02/08/2016 - 2ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário	Texto com revisão

08:56 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Bom dia, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, senhores convidados, senhores assessores dos Senadores e imprensa. Nosso bom dia! Estamos abrindo esta reunião especial da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que hoje tem como objeto o Seminário O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: Instrumentação de ambiente menos propenso a crises. Antes de chamar os nossos convidados, eu gostaria de dizer aquilo que todos sabem, mas sempre é bom enfatizar. A nossa Comissão de Ciência e Tecnologia existe não apenas para avaliar as políticas de governo sobre o setor da ciência, tecnologia e inovação. A nossa Comissão existe também para conscientizar o máximo de pessoas sobre a importância da pesquisa científica e tecnológica, para conscientizar sobre o empreendedorismo, para conscientizar sobre as inovações. Por isso, nós aqui, mas reuniões que temos realizado, transmitimos informações, realizamos audiências públicas, debates e as nossas avaliações dos projetos. Porque a pesquisa científica e tecnológica, como é curial, todos sabem disso, representa criação de novos produtos, novos serviços e, consequentemente, abertura de novos mercados. Com a abertura de novos mercados, através das inovações, geram-se novos empregos, mais renda, impostos...
09:00 R	Em última análise, a Inovação gera riquezas e por isso julgamos importante o trabalho que esta Comissão tem que desempenhar. E o nosso caminho está também na conscientização do próprio Governo que, por incrível que pareça, interpôs alguns vetos ao Marco Legal da Ciência e Tecnologia e estamos agora discutindo a lei que pretendemos levar a debate no Congresso Nacional, os acréscimos que nós pretendemos. Porque os negócios inovadores são imprescindíveis ao Governo brasileiro nesta época de tantas crises, sobretudo na economia. Portanto, é o caminho mais adequado, tanto pela valorização da educação quanto por investimentos na ciência e na tecnologia. Por isso, a nossa primeira proposta ao assumirmos esta Comissão foi de fazermos um rastreamento das verbas que deveriam, mas não têm sido destinadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Então, hoje, este debate sobre o Marco Legal se insere também nesse grande projeto da nossa Comissão. Na mesma linha, nós estamos realizando debates em várias partes do Brasil. Realizamos em Porto Alegre, há poucas semanas, um grande debate, no qual estiveram presentes oito reitores das universidades gaúchas, 25 pró-reitores, diretores de centros tecnológicos, diretores de incubadoras tecnológicas e estamos acertando agora o nosso próximo passo com transmissão também da TV Senado durante quatro horas, como aconteceu nas dependências da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Estamos agora a caminho de São José dos Campos, onde faremos um próximo programa; depois temos Belém do Pará; temos também na nossa lista Campina Grande, na Paraíba, e estamos trazendo relatórios, que, dentro de poucos dias, entregaremos ao Ministro Kassab, que, para nossa honra, já se encontra aqui. Então, feito esse preâmbulo, nós podemos anunciar os nossos convidados de hoje, com vista a esse painel sobre o tema Evolução e significado do Marco Legal de CT&I. Estamos, então, convidando para compor a Mesa o Ex^mo Sr. Ministro Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Sr. Abilio Baeta Neves, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), representando o Ex^mo Ministro José Mendonça Bezerra Filho, da Educação. Chamo o Sr. Marcos Vinícius de Souza, Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, representando o Ex^mo Sr. Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
09:04 R	Chamo o Sr. Deputado Izalci, Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara dos Deputados, que está chegando; a Srª Mônica Messenberg Guimarães, Diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Srª Helena Nader, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - o Ministro está justificando ausência por motivo de força maior -; o Sr. Deputado Alexandre Leite, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. (Palmas.) Este seminário será realizado em caráter interativo, significa que terá a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Feitos esses esclarecimentos e agradecendo a presença de todos, nós vamos passar a palavra ao nosso brilhante companheiro, Senador Cristovam Buarque, autor do requerimento de criação desta Comissão temporária para acompanhamento da regulamentação do Marco Legal de CT&I na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal para sua provocação inicial. Senador Cristovam, bom dia! O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, Sr.Ministro; bom dia, cada um dos convidados! A finalidade de convocar esta conversa é no sentido de ver o que podemos fazer para levar adiante aquilo que foi aprovado na Lei nº 13.243, de 2016, responsável por definir o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Foi uma luta - queria crer - de anos para que conseguíssemos ter aquele Marco Legal aprovado em todas as Casas do Congresso, chegado à Presidente e sancionado. Agora, temos que ver duas coisas: uma, como levar adiante executando tudo aquilo que está previsto, quais são, portanto, os principais impactos esperados da nova legislação, quais serão os principais desafios para sua regulamentação, quais gargalos ainda persistem e quais deveriam ser as prioridades do Congresso Nacional para aprimorar o Marco Legal. Então, esse conjunto de cinco perguntas, a meu ver, deveria orientar este debate. Vou repetir: quais são os principais impactos esperados, graças à nova legislação? Quais serão os principais desafios para sua regulamentação e implementação? Quais gargalos ainda persistirão? Quais deverão ser as prioridades do Congresso para aprimorar esse Marco Legal?
09:08 R	Ao lado disso, creio que vale a pena uma outra preocupação. É que, após a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que deu origem ao supracitado instrumento legal, a Presidência da República, ao sancionar, optou por vetar alguns dispositivos, muitos dos quais concentrados exatamente no aperfeiçoamento da Lei de Inovação. Segundo alguns especialistas, tais vetos foram prejudiciais para a afirmação do Marco Legal. Não dá para dizer que desfez todo o esforço da comunidade científica, da tecnológica e da nossa comunidade parlamentar. Não desfez, mas abalou, diminuiu o impacto como instrumento capaz de promover uma guinada em prol de maior estímulo à inovação no País. O Senador Jorge Viana apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2016, visando reincorporar os dispositivos vetados do projeto. Eu sou o Relator dessa proposta do Senador Jorge Viana. Ou seja, seria como uma nova lei superar o veto da Presidente. Mas isso vai demorar muito. Então, duas perguntas mais aqui. Qual o posicionamento dos senhores acerca do tema do veto? Mantemos o veto? Lutamos contra o veto? Lutamos contra através do projeto de lei do Senador Jorge Viana? A segunda pergunta: o Poder Executivo estaria disposto a apresentar a medida provisória reincorporando os dispositivos vetados, tendo em vista que esse tipo de proposição é um instrumento mais rápido para resolver o problema? Eu devo dizer a todos que conversei com o Ministro Kassab sobre isso. Então, estou querendo apenas aqui ter uma provocação pública do assunto para que toda a comunidade científica tome conhecimento, porque ela está muito ansiosa. E a Profª Helena Nader representa essa comunidade. Então, são essas colocações. Finalmente, para esta Mesa... Eu vou me guardar para a segunda Mesa, está bem, Senador? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Finalmente, para esta Mesa, eu queria dizer que, em todos os países do mundo, o setor de ciência, tecnologia e inovação ganha importância, uma vez que é o propulsor de desenvolvimento de uma nação. No mundo inteiro, os países que têm condições estão investindo. O que é interessante ver é que, em épocas de crise, os países europeus, os Estados Unidos, a China e a Coreia do Norte tendem a ampliar seus investimentos em P&D, já que o desenvolvimento tecnológico é a melhor alternativa para uma saída sustentável e é uma maneira de manter emprego, sobretudo de pessoal de nível superior, que também é jogado para fora na crise. O Canadá, lembro-me bem, há algumas décadas, antes da crise de 2008, em uma anterior, fez um esforço enorme de investimento, contratação, construção de laboratórios, num momento de crise. Gerou um certo nível de emprego, e hoje os resultados estão sendo colhidos, com um grupo de cientistas funcionando bem, graças ao aproveitamento naquela crise. A pergunta é: como o Brasil pode atualizar o Marco Legal vigente para impedir que os investimentos em ciência, tecnologia e inovação sejam os mais afetados em épocas de crise? E, além disso, como tirar proveito da crise para justificar investimentos no setor?
09:12 R	Obviamente, não poderão ser os setores de bilhões de reais, porque a crise não permitiria, mas, sim, de alguns milhões, pois a crise não se agravaria, mas os resultados seriam positivos e provavelmente até rapidamente. Essas são as colocações que eu queria fazer. Não posso deixar, até por vício, de dizer que ainda lamento que a gente discute ciência e tecnologia sem discutir educação de base, sem ter um cuidado especial. Não adianta Marco Legal da ciência e tecnologia se continuarmos deixando as nossas crianças sem saber matemática lá na primeira infância. Elas chegam mais adiante e, por mais que gastemos dinheiro, não são aproveitadas porque não têm a base, o fundamento. Como se diz por aí, Einstein não teria feito nada se não houvesse uma professorinha que lhe tivesse ensinado as quatro operações e o alemão. A gente está precisando também de incorporar nessa visão do Marco, não dentro da lei do marco, obviamente, seria uma dispersão, mas dentro da concepção, da filosofia, a necessidade de termos uma revolução na educação de base. E como fazer isso? Porque só o PNE não adianta. Só botar 10%, 12%, 15%, 20%, 110% do PIB não adianta. Nós temos que trabalhar como fazer com que o dinheiro, se for gasto, se for preciso, chegue no cérebro das nossas crianças. Essas são as colocações, Presidente. Mas nós viemos aqui para ouvir essa especialíssima Mesa, que é raro conseguirmos reunir aqui, com essa qualidade. Eu creio que, com essas provocações, já podemos partir para o debate. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito bem. Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque, também conhecido aqui no Congresso como o Senador da educação. Vamos dar início aos painéis. Também por ter compromisso daqui a pouco no Ministério, vamos dar prioridade ao Ministro Kassab. É desnecessário dizer, Ministro, da relevância da sua presença. Este seminário, que deverá se prolongar por todo o dia de hoje, terá como referência inevitável o que V. Exª vai nos dizer aqui. O Senador proponente do seminário e provocador, por isso foi o primeiro a ter a palavra, com a vasta experiência que tem de ex-Reitor da Universidade de Brasília, Governador do Distrito Federal e um destacado Senador, já formulou várias questões. E se V. Exª permite, quem sabe, poderia começar até por algo que tem importância muito grande, que é com relação à sua opinião a respeito do veto que nós teremos que decidir aqui no Congresso. O tempo que nós propomos aos nossos palestrantes é de dez a quinze minutos, havendo dificuldade em ampliar porque são muitos os painelistas que falarão na parte da manhã, sem contar aqueles que serão anunciados na parte da tarde. Então, com muito prazer, agradecendo a sua valiosa presença, com a palavra o nosso Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Gilberto Kassab. Bom dia. O SR. GILBERTO KASSAB - Bom dia, Senador Lasier Martins. Na sua pessoa, quero cumprimentar todos os integrantes da Comissão.
09:16 R	Quero saudar o autor do requerimento, o Senador Cristovam Buarque; o Senador Hélio José; o Deputado Celso Pansera, ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, também autor do requerimento de criação da Subcomissão Especial para acompanhamento da regulamentação do Marco Legal; cumprimentar o Deputado Izalci, que coordena a Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia - é uma satisfação tê-lo aqui -; cumprimentar o Abilio Baeta Neves, Presidente da Capes, neste ato representando o Ministro Mendonça Filho; o Marcos Vinícius de Souza, Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria e Comércio, neste ato representando o Ministro Marcos Pereira; cumprimentar a prezada Helena Nader, Presidente da SBPC; o Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências; a Mônica Guimarães, Diretora de Relações Institucionais da CNI; o Sergio Gargioni, Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa; e, por fim, a Francilene, que preside o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação. Primeiro, quero dizer aos senhores mais uma vez, já o disse quando estive aqui há algumas semanas, que é uma enorme satisfação estar aqui presente com os senhores, debatendo os assuntos do nosso Ministério. Já disse e repito: estarei aqui quantas vezes for convidado, até porque este é um dos fóruns mais adequados para discussões importantes que deverão acontecer nas questões pertinentes à ciência, tecnologia, inovações e também comunicações. Para irmos direto ao assunto, antes de registrar a importância deste seminário, quero responder ao Senador Cristovam Buarque, publicamente, porque já o fiz quando ele nos visitou no gabinete e também quando estive discutindo a questão com diversas entidades, entre elas a SBPC e a ABC, e reafirmar o meu compromisso e o do Ministério em relação a recuperar o que foi vetado aqui no Senado. Todos nós sabemos que o veto só não foi derrubado por uma questão de circunstâncias políticas daquele dia. E o nosso engajamento é total. Eu quero relatar aos senhores, em especial à Helena e ao Luiz, que após a nossa reunião com o Presidente da República, entendendo um pouco do mecanismo das ações aqui em Brasília, até hoje o Ministério da Fazenda não liberou para encaminhamento a medida provisória - e aqui não vai nenhuma crítica, porque não quero que ninguém faça nada que vá contra as suas convicções. Na quinta-feira passada, eu liguei para o Senador Aloysio Nunes e pedi a ele que desse celeridade ao projeto do Senador Jorge Viana. O Senador Aloysio Nunes me ligou no dia seguinte, na sexta-feira. Aliás, já era a minha opinião quando eu vim àquela reunião. Eu disse aos senhores que eu entendia que a burocracia do Governo, e tenho o maior respeito por ela, muito possivelmente ia ter as mesmas razões quando definiu o encaminhamento à Presidência da República pelo veto, e que, se nós tivéssemos, já naquele momento, em regime de urgência, feito tramitar o projeto do Senador Jorge Viana, já estaríamos com ele hoje no Palácio do Planalto, muito possivelmente tendo sido vetado e os vetos sendo analisados aqui no Congresso Nacional. De qualquer maneira, não quero dizer que a medida provisória não virá, mas tomei a liberdade. O Senador Aloysio Nunes no dia seguinte me ligou. Disse que o projeto já estava tramitando. Ele já conversou com os Líderes, já convidou o Presidente da Casa e disse que o Senador Cristovam terá um papel fundamental nisso, para que esse projeto tenha tramitação em regime de urgência, e com o nosso total apoio, Senador Cristovam, total apoio, aqui, para a sua tramitação, para a sua aprovação, e depois, para a manifestação rápida do Executivo, com ou sem veto. Se houver veto, que volte para cá, porque a Casa tem o poder de veto, e isso fica acima de qualquer legislação.
09:20 R	Então, quero só, respondendo à sua indagação, manifestar publicamente o que eu lhe disse no nosso gabinete. Em relação a este debate quanto à regulamentação da lei, é fundamental que seja um fórum permanente de contribuição e de trabalho em conjunto, para que possamos ter na regulamentação a mesma qualidade de debate que tivemos quando da elaboração da lei. E que seja tudo feito com a maior celeridade possível, para que essa contribuição possa ser efetiva! Então, venho aqui muito mais para que nossa visita tenha um caráter emblemático de apoio a esta Comissão, expressando nossa disposição de estar aqui presentes, participando com nossa equipe destes debates. Estamos de braços abertos para recebermos as contribuições. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pergunto ao Senador Cristovam se gostaria que a alguma das perguntas o Ministro respondesse agora. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Como ele achar melhor. Se quiser responder agora ou se quiser demorar mais... O SR. GILBERTO KASSAB - Prefiro, até porque, depois, eu já posso... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso! Perfeito! O SR. GILBERTO KASSAB - ... caminhar para as atividades de rotina. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Exª poderá permanecer um pouco mais conosco? O SR. GILBERTO KASSAB - Posso, posso ficar aqui mais um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Ótimo! Muito bom! O SR. GILBERTO KASSAB - A previsão é a de que eu fique aqui até as 9h45. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Está ótimo! Muito bom! Se nossos convidados quiserem usar a tribuna ou falar da mesa, fiquem à vontade. Convido a usar da palavra o Sr. Abilio Baeta Neves, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O SR. ABILIO BAETA NEVES - Muito obrigado, Senador Lasier Martins, pelo convite. Quero cumprimentar todos os membros da Mesa, em especial o Senador Cristovam, que, realmente, tem batalhado bastante por esse assunto. O tema da educação básica é um tema central das discussões sobre políticas públicas na educação no Brasil. De fato, sem que ele avance ou sem que tenhamos soluções para os problemas graves da educação básica no Brasil, nossas preocupações, nossos achados e ganhos na área da Ciência e da Tecnologia sempre estarão comprometidos em longo prazo. Dito isso, eu gostaria de mencionar que o Ministro Mendonça quis muito participar desta reunião. Ele não pôde fazê-lo por que cancelaram o seu voo. Ele estava em Pernambuco e não chegaria aqui hoje, pela manhã, a tempo. Ele me pediu para substituí-lo. Nesta condição, eu gostaria de aqui chamar a atenção para um ponto fundamental, que, de novo, tem a ver com a votação mais rápida possível do novo marco legal e que diz respeito a uma das preocupações trazidas aqui pelo próprio Senador Cristovam. Ou seja, em épocas de crise, precisaríamos ter condições de sermos eficientes no investimento em Ciência e em Tecnologia também. Essa eficiência no Brasil depende muito desse marco legal. O ponto crucial que precisa ser enfrentado é o da capacidade de mobilização com transparência do potencial crítico e criativo das nossas universidades federais, das nossas universidades públicas, dos nossos Institutos Federais Tecnológicos para o grande movimento de inovação. É disso que se trata em grande medida a preocupação com o marco legal. Essa, digamos assim, é uma área que precisa ser regulamentada o mais rapidamente possível, para que possamos ter o maior envolvimento possível dessa massa crítica que o Brasil tem nas suas universidades, nos institutos federais, em prol da inovação.
09:24 R	Se não conseguirmos regulamentar adequadamente essa relação, nós, na verdade, contribuiremos para a baixa transparência das relações entre sistema de ensino superior e setor produtivo. Não é isso que queremos. A regulamentação do marco é mais urgente ainda, para que possamos ter não apenas essas relações mais bem construídas, mais eficientemente alimentadas. Mas também é muito importante, porque, de fato, permitiria e permitirá que possamos construir políticas públicas de investimento, com vistas à inovação, que sejam muito mais eficientes exatamente numa época como esta em que estamos vivendo. O Ministério da Educação, portanto, quer participar deste debate, com a confiança, com a convicção de que, sem esse marco legal, repito, não teremos uma boa relação entre as nossas universidades e os nossos pesquisadores vinculados a essas instituições públicas, tanto nas universidades, como nos institutos federais. O grande esforço de inovação é requerido através de ações conjuntas do setor produtivo e dessas unidades. De outra parte, é fundamental que o tema da inovação, realmente, seja absorvido não apenas como uma preocupação sobre a interação explícita em projetos de pesquisa em desenvolvimento, mas também como um tema das próprias instituições de ensino superior e do nosso sistema escolar. O Senador Lasier Martins mencionou na sua fala inicial a questão do empreendedorismo. É preciso cultivar o empreendedorismo na estrutura do nosso sistema formal de educação como uma meta. Ou seja, é preciso que a gente construa um sistema educacional que valorize a figura do empreendedor e que forme novos empreendedores, para que também o tema da inovação seja um tema cotidiano na formação e, depois, no trabalho dos nossos estudantes e docentes e, em última análise, em toda a nossa estrutura de ensino formal até o nível superior, a pós-graduação etc. Essas são tarefas que precisam ser estimuladas. Existe um debate na Capes em torno da flexibilização do mestrado profissional. Discute-se hoje o doutorado industrial e o doutorado profissional como uma forma de sinalizar para o sistema educacional na sua ponta superior a necessidade de um engajamento mais forte com os temas tanto no que diz respeito à interação universidade e setor produtivo quanto no que diz respeito à interação universidade e o seu próprio processo de formação de novos empreendedores e de atores e agentes da inovação. Nesse sentido, reitero a preocupação do Ministério e da Capes, em particular, com a pronta regulamentação desse marco legal, de tal sorte que a gente possa apressar também o redesenho das políticas públicas no sentido de dar maior eficiência a essa cooperação tão desejada entre universidade, institutos de pesquisas, institutos tecnológicos e setor produtivo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Dr. Abilio Baeta Neves, Presidente da Capes. Passo a palavra agora ao Sr. Marcos Vinícius de Souza, Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, aqui hoje representando o Ministro Marcos Pereira. Dr. Marcos Vinícius, bom dia! O SR. MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA - Bom dia! Bom dia a todos!
09:28 R	O Ministro Marcos Pereira gostaria de agradecer o convite da Comissão. Infelizmente, ele está numa viagem internacional à Argentina e não pôde comparecer a esta reunião. Ele está à disposição para comparecer às próximas reuniões da Comissão. Eu gostaria de lembrar aqui por que esse marco de inovação foi tão importante. Foi um dos poucos projetos de lei que vi ao longo destes anos que passou com unanimidade nas duas Casas. Isso tudo aconteceu porque foram três anos de trabalho. Um grupo composto por Governo, Academia e setor privado se reuniu várias vezes por mês, ao longo de três ou quatro anos, para chegar a um texto de consenso entre todos os participantes. Não seria possível tamanho consenso se não houvesse essas participações. Não haveria esse consenso se isto aqui tivesse sido feito dentro de gabinetes apenas por servidores públicos. Com essa participação, com essa abertura que foi feita, chegou-se a um texto muito adequado e consensual nas duas Casas. Então, um dos pontos principais é que a gente deveria manter as reuniões desse grupo para a regulamentação também. Deveríamos evitar que esse grupo se perdesse e que se perdesse principalmente o ponto de vista do usuário. Os usuários são os pesquisadores, são os empresários, são os órgãos de fomento. Esses devem ter voz para dizerem como deveria haver uma regulamentação flexível e desburocratizada. Então, Senador, este é um dos gargalos que pode haver dentro da regulamentação: justamente ele se tornar muito burocrático se for feito exclusivamente dentro do Governo. Acho que o grupo que fez essa lei deveria ser retomado. Estou vendo aqui praticamente todos que dele participaram. Eles estão nesta sala. Pelo que temos conversado, todos estariam ansiosos e prontos para discutir também a regulamentação. Acho que os textos base já foram avançados bastante tanto no MDIC como no MCT. Temos trabalhado juntos nos últimos meses. Inclusive, isso iniciou na gestão do Ministro Pansera e continua agora na do Ministro Kassab. A gente já tem um texto base para discutir com esse grupo. Acho que esse grupo pode trazer realmente o ponto de vista de quem vai usar o sistema, e não o nosso ponto de vista, o de pessoas do Governo. Então, acho que isso seria algo interessante e importantíssimo de ser feito, para se evitar um gargalo dentro da regulamentação. Há outro ponto, Senador: foi colocada a questão dos vetos. Estamos totalmente de acordo com a posição do Ministro Kassab. Na verdade, esses vetos atingem em cheio o setor produtivo. A maior parte dos vetos foi direcionada contra o setor produtivo. A gente não está inventando nada naquilo que está dentro daqueles textos. Na verdade, o que a gente está fazendo é simplesmente usar o que nossos outros concorrentes, o que países concorrentes já usam. Trata-se basicamente de usar o poder de compra e o poder do Estado para induzir a inovação no setor privado. Então, vou só trazer o histórico. Isso foi discutido fora e dentro do Governo no segundo semestre de 2015. Eu participei de todas as reuniões. Até a sexta-feira anterior à sanção da Presidente Dilma, isso estava acordado dentro do Governo. Havia o consenso, inclusive, dos Ministérios do Planejamento e Fazenda sobre as propostas. E aí não sei o que aconteceu durante o fim de semana, porque, na terça-feira, a gente tomou ciência, à noite, de que havia sido excluído.
09:32 R	Então, dentro do Governo, esse assunto não é novidade, os vetos. Acho que, agora, uma retomada disso é importante, como salientou o Ministro Kassab, a gente retomar, tanto os vindos do Congresso quanto evitar vetos ali dentro. Acho que esse é um ponto crucial também para a gente discutir. Isso sem falar, por exemplo, da insegurança jurídica que colocaram em cima das bolsas. Atacaram justamente o ponto basilar de ciência e tecnologia no Brasil. A impressão que dá é que as pessoas que participaram de todas as reuniões durante o semestre não foram consultadas sobre o que era aquilo que estava escrito no projeto de lei. Então, pelo menos do nosso ponto de vista, acompanhando também o posicionamento do Ministro Kassab, o MDIC está à disposição e apoia integralmente a retomada dos vetos para reinserção disso na lei. Quanto à questão dos impactos esperados, a gente acredita que vai haver uma grande desburocratização da pesquisa dentro principalmente das incertezas das instituições científicas e tecnológicas do Brasil e também um melhor relacionamento entre empresas. Como a maior parte ou as melhores instituições de ciência e tecnologia no Brasil são públicas, elas, na verdade, estavam com uma âncora que se chamava 8.666, que atrapalhava totalmente o processo tanto de contratações quanto, também, não digo da 8.666, mas outras regulamentações legais de bolsas. Só para citar alguns cases que beiram o absurdo quanto ao que acontecia antes, se uma instituição como uma UFRJ fizesse um projeto com uma Petrobras ou com uma Embraer e esse projeto, no final, virasse uma tecnologia, muitos procuradores queriam que, no final do processo, quando virasse tecnologia, isso fosse licitado. Ou seja, a empresa participou desde o início da pesquisa, chega ao final, tem de fazer licitação para os concorrentes dela virem, como a Finlândia e outros países ganharam também. Então, beira a esses absurdos. Outros absurdos que a lei corrige é, por exemplo, que pesquisadores e professores de dedicação exclusiva possam fazer projetos com empresas. No mesmo caso, um professor de dedicação exclusiva que tivesse projeto com a Fiat ou com a Weg, não poderia sair e fazer o projeto, em parte do seu tempo, dentro da empresa. Isso foi corrigido também dentro da nova legislação. E essas e outras modificações que houve nós acreditamos que vão facilitar, e muito, o relacionamento universidade e empresa; vão facilitar muito. Agora, a atual lei ainda está aquém do seu potencial. Quando o nosso grupo pensou, idealizou essa legislação, inclusive, utilizando práticas internacionais que não são novidade, mas a gente está atrás, a gente esperava um impacto muito maior, se isso tivesse sido aprovado na íntegra. Esses são os principais pontos. Em termos de prioridade no Congresso, vou sair um pouco da parte de ciência e tecnologia e ir um pouco para a parte de inovação, que é mais a nossa praia no MDIC, que é o relacionamento principalmente com empresas. Há outros projetos de lei que ajudariam muito o ecossistema de inovação. Um exemplo que eu dou é o projeto de desconsideração da personalidade jurídica do investidor.
09:36 R	O que eu quero dizer com isso? O investidor de capital de risco que tenha interesse em investir numa startup hoje no Brasil corre um grande risco de ser contaminado, o seu patrimônio como investidor, por questões trabalhistas, previdenciárias ou tributárias. Isso causa dois problemas, ou seja, afasta investidores de investirem em startups. Em startups a principal fonte de receita ou é subvenção econômica ou investimento de capital de risco dos investidores, porque elas não têm crédito, elas não têm garantia, porque são principalmente capital intelectual. Isso aí atrapalha muito, porque afasta o investidor. E quando o investidor entra, ele cobra uma participação maior da startup, porque ele tem de fazer toda uma blindagem jurídica para se proteger ao longo do processo. De maneira análoga, é como se os senhores comprassem uma ação da Petrobras e uma ação trabalhista que fosse movida contra a Petrobras atacasse o seu patrimônio como acionista daquela empresa. É isso exatamente o que acontece hoje no País e acaba atrapalhando grande parte do investimento de capital de risco. Um outro tema que também é importantíssimo para inovação é a questão do Supersimples, ou seja, discussão de aumento das bandas tributárias do Supersimples, que está em tramitação aqui nas Casas. Por que isso é importante? Vou dar um exemplo do que foi colocado no evento do Sebrae semana retrasada, no lançamento do Edital Sebrae de Inovação. Uma empresa de biotecnologia falou que não poderia acessar esse edital do Sebrae porque o faturamento dela passou R$100 do limite que o Supersimples colocava e o Sebrae só atendia, através de digital, o Supersimples. Isso acontece muito com as empresas brasileiras. A gente conhece muitas empresas de potencial principalmente tecnológico que, na verdade, muitas vezes, pedem para parar de crescer, ou seja, evitam vendas para poder fugir desse grande gap que têm quando viram uma média empresa. Então, isso é crítico principalmente para o setor de tecnologia, em que há um crescimento rápido das empresas. De repente, uma empresa cresce rápido e entra num regime tributário totalmente nocivo a ela. Então, são algumas ideias que eu trago também em outros projetos que vão complementar e muito o que há hoje na atual lei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito bom. Muito obrigado, Dr. Marcos Vinícius. Ouviremos agora o Sr. Deputado Izalci, Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara dos Deputados. O SR. IZALCI (PSDB - DF) - Obrigado, Senador. Quero cumprimentá-lo e, ao mesmo tempo, cumprimentar o Senador Cristovam e o ex-Ministro e nosso Deputado Pansera, autores do requerimento. Nós, durante a programação, vamos discutir o mérito da questão, mas acho que, nessa abertura, mais a questão política. Sou bastante pragmático, mas vou entrar mais na questão política com relação ao marco. Foi um debate de quase quatro anos, pelo menos na Frente, na Comissão de Ciência e Tecnologia e, depois, no Senado, onde fizemos todo um debate suprapartidário. Não houve questão partidária nessa discussão, por isso a coisa evoluiu bem. A aprovação foi por unanimidade, tanto na Câmara quanto no Senado; unanimidade. Então, nós sabemos que a questão é vontade política. Quando você tem vontade política de resolver resolve, ou por medida provisória ou por qualquer projeto de lei em regime de urgência.
09:40 R	Eu já conheço o projeto do Senador Viana, mas, de qualquer forma, se aprovado aqui, tem de ir à Câmara, volta, depois vai, pode ser vetado, volta de novo. E vai para um ano, dois anos novamente, se não for para a gaveta. Então, o que nós temos é o seguinte: conheço já a posição do nosso Ministro Kassab. Estivemos, por diversas vezes, não só no Ministério, mas também na Comissão, na Frente, onde ele assumiu abertamente o compromisso com o marco regulatório. Vários representantes das entidades estiveram com o Presidente Temer, que assumiu também compromisso com essa questão. Então, o Governo já assumiu o compromisso. Se o Governo já assumiu o compromisso, tem de dar ordem para cumprir esse compromisso. Nós temos de resolver isso. Se os Ministros da Ciência e Tecnologia, da Indústria e Comércio, da Educação, todos são favoráveis, ora, então vamos resolver logo isso. E para resolver logo isso, Ministro, não tem solução; é medida provisória. Nós sabemos que o que entra em vigor imediatamente é medida provisória ou um projeto do Executivo, do Governo, em regime de urgência, trancando pauta e com essa definição clara e objetiva de que é prioridade. (Palmas.) Eu acho que a gente levar nessa condução do projeto que está tramitando no Senado não vai resolver. E o que nos interessa é que, a cada minuto que passa, as consequências, os prejuízos são imensos. Além disso, nós temos aqui outras questões que ainda precisávamos também resolver. Quer dizer, os vetos, são unanimidade. Acho que ninguém... Infelizmente, no dia da votação, por outras questões, a gente não conseguiu derrubar no Senado. Foi uma pena. Mas acho que agora a gente tem de resgatar isso. Sinceramente, vamos ao Planalto, vamos fazer mobilização no Planalto, para sair em termos de medida provisória, o que acho que é mais rápido. Não vou nem discutir o mérito do projeto, que nasceu nas bases, não foi aqui no Congresso. Quem desenvolveu o projeto, e eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia... É uma coisa absurda. Não se faz ciência e tecnologia com essa legislação que está aí. E do jeito que foi aprovado agora ficou pior, porque trouxe insegurança. As bolsas eram concedidas, um ou outro tinha medo de dar bolsa. Hoje não. Hoje quem dá está cortando, porque, com o veto, trouxe essa insegurança jurídica. Então, é uma questão que não é para a semana que vem nem para o ano que vem; é para hoje resolver a questão das bolsas, principalmente. Além das bolsas, Ministro, nós temos também a questão do sistema nacional, que tem de ser resolvida. O Executivo já tinha de ter mandado para esta Casa a regulamentação do sistema nacional. Quero aqui aproveitar, eu disse isso na reunião da Ciência e Tecnologia, para dizer que nós, lá na Bahia, fizemos uma Carta de Salvador, onde estipulamos as contrapartidas: um para cinco no Nordeste, um para um em São Paulo, aqui um para dois, no Distrito Federal, no Centro-Oeste. E nós sabemos que a ciência e tecnologia não consegue concorrer com infraestrutura de um para vinte, um para trinta, um para quarenta. Então o sistema nacional pode ajudar nisso, além do próprio Governo, melhorando essa questão da contrapartida para incentivar os Municípios e os Estados a investirem em ciência e tecnologia. Hoje eles estão quebrados, não conseguem investir. Se têm de fazer a opção de investir em infraestrutura ou em ciência e tecnologia, vão fazer em infraestrutura. Então, nós temos de dar à ciência e tecnologia o papel de infraestrutura, porque realmente é uma infraestrutura para o País. Outra questão é popularizar isso, esse Marco de Ciência e Tecnologia. Não adianta também a gente aprovar e ninguém ficar sabendo disso porque AGU, TCU... Nós temos de fazer vários seminários para eles entenderem que a coisa mudou, que não é mais assim, senão nós vamos levar mais dez anos para ter essa cultura no Tribunal de Contas, AGU e CGU.
09:44 R	Nós temos essas questões, mas acho que o mais importante hoje é a definição de quando é que nós receberemos aqui a medida provisória. Acho que, fora disso, nós vamos ficar mais um ano perdidos, dois anos. Ano eleitoral é difícil, não é? Então, tem que ser medida provisória. Nós temos que incentivar, pedir, implorar ao Governo, já que há unanimidade de aceitação... Agora, se a questão é Planejamento e Fazenda, vamos conversar com os Ministros da Fazenda e do Planejamento. Mas o Governo é um só, não há aqui vários governos. Então, eu quero deixar minha fala nesse sentido. Não gosto de pressionar demais, mas isso aqui é um caso de urgência e relevância para o País. Nós estamos precisando exatamente de sair da crise, e da crise se sai com isto: com ciência e tecnologia. Nós já fizemos várias reuniões na Comissão da Reforma Tributária, que também é outro gargalo... Está vendo aí? Uma das consequências está na reforma tributária também. Temos que simplificar essas coisas para facilitar tudo isso. Então, Ministro, eu sei do compromisso de V. Exª com essa área, mas a maior contribuição... Aliás, acho que neste momento a única contribuição que o Governo daria seria a emissão de uma medida provisória. Não há outra alternativa para resolver de imediato. Senão vamos levar isso para o ano que vem, e é muito tempo. Nós não podemos perder mais tempo. Agradeço e parabenizo os autores dos requerimentos deste seminário. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Entre os quais, está V. Exª. O SR. IZALCI (PSDB - DF) - Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Aliás, este seminário é promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado; pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados; e pela Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, também da Câmara dos Deputados. O SR. IZALCI (PSDB - DF) - Eu quero, Presidente, justificar a ausência do nosso Deputado Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ele pediu que eu o representasse aqui. Peço que seja dado como lido o discurso que ele fez para que fique registrado nos Anais do Senado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. E sobre as colocações de V. Exª, Deputado Izalci, já consultei aqui o Ministro Kassab. Ele, daqui a pouco, vai se manifestar sobre essas provocações de V. Exª. Em tempo, queremos registrar aqui algumas das ilustres presenças com as quais contamos hoje: Deputado Celso Pansera, PMDB do Rio Grande do Sul; Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina; Deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí; o Sr. Luiz Davidovich, Presidente da ABC; Bruno Portela, Consultor Jurídico do MDIC; Prof. Aranha, Vice-Presidente da Anprotec - está aqui hoje representando o nosso Audy, Presidente da Anprotec que está há vários meses na China fazendo curso -; Dr. Alessandro Zimmer, Diretor de Desenvolvimento da Lactec, representando a ABIPTI; Francilene Garcia, Presidente do Consecti; Marcelo Machado, Presidente do Conif; Cristina Quintella, Presidente do Fortec; Gianna Sagazio, Diretora de Inovação da CNI; Geraldo Nunes, Assessor Especial da Fapesp; Renato Atílio Jorge, Assessor Especial da Fapesp; Sergio Luiz Gargioni, Presidente da Confap; Adélia de Melo Pinheiro, Presidente da Abruem; Fernando Peregrino, Vice-Presidente do Confies; Jerônimo Rodrigues da Silva, Vice-Presidente do Conif; Paulo Roberto Passos, Diretor Administrativo do Conif; Félix Andrade da Silva, ABIPTI; Mônica Geovanini, Assessora Parlamentar da Fiocruz; Mirian Eira, Chefe da Assessoria Parlamentar da Embrapa; Luiz Mello, da Tecnologia e Inovação da Vale; Sandra Pereira Soares, da Fiocruz; Jailson Bittencourt de Andrade, Secretário do Ministério da Ciência e Tecnologia; Dr. Geraldo Nunes, da Capes.
09:48 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pois não, Senador Hélio José, Vice-Presidente desta Comissão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu queria cumprimentar V. Exª pela grande representatividade e pela excepcional oportunidade que temos para discutir a ciência e a tecnologia. Quero, mais uma vez, cumprimentar e parabenizar o Ministro Kassab por sua disposição de sempre vir ao debate, sempre estar aqui conversando, disponibilizando o máximo de seu tempo. Quero cumprimentar também todos os membros da Mesa pela presença. Eu tenho uma posse agora, às 10 horas. Tenho que sair - são 9h49 -, mas vou retornar para cá depois. Tenho umas perguntas para fazer e também um pronunciamento a colocar. Eu só queria registrar que vou ter que dar uma breve saída e retorno daqui a pouco. Muito obrigado. Parabéns a todos. Um forte abraço. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Senador Hélio José. Com a palavra a Srª Mônica Messenberg Guimarães, Diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Drª Mônica, bom dia. A SRª MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES - Bom dia a todos. Inicialmente eu gostaria de cumprimentar o Senador Cristovam, amigo de longa data; o Ministro Kassab, Ministro da Ciência e Tecnologia; Abilio Baeta, da Capes, também conhecido já há algum tempo; Deputado Izalci, Presidente da Frente Parlamentar que tem grande contato com a CNI; a Profª Helena, da SBPC; e o Dr. Marcos Vinícius, do MDIC; as senhoras e os senhores presentes. Em nome da Confederação Nacional da Indústria, agradeço o convite do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, Senador Lasier Martins, para participar deste seminário. Em seu nome, saúdo os demais Parlamentares presentes. A indústria tem mantido um diálogo franco e transparente com o Congresso mediante relacionamento institucional com uma agenda legislativa da CNI e por meio do posicionamento de suas lideranças com o encaminhamento formal de propostas e estudos técnicos. Meu papel aqui, entendo, apesar do risco de ser repetitiva, é ressaltar a importância para o setor produtivo do avanço de uma agenda em prol da competitividade do País. As dificuldades econômicas que hoje enfrentamos no Brasil são do conhecimento de todos os senhores, mas agora devemos olhar adiante. O País precisa avançar para restaurar os fundamentos macroeconômicos e aumentar a competitividade. É fundamental reverter o quadro atual de redução do setor industrial em relação ao PIB. A história nos ensina que não se faz um país forte sem uma indústria forte. As propostas do Governo para a economia aumentarão o grau de previsibilidade, mas só terão efeito sobre o setor produtivo se forem adequadamente combinadas com uma estratégia de crescimento com foco no aumento da produtividade e na redução dos custos. Inovação é essencial para a maior competitividade de nossas empresas e para o desenvolvimento do País, sendo determinante para o aumento da produtividade e da renda real.
09:52 R	Introduzir inovação nas empresas proporciona melhoria da competitividade e aumento da capacidade do País de manter e ter acesso a novos mercados, bem como empregos de qualidade e consequente elevação da renda real da população, promovendo, assim, um círculo virtuoso de prosperidade e bem-estar social. Nenhum outro setor da economia está mais envolvido com a causa da inovação que o setor industrial. A indústria é quem mais investe em pesquisa, desenvolve tecnologia e novos conhecimentos, produtos e processos produtivos mais eficientes. As prioridades da indústria brasileira deverão ser, cada vez mais, a busca incessante pelo conhecimento e o aperfeiçoamento das instituições, dos instrumentos de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. Em diferentes partes do mundo surgem movimentos de mobilização do setor empresarial para que, em parceria com o setor público e com a Academia, fortaleçam a capacidade inovadora da indústria. Para alcançar sucesso e obter resultados, esses movimentos devem estar articulados com as políticas de inovação, respeitando o que a prática nos tem mostrado: a inovação é uma imposição do mercado e cabe à empresa o papel estratégico fundamental de investir em inovação. Para contribuir na construção de uma agenda positiva de inovação que permita ao Brasil elevar a produtividade, assegurar uma forma sustentável de crescimento e fortalecer setores intensivos em tecnologia, foi criada, em 2008, a MEI, Mobilização Empresarial pela Inovação. A MEI foi articulada pela CNI, e é um movimento que visa, de um lado, incorporar a inovação na estratégia das empresas brasileiras e, de outro, ampliar a efetividade das políticas de apoio à inovação do País. Esse movimento cresce com o apoio dos líderes empresariais brasileiros, do Governo Federal e das principais entidades empresariais brasileiras. Hoje a MEI tornou-se um fórum nacional para estimular as lideranças empresariais a adotarem condutas mais ativas para inserir a inovação em sua estratégia e preparar propostas de aprimoramento das políticas de inovação. A mobilização conta com o engajamento de mais de 150 lideranças empresariais, constituindo-se em um exemplo bem sucedido de interação entre os setores público e privado por meio da construção conjunta de soluções. Todavia, atualmente o Brasil se encontra em posição desfavorável nos principais rankings de inovação e competitividade. Caímos nove posições no Índice Global de Inovação do Insead, ficando em 70º lugar entre 141 países. O País também perdeu 18 posições no Índice Global de Competitividade de 2015/2016 do World Economic Forum, passando a ocupar o 75º lugar. A agenda de inovação é hoje parte central das políticas industriais e de ciência, tecnologia e inovação de quase todos os países e é reconhecida como fundamental para a competitividade das empresas e das nações, sendo incentivada por meio da implantação de políticas nacionais e transformando-se nesses países em um dos pilares essenciais para o desenvolvimento. Para se ter uma ideia, considerando o período de 2010 a 2014, a China investiu 2% do PIB em ciência, tecnologia e inovação; os Estados Unidos, 2,7%; a Alemanha, 2,8%; o Japão, 3,6%; e a Coreia, 4,3%. O Brasil investiu 1,4% do PIB.
09:56 R	Se não efetuarmos mudanças significativas no ambiente institucional e regulatório da inovação, estima-se que levaremos 34 anos para atingir a meta de 2% do investimento em pesquisa e desenvolvimento em relação ao PIB no Brasil. Na contramão dessa nova realidade, foram realizados vetos à Lei 13.243/16, Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no dia de sua sanção, gerando insegurança jurídica e desestimulando o setor produtivo brasileiro. Em tempos de difícil travessia, é necessário olhar além do horizonte e preservar os avanços recentes. O equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal são valores inegociáveis para a liderança empresarial. Entretanto, a gestão da economia precisa combinar, como já falamos, o necessário ajuste do curto prazo com uma orientação promissora de desenvolvimento do qual a inovação é parte central. Sendo assim, torna-se urgente reestruturar o sistema de financiamento à inovação para a retomada do crescimento do setor industrial. Além de descongestionar os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, é preciso aprimorar a Lei do Bem, hoje o único instrumento que garante benefício fiscal para as empresas que investem em inovação. É também extremamente importante relançar o PSI - Inovação, que é o programa do BNDES de Sustentação do Investimento, Inovação e Máquinas e Equipamentos Eficientes, aumentar os recursos de subvenção econômica, revisar e descongestionar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, além de destinar percentual do Fundo Social e das agências reguladoras para inovação industrial. É olhando para o futuro que a Agenda da MEI estabelece suas bases, para que a indústria saia fortalecida da crise, organizada em torno de uma pauta de produtos de maior valor agregado e maior conteúdo tecnológico. Precisamos criar segurança jurídica e estabelecer políticas e instrumentos que apoiem os investimentos em CTI no Brasil. Não se trata apenas de evitar que gastos em inovação sofram os efeitos das turbulências atuais, mas, acima de tudo, de introduzir mudanças relativas ao futuro dessas despesas. É importante considerar não apenas o valor dos investimentos, mas também a sua qualidade, traduzindo em termos de retornos sociais e privados. A realização deste seminário é de extrema relevância não só para apoiar o País neste atual momento de crise como também para traçar caminhos para o futuro. Como falamos, o Congresso Nacional possui um papel fundamental e relevante para a criação do ambiente favorável à inovação empresarial e, principalmente, para que mudanças necessárias sejam realizadas. Senhoras e senhores, precisamos incentivar e desbloquear os recursos de ciência e tecnologia com urgência. Precisamos avançar ou perderemos cada vez mais espaço na competição global e na qualidade de vida. Através de esforços conjuntos, poderemos tornar o nosso País uma nação inovadora. A indústria brasileira reforça a disposição de diálogo institucional com o Senado Federal, em especial com esta Comissão, e espera que seja frutífero e avancemos o quanto antes. Ao encerrar, renovo os meus agradecimentos aos membros desta Comissão, que tem muito contribuído para o fortalecimento da indústria nacional. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Cumprimentos. Muito obrigado, Drª Mônica, da CNI. Ainda em tempo, registramos a presença, valorizando muito o nosso evento, da Deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, e do Sr. Alvaro Toubes Prata, do Ministério da Ciência e Tecnologia, onde ele é Secretário. Com a palavra a Drª Helena Nader, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Bom dia.
10:00 R	A SRª HELENA NADER - Bom dia, Senador. Na verdade, eu estou aqui sentada, mas deveriam estar aqui muitas pessoas que estão lá no fundo. Foi um trabalho de mais de 20 instituições, que desmistificou que existe uma rixa, uma competição entre a ciência e a inovação. Somos todos juntos pelo Brasil, cada vez maior, que queremos. Então, em seu nome, eu queria agradecer por estar fazendo esta reunião; agradecer ao meu querido amigo, Senador Cristovam Buarque, nosso ex-Ministro, ex-Reitor, mas sempre presente em todos os debates em prol do Brasil; agradecer também a presença do nosso Ministro Celso Pansera. Como diz o Luiz Davidovich, quem passa pelo Ministério da Ciência e Tecnologia se purifica. Então, é mais um que ficou apaixonado pela ciência, tecnologia e inovação. O SR. GILBERTO KASSAB - Vou ficar dez anos lá então. A SRª HELENA NADER - Vai? Você não imagina! Então, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a este grupo. Em segundo, eu gostaria de colocar rapidamente que, de uma forma como não se via neste País, republicana, nós tivemos a aprovação, por unanimidade, da PEC 85 e, depois, do PL. Então isso cria um sistema que já existia, mas não de uma forma coesa, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Uma coisa que nós vamos ter que ver também é como vamos regulamentar, que tipos de legislações serão necessárias. Os vetos, como já foi muito bem colocado pelos que me antecederam, só vieram para judicializar e foram vetos de visão de muito curto prazo, de economicidade. O Deputado Izalci foi o batalhador, junto com o Deputado Sibá Machado e vários outros, correndo o Brasil todo para a discussão da legislação. Eu vejo que nós temos a necessidade premente de conseguir, como medida provisória, e nós vamos continuar lutando por isso. Nós já perdemos seis meses. A lei está aí, ela poderia já estar sendo aplicada e as pessoas não estão usando, com medo. Com medo porque, quando há um item que pode ser judicializado, outros também poderão vir a ser interpretados. Então, eu acho que a derrubada dos vetos ou incorporação em nova lei é fundamental. Ao mesmo tempo, eu gostaria de trazer que há outras leis, quer dizer, temos muita lei. Eu fui surpreendida quando o pessoal me informou que o PLS 559, de 2013, vai contra essa lei que nós aprovamos porque ele faz novas regras para as licitações. Também vamos ter que ver legislações que estão correndo e estão contrárias à modernidade. Essa é uma coisa que eu gostaria de trazer. A outra é que eu acho que o Senado e a Câmara estão mostrando de forma clara que ciência, tecnologia e inovação são transversais, estão presentes em todos os ministérios.
10:04 R	Então, eu acho que aqui precisamos, cada vez mais, ter esse Ministério transversal e com financiamento, porque o orçamento do MCTI hoje - a Drª Mônica colocou 1,4%; meu número é um pouco menor: 1,05% - é 50% do orçamento em 2013. Então, é trágica a situação. Uma legislação moderna, sem financiamento, também não vai produzir o efeito que queremos. Então, temos que recompor esse orçamento. No diálogo com os ministérios, eu vejo cada vez mais necessária a presença do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Inclusive, eu estava conversando com o Ministro Gilberto Kassab e achei ótimo quando ele me disse que vão chamar, sim, para integrar essa discussão da revitalização do Novo Chico... Sem a ciência não adianta. Faltou ciência na transposição. Faltou ciência em alguns aspectos. Eu acho que agora nós temos que corrigir. A ciência brasileira é referência mundial em águas. Nós temos os maiores nomes. Então, temos que revitalizar, fazer as matas ciliares, etc. Sem a ciência não vai adiantar. Então, tem-se que trazer a ciência para este debate. Por último, eu gostaria de trazer a regulamentação. Eu vejo aqui um grande desafio e fico preocupada quanto à Lei de Acesso à Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais, que foi uma lei em que nós trabalhamos, a comunidade acadêmica científica, tecnologia e de inovação, trabalhou durante 12 anos. Se se aprova uma lei e depois se cria uma regulamentação que é anticiência, antitecnologia e anti-inovação, com mais de cem artigos, então fico preocupada. Eu acho que proposta que o Dr. Marcos fez é fundamental. Vamos, esse mesmo grupo, sentar e ver como essa regulamentação vai fazer o Brasil andar para frente, porque muitos dos ganhos da Lei de Acesso à Biodiversidade foram retirados na regulamentação. Isso está se tentando reverter. Nós já entramos em contato com o Ministro Gilberto Kassab, com o Ministro Sarney - eu ia dizer Zequinha. Então, nós precisamos manter esse diálogo. Para encerrar, Senador Cristovam, assino embaixo da sua proposta. Eu vejo que a ciência, cada vez mais, tem que estar de alguma forma atrelada à educação básica. E aí, Senador, na parte da pós-graduação, eu posso lhe dizer: está havendo um diálogo muito grande entre os programas de pós-graduação e a formação de professores e motivação de ciência nas escolas, está aquém do que a gente precisa, mas é um começo.
10:08 R	Conte comigo, porque sem educação não adianta que não há nem ciência, nem tecnologia, muito menos inovação. E agradecer ao grupo que trabalhou exaustivamente, a Aliança, como a gente chama, pelo Marco Legal, com as diferentes entidades, o trabalho feito até agora e dizer que estamos todos arregaçando as mangas para continuar nessa luta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Drª Helena. Registrando também as presenças do Sr. Altair Souza de Assis, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear e do Sr. Luís Afonso Bermúdez, Decano de Administração, do Decanato de Administração da Universidade de Brasília. Antes de voltar a palavra ao Ministro Gilberto Kassab, me pede alguns minutinhos o autor do requerimento de criação da Subcomissão Especial para Acompanhamento da Regulamentação do Marco Legal, da CTI, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara, o nosso ex-Ministro, Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - É rápido. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Que vai falar à tarde. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - É, eu também sou do requerimento desse seminário. São duas coisas rápidas. Primeiro, Ministro, é o seguinte, em relação à medida provisória. A questão da medida provisória foi construída da seguinte forma: faltaram três votos para no Senado para a gente derrubar os vetos, aquela noite de disputa política, enfim... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eram 2h15 da madrugada quando houve... O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Faltaram três votos. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É, faltaram três votos. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Aí o Deputado Izalci apresentou as emendas à MP que tratava da questão dos exames antidoping da Olimpíada, repondo os vetos. E nós combinamos com o Governo de não seguir para frente aquelas emendas no debate na Câmara e no Senado, daquela MP, retirar as emendas em função de uma possível MP do Governo em relação aos vetos. Inclusive, eu estive com o Ministro Eliseu Padilha conversando sobre isso. Então, foi um acordo feito. O Deputado Izalci, o Deputado Sibá e eu que concordamos nessa questão, junto com o Relator da MP, que era o Deputado Celso Jacob, de retirar as emendas daquela MP para termos uma medida provisória específica sobre os vetos. E eu estive com o Ministro Eliseu Padilha. Aí, há a questão da burocracia. Na época da sanção da Presidente Dilma, eu enfrentei essa burocracia, eles pediram mais de 40 itens de veto. E, "noves fora zero", ficaram 12 que tratam de cinco temas. Se a gente não enfrentar a burocracia agora para a nova MP, a gente vai enfrentar depois para aprovação do projeto do Senador Jorge Viana. Então, eu acho que o enfrentamento da burocracia tem que ser agora. Por isso que de repente seria interessante, Ministro, uma reunião desse grupo de pessoas da ciência com o Planejamento e Fazenda para explicar os vetos. Eu acho que ali só há um que é complicado, que libera a licitação para empresas com até R$90 milhões, eu acho que é o único sobre o qual a gente tem que conversar talvez mais para explicar melhor. O restante são questões previdenciárias, então, dá para a gente fazer o debate dos vetos e tentarmos resolver do ponto de vista de uma medida provisória.
10:12 R	A segunda coisa, Ministro, que eu acho importante, por isso que eu pedi para falar na sua presença, o Ministério pode ser o indutor do funcionamento desse grupo para regulamentação rápida. Tem de ter um foco, um ponto focal disso. Eu acredito que o Ministério deve ser esse ponto focal, já que ele é transversal, como falou a Drª Helena Nader, e pode ajudar a agilizar para que não percamos muito tempo até chegar a essa regulamentação, que é o caso do Marco da Biodiversidade. Ele teve dois problemas: a demora e o resultado final. Então, o Ministério pode funcionar como o ponto focal desse grupo de trabalho para fazer a regulamentação e depois encaminhá-la para a Casa Civil num tempo rápido. Era só essa a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pois não. Nós só não derrubamos o veto naquela noite pelo avançado da hora. Lembro que era o último veto em discussão e já eram 2h15 da madrugada. Faltaram três votos. Deputada Carmen. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, Senador. Vou ser muito rápida. Queria, primeiro, saudar V. Exª, Senador Lasier, Presidente, e também o nosso Ministro Kassab e demais autoridades já nominadas. Eu diria mais: da rapidez com que se abriu o painel naquela noite. Eu, como Parlamentar, Deputada, presenciei a frustração não só do Senador Cristovam como a dos demais Senadores que chegaram para votar. Quando colocaram o pé no plenário, o painel já estava sendo aberto e eles não puderam votar. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Foi o caso particular do Senador Jorge Viana. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Também. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Ele perdeu por segundos. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Então, esses três votos praticamente não teriam acontecido se nós tivéssemos alguns minutos a mais. Poderíamos ter já esses vetos derrubados. Queria só fazer um apelo para que a gente tenha uma unidade e que, naquilo que for possível, a gente consiga, junto com o Ministro Kassab, tratar para que a questão não venha, realmente, por um PL. Nós precisamos que isso venha por uma medida provisória, porque ela é mais rápida. Na Comissão Mista, conseguimos deliberar rapidamente, retornar esse assunto para o plenário e restabelecer o Marco Legal da Ciência e Tecnologia. Da forma como está, ele ficou um pequeno monstrinho, porque não atende as demandas de todo o debate que aconteceu. Então, eu me coloco à disposição do Ministro e dos demais Parlamentares a fim de que juntos possamos insistir com o Governo para que mande a medida provisória. Isso estaria resolvido se não fosse, repito, a rapidez com que o painel foi aberto e o coletivo dos Senadores que chegaram ao plenário e ficaram absolutamente frustrados por não poderem votar mais. Então, quero aqui fazer a defesa deles porque eu estava no plenário e acompanhei a chateação de muitos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. É também o apelo do Deputado Izalci, que, aliás, vai coordenar a segunda parte deste seminário, daqui a pouco, quando os integrantes da Mesa poderão voltar ao plenário. A propósito de plenário, como há excesso, como há lotação do nosso plenário, queremos informar que, na sala 13, há um telão para aqueles que quiserem acompanhar o seminário a partir de agora. Na sala 13, aqui neste mesmo corredor. Registro também a presença do ex-Senador Inácio Arruda, Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará. Registro também a presença do Deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo. Ministro Gilberto Kassab.
10:16 R	O SR. GILBERTO KASSAB - Antes de me retirar, gostaria de fazer algumas observações. Primeiro, em relação ao veto. Quero deixar claro que existe um entusiasmo, um engajamento nosso, do Ministério, para que o Governo possa encaminhar essa medida provisória. Quero registrar, mais uma vez, que existem problemas na Receita Federal. O próprio Gabinete Civil, do Ministro Padilha, já interferiu junto ao Ministério da Fazenda. É um dado concreto. Nós não podemos deixar de tramitar esse projeto do Senador Jorge Viana. Não é do Senador Jorge Viana, mas da Casa, do Congresso Nacional. Ele apenas assinou. Se não, corremos o risco, daqui a dois ou três meses, de a medida provisória continuar empacada. Sei que, às vezes, não é agradável vocês ouvirem isso de um Ministro, mas sou muito prático, muito pragmático, muito objetivo. Estou, junto com todos, para que possamos recuperar esses vetos. Não tem sentido não caminharmos pelos dois caminhos: o caminho da medida provisória e o caminho do projeto. Aquele que conseguir chegar a bom termo mais rápido, melhor. Eu estou muito preocupado com a intransigência da Receita. Então, quero aqui deixar claro. Tivemos uma reunião com o próprio Presidente da República e estava lá a sociedade representada. O Presidente, do ponto de vista político, já está convencido. Quando existe um projeto tramitando e ele vai para a Casa Civil, vai ser vetado de novo e nós vamos derrubar o veto. Nós não vamos errar duas vezes, vocês sabem disso. Se a medida provisória vier, melhor ainda, Deputado Izalci. Mas vou ser claro aqui porque me arrependi. Não fui tão firme na última reunião, há três meses. Nós poderíamos já estar lutando pela medida provisória - com o projeto do Congresso, que apenas leva a assinatura do Senador Jorge Viana, não é dele, como ele deixou claro, com muita humildade aqui -, já estaríamos muito avançados. Então, faço esse apelo aos senhores. Está aqui alguém que está engajado junto com vocês, com um compromisso público assumido, junto com o Líder do Governo e junto com o Líder da oposição. Portanto, nós não temos oposição na Casa. Tivemos aqui na frente, neste plenário, há três meses, o Senador Aloysio e o Senador Jorge Viana apertando as mãos e assumindo o compromisso mútuo de apoio ao projeto, caso a medida provisória não viesse. Ela não veio até agora. Não foi falta de esforço das entidades, do Ministério, dos Parlamentares, mas há um problema concreto na Receita Federal. Ela não liberou ainda. Então, é a minha sugestão, antes de eu deixar esta reunião. Por fim, antes de me retirar, gostaria de fazer um alerta. Todos sabem que a conjuntura econômica do Brasil, nos últimos anos, não tem sido fácil, mas o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, então MCTI, hoje agregado com as comunicações, no setor da ciência, tecnologia e inovação, perdeu no Orçamento da União um peso, um percentual de participação muito expressivo. Hoje se discute aqui no Congresso Nacional a Lei do Teto. Vamos ficar atentos porque, se nós formos nivelados no piso, vamos ter muita dificuldade para reverter essa situação. Existe uma mobilização hoje muito grande, seja no Ministério, seja das entidades. Sugiro aqui que esta Comissão do Senado e da Câmara se engaje e até lidere. Estarei participando dela como cidadão, como Ministro, até porque, publicamente, na presença do Presidente da República, já fiz as minhas observações. É totalmente inviável a continuidade de diversas ações vinculadas à pesquisa, ciência e tecnologia se nós não recuperarmos o nosso orçamento, Senador Cristovam. É algo muito grave.
10:20 R	Nós tivemos, em 2013, um orçamento de R$9 bilhões. De R$9,6 bilhões exatamente. E agora estamos com um orçamento um pouco acima de R$4 bilhões. Imagina se tivermos a correção pelo teto dessa nova lei. É uma discrepância que existe em nosso Ministério. Os outros Ministérios não tiveram essa perda de participação no Orçamento. Existe uma queda de arrecadação no Governo Federal. Todos os Ministérios perderam, mas cada um continuou participando do Orçamento da União com o mesmo percentual. O nosso Ministério perdeu muito, muito mais do que os outros Ministérios. Então, deixo aqui publicamente registrado esse alerta, essa sugestão de mobilização permanente das duas Casas, da minha participação como cidadão e também como Ministro, porque já fiz publicamente, no sistema, um aviso ministerial, que é um instrumento que o Ministro tem, junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, registrando a preocupação. A Fazenda e o Planejamento estão fazendo um belíssimo trabalho de recuperação da nossa economia, mas nós temos que fazer a nossa parte. E existe a necessidade não apenas de alertá-los, mas de convocá-los a mudar esse percentual de participação do setor no Orçamento da União, Senador Cristovam. Eu falo isso para o senhor, que tem um papel de relevância nesta Casa, que tem mostrado preocupação muito grande com o rumo da ciência, da tecnologia e da pesquisa. Então, eu deixaria aqui registrada a nossa expectativa de que esta Comissão continue firme na questão dos vetos. Eu acho que é fundamental uma visita dos Líderes, em especial desta Comissão, ao Presidente Renan e ao Presidente das Comissões, para que seja tramitado em regime de urgência esse projeto que leva o nome do Senador Jorge Viana, mas que é do Congresso, não é dele. É fundamental que se inicie também nesta Casa. Assim como as entidades que foram ao Presidente da República manifestar a sua preocupação com o Orçamento na semana passada. O Presidente ouviu as manifestações das entidades, ficou sensibilizado, mas nós sabemos que se o Congresso não estiver junto nessa batalha, ficará muito difícil termos o mesmo nível de sucesso ou o nível de sucesso que todos nós temos como expectativa. Então, era essa a manifestação final que eu gostaria de deixar registrada. Antes de sair, se o Presidente me permitir, passo a palavra ao Senador Cristovam, fazendo as vezes de Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Antes, pela importância do seu parecer, Senador Cristovam Buarque, na mesma linha das suas considerações, Ministro Kassab, por tudo que foi dito aqui, Senador Cristovam e demais Senadores, quero propor uma audiência com os Ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e Dyogo Oliveira, do Planejamento, com a participação da direção da nossa Comissão, da Comissão da Câmara dos Deputados e dos integrantes desta Mesa e de um pequeno grupo de pesquisadores. O SR. GILBERTO KASSAB - Das entidades representativas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Exato. Quanto ao número de convidados, oportunamente decidiremos. A Drª Helena disse uma frase muito marcante: a importância da ciência e tecnologia se estende a todos os demais Ministérios. Então, precisamos reabilitar a importância da nossa Comissão, e não apenas da Comissão, mas da ciência e tecnologia, como necessidade premente do Governo brasileiro e de todos os brasileiros. Então, Senador Cristovam Buarque, a V. Exª, com a vasta experiência de ex-Presidente desta Comissão, eu queria propor fazermos uma visita aos Ministros da Fazenda e do Planejamento para reivindicarmos a aceleração de uma solução para esse marco legal. Tem a palavra V. Exª.
10:24 R	O SR. GILBERTO KASSAB - Tem a questão do Orçamento também. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, que se enquadra no Orçamento, claro. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Considero uma boa posição desde que o Ministro considere que esse é um caminho bom, ou se seria melhor pedir audiência com alguma outra autoridade. O SR. GILBERTO KASSAB - Não, acho que esta Comissão, pedindo uma audiência ao Ministro da Fazenda e ao Ministro do Planejamento, apenas dá uma ênfase maior, e isso é muito positivo, ao trabalho que já vem sendo feito pelo nosso Ministério. Acho que é muito positivo. Acompanhado das entidades, que já estiveram com o Presidente da República. Fizemos esse trabalho, na semana passada, numa reunião extraordinária. O Presidente se mostrou muito sensível. Mas sabemos como é essa questão do Orçamento. A arrecadação está caindo e precisamos delimitar nosso espaço. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Vou começar, creio que são três perguntas, por esse lado. A arrecadação está caindo, os recursos são escassos. O senhor mesmo disse que sou defensor dessa área de educação, ciência e tecnologia, mas também sou um defensor de contas públicas sob controle. Descontrolar as contas públicas beneficia hoje a gente, prejudica amanhã, pela desvalorização da moeda e por todo o caos que cria. Agora, o meu entendimento, que não vi ainda com detalhe, sobre a medida provisória que o Presidente mandou, sobre o limite dos gastos, a minha impressão é de que é o limite do total dos gastos, mas podemos aumentar recursos para uma rubrica, desde que diminuamos em outra. É isso. Então, a gente tem que lutar por mais recursos em ciência e tecnologia e identificar de onde tirar. O SR. GILBERTO KASSAB - Exatamente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sinceramente acho isso algo pedagógico para a política. O SR. GILBERTO KASSAB - Corretíssimo. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Nós nos acostumamos a fazer política achando que dois mais três é igual a quatro. Dois mais três é igual a cinco. O SR. GILBERTO KASSAB - O que eu disse - só um aparte, Senador - é que precisamos recuperar o papel da ciência, da pesquisa e da tecnologia dentro do Governo, o seu peso dentro do Governo. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Dentro do Governo, é isso. Exatamente. O SR. GILBERTO KASSAB - Nós perdemos participação no Orçamento. Isso não significa que eu defenda uma arrecadação maior. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso, então estamos de acordo. É lutar para saber identificar de onde tirar recursos. O SR. GILBERTO KASSAB - Exato. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso vai melhorar o papel da política. Política de só oferecer é uma política - desculpa - fajuta. A boa política é aquela que você diz de onde tira. O SR. GILBERTO KASSAB - Exato. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senão não está respeitando a lei da aritmética. E aí, como a gente vai defender ciência e tecnologia dizendo que dois mais três é igual a quatro e que cabe no Orçamento? Segundo, quais são as ressalvas que a Receita faz à superação dos vetos, à medida provisória que há nela? Quais são, onde está? Ou melhor, não é onde está, com quantos bilhões eles se preocupam? E terceiro, para... O SR. GILBERTO KASSAB - Só um aparte para ficar no segundo ponto, o primeiro já foi respondido. O segundo, a Receita, por uma questão de coerência, está difícil de mudar sua posição, porque ela que propôs o veto, e ela entende que os artigos são inconstitucionais, que eles não preveem a fonte... O SR. INÁCIO ARRUDA - Ministro, um contra-aparte ao nosso querido Senador Cristovam, nessa questão objetiva da Receita Federal. A Receita nunca será convencida, nunca. Ela é o órgão de arrecadar. Nós é que temos que decidir. Somos nós. A decisão é de natureza política. Ela vai dar orientação para o Governo. A Receita vai dizer: "Vete". O SR. GILBERTO KASSAB - Mas o Presidente...
10:28 R	O SR. INÁCIO ARRUDA - Cabe ao Ministro da Fazenda e à Casa Civil, normalmente a esse núcleo, decidir sobre se encaminha o veto ou não; se mantém a restrição ou não. Se a Fazenda, juntamente com a Casa Civil, disser o.k., que o Ministério da Ciência e Tecnologia tem razão, então não vai haver veto. Nós acompanhamos aqui, o senhor é Deputado, nós acompanhamos a batalha incrível da questão do Simples. A Receita foi oposição sempre. O SR. GILBERTO KASSAB - Perdeu e hoje está em vigência. O SR. INÁCIO ARRUDA - Claro, está em vigência e arrecadou muito mais. O SR. GILBERTO KASSAB - Mas o problema, nosso sempre Senador Inácio Arruda, é que o Simples foi aprovado, e aqui houve o veto... O SR. INÁCIO ARRUDA - Mas não foi em uma primeira batalha. O SR. GILBERTO KASSAB - Sim, lógico. O SR. INÁCIO ARRUDA - Nós tivemos várias. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas, Presidente, eu quero ser mais moderado do que o Senador, eu quero ir mais moderado e mais respeitoso com a Receita. Quais foram os argumentos tão fortes que eles usaram... O SR. INÁCIO ARRUDA - Eu faltei com respeito? Porque eles são isso, eles são arrecadadores. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É, esse é o papel deles, mas quais foram os argumentos tão fortes que eles agora não podem voltar atrás? Valeria a pena a gente analisar isso, descobrir alguma vírgula errada nos argumentos deles. O SR. GILBERTO KASSAB - A argumentação técnica da Receita é a falta de vinculação de receitas específicas para esses itens, o que poderia gerar um descontrole nas contas públicas, o que é um exagero, como era na questão do Simples. Mas nós só conseguiremos superar esse obstáculo não por uma vontade do Ministro da Fazenda - porque ele não vai contrariar a Receita nem o Presidente da República -, mas por uma manifestação deste Congresso. E essa manifestação pode se dar, na minha visão, com mais facilidade, através da votação de um projeto de lei, porque existe consenso nesta Casa. Nós estamos em uma democracia, o Poder Legislativo tem a sua autonomia, o Poder Executivo pode até vetar, mas o Legislativo vai derrubar o veto, como já derrubou, e daí nós vamos ter resolvido a questão. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora, finalmente - eu disse que eram três -, a outra é a seguinte, é apenas lembrar que - em tempos de olimpíadas dá para a gente comparar - entre um PLS e uma medida provisória, é como uma disputa de 100m entre esse corredor jamaicano e um de que ninguém nunca ouviu falar. Vamos ficar com uma medalha muito ruinzinha se formos esperar pelo PLS. O SR. GILBERTO KASSAB - Mas vamos caminhar com os dois. Há três meses eu estive aqui e houve essa mesma observação do meu querido amigo hoje, que foi um grande Ministro, um lutador pela ciência e tecnologia, o Deputado Celso Pansera, e do meu querido Deputado Izalci. A mesma posição que eles têm é a minha também, e eu estou lutando por essa medida provisória, como todos os senhores, mas ela não está acontecendo, nós temos barreiras dentro do Governo. Nós temos, é uma realidade. Então, vamos andar com o projeto e continuar lutando pela medida provisória, porque o meu receio é de que daqui a três meses venhamos aqui a uma nova audiência pública e a situação continue na mesma. Vocês sabem que três meses... O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Ministro, só uma coisa, é rápido. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Deputado Pansera. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - A questão do ponto focal. Seria importante que nós tivéssemos lá no Ministério, ou o Secretário Jailson, ou o Secretário Prata, ou o seu chefe de gabinete... O SR. GILBERTO KASSAB - O Jailson e o Prata. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - ... que acompanhassem, porque passaríamos a articular com eles os debates resultantes deste seminário de hoje, para encaminhar, pode ser? Estão os dois aqui. O SR. GILBERTO KASSAB - Inclusive os dois estão aqui. O Prata, que vai ficar aqui com vocês, e o Jailson, com energia de quem acabou de chegar de férias direto para esta Comissão. Olhe a cara dele, a disposição dele. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Grande pescador baiano. O SR. GILBERTO KASSAB - Olhe a disposição dele. Então, ao me retirar, fica aqui com o Ministério muito bem representado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Exª pode ouvir uma palavrinha ainda do nosso Presidente Luiz Davidovich, da ABC? O SR. GILBERTO KASSAB - Com o maior prazer.
10:32 R	O SR. LUIZ DAVIDOVICH - Eu vou falar ainda hoje à tarde, mas quero só fazer uma breve observação, não sem antes cumprimentar os membros da Mesa, cumprimentar o Senador Lasier, que realmente está tendo o mérito de organizar esta reunião; cumprimentar também aqueles que deram origem a este seminário de hoje, que é muito importante para o futuro do Brasil: o Senador Cristovam Buarque, o Deputado Celso Pansera; cumprimentar o Ministro Gilberto Kassab, que vestiu a camisa da Ciência, Tecnologia e Inovação e está fazendo um trabalho excelente nesse sentido, bem como a minha grande colega, guerreira da Ciência, da Tecnologia e da Inovação, Helena Nader, enfim, todos que estão aí. A minha observação é no sentido de lembrar que existe um projeto de lei no Senado - por isso que eu quero falar isto aqui e falarei depois, com mais detalhes, hoje à tarde - que tem o total apoio da Academia Brasileira de Ciências. Eu acho que é um projeto importantíssimo para o futuro do País. Ele aponta na direção dos 2% do PIB aplicados em pesquisa e desenvolvimento mencionados pela representante da Confederação Nacional das Indústrias e elimina, de fato, um desvio de finalidade na arrecadação de recursos públicos que estão sendo cobrados das empresas para aplicação em pesquisa e desenvolvimento. E isso não está sendo feito. Eles estão sendo desviados. Trata-se de um projeto que adiciona a proibição de limitação de despesas, que, segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não pode ser feita para despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e aquelas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que acrescenta a isso a proibição de limitação de despesas que sejam destinadas às ações de Ciência, Tecnologia e Inovação. É uma lei extremamente importante para corrigir esse contingenciamento que tem eliminado realmente a eficácia dos fundos setoriais; esses fundos que têm promovido uma interação profícua entre empresas e a Academia e que tem promovido a pesquisa e o desenvolvimento nas empresas e também na Academia, sempre em conexão com as empresas. Então, eu quero aqui declarar o total apoio da comunidade acadêmica, da comunidade científica a esse projeto de lei que teve como Relator o Senador Cristovam Buarque. Ele é um projeto, Senador, importantíssimo para o futuro do Brasil. É claro que existe uma tensão já revelada aqui entre os objetivos do Ministério da Fazenda, que é a estabilização da economia, e objetivos políticos de longo prazo de preservar o futuro do País. É uma tensão extremamente útil para a democracia brasileira, extremamente positiva e necessária para o futuro do País, mas cabe ao Congresso apontar para o futuro do País, olhar para o futuro. E o futuro do País, como bem falou o Senador Cristovam Buarque, é a educação de qualidade para todos, desde os primeiros tempos, desde o regime pré-escolar até o ensino superior de qualidade, a pesquisa e o desenvolvimento. Com esse contingenciamento de recursos que tem havido no Brasil, o futuro do País está sendo prejudicado. Estabilizamos a economia hoje, mas não evitamos as crises no futuro, que vão ser geradas por uma economia ainda muito dependentes da exportação de commodities, com baixo valor agregado e com baixa produtividade dos trabalhadores brasileiros. Então, quero apenas lembrar que existe esse projeto de lei, que, dentro de uma coleção de regulamentos de marcos regulatórios, deve ser perseguido. Espero que ele seja aprovado, para o bem do Brasil, para o bem dos brasileiros, para o futuro do País. Muito obrigado.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Quero lhe dizer, Dr. Davidovich, que não sei se o senhor está se referindo a isso, mas estou com um projeto vedando o contingenciamento de verbas para ciência e tecnologia, projeto que pode ser votado hoje na CAE. O SR. LUIZ DAVIDOVICH - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. LUIZ DAVIDOVICH - Muito bom. O SR. INÁCIO ARRUDA - Já funcionou, Presidente. De 2003 a 2011, nós não tivemos contingenciamento dos recursos de ciência e tecnologia por decisão também do Congresso Nacional, atendendo a um encaminhamento da Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia. Foi uma sequência de anos, muito positivo para a ciência e tecnologia, por conta de uma decisão do Congresso Nacional, na LDO. Acho que muito significativo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito bem, Senador Inácio Arruda. Registro, ainda em tempo, com muito prazer, a presença do Senador Otto Alencar, da Bahia, integrante da nossa Comissão. Eu gostaria de registrar, antes, que estamos encaminhando, por dizer respeito à nossa área, da ciência e tecnologia, ao Ministro José Serra, das Relações Exteriores, um pedido de recondução dos Srs. Luiz Afonso Costa de Medeiros, como Diretor Executivo, e Álvaro Albuquerque, como Diretor de Relações Institucionais e Governamentais, da Comissão da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana, a Ritla. Estamos encaminhando e propondo esse pedido de recondução desses dois eminentes e competentes senhores. Bom, dito isso, vamos informar que... Teria alguma coisa a acrescentar? Encerrou, não é, Ministro? (Pausa.) Teremos, a seguir, o painel sob o título Aspectos Relacionados com a Base Constitucional e a Eficácia da Legislação, que terá início logo, sob a coordenação do Deputado Izalci, de modo que estão todos convidados para essa segunda parte. E, aos senhores que compuseram a Mesa, muito obrigado pela valiosa colaboração de hoje. (Palmas.) (Pausa.)
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Vamos dar início à Mesa nº 2. Convido todos a tomarem os seus assentos. Pediria ao pessoal para liberar aqui a frente porque está sendo... Com vistas ao início dos trabalhos do segundo painel deste seminário, sobre o tema Aspectos Relacionados com a Base Constitucional e a Eficácia da Legislação, convido para compor a Mesa o Sr. Bruno Monteiro Portela, Consultor jurídico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Podem saudar, bater palmas para animar. (Palmas.) Convido também o Sr. Jailson Bittencourt de Andrade, Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Palmas.) Convido também a Srª Helena Nader, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). (Palmas.)
10:44 R	Convido também a Srª Gianna Sagazio, Diretora de Inovação do Instituto Euvaldo Lodi da Confederação Nacional da Indústria. (Palmas.) Convido o Sr. José Alberto Sampaio Aranha, Vice-Presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec). (Palmas.) Convido também o Sr. Fernando Peregrino, Vice-Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica. (Palmas.) Cada palestrante terá um tempo de até dez minutos para a sua exposição. Estão reservados, ao final das apresentações, três minutos para cada um, para o debate. As perguntas deverão ser dirigidas por escrito à Mesa. Em primeiro lugar serão ouvidos os Parlamentares. Encerrado o seminário, todas as exposições realizadas com uso de PowerPoint serão disponibilizadas para consulta na página das comissões, no sítio do Senado Federal. Este seminário será realizado em caráter interativo; isso significa que terá a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211 Feitos esses esclarecimentos e dando início à fase de exposições, eu passo a palavra, então, ao Sr. Bruno Monteiro Portela, Consultor jurídico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O SR. BRUNO MONTEIRO PORTELA - Muito obrigado, Deputado Izalci. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Antes de passar a palavra a V. Sª, quero aproveitar a presença das instituições para lembrar, como foi dito aqui, que, primeiro, hoje tem reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), para votar inclusive a LDO. Então, talvez fosse interessante aproveitar a participação aqui dos representantes das entidades, conversar com o Relator, Senador Wellington, para começarmos já a trabalhar essa questão do não contingenciamento, que pode ser feito inclusive na LDO. O Ministro comentou a questão do PL. Eu esqueci de dizer aqui que nós deveríamos ter feito, para este seminário, Senador Cristovam, um painel com a Receita Federal ou com os responsáveis pelos vetos. Acho que ainda caberia fazer a eles um convite o mais rápido possível para trabalharmos esse assunto, não é? Então, com a palavra o Sr. Bruno Monteiro Portela. O SR. BRUNO MONTEIRO PORTELA - Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar e agradecer o convite ao nosso coordenador, Deputado Izalci. O tema realmente é muito instigante, e com ele nós trabalhamos na Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação durante 4 anos. É um prazer até hoje estar trabalhando, falando sobre ele, sobre os aspectos relacionados à base constitucional e à eficácia da legislação. Inicialmente, também queria cumprimentar toda a Mesa, na pessoa da Presidente Helena Nader, com quem eu trabalhei pessoalmente na construção também dessa legislação, com todo o grupo, o Congresso Nacional e a Presidência da República. Quero cumprimentar todos na pessoa da Drª Helena Nader. Também queria trazer aqui um pedido do próprio Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, para colocar a Consultoria Jurídica da Indústria, Comércio Exterior e Serviços à disposição dos grupos do setor produtivo, principalmente para tratar do tema que vou focar aqui, que seria a regulamentação. Na minha fala, vou trazer o enfoque jurídico do tema, da Lei nº 13.243 e da Emenda Constitucional nº 85, que foi um grande avanço para a Ciência, Tecnologia e Inovação.
10:48 R	Eu acredito que temos que fazer realmente dessa forma, 2015 e 2016, e já trazer o novo problema ou a nova solução, que seria o regulamento dessa Lei nº 13.243, que modificou principalmente a Lei de Inovação. Como vocês bem sabem, a emenda constitucional foi bastante ampla e foi bem relevante, modificando pontos centrais, que trouxeram esse novo oxigênio para a ciência, tecnologia e inovação no País. Ela modificou a competência material, trouxe a questão do trato, de proporcionar os meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia e inovação para o Texto Constitucional, modificando o art. 23. Trouxe uma discussão que era travada principalmente nos meios jurídicos, que era a questão da legislação concorrente, quem deveria legislar sobre o assunto. Ela também modificou a esse ponto no art. 24. Também trouxe a questão da possibilidade de transposição, remanejamento ou transferência, que era um grande anseio dos grandes grupos, dos stakeholders, quem trabalha com a parte de ciência, tecnologia e inovação. Trouxe essa possibilidade, e foi um grande avanço. Alterou a competência do SUS, para o SUS incrementar a inovação em sua área de atuação. Colocou isso no Texto Constitucional. Foi reforçado também nessa Emenda Constitucional nº 85 o papel do Poder Público no incentivo ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e a inovação. Trouxe incentivo às empresas inovadoras e aos polos tecnológicos, ou seja, trouxe a figura do polo tecnológico ao Texto Constitucional, dando espaço até para uma mudança legislativa, que ocorreu na sequência, no ano de 2016. Trouxe algo que eu reputo como um dos mais importantes dispositivos da Constituição na parte de ciência, tecnologia e inovação, que é a questão do instrumento de cooperação. Ou seja, trouxe ao Texto Constitucional a possibilidade de assinatura de instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Ou seja, dando uma segurança, dando até uma paz de espírito para os jurídicos do Brasil todo assinarem esses acordos, de que eu vou tratar lá na frente. Vou tentar fazer uma explanação breve. Mas a lei, em razão dessa modificação constitucional, trouxe novos seis instrumentos jurídicos. Então, é esse dispositivo que permite uma maior interação entre Estado e o setor econômico, setor produtivo e academia. E também trouxe uma grande modificação, que é a possibilidade de criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que remete para uma lei federal. Ou seja, a ciência e tecnologia em três anos, eu acredito, cresceu como nunca na parte legislativa. A partir de uma emenda constitucional em 2015, a lei modificou a Lei de Inovação e trouxe a possibilidade de discutir novamente o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação através de uma lei federal. Ou seja, voltaremos ao Congresso Nacional para colocar os princípios e as diretrizes da ciência, tecnologia e inovação do Brasil. Cabe destacar que a Lei nº 13.243, que é o marco legal de ciência, tecnologia e inovação, por ser muito importante, buscou abarcar todos os grandes gargalos do setor. Modificou nove leis, para vocês terem noção: Lei de Inovação, Lei do Estrangeiro, Lei de Licitações, a Lei do Regime Diferenciado de Contratação, ou seja, dando enfoque muito grande para a área de contratação, o contrato temporário, a possibilidade de contratação temporária diferenciada, as fundações de apoio, a Lei de Importação, a Lei de Imposto de Importação e a carreira de magistério, modificando até a parte de regime jurídico também, para alavancar esse setor. Eu destaco aqui os principais pontos de modificação e os avanços. E esses avanços estão presos a uma boa regulamentação. E aqui eu vi que tanto o Deputado Izalci como o colega Secretário de Inovações e Negócios do MDIC falaram que são nesses pontos que nós devemos ter atenção hoje porque eles vão para a regulamentação. Ou seja, nós temos cerca de vinte pontos no novo marco legal que precisam de regulamentação e precisam de uma atenção especial do Governo, até para não atravancar ou bloquear os avanços que nós conseguimos aqui no Parlamento.
10:52 R	Então, já de plano, eu peço realmente a participação da sociedade. Quando eu estava como Consultor Jurídico do MCTI, nós lançamos, com o Ministro Celso Pansera, a consulta pública e colocamos os vinte pontos de regulamentação que a lei determina que devem ser regulamentados. E precisamos realmente dos stakeholders, das partes interessadas, de quem trabalha com essa lei, para nos ajudar na construção desse regramento. E quero já deixar claro, como membro da Advocacia-Geral da União, que também já estamos tratando de alguns problemas, de alguns entraves que aconteciam até na análise jurídica. Nós já reunimos, Deputado Izalci, dentro da Procuradoria-Geral Federal, um grupo de mais de 120 procuradores, ou seja, nós reunimos todos os procuradores federais que trabalham com o tema, nas universidades públicas, nos institutos de ciência e tecnologia, em todas as ICTs como um todo, e já estamos estabelecendo entendimentos sedimentados, para não haver mais dúvidas. O mesmo entendimento jurídico aqui em Brasília vai ser lá no Ceará, vai ser em São Paulo, e vai ser em todas as universidades. Então, o objetivo é tirar essa burocracia e esse entendimento. Claro que é uma conversa que não fica só dentro da Advocacia-Geral da União, mas também fica com os órgãos de controle. Estamos levando esses entendimentos para a CGU e para o TCU, para que não reste dúvida sobre os anseios que estão postos na lei e no regulamento. Então, queremos fazer um regulamento, o objetivo é realmente fazer um regulamento que seja cumprido, que seja na sua íntegra obedecido, que não haja dúvidas, pois o grande problema da legislação às vezes é a dúvida que existe entre os operadores. E o objetivo com essa súmula é tentar sedimentar esses entendimentos para que não haja furos, para que não haja vácuo entre o que é pensado federal e uma instituição pública, até estadual, já que a lei avança para esse tema também. Quero chamar a atenção aqui para os grandes pontos. Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra e contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento. Ou seja, o pesquisador, quem for utilizar recurso público na compra e na contratação não vai mais precisar passar por um certame licitatório. Ele tem o certame dispensado. Nós estamos escrevendo também nesse regulamento regras simplificadas e a redução de impostos para a importação de material de pesquisa. A lei trouxe o avanço de permitir que professores de universidade pública em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, ou seja, indo até para o setor privado como empresários. Aumenta o número de horas dos professores em dedicação exclusiva de 120 para 416 anuais. Permite que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios. Hoje nós temos um instrumento jurídico específico para isso, em razão do trabalho bem feito aqui no Congresso Nacional e a sanção depois. Permite que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social. Permite que empresas envolvidas nesse projeto mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados. A legislação, como eu já disse, até por meio da PEC, é uma lei hoje de âmbito nacional, ou seja, deve ser aplicada, como a Lei de Licitações é. As ICTs poderão atuar no exterior e os NIT poderão atuar como fundação de apoio, o que é um grande avanço. Eu trago aqui o art. 3º da lei, que eu acho que é o que fica como o espírito que foi buscado pelo legislador e depois pelo Executivo na sua sanção. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação. Isso dá uma amplitude, até para nós que somos do mundo jurídico, de ter uma gama de contratos, de ajustes que podem ser assinados a partir desse art. 3º. Hoje, não há entrave para assinar diversos instrumentos jurídicos em razão dessa lei e desse dispositivo, que trouxeram claridade para os operadores. Para vocês terem noção, foram criados seis instrumentos jurídicos: bônus tecnológico, que tem mais a ver até, inclusive, com setor produtivo, nós estamos regulamentando, esses seis instrumentos jurídicos estão sendo regulamentados, e eu chamo a atenção para a participação da sociedade...
10:56 R	(Soa a campainha.) O SR. BRUNO MONTEIRO PORTELA - ... e do setor produtivo nesse tema; o contrato ou convênio de compartilhamento, outro instrumento jurídico criado pela lei; os contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração; os acordos de parceria, ou seja, quando o público e o privado se unem para construir um produto ou um processo produtivo; o convênio de PDI, ou seja, a gente sai daqueles convênios que estão presentes na Portaria do MPOG, no próprio Decreto nº 6.170, e nós vamos ter agora um convênio específico de PDI, e esse convênio vai repassar recursos, mas vai ter uma regra diferenciada, uma regra simplificada, trazendo prioridade para o repasse de recursos para essa área; e eu reputo aqui como principal, nós devemos discutir com muita cautela e com muita atenção dentro do Governo Federal, a questão da encomenda estatal, que é o art. 20, §4º, da Lei, que é a possibilidade de, quando tiver um risco tecnológico, o Governo escolher - isso já existia na lei anterior, o que foi modificado é isso -, o Governo escolhe com quem vai fazer o produto, como vai construir esse produto, e pode adquirir algo que o Secretário, o Dr. Marcos Vinícius, colocou, que antes era impossível, hoje já é possível, você não precisa mais de licitação, você fez o ajuste para transformar uma tecnologia, uma vacina, como a gente pode ver hoje, e pode contratar diretamente dessa empresa. Esse seria o objetivo e é o ponto que está trazendo mais dificuldades na regulamentação, tanto é que, cabe dizer, que nós lá, Drª Helena, no MCTI e no MDIC, já estamos, até podemos disponibilizar depois, com duas minutas de decreto. Uma minuta da área finalística da lei e outra minuta da área meio, da área de contratação, e elas estão bem extensas em razão disso. Nós queremos abarcar todos os problemas que nós já vislumbramos e que já ocorreram no passado, e por isso que nós escolhemos dividir a regulamentação dessa lei em duas minutas, trazendo um conforto para quem for utilizá-la. Então, o objetivo é dividido nesses dois pontos. Eu vou falar brevemente só dos pontos de regulamentação, eu acredito que o meu tempo já está se esgotando, mas chamo a atenção para os pontos de regulamentação, e para quem tiver interesse. São o bônus tecnológico, como já citei, e a cessão do uso de imóveis para instalação e consolidação de ambientes promotores. O que seria isso? Principalmente, universidades federais que tenham um grande espaço, que podem ser cedidos para empresas privadas inclusive. Esse é um dos pontos que vai ser regulamentado, como é que vai ser essa cessão, como é que nós devemos fazer essa cessão. Quantos anos vamos dar, como é que vai ser o retorno desse bem para o Poder Público, se não for cumprido. Então, isso é um dos pontos importantes de regulamentação. Como é que vai se dar também a participação minoritária da União nas empresas, as empresas inovadoras, nas startups. Nós também vamos regulamentar essa participação. Os contratos de transferência de tecnologia, um dos pontos que nós iremos regulamentar. Na parte de importação de produtos e de insumos cabe ao decreto regulamentar o procedimento simplificado e prioritário para os processos de importação e desembaraço aduaneiro. Hoje, também, depois de uma modificação nessa própria lei, por meio de uma medida provisória de autoria da Presidente Dilma, todos os órgãos revisores, relatores, como Anvisa, Receita Federal, INPI, vão ter que, por meio de um decreto próprio, criar procedimentos simplificados e prioritários para destravar ou tirar os entraves logísticos que existem.
11:00 R	Também, na área de contratação, vamos regulamentar a dispensa de documentos de habilitação nas contratações, simplificando bastante a contratação pelo Estado, e também vamos simplificar os instrumentos jurídicos e a prestação de contas de forma simplificada. Vamos trazer uma prestação de contas simplificada e uniformizada, trazendo uma facilidade para o pesquisador. Seriam esses pontos que eu reputo como os mais importantes para a regulamentação, e eu chamo a atenção para todos que participem. A consulta pública está lá. Foi colocado pela própria Presidente Nader. A reunião daquele grupo que construiu a Lei e agora, em nível governamental, para tratar do decreto, não só dos vetos, mas também para tratar do decreto, que nós temos que olhar com muito carinho, porque a Lei foi sancionada há seis meses, e alguns colegas já nos disseram que, em relação a universidades federais, não estão conseguindo trabalhar nos avanços, em razão da falta do decreto. Então, eu coloco a rapidez e a celeridade no decreto como algo importante. Seria isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Obrigado, Sr. Bruno, pelas considerações. E passo imediatamente a palavra ao Sr. Jailson Bittencourt de Andrade, Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. O SR. JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE - Bom dia. Agradeço ao Deputado Izalci pelo convite em participar dessa Mesa, e começo parabenizando os Deputados Izalci e Celso Pansera, assim como os Senadores Lasier e Cristovam Buarque, pela iniciativa e pelo apoio que têm dado à Ciência e Tecnologia. É sempre bom destacar que a proposta feita pelo Senador Lasier Martins em relação ao não contingenciamento e que será votada hoje é de extrema relevância para o setor de Ciência e Tecnologia. Isso já, hoje, o Congresso pode dar uma ajuda grande ao setor. Veja, com relação ao marco legal, a Mesa anterior já discutiu, e o ex-Procurador Jurídico do MCTI, Bruno Portela, fez um trabalho fantástico em relação a isso conosco. Já foram destacados vários pontos relevantes e eu acho que cabe apenas, neste ponto - eu acho que vou deixar até um pouco a apresentação de lado para não estressá-los -, colocar alguns pontos que consideramos de grande relevância. A projeção que está feita ali faz um destaque, e eu acho que um destaque extremamente relevante, a dois marcos, a Emenda Constitucional nº 85, de 2015, e o novo marco legal, que é a Lei de Inovação. Veja, uma das características grande da emenda constitucional é que, entre outras, ela cria e institucionaliza o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Isso é extremamente relevante, porque, em geral, Ciência, Tecnologia e Inovação são associadas ao MCTI, mas não ocorre só no MCTI. O MCTI prepara as estratégias nacionais de Ciência e Tecnologia, no ano passado se finalizou a de 2016/2019. Ela funciona como uma espécie de cabeça do sistema, mas a criação de um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação certamente dará agilidade e harmonia ao sistema como um todo e a articulação com os Ministérios.
11:04 R	A Lei de Inovação, como o Bruno e outros já destacaram, praticamente altera nove leis que existiam e criou uma série de facilidades, algumas já bem destacadas, mas, dentre essas facilidades, eu acho que vale a pena nós destacarmos uma: a segurança jurídica. A segurança jurídica é extremamente importante para o setor e certamente os métodos afetam diretamente a segurança jurídica. Segundo, a ampliação do conceito de ICT. Isto é extremamente importante, que se tenha uma ideia desse conceito, que foi bem firmado entre o conceito de ICTs ligadas ao setor público e ICTs ligadas ao setor privado. A interação universidade/empresa. Desde os meus tempos de estudante que se discute como agilizar e facilitar a interação universidade/empresa. Ela tem altos e baixos durante o tempo. E essa lei, além de facilitar, estimula essa interação universidade/empresa como parte, inclusive, agilizando e ampliando a participação de pesquisadores acadêmicos junto às empresas. No Brasil, o maior contingente de cientistas está no meio acadêmico e não no meio empresarial. E a fusão, ou seja, a permeação desses dois setores é de extrema relevância. E um aspecto - o Bruno fez uma lista grande que eu gostaria de destacar também, além da parte de licitações e do compartilhamento de laboratórios e equipamentos -: a facilidade de importações. Olha, a questão das importações é crucial. Nós tivemos, este ano, já, alguns desafios grandes em relação à agilidade de importações. Nós vimos a questão de insumos ligados às Olimpíadas, a parte do controle antidoping, que, inclusive, requereu uma ação especial desenhada de uma forma muito específica para agilizar isso. Uma outra questão que nós enfrentamos recentemente com relação à zika: o plano de combate à zika, a importação de insumos, a importação de pequenos equipamentos. Essa é uma situação extremamente estratégica para o setor de ciência e tecnologia e nós acreditamos que o marco, o resultante dessa lei de inovação, isso pode auxiliar bastante esse nosso setor. Quanto à regulamentação da lei em relação e a como o Ministério de Ciência e Tecnologia tem atuado, em fevereiro deste ano de 2016, ainda estávamos com Celso Pansera como Ministro da Ciência e Tecnologia, foi editada a Portaria 172, dessa época, no Ministério, em que as secretarias do Ministério de Ciência e Tecnologia, a consultoria jurídica, na época, o Dr. Bruno Portela, o CNPq e a Finep, que são os braços de financiamento do Ministério, e a Agência Espacial Brasileira, esses órgãos foram envolvidos em um plano de trabalho e, a partir dessa portaria, se discutiu no Ministério e se criou uma interação muito forte com outros Ministérios. Por exemplo, o diálogo que nós tivemos junto com o MDIC, com o Dr. Marcos Vinícius, foi intenso. As equipes nossas e do MDIC trabalharam em conjunto no sentido de agilizar as ações. A discussão com a SBPC, Academia brasileira de Ciências e a CNI, em especial com a MEI - a Drª Gianna Sagazio certamente tem muito a falar sobre o assunto - foram intensas. Tivemos várias reuniões e várias discussões sobre esse projeto de lei. Sem contar, também, é claro, o Consecti, o Confap, a Coppe, a Fiocruz, o Fortec, o Confies, a Embrapa. Então, há e está em andamento um diálogo bastante intenso envolvendo o Ministério da Ciência e Tecnologia e todas essas entidades com que nós discutimos. E a ideia geral é intensificar a discussão em relação à cooperação entre empresas e o Poder Público, a importação de produtos e insumos para pesquisa de desenvolvimento e inovação, compras, contratações e execução orçamentária e o regime de RH do sistema público de CT&I. Esses são os aspectos, dentre os vários que foram apontados aqui, que nós consideramos mais relevantes entre os relevantes, já que são todos extremamente relevantes.
11:08 R	Foi feita uma consulta pública sobre isso. O Ministério da Ciência e Tecnologia abriu essa consulta pública em sua homepage. Ela foi realizada por meio de uma plataforma específica, foi encerrada no dia 12 de junho de 2016 e nós recebemos 461 comentários. Quer dizer, fora as várias reuniões que foram feitas, através da plataforma, nós tivemos 461 contribuições e mais de 40 mil acessos. Ou seja, mais de 40 mil pessoas ou entidades acessaram e certamente utilizaram parte desses comentários. E a análise das propostas vai ser feita, certamente, a partir desse momento. E proposta já houve do ex-Ministro Celso Pansera e o Ministro Gilberto Carvalho reagiu muito bem ao criar um GT, um grupo de trabalho para acompanhar e discutir essas ações. Então, os vetos à lei, na realidade, retiraram possibilidade de aluno de ICT privada receber bolsa de estímulo à inovação, o que é uma questão extremamente complexa, cria uma insegurança jurídica; retiraram a previsão de não integração na base de cálculo da contribuição previdenciária das bolsas no âmbito de projetos de pesquisa específicos, que eram outro avanço significativo; retiraram a previsão de não integração com relação à contribuição previdenciária de bolsas ligadas à preceptores da residência médica e multiprofissional, e também há um outro aspecto relevante; retiraram a possibilidade de prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas dos instrumentos firmados entre ICTs e empresas, fundações de apoio, agências de fomento e pesquisadores, o que é também um atraso em relação à legislação que foi aprovada. Vetou-se a dispensa de licitação para contratação de empresas de micro, pequeno e médio portes para prestação de serviços ou fornecimento de bens, que tinha como objetivo especial fortalecer as startups, que são uma questão extremamente atual para o Brasil e para o mundo, é claro; e suspendeu-se a autonomia gerencial, orçamentária e financeira das ICTs públicas, o que visava a melhorar o desempenho e o incremento dos resultados de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Finalmente, ainda sobre os vetos. Retiraram a especificidade da isenção do imposto de importação, que é algo, inclusive, fundamental para empresas e para instituições,... (Soa a campainha.) O SR. JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE - ... e retiraram a possibilidade de isenção tributária de contribuição previdenciária de bolsa para professores e residentes em hospitais universitários. Ou seja, isso foi um tanto geral, atingiu tanto o setor acadêmico como o setor empresarial e levou a uma grande insegurança jurídica, atrapalhando bastante, os vetos, a interação entre esses dois setores. Então, neste momento, nós estamos com o Projeto de Lei nº 226, de 2016, no Senado, que já foi bastante citado aqui, que recompõe os vetos, e a medida provisória a ser editada. Todos os dois casos têm amplo apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia aqui, o que foi aqui expresso e enfatizado pelo Ministério Gilberto Kassab. Então, nós esperamos que o que ganhar a corrida seja saudado como o grande vencedor, mas o segundo lugar terá um papel extremamente relevante, porque estará fazendo pressão, como ao Bolt, ou seja, tentando tocar nele, porque estará fazendo pressão como no Bolt, ou seja, tentando tocar nele. E nós esperamos que essa seja uma disputa muito saudável e muito importante para o setor de ciência, tecnologia e inovação. Obrigado, Deputado.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Agradeço ao Sr. Jailson e já passo, imediatamente, à Profª Helena Nader, da SBPC. A SRª HELENA NADER - Bom, novamente quero agradecer a oportunidade de estar aqui neste seminário. O próximo, por favor. Dentro deste debate sobre instrumentação, eu vou falar algumas coisas, rapidamente, sobre o novo marco legal, o desafio da implementação. Próximo, por favor. Como já foi amplamente salientado, mas não custa reiterar, o novo marco legal resultou da ação articulada e autocoordenada da comunidade de CT&I e do Parlamento brasileiro. Na comunidade, havia um consenso da necessidade de melhoria da legislação. Na verdade, isso começa ainda em 2008, numa reunião na SBPC, com o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde nós colocamos os gargalos que existiam para a ciência e tecnologia. Em maio de 2010, é entregue a ele pelo Presidente da SBPC, Marco Antonio Raupp, e pelo Presidente da Academia, Jacob Palis, um documento, na 4ª Conferência Nacional, com esses gargalos mais claramente definidos. Isso se estende para a Câmara e o Senado e, de forma republicana, é aprovado nas duas Casas. Próximo, por favor. Na minha visão, além das coisas que já foram ditas, a PEC tem a função de deixar claro o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse sistema já existia, estava rascunhado e até já era exercido, porém, com a promulgação da mudança da Constituição e com a Lei 13.243, esse sistema agora tem uma forma concreta. Próximo, por favor. Próximo. Eu trouxe este artigo, que é novo, da Constituição: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. §1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. [Então, temos que fazer essa lei]. §2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. Então, nós estamos agora numa etapa em que ainda precisamos regulamentar, precisamos incluir os vetos, de novo, na lei e temos que trabalhar junto aos Estados para que também adéquem suas legislações. Próximo, por favor.
11:16 R	Os desafios. Nós já discutimos aqui incorporar os vetos. O Presidente interino Michel Temer ficou extremamente sensibilizado, quer fazer a medida provisória, mas ficou bem claro que nós precisaremos ter um diálogo com o Planejamento e a Fazenda. Eu brinco sempre que parece que quem vira Ministro da Fazenda e Ministro do Planejamento é um extraterrestre que não viveu no Brasil, que não fez universidade pública - a maioria fez -, que não teve uma visão no exterior, porque, de repente, quando assume esse cargo, passa a ver o Brasil com uma visão de economicidade, que não é a visão de futuro para a ciência e a tecnologia trazerem um novo aporte de crescimento da economia brasileira. Então, acho que temos que dialogar. Temos o PLS 226, que está correndo. Eu o observo todo dia para ver onde está. Próximo, por favor. Até coloco este final aqui: o projeto de lei ora apresentado reinsere esses importantes dispositivos no ordenamento jurídico e cria uma nova modalidade. E vai por aí afora. Essa é a justificativa da inserção de volta dos vetos. Vamos continuar lutando por isso e pela medida provisória. Vão correndo o PLS e a medida provisória também. Próximo, por favor. Implementar efetivamente o sistema nacional. Acho que vamos ter de ter de alguma forma, já existe uma articulação especial Finep/CNPq, da parte do Ministério de Ciências e Tecnologia, que dialogam de forma muito boa, já há muitos anos, com os Estados, via suas fundações de apoio, suas secretarias, mas acho que essa articulação tem de ser mais clara, mais incisiva, entre federal, estadual e distrital. Supondo que vençamos isso já, devemos fazer essa lei chegar aos Municípios. Há muitos Municípios que estão fazendo inovação e que também terão que incorporar essa legislação. E essa legislação tem de ser entendida e praticada por todos os atores do sistema. Próximo, por favor. Eu já tinha falado anteriormente que, infelizmente ou felizmente - não sei ainda ao certo -, não consigo seguir tudo que há de legislações correndo tanto na Câmara quanto no Senado, mas o grupo do qual eu tenho muito orgulho de fazer parte - Aliança pelo Marco Legal - me alertou sobre o PLS 559, de 2013, que vamos ter que bloquear porque ele também vai de encontro ao que temos de licitação para o marco legal. Isto eu não sei fazer, e confesso ser uma ignorância: ver o que está correndo que vai contra tudo aquilo por que estamos lutando. Essa é uma.
11:20 R	Próximo, por favor. Está aí: estabelece normas, licitações, e vai por aí afora. Somos contra. Próximo. O novo marco legal tem de ser compreendido pelos dirigentes, pesquisadores, corpo técnico das ICTs públicas e privadas, pelos dirigentes, pessoal de P&D, setores jurídicos, contábeis e RH das empresas que fazem inovação, e pelos órgãos de controle do serviço público, incluindo as procuradorias jurídicas das ICTs. Se não tivermos esse diálogo e essa clareza, vai ser mais uma lei que ficará na prateleira. Próximo, por favor. Já tínhamos discutido isso bastante, não é, Peregrino? Como criar um guia do marco legal, um roteiro de como vão olhar o que as ICTs estão fazendo. Acho que esse grupo poderia ajudar a elaborar um guia para a adequada, correta e intensa utilização do novo marco. As mesmas instituições poderiam trabalhar nisso. Próximo, por favor. A efetiva implementação depende também da recomposição de orçamento. Com o orçamento que existe hoje, é melhor irmos para casa, de verdade. Estamos na 4º Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, que foi o evento mais democrático em termos de ciência, porque foi em todos os Estados, no Distrito Federal, em Municípios. Houve várias conferências locais, acaba com quatro mil pessoas aqui em Brasília, e foi dito, está lá escrito e aprovado que até 2020 temos de ter 2% do PIB para ciência e tecnologia. Estamos com 1,0 e alguma coisa. Então, está difícil. Estamos acabando 2016. Continuo insistindo que, sobre o Orçamento, estamos com menos de 50% do que tínhamos em 2013. Aumenta o número de atores e diminui o financiamento? Isso é uma falta de visão estratégica do Brasil que queremos. Aqui no Congresso, há várias legislações correndo para bloquear contingenciamento de fundos, em especial do FNDCT. Penso que isso também é importante, junto com o novo marco legal. Acho que há mais um último. Próximo. É só um pensamento: "Se antes estávamos à frente do marco legal então existente, hoje temos um marco legal que está à nossa frente". E precisamos realmente alcançá-lo, senão vamos ter textos cada vez mais bonitos e bem elaborados, e que entra naquela - não consigo entender essa frase no Brasil - frase: "Há lei que pega e lei que não pega." Não consigo entender e acho que, se isso for traduzido para qualquer língua, também não vai ser entendido porque uma lei que não pega deixou de ter sentido. Esta Casa aprovou por unanimidade e não derrubamos os vetos por dois minutos. Só por isso. Mais uma vez, eu quero lhe agradecer, ao Senador Cristovam e ao Senador Lasier por esta oportunidade.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Agradeço à Profª Helena, e passo imediatamente à Srª Gianna Sagazio, Diretora de Inovação do Instituto Euvaldo Lodi da CNI. A SRª GIANNA SAGAZIO - Bom dia às senhoras e aos senhores. Gostaria, em nome da imobilização empresarial pela inovação, de agradecer o convite para participarmos aqui deste importante evento, agradecer ao Senador Lasier Martins, ao Deputado Alexandre Leite. Aproveito para saudar o Deputado Izalci, o Ministro Pansera, os Secretários Jailson, Prata, a Profª Helena Nader, o Peregrino, o Bruno, o Prof. Aranha, enfim, todas as pessoas que estão aqui presentes e que representam o ecossistema de inovação no Brasil. Acho que tudo o que já foi discutido aqui hoje é de extrema importância. São questões relevantes, abrangentes e convergentes. Acredito que em tudo o que foi colocado aqui hoje existem um consenso de que são questões urgentes, importantes e que devem ser tratadas o mais rapidamente possível. Como as questões específicas do marco regulatório já foram colocadas, vou aproveitar o meu tempo para trazer uma visão da indústria, de o que temos feito e vivido com relação às dificuldades de se avançar na questão da promoção de P&D e inovação na indústria. Acredito que as senhoras e os senhores já conheçam a MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação). Vou trazer o que aconteceu recentemente, na última reunião do Comitê de Líderes da MEI, que foi realizada no dia 8 de julho. Fizemos uma reunião para apresentar a MEI ao Presidente Temer. Estiveram presentes aqui em Brasília mais de 60 presidentes de empresas e conselhos. Acho que hoje não existe nenhum outro fórum que reúna esse número de presidentes de grandes empresas do Brasil e empresas internacionais que operam e que criam emprego e bem-estar aqui no Brasil. Tivemos, então, a oportunidade de apresentar a agenda de inovação da MEI, mas apresentamos com foco na questão do marco regulatório e na questão da necessidade de se reestruturar o sistema de financiamento e inovação no Brasil, considerando os retrocessos que ocorreram recentemente. Reconhecemos que tivemos grandes avanços, mas também tivemos retrocessos importantes como, por exemplo, não existir mais o PSI Inovação. Estou falando em nome da indústria, portanto, falando de investimentos do Estado que alavancam investimentos privados. Esse, sem dúvida, é o caminho para sairmos da crise e criarmos um país desenvolvido com prosperidade também. Nessa reunião, a primeira apresentação foi do Horácio Piva, do Conselho da Klabin.
11:28 R	Ele começou sua apresentação com uma frase sobre inovação que foi incorporada à Constituição: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". O Piva falou, depois o Pedro Passos, da Natura, falou sobre marco regulatório, abordou todos esses temas que foram levantados aqui - eu vou aproveitar para não ficar repetindo. Também o Gradin, Presidente da GranBio, falou sobre a questão da necessidade e aprimoramento do financiamento e inovação. O Prata estava e muitas pessoas que estão aqui estiveram presentes e acompanharam. O Presidente, em sua fala, recuperou o primeiro eslaide da apresentação do Piva e falou: "Então, se ciência, tecnologia e inovação estão na Constituição brasileira, se não cumprirmos, estamos descumprindo a Constituição". Então, eu convido as senhoras e os senhores para, a partir dessa reflexão do próprio Presidente Temer, pensarmos em uma estratégia de ter essa conversa, esse diálogo que nós estamos tendo aqui. Na verdade, é muito bom, é muito bacana, mas todos nós aqui concordamos com os pontos que estão sendo colocados aqui. Temos que conversar isso com quem não concorda, talvez por desconhecer os pontos que estão sendo colocados aqui. Acho que é importante termos um diálogo com a Fazenda, com o Tesouro, com o Planejamento, no sentido de mostrar que sem pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ciência, tecnologia e inovação não existe futuro para o Brasil. As empresas precisam de novas tecnologias, de inovação para avançar. Estávamos conversando isso ontem, não é, Prata? Então, um país não é forte sem indústria. Não existe setor de serviço sozinho. O setor de serviço está baseado na indústria. Se não temos indústria, não vamos ter serviços e, portanto, não temos economia. Reconhecemos que é um momento difícil, que deve ser feito um ajuste fiscal, mas também reconhecemos que é preciso pensar no futuro, planejar o futuro e agir para que tenhamos, de fato, um futuro. Estou começando pelo final. A minha proposta é que, daqui, nós tenhamos algum encaminhamento para abrirmos esse diálogo com quem está contra a derrubada dos vetos, porque eu acho que precisamos focar a nossa ação. Não adianta só ficarmos falando entre nós, porque nós já estamos convencidos disso. Então, a minha proposta é irmos em frente. Com relação à MEI, que é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria, eu tenho a dizer que nós - vocês sabem, vocês são testemunhas - trabalhamos muito pela aprovação do Código. Acho que foram mais de quatro anos, na verdade, desde o início. Apresentamos, à época, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação uma proposta de estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação. Foi uma contribuição da MEI, lembrando que a MEI são mais de 150 lideranças empresariais.
11:32 R	Então, quando o Jailson fala que nós recebemos X, uma delas lá era da MEI, que engloba um número muito maior de lideranças empresariais. Eu não vou dizer para as senhoras e para os senhores que todos colaboraram, mas todos receberam a documentação, todos foram consultados e muitos demandaram, sim, as suas contribuições. Também entregamos uma proposta de regulamentação do Código, recuperando pontos dos vetos - isso foi articulado com o nosso jurídico, de forma a tentar, via regulamentação, talvez facilitar um pouco essa questão dos vetos que foram colocados. Eu queria trazer aqui uma experiência do Senai, para dar um exemplo de como que esses vetos têm impedido o desenvolvimento do País. Vou citar aqui o veto referente à redução e isenção do Imposto de Importação, que prejudica as empresas e, no caso, os institutos do Senai, os institutos de tecnologia e os institutos de inovação do Senai - eu estou falando aqui de 60 institutos de tecnologia e de 25 institutos de inovação que estão distribuídos em todo o Território do Brasil. Então, eu gostaria de citar isso, que têm prejudicado muito no que tange aos benefícios. Hoje são limitadas as hipóteses para se obter a redução e isenção de Imposto de Importação para empresas e também para alguns institutos na execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Soa a campainha.) A SRª GIANNA SAGAZIO - O texto vetado inclui a isenção sobre produtos industrializados, sobre importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, bem como sobre suas partes: peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à CTI. O que ocorre? Não sei se todos sabem, mas o Senai talvez seja a maior rede de formação profissional privada do mundo, com certeza, a maior da América Latina. Então, o Senai faz a formação profissional e também desenvolve novas tecnologias, inovações junto com as empresas, que são aplicadas ao setor produtivo. A manutenção desse veto vai tornar cada um desses institutos 100% mais caro na compra de equipamentos. Olhem o reflexo que isso tem na indústria, no momento em que estamos vivendo uma desindustrialização! Então, o setor produtivo - considerando produtivo também a ciência -, o setor industrial precisa de estímulos, como ocorre em qualquer país desenvolvido. Não se trata aqui de simplesmente arrecadar, mas estimular as empresas a produzirem, para que o Estado, sim, possa arrecadar mais e gerar bem-estar, empregos de qualidade, que é o que o País precisa. Então, era o que eu queria citar. Também gostaria de citar aqui a questão da medida provisória. Eu acho bem importante a questão do PLS, mas me parece que a medida provisória é a ação mais objetiva que tem que se tomar. Então, se existe alguma objeção, a minha sugestão é no sentido de que tenhamos um diálogo para poder explicar o quão importante isso é para o País, para o futuro do País, para que tenhamos, de fato, um projeto de país.
11:36 R	Bom, eu vou resumir minha fala nesses pontos, que eu acho que são os pontos que talvez pudessem avançar mais na situação do que levantamos aqui hoje, nos colocando à disposição para trabalhar junto com as senhoras, com os senhores, no sentido de fazer esse diálogo e de levar a visão de quem investe no sistema produtivo. Está bom? Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Agradeço à Srª Gianna. Não sei se nós podemos apresentar, para amanhã, na Comissão de Ciência e Tecnologia - o Vítor ali também é da Ciência e Tecnologia - um requerimento de convite ao Ministro da Fazenda e do Planejamento, para ver se conseguimos na extrapauta, amanhã, aprovar e convidá-los o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - É vamos fazer em conjunto já o requerimento, não é? Bem, passo imediatamente a palavra aqui ao Sr. José Alberto Sampaio Aranha, que é o Vice-Presidente da Anprotec. O SR. JOSÉ ALBERTO SAMPAIO ARANHA - Bom dia, quase tarde a todos, não é? Eu gostaria de cumprimentar os Senadores presentes e os não presentes, Senador Cristovam Buarque, Senador Lasier Martins, o Deputado Izalci, o Deputado Pansera e todos os que estão aqui presentes. Vou falar um pouquinho sobre a eficiência e a oportunidade que nós temos com o marco legal para a crise que se apresenta. Então, rapidamente a Anprotec está nisso, porque ela está participando há mais de quatro anos. É uma associação de espaços, de gestão de inovação e de mecanismos de gestão de empreendimentos de inovação e nós temos trabalhado bastante nesse marco legal. Basicamente, o porquê de nós estarmos falando em inovação. A inovação é recente, em termos internacionais, é da década de 70. Há 30 anos, mais ou menos, a inovação passou a ser um item de competitividade entre países. No Brasil, nós começamos a falar nisso há muito menos tempo: 10 anos, mais ou menos. Então, nós ainda estamos começando a discutir o assunto. Eu sou meio otimista com relação ao que nós estamos discutindo hoje. Acho que nós já avançamos até bastante. Existe um nó nesse processo todo, desse círculo virtuoso, que é um círculo virtuoso da competitividade entre países, cidades, nações e etc, que é exatamente a capacidade da mudança tecnológica e inovação. Isso é um programa das Nações Unidas que, em 2001, foi relatado como um item muito importante em termos de competitividade. Então, nós temos que desamarrar os nós, que é essa regulamentação toda, para fazer esse sistema todo fluir e conseguirmos melhor capacitação, melhor investimento, maior produtividade, etc, e o círculo se tornar realmente virtuoso. Além desse círculo, é importante vermos que existe um ecossistema de inovação muito interessante. As grandes empresas se fundem e também não conseguem sobreviver muito tempo. Isso é visto, por exemplo, num trabalho feito na Fortune: 12% apenas das empresas que estavam listadas há 59 anos continuaram listadas. Então, isso significa que as grandes empresas não são perpétuas, elas também têm problemas. Precisamos de muitas micro e pequenas empresas para conseguir crescer e fazer com que o sistema passe a ser um sistema dinâmico e sustentável. Na realidade, nós estamos falando na oportunidade em termos novos empreendimentos que vão poder fazer esse sistema se realimentar.
11:40 R	Como eu falei, nós já temos bastantes projetos de lei, os projetos que estão em andamento. Nós temos que fazer com que isso seja regulamentado, que possa andar dentro da nossa Casa, e conseguir aplicar isso em termos práticos. Quer dizer, nós estamos andando. Eu acho que é pouco tempo, mas nós temos que andar mais rápido para competir. Estou aqui substituindo hoje o professor Aldir, que está fazendo um pós-doutorado na China, tentando entender exatamente como os chineses conseguiram em tão pouco tempo usar a inovação como um fator de competitividade mundial. Estamos está vendo hoje, cada vez mais, os produtos e a tecnologia chinesa no mundo, e isso é o resultado de desamarrar essa regulamentação toda em termos de legislação para facilitar. Eu vou colocar alguns números do último trabalho que a Anprotec fez junto com a Fundação Getúlio Vargas e com o Sebrae, onde nós podemos verificar exatamente o impacto em trabalhar com micro e pequenas empresas. Elas são responsáveis por 10% do número de empregos, mas isso não é nem tão importante, porque desse total de empresas novas que nascem, ali está destacado que nós temos 35.206, que são empresas tidas como de autocrescimento, as empresas de autocrescimento fazem diferença no País. Então, nós trabalhamos num grande funil de preparação de pequenas empresas que crescem muito. Essas empresas é que vão ser as Googles, os Facebooks, etc., que mudam todo o sistema. Elas são responsáveis pela criação de quase 50% dos novos empregos gerados no País. É muito importante dar oportunidade a esses microempreendedores e microempreendimentos, para que possam se desenvolver com tecnologia e com o conhecimento existente dentro das universidades. Quer dizer, esse é um ciclo. Não dá para separar uma coisa da outra e da outra. Todos têm que funcionar de uma maneira integrada e, no final, sejamos mais competitivos como país. Eu só estou passando algumas informações de que essa é uma grande oportunidade de destravar o sistema de regulamentação, permitindo que os investidores de risco possam realmente colocar os recursos para investir nas micro e pequenas empresas, que as grandes empresas possam efetivamente investir recursos para fazer novas tecnologias, que possam estimular as novas startups. Isso é que vai fazer com que o processo seja mais dinâmico. A Anprotec é uma associação de mecanismos e de espaço de inovação. Hoje nós temos um total de quase 15 bilhões de resultados no mercado de um processo de quase 30 anos de associação. São 29 anos de associação, cerca de 400 sócios, e estamos responsáveis por uma geração de empregos diretos e indiretos bastante qualificada, que gera realmente impacto no País. Então, isso é o final da cadeia. Nós começamos falando na ciência e terminamos falando na inovação em termos de competitividade. É isso que eu queria falar. Depois podemos conversar um pouco mais, mas estamos trabalhando bastante sempre pela cultura empreendedora e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, principalmente gerando startups, que são empresas mundiais de competitividade e que vão melhorar a qualidade de vida das pessoas. Obrigado. (Palmas.)
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Agradeço, Sr. José Alberto. Passo a palavra imediatamente ao Sr. Fernando Peregrino, Vice-Presidente do Confies. O SR. FERNANDO PEREGRINO - Vou começando para economizar o tempo. Bom dia também ainda a todos. Queria cumprimentar o Senador Lasier pela iniciativa, o Deputado Izalci, o Deputado Victor, o Deputado Sibá, a longa distância, mas que foi um grande incentivador disso, enfim, todos os presentes, meus companheiros da aliança e os meus companheiros da Mesa. Saúdo todos e todas. Eu queria fazer um depoimento. Procurei muito o que falar diferente dos outros, porque nós estamos praticamente em um consenso absoluto, integral e profundo sobre a importância da inovação. Eu sou do tempo em que se discutia se a pesquisa aplicada era mais importante ou menos importante do que a pesquisa básica. Eu sou do tempo em que se dizia que bastava verba para ciência e tecnologia e tudo iria florescer. Eu sou do tempo em que o CNPq tomou muitas iniciativas, meu amigo Geraldo aqui da Capes sabe disso, como a criação dos núcleos de inovação há quase trinta e poucos anos. Eu estava lá junto com meus companheiros, durante essa trajetória - Deputado Pansera, você que nos conheceu há pouco tempo e já temos uma relação de identidade muito grande, -, mas eu assisti durante todo esse tempo a esse castelo da inovação se desmoronar, sem se manter rígido. E eu perguntei então quais são as causas disso. Vou fazer aqui uma digressão muito rápida e muito provocativa, porque acho que ninguém falou disso que eu vou falar. A palavra-chave dessa Mesa é eficácia, porque o resto, mais ou menos, já foi resolvido, não é, Helena? O conceito, os vetos, tudo isso já está resolvido, e a eficácia, ou seja, se aquilo que se projetou vai acontecer ou não vai acontecer. Projetamos coletivamente nessa aliança que nós conseguimos fazer, onde não há disputa da pesquisa básica com a aplicada, com a academia de ciência, com a SBPC, nem com a indústria, grande aliada, revelando-se através dessa personagem chamada Gianna, aqui na Mesa, essa aliança toda está vendo que nós não podemos discutir apenas o enunciado das coisas, o enunciado das políticas públicas. É preciso implementá-las. Aí a coisa é diferente. Enunciado por enunciado nós já ficamos com leis anteriores que não foram implementadas, como a própria lei de inovação, que é de 2004. Passaram-se 12 anos e muitos dos capítulos da lei de inovação sequer saíram do papel. Não colaram, Helena. Ou seja, é uma lei que ficou paralisada por 12 anos. Então vou falar um pouco dessa eficácia. Eu quero falar desse tema da inovação porque ele tem uma curva e um comportamento muito diferente das outras áreas da sociedade humana, das outras produções da atividade humana. Essa é a curva exponencial que vem de 1400 ao ano de 2050 projetada. Essa chuva mostra o estoque de conhecimento que a humanidade acumulou. E reparem que, a partir de 1950 - ali tem o DNA, a descoberta da genética -, ela cresce exponencialmente, verticalmente. Dessa curva o Brasil quer participar, ou o Brasil vai assistir a essa curva derrotando-o e sufocando-o sucessivamente? É dessa curva, com essa lentidão, com essa burocracia que inferniza a vida daqueles que produzem conhecimento?
11:48 R	Se é isso, vamos para casa. Não é questão de recursos, é questão de incapacidade, de ter vontade política para isso. Quem são as fundações de apoio? Muitos falam de fundação de apoio e já confundem com o meu amigo Gargioni, que é Presidente do Confap (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa). Eu já fui presidente de uma, eu sei o é isso, não tem nada a ver. Uma dá dinheiro para financiar pesquisa, fomenta a pesquisa. E essa, não; essa gere, bota a mão na massa. Pega o dinheiro de qualquer empresa, de qualquer ente público, privado ou multinacional, e alimenta o pesquisador na ponta do laboratório para ele fazer aquilo a que ele se destina. Nós temos 98 no Brasil. Somos regidos por um marco legal chamado Lei 8.959. Temos 74% das importações pela Lei 8.010. Dos duzentos e poucos milhões de dólares que o Brasil importa de dividendos, saindo da sua pauta de reservas, 74% passam pelas fundações. Em uma pesquisa recente, apenas 16 fundações têm uma força de trabalho de 28 mil pessoas; 41% são CLT; 42% são bolsistas que estão em atividade de pesquisa; R$4 bilhões em execuções de 2015. O FNDCT pagou R$3,8 bilhões, nós gerimos R$4 bilhões. Então, não somos qualquer entidade que pode deixar assim se confundir. Nós somos uma entidade que congrega 98 realidades distintas. Universidades Federais, grandes produtoras da inovação no Brasil, todas elas têm uma fundação de apoio. E 11 mil projetos em execução - estou falando de 16%, porque eu ainda não compilei as outras. E quais eram as premissas dessas normas todas que foram elencadas? Integração entre os sistemas estaduais, federais, vertical e horizontal com a indústria; flexibilidade e desburocratização; avaliação por resultado; incentivo aos que se ocupam de CT&I. Esses foram os princípios que nortearam a criação do marco legal e da revisão da Constituição. Agora vamos ver a realidade burocrática dos que vivem nas pontas. Inovação é o princípio constitucional que nós vamos adotar. Vejam bem essa premissa constitucional. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos podem ser feitas de categoria, sem que o Congresso seja consultado. O Congresso - e parabéns ao Congresso - abriu mão da sua prerrogativa histórica dos parlamentos do Estado moderno para dizer: podem mudar as rubricas que nós não vamos interferir nisso. O Poder Executivo vai fazer isso junto com você. Essa é uma prerrogativa que nem a defesa tem, nem a saúde, só nós temos. É autoaplicável, não precisa de nada. Vamos ver a realidade. O marco legal: simplificação dos procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção do controle por resultado de sua avaliação. Isso está na lei. Isso é cláusula pétrea. Isso está escrito na lei. É uma luta antiga que a Helena sabe muito bem e pode testemunhar. Temos que ter avaliação por resultado. Ninguém pergunta por resultado. Todo mundo fala: faltou o papel, faltou o carimbo. Vamos lá, judicializa isso, judicializa aquilo. E o resultado? O que o Brasil produziu nesses longos anos, 30, 40 anos? Ninguém pergunta. Temos autonomia do petróleo. Sabemos tirar petróleo do fundo do mar, a 3 mil metros. Quem perguntou de onde veio essa tecnologia? Só três países têm isso. Ninguém pergunta sobre isso. Quantas e outras tecnologias de saúde também temos? Eficácia da norma. O que é eficácia? Ali eu simplifiquei entre várias definições. Efetua o que se espera e produz resultados. Então vamos ver se vai produzir o resultado que nós estamos aqui acordando, se isso vai acontecer. Será apenas a norma eficaz para o que pretendemos ou isso é apenas um ponto de partida? Eu fico com o último. Nós estamos aqui estamos num ponto de partida, aqui não é o ponto de chegada. Pode vir medida provisória dos vetos, pode vir tudo, pode vir dinheiro, mas isso é o ponto de partida tão somente.
11:52 R	Procedimentos redundantes formais, esse é o exemplo. Sou de ima instituição chamada COPPE, maior centro de pós-graduação de engenharia do País, criado em 1963, por um visionário, que quase foi preso pela ditadura, porque criou o centro. Hoje, é uma instituição consagrada no Brasil inteiro e no mundo inteiro também, a COPPE, como centro de pós-graduação. Um projeto dela foi interditado, R$1,362 milhão, porque uma nota não estava assinada do lado. O bolsista que recebeu, além de ter o depósito eletrônico na conta dele, tem que ter o recibo na mão dele. Mas, às vezes, está no campo e não consegue assinar. Está em cima de uma plataforma de petróleo, como é que você quer que ele assine? Se não assinar, não recebe a próxima parcela. Vocês entenderam o que estou falando? É tão simples isso, mas é devastador no ânimo da comunidade científica. Vamos ao outro. Esse aqui é uma trajetória labirinto. Uma prestação de contas saiu de uma fundação, foi para a empresa, voltou para a fundação, vai e volta, quantas vezes, 91 dias se passaram. E cadê a parcela? Quem mantém os pesquisadores em atividade? Quem paga o salário deles? É algum caixa dois? É o quê? Isso é um absurdo, isso é um paroxismo. Chegamos ao paroxismo. Não podemos mais conviver com isso, temos que nos revoltar contra isso. Excesso de detalhamento dos itens. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO PEREGRINO - Vou concluir. Olha que isso é um projeto de pesquisa, R$40 uma junta de papelão hidráulico. Se ele comprar por R$41, a próxima parcela não vai vir para ele. Se ele comprar uma junta de papelão hidráulico de R$72, orçado como se fosse uma planilha de uma empreiteira. Com todo respeito às empreiteiras. Não estou fazendo um prédio. A pesquisa pode mudar a junta, pode não ser de papelão, pode custar um pouquinho mais caro, mas eles estão preocupados com isso, viu, Senador. O tubo tem que ter duas polegadas. Se um pesquisador no meio do caminho quiser fazer uma experiência com 3 polegadas, porque acha que vai dar certo, porque a de dois não deu, não pode. Se mudar, ele tramita o convênio dele pela reitoria, pelo conselho universitário, pela fundação, pelos chefes não sei de quem, pela AGU, pelo TCU, porque duas polegadas passar para três é muito perigoso. A esponja que ele vai comprar. Ele teve que detalhar a esponja, R$1,2, para comprar uma esponja, 60 pacotes de esponja. Se ele transgredir isso, a parcela dele não virá. Prazo de cinco anos impediu a renovação de um convênio. Procat, programa de fazer catalisadores no Brasil. O Brasil importa catalisadores para fazer craqueamento e fazer o petróleo virar gasolina e diesel. Esse é um projeto estupendo. O Brasil produziu duas patentes sobre isso. Isso é inovação, produziu dois catalisadores, economizou para a Petrobras, mas foi interditado. Gastaram R$33 milhões, ele teve que devolver três, porque o prazo chegou aos 5 anos e não pôde dilatar um pouquinho mais. Vocês compreenderam isso? Helena, o Brasil deixou de importar, a nossa indústria melhorou, os dois pesquisadores ganharam prêmios talentos da própria empresa, fizeram duas patentes, e o projeto não continuou, demitiu os 16 pesquisadores. Esse é o projeto de que estou falando, isso não é abstrato, isso não é um papel, isso é uma realidade. Fui lá tirar essa foto. Isso é da minha Fundação Coppetec, é o patrimônio da fundação, porque comprei, então, é dela, claro que é da universidade. Mas isso é indústria, é uma indústria piloto de catalisadores para a indústria do petróleo, a maior indústria que o Brasil tem, que deposita nela sua redenção econômica também, aqui em matéria prima. Esse secador custa R$7 milhões, está paralisado.
11:56 R	Correção monetária, isso é outro projeto - é rapidinho. Parcela interditada R$2,3 milhões. O que houve? Tinha que publicar no Diário Oficial uma notinha para fazer a licitação, fizemos, só que custava R$121, não estava previsto no orçamento. Então, tivemos que pagar. Aí, esqueceu a correção monetária, R$6,17, paralisou a parcela. A professora ficou três meses parada porque a parcela dela não veio. Deputado, isso está acontecendo no Brasil, R$2,3 milhões. Será que num País como este, que viveu tantas agruras, vimos dinheiro saindo por tudo que é lado, um sistema de controle não consegue ser sensível a isso que paralisa a própria redenção do País? Por isso, o Meirelles tem razão, tem que parar tudo, não dar dinheiro para a ciência. Olhem aqui, estou falando e mostrando o comprovante bancário da correção monetária. Devolução de quantia insuficiente, rapidinho. Essa parcela de R$358 mil, não é nada, não é nada, é a vida do laboratório. Foi devolvido R$0,83. Essa parcela não saiu, foi interditada por causa de menos de R$1, R$0,83. Deputado Pansera, pode acontecer, isso? Um milésimo, dois milésimos! Aqui, o comprovante. Consequências da burocracia que ataca a ciência: um, esteriliza a criatividade do pesquisador e do gestor. Isso é uma oposição fundamental, a ciência e a burocracia. Elas se opõem. Perda do foco. A norma é o principal. Se há norma, está tudo resolvido; se não, então, vamos cultuar a norma. Inflexível. Não se adapta ao processo de criação. E, por fim, paralisa o gestor, desacelera a inovação. São as consequências da paralisia. Sugestões: orçamento em macro rubrica. Chega de arruela de R$40, aqueles centavos, chega daquilo. Não interditar parcelas intermediárias - isso aqui para o meu amigo Bruno ali, da Fazenda. Não interditar parcelas intermediárias por pendência desse tipo. Aumentar a margem de despesa para a importação. Ninguém cuida do câmbio. Às vezes, um equipamento, Dr. Jailson, você que me ajudou muito com a Medida Provisória nº 718, junto com o Ministro Pansera, que salvou as Olimpíadas, o vexame internacional que o Brasil ia ter, ao não importar o insumo de US$13, porque a credencial não saía, esse dispositivo de aumentar a margem é porque está lá no porto a capacidade de botar aquele equipamento em um determinado depósito mais um dia, mais dois dias. Você sabe que um dia no porto é igual a um hotel cinco estrelas em Copacabana, Ipanema, você sabe, custa caro à beça. Esse dispositivo um dia no porto custa quase a diária de um hotel. E, aí, cobra da gente. Cobra de quem, se não tenho dinheiro? Esse é que é o problema. Prazo de cinco anos para o credenciamento das fundações. O Ministro da Educação, o Mendonça, concordou e vai colocar em uma medida provisória a extensão desse prazo. Exclusão das fundações de apoio desta Lei 1.319 e... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO PEREGRINO - ...o PLS 519, que é devastador... Vou acabar. É devastador em relação às fundações de amparo porque retira a capacidade das universidades de contratar suas fundações. Deputado Izalci, se essa lei prevalecer e for aprovada, 98 fundações perderão seu mandato - e o Gargioni sabe disso, porque ele também vai deixar de contratar -, as fundações de apoio não mais terão a capacidade de serem contratadas pelas suas instituições, sim, com a dispensa de licitação. Foi isso que li, ontem, no relatório do Senador Fernando Bezerra. Muito obrigado e desculpa por ter invadido o tempo. Essas eram as minhas considerações. (Palmas.)
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Agradeço, Fernando Peregrino. Entraremos, agora, no debate. Feitas as considerações iniciais, então, pelos nossos convidados, passemos à fase de debate. Pergunto se algum Parlamentar quer fazer alguma pergunta. Por favor, Pansera. Depois identifique o nome e a instituição. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - É rápido, por isso que a Mesa chama aspectos relacionados com a base constitucional e eficácia da legislação. Perdi a fala do Bruno Portela porque fui dar presença lá no plenário. Mas o que é importante disso aqui? Primeiro, há consenso aqui. Só que, quando vai ligar o lé e o cré, não funciona. O que é o consenso? O consenso é conseguirmos fazer a regulamentação de forma consensuada com os mais de 400 aportes. Eu li o aporte da MEI, é muito complexo, muito bom, mas o pessoal da SBPC, da ABC tem que dar uma olhada, as fundações, vê se há acordo para publicarmos isso, para, a partir daí, fazermos um trabalho de quebra de cultura, que é isso o que o Peregrino falou agora. Não basta a legislação, legislação há bastante. Deputado é criativo à beça, faz lei à beça, entendeu? Por isso, temos que estar o tempo todo atento ao que está circulando aqui dentro. É democrático, é correto, é autônomo, é isso mesmo, mas temos que estar o tempo todo atento ao que anda aqui, no Senado, no Congresso. Mas a burocracia, ao contrário, é uma falta de criatividade tremenda. Então, temos que combater mesmo a cultura da burocracia brasileira na questão das prestações de contas e a flexibilidade que os projetos podem ter. Para isso, não adianta só legislar, tem que ser um debate cultural. Alguém sugeriu uma cartilha, acho que foi a Profª Helena Nader, fazer uma história em quadrinhos e ir conversando sobre a burocracia federal estadual e municipal, para avançar nessa questão. Particularmente, Bruno, você está no MDIC e tem um papel importante no Ministério, junto com o Marcus Vinícius, mais o Secretário Jailson, o Secretário Prata, no MCTI, para avançarmos, fazer a sistematização desses aportes todos que o sistema do MCTI recebeu, e, aí, fazermos uma avaliação rápida, para preparar a publicação dessa legislação. Que ela seja a mais simplificada possível, a mais clara possível, e, depois, fazer o combate da cultura da burocracia e da prestação de contas. Tenho experiências horríveis com a Finep com projetos que aprovei, que recebi dinheiro e tivemos que ficar pagando multa, coisas inexplicáveis, o tempo todo se justificando, cinco, seis anos justificando o projeto, gastos pequenos. No tempo da Faetec, lembro que houve uma vez uma polêmica com o conselho superior da Faperj se alicate era bem de consumo ou se era patrimônio, e não conseguíamos avançar na construção de uma escola por causa disso. (Soa a campainha.) O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Então, acho que isso é muito mais que legislação, é cultura, e temos que debater isso com os burocratas do serviço público. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Deputado Vitor Lippi.
12:04 R	O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Eu queria pena salientar a importância de estarmos atentos a essa questão realmente da eficácia. Infelizmente, criamos tantas regras neste País, tantos mecanismos de controle, que hoje nós não trabalhamos mais. A maior parte do tempo dos prefeitos, dos gestores é em função do meio e não mais da finalidade. Só que a finalidade é o resultado final. A finalidade do gestor, do pesquisador é o resultado, e nós estamos sempre presos, amarrados, aborrecidos, desmotivados e prejudicados por conta dessa interpretação equivocada de que o mais importante, que é a finalidade, é o meio, é o controle. Nós criamos tantos mecanismos de controle, nós criamos uma cultura do controle no Brasil que hoje nós trabalhamos só para o controle. O controle é muito mais importante do que a razão de ser do poder público. Eu costumo fazer uma analogia, Deputado Izalci, de que nós criamos tantos mecanismos de controle que hoje o carro não anda mais, e o que é pior, continua sendo roubado. Então, nós precisamos rever. Creio, Deputado Izalci, que não há outra forma, Senador Cristovam Buarque. Reclamamos muito o Brasil, mas isso passa por esta Casa. Se nós não conseguimos criar uma forma da lei intervir nessa burocracia absurda... Esse certamente é um dos maiores problemas que o Brasil tem. Vemos tanta gente pesquisando apaixonado pelo que faz, com um País com tantas potencialidades, Senador Cristovam, e em competitividade nós estamos, acho, em 67º lugar no mundo. Quer dizer, é um negócio desastroso. Ou seja, nós estamos trabalhando muito com muito pouco resultado. Acho que retirar essas amarras vai ser fundamental. O que foi importante disso é que muitas vezes foi dito o tempo todo de que nós precisamos simplificar, precisamos facilitar, precisamos agilizar. Essas são as palavras. Competitividade é a palavra número um deste País, porque senão vamos continuar perdendo tempo, vamos continuar amarrados, vamos continuar desmotivados, vamos continuar usando mal os recursos públicos e esse capital intelectual extraordinário que o Brasil tem. A atenção a essa questão é fundamental. Eu até sugeriria, já que nós estamos propondo aqui um aperfeiçoamento, que estejamos atentos a isso, porque senão o Tribunal de Contas vai continuar com essa visão. Estamos num mundo que nós queremos realizar e melhorar o Brasil e aqueles que nos fiscalizam têm uma outra visão. Então, ou nós temos uma mesma visão de resultado ou nós vamos continuar lamentando muito que o Brasil é um país do futuro, que não chega nunca, porque nós criamos uma burocracia, uma rede que agora não conseguimos sair dela. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Senador Cristovam? (Pausa.) Tem mais um? Favor identificar nome e instituição. O SR. ALEX FIUZA DE MELO - Pois não. Alex Fiuza de Melo, Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará. Essa reflexão é muito importante, mas ela revela coisas fundamentais: primeiro, o modelo brasileiro faliu. Nós podemos ver pelos fatos, na proporção do crescimento da legislação e do detalhismo legislativo, cresceu a corrupção na mesma proporção, o que demonstra que este não é o caminho. Agora, a simplificação da legislação exigiria uma reforma profunda desta Casa, que é quem faz a legislação, porque o que está acontecendo é reflexo desta Casa. Se o Tribunal de Contas virou um poder paralelo, com uma cultura burocrática interna, esta Casa deixou, porque ele é ligado a esta Casa.
12:08 R	Se um burocrata de quinto escalão é quem manda porque entende que o que falta de zero não sei quantos centavos impede repasses e os dirigentes deixam de repassar, a culpa é dos dirigentes, é da legislação, é desta Casa. Então, urge o momento em que nós temos que repensar o modelo. Nós trabalhamos com modelo ex post e não ex ante. Resolver o problema antes e deixar o resultado vir e não ficar preocupado com o meio, mas com o resultado. Toda legislação parte da premissa - essa é a mentalidade brasileira que reflete esta Casa - de que todo brasileiro, talvez porque até parte desta Casa sabe que é assim, a partir dela mesma, de que todo brasileiro é corrupto. Então, tem que controlar pelo detalhe. O corrupto será corrupto com lei simplificada ou lei complexa. Então, nós perdemos o sentido de pensar este País a partir de uma outra perspectiva. Ciência e tecnologia reflete isso, é um excelente exemplo, uma grande amostra do que se tornou a mentalidade burocrática no Brasil. A democracia brasileira virou, no mau sentido, a ditadura do jurídico - jurídico com j minúsculo - é a ditadura do jurídico, da mentalidade jurídica, talvez refletindo um pouco a história deste País e da cultura deste País, que, antes de abrir as faculdades de ciências abriu as de Direito - não por acaso os melhores salários continuam sendo. Enquanto os países que abriram as faculdades de engenharia, de física, de química no século XIX lideraram a revolução científica mundial, nós continuamos liderando a contrarreforma burocrática mundial. Isso é reflexo de uma história deste País, de uma mentalidade construída no tempo. Ou nós alteramos essa mentalidade - e se esta Casa não conseguir o Brasil está falido, porque ela deveria ser o exemplo dessa transformação - ou continuamos marcando passo. Então esse realmente é um grande desafio, mas que vai muito além dessa questão da ciência e tecnologia, muito além. Isso é uma questão de base, de mentalidade, de cultura. Os partidos precisam refletir profundamente sobre tudo isso. Em vez de se engalfinharem nas coisas secundárias, tinham que se conciliar nas questões mais fundamentais, senão não há reforma no sistema político nem na cultura brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Como o nosso evento é interativo, eu tenho aqui três colocações que vou passar para o Senador Cristovam e passar para a Mesa fazer as considerações, até porque nós já estamos com tempo esgotado. Temos aqui 3 comentários: Anna Flávia, de Santa Catarina: "Tecnologia e inovação se tornam piadas com essa nossa internet franqueada." Márcio de Barros Miranda, do Rio de Janeiro: "Eu gostaria de saber se a aprovação do marco legal vai permitir o uso dos laboratórios e instalações militares por instituições civis e de capital privado." O cidadão Cláudio Cunha, aqui do Distrito Federal, via Alô Senado: "Qual a possibilidade de obrigar o BNDES a prover no mínimo 30% da carteira de empréstimo somente para empresas que aplicam em ciência e tecnologia?" Feitos esses três comentários, passo para o Senador Cristovam e depois devolvo à Mesa para fazer as considerações finais.
12:12 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Quero pedir desculpas por ter ficado um pouco fora, quase todo o tempo das falas, mas nós não estamos em tempos normais no Senado. Talvez até esse evento devesse ter sido feito em outra época, mas quando convocamos não imaginávamos que iria coincidir tantas formas diferentes de Olimpíadas ao mesmo tempo, tomando o tempo nosso aqui. Mas, de qualquer maneira, eu gostaria de fazer uma pergunta, com o risco dela ter sido ou não respondida, mas a última apresentação, de certa maneira, pode ter respondido. Eu gostaria de saber se depois da Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que tinha o objetivo de criar o arcabouço jurídico propício para o desenvolvimento científico no Brasil, contribuiu para realizar, reduzir o excesso de cultura burocrática vigente em nosso País, estimulando assim a inovação. A primeira é isso, se contribuiu. A segunda é se os problemas que persistem ainda residem em falhas do ordenamento jurídico ou na forma como a gente executa o orçamento jurídico, que já estaria satisfatório. Essas são as duas perguntas. Não posso fugir, apesar da hora, de dizer que concordo muito com essa ideia de que nós temos um País que deixou de lado - e merecia uma análise, Profª Ana - a valorização do conhecimento no sentido técnico-científico. Não apenas formamos faculdades de Direito antes das científicas e tecnológicas, mas, pior, hoje as indústrias brasileiras gastam muito mais com assessoria jurídica do que com a engenharia. Mas não é pouco mais não, é muito mais. O grande gasto hoje das empresas é para se proteger de erros que podem cometer na hora de fazer o Imposto de Renda, erros de burlar - esses os sérios. Gastam um dinheirão para evitar erros, e os outros, um dinheirão para burlar. Ambos se preocupam mais com o Direito, com as leis para sobreviverem do que com a engenharia para avançarem. Algo houve na formação do pensamento brasileiro, como também houve algo que fez com que o Brasil não desse importância devida à educação das crianças. Alguma coisa houve no passado. Já ouvi algumas explicações, mas nada que convença perfeitamente de que foi isso ou aquilo que levou o brasileiro a dar menos importância ao lado científico, tecnológico, lógico, do que os países orientais por exemplo. O Japão já sente por tantos anos, mas os outros, depois. Lá no passado, o Oriente não tinha também essa visão, era mais mística do que racional até. O Ocidente foi o mundo da racionalidade, mas ela não entrou aqui como deveria. Isso merece um debate, mas esse é um debate acadêmico. O que está faltando talvez em nós hoje é o mundo acadêmico funcionar melhor, para que chegue aqui. Político só faz o que alguém pensou antes. Aqui é proibido pensar, aqui a gente não tem tempo de pensar. O pensamento vem dos intelectuais, vem das universidades. É através daí que chegam as revoluções. Aqui nós reproduzimos o pensamento dos que fizeram lá. Não vou citar nomes aqui, mas os pensadores do mundo não estavam fora da atividade política.
12:16 R	Então, algo houve. Aqui algo está havendo ainda e vai ser difícil a gente romper, mas vamos ter que romper. A grande pergunta segunda seria: como romper isso? Como dar um choque de racionalidade, de lógica, de desejo de conhecimento científico e tecnológico - e aí entra a inovação - entre nós? E os empresários, que não são mais simpatizantes em ciência e tecnologia do que os políticos, não vejo. Eles, no máximo, copiam para ganhar dinheiro com técnicos lá de fora e evitam gastar dinheiro aqui dentro com cientistas, com tecnólogos criadores. Somos o país do made in Brazil, não do created in Brazil. E não estamos sonhando em nos transformar em created. Juscelino trouxe, e alguns outros, a visão de fazer o Brasil ser fabricante, mas não conseguimos ainda passar o "sermos criadores". Isso ainda não temos. Mas a minha pergunta é: hoje, isso é falta de lei? É defeito de lei? Ou isso é defeito de quem deveria aproveitar-se das leis que já existem? Essa é a pergunta, Deputado Izalci, que faço aos membros da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Agradeço e já passo, então, para a Mesa fazer as considerações finais. E já respondendo, lembrando que nosso tempo já está bastante esgotado, mas, passo à Gianna primeiro para as considerações. A SRª GIANNA SAGAZIO - Senador, com certeza nós trabalhamos para criar um ecossistema de inovação no Brasil - e aí eu digo nós, acredito que a Academia, o setor empresarial, o Governo, nas suas várias instâncias - que seja propício à pesquisa, desenvolvimento e inovação. No caso do setor empresarial, a MEI, temos o privilégio de trabalhar com líderes empresariais que pensam o Brasil, eles não participam da mobilização com o sentido de fazer um lobby - não que sejamos contra o lobby -, não com o sentido de privilegiar as suas organizações, mas é com o sentido de participar de um processo de planejamento do Estado, de dar contribuições para a construção de instrumentos de políticas, que favoreçam os investimentos privados. Na minha fala eu coloquei a importância de uma indústria forte. Todo país desenvolvido tem uma indústria forte. Existe uma valorização da indústria, porque a indústria vai criar empregos de qualidade, empregos que vão dar um bem-estar social, que vão gerar prosperidade, onde podemos ter uma melhor educação, saúde. Então, a indústria tem condição, sim, de ser um dos vetores do desenvolvimento do País, talvez um dos principais. No caso do Brasil, existem, sim, empresas que são inovadoras. Existem inclusive empresas que estão passando pelo principal crivo para sabermos se elas são inovadoras ou não, que é o mercado. As empresas estão se internacionalizando porque estão colocando produtos inovadores no mercado internacional.
12:20 R	Mas concordamos que esse processo tem que ser acelerado, tem que ser ampliado. E, para isso, se eu pudesse resumir a agenda da MEI, eu colocaria dois pontos principais: um, aprimorar o marco regulatório da inovação. Tudo que falamos aqui impacta na questão da segurança jurídica, para que as empresas façam investimentos, que vão alavancar, sim, o desenvolvimento do País; outro, é a necessidade de reestruturar o sistema de financiamento. A gente viveu, no final do ano passado, uma tentativa de suspender a Lei do Bem, que é o único instrumento que temos no Brasil que, de fato, vai apoiar os projetos de inovação das empresas. E o senhor participou disso junto com a gente, o senhor sabe. Estiveram aqui presentes, e advogando junto com a CNI, as empresas inovadoras. Como não dizer que a Embraer é inovadora? Eu poderia citar várias outras. (Soa a campainha.) A SRª GIANNA SAGAZIO - Então, o que precisamos é de uma ação conjunta nossa no sentido de aprimorar, na nossa visão, principalmente estes dois pontos, um sistema de financiamento que seja capaz de alavancar investimento privado. Não que sejamos contra investimentos em educação, em pós-graduação, não é esse o ponto, mas, os países mais inovadores têm políticas e instrumentos para alavancar mais investimento privado. Precisamos de segurança jurídica, de estabilidade no sentido de as empresas saberem que elas vão ter um ambiente propício para esses investimentos no futuro. Estamos sempre totalmente à disposição para conversar e para aprofundar essas propostas. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Obrigado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permita-me aqui, porque, se eu não falar logo, vou me policiar e não direi isso. Mas, na aparência, no imaginário do brasileiro, há tantos empresários inovadores quanto políticos honestos, ou seja, no imaginário, somos poucos e lá também são poucos. Eu digo, no imaginário. Eu disse que se não falasse logo eu não diria. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Gianna, já que o empresário foi citado, um minuto para você. A SRª GIANNA SAGAZIO - Eu não concordo, Senador. Eu não concordo que a maior parte das pessoas pense tenha essa visão negativa, porque são eles que geram empregos, são eles que geram o bem-estar no final. Com relação à inovação, eu não citei aqui a CNI, mas temos o prêmio de inovação. Inclusive, no segundo semestre, vamos lançar a sétima edição do prêmio de inovação. Mas existem outros prêmios de inovação. Temos, sim, como demonstrar, comprovar um grande número de empresas inovadoras que não são só empresas grandes, são empresas médias, são empresas pequenas, startups, empresas de base tecnológica. Na última edição do prêmio, tivemos mais de duas mil inscrições, e pretendemos aumentar muito mais. Então, essas questões têm que ser divulgadas, as boas notícias do Brasil. Ontem mesmo, com o Secretário Prata, a gente conversava sobre o caso específico da Weg. Então, a gente tem vários bons exemplos. A CNI tem inclusive aquela publicação: "Os 22 Casos de Inovação". Já temos mais de 60 casos registrados em nossas publicações, disponíveis no nosso site, exatamente para estimular a inovação empresarial.
12:24 R	Pretendemos, cada vez mais, ter um diálogo e uma convergência com a academia, porque entendemos que a empresa não inova sozinha, temos essa ciência. A empresa inova dentro de um ecossistema, que precisa da Academia e precisa de políticas, instrumentos de política eficientes. Concordo totalmente com o que o Peregrino falou. Como avaliar as políticas, os resultados e o impacto dessas políticas? Pelo resultado final, que é exatamente o número de inovações e o bem-estar que isso gerou para a sociedade. Então, acho que precisamos também divulgar as boas coisas que temos no Brasil. E temos, sim, muitas empresas inovadoras, que querem inovar, cada vez mais, mas que precisam de um marco regulatório que seja propício para isso, porque, quando o patrimônio das empresas está todo comprometido com garantias, como elas vão inovar mais? Elas querem inovar, mas não têm como pegar mais um recurso para fazer novos investimentos. A gente tem que ir a fundo nessas questões e ver, de fato, o que vai liberar esses investimentos. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Com a palavra o Bruno. O SR. BRUNO MONTEIRO PORTELA - Respondendo diretamente a V. Exª, Senador Cristovam Buarque e também ao Secretário de Ciência e Tecnologia do Pará, realmente eu corroboro com o que foi colocado aqui da importância da burocracia que foi dada, e a gente não sabe o porquê ainda, isso é tema para estudo. Mas, vou relembrar, até na presença do meu Ministro lá, Celso Pansera, que fez um pedido depois que estudamos mais de cinco mil páginas de documentos fornecidos pela CNI, SBPC e por todas as entidades do setor acadêmico de ciência, tecnologia e inovação e do setor produtivo, um documento que trazia todos os anseios, quais seriam os entraves logísticos, jurídicos, legais, para ciência, tecnologia e inovação. A pedido do Ministro Celso Pansera, fizemos um estudo e, com base no novo marco legal, qual seria o atendimento, o que teria sido contemplado por esse novo marco legal, com base nesse documento de cinco mil laudas? A partir desse estudo, concluímos que 80% de todos os anseios que foram colocados nesse documento, por todas as partes interessadas, conseguimos contemplar na legislação. Então, posso responder para o senhor hoje, com segurança, a partir do que recebemos, do que fomos pautados no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que 80% foram contemplados com a Emenda Constitucional nº 85, com a Lei 13.243. O que o decreto não pode fazer é prejudicar esse avanço. Sei que as pautas se renovam, mas avançamos 80%. Então, o Congresso Nacional deu um grande avanço. Falando para o colega, que citou a questão realmente dos entraves e a busca do resultado, e também ao Professor Fernando Peregrino, hoje temos, para a construção desse decreto, dessa regulamentação da lei, duas leis como referência: a Lei das OS, que ela busca o resultado como premissa, o que é muito importante, inclusive na questão até da prestação de conta simplificada; e a lei que foi aprovada recentemente, a Lei do MROSC, que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que também traz essa nova mudança de cultura, (Soa a campainha.) O SR. BRUNO MONTEIRO PORTELA - ... trazendo o resultado como o principal. Você busca no final, como nos Estados Unidos, na Europa, como a gente vem estudando, sempre procura saber por que você não conseguiu o resultado. Agora vamos explicar porque você não conseguiu. A prestação de contas não é antes, é sempre depois. Se você conseguiu resultado, ótimo, vamos fechar a prestação de contas, deu tudo certo. Se você não conseguiu, me explique, no final, porque você não conseguiu. É esse tipo de prestação de contas que estamos querendo colocar no decreto.
12:28 R	O decreto tem uma importância muito grande em razão de ser um ato normativo procedimental. Então, é importante a participação de todos que operam esse tipo de legislação na construção de um decreto que seja viável. Da nossa parte, da parte da Advocacia-Geral da União, eu já me reuni com todos os Procuradores-Chefes das universidades e institutos federais, das ICTs que trabalham com isso. O objetivo é realmente simplificar e não colocar problemas. Nós fazemos a mea-culpa em relação a uma parte da burocracia. Eu acredito que alguns colegas não enxerguem com a sensibilidade que nós que estamos na ponta, trabalhando com o Ministro diretamente, temos, mas temos que trazer esse ambiente de que a ciência e a tecnologia têm de avançar. E, para avançarem, você tem que ter flexibilidade, você tem que entender, você tem que entrar nesse mundo, nesse ecossistema. Isso está sendo feito. Nós já criamos dois grupos dentro da AGU, tanto na PGF quanto na PGU, para analisar com o maior cuidado possível e sedimentar o entendimento, para não haver divergências, para ser um entendimento único, uniforme. Se você vai a um escritório, você não quer duas opiniões, você só quer uma opinião; e, como advogados, nós da AGU temos que dar uma opinião para os assuntos consultados. E o objetivo, realmente, tanto na parte de contratação quanto na parte de pesquisa, é uniformizar o entendimento. Já estamos buscando isso. Eu acredito que o decreto é uma grande arma para isso. Nós avançamos 80% de todas as demandas que foram feitas ao Ministro Celso Pansera na época. Então, o objetivo é construir nesse decreto a arma. Então, respondendo diretamente a V. Exª, Senador, o Parlamento, o Congresso Nacional, deu material suficiente para trabalharmos. Agora, o objetivo é não errar na regulamentação. Na minha visão, seria isso. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Obrigado, Bruno. Passo à Profª Helena. A SRª HELENA NADER - Rapidamente, ex-Ministro Celso Pansera, eu vejo que a cartilha - ou o nome que quisermos dar - vai ser fundamental. Realmente - e aí já entra um pouco em relação aos seus questionamentos, Senador Cristovam -, não estamos usando, pelo menos dentro do setor acadêmico. Por quê? Medo, medo da interpretação da qual nós somos reféns. Eu posso lhe dar exemplo. Eu sou de uma universidade federal. Na minha universidade, é lido de um jeito; na outra universidade federal - ABC ou Universidade Federal de São Carlos, que é nas imediações, federal com federal -, o sistema interpreta de outra maneira. Então, na hora em que a ficamos refém de interpretações, ninguém vai pôr em prática vários dos grandes avanços que a lei já trouxe para a universidade. Por exemplo, a lei diz que, na universidade, hoje, pode o professor, em dedicação exclusiva, dar oito horas semanais. Ninguém está fazendo isso, porque ninguém vai pôr em risco a sua dedicação exclusiva por causa de uma interpretação. Então, a lei é boa, o Brasil iria avançar, mas, infelizmente, enquanto não se derrubarem os vetos... E eu acho que trazer os vetos para regulamentação não resolve - eu quero deixar isso também claro. Nenhuma regulamentação pode incorporar os vetos da lei. (Soa a campainha.) A SRª HELENA NADER - A regulamentação não pode. Para encerrar, muitos dos vetos ou pelo menos um número grande deles, se o senhor for olhar com profundidade, como na hora em que se vetou a bolsa, foram por interpretação do que poderia vir a acontecer como desvio de conduta. Partiu-se do pressuposto de que o empresariado iria usar o subterfúgio de bolsa para não pagar.
12:32 R	Então, nós estamos julgando potencial atitude futura. Eu vejo que isso, se não tivermos a incorporação dos vetos de novo na lei e uma regulamentação que, de fato, dê garantia, com todo esse grande esforço dos senhores, de novo, de forma republicana, vai ser mais uma lei bonita que vai ficar na prateleira, infelizmente, e vai atrasar o Brasil cartorial. Eu acho que a nossa universidade merece um debate só sobre isso, porque eu acho que a nossa universidade tem que ser cutucada. Eu sou da universidade pública, eu me formei em universidade pública e eu acho que ela não está respondendo adequadamente ao País. Ela ainda acha que essa lei é privatização da universidade pública. (Intervenção fora do microfone.) A SRª HELENA NADER - Uma parte, mas é uma parte que conseguiu garantir a carreira. Infelizmente, essa é a realidade. Aconteceu isso. A carreira da universidade federal - não vou falar da universidade estadual - não é a carreira que é boa para o Brasil, é uma carreira de acomodação. E, quando você acomoda, quando você não instiga, no Brasil, ninguém vai andar para frente. Mas eu acho que isso é outra discussão. Eu queria, mais uma vez, agradecer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Nós é que agradecemos, Helena. Agradeço. E passo já para as considerações do Jailson. O SR. JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE - Obrigado, Deputado. Da Mesa anterior e desta, eu acho que fica bem claro que há uma grande convergência de que os vetos precisam ser revertidos e que um dos pontos mais impactantes deles é a questão da segurança jurídica e tudo que vem junto. Eu gostaria de aproveitar este um minuto para destacar outro aspecto que não é só o legal. Outro aspecto, na realidade, é a questão orçamentária. O Ministro colocou que o orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação era, em 2013, quase 10 bilhões e, hoje, é em torno de 4 bilhões, ou seja, houve uma queda significativa de mais de 50%. Recentemente, no próprio Ministério, foi feito um levantamento de quanto vale o orçamento atual. E o valor do orçamento atual do Ministério é equivalente hoje ao valor do orçamento de 2001, ou seja, 15 anos depois, grande expansão da ciência do Brasil, grande expansão da inovação, da pós-graduação, e o orçamento congelado no passado. Uma questão que nós acreditamos ser fundamental - e hoje isso vai ser discutido, inclusive com inspiração dos Senadores daqui, desta Casa, como o Senador Cristovam Buarque, e do Deputado Izalci - é a questão da LDO e o contingenciamento. Já houve várias vezes legislações que proibiram o contingenciamento que aí virava limite de contingência - ao passo que surge uma legislação, ele muda de nome. Hoje, com um cálculo aproximado nosso, existem mais de R$8 bilhões que foram coletados para serem aplicados em ciência, tecnologia e inovação que simplesmente estão em algum local que não se consegue enxergar ou, mais ainda, acessar. Então, certamente, ter uma legislação que garanta o funcionamento adequado do sistema de ciência e tecnologia...
12:36 R	(Soa a campainha.) O SR. JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE - ... requer um orçamento também adequado ao setor, para que se consiga refletir os avanços e as necessidade atuais. Além de tudo, uma questão - eu gostaria de deixar por último esta mensagem - é a continuidade. No Brasil, é priorizada a descontinuidade. Eu uso um exemplo do passado, dizendo que nós temos bons pilotos de decolagem, mas temos poucos pilotos de velocidade de cruzeiro, ou seja, os programas são decolados, mas, depois de certo tempo, não se sabe se o avião caiu ou para onde o avião está indo, e novos programas são gestados e decolados. Então, avaliar um sistema desse tipo é extremamente difícil, porque não há continuidade, impera a descontinuidade. Assim, nós precisamos do marco legal, precisamos de orçamento e precisamos de garantia de continuidade e de bons planejamentos. Eu acho que essa é a mensagem que eu gostaria de deixar para os Srs. Senadores e Deputados. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Obrigado, Jailson. Com a palavra, para as considerações, Fernando. O SR. FERNANDO PEREGRINO - Bem telegráfico, tentando responder à indagação do querido Senador Cristovam, minha reserva na educação aqui no Parlamento, vários estudos acadêmicos foram desenvolvidos para explicar por que o Brasil é tão atrasado na educação e em vários outros campos. Um deles é de um neurobiologista americano que publicou um grande paper no American Journal dizendo o seguinte: os países que têm alta confiança entre seu povo têm uma tendência a crescer, a ser rico, e os países de baixa confiança têm uma tendência a ser pobre. É uma tendência, ele não afirmou, ele não é determinista, mas ele afirmou que é uma tendência. Aí ele fez a pesquisa - isso é experimental - e levantou que, nos países mais ricos, de fato, a confiança é muito elevada e, naqueles países mais pobres, a confiança é baixa. Onde está o Brasil? É o último país em confiança: 2%. Perguntadas cem pessoas, se fossem cem, dois responderam que confiam no outro. Foi um trabalho experimental, mas há outros trabalhos, como o de Fukuyama, que escreveu um livro sobre confiança. A nossa sociedade parte disso. Por isso, há essa profusão de leis, Deputado, porque tem de haver lei para atravessar a rua, lei para voltar para outra rua, lei para dizer que professor tem que dar aula, lei para dizer que o pedreiro tem que fazer o tijolo em cima do cimento... Tudo tem que ter lei. É coerção. Ou é a ditadura ou é a coerção da lei, da norma. E a norma, como disse o nosso grande Evaristo de Moraes, é simplesmente uma norma, ela se insere dentro de um contexto social. Aqueles que pensam que a norma é tudo não sabe o que é Direito. Disse isso o grande Evaristo de Moraes, que acabou de falecer no Rio de Janeiro. A Constituição - vou responder à sua pergunta - sequer é conhecida. Eu já fui questionado por vários Procuradores do Ministério Público que me perguntaram sobre determinado projeto da Coppe. Durante três horas, eu fui inquirido. Eu respondi tudo. No final, eu disse: "A senhora não conhece a emenda constitucional de 2015?" Ela disse: "Ahn?" Ela não sabia que estávamos sob o império da Constituição. Pelo que eu sei e o senhor sabe, há uma hierarquia das leis. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO PEREGRINO - Não é uma portaria do Ministério que pode alterar o espírito da emenda constitucional. Então, o senhor quer saber? Eles não sabem que existe a emenda. Por isso, nós temos que fazer um trabalho, Secretário, pedagógico, de ensinar o povo, em todos os lugares, que há uma Constituição revisada no capítulo de ciência e tecnologia. Então, eles não sabem o que é isso. E, segundo, não façamos mais leis, a não ser que haja grande necessidade. A profusão... É como técnico de futebol: todo brasileiro é técnico de futebol, quer escalar um time diferente, quer dizer que isso e aquilo outro, não sei o quê. Todo mundo quer fazer leis. Termina fazendo uma, um emaranhado, como dizia o Zé Pelúcio antigamente. É um macarrão, um espaguete de leis. Você não entende nada. Não há quem entenda essa Lei de Licitação. Vão revogar a Lei nº 8.666. São 167 artigos e vários itens. Ninguém vai entender aquilo. Então nós estamos em maus lençóis. O senhor perguntou também, Senador, de onde vem o dinheiro.
12:40 R	A Helena reclama - e com muita razão - que o orçamento tem que ser recomposto. O senhor deu uma grande ideia: o total não pode se alterar, porque arrecadação é arrecadação. Mas as rubricas podem ser alteradas. E eu pergunto ao senhor: qual é o esforço que se tem feito para retirar a conta de juros, que o Brasil paga quase a metade do seu orçamento para a amortização dos juros da dívida brasileira, que chega a R$3 trilhões? Qual é o esforço para se reduzir 1%? Um por cento da taxa de juros provocaria R$30 bilhões. Esse é todo o orçamento de ciência e tecnologia dez vezes, segundo vocês me disseram. Por que não fazem isso? Por que não fazem da conta do orçamento, Secretário? Por que não tiram da conta do pagamento da dívida? Eu vi uma correspondência entre índice de inovação, septuagésimo lugar, e alta taxa de juros. Procurei em todos os países, cotejei todos eles. Parece que há uma correspondência. Sabe por quê? Porque a taxa de retorno, o empresário que quer investir R$10 milhões em uma inovação na minha universidade não vai investir. Sabe por quê? Porque, se der isso para o banco, ele vai receber 15%, sem fazer nada, fumando charuto no seu barco. O que é isso? Agora, veja nos Estados Unidos: 0,5, 0,25. É claro que ele vai investir em inovação, porque ninguém tem visão de longo prazo. E a educação, o senhor sabe muito bem. Ninguém muda o quadro de educação neste País sem 25 anos, sem décadas e décadas persistindo na mesma política. O Brasil é um país que olha em curto prazo. Isso resulta da baixa confiança que o seu povo tem entre si. Os acordos têm que ser muito rápidos, porque serão desfeitos amanhã. É a isso que estamos assistindo, de certa maneira, com a política no Brasil ultimamente. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - José Alberto. Agradeço ao Fernando. O SR. JOSÉ ALBERTO SAMPAIO ARANHA - Senador, eu vou procurar responder. A sua pergunta, sob o aspecto cultural, foi bastante profunda. Comecei a pensar um pouco. Entre os nossos associados, temos cerca de 7 mil empreendimentos que significam startups. Isso corresponde a mais ou menos 30 a 40 mil empreendedores que têm idade em torno de 25 a 35 anos em sua grande parte. Creio que está havendo uma ruptura da cultura do País, e quem sabe ela não tenha sido ainda tão percebida pela sociedade. Esse pessoal de 25 a 35 anos não concorda e não utiliza os mesmos princípios que nós estamos usando aqui. Eles agem de uma maneira completamente diferente. Eles são impulsivos e internacionalizados, globalizados. Eles são movidos por causas, o que é algo novo que está acontecendo no País. Esse é um pessoal que pode dar um objetivo para as suas próprias cidades, porque as modificações serão feitas nas cidades. E as cidades terão que definir se vão conseguir manter esse capital intelectual, que é exatamente a ruptura e a mudança que podemos ter nesse sistema todo que estamos discutindo, ou se vão perder esse capital intelectual para outras cidades. E, pior ainda, quem sabe vamos perder esse capital intelectual para outros países, e aí então o caos vai ser geral. O nosso processo é, quem sabe, deixar que esse pessoal dessa nova geração consiga agir. Tirar as amarras, fazer a desburocratização que queremos e deixar que eles levem este País para a frente.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Bem, antes de fazer o encerramento, eu quero, Senador Cristovam, dizer que nós acertamos, com o Deputado Pansera e o Deputado Vitor Lippi, em fazer um requerimento e tentar uma extrapauta amanhã, na Câmara, na Comissão de Ciência e Tecnologia, para convidar o Ministro da Receita Federal, para resolvermos essa questão, quem é contra, quem apoiou o veto, para tentarmos pelo menos justificar. Não sei se aqui no Senado vocês têm condições de aprovar isso o mais rápido possível. Quanto mais rápido melhor. Quero reforçar o que disse antes: o nosso caminho é a medida provisória. Temos que brigar muito por isso, porque esse projeto está tramitando, Senador. Ele passa no Senado, vai para a Câmara, volta para cá, vai para a sanção, pode ser vetado. Esqueça. Um ano. Então vamos trabalhar nessa questão da medida provisória, lembrando que está programada para hoje à tarde uma reunião da Comissão Mista do Orçamento, que vai votar a LDO. E a LDO é importante para essa questão. A preocupação que o Ministro colocou aqui não foi com a questão da redução de 50% do orçamento. É que existe, está tramitando um projeto de congelamento durante algum tempo. Imagine se congelar com 50%, com o orçamento de 2001, congelar agora por mais cinco anos, sei lá por quantos anos, não é? O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Deputado Izalci, só para ser justo, eu fiz uma crítica bastante dura ao momento, mas quero reconhecer o esforço de V. Exªs, do nosso Ministro Pansera, de Izalci e de outros Deputados e Senadores para a aprovação desse marco que, sem sobra de dúvida, rompe com o passado. Eu quis apenas reforçar a importância disso para que possamos superar tantas injustiças que todos nós que estamos lutando por um Brasil melhor estamos sofrendo. Então, sem dúvida, esse é um ótimo caminho. É muito mais um reforço essa reclamação, no sentido de exaltar a importância do trabalho que está sendo desenvolvido aqui. Se focássemos nisso ajudaríamos muito o Brasil. Não tenho dúvida de que teremos outro momento na questão da ciência, tecnologia e inovação do País. Obrigado. É só para ser justo à luta que está sendo feita aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci. PSDB - DF) - Obrigado. Encerrada essa fase do seminário, convido todos, desde já, para o próximo painel temático "Desafios a Concretizar", que terá início às 14 horas, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Provavelmente haverá um atraso. Vamos começar às 14h15, para o pessoal chegar mais cedo. Plenário 13 do Anexo II da Câmara. Agradeço aos Srs. Parlamentares e ao corpo de assessores, aos profissionais da imprensa e ao público em geral, em especial aos senhores palestrantes pela valiosa contribuição trazida para o debate. Está encerrado este painel. Obrigado pela presença. (Iniciada às 8 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/08/2016 - 2ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática