06/07/2016 - 22ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia a todos e a todas! Quero saudar nossas Senadoras e Senadores. Quero registrar que temos número regimental para realizar a nossa reunião ordinária. No entanto, fizemos um acordo com nossos pares, Senadores e Senadoras tanto da CAE como da CCJ, e com a Presidenta da CAE, a Senadora Gleisi Hoffmann.
10:12 R	O nosso Presidente José Maranhão não está em Brasília hoje, poderá chegar mais tarde. Resolvemos, por acordo de Lideranças e dos nossos pares, que a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça será feita mais tarde. Nesta parte primeira, nós faremos uma audiência conjunta, da CCJ com a CAE, para ouvir o nosso Ministro do Planejamento sobre o impacto dos projetos de lei de reajustes do funcionalismo. Há um número razoável de matérias na pauta de hoje da CCJ, e isso nos permitirá, mais tarde, ter uma votação mais tranquila na condução desses projetos de lei. Portanto, vou passar a Presidência para a Senadora Gleisi Hoffmann, a nossa Presidenta da CAE, para que possa convidar o nosso Ministro Dyogo para vir aqui fazer a sua exposição. Por gentileza. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Econômicos com a 24ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça. A pauta é a audiência pública com a finalidade de discutir as propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliar as repercussões sobre as contas da União, dos Estados e dos Municípios. A solicitação foi feita pelo Senador Ricardo Ferraço, aprovada já na Comissão de Assuntos Econômicos. Nós temos dois convidados aqui que participarão desta audiência: o Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Oliveira; e o Secretário de Fazenda de Sergipe e representante do Confaz, Sr. Jeferson Dantas Passos. Eu solicito que as Secretarias da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça tragam os nossos convidados à Mesa. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800 61 2211. Após a exposição dos convidados, cada um com 20 minutos para fazer a sua exposição, nós abriremos a palavra aos Srs. Senadores. Nós temos uma ordem de inscrição pela chegada na CAE e a outra pela CCJ, mas eu solicitaria à Secretaria que consultasse, entre os Senadores que estão presentes, quem quer falar, para que abríssemos uma lista agora, já que nós não temos condições de utilizar... Ou alternar. Se bem que são muitos Senadores que participam das duas, são comuns, mas para não precisar ficar com a presença da CAE e a presença da CCJ, abriríamos uma lista agora. Eu pediria que as Secretarias da CAE e CCJ inscrevessem os Senadores que gostariam de fazer uso da palavra. Então, para iniciar, eu passo a palavra ao Sr. Dyogo Oliveira, Ministro Interino de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que terá, pelo menos, 20 minutos para exposição.
10:16 R	O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Bom dia, Srªs Senadores e Srªs Senadores. É uma satisfação, Srª Presidente, Senador José Pimentel, senhoras e senhores. Eu pediria que colocassem na tela a apresentação a respeito dos impactos dos projetos de reajuste dos servidores. Obrigado. Em primeiro lugar, eu acho que é importante colocar essa questão dos servidores em uma perspectiva histórica, porque nós nunca estamos começando a vida no serviço público. Há todo um histórico. E o que nós tivemos nos últimos anos em relação à evolução da despesa com pessoal do Poder Executivo Federal? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Só um minutinho, Ministro. Eu queria pedir, por favor, para o pessoal fazer silêncio, principalmente quem está nas laterais, porque é impossível ouvir aqui a exposição do Ministro. Por favor, se o pessoal quiser conversar, debater, saia da sala. O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Bom, então, como eu dizia, nos Lúltimos anos, o Governo Federal manteve um controle da evolução das despesas com pessoal. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), houve uma redução da participação na despesa com pessoal em relação ao PIB nesse período, e mesmo com os projetos que estão aqui em tramitação, esse percentual se manterá estável nos próximos anos. Então, o que nós temos é: em 2009, nós tínhamos praticamente 4,7% de participação do PIB na despesa com pessoal do Governo Federal; esse percentual chegou a 4,1% em 2015; e se manterá mais ou menos entre 4,1% e 4,2% até 2018. Ou seja, há uma estabilidade em relação ao PIB e até certa queda, quando observamos lá trás. O efeito entre 2014, 2015 e 2016, em que há um pequeno aumento, se deve mais ao fato de que o PIB caiu do que propriamente a um crescimento de despesa com pessoal. É importante colocar isso, Senadora, porque sempre temos que olhar as coisas em perspectiva, sempre temos que olhar numa questão de relatividade, temos que medir as coisas... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Quantos por cento é nos Estados Unidos? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - ... em proporção. É mais. A folha dos Estados Unidos é maior do que a nossa em proporção. Bom, outra questão é uma comparação que é sempre feita em relação aos Estados. Houve, sim, em relação aos Estados, um aumento. Então, vemos ali que os Estados, por exemplo, tiveram um crescimento de 4,8% para 5,4%, praticamente, nesse período, até 2015. Para os Estados nós não temos condições de fazer projeções, mas é o efetivamente realizado em relação ao PIB. É verdade também que esse resultado dos Estados não é exclusivamente devido a decisões dos próprios Estados. Muitas leis que criaram despesa para os Estados impactaram significativamente esse número, como o piso do magistério, o piso dos agentes de saúde, dos agentes de endemias, as aposentadorias especiais, uma série de outras decisões que afetam a despesa de pessoal dos Estados causou impacto nesse sentido.
10:20 R	É bem verdade que os Estados também concederam reajuste para as suas categorias, mas é preciso contemporizar e entender que há uma dinâmica no Governo Federal que foi muito diferente nos últimos anos. Aí está a Previdência dos servidores ativos e inativos também. Tem sido sempre colocada essa questão em relação aos reajustes, e eu tenho sempre dito que - esse gráfico mostra com muita clareza - os servidores já estão ajustados, já passaram por um processo de ajuste nos últimos anos, a despesa com pessoal já está controlada há vários anos e continuará controlada nos próximos anos. Pode passar o próximo eslaide, por favor. Quando nós olhamos, em termos reais, ou seja, descontando a inflação - e aqui eu estou falando da folha total, pois há vários efeitos que afetam a folha. Além de aumento de salário, há crescimento de quantidade de pessoal nesse período, há progressões, há uma série de fatores que afetam vegetativamente o crescimento da folha, mas, mesmo quando olhamos em termos reais, vemos que o crescimento na União foi de apenas 0,8%, e que, nos próximos anos, mesmo considerando esses projetos, há uma estabilidade em termos reais da folha total, mesmo considerando mudanças de quantitativos e projeções. Isso em bilhões de reais trazidos a valores de 2015, descontada a inflação futura e passada. Nós não podemos, Senadora, sofrer ilusão monetária. Quando eu falo em R$240 bilhões em 2015, isso é diferente de R$200 bilhões em 2001. Eventualmente, R$200 bilhões em 2001 significavam muito mais do que R$240 bilhões em 2014. Então, nós precisamos olhar descontando a inflação. É um valor real, um valor comparável, porque você vai olhar ano a ano e saber se há um comportamento descontrolado ou não. O que nós vemos, nesse gráfico, muito claramente é que a folha do Governo Federal, da União, considerando os três Poderes, está estável do ponto de vista real e tem mantido uma trajetória assim já há vários anos. Só insisto no ponto de que os servidores federais já passaram por um processo de ajuste nos últimos anos. Pode passar o próximo eslaide, que tem alguns detalhes sobre isso. Aqui, algumas informações que considero elucidativas, apenas para compreendermos como é a folha. Vou passar rápido aqui, mas é só para vermos que hoje temos uma folha que é de, mais ou menos, 50% de ativos e 50% de inativos. A grande participação é da parte do pessoal de educação, ciências e tecnologia, que são quase 30% do nosso pessoal, e militares, que perfazem 37% do nosso pessoal. Então, a composição da folha precisa ser entendida: como é essa despesa e onde está esse gasto. Pode passar o próximo eslaide mais rápido. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acredito que sim. Estão providenciando, não é? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estão sendo feitas as cópias. E aproveito para registrar que o Plenário 19 tem telão e está liberado para os nossos companheiros e companheiras convidados. Se quiserem ficar mais acomodados, está à disposição o Plenário 19. Com a palavra o Sr. Dyogo.
10:24 R	O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Aqui, a mesma informação sobre a composição da folha, apenas colocando em participação no valor da folha. Então, nós vemos lá que os servidores civis correspondem a 50% da folha e todos os outros componentes. De novo, há um destaque para o grupo da educação e para os militares também, que têm as maiores participações na composição da folha do serviço público federal. Pode passar o próximo. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Você vai apresentar a evolução em separado? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Nós vamos ter o impacto separado depois. Pode passar o próximo eslaide, por favor. Então, só para retomar o ponto da evolução. Em 2011, não foram concedidos reajustes amplos. O que ocorreu, em 2011, foram apenas resíduos de negociações anteriores que foram acrescentados em 2011, mas o Governo não concedeu novas renegociações em 2011. Em 2012, também não houve aumentos das categorias, exceto a categoria de educação e ciência e tecnologia, que teve uma renegociação em 2012. Entre 2013, 2014 e 2015, foi dado um reajuste linear de 5% a cada ano. Então, quando nós calculamos o impacto sobre a folha, dava 5,4%, que acumulou 17%, no período de 2013 a 2015. Portanto, entre 2011 e 2015, digamos que, no reajuste médio, nós totalizamos 18%, tendo nesse período uma inflação de 40,6%. Aqui eu esclareço bem: nós estamos falando de médio. Algumas categorias tiveram mais; outras tiveram menos. Mas a média dos reajustes que foram concedidos nesse período, de 2011 a 2015, é de 18%. Comparando com o setor privado, o reajuste no setor privado - e também aqui é uma média dos acordos salariais divulgados pelo Dieese - foi de 49,2%. Ou seja, o que estou mostrando é que nós partimos de uma história. Nós não começamos hoje. Em relação aos servidores, tem sido praticada uma política austera nesse período. Foi uma das despesas, eu diria talvez uma das poucas despesas que foi razoavelmente estabilizada nesse período. Os servidores tiveram reajustes abaixo até da inflação, na média, e abaixo inclusive do próprio setor privado nesse período. Então, é uma história que precisa ser levada em consideração aqui, nesta Casa. Além disso, nós estamos mostrando que as projeções para frente são de que, mesmo com esses projetos que estão aqui tramitando, nós teríamos uma continuidade, nos próximos anos, de uma despesa de pessoal razoavelmente bem controlada e estabilizada em relação ao PIB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ministro, esses aqui são só servidores federais ou de todo o... O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Federais. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só federais. O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Federais. Aqui eu me refiro sempre aos servidores federais. Então, esse é, digamos, o nosso passado a respeito dos reajustes, e esses são os impactos que nós vemos e a perspectiva disso em termos de participação do PIB e em valores reais. Eu acho importante nós não confundirmos essas coisas, porque os números são sempre gigantescos e às vezes nós temos de traduzi-los. É aquela história em que a criança pergunta: "Pai, cem é muito ou é pouco?". E o pai sempre responde: "Olha, meu filho, depende, se forem cem grãos de areia é pouco, mas se forem cem aviões é muito". Então, isso aqui também nós temos que ver em valores reais, deduzindo a valor presente, tratando como um indicador e não como um número absoluto.
10:28 R	Pode passar o próximo eslaide. Bom, o objetivo desses projetos que estão em tramitação. O que nós apresentamos aqui? Temos que tomar cuidado porque, por exemplo, neste ano, particularmente, o reajuste é só a partir de agosto, o que mais uma vez foi uma decisão. E os servidores, ao invés de terem o ajuste que normalmente é dado em janeiro, já estão tendo o reajuste postergado para agosto. Então, se nós tivéssemos o reajuste em agosto, por exemplo, o impacto efetivo, neste ano, seria de R$6 bilhões. Mas aqui o que estou apresentando? Eu não estou apresentando o impacto, não. Estou anualizando o impacto. Supondo que esse impacto fosse dado, com efeito, no ano inteiro, ele daria R$12 bilhões. Nós fazemos isso e dividimos pelo valor da folha sem o reajuste, que é o impacto percentual do reajuste anualizado, ou seja, levando todo o efeito, como se o efeito fosse completo, porque é correto que seja assim. Isso porque ele não vai ser pago durante todo este ano, porque só temos meio ano. Mas no ano que vem ele vai ser pago durante o ano todo. Então, o impacto anualizado do reajuste, por exemplo, este ano, seria de R$12 bilhões, o que corresponderia a 4,8% sobre a folha sem reajuste. Portanto, um índice abaixo da inflação esperada, que era de 6,9%, na época que os projetos foram enviados e que, hoje, inclusive, é um pouco mais de 7% para 2106. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... de 15 para 16 é aquilo tudo? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - É. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - O salário médio ...? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Não, aqui não tenho. Podemos ver tudo isso. Quanto ao reajuste, o que eu estou mostrando é que o impacto, a cada ano, do reajuste está sendo um pouquinho menor do que a inflação esperada do ano naquele ponto. É preciso lembrar que a folha tem um crescimento vegetativo, tem uma série de outros fatores que a impactam. A folha cheia eu vou apresentar daqui a pouco. Agora, o impacto anualizado, o impacto efetivo do reajuste que é concedido, aquele valor que as pessoas vão efetivamente receber como aumento, o impacto é o que está colocado nessa tabela, que mostra claramente que os impactos serão alinhados com a inflação. As expectativas de inflação também vão mudando ao longo do tempo. Por isso é que eu até fixei aqui como referência a data do envio, em dezembro. Esta era a expectativa: em dezembro. Então, a tabela mostra aquilo que foi proposto e que estava razoavelmente bem alinhado com o que era a expectativa de inflação naquele período e que, portanto, não há nenhum descontrole, nenhum processo exagerado nesses reajustes. Pode passar o próximo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O chamado crescimento inercial está embutido?
10:32 R	O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Está embutido, está embutido na base. Quando nós olhamos aqui, agora, o impacto total... E aqui há um detalhe importante, que é o seguinte: o que a União paga é apenas o impacto primário, o que chamamos... Essa tabela ficou confusa. Bom, vamos lá. O que a União efetivamente paga é o impacto primário bruto. Ali, as primeiras linhas estão repetidas de outra tabela. O que a União realmente paga para os servidores é o que chamamos de impacto primário bruto. Agora, nós contabilizamos também, aqui, para efeito de divulgação, o que seria a contribuição previdenciária, que, na verdade, é receita da União. Então, por isso, quando falamos do impacto total, considerando a contribuição previdenciária, que, na verdade, é uma receita da União, nós falamos que, nesses três anos, teríamos R$68,7 bilhões de impacto total. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Líquido? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Não, bruto. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O que é CPSS? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPSS é Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Isso é pago e volta. É o que estou explicando. Isso não é o impacto líquido. O impacto líquido é R$62,7 bilhões. Por que, na tabela, ali, aparece impacto bruto? Esse impacto bruto... Isso no acumulado dos três anos. Agora, estou falando o seguinte... O que acontece? O reajuste que eu dou neste ano, eu não dou de novo no ano que vem, mas ele está incorporado no salário. Está certo? Então, estou comparando o seguinte: uma folha sem nenhum reajuste com a folha incorporando os reajustes. Trata-se de uma medida, digamos, que não é exatamente correta, porque não se está dando o reajuste todo ano de novo. Mas digamos que é uma comparação do que seria o mundo em que não se teria nenhum reajuste com o mundo em que há reajustes. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aqui, descontado Imposto de Renda... O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Não, não. Aí é que está. Estou explicando. É o seguinte: R$62,7 bilhões é o impacto primário que as pessoas vão receber, acumulado nesse período de três anos. Aí, somando a contribuição previdenciária, que, na verdade, não é despesa; é despesa e receita, ou seja, o impacto é zero, mas, para fins de apresentação, achei bom esclarecer esse efeito. Então, chegaria neste número, R$68,7 bilhões, sendo que o impacto efetivo é de R$62,7 bilhões. Além disso, a União recolhe o Imposto de Renda sobre esse percentual, uma alíquota média em torno de 12% a 15% de Imposto de Renda. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Em cima desses R$62,7 bilhões? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Em cima desses R$62,7 bilhões. Mas, aí, assim, eu não quis... (Soa a campainha.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - ... aqui misturar a questão do Imposto de Renda, porque aí já é uma outra discussão que poderia confundir a coisa. Então, a despesa de pessoal que vai estar na folha, digamos, que efetivamente será paga: R$62,7 bilhões. Somando a contribuição previdenciária, R$68,7 bilhões, sempre lembrando que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Exato. Sempre lembrando que a contribuição previdenciária, na verdade, não é despesa. É despesa e receita ao mesmo tempo. Bom, mas - sobre aquela pergunta se cem é muito ou é pouco -, esse valor é muito ou é pouco? Para sabermos ponderar se é muito ou se é pouco, se é grande ou não é, temos de dividir isso pela folha. Passe para o próximo eslaide, para sabermos isso em percentual. Então, aquilo que eu estava apresentando: R$68,7 bilhões. Descontando a contribuição previdenciária, R$62,7 bilhões.
10:36 R	Nesse período de três anos, nós teremos uma folha acumulada sem reajuste - a folha base nesse período de três anos - de R$768,3 bilhões. Portanto, o impacto de todos os reajustes, em termos da base da folha, em termos do que seria o mundo sem os reajustes, é um acréscimo de 8,2% sobre o total da folha nesse período. Então, acho que essas coisas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Em três anos. É a soma dos três anos, a soma dos três anos. Eu já mencionei, aqui, outro dia, mas é importante sempre repetir: a nossa estimativa para 2016 é uma folha total de R$258 bilhões, composta de ativos e inativos, mais ou menos a proporção - talvez eu erre o arredondamento - de R$135 bilhões, R$138 bilhões para os ativos e de pouco mais de R$120 bilhões para os inativos. Mais ou menos essa é a proporção, em termos agregados, da nossa folha de pagamentos. Mais uma vez, acho que é importante que o Senado tenha essa referência, porque às vezes nós discutimos o número em valor bruto, e o número em valor bruto não significa muita coisa, é ilusão monetária. Nós estamos falando de uma folha de R$768 bilhões, sem nenhum reajuste em três anos, 2016, 2017 e 2018, e de um impacto efetivo primário de R$62,7 bilhões de todos os projetos que estão aqui tramitando a respeito de reajuste. Ou seja, a folha terá, nesses três anos, um acréscimo, por conta desses PLs, de 8,2%. Mais uma vez - aí vem a pergunta que fiz para eu mesmo responder -, isso é muito ou pouco? Eu diria: isso não é pouco. Mas eu diria que é razoável. Diante do histórico que tivemos, diante do fato de que já há um processo de ajuste dessa despesa, já há vários anos, acho que esse é um impacto razoável, aceitável, dentro do que estamos trabalhando em termos do programa de ajuste fiscal. Há várias outras despesas que estão, na verdade, aí sim, crescendo de maneira excessiva na União. Nós estamos olhando para todas elas lá no Ministério do Planejamento, e os outros Ministérios têm colaborado conosco. Estamos olhando isso, linha por linha, vírgula por vírgula. Isso já foi até noticiado, antecipo um pouco. Eu dei um exemplo, outro dia, do auxílio-doença. Nós não vamos retirar o auxílio-doença de ninguém, não vamos retirar o direito de ninguém de ter o auxílio-doença, esse é um direito que não se discute, mas é muito estranho que haja 880 mil, quase 900 mil pessoas que recebem auxílio-doença, há mais de dois anos, uma despesa de R$23 bilhões por ano. Então, nós estamos agora iniciando um trabalho e vamos começar a olhar, de maneira detalhada, objetiva, essa despesa, por exemplo, do auxílio-doença, que nos parece realmente que está mal controlada. Então, nós vamos fazer isso.
10:40 R	Acho que o trabalho do ajuste do lado da despesa nós temos feito. A despesa discricionária para 2016 estará no nível real de 2011. Então, o Governo tem feito um controle forte desde o ano passado, neste ano também e, nos próximos anos, a partir do limite da despesa. Então, essas outras despesas também nós estamos olhando linha por linha, buscando onde há despesa desnecessária, onde há despesa mal focalizada, mal direcionada. Há outras despesas na União que nós temos de olhar, e estamos fazendo isso. Mas eu insistiria com os Senadores no sentido de que a despesa de pessoal, de fato, já vem tendo, há vários anos, no Governo Federal, um processo de ajustamento. E esses projetos que aqui estão, de certa maneira, dão sequência a esse processo de ajustamento e mantêm essa despesa num patamar controlado tanto em relação ao PIB quanto em relação a termos de valores reais, ou seja, descontando a inflação prevista no período. Pode passar o próximo eslaide. Aqui, é o seguinte: como nós tratamos do conjunto que está aqui, nós tratamos de todos. Aquela simulação envolve todos. Esse impacto não tem um juízo de valor, é o conjunto dos projetos em tramitação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Evidentemente que só o impacto no Governo Federal. Não haveria, no caso do teto de remuneração, os impactos nos Estados ou nos Municípios. Aqui estamos falando do impacto na União, no custo para a União de todos os projetos. E aqui eu coloquei, apenas elucidativamente, quais foram os reajustes concedidos percentualmente sobre a remuneração em cada categoria, em cada Poder, apenas para vermos que os percentuais variam um pouco, mas, no geral, são percentuais razoavelmente reduzidos. Pode passar o próximo, por favor. Na verdade, esse era o último. Fico aqui, evidentemente, à disposição de todos para responder as dúvidas e outros questionamentos que houver. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vamos, agora, ouvir o Sr. Jeferson, que é o nosso convidado. O SR. JEFERSON DANTAS PASSOS - Bom dia a todos. Quero saudar aqui a Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente da CAE; o Senador José Pimentel, que está presidindo, neste momento, a CCJ; o Ministro Dyogo Oliveira; demais Senadores e Senadoras; senhores e senhoras aqui presentes. Bom, vou tecer algumas considerações acerca de eventuais impactos dos projetos que estão sendo analisados nas finanças estaduais. Mas, antes de entrar no assunto propriamente dito, aproveitando o gancho do início da apresentação do Ministro Dyogo Oliveira acerca do crescimento dos gastos dos Estados, eu queria reforçar aqui uma fala dele e, nesse sentido, até louvar a iniciativa de estarmos aqui, nesta audiência pública, discutindo se há ou não e qual a relevância dos impactos para os Estados e Municípios desses projetos de lei, porque, efetivamente, Estados e Municípios têm sido afetados por decisões tomadas no Congresso Nacional e que geram despesa para esses entes subnacionais, sem que haja uma correspondente alocação de receita para fazer frente ao gasto.
10:44 R	Já foi citado aqui o piso do magistério, o piso na área de saúde, e isso, efetivamente, causa impacto. Por outro lado, também, o crescimento do gasto com pessoal, em Estados e Municípios, está fortemente relacionado ao aumento da demanda da sociedade por serviços, principalmente nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Então, o aumento do gasto em si tem que ser observado, tem que ser criterioso, mas necessariamente não é dinheiro mal utilizado. Se ele está sendo utilizado na política pública de forma adequada, é necessário à sociedade. Queria aqui agradecer o convite para a participação do Consefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), que venho representar aqui neste momento, e fazer os seguintes comentários: o principal problema que nós vislumbramos em relação ao aumento de gastos no âmbito federal diz respeito ao teto remuneratório. Nós temos um teto estabelecido, que tem por objetivo um limite de gastos. Esse é o teto nacional, e não leva em consideração as diferenças regionais e as diferentes capacidades de arcar com esse pagamento. Então, isso faz com que em um Estado pobre, como Sergipe, você tenha uma gama de servidores públicos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário que batam no teto, até o ultrapassem, e por isso estejam lá com o limitador. Isso é muito mais presente no Judiciário e no Ministério Público, mas é uma realidade nos Estados. E esse mesmo teto vale para Sergipe, vale para São Paulo, vale para qualquer outro Estado. E isso faz com que a pressão por ganhar o teto seja constante e seja uma realidade em diversas carreiras. (Soa a campainha.) O SR. JEFERSON DANTAS PASSOS - Então, quando tratamos de aumento do teto, estamos falando de um aumento imediato dos gastos pelo destravamento desse limitador. Isso ocorre, de forma direta, no Executivo, em carreiras importantes, como procuradores, delegados, Fisco, Defensoria Pública, com impactos na Previdência dos Estados e também, de forma indireta, no aumento de gasto com pessoal no Judiciário, no Ministério Público, nos Tribunais de Contas, só para citar um exemplo, e aí você tem uma pressão natural desses órgãos para ampliar a sua fatia no orçamento estadual. Então, este é o ponto que traz maior preocupação: a questão da evolução dos gastos das carreiras específicas do Executivo Federal não tem um link direto com o aumento da despesa nos Estados. Não há nenhuma vinculação automática. Naturalmente, vai haver movimentação dentro dos Estados, como há, de forma rotineira, a título de comparação e busca de ganho salarial. Mas isso tem sido uma constante em diversos Estados que - eu posso falar aqui por Sergipe - têm feito ajustes em gastos com pessoal. O ajuste feito em Sergipe é, inclusive, maior do que o que o Dyogo apresentou aqui da União. Hoje nós temos despesas com pessoal equivalentes ao ano de 2009, descontada a inflação. O gasto com pessoal ativo, no Estado de Sergipe, hoje, descontada a inflação, é menor 2% do que no ano de 2009. Isso é fruto da dificuldade que os Estados vêm passando e, principalmente, pela perda de receita. A receita, nesse período mais recente, não acompanhou.
10:48 R	Então, a dificuldade cresceu e precisamos cortar, precisamos fazer ajustes. Fizemos ajustes em custeio, fizemos ajustes em pessoal, mas a receita tem sido o fator de maior pressão para os Estados neste momento. Estados do Norte e Nordeste, que são mais dependentes ainda do Fundo de Participação dos Estados, estão sofrendo inclusive mais do que outros Estados da Federação. A queda é geral. Caiu ICMS, caiu o IPI, o imposto de renda da União, mas Estados que dependem mais das transferências do Fundo de Participação estão sofrendo mais. De forma que, dado esse cenário de compressão da receita com gasto de pessoal, como o Ministro Dyogo aqui demonstrou, que cresceu nos últimos anos, quando pegamos o conjunto dos Estados brasileiros, as dificuldades atuais não permitem que os Estados assumam novas despesas. Os Estados estão em um momento de muita tensão com os seus servidores, justamente pela incapacidade de conceder reajustes. (Soa a campainha.) O SR. JEFERSON DANTAS PASSOS - Só para vocês terem uma ideia, de 2013 a 2015, o Estado de Sergipe concedeu de reajuste salarial ao conjunto dos seus servidores o equivalente a 6,38%, muito abaixo da inflação. Concluindo, o recado que podemos deixar aqui é que esse ponto específico do teto, do aumento do teto, é um ponto que preocupa Estados e Municípios, é um ponto que traz aumento de despesa imediato, automático, a Estados e Municípios. E os Estados e Municípios, neste momento, não têm condição de assumir novas despesas com pessoal. Coloco-me à disposição para qualquer outro tipo de questionamento. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vamos, agora, ouvir os nossos pares. Estão inscritos os seguintes Senadores e Senadoras: José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu permutei com a Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É claro. Tem um aqui parecido com Ministro, mas... Aí temos Kátia Abreu, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Hélio José, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima e Romero Jucá. Vamos começar pelo Senador José Medeiros. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, é o autor do requerimento primeiro e, depois, o Senador José Medeiros. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Desculpa. O autor do requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Ferraço é sempre muito breve. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu não vou fazer perguntas, mas eu gostaria só de saber se é possível, se nós já temos disponibilizado, projeto por projeto, qual seria o impacto de cada um deles, se isso é possível, com dados oficiais do Ministério do Planejamento. Era só para poder fazer a votação. É a minha única intervenção. V. Exª pode nos disponibilizar antes da votação? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Ricardo Ferraço, autor do requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Srs. Presidentes, Senadora Gleisi Hoffmann e Senador Pimentel, se nós considerarmos, e por óbvio nós vamos fazer uma análise aqui um pouco mais ampla, nós vamos chegar à conclusão de que é absolutamente injusto colocar sobre os ombros do servidor público federal a responsabilidade pela desorganização das contas públicas em nosso País.
10:52 R	Nos últimos 20 anos, o gasto primário real da União tem crescido, em média, 6% ao ano - 6% ao ano real, exato -, muito acima do crescimento do Produto Interno Bruto, que tem rodado na casa dos 3%. Ou seja, o setor público brasileiro está gastando muito além daquilo que pode e daquilo que deve nos últimos anos. Nesse contexto é evidente que nós precisamos começar a considerar o debate relacionado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que não chegou ao Senado, mas está na Câmara, pela importância e pelo peso que ela joga no critério estabelecido para se colocar um teto na expansão da despesa pública em relação à inflação, que é a proposta do Governo. É evidente que existem alguns que rechaçam essa tese, porque acham que dinheiro nasce em árvore; mas se empresários fossem, não administrariam assim suas empresas; se governadores fossem, não administrariam assim os seus governos, até porque, se o fizessem, estariam seguindo a marcha da insensatez, como é o caso do colapso do Estado do Rio de Janeiro. O fato objetivo é que o debate em relação à necessidade de nós estabelecermos um teto para o gasto do setor público não é uma jabuticaba brasileira. Pelo menos três dezenas de países mundo afora estão atuando, de uma forma ou de outra, em torno desses critérios. E também no Brasil esse debate não é novo. Esse debate foi tentado ainda em 2004 e 2005, quando o Prof. Marcos Lisboa era Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Há relatos de que o então Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda tentou trabalhar esse tema, mas a então Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, consagrou e rotulou essa medida como uma medida primitiva, até rudimentar e - por que não? - tosca. O fato objetivo é que se medidas como essas tivessem sido introduzidas desde esse tempo, a situação fiscal do nosso País seria absolutamente outra. O atual rombo fiscal de R$170 bilhões nas contas públicas para 2016 é apenas parte do problema. Durante os dez anos anteriores a 2008, o resultado primário médio foi um superávit maior que 3% do PIB. A nossa realidade, portanto, nem sempre foi assim. Ou seja, o governo Dilma transformou um resultado positivo médio da ordem de R$190 bilhões em um resultado negativo da ordem de R$170 bilhões. Faça-se justiça, R$95 bilhões, R$96 bilhões de legado de meta fiscal negativa do governo Dilma e uma parte do atual Governo do Presidente interino Michel Temer.
10:56 R	Mas se nós considerarmos onde estávamos e onde estamos, a deterioração fiscal não é da ordem de R$170 bilhões, e sim da ordem de R$360 bilhões, porque nós tínhamos um superávit positivo de pelo menos R$100 bilhões nesses anos anteriores e caminhamos para uma deterioração da ordem de R$170 bilhões, negativos. Esse é o tamanho do esforço fiscal que o Brasil precisa fazer. E fazer para quê? Vale ressaltar que essa conta não inclui, inclusive, despesas com juros. No ano de 2015, o Brasil foi o país que mais pagou juros no mundo. Pagamos 8,5% do PIB contra 4,6% da Itália; 4,11% da Índia; 4,02% de Portugal; 3,6% da Itália; e 3,6%, também, da Grécia. Esse percentual é o que pagamos em juros em relação ao nosso PIB. Ou seja, em moeda corrente, nós estamos falando que, em 2015, nós pagamos R$502 bilhões de juros; R$502 bilhões de juros é o dobro da despesa com pessoal de 2015. Portanto, o que pagamos de juros em 2015 é o dobro das despesas com pessoal. Ou seja, nós pagamos só de juros em 2015 o que custa todo o setor público brasileiro em relação ao pessoal por dois anos seguintes. Esse é o tamanho da desorganização da conta pública herdada do governo da Presidente Dilma. O processo de deterioração fiscal pegou fôlego, evidentemente, nos últimos anos. E a nossa dívida bruta saiu de 52% em 2010 para 66% em 2015. E há expectativas de que possamos chegar em 85% em 2018. Entre os emergentes, só existem quatro países no mundo que possuem dívida bruta em relação ao PIB maior do que o Brasil: Hungria, Croácia, Egito e Ucrânia. É disso que nós estamos falando. Apenas para efeitos comparativos, o México possui uma dívida bruta de 52% do PIB, e o Chile, de 18%. O que se questiona, Ministro Dyogo, não é a necessidade evidente de nós valorizarmos o servidor público brasileiro, motivarmos e estimularmos. É se reunimos as condições econômicas e financeiras para fazer isso neste momento, até porque o mercado e todos nós aguardamos com expectativa a nova meta fiscal para 2017. E as especulações são de que a meta fiscal para 2017 não será inferior a R$150 bilhões. Portanto, nós estamos falando aqui de um impacto para os próximos três anos, bruto ou líquido, acima de R$60 bilhões, de um dinheiro que nós não temos. Vamos ser francos e sinceros. Um dinheiro que nós vamos ter que captar no mercado para poder honrar esses compromissos que estamos assumindo para frente. Não é sem outra razão que o Governo está propondo a PEC 241, que limita o gasto público. Quando se fala em gasto público, nós estamos falando aqui, evidentemente, em gastos para muito além daquilo que custa o servidor público brasileiro. Mas estou dimensionando aqui o tamanho da desorganização do setor público brasileiro. Então, são algumas questões para as quais nós queríamos chamar atenção aqui de V. Sª e também do representante do Confaz.
11:00 R	Um dos projetos mais polêmicos de que nós estamos tratando aqui é exatamente o projeto que aumenta o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O que eu considero absolutamente inconveniente e intempestivo em um momento como este, porque nós estamos vivendo numa circunstância e numa conjuntura de economia pós-guerra. E numa economia pós-guerra, você socializa os sacrifícios para o conjunto da sociedade brasileira. E, ao elevarmos o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nós estamos abrindo espaço para aumentarmos os nossos salários, de Deputados Federais, Deputados Estaduais, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, desembargadores e juízes. O efeito cascata da vinculação gera impacto em nossos Estados e Municípios. Se nós cotejarmos aqui a relação dos gastos dos nossos Tribunais de Justiça com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo menos os Tribunais de Justiça de sete Estados, inclusive o meu, estão acima do limite prudencial. E o limite prudencial, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já impõe um conjunto de restrições. Portanto, nós estaremos votando aqui aumentos que vão repercutir em nossos Estados e que violam a Lei de Responsabilidade Fiscal. O meu Estado já está gastando 6,2% da sua Receita Corrente Líquida com o Tribunal de Justiça. De igual forma: Tocantins, 5,75%; Paraíba, 5,73%; Rio de Janeiro, 5,68%; Ceará, 5,58%; Piauí, 5,52%; Maranhão, 5,44%. Portanto, muito próximo do limite prudencial. E ao darmos esses aumentos, nós vamos gerar efeitos em cascata em nossos Estados. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Portanto, essa é a avaliação que gostaria de merecer de V. Sª em relação ao conjunto da desorganização dos gastos públicos. Não se discute aqui o mérito do projeto, o merecimento dos nossos servidores. Não, o momento e as circunstâncias. Se nós temos esse dinheiro para dar, se nós temos esse recurso para fazer isso neste momento. E ao Coordenador do Confaz: como os secretários estaduais de Fazenda e os próprios governadores estão analisando esse tipo de aumento, que nós teremos que votar aqui na Comissão de Constituição e Justiça? Eu, pessoalmente, inclusive já estou anunciando que vou apresentar um voto em separado pela rejeição do aumento do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por considerar absolutamente inconveniente e intempestivo esse tipo de aumento num momento como este, em que precisamos compartilhar sacrifícios e não trabalhar o topo da carreira do serviço público brasileiro como se nós não estivéssemos passando por uma circunstância absolutamente ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São as questões, Sr. Presidente, que encaminho à Mesa, agradecendo a V. Exª e à Senadora Gleisi a deferência. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu pergunto aos nossos pares se nós ouviremos três intervenções e passaremos para Mesa ou se a Mesa responde ao autor, e, a partir daí, três intervenções. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bloco de três, então. Senador José Medeiros.
11:04 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário, eminente requerente desta audiência, queria parabenizá-lo pela tempestividade e pela oportunidade em que faz este requerimento. Sr. Presidente, eu creio que nós estamos no momento de algumas reflexões. A primeira delas é a seguinte: qual o serviço público que queremos e qual qualidade desse serviço queremos? Porque eu tenho visto aqui, realmente, uma preocupação extrema e talvez importante com relação ao gasto público, mas temos também que refletir sobre a qualidade do gasto. Eu digo isso porque todos nós queremos chegar a um posto do INSS, Sr. Presidente, e sermos bem atendidos. Todos nós queremos chegar a um posto da Receita Federal e não pegarmos fila. Todos nós queremos que o Ibama preste um bom serviço. E eventualmente também queremos que as forças policiais possam prestar um bom serviço, a contento. A sociedade vibra quando a Polícia Federal realiza várias operações, quando a Polícia Rodoviária Federal preste um ótimo serviço. Agora, isso tem custo, isso tem gasto. Os nossos militares também têm suas demandas. Nós vemos que, hoje, Sr. Presidente, as academias militares praticamente servem como escolas para treinar servidores para outras carreiras melhores, porque o serviço militar já não é tão interessante. Hoje, um coronel em final de carreira ganha muito abaixo do que ganhava há algum tempo. De forma que o serviço público já foi muito melhor remunerado; e, hoje, boa parte dessas carreiras não atendem... E aí você pode colocar fiscais agropecuários, você pode pegar todas as carreiras. Você vai ver que há um déficit de servidores muito grande, ao mesmo tempo em que parece haver a sensação de que os gastos com os servidores são exorbitantes, de que estão quebrando este País. Então, na verdade, eu não sei de onde surgiu, mas está surgindo, parece, um fogo baixo de uma demonização dos gastos com servidores públicos. Eu quero rechaçar aqui: os servidores públicos não são responsáveis por quebradeira alguma; pelo contrário, se o Estado anda, ele anda apesar do Governo ou pelo Governo, mas, acima de tudo, anda porque essa massa que levanta todo dia cedo, esse funcionário de carreira, vai lá e trabalha. Nesta Casa funciona tudo perfeitamente. Nós chegamos e está funcionando o audiovisual, o microfone, porque alguém fez isto aqui. É um corpo extremamente qualificado que faz isto aqui; nós temos no Senado, por exemplo, talvez a essência da qualidade do serviço público. Mas eu lamento que tantos gastos saiam daqui, bilhões, às vezes em medidas meritórias, mas não vemos tanta gritaria. Agora, em relação ao serviço público, existe. Os números que o Ministro trouxe aqui são esclarecedores - e vou aqui usar as palavras do eminente Dr. José Eduardo Cardozo; eu gosto quando ele fala em clareza solar -, mostram que não temos tido essa avalanche, pelo contrário, existe até uma curva descendente, em relação aos gastos com os servidores.
11:08 R	Agora, tudo bem, estamos em um momento de crise. O que se está dizendo e levando ao público, que geralmente é colocado nas redes nacionais, é que é quase como se fosse um crime dar esse aumento agora, que o servidor teria de esperar um momento propício. Vou falar uma coisa, Ministro. Fui servidor por 21 anos e nunca vi esse "momento propício". Fui sindicalista. Nós nos dirigíamos ao gabinete do Senador José Pimentel, geralmente tentando buscar migalhas. Essa é a grande realidade do servidor. Ele vive tentando, em luta constante. Quando o saudoso Duvanier era vivo, nós o chamávamos de "embarrigador geral da República", porque havia uma mesa permanente de negociação, e o servidor nunca conseguia. Geralmente, ele chega com uma pauta e consegue um pequeno percentual. Só para encerrar, não vejo que haja exorbitância nos gastos com servidor. Quando o Ministro trouxe os números dizendo - eu grifei - que, na média, os aumentos foram abaixo da inflação e até do setor privado, isso é extremamente esclarecedor. É importante que isso fique frisado aqui, porque o que se tem dito e propagado é que os aumentos no serviço público têm sido o dobro do que têm sido no setor privado. Na verdade, estão aqui - ele os trouxe em números -, demonstrando que, na média, foram até abaixo da inflação, principalmente com relação aos servidores do Executivo, que prestam serviço lá na ponta, e os cidadãos esperam que sejam de qualidade. Neste momento, quero parabenizar o Ministério do Planejamento pela decisão de manter esses acordos que haviam sido feitos no governo da Presidente afastada, e o Presidente por ter a coragem de trazer essa recomposição, porque é bom diferenciarmos também quando se fala de aumento. E não é aumento; aumento é quando se aumenta o salário. Aqui, estamos falando de recomposição de perdas e não em sua totalidade. É bom que fique claro isso. Muito obrigado. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Queria, com a aquiescência dos meus colegas Senadoras e Senadores, com a permissão de V. Exª e da Senadora Gleisi Hoffmann, aproveitando, inclusive, a presença do nosso Presidente Renan Calheiros, fazer um apelo a V. Exª. Existem alguns projetos que foram priorizados pelo Senador Renan para irem a Plenário antes do recesso que se aproxima. Dentre eles, a PEC 96, item 6 da pauta de hoje desta Comissão. Na condição de Relator, considerando que aqui na Comissão vamos tratar exclusivamente da constitucionalidade do projeto, e o meu parecer sendo favorável, pela constitucionalidade, tendo em vista a conversa que tive com o Presidente Renan e com o autor da proposta, solicito de V. Exª a conveniência e a oportunidade de examinar o encaminhamento direto para a Comissão do Pacto Federativo, para que lá possamos examinar o mérito da questão, porque até me reservo ao direito de discutir algumas questões de mérito. A Comissão do Pacto se reúne daqui a pouco. Evidentemente, esta reunião vai perdurar por mais tempo e, muito provavelmente, não haverá tempo de votar hoje esse projeto. De modo que, de ofício, V. Exª pode, já que consta na relação de prioridades, encaminhar para a Comissão do Pacto, de acordo com o que estabeleceu a Presidência da Mesa, incluindo esse projeto como prioritário.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Roberto Rocha, nós... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... estamos fazendo, na fase primeira, uma audiência conjunta, e a reunião ordinária ficou para a parte seguinte. Eu pergunto ao nobre Presidente Renan Calheiros se ele quer dar uma palavra de saudação? (Pausa.) Então, seja bem-vindo. Com a palavra... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Senador Ronaldo Caiado está inscrito? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ah! Pois não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Em relação a essa matéria, eu apresentei um voto em separado sobre essa emenda constitucional. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, na hora aprazada, nós trataremos desse tema. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, pelo tempo regimental. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero começar cumprimentando o nosso Presidente do Senado, Renan Calheiros, que está prestigiando esta Comissão; o Senador Pimentel, que está aqui como Presidente da CCJ, pois o Senador José Maranhão está em viagem; a Senadora Gleisi Hoffmann; o Dr. Jeferson Dantas e o Ministro Dyogo Oliveira. Eu começo dizendo que estou aqui meio confuso, porque fui da Base do Governo por muito tempo e trabalhávamos junto com o Dr. Dyogo como Secretário Executivo do Planejamento, Secretário Executivo da Fazenda. Agora, eu estou na oposição e o Dr. Dyogo está como Ministro do Planejamento. E eu tenho uma certeza de que uma das pessoas que mais sabem que a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade é o Ministro Dyogo Oliveira, que viveu tudo aquilo no Ministério do Planejamento, no Ministério da Fazenda. Viu o tamanho do contingenciamento feito em 2015, o maior da história, de R$80 bilhões. Estou confuso também, Ministro Dyogo Oliveira, porque não sei que governo o senhor está representando aqui; se o governo do discurso da austeridade, se o governo de uma base que tirou a Presidenta da República da Presidência da República dizendo que houve gastança - gastança em 2015! -, ou o governo do velho balcão de negócios que está negociando com Parlamentares, com governadores, com empresas que têm de receber do Governo. Estou falando isso porque vamos discutir primeiro a questão da meta de R$170 bilhões. Primeiro, é preciso dizer que nos quatro primeiros meses deste ano, no governo da Presidenta Dilma o déficit foi de R$5 bilhões. O Dr. Dyogo sabe. Depois da decisão do TCU, a cada dois meses, havia um decreto de contingenciamento violentíssimo! Era um ajuste feito lá no caixa. Os senhores sabem da minha posição contra isso. Eu aqui e o Senador Requião defendemos outra política há muito tempo. Defendemos, sim, políticas anticíclicas, em momento de desaceleração econômica. Esses planos de austeridade estão colocando vários países do mundo em recessão profunda. Mas eu estou cobrando, aqui, a contradição do discurso: R$5 bilhões. Aí, para os outros oito meses, colocaram R$165 bilhões. Eu sei que o senhor pode me dizer o seguinte em relação aos R$170 bilhões: os quatro primeiros meses do ano são sempre melhores; então, vamos discutir os doze meses acumulados. Está aqui: o déficit primário, dos doze meses acumulados até maio, é de R$150 bilhões. Só que o Ministro Dyogo sabe que houve uma despesa extraordinária. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por decisão do TCU, foram pagos R$57 bilhões em dezembro do ano passado. Então, na verdade, podemos dizer que estamos rodando, em doze meses, com um déficit entre R$90 bilhões e R$100 bilhões. Por que os R$170 bilhões? Porque os senhores desmoralizaram o instituto da meta de superávit primário, de resultado primário! Desmoralizaram! Porque afastaram uma Presidente. Porque o que é a meta? A meta tem que ser o objetivo. Nós estamos lutando para fazer um esforço para lá. Como os senhores afastaram uma Presidente por isso, estão jogando a meta para baixo e aumentando o gasto para pagar a conta do impeachment.
11:16 R	Não sou somente eu, do PT, que estou falando, não. Quero falar aqui em Gil Castello Branco, Secretário Executivo da ONG Contas Abertas, que diz que o dream team fiscal, como foi chamada a nova equipe econômica comandada por Henrique Meirelles na Fazenda, ainda não entrou em quadra - brinca ele -, está perdendo de lavada para o time dos políticos. Hoje, a matéria em todos os jornais é dessa desconfiança. Aí os senhores vêm falar de um novo déficit de R$150 bilhões, R$160 bilhões para 2017? É uma incoerência total! Eu quero chamar a atenção para essa PEC que limita os gastos de acordo com a inflação, que é a maior maldade que podem fazer com o povo trabalhador e com o povo pobre brasileiro. Para os senhores terem uma ideia, se essa PEC existisse há dez anos, de 2006 a 2015, o orçamento da saúde, que foi de R$102 bilhões, no ano passado, seria sabe de quanto? De R$65 bilhões. O da educação, que foi de R$103 bilhões, seria, Presidente Renan, de R$31 bilhões. O salário mínimo, que é de R$880, seria de R$500. O benefício médio da Previdência, que é de R$1,6 mil, seria de R$1,1 mil. É uma maldade com o povo pobre. É uma PEC em cima dos mais pobres. Quem precisa de saúde pública é o povo trabalhador. Não tem nada para o andar de cima, para os mais ricos. Cadê limite para os juros? Aí eles não falam. Mas eu quero tranquilizar as pessoas que estão preocupadas com essa PEC, porque com isso aqui, pelo jeito, eles estão querendo vender terreno na lua, e eu vou explicar o porquê. Eles soltam o fiscal agora, prometem isso a médio prazo. Tem o estudo aqui do Felipe Salto, que foi assessor do Serra, dizendo que no próximo ano a inflação média será de 7%. Sabe o que essa PEC de limite de gastos vai significar? Nada! Porque vai ter o aumento real de despesas nominais com a inflação de 7% em 1,4%, ou seja, para o ano que vem não significa nada. E com uma PEC dessa aprovada, alguém tem dúvida de que esse vai ser o grande debate da eleição presidencial de 2018? Vai! A chance de o Presidente eleito derrubar isso - vai derrubar porque o povo ficará contra isso - é enorme. Então, os senhores estão com um discurso do tal mercado, que os senhores endeusavam; estão com um discurso assim: "Olha, nós estamos entregando... Lá na frente nós vamos entregar!". Não vão entregar! E agora, por causa da pressão, da negociação com vários interesses, estão afrouxando tudo. É essa a incoerência. Eu, sinceramente, se fosse da Base deste Governo, sentiria vergonha, porque afastar a Dilma com esse argumento e rasgar tudo depois? Pelo amor de Deus! É o mínimo de coerência que cobramos. E os senhores condenaram a Dilma por 2015, não é nem 2013 ou 2014. Condenaram a Dilma pelo Levy, que foi o maior ajuste na boca de caixa, como os senhores sabem. Lembro-me de quando a Dilma mandou o orçamento deste ano e falava em déficit. Ah, o mundo quase caiu! Editorial de todos os jornais. O Relator do Orçamento, Ricardo Barros, mudou, disse: "Não, é uma vergonha nós mandarmos um orçamento deficitário". E olha como muda o discurso! Olha como muda o discurso! É impressionante.
11:20 R	Eu quero encerrar falando da nossa posição sobre esse reajuste dos servidores. Nós vamos defender o reajuste de todas essas carreiras, o que foi combinado com a Presidenta Dilma. Foi uma prática que começou com o Presidente Lula esses acordos trienais. Então, vamos votar em todos esses acordos ajustados lá atrás. Não vamos votar na questão do teto do Supremo. Quero até explicar o motivo pelo qual não vamos votar. Se estivéssemos em outro momento, de crescimento, em que todo mundo estivesse ganhando, que o rendimento dos trabalhadores estivesse crescendo, aí, tudo bem, iríamos aumentar. Mas não, senhores, estamos em um período em que está havendo queda de rendimento dos trabalhadores de mais de 7% ao ano. Está havendo uma proposta deste Governo que aí está de uma reforma da previdência para desvincular salário mínimo do benefício previdenciário. Setenta por cento dos aposentados ganham salário mínimo. Vejam bem, a proposta do Governo é mexer com os aposentados que ganham salário mínimo para que eles possam receber menos, porque dizem que tem um impacto grande na folha. Como é que nós, numa situação dessas, em que os mais pobres, os trabalhadores estão sendo extremamente penalizados, vamos aumentar o teto do Supremo, que permite aumento de salário dos Senadores, dos Deputados, que tem um efeito cascata enorme nos Estados, Tribunal de Contas dos Estados, Assembleias Legislativas, esses mesmos Estados que estão completamente falidos como temos visto. Portanto, sei, inclusive, que há vários servidores que respeito muito, em especial, os servidores da Justiça do Trabalho, que fazem um bom trabalho. Sabemos que o problema é a vinculação do salário deles com o teto. Eu teria o maior prazer aqui de dar aumento aqui para esses servidores, mas essa vinculação neste momento, no momento de uma crise como essa e do aperto dos que estão lá embaixo, eu, sinceramente, acho que nem Senador, nem Deputado, nem Ministro do Supremo Tribunal Federal deve aumentar salário. Reafirmo aqui a nossa posição a favor dos outros reajustes salariais que já haviam sido combinados anteriormente. Agora, eu ficaria muito feliz se o Ministro Dyogo nos esclarecesse. Sei que ele vai ter dificuldade; ele, na verdade, nem é a melhor pessoa para fazer isso, dar essa resposta, mas é uma mudança de discurso com uma velocidade incrível. Só cobro dos senhores, e cobro aqui da Base também, coerência. Coerência! O mesmo discurso de responsabilidade fiscal foi feito contra a Dilma, que os senhores já apagaram. É o mínimo que podemos pedir neste momento. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Concluímos o bloco de três Senadores e agora vamos ouvir o Dr. Dyogo, o nosso Ministro do Planejamento, e, em seguida, o representante do Secretariado. O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Obrigado, Senador. Senador Ferraço, Senador Medeiros e Senador Lindbergh, primeiramente, agradeço o comentário do Senador Ferraço acerca da questão do limite do gasto. Essa é uma iniciativa extremamente importante para restabelecermos uma trajetória de despesa da União estabilizada. O que aconteceu nos últimos 20 anos foi que a despesa cresceu aproximadamente seis pontos percentuais do PIB. Então, uma despesa da União, que era aproximadamente 14% do PIB em 1997, este ano será de mais de 20% do PIB. Essa tendência, sempre tenho dito, não depende de ciclo político, de ciclo econômico, de nada. Observamos que, independentemente de qualquer conjuntura, a despesa veio apresentando esse crescimento.
11:24 R	Só para o próximo ano, por exemplo, a nossa estimativa é de que a despesa com Previdência crescerá R$57 bilhões. Subirá R$57 bilhões, de 2016 para 2017. Já cresceu R$50 bilhões de 2015 para 2016. Portanto, o que temos, ao longo desse período, é uma despesa que tem crescido em relação ao PIB de maneira continuada, de maneira, digamos, que despreza qualquer variável que se analisa. Não há nenhuma correlação entre nenhuma variável; há um crescimento autônomo da despesa, que não pode continuar indefinidamente, sob pena de chegarmos a um ponto em que teríamos 50% 60% de despesa. Evidentemente, é preciso que haja uma trajetória de estabilização. É um ponto relevante, é preciso que entendamos isso. Noventa por cento das despesas do Governo Federal são pré-definidas, são despesas que já estão contratadas pela Constituição Federal, por leis, por uma série de outras regras. Então, essas despesas já são contratadas. Temos hoje, no Brasil, uma composição de despesas em que temos aproximadamente 60% da despesa do Governo Federal para pagamento de aposentadorias, pensões, inativos e outros benefícios, e 5% de despesas com investimento, na verdade, um pouco menos de 5%. É uma composição claramente inadequada do ponto de vista de organização do País. A proposta do gasto vem para discussão no Congresso Nacional. Sabemos que haverá bastante discussão, bastante polêmica, e que, claro, cabe ao Congresso Nacional melhorar a proposta, acrescentar, fazer contribuições a isso no sentido de que tenhamos uma evolução das despesas do País compatível com a capacidade do Estado de financiar. O que mostrei aqui claramente, Senador, é que as despesas com pessoal já estariam enquadradas nesse processo. Não teríamos, do ponto de vista de pessoal, uma situação incompatível como que se está propondo em termos... (Soa a campainha.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - ... de evolução da despesa. A despesa com pessoal já está dentro disso e já está razoavelmente enquadrada. Também é importante salientar que os impactos para 2016, previstos na Lei Orçamentária deste ano - uma lei que foi aprovada ainda em 2015 - e o que estava previsto para reajuste este ano são compatíveis com o que está sendo discutido nesta Casa. Na realidade, eu até diria, para ser bem preciso a respeito desse item, que o que temos de previsão na LOA, para este ano, seria um impacto de R$8,1 bilhões, e temos, nesses projetos em discussão, um impacto estimado de R$7 bilhões. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em todos os Poderes? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Em todos os Poderes. Aqui estou dando o valor geral. Então, temos na LOA R$8,1 bilhões para 2016, e os projetos aqui em tramitação teriam um impacto estimado de R$7 bilhões. Portanto, eu diria que esses valores já foram previstos na LOA, porque eram projetos que estavam em discussão na época.
11:28 R	Também é importante salientar que estamos aqui discutindo reajustes, acordos que foram feitos em 2015. Foram enviados em dezembro, há uma história de como se chegou até aqui a respeito desses reajustes. Mencionei isso, mas acho que é importante frisar, Senador, que o ajuste não pode ser feito em uma parcela só da despesa. Temos que fazer o ajuste em todas as despesas e estamos fazendo isso no Ministério. Foi criada uma comissão de avaliação completa dos gastos, e estamos olhando, linha por linha, todo o orçamento, todas as despesas, buscando fazer esse ajustamento nas despesas que estão fora de controle. Portanto, eu diria que esses números já estão previstos nas nossas estimativas de despesa para 2016, esses reajustes estão compatíveis com a LOA, inclusive há ainda um valor adicional, que se refere a projetos que ainda não foram enviados e negociações que já foram feitas e que, oportunamente, decidiremos o momento e a forma do envio. Quanto à questão que o Senador Lindbergh provocativamente coloca - boto isso na conta da nossa amizade -, o senhor sabe, Senador, que não tenho opção, tenho que servir ao Estado brasileiro porque sou um servidor de carreira. Estou aqui hoje na condição de Ministro interino, mas estarei sempre no Estado brasileiro, servindo ao meu País, com muita satisfação, porque foi uma decisão de vida que tomei há muitos anos e a exerço de maneira profissional e, acredito, séria e correta. Independentemente de qual seja o governo, tenho a obrigação de servir ao meu Estado. Eu só faria uma colocação a respeito da meta de 170: quando foi anunciada, houve bastante comentário de que talvez tivesse excessivo, talvez não tivesse. Na verdade, já tínhamos anunciado em abril, se não me engano, uma redução para 96 bilhões, e aquilo não embutia ainda uma série de riscos fiscais que apareceram e que estão hoje muito claros na nossa realidade. A própria situação dos Estados se deteriorou enormemente. A proposta anterior para os Estados tinha um impacto de, se não me engano, 10 bilhões, a proposta final teve um impacto de mais de 20 bilhões, houve o socorro ao Estado do Rio e outros riscos. Havia uma previsão de arrecadação da repatriação, que está muito incerta. Não temos previsão ainda, uma previsão precisa. .. (Soa a campainha.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - ...sobre a repatriação. Ela estava contabilizada, à época, com mais de 20 bilhões de arrecadação, mas, hoje, há muitas dúvidas sobre, eu diria, a efetividade dessa estimativa, uma vez que é natural que a adesão ocorra ao final do prazo, que é outubro. Então, só saberemos efetivamente em novembro o impacto da repatriação porque não há um indicador, não há como fazermos um acompanhamento e uma estimativa. Então, eu diria que a meta de 170 não embute folga, Senador.
11:32 R	Na verdade, é uma meta bastante realista, que reflete também um comportamento que tem sido muito ruim do lado da receita. Um número importante que acho que aqui, no Senado Federal, é bom termos em mente: a receita administrada do Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - ...está caindo continuamente. Ela teve um pico de 17% do PIB em 2006 e tem caído, e já estamos estimando que, em 2017, ela será menor do que 13% do PIB. Então, este ano, apenas este ano, segundo o relatório, já tivemos uma perda de mais de 100 bilhões em relação à arrecadação estimada e à projeção atual. Agora, em junho, tivemos de novo uma forte queda em relação à arrecadação prevista. Então, eu diria que o cenário atual de receita é bastante restritivo. O que o Governo faz sempre... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, no ano que vem, a tendência é melhorar em relação a este ano, não? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Não. A tendência, em relação ao PIB, é de a receita cair. A receita ainda cai um pouco em relação ao PIB. Aqui, de novo, a ilusão monetária: ela cresce em valor nominal, mas, em relação ao PIB, ainda há uma pequena redução. Então, é só para assegurar aos Senadores que as estimativas fiscais estão sendo realizadas de maneira bastante fidedignas, bastante realistas e corretas. O que ocorre realmente é que tivemos o agravamento de vários riscos fiscais ao longo deste ano, e devo aqui até alertar que a situação, principalmente dos Estados, continua se deteriorando e apresenta a continuação desses riscos; e, do ponto de vista da receita, uma queda contínua da arrecadação e muitas incertezas a respeito da arrecadação dessa repatriação. Vale mencionar, quanto à questão da receita, que havia ali a previsão de várias vendas de ativos que, por condições de mercado, não são possíveis de realizar porque seria vender na bacia das almas algumas participações da União. Então, todos esses fatores justificam o fato de a meta ter ido para 170, e eu diria até que, hoje, a equipe econômica já se preocupa um pouco com respeito a isso porque o resultado da arrecadação tem sido bastante decepcionante. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Sr. Jeferson Dantas, representando o Confaz. Desculpe-me, nosso Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Desculpe, Presidente, uma interrupção rapidíssima. Em primeiro lugar, quero, cumprimentando o Presidente Pimentel e a Presidente Gleisi, cumprimentar todos os Senadores. Em segundo lugar, quero dizer da satisfação de estar aqui concomitantemente com o Ministro do Planejamento, Dyogo. Conhecemos o Dyogo, e é desnecessário dar um testemunho do que ele significa do ponto de vista do profissionalismo e dos relevantes serviços que tem prestado ao Brasil nos últimos tempos. De modo que a minha presença aqui é também em função da presença do Ministro do Planejamento neste momento difícil da vida nacional, em que todos nós nos envolvemos em um debate sincero à procura de soluções. O terceiro motivo que me traz aqui, rapidamente desejo falar, é que anunciamos uma pauta de prioridades para votarmos até o dia 13.
11:36 R	E como todo mundo sabe que o processo legislativo é lento e requer dedicação, é que, nesta pauta, nós temos uma matéria aqui na Comissão de Constituição e Justiça, nós temos duas matérias na Comissão de Desenvolvimento Nacional e nós temos uma matéria também muito importante na Comissão de Regulamentação da Constituição Federal. E, há pouco, conversava aqui com o meu Presidente Romero Jucá, que está imaginando fazer a reunião daquela comissão às 18h. Se for necessário, Senador Romero, apesar dos itens da nossa pauta hoje, nós suspenderemos a sessão para que V. Exª possa avançar nesse propósito, que é muito importante. O Senado tem feito a sua parte. Nós estamos na frente da nossa agenda. Nós votamos tudo, absolutamente tudo, que era necessário votar. Por isso, o esforço que o Presidente está fazendo para, junto às comissões, encaminhar propostas que tenham a ver com as mudanças que o Brasil cobra e a sociedade quer, mas que precisam ser impulsionadas nas comissões para que possam ser apreciadas pelo Plenário do Senado Federal. Nós só vamos funcionar até o dia 13, porque nós não temos nada pendente no Senado Federal. O Senado deliberou em todos os momentos; quando foi preciso alertar o Governo anterior, alertou; se for preciso alertar o Governo interino, alertará; quando foi necessário propor uma agenda ao País, propôs, levando essa agenda para as comissões e votando-a em plenário. Nós já votamos mais de 25 mudanças na Comissão de Desenvolvimento Nacional. Mas nós temos aqui - e ontem eu falava com o Presidente Pimentel - uma matéria muito importante nesse cenário de mudanças que nós queremos construir no Brasil - e o Legislativo tem um papel fundamental nele. É evidente que toda mudança encontra resistência. Se não encontrasse resistência, não seria mudança. Então, há as pessoas que são iguais e querem mudar e há as pessoas que acham que aquela mudança poderia esperar mais dois meses, três meses, um ano, quatro anos. Essa mudança que nós estamos propondo aqui é a apreciação de um projeto de lei do Senador Fernando Bezerra, que está envolvido no encaminhamento dessas propostas, que taxa a herança e a doação. Isso é muito importante para o Brasil, no momento em que nós vivemos uma crise fiscal e temos que deliberar sobre matérias. Eu não diria matérias impopulares - não, não são impopulares -, são matérias necessárias para o Brasil e que, com coragem, precisam ser enfrentadas. Outro dia, alguém me perguntava sobre a necessidade - e já encerro, Pimentel, já encerro, Gleisi - de nós priorizarmos a votação da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, ainda da ditadura militar, que foi proposta pelo Supremo Tribunal Federal e que não é contra ninguém; é contra o abuso de autoridade. Se alguém estiver praticando abuso de autoridade, então, que diga: "Essa lei é contra mim, porque eu estou praticando abuso de autoridade". Eu disse ontem que é contra o carteiraço, uma prática generalizada no Brasil. Em todo lugar, há alguém dizendo: "eu sou fulano", "eu sou beltrano", "eu sou ciclano"; apresenta lá uma carteira contra a sociedade.
11:40 R	Então, o Legislativo funciona mesmo nos momentos que a sociedade requer. Então, este é o momento. O Supremo cobrou, na semana passada, que nós regulamentássemos o abuso de autoridade. Não é contra o Legislativo, não é contra o Presidente do Congresso, nem da Câmara, nem contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nem contra o Ministério Público; não é contra ninguém! O abuso de autoridade é danoso para a sociedade, desde a maior autoridade do País até o guarda da esquina. E nós não podemos nos omitir, deixando de regulamentar essa matéria neste momento importantíssimo da vida nacional. Desse modo, eu vim aqui fazer um apelo aos Senadores para que a gente construa e prepare essa pauta para votarmos até o dia 13. Essa é uma pauta de mudança efetiva e não custa nada aos cofres públicos, apenas aperfeiçoa o Brasil. De modo, Pimentel, Gleisi, que é um apelo que, de viva voz, eu fiz questão de fazer aqui. Claro que nós vamos ter resistências - claro! -, mas toda mudança significativa que nós fizemos no Brasil encontrou resistências, mas, mesmo assim, foram feitas. Muito obrigado, pessoal. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, eu estou pedindo aqui aos nossos universitários para identificarem esse projeto de lei que trata do aumento da alíquota do imposto sobre heranças para que a gente possa, de comum acordo, transformá-lo no primeiro item da pauta de hoje... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O primeiro item após a audiência. É o pedido do Presidente, e nós vamos cumpri-lo. Com a palavra o Sr. Jeferson. O SR. JEFERSON DANTAS PASSOS - Bom, senhores e senhoras, respondendo diretamente ao questionamento do Senador Ricardo Ferraço em relação à impressão que os Secretários da Fazenda têm quanto ao aumento do teto, esse é um tema que traz extrema preocupação aos Estados. A gente já citou aqui - e o senhor reafirmou - que isso tem uma vinculação automática ao aumento do gasto, ao efeito cascata e é bastante abrangente; afeta de forma diferenciada os Estados, mas afetará a todos, tanto nos Poderes, no Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público, no Tribunal de Contas, quanto no próprio Executivo, porque determinadas carreiras, hoje, estão com as suas remunerações limitadas pelo teto atualmente estabelecido. A consequência disso é que nós teremos, rapidamente, pressão desses Poderes por aumento de espaço no orçamento estadual, até porque não há previsão nas leis orçamentárias, via de regra nos Estados, que suporte esse aumento de despesa no exercício de 2016. Como os Estados não têm os mecanismos de que a União dispõe para ampliar as suas despesas, então, nós não temos como criar dívida. Nós não podemos chegar no mercado e captar. Então, nós temos todas as limitações, e isso significa que nós temos de deixar de executar ações finalísticas do Executivo... (Soa a campainha.) O SR. JEFERSON DANTAS PASSOS - ... via de regra, para atender essas demandas que vêm com bastante força. E, também, aproveitando o gancho - o senhor fez referência à questão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal -, esse é um tema que a gente precisa olhar com bastante atenção. Encontra-se em discussão, neste momento, a definição, justamente, do que são essas despesas de pessoal. Nós temos aqui, no âmbito desses Poderes, uma série de despesas que não são computadas como despesas de pessoal, como os auxílios criados - moradia, alimentação -, que entram lá como despesas de caráter indenizatório.
11:44 R	Então, esses índices elevados que o senhor citou, com certeza, são maiores quando consideradas essas despesas de caráter indenizatório, que não são computadas para efeito do cálculo dos limites da LRF, aproveitando uma interpretação, uma brecha da lei. Os Estados, reafirmo, não têm como ampliar gastos neste momento, A situação fiscal é realmente preocupante. A queda da atividade econômica afeta duplamente os Estados. Só para vocês terem uma ideia, as perdas estimadas com o FPE dos Estados do Norte e do Nordeste, para 2015 e 2016, giram em torno de R$14 bilhões. Só no meu Estado, Sergipe, a estimativa é de algo próximo a 800 milhões; 800 milhões é 80% do orçamento da segurança pública de Sergipe. Então, é um dinheiro com o qual a gente não conta e, assim, não pode expandir serviços; que pressiona a todos: pressiona a prestação de serviços à sociedade, pressiona o salário do servidor público. E, quando a gente trata do teto, a gente está tratando do topo; a gente está tratando de ampliar despesas para aqueles que já têm uma melhor remuneração. Por isso, a preocupação dos Estados em não ampliar, neste momento, mais despesas. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar o Ministro Dyogo e aqui, Dyogo, antes de mais nada, reconhecer a sua parceria quando eu fui Ministra da Agricultura, a sua compreensão, com um diálogo muito franco e honesto. E você sempre tratou a agricultura com deferência. Então, quero, antes de mais nada, começar, com toda a franqueza e sinceridade, sem hipocrisia, elogiando o seu trabalho no Governo da Presidente Dilma, no tratamento com os colegas Ministros, quando você era Vice-Ministro do Planejamento do Governo Dilma. Eu gostaria de algumas informações posteriores, porque sei que, neste momento, você não deverá estar com elas em mão. Eu gostaria de ver a evolução dos aumentos dos salários dos Poderes, separadamente, nos últimos dez anos. Você colocou o que representa o aumento de cada um separadamente, apenas com a votação do aumento agora. Eu quero ver os aumentos anteriores. Por exemplo, se nós votarmos os aumentos, o Poder Executivo vai ter um aumento médio de 21%, o Poder Legislativo, de 21% também. Agora, o Poder Judiciário e o Ministério Público, 41,5%, e o Tribunal de Contas, 30,5% de aumento - isso em se votando os aumentos. O que eu quero saber é o que ficou para trás; quanto cada um desses Poderes teve de aumento no passado. Outra coisa, Ministro Dyogo, que eu gostaria de saber é o valor médio dos salários dos Poderes. Nós estamos falando de quanto? Nós estamos falando de R$1,5 mil ou nós estamos falando de R$10 mil, R$12 mil, R$15 mil? Eu acho que esse é um ponto muito importante. Em terceiro lugar, eu queria dizer que, na verdade, discutir o mérito dos aumentos neste momento não deveria nem ser necessário, porque o que eu acho que está valendo, neste momento, é a circunstância, é o momento que nós estamos vivendo, sob um ajuste fiscal brutal, e nós aqui, diante dessas televisões, mostrando ao povo brasileiro, que tem 11 milhões de desempregados, como costumam dizer aqui todos os dias, e nós votando aumento de salários. Uma conta básica, por baixo: se nós aprovarmos o aumento dos salários dessas 16 categorias - e vêm mais 19 por aí -, se nós colocarmos o aumento de cargos proposto pelo atual Governo e se somarmos a renegociação dos Estados, isso dá R$150 bilhões em cinco anos, ou seja, R$30 bilhões ao ano.
11:48 R	Para a nossa população ter uma noção do que isso significa - e é tanto dinheiro que 90% da população não tem noção disso, é difícil imaginar um tanto de dinheiro como esse -, é simples: se, hoje, nós pudéssemos, como num passe de mágica, fazer toda a infraestrutura do País - nos Estados, nos Municípios, na União, enfim, tudo, pontes, estradas, ferrovias, portos, aeroportos, tudo -, nós gastaríamos R$500 bilhões, que é uma cifra que nós invejamos, que nós almejamos. É uma cifra quase que inimaginável que nós pudéssemos ter. Então, três graças darão R$150 bilhões, ou seja, um terço do que nós precisamos praticamente para fazer toda a infraestrutura do País! Nós estamos preparados para isso? Neste momento, nós temos como olhar para o cidadão brasileiro, com as empresas fechando, com os desempregados nas ruas, com aqueles que não têm aumento, enfim, nós temos condição moral de enfrentar essa turma lá fora e dizer que nós vamos dar esse aumento neste momento? Não estou discutindo o mérito; não estou discutindo merecimento; não estou discutindo defasagem. Neste momento, nós olharmos para os governadores - e praticamente 11 Estados estão literalmente quebrados -, com o aumento do teto desses salários... E está aqui o representante do Confaz, representante de todos os Secretários de Fazenda do Brasil! Será que nós estamos prontos para olhar para o cidadão que mora no Município, para os governadores, para os servidores estaduais e dizer que nós não vamos dar aumento a eles? Os governadores estão prontos para dizer que não vão dar aumento? Os prefeitos vão ter coragem de enfrentar os seus servidores e dizer que não vão dar aumento neste momento? Eu acho inadequada e inapropriada essa discussão neste momento, apesar de querer os números. Eu ouvi, outro dia, de um jovem governador do Brasil, uma frase muito interessante e óbvia - por isso mesmo interessante. Ele disse que o Congresso Nacional está pautado pelo corporativismo. Nós estamos ausentes e distantes da pauta do cidadão brasileiro, daquelas pessoas que moram no interior do Brasil, que moram nos Municípios mais distantes; nós estamos fazendo a pauta daqueles que frequentam o Congresso Nacional, com legitimidade - todos que vêm aqui têm legitimidade para vir, todos que vêm aqui reivindicar têm o direito de reivindicar -, mas a pressão do corporativismo precisa ser evitada. Com os percentuais de aumento demonstra-se, claramente, o quanto está em detrimento do Legislativo e do Executivo o aumento dos demais Poderes - do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Judiciário -, enfim, em detrimento dos nossos servidores, aqui, do Congresso Nacional e em detrimento dos servidores do Executivo. Por que uma diferença tão grande, em termos percentuais, de tratamento? Por que para uns 23% e para outros 41%? Quem está ditando essa pauta? Em função de que nós vamos dar uma diferença tão grande? Como é que nós vamos olhar para os nossos servidores aqui da Casa e dizer a eles que eles vão ganhar 21% enquanto os demais vão ganhar 41% de aumento? Por isso, essa evolução é da maior importância que nós conheçamos, até para se ter uma ideia, para que nós possamos analisar, como disse hoje o Senador Flexa Ribeiro, a floresta e não apenas as árvores. Vamos analisar a floresta! Hoje, o Brasil gasta 11% do PIB com a Previdência Social - 11%! - para abrigar 10% de inativos. A Alemanha gasta exatamente o mesmo valor que o Brasil gasta para cuidar, em uma razão de dependência, de 25%. Então, nós estamos totalmente fora da caixinha; nós estamos fora da realidade. "Ah, mas a Presidente Dilma negociou isso no seu Governo!"
11:52 R	O fato de eu apoiar a Presidente Dilma, ter admiração e acreditar nela não significa que nem ela nem eu tenhamos que pensar de forma idêntica. Eu tenho os meus pensamentos, os meus princípios e as minhas ideias. Por último, quero apenas lembrar a todos que estão aqui que, dos 11% gastos com a Previdência, 7% são servidores públicos, que é uma pequena minoria, e 5% a grande maioria do País que consome a Previdência - um desequilíbrio total e completo que nós estamos vivendo. E o culpado não são os servidores, não são os inativos. Isso vem acontecendo desde a Constituição de 1988, e espero que, em breve, possamos fazer uma reforma da Previdência em que possamos garantir para o futuro a Previdência para todos os brasileiros. Quero chamar a atenção, Dyogo, para os números que aqui foram citados pelo colega Senador que já se ausentou neste momento com relação às contas do País. Eu esperava, sinceramente, que você pudesse retrucar isso, porque, apesar de você ser um servidor público de carreira e se dedicar ao País, você serviu a um Ministro. E eu acho que, por dever de ofício, você poderia defender a sua honra, a honra profissional do seu Ministro. A Presidência Dilma deixou 67% de dívida bruta, mas, em 2002, nós encontramos o País com 76% do PIB da dívida bruta. Se hoje encontramos 11% de desempregados, em 2002, o antepenúltimo Presidente quando saiu deixou 18% de desempregados no País. É isso que precisa ser dito. Ninguém está cobrando o seu serviço público e o seu concurso, mas a defesa de quem foi seu parceiro. Porque, se o povo brasileiro não sabe, o Dr. Dyogo era Vice-Ministro do Planejamento, e é da sua lavra, como Secretário Executivo do Planejamento, uma nota técnica recomendando os decretos que são os causadores do impeachment da Presidente Dilma. Esse mesmo Ministro, competente Dyogo - repito, porque é competente mesmo -, que era Vice-Ministro da Dilma, que fez e anotou os decretos como favoráveis, é hoje Ministro do Presidente atual interino. Em todas as pedaladas de que a Presidente Dilma hoje está sendo acusada, o Dyogo faz parte dos processos do TCU, junto com a Presidente Dilma. Então, se ela cometeu... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...erros para sofrer impeachment por conta dos decretos e das pedaladas, pela mesma figura, pelo mesmo senhor que hoje assume o Ministério do Planejamento e não faz sequer uma defesa, Dyogo, de quem você serviu, uma defesa de que você atuou e ajudou nisso tudo. Será possível que não pode dizer que não houve pedaladas, Dyogo? Que não houve decretos irregulares?! Esse silêncio significa o quê? Você é um concursado público! Qual é o preço que está pagando para manter esse silêncio e não defender a honra de trabalho, a honra da carreira do Ministro que você serviu e da Presidenta da República que lhe honrou com o cargo? Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann e, em seguida, o Senador Hélio José. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem. Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria fazer aqui uma saudação ao Ministro Dyogo, com quem eu tive prazer e condições de trabalhar quando fui Ministra Chefe da Casa Civil. Sei da sua competência, da sua dedicação, do seu espírito público, sempre muito à disposição para falar sobre os números, nos dar informações e também trabalhar pelo Brasil. Quero também fazer uma deferência ao Sr. Jeferson, que é o Secretário de Fazenda de Sergipe e representa o Confaz; e a todos Senadores e Senadoras.
11:56 R	Eu ia fazer uma brincadeira aqui com a Senadora Kátia Abreu, porque, cada dia mais, vira a minha líder, porque, ontem, ela fez uma exposição lá na Comissão do Impeachment que realmente foi muito importante, exatamente cobrando esse posicionamento e apontando as contradições... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Senadora Gleisi, apenas uma observação, por favor. Eu gostaria de aproveitar esta tribuna. Todos vieram reparar que eu estou tão completamente de vermelho, e isso não tem nada a ver com o Partido. É porque, nesse período, são as festas do Senhor do Bonfim no Tocantins, em Natividade, em vários Municípios do Estado, e a bandeira do Divino Espírito Santo é vermelha, graças a Deus. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - A bandeira do PMDB é vermelha, branca e preta. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - De Santo Antônio também. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O vermelho é uma cor muito especial, por isso nós a adotamos. Mas está muito bem em V. Exª, e quero dizer que gostei muito da sua intervenção. Eu queria apenas fazer uma reflexão nesta Comissão. Estamos falando aqui de austeridade, de redução de despesa, de necessidade de equilíbrio do Orçamento. E eu pergunto: austeridade para servir a quê? Por que nós queremos reduzir despesas orçamentárias e despesas públicas? Para pagar o quê? Para reduzir relação dívida/PIB? Ontem, eu fiz uma colocação na Comissão de Assuntos Econômicos e tive que sair para a Comissão do Impeachment, e sei que alguns Senadores utilizaram a minha colocação de uma forma a dar outro entendimento. O que eu estava fazendo de reflexão? Qual é a despesa que mais cresceu nos últimos anos para o Governo Federal? Impacto dos serviços da dívida - foi isto: impacto dos serviços da dívida. Hoje, nós temos 9% do Produto Interno Bruto sendo gastos para pagar serviço da dívida. Em 2012, quando a Presidenta Dilma teve coragem de enfrentar a dívida e a taxa Selic - nós tivermos a menor taxa Selic da história deste País, de 7,25% -, nós tínhamos um impacto de 4,7% do serviço da dívida na despesa. Então, vejam como nós crescemos! O impacto do serviço da dívida de 2012, de 4,7% está em 9,7%. Não é um impacto do aumento dos servidores; não é um impacto do aumento da Previdência; não é um impacto do aumento da LOA; não é um impacto do aumento do Bolsa Família! E, se nós formos pegar despesas de custeio em relação ao PIB, nós estamos em um dos menores patamares da história. Tenho aqui um quadro de 2002 até agora que mostra que as demais despesas de custeio, tirando saúde e educação - que são basicamente custeio -, caíram de 1,2% do PIB, em 2002, para 0,8%, em 2013. Eu não tenho os dados de 2014 e 2015, mas o Ministro Dyogo pode dizer, porque sei que, em 2015, a redução de despesa de custeio, aquela despesa de manutenção da máquina, foi de -9% em relação a 2014. Então do que nós estamos falando em impacto de despesas aqui? A gente tem que abrir esse jogo, porque nós vamos estar trabalhando para quê? Para o mercado financeiro? Ou vocês acham que o aumento dos juros da dívida foi em decorrência de crises no Estado brasileiro? Como pode aumentar tanto de 2012 para 2015, 2016? Nós estamos esquecendo que nós vivemos num mundo globalizado e que o impacto que tivemos da crise de 2008 e 2009 está cobrando a nossa fatura? Vocês acham que foram os Estados nacionais que criaram essa dívida? Gente, vamos conversar aqui de maneira franca! Em 2008, nós tivemos a quebra do sistema financeiro americano. Não é pouca coisa. Quebraram o Lehman Brothers. E quando viram que iam quebrar outro banco, foram lá socorrer! Quanto de dinheiro público foi colocado para salvar banco privado? Por quê? Porque os bancos americanos estavam fazendo subprime! Colocando títulos que não tinham lastro para que outros países comprassem, principalmente fundo de previdência.
12:00 R	Aí, quando houve a quebradeira, e os fundos de previdência iam quebrar, os europeus, os nossos aqui, os deles, que ia haver problema para pagar empregados, que não ia haver dinheiro nos bancos, o que fizeram os Estados Unidos? Emitiram títulos! Claro! E salvaram os bancos. Só que aí houve o efeito dominó, afetou a Europa e afetou o Brasil. Na época nós seguramos aqui para não cortar as nossas despesas, para não deixar o Brasil sofrer. Eu lembro até que muita gente ria e dizia: "Imaginem, o Presidente Lula disse que isso é uma marolinha." Ele dizia porque nós tínhamos que enfrentar! Se nós começássemos a pagar só serviço da dívida e não fizéssemos os nossos programas sociais, nós teríamos colocado o Brasil na crise da Europa a partir de 2009 e 2010. Nós seguramos essa crise. Só que nós não conseguimos segurar muito. E não conseguimos segurar muito por quê? Porque tivemos que ter aumento de juros e não foi uma decisão da Presidenta, me desculpem. Foi uma decisão do mercado, que impôs ao governo o aumento da taxa Selic. E lembro quando a Presidenta baixou para 7,25% e que nós achamos que o setor produtivo ia fazer a defesa, não fez. Sabem por quê? Porque uma parte do setor produtivo ganhava no mercado financeiro! Não conseguia aumentar a sua produtividade tendo espaço para fazer, por exemplo, operações com juros mais baratos. Foi isso que aconteceu. E quando nós desoneramos a folha - e era importante desonerar porque não queríamos, por exemplo, que a mão de obra tivesse imposto -, também o setor produtivo não honrou em muitos casos de não fazer demissão. E utilizou esse espaço para cobrir o que ganhava com o mercado financeiro. Então, vamos falar a verdade aqui, porque senão vamos achar que a culpa é de aposentado, que a culpa é de funcionário público, que a culpa é do Bolsa Família, que a culpa é dos programas sociais, que a culpa é da Constituição de 1988, com a saúde e com a educação. Mentira! Não é! A culpa é de uma crise financeira, de gente que especula no mercado, coloca para os Estados nacionais pagarem as contas e depois vem com esse discursinho barato de austeridade, de que nós temos que cortar benefícios sociais para poder pagar a conta de juros. É isso que está em jogo neste País. É para isso que precisamos abrir os olhos. Não é possível que a gente ache que vive em uma ilha, que o Brasil não foi afetado. Por isso, quero dizer uma coisa a vocês: o nosso Líder Lindbergh já tinha encaminhado, nós vamos votar favoravelmente, sim, ao aumento do funcionalismo, porque eu sei como foi negociado. E sei como a Presidenta negociou. Negociou, inclusive, com valores menores do que se queria. Não é o funcionalismo púbico, principalmente do Executivo, que ganha menos, que não teve aumento maiores como o Judiciário e Ministério Público, que vai pagar essa conta. Não é! Nós vamos votar a favor. Mas temos que fazer uma discussão sobre limite de juros neste País. Essa PEC, Dyogo, com todo o respeito, que vocês mandaram para cá dizendo que temos que ter limite de despesas, tem que ter limite de despesa financeira. Não é possível! O mercado manda para os Estados nacionais uma conta, e nós achamos que está tudo bem? Por que eles especulam com título que não tem lastro? Que conta é essa? O que nós vamos dizer a esse mercado? Continuem especulando com título que não tem lastro? Porque, quando estourar a conta dos seus subprimes em todo o mundo, nós vamos pagar aqui e vamos fazer austeridade no nosso orçamento? Desculpem-me, mas, neste Congresso Nacional, eu vejo colegas Senadores aqui fazendo discurso que nós precisamos de equilíbrio orçamentário e financeiro. Eu fui Ministra Chefe da Casa Civil. Recebia muitos Parlamentares, a maioria ia lá para pedir impacto de aumento no Orçamento. É isso! Então, criticam a Presidenta Dilma porque ela deu aumento, por exemplo, em benefícios sociais, mas em grande parte esta Casa contribuiu. Vocês acham que nós enfrentamos a seca que este País teve, a maior dos últimos 50 anos, fazendo o quê? Cortando gasto? Não! Nós fizemos Bolsa Estiagem, nós compramos milho, nós ajudamos as pessoas a não migrarem dos seus Estados para o Sul e Sudeste.
12:04 R	Prorrogamos dívidas. O pessoal da bancada ruralista aqui, que gosta tanto de fazer discurso moralizante e fazer discurso de que tem que haver austeridade, veja quanto nós renegociamos de dívida do setor rural. E não apenas de pequenos e micros, não! Dos grandes, inclusive! Com subsídios gordos, para ajudar a agricultura. Ou seja, ou nós vamos fazer um discurso real aqui, ou parar com essa brincadeira. Estão cassando a Presidenta porque disseram que ela foi irresponsável fiscalmente. É uma Presidenta que mais fez ajuste nesse Orçamento. (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Em 2011, nós tivemos um corte de R$50 bilhões de contingenciamento. O Dyogo está aqui, sabe disso. E, 2012, foram 50 bilhões; em 2013, 30 bilhões, e 2014, nós começamos a ter déficit. Foi por causa da Previdência? Não! Foi por causa do funcionalismo? Não! Foi por causa da LOAS? Não! Foi por causa da taxa de juros! Vou dizer de novo: saiu de 7,25%, em 2012, para 14,25% agora. Por quê? Por que foi o Estado nacional que fez? Não! Porque nós estamos pagando o preço da especulação financeira. É essa a realidade. E aí o setor produtivo também paga. Então, ontem, quando eu falei na CAE que nós tínhamos que ter claro o que causada impacto nas contas públicas nacionais, eu falei do setor financeiro, da especulação, da vergonha que isso é para qualquer nação. E aí internalizam esse débito e dizem que nós temos que fazer austeridade para pagar a conta de quem? De quem ganhou no mercado financeiro, de quem ficou muito rico com as crises... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e apostou contra a maioria da população. Por isso acho que está na hora de fazermos uma discussão séria aqui. E queria, para terminar, Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizer que acho muito ruim aumentarmos o teto do Poder Judiciário, aumentar o teto dos Ministros do Supremo. Acho que, quando a gente está em uma situação como esta, nós temos que proteger os que ganham menos; não os que ganham mais. Quem ganha mais, segura as pontas. Não pode. Aí eu quero lamentar que esta Comissão de Constituição e Justiça e esta Casa não tenham feito uma discussão séria sobre uma proposta de emenda à Constituição que, inclusive, eu apresentei aqui e o Senador Randolfe tentou relatar. Ficou na pauta por dez reuniões, houve lóbi de todos os setores, que era uma PEC para tirar o efeito cascata do aumento do Supremo. Porque, se pegarmos só o Supremo, o impacto é pequeno. Claro que é. Mas aumentar o teto para R$33 mil dos Ministros do Supremo... (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... significa, automaticamente, porque assim está aprovado nas Assembleias Legislativas, aumento dos Deputados Estaduais, aumento do Judiciário estadual, do Ministério Público estadual, dos Vereadores, dos Tribunais de Contas dos Estados, o nosso aqui - com certeza, já existe projeto aumentando salário de Deputados e Senadores. Mas ninguém quis votar a PEC! Todo mundo vem aqui fazer lóbi. É para votar o aumento do Supremo? Tudo bem. Só que cada um vai ter que votar na sua Assembleia Legislativa, ano a ano, esse aumento também. O que não pode é ter um projeto aprovado de dez anos que já diz que, automaticamente aumentando o Supremo, aumenta o salário dos Deputados. Gente, acho que temos que ter muita seriedade com a economia deste País. Discurso fácil e bonito de austeridade não necessariamente leva a equilíbrio das contas públicas. Quero aqui fazer um desagravo à Presidenta Dilma. Se houve alguém que foi austera no Orçamento... (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e alguém que não deixou cair a peteca para os programas sociais e para aqueles que eram essenciais para o desenvolvimento do País foi Dilma Rousseff. E está pagando um preço por isso. E pagando um preço porque enfrentou, principalmente, o mercado financeiro ao fazer uma alteração muito, muito significativa nas taxas básicas de juros deste País. Obrigada.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Cumprimento o nosso Presidente, Senador Pimentel; a nossa Presidente da CAE, Senadora Gleisi Hoffmann; o nosso Ministro Dyogo, e o nosso Secretário de Fazenda de Sergipe, representando o Confaz. Eu, Senador Pimentel, Senador Medeiros e outros, somos alguns poucos servidores de carreira, ou empregados públicos ou servidores públicos do Senado Federal. O Senador que me antecedeu há pouco tempo perguntava qual serviço público que queremos, qual a qualidade e tipo de serviço público. O serviço público foi muito mais bem remunerado do que é hoje. E, na média, o reajuste está bem abaixo da inflação. Isso foi falado aqui pelo outro Senador que me antecedeu há pouco tempo. E eu me congratulo com S. Exª pela veracidade do dito. É necessário, Dyogo, que você, como servidor público e Ministro do nosso governo, saiba e compreenda que governo passa e Estado fica. E nós, servidores públicos, somos Estado e precisamos ter revista a nossa situação. É claro que o governo reajustou e teve uma atitude muito adequada no início do governo Lula quando foi discutida as Medidas Provisórias nºs 440 e 441. E deixou uma herança para trás, que não foi revista. Já disse isso em outra oportunidade e queria, Senador, que o Ministro prestasse atenção aqui. Se quiser dar a palavra a outra pessoa, depois a gente fala. (Pausa.) Eu gostaria que o Ministro prestasse atenção porque estou há cinco dias para falar com um tal de Cleiton, do seu Ministério, e este irresponsável - porque considero irresponsável um servidor público dessa forma - não retorna a minha ligação e não fala comigo, que sou Relator do PL 38 que ajusta todas as carreiras do Executivo. Então, esse irresponsável, para quem a minha Secretária ligou mais de vinte vezes, para marcar uma conversa com esse cidadão... Eu não considero uma pessoa dessa servidor público adequado para ser chefe de gabinete de um Ministro tão importante como o do Planejamento. Eu não ia lá conversar com esse cidadão interesses particulares e, sim, interesses do Brasil sobre o PL nº 38, que tem uma série de pendências. Para atender o nosso Presidente da República e o nosso Governo, eu estou rejeitando algumas medidas de mérito que são fundamentais. Como eu já conversei com o Presidente da República, em relação a essas medidas de mérito, nós temos que encontrar formas de encaminhá-las num futuro próximo para resolver algumas crises das Medidas Provisórias nºs 440 e 441, que há quase nove anos estão aí dando problemas para nós na área pública federal. Cada vez mais aumenta o fosso entre essas carreiras. Então, se o cobertor é curto, temos que ajeitar o que ficou de errado para trás, para poder ajeitar todo mundo depois. O objetivo é esse da conversa com o Cleiton. Espero conversar com V. Exª, que é quem manda no Cleiton. V. Exª estava viajando, por isso que eu estava tentando conversar com o Cleiton, que é o substituto de V. Exª durante sua viagem. E ele, sinceramente, foi descortês, deselegante e desleal com o Vice-Líder do Governo nesta Casa e Relator de um projeto importante, que é Projeto nº 38.
12:12 R	Quero dizer que os servidores públicos precisam realmente ser vistos, porque servidor público não está nem para dar lucro e nem prejuízo; está para fazer o equilíbrio do Estado, do privado e do público, para poder atender bem o público que paga impostos para pagar o nosso salário de servidor público. Nós somos servidores públicos concursados. Nós sabemos o quanto custa ser um servidor público. Eu preciso que o PL venha, porque, por exemplo, estou aqui com a Receita Federal. Todos sabem que a Receita Federal já está mobilizada para fazer greve novamente no País, além de carreiras como os auditores de trabalho e outras pendentes, mas não adianta mandar o PL 38 amanhã sem corrigir algumas coisas básicas. Espero que o Executivo sente conosco para podermos discutir esse PL, que virá para ajustar essas oito carreiras que ficaram para trás, para corrigirmos algumas injustiças e algumas inadequações do PL 38. O Planejamento vai mandar para fazermos as correções. Era esse o objetivo principal da conversa com o Planejamento. Eu gostaria, Dyogo, de solicitar que, nesta semana, tentemos revisar esse PL, ver o que é possível consertar do 38, e que não vamos poder aceitar no mérito para atender o Governo. Feitos esses ajustes necessários, que mandemos o mais breve possível para relatarmos e analisarmos esse PL do restante das carreiras que faltaram. Com relação ao Judiciário e ao Ministério Público, a Senadora Kátia Abreu colocou alguns detalhes que não condizem com a verdade. O Ministério Público e o Judiciário estão há quase dez anos sem ajuste. E é por isto que o reajuste do Ministério Público e do Judiciário está sendo um pouco maior: para corrigir as injustiças anteriores, não é isso, Ministro? É isso que ela precisava entender. Ela não é do setor, não há problema. Todos nós podemos ter dúvidas com relação aos fatos colocados, mas estou fazendo justiça ao Ministério Público e ao Judiciário na correção dos 41% que nós encaminhamos para eles. A carreira de analista técnico de informática, por exemplo, foi muito bem vista pelo Ministério do Planejamento, de forma adequada. Por outro lado, a carreira de APL (analista de planejamento e logística) foi pessimamente vista, porque não há sentido, Dyogo - você está aqui, e nós somos Estado. Eu estou lá com o PGPE, que trabalha há anos em planejamento e logística -, ficar prejudicado. Vai ensinar quem nós vamos contratar num novo concurso para trabalhar. Esses caras ficaram esquecidos lá, em vez de serem reorganizados, como foi o ATI, para constituir essa nova carreira, o que dá uma economia de quase R$300 milhões ao Estado, segundo dados deles. Eu não fiz esse cálculo. Vamos ver o cálculo depois, juntos. É um dos assuntos sobre os quais precisamos conversar para vermos se, nesse outro projeto, conseguimos resolver essa situação. Há também a questão dos colegas que foram colocados em disponibilidade pelo governo Collor. Eles têm uma justa reivindicação porque a lei coloca que eles deveriam ter prioridade nas novas carreiras, mas não vou poder acolher a medida deles porque é mérito e eu teria que voltar o projeto para a Câmara.
12:16 R	Então, são coisas que temos que tentar assentar nesses dois, três, quatro dias, até o final da semana, para ver se, na semana que vem, encaminhando o projeto das demais carreiras, tentamos resolver alguma coisa sobre essas questões. Eu gostaria dessa vênia do Ministério. Gostaria de dizer às demais carreiras que estamos atentos às questões. O Presidente Temer tem sido sensível a isso e me autorizou a fazer um balanço global dessa questão para discutirmos no Planejamento exatamente a correção do que ficaria para trás. Estou fazendo o meu trabalho. Cortar benefícios sociais para pagar juros? Concordo em 100% com a nossa Senadora Gleisi Hoffmann. Isso é um absurdo! É inadmissível! Nós não temos condições de conviver com um Estado dessa forma. O Estado tem que ter justeza para todos os lados. Para fechar, sobre o teto do funcionalismo público, só quero lembrar que juízes, procuradores e ministros do Supremo Tribunal Federal também são servidores públicos, também sofreram com a inflação e também têm direito à correção. Preciso saber se o cálculo que está no projeto está dentro da inflação que está sendo dada para a média dos servidores, se o ajuste está adequado. Eu preciso saber disso para que, representando o servidor público, do mais humilde ao mais alto, eu possa defender todos com justeza. Não vou falar que sou contra ou a favor. Só quero saber se está dentro da média do ajuste dos demais servidores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o nosso Ministro Dyogo Oliveira. O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - A Senadora Kátia, que havia solicitado algumas informações, acabou saindo. Posteriormente, repassarei a ela. Ela tinha pedido a evolução dos reajustes dos Poderes nos últimos dez anos e o valor médio de cada Poder. Não é um número exato porque pedi durante a reunião e me passaram uma estimativa preliminar, que acredito que sirva apenas para ordem de grandeza e teria que ser checada adequadamente, mas o valor médio de cada Poder, a título de ordem de grandeza, é que o Legislativo tem um custo médio, não um salário médio, por servidor, de R$19,4 mil; o Judiciário, R$18,8 mil; o Ministério Público, R$15,5 mil; o Executivo civil, R$8,2 mil, e os militares, R$5,9 mil. Peço a compreensão dos Senadores porque foi um pedido feito aqui durante a reunião e me forneceram essas informações rapidamente. Senador Hélio José, eu me coloco sempre à disposição e peço que o senhor, por favor, se sinta à vontade para me procurar diretamente sobre qualquer matéria. Tratarei de ver o que aconteceu com a falta de respostas ao senhor. Quanto ao PL 38, objetivamente, vamos, o mais rapidamente possível, discutir os eventuais ajustes que o senhor deseje fazer. Estamos sempre à disposição para tratar disso. Os projetos que ainda não foram enviados estão em discussão. Nós estamos ainda avaliando a adequação e o momento para o eventual envio desses PLs.
12:20 R	Há hoje na imprensa uma notícia de que serão enviados amanhã, mas isso não corresponde à realidade. Essa decisão ainda não foi tomada. Estamos discutindo internamente dentro do Governo e conversando com algumas categorias. Aproveito também para fazer uma menção: nós divulgamos aqui hoje esse impacto de R$68,7 bilhões nos três anos, que, como bem expliquei, embute também a contribuição previdenciária. A alguns Senadores que acabaram chegando um pouco depois, acho importante lembrar, Senador Garibaldi, que foi apresentada aqui a evolução das despesas com pessoal nos últimos anos, dentro de uma trajetória que, em relação ao PIB, vem sendo estabilizada e até há uma certa queda. Mesmo em termos reais, descontada a inflação, eu mostrei claramente que a despesa de pessoal do Governo Federal está estabilizada há vários anos. Expliquei que, comparando esses reajustes, teríamos um impacto de R$68,7 bilhões, mas incluindo uma estimativa da contribuição previdenciária patronal, que, na verdade, não é efetiva; é uma despesa que não ocorre. Ela é, na verdade, uma receita e despesa ao mesmo tempo. E, uma vez havendo esse impacto e descontada a contribuição patronal, o impacto efetivo seria de R$62,3 bilhões, o que representaria, em relação à despesa total da União com pessoal nesse período de três anos, um percentual de 8,2%, argumentando no sentido de que há um comportamento, já há algum tempo, estabilizado da despesa de pessoal da União e que as nossas estimativas mostram que isso permanecerá pelos próximos anos. Fazendo só um comentário aqui, esse valor de R$68,7 bilhões, que cai para R$62,3 bilhões, corresponde a um bilhão maior do que havíamos divulgado para a imprensa há algumas semanas. Isso se justifica porque a estimativa que havíamos feito dessa contribuição patronal foi aprimorada, foi mais bem avaliada, e subiu em R$600 milhões. Temos R$400 milhões, que seriam o impacto de algumas alterações nas tabelas do Judiciário, o que já foi aprovado pelo Congresso, nos anos de 2017 em diante, e de algumas emendas que foram colocadas no PL da AGU... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Não, do TCU também é alteração de tabela, mas a emenda da AGU, na verdade, estende o ganho do bônus para os aposentados. E aí eu queria deixar claro que não há acordo com o Governo Federal a respeito de ampliar o bônus de eficiência da AGU para os aposentados. O projeto original previa apenas o bônus para os ativos, e esse é o nosso acordo. Só esclarecendo essa atualização em relação ao que havia sido divulgado para a imprensa - essa informação oficial não tinha sido fornecida ainda para o Congresso.
12:24 R	À imprensa havia sido dado o valor de R$67,7 bilhões, e essa atualização deve-se à contribuição patronal, que foi mais bem calculada, porque há uma série de regrinhas que têm que ser bem avaliadas. E essa questão da emenda das tabelas do Judiciário que foram aprovadas e da AGU, que daria 400 milhões em três anos, não é nada demais também. O impacto seria apenas de 2017 em diante. O da AGU, este sim, tem um probleminha, a nosso ver, porque não havia o acordo da extensão para os inativos. Eu queria só não deixar sem comentário o que a Senadora Kátia Abreu falou a respeito da minha participação no Governo. Insisto, eu sou um em dois milhões. Como eu mostrei aqui, somos dois milhões de servidores federais. Servi com lealdade, com decência e com correção ao meu País nos últimos 18 anos, desde 1998, e continuarei servindo pelos próximos sei lá quantos anos até a minha aposentadoria, porque esta é a minha opção de vida, e não é nenhum demérito estar presente em vários governos. Estarei presente, se Deus assim permitir, em vários outros ainda, e acho que isso não é um problema. Pelo contrário, deveria ser visto pela nossa sociedade como um mérito, uma virtude, que servidores de carreira ocupem postos importantes no governo, independentemente de qual seja o governo. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não, pela ordem. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu queria ver qual vai ser o encaminhamento, porque nós temos uma pauta cheia da CCJ. Já são 12h30, daqui a pouco vai para as 13h, e às 14h começa a sessão do Senado Federal. E eu acho que já não acrescentaria muita coisa. Eu queria fazer aqui um apelo aos colegas Senadores: tudo já foi dito, acho que o Ministro Dyogo já esteve aqui no Senado três vezes esclarecendo isto. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Apenas para ajudar, Senador Valdir Raupp, esclareço que temos apenas mais dois inscritos e se encerra a reunião. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - A Presidente Gleisi foi muito sensata na sua fala quando disse que foi uma negociação começada 90% ou mais no Governo passado. Então, há servidor há sete, oito, nove anos sem ter nenhum tipo de reajuste. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu também não sou tão favorável a reajustamento, mas quando se passam sete, oito, nove anos, começa a haver problema com algumas categorias até de perda de quadros importantes dessas carreiras para outras áreas. Então, eu acho que temos que zelar também pela boa burocracia do Estado brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu estou inscrito ou falo pela ordem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está no seu tempo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Ex^mo Sr. Ministro, Dr. Dyogo, nós vimos aqui alguns Senadores desviando o foco da discussão de hoje. A discussão do impeachment é na Comissão Especial do Impeachment. Nós hoje estamos debatendo aqui algo que nos preocupa profundamente. Se eu tivesse um conselho a dar ao Presidente da República, eu diria: seja menos Dilma e mais Temer. Até porque, Sr. Ministro, se hoje existe um novo Governo, não foi por iniciativa do Congresso Nacional. Se hoje existe um novo Governo, não foi por iniciativa de lideranças políticas ou de entidades de classe. Foi a voz do povo. Foi a sociedade brasileira, indignada, que foi às ruas.
12:28 R	A sociedade brasileira, espontaneamente, disse: "Olha, eu não tolero mais arcar com um governo corrupto e, ao mesmo tempo, obsoleto e cada vez mais gastador." Esta é a mensagem das ruas. A pauta não é de um setor, de um segmento da sociedade brasileira, não. A pauta que levou o Brasil a promover o impeachment da Presidente da República não foi para reajustar salário, não. Onde é que está esta pauta? Alguém viu isso em algum dos movimentos que tivemos nas grandes mobilizações do País? Alguém viu essa pauta? Alguém priorizou isso? Pelo contrário, a pauta era cortar gasto público, diminuir aquele absurdo a que chegou de 39 Ministérios para fazer composições político-partidárias, para se permanecer no cargo. Então, a pauta que nós estamos votando neste momento é uma pauta que foi acertada pelo Governo da ex-Presidente Dilma e que não deveria nem estar aqui na mesa, já deveria ter sido arquivada de plano. É para se começar um novo momento. Ou nós vamos enveredar por essa situação em que começa o Governo dela, em 2015, com 60 bilhões de superávit e termina com 112 bilhões negativos; começa agora com 25 bilhões de superávit, em 2016, já com prognóstico de 170 bilhões? Mas é importante que seja dita uma coisa só, Presidente. Todas as carreiras chegam e dizem o seguinte: "Olha, mas está dentro daquilo que foi alterado, os 170 bilhões. Então, nós estamos dentro dessa previsão aí que foi a mudança da meta." Sr. Ministro, calma lá! Nós mudamos a meta não foi para reajustar salário, não. Nós mudamos a meta foi porque todos diziam o número enorme de esqueletos que iriam surgir de que a atual equipe não tinha conhecimento. Ora, quando agora vem com essa tese de que pode reajustar 16 carreiras mais 17 que chegam amanhã, eu pergunto: qual é a condição da sobrevivência do atual Governo junto à população brasileira? Como é que ele vai se posicionar diante de um quadro em que a irresponsabilidade do ex-governo para chegar ao poder levou 12 milhões de brasileiros ao desemprego; levou o Brasil a perder grau de investimento e ser grau de especulação hoje; levou o Brasil a fechar a maior parte das indústrias e todas as fábricas? Qual é a condição que nós vamos mostrar ao Brasil? Porque V. Exª traz aqui uma planilha em que o impacto acumulado chega a 68 bilhões. V. Exª poderia me dizer... Isto aqui, como o Governo não tem caixa, ele vai ter que emitir títulos com juros, vai pagar juros de mercado. Então, não está acrescido também aqui o juro que o Governo vai ter que pagar. A planilha que V. Exª mostra é exatamente uma planilha de quatro anos, mas V. Exª só traz o impacto de dois e não de quatro.
12:32 R	Quer dizer, que situação é essa? Nós, Senadores da República, vamos chegar amanhã e dizer o quê? Nós estamos reajustando quem tem estabilidade; agora, 12 milhões de brasileiros que não têm estabilidade, que não têm como se deslocar para Brasília, que não têm como ocupar os corredores do Congresso Nacional, estes vão ter perspectiva quando? Porque se o déficit é de 170 - há ministro que já está, de certa maneira, aplaudindo a meta de 170 negativos para 2017 -, eu pergunto a V. Exª: quem vai investir no Brasil? Que dia vai haver investimento? Que dia vai haver recuperação do emprego? Nós estamos sinalizando para o seguinte: "Olha, vamos tratar do que está aqui, vamos tratar aqui do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, vamos cuidar dos Poderes que estão em Brasília, e o resto do Brasil pode afundar." Agora, o Presidente do Senado vem aqui para dizer que é urgente que a gente vote uma emenda à Constituição para tomar dinheiro, ainda, do cidadão brasileiro. É descabido! Um Governo que dá R$50 bilhões para os Estados, de anistia, agora vem e diz o seguinte: "Olha, eu vou atender isto aqui." Sr. Ministro, ninguém aqui está se colocando contra quem quer que seja, mas é questão de bom senso. O que eu peço, neste momento, é espírito público mínimo. Pelo amor de Deus! As pessoas estão assistindo ao Brasil desempregado, e, de repente, a pessoa diz: "Não, eu vou ter que reajustar o meu." Onde é que está o espírito de corpo? Onde é que está o espírito de nação? A que ponto nós vamos chegar? Se a tese for esta, quem tem força se impõe, quem tem força ganha no voto, e aqueles que não têm as condições de estarem aqui e de terem os lobistas por conta? Como é que este Brasil vai funcionar? Eu pergunto a V. Exª, como Ministro do Planejamento: qual é a chance do Brasil com 170 bilhões de déficit em 2016, mais 170 bilhões de déficit em 2017, o que já está sendo comemorado por um ministro? Como é que vai haver capacidade de recuperação de emprego no País? Quer dizer, então, nós estamos com 12 milhões de desempregados, com projeção de chegarmos a 14 milhões no final do ano, e aí nós vamos para 28 milhões de desempregados no final de 2017. Então, esta é a linha nossa do desemprego? Nós vamos numa curva descendente, em espiral, e vamos chegar a 2017 com 28 a 30 milhões de desempregados. Eu quero dizer a V. Exª e às pessoas que, às vezes, ficam um pouco contrariadas comigo: olha, eu sou médico, exerço a profissão. Os meus colegas chegam e dizem: "Mas, Caiado, reajusta tudo. Nós estamos recebendo R$10,00 por uma consulta médica e somos especialistas. Não há reajuste da tabela desde 2004." Nós temos a seguinte situação hoje - apenas para as pessoas terem uma ideia, porque, na maioria das vezes, nem lembram a situação da saúde no Brasil: por um parto normal, hoje, o médico recebe R$170,00. Pela cirurgia de retirada do estomago todo, chamada de gastrectomia total, o serviço profissional é de R$179,39 - R$ 179,00 a parte cirúrgica do paciente!
12:36 R	No caso de uma fratura da coluna vertebral com lesão medular, que se trata da minha área, o médico recebe R$52,05. Que tabela é essa que, há 14 anos, não é reajustada e também não paga? Todas as filantrópicas fechando. Eu estou falando de saúde, eu estou falando do cidadão que está morrendo nas filas, e se contingencia verba da saúde. O Governo da Presidente Dilma Rousseff contingenciou, fechou 25 mil leitos no País; o maior sucateamento na área da saúde foi implantado no Governo da Presidente Dilma. Agora, essa situação aqui, não. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nessa situação, não há problema. Isso deixa para depois! O cidadão está lá no SUS, e não tem como vir a Brasília. Não vai ser reajustado nunca. E um médico especialista hoje ganha R$2,00. Então, Presidente, é importante que seja dito que a nossa posição não é contrária a quem quer que seja. Temos que ter prioridades. Qual foi a prioridade quando o povo foi para a rua para tirar a Presidente Dilma? Essa prioridade tem de ser pauta do Presidente Michel Temer; não é outra, não. O outro tem condições de levar o povo para a rua e dizer que a pauta, então, agora do Congresso é anistiar gestor incompetente dos Estados; a pauta agora é dar exatamente reajuste salarial para quem tem estabilidade; a pauta agora é aumentar a carga tributária do cidadão. Esse projeto que está sendo defendido aqui, em relação às doações,... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... é um projeto que resguarda todo mundo que tem as holdings e os trusts. Agora, o pobre coitado que fez a construção da vida dele e que não tem esse aparato contábil de advogados, este, sim, que vai pagar conta. Então, é importante que seja dita uma coisa só: nós não somos contra ninguém. Nós temos que ter a coragem de assumir o que é prioridade, o que é o principal, o que é o acessório. Se temos um discurso junto à sociedade brasileira, seria o momento de esta Casa, mais do que nunca, o Congresso e o Executivo darem um sinal desta hora. Foi o que eu disse, o Presidente Temer tem de ter primeiro a coragem do Macri, que enfrentou todo aquele grupo lá dos Kirchner - ele tem de ter essa coragem! Mas ele precisa ter a humildade do Papa Francisco. Ele precisa ter a humildade, nesta hora, de falar que, nas condições do Brasil, não há como se viver da maneira como as pessoas acham que se pode viver. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Temos que recuperar o País. O País está em frangalhos. O País não pode ser visto neste momento se preocupando com situações menores, diante de uma sociedade brasileira que nós não sabemos para onde pode caminhar. O Brasil pode tomar que rumo? E se a sociedade se rebelar amanhã contra a aprovação disso? Se milhares de pessoas ocuparem Brasília? O que vai ser respondido a esse cidadão? Qual é a resposta que nós teremos para ele? Nós estamos aqui dentro de Versalhes? Não, nós estamos num Congresso Nacional, em que o sistema democrático está implantado. E nós temos que ter a sabedoria para saber sobreviver numa democracia ainda jovem. E não podemos deixar hora alguma que a sociedade brasileira esteja desprestigiada, e não representada nesta Casa. Como tal, Sr. Ministro, eu aqui, neste momento, Sr. Presidente, peço desculpas a todos os funcionários, com o completo respeito que eu tenho em relação a eles,... (Soa a campainha.)
12:40 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... mas, nesta hora, ou nós vamos priorizar o Brasil, ou, senão, amanhã, esse gesto aqui de querer achar que comer brioche e fazer circo bastam para sustentar, para manter um governo, vai desabar no mal caminho. É o alerta que faço. E peço a todos a compreensão quanto ao momento difícil que a sociedade brasileira vive. Esse é o meu posicionamento. E a pergunta com que encerro é, para saber de V. Exª, qual é o prognóstico de o Brasil voltar a crescer em termos de recuperação de emprego, com o déficit de 170 bilhões para este ano e já um déficit de 170 bilhões para o ano que vem? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Srª Presidente - são duas Comissões que aqui se reúnem -, Sr. Ministro, Dr. Jeferson, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos realizando esta reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça com a CAE para que tenhamos esclarecimentos que são extremamente importantes e valiosos por parte do Ministro Dyogo, no que diz respeito à previsão orçamentária e ao impacto financeiro das propostas de reajuste salarial que tramitam no Congresso Nacional, especificamente no Senado neste instante. E a pergunta que tenho a formular - já foi, com certeza, feita por outros Senadores - diz respeito a cada uma dessas propostas e sua previsão no déficit já aprovado pelo próprio Congresso de R$170 bilhões, fruto de negociações que foram feitas ao longo dos últimos meses. Apenas trago um ponto de reflexão sobre um argumento que é muito utilizado pelos Senadores no que diz respeito ao teto salarial, uma vez que, para conceder o reajuste que está sendo reivindicado pelo Poder Judiciário, no caso, para ministros e juízes da Justiça Federal do Brasil, há sempre um argumento que impacta, que tem efeito prático, que diz respeito à ação cascata que provoca entre Estados e Municípios. No momento em que a União faz uma elevação do teto salarial, os Estados e Municípios sofrem, de forma quase que imediata, as consequências dessa ampliação de teto. E nós ficamos diante de um dilema, é a Escolha de Sofia, porque, toda vez em que os ministros dos Tribunais Superiores, os juízes federais do Brasil e o Ministério Público Federal da União estiverem limitados à situação fiscal e financeira dos Estados, nós deveremos assumir que somos um País unitário, não mais uma Federação. Este é um conflito que o Brasil precisa enfrentar: ou nós assumimos, em definitivo, o nosso caráter de Estado unitário, ou vamos fazer valer o que está consignado, preceituado na nossa Constituição, que afirma que somos uma Federação. Porque os Estados e os Municípios têm o seu próprio teto, que está vinculado ao salário dos governadores e ao salário dos prefeitos. Portanto, cada Estado vai adotar o seu teto, dentro da sua autonomia federativa, por meio da sua realidade fiscal.
12:44 R	O que não se pode, ao meu entender, é impedir que reivindicações que têm um caráter de justiça e cujo impacto financeiro não é dos maiores... E eu me reporto especificamente à mensagem que aqui se encontra do Poder Judiciário. Nós já fizemos o reajuste, na semana passada, dos servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União e precisamos olhar para distorções que podem ser causadas numa carreira em que mérito não é muito valorizado e, sobretudo, estimulado à ascensão, porque, simplesmente, no Poder Judiciário brasileiro, hoje, não existe carreira. Um juiz que entra fruto de um concurso, com pouco tempo, está recebendo igual a quem está no final da carreira. Existem propostas que tramitam, aqui no Senado Federal, que visam corrigir essas distorções, para que nós possamos olhar para o Poder Judiciário. Não custa lembrar que é um Poder que tem vida própria, em relação ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, submetido, claro, às decisões do Legislativo em vários aspectos, inclusive, na autorização para reajuste salarial, mas, quando consideramos que tivemos, nos últimos anos, uma inflação de 30%, e o que foi negociado prevê, em duas parcelas, uma reposição de 16%, cujo impacto para este ano - e eu gostaria de ter a confirmação de V. Exª - é de 220 milhões, em números redondos, para todo o conjunto do Poder Judiciário - nós estamos falando de R$220 milhões -, não creio que seja correto trazer o argumento de que a elevação do teto na União, para atender essa negociação longa e duradoura, difícil, que foi feita com as entidades do Poder Judiciário, com a participação do próprio Presidente do Supremo Tribunal, que é o Chefe do Poder Judiciário, o Ministro Ricardo Lewandowski, simplesmente vá contribuir para quebrar o Brasil, porque nós estamos falando de R$220 milhões especificamente do Poder Judiciário. Se o Estado A, B ou C, o Município A, B ou C não comporta esse teto, que os respectivos governadores e prefeitos não aumentem os seus tetos, porque estamos numa Federação, ou, então, vamos assumir que somos um País unitário. "Ah! Mas ninguém aguenta a pressão!" Quem não aguenta pressão não pode vir para a vida pública; quem não aguenta a pressão tem de escolher outra atividade. Então, é importante que nós tenhamos essas informações, Ministro Dyogo, com a clareza necessária, com a transparência devida, sobretudo para que não criemos um ambiente de instabilidade nas relações entre os Poderes. Se o Poder Executivo vive uma dificuldade, aí tudo bem. O Poder Executivo vai ter que fazer suas medidas e adotar suas providências diante desse quadro de dificuldades, mas o Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo... E não custa lembrar que nós já aprovamos o reajuste dos funcionários deste Senado Federal. Nós outros, Senadores, não tivemos revisão nos nossos subsídios, nos nossos salários, mas os funcionários do Senado receberam, com a nossa autorização, aumento salarial. Por quê? Porque, no orçamento autônomo, independente, do Poder Legislativo, este aumento era suportável.
12:48 R	A pergunta que se faz, dentro da autonomia que o Poder Judiciário tem, como um Poder, é: existe espaço no orçamento para conceder um reajuste aos juízes federais, aos ministros dos tribunais superiores, cujo impacto, salvo erro de memória, é da ordem de R$220 milhões? Havendo, não creio que seja papel do Senado vetar esse reajuste, impedir a sua tramitação ou mesmo rejeitar a proposta, porque a proposta é fruto - insisto, repito, para concluir - de uma negociação que durou meses: repõe, em 16,5%, em duas parcelas, uma inflação que, no período, foi de 30%, quando falamos de valores e números acumulados. E o Poder Judiciário é autônomo, tem o seu próprio orçamento. E se, portanto, cabe dentro do orçamento do Poder Judiciário esse percentual de reajuste, não vejo razão para que a CCJ, num primeiro momento, não vote a proposta - até porque na CCJ estaremos apenas decidindo os aspectos de constitucionalidade, e não há nenhuma inconstitucionalidade - e, assim, possamos submetê-la ao Plenário do Senado Federal. Trata-se de uma proposta que tem - e trago aqui os números exatos - um impacto, para o ano de 2016, de R$220.247.454. Para o ano subsequente, de 2007, o impacto é um pouco maior, de R$345 milhões. Mas está dentro do orçamento do Poder Judiciário, que tem um orçamento próprio, que tem autonomia, que é um Poder, tanto quanto é Poder o Legislativo e o Judiciário, como nós estamos, obviamente, cansados de saber. Então, a pergunta objetiva - e encerro, Sr. Ministro: cabe, no orçamento autônomo do Poder Judiciário, a revisão proposta que está em discussão nesta CCJ, dos 8,74%, em 2016, e 7,03%, em 2017? Está previsto isso na Proposta Orçamentária de 2016 do Poder Judiciário? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra, o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos aqui hoje, nesta audiência, discutindo especificamente projetos importantes e pactuados pelo Governo do Brasil com servidores públicos e com os Poderes. Eu não vou entrar aqui na provocação do Senador Lindbergh, na discussão das questões políticas. Eu acho que tudo isso deve ser discutido no plenário, no momento apropriado. O embate político é importante, mas eu acho que nós não podemos tirar o foco, exatamente, da questão técnica e objetiva que nós estamos discutindo, e é para isso que estamos hoje aqui. Eu quero registrar que os aumentos que estão sendo propostos e discutidos, aqui no Senado, foram pactuados com diversas carreiras, durante muito tempo; pactuados com os Poderes, dentro do limite dos orçamentos propostos, com verbas já definidas no orçamento, inclusive nas sistemáticas de acompanhamento, como o Anexo V do Orçamento Federal. E esse enquadramento de despesa está previsto no escopo da definição que o Governo Federal fez do déficit para este ano e estará também no restante dos mecanismos de déficits para os superávits dos anos seguintes.
12:52 R	Qual a diferença entre o momento anterior e o momento político e administrativo que nós estamos vivendo? É que, primeiro, o Governo teve a posição clara de definir um número verdadeiro e crível. Portanto, o déficit de R$170 bilhões é um déficit real, que leva em conta queda de arrecadação, leva em conta negociação de dívida com os Estados, leva em conta frustração de receitas e leva em conta frustração de concessões, que não ocorrerão enquanto não houver estabilidade política e uma nova direção econômica, consistente e crível também, no País. Não adianta abrir processo de concessão agora, porque não vai haver ninguém interessado. Nós temos que passar por esse calvário do mês de agosto, da estabilidade da gestão federal, para, a partir daí, termos efetivamente uma nova construção. O déficit de R$170 bilhões é um déficit real. E aqui eu posso falar com muita tranquilidade, porque, nos últimos cinco anos, eu discuti todos os anos com a área econômica do Governo, querendo ajudar, dizendo que o governo estava equivocado. O governo começava propondo um superávit e terminava com um déficit monumental e uma perda de credibilidade ano a ano. Os R$170 bilhões, para mim, são o fundo do poço. Se nós vamos, a partir do ano que vem, manter o fundo do poço ou começar a escalar a saída do poço - que é a diminuição do déficit -, isso já é uma mudança de indicador que eu considero consistente. Por que eu considero consistente? Porque, do ano passado para este ano, nós tivemos um aumento do déficit, em 47%. Essa é a realidade. E não adianta dizer: "Não, é porque existiam despesas que não foram compactuadas." Não é verdade. Não é verdade. Nós temos um aumento vegetativo, entre inflação e crescimento da Previdência, de mais de R$50 bilhões por ano. No próximo ano, a previsão, se se mantiver a estabilidade do emprego- porque, se houver mais desemprego, haverá mais seguro-desemprego, haverá menos arrecadação da Previdência -, se tudo continuar do jeito que está - como diriam os economistas, ceteris paribus -, nós teremos um aumento de despesas, de incrementos, só na Previdência, de R$56 bilhões. E, do ano passado para este ano, tivemos R$50 bilhões. Nós estamos falando de mais de R$100 bilhões, valor que representa mais de três CPMFs por ano. Então, essa discussão da Previdência terá que ser feita com a sociedade, no momento apropriado, mas é um indicador de despesa que não pode ser desconhecido. Temos mais frustração de receita. Neste mês, a receita se frustrou em R$8 bilhões. Então, nós estamos falando aqui do mundo real, que não é fruto do Governo Michel Temer, não. Ele veio herdado de um processo de desaquecimento da economia, de intervenção na economia, de falta de segurança jurídica, de falta de credibilidade do Governo. Tudo isso foi sendo construído de um jeito, que a conta está sendo apresentada a cada mês. E até revertermos a tendência... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - V. Exª me permite um aparte? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois não.
12:56 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu tenho muito apreço pela opinião do Senador Jucá, que é, nós sabemos, um profundo conhecedor do Orçamento. Agora, há uma contradição - parece-me, Senador - nos seus argumentos, porque V. Exª, ao justificar o déficit, que cresce, alude a algumas variáveis que nós não controlamos. V. Exª fala em frustração de receita, V. Exª fala numa propensão estrutural de elevação dos gastos e, agora, V. Exª alude à questão da Previdência. A contradição aí, Senador, do ponto de vista da gestão fiscal, é que a única variável que nós podemos controlar, V. Exª quer sancionar um gasto que corresponde a uma variável que nós controlamos. Então, veja que raciocínio estranho de V. Exª: nós não podemos prever exatamente a receita; nós não podemos, antes da reforma da Previdência, fazer um ajuste nessa propensão estrutural de elevação do gasto; mas as despesas sobre as quais efetivamente podemos atuar, aí o Governo sanciona? Então, eu queria que V. Exª me explicasse como é que nós vamos resolver a questão ou - e eu volto a insistir - o que há, Senador, é uma gestão política do déficit. O Governo jogou uma série de contas na conta do déficit, exatamente para fazer o trânsito político que ele imaginou. Agora, o que há de grave, Senador, é que a deterioração do quadro fiscal do País nos coloca uma perspectiva muito grave, diante do futuro. O nosso Ministro Dyogo fez referência de que a despesa primária cresceu 6% do PIB. Eu não vou falar, minha cara Senadora Gleisi, da questão do juro. Eu vou falar de despesa primária... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - São 6% acima do PIB. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - São 6% do PIB. Não é acima. Nós temos uma trajetória de 6% de aumento real da despesa desde os anos 90. Mas nós tivemos um aumento de 6% sobre o PIB, na despesa primária. É verdade? Sabe quanto isso significa? Significa R$400 bilhões. Isso representa exatamente sabe o quê? O valor do déficit primário que nós estamos sancionando, de 2,7%, que se expressa nessa meta fiscal. E isso daria para gerarmos um superávit primário que hoje é requerido para estabilizar a relação dívida-PIB, cujo superávit tem que ser, hoje, de no mínimo 2,9% sobre o PIB. Se nós somarmos o déficit de R$170 bilhões e o superávit mínimo que precisamos produzir para estabilizar a relação dívida-PIB, isso equivale, meu caro Ministro Dyogo, exatamente a 6% do PIB. Então, eu queria entender, meu caro Senador Jucá, o seu argumento... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vou explicar. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... porque as despesas, em tese, sobre as quais nós podemos atuar, V. Exª sanciona. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vou explicar. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito bem. Eu gostaria de ouvir a explicação de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu agradeço a V. Exª, porque V. Exª me dá a oportunidade, com essa pergunta e com essa colocação, de mostrar efetivamente qual é a diferença do Governo Dilma para o Governo Michel Temer. Pense numa oportunidade que o senhor me deu. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Não concordo com essa observação de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vou explicar aqui. Vou explicar aqui. Vou explicar aqui. Primeiro: nós temos 45 dias de Governo Michel Temer. Então, pelo amor de Deus! O crescimento vegetativo da despesa, toda essa desarrumação aí, não me venham creditar ao atual Governo.
13:00 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O seu Partido, o que propõe? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Calma. Deixe-me falar. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O seu Partido propõe o quê? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu vou explicar a V. Exª. Calma! E V. Exª vai votar a favor quando propusermos também. Não tenho dúvidas disso. Então, qual é a diferença? Primeiro, o Governo atual não vai fazer a receita Joaquim Levy. Não estamos jogando para o mercado, nem estamos jogando para apresentar um superávit de ocasião. Essa não é a nossa proposta. Queremos uma ação sustentável. Quais são as tendências hoje? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas estão jogando com quem? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Calma! V. Exª não está me deixando falar. Não é possível. Quais são as tendências que o Governo Michel Temer pegou? Primeiro, mais grave, endividamento brutal da dívida pública, crescimento exponencial. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Endividamento da dívida pública? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Crescimento exponencial da dívida pública. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Que se deu por conta disso, Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Calma. Isso se deu por causa do governo do PT. Mas, calma, eu vou explicar. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é verdade não. Espere aí. Eu protesto. Que governo do PT? Não! Que é isso? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Crescimento da dívida pública, que cresceu, nos últimos três anos, de uma forma desbragada; aumento do desemprego; decréscimo do PIB. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas me diga uma coisa... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Espere aí. Deixe-me falar. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Permita-me o argumento. O Senador... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aí, V. Exª não está querendo perguntar, V. Exª está querendo ganhar a discussão. Deixe-me falar, V. Exª argumenta depois. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Romero Jucá, ouça aqui. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Deixe-me falar-lhe: o Joaquim Levy, quando entrou... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Joaquim Levy... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... queria fazer, a todo custo, um superávit e deu no que deu. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Olhe... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Baixaram os juros sem sustentação, deu no que deu: estamos aí nos juros que estão. Então, qual é a proposta do atual Governo? A proposta do atual Governo é colocar o Governo para funcionar, porque as políticas públicas são importantes, e o Governo estava travado; é inverter as tendências. Tivemos, do ano passado para este ano, 47% de aumento do déficit, mas, para este ano, não vai ser isso: ou vai ser zero, ou vai ser diminuição do déficit. Temos uma discussão concreta aqui que V. Exª coloca, que é a questão dos servidores públicos. Muito bem. O que estamos fazendo aqui com os servidores públicos? Estamos dando um aumento para quatro anos, calcado basicamente no centro da meta de inflação, 5%. Se toda a despesa pública do Governo crescesse o tamanho da meta de inflação, estávamos com o problema resolvido, o crescimento da Previdência não seriam R$58 bilhões, seriam R$26 bilhões. Então, aumentar a folha de pagamento em 5% é um bom negócio para o Governo, é algo sustentável, está dentro do parâmetro que o Governo propôs, que é o limitador de gasto público para os três Poderes. Estamos crescendo 5% a folha numa inflação de 10%. Então estamos dando espaço fiscal, dentro do limitador do gasto público, de 5% do valor da despesa de pessoal. Se a Previdência fizesse isso e tudo também, o problema estava resolvido de forma muito mais rápida. A mesma coisa para o Judiciário, a mesma coisa para o Tribunal de Contas.
13:04 R	Estamos trabalhando aqui com algo que já está precificado e está na modelagem de diminuição do gasto público ao longo da história, porque o Governo Michel Temer, em 45 dias, teve a coragem de propor um limitador de gasto público para os três Poderes. Vamos aprovar isso no Congresso, vamos discutir Previdência e vamos discutir outras questões sempre de olho na política pública, no equilíbrio fiscal e no crescimento da economia. Só vamos ter emprego aqui, se houver credibilidade do Governo, segurança jurídica e previsibilidade da economia, coisa que o governo anterior perdeu a condição de fazer, porque, quando o Ministro da Fazenda falava alguma coisa, ninguém acreditava neste País, faziam o contrário. Todo mundo travou, e é por isso que temos desemprego, é por isso que temos queda de arrecadação. Não é por outra coisa não, é porque a situação é uma situação de impasse econômico, de falta de credibilidade, de falta de perspectiva. Nós vamos mudar isso. O governo da Dilma colocou o Brasil contra a correnteza e contra o vento. Vamos reposicionar este País, que vai ficar a favor das forças da natureza, e isso vai fazer com que voltemos a crescer. Então, eu quero aqui dizer com muita tranquilidade, eu não quero discutir: V. Exª colocou a questão política, eu estou trazendo a questão política. V. Exª tem uma ótica, o PT tem outra, nós temos outra. Vamos discutir. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu não coloquei a questão política, Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Colocou, porque você vem dizer que... Só me deixe dizer só o seguinte, só para concluir. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, você está falseando. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não estou falseando nada! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Veja bem... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu estou dizendo o seguinte: eu vou encaminhar e voto a favor do aumento dos servidores, porque isso foi pactuado, isso está abaixo da tabela de crescimento da despesa do limitador, isso é um respeito aos servidores. Temos que melhorar a gestão pública, temos que melhorar os controles, e só se faz isso com servidores motivados. Estamos tendo que manter a palavra. O Governo, quando fala alguma coisa, tem que acontecer; se não for para acontecer, o Governo não tem que falar nada. Então, eu quero aqui dizer que o Dr. Dyogo é um técnico, é um servidor público, como a maioria dos servidores da Fazenda e do Planejamento, dessas áreas todas, que cumpriu tarefas em diversos governos. Ele aqui não pode falar, mas eu tenho certeza de que a maioria dos servidores públicos de carreira hoje no Brasil estão trabalhando muito mais satisfeitos e realizados do que no modelo anterior de intervencionismos e de equívocos que o Governo tinha. Então, eu quero dizer que vamos, se depender de mim, aprovar esses aumentos. Eles estão dentro do limitador. O aumento do Judiciário também está dentro do limitador. A partir do próximo ano, o Judiciário, que é autônomo, da independência dos Poderes, tem a condição de reprogramar o seu orçamento e definir como é que ele quer gastar. Isso não é um problema do Legislativo nem do Executivo. Temos que respeitar a independência orçamentária dos Poderes, e, dentro do limitador, cada um que faça o seu orçamento da forma como deve fazer. Então, não tenho nenhum tipo de pergunta ao Dyogo. Quero dizer que aqui se falou em salário mínimo. Nos próximos dois anos, não vamos ter o crescimento real do salário mínimo graças ao Governo Dilma, porque não houve crescimento do PIB nos últimos dois anos. Então, não vamos entrar em discussão aqui. Nós estamos tratando só de reajuste de inflação. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Governo Dilma de que V. Exª participava. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Hã? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Governo Dilma de que o PMDB participava e não deixou votar as propostas... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não na área econômica. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vocês não deixaram votar as medidas aqui. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não na área econômica. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Romero. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Que é isso, Senador Jucá? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não na área econômica. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Romero! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Romero foi o Líder da Dilma. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não na área econômica. Cansei de dizer. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vocês não deixaram votar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O que eu estou dizendo aqui...
13:08 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vocês não deixaram votar as medidas aqui no Congresso Nacional. Não deixaram! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... eu disse à Dilma, eu disse ao Mantega, eu disse ao Nelson Barbosa, eu disse ao Levy. Agora, o comando econômico não era do PMDB. Não quero imputar ao PMDB algo que o PMDB não tinha poder de fazer. Está fazendo agora, está fazendo bem-feito e vai recuperar este País em dois anos. Anotem o que eu estou dizendo a vocês. Então, a minha posição é voto favorável. Respeito a posição do PT. Essa caminhada sofrida... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, eu não sou do PT e nem estou falando do PT. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É o grupo Walking Dead, aquela caminhada dos mortos. Eu lamento que vocês estejam nessa situação. Agora, sinto muito... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores deviam olhar para o PMDB... (Tumulto no recinto.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nós vamos votar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor tem certeza que essa piada é com a gente? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É com vocês. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Logo os senhores! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nós vamos votar o aumento dos servidores, vamos aprovar no plenário, vamos honrar a palavra e vamos recuperar. Os resultados econômicos do Brasil, no próximo ano, serão melhores do que o resultado deste ano. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só uma coisa, Presidente: o Romero vai votar junto com o PT, nós é que vamos votar contra. Calma! Vocês vão votar juntos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Como Senador inscrito, Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, só aproveitando o calor do debate, com todo o respeito ao Senador Romero Jucá, ele traz aqui questões e a primeira coisa que eu farei aqui é a seguinte: eu quero fazer uma defesa do Ministro Levy. Ele não está aqui e o Senador Romero investiu aqui contra o Ministro Levy. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Investi não, eu disse ao Levy. Eu disse ao Levy... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Jucá, há uma frase que gosto muito: "Em economia, a sabedoria tem dúvidas e a ignorância tem certezas". Portanto, veja bem, eu quero dizer que o Ministro Levy cumpriu o seu papel, e se mais ele não fez é porque já estava instalada aqui, no Congresso Nacional, uma disputa política que bloqueava sistematicamente as medidas que pudessem contribuir para que o ajuste fiscal se completasse. Então, respeite o fato de que ele promoveu. Nós fizemos correção de preços administrados, que estavam defasados; nós fizemos um realinhamento cambial que foi fundamental para o País promover um ajuste do setor externo; o Ministro Levy iniciou, contra a posição do setor produtivo, as reonerações, ou seja, iniciou o desmonte de um amplo espectro de desonerações que foram feitas. Então, tudo isso, Senador Romero, foi fruto da posição perseverante, zelosa, austera, da linha que o Ministro Levy imprimiu. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Que não deu certo porque o PT o boicotou. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agora, o que acontece? As contradições do nosso sistema político de um Governo que tinha, por assim dizer, um duopólio formado pelo PT e pelo PMDB, onde V. Exª se situa, e vem agora dizer que tudo que ocorreu no Brasil foi produto da ação de um partido ou de uma Presidente equivocada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só os equívocos. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, isso não resiste ao debate de nenhuma forma, por mais que V. Exª tente produzir aqui um argumento e um esforço que V. Exª está tentando fazer. O que eu queria dizer... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Os resultados vão mostrar... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... é que nós estamos... Eu torço pelo Brasil, Senador, e isso não vai ser produto nem de uma equipe luminar, como V. Exª supõe.
13:12 R	A governabilidade vai muito além do Governo. A governabilidade emana da sociedade. O que o Brasil precisa é o que eu chamo de uma agenda do bom senso, sem falseamento, sem demagogia. Isso é o que o Brasil precisa promover. E eu quis apenas dizer, em homenagem a um debate feito, do melhor nível aqui, que temos, sim, um país dual: um país em que se examina reajuste do servidor público e, do outro lado, os trabalhadores do setor privado; quer dizer, o desemprego grassando no setor privado. Este é um país dual. O Ministro Dyogo fez uma referência de que, no setor privado, os salários subiram 49% de 2011 a 2015. Mas sabe como o setor privado se ajusta perversamente? Com o desemprego. Não se pode reduzir a massa salarial porque não se pode reduzir salário, mas se promove o ajuste fazendo o desemprego. E, aí, no setor público, nós olhamos o setor público, que tem algo chamado estabilidade. Não importa se a receita pública flutua, como tem flutuado negativamente. Queremos assegurar a recomposição dos salários do setor público, o que eu acho justo. Agora, se o Brasil quer verdadeiramente endereçar a solução dos seus desequilíbrios estruturais, ou nós temos a coragem de enfrentar certas situações, ou, então, vamos continuar adiando o processo de ajuste e fazendo, insisto... E aí quero fazer um apelo ao Ministro Meirelles, em nome da agenda do bom senso: resista, Ministro Meirelles, a essa gestão política, cujo custo decorre da própria interinidade do Governo, que está sendo leniente, que está afrouxando certas posturas que poderão comprometer verdadeiramente o ajuste fiscal do Brasil. O que nós queremos é recuperar o crescimento econômico e reconhecemos que o ajuste fiscal do Brasil tem a dimensão não apenas de promover o ajuste de curto prazo, mas de construir as bases de um novo regime fiscal no Brasil. E, para construir esse novo regime fiscal, precisamos fazer opções políticas corajosas e não os discursos demagógicos de ocasião. Era essa a minha intervenção. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pelo art. 14, só para dizer o seguinte: é isso o que o Governo Michel Temer está começando a fazer e vai fazer. E o Senador Armando Monteiro vai ter a oportunidade de... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu já tinha dado... Aí, não é art. 14. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não teve art. 14, não. V. Exª não foi citado, não. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Fui, claro! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não falou... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu não ia falar nesta audiência pública. Estou aqui para relatar projetos e aprovar projetos na reunião da CCJ, que já era para ter iniciado. Mas eu estou aqui há três horas só ouvindo e resolvi falar. Resolvi falar também. O Ministro Joaquim Levy teve todo o apoio do Senado Federal. No início de 2015, ele se reuniu com a cúpula do PMDB, inclusive com o então Vice-Presidente Michel Temer, com os dois Presidentes, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e outras Lideranças. E eu estava lá presente. E nos garantiu que, se o Congresso, o Senado, aprovasse os pacotes de medidas que estavam encaminhados para cá, o Brasil não perderia o grau de investimento e começaria a crescer no segundo semestre do ano passado. Não aconteceu em momento algum. O Brasil perdeu o primeiro grau de investimento, perdeu o segundo e perdeu o terceiro. Perdeu tudo. Então, eu até acho que não foi culpa do Joaquim Levy, mas não tem quem
13:16 R	Então, eu até acho que não foi culpa do Joaquim Levy, mas não há quem governe e não há Ministro da Fazenda e do Planejamento que dê conta de cuidar da área econômica se o Governo não tiver credibilidade, se o Governo perder a confiança. O que o Brasil viveu e ainda vive um pouco é crise de confiança. Se o Governo brasileiro, se o Congresso Nacional não resgatar essa confiança da população brasileira e também da comunidade internacional, ninguém vai governar este País. Eu até concordo com que a Presidente Dilma começou a ser sangrada, todos os dias e todos os meses, lá na Câmara dos Deputados - isso é verdade -, com pautas bombas que a Câmara mandava para o Senado quase todas as semanas. Isso é verdade. Então, se o Governo foi ou não minado, ele perdeu a credibilidade, perdeu a confiança, por isso estamos vivendo, neste momento, a possibilidade de um impeachment aqui no Senado da República. Eu torço muito e torceria, se estivesse no Governo da Presidente Dilma, para que a economia acerte o passo, para que o Brasil volte a crescer, para que o Brasil volte a gerar empregos. É isso que estamos fazendo, e estaria fazendo com a Dilma, como fiz durante 13 anos no governo do PT, com o Presidente Lula e com a Presidente Dilma, e estou fazendo agora no Governo do Presidente Temer, torcendo e ajudando para que o Governo dê certo. Eu acho que toda a população brasileira, neste momento, está torcendo. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É uma torcida muito forte, a expectativa é boa de que o Governo acerte o passo na economia na geração de renda, na geração de emprego. Por isso, se estes projetos que estão aqui foram iniciados, em grande parte, como já foi dito aqui, no governo passado, que ainda não passou - ficamos até um pouco perdidos -, devemos apoiar. Se isso está escalonado para três, quatro anos, pelo que me parece é em torno de 5% a 6% de crescimento do orçamento em cinco anos, se o Brasil não crescer cinco pontos em cinco anos, o que será do nosso País? Temos que acreditar e temos que trabalhar aqui, no Congresso Nacional, para que a sociedade brasileira volte a ter confiança no Brasil e volte a ter confiança no Governo. Essa é a minha posição. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - Eu quero fazer apenas um registro: criamos o teto nacional do funcionalismo público com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A primeira regulamentação foi em fevereiro de 2004, por ato do Presidente do Supremo, fixando em R$19,2 mil em 2004. Chegamos a 2014. Em 2014, o Poder Judiciário queria aprovar aqui, no Congresso Nacional, a chamada PEC 63, do adicional de tempo de serviço para o Poder Judiciário e para o Ministério Público. Foi fruto de um grande debate, particularmente no Senado Federal. Para superar essa matéria, foi feito um acordo entre os três Poderes: pegue-se a inflação de 2004 a 2015 e atualize-se o teto pela diferença dessa inflação. Esse teto saiu, em 2014, de vinte e sete mil e pouco para R$33,3 mil em janeiro de 2015. Portanto, para o teto, não tenho que falar sobre inflação anterior a 2014. Há a inflação de 2015 e de 2016. Essas foram as condições para fixarmos, para janeiro de 2015, o teto em R$33,3 mil.
13:20 R	Eu faço esse registro, porque eu fui o Relator da Emenda Constitucional nº 41 e lembro que, na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, também tratamos do teto, e esse teto seria fixado por uma lei de iniciativa quadripartite: o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, o Presidente da República e o Presidente do Supremo. Não tivemos acordo sobre isso e é por isso que foi dada a redação na Emenda Constitucional nº 41. Segunda coisa que eu quero registrar: na Previdência Social de 1995 a 2015, aqueles que recebem benefício acima do salário mínimo tiveram 0,7% de ganho real. Então, de 1995 a 2015, todos os aposentados e pensionistas do Regime Geral receberam a inflação, exceto no ano de 2009, em que receberam 0,7%. Portanto o INPC também está zerado. O crescimento vegetativo - e aqui o nosso Ministro Garibaldi Alves Filho é um estudioso dessa matéria também, sem prejuízo de todos - que temos tido é a pensão, porque, as pessoas, Deus as leva e vem a pensão. Esse é o item que efetivamente cresceu nos custos da Previdência geral do Brasil. Já a Previdência própria, o regime próprio de Previdência, que tem 1,05 milhão de aposentados e pensionistas, é aqui que tem havido um crescimento diferenciado. Por quê? Por conta da paridade. Tudo aquilo que fizemos de ganho real, ao longo desse período de 1995 a 2015, ao servidor público dos três Poderes que são de regimes próprios também cresceu proporcionalmente nos aposentados e pensionistas por conta da paridade. Quero também adiantar que, em 2007, a Previdência pública urbana, que é a contributiva, para fechar a conta entre o que pagamos e o que recebemos, faltaram R$15 bilhões. Aí, entrou em vigor o pleno emprego, a partir de 2008, tivemos ganho real mais significativo nessa massa salarial da iniciativa privada e também de setores públicos que são celetistas e, acima de tudo, tivemos o Simples Nacional. Nos últimos dez anos, de cada cem empregos com carteira assinada deste País, 93 deles foram gerados pelas empresas do Simples. Grande parte desse público antes estava na informalidade. Ao vir para a formalidade, houve uma contribuição significativa para a Previdência geral. Em 2011, sobraram R$39 bilhões na Previdência pública urbana, a contributiva, ou seja, em 2009, cobrimos os R$15 bilhões de 2007 e sobraram R$3,6 bilhões. Esse processo foi crescente e, em 2011, 2012, 2013 e 2014, manteve-se um saldo positivo médio de R$39 bilhões. Esse dinheiro cobria a necessidade de financiamento do sistema especial que chamamos da aposentadoria rural, mas há outras categorias aqui.
13:24 R	Com a desoneração da folha feita nesse período, que entrou em vigor em janeiro de 2015 em sua plenitude, em 2015 sobraram apenas R$5 bilhões na Previdência pública urbana contributiva, que é o Regime Geral da Previdência. Então, essa diferença de R$35, R$30, R$40 bilhões que está crescendo no financiamento da Previdência rural é exatamente o montante da desoneração da folha que o Congresso Nacional fez. Todos votamos nessa matéria. Agora, queremos transferir para as costas daquele que recebe o salário mínimo a desoneração que fizemos nesse período, dentro de uma visão, mas a economia terminou trazendo uma outra. Por isso, o crescimento da necessidade de financiamento do Regime Geral, particularmente do setor rural, é fruto da desoneração que fizemos a partir de 2015, na sua plenitude. Por isso, passo a palavra ao nosso Ministro Dyogo. O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Eu queria começar pela pergunta que me fez o Senador Ronaldo Caiado a respeito das perspectivas futuras da economia brasileira. Senador, teremos, neste ano, um déficit de mais de 2,5% do PIB, isso é notório e conhecido, e teremos uma recessão de mais de 3% do PIB. Então, eu diria: na situação atual, temos que compreender que o ciclo de reajuste fiscal do País não será processado num período de 12 meses, um ano, um ano e pouco; teremos um ciclo mais longo de ajustamento fiscal. O que é importante nesse processo? O importante nesse processo não são os números absolutos. O mercado, os agentes econômicos não se guiam pelo número absoluto. O déficit, este ano, é R$170 bi, esse número em si é importante, mas não é o único elemento. O elemento que se olha é para a trajetória, para a continuidade, para a sustentabilidade da dívida. O que a equipe econômica tem apresentado, de maneira bastante objetiva, é um conjunto de propostas iniciais que apontam para essa estabilidade. Só a proposta do limite do gasto, por exemplo, Senador, nos permitirá reverter o déficit dentro do período que estamos colocando nesses anos. Só ela já trará uma redução da despesa em relação ao PIB. Depende um pouco das projeções de PIB, das projeções de inflação, etc., mas não seria descabido dizer que, em um período de dez anos, teríamos uma reversão de alguma coisa em torno de cinco pontos percentuais do PIB. Então, isso trará para os agentes econômicos a confiança de que o Estado é saudável, o Estado é financiável, o Estado tem capacidade de pagar as suas dívidas. O elemento que olhamos na economia, Senador, que teve o pior desempenho no PIB nos últimos dois, três anos é o investimento. O investimento é a variável mais volátil da economia, porque a decisão de investimento é uma decisão de longo prazo e uma decisão em que o investidor arrisca, assume o risco e depois não tem como voltar atrás. Então, diante de um cenário de incerteza, de um cenário em que, em seguidas vezes, houve revisão das metas fiscais, em seguidas vezes, houve a frustração das projeções que eram feitas, houve todo um processo de retração das decisões de investimento.
13:28 R	Não vamos aqui também minimizar o impacto da crise política sobre a economia. Isso também é uma incerteza do cenário e também gera um impacto na atividade econômica. Então, o que nós tivemos foi uma forte retração dos investimentos, que impactaram fortemente a economia... (Interrupção do som.) O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - ... dessa mudança de perspectiva em relação ao futuro da economia do Brasil. É evidente que essas medidas iniciais não são as únicas que nós estamos discutindo e não são suficientes para cumprir todo esse papel. Nós estamos revendo todo o plano de concessões. Será lançado um novo plano de investimentos em infraestrutura. Serão lançadas novas ações para garantir o financiamento da infraestrutura. Estamos discutindo agora, no Governo, várias medidas regulatórias para reduzir o custo do País, para melhorar a regulação de setores, trazer mais competição, trazer mais investimento em diversos setores, reduzindo burocracia, reduzindo o custo, facilitando o investimento dos investidores. Essa é a agenda completa que precisa ser desenvolvida.
13:31 R	E temos que dar continuidade às reformas econômicas, sejam elas do lado do gasto, sejam elas reformas tributárias, isto terá que ser feito. O Brasil não pode se furtar a enfrentar as grandes dificuldades que hoje temos em vários elementos fundamentais do sistema econômico. Nós não podemos continuar com o ICMS da maneira que está hoje. Nós temos que enfrentar os riscos jurídicos dessa questão do ICMS. Nós temos que ver a tributação federal, PIS e Cofins, várias distorções. Nós teremos que enfrentar as reformas do lado da despesa, a reforma previdenciária. Eu tenho dito isso há muito tempo. Eu tenho defendido isso. A Senadora Gleisi e o Senador Pimentel sabem da nossa opinião sobre isso. Nós não temos como financiar a Previdência do Brasil, nos próximos anos, com as projeções demográficas que temos e com as regras que temos. O Senador Pimentel comentou rapidamente sobre isso, mas é importante citar: a Previdência pública, que sempre teve um superávit, que financiava, em parte, a chamada Previdência Rural, este ano terá déficit. Mesmo a Previdência pública, que é contributiva, e tudo mais, terá déficit. E mesmo considerando a desoneração da folha, porque, embora haja desoneração, o Tesouro compensa o regime de Previdência, e a receita da Previdência considera o valor da desoneração. Então, mesmo considerando a desoneração, a Previdência urbana terá déficit este ano. A Previdência Rural terá um déficit de R$120 bilhões este ano. Então, nós temos que discutir como é que vamos financiar, como é que nós vamos fazer isso. É evidente que o momento para discutirmos isto não é hoje, aqui. Mas, do nosso ponto de vista, da equipe econômica, a questão fiscal é uma questão relevante. Nós temos que enfrentá-la. Há outras despesas igualmente relevantes. Eu mencionei, há pouco, a questão do auxílio-doença. Vamos enfrentá-la, nós não podemos gastar R$23 bilhões por ano com auxílio-doença. Nós não podemos gastar R$13 bilhões com pessoas que estão há mais de dois anos no auxílio-doença. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - E as pensões também, não é? O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Temos a questão das pensões. Não pode uma pessoa receber uma pensão que passa para um, para outro, para outro, indefinidamente. São regras que nós temos que discutir. Vamos discutir tudo isso. Então, a retomada do crescimento é vista hoje, digamos, já com bastante clareza por todos os analistas. Ainda ontem, eu estive em São Paulo me reunindo com alguns grupos, e todos já estão prevendo que já no último trimestre de 2016 nós teremos o primeiro trimestre positivo, de crescimento. Todos trabalham com uma projeção positiva para 2017. Não será ainda suficiente para recuperar todo o nível de desemprego do País? Não. Porque a variável do desemprego também é uma que demora a reagir. Então, primeiro, vai haver uma recuperação da atividade econômica, nós vamos ver que o PIB vai voltar a se recuperar. E, num segundo momento, veremos a reação no mercado de trabalho. Então, é verdade que nós teremos uma deterioração e é verdade que há um tempo entre os fatos que levaram ao desemprego e a ocorrência do desemprego. O desemprego que estamos tendo hoje é resultado de dois anos seguidos de queda de atividade. Não é o resultado de junho que leva ao desemprego de julho. O desemprego leva certo tempo para reagir. Eu diria que a equipe econômica hoje tem um planejamento bastante claro. Eu tenho colocado para a sociedade, com bastante clareza, que nós temos que estabilizar a economia e retomar o crescimento. E temos que fazer isso de maneira concomitante. O ajuste fiscal não será possível apenas pelo lado de corte de despesa.
13:35 R	O Senador Armando fez uma conta simples, mas que é razoável. Nós temos um déficit de -2,5% e precisamos de 2,5% para termos um superávit que financie todos os juros do País. Então, temos que fazer um ajuste de cinco pontos percentuais do PIB. Cinco pontos percentuais são mais de R$300 bilhões. Não dá para cortar R$300 bilhões da despesa. O que nós vamos fazer? Temos que recuperar a economia - crescendo a economia, a arrecadação vai voltar a crescer - e conter a despesa. Nós temos que conter a despesa e, para isso, nós propusemos uma regra que não é que para a despesa, que o País para. Nós temos que manter o crescimento porque há despesas que são indexadas, há despesas que têm uma dinâmica própria. Temos que trabalhar na contenção da despesa. Se pararmos todos os investimentos do País... Todos sabem que, quando se fala em parar a despesa do Governo, o primeiro lugar que para é o investimento, e nós não podemos fazer isso. Temos que tentar manter o mínimo do investimento que ainda existe no Governo Federal. Ainda ontem, houve uma reunião com o Presidente da República e o Senador Renan, discutindo o quê? Como vamos continuar e terminar as obras que estão paradas. Isso vai trazer emprego, isso vai trazer atividade para o País. Tenho insistido, Senadores, em que não é ajustando ainda mais a única linha da despesa do Governo Federal que tem tido uma contenção já há vários anos, não é ajustando nessa conta que nós vamos resolver o problema. Temos que entender que o Orçamento é de R$1,2 trilhão, que há muitas despesas que nós temos que conter, e muitas delas dependem de reformas que cabem a esta Casa discutir e aprovar, porque 90% do Orçamento está dependendo de aprovação de alterações legislativas. Não é uma decisão unilateral do Governo Federal conter a despesa. Precisamos de reformas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vou passar a palavra ao Sr. Jeferson para fazer as considerações finais. Logo em seguida, começaremos a pauta da reunião ordinária da CCJ. O SR. JEFERSON DANTAS PASSOS - Sendo bastante breve, na realidade, eu só queria fazer um comentário em relação a algumas considerações que o Senador Cássio Cunha Lima fez, como se o fato de o impacto do reajuste do Judiciário e do aumento do teto, sendo passível de absorção pelo Governo Federal, não causasse nenhum tipo de problema aos Estados. Na realidade, os Estados não têm o condão de frear esse tipo de despesa. O Judiciário e o Ministério Público não se limitam ao teto do governador. Eles vão ao teto do ministro do STF. Então, existe um problema concreto que - aproveitando até o gancho da palavra dele - tem a ver justamente com a nossa Federação. Aqui não querem os Estados impedir que o Governo central conceda reajuste ao Poder Judiciário federal, mas estamos alertando e brigando para que essa criação de despesa não venha, mais uma vez, assim como ocorreu em diversas outras vezes no passado, onerar os Estados, que não estão preparados para isso. Por isso, insisto que esse ponto é determinante, crucial e precisa ser levado em consideração nesta Casa, que, afinal de contas, representa os Estados brasileiros. Muito obrigado pela oportunidade, pelo espaço aberto. Boa tarde a todos.
13:39 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero agradecer a vinda do Dr. Santiago, representando o Confaz. Quero agradecer a presença do Ministro Dyogo Oliveira e dizer que vamos ter outras reuniões para discutir outros temas. Por isso, não sei se a Senadora Gleisi... O SR. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente, só para os agradecimentos. Eu queria agradecer ao senhor e à Senadora Gleisi pelo convite e pela oportunidade, a todos os Senadores e Senadoras pela paciência, atenção e carinho que sempre me dedicam, hoje, aqui, e em outras oportunidades em que temos de trabalhar juntos. Muito obrigado. Eu queria agradecer enormemente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, está encerrada esta reunião conjunta, e, daqui a cinco minutos, nós começaremos a reunião ordinária. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, antes de V. Exª encerrar, eu queria fazer... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, vamos começar? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... um apelo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São 13h40. Nós vamos iniciar a nossa reunião ordinária às 14h. Nós temos medidas provisórias que serão implantadas às 14h. Acho que o bom senso nos remete à condição de não fazermos reunião ordinária agora, às 14h, em função deste bom debate que fizemos. O apelo que faço a V. Exª é para que possamos retomar a nossa pauta natural na próxima quarta-feira. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Primeiro, o Senador Jucá. Depois, Senador Lindbergh; depois, Senador Telmário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer uma proposta aos membros da Comissão e a V. Exª. Entendo a ponderação do Senador Ricardo Ferraço, mas entendo também o prazo curto que temos, inclusive na questão do aumento salarial, com vencimento a partir de 1º de agosto. Portanto, se não votarmos antes do recesso, esses recursos não serão pagos a partir de agosto aos servidores. Então, o que eu queria propor a V. Exª: nós abriríamos a reunião ordinária; os projetos seriam lidos ou dados como lidos, inclusive a PEC; seria dada vista coletiva... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Qual PEC? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A PEC da... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O Item 6. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A PEC do Fernando Bezerra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A questão do direito de herança. Nós daríamos todos como lidos, daríamos uma vista coletiva, tendo em vista que nesta matéria não há vista de nada ainda... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Todos já foram lidos, e já foi dada vista coletiva. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já foi dada vista coletiva? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Já foi dada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - À PEC, ainda não. Mas Senador Ricardo, vai chegar ao mesmo item. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, daríamos vista coletiva à PEC e poderíamos discutir e votar essa matéria, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não é possível. Essa discussão não tem convergência. Nós vamos invadir tarde afora. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Lindbergh. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, não há nem quórum para sustentar uma verificação. Se forem insistir nessa tese, nós vamos pedir verificação e vamos derrubar a reunião. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, vamos respeitar a ordem de fala? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Senador Ferraço, sobre a PEC das grandes heranças, o Presidente Renan veio aqui porque há interesse de votar isso no plenário na próxima semana. Está nessa pauta especial. É um projeto muito importante, e está aqui o Relator Roberto Rocha. Esse é um tema que acho que tínhamos de tratar, e da nossa parte também em relação ao reajuste salarial. Tirando o teto do Ministro do Supremo, nós estamos prontos também para, se for colocado em votação, votar. Eu queria registrar isso.
13:43 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, nós temos um relatório que, inclusive, foi lido - sou o Relator -, sobre a isonomia dos salários dos defensores públicos. (Falha na gravação.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Todo esse debate deverá ser feito na outra reunião. (Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/07/2016 - 22ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania