11/08/2016 - 23ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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07:57 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A reunião de hoje, uma audiência pública, tem o objetivo de debater e avaliar a situação atual do Fundo de Terras e Reforma Agrária e eventuais medidas saneadoras, em cumprimento ao Requerimento nº 31, de 2016, desta Comissão, de autoria do Senador José Medeiros.
08:01 R	Quero agradecer a presença dos convidados: Dr. José Ricardo Roseno, Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Robson de Souza, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União; João Francisco Ferreira, representante da Comissão de Regulamentação do Município de Itanhangá - MT, representante do Movimento Social de Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar. O Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também foi convidado para esta audiência pública. Ela tem a transmissão, como sempre, da TV Senado e da Rádio Senado. Os telespectadores poderão participar do debate fazendo perguntas e dando sugestões no seguinte endereço eletrônico: www.senado.leg.br/ecidadania. Por telefone: 0800-612211. A ligação é gratuita, pode ser por telefone fixo, celular ou telefone público. Antes de convidar para o início propriamente dito da nossa audiência, trago algumas informações interessantes que estão relacionadas ao agronegócio. As exportações do setor somaram, no acumulado do ano, US$52,8 bilhões. Isso representa praticamente a metade de tudo que o Brasil exporta em matéria de produtos de valor agregado, só o agro é a metade. Os cinco principais setores exportadores do agronegócio em julho de 2016 foram o complexo soja, com 39% no total exportado; carnes, 15,1%; complexo sucroalcooleiro, 15%; produtos florestais, 10,7%, e café, 4,1%. Esses cinco setores foram responsáveis por 83,8% das exportações do agronegócio de nosso País. Isso dá apenas a dimensão da relevância que esse setor tem tido para a economia de nosso País. A safra brasileira de cacau pode ter a maior queda dos últimos dez anos... Obrigada, Ministro. É um prazer recebê-lo aqui, Ministro Eliseu Padilha. Estava dando algumas notícias aqui, Ministro, do poder do agronegócio. Metade de tudo que o Brasil exportou neste ano se refere à área com um total de US$52,8 bilhões. No dia 9, terça-feira, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi - que amanhã estará também com Senadores do Mato Grosso - esteve presente em Vacaria, no Rio Grande do Sul, nosso Estado, Ministro Eliseu Padilha, conhecendo um programa desenvolvido pela Embrapa extremamente relevante não só para a produção de maçãs, mas para toda a produção de fruticultura, que é o combate da mosca da fruta. Ele anunciou uma liberação de R$506 milhões para o manejo de pragas da cultura da maçã. Visitando lá a unidade e um projeto que junta os produtores no combate da mosca da fruta. Como eu havia antecipado, quero agora convidar os demais participantes desta Comissão: José Ricardo Roseno, por gentileza; Robson de Souza e João Francisco Ferreira, que compartilham com o Ministro Eliseu Padilha este debate.
08:05 R	Nós temos uma transmissão ao vivo. Agradeço ao Senador Moka. O requerimento dessa audiência é do Senador José Medeiros, do PSD do Mato Grosso. Eu, de imediato, por saber que a agenda do Ministro Eliseu Padilha é bastante comprometida, digo que S. Exª está liberado para falar, se o desejar. Eu quero fazer um registro, porque penso que é relevante, Senador Moka. Estamos aqui - eu - desde 2011. Em alguns casos, algumas autoridades são convidadas por algumas semanas, alguns meses; e houve casos em que tivemos de fazer uma convocação e não um convite. Assim, sempre se faz convite. E tivemos que fazer... Na Comissão de Educação, por exemplo, tivemos de fazer uma convocação de um ministro de Estado que não comparecia. Quero dizer que o Ministro Padilha, em menos de uma semana do convite - como me disse o Senador José Medeiros -, está aqui presente para participar desta audiência. Este é o registro que a Comissão faz, em reconhecimento ao respeito de V. Exª para com o Congresso Nacional e em especial para com esta Comissão, que eu tenho a honra de presidir. Com a palavra o Ministro Eliseu Padilha. O SR. ELISEU PADILHA - Inicialmente, cumprimento a nossa Senadora Ana Amélia, Presidente desta Comissão, que como representante do Estado do Rio Grande do Sul, tem dado excepcional desempenho, atenção à função do Senado da República no que tange ao meu Estado, o Rio Grande do Sul, uma vez que o Estado é representado pelos Srs. Senadores. Então, o Rio Grande do Sul está muito bem representado na pessoa da nossa Senadora, além dos nossos Senadores que também fazem jus à representação que aqui titulam. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu o ajudo. É Paulo Paim, seu amigo, e Lasier Martins, seu amigo também. O SR. ELISEU PADILHA - São dois amigos que também representam muito bem o Estado do Rio Grande do Sul. A Senadora Ana Amélia construiu sua carreira como pessoa pública, antes de se dispor a disputar eleição, cuidando do setor. Foi uma pessoa vocacionada a dar atenção ao setor primário, no Rio Grande do Sul, e lá, com os instrumentos que detinha então, que era a comunicação social, fez com que muitas conquistas do setor pudessem ser consumadas, independentemente de deter ou não um mandato popular. Ela detinha, no caso, a vocação e os instrumentos poderosos que são os veículos de comunicação de massa, com grande audiência. Então, é com muita alegria, Senadora, que atendi o convite da Comissão, representado pela senhora, e aqui estou procurando inclusive cumprimentá-la, porque a senhora marca a reunião bastante cedo. Mas o pessoal da agricultura levanta cedo. O pessoal levanta cedo. Oito horas não é problema para quem é da agricultura. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou lhe dizer, Ministro, que ali em socorro do senhor tem um baiano. O nosso Roberto Muniz é um Senador da Bahia, suplente do Senador Walter Pinheiro, que como ele é um combativo representante da Bahia. Aqui o Senador Moka, seu conhecido, seu colega que foi na Câmara dos Deputados. E o Senador Moka é do Mato Grosso do Sul. O Senador Medeiros, que é autor do requerimento, está a caminho. É do Mato Grosso.
08:09 R	Ela tem Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul, Pará - Flexa Ribeiro, do Pará. Então, a minha liderança é sobre os maiores entendidos no setor do agronegócio. Fiz esse parênteses para o senhor apenas para apresentar o conjunto desta Comissão. O Senador Acir Gurgacz, que é de Rondônia, é nosso Vice-Presidente, também combativo, criou um espaço importante. Amanhã à tarde, estaremos em Rondonópolis, com o Ministro Blairo Maggi, para uma audiência pública. Estaremos em Rondonópolis na sexta-feira. Desculpe-me a interrupção. O SR. ELISEU PADILHA - Não. Foi muita procedente. Com relação ao Senador Waldemir Moka, é nosso Líder quando Deputado, e era nossa referência para a discussão do setor primário. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Conhecido como grande articulador aqui. O SR. ELISEU PADILHA - Lá já era assim. Se aqui ele é, lá já era assim. Alguém que cuida de articulação com rara acuidade. Pois bem, o que me foi proposto, venho aqui na condição de Ministro Chefe da Casa Civil, a que hoje está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário. A Secretaria está presente aqui, na figura do Secretário Especial de Agricultura, nosso José Ricardo Roseno. Nós também temos aqui o Dr. Robson de Souza, que vem em nome do DPU, trazer aquilo que diz respeito à questão do Fundo de Terras e Reforma Agrária. E o Dr. Renato, que está ali no meio, um dos nossos profissionais de altíssima qualificação, advogado, vinculado à AGU, mas que tem se dedicado também à causa da reforma agrária, à causa indigenista. É alguém que conhece bastante o setor primário e também tem vivência de campo -uma coisa importante. Ele também está aqui para, se for o caso, prestar esclarecimentos. Um pequeno histórico. O Presidente Temer, ao tomar posse, na primeira reunião que fez conosco com relação a esse tema, chama para uma conversa e a primeira pergunta dele é: "Como está a titulação dos nossos assentamentos de reforma agrária? Como vai o Programa Terra Legal? E como está o Fundo, como estamos de dinheiro?" Por óbvio que procuramos buscar, junto ao Secretário do setor, informações. Vou trabalhar com o que foi a orientação genérica do Presidente e deixarei, então, que o Secretário detalhe, com mais acuidade, mais profundidade. A orientação do Presidente Michel, Senadora Ana Amélia, é de que nós titulemos o máximo possível dos nossos hoje pretendentes à titulação, porque a titulação para o proprietário rural, para o trabalhador rural, para aquele que faz a vida no campo, é um instrumento primeiro para que ele possa ser um agente ativo na vida econômico. A primeira pergunta que o banco faz é se ele tem o título ou não tem. Claro que a gente sabe da organização coletiva que tem dado cobertura a essa inexistência do título, mas é muito mais favorável ao tomador se ele puder agir em nome próprio e com independência. E a nossa preocupação, então, é independizar, o máximo possível, desses tão espectadores de um processo e tão ansiosos merecedores da titulação a que fazem jus.
08:13 R	O Presidente quer titular, neste ano mesmo, possivelmente ainda no mês de setembro, alguns milhares de novos proprietários rurais que hoje estão assentados. No Estado do Mato Grosso, por exemplo, sabemos que temos milhares de títulos a serem entregues, e é uma questão apenas de promover a solenidade e entregar a titulação. Passam de centenas de milhares aqueles que estão na expectativa de receber a sua titulação e poder iniciar, em nome próprio, uma vida econômica. Ele já tem vida econômica, mas ele trabalha sempre na ideia do colegiado, do coletivo. Quem quiser trabalhar individualmente, tendo a titulação, por óbvio que vai trabalhar. O sentimento primeiro que existe no ser humano, pelo menos na sociedade brasileira, é que ele gosta, sim, de ter um pedacinho de terra para dizer: é meu, quer dizer, para chamar de seu, e ele só vai chamar de seu na hora em que tiver a titulação. Fora daí, ele pode ser um posseiro de muitos anos, pode estar trabalhando bem na terra, mas, sem a titulação, ele tem uma expectativa do direito à propriedade, ainda não é proprietário. Então, o Presidente se preocupou muito com isso. E outra, outra variável desta mesma questão, é o crédito fundiário, mediante o Programa Nacional de Crédito Fundiário. Na medida em que a gente estimula a titulação, tem de trabalhar também com a estimulação do crédito. Se possível - e nisso o Secretário vai trabalhar com mais acuidade quando falar, vamos entregar não somente o título, mas uma cesta em que um dos itens é o título e o outro é a possibilidade de ele, de pronto, contar com um financiamento imediatamente para então iniciar ou estender as suas atividades. A maioria já trabalha com as dificuldades que a falta de titulação impõe. Portanto, Senadora, estamos com muita alegria aqui; aqui está o Ministro responsável pela área. Eu também levanto cedo, mas, quando a gente vai dormir muito tarde, é mais difícil. Ainda assim, cheguei na hora. O nosso pessoal está aqui; se a senhora me permitir, eu vou permanecer ainda nesta primeira meia hora e, depois, vou sair porque tenho agenda . A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu já havia antecipado, imaginava. Esteja à vontade. O SR. ELISEU PADILHA - Mas permanecerei aqui, ouvindo-a e ouvindo as intervenções que a senhora determinar que aconteça. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos passar a palavra, então, ao Roseno. O SR. ELISEU PADILHA - Agradeço aos nossos Senadores pela presença, inclusive Senador Medeiros que acaba de chegar. Ele é um dos que se manifestou objetivamente sobre esse assunto comigo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, agradeço ao Ministro e já passo a palavra ao Dr. José Ricardo Roseno, que vai, tecnicamente, fazer a exposição a respeito do tema. Obrigado, Senador Medeiros, Senador Roberto Muniz e Senador Moka. O SR. JOSÉ RICARDO ROSENO - Bom dia a todos e a todas. Meus cumprimentos iniciais à Senadora Ana Amélia. Quero, Senadora, cumprimentá-la, além de parabenizá-la pela sua liderança no setor do agronegócio; colocar-me, além desta audiência, à disposição do Senado para quaisquer ações, eventos.
08:17 R	Agora, no mês de setembro, estaremos procurando V. Exª no sentido de solicitar apoio para a implementação das emendas parlamentares. Estamos já desenvolvendo algumas inovações sob a liderança do Ministro Padilha. Quero também fazer um pequeno comentário, como extensionista da Emater, de Minas, que chega ao escritório, às 6h, às 7h da manhã: tenho tido dificuldade, porque, aqui, em Brasília, o expediente vai até as 10h, 11h. Então quero cumprimentá-la também pela audiência. Meus cumprimentos ao Ministro Chefe da Casa Civil, Ministro Padilha, que vem nos liderando nesse processo da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, bem como nos orientando com relação ao planejamento da área, como o planejamento do Incra e Anater, no sentido de buscar eficiência com relação às políticas públicas. Meus cumprimentos ao Senador Waldemir Moka; meus cumprimentos ao Senador Roberto Muniz; ao Defensor Público da União, Dr. Robson de Souza; representando o Ministério da Fazenda, que se faz aqui presente também e nos apoia no dia a dia, principalmente na implementação da principal política para a agricultura familiar, que é o Pronaf, Francisco Erismá, bem como os meus cumprimentos ao João Francisco Ferreira, representante da Comissão de Regularização do Município de Itanhangá, no Mato Grosso, e um cumprimento especial a todos os telespectadores. Nós preparamos uma breve apresentação para nos orientar nessa demanda que nos foi passada e estaremos apresentando agora, na sequência, Senadora... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não tem mais de dez minutos, não? O SR. JOSÉ RICARDO ROSENO - Não, vou resumir em dez minutos. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O nosso limite é de dez minutos. Obrigada. Vamos ver então. Eu quero convidar para a Mesa o Coordenador-Geral de Crédito Rural da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que foi convidado e está presente. Por gentileza, o senhor pode sentar ali. O SR. JOSÉ RICARDO ROSENO - Vamos lá. Balanço geral dos fundos de terras e da reforma agrária. A política do crédito, Programa Nacional de Crédito Fundiário, teve início em 1999. Então, já são 16 anos de implementação dessa política. Ela passou por várias etapas, inclusive de denominações e, a cada denominação, buscando a sua melhoria, a sua eficiência. Hoje são 21 Estados contemplados; 2, 3 mil Municípios; 3 milhões de hectares atendendo a 140.819 famílias num processo de assentamento, que nós consideramos um processo de assentamento dirigido e acompanhado pelas famílias; 600 milhões de recursos de investimento, é um recurso que é não reembolsável, é uma ação no sentido de apoiar a implementação de projetos que apoiarão a fixação, o início das atividades desses agricultores e destacando que 41% são de jovens, ou seja, é uma política que tem o objetivo, inclusive, de apoiar a sucessão rural.
08:21 R	Aqui é uma distribuição dos contemplados por Estados - a gente destaca o Estado do Rio Grande do Sul, que é o maior em termos de beneficiários; na sequência Santa Catarina, mas, na verdade, essa distribuição se dá em função realmente da organização do Estado em buscar e apoiar a implementação dessa política. A área média contemplada é em torno de dez hectares. Nós notamos aqui que, em 2016, essa área reduziu para em torno de 8,7. Isso se dá em função do teto do programa, mas, em alguns Estados, em algumas regiões, isso não tem sido suficiente para manter essa média dos dez hectares. O histórico das taxas de juros - e aqui, como mencionei, em função dos avanços e inclusive das mudanças nas denominações dos programas: Iniciou em 1999, 2000, com a Célula da Terra; naquele período, o programa dava os primeiros passos, contemplava basicamente somente a aquisição das terras; também o Banco da Terra; em 2004, os programas de combate à pobreza, Banco da Terra e a consolidação da agricultura familiar, que é a modalidade em que o agricultor, de forma individual, é contemplado; em 2008, também, o combate à pobreza, Banco da Terra e a consolidação da agricultura familiar; em 2013, que é a última mudança, a última resolução, inseriu aí Nossa Primeira Terra, que contempla principalmente os jovens até 29 anos. A taxa de juros vem decaindo ao longo dos anos em função de estar viabilizando o pagamento desses produtores que estão iniciando as suas atividades nessa propriedade menor, chegando aqui a 0,5% na modalidade combate à pobreza e 1% ao ano na modalidade Nossa Primeira Terra. Deixo claro que esse valor é reembolsado para os cofres do Tesouro, para o Fundo. São 20 anos para pagamento, com três anos de carência. Na sequência, nós vamos ver como é que está sendo feito esse retorno. Algumas questões com relação à infraestrutura atual para aqueles assentamentos: 40% ainda sem habitação; 10% ainda sem água, e 45% ainda sem fornecimento de energia elétrica. Isso se dá principalmente em função das primeiras modalidades que não contemplavam aquele apoio, no sentido de estar implementando, junto com a aquisição da terra, políticas para apoiar a implementação daquela propriedade. Essas questões foram resolvidas - nós veremos na sequência - nos programas atuais. O Pronaf: na média, 33% dos assentados possuem Pronaf - e aqui uma distribuição também por regiões. A gente nota aqui que, na Região Sul, há uma maior implementação do Pronaf e, no Norte, menor, em torno de 5,3. Isso aqui, no caso, é o Pronaf A, que é a modalidade de investimento que hoje está na faixa de R$ 25 mil, que o é Pronaf que apoia também a implementação de infraestruturas produtivas na propriedade rural.
08:25 R	A inadimplência, que é uma das principais razões hoje de intervenção e de melhoria da política, do total de contratos, 30% estou inadimplente - 19 mil contratos estão inadimplentes -, isso significa 18% do montante financeiro, 505 milhões estão com parcelas vencidas. Também aqui mostrando aquilo que eu já reforcei: essa contribuição da inadimplência se deve realmente à forma com que foi iniciado esse programa, em 1999, e a gente demonstra aqui que, com o formato que é alimentado hoje, a taxa de inadimplência está chegando aqui a 10%. A inadimplência por Estado - e aqui, no caso, em função do número de contratos. A distribuição da inadimplência pelas regiões, e a gente nota que a região do Mato Grosso tem uma inadimplência alta, quando se verifica aqui o número de famílias por Município; também, o Nordeste. A evolução da inadimplência, e a gente nota que, nos últimos dois anos, principalmente em 2016, já se tem uma redução da taxa da inadimplência e a gente credita isso a algumas ações que estão sendo tomadas no momento - o que veremos na sequência. Fatores que impactam na inadimplência: fatores climáticos - e aqui a gente destaca o Nordeste -; as questões da assistência técnica. Nas primeiras modalidades do Programa Nacional de Crédito Fundiário não era disponibilizada a assistência técnica. Então, hoje, ainda, 78% das famílias não têm assistência técnica disponibilizada. Essa questão foi resolvida agora, nas últimas modalidades. Medidas de aprimoramento do Programa Nacional de Crédito Fundiário: então aqui as novas condições de financiamento para os novos contratos, de acordo com a resolução de 2013. Ou seja, todos os projetos novos têm assistência técnica pelo menos durante os primeiros cinco anos, além do pré-projeto do Pronaf A. Antes de ser disponibilizado o recurso, já é feito um estudo pela área técnica, que vai estar acompanhando aqueles agricultores, de modo que já seja implementada a.... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ RICARDO ROSENO - ... assistência técnica. Medidas para renegociação das dívidas. Chamada pública de ATER. Assistência técnica principalmente para aqueles inadimplentes. Novos parâmetros de sustentabilidade: quando a inadimplência fica abaixo dos 95%, é paralisado o programa naquele Estado. Aqui são as medidas para renegociação das dívidas: dos 19 mil contratos, 4.446 já estão sendo trabalhados agora, até o final de 2016, a partir da Resolução nº 4.450, de 2015; para 12.357 ainda não existe um instrumento para apoiar a renegociação das dívidas. O Fundo de Terras está, hoje, em 424,9 milhões, destacando que, desde 2013, não há aportes do Governo Federal para esse Fundo e, em 2015, nós fechamos aqui um retorno de R$193 milhões, ou seja, consideramos que o Fundo, que o programa já é sustentável, já é autossuficiente em função do próprio retorno do pagamento do financiamento por parte dos agricultores. Esse é um dado importante.
08:29 R	Por fim, estamos trabalhando aqui em uma proposta de emenda parlamentar em que estaremos preparando uma cartilha para Deputados e Senadores, demonstrando que a emenda parlamentar nesse programa dá retorno para o agricultor familiar no sentido do assentamento, bem como os projetos adicionais. A ideia é que a Secretaria apoie, com recursos do Fundo, e a emenda parlamentar apoie principalmente os projetos complementares e a assistência técnica. Com essa medida, com certeza estaremos avançando em termos de números, bem como com o apoio dos Parlamentares e suas lideranças, nos Estados, para avançarmos com o programa. Essa ação estaremos desenvolvendo, no Senado e na Câmara dos Deputados, a partir do mês de setembro, com esse objetivo. Já acertamos com o Ministro Padilha a questão dos recursos necessários para atuar na assistência técnica e nos projetos complementares, que são os ..., no sentido, inclusive, de recompor o orçamento, que vem decaindo significativamente nos últimos anos, para que possamos avançar e atender à demanda já instalada desse programa. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. José Ricardo. Consulto o Senador Medeiros, porque nós combinamos ... O Ministro abriu uma agenda. O convite foi feito nesta semana, e eu entendo. Então, o Ministro ficará até às 8h30 aqui na Comissão. Consulto os Senadores a respeito, já considerando a circunstância de agenda de emergência. Então, consulto o Senador que fez o requerimento e que, inclusive, esteve com o Ministro no Palácio tratando desse tema. Eu até tinha que fazer um requerimento, mas, como foi rápido tudo isso, expliquei que, em alguns casos, temos que fazer convocação, porque o ministro não vem de outra maneira. Mas, nesse caso, foi diferente. Foi um bom exemplo de atenção ao Parlamento, por parte de S. Exª, que foi Deputado Federal por muito tempo. Então, com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Bom, quero primeiramente agradecer a bondade, vamos dizer assim, do Ministro com o Parlamento, agradecer essa atenção. Isso mostra, Senadora Ana Amélia, que estamos em novos tempos. Quero cumprimentar a Presidente Ana Amélia, que sempre chega cedo aqui, Ministro. Ela, de manhã, logo cedo, já está a postos, assim como o Senador Moka. Lá em Bela Vista é assim. Quero cumprimentar também o Dr. Robson, o Dr. Francisco, o Dr. José Ricardo. Realmente, estive com o Ministro nesta semana e fiz o convite. Houve uma interpretação do meu gabinete no sentido de que eu tinha pedido à Comissão para fazer o convite ao Ministro. Mas já fizemos algumas dessas reuniões. Já tínhamos feito uma com o Incra, porque é uma preocupação nossa, no Brasil inteiro, com a pequena agricultura, em todos os sentidos. Em Mato Grosso, por exemplo, tem ocorrido uma verdadeira favelização do campo devido a vários problemas. A insegurança jurídica que nós temos no campo tem trazido enormes problemas, inclusive, conflitos, com mortes. No mês passado ou no mês retrasado, em Mato Grosso, houve conflitos, com mortes.
08:33 R	Eu estive na região de Mundo Novo, de Peixoto de Azevedo, e fui abordado por vários proprietários, preocupados com essa questão da regularização fundiária. Temos propriedades que poderiam produzir muito mais, mas, devido à falta de regularização fundiária, não têm feito isso. Temos o Município - tive uma grata surpresa, Senadora Ana Amélia - de Nobres, porque Mato Grosso do Sul tem Bonito, mas Mato Grosso tem Nobres, que é lindo! É o similar. Gosto sempre de fazer essa provocação ao Senador Moka. É um Município que tem um potencial turístico imenso. Os rios cristalinos servem para flutuação. Há até um rio lá que, se risca um palito de fósforo, pega fogo em cima da água, enfim, é uma coisa maravilhosa. Mas, Senadora Ana Amélia, creio que mais de 80% do Município está sobre terras que não estão regularizadas. Isso traz um problema muito grande para o Estado e para o Brasil. Então, esta audiência, com a presença do Ministro, me deixa muito otimista, porque, aqui na Comissão, a Senadora Ana Amélia tem por praxe sempre sairmos daqui com encaminhamento após uma audiência pública, sairmos daqui pensando algumas ações, principalmente para situações como a do Banco da Terra. Vi ali no gráfico que há cerca de 50%, Ministro, de inadimplência. E essa inadimplência, como passei para o senhor na visita, se deve, principalmente, não à falta de vontade de pagar das pessoas, mas à forma como foi concebido, porque foi concebido esse empréstimo no CNPJ das associações e, quando chegou o momento de pagar, se 90% das pessoas fossem pagar, não conseguiam fazê-lo, porque o banco só recebia do CNPJ, da totalidade, ou paga tudo ou não recebe de ninguém. Portanto, a individualização tem que ser feita porque alguns abandonaram, outros morreram, e fica a associação impossibilitada de fazer o pagamento. O que aconteceu? O Banco do Brasil, que herdou essa carteira, é uma instituição financeira e não quer saber, quer receber. Assim, o banco já ia começar a execução das terras de quem não está conseguindo pagar Foi dado um prazo para essa regularização, as pessoas tentaram se regularizar, mas, quando chegaram para regularizar, Senador Moka, veja o contraditório, na concepção do programa: havia algumas condições que a pessoa tinha que preencher. E o que aconteceu? Nesses 20 anos do projeto, essas pessoas evoluíram, conseguiram uma caminhonetinha, progrediram na vida; quando chegou agora, na hora de regularizar, disseram: "Olha, você não se enquadra mais" Aí, criou-se um nó, não conseguem regularizar. Esse é um desafio que temos a avançar. O outro caso também que precisamos ver é a questão da extensão rural, com o que vi que vocês já estão se preocupando. E, no mais, essas são as principais demandas. Ministro, quero muito agradecer essa atenção com o Parlamento. Novamente quero ressaltar o quanto este Governo tem prestigiado o Parlamento, desde V. Exª, aqui na Casa Civil, até o Presidente da República, os ministros têm tido outro comportamento com o Parlamento, e não tenho dúvida de que essa relação só vai contribuir para que o Brasil tome outro rumo de agora para a frente. Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
08:37 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço ao Senador Medeiros, que foi o autor do requerimento e que acertou pessoalmente com o Ministro no Gabinete Civil. Queria anunciar também a presença e a chegada agora do João Francisco Ferreira, representante da Comissão de Regularização do Município de Itanhangá, Mato Grosso, também indicado pelo Senador. Passo a palavra ao Senador Roberto Muniz e, em seguida, ao Senador Moka, para dispensar o Ministro, em função da sua agenda. Ele alertou antes sobre a necessidade de afastar-se. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Bom dia a todos. Bom dia, Senadora. Quero parabenizá-la, mais uma vez, pela pontualidade. Aqui, todos são tiradores de leite, Ministro. O pessoal que tira leite acorda cedo. Então, queria também parabenizar o Senador Medeiros por esta iniciativa tão importante e pela possibilidade de termos aqui o Ministro da Casa Civil, Dr. Eliseu Padilha. Quero dizer, Dr. Eliseu, que ficamos, Ministro, muito felizes em poder perceber o foco que vocês querem dar à titularidade. Tivemos oportunidade uma vez de discutir essa questão do assentamento no Estado da Bahia e vimos que, para um cidadão sair de assentado e chegar a agricultor familiar, ele passa, pelo menos, por 20 passos. Eu tive oportunidade de listar esses passos, e alguns são muito difíceis, principalmente em Estados onde há problemas fundiários muito sérios. Então, até para titularizar-se essa terra, há uma quantidade de passos, inclusive colocados pelo próprio ministério à época, de fazer um projeto específico. Depois, era preciso fazer os limites de cada lote daquele agricultor. Assim, tudo aquilo ficava muito caro, oneroso, e eles já tinham mais ou menos dividido as terras. Desse modo, acho que precisaríamos revisitar esse passo a passo, porque esse passo tem colocado essa diferença muito grande entre a quantidade de assentados e os que realmente tiveram acesso ao crédito. Então, acho que há uma burocracia nesse processo, e é preciso melhorar esse processo burocrático. Quando se fala que só 33% tiveram acesso ao Pronaf, Secretário José Ricardo, a gente começa a perceber que perdeu a eficiência. Quer dizer: não basta colocar a pessoa na terra; é preciso lhe dar condições para que se torne agricultor familiar. Ele tem que ter acesso ao crédito, tem que ter apoio tecnológico, apoio técnico, tem que ter dinheiro para comprar sementes. Então, acho que a gente precisa reconstruir esse caminho crítico, para que a gente possa diminuir, quem sabe, a ineficiência desse programa, porque acho que ele é importante, mas ainda ineficiente, pois, com 33%... Eu não tinha essa ideia do número, mas, na Bahia, no Nordeste, realmente, é algo em torno de mais de 60%. Então, a gente fica com as pessoas. Gostei muito aqui do que o Senador Medeiros colocou. Na verdade, a gente começa a favelizar também o campo, e isso não é interessante. Então, queria parabenizá-lo por esse enfoque. Ficamos um pouco apreensivos. Conversamos aqui, inicialmente, com a chegada do Presidente Temer, sobre a retirada de status de ministério. O SR. ELISEU PADILHA - Mas vai voltar. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - É? O SR. ELISEU PADILHA - Volta em setembro. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Volta em setembro?
08:41 R	Então, essa é uma notícia com a qual ficamos muito felizes, porque acho que é um ganho muito grande para a agricultura familiar do nosso País. Ficamos muito felizes com o retorno do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Tivemos uma conversa aqui, a Senadora disse que era momentâneo o processo, e agora vemos que esse olhar pela importância da agricultura familiar no Brasil nos traz também esse alento. Isso é um alento que o senhor traz aqui, para a nossa Comissão, para os agricultores familiares. E, para terminar, sobre a MP nº 733, Ministro, se o senhor pudesse acompanhar, fizemos algumas emendas, foram três emendas. Na MP nº 733, o prazo para as dívidas ficou 2014, e queremos que amplie logo para 2015, 2016, porque foram os momentos de maior seca que tivemos em todo o País. Então, queremos ampliar um pouco isso. Outra questão que é muito importante, Ministro: a dispensa das certidões negativas para renegociação. Já que a gente não está falando de empréstimos novos, Senadora Ana Amélia, obrigar a pessoa a ter essas certidões para fazer uma renegociação, Ministro, é algo que o senhor poderia nos ajudar. Fizemos uma emenda. Outra questão também é a tentativa de ampliar a participação, para que mais agricultores possam fazer a renegociação; que esse teto de R$200 mil que foi colocado permaneça, mas também que seja extensivo a qualquer agricultor no País que queira, pelo menos dentro desses R$200 mil, fazer, já, o início da sua renegociação. Então, eu queria parabenizá-lo pela presença e parabenizar o Senador Medeiros e a Presidente Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Roberto Muniz. Eu passo a palavra ao Senador Moka, pedindo desculpa, Senador Moka, porque, pela ordem de chegada, devia ser, mas como o Senador estava ali e trouxe questões relevantes... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, imagina! A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu passo a palavra ao senhor e em seguida ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É. Minha cara Presidente, Senadora Ana Amélia, Dr. Robson de Souza, da Defensoria Pública da União; Dr. Francisco Erismá, coordenador-geral de crédito rural da Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda; José Ricardo Roseno, que é secretário especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário; e, de uma forma muito especial, agradeço e cumprimento, e, por que não dizer, manifesto a alegria ter o Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro Eliseu Padilha aqui. Nós fomos, pelo menos, acho que uns 12 anos Deputados Federais na Câmara dos Deputados. E, sem dúvida nenhuma, eu conheço o pragmatismo, a eficiência, o senso de organização do Ministro Padilha. Então, tenho certeza de que esse retorno do Ministério do Desenvolvimento Agrário já se deve a essa percepção da organização. É uma estrutura muito grande para ficar dentro da Casa Civil, e é hoje... A agricultura familiar tem hoje uma importância muito grande, não é? Porque você inclui aí, dentro da agricultura familiar, as cooperativas agropecuárias, na sua grande maioria, sobretudo nos Estados do Sul, onde as propriedades, diferentemente da Região do Centro-Oeste, do Norte e Nordeste... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... são pequenas.
08:45 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Lá quem tem 50 hectares é um grande produtor rural, e, no Mato Grosso do Sul, com 50 hectares, a pessoa tem uma chácara. Essa é a realidade. Então, eu penso que é uma iniciativa importante. Eu vou levantar ao Ministro Padilha o que acho importante, que é o seguinte: é preciso sair desta Audiência Pública com um encaminhamento. E qual é esse encaminhamento? Por exemplo, não dá para simplesmente, daqui para frente, dar só o lote. Vou chamar de lote. Tem de estar junto com isso, imbuído nessa fonte de financiamento, a casa, a água e a energia elétrica. Não tem como você deixar uma família, um produtor sem isso, porque ele não tem essas condições. No mesmo grau de importância, é a extensão rural, que é fundamental, porque, com essa coisa de crédito - os técnicos chamam a atenção para isto -, os chamados extensionistas ficaram muito sobrecarregados porque, na verdade, esse pequeno produtor não dá conta de preencher a burocracia para ter acesso a esse crédito rural do Pronaf. Então, nós temos um técnico que, ao invés de estar ali orientando de forma operacional, no campo, ele está virando um burocrata naquela propriedade, que, na verdade, não é uma só. Você vai ao assentamento e há um extensionista para tocar centenas de projetos, porque também sem o crédito rural o agricultor familiar não tem acesso a nada. Aí eu percebo nitidamente que esse é o problema. Agora, o que não cabe na minha cabeça é isso que o Ministro também falou. Senadora, é verdade e eu sei disto: nós temos milhares de propriedades que já poderiam ter recebido o título, que está pronto, é só entregar. E lá na propriedade, no assentamento, fala-se "Está aqui o seu título." E isso não acontece. Tudo bem se estiver faltando alguma coisa, nas eu acho que não justifica não entregar. Isso não tem justificativa. Essa mentalidade de que o assentado precisa ficar dependente desse título para ele continuar, sob o viés "Não, ele vai deixar de ser do assentamento" é uma bobagem. Ele vai continuar evidentemente. Essa mentalidade de ele sempre ter de ser pequeno é errada. Você tem de estimulá-lo a crescer e a, com o título, se tornar um produtor independente, até para que o Estado possa ajudar outros produtores mais carentes. Então, essa é a visão que eu tenho. No Mato Grosso do Sul, existe um assentamento próximo a Campo Grande, em Sidrolândia. As pessoas o chamam de "Alemão".
08:49 R	Na verdade, do sul, foi para lá. Lá dentro, ele mesmo montou, por iniciativa, algo como uma cooperativa. Ministro Padilha, hoje, esses produtores abastecem com hortaliças as principais redes de todo a capital. Eles vendem a produção para os grandes atacadistas, para as redes dos supermercados. Repito: eles vendem a produção. E o que eles mais querem neste momento? É exatamente isto: irrigação, que é feita lá com mangueiras, mas já poderia ser diferente; e caminhão, porque eles têm que pagar frete para levar o produto. Quer dizer, com um investimento muito pequeno, já se deixaria aquele pessoal numa situação de independência muito grande, muito maior, dali para frente, eu tenho certeza, mercê da capacidade deles. Então, Senadora Ana Amélia, eu encerro dizendo que, se nós pudéssemos, quem sabe, com a liderança do Ministro Padilha, chamar para uma reunião de trabalho o Incra... Hoje, por exemplo, o Incra vive uma situação lamentável. É lamentável! Não é culpa do servidor. O Incra, hoje, tem uma estrutura grande, mas o pessoal não tem dinheiro nem para pagar a manutenção dos servidores nem para mais nada. Então, com essa estrutura grande, pesada, com um custo, o Incra praticamente faz 20% do que realmente poderia fazer. Mais uma vez, quero parabenizar o Senador José Medeiros pela excelente iniciativa de trazer esse debate para cá. Concordo com tudo que V. Exª menos com essa comparação de Nobres com Bonito, porque isso é uma brincadeira, isso é uma brincadeira. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito bem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu vou aceitar isso como estímulo para Nobres se aproximar de Bonito. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos registrar em ata, Senador Moka, o protesto. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro, para o Ministro depois comentar. Já agradeço, em nome da Comissão, a notícia alvissareira, dada durante a audiência pública requerida pelo Senador Medeiros à pergunta do Senador Roberto Muniz, de que o Ministério do Desenvolvimento Agrário voltará em setembro. Então, é um anúncio importante que o Ministro deixa nesta Comissão, Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senadora, eu não sei se aqui há, mas, na Assembleia Legislativa havia uma moção de aplauso que, às vezes, nós fazíamos de forma conjunta. Eu não sei se aqui existe essa moção. Se existir, eu queria propor que nós, da Comissão, fizéssemos isso. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Faremos conjuntamente, Senador. Agradeço a providência. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Isso é muito importante. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero que a Secretaria veja no Regimento Interno se isso é possível; se não for, faremos no plenário do Senado Federal. Obrigada pela sugestão, Senador. Penso que o Ministro entenderá isso como um reconhecimento pela iniciativa. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Isso. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Ministro Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil, é uma alegria tê-lo aqui conosco nesta reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Também quero saudar o Dr. José Ricardo Roseno, Secretário Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Robson de Souza, Defensor Público Federal; Francisco Erismá, Coordenador Geral de Crédito Rural da Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda.
08:53 R	Senador Ana Amélia, esta audiência, para o Estado do Pará, soa como música nos ouvidos nossos. Eu sempre costumo dizer que Deus foi muito generoso com o Estado do Pará, precisa só que os filhos de Deus ajudem o Estado do Pará a se desenvolver. Estamos precisando que os filhos de Deus façam, os que têm a caneta, o poder, e possam ajudar o Pará a continuar ajudando o Brasil, como vem fazendo desde a época da borracha, Ministro Eliseu Padilha. O Pará, no século XIX, Belém era economicamente mais forte que São Paulo. Hoje estamos quase que no rabo da fila e de pires na mão. Mas o Ministro Eliseu Padilha é um paraense de coração, tenho certeza de que ele vai ajudar o nosso Governador Simão Jatene. O Pará tem um gigantismo em quase tudo: quando se fala em minérios, é a maior província mineral do mundo; quando se fala em floresta tropical, é a maior floresta tropical do mundo; quando se fala em reservas de água potável, é maior reserva de água doce do planeta. Em tudo, é o maior do planeta. Eu só não quero que a miséria seja a maior do planeta. Então, queremos manter as nossas diferenças, o nosso carimbó, o nosso açaí, o nosso tacacá, mas queremos diminuir as desigualdades melhorando a qualidade de vida dos paraenses. No caso específico da questão agrária, o maior problema do Pará, eu digo, é a questão fundiária. A ação do Governo Federal, no Estado do Pará, engessa o Estado. Os Senadores, o Ministro e os nossos convidados têm conhecimento, mas o brasileiro precisa saber: 75% do território paraense é controlado pelo Governo Federal, somente em torno de 25% é que o Governo Estadual tem em gerência. Lá trás, à época do governo Médici, foi editado o Decreto nº 1.164, de 1971, que retirou do Estado do Pará essas áreas todas. No governo Sarney, uma parte foi devolvida, mas não foi arrecadada ainda, não foi arrecadada. Então, o Pará, desses 25%, um pouco mais, 27%, que estão nas mãos do Estado do Pará, 14% são de reservas estaduais; os outros 75% estão na mão do Incra, estão na mão do Ibama ou de reservas, sejam elas indígenas, florestais ou ambientais, e reservas que têm uma legislação específica. Com relação aos assentamentos, nós somos o Estado que tem o maior número de assentamentos do Brasil. Temos mais de mil assentamentos. E aí, lamentavelmente, o Incra, ao longo desses últimos 13 anos, foi politizado, partidarizado e ideologizado. O que o Incra faz com os pequenos agricultores, com o agricultor familiar, é algo inimaginável.
08:57 R	Eles levam o assentado, largam o assentado lá sem nenhuma atenção. Não tem estrada, não tem atendimento. Quer dizer, o que eles fazem? Passam adiante o lote. Se você for verificar aquele que foi contemplado com o lote, já não é mais ele, já deve estar na quarta geração, em termos de transferência de lotes. Então é preciso, Ministro Eliseu Padilha, que haja uma ação concreta com relação à questão do Incra. O Incra tem de mudar a forma de agir, tem que dar ao assentado as condições para manter-se. O Pará aparece no mapa de desmatamento. Sempre aparece lá: aumento de desmatamento no Pará. Se formos ver, a área onde ocorre o maior desmatamento é exatamente nos assentamentos no Incra, porque o assentado, a primeira coisa que faz, para poder sustentar sua família, é derrubar a floresta. Ele derruba a floresta e vende, legal ou ilegalmente, aquela madeira. Então, o desmatamento começa lá. Lá é que eles fazem o desmatamento. Então, é necessário que o Incra tenha uma política. É evidente. As vicinais são intransitáveis. Se os prefeitos, que estão numa situação falimentar, não agirem no sentido de, pelo menos, passarem uma Patrol na vicinal, o colono não tem como sair com a sua produção. Não tendo como sair, não adianta plantar. Não adianta plantar porque ele não vai sair com ela nas costas. Então, o Ministro nos dá uma informação importante, que vai retornar ao Ministério. Mas não adianta só retornar ao Ministério. A sigla, a sigla, não faz nada. É como um hospital, uma escola. Você faz a parte física, mas se não tiver o ser humano para atender não vai resolver nada; se não tiver uma política não vai resolver nada. Nós já tivemos...E repito isso. "Ah, vamos criar o ministério tal, o mistério tal". Gente, não precisa criar Ministério, é preciso fazer a coisa acontecer. Lá no Governo Collor foi criado o Mistério da Amazônia. Era a solução para resolver o problema da Amazônia. Não deu em nada, não resolveu nada. Então, Ministro Padilha, fico muito feliz com o fato de que V. Exª tenha puxado, de que o Presidente Temer tenha colocado a seu encargo a parte da agricultura familiar, do desenvolvimento agrário. A medida provisória que aprovamos - e o Senador Roberto fez referência a ela - , trata das dívidas dos agricultores familiares. Nós aprovamos a medida provisória, e ela foi vetada. Eu fiz uma emenda, àquela altura, porque a medida provisória tratava apenas da renegociação das dívidas dos agricultores familiares do Nordeste. Eu fiz uma emenda colocando os do Norte. O Norte faz parte do Brasil também e tem as mesmas dificuldades, os mesmos problemas que tem o Nordeste. A Amazônia não tem seca? Tem seca e tem enchente, que não tem no Nordeste. Então, temos os dois males. Então, a medida provisória que está tramitando...Inclusive pela ordem de distribuição eu seria o Presidente da Comissão. Mas o Senador Fernando Bezerra pediu-me, como ele foi Presidente da anterior, que pudesse continuar Presidente da MP que está tramitando. Eu, sem problema nenhum, cedi a ele. Só pedi a ele que acatasse a minha emenda, pois repeti a emenda para incluir o Norte.
09:01 R	Eu peço ao Ministro Eliseu Padilha que, depois de aprovada, na sanção presidencial, o Norte seja contemplado. Quer dizer, o Norte, não; os agricultores familiares do Norte sejam contemplados também com a possibilidade de renegociar suas dívidas, como os do Nordeste. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Flexa. Eu passo a palavra ao Ministro Eliseu Padilha, para dar a resposta aos questionamentos ou às ponderações feitas pelos Senadores. Aqui estão cinco estados representados, Ministro: Rio Grande do Sul, Pará, Mato Grosso do Sul, Bahia e Mato Grosso. Então, com a palavra o Ministro Eliseu Padilha, que, depois responder aos Senadores, vai cumprir as suas agendas bastante intensas. O SR. ELISEU PADILHA - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores, acho que estou de passagem no Executivo, porque eu me sinto alguém aqui do Legislativo. Eu tenho vocação para essa articulação, que é o dia a dia aqui do Parlamento, onde a gente consegue debater o Brasil e todos os temas em um dia só. No Executivo a gente acaba centrado em uma determinada missão. Eu recebi, com muita honra, a honrosa missão de deixar a articulação política de lado e cuidar de gestão, fazer governança do governo, um negócio bastante complicado. A gente buscou um assessoramento do melhor nível. Aí tem a vantagem de a gente já ter vivido um pouco aqui - El diablo más sabe por viejo que por diablo. A gente, por estar aqui há tanto tempo, já conhece muita gente. Então, fiz a equipe exclusivamente com quadros de carreira de vários ministérios, e a gente pôde aperceber-se de algumas questões. Primeira delas: nessa questão da agricultura familiar - o Brasil não sabe, e deveria saber -, o Senador Moka fez uma referência aqui, mas isso vale para praticamente todos os estados. O pequeno agricultor ou a agricultura familiar ou o microagricultor é que faz com que nós tenhamos o suprimento dos gêneros nas redes negociais internas das cidades médias ou até das capitais. Isso é Brasil! A gente conhece, eu conheço história, no meu Estado do Rio Grande do Sul é assim, em todos os estados a gente vive isso. Por quê? Porque o grande agricultor, que já passou a ser um homem do agrobusiness, já dá uma olhada em outro prisma, mira na exportação ou no mercado interno de momentos de conveniência de mercado - guarda o milho, espera o momento de vender o milho, guarda... Então, é outra perspectiva. O Presidente Temer, sensível que é, determinou que se desse uma atenção especial à questão do Incra, Terra Legal e financiamento. Nós temos que cuidar das três coisas, porque, senão... O Incra, como muito bem foi dito aqui, tem uma estrutura relativamente pesada, que deverá ser, no próximo passo, otimizada. Nós temos servidores de carreira. Nós temos que fazer com que aquele que é servidor de carreira atenda à demanda da sua carreira. Para isso, necessitamos ter uma estrutura superior.
09:05 R	Não adianta construir hospital sem colocar lá dentro os equipamentos, colocar os equipamentos para dentro. No caso do Incra, trata-se de fazer com que a gente tenha condições de operar esta magna organização que foi feita e, de outra parte, uma organização que foi abandonada no curso do tempo, que acabou sobrevivendo com as próprias forças limitadas das pessoas que foram acomodadas, sob determinados aspectos, assentadas sobre outros e alguns apenas foram nominados como titulares, por que aconteceu, na verdade, a transmissão. A gente tem esse retrato. Penso que a gente vai viver um momento novo. A filosofia do Presidente Michel é de independizar as pessoas. Não há nenhum interesse em manter uma submissão em decorrência da titulação ou da falta de titulação. Nós queremos fazer com que todos, como bem disse o Senador Moka, possam pensar em dar passos adiante, a um outro momento, a um outro estágio. Na conversa comigo e com Senador Menezes, ele me dizia: "olha, o pessoal está há tanto tempo esperando que já melhorou de vida e não vai mais ser enquadrado, está com dificuldade de se enquadrar na condição de pretensão ao título e ao crédito, porque o que ele fez foi tão vitorioso que conseguiu, sem o apoio do Estado, avançar. Então, temos que estimular, colocar mais gasolina neste veículo que está levando essas pessoas à independência. Então, é neste sentido que o Presidente determinou que, em o Senado da República confirmando-o como Presidente da República, deixando a interinidade, voltássemos a ter um Ministério que vai cuidar desta área muito sensível, que é o desenvolvimento agrário e social na área da agricultura, especialmente do pequeno agricultor ou agricultor familiar. Os instrumentos para isso todo mundo já conhece. Todo mundo sabe que é o problema e todo mundo sabe qual é a solução, que não é cara. Hoje, nós vimos aqui uma demonstração que temos a sustentabilidade desse fundo. Ele sobrevive. Ele precisa de gestão, facilitar, não cobrar certidões - se for o caso - para que se possa fazer a renegociação, porque quando se está devendo, quando estou devendo e quero renegociar, para que certidão? Eu vou é reduzir o meu risco. Agora, penso eu como gestor do fundo: vou reduzir o meu risco de perder se eu viabilizo a renegociação. Então, há determinadas coisas que são uma questão só de raciocínio lógico. Claro que todos estamos submetidos. Na vida civil, fazemos tudo que não é proibido pela lei. Na vida pública, a gente só faz o que é determinado pela lei. Trata-se de simplesmente olhar como adequar a questão legislativa e fazer com que isso aconteça. Então, Senadora, eu vim com grande honra aqui para atender a este chamamento do Parlamento. Repito: tenho meu sentimento íntimo de que estou de passagem pelo Executivo; na verdade sou alguém do Legislativo e foi aqui que eu fiz a minha vida, me deu oportunidade o Legislativo de eu passar por três Ministérios, em três governos diferentes, fruto da ação, atuação no Legislativo. Então, tenho o maior respeito, o maior comprometimento.
09:09 R	E, daquilo que eu ouvi aqui, a nossa equipe está desde logo autorizada a promover os estudos necessários para que a gente possa implantar. Se a nossa Presidenta me permite, está presente aqui o Diretor do Incra, Ewerton Giovanni, e, assim, na medida que seja possível, que ele possa também integrar a mesa para, se for o caso, responder questionamentos objetivos relativamente ao Incra, que tantas pendências tem. Muito obrigado, Senadora. A senhora disponha... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador... Ministro, Digo Senador porque, se esta é a Casa de que ele gosta, o Parlamento, eu o chamarei de Senador. E pode ser o desejo de que o senhor esteja aqui no Senado também em algum momento, Ministro Eliseu Padilha, eu já determinei à Secretaria da Comissão para providenciar a indicação do Dr. Ewerton para ficar na bancada. É que, como temos um Regimento, que eu costumo respeitar, na convocação desta reunião não constava o nome de S. Sª. Então, teremos mais um convidado, que está aqui presente, que vai falar, mas ele será chamado para, em algum questionamento dos nossos Senadores, ele estará em uma posição reservada, como está o Sr. João Francisco. Então, fique tranquilo porque o Incra, aqui muito comentado, vai estar presente nesta audiência também. O SR. ELISEU PADILHA - Senadora, se a senhora me permite, para não incorrer em uma falha imperdoável, eu tenho que agradecer aqui a presença também da Defensoria Pública da União e do nosso representante do Ministério da Fazenda. Porque, para tudo aquilo que a gente falar aqui - eu vou falar de fundo, eu vou pensar em fundo, eu vou renegociar -, nós temos que ter sempre a aquiescência, a concordância da área fazendária. E, no momento que se vive de profundo ajuste fiscal, como nós estamos vivendo, a palavra final no que diz respeito à questão econômica, por certo, só poderá ser dada com aquiescência ou pela própria área fazendária. Daí por que quero também agradecer a presença dos companheiros aqui da Defensoria Pública da União e também da representação do Ministério da Fazenda. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu, antes de V. Exª deixar a nossa audiência, Ministro Eliseu Padilha, queria saudar o Secretário de Desenvolvimento Regional do Mato Grosso, Antônio Carlos, e também o meu correligionário, Deputado Federal combativo, Ezequiel Fonseca, que é também do Mato Grosso. Ministro, muito obrigada em nome da Comissão, especialmente pela notícia de que, em setembro, o Ministério do Desenvolvimento Agrário retorna, em uma provocação do Senador Roberto Muniz, à iniciativa do Senador José Medeiros de tê-lo convidado. E o senhor, em menos de uma semana, em dois dias mais precisamente, aquiesceu a um convite cujo requerimento da sua presença aqui ainda terei que fazer a leitura. Mas agradecer novamente ao senhor sobre isso. Peço que o Dr. José Ricardo permaneça. Eu quero chamar o Sr. João Francisco, então, para vir. Dr. José Ricardo, chega aqui. Muito obrigada ao Ministro. Solicito ao Senador José Medeiros a gentileza de acompanhar o ministro. Obrigada, Ministro, por dispensar sua atenção a esta audiência aqui, nesta nossa Comissão. E eu passo a palavra imediatamente ao Dr. Robson de Souza, que é Defensor Público Federal, da Defensoria Pública da União, para, por dez minutos, se possível, fazer a sua exposição.
09:13 R	O SR. ROBSON DE SOUZA - Gostaria de cumprimentar a nobre Senadora Ana Amélia e, em seu nome, os demais Parlamentares que estejam aqui presentes. Gostaria ainda de cumprimentar a Mesa, o Sr. José Ricardo, Secretário; o Sr. Francisco Erismá, Coordenador, e demais presentes. Antes de tudo, eu gostaria de parabenizar a todos os advogados, pois hoje é 11 de agosto, Dia da Justiça, Dia do Advogado. Assim, gostaria de saudar todos os profissionais do Direito. E, ainda, permito-me dizer que eu sempre fui um grande fã da Senadora. E tenho certeza que ela é a única que pode provar que acordava cedo porque ela tem um histórico lá no Canal Rural. Eu me recordo que a minha primeira lotação como Defensor Público foi em Bagé... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agora está explicado. Com esse sotaque não pode ser Bageense o senhor. (Risos.) O SR. ROBSON DE SOUZA - Não; de forma alguma. Mas, assim, sempre muito próximo da cultura gaúcha. E eu me recordo que, às vezes, eu acordava cedo, o forno a lenha, o chimarrão - e eu incorporei alguns costumes, alguns hábitos -, e estava lá a Senadora falando ao vivo. Às vezes, fazia - 6º C na Campanha, e ela estava na Serra, também era muito baixa a temperatura. Então, para mim, não foi nenhuma surpresa ser convocado... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não sou uma pessoa estranha para o senhor, não é? O SR. ROBSON DE SOUZA - Não, de forma alguma. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Robson. O SR. ROBSON DE SOUZA - Eu fui muito feliz na minha nomeação como Defensor Público, porque eu fui para uma região onde se pratica a agricultura familiar de uma forma muito expressiva. Obviamente, a economia brasileira tem que investir no agronegócio. O agronegócio traz riqueza, traz renda, mas não se pode deixar de cuidar da agricultura familiar. E, de modo específico, coletar a experiência que se tem no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina, que é justamente essa questão da cooperativa, essa questão da fixação do trabalhador, das famílias no campo. E eu acho que, como já foi falado aqui, é preciso ter uma articulação maior entre os organismos. Eu acredito que esses R$424 milhões do Fundo de Terras, que, aparentemente, pode ser um valor expressivo, mas esse valor eu acho que poderia ser aumentado. É bem verdade que estamos passando por uma situação de muita contenção de natureza financeira, mas, no primeiro momento em que nós retomarmos o crescimento deste grande País, deste celeiro agrícola que é o Brasil, nós precisamos cuidar melhor da agricultura familiar. E ela é justamente a razão, a interlocução com os mercados, com as cidades, com os centros... Olhemos também a situação, por exemplo, onde se investiu bastante, na Europa, o pequeno produtor tem um queijo específico e consegue exportar pra todo mundo. Então eu acho que o caminho é esse: o fundo precisa ser reaparelhado no momento oportuno, tem que ser redimensionado e gerido, fiscalizado. Isso tem que ser fiscalizado também. É preciso estar sempre fiscalizando.
09:17 R	Muito se diz que o Brasil é um país onde nós criamos as leis, os recursos, mas não fiscalizamos. E acho que a gente precisa se afastar desse contexto e realmente cobrar. Quando a gente cria uma cooperativa - e eu presenciei a força que têm as cooperativas no Rio Grande do Sul -, eu me recordo de que existia um poder de fiscalização muito grande, e isso é muito importante, é muito interessante. Então, fica a nossa sugestão também, não somente de reaparelhar, de reformular e de, num primeiro momento, aportarmos mais recursos ao Fundo de Terras, mas de uma forma a fiscalizar melhor esses recursos. Uma questão a que eu gostaria de chamar a atenção também, agora dentro do aspecto da Defensoria Pública, diz respeito à reestruturação da Defensoria, a ponto de atingir aqueles benefícios previdenciários rurais, que são o que existe de mais importante na região. Muito se fala que a seca no Nordeste - e eu tenho autoridade para falar nisso, porque eu sou pernambucano, nasci em Recife, e, obviamente, vivenciamos, no nosso dia a dia, relatos de seca, de dificuldades na agricultura -, mas imaginem vocês que, neste momento, agora, neste inverno rigoroso que está sendo presenciado no Rio Grande do Sul, eu me recordo que existem famílias que sobrevivem apenas da vaca leiteira, do leite. Então, na época de frio, como a vaca não vai dar leite, eu me recordo de que eu entrevistava o assistido, a família e dizia: "Quanto o senhor tirou por mês aqui?" Aí ele me dizia: "Olha, se eu vendi R$60,00 de leite, eu vendi muito". E ele estava à busca, na unidade da Defensoria, justamente de um benefício previdenciário. Então, a gente não pode também esquecer desses benefícios previdenciários que também resultam em melhoria da economia local. Então, o benefício da aposentadoria rural, aquele benefício de aposentadoria e invalidez para a atividade rural, estes são instrumentos também específicos. Nós não podemos também focar só nos fundos, porque, na verdade, o fundo tem que ser um fator acessório; ele não pode ser um meio, um instrumento de uma verdadeira revolução na agricultura familiar. Assim, a nossa proposta de encaminhamento é justamente esta: reforçar o caixa do fundo e, em especial, pedir aos Senadores para terem um olhar especial para os pleitos da Defensoria Pública, de forma a ser reestruturada. As Defensorias Públicas dos Estados tiveram um grande salto e atingem as regiões mais pobres; no entanto, na Defensoria Pública da União, houve muito pouco investimento nos últimos anos. E somente com investimento, com Defensoria Pública itinerante, chagando lá nos assentamentos, lá nos rincões, por exemplo, da Campanha e em outros lugares do Brasil, lugares distantes, somente com a estrutura da Defensoria Pública a gente pode levar também cidadania e igualdade social ao nosso País. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada pela valiosa ponderação apresentada a respeito do tema que, depois, nós vamos discutir com os Senadores. Eu passo, de imediato, a palavra ao Dr. Francisco Erismá, também por esse tempo, se possível, porque nós temos ainda que ouvir o Sr. João Francisco Ferreira e, eventualmente, o Dr. Ewerton. Por favor.
09:21 R	O SR. FRANCISCO ERISMÁ - O. k., Senadora. Em um primeiro momento, gostaria de cumprimentá-la e agradecer o convite. Gostaria de cumprimentar também meus colegas de Mesa: o José Ricardo, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Agrário, o Robson, da Defensoria da União, e mais os Senadores e demais pessoas que aqui nos ouvem Vou falar muito pouco, porque a minha intenção aqui é mais ouvir. Como disse o Ministro antes de sair, o Ministério da Fazenda, nesse caso específico do Fundo de Terras, tem duas atribuições: uma é com relação à definição do volume de recursos eventualmente necessários para fazer o programa; e o outro é a responsabilidade, mais do Conselho Monetário Nacional, que é com relação ao financiamento do Fundo de Terras e aos programas de renegociação de dívidas. Nesse quesito especificamente, o Ministério tem trabalhado, sempre em comum acordo com a Casa Civil, com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, que nos fornecem todos os estudos necessários para atender eventuais demandas dos agricultores. Também gostaria de informar aos senhores ou, em alguns casos, até repetir para alguns que já o sabem, mas, do ponto de vista do crédito rural, para todos os beneficiários, sejam eles assentados, sejam proprietários de terra, enfim, para todos os agricultores familiares não há restrição para que ele tome o crédito rural, ou seja, o custeio, o investimento, eventualmente algum crédito de comercialização. Então, não há restrição por conta do relacionamento dele com a terra. É isso. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas me permita. Por exemplo, se ele for para um banco privado e tiver que dar uma garantia e não tiver o título, ele não consegue dar a garantia. Ele faz parte do programa, mas é só também em se tratando de recurso público especificamente. O SR. FRANCISCO ERISMÁ - É, em geral... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mesmo o Banco do Brasil ou um banco privado vão exigir dele a sua certidão, o título de propriedade. O SR. FRANCISCO ERISMÁ - Sim; isso é verdade, Senador. O que acontece é o seguinte: o crédito rural quem opera são os bancos oficiais federais na sua grande maioria. Mas, se algum banco privado, que tiver autorizado a operar com crédito rural, quiser fazer uma operação com esse produtor rural, necessariamente ele vai enquadrar a operação dele de custeio ou a parcela de um investimento no Proagro. Então, o que pode acontecer é que o banco privado pode até ter a carteira de crédito rural, mas não tem a estrutura para enquadrar esse beneficiário ou as pessoas no Proagro, porque ele vai precisar de perito, vai precisar de uma estrutura, e os bancos oficiais federais já têm essa estrutura lá de longo prazo. Mas, de qualquer maneira, se ele for a um banco oficial federal ou a um banco privado que tenha a possibilidade de lhe oferecer o programa de garantia da produção, que é o Proagro, ele estará coberto. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Francisco Erismá. E, agora, passo a palavra ao Sr. João Francisco Ferreira, saudando o Senador Cidinho Santos, que aumenta a representação do Mato Grosso. Estava há pouco o Senador Wellington Fagundes, que é o autor da audiência pública que amanhã faremos em Rondonópolis. Com a palavra João Francisco.
09:25 R	O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Bom dia a todos! Meu nome é João Francisco Ferreira. Sou representante da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Itanhangá, Mato Grosso, um dos maiores assentamentos de reforma agrária do Brasil e do mundo, de onde saiu a desapropriação em 1995, quando nós iniciamos um trabalho lá. Eu sou um dos primeiros assentados do Município. A gente veio aqui, hoje, a esta audiência, realmente em um trabalho que temos feito desde o ano passado junto com o Deputado Ezequiel Fonseca, o Senador José Medeiros e também o Senador Cidinho Santos, já que pedimos o apoio de toda a bancada do Estado no Senado e também dos Deputados, para que realmente possamos achar a solução e fazer realmente como o Senador falou antes, pois precisamos emancipar os assentamentos do Brasil. Por exemplo, estamos desde a década de 60 com a reforma agrária, mas não há documentos. Então, precisamos fazer um trabalho nesse sentido. Eu tinha até passado para uma apresentação em powerpoint para explanar sobre o assentamento do Município, a história do Município de Itanhangá, mas não sei se tem como colocar. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria de saber se a área técnica da Comissão está com o powerpoint que foi trazido pelo João Francisco Ferreira. Se estiver com vocês, por favor coloquem à vista dos Senadores e da audiência também. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não; esse é o do Ministro Eliseu Padilha. Esse não é o que foi apresentado... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não foi passado? O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Foi enviado na segunda-feira. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Falha da Secretaria, mas... O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Mesmo que não seja passado, eu vou adiantando... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por gentileza, então. O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Vou tentar pelo meu aqui. Então, como eu estava falando, somos o maior assentamento de reforma agrária do Brasil e do mundo, numa área desapropriada de 116 mil hectares de terra, ocorrida no dia 29 de dezembro de 1995. No ano de 1996, iniciou-se toda a parte de homologação e implantação do assentamento, quando foi feita toda a demarcação da área. No início de 1997, começou a distribuição dos lotes. (Pausa.) Não... Não está obedecendo. Não está obedecendo aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Dos primeiros... Daí, rapidinho, eu vou para a programação. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É por causa do nosso tempo, João Francisco. Nós...
09:29 R	O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Só coloca a primeira, sem passar pelo completo. Então, ali está a minha representação, o Município de Itanhangá. Pode ir para a segunda e ir passando. Acho que de forma individual é mais fácil. Ele está passando rápido... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não; ali já foram... O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Então, vamos. Então, é um breve relato que vou colocar. O Assentamento Tapurah/Itanhangá, Mato Grosso, sobre o qual já falei antes. Aqui foi o início, contando quando nós começamos o acampamento para se fosse sair a desapropriação da área. A próxima. Aqui é quando nós iniciamos, no Município de Tapurah, em que foi feita a desapropriação da área, aquilo de que falei antes também, com 1.149 lotes na área de 116 mil hectares de terra que se tornou, realmente, no maior assentamento de reforma agrária do Brasil. Pode passar para o próximo. Em 1997, iniciamos a primeira casa, a primeira construção, para fazer um núcleo comunitário que hoje se transformou em Município. Pode passar para o próximo. No ano 2000, nós conseguimos fazer a emancipação política, transformar aquilo que havia em 1997, uma vila no meio do mato, nós transformamos e emancipamos, mas nós não conseguimos ter administração política, a qual só se iniciou no ano de 2005. Então, elegeu-se o primeiro prefeito em 2000, e, em 2005, ele passou a ser o prefeito do Município. Aí é só a foto, a imagem do Município. Essa não está abrindo. Pode passar para a próxima. A foto aérea, a imagem do que é a cidade de Itanhangá. A próxima. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa foto é atualizada, João Francisco? O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Essa aqui é parte dela; não é a inteira. Eu não consegui no satélite pegar a foto atualizada. Essa daí acho que é de 2015, parte dela. Aqui é a foto aérea. Ao redor dela toda é assentamento. A cidade foi criada... É uma das únicas cidades criadas dentro do próprio assentamento de reforma agrária. Então, aqui, temos uma rodovia estadual que é MT-338. E, agora, também nós temos, cruzando, no sentido leste-oeste, a primeira rodovia federal que é a BR-242, que liga desde Tocantins, cruza o Mato Grosso e vai a Rondônia. Então, ela passa dentro da sede do Município de Itanhangá. Eu fiz o projeto inicial do desenho, a abertura da estrada, em 2004, que foi aprovada como rodovia estadual, e que, agora, foi federalizada. Ela cruza o Município de Itanhangá. Próximo. Próximo. Em 2005, como falei, iniciou-se a administração política. E o que aconteceu na parte da reforma agrária? Os títulos dos 1.149 lotes já estavam prontos para serem entregues a todas as pessoas assentadas. O Incra foi lá e apenas anunciou que iria entregar 495, e não entregou os 495 títulos. Isso já 10 anos após a distribuição dos lotes. E, assim, não regularizou nada. Então, ficou o restante pendente. Não há homologação nem vistorias feitas pelo Incra mais, homologadas a partir disso. Próximo. Em 2008, foi o último ano em que houve uma equipe do Incra fazendo vistoria lá e homologando pessoas; cadastrando e regularizando pessoas, porque uns desistiam dos lotes e assentavam outras pessoas.
09:33 R	Em 2013, simplesmente o Incra fez algumas homologações irregulares, e não há, no sistema do Incra, autorização, uma portaria, dizendo que o Incra iria dar essa solução dos problemas para as pessoas, e aí assentou pessoas irregulares em cima dos lotes. Retomou lotes sem notificar ninguém, sem fazer nada, de forma totalmente arbitrária. Por isso os grandes problemas que temos hoje no Município. Em 2104 - e este é um dos casos pelos quais a gente está aqui hoje, nesta audiência -, houve a chamada "terra prometida", um processo em que a Polícia Federal foi lá e prendeu um monte de pessoas inocentes; prendeu funcionários do Incra. Mas, simplesmente, não foram lá averiguar, realmente, a realidade das pessoas que estão lá, as famílias de bem que estão lá. Foram lá prender pessoas inocentes. Pegaram pais de família, com crianças, que estavam dentro de casa, sem dever nada, e foram presas várias pessoas inocentes, em vez de o Incra ir lá resolver o problema. Então, armaram, arquitetaram uma denúncia tão grande de coisas irregulares, como o Senador ali falou. Há mudanças, mas, hoje, no Município, realmente, as pessoas estão se desenvolvendo, e, por isso, a reforma agrária diz que as pessoas não têm mais direito. Mas, se a pessoa está lá há 20 anos - como no assentamento, que iniciou em 1996 para 1997 -, hoje, praticamente 20 anos depois, ninguém pode ter nada! Aí há toda uma denúncia: "O lote vale." Mas vale por quê? Porque ele abriu, fez produzir, está trabalhando. Na época, faltava gente suficiente para pegar os lotes, porque as pessoas não tinham coragem de ir lá e enfrentar 60Km no meio do mato, sem estrada, sem ter uma bicicleta para sair, sem haver transporte, sem recursos, que é a questão do fundo, na parte de investimento de estradas e condições de armazenagem para o produto. Nada disso existia. Então, hoje, porque as pessoas fizeram por conta aquilo que o Estado não fez, a coisa aconteceu. E está aí toda essa questão. Em 2015, no ano passado, a gente iniciou um trabalho. Foi feita uma vistoria, pelo Incra, em abril, e, em julho, nós iniciamos esse trabalho, porque houve uma comissão do Incra, em nível nacional, que foi lá fazer um levantamento. Numa dessas, fui intimado a depor, a contar a história do assentamento, do início, porque eu que fiz o desenho da cidade. A gente fez a alteração do desenho para implantação, para demarcação dos lotes. Então, a gente tem um conhecimento de saber o que realmente aconteceu. Iniciamos o trabalho de regularização fundiária porque ele estava parado desde 2005. O Incra não faz; você vai e não acha um responsável para isso. Foi fácil a turma ir lá, com um processo, prender pessoas e dizer que estava tudo errado, mas não foi ver lá o que o governo fez de errado, que foi jogar as famílias e abandoná-las lá. Então, hoje, a gente veio aqui cobrar de vocês um pouco isto: que a gente dê prosseguimento para, realmente, resolver os problemas, e não para aumentar os problemas. Pode passar o próximo. Aqui, uma das reuniões que tivemos, em que fomos atrás disso, dentro do Incra, para resolver essa questão das regularizações fundiárias. Aqui, uma reunião com a ex-Presidente do Incra, com os Senadores do Estado, com os Deputados, que estiveram junto nesse trabalho, para que pudéssemos chegar aqui, no dia de hoje, para dar andamento a isso. Aqui, uma equipe do Incra, em que estava o anterior superintendente do Estado, que esteve lá visitando o assentamento. O representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que esteve lá também, visitando. E a mulher, representante da Presidência do Incra, que foi lá visitar Itanhangá.
09:37 R	Nós convidamos as pessoas para que possam ir lá conhecer o lugar, porque é fácil ir lá julgar as pessoas e dizer que lá só há bandidos, que só há pessoas erradas, que estão fazendo tudo errado, mas não vão lá saber, na prática, como é que as pessoas vivem. Não chegam lá, para saber que se pode andar a pé na rua, que pode andar sem camiseta, que não há bandido, que não há problema nenhum. Lá existem pessoas trabalhadoras, que trabalham e produzem para matar a fome do mundo, porque lá, hoje, já temos mais de 100 mil hectares de lavoura. Isso produz alimento não só para o Mato Grosso ou só para o Município de Itanhangá, mas para muitos que moram aqui em Brasília, que moram em outros lugares. Então, lá existem pessoas de bem, fazendo isso. E um dos temas que nós viermos aqui discutir é o quê? Nós tínhamos uma lei, do ano passado, para a qual todos falavam que faltava regulamentação. E com o Zé Medeiros, aqui, nós discutimos. Foi feito um decreto de regulamentação, mas esse decreto ainda é falho. Por que eu digo que é falho? Porque ele só diz o que nós, assentados, temos que cumprir. Mas o Governo não cumpre a parte dele. Por quê? Porque ali só diz: "Fulano tem que fazer isso, isso e isso." Mas quando eu vou ter direito de o Incra realmente me assentar e me dar o documento, para garantir que eu entre numa empresa, para poder pegar um financiamento, para que eu chegue ao Banco do Brasil e tenha crédito, para poder fazer o financiamento e fazer produzir? Pergunto isso, porque a maioria das denúncias que foram feitas lá é que nós entrávamos em um armazém, para comprar produto, e fazíamos a CPR. E aí é feito um contrato. Eles alegaram que nós estávamos realmente vendendo o sítio, que o sítio tornava-se da empresa, porque nós tínhamos vendido para a empresa, porque nós fizemos uma CPR. Mas CPR é uma Cédula de Produto Rural, em que apenas o produto plantado na terra vai garantir que a empresa vá receber, e não a alegação de que nós vendemos essa terra para a empresa. Então, a grande denúncia foi em cima disso. "Ah, mas virou tudo fazendeiro que está na mão das grandes empresas." Então, nós gostaríamos de, nesse trabalho, cobrar do Incra, do Ministério - que hoje está dentro da Casa Civil, com a Secretaria de Políticas Agrícolas -, porque nós precisamos quebrar a cláusula resolutiva dos títulos que foram entregues, cujos prazos já venceram; precisamos cobrar as novas titulações das pessoas que estão lá, aguardando há 20 anos; a homologação de pessoas que estão lá, também há 20 anos, sem homologar; e resolver outras pendências de documentos que lá se encontram pendentes e que ninguém vai resolver. Então, esse é um dos temas principais. Daí a reunião com o Ministro da Agricultura, do qual estamos cobrando apoio, porque nós, queira ou não... Nós não temos apoio de um ministério específico, mas o Ministério da Agricultura é o quê? Nós somos produtores, independentemente do tamanho, se é pequeno, se planta um centímetro ou se planta mil hectares. Somos produtores. Aqui, a questão do bloqueio pela CGU. É a questão em que as pessoas, hoje, não conseguem crédito, que bloqueou os nomes, porque o Incra não dá baixa da relação, se a pessoa morreu, se a pessoa pegou há 20 anos, se a pessoa estava certa ou não. Temos também o caso dos aposentados hoje, funcionários públicos que na época não eram. Então, há um monte de detalhes que precisam ser resolvidos. Até faço uma pergunta: as pessoas não podem ter nada? Devem ser miseráveis sempre, como o Senador falou antes, ali? E qual é a responsabilidade do Governo, que faz e não cumpre a lei? É como você falou: faz-se muita lei, mas não se cumpre. Então nós precisamos tornar prático, tirar do papel o que é lei e resolver os problemas: titular as pessoas, dar documento, dar a emancipação. Assim como nós, lá, já fomos emancipados politicamente, que o Governo emancipe o assentamento no Município de Itanhangá, para que nós possamos produzir, ser livres e ter paz. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, João Francisco Ferreira, pela exposição.
09:41 R	Esse é um testemunho do Brasil real. Aqui, em Brasília, nós vivemos no Brasil do ar condicionado, dos gabinetes, numa desconexão com esse Brasil real, em que são imputadas ao pequeno agricultor uma série de responsabilidades, e o Poder Público não cumpre com a sua missão. Quer dizer, é um país de contradições. Antes de passar a palavra aos Senadores, eu queria... O órgão mais visível aqui, mais responsável por tudo é o Incra, e o Incra está presente aqui. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ao parabenizar a fala, eu quero dizer o seguinte: exatamente como aconteceu com o Município, nós temos, no Mato Grosso do Sul, um assentamento que virou um Município, Novo Horizonte do Sul, hoje completamente independente. Vejam como foi importante essa questão do assentamento: dá origem a um Município. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E à indispensável e correta atuação do Incra. Tudo está relacionado a regularização fundiária, mas com regras dentro de uma lei que dê igual tratamento ao agricultor - especialmente num assentamento, onde as necessidades são maiores - nas questões previdenciárias e sociais, que foram mencionadas aqui pelo Dr. Robson, mas também na grande questão, a regularização fundiária, dando ao agricultor o título da terra para que, com aquele título, ele possa fazer essas operações de crédito. Com a palavra o Dr. Ewerton Santos, indicado aqui pelo Ministro Eliseu Padilha. Embora não estivesse no requerimento de convocação, vamos lhe passar a palavra agora, haja vista que o senhor sai daqui com uma carga muito grande de responsabilidades, Dr. Ewerton. O SR. EWERTON SANTOS - Bom dia a todos e a todas. Eu queria cumprimentar e agradecer o espaço à nossa Presidente, Senadora Ana Amélia; e, em seu nome, eu cumprimento os demais Senadores aqui presentes, o nosso Secretário José Ricardo, como cumprimento também o nosso Ministro Padilha, que nos deixou há pouco, os demais membros da Mesa e todos que nos ouvem. É uma honra estar aqui representando essa instituição de 45 anos de idade na presença de tão ilustres autoridades. Eu queria cumprimentar também o nosso amigo João Francisco, do Mato Grosso, de Itanhangá. Quero dizer que, em primeiro lugar, o sentimento que o senhor externou aqui é também o sentimento que alenta, em segundo lugar, os servidores do Incra, na sua maioria. Toda instituição tem servidores - e os do Incra não são diferentes - que lutam e buscam esse desenvolvimento tão almejado pelos nossos amigos assentados, da reforma agrária. É evidente que a instituição Incra, no seu histórico - e nos últimos anos isso se agravou -, tem, de uma certa forma, demonstrado uma grande dificuldade em dar o resultado almejado à sociedade, muito em função do número de atribuições que lhe cabem em relação ao que há de disponibilidade de ferramentas para sua execução. É preciso também reconhecer a necessidade que se deixa clara, de início, de fortalecer a gestão dessa pequena disponibilidade de ferramentas. A gestão, a gente percebe no seu histórico, é também um dos entraves que impossibilitou a implementação dessas políticas na forma adequada. Outro ponto importante que tem sido debatido nos últimos dois meses na casa, no Incra, é o próprio redesenho da instituição.
09:45 R	O Incra precisa se modernizar, deixar de ser, como foi dito aqui, essa instituição pesada, já que é uma instituição tão importante, com um dever para a sociedade tão grandioso, para que possa implementar processos mais modernos e ágeis. Então, a primeira notícia é que o Incra passa, neste momento, por esse redesenho de modernização da gestão, de simplificação dos processos e procedimentos, de modo a tanto economizar nos meios para execução das políticas, nos processos de uma forma geral, como também propriamente, inclusive como orientação de governo, nas diretrizes primordiais da delimitação da própria política de reforma agrária em nosso País. A titulação, dentro da gama de serviços que o Incra presta para os assentados, no histórico de execução da política, tem sido colocada em segundo plano. Percebemos que, se observarmos as delimitações orçamentárias, a titulação tem um papel pouco relevante no orçamento da instituição. Neste momento, isso nos remete a números que deixa todos nós muito preocupados com esse histórico de passivo. O Incra representa quase 1 milhão de assentados - temos no País quase um milhão de assentados distribuídos em mais de 10 mil assentamentos no País, em 30 superintendências, que é a área de gestão da instituição - e, nesse universo de quase 1 milhão de famílias, temos quase 700 mil famílias que não têm sequer um documento para chamar de seu, um único papel - e aí eu não estou me referindo exclusivamente ao título. Então, esse passivo da política realmente é uma realidade que nos preocupa e que traz para a relevância todo esse tema da titulação. Então, a diretriz inicial de reestruturação dessa política é começar a arrumar a casa, a buscar a solução naquilo que já existe hoje em termos de número de famílias e de pessoas que dependem desse tipo de documento. Então, há todo um planejamento, nesses dois meses, de readequação da estrutura institucional, para que possamos, em primeiro momento, lançar mão desse trabalho de solução dos principais entraves da titulação. A expectativa é que, no curto prazo, iniciemos, como foi dito aqui pelo Ministro Padilha, a entrega desses instrumentos, porque muitos deles realmente estão parados na instituição - o Incra, há quase quatro anos, não titula de forma expressiva ou praticamente não titulou, nos últimos quatro anos, quase título algum, eu estou falando zero. E esse passivo, que está na casa, obviamente pendente, às vezes, de uma determinação política, acaba de ser destravado com essa nova diretriz. Então, imagino que a situação do Município de Itaporã e Itanhangá estaria contemplada logo nesse curtíssimo prazo.
09:49 R	Apenas para informar, no histórico que o nosso companheiro João Francisco relatou: o Incra, diante dessa situação que foi levantada pelo próprio Ministério Público Federal e Polícia Federal, determinou, no ano de 2015 ainda, uma diligência ao Município e fez ali uma supervisão ocupacional, que é o procedimento previsto nas normativas e na legislação para solucionar a situação. Então, foram encontrados nesse Município, especificamente, 443 beneficiários em situação regular. Dos 1.149 assentados, 543 estavam já considerados em situação regular; 207 foram considerados regulares, no entanto, com algum tipo de irregularidade sanável, estão em processo de regularização; 86 não foram localizados. No fim, nós encontramos, neste relatório, 303 assentados - aliás, ocupantes irregulares -, que, provavelmente, não têm o perfil para se manter no lote. Isto baseado na legislação atual. E aí, quando a gente se refere a essa legislação, é preciso chamar para análise as ponderações feitas pelo Tribunal de Contas da União, que apontam 570 mil irregularidades nos assentados, nos assentamentos e nas famílias beneficiárias. Irregularidades estas que estão sendo objeto de um estudo e de um plano de providências do Incra para saná-las no curto prazo. Muitas delas realmente não são diretamente relacionadas ao assentado e muito mais são relacionadas ao próprio sistema de banco de dados, porque não conversavam e deixavam dúvida sobre a legitimidade das informações. Então, eu poderia citar como exemplo o assentado que se cadastrou no CadÚnico no Município de origem e que foi assentado no Município vizinho e não atualizou o sistema, dando a impressão de que ele não residiria no lote onde foi assentado. Então, irregularidades como esta, que somam 240 mil irregularidades, poderiam ser sanadas, poderão e estão sendo sanadas mediante apenas uma conversação entre sistemas de informação. Então, esses pontos que foram diagnosticados nesse primeiro momento dessa nova gestão da instituição. É preciso ficar frisado que a instituição hoje também passa por uma nova gestão. Nós estamos lá há poucos dias além de dois meses e foi possível observar diversas ferramentas dessa natureza, que deixavam transparecer que essas famílias estavam em condição irregular, e muitas delas não estão. Como disse o nosso companheiro... (Soa a campainha.) O SR. EWERTON SANTOS - Já estou me alongando, peço desculpas. Para concluir, cito o caso da professora que é assentada e passa num concurso público ou de um vereador que se elege depois de assentado. São situações, inclusive, que estão sendo objeto... Nós encaminharemos para a Casa Civil, em parceria com a Secretaria, uma proposta de modificação legislativa que permita ao Incra fazer essa supervisão ocupacional levando em consideração todo esse antigo histórico das famílias, esse tempo de casa, inclusive a própria emissão do título. Hoje, se vocês me pedirem para emitir um título, eu recomendo que ele não seja emitido. Nós estamos propondo uma modificação legislativa que irá, de imediato, emancipar e quebrar o que se chamou aqui de cláusula do título. Hoje, a legislação determina que se a pessoa estiver há 30 no lote e receber o título hoje ela ainda tem que esperar mais dez anos. Então, há na Casa uma proposta legislativa, encaminhada pela Secretaria, em parceria com o Incra, para que isso volte a contar da emissão.
09:53 R	Então, é todo um arcabouço de estudos que estão sendo feitos nesses dois meses para, realmente, a gente conseguir emancipar essas famílias. Essa é a nova diretriz da política. Peço desculpas pelo excesso. Muito obrigado pela atenção. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada ao Dr. Ewerton Santos. Espero que não tenhamos de esperar mais quatro anos para que haja o início da regularização dos assentamentos que já se consolidaram, mostrando que é possível, sim, desde que haja vontade política. Acho que um órgão público não pode deixar as pessoas aguardando. Aí, no caso, são quantos? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São 20 anos, e não houve a complementação de todos. Entendo que essa questão burocrática da legislação tem que ser observada. Não pode ser feito na marra; tem que ser feito dentro da lei. E na lei estava previsto isso. Então, aqui o Dr. José Ricardo também confirmou a informação de que já está sendo preparada a documentação necessária, na legislação, para dar cobertura a esse trabalho. Eu passo a palavra Senador Wellington Fagundes, que solicitou a palavra, e tenho aqui algumas solicitações para nos encaminharmos para o encerramento da nossa audiência. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Srª Presidente, bom dia! Das duas questões que foram feitas pela minha assessoria, uma já foi praticamente respondida. Então, eu vou apenas me ater à primeira pergunta. O Decreto nº 8.500, de 12 de agosto de 2015, alterou o regulamento da Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, para atualizar os valores de referência para acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, permitindo que os agricultores familiares com renda anual de até 30 mil e patrimônio de até 60 mil tenham acesso ao programa. Além disso, o decreto amplia o limite patrimonial para até 100 mil, quando se tratar de negociação entre herdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão. Contudo, o limite de crédito para o financiamento do imóvel rural estabelecido em 80 mil pela Resolução nº 4.177, do Conselho Monetário Nacional, não foi ampliado. Gostaria de saber, portanto, por que motivo não houve a revisão do teto de financiamento e, ainda, se há estudos, no âmbito do Poder Executivo, para a ampliação desse valor, uma vez que os imóveis rurais sofreram grande elevação de preço agora, recentemente, dificultando muito a possibilidade de os potenciais beneficiários encontrarem imóveis rurais nas condições adequadas para prover seu sustento e o de sua família dentro dessa faixa de preço. Eu ainda quero só registrar aqui, Srª Presidente, que, conforme definimos aqui na Comissão, nós do Mato Grosso teremos a grande satisfação de ter, amanhã, uma audiência que faz parte do nosso calendário de política pública, que é o seguro rural, lá na minha cidade natal, Rondonópolis, com a presença do Ministro Blairo Maggi. V. Exª já confirmou. E eu já disse para a senhora que, como lá são os sulistas que predominam hoje na economia, a senhora vai ter oportunidade, quem sabe, de encontrar muitos amigos lá. Mas eu quero aqui transmitir a minha satisfação... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E o tanto que ela é admirada lá, não é? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu quero transmitir aqui a minha satisfação de tê-la na minha cidade, Rondonópolis, juntamente com o Senador José Medeiros. Mas registro aqui, já que nós estamos com um calendário de audiências no Brasil inteiro, que nós estaremos lá, então, a partir das 14h, Srª Presidente. E houve aqui, agora, uma confusão com a TV Senado, porque 14h de lá são 15h daqui... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ah! O fuso horário é diferente. É o Brasil grande que temos - não é, Senador? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já foi ajustado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Era sobre isso que estávamos conversando... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já foi ajustado.
09:57 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... para resolver esses detalhes, mas já está tudo certo. Agora há pouco, falei com o Senador Blairo Maggi. Então, é uma grande satisfação tê-la; e, com certeza, também vamos estar na exposição agropecuária, que é - a senhora vai ter a oportunidade de ver - um dos parques mais modernos do Brasil, totalmente planejado. Esse parque foi fruto da visitação de um arquiteto em todos os parques do Brasil. É uma exposição agropecuária muito forte. Tanto eu quanto o Senador Medeiros e o Senador Cidinho vamos estar lá. Não sei se a senhora prefere tapete vermelho ou tapete azul... (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Mas vamos estar lá para recebê-la com todos os companheiros. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Prefiro pisar a grama, Senador! Muito obrigada. Eu ia também fazer referência a essa iniciativa de V. Exª, porque vamos debater, nessa sequência, a questão da política pública, a questão do seguro rural. Tenho certeza, Senador Wellington Fagundes, que será um momento relevante, até porque Rondonópolis concentra o poder político do Mato Grosso. O senhor, o Senador Medeiros, o Senador Blairo Maggi são todos da mesma cidade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Nós deixamos o Deputado Ezequiel ter uns votinhos lá. Então, ele também é de lá! (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador tem preferência, Deputado Ezequiel. Antes, porém, eu vou pedir ao Dr. José Ricardo que responda o questionamento do Senador Wellington Fagundes. Por favor. O SR. JOSÉ RICARDO ROSENO - Senador, fizemos uma apresentação. Eu queria até que fosse colocada a penúltima lâmina. Durante a apresentação, nós mostramos a evolução do programa, quando iniciou, em 1999, há 16 anos, quando era prevista apenas a aquisição de terras. Inclusive, esse início de programa que gerou uma inadimplência, hoje, na faixa dos 18%. Como está o programa hoje. Nós projetamos lá o limite do valor de terras. Ele é diferenciado em função das regiões do País, em função da diferenciação do valor de terras no Brasil. Essa proposta de aumento de limite do valor teto também vem a contemplar as medidas, no sentido de reduzir inadimplência, a partir da viabilidade do empreendimento. Hoje, inclusive respondendo a questões dos Deputados anteriores, o programa não contempla mais apenas a aquisição da terra. O projeto só é viabilizado a partir da aquisição da terra, sim, mas, junto com essa aquisição da terra, é contratada uma assistência técnica por cinco anos, ou seja, não há mais projeto novo sem assistência técnica, além do que a gente chama de SIC, que são projetos complementares no sentido de viabilizar uma infraestrutura mínima de casa, estrada, água, luz, no sentido das condições mínimas. Também não é liberado mais nenhum financiamento sem o pré-Pronaf, ou seja, àquele pretendente à terra é elaborada uma proposta de financiamento do Pronaf A hoje no valor de 25 mil, que é para investimento, no sentido de se fazerem os investimentos necessários para se iniciar um processo produtivo. Todas essas ações têm um só objetivo: viabilizar aquele empreendimento. A gente vem discutindo muito, nesses dois meses, as questões da reforma agrária.
10:01 R	Consideramos que esse projeto é uma proposta, é uma ação que viabiliza a reforma agrária da forma que consideramos correta. Ou seja, a viabilização da terra, bem como todas as ações de infraestrutura; ou seja, o apoio do Governo, a mão do Governo na medida certa. Falei também aqui dos fundos. É um programa que hoje é sustentável em função de que esse teto - que é proposta nossa, de elevação -, esse recurso retornar praticamente todo para os fundos. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. José Ricardo. Aí está a resposta ao Senador Wellington Fagundes. Aqui a preferência é dos Senadores, mas temos sido bastante democráticos com os Deputados Federais que se fazem presentes. Assim, concedo a palavra, por dois minutos, ao Deputado Ezequiel Fonseca. Há também uma solicitação de uma defensora pública, a quem darei também dois minutos. Aí encerraremos a nossa audiência, em função de outras audiências que também estão se realizando e para as quais é necessária a presença dos Senadores. Começamos pontualmente às 8h da manhã. São 10h. Então, são duas horas de um debate profícuo, com um depoimento feito pelo João Francisco, que agora já demandará iniciativa. Esperamos que esta audiência dê, de fato, o resultado esperado. Com a palavra, o Deputado Ezequiel Fonseca. O SR. EZEQUIEL FONSECA (Bloco/PP - MT) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Cumprimento a todos os presentes, o nosso Senador Wellington Fagundes e o Senador Medeiros, lá do Mato Grosso. Quero dizer que eu também sou oriundo da pequena agricultura familiar do Estado de São Paulo. Entretanto, já estou em Mato Grosso há mais de 30 anos, de modo que conheço também, como ninguém, a situação do Mato Grosso. Vou passar aqui um número, rapidamente: nós, há dez anos, tínhamos 150 mil produtores em Mato Grosso. Hoje nós temos apenas 104 mil. Ou seja, 46 mil pequenos produtores viveram para a cidade de Cuiabá ou estão esparramados pelas cidades do Mato Grosso. Quero dizer também que, pela primeira vez, Senadora Ana Amélia e Senador Wellington, eu escuto do Incra alguém que fala um pouco da nossa língua, dizendo que está retomando, que está vendo, e falando números reais. Isso é importante. Eu quero parabenizar o Incra por isso, porque, nesses poucos dias, vocês já conseguiram visualizar. Digo isso, porque existe dentro do Incra uma ideia de não entregar documento para as pessoas. É isso que existe lá. Então, são 20, e há casos até de 30 anos. Mas como a audiência aqui trata exatamente do Banco da Terra, a minha pergunta é: se nós temos 60.577 pessoas... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos abrir uma exceção, porque não se poderia fazer perguntas. Mas V. Exª pode conduzir a pergunta, Deputado. O SR. EZEQUIEL FONSECA (Bloco/PP - MT) - Ah, sim... O que nós vamos fazer com 19.369 pessoas que estão inadimplentes? Essa é a questão que nós precisamos resolver. São 19.369 inadimplentes. Nós precisamos de prazo, nós precisamos resolver esse caso, que é muito sério no Brasil. Essa é a pergunta. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um minuto, Dr. José Ricardo, para esse questionamento. O SR. JOSÉ RICARDO ROSENO - Nós apresentamos aqui na lâmina: dos 19 mil, 4.500 já estão em processo de renegociação, em função da medida provisória que enquadra esses quatro mil. E 12 mil restantes estão na expectativa de serem contemplados na Medida Provisória nº 733. Também já contratamos uma assistência técnica específica, para acompanhar esses agricultores. E está em andamento um processo de renegociação de prazo, passando de 20 para 35 anos. Então, estamos atentos a esse público, o qual também é compromisso dessa instituição estar acompanhando. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. José Ricardo. Por dois minutos, a Drª Thaís Aurélia Garcia, Defensora Pública da União, Coordenadora do grupo de trabalho Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional. Eu indago à senhora se é sobre o tema de que estamos tratando.
10:05 R	A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA (Fora do microfone.) - Sim. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É sobre regularização fundiária? A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA (Fora do microfone.) - Sim. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, com a palavra por dois minutos. Por favor. A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA - Bom dia, Senadora Ana Amélia; bom dia a todos. Na verdade, o tema tem total imbricação com o tema aqui tratado, uma vez que o grupo de trabalho existente... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está ligado o seu microfone? A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA - Agora sim. Acho que agora os dois minutos se reduziram, não é? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não. A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA - Eu gostaria de cumprimentar todos aqui presentes; parabenizar o Senador José Medeiros pelo requerimento para que fosse realizada esta audiência pública, e os Senadores presentes que já se pronunciaram; e afirmar aqui o compromisso da Defensoria Pública da União em prol dos grupos vulneráveis, entre eles os trabalhadores rurais, os agricultores familiares. Essa temática dos trabalhadores rurais e dos agricultores familiares tem total relação com o grupo de trabalho de segurança alimentar, porque é por meio da agricultura familiar, como já foi mencionado aqui pelo Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que nós garantimos o nosso alimento todos os dias; é a segurança alimentar. Quero reforçar... (Soa a campainha.) A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA - ... exatamente isso, que a Defensoria Pública da União, como instituição formal, tem a virtude de atender a sociedade nas suas demandas, principalmente na questão fundiária; e nesse ponto é importante essa interlocução com o Incra, que já se pronunciou aqui, porque a terra é essencial para a garantia da segurança alimentar desses trabalhadores rurais, agricultores familiares, e também de todos nós aqui presentes. Então, quero parabenizar exatamente pela realização desta audiência pública, enfatizar que a Defensoria Pública da União está aqui para auxiliar esses trabalhadores rurais e esses agricultores familiares no que for possível, e cobrar das instituições responsáveis, dos gestores responsáveis por esse programa Fundo de Terras e da Reforma Agrária, que a gestão dessa política pública seja realizada da melhor forma possível - seja adequada à realidade social e atenda aos projetos antigos que estavam destituídos dessa assistência técnica, sem a qual não é possível garantir a sobrevivência desses agricultores familiares. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Thaís. A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA - Só mais uma consideração, Senadora. Foi mencionada aqui pelo Dr. Ewerton uma proposição legislativa. Sei que não é possível fazer perguntas, mas se for possível nos informar, Dr. Ewerton, a respeito dessa proposição legislativa, para que nós possamos acompanhar. Ela será fundamental para a solução dessa desburocratização do acesso à terra. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Drª Thaís. Eu quero lhe informar - não sei se a senhora estava desde o começo da audiência pública - que o Dr. Robson de Souza é Defensor Público Federal e aqui está representando a Defensoria Pública da União e falando também em defesa dos assentados. Ele abordou vários aspectos, um dos quais foi a questão da fiscalização, a questão da instrumentação, da capacitação e do reforço no trabalho da Defensoria Pública da União que, ao contrário dos Estados, está padecendo de um apoio, de um reforço. Ele também falou e mencionou a necessidade de questões relacionadas ao fortalecimento do fundo, em especial na questão fundiária, e outros aspectos. Então, ele falou pela instituição com muita propriedade também. Agradeço a sua valiosa contribuição, Drª Thaís. A SRª THAÍS AURÉLIA GARCIA - Senadora, apenas para registrar que foi relacionado nesse convite do Defensor Público Geral Federal por conta de existir um grupo de trabalho dentro da Defensoria Pública. Apenas para registrar a presença e essa participação vocacionada ao tema.
10:09 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu lhe agradeço, Drª Thaís, também, pelos esclarecimentos. Antes de encerrar, eu queria consultar o Senador José Medeiros, que é o autor deste requerimento, se tem alguma observação a fazer, porque eu preciso também fazer a leitura do voto de aplauso que o Senador Roberto Muniz apresentou, porque é coletivo esse voto de aplauso, pelo anúncio que o Ministro aqui fez de que, em setembro, voltará a funcionar o Ministério do Desenvolvimento e Reforma Agrária. Temos ainda outros requerimentos, inclusive o próprio requerimento extrapauta que faço agora, na sua presença, e que precisamos votar, já que V. Exª, em pouco espaço de tempo, em dois dias, confirmou a presença do Ministro Eliseu Padilha. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 45 DE 2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incisos. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2016, que trata da realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para avaliar a situação atual do Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA) e eventuais medidas saneadoras, a inclusão, como convidado, do Excelentíssimo Senhor Ministro ELISEU LEMOS PADILHA, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Autoria: Senador José Medeiros. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado, e, agora, cumprimos um dispositivo constitucional, conforme dito no começo desta nossa audiência. Eu queria também ler para os senhores, porque foi iniciativa de um Senador, antes de encerrar esta sessão, e na presença das pessoas aqui, um requerimento. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DE 2016 Requeiro, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, em nome da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e, por iniciativa do Senador Roberto Muniz (PP-BA), voto de aplauso ao Excelentíssimo Senhor Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pela relevante participação na Audiência Pública, a requerimento do Senador José Medeiros (PSD-MT), realizada para avaliar a situação atual do Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA) e eventuais medidas saneadoras, e por ter anunciado que, em setembro próximo, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) voltará a existir. Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Wellington Fagundes e Senador José Medeiros. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Também está aprovado. Encaminharei ao plenário do Senado Federal, em nome da Comissão. Queria até, por favor, Sr. Marcello Varella, que acrescentasse a este requerimento que a audiência foi por requerimento do Senador José Medeiros. Temos que dar o nome aos bois, não é Senador? O SR. EZEQUIEL FONSECA (Bloco/PP - MT) - Senadora, eu só queria registrar a presença da Vereadora Elza, que é do PP, lá de Itanhangá, que está nesta audiência. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço a Vereadora pela presença. Queria também, antes de encerrar, repassar ao Incra, ao Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, à DPU e também ao Ministério da Fazenda as contribuições que recebemos dos cidadãos, ao passo que agradeço, porque são ponderações muito próprias, adequadas ao que discutimos aqui. Essa ponderação vem do Rio de Janeiro. Como disse no começo, esta audiência pública é interativa, então as pessoas estão acompanhando a sua transmissão ao vivo. Queria, assim, agradecer ao Lúcio Maciel, do Rio de Janeiro. Ele, acompanhando a nossa audiência pública, fez muitas ponderações, que gostaria que o Incra e a própria Secretaria anotassem. Queria destacar que existem cartórios que não aceitam o contrato particular com força de escritura pública como instrumento formalizador do crédito nos casos de renegociação/ assunção de dívidas, devendo estar claramente em lei que essa exigência se aplica inclusive na assunção.
10:13 R	Outro fator que deve ser levado em consideração é que os agentes financeiros, no cálculo da capacidade de pagamento para fins de contratação do Pronaf-A, incluem o saldo devedor das operações contratadas no âmbito do FTRA (Fundo de Terras e da Reforma Agrária), inviabilizando o acesso ao Pronaf. Isso vai mais para o senhor. Então, eu vou lhe passar este questionamento, esta solicitação. Outro gargalo nas contratações será a exigência de certificação dos processos de individualização de operações em função do desmembramento de imóveis, em atendimento às exigências do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002, para imóveis com área igual a 100 e inferior a 250 hectares. Aí já foge um pouco da área, mas tem relevância, porque 100 hectares e 250 hectares... Está dentro da área? O SR. JOÃO FRANCISCO FERREIRA - É que existe igual ao Itanhangá: o assentamento, a base, o padrão é 100 hectares, mas existem lotes com mais de 100 hectares. E esses aí também não foram titulados só por causa de um erro no sistema. Eles não emitem um título porque está com 100,01 hectares. Aí já não pode titular, não pode documentar, porque é um erro do sistema. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Lúcio Maciel conhece muito bem o assunto. Então, há a exigência desse Decreto nº 4.449, de 2002, para os imóveis com área igual a 100 e inferior a 250 hectares. Também é dele a seguinte ponderação: Permitir alteração na Portaria MDA nº 26, de 2008, que veda a assunção de dívidas nos contratos individuais em caso de abandono, devendo a SRA disponibilizar minuta aos agentes financeiros para os casos de expromissão liberatória, que poderia resolver o problema no caso de abandono. Então, eu lhe passo esta questão do Lúcio Maciel. Por fim, sugere: Ampliar o prazo para o pedido de prorrogação de parcela, disposto na Resolução nº 4.177, de 2013, de 60 dias após o atraso para até 90 dias. Permitir a assunção de dívidas de contratos individuais, em caso de abandono, mediante assunção por expromissão firmada pelo credor/assuntor. Então, são essas as questões. Eu acho que ele foi bastante técnico. É uma pessoa especializada o Lúcio Maciel, do Rio de Janeiro. Eu queria agradecer novamente ao Senador José Medeiros pela iniciativa desta audiência pública, que foi extremamente rica, não só com o depoimento do João Francisco Ferreira, que mostrou o Brasil real, mas também com a participação do Ministro Eliseu Padilha, do Dr. José Ricardo Roseno, do Dr. Robson de Souza, do Dr. Francisco Erismá e também do Ewerton Santos, do Incra. Comunico também, como já fez o Senador Wellington Fagundes, que amanhã, dia 12 de agosto, às 14 horas (horário de Brasília), 15 horas no horário de Rondonópolis... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Srª Presidente, é o contrário: será às 15 horas daqui e 14 horas de lá. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ah, lá serão 14 horas, aqui é uma hora a mais. Então, no horário de Brasília, 15 horas. Nesse horário, em Rondonópolis, Mato Grosso, haverá o 5ª Seminário do Ciclo de Palestras e Debates desta Comissão, com o objetivo de apresentar e discutir Política de Seguro Rural no País. A reunião refere-se ao processo de avaliação da política pública de seguro rural, desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 13, de 2016, que tem como relator o Senador Wellington Fagundes, aqui presente.
10:17 R	Quero agradecer a presença, a quem passo a palavra, logo, do Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Ana Amélia, eu quero somente agradecer a V. Exª, por tão bem ter conduzido esta audiência; a todos os convidados, a todos os de Mato Grosso que vieram, gente que se deslocou por mais de dois mil quilômetros de distância, o pessoal de Querência; ao Deputado Ezequiel; ao Governador Pedro Taques, por ter enviado o Secretário de Estado aqui, demonstrando a boa vontade do Governo do Estado em resolver esta questão também; ao Presidente do Incra; enfim, a todos que compareceram. Este é um tema importante e que, creio, merece alguns encaminhamentos. A Senadora Ana Amélia sempre faz as audiências aqui e ela é extremamente pragmática e assertiva, de modo que sempre a gente sai com os encaminhamentos daqui. Eu creio que ficaram alguns encaminhamentos. Enfim, quero só agradecer a todos que nos acompanharam também pela TV Senado. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Agradeço, em nome da Comissão, a todos os Srs. Senadores que aqui compareceram, bem como ao Deputado Ezequiel Fonseca; ao Secretário Antônio Carlos, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Mato Grosso; à vereadora que veio nos prestigiar e que viajou, como disse o Deputado, 2 mil km. E, também agradecendo: começo aqui pelo Ministro Eliseu Padilha, que se ausentou; ao Dr. José Ricardo Roseno, que é Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário; ao Dr. Robson de Souza, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União (DPU); ao Dr. Francisco Erismá, que é o responsável pela área de crédito rural da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda; à Drª. Thaís Aurélia, que também prestou um depoimento importante; à participação de todos as senhoras e os senhores que aqui vieram nesta audiência pública; a todos os Senadores, de modo especial; e renovando os cumprimentos ao Senador José Medeiros. Quero agradecer o apoio da Secretaria desta Comissão e da Consultoria Legislativa, que está sempre atenta nos acompanhando. A Comissão, Senador José Medeiros, vai monitorar junto ao Ministério da Fazenda, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que a partir de setembro voltará a existir, e o Dr. José Ricardo Roseno será o nosso interlocutor, assim como o Dr. Ewerton Santos; bem como, na Defensoria Pública, o Dr. Robson e a Drª. Thaís Aurélia. Muito obrigada. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 8 horas e 2 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/08/2016 - 23ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária