03/08/2016 - 14ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Inicialmente, quero fazer alguns comunicados.
Recebemos o Aviso nº 647 do Gabinete da Presidência do TCU, de 26 de julho de 2016, que traz cópia do Acórdão nº 1.622, de 2016, proferido pela Corte do Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº TC 025567/2013 a 2016. O acórdão determina a normatização por meio dos Ministérios Fazenda e da Integração Nacional da liberação de recursos para os Fundos de Desenvolvimento Regional em consequência da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, bem como dá outras medidas relacionadas ao tema.
Recebemos também o Ofício nº 086, de 2016, do Gabinete da Sudene, de 22 de julho de 2016, que contém os dados referentes ao relatório de resultados e impactos do exercício de 2016 do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), aprovado pelo Conselho Deliberativo da Sudene, na condição de ad referendum. Informa-se o endereço no site da autarquia, onde se encontram disponíveis os demais documentos. Os documentos ficarão na Secretaria de Apoio da CDR à disposição dos interessados.
O expediente de hoje, conforme pauta previamente distribuída na presente reunião, é destinado à realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLC 147, de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências.
Pessoal, dentro da necessidade da modernização das normas brasileiras - muitas foram feitas há muito tempo e se tornaram obsoletas -, esta audiência pública, que trata de um assunto muito importante para o nosso País, para o desenvolvimento regional, para o turismo, que define a questão do conceito de estância, visa exatamente a fazermos um debate aqui sobre essa modernização da normatização, sem prejudicar as anteriores, dando uma situação melhor para os que agora querem investir nesse setor tão importante das estâncias hidrominerais.
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Vários Estados brasileiros têm uma potencialidade turística muito grande, e o nosso País não os tem explorado da forma mais adequada. Então, precisamos vender melhor aquilo que temos de belo, para mostrar para o mundo, que são exatamente as nossas estâncias hidrominerais, trazendo divisas para este setor tão importante, que é o setor turístico. Por exemplo, na Espanha, metade do seu PIB vem do turismo. Eu estava recentemente na Escócia, um país lindo, lindo, lindo, maravilhoso, com cidades como Edimburgo. Pudemos ver que eles investem no turismo de forma pesada. Essa modernização desse conceito de estância - é o que queremos fazer aqui; nesta audiência pública, queremos discutir esse projeto - é de larga importância.
Por isso, mesmo não sendo Presidente desta Comissão, estou aqui em colaboração com nosso Presidente, que é o Senador Davi Alcolumbre, em colaboração com essa importante lei. Estou presidindo os trabalhos desta audiência pública, na qual temos o prazer e a honra de convidar o Sr. Rogério Cóser, Diretor de Ordenamento Turístico, representante do Ministério do Turismo, para vir compor a Mesa aqui conosco, representando o nosso Ministério do Turismo.
Sr. Rogério, pode vir aqui para compor a Mesa.
Está por aí o Rogério?
Rogério, como está o senhor? O senhor está bem? Seja bem-vindo! Mande um abraço para o Alberto. Fale que estamos juntos na luta. Tenho a certeza de que vocês do Ministério do Turismo têm procurado fazer o melhor para este País nosso. Precisamos avançar muito nessa área, exatamente para melhorarmos o nosso PIB.
Tenho a honra também de convidar a Srª Oreni Campêlo Braga da Silva, Presidente e representante aqui da Empresa Estadual de Turismo do Estado do Amazonas (Amazonastur) e do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur).
Quero dar as boas-vindas a você, querida Oreni. Quero dizer que sou o Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista do Turismo nesta Casa. Não há nenhum embaixador que passe por esta Casa - sou membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - e que não precise responder à minha pergunta sobre o que ele vai trazer de colaboração na área turística para o nosso País. Consequentemente, acho que temos muito o que fazer nesse setor. Você, representando a Secretaria de Turismo de cada Estado, tem muito com o que colaborar nessa situação.
Eu queria também que você mandasse um abraço ao nosso querido Governador Melo, dizendo que estamos aqui juntos, torcendo para dar tudo certo cada vez mais no Amazonas, um Estado muito importante. Conheço bem Manaus, sei das dificuldades que enfrenta no trânsito, na mobilidade urbana, mas a Amazônia tem um potencial turístico invejável, que precisa ser cada vez mais bem explorado.
Eu queria convidar o Sr. Cristiano Rodrigues, Presidente e representante da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur). Eu queria dar as boas-vindas ao Cristiano Rodrigues.
Você é de qual Município, Cristiano?
O SR. CRISTIANO RODRIGUES - Sou de Palmas, Tocantins.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É o Estado da minha esposa. A minha esposa é de Tocantínia, uma cidade bem próxima de Palmas.
Mande um abraço para o Prefeito Amastha, de Palmas, e ao nosso querido Governador Marcelo Miranda.
Quero dizer que, cada vez mais, Palmas nos orgulha. Estive lá recentemente e vi que a cidade está bastante bem cuidada, atrai bastante gente. Acho que Tocantins, por exemplo, tem um potencial turístico enorme no Jalapão, no Lajeado, nas praias de Tocantins.
Precisamos, realmente, cada vez mais vender o que temos de bom. Acho que a sua presença aqui, representando os Municípios, é muito importante.
Eu queria convidar o Sr. Mário Ribas do Nascimento, que é consultor de turismo, representante da Confederação Nacional dos Municípios.
Tudo bem, Mário? Seja bem-vindo!
Quero cumprimentar o Mário e lhe dizer que é muito importante a participação da Confederação Nacional dos Municípios. Como falei para o nosso amigo Cristiano, a ponta é o Município. Se a prefeitura consegue cuidar bem dos seus potenciais turísticos, ela ajuda o Estado e o País a atraírem o turista.
Cito um exemplo: em Goiás, pertinho daqui, há uma cidade chamada Barro Alto, uma cidade super bem cuidada pelo Prefeito Geraldo, onde tudo está no seu lugar, tudo certinho, tudo bonito. Fica na entrada da Serra da Mesa, que tem um potencial turístico enorme, na nossa região do Entorno. Sou Senador de Brasília. Muita gente de Brasília vai para essa região.
Então, se cada Município brasileiro fizer sua parte com relação a essa questão turística, vai colaborar para o PIB municipal, para o PIB do Estado e para o PIB do nosso País.
Então, seja muito bem-vindo a este processo aqui!
Pessoal, acho que todos estão muito bem representados.
Há a ausência justificada do nosso querido Tufi Michreff Neto, que é Diretor interno, representante da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), que teve um problema da Olimpíada para resolver. Ele estava aqui, mas teve de sair daqui para resolver esse problema. Então, é uma ausência justificada.
Em conformidade com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará a seguinte metodologia: os convidados terão de 10 a 12 minutos para fazerem suas exposições, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e pelas Senadoras inscritos que, porventura, passarem por aqui.
A palavra, agora, será franqueada às senhoras e aos senhores palestrantes, começando pelo nosso querido representante dos Municípios, porque é exatamente na ponta onde o problema estoura e emerge. É exatamente esse que precisamos ouvir, para que os órgãos do Governo central possam ajudar a ponta a melhor funcionar.
Então, primeiro, V. Sª falará.
Em seguida, vou passar a palavra para o nosso representante Cristiano, da Associação dos Municípios.
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Quero que o nosso Ministério do Turismo feche a questão, exatamente porque poderá ouvir todas as provocações. Quem é o formulador da política pública é o nosso Ministério do Turismo. Havendo todo o apanhado levantado pelos nossos três palestrantes, poderá haver melhores condições para que possa fazer a sua manifestação o Ministério do Turismo sobre a visão dessa importante modernização das leis de definição das estâncias hidrominerais.
Está bem, Rogério?
Então, passamos a palavra ao nosso querido Mário, que terá de 10 a 12 minutos para proferir sua palestra.
Em seguida, ouviremos o Cristiano Rodrigues e, depois, a Oreni.
Aliás, não será o Cristiano.
Cristiano, eu me confundi, porque você representa o Brasil. A Oreni representa o Município. Não é isso?
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Não, o Estado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Estado. E você?
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - O Município.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então, será você mesmo. Depois, será a Oreni, que representa o Estado. E, depois, falará o representante do nosso Brasil, do Ministério.
Começa com o senhor. Fique à vontade.
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - Eu gostaria de dar meu bom-dia a todos os senhores e a todas as senhoras.
Quero saudar aqui o Senador Hélio José e, em nome dele, o Senado Federal, que nos acolhe neste momento para discutirmos, nesta importante reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2015, que trata da questão das estâncias.
Quero saudar aqui também a Oreni Campêlo Braga da Silva, Presidente da Amazonastur. Quero cumprimentá-la pelo trabalho que está desenvolvendo.
Da mesma forma, cumprimento o meu amigo, representante do Ministério do Turismo, meu colega, ex-Prefeito de Água Santa, Rogério Cóser, que, para a nossa alegria, hoje é Diretor no Ministério.
É uma alegria revê-lo aqui, caro diretor Rogério.
Quero saudar também o Presidente da Anseditur, Cristino Rodrigues, que representa os secretários de turismo. É uma associação importante. No início da sua fundação, na época em que o Secretário de Turismo de Porto Alegre era o Presidente, a Celina abriu as portas da CNM e colocou lá a sede provisória da Anseditur, até que ela se estabelecesse. E agora, em novembro, nós vamos inaugurar a nova sede aqui em Brasília, com uma estrutura muito boa, com mais de 11.000m² de área construída, ao lado da CNA e do DNIT. Teremos um grande espaço, com auditórios. Enfim, todos estão convidados também a conhecê-la e a ampliar essa parceria com a nossa Confederação Nacional dos Municípios.
Senhores e senhoras, vou fazer aqui uma pequena apresentação em relação a esse tema.
Eu coordeno a área de turismo da Confederação Nacional dos Municípios, que tem uma atuação importante nessa atividade, que é fundamental para o País e que é estratégica, Senador Hélio José, para o nosso desenvolvimento sustentável, porque envolve mais de 58 segmentos de atividade econômica: agricultura, pecuária, agroindústria, saúde, educação, infraestrutura, serviços e, de modo geral, aquilo que consideramos mais importante e que é trabalhado nos Municípios, que é o desenvolvimento econômico e social sustentável. Então, é uma atividade estratégica e fundamental.
O Presidente Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional dos Municípios, tem dado todo o respaldo possível e nos pediu que ampliássemos as relações com o Senado Federal, com a Câmara Federal, na articulação com os Municípios, especialmente a partir de agora, quando teremos eleição ainda neste ano, já pensando nos novos gestores, que assumem no final deste ano, no início do ano que vem, os Municípios de todo o País. Nós temos de estreitar ainda mais essa relação e de fortalecer essa atividade fundamental para o nosso País.
Vou comentar aqui, em relação a esse projeto de lei específico, o panorama do turismo nos Municípios brasileiros, a distribuição nacional em relação ao perfil turístico por Região do País.
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Em nosso País, há 5.568 Municípios. Desses Municípios, 2.175 integram o novo Mapa do Turismo Brasileiro. Houve uma redução de mais de mil Municípios do mapa anterior para esse Mapa do Turismo. Nós temos hoje, então, no Brasil, 2.175 Municípios. Então, é um número significativo de Municípios. Quase a metade dos Municípios brasileiros é composta de Municípios turísticos, mesmo com a diminuição.
Há um foco no Ministério - acho interessante esse foco - no sentido de apoiar efetivamente aqueles Municípios que tenham interesse no desenvolvimento do turismo. Então, houve uma seleção. Houve uma exclusão - na verdade, não foi uma exclusão; é que não apresentaram a documentação necessária - de mais de mil Municípios, o que entendemos importante, porque vamos focar e priorizar isso, vamos sensibilizar agora os novos gestores, para que, se houver interesse, aqueles que tiverem interesse possam, então, atender aos requisitos mínimos necessários para que sejam incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro.
Nós temos agora, pela importância, Senador Hélio José, as Olimpíadas, no Rio de Janeiro. E tivemos a Copa do Mundo. O mundo inteiro está de olho no Brasil. Que Brasil é esse, com todo o seu potencial cultural e histórico, com o ecoturismo, com belezas naturais, sol, mar?
Enfim, temos de aproveitar esta oportunidade para investir fortemente no turismo, para divulgar e melhorar a infraestrutura e o saneamento básico. Precisamos trabalhar muito ainda, precisamos fazer o dever de casa. Mas creio que, com o Senado Federal apoiando as ações que têm sido realizadas, nós vamos, com essa discussão ampliada, fortalecer esse setor fundamental para o nosso País.
Desses 2.175 Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro, 1.883 têm menos de 50 mil habitantes. Repito: 1.883 Municípios têm menos de 50 mil habitantes. Está o quadro ali, com as categorias. Depois, essa apresentação ficará à disposição das senhoras e dos senhores que tiverem interesse. Há ali a distribuição por portes, do porte 1 até o 10, sendo que, no porte 10, temos, com mais de 1 milhão de habitantes, 17 Municípios no nosso País.
Os Municípios turísticos foram divididos por categorias. As categorias são A, B, C, D e E, segundo critérios do Ministério do Turismo, do Plano Nacional do Turismo. Enfim, é a categorização, a nova regulamentação do turismo. Na categoria A, há apenas 51 Municípios; na categoria B, 155; na categoria C, 424; na categoria D, 1.219 - a maior parte dos Municípios está na categoria D -; na categoria E, 326. Esse é um instrumento importante para direcionar os investimentos do Ministério. Por exemplo, os Municípios das categorias C, D e E, talvez, precisem mais de investimento em infraestrutura. Então, temos de focar mais na infraestrutura. As categorias A e B já têm uma estrutura adequada, estão num patamar mais elevado, precisam mais, talvez, da divulgação, da promoção. Enfim, vai depender da política do Ministério, da Embratur, da política de cada Município, integrada com a Política Nacional do Turismo, o nosso foco nos investimentos. Mas é um quadro, uma forma de divisão que permite, então, potencializar os investimentos de acordo com o que existe, com as condições de cada Município do nosso País.
Fizemos esse quadro para colocar dados em relação à predominância rural e urbana. Dos Municípios turísticos no Brasil, 502 Municípios têm população rural maior que a urbana. Isso não quer dizer que eles são Municípios rurais, mas que eles têm a população rural maior que a urbana. São 502 Municípios. Ali está por Região - Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste - o número de Municípios rurais, onde a população rural é maior que a urbana, e os Municípios turísticos urbanos. O número de Municípios totaliza, então, os 2.175 Municípios.
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Ali há um comentário: 76,82% dos Municípios turísticos têm predominância urbana, e 63% dos Municípios encontram-se nas Regiões Sudeste e Sul do País.
Não sei se vai dar para enxergar direito ali, mas nós fizemos um quadro dos convênios liberados pelo Ministério do Turismo para os Municípios em todo o Brasil, por Estado, de 2010 a 2016: em 2010, R$166 milhões foram liberados em convênios para os Municípios; em 2016, no final, R$15 milhões. Eles vêm diminuindo de 2010 para cá. Em 2011, foram liberados R$104 milhões; em 2012, R$78 milhões; em 2013, R$13 milhões. Em 2014, houve um incremento na distribuição dos recursos, dos convênios, para R$49 milhões. Era ano de eleição, e, então, aumentou um pouquinho a liberação dos convênios. Em 2015, baixou para R$9 milhões novamente; em 2016, estamos com R$15,95 milhões. Então, percebemos que é baixo.
Comparamos os Municípios turísticos de 2010 a 2015, com o volume de recursos liberados. Há os turísticos e não turísticos em 2010. Então, realmente, isso mostra que os turísticos têm recebido a maior parte dos recursos do Ministério. Em 2010, os Municípios turísticos receberam R$108 milhões no Brasil, e os não turísticos - isso deve se dar por emendas parlamentares -, R$58 milhões. O total em 2010, no quadro que mostrei anteriormente, é de R$166 milhões.
Em 2015, último ano que temos completo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fique à vontade.
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - Vamos encerrar em mais um minutinho. Estamos encerrando já.
Os Municípios turísticos aparecem com R$8 milhões apenas em 2015 - baixou muito! -, e os não turísticos, com R$1,3 milhão, totalizando R$9 milhões, em 2015. Como reduziram os investimentos!
Isso mostra, prezado Senador, que temos de investir mais no turismo no Brasil. O Ministério do Turismo precisa ter mais apoio. Os Municípios de todo o Brasil clamam por mais investimentos no setor. Eles o entendem como setor estratégico e fundamental para a economia e para o desenvolvimento do País. Os países mais desenvolvidos do mundo, os da Europa, os Estados Unidos, os da Ásia, enfim, têm no turismo a primeira, a segunda e a terceira atividade econômica principal. É injeção na veia quando se investe em turismo. É emprego gerado, é retorno, é movimento da economia, é recurso que vem para o Município e que chega de fora e fica no Município.
Para o Brasil vêm os turistas estrangeiros, e essa é uma atividade em que não estamos vendo ao longo dos anos uma priorização, embora tenha havido a Copa do Mundo em 2014. E, agora, há as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Esses dois eventos, obrigatoriamente, demandariam maiores investimentos ainda no turismo, mas aconteceu o contrário, o inverso. Então, há um equívoco nessa política. Precisamos mudar esse foco. A CNM vai pautar esse tema. Junto com o Senador, está pautando-a. Com os novos gestores agora, vamos tentar sensibilizar o Governo no sentido de que temos de investir muito mais no turismo do País do que o que estamos investindo hoje.
Temos aqui os convênios do Ministério do Turismo. Nas colunas, vemos que diminuiu de 2010 a 2016. Em 2014, houve aquele incremento, porque foi ano eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ao invés de aumentar, Mário, diminui. Aí fica difícil.
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - Era preciso aumentar. Tivemos a Copa do Mundo em 2014, e, agora, há as Olimpíadas de 2016!
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O mundo está de olho no Brasil para saber que Brasil é esse! Poderíamos aumentar de forma altamente significativa o potencial do brasileiro no contexto do turismo mundial e não estamos aproveitando esta oportunidade, não a estamos aproveitando.
Vai ficar o legado da Copa do Mundo. Ficou o legado da Copa do Mundo. Muitos Estados e Municípios estão em obras ainda. Há o legado das Olimpíadas. Mas, se não atuarmos fortemente em 2017 no sentido de aproveitar essa visibilidade que nós tivemos com a Copa do Mundo e com as Olimpíadas e se não mostrarmos o Brasil para o mundo, será como se diz no Rio Grande do Sul: o cavalo passou encilhado, e o gaúcho não montou no cavalo, não aproveitou a oportunidade que poderia ter sido muito mais bem aproveitada.
Aí vem a questão desse projeto de lei, do PL 147. Achei importante a iniciativa. É uma iniciativa que procura trabalhar essa questão do turismo nas estâncias. Fizemos alguns questionamentos para a avaliação referentes ao alinhamento com a política e com o Plano Nacional de Turismo, à regionalização, à categorização, à segmentação, ao financiamento etc.. Está alinhado com a Política Nacional de Turismo e com o Plano Nacional de Turismo? Nós temos uma segmentação hoje no Brasil inteiro. É uma política nacional para o Brasil inteiro. Temos de avaliar a inserção dessa lei no contexto da Política Nacional, discutida e aprovada por vários segmentos, por instituições, por órgãos, por entidades ligadas ao turismo.
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - É preciso um debate mais ampliado, para consultar órgãos como o CPTEC, Inpe e INMET para tratar de assuntos como as medições, os postos meteorológicos constantes do art. 5º do PLC, as estâncias climáticas. Ele é muito restritivo, limita a uma região, praticamente, que é a Região Sul do Brasil. E a Região Norte ficará totalmente fora se aprovarmos essa legislação da forma como está. Então, é preciso trabalhar essa legislação e debater mais o assunto, para discutir a melhor forma de encaminhamento. Ele é restritivo, fala apenas em hidrominerais, climáticas, balneárias e turística religiosa. E o turismo cultural, o ecoturismo, o esportivo, enfim? Por que só essas?
Então, temos uma política nacional que trabalha essa questão e que tem de ser avaliada. Entendemos que o detalhamento constante - vou ser específico em relação ao PL - do art. 5º do PL deve ser proposto posteriormente, se for o caso de aprovação, no momento da regulamentação da lei, como posto no próprio PL em relação ao turismo religioso, no art. 8º. Então, por um lado, nas estâncias balneárias climáticas, ele limita - na própria lei, ele limita -; por outro lado, no turismo religioso, ele deixa para que possa ser regulamentado posteriormente. Então, acho que, na lei, se for o caso de aprovar essa legislação - ela vai ter de ser avaliada com mais equilíbrio, com mais calma, num debate mais ampliado -, temos de, talvez, mudar esse artigo.
Há a exclusão de Municípios turísticos. Muitos Municípios turísticos estão excluídos do processo, porque não atendem os pré-requisitos mínimos estabelecidos na lei. Então, temos de avaliar essa questão e debater mais. Essa é a proposta da CNM. Que discutamos com o próprio autor da lei, com o Senador Hélio José, que é o Presidente da Frente!
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - Enfim, essa é a participação. Estamos à disposição para ampliarmos o debate e trabalharmos ainda mais para discutir esse assunto.
Muito obrigado. Parabéns pela iniciativa! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Mário. Coloco o meu gabinete, o Gabinete 19 da Ala Teotônio Vilela do Senado Federal, à disposição para apresentarmos emendas ao projeto que atendam os interesses da CNN e do turismo nacional. Sem nenhuma dificuldade, podemos apresentar emendas aqui, podemos voltar para a Câmara com nossas emendas. Aprimoramos o projeto. Não há sentido em deixar o projeto ficar restritivo, com essas debilidades. Queremos aprovar o projeto para modernizar o que é antigo, o que não nos está atendendo.
Então, se precisarem, podem procurar minha chefe de gabinete, que é a Carmem, e minha turma lá, que apresento as emendas necessárias - sou membro da Comissão -, para aprimorarmos o projeto sem nenhum tipo de problema.
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - O Presidente Paulo de Tarso queria lhe mandar um abraço. O senhor é municipalista, tem apoiado muitas ações. Agradecemos o seu apoio nesse sentido. Queremos parabenizá-lo pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado.
Tenho a certeza de que, se não fortalecemos os Municípios, não vamos a lugar nenhum, porque os Municípios são a ponta.
Vamos aqui agora ouvir a nossa representante das associações dos Municípios.
Esperem! Estou confundindo aqui.
Vamos ouvir o nosso querido Cristiano, que é o Presidente da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo.
Já falou aqui o representante dos prefeitos. Agora vamos ouvir o representante dos secretários municipais, que executam a política no Município.
O sentimento da CNM se reflete nas ações da sua turma de secretários municipais. Vamos ouvir a sua posição.
O SR. CRISTIANO RODRIGUES - Muito bom dia a todos!
Cumprimento o Senador Hélio José, que está presidindo esta audiência pública; o Rogério Cóser, Diretor de Ordenamento Turístico do Ministério do Turismo; a Oreni Braga, Presidente da Amazonastur e representante aqui do Fonatur (Forum Nacional de Secretários de Turismo); e o Mário Nascimento, representante da Confederação Nacional dos Municípios brasileiros.
Venho aqui me posicionar de forma bem prática com relação ao PL. O Senador disse tudo. Percebemos, pela fala dele, que, de fato, ele é municipalista. O turismo acontece nos Municípios. É até uma batalha nossa junto ao Ministério do Turismo, que tem a sistemática de centralizar todas as ações no Governo do Estado. Temos, inclusive, em alguns pontos de editais, solicitado que o Ministério flexibilize isso, porque, às vezes, em editais, tem se a necessidade de pegar a autorização ou alguma anuência do Estado. Sabemos que sempre há uma relação política que pode vir a prejudicar o Município nesse acesso de recurso. No ano passado, conseguimos com o Ministério que ele retirasse dos editais esse requisito. Temos trabalhado em prol dos Municípios turísticos brasileiros.
Com relação ao PL, a posição da Anseditur é que, da forma que está, de fato, não atende os Municípios brasileiros. Por quê? Qual seria o sentido prático do PL? Do jeito que está redigido hoje, quais seriam os benefícios para aqueles Municípios que forem classificados como estâncias? Quem os classificaria? Isso está omisso no PL. De fato, como o Mário disse, ele é excludente. Praticamente os Municípios do Norte brasileiro ficariam de fora. O Município da sua esposa, do nosso Tocantins, Tocantínia, ficaria de fora. E há praias em Tocantins. Em Palmas mesmo, há cinco praias permanentes o ano todo. E estaria de fora porque o PL prevê que estâncias balneárias são somente aquelas que são atingidas pelo mar.
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Há vários gargalos que precisam ser revistos, para que possamos dar sequência ao PL. Acho que o Brasil, como dizem por aí, é um País continental. Temos características muito diferentes. E acho que querermos abarcar isso em um PL de duas laudas, com requisitos tão restritivos, não é o que o turismo espera, não é aquilo de que precisamos para desenvolver essa atividade turística, como o Mário disse, tão importante para o Brasil. Neste momento de crise, talvez, o turismo seja, de fato, a saída para a economia do Brasil.
Acho que a solução, talvez, fosse integrar tudo isso que o Ministério tem feito nos últimos oito anos. O Ministério tem feito um trabalho árduo para dar essa melhor classificação, trabalhando conjuntamente com os Municípios e com os Estados brasileiros. E o que se tem de fazer é integrar isso. Será que realmente é importante haver a nomenclatura "estância"? Até que ponto isso contribui para os Municípios? Será que não é muito restritivo mesmo? Será que isso vai contribuir para o desenvolvimento turístico? Acho que teria de se pensar nisso desde o início, desde o nascimento do PL. É importante mesmo o PL? É importante essa classificação de "estância"? O que o Ministério tem feito nos últimos anos já não atende aquilo de que precisamos? E quais seriam os benefícios? No Estado de São Paulo, temos uma lei que trata de estância, mas lá existe um fundo em que quem é classificado como estância acessa os valores, os recursos desses fundos. Então, há um sentido. Temos de repensar, de fato, essa questão.
O Ministério tem feito um trabalho muito bom para a classificação dos destinos. Criou um mapa agora, lançou um mapa com dados sérios, palpáveis. O Ministério levou em consideração o fluxo turístico para classificar aquele destino como A, B, C ou D e levou em consideração a questão da empregabilidade. Quantos empregos geram? Esse trabalho foi feito com muito estudo e com muito esmero. Acho que temos de integrar e repensar a questão do PL, se, de fato, é importante termos, nos dias de hoje, classificações de "estância". Essa é posição da Anseditur.
Com relação ao PL, a Anseditur se coloca à disposição para contribuir com essa discussão, juntamente com o Ministério e com todos os outros órgãos. Só temos a agradecer o convite da Comissão e dizer que os Municípios turísticos brasileiros têm muito a contribuir para a economia do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao nosso querido Cristiano, representante dos secretários de turismo municipais.
Ele citou o exemplo do Município da minha esposa, Tocantínia, que tem 75% das terras nas mãos dos índios. São reservas indígenas. Imaginem como um Município desse pode sobreviver? Só sobrevive se há condição de realmente aproveitar os potenciais que ele tem, que são as praias, as atrações até dos próprios índios com a venda de seus artesanatos. Se não houver um incentivo dessa forma, um Município desse não sobrevive, pois 75% das terras são terras indígenas, dos xerentes.
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Quer dizer, é preciso repensar realmente isso no Brasil, na globalidade, e não um Brasil só do ponto de vista de interesses de um grupo, que é muito importante também para a questão turística, mas que não é o todo. Então, nós precisamos atender a esse grupo e atender ao resto do País.
É por isso que eu quero reforçar que o meu gabinete está à disposição para, a partir do que nós definirmos aqui, apresentar as emendas necessárias a esse PL, para podermos modificá-lo ou apresentar, se for o caso, um substitutivo, para que volte à Câmara e consigamos votar uma lei que atenda aos anseios do País, do Ministério do Turismo, das secretarias municipais, do representante dos prefeitos, dos secretários estaduais e do nosso povo em geral.
O ecoturismo está fora, e para nós, que somos da região do Cerrado, ele é fundamental. Nós temos potenciais turísticos muitas vezes no ecoturismo, e isso está totalmente fora aqui. Então, são coisas que nós precisamos avaliar e sobre as quais devemos conversar, para ver o que fazemos para aprimorar.
Vamos ouvir o Estado. O Estado é muito importante porque vocês congregam os Municípios. Então, a posição dos secretários dos Estados colabora muito com a ponta, no sentido de fomentar essa divisa por Estado com relação ao turismo.
Vamos ouvir a posição da Oreni Campêlo Braga da Silva, da Amazonastur, representando os secretários estaduais de turismo.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Bom dia a todas e a todos.
Quero, em nome de S. Exª o Senador Hélio José, cumprimentar todos os membros da Mesa, que já foram citados.
Eu queria também, em nome da minha querida Ana, cumprimentar a plateia, nossa querida Secretária Executiva do Fornatur.
Também agradeço ao nosso Presidente do Fornatur, meu amigo, companheiro, irmão, Nilo, que não está aqui exatamente porque o Rio está um formigueiro com a Olimpíada, apesar de que Manaus também, nesse momento, já está recebendo as delegações do Japão, dos Estados Unidos, da Colômbia, da Nigéria, da África do Sul, mas a gente deu uma escapada para estar aqui.
Eu havia preparado a palestra um pouco mais genérica e depois falaria um pouco mais do meu Amazonas, mas me foi dada a missão também de falar em nome do Fornatur. Porém, toda a parte inicial da palestra tem tudo a ver com o cenário nacional e com o cenário dos Estados.
Quero pedir permissão, porque já estava no script - e, em novela que está no script, não se mexe nos capítulos -, para começar com o nosso vídeo sobre o meu Amazonas. São dois minutos apenas, Senador. Depois, vamos para a palestra.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
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(Procede-se à apresentação de vídeo.) (Palmas.)
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Bem, nesse Amazonas, você pode fazer quase tudo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É, realmente, belo o Amazonas. É lindo!
Eu tive o privilégio de conhecer Manaus e, realmente, é uma exuberância, é um exemplo daquilo que tem que ser explorado.
Quero te parabenizar e parabenizar o Governo do Amazonas, parabenizar o excelente vídeo. Quero dizer que nos orgulha ter um País tão lindo.
Quando a gente vai à Escócia - eu acabei de chegar de Edimburgo -, a gente vê o quanto eles ganham dinheiro com a beleza da Escócia. Mas o Brasil tem esse potencial em cada Estado. Cada Estado brasileiro é uma Escócia, que poderia ser explorada com a sua diversidade.
Chega-se aqui em Goiás, que é o meu Estado - sou natural de Corumbá de Goiás -, e a gente vai ali, por exemplo, a Corumbá, e observamos a cachoeira, com aquela queda do Salto do Corumbá; em Paraúna, em Aruanã, em São Miguel, em tantos Municípios lindos do Estado de Goiás; Goiânia. A gente tem tanto potencial turístico para demonstrar! Brasília com todo esse potencial - eu que sou Senador por Brasília -, com toda essa modernidade.
Então, só tenho a parabenizar o Estado do Amazonas por ter bem representado o potencial brasileiro do turismo.
Volto a palavra para você, para os seus dez minutos. Vou até desconsiderar os dois do filme, para você falar sobre a questão dos Estados.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Obrigada.
Eu peço a V. Exª que me conceda um tempinho a mais porque vou falar também pelo Fornatur.
Pegando o gancho do Mário, acho que o Mário resumiu a questão da oferta, que são os Municípios, da situação da oferta, e Mário resumiu a questão do sentimento econômico que nós vivemos hoje em relação ao turismo brasileiro.
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O turismo acontece no Município, na base. Se a base não tem recurso, esquece, que o Brasil não será um destino turístico consolidado.
Acho que Mário já resumiu a parte econômica e a questão da oferta.
Vamos falar um pouquinho do mercado, vamos falar um pouquinho do cenário, hoje, que nós enfrentamos.
Então, aqui é o resumo, é exatamente o que vai ser a apresentação, do ponto de vista da palestra.
Cenário do turismo mundial. A OMT nos apresenta um crescimento extraordinário tanto do ponto de vista de fluxo quanto do PIB mundial para o turismo para os próximos anos. No entanto, a gente percebe o crescimento das regiões mundiais, ou seja, dos destinos mundiais hoje, como eles estão se portando e como eles estão respondendo a esse crescimento apresentado pela Organização Mundial do Turismo. Vejam como se porta, hoje, a Ásia, a África, as Américas, a Europa; como esse cenário está se portando, em relação a esse crescimento que a Organização está apontando para nós.
Vejam, a chegada de turistas na Ásia e no Pacífico tem sido um crescimento gradativo, mas constante. Então, significa dizer que a Ásia está crescendo de forma moderada, mas está conseguindo convencer, no bom sentido, o fluxo mundial para aquela região. No entanto, o Oriente Médio está tendo uma queda brusca. Em função de quê? De um grande fator que nós temos, preponderante, que está no imaginário de todos os viajantes, que é a questão da segurança. Nós precisamos observar muito bem esse item no nosso bolo, na construção ou na constituição das nossas políticas públicas.
A Europa também continua crescendo, mas vejam que ela já começa a perder um pouco a sua dinâmica. Nós vamos ver lá na frente o porquê.
Vejam como as Américas vêm dando um salto extraordinário de crescimento! A América do Sul cresce devagarinho em relação as outras Américas, mas vejam o que representa o Brasil na América do Sul: apenas 22%. Deve representar um pouquinho mais agora, porque o Brasil já saiu de 5,8 para 6,4. Então, cresceu um pouquinho mais. Mas esse é o cenário que a OMT apresenta para nós. Temos que enfrentar tudo isso para que o Brasil possa sair do casulo e passar a ser um destino que enfrente os grandes competidores no cenário mundial.
Quando a gente fala Brasil, nós estamos falando dos Estados, porque o Brasil é constituído dos Estados e dos Municípios; e quem vai lá para fora junto com a Embratur são os Estados. O Brasil não vai sozinho. A Embratur, quando vai fazer qualquer ação, ela leva os Estados com ela. Caso contrário, não há Embratur; caso contrário, não há Brasil. Então, vai a Bahia, vai ao Amazonas, vai ao Ceará, vai a Brasília. Esses ingredientes multiculturais é que fazem com que o Brasil esteja nas grandes feiras.
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Vamos para o cenário brasileiro. O Brasil recebeu, em mais de uma década, pouco mais de 6 milhões de turistas, mas eu pego aqui o fato econômico que o Mário falou. Isso também reverbera na questão do fluxo. Enquanto o Brasil investiu, mesmo no esforço extraordinário do Ministério do Turismo, mesmo no esforço extraordinário da Embratur, pouco mais de 15 milhões para promover - este ano são 15 milhões -, o México investiu 140 milhões. A Argentina, aqui do lado, investiu 70 milhões.
É o que eu estava falando, Senador, agora há pouco: sem orçamento, sem dinheiro, não há prioridade. Nós precisamos repensar o que nós queremos para o turismo brasileiro.
Quem são os nossos principais emissores? Sem dúvida nenhuma, a Argentina. E por quê? Porque ela está aqui do ladinho. Como nós falamos na nossa região, está na ilharga. Então, todo mundo vem de carro; a maioria vem de carro. É muito mais fácil o argentino vir para o Brasil e mais ainda para o Sul do País.
A dificuldade que nós temos de outros estrangeiros virem para o Brasil é exatamente porque o aéreo tem um fator preponderante, que se chama custo Brasil. Ele pode até vir com uma passagem mais barata da Europa para cá. Quando ele chega ao portão de entrada para emergir dentro do País, ele paga três vezes mais num bilhete para sair de Brasília e ir para Manaus ou para Fortaleza. Então, essa é outra questão importante que tem que ser discutida.
Muito bem, vamos avaliar do ponto de vista da demanda. Esses Municípios referidos pelo Mário, que estão intrinsecamente ligados aos nossos Estados... O que motiva o turista estrangeiro a vir para o Brasil? Vejam que quase 55% vêm ao Brasil por lazer. Turista estrangeiro vem ao Brasil por lazer. No entanto, desses 54%, 62% querem praia e sol. Então, os nossos destinos climáticos de ecoturismo, de pesca esportiva, de turismo cultural, de turismo religioso precisam ser explorados com urgência, porque a praia e o sol ainda são o grande mote desse turista estrangeiro quando vem para o Brasil. Ainda temos muito a explorar no nosso País, só que não pode ser ad eternum. Isso tem que ser para ontem!
E vejam o que o turista brasileiro faz quando ele viaja dentro do Brasil: ele vai vir visitar parentes ou amigos ou quer praia e sol. Vejam os outros segmentos dos quais estamos falando aqui da pauta do dia: estão lá embaixo. Não há muita acessibilidade do ponto de vista da divulgação, dos produtos que possam chegar à prateleira desse turista para ele ir atrás do ecoturismo, das estâncias hidrominerais, climáticas, religiosas, que precisam ser exploradas. Essa parcela da pizza aqui precisa ser trabalhada muito mais.
Agora eu vou falar um pouco do meu Estado. Quando eu falo de todo esse cenário nacional, eu estou falando dos Estados brasileiros, porque todos os Estados brasileiros compõem aquelas nuances sobre as quais a gente estava falando. Vou falar um pouco do meu Estado.
Vou passar mais rápido, até porque já passei o filme.
A nossa política pública está pautada em todas essas variáveis. Não é diferente para todos os Estados brasileiros. Todos trabalham em cima dessa sintonia, com base no Programa de Regionalização e também com base na lei federal, que, ao mesmo tempo, impõe-nos, do ponto de vista legal, que trabalhemos em cima disso.
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É importante que nós venhamos a entender o que a Lei Geral do Turismo nos pede, o Programa de Regionalização, para que a gente possa orientar os nossos Municípios e, aí, sem dúvida nenhuma, poder buscar os recursos onde estão disponíveis, seja no Ministério do Turismo, seja em outros Ministérios que atendam aos nossos Municípios turísticos ou de interesse turístico.
Aqui, o trabalho que a gente faz de inclusão social na redução da pobreza: no artesanato e em outras variáveis, na gastronomia.
Esse é o fluxo que o Amazonas recebeu. Vejam! Um trabalho que a gente vem fazendo há mais de uma década. Recebemos um pouco mais de 280 mil turistas; batemos um milhão de turistas.
(Soa a campainha.)
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Mas é um trabalho muito mais focado para abrir novos nichos de mercado. Estamos há mais de oito anos trabalhando a China, o Japão. Estamos adentrando o mercado russo.
Esta aqui é a distribuição do nosso fluxo, como ele se porta hoje. Temos um turismo de negócios muito forte, em função do Polo Industrial de Manaus, que tem mais de 600 empresas multinacionais. Não sei se a maioria dos senhores sabe, mas 100% dos televisores que são distribuídos na casa dos senhores são produzidos na Zona Franca de Manaus; 90% das motos Honda que circulam no Brasil são produzidas no Polo Industrial de Manaus. Temos brands muito importantes que estão hoje na nossa cidade e que geram esse fluxo de negócios, tanto do Japão quanto dos Estados Unidos, da Europa, enfim.
Temos também o turismo de lazer, que é muito forte. A cidade de Manaus desponta como um grande nicho para o turismo de grandes eventos. Sediamos a Copa do Mundo. Agora estamos sediando os jogos das Olimpíadas e, sem dúvida nenhuma, de forma agressiva, vamos buscar novos negócios da parte de lazer. Manaus está sendo também trabalhada como grande centro de eventos, e temos os outros segmentos.
Senador, é importante que seja colocado, e a plateia, os parceiros vejam como os outros segmentos ainda demandam necessidade de atenção, seja do ponto de vista da infraestrutura, seja do ponto de vista da constituição desses Municípios como Municípios turísticos, porque o ecoturismo, o turismo de natureza, o turismo de pesca esportiva acontece sempre fora das áreas urbanas, muito mais nos Municípios, Mário, que têm menos de 50 mil habitantes. Essa é a lógica. Por isso que a coisa está muito na contramão.
Aqui, só para se ter uma ideia de como corrobora o nosso fluxo. Vejam como saiu, em 2003, o nosso aeroporto para o número que recebeu em 2014. Então, houve um crescimento acelerado.
Este é o fluxo por perfil, como recebemos, de onde recebemos esse turista, e vejam como confirma: o mercado paulista ainda é o maior, em função do turismo de negócios. Aí, o nosso internacional são os Estados Unidos, porque estão ali a quatro horas e meia de Manaus. Geograficamente, Manaus é a cidade portão de entrada do mercado estadunidense para o Brasil.
E, aqui, a classificação também do nosso Amazonas, da cidade de Manaus. Estamos em 11º lugar no ranking da Embratur, do Ministério do Turismo, tendo por fonte os desembarques internacionais na pesquisa da Fipe.
Este aqui é o nosso cartão postal. Muita gente viaja para outros países para interagir com golfinhos dentro de uma piscina confinada. Aqui, você vai ao Amazonas alimentar o boto no ambiente dele, dentro de um grande rio chamado Rio Amazonas.
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Aqui, inclusive, estamos trabalhando a bototerapia e o bem-estar das crianças, inclusive deficientes, com síndrome de Down. Elas têm uma evolução fantástica, assim como é feito com o cavalo.
Aqui, os resultados que alcançamos: novas rotas aéreas; Manaus, Cidade Copa do Mundo, Cidade Olímpica; Manaus entre os principais destinos do Brasil, reconhecido dentro dos maiores sites do mundo, como o Trivago e outros mais; Amazonas, dentro da rota dos eventos esportivos mundiais, e o Amazonas começa também a entrar na rota dos grandes eventos com centros de convenções.
(Soa a campainha.)
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - As nossas oportunidades.
Temos a maior reserva de floresta do Planeta, temos o maior potencial de água doce da terra, a maior diversidade cultural; temos mais de 66 etnias indígenas. Cada uma fala mais de 10 dialetos, além de falar o espanhol, o português, e muitas delas já falam o inglês. Não precisamos importar matéria-prima no turismo. Temos tudo pronto: o corredor verde do Brasil; a maior grife reconhecida depois de Jesus e da Coca-Cola é a Amazônia.
Enfim, estamos numa localização geográfica estratégica para o mercado estadunidense, pan-americano e caribenho. Há um ambiente propício para todos esses segmentos dos quais já falamos. O principal hub da Região Norte se prepara para o evento de negócios e está se preparando também para instalar, Senador, o maior parque temático do Brasil, que é uma Disney da natureza, chamado Bioparque.
Este aí é o nosso centro de convenções, primeira etapa.
Quero aqui agradecer, em nome do Rogério, ao nosso Ministério do Turismo, que foi quem viabilizou.
Este centro de convenções aqui já recebe cinco mil pessoas por dia. É um centro eclético, bastante interessante, muito bem acabado, e, agora, estamos trabalhando a segunda etapa, que vai permitir que tenhamos um centro de convenções para 15 mil pessoas.
Está aqui ele, do ladinho da Arena. É um complexo. Ele fica pequeno porque a Arena é enorme. Não dá para ser tão grande, não dá para competir.
Aqui são as nossas ameaças: estamos distantes do centro econômico e político do Brasil, não tão distantes porque estou quebrando esse paradigma, Senador. A distância de Guarulhos para Fortaleza é a mesma de Guarulhos para Manaus. Há aqueles que dizem: "Manaus é longe." Não. Manaus é tão distante de Guarulhos quanto é distante de Fortaleza; Manaus é tão distante de Brasília quanto é distante de Fortaleza. Estamos na mesma linha do Equador. Não somos distantes, não. É que as pessoas acham que a Amazônia fica fora do Brasil.
Recursos insuficientes para desenvolver a política de turismo, nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Secretária, o lamentável é que, no exterior, alguns pensam que a Amazônia é na Argentina.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Pois é, infelizmente!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - A informação é tão precária que chega até esse ponto. Então, acho que vai ter que trabalhar a referência.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Mas, Senador, a Amazônia fica no Peru, fica na Venezuela!
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O pior é falar que é na Argentina, porque, no Peru, na Venezuela, há Amazônia de verdade.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - A Colômbia vende o Estado do Amazonas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Exato.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Ausência de uma política de incentivos fiscais voltada para o setor. Não temos uma política de incentivos fiscais no Brasil, nem no nosso Estado. Agora, estamos com o professor, com o Governador José Melo, iniciando uma política de incentivos fiscais. Já desoneramos a hotelaria, que não paga mais os 25% do ICMS da energia programada; reduzimos o ICMS do querosene de avião de 25 para 7. Então, estamos adotando uma política estratégica para o nosso Estado.
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Inexistência de uma logística de integração com os países da Pan-Amazônia. Estamos isolados da Pan-Amazônia: do Peru, da Venezuela, da Colômbia.
Deficiente infraestrutura nos Municípios turísticos.
Os Municípios turísticos brasileiros, em especial a Amazônia, apresentam uma deficiência de infraestrutura extraordinária. É lamentável.
Destinos ecoturísticos competitivos no cenário mundial.
Hoje, para competirmos com a Costa Rica, com Belize, com o Equador, nós precisamos ser muito competitivos, muito agressivos, porque, enquanto nós estamos lá, em uma feira internacional, com um estande dentro do estande do Brasil, o Peru está sozinho vendendo o seu ecoturismo; o Equador está lá vendendo o seu Galápagos. Então, precisa haver mais dinheiro para competir. Sem dinheiro, ninguém faz nada.
Situação precária do Porto de Manaus.
Hoje é uma briga muito doida. Naquele porto, a cada hora que passa, eu perco mais cruzeiros turísticos. Eu tinha 27, 28; hoje eu tenho 23. Perdi agora, no ano passado, um navio alemão com seis mil turistas, porque simplesmente nós temos problema no porto e nós enfrentamos também uma máfia chamada praticagem. A praticagem no meu Estado é mil vezes mais cara do que a praticagem nos Estados Unidos. Impossível competir para levar navio para o meu Estado.
Eu fico aqui indignada, Senador, em ter que falar isso, mas eu deixo registrado nesta Casa. Eu gostaria que ficasse nos Anais desta Casa, porque para mim é uma indignação ter que enfrentar esse grande problema que me impede de desenvolver o turismo de cruzeiros no meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu queria propor a V. Sª que a gente discutisse a possibilidade de apresentar um projeto de lei regulamentando essa praticagem no Brasil, porque realmente é uma máfia que ganha muito dinheiro. Nós precisaríamos regulamentar. Como eu não tenho o conhecimento necessário para poder apresentar esse projeto, proponho que a minha assessoria, junto com vocês, possa apresentar um projeto de regulamentação de lei sobre essa questão da praticagem em nosso País, para evitar esse tipo de situação.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Muito obrigada. Isso soou como música nos meus ouvidos e nos ouvidos de vários secretários. Eu tenho certeza de que o Fornatur vai acolher essa ideia. Eu gostaria de que isso fosse encaminhado pelo Fornatur, porque é um problema de vários Estados, repito. Nós vamos, sem dúvida nenhuma, demandar isso, como Fornatur, para V. Exª, para a sua assessoria, porque isso vai trazer a nós um alento muito grande.
Entrando na questão da classificação das estâncias.
Como o Mário já falou, e o Rogério deve falar, ratificar o que está sendo colocado, na Lei Geral do Turismo nós temos o Programa de Regionalização do Turismo. Esse programa já vem sendo trabalhado há bastante tempo com todos os Estados. Já consolidamos o primeiro mapa turístico. Agora ele foi reavaliado, e esses Municípios estão categorizados por níveis, como Mário já apresentou.
(Soa a campainha.)
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Então, estando categorizados por níveis, eles já estão classificados.
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Estando classificados, Senador, nós entendemos que essa lei, o que está sendo discutido aqui passe a ser revisto por um novo momento, ou por um novo conceito, ou por um novo grupo de análise, uma vez que, além de já haver a Lei Geral e o Programa de Regionalização, nós entendemos que, pegando a deixa do que o senhor falou agora há pouco, a modernização, primeiro, do ponto de vista legal e do ponto de vista didático, tem-se o Município turístico, que está dentro desses níveis, e o Município de interesse turístico; tem-se a segmentação, que são os segmentos. Portanto, não posso classificar uma estância no segmento, não posso classificar uma estância num Município que já está nivelado pelo programa, pela lei federal, mas posso classificar o produto como estância, se é que há o interesse desse projeto de lei.
Vou dar um exemplo claro: a Praia de Ipanema, no Rio de Janeiro. Essa praia tem um cluster de serviços. Essa praia é considerada como destino balneário, que está colocado aqui - é até uma palavra que já nem se usa mais -; é um produto de praia e sol. Ela estaria classificada, dentro dessa lógica do projeto, como um produto balneário dentro de um Município turístico que tem segmentação de praia e sol. Aí há Ipanema, Copacabana, há outras praias, assim como o Guarujá, em São Paulo; assim como Iracema, em Fortaleza.
Mas o que percebemos é, primeiro, que o projeto vem de encontro a um projeto nacional que já está em execução há bastante tempo. Segundo, para se modernizar, ele tem que sair desse âmbito de estância, de palavras que já não se usam mais do ponto de vista turístico. E, terceiro, creio que - fazendo minhas as palavras do Mário - seria importante que esse Relator, a assessoria pudesse sentar-se com o segmento turístico nacional, com as instituições nacionais, para discutir melhor, para que houvesse essas emendas para constituir um projeto de lei que viesse, aí, sim, não de encontro, mas ao encontro daquilo que está sendo trabalhado hoje com o Ministério do Turismo.
Penso dessa forma. Coloquei, inclusive, aqui alguns exemplos: balneário e hidrominerais paulistas e mineiros. Em alguns momentos, confunde-se balneário com hidrominerais; depois, confunde-se estância hidromineral climática. Essa é uma classificação estadual. Em nível estadual, não há nenhuma controvérsia de que o Estado defina na sua lei estadual: "Quero fazer dessa maneira." Sem problema nenhum, assim como o Estado de São Paulo fez. São Paulo classificou como suas estâncias turísticas e seus Municípios de interesses turísticos. Lá, ele criou um fundo. Aquele que atinge o nível de estância turística recebe aquele valor; aquele que não recebe vai ficar esperando para sua classificação. Isso permite que o prefeito invista, que comece a trabalhar para que seu Município ganhe aquele fundo, receba aquele fundo. Sim, sem nenhum problema. Agora, uma lei federal, dentro do Parlamento, que venha de encontro a uma lei federal do Executivo, aí vamos ter problemas, inclusive para esses prefeitos concatenarem e saberem: "para onde eu vou": é do Parlamento ou é do Executivo?" Acho que poderíamos afinar esse discurso.
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Quero dizer - posso falar aqui em nome do Fornatur - que o Fornatur se coloca à disposição de V. Exª, do Relator, da sua assessoria. Temos pessoas competentes que podem contribuir no processo.
Ali, dei, inclusive, mais um exemplo dos sete destinos religiosos brasileiros que atraem multidões. Vejam bem como se confunde o destino com o produto: aqui é santuário; aqui, o Círio de Nazaré, mas aqui temos Juazeiro do Norte. Juazeiro do Norte não é o produto; ele é o Município turístico. Ele não pode ser o produto.
Portanto, há coisas que se confundem muito entre a questão de estância, do destino, do produto. É preciso que afinemos melhor esse discurso.
E aqui, para fechar, se formos falar na lógica do que foi colocado no PL, temos estâncias turísticas que não seriam estâncias, mas seriam Municípios turísticos, já classificados pela regionalização; estâncias balneárias, que não são classificadas, mas que são Municípios que têm todas aquelas variáveis que estão dentro do projeto de lei; e as estâncias religiosas, que são os quatro Municípios que já têm produtos religiosos lá dentro. Temos Parintins, onde há a festa do Boi-Bumbá, mas há lá a Festa de Nossa Senhora do Carmo, que leva quase todos os Municípios da região.
E aqui foi o que fizemos como observação: o art. 3º deveria constar apenas "estância turística" - isso na redação -, uma vez que já existe a classificação para estância religiosa. No art. 6º, por que não incluir as praias de rios e de cachoeiras? Porque lá, quando se fala em balneários, não incluem rios nem cachoeiras. No art. 7º, deveria ser classificada apenas como "estância religiosa", uma vez que a classificação para estância turística já havia sido definida.
E o destaque foi o que fiz em relação a São Paulo. E aí a dúvida que coloquei aqui para que pudéssemos discutir o que queremos classificar, o Município ou o produto, ou se insere, naquele Município, o produto.
(Soa a campainha.)
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Enfim, precisamos ter uma discussão com base exatamente nessa didática.
Quero agradecer, primeiro, a Deus, depois a V. Exª, pelo convite, a confiança do nosso querido Nilo, Presidente do Fornatur, que nos confiou estar aqui, e, obviamente, agradecer a presença e a atenção de todos os senhores.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço. Fui tolerante até sem poder, porque estou com tantos compromissos para resolver nesse tempo em que estou presidindo esta sessão, tentando trazer outro Senador que pudesse colaborar com a gente, mas fui tolerante.
Os Municípios foram duplamente representados. Os Estados só estavam com representação única, como seremos tolerantes também com o Estado brasileiro, com o Brasil, que será representado agora pelo Ministério do Turismo.
Fiquei tranquilo, quando fui informado de que o Relator dessa matéria é o Senador Davi Alcolumbre. A assessoria dele está toda aqui, com certeza, atenta, ouvindo todas essas colaborações. Os nossos gabinetes podem trabalhar juntos para aperfeiçoar esse projeto, junto com todo esse calhamaço de informação que estamos recebendo aqui.
Acho que seria o melhor caminho para nós e para o Davi, no caso, apresentar um substitutivo. Realmente, acho que não dá esse projeto; acho que esse projeto precisava ser substituído por uma proposta que resolvesse esses problemas. Com toda vênia ao Deputado, acho que substituir não faz mal nenhum, até porque voltaria para a Câmara, que teria condições de, talvez, até melhorar mais alguma coisa que possamos esquecer aqui de colocar.
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Então, vamos ouvir nosso representante do Estado brasileiro, do Brasil, nosso representante do Ministério do Turismo, o prefeito, a pessoa que viveu essa situação; uma pessoa que estava lá na ponta e tem toda a condição, aqui e agora, de falar da nossa posição brasileira: Rogério Cóser, Diretor de Ordenamento Turístico do Ministério do Turismo.
O SR. ROGÉRIO ANTONIO CÓSER - Bom dia a todos.
Em nome do Ministério do Turismo, especialmente do Ministro Alberto Alves, Senador Hélio, sou portador de um grande e afetuoso abraço ao amigo, à coordenação dos trabalhos, a esta seleta bancada que nos acompanha nesta manhã.
O nosso Ministro Alberto Alves não pode se fazer presente porque também está envolvido nas ações das Olimpíadas, que já bate à nossa porta. Mas a gente está aqui, tentando humildemente traduzir, juntamente com a equipe técnica do Ministério que me acompanha, em nome do Wilken Souto, que é Assessor Especial do Ministro... Saúdo a Gabrielle, que é coordenadora; a Samarina; o Frederico, da Assessoria Parlamentar.
Nossa saudação especial a todos os serventuários da Casa.
Infelizmente o tema decorre de um debate talvez maior, mas, por ser o último a falar hoje, muito do que tínhamos preparado já foi conversado, já foi amplamente colocado aos presentes. Mas, como a nossa Assessoria Técnica fez uma análise pormenorizada deste Projeto de Lei, mesmo que seja um pouco cansativo e maçante, cabe a nós, como representante do Ministério do Turismo, como Coordenador-Geral da área, apresentar aos presentes, aos que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem por outros meios de comunicação, aquilo que o Ministério analisou e pensa desse projeto.
Nós iniciamos fazendo uma exposição temporal do que já existe em relação às ações no turismo. Começamos pela Lei nº 11.771, de 2008, que é a Lei do Turismo, que no seu art. 5º fala sobre a Política Nacional do Turismo e os seus objetivos. O primeiro é promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios - que estão na bancada - a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica.
O art. 9º desta Lei fala sobre o Sistema Nacional de Turismo, que tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas - e aqui começa um trabalho - de forma sustentável, pela coordenação e integração dos indicativos oficiais com as do setor produtivo, de modo a, principalmente, promover a regionalização - e vamos falar muito sobre isso - do  turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão.
O Ministério, em decorrência dessa Lei, foi criando algumas ferramentas. A Assessoria Técnica do Ministério do Turismo é muito competente e foi, ao longo desse tempo, criando algumas ferramentas. O Programa de Regionalização do Turismo é uma delas, que é um programa estruturante que o Ministério criou, e objetiva apoiar - novamente - a gestão, estruturação e promoção do turismo no País, de forma regionalizada e descentralizada.
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É importante que nós frisemos isso, porque o Projeto de Lei que está em discussão, que estamos debatendo nesta audiência pública, mexe justamente com a forma regionalizada e descentralizada com que o Ministério do Turismo tem trabalhado.
Outra ferramenta do Ministério do Turismo é o Mapa do Turismo Brasileiro, que é um instrumento de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada, novamente. Esse mapa é atualizado periodicamente com o apoio das Unidades Federadas que fazem parte do nosso Brasil.
Aqui, o Mapa do Turismo - uma pequena evolução, desde 2004. O Mapa do Turismo é dividido em regiões turísticas e Municípios que fazem parte dessas regiões turísticas. Em 2004, tínhamos 219 regiões, com 3.203 Municípios. Já em 2006, 200 regiões turísticas, com 3.819 Municípios. Em 2009, 276 regiões turísticas - notem que as regiões turísticas vão sempre aumentando -; 3.635 Municípios fazem parte dessas regiões. E, em 2013, 313 regiões turísticas, que computam 3.345 Municípios.
O Mapa do Turismo de 2016, que foi recentemente promulgado pelo Ministério do Turismo, amplamente divulgado nas redes de comunicação, ouvido, falado e televisionado, trouxe para nós uma nova situação. As regiões turísticas tiveram uma pequena diminuição, de 313 para 291, e os Municípios, uma diminuição sensível, de 3.345 para 2.175. O Mapa do Turismo foi trabalhado com as regiões turísticas dos Estados, não é uma atuação deliberada do Ministério do Turismo. Como eu disse, então, aqui no final de junho, a Portaria publicou o novo Mapa do Turismo, que apresentou essa radiografia.
Nos perguntam - onde temos oportunidade de nos manifestar - se todo Município pode participar do Mapa do Turismo. E a resposta é, com certeza, que sim. Claro que terá que atender a alguns critérios para que possa fazer parte deste mapa.
Antes de falar propriamente sobre os critérios, quero colocar aos senhores e senhoras, aos que nos assistem e nos ouvem neste momento, que esses critérios foram amplamente discutidos com os conselhos regionais de turismo, estaduais, regionais, os fóruns - não foram atitudes deliberadas do Ministério do Turismo. Agora, uma vez publicado o mapa, alguns Municípios que não conseguiram atender a esses critérios, ou até por problemas internos não participaram, nos ligam dizendo: "O Ministério do Turismo nos deixou fora". Não gente, não é o Ministério do Turismo.
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O Ministério do Turismo, em acordo com os órgãos estaduais e regionais, chamou interlocutores que foram indicados pelos Estados, vieram a Brasília, foram treinados, decidiram conjuntamente o que seria observado na ponta, fizeram as reuniões regionais, depois encaminharam aos órgãos estaduais, ao secretário estadual ou ao fórum. Só após toda essa discussão localizada, foram enviados os documentos para o Ministério do Turismo. Então, o Ministério do Turismo criou a ferramenta, treinou os interlocutores e, depois, simplesmente catalogou aquilo que veio das regiões. Como nós falávamos anteriormente, nas outras transparências, que nós observamos a regionalização e a descentralização, não caberia ao Ministério do Turismo simplesmente dizer para fazer assim ou assado, pois quem sabe o que acontece nos Municípios é quem lá convive.
Rapidamente, alguns critérios.
Para poder fazer parte do Mapa do Turismo, o Município tem que ter um órgão responsável pela pasta do turismo - secretaria, fundação, coordenadoria, departamento, setor ou gerência etc. Ele tem que ter destinação de dotação orçamentária na LOA, porque, uma vez participando do Mapa, ele vai ter obrigações...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO ANTONIO CÓSER - ... a cumprir e, para isso, precisa dotação orçamentária. E ele tem que assinar, deliberadamente, um termo de compromisso com o Ministério do Turismo para adesão ao programa. Por que dizemos deliberadamente? Ninguém é obrigado a assumir isso, mas, assumido esse compromisso, o Município ou a região turística vai ter que participar e manter as ações e os órgãos em atividade para que se possa atender à política que é estabelecida no Mapa.
Para poder fazer parte do Mapa, o Município tem que também cumprir algum papel no desenvolvimento regional. Para isso, ele tem que ser um Município turístico ou ter uma oferta turística complementar ou ainda ser um Município de apoio ao turismo. O pessoal pode ficar pensando no que seria o Município de apoio ao turismo. Os Municípios turísticos são onde há os principais produtos, onde já está consolidado o turismo; Municípios com oferta turística se tratam de Municípios vizinhos aos Municípios que tenham atrativo ou, mesmo não sendo vizinho próximo, que auxiliem no deslocamento de turistas para essa região; e os Municípios de apoio ao turismo são aqueles Municípios que, mesmo não sendo Municípios turísticos, colaboram, contribuem com fornecimento de mão de obra, com a venda de artesanato ou mesmo de hortifrutigranjeiros, que vão desses Municípios que não são turísticos para auxiliar os Municípios que são turísticos. Então, uma vez cumprindo esses critérios e cumprindo esse papel, o Município, com certeza, vai fazer parte do novo Mapa do Turismo.
Outra ferramenta importantíssima que serve para trabalhar o Mapa é a categorização dos Municípios das regiões turísticas do Mapa. O que é a categorização? É um instrumento de identificação do desempenho econômico do turismo dos Municípios inseridos nas regiões turísticas do Mapa brasileiro. Isso foi instituído em portaria em 2015. Aqui, nós avaliamos qual é o desempenho econômico do turismo naquele Município, para saber se ele realmente vai fazer parte do Mapa naquelas categorias A, B, C e D, que já foram aqui amplamente divulgadas e comentadas.
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Essas ferramentas do Ministério do Turismo, criadas especialmente para as ações no turismo, já foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União. Em auditoria realizada na Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, foram detectadas irregularidades de assinaturas de contratos de repasses com Municípios que não têm interesse turístico em confronto com o Mapa e a regionalização do turismo. Também em fiscalização ao turismo, no Relatório Sistêmico da Subfunção Turismo, foi feito um levantamento sobre aplicação dos recursos, e foi reconhecido o Mapa do Turismo como uma boa prática do Ministério. Então, boas práticas na gestão do programa do turismo...
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Rogério, dê-me só um adendo, um aparte.
O SR. ROGÉRIO ANTONIO CÓSER - Pois não.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Nessa questão, Senador, eu faço questão de fazer essa citação.
Essa questão da destinação de recursos para Municípios que estão fora do Mapa do Turismo, da regionalização do turismo, está pautada na questão da destinação de emendas parlamentares, que, muitas vezes, não passam nem pelo órgão estadual nem pelo órgão municipal de turismo. Isso é uma coisa que o Ministério vem afinando há bastante tempo para evitar exatamente que, muitas vezes, o Parlamentar destine para aquele Município que, às vezes, não tem nem um aeroporto nem um hotel. É bom que pautemos isso até para que o Parlamento possa afinar também a discussão conosco.
Outra coisa que eu queria dizer, Rogério, é que o Ministério deu amplo prazo para que os Municípios pudessem atender aos critérios do Mapa. Inclusive, ele ampliou o prazo que foi dado. Então, não respondeu quem não quis responder.
O SR. ROGÉRIO ANTONIO CÓSER - Eu lembro que a extensão do prazo foi a pedido do Fornatur, o Fórum dos Secretários.
Só para continuar no acórdão do Tribunal de Contas, as práticas tidas pelo Ministério foram reconhecidas como boas práticas. E são cinco as ações principais desenvolvidas pelo Ministério do Turismo que podem ser consideradas boas práticas de gestão. São elas: o estabelecimento de regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos; a criação do Sistema de Acompanhamento de Contratos de Repasse (Siacor); a implementação do Sistema de Monitoramento de Desempenho; a definição do Mapa do Turismo Brasileiro; e a instituição de um manual de instruções para a celebração e execução de termos de compromisso.
Aí eu queria fazer um adendo para dizer que, na Esplanada, o Ministério do Turismo se orgulha em receber a melhor nota dos órgãos de controle quanto à gestão de seus programas. Inclusive, programas nossos, criados pelas nossas assessorias técnicas, estão sendo admitidos por outros ministérios. Então, é importante parabenizarmos e louvarmos o trabalho desses abnegados prestadores de serviço do Ministério do Turismo.
O Mapa do Turismo Brasileiro é uma ferramenta que ajuda a orientar a gestão do desenvolvimento das políticas públicas regionalizadas e descentralizadas.
Aqui, o acórdão mais recente, o de 2016, também no levantamento da auditoria. Quanto à alocação de recursos federais aos Municípios mediante transferências voluntárias, o Tribunal de Contas da União reconhece, em recente acórdão, de 2016, o Mapa do Turismo Brasileiro e a categorização como boas práticas do Ministério do Turismo.
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E resolve - para isso eu chamo a atenção - dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, como boa prática identificada no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, a partir da elaboração do Mapa do Turismo Brasileiro e da categorização dos Municípios das regiões turísticas.
Aqui estão as publicações em que o Tribunal de Contas elogia as nossas iniciativas - e fazemos isso de forma deliberada, porque o PL em discussão se choca em alguns momentos com tudo isso que vem acontecendo e que, como os senhores tiveram oportunidade de vislumbrar, vem sendo reconhecido pelos órgãos de controle como boa prática. A própria Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Hélio, do Senado, desta colenda Casa de Leis, já reconheceu a categorização e o mapa como boas práticas. Então estamos falando em casa.
Em termos de avaliação do relatório de 2014, essa Comissão indicou o que foi estabelecido pelo Ministério do Turismo como critérios para que os Municípios possam integrar o Mapa do Turismo. Então foi a categorização, o que fortalece a iniciativa. Também sugeriu a inclusão de um dispositivo na LDO que obriga que as emendas ao orçamento do Ministério do Turismo complementem o Mapa do Turismo e a categorização e, finalmente, reconhece a categorização dos Municípios do mapa como uma prática louvável do Ministério do Turismo.
Esse parágrafo, Senador, é de lavra desta Casa. Parece-nos uma solução adequada e promissora para se buscar a almejada convergência entre políticas prioritárias para a área do turismo em emendas parlamentares. É uma solução flexível, que respeita a sensibilidade do Parlamentar em relação a algum projeto ou região. Mais ainda, tenta direcionar recursos para projetos importantes para o Ministério. Isso se passou nesta Casa, consta dos Anais desta Casa. E nós, do Ministério do Turismo, nos orgulhamos de praticar essas ações e ter o reconhecimento desta Casa.
Temos também a Portaria nº 182, publicada no dia 29 de julho, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária. Ela é um pouco mais detalhada, mas o art. 3º, Oreni, refere-se especialmente às aplicações das emendas. Diz que 90% da programação orçamentária anual do turismo tem que ser nas unidades da Federação e em regiões turísticas do mapa e 10% pode ser em unidades da Federação que não participam do mapa, desde que justificados.
O comentário que tu fizeste quanto às emendas parlamentares... Essa é uma das ações que nós, como Ministério do Turismo, Departamento de Ordenamento, pretendemos fazer agora, junto à Comissão de Turismo da Câmara. É importante repassar aos Deputados essas ferramentas também. Não estou dizendo que eles não têm conhecimento, mas esperamos que eles consigam ter um melhor conhecimento do que existe, porque com certeza a regionalização e a categorização, num exemplo simples, na destinação de verbas são como jogar uma pedrinha numa lagoa. A pedrinha faz a primeira onda, a segunda onda, a terceira onda e vai irradiando.
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Então, a emenda do Deputado, se bem aplicada onde o produto já é constituído, com certeza vai irradiar para os demais Municípios, para atuarem melhor no turismo.
E alguns benefícios de toda essa nossa política do turismo - categorização, regionalização, mapa. Prioriza os Municípios que adotam o turismo como estratégia de desenvolvimento; melhora a capacidade de gestão e de desenvolvimento das políticas públicas; possibilita uma melhor distribuição e otimização dos recursos públicos; aumenta a capacidade do Ministério do Turismo e dos Estados e Municípios em investir, desenvolver e consolidar novos produtos de destino turístico; respeita os princípios da eficiência da Administração Pública; e aquilo que falávamos agora, atende a dispositivos legais vigentes e às observações e recomendações do Tribunal de Contas da União e também da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa.
Feita esta exposição temporal, que considerei importante para que o pessoal se situasse, algumas considerações da nossa área técnica sobre o PL nº 147.
A assessoria técnica do Ministério do Turismo manifesta-se dizendo que, da forma como foi apresentado, o PL privilegia determinados nichos e segmentos turísticos em detrimento de outros, o que já foi amplamente falado pelos componentes da Mesa; desconsidera as diversidades brasileiras; não se alinha à política nacional - por isso fizemos essa extensa e cansativa narrativa, mas é importante não virarmos as costas para o que já existe, a Lei nº 11.771 -; não define os benefícios e as classificações, como o Cristiano falava com muita propriedade; não considera o fluxo turístico, que é um dos requisitos para a criação de estâncias, e considera a atratividade, que se torna subjetiva, uma vez que a atratividade num balneário é uma e numa atividade religiosa é completamente diferente; os critérios estabelecidos são de difícil controle e operacionalização; não define responsáveis pelo reconhecimento das estâncias; e, é claro, se choca com outras legislações pertinentes ao assunto, como tentamos passar agora.
Mais especificamente sobre a nomenclatura, a estância climática deixa de fora a maior parte dos Municípios da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, como a Oreni falou com muita propriedade, já que estabelece temperaturas médias que são superiores ao que o PL propõe nessa região.
Estâncias balneárias deixariam de fora Estados e cidades que contam apenas com praias de água doce. Então, para que fique registrado, ficariam de fora Alter do Chão, no Pará; Lençóis Maranhenses, no Maranhão; Praia da Ponta Negra e de Iranduba, no Amazonas; Ilha de Marajó; Palmas; Jalapão etc., um monte de Municípios já consagrados. Esses destinos turísticos ficariam de fora caso ele fosse aprovado da forma como está.
Com referência a estâncias hidrominerais, a classificação não contribui para diferenciar o Brasil como destino turístico competitivo. E, finalizando, já existe legislação sobre o tema, principalmente em se tratando de estâncias hidrominerais, que é o Código de Águas.
Essas eram as considerações que nós tínhamos.
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Como eu disse inicialmente, o debate é profícuo, importante, e essa figura que as casas legislativas usam como forma de debate, a audiência pública, é de extrema importância. Nós, representando o Ministério do Turismo, agradecemos o gentil convite, mais uma vez lamentando a falta do nosso ministro, que está em outro compromisso.
O turismo brasileiro impacta hoje, diretamente, 3,8% do nosso PIB; indiretamente, aproximadamente 10% do nosso PIB. É aquele velho ditado que diz: é a indústria sem chaminé, são aquelas ações que impactam e que têm o retorno mais rápido do que toda e qualquer ação.
Como servidor do Ministério do Turismo, eu sou portador também de um pedido, prezado Senador Hélio, do nosso ministro, e, com certeza, faço isso em nome também dos nossos secretários, do Neusvaldo, e de todos os nossos colabores para que esta colenda Casa Legislativa olhe, ajude, auxilie a aumentar os nossos recursos orçamentários. Nós, de 2013, quando foi criado o Ministério do Turismo, a 2016, pasmem os senhores, tivemos uma redução orçamentária de 80%. E aí, quando o meu amigo e conterrâneo Mário Nascimento fazia o relato dos valores aplicados, eu quase me escondi aqui, porque, realmente, para um País como o Brasil, com essas maravilhas que nós temos, essas belezas estonteantes, nós temos um Ministério do Turismo, que poderia ser a máquina propulsora do desenvolvimento, sendo cada vez mais enfraquecido no orçamento.
Então, esse é um pedido que a gente traz à Casa, às Comissões: que olhem para o turismo com mais carinho. Nós precisamos, nós fizemos... Imaginem os senhores - se com esse diminuto orçamento nós conseguimos fazer isso, se nos derem mais dinheiro o que nós não faremos?
E, para finalizar, um desabafo meu, do cidadão Rogério Coser, ex-prefeito lá do interior, de Água Santa, no Rio Grande do Sul: nós precisamos deixar de ter um Ministério do Turismo, secretarias de turismo, Ministério e secretarias estaduais nem tanto, mas secretarias municipais, estaduais de turismo dadas politicamente como prêmio de consolação; isso desestimula o turismo. Sempre que se coloca um político ou qualquer outro profissional em um ministério, na secretaria ou na secretaria municipal como prêmio de consolação, nós estamos desestimulando o turismo.
Nós precisamos mudar o conceito de turismo. Infelizmente o vocábulo turismo, para algumas pessoas, é, de certa forma, pejorativo. Quando se fala em turismo, a pessoa pensa em se esbaldar, em não cumprir horário, em não ter responsabilidade, em aproveitar, em fazer um pouco mais de exagero em festas. O turismo é uma máquina que ainda está adormecida no Brasil, e nós precisamos, ainda que lá na escola, lá nos primeiros bancos escolares, passar aos nossos futuros administradores que o turismo é a fábrica sem chaminé que impacta, que dá recursos, que dá retorno, que faz com que um País com a pujança do Brasil consiga, com certeza, sem sombra de dúvida, desabrochar e ser, pelo menos na América do Sul e na América Latina - ouviu, Oreni? - o ponta-de-lança ou o exponencial no turismo.
Agradecemos a participação, a oportunidade e estamos também à disposição para eventuais perguntas. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado, nobre Rogério Cóser, pela brilhante apresentação.
Como não há Senador presente, não haverá perguntas.
Eu vou passar para a consideração final rapidamente, pedindo aos colegas... Eu tenho uma reunião da Comissão do Impeachment, uma reunião na Presidência da República às 11h30 - eu já estou atrasado há meia hora -, uma reunião da CCJ. É por isso que não há Senadores presentes, só estou eu, fazendo um sacrifício terrível - vocês estão vendo toda a minha movimentação -, por causa da importância do tema para o País, por causa da importância do tema para os nossos Estados e para os nossos Municípios. É por isso que não podíamos atrasar esse debate aqui, porque senão teríamos prorrogado essa audiência para uma outra data, mas fizemos questão de fazer, até pela responsabilidade de ser o Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista do Turismo, que representa o Senado e a Câmara.
Como Senador da República, como Casa revisora das leis do Congresso Nacional, está certo que precisamos revisar essa lei e essa proposta legislativa. Então, a assessoria do nosso querido Relator observou com muita propriedade. Se houver alguma coisa crucial, se for preciso fazer alguma pergunta que ainda não ficou respondida, até abro para a assessoria. Se alguém quiser perguntar alguma coisa, não há nenhum tipo de problema. Está tudo bem com a assessoria do Davi? Tudo tranquilo? (Pausa.)
Então, vamos passar rapidamente para as considerações, já que eu dei todo o tempo que foi necessário, passando, inclusive, dos dez minutos com sobra.
Vamos ouvir aqui o nosso querido Mário, rapidamente, nas suas considerações finais.
O SR. MÁRIO RIBAS DO NASCIMENTO - Eu gostaria, então, nas considerações finais, de agradecer ao Senador Hélio José pela oportunidade, a todos os companheiros da Mesa que se fazem presentes também e que fizeram as suas brilhantes explanações, que esclarecem muito bem em relação a essa questão do PL 147.
Nós, na CNM, estamos à disposição para poder ajudar no caso de haver um substitutivo ao projeto, para que possamos, então, construir, dentro da ideia da proposta do Senador, uma legislação que contemple os interesses maiores do nosso País e dos Municípios de todo o Brasil.
Para finalizar, deixo um abraço do nosso Presidente, Paulo Ziulkoski, a V. Exª, aos demais Senadores desta Comissão e a todos os membros desta Mesa, que compartilharam conosco este momento importante de discussão desse PL do turismo brasileiro.
Aquilo que o Diretor Rogério Cóser colocou é muito importante: o turismo pode ser a grande alternativa econômica para o desenvolvimento do nosso País. É preciso aproveitar as oportunidades. Nós temos um potencial extraordinário. Se não fizermos o dever de casa, não vamos alcançar, almejar o lugar que queremos, que o próprio Diretor aqui colocou, que é ficar entre os líderes - pelo menos da América Latina, da América do Sul - no turismo mundial.
Muito obrigado.
Um abraço e parabéns por este evento.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Mário. Um abraço para você, que Deus o ajude. Estamos aí juntos. Pode nos procurar, para o que der e vier. O Gabinete 19 da Ala Teotônio Vilela está à disposição dos Municípios brasileiros e dos prefeitos.
Nosso colega Cristiano, lá do Tocantins, nosso representante dos secretários municipais de turismo, com a palavra.
O SR. CRISTIANO RODRIGUES - Por parte da Anseditur, só temos a agradecer o convite e nos colocar à disposição para esse debate, para o melhoramento dessa legislação.
Gostaria também de agradecer a tolerância do Senador Hélio, que, mesmo tão assoberbado, permitiu que a audiência ocorresse em razão desse tema tão importante. Nossos agradecimentos, então, por parte da Anseditur.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fica registrado também o nosso agradecimento aos senhores secretários. Quero dizer que reforço o abraço à turma do Tocantins e peço que olhem lá para a gente fazer o asfaltamento urgente dos oito quilômetros entre Palmas e Tocantínia, porque esse asfaltamento, que está dentro da aldeia dos índios - eu já conversei com a Funai -, está bem equacionado, e precisamos fazer rápido.
Deixe-me falar aqui com a nossa querida Secretária de Estado, a Oreni Campêlo Braga, para as suas considerações finais. Por favor.
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - Bem, Senador, sinto muita alegria em saber que a gente pode discutir as coisas importantes para o turismo brasileiro, mas eu queria trazer aqui uma reflexão para todos nós. Às vezes você quer muita gente em uma determinada plenária, mas nem sempre isso reflete a qualidade do que vai resultar; e, às vezes, com poucas pessoas, a importância é maior.
O que eu queria refletir aqui é o seguinte: o turismo só diria para o Brasil a importância dele se hoje, exatamente na Olimpíada, todos os hotéis fechassem suas portas, todos os restaurantes fechassem suas portas, todos os guias de turismo cruzassem os seus braços, todas as transportadoras turísticas botassem seus carros nas suas garagens. O Brasil iria, literalmente, parar, e aí dariam importância para um setor que movimenta milhões e bilhões de recursos neste País e que emprega milhões de pessoas; aí iriam olhar para o nosso setor.
Por isso, Senador, fica aqui a reflexão: a partir do momento em que o Governo brasileiro olhar para o turismo como um setor de redução de pobreza, de empregabilidade, de atividade econômica, assim como ele olha para o agrobusiness hoje... O agrobusiness hoje está colocando a cabeça de fora, inclusive na mídia nacional, mas o Brasil esquece que o que o agrobusiness produz está no prato do turista que se senta a uma mesa de restaurante. E quem faz isso é o chefe de cozinha, é o gourmet, é o garçom que leva para esse turista que se senta lá para trazer dólares para o Brasil.
É possível, sim, fazer uma reengenharia do pensamento nacional com relação à atividade turística. Nós precisamos fazer do turismo, se não a principal, uma das atividades mais importantes para este País, assim como...
(Soa a campainha.)
A SRª ORENI CAMPÊLO BRAGA DA SILVA - fez o México, assim como estão fazendo outros países que estão despontando no cenário mundial do turismo.
Então, eu quero agradecer mais uma vez por esta oportunidade e dizer a V. Exª que o Fornatur - os 26 Estados e o Distrito Federal - está à sua disposição também para discutir as temáticas importantes. E eu, particularmente, do meu Estado... Eu estava dizendo aqui para o Mário que o meu Estado é maior do que todos os Estados da Região Nordeste, o Amazonas é maior do que todos os Estados da Região Nordeste juntos, ou seja, nós somos maiores do que a Região Nordeste em termos geográficos. Imagine a dificuldade para desenvolver o turismo em um Estado desses, onde nós temos três horas de Manaus para Tabatinga - é mais distante do que de Manaus para Brasília, gente. Então, é muito difícil, mas não desistimos nunca; somos brasileiros. Enquanto estivermos vivos, o turismo estará na pauta do dia.
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Que Deus abençoe a todos nós. Quem sabe, um dia o turismo será não mais uma discussão sobre instância ou sobre destino turístico, mas uma discussão sobre como e quanto vamos gastar no turismo do próximo ano.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos ouvir aqui o nosso querido Rogerio Coser, em suas considerações e encaminhamento finais. Quero inclusive parabenizá-lo, querido Rogerio, o Alberto e a equipe, também as secretarias estaduais, municipais e a Confederação Nacional dos Prefeitos, pelas considerações que fizeram com relação ao PL. Foram considerações altamente significativas, altamente importantes para que a assessoria do Davi, relator, possa preparar o substitutivo. Acho que foi bastante proveitosa essa audiência pública exatamente devido à colaboração que vocês trouxeram. Colocaram no papel, e agora está mais fácil para a assessoria do Davi mandar à Consultoria do Senado Federal, para que consigamos fazer realmente um substitutivo que represente o anseio do setor.
Portanto, parabenizo a equipe do Ministério do Turismo, te parabenizo e parabenizo o Alberto, o Henrique Eduardo Alves, que foi Ministro até esses dias, e toda a equipe. Muito obrigado. Um abraço.
O SR. ROGERIO COSER - Queremos agradecer a V. Exª, Ministro Hélio, pela parceria, pela brilhante condução dos trabalhos. Agradeço aos demais componentes da Mesa pela manhã produtiva que tivemos. Tenho dito, sempre que me manifesto em nome do Departamento de Ordenamento do Turismo, que, falando em turismo, somos, todos os órgãos ligados ao turismo, trade, todos os demais colaboradores, braços do mesmo corpo. Falando em turismo, precisamos todos remar para o mesmo lado.
Hoje essa proveitosa manhã de aprendizado, com certeza, fecha ainda mais com esse pensamento. Obrigado pela oportunidade. Agradecemos também, a área técnica do Ministério, em nome do nosso Ministro, pelo convite. Da mesma forma, estamos inteiramente à disposição. O turismo precisa, deve, e vamos fazer dele um exponencial no nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Antes de encerrar nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional.
As Srªs e Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Ata, que será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas da 13ª Reunião da Comissão.
Agradeço a todos os presentes aos nossos trabalhos de hoje; agradeço ao Ministério, ao Secretário de Turismo; agradeço aos secretários estaduais, aos secretários municipais, aos nossos Prefeitos. A Presidência agradece a presença dos convidados e a todos que prestigiaram nossa reunião.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos que aqui estiveram. Um forte abraço a todos.
(Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)