isso não virou um teto, virou um piso. Então, o que eu queria sugerir? Como está pronto o relatório do Senador Randolfe, que nós pudéssemos pautá-lo na próxima reunião da CCJ, votar esse projeto. Depois disso, levamos para o Plenário e tentamos votar em conjunto, para fazer um esforço, porque os Estados não vão aguentar a repercussão que vai haver. Não vão. Então, se o Líder do Governo concordar, faríamos esse acordo... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Estou de acordo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Inclusive, teria que fazer também com a Câmara, porque a PEC vai ter que ir para lá. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É verdade. Permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu me lembro perfeitamente desse nosso debate, Senadora Gleisi. O Senador Anastasia até contribuiu muito para darmos uma redação. Eu não tenho nenhuma objeção, apenas algum ceticismo. A Constituição hoje já veda essa prática que, infelizmente, é reiterada por parte de muitas assembleias legislativas em muitos Estados, mas acho que uma trava a mais não faz mal. De modo que não tenho nenhuma objeção. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, foi solicitada no requerimento, por exemplo, a retirada do item 11. Esse item 11, Sr. Presidente, é o subsídio dos defensores públicos gerais e federais. São 627, há dotação orçamentária, não tem efeito cascata. Essa é uma justiça que se tem que fazer a um segmento que hoje senta do lado do promotor público e ganha um terço do que ganha o promotor público, que senta ao lado do juiz e ganha um terço do que ganha o juiz. Então, é um projeto que tem o objetivo de fazer justiça e uma grande correção para um órgão que faz hoje a parte mais democrática da Justiça brasileira, que atende o necessitado, atende o carente, atende aquele que não tem recursos para buscar um advogado, constituir um advogado para defender os seus direitos. Então, Sr. Presidente, seria muito injusto... Esse relatório é o que foi relatado há mais tempo, está há mais de duas semanas aqui e, de repente, esse segmento pode ser prejudicado por uma interpretação que, com certeza, não é aquela que aqui foi colocada. Eu não tenho nenhuma dúvida...
15:22 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Só um pouquinho. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se houver uma mudança de cargo médio para cargo superior, é uma coisa diferente. Aqui não. E há mais, Sr. Presidente: é feita uma escala, não é um aumento ao teto direto, vai haver um período, uma escala. Portanto, eu queria que esse projeto não entrasse nesse globo que estão querendo fazer para tirar daqueles que não têm nada a ver com o que aqui foi colocado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Randolfe, pela REDE. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, me parece que nós estamos caminhando, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, para um acordo com a maioria de Senadores. Qual seria esse acordo? A aprovação do reajuste dos servidores públicos, excluídas quaisquer matérias que ampliem o teto - qualquer reajuste dessa natureza nós não votaríamos agora - e a criação de cargos. Inclusive, a criação de cargos é um tema problemático. Ainda há pouco estava na Comissão de Educação, Senador Jucá, com o Ministro Mendonça Filho, que falava que, dentre esses 14 mil cargos, há abertura de vagas nas universidades federais para concurso público de professores - e todos nós sabemos a crise por que passam as universidades federais. Entretanto, essa é uma situação em que não dá para salvar o bebê. Neste momento, nós temos que suspender esse debate até uma adequação e diálogo com o Governo em relação a essa questão dos cargos - e parece que esse é o acordo que está avançando aqui, no entendimento da maioria dos Líderes desta Comissão de Constituição e Justiça. E há um consenso, de acordo com a situação dramática que vivem os Estados brasileiros, de que é inaceitável a votação aqui de qualquer matéria que amplie o teto do funcionalismo público. Então, meu encaminhamento reitera o que já foi dito aqui pelos Senadores Aloysio Nunes, Líder do Governo, Lindbergh Farias e Romero Jucá: vamos votar o reajuste dos servidores, não votaremos agora quaisquer matérias que tratem do aumento do limite do teto e não votaremos as matérias que criam cargos novos na Administração Pública. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com o encaminhamento que o Senador Randolfe sintetizou, eu acredito que nós temos condições fazer andar um pouco a pauta. Estive olhando aqui que cada projeto tem destaque, tem pedido de retirada de pauta, há um conjunto de requerimentos que não vai nos permitir votar nada, pelo que eu conheço aqui da Casa. Portanto, se nós não fixarmos o novo teto do Ministro do Supremo, não podemos votar o do defensor público nem tampouco do Ministério Público, porque eles são indexados, é uma consequência. Quanto a outro item, o que trata dos concursos públicos. Um deles trata de 14 mil novos cargos. Aqui há atividade-fim e atividade-meio. Eu sou um daqueles que entendem que deveríamos fazer uma construção no Senado Federal para priorizar o que é atividade-fim. O que é atividade-meio, nós deixaríamos para o momento em que isso pudesse caber no Orçamento, como fazer. Portanto, eu acho que o encaminhamento que aqui está sendo feito... Nós deixaríamos para a próxima reunião tudo o que trata de teto, tudo o que trata de concurso público, e votaríamos os outros. Com isso, os itens 7, 8, 11, 14, 15 e 17 ficariam para a próxima reunião.
15:26 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E o 16? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O 11... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ficariam sobrestados? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu diria... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente. Deixa eu fazer uma correção aqui, há uma injustiça. O defensor público, Sr. Presidente, não tem nada a ver com teto, não tem nada a ver com Judiciário, em absoluto, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro que tem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Não, não, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente, não estabelece parâmetro nenhum, Sr. Presidente, muito pelo contrário. Seria uma grande injustiça... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós deixaríamos para a próxima reunião. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente. Seria uma grande injustiça incluir... Olha, não é criar cargo, não é estabelecer novo teto, em absoluto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós não estamos dizendo que nós não vamos votar. Eu estou tentando construir um entendimento mínimo aqui. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu estou com a palavra. Eu estou com a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só uma observação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Jucá. Depois, Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PL 38, item 17, tem criação de cargos e tem remuneração também. Então, o combinado com o Senador Aloysio Nunes, com o Senador Ferraço e com o Senador Caiado... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E com o Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...é que nós votemos os projetos fazendo destaque para retirar o que é criação de cargo e o que é transposição de carreira, mas os reajustes continuarão. Porque, se retirar o projeto, os reajustes que estão dentro do projeto ficarão prejudicados. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A intenção era deixar para quarta-feira esses outros... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, não, Presidente. Vamos votar tudo. (Tumulto no recinto.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vamos votar tudo hoje, e a gente faz os destaques aqui. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu queria fazer... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, por favor, pela ordem. Eu pedi a palavra já faz uma certa data, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu tenho o cuidado de observar todos, Hélio. Senador Telmário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Mas eu pedi primeiro do que ele. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ele estava falando, e eu o cortei para poder... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu quero aqui insistir, porque essa é uma questão de justiça. Essa questão dos defensores públicos, Sr. Presidente, não vai traçar novo parâmetro, não vai criar cargos, e há dotação orçamentária da própria Defensoria Pública Federal. O aumento dos defensores, Sr. Presidente, é escalonado, é através de uma escala. Então, é mais do que justo, Sr. Presidente, que seja incluído e debatido agora. Foi relatado, já foi tudo, falta só votar. Não há, aí, com certeza, nenhum efeito cascata que possa, a partir disso aí, traçar um novo parâmetro. Não estamos criando cargo em absoluto. Há dotação orçamentária, há tudo. São só 627 defensores públicos federais brasileiros, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Primeiro, eu quero dizer que concordo com o Senador Telmário Mota. Não estamos brigando aqui por causa disso. Concordo com ele. O item 17, Sr. Presidente, cria alguns cargos devidamente previstos, e isso já foi votado na Câmara dos Deputados. Os pedidos de todas as outras carreiras que vieram me procurar aqui, para criação de outros cargos e coisas que não estavam previstas, embora até concordando com alguns, nós rejeitamos, exatamente para não prejudicar o ajuste dos servidores públicos que estão aqui, do Executivo, no 38, já tudo devidamente previsto no item 17. Então, não é possível a gente colocar nesse bolão na situação em que está. Se for da forma como V. Exª na última fala encaminhou, em concordância com o Senador Jucá, que a gente aprove o ajuste e exclua aquilo que trata apenas de criação de cargo, para o diálogo... Porque meu acerto com o Presidente Temer e com o Executivo era de que tudo o que viesse com relação a essa questão eu iria rejeitar, dialogar com o Planejamento, para, no próximo projeto que vai ser encaminhado de ajuste das carreiras que ficaram excluídas na reta final, a gente fazer uns pequenos ajustes que estavam faltando, de algumas carreiras, de algumas reorganizações de carreira.
15:30 R	Eu acho, Sr. Presidente, que talvez fosse mais razoável, já que tudo isso já foi fruto de uma profunda análise, votarmos o PLC 17 como ele está e mantermos o combinado com o Executivo, que seria fazer as mudanças no próximo PL, que virá semana que vem provavelmente para as carreiras que não vieram ainda. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senadora Ana Amélia... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ...que está quietinha ali. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, o senhor não citou o 16, o PLC 16. Vai ser votado? É porque o meu trata do reajuste dos militares. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É para ser votado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Isso estamos tentando. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero defender a minha categoria. Aqui defenderam os defensores, eu quero defender os militares aqui também. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, primeiro quero tranquilizá-los: chegará a vez dos defensores antes do recesso. Presidente, é o seguinte: eu propus um critério que, me parece, foi acolhido por todos os colegas, que é nos fixarmos no que for atualização de vencimentos ou subsídios, e tudo aquilo que fugir desse tema ficaria para trás e examinaríamos numa próxima oportunidade - tudo aquilo que for criação de cargos, carreiras, transposição de um cargo para outro. Eu apresentei vários destaques e emendas; o Senador Ferraço, vários também; o próprio Senador Hélio José apresentou. Mas sempre é possível que haja uma ou outra coisa que mereça um exame com mais tempo, o que poderia ser feito na CAE. Então, esse mesmo compromisso poderia se manter na CAE. Nós aqui já faríamos uma primeira fornada de trabalho e, se porventura houver alguma coisa, algum ajuste a ser feito, se termina de fazer na CAE. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Então, eu indago: o que trataria de criação de cargos também entraria nesse bloco de hoje? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, entraria com a retirada de cargos. Eles vão apresentar destaques retirando. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. E os que tratam de teto nós deixaríamos para quarta-feira próxima. Pode ser assim? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É acordo, o acordo é rápido. Eu pergunto ao autor do requerimento: o que nós estamos construindo, de acordo, é que os três projetos que tratam de tetos - o teto do defensor público, o teto do procurador e o teto do Supremo - ficariam para quarta-feira. Todos os outros, nós votaríamos hoje, com o compromisso de retirar do 38, até porque o Relator está tratando de um acordo mais amplo, o que trata de criação de cargos. Os demais, nós votaríamos por acordo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O.k.? Podemos conduzir assim? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, o 38 vai ser votado hoje também, mas com destaque, retirando-se as criações de cargos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É claro, seriam retirados os cargos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Caiado, que é o autor do requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - No acordo, Senador Caiado, só para ajudar: a ideia era não votar o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não votar? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não votar o requerimento de adiamento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero deixar clara a minha posição. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, é lógico que eu busquei, junto à minha assessoria e à assessoria do Senado Federal, vários dados para que um Senador pudesse responder ao cidadão brasileiro hoje quando é perguntado sobre esses reajustes e essas concessões que são dadas num quadro de crise com o qual o País jamais conviveu.
15:34 R	Mas, Sr. Presidente, nada me convenceu mais do que a fala do Senador Armando Monteiro. Eu nunca tive uma grande proximidade do Senador Armando Monteiro, mas, na semana passada, quando nós estávamos naquela luta do Supersimples, ele apresentou uma emenda de extremo bom senso e equilíbrio, de tal modo que o acordo foi construído em dois minutos e nós acabamos com aquela queda de braço para ver quem deveria ter as prerrogativas ou não de ser incluído no Supersimples. Hoje, ele faz uma explanação aqui que, realmente, me convenceu profundamente, primeiro, porque, ao se dirigir ao Senador Romero, ele disse que existem certas situações que são imprevisíveis: se vai haver uma queda na arrecadação, se amanhã vai haver uma crise internacional que possa interferir na economia do País etc. Agora, só existe uma ferramenta ou um instrumento de que realmente o Governo pode lançar mão para dar sinais de que pode conter uma crise e, ao mesmo tempo, ser um governo austero e um governo que pode cobrar da sociedade a reciprocidade, que era exatamente este de que, agora, o Governo abre mão, que é exatamente fazer esses reajustes, dizendo à população brasileira que os outros tantos que virão, depois dos reajustes aqui feitos, não vão se sentir atendidos se também não tiverem o mesmo tratamento que tiveram essas 14 ou 15 iniciais, aí sim junto aos Estados, num processo que também se disseminará pelos Municípios, num efeito dominó, ou em cascata, que vai tomar conta do País. Então, dessa forma, Sr. Presidente, eu quero deixar bem claro aqui, bem definido, não só nas notas taquigráficas, como na gravação desta reunião, que é importante, que o meu voto será contrário. Repito: ele será contrário a esse reajuste a qualquer cargo, a qualquer posição da Casa, do Congresso Nacional, que não venha a se direcionar, em primeiro lugar, à sociedade brasileira, aos desempregados, especificamente a isso. Quando temos um déficit de R$170 bilhões - e um dos Ministros do Governo estava aplaudindo o fato de que, para o ano que vem, teremos mais R$170 bilhões de déficit também -, é preocupante; e acho que, nesta hora, as pessoas não estão aqui antenadas com o que pode ocorrer no Brasil nos próximos dias. Vejam bem: eu chamo a atenção para isso porque eu não sei se, na terça-feira, o clima nesta Comissão será o mesmo de hoje. Hoje é um clima de euforia, de "vamos votar e aprovar"; porém, eu não sei se, até terça-feira, no momento em que a sociedade brasileira tomar conhecimento de tudo isso, a reação aqui nesta Comissão será a mesma.
15:38 R	Então, eu quero deixar claro, como Senador da República pelo Democratas, que o meu voto é "não". É "não", entende, Presidente? É uma decisão tomada com muita tranquilidade. Acho que o momento é de um governo de esperança, mas de um governo de emergência, que tinha que tomar medidas duras, que tinha que cortar na carne, que tinha que dizer ao cidadão brasileiro que agora precisamos resgatar a credibilidade dos políticos, da instituição Congresso Nacional, do Executivo, para que possamos cobrar a contrapartida da população. Vejo isso muito mal encaminhado, vejo isso realmente como sendo voltar as costas para tudo aquilo que a sociedade brasileira, que foi às ruas, reivindicou. A posição de Ronaldo Caiado, do Democratas, é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O.k. Volto a indagar dos nossos pares: podemos fazer um acordo de procedimento? Os três projetos que tratam de teto, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal, ficam para quarta-feira? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Tetos e cargos, não é, Sr. Presidente? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Esse é o primeiro bloco. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria propor que a reunião pudesse ser na terça-feira de manhã em vez de acontecer na quarta-feira. Tínhamos combinado isso antes. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A preocupação minha é porque terça-feira vai ter CAE... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Porque quarta-feira é o último dia de sessão, não é? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ...e aí nós já resolveríamos também todos os que vão para a CAE na terça. E, na quarta-feira, votaríamos, porque nas duas Casas pediram sessão extraordinária na CAE... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Está bem, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ...com a nossa Presidenta e com a sua anuência, para destravarmos. E temos três projetos de lei, que são os itens 14, 15 e 17, que tratam de cargos. No item 17, o Relator, Senador Hélio José, está acolhendo tudo aquilo que cria cargo, ficaria só reajuste. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Senador Aloysio, sem os destaques... Nós já vimos os destaques, estão o.k., estão dentro do combinado. Portanto... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Relator está acolhendo. Então, o 17 votaremos hoje. Portanto, seriam os itens 7, 8, 11, 14 e 15. Seriam os cinco itens que ficariam para a próxima quarta-feira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estou tentando ver aqui um acordo para votar, pelo menos, quatro. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O 17 pode ser votado hoje também, Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O 15 também pode ser votado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...com os destaques. Todos vão ser votados hoje. Tirando os tetos, todos podem ser votados hoje, alguns deles com apreciação dos destaques, outros, sem destaques, porque não há destaques para fazer. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É porque, na discussão primeira, tinha vindo isso. Então, votaremos todos, menos três itens que tratam do teto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É isso aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estamos retirando da pauta os itens 7, 8 e 11, e os demais vamos votá-los sem discussão, até porque... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estamos retirando cargos também, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não, o cargo vai para a CAE, e lá tratamos. (São os seguintes os itens adiados: ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, de 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autoria: Supremo Tribunal Federal. Relatoria: Senador José Maranhão. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. ITEM 8 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, de 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. Autoria: Procurador-Geral da República. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. ITEM 11 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, de 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências. Autoria: Defensoria Pública da União. Relatoria: Senador Telmário Mota. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, de 2016 - Não terminativo - Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Autoria: Mesa da Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Vicentinho Alves. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Como acordamos, não haverá discussão. Portanto, está encerrada a discussão. Em votação o relatório favorável ao projeto. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
15:42 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aprovado com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Item 10: ITEM 10 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, de 2016 - Não terminativo - Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador José Maranhão. Relatório: Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. De acordo com o entendimento, declaro encerrada a discussão. Em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda de redação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com Emenda nº 1, de redação, da CCJ . A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quanto ao item 12, eu vou designar o Senador Romero Jucá para dar parecer sobre a emenda - falta a Emenda nº 3, Senador. Item 12: ITEM 12 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 33, de 2016 - Não terminativo - Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador José Maranhão. Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Observações: - Em 14/06/2016 foram apresentadas as emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador José Pimentel; - Em 23/06/2016 foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Senador Romero Jucá, para dar parecer sobre a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 33. As demais já foram rejeitadas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, existe um destaque do Senador Aloysio Nunes dentro do espírito com que nós montamos o entendimento. Portanto, o parecer é favorável ao destaque, quer retirar do texto esse dispositivo destacado, que é o art. 13-B, que trata de novas gratificações e incorporação de gratificações. Portanto, o parecer é a favor da retirada do texto, pelo provimento do destaque e pelo...
15:46 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pelo acolhimento da Emenda nº 3. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...acolhimento da emenda. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, o parecer é favorável, rejeitando as Emendas nºs 1 e 2 e acolhendo a Emenda nº 3. Com isso, o destaque fica prejudicado. A discussão está encerrada, conforme acordo. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Com voto contrário do Senador Ronaldo Caiado, está aprovada a matéria. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Item 13. ITEM 13 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2016 - Não terminativo - Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador José Maranhão. Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n.º 1 e n.º 2. Observações: - Em 16/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 1, de autoria da Senadora Angela Portela; - Em 22/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 29/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 2, de autoria do Senador João Capiberibe; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Discussão encerrada. Em votação o relatório favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Item 14. ITEM 14 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, de 2016 - Não terminativo - Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador José Maranhão. Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas de Redação nºs 4 e 5, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, e 6 a 11. Observações: - Em 14/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 1, de autoria do Senador José Pimentel; - Em 15/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 2 e 3, de autoria do Senador Paulo Paim. Em 27/06/2016, a Emenda n.º 3 foi retirada pelo autor; - Em 16/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 4 e 5, de autoria do Senador Roberto Rocha; - Em 17/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 6, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Em 21/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 7, de autoria do Senador Telmário Mota; - Em 22/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 8, de autoria do Senador Hélio José, e n.º 9, de autoria do Senador João Capiberibe; - Em 23/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 10, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Em 27/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 11, de autoria do Senador Paulo Paim; - Em 06/07/2016, foi apresentada a Emenda n.º 12, de autoria do Senador Hélio José; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 29/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
15:50 R	Antes de votarmos a matéria, vamos analisar o destaque. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o autor para apresentar e justificar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - De forma muito sintética, o nosso destaque visa suprimir a criação de 200 cargos no Cade. Esse é o destaque que estamos fazendo, de modo a suprimir, por entender que este é um momento absolutamente inadequado. Na linha do que acordamos aqui, tudo que for criação de cargos e transposição de carreiras, nós estaremos destacando. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Por se tratar de acordo, nós vamos fazer uma votação única, acolhendo o destaque, com a supressão da matéria a que ele faz referência. Portanto,... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... havia a Emenda nº 12, de minha autoria, e eu quero retirá-la em apoio ao que V. Exª coloca. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está acolhida a retirada. Encerrada a discussão. Em votação o relatório, com o acolhimento do destaque. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado com voto contrário do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as emendas de redação... Portanto, aprovado com o destaque acolhido, que implica na retirada daquela matéria que é objeto do destaque. Portanto, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Item 15:
15:54 R	ITEM 15 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, de 2016 - Não terminativo - Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 9. Observações: - Em 14/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 1, de autoria do Senador José Pimentel; - Em 16/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 2, de autoria do Senador Paulo Paim. Em 17/06/2016, esta Emenda foi retirada pelo autor; - Em 17/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 3, de autoria do Senador Waldemir Moka; - Em 21/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 4, de autoria da Senadora Angela Portela; - Em 22/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 5, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; n.º 6, de autoria do Senador João Capiberibe; e n.º 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Em 27/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 9, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 29/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Nós temos dois destaques de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Para justificar e, ao mesmo tempo... Vamos acolher os destaques. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Acolher e... Votação em globo, não é, Presidente, porque o parecer dos dois é favorável. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, estamos acolhendo os dois destaques... Pois não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Dos itens 15 e 16... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - S. Exª, o Senador Ricardo Ferraço, poderia esclarecer quais são os destaques? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª está a se referir ao item 15 ou ao item 16? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ao item 15 ainda. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É um destaque para suprimir transposição de carreira de nível médio para nível superior. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O que é inconstitucional. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Exatamente pela violação constitucional. (Manifestação da plateia.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Senador Ferraço, me permita. Se for transposição, é dentro do que dialogamos, mas a informação que eu tenho - dos técnicos da CGU e do pessoal do Governo - é que não se trata de transposição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria fazer uma proposta ao Senador Ricardo Ferraço. Senador Ricardo Ferraço, não dá para deixar isso para a gente discutir na CAE e aprovar desse jeito? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O que é isso? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nós acabamos de fazer um acordo. Nós estabelecemos no acordo que nós faríamos a votação dos ajustes e que tudo o que não fosse ajuste ficaria fora do acordo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso, inclusive transpor de nível superior para nível técnico. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E isso está fora do acordo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Deixem eu fazer a proposta inversa: vamos votar do jeito que a gente combinou aqui, vamos tirar e, se for o caso, retoma na CAE... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Na CCJ a gente retoma. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...se for verificado que não é transposição. Vamos cumprir o acordado, senão a gente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que se discute se é transposição ou não, Senador Ferraço. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Faremos na CAE. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Se não for transposição, nós remetemos... (Tumulto no recinto.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria que o debate ficasse restrito aos Senadores. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - Vamos acolher os dois destaques e, se necessário for, na CAE nós retomamos essa matéria. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, coloque em votação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aprovado com voto contrário do Ronaldo Caiado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aprovado com voto contrário do Senador Ronaldo Caiado. Portanto, a matéria está aprovada e vai à CAE.
15:58 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Acatando os dois destaques, não é, Presidente? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Acolhidos os dois destaques. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Senador Ferraço falou que o primeiro destaque é o que nós temos a dúvida - se é transposição ou não. O segundo destaque trata de quê? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Da mesma coisa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Também. Matéria vencida, Senador Randolfe, já foi votada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. Na CAE nós retomaremos esse debate. Item 16, que é o Projeto de Lei da Câmara nº 37, não terminativo. O projeto altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - Um pouco de silêncio por gentileza. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, coloque um pouco de ordem na casa aí. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os que foram bem atendidos podiam nos ajudar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só faltam dois projetos. Vamos ter foco aqui para terminar, pessoal. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aos nossos convidados que já foram atendidos, peço um pouquinho de paciência. Estamos chegando ao final. Senador Ronaldo Caiado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já, e qualquer ajuste nós faremos na CAE. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o item 15... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Item 16 agora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, o que vai ser resolvido na CAE é o 15. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já registrei o seu voto, Senador Ronaldo. ITEM 16 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37, de 2016 - Não terminativo - Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senadora Ana Amélia. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 29/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Conforme acordado, está encerrada a discussão. Em votação o relatório favorável ao projeto. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado com parecer contrário do Senador Ronaldo Caiado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aprovado. Muito bem! O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Último projeto: item 17. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É o item 17. ITEM 17 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, de 2016 - Não terminativo - Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Hélio José. Relatório: Favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 3 a 12, e 14 a 27. Observações: - Em 15/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 1 e 2, de autoria da Senadora Angela Portela. Em 21/06/2016, foi retirada a Emenda nº 2 pela autora; - Em 16/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 3 a 7, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e as Emendas n.º 8 e 9, de autoria do Senador José Pimentel; - Em 17/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 10, de autoria do Senador Waldemir Moka; - Em 21/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 11, de autoria do Senador Eduardo Amorim; - Em 21/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 12, de autoria da Senadora Angela Portela; - Em 22/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 13, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Em 29/06/2016, esta Emenda foi retirada pela autora; - Em 23/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 14 e 15, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; e a Emenda n.º 16, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Em 27/06/2016, foi apresentada a Emenda n.º 17, de autoria do Senador Vicentinho Alves; - Em 28/06/2016, foram apresentadas as Emendas n.º 18 e 19, de autoria do Senador Humberto Costa; n.º 20, de autoria do Senador João Capiberibe; e n.º 21 e 22, de autoria da Senadora Angela Portela; - Em 29/06/2016, foram apresentadas a Emenda n.º 23, de autoria do Senador João Capiberibe, e a Emenda n.º 24, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho; - Em 04/07/2016, foi apresentada a Emenda n.º 25, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (dependendo de relatório); - Em 05/07/2016, foi apresentada a Emenda n.º 26, de autoria do Senador Eduardo Lopes (dependendo de relatório); - Em 06/07/2016, foi apresentada a Emenda n.º 27, de autoria do Senador Acir Gurgacz (dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 29/06/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
16:02 R	Concedo a palavra ao Senador Hélio José para proferir o relatório sobre as Emendas nºs 25 a 27. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - As Emendas nºs 25 a 27, nobre Senador Pimentel, estão rejeitadas - por tratar de mérito, o.k.? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o autor dos destaques. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, nós estamos propondo a supressão da criação - imagine V. Exª - de 14,4 mil cargos nas mais diversas áreas do Governo. Portanto, a supressão se faz necessária por autoexplicação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Conforme acordo previamente ajustado, vamos acolher os dois destaques, que passam a fazer parte do relatório do nobre Senador Hélio José. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Em votação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Como acordado, encerrada a discussão. Em votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A criação dos cargos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - As emendas que ele destacou. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Está aí junto. Ele tem aí. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Tinha havido o parecer contrário... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O que vai ser acolhido é o destaque do nobre Senador Pimentel, que fez o requerimento aqui ao PLC 38 para excluir a criação de cargos. Será acolhido. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Os destaques são de autoria do Senador Ricardo Ferraço e estão sendo acolhidos pelo Relator, que incorpora ao relatório o que aqui é proposto. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Qualquer ajuste... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Faremos na CAE. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... faremos na CAE. Portanto, em votação o relatório. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado com parecer contrário do Senador Ronaldo Caiado. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. (Palmas.) Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 13 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/07/2016 - 25ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania