12/07/2016 - 68ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 68ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 140, de 2015, da CDH, de nossa autoria, para debater o tema "O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na justiça fiscal". Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania, e por meio do Alô Senado, através do número 0800-612211. Convidamos, para participar da Mesa, como painelista, com muita satisfação e orgulho para todos nós, a nossa querida Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, que, hoje, de manhã, fala aqui e que, hoje, à tarde, falará na Frente Parlamentar em Defesa da Previdência e do Direito dos Trabalhadores. (Palmas.) Convidamos Maria das Graças Costa, Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Palmas.) Quero só lembrar que estávamos, até ontem, em Alagoas. Lá participamos ontem de uma atividade que terminou quase às 22h. Enfim, depois, fomos para o aeroporto, eu diria já quase... A SRª MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Fora do microfone.) - Quase raiando o dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Depois da atividade, jantamos, e cada um foi para o seu hotel. De manhã, às 3h, lá já estavam todos, toda a comitiva. Dez pessoas que estavam lá vieram para Brasília. Quero aproveitar, nesta abertura, para cumprimentar todas as entidades que participaram da organização, o Deputado Ronaldo, que foi quem pediu o espaço para essa atividade. Estavam lá em torno de mil líderes de todo o Estado. A Graça esteve lá com uma delegação grande da Central Única dos Trabalhadores, como estavam lá também as outras centrais. Só estou citando isso, porque você está aqui, senão vão dizer que só cito a CUT. Mas estavam lá centrais, federações, confederações, sindicatos, associações. Foi um belo evento. Eu diria que, proporcionalmente, foi quase o maior evento que realizamos nessa jornada dos 27 Estados.
10:32 R	Agora já estamos na segunda rodada, já que vamos passar por, no mínimo, 20 Estados. Eram 15 Estados, mas, todo dia, aparece mais um Estado, o que é positivo, o que é positivo. Todo dia, aparece mais um Estado cobrando: "Não! Tem de passar no nosso também." Agora, estamos debatendo não só a terceirização, estamos debatendo a terceirização, o negociado sobre o legislado, o trabalho escravo, a violência contra as mulheres, a democracia. Não se pode, num momento como este, deixar de debater a democracia. Está sendo muito, muito interessante. Já fomos, nessa segunda rodada, a Santa Catarina, ao Rio Grande do Sul, ao Espírito Santo e, agora, a Alagoas. Já está prevista a ida ao Rio de Janeiro, à Bahia, a São Paulo, no dia 22. A ida a Salvador também está prevista, como também a ida a Pernambuco. O Pará está cobrando muito também isso. Estamos só ajustando uma data. Eu queria dizer à Maria Lúcia Fattorelli que, se dependesse de nós, nestas audiências todas, deveria haver alguém que falasse... É claro, sei que você não consegue estar em todos os lugares ao mesmo tempo, mas isso seria fundamental. Se você estivesse, seria melhor. Mas deveria haver alguém que representasse a Auditoria Cidadã da Dívida. Vou passar-lhe o calendário. Se você puder, estará à mesa em todos os lugares. Você se tornou, para nós todos, a referência número um sobre esse tema. É uma questão de justiça. Peço até uma salva de palmas. (Palmas.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que bom! Ela está aqui, nesta manhã. E, à tarde, ela fala na reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência e dos Direitos dos Trabalhadores. Antes de iniciarmos o debate no dia de hoje, quero dizer que recebi agora, neste momento, quando eu vinha para cá... Vocês devem tê-la conhecido. Vocês podem colocar, Mariana, no telão essa... Podem colocar? Eu recebi agora a notícia de que faleceu a ex-Ministra. Tive a alegria de estar com ela muitas e muitas vezes. Morreu Luiza Helena Bairros, símbolo de luta pela igualdade. Vou ler aqui. A ex-Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas Públicas da Igualdade Racial do Brasil, Luiza Helena Bairros, que também foi Secretária Estadual da Promoção da Igualdade Social da Bahia, faleceu esta manhã, em Porto Alegre, vítima de câncer no pulmão, contra o qual já lutava há meses. Natural de Porto Alegre, era graduada em Administração Pública de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, além de possuir títulos de mestre em Ciências Sociais, de doutorado em Sociologia, pela Universidade de Michigan. Morava em Salvador desde 1979, onde atuou em diversos movimentos sociais, com destaque para o Movimento Negro Unificado (MNU). Trabalhou no programa das Nações Unidas ONU Contra o Racismo, em 2001 e em 2005. Foi titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia e Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas Públicas da Igualdade Racial no Brasil de 2011 a 2014 [ou seja, no Governo da Presidenta Dilma]. Trabalhava e militava politicamente nas áreas de raça e gênero. O sepultamento será em Porto Alegre, no dia de hoje.
10:36 R	Vou fazer um voto de pesar, que vamos aprovar no plenário - então, não precisaríamos aprová-lo aqui - e que será remetido às entidades em que ela trabalhava mais diretamente. Naturalmente, o voto de pesar vai ser endereçado também à Presidenta Dilma e vai ser dirigido aos seus familiares. Então, antes de iniciarmos nossos trabalhos, eu gostaria que levantássemos e que, de pé, fizéssemos uma homenagem de solidariedade e de carinho a esta lutadora, Luiza Helena Bairros, ex-Ministra, que faleceu hoje pela manhã. São 10h37. Então, fica valendo. (Faz-se um minuto de silêncio.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Luiza Helena Bairros era uma guerreira, uma lutadora, jovem ainda, muito jovem. Com certeza, lá do alto, ela está nos observando e há de passar sempre energia positiva para as nossas lutas aqui na Terra. Vamos, agora, concluir aqui a chamada para a nossa Mesa. Já estão aqui as duas Marias. Chamo agora, então, Jucélia Vargas Vieira, Secretária-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam). (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chamo agora Pedro Armengol, membro da Diretoria Executiva da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (CONDSEF), que está seguidamente conosco aqui, contribuindo com o brilho de sempre nas suas palestras. Vamos, de imediato, iniciar o debate do dia de hoje. Não sei quem é que quer falar primeiro. Creio que vou conceder a palavra, pela experiência, a quem falará daquilo que mais preocupa nós todos, que é a questão da dívida. Pediram que você iniciasse, porque, a partir da dívida que eles fazem, as contas chegam para nós. Com satisfação, com uma salva de palmas, concedo a palavra a Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. (Palmas.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Bom dia! Senador Paulo Paim, é uma honra muito grande para a Auditoria Cidadã da Dívida poder contribuir para reforçar todas essas lutas da classe trabalhadora no Brasil.
10:40 R	Preparei uma apresentação. Está escrito ali: "Sistema da Dívida e Crises - Realidade de Abundância e Cenário de Escassez." O tema desta audiência pública, hoje, o mundo do trabalho, o desemprego, a aposentadoria, a discriminação, tudo isso com foco na justiça fiscal, conclama-nos a abordar a questão da dívida pública. Quero dar este enfoque da realidade de abundância do nosso País. Pode passar, por favor. Vou começar falando o que todo mundo já sabe, mas que é importante lembrar e fixar: a nossa realidade. Nós somos um dos países mais ricos do mundo. Atualmente, somos a nona maior economia mundial. Nós temos riquezas como, por exemplo, o nióbio, que é um mineral especial, estratégico. A maioria dos brasileiros nem sabe o que é isso. O Canadá tem 2% do nióbio do mundo e vende nióbio a quilo, caríssimo. O Brasil exporta toneladas sem controle nenhum. Em Minas Gerais, que é meu Estado, quanto recebe uma UFEMG, uma Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais? Sabe quanto? Dois reais e setenta e dois centavos por tonelada. Então, é uma riqueza enorme. Se olhássemos só para o nióbio, no Brasil nós já teríamos outra realidade. Por que não olham? Deixo com o Senador a reivindicação de um requerimento sobre essa questão do nióbio. O Canadá o vende a quilo. Nós exportamos toneladas, e Minas Gerais recebe, em uma unidade, em uma UFEMG, R$ 2,72 por tonelada. Não tem condição isso. Nós temos a terceira maior reserva de petróleo, a maior reserva de água potável, a maior área agriculturável do Planeta. Não há nenhum país no mundo com maior área agriculturável e com clima favorável. Os Estados Unidos, por exemplo, têm grande área agriculturável, mas ela fica meses debaixo de neve. Nós não temos isso, nós temos clima favorável, riquezas biológicas, extensão territorial. Falamos o mesmo idioma. Olhem esse patrimônio! Temos potencial energético industrial, comercial e, acima de tudo, riqueza humana e cultural. Olhem, vou dizer, tem de ser muito incompetente para fazer um País, com toda essa riqueza, ter de lutar contra o desemprego, contra a miséria etc.. Tem de ser muito incompetente! Então, gente, essa é a nossa realidade. Nós temos de reivindicar essa realidade. E o que nós estamos vivendo? Um cenário de escassez. Vocês estão vendo as palavras que eu estou usando? Realidade e cenário. Por quê? Porque cenário a gente rasga, a gente muda, com luta. Não existe mágica, tem de lutar muito. Por isso é que estamos aqui hoje, não é, Senador? Então, o cenário é de crise, uma crise econômica seletiva, porque só a economia real está em crise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só não quero me esquecer daquele pedido que você fez, para se formular um requerimento... A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Em relação à questão do nióbio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, já fica aprovada a proposta dela. A Comissão vai encaminhar. (Palmas.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - É isso aí!
10:44 R	Então, nós temos um cenário de crise com várias nuanças, uma crise econômica seletiva, com queda na indústria e no comércio, com desemprego, com perdas salariais, com privatizações, com perda de patrimônio público, com encolhimento do PIB em quase 4%. Há uma crise social decorrente de tudo, uma crise política e ética, uma crise ambiental, haja vista o crime cometido em Mariana pela Vale, pela BHP Billiton e pela Samarco. E qual o remédio colocado para todas essas crises? Ajuste fiscal. Corta na saúde, corta na educação, corta nos direitos sociais, privatiza mais ainda, aumenta tributos sobre a classe média e pobre. E nós temos, com isso tudo, o crescimento da dívida. Pode passar. Então, olhem só o paradoxo: de um lado, há o avanço de concessões ao capital financeiro, com juros elevadíssimos, com a taxa básica mantida entre 14% e 25% - isto é um escândalo, não há justificativa técnica nem econômica para isso, essa é uma opção -, e o abuso na utilização dos mecanismos financeiros que transferem renda diretamente para os bancos. Há esses nomes aparentemente complicados, como o swap cambial. Isso aí nada mais é, gente, do que um contrato que o Banco Central faz, garantindo o risco de variação do dólar para especuladores. Colocam esse nome de swap cambial para as pessoas nem entenderem do que se trata. Mas é muito simples. Não há transparência. Foi feito um requerimento na Câmara dos Deputados para perguntar quem se beneficiou das centenas de bilhões de reais. Responderam para a Câmera que essa informação é sigilosa. Acho que cabe outro requerimento aqui em relação a isso. A operação é pública, está sendo paga pelos cofres públicos. Se os salários dos servidores estão na internet, por que é que os detentores de contratos de swap cambial não estão? (Palmas.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Então, é mais uma proposta. Operações compromissadas, idem, são operações que emitem, que usam a dívida pública. Mais de R$1 trilhão, gente, está nessas operações compromissadas. São remuneradas diariamente. Para isso, não faltam recursos. Olhem lá o post: "Mesmo diante da crise, lucro dos bancos não para de crescer". O avanço das pautas que interessam ao capital é tremendo. A DRU já foi aprovada na Câmara; agora, está aqui no Senado. A PEC 31, de 2016, e a PEC 143, de 2015, querem a independência do Banco Central, a privatização de vez do Banco Central. Há vários projetos, como o de nº 257. Há a PEC 241. Há as medidas provisórias que privatizam tudo. Tudo isso está avançando rapidamente. Do nosso lado, há o cenário de escassez. Olhem aí: desemprego em alta. Segundo dados do Dieese, 11 milhões de trabalhadores estão sem emprego. E a retração na economia aprofunda a deterioração do mercado de trabalho. Então, a gente vê que a crise é só para o lado de cá, só para o lado dos direitos humanos. Pode passar, por favor. Esse é o escandaloso lucro dos bancos. Gente, olha esse gráfico! Em 2015, o lucro dos bancos superou o de 2014, vem crescendo absurdamente. Pode passar.
10:48 R	Em 2015, apesar da desindustrialização, da queda do comércio, do desemprego, da retração do PIB em quase 4%, o lucro dos bancos aumentou mais de 20%. Pergunto a vocês: existe mágica? O banco é uma atividade de prestação de serviços. Se toda a economia real caiu, de onde vem esse crescimento do lucro dos bancos? De onde vem? É evidente que está havendo uma estratégia de transferência de renda para esse setor. Essa engrenagem que promove isso é o sistema da dívida. O lucro dos bancos teria sido 300%, em 2015, superior ao de 2014, teria sido o triplo. Só não o foi porque eles fizeram uma provisão, uma reserva, para fazer face a calotes, de R$183,7 bilhões. Gente, isso aí é um absurdo, só serve para reduzir o lucro tributável. É um escândalo. Não há limite para isso. Quer dizer, a responsabilidade fiscal neste País é só com relação a gastos com pessoal etc.. Isso aí está à vontade. Pode passar, por favor. No cenário de escassez, nós estamos aí com outra máscara: a máscara do déficit. Em 2015, foi anunciado um déficit de R$111,2 bilhões e, em 2016, de R$170 bilhões. Como é calculado esse déficit? Apenas em relação às receitas e aos gastos primários. Não são computadas todas as receitas e todos os gastos. É uma conta fictícia, é uma conta obtida apenas com receitas e gastos primários. Traz uma condição propícia para projetos como o PLP 257, que congela todos os reajustes salariais, as contratações etc.; como a PEC 241, que pretende congelar por 20 anos os gastos sociais; como o comprometimento das despesas da seguridade social, da saúde, da assistência e da Previdência, com as PECs nºs 143 e 31. Pode passar, por favor. Enfim, quando colocamos, lado a lado, todas as receitas federais efetivamente auferidas em 2015 e todas as despesas federais pagas em 2015, comparando regime de caixa com regime de caixa - olhem lá! -, não existe déficit. Em 2015, sobraram R$480 bilhões, quando computamos todas as receitas e todas as despesas. Gente, estamos falando de quase meio trilhão. Onde foi parar essa receita? Nós fizemos requerimentos de informações. O Tesouro Nacional nos informou, depois de pedido de prorrogação de prazo, que a nossa pergunta era genérica e que não ia responder por que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, eles não tinham de responder a perguntas genéricas. E nós perguntamos sobre a totalidade das receitas. No site da Transparência da CGU, é de R$2,748 trilhões. O total das despesas, de acordo com o Siafi, é de R$ 2,268 trilhões. Estão sobrando R$480 bilhões! O Tesouro não respondeu. O Tribunal de Contas foi mais respeitoso e admitiu que houve emissão excessiva de títulos, que houve emissão e venda. Onde ficaram esses recursos? Será que esses R$480 bilhões foram destinados para alimentar os mecanismos de swap, as operações compromissadas etc.? É uma pergunta que todos nós queremos saber.
10:52 R	Os juros e amortizações da dívida - olhem lá no lado do gasto - foi o maior gasto, 42,43%, e consumiu... Quando colocamos lado a lado, vemos a receita financeira, que está em amarelo do lado esquerdo. Quando colocamos lado a lado, vemos que a dívida consumiu não só as receitas decorrentes da emissão de títulos, mas também outras receitas orçamentárias. Pode passar. A desigualdade que pesa sobre o trabalhador vem também do modelo tributário aplicado no Brasil. É um dos modelos mais injustos do mundo. A carga tributária de 34% não é a mesma para todo mundo. Para o trabalhador é muito mais do que isso. Um trabalhador do setor público, por exemplo, que ganha mais de R$4,5 mil já paga na fonte 27,5% de Imposto de Renda e 11% de Previdência. Quanto dá isso? Só na fonte, ele já paga quase 40% e ainda paga todos os tributos indiretos. Se ele tem carro, ele paga IPVA; se ele tem casa, ele paga IPTU. Ele paga ICMS embutido em tudo que consome e paga Cofins embutido em tudo que consome. Então, a carga tributária sobre o trabalhador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, mesmo depois de aposentado, ele continua pagando a Previdência. A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Exatamente, Senador. Essa carga de 34% não é igual para todo mundo, não! Para nós trabalhadores, ela é infinitamente maior do que isso. Agora, vá olhar o lucro dos bancos! Quanta coisa fica fora com mecanismos como a dedução de juros sobre capital próprio, uma excrecência que só existe no Brasil, que permite que os bancos deduzam juros meramente calculados, juros que não são sequer gastos, que não são desembolsados. Então, temos essa disparidade total. Os princípios tributários estão sendo desrespeitados. A capacidade contributiva e a progressividade, que estão na Constituição, não são respeitadas, porque a maior parte dos tributos incide sobre o consumo. O miserável que vai comprar o pacote de macarrão paga o mesmo tributo que paga o milionário. É o mesmo tributo embutido naquele pacote de macarrão. A concentração de renda na esfera federal também é brutal, e o Orçamento federal destina a maior parte dos recursos para a dívida. Temos várias distorções: há baixa tributação sobre lucros exorbitantes; inexiste a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas, que, embora esteja na Constituição, nunca foi regulamentado. Em heranças, o tributo é muito baixo. Quanto a latifúndios, é ridículo, pois um dos países de maior concentração de terra no mundo tem a menor arrecadação sobre o ITR. E há várias outras isenções, como isenção sobre distribuição de lucros e a isenção sobre remessas para o exterior, e as aberrações como a dedução dos juros sobre capital próprio. Além disso, a sonegação fiscal é brutal. Quem pode sonegar? Somente as grandes empresas. As pequenas empresas estão no Simples, as médias também não tem como sonegar. Os trabalhadores não têm como sonegar. Quem sonega são os grandes.
10:56 R	Temos a necessidade de fortalecimento da administração tributária. Esse gráfico mostra que mais da metade da nossa arrecadação nacional, em todas as esferas, vem dos tributos sobre o consumo. Da renda do capital, são apenas 15%. Pode passar. O resultado é este aí: a concentração de renda no Brasil é um escândalo. De acordo com dados da Receita Federal, 0,5% da população economicamente ativa detém 30% da renda total declarada à Receita e 43% do patrimônio declarado à Receita Federal. Gente, no mundo inteiro nós temos aquele movimento de 1%. Não somos 1%. Aqui, no Brasil, é 0,5%, é o dobro da concentração de renda do mundo. Por outro lado, esta notícia está no Correio Braziliense de hoje: 23,4% da população ativa vivem com menos de um salário mínimo. O que significa isso, gente? Um quarto da população brasileira está na miséria. Isso é inaceitável, considerando que somos um dos países mais ricos do Planeta! Pode passar, por favor. O cenário de escassez vem aí para retirar direitos. Constantemente, há outra máscara: o déficit da Previdência, que não existe. Que déficit é esse? Se existe déficit, como é que querem aumentar a DRU para 30%, para desvincular ainda mais recursos? Está na cara que não existe déficit. Pode passar. A Seguridade Social tem sido superavitária em dezenas de bilhões de reais. Caiu em 2015 por causa das desonerações. Liberaram as empresas com o compromisso de as empresas preservarem os empregos. O que as empresas fizeram? Colocaram o povo na rua. Olhem lá! Caiu a arrecadação para justificar a reforma, e a população está desempregada. Pode passar. O resultado de tudo que estamos falando está no Orçamento da União: quase a metade para juros e amortizações, 4% para a saúde, menos de 4% para a educação, e a Previdência ainda fica com 22%. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - É por isso que os bancos divulgam esse déficit, porque eles estão de olho nesse filão da Previdência, que não é problema. A Previdência é solução para este País. Pode passar, por favor. Ao longo dos últimos 20 anos, desde o Plano Real, olhem o que tem acontecido com os principais gastos selecionados. Olhem aquela linha azul lá embaixo: educação e cultura. Depois, vêm saúde e saneamento, pessoal e encargos sociais. Eles gostam de dizer que os servidores públicos são os bodes expiatórios. Não o somos. Olhem lá! A Previdência e a assistência, também não são. Olhem lá os juros e a amortização da dívida. É descaradamente o maior gasto há anos, há duas décadas. Pode passar.
11:00 R	A principal determinante da crise fiscal é a dívida. Em 2015, a dívida cresceu R$732 bilhões. Se a dívida fosse o que todo mundo imagina, isto é, se contraíssemos uma dívida e recebêssemos os recursos, nós teríamos recebido R$732 bilhões no ano passado. Nós recebemos esse valor? Não! Os investimentos foram de apenas R$9 bilhões, Senador. É um escândalo! E a dívida cresceu R$732 bilhões. A dívida é um esquema, gente, está alimentando mecanismos financeiros como o tal swap cambial, juros abusivos, juros sobre juros e remuneração da sobra de caixa dos bancos nas operações chamadas compromissadas. Pode passar. Está aí o que acabei de falar, o que está alimentando a dívida. É só para isso ficar escrito. Para quem quiser essa apresentação para levar para suas entidades e para seus Estados, ela estará à disposição. Pode passar, por favor. Vários privilégios alimentam a dívida pública: os juros, a atualização monetária mensal cumulativa. Enquanto nossos salários estão congelados, enquanto os direitos sociais estão sendo cortados, a dívida tem correção monetária mensal, cumulativa. Em cima disso, há os maiores juros do mundo e todos os outros privilégios. Todo o lucro das estatais vai para a dívida, todo o resultado das privatizações vai para a dívida, a DRU vai para a dívida. Na desvinculação, em tudo o que sobra todo ano em qualquer rubrica passa-se o rodo, e o recurso vai para a dívida. Todo pagamento de dívidas que os Estados e os Municípios fazem para o Governo Federal vai para a dívida, toda a emissão de título vai para a dívida. Não tem condição isso! Pode passar. A desculpa para o PLP 257 é "assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento econômico e a sustentabilidade da dívida". Então, quem ainda não tinha percebido a relação desses projetos com a dívida pode ver que isso está lá, por escrito, na exposição de motivos. Pode passar, por favor. Quanto à PEC 241, também se diz que "se faz necessária a mudança de rumo nas contas, para que o País consiga restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida". É o que está, por escrito, na exposição de motivos. Pode passar. A política monetária do Banco Central está suicidando o Brasil. Esses juros altos, essa brincadeira de swap cambial, para se bancar risco de variação do dólar seja para cima ou para baixo, à custa dos direitos sociais, isso é um abuso. Essa é uma política monetária que remunera as sobras de caixa dos bancos diariamente. Tudo o que os bancos não conseguem emprestar, não por que não há ninguém querendo, mas por que querem juros de 200% e de até 400% ao ano, tudo o que eles não conseguem emprestar, o Banco Central vai lá e remunera. Para isso não está faltando recurso. Pode passar. Quem está pensando o Brasil? FMI e Banco Mundial. Está aí a foto do documento que faz acompanhamento da nossa política econômica. Pode passar. Vou ter de correr por causa do tempo. As recomendações do FMI até hoje exigem a aprovação de lei assegurando a independência do Banco Central - está aí a lei para isso -, e a perseverança com as políticas de metas de inflação. É claro que ninguém é contra a inflação, mas, da forma como o Banco Central faz, ele não controla a inflação e transfere renda abusiva para o setor financeiro. Todas as outras medidas que o FMI exige estão sendo implementadas. Estamos subservientes. Por quê? Porque a dívida é alta. E por que a dívida é alta? Porque não se faz auditoria. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Tudo isso que estamos falando não teria a menor importância se não tivesse impacto social. Já que nós estamos na Comissão de Direitos Humanos, essa é a principal razão da nossa luta.
11:04 R	Olhem o que está acontecendo no nosso País! Na nona maior economia do Planeta, temos a pior distribuição de renda do mundo! Em 2015, fomos o 75º no ranking dos direitos humanos, segundo a ONU. É o IDH medido pela ONU. Somos o penúltimo no ranking da educação entre 40 países! Isso não é um acaso. É muito fácil roubar um país de pessoas que não têm acesso à educação, que nem sabem que existe, por exemplo, o nióbio e todas as riquezas que temos. Somos o penúltimo no ranking do crescimento econômico em 2016. Gente, como é que pode a nona economia do Planeta ser a penúltima do mundo em crescimento econômico? Algo está muito errado em nosso País. Pode passar. Nossa proposta é a de uma auditoria dessa dívida, que está sangrando o Orçamento, que está exigindo constantemente o pagamento, deixando-nos subservientes há 500 anos. A sociedade já se mobilizou, já fez um plebiscito. O principal passo do País foi uma CPI que comprovou a ilegalidade, a ilegitimidade. Os relatórios foram encaminhados ao Ministério Público, mas nada aconteceu até hoje, desde 2010. Pode passar. Temos de ter estratégias de ação, e isso exige conhecimento da realidade para criar uma mobilização social consciente. Temos de ter ações concretas. Por isso, convocamos todas as pessoas a participarem dos núcleos da Auditoria Cidadã e do curso, do qual várias pessoas aqui já participam. Vamos lançar uma frente parlamentar. Já deixo o convite para o Senador Paim para ser uma das lideranças dessa frente. Está previsto, Senador, o lançamento no próximo dia 9 de agosto. Eu gostaria que o senhor colocasse na agenda, para o senhor estar à Mesa, liderando esse processo no Senado de uma frente parlamentar mista para realizar a auditoria da dívida, com participação da sociedade civil. Convido também todas as entidades aqui presentes a participarem dessa frente parlamentar. Pode passar. Finalizo com essa imagem. Essa imagem foi tirada a apenas 15km do Palácio do Planalto. Centenas de brasileiros e brasileiras, inclusive idosos e crianças, disputam o lixo de Brasília para sobreviver. Isso é inaceitável e é consequência do sistema da dívida. É urgente rasgar esse cenário de escassez e reivindicar a realidade de abundância que existe em nosso País. Por isso, é preciso enfrentar essa dívida, essa chamada dívida, essa falácia da dívida pública no nosso País por meio de uma auditoria, com a participação de todos nós. Fico muito grata. Bom dia! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos à Maria Lúcia Fattorelli, que é a Coordenadora - eu já a estava colocando como presidente, como dirigente máxima - Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Primeiro, quero dizer que vamos colocar isso na agenda, sim. Se for no Senado, eu estarei ajudando nas articulações, seja em comissão ou no Auditório Petrônio Portella, na data do lançamento. Eu não digo que vou liderar, porque quem lidera esse movimento é você. (Palmas.) Estou dizendo isso com conhecimento de causa. Mas vou me somar aos Senadores e aos Deputados.
11:08 R	Se houver uma coordenação, se eu estiver entre os coordenadores, porque estamos vendo que nunca houve tantas Frentes Parlamentares Mistas nesses últimos dois meses, devido a esse momento que atravessamos. Normalmente, eles elegem uma coordenação, como você falou, e colocam quatro ou cinco Senadores, quatro ou cinco Deputados, como foi o caso da Frente Parlamentar dos Trabalhadores. Eu entro na coordenação junto com os outros Parlamentares, mas seremos liderados por você, com certeza absoluta. Estamos acertando aqui a ordem das falas. Fiquei impressionado quando você falou que 23% ganham menos que um salário mínimo. Esse dado eu não tinha. Se 23% ganham menos que um salário mínimo, subentendo que os outros 23% ganham, talvez, um salário mínimo. Estaríamos chegando a quase 50% da população que ganha até um salário mínimo. Na Previdência não é novidade. Quase 80% ficam na faixa de um salário mínimo. Essa dívida poderia ser uma saída, digamos, para a situação de miséria que você aqui retratou. Pedi e agradeço ao pessoal que providenciou algumas cadeiras à nossa direita. Se houver algumas para colocar na fila da esquerda ajudaria muito. Agradeço ao pessoal que está liberando a moçada para vir, porque a fila lá fora estava grande. Passamos a palavra, neste momento, para a Secretária-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a líder Jucélia Vargas Vieira. Quero dizer mais uma vez, Maria Lúcia Fattoreli, antes de passar a palavra para a Jucélia, que, enquanto você falava, a Mesa estava conspirando contra você. Por que contra você? Fui aos 27 Estados e agora estou fazendo quase que uma cruzada novamente pelos 27; conspirando contra você porque quero falar que você também tem que fazer essa exposição nos 27 Estados. Nem que façamos dois Estados por mês, seria muito importante a sua presença. Ela já concordou que vai aos 27 Estados também. (Palmas.) Dentro do limite, claro. Sabemos disso. Por favor, Jucélia. Os requerimentos que você pediu serão encaminhados. A SRª JUCÉLIA VARGAS VIEIRA - Bom dia a todos e a todas; bom dia, Senador Paulo Paim. Primeiramente, eu gostaria de agradecer, em nome da Confederação dos Servidores Municipais, por esta audiência. Muito obrigada por ter proporcionado este debate; obrigada, Maria Lúcia, por nos trazer dados tão importantes. Cumprimento o Pedro, que sempre está conosco nas nossas lutas, e a nossa Maria das Graças Costa, que foi Presidenta da nossa Confederação, que muito tem nos orgulhado com a sua atuação na CUT Nacional e que é uma das propulsoras desta audiência também. Nossos agradecimentos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela que provocou a audiência. A SRª JUCÉLIA VARGAS VIEIRA - Pois é. Quero agradeço a todos os companheiros e companheiras que vieram dos diversos Estados, representando as nossas federações, filiados à Confederação. Quero dizer, Sr. Senador e Maria Lúcia, que, em relação à Justiça Fiscal, mais do que nunca, nós, dirigentes sindicais, temos que nos apropriar desse debate.
11:12 R	Esse tema tem que estar colocado na ordem do dia, porque não é possível, com tanta desigualdade, não é possível que nós, servidores e servidoras, levemos a culpa de que somos os responsáveis pelas dívidas dos Municípios, dos Estados; e haver sonegação tão grande e facilidade da própria legislação para manter esses desvios de recursos com relação aos paraísos fiscais e à elisão fiscal, porque nós sabemos que é uma forma legal, que a lei permite, de desviar recursos, de não pagar o justo. A Internacional de Serviços Públicos (ISP) proporcionou, umas duas semanas atrás, um bom debate em relação a esse tema com diversos países, entre eles a Nicarágua, a Costa Rica, o México, o Panamá, o Caribe, a Guiana. Diversos países que trazem praticamente o mesmo cenário que o Brasil, essa barbaridade de cobrar dos trabalhadores e das trabalhadoras a tal da política de austeridade na retirada de direitos, como é esse PL nº 241. Então, é muito importante que nos apropriemos desses dados que trouxe aqui a Maria Lúcia, que também traz algumas organizações, para que fiquemos atentos. O aumento das desigualdades sociais nada mais é do que a irresponsabilidade que têm tido os governantes na política de não cobrar das empresas transnacionais ao menos o justo. Não é possível que as empresas se implantem nas nossas cidades e nos nossos Estados, suguem as nossas riquezas, utilizem-se dos paraísos fiscais para não pagar os impostos. Aí, eu digo que nós temos que nos apropriar porque, infelizmente, o movimento sindical não tem noção do que isso significa, quando vem para nós a reforma da Previdência, quando vem a retirada de direitos, quando vem flexibilização das leis trabalhistas e quando vêm dizendo que nós precisamos encontrar dinheiro para poder proporcionar política pública para o nosso cidadão, para as pessoas, para os homens e mulheres, para a juventude, para a educação, para a saúde, mas não colocam em nenhum momento o debate sobre a sonegação fiscal. Quanto à corrupção, nós não vamos dizer, como entidade, como confederação, que não vamos combatê-la. Nós temos, sim, que combater a corrupção. Os corruptos têm que estar na cadeia, e o dinheiro público tem que ser pego de volta. (Palmas.) Nós temos que ser veementes diariamente e temos que combater. Agora, a corrupção não é o maior problema do Brasil. Não é o maior problema do Brasil a corrupção. Esse foi um motim utilizado por alguns que são os maiores corruptos deste País para uma cortina de fumaça, que é proporcionar às empresas que não paguem imposto, que enriqueçam, que tenham mais lucro, porque, quando o capitalismo está em crise, ele precisa quebrar algumas empresas. Então, quebram-se as pequenas empresas, porque são elas que pagam o imposto, porque elas não têm como sonegar, mas as transnacionais continuam tendo lucros absurdos.
11:16 R	Esse debate foi trazido pela ISP (Internacional de Serviços Públicos), e, no ano passado, a Confetam se apropriou dele. Neste ano, como nós tínhamos negociações em todos os Municípios do Brasil, nós temos uma campanha, que é uma campanha lançada em nível nacional, em que todos os sindicatos dos servidores públicos municipais estão nas mesas de negociação. Nós sabíamos, com o agravamento da crise e com o aproveitamento da direita para que, com esse debate da crise econômica, uma crise política gerada pela irresponsabilidade dessa direita, que não tem responsabilidade nenhuma social e desses empresários das transnacionais que também não têm responsabilidade social nenhuma, porque não se preocupam com a questão ambiental e não se preocupam com saúde e educação, mas simplesmente com o lucro. Esse é um debate que nós temos que pôr em pauta. A Confetam, neste ano, então, fez a sua campanha em cima deste tema: é hora de justiça fiscal, desenvolvimento e investimento público. Não tem como falar em desenvolvimento público, não tem como falar em educação de qualidade, não tem como falar em saúde pública de qualidade, não tem como falar em planos de carreira para servidor público, não tem como falar de aumento na política de salário mínimo, em piso nacional dos professores, não tem como falar em redução de jornada para a saúde. Não tem como falar nisso sem encontrar a maneira correta de se fazer o debate, para se saber de onde vem o dinheiro e para onde vai. É importante sabermos que o dinheiro público precisa tocar na ferida das grandes fortunas. É preciso tocar na ferida das propriedades porque quem paga imposto neste País é a classe trabalhadora. Quem paga neste País são os mais pobres. Por isso uma reforma tributária é tão importante e por isso essa reforma tributária é pensada no mundo todo. É preciso encontrar uma forma justa de tributação; que as empresas paguem o justo, porque nem isso elas pagam. Foi muito importante a fala da Maria Lúcia, que nos trouxe números. A Confetam levou para as mesas de todas as prefeituras do Brasil este debate: o combate à corrupção, a democratização dos meios de comunicação, o fim definitivo do fator previdenciário, ganhos reais de salário, igualdade de oportunidade, transparência e acesso à informação, mais concursos e fim da terceirização, piso salarial e plano de carreira, reforma política e tributária e a regulamentação da Convenção nº 151. Como nós, servidores públicos, vamos poder debater todas essas questões, que são fundamentais? No dia a dia, a população está batendo às nossas portas, está batendo à porta das prefeituras, pedindo, exigindo política pública de qualidade. É lá na prefeitura que vai estar a mulher que quer uma delegacia que a oriente, que quer casas-abrigo para acolhê-la. É lá no Município que a população vai ao posto de saúde do bairro buscar atendimento. É lá no Município que a população vai imediatamente buscar a política da creche.
11:20 R	Então, como nós vamos proporcionar essas políticas com esse arrocho, com essa diminuição? E aí, Graça e Senador, ainda querem desvincular as receitas! Se com a obrigatoriedade que os Municípios e os Estados têm de aplicar o mínimo de 25% em educação, nós ainda não temos creches para todas as crianças, imaginem se isso ficar livre, leve e solto para os políticos fazerem a seu bel-prazer nas nossas cidades! Muito maior será a nossa intervenção, muito maior será o sofrimento da nossa população, porque muito menos política pública nós teremos. Por isso, nesta manhã, este debate nesta audiência, Senador, é muito importante. Eu acho que, desta audiência, tem que sair muito mais forte a campanha pelo pagamento justo das transnacionais do que realmente elas consomem no País. Não é possível que uma empresa transnacional se utilize de determinadas cidades, com diversas concessões, criando uma política de disputa, em que as empresas ficam disputando quem dá mais para poder implementar as suas empresas. E aí, cada vez mais, os Estados e os Municípios ficam reféns, concedendo de diversas formas, utilizando da própria lei para que as empresas paguem cada vez menos. Isso não é possível que continue acontecendo no nosso Brasil. Não é possível a população querer política pública de qualidade. Neste País tem água, tem possibilidade de plantar. Tudo o que se planta nesta terra dá. Tem água, tem energia, tem petróleo. (Palmas.) Tem tudo! Tem um povo trabalhador. Como é possível? Não é possível, Senador. Vivemos nos bairros da periferia. Vemos dia a dia o nosso trabalhador e a nossa trabalhadora saindo para trabalhar, cumprindo com as suas responsabilidades, pagando seus impostos em dia, e o País indo ralo abaixo. O dinheiro público enriquecendo só alguns, enriquecendo meia dúzia. Não é possível, minha gente! Por isso que o movimento sindical, principalmente o movimento sindical do setor público, precisa, de uma vez por todas, nós precisamos colocar na ordem do dia a justiça fiscal. Nós precisamos, sim, porque dizer que o Brasil é um dos países que mais pagam impostos, isso é outro mito. Não é verdade. Existem países que pagam muito mais que o Brasil de impostos, mas têm políticas públicas de qualidade devolvidas para o cidadão; têm saúde, têm educação, têm transporte público de qualidade. É essa a diferença em relação ao Brasil. O trabalhador e a trabalhadora não vão negar a pagar o imposto, mas queremos pagar o justo. Se o trabalhador que utiliza a sua moto para ir trabalhar paga imposto, por que quem tem helicóptero, quem tem jet ski não tem que pagar também? (Soa a campainha.) (Palmas.) O debate que a Confetam (Confederação dos Servidores Públicos) colocou na ordem do dia é este: nós queremos política pública de qualidade. Queremos o servidor e a servidora pública valorizados, porque eles são a válvula mestra para que essas políticas sejam implementadas. É pelas mãos dos servidores e das servidoras que esses serviços chegam até a população. Agora, nós também queremos que as empresas transnacionais, que as maiores empresas parem de ter tantas regalias; que a legislação não permita que eles não paguem os impostos devidos e, ainda por cima, sejam legalizados. Isso que é o mais doloroso. As empresas não pagam, e isso é legal! As pessoas andam de jet ski, não pagam imposto, e isso é legal.
11:24 R	(Soa a campainha.) A SRª JUCÉLIA VARGAS VIEIRA - Não é possível conviver com essa realidade no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo. A SRª JUCÉLIA VARGAS VIEIRA - Por isso, eu agradeço muito este espaço e acho que mais audiências públicas como esta têm que acontecer. Eu deixo aqui o exemplo da Confetam para que outras entidades realizem as suas campanhas a partir deste debate, porque a questão da justiça fiscal é inteiramente ligada à questão do desenvolvimento social. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Jucélia Vargas Vieira, Secretária-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam,) que lembrou aqui muito bem essa questão das lanchas, dos helicópteros, dos jets skis. Esses não pagam nada! Daqui a pouco, eles vão nos fazer pagar até a bicicleta. Meus cumprimentos. Registro a presença da nossa querida Senadora Fátima Bezerra. (Palmas.) S. Exª faz questão de estar sempre aqui nas nossas atividades desta Comissão porque ela é uma militante dos direitos humanos. Passo a palavra agora ao Pedro Armengol, líder nacional da Central, membro da CUT e membro da Diretoria Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Tem contribuído muito aqui. A Graça, em seguida, termina esta Mesa e, logo depois, eu passo a palavra para a Senadora também fazer as suas considerações. O SR. PEDRO ARMENGOL - Bom dia - são 11h30, e não almoçamos ainda - a todos e a todas. Eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim, mais uma vez, pelo seu esforço em estar dando publicidade a debates tão importantes, com a agenda do mundo trabalho, desemprego e discriminação, em um momento delicado do País. Cumprimento a companheira Jucélia, da Confetam, que participa com a sua qualidade destes debates; a companheira Graça, minha companheira também de Executiva de CUT Nacional. Eu brinco que ela é a minha chefe. Ela é a Secretária de Relações de Trabalho, e eu sou o Secretário-Adjunto de Relações de Trabalho. Como sempre, também cumprimento aqui a companheira Maria Lúcia Fattorelli, mais uma vez dando esta contribuição tão importante para se compreender. Aliás, uma das principais causas dos nossos problemas socioeconômicos e principalmente sociais é o debate sobre a dívida pública, com toda a sua propriedade. Cumprimento aqui todos os servidores públicos municipais, estaduais, federais, Parlamentares. Em destaque, a Senadora Fátima Bezerra, como sempre também contribuindo nesta discussão; assessorias de Parlamentares. Primeiro, combinando um pouco o jogo com as companheiras Graça e a Jucélia, nós queríamos no momento desta audiência pública destacar o debate sobre o PL nº 257, já citado aqui pela Fattorelli. Eu tenho dificuldade, às vezes, de usar esse instrumento tecnológico PowerPoint, mas, quando eu cheguei aqui e vi a Maria Lúcia, pensei: vou usar para não ter perigo de falar alguma besteira! Porque ela também tem contribuído muito para este debate, inclusive num revés que eu tenho plagiado com todo o prazer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas sabe que até eu já comecei a usar essa estratégia! O SR. PEDRO ARMENGOL - Pois é! Num revés que eu tenho plagiado com muito prazer, que ela tem dado a este debate sobre o PL nº 257, que não está escrito, mas que o maior problema, vamos colocar assim, a maior gravidade desse projeto é que é um cheque em branco, um aval ao rentismo do capital internacional e nacional.
11:28 R	A garantia absoluta dos rentistas em detrimento de qualquer outra coisa para o País. Primeiro se garante o rentismo para o grande capital internacional e nacional e, depois, o que sobrar, se sobrar, as sobras ficam para nós, brasileiros e brasileiras. Mas antes de entrar no debate do PL nº 257, eu queria só registrar que ontem também eu estive participando da plenária da CUT de Brasília - eu chamo CUT-DF, mas eles mudaram o nome; agora é CUT Brasília. E, com muita satisfação, eu participei, substituindo a Graça, porque ela estava em Maceió, do lançamento de uma cartilha que eles fizeram. Estou fazendo a propaganda da cartilha, cujo título é o seguinte: o maior roubo de direitos dos trabalhadores. É uma cartilha que foi construída com muita competência pela assessoria da CUT Brasília, pelo Dieese, pelo Diap. É o pacote de maldades que, neste momento de crise econômica e política, as elites econômicas e políticas deste País apresentam como solução para a crise. São setenta proposições, projetos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mostre para a câmera, Pedro. O SR. PEDRO ARMENGOL - Certo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já tem disponível, Graça, a cartilha? O SR. PEDRO ARMENGOL - Isso é da CUT Brasília. Já tem disponível no site da CUT Brasília. Inclusive, eu vou pedir a eles que encaminhem aqui para o Parlamento, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O SR. PEDRO ARMENGOL - Foi lançada ontem, mas já está disponível no site da CUT Brasília. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Permita-me, rapidamente, Senador Paulo Paim. A Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora, já lançada, coordenada, inclusive, pelo Senador Paim, já podia acatar a sugestão que vou fazer: vamos fazer o lançamento dessa cartilha aqui no Congresso? (Palmas.) E, a partir daí, levar para todos os Estados, através dos debates que a Comissão de Direitos Humanos está realizando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na próxima reunião da Frente Parlamentar - a Graça é uma das coordenadoras; eu estou entre os coordenadores do Senado -, nós podemos já pensar nesse lançamento, na próxima reunião. Pode ser, Graça? A SRª MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Fora do microfone.) - Pode ser.! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, já está provada a sua proposta. (Palmas.) O SR. PEDRO ARMENGOL - Obrigado, Senadora. Eu falo aqui que a CUT Brasília está totalmente à disposição. Eu posso falar. Inclusive, eles autorizaram que quem quiser pode reproduzir, qualquer entidade, qualquer organização pode reproduzir essa cartilha. Entendemos ser um importante instrumento para subsidiar a nossa militância no enfrentamento de uma agenda tão perversa para a classe trabalhadora. Como eu disse, eles precisavam dar esse golpe, porque nunca, através do voto popular, eles iam conseguir dar movimento a uma agenda tão perversa para a sociedade brasileira e para a classe trabalhadora brasileira. Só através de um golpe é que eles realmente estão construindo e tentando homologar esse golpe, porque nunca, pelo voto popular, eles iriam conseguir dar movimento a uma pauta tão perversa como essa para atender aos interesses principalmente do grande capital nacional e internacional, em detrimento dos interesses não só da classe trabalhadora, mas de toda a sociedade brasileira. Pode passar, companheiro.
11:32 R	Esta é a introdução do PL 257. Primeiro, a caracterização, que é uma medida de autoria dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Foram encaminhados ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 257, em 22 de março de 2016. O projeto consiste nos seguintes componentes: primeiro, o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permite alongar o prazo de pagamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal para com a União e reduzir as parcelas condicionadas à adoção de contrapartidas de controles de gastos. Pode passar. Segundo, seriam medidas de reforço à responsabilidade fiscal, que estabelece critérios para a fixação de limites para os gastos primários dos entes públicos e redutores das despesas obrigatórias no processo orçamentário em três estágios progressivos de cortes, caso haja possibilidade de extrapolação dos limites. E, por último, o regime especial de contingenciamento. Isso é corte, o corte que permite o contingenciamento de todas as despesas com as inserções definidas em lei, caso haja um baixo crescimento econômico no período. Estamos em um momento de baixo crescimento. Pode passar. O projeto tem como objetivo principal estender o prazo do pagamento das dívidas dos Estados e do DF com a União. A extensão prevista é de 240 meses; a dívida acumulada, dos entes com a União, em janeiro de 2016, estava em torno de 473 milhões, e para que o Estado ou o DF tenha direito ao refinanciamento, há uma série de contrapartidas, inclusive, grifando, as quais buscam o reequilíbrio fiscal dos entes federados. Eu queria parar aqui para destacar o seguinte: em primeiro lugar, o debate da dívida dos Estados com a União é complexo. Inclusive, a Maria Lúcia já passou aqui, em algumas audiências públicas, sobre a forma de cálculo dessa dívida, mas o grande problema do 257, principalmente para a classe trabalhadora, para o servidor público, para o serviço público como um todo, é em relação às contrapartidas que são colocadas para que haja essa renegociação que vamos começar agora. Pode passar. A estimativa é a de que, em um cenário conservador em que todos os Estados optem por receber a totalidade dos benefícios permitidos e assinem aditivos contratuais até 30 de junho, poderão ser postergados valores de até 9,6 bilhões em 2016, 18 bilhões em 2017 e 17 bilhões em 2018. Importante ressaltar que a medida não é perdão da dívida e, sim, uma repactuação, não gerando custo financeiro à União. A relação dessa dívida dos Estados com a União é mais ou menos aquela relação da dívida da pessoa física que tem cartão de crédito quando perde o controle. Vira aquela bola de neve, e torna-se uma conta impagável, que não se paga nunca. É essa a relação hoje da dívida dos Estados com a União. Caso decida aderir, o Governo de Estado teria que, nos 24 meses seguintes à assinatura do acordo com a União, tomar as seguintes medidas. Aí vêm as condicionantes, e nós, da CUT, todas as organizações de trabalhadores, não temos nenhum acordo em relação a essas condicionantes. O debate da renegociação é um debate que tem que ser equacionado, mas, em relação a essas condicionantes, vocês vão ver daqui para a frente que são extremamente graves e que apontam para uma perspectiva inclusive de um viés neoliberal de um Estado mínimo, de um Estado sem a obrigatoriedade de prestação de serviço público. Primeiro, não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes e as derivadas de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, que é a revisão geral anual, que não existe. Vocês sabem que nunca é praticada.
11:36 R	Segundo, limitar o crescimento de outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - A variação da inflação auferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. Isso é congelamento. Significa isso. Pode passar. Terceiro, vedar a edição de novas leis ou criação de programas que concedam, ampliem e incentivem o benefício de natureza tributária ou financeira. Nenhum tipo de subsídio mais. Quarto, suspender a admissão ou contratação de pessoal, suspender qualquer perspectiva de concurso público. Aliás, nem chamar os que já foram aprovados em concurso público a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorridas de vacância por aposentadoria ou - pode passar -falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança - só nessas três áreas -, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa. Em qualquer caso, sendo considerada apenas a vacância ocorrida a partir da data de assinatura do termo aditivo. As vacâncias anteriores não podem mais ser repostas. Quinto, reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento - são os cargos de confiança -, em comparação com o mês de junho de 2014. Além dessas medidas, os Estados e o DF terão prazo de 180 dias para publicar o que poderia ser chamado de uma lei de responsabilidade fiscal estadual, mais restritiva do que inclusive os limites da atual legislação de Lei de Responsabilidade Fiscal. Pode passar. Essa lei teria de observar, no mínimo, o seguinte: instituição do regime de previdência complementar, a que se referem os arts. 14, 15 e 16 da Constituição, caso ainda não se tenha publicado outra lei com o mesmo efeito. Quer dizer, será obrigatória a instituição de regime de previdência complementar em todos os Estados. Instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal. O policiamento da União, em termos do arrocho fiscal, não permitindo nenhuma despesa adicional para nada. Pode passar, por favor. Instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente, com vista a auferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre os custos e benefícios dessas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público. Sexto, elevação das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores e patronal do Regime Próprio de Previdência Social para 14%. Hoje é em torno de 11%. Seria aumentar para 14% a contribuição do servidor, respectivamente podendo ser implementado gradualmente em até 3 anos. Pode passar. Reforma do regime jurídico dos servidores - no caso, dos servidores públicos ativos e inativos - para limitar os benefícios às progressões e às vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União. É acabar com qualquer tipo de vantagem: anuênio, abono, adicional, etc. Sétimo, definição de limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos das inversões financeiras no montante correspondente a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. Isso é diminuição, inclusive, de investimento ou de gasto com pessoal em 20% de um ano para o outro. Pode passar.
11:40 R	Caso queira, o ente federativo pode obter ainda a redução de 40%, 160 milhões, nas prestações mensais já reduzidas pelo mecanismo de refinanciamento anterior por dois anos. Para isso, tem de adotar as seguintes medidas adicionais em 180 dias: redução de 20% da despesa mensal com cargos de livre provimento em comparação ao mês de junho; vedação à contratação de operação de crédito por prazos equivalentes ao dobro do prazo constante do requerimento. Pode passar. Limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios, por prazo que for acordada a redução. Para a assinatura desses contratos, será necessária a mudança da Lei de Diretrizes Orçamentária Federal para 2016 e envio da LDO Federal para 2017. O PL também propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas um artigo do PLP altera 38 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal com limites muito mais restritivos, como vocês verão. O PPA, durante seu período de vigência, deverá determinar um limite para gasto primário anual com percentual do PIB, no caso da União, e com percentual da receita primária total dos Estados e Municípios. Pode passar. Estou acelerando por causa do tempo. O PPA deverá estabelecer também limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total de pessoal. Validade de quatro anos. Fixação de critérios para contenção de vantagem, aumento e reajuste na adequação de remuneração a qualquer título para os servidores próprios e limites totais para despesas com terceirização. Pode passar. Alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal propostas: alteração do conceito de despesa com pessoal, inclusão de terceirizados para atividade-fim no conceito de despesa de pessoal. Isso é extremamente grave, porque, principalmente em relação aos Estados que já vivem no limite dos atuais limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a inclusão das despesas com terceirizados, eu diria que a maioria dos Estados vão estourar literalmente, e vocês, que principalmente militam nas organizações sindicais, sabem que vão chegar para o governador, e ele vai dizer: "não tenho nenhuma margem; está estourado o meu limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal; então, nos próximos quatro anos, nós não temos margem para fazer nenhuma negociação minimamente de reposição de perda inflacionária de salário." Vedação de atos de aumento de despesa com pessoal que implique pagamento de parcelas a serem implementadas após encerramento do mandato do titular do poder ou órgão, ou seja, nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato. Isso, inclusive, elimina a margem que nós tínhamos em algumas relações que nós temos com os gestores, tanto da União quanto dos Estados, inclusive de fazer negociação de reposição de perdas de forma parcelada, de dois, três anos. Pode passar. Ainda alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento da despesa com o pessoal. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - Atualmente é 90%, que é o limite prudencial, que é o alerta; reduzir para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal com a receita e dos atuais 95% para 90%. Bem, para quem dialoga com a realidade dos Estados e Municípios, todo mundo sabe, a maioria, quem milita, que, como eu falei aqui, a maioria dos Estados e Municípios já trabalha nesse limite, no limite prudencial da Lei de Responsabilidade. Com a diminuição de 5%, grande parte dos Estados vão, inclusive, estourar esse limite prudencial e, naturalmente, zera; vem o congelamento de qualquer despesa e qualquer perspectiva de contratação de pessoal, de reposição de perda inflacionária, etc.
11:44 R	Pode passar. Há previsão também de uma série de medidas a serem aplicadas pelo gestor, caso haja frustração de receitas, diminuição de receitas, e consequente incapacidade de cumprimento das diretrizes previstas no orçamento - PPA e LDO. Essas medidas são, no primeiro estágio: restrição à ampliação do quadro de pessoal; vedação à criação de cargos e funções; alteração da estrutura de carreira; contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição. Pode passar. Restrição a reajustes reais de salários dos servidores; vedação de concessão de aumento de remuneração acima do índice de inflação; redução das despesas com cargo de comissão, corte de 10%. Pode passar. O segundo estágio: restrição adicional a reajuste de salário dos servidores; vedação a aumentos nominais, o que significa a não reposição de perdas de remuneração dos servidores públicos; redução adicional das despesas com cargo de comissão. Pode passar. E o terceiro estágio: reajuste do salário mínimo, inclusive aponta até para acabar com uma das maiores conquistas dos últimos tempos da classe trabalhadora, que foi ter minimamente uma política de correção inflacionária do salário mínimo apenas pela inflação, conforme determina a Constituição. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - E corte nas despesas de benefícios dos servidores. Bem, o tempo já estourou. Já tive três chamadas do Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Isso é automático. O SR. PEDRO ARMENGOL - É automático! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A cada dez minutos toca. O SR. PEDRO ARMENGOL - Então, queremos concluir a contribuição neste debate. Neste momento, em que aqui, neste plenário, nós temos muitos servidores públicos e servidoras públicas - nós temos também pessoas que não são servidores públicos; depois posso até destacar -, eu diria que nós devemos estar levando este debate para as nossas bases, do ponto de vista da sua importância em termos de consequências para o serviço dos servidores públicos ou para toda a sociedade. Eu diria que, hoje, é o PL 257 e a PEC 241; eu diria que o PL 257 dá dois tiros e derruba, e a PEC 241 dá o tiro de misericórdia. Então, são duas proposições. Nós temos que, primeiro, socializar este debate sobre as consequências e a gravidade dessas proposições e, naturalmente, estamos acumulando forças, mobilizando, organizando a nossa base para virmos para o enfrentamento, tanto aqui dentro do Parlamento quanto lá fora, na rua, porque temos a convicção de que, sem uma grande mobilização social, esses golpistas que estão lá, hoje, no Poder Executivo, e aqui, dentro do Congresso Nacional, vão dar movimento a essa agenda, porque a prioridade e o compromisso deles é principalmente com o grande capital internacional e nacional. Eram esses os elementos que queríamos trazer para o debate. Ficarão aqui abertos para a discussão. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Pedro Armengol, membro da Diretoria Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e também da Central Única, que fez aqui uma bela exposição. Naquele cálculo, pegando inclusive os que falaram antes sobre o salário mínimo, há 23% da população que não chegam a receber o salário mínimo. Considerando, então, que, no mínimo mais 23% ganhem o salário mínimo, e se tirarem agora o PIB do salário mínimo, aí, sim, estamos todos liquidados. (Intervenção fora do microfone.)
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, o dado que ele passa agora é mais, inclusive, do que eu estava projetando: 60% da mão de obra formal ganha um salário mínimo, e esses deixarão de ganhar uma conquista que foi de nós todos. Eu me lembro de que fiz uma comissão mista aqui, no Congresso, viajei o Brasil todo, construímos aquela ideia de inflação e o dobro do PIB. Depois, em um grande ajuste com o Presidente Lula e todas as centrais, foram eles os interlocutores - e nós sabíamos que aqui não passava inflação e o dobro do PIB nunca -, as centrais, de forma muito sábia, fizeram aquele grande acordo, a inflação mais PIB, que se tornou uma realidade, que trouxe ao salário mínimo o reajuste em torno de 70% nesse período. E podemos perder agora, se essa visão do Governo provisório continuar. Eu espero que não vá continuar. Passo a palavra agora à Maria das Graças Costa, Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Mais uma vez, Graça, permita-me que eu te cumprimente de público. A Graça tem viajado todo o País, às vezes como eu viajo todo o País, não é, Paulinho? Tive a última viagem agora, no Rio de Janeiro, com você inclusive, que foi muito boa. O pessoal lembra mais do Senador que está indo a todos os Estados, e não lembra da comitiva que vai junto. A Graça tem ido praticamente a todos os Estados. Como eu dizia, até ontem à noite, nós estávamos em Alagoas, naquele grande evento lá. Hoje de manhã, às 5 horas, estávamos todos no aeroporto, toda a comitiva. Então, eu queria te cumprimentar por essa garra, por essa coragem, por essa raça de estar indo lá, na base, não só do teu Estado, mas de todos os Estados, suscitar o debate sobre democracia, trabalho escravo, terceirização, legislado sobre o negociado, enfim, todos esses temas, o 257, essa dita reforma da Previdência, que é um ataque ao direito dos trabalhadores. Eu queria te cumprimentar e, cumprimentando você, cumprimento todos esses lutadores que estão viajando conosco por todo o País, mobilizando a população contra aqueles que atacam a democracia e os direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Uma salva de palmas para você, referindo-me a todos. (Palmas.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Paim, se me permite, primeiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bem rápido, primeiro, eu quero aqui me associar à homenagem mais do que justa e merecida que você faz à companheira Graça, que é, sem dúvida nenhuma, militante atuante, combativa. Que bom, inclusive, que é uma mulher atuando com tanta competência, com tanta firmeza. Ao mesmo tempo aqui, abraço a Jucélia também, outra militante extremamente aguerrida e competente que nós temos. A Maria Lúcia dispensa comentários pelo que tem contribuído no debate, em busca de uma ordem tributária justa, não é, Maria Lúcia? Enfim, algo tão distante ainda neste País, este País de tradição tão escravocrata, este País, enfim, que insiste em manter os privilégios, Pedro, do andar de cima, em detrimento exatamente do andar de baixo. Este momento que nós estamos vivendo retrata muito bem, enfim, essa configuração do País, daqueles que insistem - a meia dúzia, a elite, as forças retrógradas - em não permitir que os filhos da senzala conquistem a cidadania. O momento expressa muito bem isso. O golpe significa exatamente isso.
11:52 R	O golpe significa o ataque a um projeto de inclusão social em curso, com todos os seus limites, mas com todas as suas possibilidades, por tudo aquilo que avançou e o quanto precisa avançar ainda. O golpe quer interditar exatamente isso, trazer outro governo, outro projeto, outra agenda, que é a agenda de que vocês estão falando aqui hoje, a agenda que está passando para a história como a maior agenda de retirada de direitos e de cidadania dos trabalhadores e do povo brasileiro. Paim, quero só rapidamente - porque vou ter que ir à Comissão de Educação, já estão me chamando - saudar mais esse debate e dizer, mais uma vez, do papel importante que o Senador Paulo Paim tem exercido aqui, no Congresso Nacional, seja como Deputado Federal, seja agora como Senador, inclusive à frente de uma comissão, como é a Comissão de Direitos Humanos, que se torna, sim, uma trincheira de luta importante para fazer o debate programático aqui, como temos feito, para fazer a mobilização e o processo organizativo também, ou seja, é o debate programático de um lado, é a necessidade da mobilização de outro, para que não abramos mão daquilo que não estamos abrindo mão, nem abriremos, que é resistir, que é lutar até o fim para derrotar o golpe. Finalmente, Paim, falo aqui de um dia triste, acho que V. Exª já tomou conhecimento da morte... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fizemos um minuto de silêncio aqui, porque perdemos a Ministra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... da ex-Ministra Luiza Bairros. Permita-me também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já encaminhei o voto de pesar e solidariedade. Vamos pegar sua assinatura e a do Plenário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou assinar, Paim. Enfim, eu quero dizer que, além de ser fã de Luiza, pela figura humana belíssima que ela era... Refiro-me à Luiza Bairros, militante, lutadora, negra e que nos deu a honra, inclusive, de assumir o ministério em promoção da igualdade racial. Enfim, foi uma militante, uma mulher, uma guerreira da luta em defesa da democracia e um dos símbolos, Paim, da luta, no Brasil, no que diz respeito ao combate ao racismo. Eu queria, portanto, associar-me a V. Exª aqui nessa homenagem à Luiza. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra, o pessoal pode ter certeza de que vai ter que se retirar, mas tem sido uma guerreira aqui que orgulha a todas as mulheres brasileiras. O papel dela aqui tem sido fundamental. Ela se tornou também, não posso dizer que não... O Senador Cristovam é uma referência na educação e eu diria, com alegria, que tenho agora, no campo da educação, não só o Senador Cristovam, mas também a Senadora Fátima Bezerra. (Palmas.) E não só nessa área, em todas as áreas, ela é uma militante. Percebi também, Fátima, permita-me que eu diga - tive a alegria de estar com você no teu Estado -, o quanto que aquele povo te quer bem, o quanto que você é querida. Então, uma salva de palmas do povo do teu Estado, porque, se não fossem eles, você não estaria aqui. (Palmas.) Isso para nós é um orgulho. Voltamos para a Maria das Graças Costa. A SRª MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Bom dia a todos e a todas. Eita, cadê vocês? Bom dia! (Manifestação da plateia.)
11:56 R	A SRª MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Sempre inicio minha fala fazendo essa troca de energias para podermos ficar sintonizados, porque é assim que tem que ser o nosso dia. Todo dia é dia de luta e, como disse o Pedro, a situação é muito delicada, os ataques são muito grandes e temos que estar muito atentos, muito acordados, muito vivos e vivas. Paim, quero agradecer muito todo esse trabalho que você tem feito, essa longa história aqui, no Parlamento, mas nunca deixou de ser um militante. Foi Presidente da CUT, no Rio Grande do Sul, e sempre está da mesma forma, como se estivesse no sindicato, como se estivesse na CUT, fazendo a defesa da nossa pauta, fazendo a defesa das grandes causas, como você mesmo fala. E isso realmente engrandece o movimento, porque precisamos, cada dia mais, ter pessoas que assumam o Parlamento, mas que continuem com o pé no chão, continuem com o pé representando a sua categoria, representando a sua classe. Muito obrigada por ter atendido nosso pedido de fazermos, neste momento, aqui um debate tão profundo, tão rico, que precisamos ampliar cada vez mais. E parabenizo a Confetam, a minha confederação, por ter lançado essa campanha, e a minha federação do Ceará, que tem feito um trabalho muito bom nessa questão. A nossa campanha salarial deste ano é "Vira o Jogo". Não queremos discutir ajuste fiscal, queremos discutir justiça fiscal, é isso que está colocado na nossa campanha deste ano... (Palmas.) ... e queremos aprofundar, como a Jucélia colocou. Quero cumprimentar o meu povo. Trouxemos para cá, Senador, mais de cem pessoas, só do Estado do Ceará. (Palmas.) Infelizmente, por conta das regras aqui da Casa, ainda há gente lá fora e infelizmente perderam todo o debate, mas o pessoal saiu às 2 horas da manhã do Ceará. Enfim, queremos agradecer, estamos na luta, estamos resistentes, estamos todo dia nesse caminhar. E quero fazer um dengo aqui, um cafuné bem bonitinho para o meu sindicato, que é o sindicato de Quixadá, que trouxe aqui 20 pessoas para essa atividade. (Palmas.) É lá onde vamos buscar as energias dos monólitos da cidade de Quixadá, para continuarmos vivos, fazendo essa luta todo dia. Beijos. Então, energizadas, vamos lá. Infelizmente temos muitas más notícias para dar a todos e a todas. Não sou mulher de dar má notícia, mas infelizmente tenho que retransmitir o que está colocado hoje na sociedade brasileira, os riscos que estamos correndo. Dou um chamado todo especial para o processo de mobilização e resistência. O que estamos fazendo, Senador Paulo Paim, com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública e a Frente Parlamentar contra o Trabalho Escravo... Essas três Frentes se reuniram e decidiram fazer uma jornada em todo o País.
12:00 R	Estamos fazendo essa jornada, que é o nosso ato de resistência. Temos que levar as informações, formar o nosso povo e, principalmente, passar o desejo e a necessidade que temos de fazer imediatamente o contraponto a isso que está colocado para nós. Estávamos, há pouco tempo, num processo de discussão belíssimo aqui, no Brasil, de discutir um trabalho decente. Fizemos aqui, no Brasil, há dois anos, a primeira conferência do trabalho decente. Pessoal, é a única no mundo todo. Só o Brasil conseguiu fazer uma conferência nacional. Fez conferências regionais, conferências estaduais e a conferência nacional. Para a OIT, o olhar que ela fez para nós aqui, no Brasil, é coisa de um ambiente, de uma experiência ímpar na história do mundo. Conseguimos fazer uma conferência em que põe trabalhadores, empregadores e a sociedade civil para discutir o que queremos do trabalho decente. Nesse último período agora, estamos vivendo tudo ao contrário do que é o trabalho decente. As medidas que estão colocadas, nesse processo agora, principalmente nesse último mês, vão nos levar a esquecer o que é trabalho decente, vão nos levar há cem anos atrás. É um retrocesso. Tenho dito que, como há um Congresso Nacional, um Parlamento, quase 100% de direita, retrógrado, o pior e o mais conservador depois de 1964, vamos nos juntar, a esquerda tem que trabalhar para que, daqui a dois anos, em 2018, consigamos virar o jogo e trazer a maioria do Parlamento brasileiro, homens e mulheres comprometidos com a pauta da classe trabalhadora. (Palmas.) Mas tenho dúvidas, Senador, se trazemos, fazemos esse exercício, viramos o jogo e, mesmo assim, não vamos conseguir reverter o que está em curso nesse período agora, porque é alarmante o que está colocado. O Pedro falou de todo o processo do 257, que é um confronto direto para desmantelar o que está colocado para o serviço público. Mas aí tem coisa pior. O que o Temer colocou aqui, há duas semanas atrás, é o que ele pretende fazer com o orçamento público. Vinte anos sem aumento do orçamento, só a correção da inflação. Você sabe o que significa isso? Isso são 20 anos sem reajuste para os servidores, 20 anos sem investimento nas políticas públicas, 20 anos sem aumentar o Bolsa Família, 20 anos sem criar condições do Minha Casa, Minha Vida e dos projetos sociais.
12:04 R	Não se enganem. O que está em debate... Às vezes, nós que somos do movimento sindical, Senador, fazemos uma fala e é como se fosse uma coisa panfletária para mobilizar. Não é. O que está em jogo... Às vezes: "Ah, é porque os servidores estão preocupados com os seus salários." Não é, essa é uma questão de desenvolvimento nacional. Essa é uma questão de serviço público como um todo, das políticas públicas que nós tanto desejamos e queremos para que possamos ter um dia melhor. As condições de trabalho já são muito precárias. A terceirização trouxe para o Brasil... Há, no Brasil, 12 milhões de trabalhadores terceirizados. A precarização está montada para esse grupo de 12 milhões de pessoas, que representa, mais ou menos, um terço da mão de obra brasileira. De cada dez pessoas que adoecem no trabalho, que sofrem acidente de trabalho, oito são terceirizadas; de cada cinco que morrem no trabalho, quatro são terceirizadas - ganham menos, trabalham mais. Então, já há um grupo grande de trabalhadores totalmente precarizados. Mas essa é a pauta principal do empresariado. Eles querem fazer com que a terceirização seja aprovada aqui, no Congresso Nacional, aqui, no Senado, onde está o PLC 30, que libera a terceirização em tudo quanto é canto. Então, gente, adeus ao trabalho decente. Se for por aí, o que o empresariado quer... E agora o novo assunto, que é a segunda pauta que o empresariado brasileiro quer aprovar daqui para 2018, é o negociado sobre o legislado. E o que é isso? Cor bonita, não é? Eles têm dito que é para valorizar a negociação coletiva. Você valoriza a negociação, quando você dá oportunidade de o sindicato e os trabalhadores sentarem com o patrão e decidirem o que querem e o que é melhor. Isso vale mais do que o que está na Constituição; isso vale mais do que o que está na CLT e nos acordos que nós fizemos até agora. Vocês sabem o que significa isso? Liberar para o patrão conversar diretamente com o trabalhador sem essa legislação que nós conquistamos. E demorou muitos anos para conseguirmos o que conseguimos aqui, no Brasil. E ainda é pouco! Eu estava numa audiência, semana passada, na Comissão do Trabalho, na Câmara dos Deputados, e o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho estava lá e disse que realmente precisava haver uma flexibilização. Hoje os direitos estão no papel, os direitos são como letra morta ainda para nós os conseguirmos. E eu falei para ele que realmente esse direito que não é respeitado no Brasil gera milhares e milhares de ações trabalhistas no nosso País, exatamente por conta de que o empresariado brasileiro não cumpre a Constituição Federal, não cumpre a CLT, não cumpre, inclusive, o que ele acorda com os trabalhadores na hora da negociação coletiva. Não tem nada de fazer valorização de negociação. Isso seria arrebentar com o que nós conquistamos até agora. Temos dito que isso vai rasgar a Constituição, e as pessoas acham que é só uma fala panfletária nossa. Não é, pessoal. A maioria das medidas que estão colocadas hoje aqui vai mudar a Constituição brasileira. Não é pouca coisa. Então, a resistência tem que ser maior do que o que temos feito, do que as passeatas, do que os escrachos, do que as coisas que temos feito a este Governo que está colocado aí.
12:08 R	Mas há mais. Eles querem também acabar com a NR-12, em que são notificados todos os acidentes de trabalho. Esse é o terceiro item na pauta dos empresários. Não querem nada, gente. Querem terceirizar tudo, precarizar tudo. Eles negociam diretamente, sem passar pela legislação e sem ter notificação de acidente de trabalho, mas eles querem também revogar a lei que trata do acidente que o trabalhador sofre no percurso do trabalho. Não é nada, não, gente; é só voltar para o trabalho escravo, pelo que estou entendendo aqui. Então, há uma reação nossa aqui, no Parlamento, junto com as frentes, porque há Parlamentares que não concordam com todas essas medidas, e nós as estamos discutindo. Há um PL que quer reduzir o conceito de trabalho escravo, mas há também um PL que quer diminuir a entrada dos jovens no trabalho, que hoje é de 16 anos e quer passar para 14 anos. Mas há também a reforma da Previdência, que está em curso. Sabem o que significa a reforma? É você, homem e mulher, aposentar-se com 65 anos. "Ah, mas as mulheres hoje são tratadas diferentemente. Os homens estão abaixo, porque as mulheres se aposentam antes." Onde que há igualdade, pessoal, entre homens e mulheres aqui, no Brasil, para poder proporcionar aposentadoria igual para homens e mulheres? Onde está o debate que nós estávamos fazendo, há pouco tempo, de valorização da entrada da mulher no mercado de trabalho, de discussão da igualdade salarial, de discussão das mesmas condições, de garantias, porque a mulher tem tripla jornada de trabalho ou até mais? (Palmas.) Porque infelizmente os nossos companheiros homens ainda não repartem com as mulheres a criação dos filhos, os afazeres de casa. Muitas vezes, temos um homem que é auxiliar de serviço geral, na empresa, mas em casa ele não varre, não limpa; quem faz tudo é a mulher e ele não ajuda. Então, pessoal, temos que ter realmente tratamento diferente. O que é que há da reforma da Previdência? Hoje, no setor privado, o homem, com 65, e a mulher com 60. Se igualar, a mulher vai trabalhar cinco anos mais, vai contribuir cinco anos mais. No setor público e no setor rural, o homem se aposenta com 60 e a mulher com 55. O que isso significa? Vão todos os dois para os 65: o homem vai trabalhar cinco anos a mais, mas a mulher vai trabalhar dez anos a mais. E se nós formos para a maioria das pessoas que estão aqui, que são professores e professoras, o castigo é maior: hoje a mulher se aposenta com 50 anos e o homem, com 55 anos. O homem vai trabalhar dez anos a mais, mas a mulher vai trabalhar quinze anos a mais. Então, não vai haver aquela história dos 30 anos mais tantos anos de idade. Nós, professoras, vamos trabalhar 45 anos - 45 anos de contribuição - para podermos nos aposentar. Mas isso é o que está dito nos bastidores, porque o José Serra anunciou, na ideia dele, que são 75 anos, não são 65. São 75. Então, é essa a situação. Para ficar mais grave, eles baixaram uma medida, nesta semana, para poderem fazer uma avaliação de todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão de licença e que estão voltando. As pessoas estão voltando com problemas. Eles vão colocar no mercado de trabalho, de volta, as pessoas que não têm condições. É uma crueldade o que vão fazer com os nossos companheiros e nossas companheiras. Os peritos têm 120 dias para avaliar. Quem não avaliar será castigado, será punido. Então, os peritos vão botar o pessoal de volta ao mercado de trabalho sem ter condição de trabalhar.
12:12 R	Para complicar, na semana passada, o Presidente dos empresários, da CNI, da Fiesp, o Robson, fez uma proposta: poderíamos ter uma carga horária de trabalho de 80 horas semanais. É, 80 horas semanais. Mas eles querem tudo, não é só a carga horária, não. Eu vou pedir... Vou encerrar a minha fala e vou pedir para passar já, já, um vídeo aqui em que vamos ver o que é que eles estão dizendo. Eles querem tudo. Eu termino, Senador, dizendo que para tudo isso há reação. Nós montamos as frentes parlamentares, estamos com a CUT e as outras centrais discutindo uma assembleia da classe trabalhadora, provavelmente no final deste mês de julho, para discutir tudo isso e fazer uma reação maior. Estamos discutindo a possibilidade de uma greve geral, e aí precisamos trabalhar, todo sindicato. Greve geral quem faz são os sindicatos. Todos os sindicatos têm que fazer assembleia e decidir. Não é a central sindical que decide se nós vamos fazer ou não. Cada sindicato tem que fazer sua assembleia, discutir com sua base e convencer de que nós precisamos parar este País para podermos parar esse golpe, para podermos parar esse retrocesso! (Palmas.) Se assim não fizermos, Senador, nós vamos revogar a Lei Áurea. Pelo que estou entendendo, nós vamos voltar para o chicote, porque o que se pretende fazer com a organização sindical brasileira é criminalizar todo o movimento que estamos fazendo. Não vamos ter voz. Daqui a pouco, eles vão calar a nossa voz, vão proibir a nossa voz. Aos poucos, estamos caminhando para um processo parecido com 1964. Temos ouvido muito os companheiros e companheiras que participaram infelizmente do processo e foram torturados. Temos debatido muito com aquelas pessoas, para fazer um pouco de comparação dos sinais. E os sinais são os piores para esse próximo período. Temos que barrar isso. Tem que voltar a querida. Temos que voltar a querida mais para a esquerda, com o projeto com que ela foi eleita, para restituirmos a democracia no nosso País e pararmos com esse golpe. (Palmas.) Por fim, quero dizer que o que está nesse vídeo é uma representação. Às vezes, parece piada. Todo mundo ri quando assiste a esse vídeo. Ontem, pelo menos, com aquela multidão que estava no plenário, quando eu passei o vídeo, Pedro, as pessoas riram. Eu fiquei impressionada, as pessoas rindo com o vídeo. Quando terminou, eu disse: pessoal, parece piada, mas não é. É exatamente o que vai acontecer com a nossa vida, com a classe trabalhadora nesse próximo período. Vamos lá. (Procede-se à exibição de vídeo.)
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nem no tempo da Lei Áurea era assim. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para o bolso dele. (Soa a campainha.) A SRª MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Viram como vocês riram? Parece piada, não é? Parece piada, porque, na situação em que nós estamos hoje, com o que nós conseguimos conquistar, com o nível de relação que tínhamos há tão pouco tempo, isso é piada para nós. Não é isso que nós queremos. Não é isso que nós temos e nem é isso que nós queremos. E temos que aumentar nossa resistência. Sobre a resistência, Senador, eu me esqueci de dizer que os ministros do TST, 20 ministros, divulgaram um documento, há 15 dias, condenando todo esse processo, toda essa afronta aos direitos - pelo menos isso nós temos. Temos outras... (Palmas.) Temos a Anamatra, que é a associação dos juízes, a ANPT, que é a dos procuradores do trabalho, que estão conosco em todo o País. Estão defendendo que continue o que temos e que avancemos nas conquistas. Agora, quem vai pagar o pato nessa situação toda em que nós estamos, somos nós os trabalhadores. E o golpe é contra nós. Não é contra a querida e nem contra o PT, não é contra um ou outro Parlamentar. É contra nós a classe trabalhadora. Toda essa agenda será concretizada se esse golpe tiver continuidade. O que queremos é justiça fiscal, o que queremos é que eles não vendam o pré-sal para o exterior, para as empresas internacionais, porque só com o pré-sal é que o Brasil vai ter realmente a oportunidade de ser um País desenvolvido. Muito obrigada. Agradeço a todo esse povo que veio aqui. Vamos reproduzir. Cada sindicato, cada cidadão que está nos assistindo precisa entrar nessa luta, porque não é contra nós, não é contra o sindicato somente, não é contra o partido, é contra todos da população brasileira. (Palmas.)
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria das Graças Costa, Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). No vídeo, fica claro. Se nós falamos, o Dieese fala, o DIAP fala, os sindicalistas falam, os Parlamentares envolvidos, enfim, se esta Mesa fala tudo que foi dito aí, dá a impressão, para alguns, de que estamos faltando com a verdade. Mas, não, quem está falando são os próprios dirigentes da Fiesp e da CNI. Inclusive, quando perguntaram da redução de jornada, se deveria reduzir de 44 para 40, ele disse: "Não, deveria mudar de 40 para 80." Vejam a que ponto nós chegamos - 80 horas semanais; praticamente, você inicia a trabalhar às 6h e encerra às 22h, para conseguir as 80 horas semanais. O certo é... Eu cheguei a falar: nós podemos manter a bandeira das 40 horas semanais como jornada máxima. Mas algumas categorias já conseguiram as 30 horas semanais. Por isso, o ideal seria assegurar, pelo menos, de 44 para 40. Conforme os dados do Dieese, do DIAP e das centrais, isso geraria em torno de 3 milhões de novos empregos, e daí pra frente poderíamos começar numa escala regressiva até chegar às 30 horas. Eu vou abrir o espaço para cinco companheiros do plenário usarem a palavra. Os cinco primeiros que estiverem inscritos... Já estão aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, já está aqui. Muito bem. Não são cinco, mas seis. Tudo bem. Vamos, de imediato, então. Luciane de Oliveira Alves, Secretária de Finanças da Fetamce. Cinco minutos, por favor. Só apertar o botão, quando acender o verde, pode falar. A SRª LUCIENE DE OLIVEIRA ALVES - Vou pedir permissão para falar sentada,câmara de vereadoras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu também falo sempre sentado. A SRª LUCIENE DE OLIVEIRA ALVES - Bom dia, nosso Senador Paulo Paim, Graça, Jucélia, companheira que falou primeiro, Pedro Armengol. Em nome da Fetamce, a gente quer agradecer todos os sindicatos do Estado do Ceará que atenderam ao nosso chamado. Uma preocupação foi a Graça ter ido lá, no nosso sindicato, em Quixadá, e feito um desafio: que a gente iria trazer 50 pessoas para cá hoje, não só para uma audiência, mas para uma marcha - que acabou, devido a alguns problemas que aconteceram. O Ceará todo atendeu ao chamado da federação. A nossa federação está não só aqui hoje, nesta audiência. Nós começamos, no ano passado, com a nossa campanha salarial, e aí estão algumas pessoas com a camiseta: "Vira o jogo." No ano passado, a gente fez a marcha que é feita todos os anos no Estado do Ceará, a Marcha do Trabalho Decente. E a gente fez uma grande campanha, no ano passado, com relação à justiça fiscal. A gente fez uma marcha e, em seguida, um seminário com a presença de vários Estados e vários países, que estiveram no Ceará para discutir essa questão que tem nos atingido muito a nós os servidores em todos os Estados, quando vamos discutir reajuste salarial.
12:24 R	Aqui já foi dito: quando pega toda a receita, toda a arrecadação e bota os terceirizados, a gente não consegue discutir melhoria para a classe trabalhadora. Eu vou dar um exemplo da minha cidade, Quixadá. O sindicato fez 27 anos agora. A gente tem projetos dos planos de carreira dos servidores; o único que foi realizado foi o da educação. Até hoje a gente não conseguiu realizar os planos de carreira, porque, toda vez que a gente chega à mesa para discutir, impacta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é muito preocupante para nós. O Estado do Ceará todo - e aqui a gente tem a prova dos sindicatos que estão aqui - não tem um Município hoje que tenha realizado plano de carreira e melhoria para os trabalhadores. A Fetamce, este ano... Nossa marcha vai acontecer dia 16 de setembro, e vai ser uma marcha contra o desmonte das prefeituras. A gente sabe que este é um ano eleitoral, quando serão trocados os prefeitos, e o que acontece é que todas as prefeituras, quando mudam os prefeitos, ficam sucateadas. No próximo ano, ainda será mais difícil: além da crise que a gente está vivendo hoje, imagina no próximo ano, quando a gente for discutir a nossa campanha salarial. Vocês já sabem como é que vai ser quando a gente for sentar à mesa com os próximos prefeitos, que vão chegar dizendo que a prefeitura está quebrada, que não há condições de fazer mais nada. Quero dizer que este momento que a gente está vivendo aqui hoje - a federação e a Confetam estão de parabéns -, de estar discutindo essa questão aqui, na Comissão dos Direitos Humanos... Já pedi a todos os sindicatos e às federações que estão aqui que encampem essa luta, que levem para os seus Municípios este debate que está acontecendo aqui, no Congresso Nacional, da retirada dos direitos trabalhadores. É muito grave o que foi colocado aqui. A nossa federação... (Soa a campainha.) A SRª LUCIENE DE OLIVEIRA ALVES - ... tem feito o papel... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. A SRª LUCIENE DE OLIVEIRA ALVES - ... de chamar os sindicatos e discutir tudo isso que está acontecendo hoje, no nosso País. A federação tem feito seu papel. A gente está aí. Quero convidar de novo as federações que estão aqui, para finalizar, para participarem da nossa marcha que vai acontecer no dia 16 de setembro, dia do meu aniversário - que chique! (Manifestação da plateia.) A SRª LUCIENE DE OLIVEIRA ALVES - Vai todo mundo lá para a gente discutir o desmonte, o não desmonte das prefeituras. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Luciene de Oliveira. Passamos a palavra para a líder Irene, da FESSMUC. A SRª IRENE RODRIGUES - Bom dia ainda, porque ainda não almoçamos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para lembrar que é do Paraná. A SRª IRENE RODRIGUES - Do Paraná, isso mesmo. Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador e a equipe da Comissão de Direitos Humanos pelo excelente trabalho que tem feito. Ontem eu estava acompanhando o senhor pelos noticiários, e eu sei que saiu muito tarde de lá para estar hoje aqui. Então, louvo a sua atitude e da equipe que estava lá. A Graça Costa também estava lá, não é? Acho que esse é um defeito. Embora no meu Estado não tenha dado certo, estamos aguardando lá ainda o senhor.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estão marcados o dia e a hora. A SRª IRENE RODRIGUES - Estamos lá, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou à cidade da Graça, ainda. (Manifestação da plateia.) A SRª IRENE RODRIGUES - Então, com certeza, vamos aguardá-lo lá! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficou combinado, já. A SRª IRENE RODRIGUES - Muito foi falado, mas eu gostaria de, neste momento, fazer uma reflexão aqui. Peço licença aos meus companheiros servidores municipais, que também sou, para me reportar, enquanto cidadã brasileira, aos direitos da Constituição cidadã que estão sendo rasgados nesta conjuntura que estamos vivendo. Na década de 1980, nós vivíamos um grande movimento no Brasil, chamado Reforma Sanitária. Esse movimento foi tão forte que foi capaz de, por si só, colocar na Constituição... E aí, com todo o respeito aos Parlamentares que me ouvem, não foi nenhum Deputado, não foi nenhum Senador que, da sua livre e espontânea vontade, retirou da sua cabeça a ideia de se fazer direitos sociais universais neste País. Estou falando da seguridade social. E neste momento em que a seguridade social... (Palmas.) ... tem sofrido tanto ataque, com ministérios fazendo portarias sem consultar o povo, como aconteceu esta semana, dizendo que o assistente social está ocioso nos CRAS, dizendo que é preciso retomar a questão da doença, negando o direito universal à saúde do povo brasileiro, a gente não pode se calar. É com vergonha que eu digo que sou brasileira, que participei de uma conferência mundial de seguridade social em que o Brasil assumiu o compromisso de fazer a Conferência Nacional de Seguridade Social e não fez. E agora a gente vê isso, esses ataques, as NRs sendo discutidas... Eu participo de um debate de NR, de norma regulamentadora, em que os patrões disseram o seguinte na comissão: "Não precisa papel higiênico para a construção civil porque tem saco de cimento nas obras que ficam ociosos." Isso dói na alma, dizer que não precisa pensar num ambiente saudável! Então, o que a gente espera disso? Está na hora de a gente voltar aos anos 1970 e 1980, quando nós fomos para a rua, quando nós nos juntamos às CEBs e fomos lá no bairro, lá na casa da D. Maria, fazer da casa dela um ponto de encontro onde a gente podia discutir a política pública. Quero dizer que não podemos aceitar nem um milímetro de retrocesso nas políticas sociais. Nós não podemos aceitar que assistência social e saúde neste País sejam despesa: são investimento. O melhor investimento que o nosso País pode fazer é no nosso povo, na nossa gente. Levar luz, água, levar condição para que as pessoas nos rincões do nosso País tenham acesso universal e gratuito às políticas públicas. Eu acho que é isso que nós servidores municipais precisamos fazer... (Palmas.) ... enquanto trabalhadores, enquanto cidadãos - porque somos -, e pensar que nada é de graça. Eu não gosto de dizer que a política pública é gratuita; não é. Nenhum Cras funciona gratuitamente. Há um custo, e esse custo é pago por cada um e cada uma que aqui está. (Soa a campainha.) A SRª IRENE RODRIGUES - Cada unidade de saúde... Hoje a gente tem o Mais Médicos, e o ato médico voltou, e a gente tem que fazer o debate do ato médico também. Nós queremos que a unidade de saúde funcione para aquele cidadão que teve acesso, graças ao governo que a gente colocou, e foi para a faculdade.
12:32 R	Hoje nós temos negros engenheiros. Tenho orgulho de dizer que a minha filha está fazendo Engenharia, negra, mulher, e vai concluir, porque o nosso governo permitiu que os nossos filhos estivessem lá. Mas eu quero que a minha filha, engenheira, vá à unidade de saúde e tenha o melhor atendimento possível, porque está pago. Eu quero que o filho daquele rapaz que cuida do lixo da minha casa, que recolhe aquele lixo, tenha o mesmo atendimento. É por isso que temos que brigar. (Palmas.) O direito tem que ser igual. Não queremos política social para pobre. Eu quero política social para a população brasileira, de norte a sul, de leste a oeste... (Soa a campainha.) A SRª IRENE RODRIGUES - ... em qualquer Estado, em qualquer lugar. Obrigada! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Irene, representante da FESSMUC, que fortalece, mais uma vez, a importância da seguridade social em toda a sua amplitude. E lembrou muito bem: eu fui Constituinte, e não foi invenção de nenhum de nós não. Essa visão universal da saúde e da assistência veio de baixo para cima. Parabéns. Foi com emendas populares que se chegou lá. Eu só queria confirmar com vocês, agora que a Graça está na mesa, que a atividade de Fortaleza ficou para o dia 29 de agosto. É uma segunda-feira. Eu tenho uma agenda grande no Rio Grande do Sul - é véspera do processo eleitoral, é natural. Eu tenho agenda quinta, sexta, sábado e domingo, mas domingo eu pego o voo lá e vou a Fortaleza. O.k.? Está garantido? (Palmas.) Estamos lá em Fortaleza. Agora, José Carlos, representante da Fetrama, Maranhão. É de Curitiba a Irene. Estamos ajustando a ida a Curitiba também. Pessoal, não deu aquela outra vez, porque houve o problema do pessoal ligado aos educadores de base. Eles tiveram problema. O SR. JOSÉ CARLOS - Companheiros e companheiras, quero saudar todos, os nossos companheiros aguerridos que estão aí percorrendo todo o Brasil, em especial a companheira Graça Costa, o Senador Paim, que já esteve também lá no Maranhão, juntamente com a Graça Costa, na discussão da terceirização, e a nossa companheira Jucélia, que está sempre nas atividades da Internacional de Serviços Públicos e que bem se situou aqui. Quero falar da importância desta temática, no sentido de que precisamos nos empoderar cada vez mais, porque o enfrentamento se dá em todas as esferas, principalmente no serviço público municipal, onde as políticas públicas, de fato, são implementadas. Não podemos mais permitir que gestores corruptos, irresponsáveis, que têm todo um legado negativo ao administrar o público, que deve visar, primeiramente, ao bem comum, façam com que arquemos com as despesas de desmandos, de corrupção, de dinheiro que vai para o ralo.
12:36 R	Não podemos aceitar esse discurso de que não há recurso para que as políticas públicas sejam implementadas. Muitas vezes, é lá nas cidades, lá nos Municípios onde acontece o desvio, às vezes, por falta de fiscalização. Aí, o movimento sindical, que está sempre atento, que está sempre defendendo o que é o melhor para os trabalhadores, para as trabalhadoras e para a sociedade em geral, precisa, sim, cada vez mais, continuar nesse movimento de luta e incorporar novos seguidores, e incorporar novas bandeiras de luta, para fortalecer esse movimento, que eu acredito que tende a crescer. Por isso, as nossas federações de trabalhadores do serviço público municipal - a nossa Confetam é a entidade de grau superior maior aqui no Brasil dos trabalhadores do serviço público municipal -, que têm conseguido desempenhar um papel com maestria em várias frentes que interessam ao serviço público, conseguiram hoje pautar aqui, em Brasília, neste momento de suma importância. Por isso, nós temos a missão, ao sairmos daqui, de levar, reproduzir, como já foi falado, para as nossas bases e trazer mais companheiros e companheiras para esse movimento de luta. Quero dizer, caro Senador, que V. Exª está de parabéns, porque consegue entender quão importante é dar voz, dar ouvidos também para a base. A base precisa ser ouvida, porque é a base que enfrenta os desafios do dia a dia. É a base que sabe onde os problemas estão. (Palmas.) Somos nós que, quando vamos aos hospitais, aos postos de saúde, percebemos que as coisas estão erradas. Somos nós que vemos as nossas crianças voltarem das escolas às 9h30 ou 10h da manhã e perguntamos: "Por quê? O professor faltou ou outra coisa aconteceu?" (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CARLOS - Aí, somos obrigados a ouvir, com um olhar triste, a criança dizer: "Faltou merenda escolar, e a professora, a gestora foi obrigada a nos mandar mais cedo para casa." Eu, como professor da rede municipal, muitas vezes, tive que despachar os meus alunos, lá no interior do Estado do Maranhão, porque não havia merenda escolar, então sabemos onde estão os problemas e precisamos estar aqui pautando sempre, cada vez mais. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, José Carlos, representante da Fetrama, Maranhão, que falou aqui com conhecimento de causa, porque ele está lá - como falamos lá no Rio Grande - no garrão, ou seja, está na base mesmo, onde tudo acontece. Eu gostei muito de ouvir a sua mensagem também. É o que a gente tem procurado fazer. Por isso, estamos viajando todos os Estados, e não sou só eu: inúmeros líderes sindicais estão indo junto. É uma delegação de homens e mulheres comprometidos com essa história. A gente relatos impressionantes, como esse que você deu aqui. Por isso, eu, quando encerrei o evento lá de Alagoas, em um momento difícil, escrevi uma carta aos militantes, e foi essa carta que eu li lá homenageando vocês, que ficam na base. Por isso, uma salva de palmas a vocês militantes dos direitos humanos, das causas sociais. (Palmas.) Antônio José, representante da Confetam. Qual é o Estado dele?
12:40 R	O SR. ANTÔNIO JOSÉ - Ceará. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ceará. O SR. ANTÔNIO JOSÉ - Bom dia! Gostaria de saudar a Mesa, o Senador Paim, e parabenizar as falas. Acho que o debate cumpriu o propósito, e inclusive deve ser levado para todos os trabalhadores brasileiros, diante da clareza com que ele trata esse pacote de maldades que assola os direitos dos trabalhadores. A minha observação - quando da inscrição, a querida Graça Costa não tinha falado - é a questão da última medida provisória, a Medida Provisória nº 739, que certamente também será pautada nos próximos debates, ante a questão tão absurda da qual ela trata, porque coloca em risco a segurança jurídica, põe em xeque a coisa julgada, quando trata da questão da revisão dos benefícios por incapacidade, estabelecendo a necessidade de o juiz ou de o perito obrigatoriamente prever uma data para quando o incapacitado poderá se recuperar, colocando um máximo de 120 dias. Isso, para uma medida provisória, eu acredito que seja extremamente absurdo e coloca em xeque - reiterando - a questão da própria segurança jurídica e da coisa julgada, que são princípios norteadores do Direito. Enfim, gostaria de, mais uma vez, parabenizar e reiterar a necessidade de fazer esse trabalho para todos os trabalhadores brasileiros. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Antônio José, que fala da última medida provisória. Eu fiz quatro ou cinco emendas a essa medida provisória, e uma delas foi no sentido de revogá-la, na íntegra, porque ela é um ataque aos direitos dos nossos trabalhadores, aposentados e pensionistas, principalmente aqueles que estão no auxílio-saúde e aqueles que estão aposentados por invalidez. Você tem toda a razão. Hoje à tarde eu vou defender as quatro emendas que fiz a essa medida provisória, que eu tenho chamado de "medida provisória da morte", pela medida em que foi editada e o quanto é perigosa. Vamos pegar esse exemplo de 120 dias que você deu. Nesses 120 dias, quem disse que eu estou apto ou não a voltar ao trabalho? A medida provisória, exatamente. Ela respondeu na lata: "A medida provisória disse, Paim, que você pode voltar a trabalhar, sim, em 120 dias." Não, mas se eu estiver mal, quase morrendo? "Não importa, a medida provisória disse que, em 120 dias, você tem que voltar a trabalhar." Volta para a empresa - eu já vivi essa situação -, chega lá e o empregador diz: "Não. Você está morrendo e aqui não vai trabalhar de jeito nenhum." Vai para a Previdência, e lá eles dizem: "Aqui também não, você está de alta." Como é que eu fico? Fico sem salário, dois, três, quatro meses. Isso que eu estou falando aqui é real e é verdadeiro. Eu assumo a responsabilidade, porque estamos ao vivo para todo o Brasil. Isso é exatamente o que acontece e que vai continuar acontecendo. Eles vão fazer aquilo que a gente chama de caça às bruxas.
12:44 R	Vão começar a caçar os trabalhadores que estão no auxílio-saúde, a tensão vai ser - eu não estou aqui acusando perito nenhum, porque seria uma irresponsabilidade se eu dissesse - para que eles deem alta para eles, eles vão ser tensionados. Muitas vezes, isso acontece já no dia a dia, na negociação: ou você aceita o negociado sobre o legislado, ou vai ser todo mundo ser demitido - eu estou dando um outro exemplo paralelo a essa situação. A outra são os aposentados por invalidez. Calcule: com um cidadão aposentado por invalidez com 60 anos, 65 anos, que está aposentado, mas está inválido e recebe alta, como é que se faz? Quer dizer, não é nem alta, revogam a aposentadoria dele. Como é que ele vai trabalhar? Onde? Quem é que vai dar emprego? Numa época de desemprego como essa, como é que um aposentado por invalidez vai trabalhar? Vai estar lá no documento dele: "Você é aposentado por invalidez." É claro que não vão pegar, vão pegar um jovem de 18, 20, 30, até 40 anos, porque, de 45 anos para frente, já é meio que discriminado - infelizmente é isso, tanto é que temos um projeto aqui para assegurar um número de vagas para pessoas com mais de 45, 50 anos. Essa medida provisória, para mim, não deveria ser nem aceita aqui, deveria ser devolvida, devido à crueldade com que ela trata os trabalhadores, mas isso eu vou falar lá no plenário. Agora eu passo a palavra para a representante da Fetamce, Neiva Esteves. Qual é o Estado? A SRª NEIVA ESTEVES - Ceará. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Ceará predominou aqui. A SRª NEIVA ESTEVES - Bom dia a todas e a todos! Quero saudar aqui o Senador Paim, pela excelente audiência pública, a minha querida Graça Costa, companheira de luta, e os demais palestrantes. Inicio minha fala dizendo que, graças a Deus, ainda temos Parlamentares comprometidos com o povo e com a classe trabalhadora. Aqui peço palmas para esse grande Senador, para a Senadora Fátima, que estava aqui agora há pouco também nos representando. (Palmas.) Quero deixar aqui também a minha expressão de repúdio às regras desta Casa. Quero dizer que nós trabalhadores que aqui estamos pagamos o salário de cada um que está aqui, não merecemos ficar sob o sol. (Palmas.) Não merecemos ser maltratados. Então, hoje eu me senti - e acredito que quem estava comigo - um lixo. Não queremos que isso continue. Que se mudem essas regras. Quero dizer que a reforma fiscal este País precisa fazer urgentemente, porque nós, trabalhadores e trabalhadoras, já estamos cansados de pagar a conta por grandes empresários, por pessoas que dominaram este País e continuam dominando através do poder. Cadê as panelinhas que não se batem mais, gente? Cadê o povo que estava na rua pedindo o impeachment da Dilma? Cadê os "coxinhas"? Cadê as grandes empresas? Cadê a grande mídia? Na verdade, o golpe era contra nós, como bem disse a Graça. Nós, como representantes da Fetamce, viemos aqui dar o recado a esta Casa: que a gente considera que tem Parlamentares como o Senador Paulo Paim e a Senadora Fátima, comprometidos com o povo, mas que tem também Parlamentares que não merecem a cadeira que ocupam, que precisamos botar para fora. (Palmas.)
12:48 R	Precisamos dar resposta, começando este ano, nas eleições lá no Município. Estamos fazendo campanha para que ninguém vote em todos os Parlamentares que são apoiados por candidatos golpistas, Senadores, Deputados. Vamos tirar esses golpistas do poder, vamos colocar pessoas comprometidas realmente com a classe trabalhadora. Outra coisa que eu coloco na minha fala é o seguinte: aproximadamente 35 Deputados Federais foram eleitos realmente com um número significativo de votos. O restante dos Deputados Federais foram eleitos através de coligações. É por isso que precisamos de reforma política, porque o povo não os queria lá, não. Eles foram puxados por partidos pequenos. (Palmas.) Tenho, como exemplo, o Partido das Mulheres. Quantas mulheres há no Partido? Vocês sabem? Nenhuma. Há homens representando o Partido, que estão lá só para se aproveitar. Para conseguirmos uma ação popular, precisamos de aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas; para se criar um partido; bastam cem filiados. Isso é um absurdo. Não podemos permitir que isso continue e fiquemos assistindo de camarote. (Soa a campainha.) A SRª NEIVA ESTEVES - Então, precisamos, além da reforma fiscal, de reforma política já. Aí, eu quero encerrar a minha fala pedindo um coro aqui: Fora, Temer! Fora, Cunha! Fora, Renan! Fora, Moro! Fora, Gilmar Mendes! Por quê? Porque só perseguem os nossos Parlamentares. Por que não são justos? Quantos Senadores, quantos Deputados de outros partidos estão presos? Não me recordo. Então, é por isso que eu, como trabalhadora, indigno-me com essa situação. Como professora, quero fazer aqui um alerta: nossa Presidente Dilma, eleita com 54 milhões de votos, tem, como carro-chefe da sua campanha: "Pátria Educadora". (Soa a campainha.) A SRª NEIVA ESTEVES - Vocês já perceberam qual é agora o slogan do Temer? "Ordem e Progresso". Depois da propaganda sobre a educação, vem "ordem e progresso", o que os militares pregavam no passado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. A SRª NEIVA ESTEVES - Então, gente, não vamos parar. A Fetamce trouxe cem representantes, mas podemos colocar milhares de trabalhadores na rua, é só nos mobilizarmos um pouco mais. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Neiva Esteves, representante da Fetamce, Ceará. A próxima é a Maria Dejaci, do Sindserv, do Ceará. Pessoal, é padrão aqui na Comissão, e eu tenho que ser franco com vocês: mesmo quando há painelistas com os quais a gente não concorda que estejam aqui falando, esta Comissão de Direitos Humanos adotou, nesse período todo - é a terceira vez em que eu sou Presidente -, que as palmas são sempre bem-vindas. Quando não gostamos da fala de um dos painelistas, eu peço sempre que não haja vaia e que seja feito um silêncio. Assim nós temos feito sempre.
12:52 R	Para vocês terem uma ideia, passaram por esta Comissão, por este plenário, mais de 15 mil pessoas, mais de 150 painelistas, e todos agiram da mesma forma. Nunca tive nenhum tipo de problema. Muitos acham que o trabalhador é que cria o problema. Não, aqui, nunca tive nenhum tipo de problema. Quando você cita o nome dos Parlamentares, a palma é sempre bem-vinda; o silêncio tem que ser a resposta. É uma forma de agir porque aqui é um ato institucional. Nós estamos falando aqui do Senado para todo o País, então temos pequenas regras que têm que ser mantidas, porque, se não mantenho as pequenas regras, daqui a pouco eles inviabilizam este espaço. É isso que a gente tem que entender. Este é um espaço tranquilo. Para se ter uma ideia, nós fazemos três audiências públicas por semana. Normalmente é segunda, terça ou quarta, e quinta tem outra, e ela vai para todo o País. Então é uma tribuna livre, daquela democracia com que sempre sonhamos. Por isso, às vezes, eu peço... Eu sei que o amor à causa, à militância, a indignação fazem com que a gente fale aquilo, às vezes, que o coração está mandando, que a alma está mandando. Mas, às vezes, a gente tem que dar uma controlada para ver, em cada momento, o que é adequado para a explosão do que a gente pensa. Eu sei que vocês me entenderam e quero dar uma salva de palmas carinhosa a cada um de vocês. (Palmas.) Maria Dejaci, do Sindserv/CE. A SRª MARIA DEJACI - Gente, bom dia! Eu sou escritora e fiz uma poesia, mas não sabia que eu iria lê-la aqui. Mas é referente a isso tudo que está acontecendo. Hoje, eu acho que o Hino Nacional está um pouco vergonhoso para a gente cantar, porque a gente não vê nada do que se fala lá. Hoje, é uma vergonha. Eu estou com medo das coisas que eu ouvi aqui. Ela falou assim: "Os auxiliares de serviços gerais, o salário..." Então, quando ela falou, ela falou em uma pessoa, que sou eu. Estou aqui, sou auxiliar de serviços gerais, e ninguém me vê. Eu sou destratada. E também vou defender aqui a parte dela, porque eu disse para ela que eu prefiro de estar pé, e ela achou que as pessoas iriam pensar que ela é mal-educada. Mas ela não é! Ela me ofereceu o local. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Então, eu vou ler aqui: É o sol da liberdade que vem nos iluminar Brilhou o céu da Pátria das margens de um povo que vive a lutar De um amor eterno, glória no passado Passe o tempo que passar, alguém vai estar lá Com sua linda história pronta para contar No futuro, mais amores, porque tudo é colorido Como um lindo arco-íris no jardim das flores Esplêndida, agraciada terra adorada E pelo povo admirada, ainda tem esperança E sede de justiça de ser por todo amada Luta com suas armas, oferece o que tem Mostrando que na vida vale a pena fazer o bem Este é o nosso Brasil, que tem muito para mudar Mas se lutarmos juntos, poderemos consertar Devemos nos orgulhar de neste País morar Pois são suas lindas cores que vamos representar O verde de suas matas, o azul da cor do mar O amarelo, com o seu esplendor, o branco traz toda a paz E com ele o seu valor, buscando em todos nós Uma força chamada amor.
12:56 R	É isso, gente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! A SRª MARIA DEJACI - Eu acho que o que está faltando no nosso semelhante é o amor, porque só estamos amando a nós mesmos, as nossas coisas, os nossos bens materiais, enquanto nos esquecemos do alimento do nosso semelhante, do médico, do professor com qualidade de serviço, porque, mesmo que eles ofereçam, não são bem remunerados. Então, é isso que está faltando. Está faltando tudo isto em nosso País para nós lutarmos e vencermos, mas temos que estar juntos, lutando. É isso. Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns! (Pausa.) Ela me beijou, agora vou beijá-la também. (Risos.) Eu vou pedir que passem o vídeo da Previdência e dar um resumo daquilo que foi construído pelo movimento sindical, as nossas preocupações com a dita reforma da Previdência. E aí nós encerraremos com os encaminhamentos. Se puderem, apaguem a luz.
13:00 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tinha terminado. Tem um finalzinho muito interessante aí que é proposital. Quando se pensa que terminou... Acho que é agora. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês se lembram disso? Ele repetiu o que mais de 300 disseram naquela sessão histórica. (Risos.) Pessoal, agora, vamos aos encaminhamentos. Encaminhamentos: 1 - Apresentar requerimento para realizar audiência pública com o objetivo de debater acerca do nióbio; 2 - Apresentar requerimento de informação ao Presidente do Banco Central e ao Ministro da Fazenda para que esclareçam acerca do swap cambial e das operações compromissadas; 3 - Apresentar requerimento de informação ao Presidente do Banco Central e ao Ministro da Fazenda para explicar a diferença entre receita e despesa de 2015, no valor de R$480 bilhões. Simbolicamente, quem concorda com esse encaminhamento se manifeste. (Palmas.) Por fim, pessoal, eu queria convidar os que puderem ir. Hoje, às 15h, vai haver uma palestra da Maria Lucia Fatorelli. Ela vai aprofundar ainda mais... Será na sala 9, às 15h. Teremos, então, mais esse debate sobre a questão da auditoria da dívida. Foi-me perguntado o calendário nos Estados. Então, rapidamente, aqui, eu vou situar: em 11 de agosto, uma quinta-feira, em São Paulo, no auditório do Sindicato dos Químicos, às 13 horas. Eu queria agradecer ao movimento social e sindical de São Paulo, porque eles se adaptaram à minha agenda. Vai haver uma homenagem àqueles que dão o corte da diferença, àqueles que respeitam todas as religiões, em São Paulo. Então, nesse dia, eu receberei lá um troféu, como dizem, por defender uma visão pluralista, segundo a qual cada um tem o direito à sua opção religiosa, assim como à sua orientação sexual.
13:08 R	Então, aqueles que têm uma visão religiosa respeitando a outra religião serão homenageados nesse momento. Daí, o pessoal adaptou. Os que estiverem lá estão convidados. Nós sairemos da atividade, que deve terminar em torno das 21 horas, e vamos para essa outra sessão suprapartidária e inter-religiosa. Aí, sairemos de São Paulo e iremos para Goiânia. No dia 11/8, quinta-feira, é em São Paulo; no dia 12/08, na Assembleia Legislativa de Goiás, às 14 horas; no dia 15/08, Rio de Janeiro, segunda-feira, está previsto ser na Assembleia Legislativa; no dia 19/08, em Palmas, Tocantins; no dia 29/08, Fortaleza, Ceará, segunda-feira, na Assembleia Legislativa, às 14 horas; no dia 02/09, Belo Horizonte - MG, sexta-feira, na Faculdade de Direito, UFMG, às 14 horas; no dia 14/10, Recife - PE, sexta-feira; 21/10, Cuiabá - MT, sexta-feira; 04/11, Salvador - BA, sexta-feira; 11/11, Natal - RN, numa sexta-feira; 18/11, São Luís - MA, numa sexta-feira. Este é o calendário atualizado. Qualquer mudança que houver será para ampliá-lo, com certeza, porque muitos Estados estão ainda brigando para encaixar a data adequada. Enfim, pessoal, nós encerramos aqui a nossa audiência pública de hoje agradecendo a todos. No encerramento, eu vou convidar todos a virem aqui à frente, porque vamos fazer uma foto coletiva que entra nos Anais da Casa. Está encerrada a audiência. Uma salva de palmas a todos vocês. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/07/2016 - 68ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa