06/07/2016 - 33ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

09:54 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
09:58 R	A presente reunião atende o Requerimento nº 29, de 2016, da Comissão Especial, de autoria dos Senadores Telmário Mota e Fátima Bezerra, para realização de audiência pública destina a ouvir o Ministro da Educação Mendonça Filho sobre o seu plano de governo para o Ministério. Dando início à audiência pública, solicito ao Senador Pedro Chaves que acompanhe o Ministro para tomar assento à Mesa. Por favor, Senador. Informo que esta audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão Alô Senado, através do telefone 0800-612211, e e-Cidadania, por meio do portal www.senado.gov.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários pelos expositores via internet. Comunico, nos termos do art. 398, inciso X, que será concedida ao Sr. Ministro, meia hora para sua exposição inicial, após o que abriremos a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurando igual prazo para resposta, após o que poderá ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, e concedendo ao Sr. Ministro de Estado o mesmo tempo para tréplica. Ministro, gostaria de agradecer a V. Exª pela presença. Nós, aqui desta Comissão, sentimo-nos honrados em tê-lo aqui para esta audiência pública. Mais do que nunca, sabemos da importância da pasta de que V. Exª está à frente hoje, que é o Ministério da Educação, educação essa que sabemos que se encontra num momento muito complicado e difícil no nosso País. Tenho certeza de que a sua presença aqui hoje nesta Comissão nos trará, primeiramente - e é o que esperamos -, coisas boas e positivas, mas, por outro lado, estou certo de que esclarecerá muitas coisas que gostaríamos de entender e saber melhor o que acontece no nosso País, diretamente desse Ministério. Muito obrigado. Passo a palavra a V. Exª. O SR. MENDONÇA FILHO - Primeiro, quero saudar e cumprimentar o Senador Romário, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, e dizer da minha alegria em poder atender um convite desta Comissão, desta Casa do Congresso Nacional, e poder participar deste debate, cujo tema central é a educação no Brasil; saudar e cumprimentar também o Senador Pedro Chaves, os Senadores presentes, especialmente o Senador Telmário Mota e também a Senadora Fátima Bezerra, autores do requerimento para que eu comparecesse ao plenário da Comissão de Educação, para trazer informações sobre a pasta da Educação.
10:02 R	Quero cumprimentar também a Senadora Angela Portela e também a Profª e Secretária Executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, e, através dela, cumprimentar todos os membros da nossa equipe, que, ao nosso lado, têm a responsabilidade de liderar e traçar as políticas para a educação no Brasil. Com a devida permissão do Presidente Romário e dos Senadores e Senadoras presentes, eu quero iniciar a minha exposição com uma visão geral sobre a educação no Brasil. Esta visão tem o número total da educação básica e superior em 2014, com 42,5 milhões de estudantes nas mais diversas áreas, divididas na educação infantil, fundamental, no ensino médio, na EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos, na educação profissional e na educação superior. Como se vê, a grande responsabilidade no que toca à educação básica é dos Estados e Municípios do Brasil... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Era exatamente, Sr. Ministro, Presidente Romário, para saber se estava sendo disponibilizada a transparência aqui. O SR. MENDONÇA FILHO - V. Exª já recebeu? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já. O SR. MENDONÇA FILHO - Aí é o quadro geral da educação básica no Brasil. Ainda dentro dessa visão geral, um quadro das instalações das unidades de ensino distribuídas também pela educação infantil, fundamental, médio, EJA, profissional e superior, em que a grande presença do Governo Federal se dá, em termos de instalações, no nível do ensino superior. Saúdo o Senador Anastasia. Esse quadro apresenta a evolução do Orçamento da União a partir de 2002 até a LOA de 2016, com o orçamento destinado à educação, no Ministério da Educação, naturalmente. Partimos de quase quarenta e quatro bilhões de reais - os números estão em valores constantes -, atingimos o pico em 2014 e 2015, com R$137 bilhões e, neste ano, o orçamento do Ministério da Educação chegou ao patamar de R$131 bilhões.
10:06 R	Então, há um crescimento considerável de mais de três vezes o orçamento para a Educação. Indiscutivelmente, é um fato positivo a evolução orçamentária vivenciada pelo Brasil, de destinação específica para a Pasta da Educação. A partir desse quadro, nós temos também a evolução do investimento na chamada educação de ensino superior, partindo de R$43,8 bilhões, em 2010, de investimento no ensino superior e atingindo o patamar de quase R$75 bilhões em 2015. E, neste ano, a previsão é atingir o patamar de R$72 bilhões de investimento no ensino superior. A educação básica também teve um crescimento significativo, partindo praticamente do mesmo patamar do ensino superior, R$42,7 bilhões, subindo e atingindo R$62,5 bilhões. E, a partir de 2014, o que para mim é um dado negativo, a educação básica tem decrescido em termos de investimento global pelo Orçamento Geral da União, com preços evidentemente atualizados pelo IPCA, saindo de R$63 bilhões e, neste ano, com previsão de atingir R$51 bilhões. Avançando aí nos quadros de Visão Geral da Educação no Brasil, temos também o ensino superior e a evolução de matrículas em milhões de estudantes matriculados. O Brasil está chegando quase à casa dos oito milhões de alunos matriculados no ensino superior. A rede privada corresponde a 5,86 milhões de alunos, tendo partido, em 1997, de uma base de 1,2 milhão. Então, houve um crescimento substancial no acesso à universidade. Esse acesso também se deu no ensino das universidades públicas, que tinha, até 1997, algo como 800 mil alunos, 760 mil alunos, e, em 2014, chegamos à casa de quase dois milhões de alunos matriculados nas universidades da chamada rede pública, o que mostra claramente que houve um crescimento considerável no acesso à universidade. E esse crescimento se deu, inclusive, ampliando as vagas nas faculdades e universidades privadas, que correspondiam, no início do governo Fernando Henrique Cardoso, a 60% das vagas totais no ensino superior. E hoje nós temos cerca de 75% dessas vagas sendo disponibilizadas por entidades e instituições do setor privado. Aqui não é uma crítica, mas apenas uma constatação de uma cooperação e de uma evolução no quadro geral da educação superior no Brasil.
10:10 R	Dentro dessa visão geral, é importante que nós avaliemos não só os aspectos com relação a acesso à universalização, a dados relativos à oportunidade de estudo nas redes municipais, estaduais e nacional, federal, mas também o quadro de desempenho. E aí nós temos os números do Ideb, desde 2005, com a nota 3,5 de média, atingindo, em 2013, que é o último dado, 4,2, abaixo do que está estabelecido no PNE. E, no caso do ensino médio, em 2005, nós tínhamos 3,4 de nota média no Brasil; em 2013, 3,7, também distante ainda, não atingindo a meta do PNE, o que para mim é uma coisa crítica e preocupante, já que houve a triplicação do orçamento do Ministério da Educação, e, do ponto de vista de resultado prático, os números indicam claramente que infelizmente nós não acompanhamos a evolução em termos de qualidade e de evolução em termos de resultado final para o ensino fundamental e para o ensino médio em todo o País. Eu passo para a identificação de problemas graves encontrados, no cenário mais de diagnóstico. É evidente que os Srs. e Srªs Senadoras sabem que nós assumimos há pouco menos de dois meses a pasta da Educação e num contexto político de transição que inexistiu, até por conta da própria conjuntura institucional, que não cabe avaliar neste instante. Mas se faz necessário que nós tenhamos uma visão geral do quadro de problemas e de potencialidades existentes dentro do próprio Ministério da Educação. E, para identificação de cenário encontrado e do quadro geral, nós apresentamos um primeiro item que é um item que gerou muita dor de cabeça para nós no Ministério da Educação que teria sido justamente o que foi o corte decidido pelo Governo anterior de R$6,4 bilhões no total do orçamento do Ministério da Educação, que, de certo modo, comprometeria praticamente toda a programação dos principais projetos para o exercício de 2016. Além desse fato, que é um fato muito grave e que felizmente foi corrigido, temos aí um quadro de dívidas acumuladas, junto ao FNDE, Pronatec, Fies e Enem, um tanto quanto, eu diria, desprogramado, tendo em vista a amplitude do Enem e com a repercussão, envolvendo mais de 8 milhões de alunos. E, ao mesmo tempo, como terceiro ponto, existe a ausência de recursos para programas que têm grande impacto na ponta, como Pnaic, mencionei o Enem, e, repito, este especificamente como um teste que avalia o final do ensino médio no Brasil e ajuda a definir o acesso às universidades como algo realmente muito relevante.
10:14 R	Por fim, o Mais Educação, que é um outro programa que tem, eu diria, grande repercussão junto aos Estados e Municípios do Brasil. Na análise detalhada dos problemas graves encontrados, nós temos as dívidas acumuladas no âmbito do FNDE, que são dívidas relativas a programas como PAC, PAR, PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), totalizando um valor final da ordem de R$10,6 bilhões. Então, é um número extremamente elevado. Já houve uma decisão por parte do Presidente Temer no sentido de pagar e honrar os compromissos assumidos formalmente. Recentemente, numa solenidade no Palácio do Planalto, o Presidente anunciava a liberação de cerca de R$700 milhões. E nós vamos intensificar o cronograma de pagamentos para que obras como creches, escolas e programas tocados pelo Ministério através do FNDE tenham o seu curso normal atendido. E aí, na tela, há um demonstrativo da divisão mais representativa dos grandes números do FNDE que estão em aberto, portanto, precisando que sejam honrados, totalizando R$10,6 bilhões de dívidas acumuladas, principalmente envolvendo o PAC como programa principal. No programa Proinfância, há mais de 3.400 obras paradas, canceladas ou não iniciadas. E aí há o programa global, a evolução desse programa Proinfância, que é basicamente infraestrutura educacional para a política da infância, creches e pré-escolas. Iniciando com uma projeção de cerca de 8.789 unidades, depois, ele cresceu um pouco na projeção para 2016. Paralisadas, havia em 2014 quase 4.500. Ainda neste ano de 2016, dentro desse patamar, há 3.431 obras nesta situação: paralisadas ou canceladas ou não iniciadas. Concluídas, temos 3.229, conforme balanço que foi definido e fechado pelo MEC através do FNDE. Dessas obras paralisadas, um detalhamento a mais: 758 creches; 511 quadras e coberturas de quadras poliesportivas; 82 escolas técnicas do Brasil Profissionalizado; 434 obras do PAR, que são obras em parcerias com Estados e Municípios; 219 obras da rede federal, em que eu incluo as obras da rede federal de educação superior; e 462 obras da rede federal de educação profissional, que são os institutos federais vinculados ao Ministério da Educação.
10:18 R	No contexto geral, a promessa, que foi, inclusive, deflagrada e publicizada amplamente, era de um método inovador para que fossem ofertadas três mil creches, dentro dessa chamada metodologia inovadora, com construção em larga escala e garantindo prazos reduzidos para a conclusão dessas unidades de creches, que estariam sendo viabilizadas dentro do programa do MEC. Infelizmente, essa metodologia inovadora produziu como resultado apenas 57 creches, que foram entregues concluídas e, consequentemente, sendo utilizadas pela população de crianças do Brasil, o que é realmente preocupante e que nós vamos ter que corrigir. Ainda dentro dos problemas graves encontrados, temos aí uma gestão que identificamos como burocrática e ineficiente. Para exemplificar, existem hoje 300 mil processos de prestação de contas acumulados no FNDE, com graves consequências para gestores estaduais e municipais. Há ex-Secretários de Estado de Educação que ainda hoje estão respondendo a processos de prestação de contas de 10, 15 ou 20 anos atrás, o que mostra que o Estado brasileiro precisa rever esse tipo de burocracia; 40 mil processos acumulados na Secretaria de Regulação do Ensino Superior, o que produz, evidentemente, um quadro de ineficiência, de dificuldade e de pouca resposta à necessidade daqueles que demandam respostas por parte da Seres; e ausência de avaliação com relação aos principais projetos no âmbito do Ministério da Educação. Eu cito alguns exemplos: Pronatec, PNAIC, Mais Educação, Parfor, que é o Programa de Formação de Professores, Ciência Sem Fronteiras, Ensino Médio Inovador. Eu acho que qualquer política pública - e aqui não há nenhuma crítica específica a nenhuma das políticas públicas elencadas precisa ser avaliada constantemente, para que a gente possa, muitas vezes, otimizar os recursos aplicados e, em outras situações, redirecionar o que for necessário para que essa política pública possa atingir os objetivos na boa formação e boa educação da população jovem do Brasil. Temos um exemplo claro, ao meu ver, e me permitam considerar aqui publicamente uma visão crítica sobre o Ciência Sem Fronteiras e a sua amplitude. Aqui é bom definir de forma muito clara e objetiva que ninguém está aqui falando do Ciência Sem Fronteiras com relação às bolsas de estudo de doutorado e mestrado que são ofertadas e garantidas pela Capes para milhares de alunos no exterior. Muito pelo contrário, acho que a gente tem que assegurar esse programa. Mas eu quero avaliar, inclusive publicamente, a consequência de um programa que envolve 35 mil alunos e custa o equivalente ao que custa um programa que é histórico e muito importante, que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a famosa merenda escolar, que envolve 48 milhões de alunos em todo o Brasil, nas redes estaduais e municipais, principalmente, que conta com um aporte, por parte do Governo Federal, da ordem de R$3,7 bilhões.
10:22 R	E, diga-se de passagem, Senadores e Senadoras, nesse item, Senador Romário, no caso PNAE, desde 2009 não há reajuste no valor repassado para custeio da merenda escolar, tendo sido congelado o item principal em R$0,30, o que significa que estamos repassando uma insignificância, do ponto de vista de valor, para que Estados e Municípios, a rigor, banquem literalmente, integralmente, praticamente os custos relativos à merenda escolar, que é uma política pública de grande significação para um aluno carente, já que um aluno com fome na escola, evidentemente, não vai ter o desempenho adequado, e trata-se de uma grande injustiça social. Ainda na identificação dos problemas graves encontrados, temos um perfil ou, pelo menos, uma visão geral do Programa Mais Educação, que envolve 8,3 milhões de beneficiários - no caso, alunos. Esse é um programa que tem um grande impacto no Brasil todo do ponto de vista de números, mas, quando se compara o universo de alunos atendidos dentro do Programa Mais Educação e confronta com os dados do censo escolar, chega-se a uma contradição que, para mim, mostra a falta de acompanhamento do próprio programa em si. São 4,5 milhões de alunos envolvidos nas escolas contempladas dentro do Programa Mais Educação. Ou está errado o censo escolar ou está errado o Mais Educação. Precisamos identificar que tipo de problema existe no Mais Educação, porque, a rigor, temos uma diferença de quase 4 milhões de alunos entre o censo escolar e aquilo que declaradamente está sendo publicizado e pago com dinheiro público do Governo Federal no Programa Mais Educação. Avanço um pouco mais na questão da gestão burocrática ineficiente, citando especificamente o quadro do Pronatec, que teve uma evolução de acesso ao ensino profissionalizante e técnico, saindo de 1,6 milhão de alunos em 2012 para 2,7 milhões de alunos em 2013, atingindo quase 3 milhões de alunos em 2014 - e teria sido bom que tivessem mantido esse patamar -, mas, em 2015, reduz-se para 1,15 milhão de alunos o número total de matrículas novas no Pronatec. Para este ano de 2016, encontramos a pasta da Educação com zero orçamento para novas matrículas do Pronatec. Eu quero dizer que esse é o quadro orçamentário que nos foi entregue, mas necessariamente não será decisão do Governo Temer com relação ao segundo semestre de 2016. Nós já estamos em entendimento com as entidades do Sistema S, buscando uma fórmula em que o MEC, em parceria com as entidades do Sistema S, possa cooperar conosco na busca de uma solução que signifique oferta de vagas para o Pronatec nesse segundo semestre de 2016, e que não tenhamos o cenário trágico que foi desenhado para este ano, infelizmente.
10:26 R	No Fies, acontece mais ou menos algo parecido: saiu de 560 mil alunos financiados, em 2013, para 732 mil, em 2014; em 2015, cai para 268 mil alunos; e, em 2016, encontramos um orçamento do MEC assegurando tão somente os contratos celebrados no primeiro semestre, ou seja, 147 mil contratos. O Presidente Temer, depois da decisão que foi tomada por ele de repor R$4,7 bilhões do orçamento que tinham sido cortados do MEC, alocou R$450 milhões, permitindo aqui que pudéssemos ter um número de financiamentos do Fies disponibilizados para o segundo semestre de 2016, e eu vou explicitar isso logo adiante. Aí eu falo das providências imediatas adotadas pela nova gestão. A primeira delas, que eu já mencionei e eu quero renovar aqui a afirmação, diz respeito ao resgaste do Orçamento da União. Aí tivemos a recuperação de R$4,7 bilhões do Orçamento, garantindo os principais programas do Ministério da Educação, tendo em vista aquele corte que anunciamos, no início da nossa exposição e que foi público, de R$6,4 bilhões do MEC, que inviabilizaria totalmente a programação de investimentos, de parcerias do Ministério da Educação para este ano e comprometeria - imagino, Senador Anastasia - até a folha de pagamento dos meses de novembro e dezembro das universidades federais do Brasil. O segundo item foi a quitação de repasses de atrasados para a rede federal de ensino. Aí tínhamos uma média de repasses para a rede federal de ensino da ordem de R$577 milhões, entre janeiro e abril, e, a partir do primeiro mês de maio da nossa assunção à frente do Ministério da Educação, elevamos esse patamar para R$1 bilhão, o que é realmente uma recuperação razoável. E a retomada de programas estratégicos, como, por exemplo, o Fies, para o qual, como eu disse - eu quero, inclusive, reiterar -, serão ofertadas agora, para o segundo semestre, 75 mil novas vagas, com o investimento total da ordem de R$450 milhões, totalizando, até o final de 2016, 222 mil contratos novos de Fies, dentro da programação de financiamento de acesso para o ensino superior na rede privada de ensino no Brasil. E, como um componente que eu diria que é muito importante, houve um aumento da renda familiar média per capita de 2,5 salários para três salários mínimos, contemplando mais famílias carentes, pobres, que precisam de acesso à universidade e que estavam sendo impedidas, por conta do teto de 2,5 salários mínimos, que estava sendo imposto pela gestão pública, através do Ministério da Educação. Essa revisão eu considero uma revisão muitíssimo importante. Novos compromissos, compromissos prioritários para o futuro. É evidente que traçamos uma visão geral sobre a pasta da Educação e temos que falar um pouco também do que esperamos que nos aguarde em relação ao futuro e para onde trabalhamos a fim de chegarmos lá.
10:30 R	Fortalecimento do Pacto Federativo. Um discurso que tem sido muito bem pronunciado pelo Presidente Temer é o de que o Pacto Federativo é fundamental. (Soa a campainha.) O SR. MENDONÇA FILHO - Não há política pública, em um País das dimensões do Brasil, de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com uma população de 200 milhões de habitantes, que possa ser levada adiante se porventura não contarmos com Estados e Municípios. Há de se descentralizar. Há de se estabelecer cooperação com Estados e Municípios, parcerias efetivas, com liberdade de atuação. E entendemos que o MEC não pode funcionar como um espaço em que burocratas decidem e Estados e Municípios têm de seguir e acompanhar essa decisão. Essa interação tem que ser dinâmica, ativa e permanente. Aliás, uma das práticas que nós adotamos quando assumimos o Ministério da Educação foi de um diálogo sempre franco, aberto, com todas as frentes, com todas as pessoas que queiram colaborar com a política educacional no Brasil. Tivemos reuniões com a Undime, que reúne a direção e a representação dos educadores municipais, e tivemos vários encontros com o Consed, com a Andifes e com várias instituições relacionadas com a área da educação e que podem trazer importantes contribuições para o fortalecimento da educação no Brasil. O mesmo eu diria com relação às políticas previstas no Plano Nacional de Educação. Vamos ter o PNE como rota, como referência, como um caminho a ser seguido e como algo a ser alcançado. E precisamos, evidentemente, da parceira do Parlamento, do Congresso Nacional, na definição dessas políticas públicas que possam atender e atingir os objetivos traçados e definidos no PNE, na educação infantil, na educação e no ensino fundamental, no nível médio, técnico e também no nível superior. E algumas ações prioritárias eu quero já externar publicamente que serão muito bem acompanhadas por parte do Ministério da Educação. Eu diria que teremos como base de tudo - sendo redundante - a Base Nacional Comum Curricular, que, segundo os educadores especialistas, se trata da espinha dorsal e o eixo principal da definição do conteúdo a ser transmitido para os alunos de todo o Brasil. Nós já iniciamos os seminários, nos Estados, para a discussão dessa Base Nacional Comum Curricular, contando com especialistas. Nós teremos que contar com especialistas qualificados para que a Base Nacional Comum Curricular possa retratar o que há de melhor do ponto de vista de conteúdo a ser ensinado nas escolas de todo o País. A alfabetização na idade certa é um problema grave, um assunto sério. O Brasil tem apenas, do ponto de vista de alcance da qualidade na alfabetização, 11% das crianças brasileiras com a qualificação adequada em termos de alfabetização. Para mim, isso é uma tragédia. Desde o tempo em que eu ocupava o cargo de vice-governador e governador, eu acompanho políticas públicas como o Se Liga, em parceira com o Instituto Ayrton Senna, sendo difundidas pelo Brasil.
10:34 R	O Acelera Brasil é para corrigir a defasagem idade/série no Brasil, por conta justamente da deficiência na alfabetização, que precisa ser corrigida e gerar cada vez mais melhor qualificação de professores e educadores, para que possamos ter crianças bem alfabetizadas, em parceria com Municípios, já que a tarefa principal é dos Municípios do Brasil. Quanto à reforma do ensino médio, há um projeto aqui, em discussão no âmbito do Congresso Nacional, que deve ser votado brevemente na Câmara Federal, que trata da redefinição do currículo do nível médio do Brasil. Todos os grandes especialistas dizem que o Brasil está defasado com relação ao que ocorre nos países europeus e nos Estados Unidos, no que diz respeito à flexibilidade de um currículo que seja mais efetivo na busca do mercado de trabalho por parte dos jovens, que contemple as perspectivas de um mundo cada vez mais em evolução e transformação. Hoje, infelizmente, o modelo atual é defasado e superado, que precisa ser muito bem avaliado. Por fim, quanto à formação de professores, que consideraria um item vital para o sucesso de qualquer programa educacional. A formação de professores é, indiscutivelmente, um programa que precisa ter uma articulação perfeita com Estados e Municípios. Que a União possa estimular e apoiar, que possamos contar com Universidades públicas e privadas, que possamos qualificar e formar cada vez melhor os professores de todo o Brasil, que terão a tarefa e a missão nobre de educar crianças e jovens do Brasil. Então, agradecendo a paciência e o tempo do Presidente Romário, agradecendo a presença dos Senadores e das Senadoras aqui presentes, encerro a minha exposição colocando-me à disposição de todos e de todas para trazer qualquer esclarecimento adicional que esteja ao meu alcance, no debate desta importante Comissão do Senado da República. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Na verdade, Ministro Mendonça Filho, a Comissão é que agradece a sua presença. Depois de exposta toda essa fala, entendo que realmente a nossa educação está numa situação muito triste, deprimente e, infelizmente, caótica, com todos esses números colocados aqui por V. Exª. Particularmente, acredito muito na sua capacidade. Dentro do menor tempo possível, vamos retomar alguns pontos negativos que foram colocados e dar seguimento ao que é interessante, prioritário e importante para o nosso País na Pasta de V. Exª, que é o Ministério da Educação. Formatei algumas questões. Acredito que podemos fazer o seguinte: bloco de três. Farei as primeiras perguntas e, depois, passarei para os dois autores, que são o Senador Telmário Mota e a Senadora Fátima Bezerra. Logo em seguida, os outros inscritos serão os Senadores Pedro Chaves e Cristovam Buarque, e a Senadora Ana Amélia. Depois, passaremos...
10:38 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª me inscreve, Presidente Romário? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - V. Exª está logo em primeiro ou segundo lugar, depois dos dois autores. Ministro, a Meta 3 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê, até este ano, a universalização do atendimento dos jovens de 15 a 17 anos, com elevação, até 2024, da taxa de matrícula no ensino médio para 85%. Infelizmente, não cumprimos a meta para este ano. Há ainda aproximadamente 1,7 milhões de jovens de 15 a 17 anos, que deveriam estar cursando o ensino médio, fora da escola. É uma situação terrível que compromete o presente e o futuro do nosso País. Assim como no caso da Meta 3, muitos outros prazos do PNE também não foram cumpridos. Neste contexto, as perguntas são as seguintes: Quais são as diretrizes do Ministério da Educação, para que situações de descumprimento de prazo e de estratégia do Plano Nacional de Educação não se repitam? Qual o grau de comprometimento da atual gestão com o PNE (Plano Nacional de Educação)? E quais são os principais obstáculos para a plena implementação do Plano? Uma outra pergunta em cima dessa introdução: De que maneira a desvinculação de receitas da União, aprovada na Câmara dos Deputados, em Segundo Turno, no último dia 8, pode impactar o Plano Nacional de Educação (PNE)? As outras perguntas são relacionadas à Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Determina, no art. 27, que: A educação constitui direito de pessoas com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível nos seus talentos, nas suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, seu interesse e necessidade de aprendizagem. Em relação a essas determinações, os questionamentos são: Quais são as concepções da atual gestão do MEC para a inclusão das pessoas com deficiência? Há alguma diretriz inovadora? Como tem sido pensada a educação de jovens e adultos com deficiência, especialmente sem escolaridade, os quais não têm acesso à escola regular? Temos aqui também algumas perguntas formatadas pelo Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, do qual o meu Partido faz parte, junto com o PSB, PPS, Rede e PCdoB. São as seguintes questões: Caso seja aprovada a nova desvinculação de recursos da União, apoiada pelo atual Governo, com o consequente impacto orçamentário sobre o Ministério da Educação (MEC), quais programas de Pasta serão sacrificados? Como a atual gestão do MEC pretende, com a redução de suas verbas, dar cumprimento ao papel do Governo Federal, na execução das estratégias, para que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) sejam progressivamente atingidas? Qual a posição oficial do MEC, diante da proposta em curso, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para alterar o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, de forma a suprimir ou flexibilizar o princípio de gratuidade do ensino de educação superior, sem instituições públicas?
10:42 R	Para finalizar, a Base Nacional Comum Curricular tem sido objeto de muitos debates. Alguns educadores apontam que há excesso de conteúdos na proposta em discussão; outros preferem indicar que existem importantes lacunas a serem preenchidas. Qual é a posição do MEC a respeito da discussão e do encaminhamento do BNCC? Essas são as questões que gostaria de fazer a V. Exª. Agora, passamos a palavra à Senadora Fátima Bezerra. O Senador Telmário Mota não se encontra no momento, mas... Senador Telmário, por favor. (Pausa.) Senador Telmário Mota, V. Exª dispõe de cinco minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigado, Senador. Quero iniciar agradecendo a presença do Ministro Mendonça Filho por ter atendido o nosso convite, e dizer que o nosso objetivo, sem dúvida alguma, é tentar esclarecer à população quais os caminhos que o Ministro tem, no seu programa de Governo, nas suas propostas de Governo, para esta Pasta tão importante que é a educação, que é menina dos olhos de toda uma Nação que tenha compromisso com o seu povo. Sem dúvida alguma, o Ministro Mendonça Filho é um homem extremamente preparado: Deputado Estadual aos 20 anos; Deputado Federal por três vezes; Vice-Governador; Governador, que, de qualquer sorte, tem uma história incluída na educação. As minhas perguntas, a título de facilitar, como há um texto extenso em cada uma, vou passá-las aqui, a fim de que a assessoria as encaminhe ao Ministro. Vou formular as perguntas, mas vou encaminhá-las para que ele as memorize, ficando em bom caminho. Sr. Ministro, sem dúvida alguma, aqui é um palco ideal para que V. Exª possa trazer as novas proposições da sua Pasta e ter essa oportunidade de dialogar com todo o Brasil. Vamos à primeira pergunta. O Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo da Presidência da República, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, de 2016, constitucionalizando o ajuste fiscal. De acordo com essa PEC, a vinculação constitucional para a educação, prevista no art. 212, será a partir de 2017, corrigida apenas pela inflação. Isso significa que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não serão obrigados a promover aumentos reais nos recursos para a educação, mas apenas corrigir as perdas inflacionárias. O dispositivo da PEC está expresso da seguinte forma: Art. 104 A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recurso a que se referem o inciso I e o §2º e o §3º do art. 198 e caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II, §3º, e do §5º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As vinculações constitucionais para a educação, como as conhecemos hoje, tiveram como precursor o Senador João Calmon.
10:46 R	Foi sua luta que levou à promulgação da Emenda Constitucional nº 24, de 1983, retomando a vinculação de recursos para a educação, que havia sido retirada durante o regime militar. Diante disso, eu pergunto para V. Exª. Primeira pergunta: o Ministério da Educação (MEC) tem cálculo do impacto financeiro desta medida para a área de educação? E até que V. Exª reclamava, agorinha, que teve um corte de seis bilhões, depois conseguiu mais quatro bilhões e que isso pode interferir profundamente, principalmente nos programas. E eu quero, aqui, parabenizar V. Exª por estar mantendo esses programas do governo anterior e dando oxigênio para que eles possam realmente funcionar a pleno vapor. Segunda pergunta: será possível implementar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) sem aumento real dos recursos, como prevê a PEC? Terceiro: será possível pagar o piso salarial profissional nacional dos professores com as limitações impostas por esta PEC? Quarto: se o Senador João Calmon,... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...que dá nome à sala de reunião desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte no Senado, estivesse aqui hoje, como o seu Ministro justificaria ao grande lutador da causa de vinculação, o abalo que a PEC provocaria neste instrumento? E mais um pouquinho. Sobre outros temas e programas do MEC, fazemos as seguintes perguntas, Sr. Ministro: Qual a posição do MEC sobre a questão da educação sexual na escola? O MEC pretende lançar alguma medida nesta área? Sexto: no próximo dia 25 deste mês, vence o prazo dado pelo PNE para que o MEC encaminhe o documento da Base Nacional Comum Curricular ao Conselho Nacional de Educação. Em que situação está o documento do BNCC? O MEC vai encaminhar no prazo? O MEC vai reformular o documento elaborado pela equipe anterior do ministro anterior? Sétima: qual é a posição do Ministro sobre a educação superior no Brasil? O Governo continuará fazendo expansão por meio de criação de novas universidades públicas, como fizeram os governos anteriores? E aí, Sr. Presidente, gostaria que o senhor me desse um minuto mais, porque é importante para essa situação. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Fique à vontade, Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O Ministro, quando foi governador, valorizou muito a educação integral, Ministro. Então, eu queria também ver a posição de V. Exª nesse sentido, embora V. Exª já tenha falado um pouco e eu senti os olhos de V. Exª brilharem nesse sentido. E V. Exª também, como Deputado, fez uma proposição para a ampliação do financiamento do Fies. Eu vi que V. Exª já está ali, mais ou menos, encaminhando, preocupado com o Fies. E quanto à alfabetização, V. Exª também toca nesse assunto. V. Exª, como Deputado, propôs que começasse aos seis anos, enquanto o PNE estabelece oito anos, até oito anos. Então, eu queria que V. Exª nos falasse sobre isso. Fora as perguntas que já estavam escritas, eu coloquei essas duas, a integral, o Fies e também a alfabetização. Obrigado, Sr. Ministro. O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Com a palavra, agora, a Senadora Fátima Bezerra, autora do requerimento, por favor. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srª Maria Helena, demais integrantes do MEC, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
10:50 R	Primeiro, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um registro dos avanços, das conquistas no campo da educação que o País teve nos governos do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Aliás, avanços esses registrados aqui inclusive pelo Sr. Ministro, em dois itens, a meu juízo, fundamentais. Primeiro quando ele reconhece aqui o orçamento do governo Lula. No seu governo, o orçamento sai de 43 bilhões para 131 bilhões. Outro avanço que ele aqui reconheceu foi a expansão da oferta educacional. Saímos de 2 milhões de matrículas para quase 8 milhões de matrículas no ensino superior. O fato, Sr. Presidente, é que ninguém pode desconhecer o legado dos governos do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma no que diz respeito à educação brasileira. Isso foi possível, repito, a partir do financiamento para a educação, que foi visto como uma prioridade. Foi o crescimento do orçamento que nos permitiu, por exemplo, fazer a revolução que nós fizemos na educação profissional e tecnológica. O Brasil tinha levado cem anos para ter 144 escolas técnicas. Em 12 anos, nós saímos de 144 para 442 novas escolas técnicas. No campo do ensino superior, nós ampliamos a oferta, através de iniciativas louváveis, iniciativas inovadoras como o ProUni. Infelizmente, na época, o partido do Ministro inclusive foi contrário, mas o fato é que o ProUni hoje se constitui uma das políticas mais exitosas, vitoriosas, de inclusão no que diz respeito a acesso ao ensino superior. Mas foi também através do Fies, foi também através da política de quotas, somado ao Reuni, que foi o plano de reestruturação e ampliação do ensino superior, que os governos Lula e Dilma conseguiram entregar 14 novas universidades. E com um detalhe, Senador Romário, pela primeira vez, o crescimento, a oferta do ensino superior sai do eixo Sul-Sudeste e chega ao interior do Brasil, chega à Região Nordeste, chega à Região Norte. Foi esse investimento, por exemplo, que nos permitiu entregar mais de 170 novos campi de ensino superior pelo País afora. Foi essa prioridade, do ponto de vista do financiamento da educação, que nos permitiu dar um salto extraordinário que foi sair do estágio do Fundef para o Fundeb.
10:54 R	E com isso nos permitiu dar um passo muito importante na busca de universalizar ou ampliar o atendimento escolar da creche até o ensino médio, porque o Fundef tem seu mérito, mas infelizmente era uma política fragmentada, era uma política que cuidava do financiamento somente do ensino fundamental, quando a gente tem que garantir ao povo brasileiro o direito à educação desde a creche até o ensino médio. E o Fundeb se torna também uma política inovadora. Os números falam por si. Em 2002, o Fundef investiu na educação básica 22 bilhões. Com o Fundeb, nós chegamos hoje a R$131 bilhões, que é o aporte de recursos, via Fundeb, destinado para os Estados e Municípios. E aqui com um detalhe: é preciso ampliar a participação financeira da União. Há muito tempo, inclusive, que venho defendendo isso. Mas foi com o Fundeb também, Sr. Presidente, que nós demos outro passo fundamental: regulamentar o art. da Constituição Federal que trata de instituir o piso salarial nacional para o magistério. E aqui quero render as minhas homenagens ao professor Cristovam pela contribuição que deu, porque partiu dele a primeira iniciativa de projeto de lei para regulamentar o artigo da Constituição que trata do piso salarial nacional para o magistério. Mas, mesmo com a iniciativa do Senador Cristovam, só foi possível com a sensibilidade do Presidente Lula, que mandou para o Congresso Nacional um projeto de lei, portanto, para sanar o vício de constitucionalidade, e assim nasceu a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial nacional e que traz também - não é, Senador Cristovam? - a questão da jornada escolar. Uma luta de nós dois. Estabelece que um terço da atividade deva ser destinada para a preparação de aulas para o preparo do professor. Então, Sr. Presidente, concluindo, na verdade, hoje, milhares de estudantes de origem popular podem realizar o sonho de ingressar na universidade, seja pública ou privada, de estudar nas melhores universidades do Planeta através do Ciências sem Fronteira, de se formar em uma das 422 escolas técnicas, criadas pelos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores. Já falei da Lei do Piso Salarial Nacional, que significou mais que um marco legal, pois conferiu o mínimo de dignidade aos profissionais do magistério público da educação básica tanto no que diz respeito à valorização salarial quanto no que diz respeito também à jornada de trabalho. Quero ainda aqui destacar a iniciativa da Presidenta Dilma, quando sancionou sem vetos a lei dos royalties, que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, além de vincular 50% do fundo social do pré-sal para a área da educação. Mas, dentro de todo esse legado, Sr. Presidente - repito que nós temos muito orgulho dos governos do Partido dos Trabalhadores, o governo do Presidente Lula e o governo da Presidenta Dilma, no que diz respeito à expansão e ao fortalecimento da educação brasileira -, quero aqui destacar que seguramente considero como a principal conquista a aprovação do Plano Nacional de Educação.
10:58 R	Isto aqui foi fruto de um amplo e intenso debate. Isto aqui, na verdade, é o pacto do Estado brasileiro, da sociedade brasileira em prol da educação, plano que foi, repito, exaustivamente... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora, V. Exª tem mais um minuto. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei. Que foi exaustivamente debatido e é o plano que aponta para que nós possamos construir mais um ciclo de avanços e conquistas para a educação brasileira, através das suas metas e das suas estratégias. E as principais metas dizem respeito à ampliação e universalização do atendimento escolar, com mais creches, mais ensino superior, mais educação em tempo integral, mais escolas técnicas, à meta da valorização do magistério, metas 17, 18, e 19, que tratam do novo piso salarial, equiparação do valor médio do salário do professor ao valor médio dos demais profissionais com formação equivalente; mas não só isso, às metas que tratam da questão da formação - 50% dos professores, nos próximos dez anos, terem direito à pós-graduação e etc. Então, diante das metas do novo Plano Nacional de Educação, Senador Romário, eu deixaria aqui para o Ministro as seguintes indagações. Primeiro, como compatibilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação à luz da PEC nº 241, que estabelece como objetivo conter os gastos sociais, na medida em que os gastos sociais serão limitados ao crescimento da inflação do ano anterior, não é? Estudos inclusive foram feitos mostrando, Sr. Ministro, que se essa regra Temer-Meirelles tivesse sido adotada, teriam sido subtraídos da educação brasileira... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um momentinho, Senador Romário. Nada mais, nada menos do que R$321 bilhões, e, se isso tivesse acontecido, seguramente nós não teríamos tido os avanços que nós tivemos, que eu aqui já mencionei, em matéria de expansão e fortalecimento da educação brasileira. Então, fica aqui a nossa primeira pergunta: como viabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, desde a expansão e o fortalecimento da oferta da educação, ao novo piso salarial? A outra pergunta também, Sr. Presidente, é com relação à questão do Fórum Nacional de Educação. O fórum, V. Exª sabe, é um órgão do Estado brasileiro criado por lei, a Lei nº 13.005, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação. O fórum tem uma posição extremamente meritória, que é monitorar, que é acompanhar a realização das metas do novo Plano Nacional de Educação. Mas não é só isso: o fórum tem uma missão nobre, que é coordenar as conferências estaduais, municipais e a Conferência Nacional de Educação. Até o presente momento, o Ministro não dirigiu nenhum convite ao coordenador do Fórum Nacional de Educação. Acho que isso deveria ser de iniciativa do próprio Ministro, repito, na medida em que o Fórum Nacional de Educação é um órgão do Estado brasileiro, e até o presente momento o coordenador não foi convidado por V. Exª.
11:02 R	Inclusive, já encaminhou pedido de audiências à Sase, a estrutura do MEC que cuida da coordenação do Fórum Nacional de Educação, mas até o presente momento, não há nenhuma iniciativa no que diz respeito ao papel, ao fortalecimento e ao respeito ao Fórum Nacional de Educação. Portanto, deixo aqui essa pergunta a V. Exª. Por fim, com relação à questão do Pronatec, Sr. Ministro, compartilho das preocupações de V. Exª, mas lembrando que o acordo com o Sistema S o senhor já encontrou; já estava tudo delineado: 1,155 milhão de matrículas, com mais matrículas, inclusive, a serem ofertadas pelas escolas técnicas. Daí nós esperarmos que essa medida seja anunciada o mais urgente possível, sob pena de acabar com o Pronatec, o que seria uma tragédia para o povo brasileiro, principalmente nesse momento que nós estamos vivendo. Com relação ao Fies, gostaria de saber quando o MEC anunciará as providências par a etapa da Fies. E, com relação ao Enem, Ministro, gostaríamos aqui de expressar a nossa preocupação. O Enem, como V. Exª sabe, é o segundo maior exame de estudantes do mundo. São mais de 8 milhões. Como andam as providências com relação à questão do Enem, porque tomamos conhecimento de que a equipe técnica no Inep que cuidava do Enem foi desmobilizada. Finalmente, com relação ao Orçamento - vou concluir, Senador Romário -, gostaria de colocar que, é claro, houve um contingenciamento de 6,8 bilhões, é verdade, contingenciamento esse que o Ministro sabe melhor do que eu, até porque era Parlamentar, estava no exercício do Parlamento, e esse contingenciamento se deu em função... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de toda a queda da arrecadação, queda da receita, a crise internacional. Esse contingenciamento se deu, inclusive, em função das pautas bombas que o Sr. Eduardo Cunha adotou na Câmara dos Deputados. É verdade! O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso inviabilizou a aprovação do projeto de lei que tratava do contingenciamento, e tudo isso levou - o Brasil inteiro acompanhou isso - a Presidenta Dilma a ficar engessada até para não ser acusada de cometer pedalada. O fato é que esse contingenciamento, repito, era em função da realidade pela qual passava o País, e que ainda passa. Na hora em que o projeto de lei aqui foi aprovado, imediatamente cabia ao governo fazer exatamente o que fez. Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que esse contingenciamento foi em função da realidade, porque, durante os cinco anos e meio do governo da Presidenta Dilma - se Deus quiser, esperamos que ela volte -, ela, nada mais nada menos, aplicou R$54 bilhões acima do teto constitucional que é o que estabelece a Constituição quando diz que a União tem que aplicar, no mínimo, 18%. Portanto, dentro de uma política de priorizar a educação, entendendo a educação como pilar estratégico para o desenvolvimento nacional, é que tanto o governo Lula quanto o governo da Presidenta Dilma fortaleceram e muito o Orçamento da União. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora, finalize, por favor. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E os números falam por si.
11:06 R	Termino e agradeço, Senador Romário, a generosidade. É que, como o Ministro não tinha vindo aqui ainda - é a primeira vez -, gostaríamos de apresentar esse panorama de caráter mais geral. Obrigada, Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Ministro, passo a palavra a V. Exª para responder às questões dos três primeiros Senadores. O SR. MENDONÇA FILHO - Obrigado, Senador e Presidente Romário. Primeiro, respondendo ao Senador Romário, que pergunta sobre as diretrizes do MEC para que possamos atingir as metas fixadas no PNE. Eu diria, Senador, que as diretrizes do MEC foram enfatizadas no quadro final que nós apresentamos de ênfase na alfabetização, de reforma do ensino médio, de redirecionamento e valorização de uma política de formação de professores, e, ao mesmo tempo, de discussão de uma base nacional comum curricular que atenda a necessidade da educação brasileira, tecnicamente falando. Essa discussão tem que ter um conteúdo técnico primoroso e com parâmetros internacionais. A discussão já se iniciou e vamos seguir. É evidente que, quando tratamos de metas do Plano Nacional de Educação, não podemos fixar apenas a responsabilidade no âmbito do Governo Federal, já que temos uma corresponsabilidade dividida com Estados, Municípios e até com instituições privadas que atuam no segmento educacional brasileiro, mas toda a política pública do MEC será no sentido de que as metas fixadas no PNE venham a ser atingidas. V. Exª fala de obstáculos. Nós vamos trabalhar para superar obstáculos; alguns de ordem legal, legislativa, que precisam, inclusive, da cooperação e do engajamento do próprio Parlamento brasileiro, do Congresso Nacional; outros, não. São questões que estão do lado mais operacional do MEC e dos parceiros da educação pública, Estados e Municípios. V. Exª fala sobre a DRU (Desvinculação de Receita da União) e o impacto no PNE. Eu diria que o impacto da Desvinculação de Receita da União não compromete o Plano Nacional de Educação. E explico por quê: a origem da DRU está no Fundo Social de Emergência, que nasceu ainda no governo do Presidente Itamar Franco, que, como diretriz para a viabilização do Plano Real, criou o Fundo Social de Emergência, que era justamente a DRU do momento. Naquela época e naquele momento, o Fundo Social de Emergência, inclusive, desvinculava recursos para a saúde e para a educação. Na evolução da renovação do Fundo Social de Emergência, que, depois, foi transformado em DRU, decidiu-se - eu não me lembro exatamente qual foi o governo A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - 2009. O SR. MENDONÇA FILHO - ... e qual foi o ano - excluir educação e saúde da Desvinculação de Receita da União.
11:10 R	E, de lá para cá, todas as renovações da vigência da DRU, em vários governos que se sucederam - o governo Lula, o governo da Presidente Dilma e o Governo recente do Presidente Temer -, se deram respeitando o princípio de não atingir os recursos vinculados para a saúde e a educação. Então, para mim não vai atingir de forma alguma, impactar receita destinada ou compromissos vinculados com a educação em nosso País. V. Exª fala da EJA (Educação de Jovens e Adultos). É uma política pública que precisa ser bem avaliada pelo Governo Federal. Temos aí um orçamento global da ordem de R$6 bilhões ao ano de repasses dentro da Educação de Jovens e Adultos. Infelizmente o resultado da EJA no Brasil é um resultado pífio, terrível. Pessoalmente já visitei espaço de Educação de Jovens e Adultos na capital pernambucana, na cidade do Recife, e fiquei deprimido quando saí daquela sala de aula. Acho que precisamos ter uma avaliação muito criteriosa. É evidente que disponibilizarmos acesso à Educação de Jovens e Adultos é uma missão do Estado brasileiro e vamos perseguir, mas não dentro do modelo atual, que, para mim, é um modelo que precisa ser reavaliado. V. Exª fala, e aí já nas indagações do grupo Socialismo e Democracia, do art. 6º, da gratuidade do ensino superior, que nem sequer está sendo debatido no MEC, não é intenção debatermos esse assunto. Está fora de cogitação qualquer debate que envolva a gratuidade do ensino superior público do Brasil. V. Exª também indaga sobre a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que diz respeito à questão do conteúdo. O MEC iniciou uma discussão muito importante com relação à Base Nacional Comum Curricular. Aliás, vai ao encontro da pergunta que foi feita há pouco, com relação ao mesmo assunto, que diz respeito justamente à Base Nacional Comum Curricular e que indagava sobre os prazos. O descumprimento dos prazos da Base Nacional Comum Curricular, Senador Telmário, se deu tendo em vista o atraso no cronograma da gestão anterior, porque o prazo não vai expirar dia 25 de julho, o prazo expirou dia 25 de junho, então o prazo já passou. A rigor, vamos ter que avançar no calendário, respeitar a discussão e buscar especialistas que sejam conhecedores do conteúdo, para que possamos construir, de uma forma bem democrática, mas bem técnica, o melhor conteúdo para a Base Nacional Comum Curricular possível. O Senador Romário fala em excesso de conteúdo. Eu preferiria não entrar nessa avaliação técnica sobre se há excesso, se há insuficiência. O que estimo é que a Base possa expressar um conteúdo adequado para a idade e série de cada aluno em cada fase da educação brasileira, a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, enfim, dentro de parâmetros que sejam compatíveis com as melhores práticas em termos do mundo.
11:14 R	O Senador Romário também fez uma pergunta com relação à educação especial, e a orientação do MEC é cumprir as metas do PNE, especialmente a Meta 4 e a Lei nº 13.146, de 2015, além das demais leis que dispõe sobre essa matéria, o acesso pleno às escolas e evidentemente o acesso a quem precisa de educação especial, dentro dos parâmetros estabelecidos pela própria legislação vigente. Então, essa vai ser a prática e a política a ser seguida pelo Ministério da Educação. O Senado Romário ainda fala, para concluir as suas indagações, com relação à Meta 3 e aos estudantes entre 15 e 17 anos: 1,7 milhão de alunos fora da sala de aula. Esse é um drama, esse é um problema sério. Aliás, o Fundeb, quando foi criado, sucedendo o Fundef, que foi criado na gestão FHC, tinha o propósito de avançar no ensino médio. Infelizmente, o legado não atingiu o propósito inicial - esse é o fato -, e vamos ter que gerar um esforço fenomenal com relação à questão do ensino médio no Brasil, já que é uma área da educação básica que está com a defasagem enorme do ponto de vista de qualidade e do ponto de vista de acesso: muitos jovens saem das escolas quando chegam ao ensino médio, o que é uma coisa lamentável. É por isso que temos aí 1,7 milhão de jovens fora da escola e esperamos, inclusive, que a reforma no currículo do nível médio possa contribuir para avanços no acesso e na permanência de alunos no ensino médio. Bom, depois do Senado Romário, tivemos o Senado Telmário, que me deixou aqui algumas perguntas por escrito e eu gostaria de fazer os comentários a partir das perguntas que ele nos entrega. "O Ministério da Educação tem cálculos do impacto financeiro dessa medida, a PEC 241, que é a PEC do teto, da limitação de despesa da União?" Senador Telmário, primeiro, eu queria reafirmar perante V. Exª e o Plenário que o meu compromisso é sempre em favor de mais recursos para a educação. Eu tenho que considerar, nesse quadro de análise, a realidade brasileira. O Brasil hoje infelizmente é um país que quebrou, literalmente quebrou, com um déficit público da ordem de 10% do PIB, com um quadro caótico do ponto de vista financeiro, com repercussões dramáticas para a vida de todos os cidadãos brasileiros, basta dizer que temos aí quase 12 milhões de desempregados. E as pessoas, muitas vezes, não consideram isso importante, mas, quando temos um quadro de falência do Estado, como o que vivenciamos atualmente, comprometemos, inclusive, políticas públicas, porque muita gente fica falando em mais recursos para educação e saúde.
11:18 R	Imaginemos um País como o nosso, que há dois anos encontra-se em recessão; aliás, a maior recessão da história econômica do Brasil. Desde que temos acesso às estatísticas econômicas, a maior recessão da história do Brasil se deu nos últimos dois anos, é uma coisa inimaginável do ponto de vista econômico, com repercussões dramáticas para milhares e milhões de famílias de brasileiros. Para mim, esse é o quadro pior, porque isso enseja diretamente a redução de recursos para a educação. Ficamos lutando por mais recursos para a educação, mas qual foi o impacto dessa recessão econômica no caixa de Estados e Municípios, que não podem honrar compromissos com o fomento a políticas para a educação infantil, educação no nível fundamental e médio? Qual foi o impacto de uma recessão da ordem de 4% do PIB, como no ano passado? Foi um impacto dramático. Quando o PIB cai em cerca de 4%, muitas vezes a receita do Estado ou do Município cai além de 4%, 5 ou 6%, e isso compromete naturalmente a aplicação e o investimento em áreas importantes, como a educação e saúde. Então, como princípio geral, eu quero defender a necessidade de que o Governo estabilize economicamente a economia brasileira, retome o crescimento e o desenvolvimento, porque, se não tivermos desenvolvimento e crescimento, não teremos receita tributária para aplicarmos na área fim essencial, como educação. Aí, dentro dessa política global, é evidente que o teto de gastos - e é uma coisa que eu vou defender publicamente - seja um teto global, um limitador geral, mas que, dentro desse limitador geral, possamos elevar o investimento em políticas públicas de saúde e de educação, respeitados os limites orçamentários, porque uma casa mal organizada do ponto de vista financeiro vai à falência, ou uma empresa mal organizada quebra. Numa nação, as consequências, quando ela está desorganizada econômica e financeiramente, são sentidas diretamente pela própria população. "Será possível implementar as metas do Plano Nacional de Educação sem aumento real de recursos, como prevê a PEC?" Bom, eu quero aqui insistir num ponto: tivemos a triplicação do orçamento do Ministério da Educação. (Soa a campainha.) O SR. MENDONÇA FILHO - Imagine, Senador Cristovam Buarque, V. Exª, que foi Ministério da Educação, aliás, um dos grandes Ministros da Educação da história do Brasil, que o orçamento saiu de R$43 bilhões para R$131 bilhões. Qualquer economista, qualquer avaliação de administração imagina que, se, porventura, você triplica o orçamento aplicado numa área, no mínimo, você tem que crescer proporcionalmente ao que foi investido naquela área, mas vamos ser econômicos, dobrar, em termos de qualidade, a eficiência do gasto aplicado. Temos, como resultado dessa ampliação, números que não representam a ampliação do Orçamento Geral da União. Defender a ampliação do Orçamento da União para a educação eu defendo e serei intransigente nessa defesa, mas eu defenderei também qualidade na aplicação, eficiência no gasto, boa aplicação, recursos que possam chegar à ponta, porque a clientela nossa é o aluno, é o estudante, a criança e o jovem brasileiro que precisam ter acesso à educação pública de boa qualidade.
11:22 R	Não pode ficar no meio do caminho, gastando R$125 milhões com um sistema de call center - nós tivemos que cortar R$70 milhões numa única decisão -, gastando meio bilhão de reais com serviços terceirizados. Então, a nossa política pública vai ser dinheiro na ponta para escola, para professor e para chegar ao aluno, e não se perdendo no meio de uma burocracia emperrante e que, infelizmente, toma conta de boa parte dos recursos do Ministério da Educação. "Será possível pagar o piso salarial profissional nacional dos professores com as limitações impostas pela PEC?", pergunta o Senador Telmário. Creio que sim. Alguns Estados não estão pagando o piso nacional. E eu acho que temos que ter uma discussão madura. Evidentemente, como Ministro da Educação - e até como cidadão brasileiro, antes de Ministro e antes de Deputado -, eu vou defender sempre uma boa remuneração para professores. Se você quer atrair os melhores profissionais para uma área, você tem que remunerá-los adequadamente. Aliás, foi fruto de uma conversa que eu tive como próprio Senador Cristovam Buarque: professores mal remunerados estarão desestimulados, serão mal recrutados, porque não serão os melhores profissionais para educar as crianças do Brasil. Então, esta será uma luta nossa. E eu posso demonstrar claramente que o orçamento, se bem manejado, pode e deve priorizar inclusive remuneração de professores. Mas não na política de dizer "toma que o filho é teu", quando se entrega a responsabilidade e passa a conta para Estados e Municípios, que estão quebrados, e sim assumindo o papel determinante e decisivo por parte da União, que não pode apenas impor e transferir responsabilidade para Estados e Municípios, porque vivemos numa Federação, que tem que agir e atuar de forma solidária e harmônica, e não isolada, como se porventura nós fôssemos os donos da verdade, impondo uma série de obrigações para Estados e Municípios, ficando bem na fita, e os Estados e Municípios quebrados, sem poder honrar com seus compromissos. Pergunta também o Senador: "Se o Senador João Calmon, que dá nome à sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, estivesse aqui hoje, como o Sr. Ministro justificaria ao grande lutador da causa da vinculação o abalo que a PEC provoca nesse instrumento?" Eu diria o que disse há pouco. Eu acho que primeiro está a saúde financeira do País. A gente tem que salvar o Brasil desta calamidade econômica que nós vivemos hoje. Vou defender que tenhamos liberdade dentro da responsabilidade de ampliação de recursos para o Ministério da Educação e para a educação brasileira. Mas eu tenho que ter a responsabilidade de dizer que não basta simplesmente ter irresponsabilidade fiscal e imaginar que dinheiro nasce em árvore, porque não nasce, vem dos contribuintes. E, vindo dos contribuintes, é preciso ter seriedade na aplicação, racionalidade e otimização, para que ele chegue à ponta e cumpra a sua finalidade. Como o Senador João Calmon era uma pessoa sensata, eu tenho certeza de que ele se convenceria dessa minha defesa e estaria alinhado com o meu pensamento. "Qual é a posição do MEC sobre a questão da educação sexual na escola?" Eu defendo a liberdade de informação. As pessoas constroem, muitas vezes, certos mitos e certas inverdades a respeito da percepção que se tem, a construção ou a caricatura que se entende com relação a determinadas pessoas. Eu sou uma pessoa aberta.
11:26 R	Respeito o contraditório, respeito as liberdades individuais, não sou o dono da verdade. E acho que a pluralidade e o acesso à informação são vitais para a boa formação de qualquer cidadão, ainda mais de um jovem estudante. "No próximo dia 25 deste mês..." Já respondi a esta. "Qual é a posição do Ministro sobre a educação superior no Brasil? O Governo continuará fazendo a expansão por meio de criação de novas universidades públicas como fizeram os governos anteriores?" Primeiro, eu acho que a gente tem que restabelecer a visão geral, porque, quando um governo como, por exemplo, o do PSDB cria acesso à universidade particular via um Fies, um ProUni ou qualquer instrumento desse tipo... E eu quero refutar aqui que o meu partido não foi contra o ProUni especificamente. Ele criticou e litigou com relação ao benefício específico para algum tipo de entidade, e não o ProUni em si. Nós defendemos o ProUni, eu defendo o ProUni, e não há nenhuma posição pública minha ou de membro do meu Partido que critique o ProUni. É importante que fique claro isto. E a expansão do ensino universitário, Senador Telmário, ao longo dos últimos anos, deu-se tendo como base as entidades privadas de educação, ao contrário do que... Preponderantemente, saiu de 60% para 75%. Se porventura fosse um governo que não fosse o governo do PT, seriam os privatistas da educação do Brasil. Como foi o governo do PT... E aqui não estou criticando, não. Será sempre bem-vinda a cooperação de universidades comunitárias, confessionais, entidades privadas de educação, para que a gente possa formar jovens e dar-lhes acesso às universidades. Apenas eu estou constatando um fato: houve uma evolução, cresceu também o número de vagas nas universidades públicas de 800 mil vagas para 1,9 milhão de vagas, o que é muito positivo, mas cresceu ainda mais o número de vagas nas universidades privadas. E é importante que a gente tenha clareza e percepção sobre o que de fato aconteceu. Eu quero inclusive destacar, Senador Telmário, que o Fundeb está excluído da PEC nº 241. Então, os recursos para a educação básica via Fundeb estão excluídos da PEC nº 241, o que é uma coisa positiva, que vai ao encontro do nosso pensamento. Eu não sei se pulei alguma das suas indagações. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - Ficaram aquelas duas que eu muito já... O SR. MENDONÇA FILHO - Alfabetização? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - As escolas integrais e a questão da alfabetização. O SR. MENDONÇA FILHO - A política de alfabetização é a base de tudo. Uma criança mal alfabetizada vai comprometer toda a sua vida educacional. Uma criança bem alfabetizada vai ter um desempenho escolar, ao longo da sua vida, diferenciado e positivo. Então, será o nosso compromisso. Eu acho que houve avanços. Existem políticas públicas, por exemplo, como no Ceará, que são referência hoje, motivo de sucesso no Brasil. O Pnae foi espelhado nas políticas públicas praticadas no Ceará, e eu quero louvar isso. Mas o Pnae não teve o desempenho, em termos nacionais, adequado ou satisfatório, infelizmente. A gente precisa melhorar esse desempenho, engajar mais Estados e Municípios. E é compromisso nosso, do MEC, valorizarmos políticas que melhorem e qualifiquem cada vez mais a alfabetização das crianças no Brasil. Em relação à escola em tempo integral, que V. Exª referiu, eu sou entusiasta.
11:30 R	Aliás, mobilizei-me, como Vice-Governador, no meu Estado, para criar a primeira, que é o Ginásio Pernambucano, uma escola tradicional, na Rua da Aurora, no centro do Recife, no Governo Jarbas, de quem fui, com muita honra, Vice-Governador. Acompanhei de perto a implantação. Deixei, como Governador, 20 escolas funcionando. Foi sequenciada essa política pública pelo Governador que me sucedeu, Eduardo Campos, já falecido. O Governador João Lyra também deu sequência; o Governador atual, Paulo Câmara, levou adiante. Tanto é que Pernambuco saiu de uma posição que era a 23ª ou 24ª, em termos de qualidade do ensino médio, e, hoje, ocupa a 4ª posição. Estamos satisfeitos com a evolução? Estamos, mas é pouco diante do que podemos fazer na área da educação. Inclusive, dos problemas mais graves do ensino médio no Brasil, conseguimos resultados extraordinários em Pernambuco. Por exemplo, o índice de evasão escolar nas escolas em tempo integral diminuiu para apenas 1%, quando temos números superiores na casa de 25%, o que é uma coisa trágica para um jovem que sai da escola, nem trabalha e nem estuda, e fica, muitas vezes, sujeito à marginalidade, a ser tragado pelo mundo das drogas, nas grandes e médias cidades de todo o Brasil. Então, agradecendo a paciência de V. Exª, tive que me alongar porque também foram longas as perguntas, e pertinentes, feitas por V. Exª. Por fim, só quero, agora, responder a Senadora Fátima Bezerra. Bom, ela destaca a evolução do orçamento da União. Não tenho nenhuma dificuldade, Senadora, de reconhecer mérito de Governo, com quem, porventura, tenha qualquer tipo de divergência política ou partidária, muito pelo contrário, esse é um problema que não me atinge. Sou capaz de reconhecer o mérito em V. Exª, como Senadora, como educadora, sou capaz de reconhecer o mérito de uma iniciativa praticada pelo ex-Presidente Lula, sou capaz de reconhecer o mérito de uma iniciativa praticada pela Presidente Dilma Rousseff. Para mim, esse não é o problema, muito pelo contrário. Acho que enquanto traçarmos e tocarmos políticas públicas na base do Fla-Flu, do nós contra eles, sou bom e você é má, isso não vai levar o Brasil para canto nenhum, muito menos quando se trata de discussão de assuntos sérios como o da educação. Quando demonstrei claramente que houve evolução do orçamento da União para a área da educação, saindo de 43 bi para 131 bi, louvo isso e acho positivo. Agora, louvarei ainda mais quando os recursos tiverem resultados concretos na ponta, que possam espelhar essa evolução em termos de aplicação de recursos na área de educação, que, tenho certeza, é o propósito de V. Exª e será sempre o meu propósito. O Reuni, que V. Exª mencionou, o programa de apoio a planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais no Brasil, tem o nosso apoio; as universidades públicas federais têm tido todo o respaldo por parte do Ministério da Educação; recebi reitores, individualmente; participei de reunião da Andifes, participei de reunião com a direção da Andifes no meu gabinete. Quantas vezes seja solicitado, estarei disponível e à disposição para conversarmos e dialogarmos da melhor maneira possível. Infelizmente, o quadro das obras que estavam em andamento dentro do programa Reuni, que fortalece as universidades federais, é um quadro caótico também. Temos aí R$1,7 bilhão de dívidas junto às universidades. E, nessa equação, permitida a partir da reposição do orçamento determinada pelo Presidente Temer, começamos a retomar algumas obras importantes, que serão tocadas.
11:34 R	Semana passada, estive no meu Estado, Pernambuco, numa obra da Federal Rural; na próxima semana, devo ir ao Estado do Maranhão, que no caso é ensino técnico, Instituto Federal de Educação; devo marcar ida ao Estado do Amazonas para visitar o hospital universitário; ao Estado de Santa Catarina; e vou percorrer o Brasil para tirar essas obras do papel. Elas são positivas, do ponto de vista de mérito, e precisam ser entregues às comunidades universitárias. Fundef e Fundeb. Na verdade, o Fundef foi a base do Fundeb, o Fundeb foi a evolução do Fundef que tinha como característica e foco principal o ensino fundamental, o B do Fundeb é decorrente da inclusão do nível médio que, infelizmente, não atingiu os objetivos. Então, saímos de um desempenho extraordinário no ensino fundamental, quase universalização, um desempenho muito grande de acessos, mas que precisamos evoluir para o fundamental 2, que ainda tem uma lacuna grave a ser corrigida, é meio espremido. O nível médio e a educação infantil precisam ser cuidados. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ministro, permita-me só rapidamente aqui. O SR. MENDONÇA FILHO - Por favor, à vontade. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Acho que quanto à questão do Fundeb, nós tínhamos que reconhecer a importância dele, exatamente. Estou querendo dialogar com o Ministro, estou querendo dialogar com a responsabilidade que tenho enquanto professora, enquanto Senadora. A importância do Fundeb é exatamente tentar corrigir o caráter fragmentado do Fundef. O Fundef foi uma política importante sim, um avanço sim, mas não podemos condenar o povo brasileiro, de repente a ter, por parte do próprio Estado brasileiro, a responsabilidade de oferecer educação só no ensino fundamental. O Fundeb veio para corrigir isso, veio para dizer que o direito à creche não é um direito somente dos que têm poder aquisitivo e podem pagar para colocar o filho na creche. A senhora sabe, inclusive, que as estatísticas antes do Fundeb davam conta de que tínhamos apenas, Ministro Mendonça, 0,7% das nossas crianças de zero a três anos, nas creches pelo País afora. Graças a Deus, a política do Fundeb, que passou a incluir a creche até o ensino médio e as diversas modalidades, educação de jovens e adultos, educação no campo etc., etc., etc., graças a essa política, nós hoje temos... É pouco ainda, mas nós já temos, Ministro, 23% a 27% das nossas crianças de zero a três anos nas creches, e queremos chegar, nos próximos 10 anos, no mínimo a 50%. Então, eu gostaria aqui de ressaltar isso, a importância do Fundeb. Aliás, ouso dizer que o Fundeb foi uma das iniciativas mais importantes, que vai influir sobre os destinos da educação básica pelos próximos 50 anos. O que ele precisa, a meu ver, é ser aperfeiçoado, ser melhorado, inclusive naquilo que estamos defendendo há muito tempo, que é o Governo Federal ampliar a sua participação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou só colocar...Concluo, Ministro, dizendo que com relação à questão do ensino médio, V. Exª tem razão quanto ao déficit que existe ainda.
11:38 R	Agora, lembremos que o ensino médio é de responsabilidade dos Estados. Isso tem muito a ver, inclusive, com a necessidade que há de reformulação curricular, enfim, de uma grande reformulação por que tem que passar o ensino médio - e o Governo Federal tem que ajudar. O Fundeb foi, sem dúvida nenhuma, uma iniciativa muito importante. Mas lembremos aqui que é de responsabilidade dos Estados. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Pela ordem o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Todos nós sabemos que às quartas-feiras, no Senado Federal, nós tínhamos que ter o dom da onipresença. Neste mesmo instante, estamos tendo uma reunião da CCJ importantíssima, já iniciando a Comissão do Impeachment. Eu rogo a V. Exª para que seja respeitada a ordem de inscrições. A Senadora Fátima tem, indiscutivelmente, uma contribuição a dar neste encontro com o ministro Mendonça Filho, a quem quero cumprimentar neste instante, de forma fraterna e respeitosa. Mas temos vários inscritos e rogo a V. Exª que respeite não apenas a ordem de inscrição como o tempo de cada um dos inscritos, sob pena de haver aqui um diálogo entre o Ministro e a Senadora Fátima, que já participou, interrompeu o Ministro, e nós outros, que somos Senadores da mesma forma, ficamos preteridos da nossa participação neste importante encontro. Lembrando que outras Comissões estão ocorrendo neste instante. Então, rogo a V. Exª que respeite a ordem de inscrições e seja rigoroso com o tempo, porque, do contrário, fica desigual a participação nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu não estou interrompendo não. O Ministro está respondendo. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Só a título de informação, a Senadora... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Interrompeu de novo, Fátima! V. Exª não se controla! O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - A Senadora... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Impressionante! Interrompeu de novo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas você... Desculpe, Senador! O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ...tinha o direito de dois minutos e já usou. Voltamos a palavra aqui ao Ministro Mendonça Filho, por favor. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador, o senhor a cada dia se torna mais deselegante, inoportuno. Desculpe-me. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Elegante é V. Exª, é um primor, é uma dama. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Deselegante, inoportuno. Vamos tratar aqui as coisas com o devido respeito. Isso não é um tema qualquer. O SR. MENDONÇA FILHO - Bom, com a permissão dos Senadores e do Presidente Romário, eu vou tentar aqui otimizar o tempo. É porque o rol de perguntas foi bem alto, eu tive que ir uma a uma - e muitas vezes eu não tenho o poder da síntese, mas vamos lá. Como viabilizar as metas do PNE? Eu acho que já foi respondido até na pergunta feita pelo Senador Romário e o Senador Telmário. Vamos buscar dentro das políticas públicas estabelecidas e das prioridades que são convergentes nesta direção. V. Exª, Senadora, fala do Fórum da Educação Brasileira. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Fórum Nacional de Educação. O SR. MENDONÇA FILHO - O Fórum Nacional de Educação. Eu me coloco à disposição. Não tenho dificuldade de receber o Prof. Heleno. Aliás, o Prof. Heleno, que é o Presidente do Fórum, é até meu conterrâneo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É o Presidente... O SR. MENDONÇA FILHO - Se ele precisa de um convite, eu faço um convite público: Prof. Heleno, por favor, compareça ao MEC, que eu estarei aberto para lhe receber com o maior prazer. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois eu sugiro ao senhor que o Sr. Ministro formalize por escrito. (Manifestação da plateia.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro que sim! Por favor, qual é o problema? O SR. MENDONÇA FILHO - Eu não preciso formalizar um convite. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, eu sei. O SR. MENDONÇA FILHO - Senadora, permita-me dizer, aí é um pouquinho... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só sua assessoria. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora. O SR. MENDONÇA FILHO - Eu não preciso formalizar. Qualquer pessoa que me procura, eu recebo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei. Ministro... O SR. MENDONÇA FILHO - Eu tenho o maior prazer... O Prof. Heleno... Eu peço à Secretária da SAAG para fazer a articulação com o Prof. Heleno. A Profª Regina, que está aqui presente, que foi Secretária do Rio de Janeiro,... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O SR. MENDONÇA FILHO - ...fará o contato. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Romário, só para acrescentar: veja bem, primeiro quero pedir respeito aqui. Eu estou falando aqui não é de uma instituição qualquer. O Fórum Nacional de Educação é uma instituição do Estado brasileiro. Não é o Prof. Heleno, não é a Profª Maria.
11:42 R	É uma instituição que, de acordo com a lei, tem a missão, por exemplo, de coordenar a Conferência Nacional de Educação, cujos preparativos já devem ser deflagrados, e também tem a missão constitucional de acompanhar as metas do novo Plano Nacional de Educação. Mas, até o presente momento, infelizmente, não foi dado ao Fórum Nacional de Educação o devido respeito que deve ter como estrutura do Estado brasileiro. Fico feliz, Ministro, por vê-lo, publicamente, recomendar isso, até porque creio que essa deve ser uma iniciativa do próprio Ministro, do Ministério da Educação, que deve ter a preocupação de, a exemplo das outras entidades, convocar, convidar o Fórum Nacional de Educação. O SR. MENDONÇA FILHO - Está convidado o Dr. Heleno. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora, só espero que a senhora agora tenha o entendimento de que há outros colegas que querem também fazer suas explanações e suas perguntas. O SR. MENDONÇA FILHO - Há três pontos finais para concluir a minha resposta à Senadora. Senadora, V. Exª falou sobre o Pronatec, com 1,5 milhão de matrículas asseguradas. Eu gostaria de encontrar esse acordo do Pronatec, mas não estou encontrando. Se V. Exª puder me ajudar... Eu inclusive tive a iniciativa de ligar para o ministro anterior, até para fazer um diálogo com ele, mas eu não encontrei esse documento. Se V. Exª puder me disponibilizar esse acordo de 1,5 milhão de vagas, eu ficarei muito feliz com essa ajuda. Até aqui, já revirei todas as gavetas do MEC e estou recomendando à minha equipe que também procure, mas não encontramos nenhum acordo com relação a esse 1,5 milhão de vagas para o Pronatec que V. Exª mencionou. Acho importante. Se V. Exª trouxer esse acordo para mim, vai me oferecer uma grande solução, porque eu estou realmente tendo muita dor de cabeça para encontrar recursos para viabilizar o Pronatec neste segundo semestre. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Pode continuar com a resposta, por favor. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Passarei para o senhor. Já havia data marcada: dia 15 de maio. O SR. MENDONÇA FILHO - Não, não é a data. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Por favor, Senadora. O SR. MENDONÇA FILHO - Eu quero saber o acordo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Passaremos, passaremos, sim. O SR. MENDONÇA FILHO - Acordo com recursos... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Chegaria a 2 milhões de vagas com a participação das escolas técnicas federais. O SR. MENDONÇA FILHO - Eu gostaria de obter o acordo assinado. Não quero só a palavra, porque a palavra não paga conta de ninguém. Desculpe-me por falar de forma muito franca. Quanto ao Fies, já foram anunciadas 75 mil vagas para o programa para o segundo semestre de 2016, com recursos de R$450 milhões que o Presidente já garantiu para financiar o Fies. E quanto aos 6,4 bi que V. Exª alega terem sido fruto da pauta bomba do Congresso, eu não vou entrar nessa polêmica. Eu acho que houve o corte pelo governo anterior, mas já repusemos 4,7 bi. Fica a leitura para a opinião pública fazer no momento devido. Obrigado, Senador Romário. Peço desculpas pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Ministro. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, eu estou inscrita. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem, para falar só um pouquinho. Eu sou membro da Comissão do Impeachment e queria pedir licença, porque vou para lá. Antes, queria dar uma sugestão, Ministro, só uma sugestão. O Enem é nacional. É preciso regionalizar a qualidade do nosso estudo no nosso Estado, nos Estados do Norte e do Nordeste. É uma sugestão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senadora, antes de passar a palavra a V. Exª, eu vou só agradecer a presença de algumas pessoas... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, Presidente, V. Exª pode declinar a lista dos oradores inscritos? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Angela, peça para o Ministro falar sobre o Enem, porque eu havia abordado esse assunto também. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - V. Exª é o terceiro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
11:46 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Eu gostaria de registrar a presença da Srª Maria Helena Guimarães de Castro, Secretária Executiva do Ministério da Educação, que está aqui na mesa conosco; Sr. Paulo Barone, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação; Sr. Gastão Vieira, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE; Srª Maria Inês Fini, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Inep; Sr. Maurício Romão, Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; Sr. Felipe Sartori Sigollo, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Srª Regina Alcântara de Assis , Secretária de Articulação com os Sistemas de Ensino; e Srª Ivana de Siqueira, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Muito obrigado a todos pela presença. Passo a palavra agora à Senadora Angela Portela. Por favor. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, Senador Romário, Sr. Ministro Mendonça Filho, Secretária Maria Helena, eu ouvi com muita atenção a explanação de V. Exª e penso que é muito importante que, na Comissão de Educação, nós tenhamos todas as informações sobre o que pretende o novo Ministro da Educação na área, considerando que há, no meio educacional, entre trabalhadores da educação, em todo o setor educacional do País, uma grande preocupação com as mudanças que estão sendo ventiladas na imprensa a respeito dos programas implantados nos últimos anos. V. Exª colocou aqui, na explanação, um cenário de terra arrasada, mostrando graves problemas e ineficiência na gestão. A despeito das dificuldades econômicas, as políticas educacionais não estiveram, em nenhum momento, em risco nos últimos governos, de Lula e Dilma, mesmo com as dificuldades econômicas por que o País passa. Ministro, não podem ser considerados ineficiência na gestão programas tão importantes, como o ProUni, que avançou o ensino superior em todos os Municípios, com a interiorização do ensino superior em nosso País. Não pode ser considerado ineficiência na gestão um programa como o Fies, com 3 milhões de jovens tendo acesso ao ensino superior, acredito que não pode ser considerado ineficiência na gestão o Proinfância, o Pronatec, com 8 milhões de jovens tendo acesso ao ensino técnico profissionalizante. Isso é eficiência na gestão, mesmo com as dificuldades econômicas que foram colocadas aqui, que reconhecemos que tem. Então, eu fico muito triste quando vejo desconsiderar tudo de bom que foi feito nos últimos anos na área da educação. Isto é inadmissível, é inconcebível isso! No meu Estado de Roraima, por exemplo, só quero mostrar dois exemplos, na educação superior e no Proinfância, na educação infantil. Nós tínhamos apenas 20 vagas de vestibular para o curso de Medicina em Roraima. Atualmente, com o Programa Mais Médicos, nós passamos a ter 80 vagas para o curso de Medicina, para que os nossos jovens pobres possam ter acesso ao curso de Medicina, um curso a que, como todos sabem, só tem acesso quem tem recursos para pagar um curso caríssimo na rede privada.
11:50 R	V. Exª colocou aqui também, no MAPA, sobre o Proinfância, que apenas 57 creches foram construídas com aquela nova metodologia, e que em Roraima só há uma única creche. Eu digo a V. Exª que temos mais de 20 creches sendo construídas, e com recursos assegurados para a conclusão dessas creches. Inclusive na Prefeitura de Boa Vista, que é uma prefeitura do PMDB, que tem 19 creches sendo construídas, Ministro, os recursos estão assegurados, e deverão ser inauguradas - algumas já foram inauguradas, e muitas outras deverão ser inauguradas -, tudo com recursos do Proinfância. Esses são apenas dois exemplos que eu gostaria de citar, para mostrar que existe, sim, eficiência na gestão, mesmo com as dificuldades econômicas que o País passa. Considerando tudo isso, esses avanços dos últimos anos da educação nacional, inclusive com aprovação do Plano Nacional de Educação, com 10% do PIB para a educação, temos de assegurar recursos para a implementação, para que possamos atingir as metas desse plano. Mas, após fazer essa breve fala em defesa dos programas educacionais dos últimos anos, dos governos de Lula e Dilma, eu gostaria de fazer algumas perguntas a V. Exª. (Soa a campainha.) A primeira pergunta: o que V. Exª pensa do Programa Escola sem Partido, que alega combater a doutrinação ideológica? Já existem vários projetos visando a mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. V. Exª acredita que um cidadão crítico seja sinônimo de fazer a cabeça dos alunos? Outra pergunta, ainda em cima da Escola sem Partido: o PL 867, que tem ainda versões estaduais e municipais, tramita apensado a outros projetos que também ameaçam a educação escolar e criminalizam a prática docente - são os PL 7180, de 2014; 7181, de 2014; e 1859, de 2015. Que postura o Ministério da Educação, em sua gestão, adotará em relação a esses projetos da Escola sem Partido? Da mesma forma, que posição adotará perante o PL 1411, de 2015, que tipifica o crime de assédio ideológico, um crime tipicamente escolar, no qual as vítimas serão os alunos? Na opinião de V. Exª, não representaria uma grave limitação eventual proibição de referências à ideologia de gênero ou à orientação sexual na educação? Outra pergunta: os primeiros meses da gestão de V. Exª no Ministério da Educação foram marcados por uma série de demissões. Foram atingidas as áreas estratégicas, como a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Eu pergunto se não haveria risco de interrupção de programas estratégicos em curso, inclusive para a educação de crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais. Outra pergunta: o Partido de V. Exª entrou com várias ações judiciais contra o sistema de cotas na educação pública brasileira. V. Exª adotará que postura a respeito das cotas? Sobre o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF), foi baixado um decreto suspendendo as bolsas do Ciência sem Fronteiras. Como ficarão os estudantes que estão fora do País? As informações que temos é de que houve interrupção, e que, inclusive, as bolsas não seriam mais pagas. A nossa preocupação é com esses estudantes que estão em 40 países fazendo Ciência sem Fronteiras.
11:54 R	Gostaria de comentários também sobre o esvaziamento do fórum nacional sobre a PEC 241, que trata do limite do gasto público, o risco de inviabilizar a execução do Plano Nacional de Educação. Quero dizer também a V. Exª que, considerando que foram liberados recentemente, R$700 bilhões para a educação e R$1 bilhão apenas para a rede federal e as universidades e os institutos federais, quero pedir atenção de V. Exª para os recursos que foram assegurados para o primeiro instituto federal indígena, em Roraima, e para dois campi do instituto federal, no Município de Bonfim, na fronteira com a Venezuela, e o Instituto Federal Zona Oeste de Boa Vista, na nossa capital. Então, queremos que seja considerada, já que essas obras já estão em andamento, uma vez que já existe esse R$1 bilhão para a rede federal e para os institutos federais, gostaríamos que fossem priorizadas as obras que já estão com orçamento assegurado e que fossem liberados recursos para continuidade dessas obras, Ministro. Não podemos deixar um elefante branco, uma obra em fase de acabamento que irá beneficiar mais de 2 mil jovens, inclusive jovens indígenas do nosso Estado, que terão acesso ao ensino superior, ao ensino técnico, profissionalizante, em nosso Estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Senadora. Ministro, por favor. O SR. MENDONÇA FILHO - Bom, primeiro saudar e cumprimentar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ministro, por gentileza. Presidente, só uma questão de ordem rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, se me permite. Parece-me que depois do Senador Cristovam só restará a mim, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, se o Ministro concordar também, poderíamos fazer um bloco... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Esse bloco é Senadora Angela Portela, Senador Cristovam e V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Por favor. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ministro, bom dia, boa tarde. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes. Quero, em primeiro lugar, dizer que a sua apresentação foi bastante instrutiva para todos nós e, a meu ver, pode até trazer uma certa tranquilidade em relação a alguns temores que existem hoje. De qualquer maneira, queria falar que lamentei que, na colocação das políticas, não esteja explicitamente o problema do analfabetismo de adultos. Sei que há pedagogos que acham que isso não é um problema. Alfabetizemos as crianças, que os adultos analfabetos morrerão quando chegar a hora deles. Mas creio que é até uma questão de direitos humanos, embora tenha algo relacionado à alfabetização na idade certa, de que o senhor tem falado, mas não tinha o analfabetismo de adultos. Segundo, fiquei pasmo quando vi nesse gráfico que os recursos investidos em educação básica diminuíram em termos reais. Sinceramente, eu confesso que não estava alerta para isso. Gostaria de perguntar - não deu tempo de fazer as contas - se per capita caiu ainda mais, porque o número cresceu ou se o aumento demográfico já está surtindo efeito e diminuindo de um ano para o outro. É uma pergunta.
11:58 R	Agora, queria perguntar ao senhor, levando em conta uma afirmação sua, corretíssima, da dificuldade dos Municípios para darem educação: o MEC consideraria a possibilidade, caso algum prefeito de cidade pequena - porque das grandes não haverá recursos - diga: Ministro, eu não tenho condições de dar a educação que as crianças brasileiras precisam. O MEC estaria disposto a adotar essas crianças, cuidando de todas as escolas? Supondo que o prefeito peça isso com o aval do Sindicato dos Professores Municipais, com o aval da Câmara de Vereadores, do bispo, dos pastores, de todo mundo? É a ideia de que, com a desigualdade que temos entre as nossas cidades, fica impossível - e o senhor de certa maneira falou isso -, dar a educação que nós queremos. Por exemplo, as cidades mais ricas do Brasil têm renda per capita até cem vezes a receita das cidades mais pobres. Murici, em Alagoas - foi o Senador Randolfe quem me ajudou -, o Município mais pobre dos que receberam a tocha olímpica, tem uma renda per capita ridícula comparada com São Caetano do Sul, outra cidade que recebeu a tocha olímpica. Aliás, quem me falou isso foi um assessor que estava aqui agora há pouco. Foi interessante chamar a atenção para a tocha olímpica, mas tenho esses dados para outras cidades, independente disso. Por exemplo, em São Francisco do Conde, e falo de dados que tenho de 2010, tinha um PIB per capita de R$ 296 mil por ano. Curralinho, no Pará, era de R$ 2 mil. Imaginem! Como eu disse aqui, a diferença é de mais de cem vezes. Diante disso, o senhor acredita que é possível dar a mesma educação à criança de Curralinho e à criança dessa cidade rica, só com o Fundeb? Ou vamos ter de fazer um esforço maior de adoção da educação nessas cidades? Essa é a pergunta que queria fazer. Estaria no seu plano, na sua ideia, adotar o que alguns chamam de federalização - uma palavra muito forte? Eu prefiro falar de adoção da educação das crianças dos Municípios mais pobres pelo Governo Federal, pela Nação, pela união brasileira. Finalmente, sobre a PEC que vai definir um teto de salário. Eu quero dizer que comparto também da ideia de que a responsabilidade fiscal é um valor fundamental, como, aliás, o Presidente Lula fez no seu mandato, com o Meirelles no Banco Central e com o Palocci. Eu me lembro do quanto sofri como Ministro da Educação, porque o Palocci não soltava nada, mas era preciso para o País. O Lula agiu certo naqueles anos, dando continuidade ao Plano Real, porque, sem estabilidade monetária, nem isso nós estaríamos debatendo, Ministro. Estaríamos falando de inflação, inflação, inflação, reajuste salarial, correção monetária. Muda o vocabulário. Mas, quero saber se estamos dispostos a apoiá-lo para dizer não só como aumentar mais recursos, mas também de onde tirar. Se isso estivesse em vigor desde 1988, a saúde política do Brasil, Profª Maria Helena, para mim, seria muito melhor, se tivéssemos de dizer quanto aumentar e de onde diminuir. Mas não entramos nesse, dizem, oba-oba de que é possível tudo para todos. E o que dá? Na dívida crescente, dá na taxa de juros alta, que é consequência da dívida, e dá na inflação.
12:02 R	Eu quero dizer ao senhor que eu estou disposto a lutar para a PECdo teto. Eu acho que é uma moralização das finanças. Sem ela o resto não vem. Mas eu quero lutar por mais recursos dizendo de onde tirar, como é e onde reduzir. E tem de onde retirar para colocar mais na educação. E pode contar com um aliado nesse sentido, para lutar por mais recursos e dizendo de onde tirar também. É isso, Sr. Ministro, eu repito aqui o que mais interessa: a disposição do MEC de estudar a possibilidade de adotar a educação de crianças que são brasileiras em Municípios muito pobres. Se temos, por exemplo, Axixá, vai ser impossível a Prefeitura de Axixá - não sei nem o partido do prefeito - dar as condições necessárias para uma boa educação, Senador Romário. Essas são as minhas considerações. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem colocado, Senador. Senador Randolfe Rodrigues, por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Presidente. Ministro, meus cumprimentos a V. Exª; Secretária Executiva do Ministério da Educação; a todos de sua equipe que aqui estão presentes. Eu queria, Ministro, primeiramente agradecer e cumprimentá-lo pela agenda realizada no último dia 22 de junho, quando V. Exª recebeu os reitores das universidades da Amazônia. Não há ordem das preocupações aqui presentes, mas eu queria, primeiramente, destacar as preocupações em relação à universidade brasileira que, sem dúvida alguma, vive a mais grave crise - V. Exª sabe - dos últimos 20, 25 anos. Nessa reunião com os reitores das universidades, foi relatada a situação em especial da nossa região, que, como V. Exª ouviu pelos relatos, é alarmante. E isso se dá pelos sucessivos atrasos de repasses do MEC, do Governo Federal mais precisamente, para as universidades da Amazônia. Isso, obviamente, não é uma responsabilidade somente dessa gestão, isso tem ocorrido, pelo menos, desde o início do ano. Mas o fato é que cabe, agora, à gestão de V. Exª a resposta para esta questão. Para se ter uma ideia, na universidade federal do meu Estado, o valor dos repasses tem chegado a 30% do original, fazendo com que a dívida da Universidade Federal do Amapá somente cresça. E aí eu pergunto a V. Exª: qual a previsão de normalizar esses repasses e recursos para as universidades, notadamente para as universidades da Região Amazônica, que têm padecido com maior gravidade esse drama? Além disso, Ministro, há um outro problema grave para as instituições federais de educação superior (IFs) em relação à falta de professores e técnicos. Há algum tempo, nós não temos tido concursos para qualificação e contratação. Por outro lado, os programas que ampliaram historicamente o acesso ao ensino superior no País, como o Reuni, não foram acompanhados pelo necessário crescimento da contratação de técnicos e professores das universidades federais. Por exemplo, no caso da Amazônia - eu reitero, - nenhuma das instituições lá presentes tem previsão de autorização para a abertura de novas vagas.
12:06 R	Essa crise orçamentária tem agravado esse quadro técnico nas universidades federais. Eu pergunto a V. Exª qual a previsão de normalização também dessa questão, da resolução dessa situação, que em especial das universidades da Amazônia, reitero, é de calamidade. No meu Estado do Amapá, por exemplo, dois campi, um em Oiapoque e outro em Laranjal do Jari, dois dos principais campi da Universidade Federal do Amapá ainda este ano podem ser fechados. Imagine, Senador Cristovam, o que significa fechar um campus universitário. Significa deixar os acadêmicos sem continuidade do ensino e uma geração inteira sem oportunidade, sem possibilidade de acesso ao ensino superior. A situação de crise, em especial na Amazônia, é tamanha que em alguns locais, devido às condições do clima e do solo, a deterioração dos prédios é tamanha que será necessária a construção de novos edifícios. Então, diante disso, eu queria aqui reiterar o apelo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...feito pelos reitores, principalmente das universidades federais da Região Amazônica, sobre a necessidade de um plano emergencial de atendimento dessas instituições. Por fim, Presidente Romário e Ministro, eu queria retomar um aspecto aqui tratado pelo Senador Cristovam. De fato, nas prioridades aqui apresentadas, eu não vi uma resposta de V. Exª sobre a questão da alfabetização de adultos. Veja, Ministro, a situação do Brasil nesse aspecto é de vergonha mundial. Não tem outra situação. O Brasil é o único, é um dos poucos países das três américas que ainda não conseguiu erradicar o drama do analfabetismo. Nós ainda temos 9,8%, 14 a 15 milhões de brasileiros que padecem dessa chaga. Senador Romário, para se ter ideia, o conjunto dos nossos vizinhos todos já declararam, segundo a Unesco, seu território livre do analfabetismo. Isso já ocorreu na Venezuela, na Bolívia, na Argentina, no Chile, no Uruguai, em Cuba. O Paraguai está próximo disso. Nós, a oitava economia do mundo, somos um dos poucos países das três américas que não conseguimos resolver o drama de ter todos os nossos adultos alfabetizados. Podem alguns acharem que é só simbólico, mas eu acho que isso é uma chaga que incomoda a vida brasileira em qualquer que seja o governo, que incomoda o Estado brasileiro, que nos envergonha diante de todas as civilizações do Planeta. Nós estarmos nessa condição de um dos poucos países das três américas a não conseguir resolver isso me parece que é algo dramático. E alguns dos nossos Estados-membros da União, como é o caso do Maranhão e de Alagoas, ainda têm índices de analfabetismo - o do Maranhão, se eu não me engano, é de 27%, e o de Alagoas é de 24% - que equivalem a índices de analfabetismo da África. Parece-me que isso é uma chaga que precisa ter um enfrentamento. Eu diria, me parece algo tão simples, Senador Cristovam, mas o Ministro da Educação que conseguisse terminar a sua gestão e declarar ao País que esta Pátria está livre do analfabetismo entraria para a nossa história nacional. Eu queria uma consideração de V. Exª a esse respeito. Ao mesmo tempo peço desculpas porque eu estou sendo informado de que, ao que parece, a Comissão de Constituição e Justiça quer votar, já no dia de hoje, o Projeto de Lei 289 que estabelece as regras de - abre aspas - "abuso de autoridade".
12:10 R	Eu espero, sinceramente, que o Senado da República não cometa esse desatino. Em épocas, em tempos de Lava Jato o Senado da República aprovar um projeto sobre abuso de autoridade - aliás, é abuso contra autoridade - me parece um desatino, me parece um contrassenso total. Então, se eu tiver que sair é pela eventualidade de ter que ir à CCJ. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador, concordo plenamente com V. Exª sobre a sua última colocação. Ministro, por favor, com a palavra. O SR. MENDONÇA FILHO - Começando pela Senadora Angela Portela, quero saudá-la primeiro. Senadora, eu acho que houve uma confusão de interpretação e talvez eu tenha me expressado equivocadamente. Na sua interpretação pelo menos, ficou que nós enxergamos ineficiência no ProUni. Nós não expressamos isso. O ProUni para mim é um programa eficiente... A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Fora do microfone.) - Ineficiência nos programas educacionais, não só no ProUni. O SR. MENDONÇA FILHO - Apontei, sim, ineficiência nos programais educacionais e apontei exatamente onde identificava essa ineficiência. Eu citei especificamente a evolução do orçamento do MEC de R$43 bi para R$131 bi e o não acompanhamento na evolução do desempenho, em termos de avaliação de aprendizado e de universo atendido, na mesma proporção. E para mim é uma frustração multiplicar por três o orçamento do Ministério e não ter uma evolução considerável, como seria desejável por todos nós, nos indicadores da educação. No caso do ProUni, eu reconheço um programa eficiente. Citei inclusive o Mais Educação, com 4,5 milhões de alunos identificados pelo Censo Escolar atendidos pelo Mais Educação. O número do FNDE do Mais Educação supera a casa de R$8 milhões. Ou está errado o Censo escolar, ou estão errados os números relativos ao próprio Mais Educação, que está sendo contabilizado pelo FNDE. E para mim é ineficiência acumular 300 mil processos no FNDE sem análise e processamento. Para mim, isso é ineficiência. Há uns 40 mil processos na CERES praticamente estrangulando a CERES. Isso para mim é ineficiência. Então, ineficiência é um conceito do ponto de vista do resultado do processo administrativo no MEC para disponibilizar uma educação pública de boa qualidade. Longe de mim imaginar o ProUni como um projeto ou um programa ineficiente.
12:14 R	Eu não desconsiderei, reposicionando aqui qualquer mérito dos governos anteriores. Pelo contrário, disse publicamente aqui à Senadora Fátima Bezerra que não tenho nenhuma dificuldade de reconhecer aquilo que dá certo, continuar aquilo que dá certo e corrigir os rumos quando é necessário corrigir. Então, essa será a minha tônica política, sempre aberta ao diálogo e à cooperação de todos. V. Exª fala sobre o Escola sem Partido. Ainda ontem eu me posicionei na Câmara dos Deputados e quero reiterar: eu não vejo como estabelecermos um tribunal em sala de aula para avaliar, vamos dizer assim, o posicionamento político ideológico dos professores. Quando há tem professores bem formados, comprometidos com a causa, não é preciso esse tipo de embate. Eu disse e quero repetir: a escola em que eu estudei no Recife, da quinta série antiga até o terceiro ano do segundo grau, também antigo, era uma escola onde muitos dos professores eram marxistas e ajudaram na minha formação. Então, a pluralidade, a amplitude, a liberdade de expressão, a liberdade de conhecimento, eu espero que se possa acessar o conhecimento sobre liberalismo, sobre marxismo, sobre todas as correntes de pensamento, de acordo, vamos dizer assim, com o currículo escolar. E é dentro dessa lógica que minha posição é uma posição que não defende essa ideia, muito embora eu respeite os Parlamentares que empunham essa bandeira e reconheça a liberdade de cada um defender aquilo em que acredita, inclusive dentro do Parlamento, que é a Casa da pluralidade. Com a postura com relação ao 867, está expresso, V. Exª fala sobre o crime de assédio ideológico dentro das escolas. Eu acho que nós não vamos resolver essa questão criminalizando o professor, está certo? Eu, sinceramente, não acredito que seja o caminho. Há uma coisa que é básica na vida, chama-se bom senso. Bom senso, vamos dizer assim, é a têmpera e é o instrumento que deve ser utilizado por cada um para que possamos alcançar um bom objetivo. Então, professor tem que estar dentro da sala de aula com bom senso, transmitindo conhecimento, levando a informação necessária ao seu aluno. Os alunos também têm o direito de cobrar a amplitude e a pluralidade da informação e da educação que se reproduz dentro da sala de aula. V. Exª fala sobre a Secadi. Bom, Senadora, eu quero dizer o seguinte: desde o momento em que assumi o Ministério da Educação, os boatos foram constantes e os mais diversos possíveis com relação a minha pessoa. Comer fígado de criancinha talvez tenha sido a palavra menor que eu ouvi. Então, esse tipo de prática, de censura, muitas vezes uma censura que é menor do ponto de vista político, eu acho que deveria até estar fora do ambiente de debate mais elevado de uma Casa como o Senado Federal. Disseram que nós iríamos acabar com a Secadi, por exemplo. Soltaram nas redes sociais que nós iríamos acabar com a Secadi. E nós não fizemos isso, pelo contrário, trouxemos uma secretária, que está, inclusive, aqui, Drª Ivana, que tem todo um histórico ligado à questão da educação especial. Pusemos uma equipe com negro, com índio, com a diversidade necessária e a pluralidade que um órgão como o MEC precisa ter. E é dessa mesma maneira que nós vamos nos comportar.
12:18 R	Algumas pessoas foram demitidas de cargos de confiança, e V. Exª há de convir que não posso administrar o MEC com pessoas ocupando funções de confiança que têm, eu diria, muito mais uma postura de militância política do que propriamente de engajamento dentro daquilo que acredito. Então, não tenho dificuldade, nunca pedi certificado ideológico a quem quer que seja - todos que estão aqui ao meu lado sabem -, essa vai ser minha postura dentro do Ministério da Educação, mas preciso compor a equipe do Ministério com pessoas que estejam alinhadas do ponto de vista de confiança pessoal e alinhadas com a programação e o planejamento do próprio Ministério da Educação. Não há uma atitude mesquinha. Todos sabem que cheguei lá com respeito, e respeito todos. Muitos da equipe anterior do Ministro Mercadante permanecem em funções estratégicas lá. Também não fiz nenhuma cobrança específica - demita A, B ou C -, isso não faz parte da minha índole, do meu jeito de ser. Eu sempre fui uma pessoa aberta ao diálogo e ao bom debate. Agora, imaginar que vamos simplesmente administrar o MEC com a mesma lógica, com os mesmos nomes da gestão anterior, é melhor pedir ao Presidente Temer para me substituir e botar o Ministro que me antecedeu, com todo respeito a ele. Então, não dá para agirmos dessa maneira. Portanto, não há nenhum terrorismo, e quem propaga isso está fazendo ou por desconhecimento ou por má-fé, porque não há nenhum clima para isso. Pelo contrário, o respeito é amplo, grande, estou aberto ao diálogo, quem quiser protestar pode protestar. Agora, o respeito também é devido, o patrimônio público precisa ser preservado e não vamos deixar que o MEC vire uma bagunça, porque, onde quer que ocupei função pública, me fiz respeitar como alguém que tem uma função pública, que é alcançada a partir dos meus méritos profissionais e pessoais, do meu compromisso público, do meu compromisso com a sociedade brasileira, independentemente de divergência do ponto de vista político ideológico. V. Exª fala do Ciência sem Fronteiras. Quero tranquilizar V. Exª e dizer claramente que esse é um assunto resolvido. Pelo contrário, encontramos lá um passivo enorme, gigante, de estudantes - doutorandos, mestrandos - no exterior sem receber as suas bolsas, com um atraso de até seis meses. Esse era o quadro do Ministério da Educação. Liberamos mais de R$1,050 bilhão no total, desde que assumimos até hoje, para a Capes, resgatamos praticamente toda a dívida acumulada. Para as universidades federais, reliberamos R$1,6 bilhão. Para tranquilizar V. Exª e dizer claramente ao próprio Senador Randolfe que temos preocupação com relação a isso. É como apresentei: a média de liberação de janeiro até abril para as instituições federais foi da ordem de R$577 milhões. Depois que assumimos, até 15 dias atrás, tínhamos liberado R$1 bilhão. Superamos em mais de 50% a média de liberação dos primeiros quatro meses do ano. E, ainda esta semana, estamos liberando mais recursos tanto para a Capes como para as instituições federais de ensino - os IFs - e as universidades federais. Então, pode ter tranquilidade e certeza de que vamos dar sequência, vamos retomar as obras e fazer com que o Brasil avance, inclusive na área da educação.
12:22 R	V. Exª fala da PEC 241 - eu já expus a minha posição com relação à PEC. E V. Exª faz referência específica ao IF indígena lá do Estado de Roraima: eu darei a atenção necessária, junto com os demais IFs que estão sendo implantados e novos campi que estão em processo de implementação em todo Brasil. Conte com meu apoio, porque é convergente o nosso desejo de ajudar a educação do Brasil. Saúdo e cumprimento o Senador Cristovam Buarque, porque se trata de uma das figuras públicas que tem uma história de dedicação à educação, que eu respeito e por quem tenho apreço, e tem uma qualidade que eu tenho de exaltar neste instante: é pernambucano, como eu. Então eu quero saudá-lo e dizer da alegria de poder contar com a sua crítica, com a sua contribuição, com a sua colaboração - além do Senador Randolfe. Aliás, aqui está virando quase uma República pernambucana. Eu concordo com a sua preocupação, Senador: o analfabetismo de adultos é algo que temos que colocar como meta nossa. Quando nós citamos aqui, no final da nossa exposição, as prioridades para a pasta da educação, nós destacamos o PNE, em que consta a prioridade para a educação e a alfabetização de adultos, além do EJA - que nós enfatizamos que precisa ser revisto, reavaliado, para que possamos disponibilizar uma educação de boa qualidade para os adultos que querem se alfabetizar ou mesmo crescer na sua vida educacional. O nosso compromisso é total nessa direção. V. Exª fala sobre a queda do investimento per capita. Eu não tenho o número aqui, mas, mesmo com a diminuição demográfica da população em idade escolar, eu seria capaz de apostar que houve queda per capita do investimento em educação, no ensino básico, no Brasil. Os números estavam aí apresentados e demonstram claramente uma queda forte na aplicação de recursos do Governo Federal para a educação básica, e nós queremos infletir essa curva, priorizando o ensino básico, a educação básica, como uma coisa muito importante para o Brasil. V. Exª cita o exemplo aí de um prefeito. Que possamos construir um modelo dentro dessa realidade brasileira, que é muito diversa. V. Exª enfatizou, com muita qualidade, uma cidade como São Caetano do Sul, que tem uma das melhores rendas per capita do Brasil, e cidades pobres do Nordeste, com dificuldades até de contratar professores qualificados para ensinar e ter infraestrutura adequada nas escolas municipais. Eu estou aberto à discussão. Evidente que uma lógica como simplesmente, entre aspas, a "federalização" não é uma coisa simples e replicável numa dimensão do Brasil. E eu enfatizo muito a minha lógica federativa, local, estadual. Mas acho - e concordo com V. Exª nesse ponto - que um Município muito pobre em recursos humanos e em recursos econômico-financeiros precisa do suporte do Governo Federal, precisa do apoio do Governo Federal, fortíssimo, para mudar essa realidade.
12:26 R	E aí estou aberto para que possamos debater modelos, alternativas e caminhos que possam chegar a esse projeto modelar, que V. Exª sonha e difunde de forma muito apaixonada, e que nós reconhecemos como algo muito positivo. Estabilidade monetária. V. Exª faz uma defesa sobre esse ponto, e eu concordo integralmente: é a base de tudo. Quando há instabilidade econômica e financeira num país, há recessão, inflação, desarrumação do orçamento público, e aí perdemos todos nós: economia, emprego, educação, saúde - o que estamos vivendo no Brasil hoje. E precisamos centrar o nosso debate, tendo como meta o resgate da estabilidade econômica do Brasil, e isso não significa dizer que nós vamos abandonar o compromisso com a educação. Acho, inclusive, que há espaço, dentro do cenário orçamentário do País, para que tenhamos mais recursos investidos na área da educação. Por fim o Senador Randolfe Rodrigues, também conterrâneo - eu o saúdo e o cumprimento -, fala da preocupação dos reitores das universidades da Amazônia. Eu os recebi aqui ao lado, Senador, no nosso gabinete, no MEC, e ressaltei a nossa disposição de apoio, inclusive a alguns aspectos que eu nunca tinha levado em consideração. E quero ressaltar a própria diversidade que existe no sistema universitário brasileiro e na assimetria entre universidades poderosas e "ricas" - ricas, entre aspas -, mas muito mais estruturadas do Centro-Sul do País e até mesmo do Nordeste, frente a outras que estão em implantação no Norte do País e até mais antigas, mas que não têm a mesma condição de atrair professores, doutores e bons quadros para suas respectivas universidades. Nós vamos conduzir a política pública do MEC - já foi recomendação nossa para o secretário da Sesu, Prof. Paulo Barone, para considerar os aspectos, que foram muito bem levados pelo Senador Randolfe, pelos reitores que compõem a base universitária do Norte do País. V. Exª se referiu aos atrasos com relação às instituições federais. Estamos liberando hoje mais R$404 milhões de custeio, o que mostra claramente que estamos, lenta e gradualmente, resgatando o quadro dramático que era vivido pelas universidades, como V. Exª retratou. Eu creio que V. Exª não falou com os reitores, seus amigos, nos últimos dias, porque, se falar, eu tenho certeza de que o nível de satisfação deles será bem melhor hoje do que era 15, 20 dias atrás. E pode levar a notícia nova de mais R$404 milhões, que foram liberados, no dia de hoje, para as universidades federais de todo País. V. Exª fala da falta de professores. Eu lembro que existia aqui um projeto de lei ou uma medida provisória - eu não lembro qual foi a proposição legislativa - tratando de 14 mil vagas. Gerou, inclusive, uma polêmica enorme, tendo em vista a recessão orçamentária. Dessas 14 mil vagas, 4 mil vagas seriam, ou serão, para o ensino superior no MEC e para o MEC. Então é preciso levar em consideração que, dentro de um quadro de restrição orçamentária financeira, algumas medidas dependerão do próprio Congresso Nacional para que possamos atendê-las e estarão submetidas às limitações orçamentárias impostas pela realidade brasileira.
12:30 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ministro, o senhor me permite... O SR. MENDONÇA FILHO - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Esse projeto se encontra aqui no Congresso? É uma medida provisória ou é um projeto do Poder Executivo? O SR. MENDONÇA FILHO - Eu não posso precisar isso neste instante, mas vou identificar se, porventura, é uma medida provisória ou um projeto de lei. Mas há uma discussão que gerou um debate muito intenso e que foi, inclusive, para a mídia, envolvendo 14 mil vagas. Na interpretação de boa parte da mídia brasileira, aquela seria uma farra de contratação. E, nessa "farra", entre aspas, estariam os contratados para as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação. V. Exª já ouviu nossa explanação sobre a alfabetização de adultos e sobre a EJA. O Brasil diverso é esse em que queremos atuar, para suprir a qualidade de educação, levando em consideração as peculiaridades regionais, que V. Exª bem enfatizou. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos agora fazer o último bloco. O Senador Ronaldo não está presente. A Senadora Ana Amélia, o Senador Dário Berger e o Senador Valadares estão inscritos. Senadora Ana Amélia, V. Exª dispõe de cinco minutos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra. Cumprimento o caro Ministro Mendonça Filho e a Maria Helena Castro, Secretária Executiva do MEC. Eu queria agradecer-lhe pela disponibilidade que um bom e responsável homem público tem na convivência com a Casa, que também é sua, porque foi um Parlamentar de muita experiência. É de família experiente. Seu pai foi Deputado, bem como seu cunhado. V. Exª tem essa vivência. É filho de um Presidente da Academia Brasileira de Letras ou genro de um Presidente da Academia Brasileira de Letras. Então, só o seu DNA já o credenciaria para esse desafio, que não é pequeno. Vi que a resposta que o senhor deu à Senadora Angela Portela, que mencionou a questão do Ciência sem Fronteiras, por economia de tempo, foi satisfatória. Eu apenas indagaria se o MEC tem o número dos alunos que já retornaram desse programa e que, eventualmente, estejam prestando um serviço ao País. Quer dizer, onde eles estão? O que estão fazendo? Lembro que o Senador Cristovam Buarque havia feito um projeto para que os alunos do Ciência sem Fronteiras viessem a compartilhar o conhecimento, uma vez por mês ou por semana, nas universidades ou mesmo nas escolas básicas e fundamentais. Eu achei isso extremamente interessante, porque uma experiência dessas é muito rica não apenas pelo conhecimento intelectual, pelo conhecimento em si em Ciências e em Matemática ou na área de Humanas, mas também pela troca de informações de como vivem as pessoas que estão em determinado lugar. Pode-se informar sobre a cultura, sobre os costumes. Então, quero saber que retorno tem isso para o Brasil, porque é dinheiro público. A sociedade é que paga. Eu queria saber também sobre a questão do Fies. Imagino que isso já tenha sido mencionado aqui. Eu gostaria de pedir desculpas ao Ministro, porque estamos com mais dois Ministros aqui e mais uma Comissão processante.
12:34 R	Então, no caso do Prouni, há rumores, como outros tantos que se estão espalhando por aí, de cortes orçamentários e financeiros. Quais as principais preocupações do senhor em relação à manutenção desse programa, que tem um grande alcance? Falo do Prouni. Onde será possível encontrar recursos para o Fies, para o ensino médio, conforme se especula? A questão do programa Ciência sem Fronteiras já foi respondida. Há uma questão também relevante. Já foi mencionado aqui, imagino, a questão da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que trata da limitação dos gastos. Nesse caso, já foi feita uma renegociação com os Estados? Também foi feita uma negociação... Tenho dificuldade de falar com muito barulho. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Continua com a palavra V. Exª, por favor. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria também renovar esta questão relacionada à PEC 241: dado esse ambiente de contração dos gastos nas concessões e de aperto, que espaço haveria para que se garantisse à área de educação seu fluxo regular de recursos sem os sacrifícios a ela impostos pela PEC referida? V. Exª já mencionou isso, mas eu gostaria que desse ênfase nisso. Sobre a questão do PNE, qual é o balanço? O senhor está há tão pouco tempo nesse encargo. Qual o balanço feito pela atual gestão sobre o cumprimento do Plano Nacional de Educação? (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quais as principais linhas de ação que o senhor pretende aplicar nas políticas de inclusão educacional? Aliás, houve um esforço muito grande. O Senador Romário fez parte também desse processo, da discussão dessa matéria. Com a Meta 4 do PNE, foi possível assegurar às entidades ligadas aos pais dos excepcionais o trabalho feito por eles nas instituições que tratam da educação especial, o que foi relevante. Foi mantida, preferencialmente, a matrícula das crianças em escolas regulares e dos atendidos pelas outras instituições. Por fim, tendo em vista a situação em que está o MEC, qual a expectativa de contribuição da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica? Isso foi mencionado por conta da questão do piso nacional dos professores. Ainda há mais duas questões. Há uma informação sobre a fusão de dois grandes grupos de educação, tornando-se o maior grupo privado em educação superior. Então, quero saber se o Ministério, eventualmente, tem alguma preocupação com esse processo, que poderia ter interferência na convivência de outras instituições menores no processo educacional do ensino superior brasileiro. Que palavra o senhor pode dar para o Rio Grande do Sul, especialmente para a Unijuí e para a Unisinos, que tiveram, num certame feito pelo MEC para o curso de Medicina, a habilitação para isso? Hoje, está no Tribunal de Contas da União um debate sobre a mudança dos critérios nesse edital, o que prejudicou as instituições do Rio Grande do Sul, vencidas por uma instituição do Rio de Janeiro. Tenho respeito a essa instituição, mas não a conheço. Mas as instituições que estavam disputando, a Unijuí e a Unisinos, são instituições com vocação comunitária, com um grande compromisso com o localismo, com a região. Então, quero saber de V. Exª, porque são áreas extremamente sensíveis, desde a instituição do Programa Mais Médicos. Muito obrigada ao senhor, e antecipo os agradecimentos.
12:38 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Obrigado, Senadora. Passo a palavra agora ao Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, Sr. Presidente... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Romário.. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Pois não. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para pedir licença. Como eu faço parte da Comissão processante do Impeachment, e o Advogado José Eduardo Cardozo está, neste exato momento, fazendo a defesa da Presidenta, eu vou pedir licença para ir até lá. O SR. MENDONÇA FILHO - Cumprimento a Senadora e agradeço por sua participação no debate. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Ministro também. Eu vou até lá, para dar continuidade à nossa luta em defesa da democracia. O SR. MENDONÇA FILHO - Que é nossa também. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente Romário, essa troca de gentilezas é importante e fundamental para o avanço da educação brasileira. Presidente Romário, Ministro Mendonça Filho, Secretária Executiva, Drª Maria Helena, preliminarmente, quero mencionar que hoje a Casa está superlotada. Tivemos três ministros, e também faço, junto com a Senadora Ana Amélia, parte da Comissão Especial do Impeachment. Então, quero pedir já, antecipadamente, as minhas desculpas, por não poder participar integralmente desta oitiva, deste encontro, uma vez que eu sou membro titular desta Comissão. Dito isso, eu quero, muito rapidamente, de forma objetiva, dizer que eu fui prefeito durante 16 anos da minha vida e elenquei a educação como uma das prioridades das prioridades, porque eu entendo, como todos entendem, que a educação é o início, meio e fim da formação do Brasil, resumindo essa questão, para poupar tempo. E segui uma receita bastante simples quando prefeito: procurei pagar os salários em dia, conceder aumento real de salário e valorizar o professor, de tal forma a garantir o futuro do aluno. Resultado disso: em oito anos de administração em Florianópolis, Ministro, nós construímos mais salas de aula do que todos os governos anteriores, juntos, construíram. E olhe que Florianópolis vai completar quase 400 anos. Veja que a questão da gestão - e aí eu entro na questão da gestão -, pelo que eu ouvi e pelo que já me anunciaram, é uma das prioridades das prioridades da gestão de V. Exª. E com isso, evidentemente, nós mais que dobramos o número de vagas nas creches, mais do que dobramos as vagas no ensino fundamental, mais do que dobramos o número de professores, e por aí vai, a ponto de Florianópolis, dez anos antes da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, já ter atingido todos os índices e todas as metas, sendo um destaque, em nível de capital, em todo o Brasil. Resultado do quê? Resultado de ações, de se estabelecer prioridades, de se estabelecer metas e de se tratar também o professor, de certa forma, na medida do possível, com o carinho que ele merece, remunerando-o de tal forma que ele possa estabelecer uma qualidade, no ensino, que seja efetivamente desejada.
12:42 R	Dito isso, eu quero aqui mencionar que algumas questões me preocupam. A primeira delas: a própria Constituição, no seu art. 3º - e nós mencionamos algumas questões relacionadas aqui -, diz que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza, a marginalização; e reduzir as desigualdades regionais. Então eu concordo com V. Exª, quando V. Exª mencionou que os Municípios com IDH muito baixo merecem uma atenção substancial do Governo Federal, que deve ser o articulador, o animador, o promotor de uma política de recuperação desses Municípios, através da educação. Entretanto, essa é uma parte. Agora, há outra parte que eu queria que, depois, V. Exª comentasse. Refiro-me a uma anomalia - vamos dizer assim. E quanto aos Municípios que fizeram a sua parte, que avançaram, que atingiram as metas, que atingiram os objetivos, sistematicamente, nós, os gestores públicos, temos por condição esquecer, vamos dizer, as boas práticas que estão dando certo, deixar de investir, de incentivar, para que eles continuam avançando e possam servir de case, inclusive, para outros Municípios que não atingiram as suas metas - e não atingiram, provavelmente, porque não tiveram a gestão necessária, não estabeleceram a prioridade. O tempo é bastante curto, mas eu queria que V. Exª comentasse os bons exemplos do Brasil e aqueles exemplos que não atingiram os seus objetivos. Bem, Presidente Romário, Ministro, uma das coisas que me preocupa muito está relacionada à questão do orçamento propriamente dito. Tem-se discutido aí, agora, um plano de metas que estabelece o avanço das despesas, de acordo com a inflação do exercício anterior. Bem, eu acho que isso é importante, é fundamental. Eu sou da iniciativa privada, eu sou um homem de administração de resultados, eu defendo essa tese, mas não para todo tipo de despesa. Eu não sei o que o Governo está entendendo. Eu queria que o senhor me dissesse o que o senhor está entendendo por despesa, se a despesa com uma diária, com uma viagem, com material de consumo, com um lápis, com uma régua, com uma borracha, com papel, terá o mesmo peso que as despesas com educação. Eu nunca entendi educação, saúde - e incluo segurança, que é um problema hoje grave, de todas as cidades -, como investimento. Porque, sem investimento, Senador Romário, nós não vamos resolver esse problema. E se nós limitarmos isso à inflação do ano anterior, com os problemas crescentes e a população aumentando, nós vamos ter graves problemas nessa questão. Então, eu tenho levantado a minha voz, aqui, para dizer que saúde, educação - e vou incluir também segurança -, não podem ter o mesmo tratamento de outras despesas, que precisam ser controladas. Há muita coisa supérflua, que precisa ser cortada. V. Exª sabe disso.
12:46 R	Quando V. Exª assume o Ministério, renovam-se as esperanças, há novos objetivos, vêm novas ideias, novos conceitos. E me parece que avançamos bastante. Os ideais que sonhamos, com a política da transformação, avançam, e depois o corporativismo, o clientelismo e as dificuldades acabam nos levando para a mesma rotina em que todos os outros agentes públicos acabaram. Então, espero que V. Exª possa ser um agente diferente nessa questão. E a outra questão, para terminar, Sr. Presidente, é a questão das vinculações. Reconheço aqui que os 25% da educação foram uma conquista histórica, emergencial, fundamental e vital para o ensino do País. Não tenho nenhuma simpatia pela vinculação porque, na minha opinião, ela se estabelece pela irresponsabilidade dos gestores. Essa que é a grande verdade. Porque administrar é estabelecer prioridade e não podemos deixar nossas crianças fora da escola, não podemos acabar com o ProUni, não podemos acabar com o Fies, que são programas consagrados hoje, do cenário federal, que envolvem educação. Na verdade, Senador Romário, nós temos que investir em educação mais do que 25%, como eu inclusive, que, para atingir essas metas, cheguei a mandar um projeto de lei para a Câmara de Vereadores, estabelecendo uma meta mínima de 30%. Mas por que fiz isso? Porque este País é o país da média. Entendeu? Temos que fazer e dizer por que fez, porque está avançando ainda mais o que fez, aquele negócio todo, quando, na verdade, não fiz mais do que a minha obrigação, porque a minha obrigação ali, naquele momento, era ampliar o número de vagas nas creches, colocar todas as crianças na escola, melhorar a qualidade da educação, através da valorização do professor e, assim, sucessivamente. Na verdade, vai chegar a um ponto em que Florianópolis não vai mais necessitar dos 30%, vai necessitar de menos para investir em educação. Quero deixar clara essa minha posição aqui, porque sei que é uma conquista, mas, ao mesmo tempo que é uma conquista, passa a ser uma vinculação. No ano que vem, todos sabemos que vamos ter 25% para a educação. E aí, o que isso representa em si mesmo? Não representa absolutamente nada. Representa, sim, um mínimo de investimento. E os 25% são suficientes para atingir as metas que nós temos planejado no Plano Nacional de Educação ou precisamos de mais? Portanto, essas são as questões. E, para terminar mesmo, de fato e de direito, há uma questão que me preocupa e que tenho muitas vezes consultado o nosso mestre aqui que é o Senador Cristovam Buarque - viu Ministro? -, que é um professor. Você olha para ele já vê que ele é um professor, é um mestre, ele é diferente. Uma coisa que me chama muito a atenção é o seguinte: no ensino básico e fundamental hoje, as nossas crianças, os nossos jovens pobres estudam em escola pública. As crianças ricas estudam, no ensino fundamental, ensino básico, em escolas privadas, Senador Romário. Quando chegam ao ensino superior, essa lógica se inverte: se rico, vai para a universidade federal, numa universidade pública; e o pobre vai para a universidade privada. Daí a necessidade dos programas de auxílio, para que o cidadão, os jovens nossos possam fazer o nível superior. Então queria também saber o que V. Exª pensa dessa questão que, na minha opinião, é bastante controversa, uma vez que é uma lógica que efetivamente não fecha. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Antonio Carlos Valadares.
12:50 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente; Drª Maria Helena, Secretária Executiva do Ministério; Dr. Mendonça Filho, Ministro de Estado da Educação e ex-Governador de Pernambuco, Deputado Federal dos mais atuantes, tenho certeza de que a Câmara Federal perdeu um pouco com a constante e brilhante atuação de V. Exª na tribuna e no plenário. Mas certamente a Câmara dos Deputados foi brindada com a sua escolha para o Ministério da Educação no Governo do Presidente Temer, de vez que, ao longo desses dias em que V. Exª atua nesse órgão, tem demonstrado inteira harmonia com o novo pensamento educacional reinante no Brasil, demonstrando conhecimento da função para a qual foi escolhido e dando atenção, como não poderia deixar de ser, já que V. Exª é um Parlamentar, ao Congresso Nacional, tanto à Câmara dos Deputados, como ao Senado. Isso está evidente na presença de V. Exª, que debate durante tanto tempo assuntos que, sem dúvida alguma, chamam a atenção do povo brasileiro no setor educacional. Eu serei breve, mesmo porque sou o último orador. E quero dizer o seguinte: a educação integral, por exemplo, já foi, em certo tempo, um assunto preponderante nas opiniões e também na execução de obras nos governos estaduais, com a participação do Governo Federal, para a implementação desse tratamento diferenciado que poderia ser dado à educação brasileira. No entanto, esse projeto não evoluiu como esperávamos, já que ele começou lá no Rio de Janeiro, com Leonel Brizola, e se alastrou por alguns Estados. Depois houve praticamente uma parada nessa tentativa de tornar o ensino, vamos dizer, mais convidativo, e a participação do aluno na escola, a escola como uma continuidade do seu próprio lar.
12:54 R	Por outro lado, eu queria saber também, que V. Exª comentasse, se já não comentou ainda, sobre o Pronatec, que é, sem dúvida alguma, um dos programas básicos do Ministério da Educação para formar alunos na educação profissional. O piso salarial dos professores tem sido motivo também de debate nos Municípios. Os prefeitos, muitas vezes, reclamam que nós fazemos as leis federais, mas não damos para eles os recursos suficientes para o cumprimento delas. Uma das reclamações é que o piso salarial foi constituído sem a devida observância às receitas dos Municípios. Por isso que a Lei que criou o piso, que é a nº 11.738, de 2008, prevê, no seu art. 4º, a integralização do piso salarial quando o Município revelar que não tem condições financeiras. E há resoluções do MEC. Uma última, parece que de 2012, que regulamenta essa matéria, estabelecendo as regras que balizam essa integralização, ou seja, a transferência de recursos do Governo da União para o Município ou Estado que disser: "Olha, eu não tenho como pagar o piso salarial." Como vê V. Exª essa questão, no momento de crise que abarca todos, União, Estados e Municípios? A questão da qualidade de ensino tem sido realmente revigorada no Ministério da Educação, com a facilidade para a realização de cursos, a melhoria na remuneração do professor. Enfim, a qualidade do ensino também está diretamente relacionada com a formação e a qualificação do professor. Quais, então, os cursos de aperfeiçoamento que o Ministério da Educação pode disponibilizar para Estados e Municípios, visando este objetivo, a qualidade de ensino ou a melhoria da qualificação do professor? Por último, as creches. Houve um programa ambicioso que foi fixado, estabelecido pela Presidenta Dilma, no sentido de espalhar por todo o Brasil as creches, inclusive educacionais. Eu fui à inauguração, essa semana, no Município de Campo do Brito, lá no Estado de Sergipe. O prefeito gastou mais ou menos R$1,5 milhão para construir essa creche e ele teve a ocasião de falar o seguinte: dessas creches que estão espalhadas por todo o Brasil, poucas foram construídas, principalmente porque não é só a construção do prédio em sim, mas a manutenção daquele patrimônio, ou seja, com a contratação de professores, de turmas de ensino e aprendizagem que possam, vamos dizer, incrementar o ensino infantil nessas creches. E eu queria saber o que pensa V. Exª desse programa de espalhamento, ou seja, de extensão do ensino infantil, aproveitando a construção das creches.
12:58 R	No mais, eu gostaria de parabenizar V. Exª e dizer que aqui, no Senado Federal, a educação sempre foi prioridade a ponto de que, em todas as oportunidades em que se discutiu, por exemplo, o fundo do petróleo, que imaginávamos que fosse uma riqueza incomensurável e que o Brasil tivesse capacidade de produção e de arrancar lá debaixo, de 7 mil metros, o nosso petróleo, fosse possível criar um fundo e fixar valores determinados para a educação. Lamentavelmente a Petrobras está numa situação tão difícil que esse fundo não chegou ao valor que nós pensávamos, imaginávamos, sonhávamos para fortalecer o sistema educacional no nosso País. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Senador. Com a palavra o Ministro. O SR. MENDONÇA FILHO - Primeiro, cumprimentando o Presidente Romário e os Senadores e Senadoras presentes, eu vou iniciar respondendo à eminente Senadora Ana Amélia, grande Senadora da República, por quem tenho um apreço, uma amizade e um respeito muito especial. A Senadora fala sobre o Ciência sem Fronteiras, e eu quero dizer que não há nenhuma dificuldade do programa. Nós encontramos um passivo, principalmente para as bolsas de doutorado e mestrado fora do País, enorme. Isso tem sido resgatado. Nós hoje anunciamos, inclusive, a liberação de mais recursos para a Capes poder honrar os compromissos com estudantes que estão no exterior. Houve muita boataria sobre interrupção, descontinuidade de programas de bolsas no exterior, mas, na verdade, isso foi muito mais uma onda de inverdades que foram propagadas do que qualquer vinculação com a realidade. Existia, sim, uma desarrumação muito grande nos programas vinculados à Capes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MENDONÇA FILHO - Político. O novo Presidente está cuidando muito bem para reorganizar esses programas de apoio a estudantes brasileiros no exterior. Ele é, inclusive, conterrâneo seu, gaúcho, Prof. Abílio Baeta, e terá essa responsabilidade de cuidar do Ciência sem Fronteiras. Sobre o Fies, nós já anunciamos a continuidade do programa. Nesse segundo semestre de 2016, havia orçamento zero, ou seja, possibilidade nenhuma de oferta de novas vagas. A decisão do Presidente Temer de repor R$4,7 bilhões para a pasta da educação permitiu que nós liberássemos R$450 milhões para o Fies. Serão 75 mil novas bolsas. Aliás, bolsas, não; serão financiamentos, que serão disponibilizados no segundo semestre deste ano. São 75 mil novos financiamentos. Nós estamos cuidando para que todo o cronograma seja cumprido e que os alunos, nesse segundo semestre de 2016, possam acessar, de acordo com os critérios já divulgados, essa nova disponibilização de fonte de financiamento via Fies, com uma novidade, Senadora, que eu anunciei há pouco. Na verdade, renovei o anúncio, porque, em rigor, já está público, elevando de 2,5 para 3 salários mínimos, per capita família o limite de renda para acessar o financiamento do Fies.
13:02 R	O Prouni continua. Não há nenhum sentido em mudar o Prouni. É um programa exitoso, vitorioso e conta com o nosso apoio. A sua preocupação com relação à PEC 241 é a minha preocupação. Eu acho que dá para compatibilizar, sim, equilíbrio econômico e orçamentário com recursos para a educação. Aliás, foi a mesma preocupação expressa pelo Senador Dário Berger, que eu quero compartilhar. Eu tenho certeza de que qualquer avanço nessa PEC preservará os recursos para a área da educação. Essa será a nossa luta, permitindo que haja crescimento de investimento, no decorrer dos anos, para a área de educação, que é vital para a transformação verdadeira, social e econômica que esperamos para o nosso País. O próprio Fundeb está excepcionalizado na PEC como um fundo que terá a possibilidade de ampliação dos recursos destinados à área da educação básica. V. Exª pergunta sobre o balanço do PNE e a linha de ação para políticas públicas de inclusão. O balanço do PNE infelizmente é negativo, apenas uma das metas fixadas no PNE foi alcançada a contento. Então, precisamos correr para perseguir as metas fixadas. Não é uma missão exclusiva do Ministério da Educação. Há de se contar com Estados, Municípios, professores, educadores, gestores escolares, pais, estudantes, para que possamos realmente cumprir os objetivos de avanço na área de educação no Brasil, tendo como base e rota o Plano Nacional de Educação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu tinha feito menção, Ministro, às APAEs e ao trabalho, no caso, da educação especial, que é um trabalho que conseguimos colocar preferencialmente e que é muito importante, porque a APAE no Rio Grande do Sul é um movimento maravilhoso e muito forte. O SR. MENDONÇA FILHO - Elas serão muito bem prestigiadas. Uma das audiências que nós concedemos recentemente foi justamente às APAEs de todo o Brasil, que foram, numa representação nacional, pedir um diálogo com o MEC. Reclamavam elas de um diálogo cerceado e de uma limitação muito grande. Queremos preservar essa condição de acesso pleno e de um diálogo aberto com as APAEs. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MENDONÇA FILHO - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Eu gostaria até de aproveitar a oportunidade e agradecer, Ministro, por suas palavras, porque realmente as APAEs estavam precisando de uma atenção melhor por parte desse Ministério. Muito obrigado. O SR. MENDONÇA FILHO - E será uma constante. Nós vamos manter o diálogo aberto com todas as forças que querem cuidar da educação especial e que cuidam da educação do Brasil como um todo. V. Exª falou especificamente da política educacional para o ensino superior, Senadora Ana Amélia, e citou duas universidades gaúchas, a Unisinos e a Unijuí, que estiveram conosco. Eu expresso aqui a minha visão, que é a sua visão, de que universidades e instituições de ensino regionais precisam ser valorizadas e prestigiadas. E, nesse aspecto, o Estado de Santa Catarina e o Estado do Rio Grande do Sul nos apresentam exemplos muito significativos na área da educação comunitária, universitária particularmente. E eu quero enfatizar esse legado ao Brasil como um legado muito positivo que tem que ser valorizado, e será valorizado na nossa gestão no Ministério da Educação.
13:06 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Parabéns. O SR. MENDONÇA FILHO - Então, tanto quanto possamos prestigiá-las, valorizá-las, faremos isso com uma enorme alegria, porque estaremos reconhecendo um trabalho histórico, profundo e consistente das universidades comunitárias que atuam em todo o País, especialmente nesses dois Estados, mas que têm atuação no Nordeste e outras regiões do Brasil. E, por fim, V. Exª menciona a fusão de dois grupos educacionais, que tem sido noticiada nos jornais e na mídia brasileira. A rigor, o MEC não tem instrumentos legais para cuidar dos aspectos econômicos, cabe ao Cade cuidar desses aspectos na análise econômica. Mas eu defendo, como Ministro da Educação, que nós tenhamos considerações com relação a impactos futuros do ponto de vista educacional. Evidente que o lado do impacto econômico, concentração de mercado, educação a distância, presencial, há um aspecto que caberá ao Cade avaliar. Ao MEC, eu acredito que é importante que consideremos outros exemplos de, inclusive, fechamento de universidades privadas, como ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, recentemente, e que provocou um verdadeiro caos. Se eu não me engano, a população universitária envolvida era da ordem de 30 mil alunos na Gama Filho. Então, imaginemos uma universidade que reúne centenas de milhares de alunos. Não tenho nenhum preconceito, e já disse isso inclusive aos gestores de muitas instituições privadas de ensino superior, com relação à atuação privada nessa área. Mas acho que, com a obrigação pública de Ministro Estado da Educação, eu tenho que preservar o interesse de estudantes, possibilitar a migração, se houver qualquer intercorrência e algum problema na gestão universitária, de uma universidade para a outra, de uma faculdade para a outra, e não simplesmente ter os estudantes largados no meio do curso sem poder concluir o seu curso universitário, a sua graduação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós vivemos muito, só para o senhor saber, no Senado e na Câmara, também o caso da Gama Filho. Então, devemos aprender uma lição com isso. O SR. MENDONÇA FILHO - Exatamente. Estamos abertos - não temos nenhuma ideia preestabelecida - para discutir esse assunto. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. MENDONÇA FILHO - O Senador Dário Berger fala sobre educação e diz que educação é a prioridade das prioridades, e eu concordo integralmente com a sua afirmação. Nenhuma nação do mundo evoluiu, se desenvolveu sem que tivesse uma base educacional muito forte. Há o aspecto social, há o aspecto econômico, de empregabilidade, há o aspecto humano, de formação humana, que precisam ser encarados como uma tarefa e uma missão de todos nós dos governos, da sociedade, para que possamos enfrentar os desafios, que são grandes, à nossa frente.
13:10 R	Fala dos bons exemplos do Brasil e cita, especificamente, a sua Floripa, Florianópolis - quero destacar aqui o trabalho de notável na área da educação, que é reconhecido por todos os educadores - e sobre o que devem fazer aqueles Municípios que alcançaram patamares mais elevados. Acho que podem nos ajudar até como tutores, como ocorreu na Inglaterra, auxiliando a tirar aqueles que estão fora do ambiente. Evidentemente, estaremos abertos às discussões com relação a que tipo de outro apoio Estados, como Santa Catarina, e cidades, como Florianópolis, podem merecer por parte do Ministério da Educação. É óbvio que nos colocamos à disposição aqui, diante do Senador, para que possamos colaborar com o apoio necessário a essa política pública dirigida ao seu Estado e à sua cidade natal. Quais tipos de despesas podem ser consideradas do ponto de vista de prioridade? Isso aparece muito em decorrência do debate, tendo em vista a PEC 241. Eu acredito que dá para conviver - o mundo convive com isto - com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com investimento em áreas sociais, mesmo dentro da área da educação. Eu citei, há pouco, vários exemplos de desperdício. Quer dizer, mais dinheiro não significa boa aplicação. Citei aqui o exemplo do 0800 do Ministério, que consumia mais de R$10 milhões por mês - R$125 milhões por ano. Por uma decisão do Ministro, cortamos R$70 milhões numa única canetada. Citei também o exemplo dos serviços terceirizados, que significam meio bilhão de reais por ano. Então, se nós analisarmos, em qualquer área do setor público - municipal, estadual ou federal -, vamos encontrar desperdício e espaço para a economia de recursos para a aplicação em áreas fins. Isso acontece inclusive em empresas privadas, como bem sabe V. Exª. Portanto, eu acho que a discussão sobre racionalização e otimização dos recursos disponíveis deve ser feita. Não adianta só lutar por mais recursos. Evidentemente, eu vou lutar sempre por mais recursos para a área de educação, mas precisamos aplicar bem os recursos de que dispomos, porque são recursos públicos que vêm do contribuinte e que têm uma destinação final nobre: justamente as crianças e os jovens de todo o País. Quanto às vinculações constitucionais, a história orçamentária do Brasil - até com a confusão orçamentária e a gestão financeira orçamentária do País - terminou seguindo esse caminho. Eu acho que o compromisso de uma sociedade é muito maior do que vinculações, muito embora eu não queira discutir desvinculação de recursos para a área de educação. (Soa a campainha.) O SR. MENDONÇA FILHO - Eu acho que não estamos na maturação necessária para isso. Na essência do Parlamento - e na origem, na Inglaterra, o primeiro Parlamento foi criado para controlar o orçamento do rei, do imperador -, nesse caso, o orçamento tem que honrar com esta obrigação nobre que é justamente discutir, debater e votar o orçamento público. Por fim, V. Exª fala da universidade paga numa contradição à realidade, haja vista que os que têm mais acesso às universidades gratuitas, federais, principalmente, e públicas são os estudantes de classe média, os estudantes com melhor renda na sociedade brasileira. Não é uma discussão que está em aberto no MEC. Não acho pertinente esse debate, essa discussão. Precisamos promover políticas públicas que facilitem o acesso do jovem egresso de escolas públicas a universidades públicas.
13:14 R	Quando governei Pernambuco, num período muito curto de nove meses, a Universidade Estadual era paga, porque todas as instituições, mesmo públicas, que foram criadas e que tinham pagamento de mensalidades pré 1988, preservaram esse direito, mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988, e instituí, como medida de governo, que todos os egressos de escolas públicas estudariam de graça na universidade estadual. Então, foi uma evolução grande, porque acho que o estudante que vem de uma escola pública precisa ter mais oportunidade, inclusive no acesso ao ensino superior gratuito, que é promovido por todas as universidades federais, estaduais e algumas municipais do Brasil. Para concluir, Senador Valadares. Quero saudá-lo, cumprimentá-lo e dizer da alegria de poder ter a presença dele aqui neste debate importante no seio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Ele fala sobre escola em tempo integral. É a minha paixão, é o meu ideário, o meu ideal de escola para os estudantes do Brasil. A maior parte do mundo pratica isso, um turno mais longo para alunos. Os jovens, muitas vezes adolescentes que estão no meio da rua, se tiverem acesso à escola em tempo integral estarão afastados do dia a dia das ruas do Brasil, que estão violentas, que puxam as crianças para a criminalidade, para as drogas, uma infelicidade para boa parte das grandes e médias cidades brasileiras. Então, terei, sim, a tarefa e a missão de atuar na direção de estímulo, de apoio às iniciativas que levem à ampliação das escolas em tempo integral no Brasil, não no modelo do Programa Mais Educação, que acho um modelo, infelizmente, devo dizer, que não atinge os objetivos como são vendidos, mas um modelo efetivo, que possa produzir resultados concretos, como inclusive temos exemplos muito claros em Pernambuco. V. Exª mencionou o Pronatec. Reafirmo o compromisso para preservarmos o Pronatec, honrarmos os seus compromissos e o relançarmos para o segundo semestre de 2016, embora o Orçamento deste ano não tenha previsto recursos para que possamos dar continuidade a esse projeto. V. Exª falou também sobre o piso nacional dos professores, que é sempre uma luta entre a limitação orçamentária, financeira dos Municípios, dos Estados e a determinação legal do Congresso Nacional, e a imposição dessa determinação a partir dos cálculos que são feitos pelo MEC. Vamos encontrar mecanismos para que as prefeituras e os Estados não fiquem apenas com a conta e com a responsabilidade, mas que possam compartilhar com a União uma realidade sustentável que signifique a valorização de professores e, ao mesmo tempo, a saúde financeira dos Municípios e dos Estados do Brasil.
13:18 R	Mais dois pontos que V. Exª abordou. A formação de professores será uma política prioritária, segundo, inclusive, nossa exposição. Precisamos apenas melhor qualificar essa política pública, que é fundamental. Professores bem formados poderão transmitir mais facilmente, com melhores condições, o conhecimento dentro da sala de aula. Dentro de poucas semanas, creio, estaremos apresentando concretamente as nossas ideias para uma política nacional de formação de professores, aproveitando ideias existentes, atuais e praticadas em termos nacionais e, ao mesmo tempo, introduzindo ideias novas que possam ser agregadas para aprimoramento da política de formação e de qualificação continuada de professores do Brasil. Por fim, V. Exª mencionou a política de educação infantil: creches, a questão da construção de creches, que é apenas uma - e não menos importante, muito importante - política pública na área da educação infantil. Outras políticas públicas devem ser tocadas pelos poderes públicos federal, estadual e municipal, e contarão com nosso apoio. Eu tenho, inclusive, dialogado com o Ministro Osmar Terra, que teve uma experiência exitosa na sua gestão da primeira infância no Estado do Rio Grande do Sul, e devo compartilhar com ele ideias que possam integrar as políticas do MEC com as políticas do Ministério que ele tem a responsabilidade de comandar. Por favor. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ministro, obrigado por todas as respostas que deu. Sobre a integralização do piso do professor, eu gostaria que V. Exª se detivesse sobre essa questão, uma vez que, na feitura e na elaboração da lei, houve esse compromisso de a União ajudar Estados e Municípios, em caso de dificuldades, para o cumprimento dessa missão de dar o piso salarial do professor. Eu sei que o momento é difícil, sem dúvida alguma, para a União, mas, já que consta da lei, para que esse artigo não se torne letra morta, qual o plano de V. Exª para acudir os Estados e Municípios em caso de extrema necessidade para o cumprimento da lei do piso salarial? O SR. MENDONÇA FILHO - Bom, Senador, eu realmente não interpreto a obrigação como uma obrigação direta da União de repassar aquilo que seria a complementação necessária ao atingimento do piso salarial nacional por parte de Estados e Municípios. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu não disse que era uma obrigação, Sr. Ministro. O SR. MENDONÇA FILHO - Não. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu disse que, segundo a lei, no caso de Estados e Municípios provarem por A mais B que não têm condições, o Ministério vai analisar e disponibilizar o recurso, caso seja necessário. O SR. MENDONÇA FILHO - O que eu posso dizer é que eu defendo uma política pública compartilhada e responsável. Inclusive fui autor da PEC 172 - a Senadora Ana Amélia apresentou uma PEC na mesma direção -, que preserva o caixa dos Estados e Municípios das obrigações impostas pelo Governo Federal. Essa é uma PEC que tem uma lógica própria.
13:22 R	Ao longo da minha vida pública eu me acostumei a assistir aqui no Parlamento, particularmente, e às vezes até no Executivo Federal, com a conivência ou a participação direta: simplesmente se vota uma medida legislativa e se manda a conta para Estados e Municípios. Eu acho que a política deve ser promovida, mas há que se ter responsabilidade, porque Estados e Municípios não têm banco central, não têm casa da moeda para fabricar dinheiro. Então, acho precisamos ter equilíbrio. Nós vamos preservar a política de valorização salarial dos professores e a política que fixa o piso salarial, encontrando mecanismos que não signifiquem, vamos dizer assim, o sufocamento dos Municípios e dos Estados. Para isso nós não temos solução ainda, infelizmente, porque não é uma coisa simples, é bastante complexa. Aliás, o PNAE, que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar, da merenda escolar, está há seis anos sem reajuste, entrando para o sétimo ano sem reajuste - desde 2009. Quer dizer, a política pública é assim: manda a conta e o Estado honra o compromisso com a merenda escolar. Precisamos mudar essa lógica. Não podemos entender Estados e Municípios como inimigos, como adversários, na missão de levar a educação para as crianças e jovens no Brasil. São parceiros e como tal devem ser tratados. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Ministro, só por curiosidade. Nós temos estatísticas ou dados do percentual de professores brasileiros que não recebem o piso nacional hoje? Existe essa estimativa? É uma curiosidade que eu queria... O SR. MENDONÇA FILHO - Eu não tenho. Pode ser que exista... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Parece-me que Santa Catarina está bastante avançada nesse cenário. O SR. MENDONÇA FILHO - Eu não tenho essa estatística aqui, em mãos, mas posso tentar pesquisar e lhe passar. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Ministro. Só para finalizarmos, nós temos a participação dos nossos cidadãos através do Alô Senado. O João Paulo da Silva de Araújo gostaria de saber se existe algum plano alternativo para que o Fies tenha maior número de vagas para instituições e cursos. O SR. MENDONÇA FILHO - Fies? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Fies. O Josafá Souza Távora, de Santa Catarina: "Universidade profissionalizante urgente!" E a Anna Flávia Schmitt, de Santa Catarina também: "O melhor plano é pagar um salário digno aos professores e investir em infraestrutura; no mais, o restante é pura enrolação." Essas foram as pessoas que participaram através do Alô Senado. O senhor gostaria de responder a essa pergunta? O SR. MENDONÇA FILHO - Quero. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - A pergunta é esta primeira: "Gostaria de saber se existe algum plano alternativo para o Fies." O SR. MENDONÇA FILHO - O Fies é um programa muito importante; precisa ser avaliado, está sendo avaliado. Não podíamos promover nenhuma mudança radical. Para se ter uma ideia, ele saiu de R$700 milhões para quase R$19 bilhões - é o volume total de empréstimos que estão sendo concedidos e financiados pela União através do Banco do Brasil e Caixa, que são os gestores do Fies. Precisamos discutir um modelo sustentável. Como ele está hoje, eu não sei qual é a perspectiva para cinco, dez anos. Como eu acho que temos de pensar em discutir políticas públicas sempre num horizonte de médio e longo prazo, evidentemente nós estaremos abertos para ampliar o universo de financiamentos disponível e, ao mesmo tempo, ampliar as oportunidades para os jovens que querem ingressar no nível superior.
13:26 R	Foi mencionada a questão da universidade profissionalizante, que vai ao encontro de políticas relacionadas ao ensino técnico, Pronatec, as instituições, como IFs do Brasil todo, e as entidades estaduais, escolas estaduais de ensino técnico, que eu acho que devem ocupar um espaço relevante na educação brasileira. E, por fim, um comentário final que é pertinente: para ter escola boa, precisa ter professor qualificado e bem remunerado. Eu concordo com a crítica feita. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Ministro. Para encerrar, gostaria de agradecer a presença da nova Secretária da Secadi, Ivana de Siqueira, que nos acompanha aqui. Muito boa sorte. Pode contar com o Presidente desta Comissão e o gabinete do Senador Romário. Muito obrigado. Comunico que a audiência pública marcada para amanhã, destinada a debater a liberdade de expressão na sala de aula, foi adiada para data a ser oportunamente definida. Ministro, muito obrigado pela presença e pelos esclarecimentos aqui prestados nesta Comissão. O SR. MENDONÇA FILHO - Muito obrigado. Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Convoco para a próxima terça-feira, dia 12 de julho, em caráter excepcional, às 11h45, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/07/2016 - 33ª - Comissão de Educação e Cultura