02/08/2016 - 24ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

09:23 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 6ª Reunião Conjunta da CDH e CAS - 71ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa e 24ª Reunião da Comissão Permanente de Assuntos Sociais do Senado Federal - da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciar a audiência pública, consulto às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores se concordam com a inclusão de requerimento extrapauta. Coloco em votação a inclusão extrapauta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. É um requerimento que, na verdade, retifica o objetivo desta reunião, já que, em um primeiro momento, seriam duas reuniões: uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e outra aqui, Ministro, na Comissão de Assuntos Sociais, mas, em diálogo com o Senador Lobão, chegamos a um acordo no sentido de que poderíamos fazer uma única reunião. Até que tem tudo a ver assuntos sociais e direitos humanos com essa pauta. Devido a isso, como sou autor do requerimento, convido o Deputado Paulo Rocha, se puder, para ficar aqui, na Mesa, só para que eu possa defender o requerimento, e V. Exª o coloca em votação. V. Exª, Ministro, vai ficar cercado por dois petistas aqui, um petista de cada lado. Todo mundo vai querer essa foto. Passo a Presidência para o Senador Paulo Rocha, para que possa fazer a leitura desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Requerimento. ITEM 1 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 108, de 2016 - Não terminativo - Requer, com fundamento regimental, o aditamento ao RDH 68 de 2016 para que a audiência pública destinada a ouvir o Ministro de Estado do Trabalho, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão sobre a sua Pasta, seja realizada em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais. Autoria: Senador Paulo Paim
09:27 R	O autor da proposta é o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra para encaminhar o seu requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como disse na abertura, Presidente Paulo Rocha e Ministro Ronaldo, o objetivo era fazer duas reuniões, mas percebemos que os assuntos eram, no mínimo, paralelos e teriam que chegar a uma única estação - lembrando aqui os trilhos do trem, por isso falei paralelos. E resolvemos fazer uma audiência única. Esse é o objetivo, Sr. Presidente. Peço a V. Exª que, se puder, coloque em votação, para que, de imediato, iniciemos a nossa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em votação, o requerimento. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Retorno a Presidência ao Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Agradeço a V. Exª. Ministro, como é de praxe, como o nosso sistema de comunicação aqui do Senado transmite para todo o Brasil as audiências, seja via internet, seja pelos canais alternativos e, naturalmente, também pela Rádio Senado, sempre informo àqueles que estão nos assistindo qual o objetivo da audiência. Se V. Exª me permitir, faço essa pequena introdução e, em seguida, passo a palavra, porque aqui V. Exª é o nosso convidado especial. Todos querem ouvir o seu ponto de vista sobre uma série de questões, e, claro, depois faremos algumas perguntas - nada fora do seu campo de atuação, deixo bem claro isso, para que o senhor tenha toda a liberdade para responder. Esta audiência pública de hoje com o Ministro foi aprovada a partir do Requerimento nº 68. Ali iniciamos o debate sobre esse tema. O Senador Lobão teve alguns problemas. Ele iria presidir e eu, como Presidente da CDH, poderia até estar com ele na Presidência, mas o faço aqui e, quando ele chegar, poderá, a qualquer momento, assumir também a Presidência. Antes de dar início à reunião, cumprimento, como já fiz, o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social - o ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social se encontra no Ministério da Fazenda. Meus cumprimentos, Ministro, a V. Exª, que é natural do Rio Grande do Sul, como eu, e sabe a importância deste momento. V. Exª tem uma história como Deputado Federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro, sempre tem se posicionado a favor dos interesses dos trabalhadores - acompanhei a sua caminhada como Deputado Federal. Enfim, neste momento, Ministro, muito mais do que ler este documento, que é também um documento interessante, que aqui está colocado, quero deixá-lo bem à vontade. Nós aqui vamos debater - claro, Ministro, depois da sua exposição - temas que estão na imprensa e na Ordem do Dia. E eu tenho usado, inclusive, a tribuna quase diariamente para isso. Fui aos 27 Estados debater esses temas, não deixei de ir a um Estado. E os eventos foram sempre na assembleia legislativa, com participação maciça, diria. O Brasil todo sabe que eu fui de Rondônia ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul, a São Paulo, a Minas, enfim, não parei nesse período de sete meses, concluí todo esse roteiro. E agora temos dividido o País em dez regiões, que já viraram quinze pelo pedido da moçada, para fazer de novo esse debate que trata de direito de greve, da questão do servidor público, dos trabalhadores da área privada, da questão dos trabalhadores do campo e da cidade, das aposentadorias.
09:31 R	Enfim, esses temas envolvem de uma forma ou de outra a nós, porque o trabalhador de hoje é o aposentado de amanhã. Claro que entra aí também o debate da CLT, de questões voltadas a alguns temas. Se V. Exª, após a exposição, concordar, poderemos fazer algumas perguntas, por exemplo, sobre o negociado sobre o legislado, terceirização da atividade-fim, trabalho escravo. Estivemos conversando sobre isso com os defensores públicos e espero que, hoje à tarde, o Congresso vote a política de carreira deles, porque é comprovado que eles são aqueles que mais defendem os pobres e os que menos ganham na proporção com outras instituições. Enfim, Ministro, esse é o objetivo. Não vou falar mais do que V. Exª, que sabe que nós, quando pegamos o microfone e começamos a falar, não paramos. Mas estamos aqui para ouvi-lo, Ministro. A Senadora Ana Amélia está presente, o Senador Paulo Rocha, vejo aqui inúmeros líderes sindicais também, da área pública e da área privada. A palavra está com V. Exª pelo tempo necessário para a sua exposição. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Quero agradecer e, ao mesmo tempo em que agradeço, saudar o Senador Paulo Paim, que preside esta audiência pública; saudar a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, nossa querida Senadora; saudar o Senador Paulo Rocha, as senhoras e os senhores. E no momento em que eu cito aqui o Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, nosso colega Carlos Silva, estou saudando a todos os dirigentes sindicais que prestigiam esta audiência pública. Primeiro, quero dizer que a iniciativa do debate é louvável, porque, a partir do momento em que há um número maior de pessoas compartilhando e debatendo um tema e quando ambas as partes têm a predisposição ao diálogo, a ampliar o diálogo e a intenção converge para um ponto em comum, nos termos da natureza do Ministério do Trabalho - eu tenho dito que o Ministério é o Ministério do Trabalho e a prerrogativa do Ministério do Trabalho é promover políticas públicas de proteção ao trabalhador -, então, a iniciativa é louvável. Quero cumprimentá-los e dizer que fiquei muito honrado quando recebi o convite. Sempre que for convidado para estar nesta Casa, que é a casa dos representantes dos Estados e, por consequência, representa também assuntos que são pertinentes ao trabalhador, ao cidadão brasileiro, estarei aqui, assim que for convidado, assim como também me disponho a vir inclusive ao gabinete dos Srs. Senadores, porque acho que o compartilhamento das ideias enriquece os projetos e as políticas públicas, que devem ser de proteção ao trabalhador.
09:35 R	Eu tenho procurado, Senador Paim, Senadora Ana Amélia, Senador Paulo Rocha, senhoras e senhores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ministro, permita-me, já que citou o Paulo Rocha, dizer que o autor do primeiro requerimento da ação conjunta é o Senador Paulo Rocha. Como nós tínhamos aprovado uma reunião individual lá, nós, na verdade, nos somamos à iniciativa dele. Só para situar. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Ah, que bom! Então, eu tenho visitado as centrais sindicais, que são a representação que congrega as confederações, federações, os sindicatos, que são as representações legítimas dos trabalhadores, e também tenho visitado as instituições dos empregadores. E o que é importante é que eu não tenho tido dois discursos. A fala que eu tenho para o trabalhador, eu também tenho para o empregador, porque, quando você tem um mesmo posicionamento, uma mesma fala, isso dá credibilidade e oferece parâmetros mais fieis para a construção de uma pauta consensual, para que nós possamos combater o inimigo comum que é o desemprego. Eu tenho dito que há dois fatores que são fundamentais para a dignidade humana: um é o endereço para morar e o outro é o endereço para trabalhar. Eu já sofri o impacto de não ter esses dois endereços, porque eu já não tive casa para morar, já paguei aluguel, e já estive desempregado também. As pessoas da minha família, das minhas relações são cidadãos com uma média salarial de um a cinco salários mínimos. As pessoas das minhas relações ou são pedreiros, motoristas, metalúrgicos ou comerciários. Eu venho da classe comerciária, então, eu conheço a realidade. Eu tenho dito que, nos finais de semana, eu estou na igreja e ali, do meu lado, sentado no banco da igreja, com uma Bíblia embaixo do braço, está um trabalhador ou um aposentado. Então, a minha tribo é o trabalhador. Jamais o Ministro do Trabalho vai trair o trabalhador, jamais o Ministro do Trabalho vai subtrair direitos do trabalhador. Isso não vai acontecer - não vai acontecer. Então, é por isso a nossa disposição de aprimorar um diálogo e construir, com a participação do trabalhador, de todos os atores desse mundo de interesses, do mundo do trabalho, para que nós possamos criar uma pauta consensual, para promover a atualização da nossa legislação trabalhista. Eu não falo em reforma trabalhista, porque... E aqui eu quero falar do primeiro ponto. Eu tenho usado isto nas minhas falas, nas entrevistas que eu dou, nas visitas que eu faço aos sindicatos, nas visitas que eu faço às entidades que representam os empregadores, que a atualização da legislação trabalhista se faz necessária por um aspecto muito simples: o problema não está na CLT.
09:39 R	Apesar de a CLT ter sido consolidada na década de 40, a CLT teve uma inspiração extraordinária, porque ela também é atual. Mas, a partir da década de 70, surgiram leis complementares, súmulas, normas e portarias que, hoje, chegam à faixa de 1,7 mil. Isso abre margem para interpretações subjetivas, ocorrendo determinadas decisões que contrariam a própria CLT. Então, faz-se necessária uma atualização dessa legislação esparsa para que a interpretação pelo trabalhador, pelo empregador e pelo juiz seja a mesma. Nós precisamos oferecer uma legislação que traga segurança jurídica nessa relação, para que o trabalhador não precise, a partir de um contrato de trabalho, recorrer à Justiça para ver os seus direitos garantidos e o bom empregador não fique com medo de contratar, temendo uma ação judicial que tenha um desfecho injusto lá na frente, porque tanto o juiz como o próprio advogado, o empregador e o trabalhador são seres humanos, e o ser humano está sujeito a cometer erros, a cometer equívocos. Aí precisa haver a intervenção por parte do Estado, no sentido de oferecer uma legislação que traga fidelização e segurança jurídica nessa relação de contrato entre o empregador e o trabalhador. Nós fizemos alguns debates no início do século XX, final do século XIX, que foram muito importantes e necessários para aquele período. Hoje nós estamos no século XXI e precisamos de outro debate justamente para combater o desemprego, para que o trabalhador possa ter um endereço para trabalhar e, no final do mês, ter o seu salário garantido e um ambiente adequado para trabalhar. Que ele possa realizar a sua expertise profissional sem opressão e produzir de forma que o País possa crescer. Então, é esse o foco em que o Ministério do Trabalho está trabalhando no que diz respeito à atualização da legislação trabalhista. Não há nenhuma hipótese, Senador Paim, Senador Paulo Rocha e Senadora Ana Amélia, de qualquer direito do trabalhador ser subtraído - e Senadora Regina Sousa, que chegou agora. Não há nenhuma hipótese de parcelamento de décimo-terceiro, não há nenhuma hipótese de fatiamento de férias, não há nenhuma hipótese de que o Fundo de Garantia do trabalhador ou de que o abono a que ele tenha direito - aqueles direitos que são estabelecidos na Constituição - seja revogado. Isso não vai acontecer. O trabalhador terá a garantia de que seus direitos serão preservados.
09:43 R	Vamos trabalhar para atualizar a legislação, no sentido de que esse contrato de trabalho seja fiel, para que o juiz tenha a mesma interpretação, os três atores principais que fazem parte dessa relação tenham a mesma interpretação sobre o contrato de trabalho. Não pode haver margem para interpretações subjetivas, até porque tenho falado sempre que mercado você compreende por produção, transformação, comércio e consumo. Não há como ter uma economia desenvolvida se não houver consumidores, e o trabalhador é um agente para irrigar a economia, o trabalhador é um agente fundamental, porque é o consumidor em potencial. A partir do momento em que você tenha essa visão, o salário deixará de ser uma despesa e passará a ser um investimento. O salário é investimento para que a economia se mantenha ativa nesse aspecto. Então, precisamos também promover algumas quebras de paradigmas de cultura, de pensamento com relação aos partícipes do capital. O trabalhador não pode ser considerado despesa para o capital, o trabalhador tem que ser partícipe do capital. Se o capital tem o seu perfil solidário através do pagamento dos impostos, então, os demais atores da produção, o que detém o domínio do capital e aquele que participa do capital através da sua mão de obra, têm que ser usufrutuários do capital. Precisamos avançar em alguns aspectos nessa direção para promover uma distribuição de renda justa, mas acredito que, neste momento, o Brasil não pode esperar; precisamos atualizar a legislação trabalhista para que traga segurança jurídica nessa relação entre capital e trabalho. Tenho falado com alguns empregadores, e o temor maior, o problema, nesse aspecto, não é o trabalhador, mas a insegurança jurídica no contrato, sempre com o temor de uma ação trabalhista com resultado injusto lá na frente. E nós precisamos entender que realmente, em alguns aspectos, às vezes, essas situações acontecem. Fui checar algumas situações e, no meu entendimento, a meu juízo, não foi justa determinada decisão, até porque vivemos uma época em que ter escravo era legal, se o escravo fugisse, ele se tornava um criminoso. Então, nem toda decisão judicial é justa. Não podemos entender que quem tem o poder, muitas vezes, de juízo é um deus, onisciente, onipresente, onipotente, que será justo em todas as suas decisões. Agora, à sociedade, nessa relação principal entre capital e trabalho, precisamos oferecer, para as relações da sociedade, principalmente nesse aspecto que envolve mão de obra, labor e capital, um contrato que traga fidelização nessa relação.
09:47 R	Quando falo em prestigiar a negociação coletiva, eu não estou falando e apoiando a tese do acordado sobre o legislado, porque, se o acordado sobre o legislado prevalecesse de forma ampla, não precisaríamos de lei, porque bastaria a sociedade fazer acordos. Aí não é preciso uma estrutura legal no País. Imaginem um país de 200 milhões de habitantes, em que nós temos no mercado formal de trabalho 39 milhões de pessoas! Tem que ter uma legislação. Quando eu falo em prestigiar a negociação coletiva, é no seguinte aspecto: nós também estamos trabalhando no marco regulatório da atividade sindical. Nós precisamos fortalecer e capacitar a representação sindical nos termos dos princípios da nossa Constituição, que é o princípio da unicidade sindical. Nós vamos definir os parâmetros da representação sindical da base e o sindicato representa a categoria como um todo, quer seja associado ao sindicato ou não. Toda categoria será afetada por aquela decisão do acordo entre a representação sindical e a representação patronal nessa direção. Aqui nós pretendemos dar a legitimidade ao sindicato para que, na homologação da rescisão, não precise ter ali o Ministério do Trabalho nem o Ministério Público, para que a intervenção do Estado ocorra quando for acionado. Porque se você confia na representação sindical... Ou confia ou não confia. E a lei vai definir em que parâmetros a negociação coletiva terá efeito de lei. Porque, veja bem, hoje há acordos entre a representação sindical e a entidade patronal. Depois, numa ação trabalhista ali na frente, aquele acordo é considerado nulo, cláusulas são consideradas sem efeito. Aí, qual é a credibilidade que essa representatividade sindical tem com a outra parte? Até que ponto vale esse acordo de negociação coletiva? A lei vai definir os parâmetros em que a negociação coletiva terá efeito de lei. A lei vai dizer: bom, é sobre a jornada do salário? É sobre o salário? É sobre a jornada de trabalho, estabelecendo um piso semanal e um teto semanal? Tem que existir ali um limite de flexibilidade que a negociação coletiva vai definir, para que depois o juiz...
09:51 R	Vou citar um exemplo aqui. Há situações em que trabalhadores preferem trabalhar meia hora a mais de segunda a sexta-feira para não trabalhar no sábado. Aí o sindicato vai lá e faz um acordo coletivo com o patrão, com a classe empregadora, e depois, lá na frente, essa cláusula é considerada nula. Então, não há segurança jurídica. E o trabalhador é contrariado, porque ele pode organizar a sua vida, preferindo uma folga no sábado e uma folga no domingo, e trabalhar de segunda a sexta-feira, com uma jornada que, em vez de ser de oito horas diárias, será de oito horas e meia - e meia hora a mais não vai causar nenhuma exaustão no que diz respeito ao trabalhador. Então, é nesses aspectos que nós pretendemos dar à negociação coletiva efeito de lei, para impedir essa vulnerabilidade na negociação coletiva no que diz respeito à jornada de trabalho semanal. Agora, o prestigiamento da negociação coletiva também diz respeito ao Programa de Proteção ao Emprego. Se determinado setor é afetado por uma crise econômica, a definição tripartite - Ministério do Trabalho, empregador e trabalhador -, para que haja o reconhecimento de que aquele setor realmente precisa ter o amparo do Estado através do Programa de Proteção ao Emprego, é fundamental também haver o prestigiamento da negociação coletiva, no sentido de avalizar aquele setor, para que as empresas que atuam naquele setor econômico possam ter a devida legitimidade para fazer parte do Programa de Proteção ao Emprego. Então, quando eu falo em prestigiar a negociação coletiva, é justamente para oferecer ao trabalhador uma condição de segurança, para que não seja imposto a ele os dias em que tem que trabalhar. Agora, pela entidade dele, a partir do momento em que se reúne e define a jornada de trabalho para o trabalhador, então, pelo próprio trabalhador, por meio da sua representatividade, e isso sem qualquer comprometimento no que diz respeito à redução de salário etc. Imagina, mexer no salário do trabalhador! Eu acho que nós temos tantas outras coisas neste País em que a gente tem que mexer! Jamais há qualquer hipótese, por parte do Ministro do Trabalho, de tirar direito do trabalhador, de reduzir salário do trabalhador. Isso está totalmente descartado, até porque, quando deixar de ser Ministro, deixar de ser Deputado, o resto da minha vida será entre os trabalhadores. Então, não há qualquer possibilidade nesse aspecto. E o terceiro aspecto. Quando eu falo em contrato de serviço especializado, o que é que a gente pretende? O PL nº 4.330, que está aqui no Senado, e eu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Como vai o senhor? Tudo bem, Senador? Muito prazer. No exercício do mandato de Deputado Federal, votei contra o PL 4.330, por entender que havia alguns aspectos ali em que ele não estava muito bem ajustado.
09:55 R	Agora, há uma realidade: nós temos milhões e milhões de trabalhadores que fazem parte da atividade terciária. O próprio Ministério do Trabalho tem oito contratos de terceirizados - oito contratos de terceirizados. Todo o setor público tem contratos de terceirizados. Há pouco, nós enfrentamos uma greve do pessoal, dos aeroportuários e aeroviários, né? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Os aeronautas. Uma empresa terceirizada recebia o pagamento de suas faturas e, de repente, desapareceu e deu um golpe nos funcionários. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No Senado já aconteceu isso. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Agora, nós precisamos, então, definir o que chamo de contrato de serviço especializado. Nós estamos trabalhando junto às centrais sindicais. Nós formamos um grupo de trabalho com técnicos do Ministério do Trabalho e também formamos um grupo de trabalho com a participação de dois representantes de cada uma das centrais sindicais. Só duas centrais sindicais ainda não se manifestaram, mas quatro das seis já se manifestaram, indicaram. Eu acho que seria importante todo o movimento sindical participar, fazer parte da mesa para debater a sua causa. Não dá para você ficar... Este é um momento muito importante para o Brasil. O Brasil não pode esperar. Nós precisamos apresentar para a sociedade brasileira uma proposta para ser debatida, para pacificar essa relação entre capital e trabalho e criar um ambiente de segurança jurídica para que possamos combater o desemprego. São quase 12 milhões de pessoas que estão buscando emprego e não encontram uma oportunidade. Então, aquilo que é da nossa parte nós precisamos fazer - nós precisamos fazer. E o contrato do serviço especializado vai definir dentro de cada cadeia econômica quais são as atividades que poderão ser objeto desse contrato de serviço especializado dentro de cada cadeia econômica. Então, aquela atividade que faz parte daquele serviço especializado está protegida também pela representação sindical daquela determinada categoria. E nós vamos pôr na lei também o comprometimento. Assim como no serviço público, também no privado, quando a empresa tomadora do serviço paga a fatura do mês, a empresa prestadora de serviço tem que apresentar as devidas negativas como comprovante do pagamento dos salários do mês passado. Nós precisamos garantir ao trabalhador o recebimento dos seus salários. Então, nós estamos trabalhando nessa direção. Nós pretendemos ter esse trabalho concluído na primeira quinzena de dezembro e encaminhar para o Congresso, até porque é aqui que se vai dar o debate de aperfeiçoamento dessa proposta. Acreditamos que, nesse período, independentemente do desfecho político que se dê na nossa estrutura de País e de Estado brasileiro, não podemos ficar esperando sem apresentar para o Brasil uma proposta que pacifique essa relação.
09:59 R	Então, seria nesses três pontos principais, Senador Paim, que nós estamos trabalhando, além de em dois programas muito importantes no aspecto da empregabilidade, como também na qualificação profissional. Nós vamos ter uma ação de qualificação profissional para o jovem, para o trabalhador celetista, para o trabalhador autônomo e para o trabalhador rural. A nossa visão é que nós temos o trabalhador empresário, o trabalhador celetista, o trabalhador autônomo, o trabalhador servidor público e o trabalhador rural. Todos são brasileiros e todos precisam estar protegidos pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ministro! V. Exª usou o tempo conforme havíamos combinado, claro, como entendeu necessário para sua fala. Por uma questão regimental, o primeiro a usar a palavra seria o Senador Paulo Rocha, já que é o autor do requerimento para que as duas Comissões realizassem esta audiência com o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que aprovei lá na Comissão de Direitos, eu tinha aprovado também o requerimento. Depois ele me procurou e me disse: "Paim, vamos fazer conjunta. Eu já tenho o requerimento aprovado". Então, o que aprovei aqui foi simplesmente um adendo ao seu, para que nós fizéssemos, de forma regimental, esta audiência conjunta. Já está conosco também o Senador Waldemir Moka, que foi Presidente desta Comissão, e também a Senadora Regina Sousa, sempre presente nas comissões. Senador Paulo Rocha, com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só gostaria que V. Exª me inscrevesse, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos os três Senadores estão inscritos por ordem de chegada. E V. Exª vai falar logo após o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Senadores e Senadoras, cumprimento V. Exªs. Não vou fazer perguntas específicas, Ministro, mas vou fazer uma intervenção de modo geral e tudo o que eu vou dizer aqui não tem nada a ver com V. Exª pessoalmente, até porque, dada a sua história e sua presença no Parlamento, tem autoridade para falar sobre o assunto e a sua postura política também nos faz respeitá-lo como pessoa, como Parlamentar. No entanto, eu vou falar do seu Governo, do qual V. Exª está agora como Ministro. E esse eu não tenho por que respeitar. Considero o Governo interino um governo que chegou aí por causa de uma crise política e que não tem autoridade nenhuma para fazer as mudanças estruturais importantes, o que está colocado em xeque. Até a democracia do nosso País está colocada em xeque. Acho que o Congresso Nacional está com este problema na mão para a gente dar a solução. Espero que, até o final de agosto, o Senado Federal dê esta solução para resolver esta crise e solucionar este problema marcado pela existência de dois Presidentes, um legitimamente produto da democracia e das eleições, que hoje está sob intervenção política, com cheiro de golpe, que se iniciou com uma conspiração política.
10:03 R	Criou-se uma maioria política aqui no Congresso Nacional, e, ao que me parece, aqueles que defendem o afastamento da Presidenta definitivo ainda não conseguiram provar qualquer crime de responsabilidade fiscal, qualquer crime outro que justifique o afastamento da Presidenta, a retirada de um Governo do poder que nasceu do processo democrático e das eleições. Portanto, quero tratar assim esta audiência e a Pasta de V. Exª, porque é um Governo interino, e não há como fazer mudanças profundas no Estado brasileiro. Também quero afirmar que, infelizmente, a sua postura política, a que o senhor defende, não tem nada a ver com o Governo que está posto. E também, infelizmente, o seu Partido, PTB, não tem a força necessária e suficiente para bancar as suas posições dentro deste Governo, mesmo que seja interino. Então, o Governo, através de medidas provisórias, mudou até uma estrutura. Vejam bem, o que estou reclamando aqui... Isso é um acúmulo de conquistas não só dos trabalhadores, não só do PT, não só da CUT. É um conjunto de lutas populares e sociais que levaram à democracia e a governos democráticos. Não estou falando só dos Governos do Lula e do PT. Mas considero... Eu estou aqui desde a constituinte. E passei por todas as crises como Parlamentar. Só lá na Câmara fiquei 20 anos. Acompanhei todas as crises e nenhuma levou ao que está sendo colocado agora em xeque, que é não só a democracia. Olha que nós passamos crises: a CPI do Orçamento, o impeachment do Presidente Collor, o processo do mensalão, e nenhum levou a algo dessa maneira, em que estão colocadas em xeque a democracia e as conquistas do Brasil, quer seja na democracia, quer seja nos Estados e no Estado de direito, que também está sendo colocado em xeque. Não é só aumentar jornada de trabalho, terceirização. Não. É o Estado de direito que está sendo colocado em xeque. Ou seja, a própria Constituição está sendo colocada em xeque. Como nós tratamos aqui especificamente aqui da sua Pasta e do seu Ministério, por exemplo, de uma lapada só, como a gente diz lá no meu Estado, através da medida provisória, ele desmontou toda uma estrutura de ganho social, quer seja da Previdência, do trabalho, etc., e desestruturou de tal maneira que por si só o Estado brasileiro se desmonta para não ter essa proteção trabalhista, previdenciária etc. Ora, Ministério da Fazenda?
10:07 R	O que move este Governo é uma visão que nós já tínhamos sepultado lá trás, até o mundo estava sepultando, que é um projeto segundo uma visão de desenvolvimento a partir do capital financeiro. É isso que estão reconstituindo no Brasil. E estão colocando em xeque todos os setores. É o lucro fácil através do processo do capital financeiro mundial, que resgata aqui as vendas do nosso patrimônio, uma riqueza. Qual o poder de barganha de um País, que nós resgatamos através da soberania, inclusive dialogando soberanamente com o capital internacional, com o sistema econômico internacional? Influenciamos inclusive outras geografias do mundo na economia, com a criação do G-20, com a criação dos BRICS, exatamente para nos proteger como um País rico, mas que estabelece a relação internacional de uma maneira soberana. Nós estamos colocando em xeque novamente isso, patrimônios importantes e descobertas nossas, da nossa riqueza, do nosso subsolo, como a venda do pré-sal. E colocam em xeque essa riqueza que estava sendo direcionada para mais investimento na educação, mais investimento na saúde. Agora está sendo colocada em xeque. O desmonte da estrutura do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência faz parte desse jogo, faz parte desse projeto, e não só, Paim, a mudança da legislação da Previdência, passar para 65, 70 anos. É o desmonte da estrutura que o Estado brasileiro formou ao longo de décadas e de vários governos, desde o governo Fernando Henrique, consolidando-se com o governo Lula. Agora está se desmontando uma estrutura de uma conquista, acabando com Ministérios importantes, mandando uma estrutura importante, que tem a ver com proteção dos trabalhadores, dos ganhos sociais, para a visão econômica do Ministério da Fazenda. Então, Ministro, com todo o respeito à sua posição política, à posição do seu Partido, o Governo que o senhor está representando, que está servindo, é um Governo que quer desmontar a estrutura social, a proteção ao trabalhador, aos ganhos dos trabalhadores. Isso se reflete aqui através das forças políticas que bancam este processo. É só verificar os 59 projetos de lei que estão aqui no Congresso Nacional. É para retirada de direitos. É para retrocesso. Eu mesmo, quando cheguei aqui, sou de origem sindical, comecei a minha luta sindical como oposição sindical, organizei uma oposição para tirar um dirigente sindical que estava há 31 anos dentro do meu sindicato, produto daquelas velhas intervenções da ditadura militar. E fiz parte, junto com meu colega, amigo e companheiro Paulo Paim, da construção de um sindicato mais combativo, mais ligado aos interesses dos trabalhadores. Pois bem.
10:11 R	Quando cheguei aqui, eu trouxe a experiência da luta lá do Pará, a luta do campo. Assisti, ajudei a rezar missa para mais de 640 líderes sindicais que tombaram na luta pela terra, um espaço de pedacinho de terra para poder trabalhar, sobreviver e viver. Pois bem. Foi com essa minha experiência que trouxe para cá e consegui lograr e aprovar aqui leis importantes de cidadania e dignidade dos trabalhadores, como a lei de combate ao trabalho escravo, que é de minha autoria. A PEC, que se aprovou aqui também, do confisco de terra onde há trabalho escravo para fazer reforma agrária é de minha autoria. Esses avanços estão colocados em xeque. Há um projeto aqui para colocar em xeque essa lei, que trouxe grandes avanços de cidadania. No tempo em que eu cheguei aqui, conforme a grande mídia, não se acreditava que ainda existia trabalho escravo. Foi preciso provar que existia trabalho escravo nos confins da Amazônia para que pudéssemos lograr um debate aqui e avançar em leis importantes, que dessem essa dignidade e esses avanços para o trabalhador. Tudo isso está colocado por terra. Então eu vejo com muita preocupação, respeito a sua posição, mas a do atual Governo interino não respeito. E eu sou um daqueles que estão empenhados aqui para que não se cometa esse ato, não só um golpe, mas esse ato de injustiça e de quebra da nossa democracia, para que a volta da Presidenta recoloque o País na normalidade e volte a dar continuidade a um processo de avanços e de conquistas ou, pelo menos, assegure aquilo que nós construímos e conquistamos e aquilo em que avançamos no nosso País. Por isso, com todo respeito à presença de V. Exª, pessoal, a sua pasta está sendo colocada em xeque. E eu estou lhe dizendo isso aqui, mas a nossa posição também, em relação a algumas iniciativas que a companheira Dilma - digo companheira porque ela é do meu Partido - tomou que avançavam em alguns direitos dos trabalhadores, era de nos rebelarmos. Eu fui Relator da Medida Provisória nº 665 e não aceitei as propostas que vieram de lá. Mantivemos as mesmas conquistas, que já foram avanços importantes. Por isso, é com autoridade parlamentar daqueles que vieram para cá defender os interesses dos trabalhadores, os interesses da maioria do povo brasileiro, que nos colocamos nessa posição, uma posição tranquila, uma posição equilibrada para que não coloquemos em xeque os avanços que nós conquistamos no nosso País. Nós estamos muito empenhados em fazer com que se resolva esse problema do impeachment. Digo que o Senado Federal tem essa responsabilidade, e nós vamos resolver isso durante o mês de agosto.
10:15 R	Ao se consolidar uma posição política estabelecida, nós vamos ter que conversar de outra maneira com o Governo de Michel Temer, sem antes dizer, porém, que, consolidada uma maioria política aqui nascida de uma conspiração, nós vamos ter que dialogar ou estabelecer de outro modo, que não seja com a luta social, a luta da classe trabalhadora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ministro, eu vou encaminhar da seguinte forma: V. Exª é nosso convidado, então, se preferir, poderá falar após cada Senador ou ao final. Ele já me falou aqui que prefere falar no final. E eu também concordo que este seria o melhor encaminhamento: todos falam e o Ministro, no final, faz uma fala. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ministro, Senador Paulo Paim, Senador Moka, Senadora Ana Amélia, Senadora Regina, em determinado momento, eu vou ter que sair porque tenho uma tarefa, como Líder da minha Bancada, que não posso deixar de fazer. E não é desrespeito, absolutamente, para com esta audiência pública, muito menos para com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Senadora Ana Amélia com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Senador Paulo Paim, que preside esta audiência pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Assuntos Sociais, a requerimento do Senador Paulo Rocha e do Senador Paulo Paim, caro Ministro Ronaldo Nogueira, caros colegas Senadoras e Senadores, eu tenho muito respeito pelas atitudes e pelas posições do Senador Paulo Rocha, que responde pela Liderança da Presidente afastada aqui no Senado Federal. Eu respeito exatamente essa forma de ele ser, uma pessoa muito educada, que apresenta as suas posições de maneira absolutamente coerente com o seu pensamento. Eu queria até saudar, pela abertura da fala, o Senador Paulo Rocha, quando disse que espera que, até o final de agosto, esta crise e este processo de julgamento no Senado Federal estejam concluídos. Eu penso que o Senador foi muito feliz com essa declaração, porque creio que esse é também o sentimento da sociedade brasileira, para que a gente possa saber que caminho o Brasil vai tomar. Eu preciso também renovar neste momento a crença em pessoas como V. Exª, um Parlamentar eleito com a legitimidade dos votos, votos secretos, com que democraticamente os eleitores o mandaram para a Câmara Federal. E hoje conheci um pouco mais da sua história e fiquei encantada de ver a sua simplicidade. Agora eu entendo por que V. Exª fala com tanta convicção, fala com tanta simplicidade. E isso se iguala à dor que 12 milhões de desempregados brasileiros sofrem hoje por não terem o dinheiro para pagar o seu aluguel ou para levar o rancho para casa, que é como nós, no Rio Grande, chamamos a feira mensal ou a feira semanal. Então, eu quero cumprimentá-lo por isso. Essa manifestação do Senador Paulo Rocha também é o sentimento que temos em relação à necessidade de darmos uma resposta final ao País. Eu não estou preocupada com o futuro destino do Sr. Michel Temer ou da Presidente Dilma Rousseff. Eu estou preocupada, sim, com 12 milhões de desempregados, com a crise que o País está vivendo, com a situação que nós estamos vivendo, porque o pior dos mundos é a incerteza, meu caro Ministro Ronaldo Nogueira, caro Senador Paulo Paim, nosso querido Senador Garibaldi Alves, aqui presente, sempre festejado.
10:19 R	Eu quero dizer também que, se for para trazer aqui um Ministro para apenas dizer o que não concordamos, não deveríamos trazer. Trazer Ministro aqui para ouvir desaforo?! E nem é desaforo, digo, mas uma posição com que V. Exª não tem responsabilidade. A sua responsabilidade está em comandar o Ministério do Trabalho e encontrar saídas para a crise, para a geração de mais empregos. Esse é o problema, essa é a sua missão. Agora, V. Exª disse algo, Ministro: não há nenhuma hipótese de - e gostaria de que V. Exª repetisse - parcelamento de Fundo de Garantia, férias. Quero que repita isso. Isso é muito importante, porque há uma pregação aí, distribuem folhetos dizendo que vão acabar com o décimo-terceiro, vão acabar com férias, vão acabar com o mundo para o trabalhador e eu acho que esse terrorismo tem muito de irresponsabilidade. Você pode atacar, pode criticar, pode dizer que isso não convém, agora, mentir não é o melhor caminho. Então, eu queria que V. Exª repetisse: não há hipótese de. Também entendo, nessa questão, que foi muito bem explicada, didaticamente explicada, que você contraria o interesse do trabalhador e gera uma insegurança jurídica quando? Por decisão do próprio trabalhador, como nós, na Lei das Domésticas, que foi regulamentada, criamos a possibilidade de, para evitar de pegar uma hora de pique, uma hora de rush no trânsito, saia e vá mais cedo para casa para cuidar dos filhos, da sua própria casa ou da sua família. Então, se faz uma negociação dessa para o trabalhador ter dois dias de descanso, e é ele que discute coletivamente, é um dissídio coletivo, é um acerto negociado, para quê, então, sindicato? É a mesma coisa. Se precisa de lei e não pode fazer negociação, não precisa ter sindicato. É só seguir a lei, só ter o fiscal do trabalho e a Justiça do Trabalho. Ponto. O que faz o sindicato se não defender, num dissídio coletivo, o interesse do trabalhador de lado a lado, capital e trabalho? Eu penso que o próprio sindicato, de certa forma, precisaria entender que a sua força, a força do sindicato reside exatamente nesse poder de ter essas conquistas para o trabalhador. Quando ele abre mão, eu acho que ele está dando um atestado de fragilidade no seu poder político de conquistar mais benefícios para o trabalhador. Eu entendo dessa forma. Talvez esteja errada, mas eu penso que o poder de um sindicato se dá dessa forma. Então, eu queria apenas, tão somente, para uma pergunta além dessa, de renovar o que disse: não há hipótese de, não há hipótese de, que V. Exª repita isso. Eu tenho muita preocupação, Ministro - muita preocupação - porque houve uma dilapidação do dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por aplicações malfeitas que geraram prejuízo aos trabalhadores. É só olhar os fundos de pensão, o que está acontecendo com os fundos de pensão. Então, a minha preocupação: como está o fundo de garantia hoje? Os recursos estão sendo aplicados adequadamente? Qual é o balanço que, nesses dias que V. Exª assumiu, pôde ver? Já avaliou essa questão relacionada ao Fundo de Garantia? Essa é a minha questão. Agradeço a V. Exª O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Senadora Ana Amélia. Agora vamos para a Senadora Regina Sousa. Como combinado, no fim, eu também farei uma fala, Ministro. Vou deixá-lo bem à vontade, respondendo a todos.
10:23 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Passei quinze dias fora e me esqueci do microfone aqui. Eu quero tratar de assunto mais ligado mesmo ao trabalho, embora ache que é direito de cada Senador aqui expressar suas ideias políticas também sobre a política no momento, mas eu quero pontuar algumas coisas, Ministro. Fiquei feliz quando V. Exª disse que não há hipótese de perda de direito. Vou cobrar isso do senhor. Há uma questão colocada sobre a Justiça do Trabalho, por exemplo. Eu queria ouvir a sua opinião. Há um zunzunzum no mundo de que existe um processo de desidratação da Justiça do Trabalho. E tem gente que claramente defende extinguir a Justiça do Trabalho! Já ouvi isso. Participei até de um seminário num tribunal regional, como convidada, onde esse assunto foi tratado. Então, queria a opinião de V. Exª sobre isso, sobre a importância da Justiça do Trabalho. Particularmente, pela origem sindical que tenho, acho a Justiça mais próxima do trabalhador a Justiça do Trabalho, que faz uma mediação de fato, onde a gente não precisa implorar por uma audiência. Como sindicalista, eu chegava ao Tribunal e o presidente me recebia. As outras são burocráticas demais. Então, eu considero a Justiça mais próxima do trabalhador, que resolve com mais celeridade as coisas. O senhor também falou, não sei se me enganei, quando eu cheguei estava falando, que não defende esse projeto do negociado sobre o legislado. Também é uma questão que nos anima. A questão da CLT. Se vai enxugar - a palavra que muita gente usa é enxugar -, o que vai sair da CLT? Já tem ideia? Porque a gente considera... O trabalhador desconfia disso, porque a CLT, para nós, garante o mínimo. Ela garante o mínimo. Do resto, a gente vai atrás, dependendo da força que o sindicato tem. Então, tirar o quê da CLT? Por isso o trabalhador desconfia disso. Tudo bem, algumas pessoas que concordam com isso, mas há sindicato e sindicato. Tem dirigente que negocia na calada da noite em nome dos trabalhadores sem nem ter consultado, sem depois levar para a assembleia a discussão. Isso não é representação sindical. Então, contra algumas coisas a categoria se rebela mesmo e não aceita, porque foi negociado sem discussão. Tem gente que não é chegada a discutir, não tem paciência para discutir com o povo. Preocupa-me isso porque, para nós, a CLT já é o mínimo. A gente ouve a classe patronal falar, por exemplo, da questão da jornada. Qual é a sua opinião sobre a jornada? A gente ouviu confederação dizendo que tem que ampliar a jornada. Tem gente que chegou ao cúmulo de dizer que tem que comer com uma mão e trabalhar com a outra na hora do almoço. Quer dizer, gente conhecidíssima. A gente tem uma luta antiga sobre a redução da jornada de 40 horas, que é uma bandeira antiga, exatamente porque a gente compreende que reduzir a jornada gera mais emprego. Ao contrário, se você aumenta a jornada de trabalho, vai tirar emprego. Isso vai contra todo um discurso que existe de geração de emprego, porque, se aumenta a jornada, tira emprego, porque um trabalhador vai substituir, vai tirar o trabalho do outro, vai fazer o trabalho que era do outro. Então, essa discussão da jornada está muito enviesada. Dizer que defende geração de emprego, mas defende o aumento da jornada? Isso não combina.
10:27 R	A outra questão é a questão do Ministério, que a gente reconhece como o lugar onde a gente vai buscar os direitos. Onde a gente busca? No Ministério do Trabalho e também no Ministério dos Direitos Humanos, que foi extinto. A gente não sabe onde buscar direitos específicos. Para as mulheres, até criaram uma secretaria, mas a gente até... Eu já tentei me comunicar com essa secretaria durante uma semana inteira, juraram que iam me retornar, mas até hoje eu não tive retorno. Eu tenho projetos lá, tenho coisas... E há também os negros, índios, LGBT, juventude, as religiões afrodescendentes, população de rua, que não sabem onde buscar seus direitos. Então, tem razão o Senador Paulo Rocha quando diz que um ministério que não podia ter sido desmontado era o Ministério dos Direitos Humanos, porque era lá que essa população específica se enxergava, se via, ia levar seus projetos. Eu tenho umas emendas sobre Conselho Tutelar, mas eu não sei aonde é que eu vou. Era no Ministério dos Direitos Humanos, mas agora onde está isso mesmo? Às vezes, com o discurso de diminuir o tamanho do Estado, acabam cortando no lugar mais vulnerável, e esse é o lugar vulnerável onde as populações vulneráveis se enxergavam. Então, eu queria também que se comentasse isso. E aí, Ministro, quando a gente fala... "Ah, não há nada tirando direito", mas os projetos que estão aqui, todos, retiram direitos. Desses projetos que estão aqui, que a gente chama de pauta bomba, não há um que traga algo para agradar trabalhador. Há um aí que chamam erroneamente de Regulamentação do Trabalho Escravo. Ora, mas como é que se vai regulamentar trabalho escravo? Mas está lá, querem mexer na lei para amenizar o conceito de trabalho escravo. Isso é grave demais, mas as pessoas falam naturalmente de regulamentação de trabalho escravo. Então, a gente não pode ficar tranquila num momento desse, num momento de transição, num momento de crise política, de crise econômica. A gente não tem essa tranquilidade de achar que venha coisa boa. A gente espera que o senhor seja um defensor das coisas boas para os trabalhadores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. Agora vamos para o Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que neste ato preside uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, eminente Senador Paulo Paim, figura por quem eu, particularmente, tenho um respeito muito grande, pela sua coerência. Já vi o Paim aqui muitas vezes votar contra o seu Partido em função de questões que ele considera questões pessoais, de foro íntimo, e que, por convicção, defendeu a vida inteira. Então, eu o saúdo por isso. Temos divergências, mas acho que temos mais convergências do que divergências. Já estivemos aqui, somos da mesma Comissão, aqui da CAS. Na maioria das vezes, quando há alguma dificuldade, se dão oportunidade para que eu e o Paim possamos ajustar as coisas, na maioria das vezes nós chegamos a um projeto convergente.
10:31 R	Meu caro Ministro Ronaldo Nogueira, a primeira coisa de que eu quero divergir, embora não esteja presente, é do que colocou o meu amigo também, Paulinho, que diz que V. Exª está no governo errado. Eu não penso assim, não acho isso. Aqui está um Ministro do PMDB que foi Ministro da Previdência, e não acredito que o Ministro Garibaldi tenha feito alguma coisa que pudesse prejudicar o trabalhador. Ao contrário. Eu e o Paim fomos lá avaliar junto com ele e brigar por aposentadorias especiais para servidores públicos com problemas especiais. V. Exª deve se lembrar de que participamos juntos. Então, eu penso que o momento é um momento de transição mesmo. Quando o Paulinho fala em um Presidente interino, eu falo em uma Presidente afastada, porque, na verdade, é essa a situação. O que fazer? Esperar isso tudo acontecer para que você possa reunir as centrais sindicais e debater o que está acontecendo? O que está acontecendo é uma realidade no País. Nós temos 12 milhões de desempregados. O que fazer para melhorar essa situação? Qual é a contribuição a dar para que possamos gerar emprego? É uma discussão que precisa ser travada, mas é claro que precisa ser travada numa mesa da qual as centrais sindicais participem a fim de darem sua opinião, e é preciso também que a classe patronal entenda que ninguém vai ceder sozinho. Nós estamos vivendo um momento muito difícil, porque são necessárias concessões dos dois lados. Essa crise não pode ser resolvida se você achar que vai tirar direitos apenas e tão somente de trabalhadores. Não existe isso. E aqui no Congresso dificilmente vai passar uma proposta como essa. Várias das coisas que V. Exª está discutindo passarão ou não se o Congresso votar. A discussão, V. Exª a fará lá, mas a decisão se dará aqui no Congresso e, na maioria das vezes, o Congresso interfere e, quando interfere, ele o faz de forma a arrumar projetos que, muitas vezes, parecem intransponíveis. Mas, às vezes, chega-se a uma convergência. Eu espero que isso aconteça tanto na Câmara dos Deputados como no Senado da República. É muito pouco tempo ainda. Nós temos um problema - permita-me citá-lo aqui - na Comissão de Assuntos Sociais, Ministro. Toda hora nós votamos um projeto que trata de uma carreira, uma categoria específica. Assim começa: arqueólogos, trabalha em arqueologia, trabalha em não sei o quê... Nós já votamos aqui até profissão de... Nós não temos condição de fazer isso. Na maioria das vezes - e isso não é de agora -, a Presidente vetava. Ela consultava, evidentemente, o Ministério do Trabalho e Previdência, que na minha avaliação é quem cuida disso, e chegava à conclusão de que aquela profissão já estava enquadrada em uma outra e, aí, ficava aquela coisa de reserva de mercado.
10:35 R	Então, crio uma profissão e, na verdade, faço uma reserva de mercado e, aí, quem não for daquela profissão, não pode exercer. Isso é um complicador, porque fica a impressão de que a Comissão não quer reconhecer aquela categoria, e isso é um problema. Sei que isso não é o objeto da audiência pública, evidentemente não precisa responder, mas eu gostaria que V. Exª fosse pensando para nos dar uma luz sobre como tratar essa questão ou, pelo menos, um critério: para regulamentar uma determinada profissão, passa por isso, isso, isso. E vamos tentar seguir esse critério aqui. No mais, Ministro, dizer o seguinte. Quero saudar sua disposição, pois vejo com simpatia que V. Exª tem um perfil de quem conhece o segmento, V. Exª não caiu de paraquedas num ministério onde V. Exª não tem militância. V. Exª conhece o Ministério, conhece a luta desse segmento, e penso que V. Exª cumpre seu papel como Ministro. Haveremos sim... V. Exª fala em dezembro, temos bastante tempo. Quem sabe até lá todas as centrais sentem e acabemos produzindo um projeto que seja bom para o Brasil, bom para o trabalhador e para a geração de emprego e de renda, porque, neste momento, o que mais me preocupa é a pessoa que, no final do mês, não tendo emprego, não tem como sustentar o seu filho, a sua família. Essa é a preocupação. Não é a preocupação, como disse a Senadora Ana Amélia, se o Presidente Michel Temer vai ficar ou se a Presidente Dilma vai voltar. A preocupação maior do Senado tem que ser a preocupação com o Brasil, que tem que voltar a crescer. A chamada política anticíclica levou a isto: a um déficit extraordinário, a uma baixa de arrecadação, a uma diminuição da atividade industrial, do comércio, das atividades que geravam emprego. Com isso, chegamos, infelizmente, a uma coisa que é muito difícil acontecer: temos alta de juro; vamos ter, pela terceira vez, diminuição do PIB; e uma coisa que se chama atividade industrial, toda ela, praticamente... São milhares já de lojas fechadas, indústrias fechadas, e o Brasil precisa estancar isso e voltar a crescer. Quero crer que esta Comissão vai tratar disso como prioridade, cada um com a sua forma de ver, mas o importante é colocar o País, o Brasil, os empregos e a família em primeiro plano. Muito obrigado, Sr. Ministro. Não tenho nenhuma pergunta específica.
10:39 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Senador Waldemir Moka. Agora ouviremos o Senador Garibaldi Alves Filho, ex-Ministro da Previdência. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente Paulo Paim, Sr. Ministro Ronaldo Nogueira, eu cheguei atrasado, não ouvi a exposição de V. Exª. Quero me associar ao que foi dito aqui sobre a exposição, dizer que nós esperamos muito da sua atuação como Ministro do Trabalho e dizer que, como disse o Senador Moka, nós aqui estamos colocando o interesse do País acima de tudo. Quero me associar também ao que disse a Senadora Ana Amélia, sempre generosa comigo - ontem, inclusive, bateu recorde de generosidade comigo. Agradeço também ao Senador Paulo Paim, que foi sempre generoso comigo, inclusive quando eu estava no Ministério da Previdência, o que não é fácil para ele, porque ele não poupa os ministros da Previdência. Mas ele aqui é um campeão de audiências públicas nesta Comissão de Direitos Humanos. Eu não vou perguntar, porque quem fala por penúltimo - eu sei quem vai falar por último - sempre corre o risco de ser repetitivo, eu posso fazer uma pergunta aqui que já foi feita. Então, vou ficar na saudação a V. Exª, no voto de confiança no seu trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Ministro e Senador Garibaldi Alves Filho. Meu caro Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, com a mesma franqueza que V. Exª tem - assim se porta na vida pública -, tanto quando fala com os empresários como quando fala com os trabalhadores e quando falou comigo... V. Exª me fez uma visita aqui na Comissão de Direitos Humanos, e eu achei muito positivo. Foi o Ministro, talvez, aqui no Senado - a não ser o Ministro Garibaldi, que diversas vezes me procurou também -, que mais teve contato comigo diretamente na Comissão. Mas deixe eu lhe falar qual é o temor que a população tem hoje. Ministro, eu fui a 27 Estados - falei aqui na abertura - para debater o quê? reforma da Previdência, terceirização, negociado sobre legislado, trabalho escravo. E o que eu percebo? Há um temor enorme da população. A população brasileira está com medo. Estou sendo muito franco, Ministro: está com medo. Aquilo que V. Exª disse aqui não é o que os outros Ministros estão dizendo. Eu não falo e não minto, eu não minto. Quando eu vou à tribuna, eu vou com o jornal na mão. Eu pego o meu WhatsApp aqui e digo: "Chegou aqui agora isso". O que está sendo espalhado neste País todo é o seguinte. Os eixos básicos são... Tem a ver com a sua pasta: reforma da Previdência - até ontem era, agora não é mais, claro, V. Exª não precisa responder nada sobre Previdência -; negociado sobre o legislado. E aí não adianta, eu tenho que dizer porque eu falei na tribuna: negociado sobre legislado é acima da lei. Claro que tem que ter a lei, senão não vai haver lei mais para nada, nem no campo nem na cidade.
10:43 R	Vamos acabar com todas as leis. Se para o trabalhador não vale, por que é que tem que valer para outros setores da sociedade? Negociado sobre o legislado é isto: "Olha, para o trabalhador não pode preservar quarenta horas não". Não pode haver uma lei que diga que ele não pode trabalhar dez, doze horas. Se quiser, eu mostro um vídeo aí, um vídeo que mostra o que os empresários estão dizendo. Eles acham que tem que ser, porque ouviram falar que num país estão discutindo, doze horas, oitenta horas semanais. É o que foi dito aqui. Eu tenho um vídeo aqui, só não o mostro porque não é necessário, mas, se quiserem, eu mostro, está aqui o vídeo. É só pegar o Toni aqui, que mostra o vídeo. Até porque eu mostrei ontem. Diz o seguinte: o certo mesmo é comer com uma mão e trabalhar com a outra. Isso está num vídeo! E não foi o Joãozinho ou o Paulinho - não foi V. Exª, está bem claro -, foi o presidente ou o vice-presidente da CNI/Fiesp, meu Deus do céu, que são forças neste País. Também se disse que o horário de almoço deveria ser de quinze minutos. "E se o trabalhador quiser trabalhar dez minutos só? Se quiser ficar com o horário de almoço de dez minutos?" Eles dizem isso. "Não vamos deixar?" Aí o repórter pergunta para ele: "Mas você acha que é preciso flexibilizar todos os direitos?" "Ah, se o trabalhador quiser, pode flexibilizar todos," ele diz. É isso que eu tenho falado na tribuna, Ministro. E aí, é claro, o trabalhador, como eu... Bom, como é que fica então o nosso décimo terceiro? Como é que fica aquilo que tem princípios na Constituição, mas é regulamentado em lei? Como é que fica o próprio projeto das domésticas então? É uma lei. E daí? Criou-se um terror. Nem vou falar da Previdência. Calcule a situação... Eu estive agora no nosso Estado fazendo uma caravana com os trabalhadores rurais. Fui com eles para senti-los, cerca de mil. "Eu sou aposentado por invalidez, Senador. Como é que a minha situação..." Isso não está no jornal, está numa medida provisória aqui dentro. Olha, V. Exª não precisa responder, só estou fazendo o contexto, porque não é da sua pasta. Se quiser falar, claro... Auxílio doença. "Eu fui para a empresa, a empresa não me aceitou. A Previdência não me aceita e diz que são 120 dias agora, mas eu estou pronto para trabalhar." Sim, mas qual é o médico que diz que em 120 dias eu estou apto a trabalhar ou estou ainda doente? Está numa MP. Então são essas preocupações que estão criando esse clima de terror. Se dizem que a lei não vale para o trabalhador... Eu quero dizer que esse é o debate na sociedade. Esses de que eu falei, da Previdência, estão numa MP que já está aqui dentro. Eu pedi para fazer parte dessa comissão e vou fazer parte. Eu quero que me expliquem lá como é que é essa história de 120 dias, de mandar o trabalhador para a fábrica não importando se está doente ou não. Como é que um cidadão com 50, 60 anos, aposentado por invalidez, no campo e na cidade - a maioria no campo ganha um salário mínimo, 99,99% ou 100% -, vai perder a aposentadoria por invalidez dele? Eu vi as mãos deles. A gente fala muito em agricultura, mas eu gosto de ver a mão do trabalhador. Toquei na mão deles. Riscava a minha mão, a minha mão de Senador, riscava. A mão dele riscava a minha mão, toda rachada. Esses trabalham de sol a sol mesmo. É nesse quadro, Ministro, que eu levantei minhas preocupações. E eu disse, Ministro, num evento em São Paulo onde estavam presentes, na posse do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, mais de mil dirigentes, todas as centrais presentes, eu disse lá, e V. Exª repetiu aqui inclusive, da conversa que V. Exª teve comigo quando veio aqui conversar: negociado sobre legislado, se depender de V. Exª, não passa.
10:47 R	Eu falei lá, mas não é o que ouço de parte dos outros Ministros. Trabalho escravo, da forma que querem, V. Exª, pelo que percebo, também não concorda. Terceirizar atividade-fim, pessoal? Quem é da Previdência sabe: se terceirizarem atividade-fim, adeus, Previdência! Daí vai quebrar mesmo. Todo mundo sabe que empresa terceirizada não paga a Previdência. É só pegar os auditores fiscais que eles vão dizer, eles estão aqui. Foram eles que me passaram esses dados. E o grave, Ministro: hoje vai ser apresentado um projeto no plenário que vai nessa linha de terceirizar tudo - hoje! Então, a gente vai começar a ver, já a partir de hoje, se, de fato, é para valer... Não a sua posição. A sua posição está muito clara, eu a conheço, e V. Exª tem autoridade de dizer porque votou, no plenário, contra essa questão da terceirização. Eu preparei uma defesa que vou fazer no plenário hoje à tarde. Eu espero que eles não coloquem em votação esse projeto que visa abrir as portas para a terceirização. E eles vão lá no Código Civil. Não passou pelas comissões em que atuo isso aqui. Acharam uma forma bem esperta e jogaram para a CCJ e, da CCJ, foi para o plenário. Vai ser votado hoje. Então, para quem está nos assistindo, e muita gente está nos assistindo, Ministro, aqui pelo meu celular eu vi que um monte de gente está assistindo, comentando de forma respeitosa e gostando do debate que aqui foi feito... Vai ser votado hoje o PL nº 195, que acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro, do Código Civil - o foro é o Código Civil. Do projeto de terceirização, para o azar de alguns, mas para a sorte de outros, eu sou o Relator. E esse negócio de achar que o meu DNA, a minha digital vai estar em cima de um projeto que vai terceirizar a atividade-fim... De jeito nenhum! O meu relatório fica para a história, não sei o que vai acontecer no plenário. Por isso, Ministro, quando V. Exª diz que estão estudando a matéria, eu quero lhe dizer: sempre digo que, para defender o trabalhador, não há arena para mim. Pode ser uma arena de leão ou de gladiadores, eu estou lá. Então, se estão discutindo no Governo um projeto de terceirização, conversem com o Relator da matéria. Eu sou o Relator do PL que trata da terceirização e estou com meu relatório quase pronto. Sou o Relator do projeto que trata do trabalho escravo e estou com meu relatório praticamente pronto. Então, se existe um Relator no Parlamento, não façam a truculência de mandar para cá um projeto sobre um tema em relação ao qual o Relator está com o trabalho... E não é um trabalho inventado do dia para a noite: estou há um ano viajando o País e debatendo essas duas questões. Sou o Relator também daquele que quer privatizar todos os presídios. Vamos debater o tema, mas não pode ser assim. Ministro, eu poderia aqui falar de todos esses temas. Olha, eu estudei a terceirização com a responsabilidade devida, mas o exemplo maior que eu poderia dar... E eles dizem que não, mas digo: então, me provem. Eu sento, não há problema. Querem que eu vá dialogar com a Fiesp ou com a CNI? É só me convidar. Está sendo ao vivo aqui: pode me convidar que eu vou, não há problema nenhum. Estou aproveitando este momento também, Ministro, porque vai ser hoje à tarde. Eu espero que tirem o projeto da pauta e não o votem hoje à tarde.
10:51 R	O certo desse projetinho sem vergonha aqui... Porque é sem vergonha, porque foi sacanagem, porque deviam mandar para a Comissão Especial. Se quisessem fazer um debate sério, mandassem para a Comissão Especial, onde eu sou Relator, para debatermos lá. Pode até ser aprovado, mas não da forma como fizeram. Eu relato o PL que veio da Câmara aqui no Senado. Foram apensados... Esse não veio apensado e foi para lá. Este projetinho aqui, eu espero que saia da pauta hoje à tarde. Eu tenho um requerimento - e vou pedir para ele o apoio de todos os Senadores - para que simplesmente seja apensado ao projeto principal, que já foi aprovado na Câmara, porque é norma até na Casa. Há história aqui na Casa de que, quando a mesma matéria é aprovada numa outra Casa, quando chega na outra, ela é no mínimo apensada à principal. E a principal não é nem a minha, é a da Câmara, só que eu sou o Relator do projeto da Câmara - esse é o problema deles. Então, esta matéria aqui tem de ser apensada ao projeto da Câmara, para nós podermos dar o parecer e discuti-la, Ministro. E estou disposto a dialogar com todos. Eu, como disse, não tenho limite. O meu debate, para onde eu tiver de ir... Nesses dias, me disseram: "Paim, você tem de ir ao Mississipi". "Mas por que o Mississipi?" Eu não fui. Daí eles vieram de lá para cá, Ministro - é que nós estamos com tempo, então estou contando umas historinhas para o senhor aqui. Então, eles vieram com uma delegação de lá para cá. Sabe o que eles me disseram? "No Mississipi funciona exatamente isto, o negociado sobre o legislado." Não vou dizer o nome da empresa aqui. Eu disse hoje pela manhã que as pessoas medíocres atacam pessoas, e as grandes pessoas, homem ou mulher, discutem causas. Então, estou discutindo causas. Não vou nem citar aqui o nome da empresa. "Dizem que lá é o salário-hora, e é isso que eles vão aplicar aqui em vocês agora. Não deixem aplicar aqui e por favor nos ajudem lá". Eu digo: "Olhem, dentro do possível, vamos tentar barrar aqui." O que é o salário-hora que lá existe? Lá é o negociado sobre o legislado. O que vale é a negociação entre as partes, o resto não existe. Tipo o seguinte: muita produção, trabalha doze horas; pouca produção, vai para casa e vem trabalhar duas horas amanhã ou depois. É isso o que nós queremos? Ministro, V. Exª conhece já os meus pontos de vista, eu não vou me alongar mais. Eu tomei nota aqui da história do legislado sobre o negociado - já comentei -; o marco regulatório da questão sindical - eu acho que é um debate amplo. Isso tem de ser debatido sempre. O que não pode é alguém mandar para cá uma proposta sobre a questão sindical sem discutir com a gente. Eu sou Relator aqui de um tema semelhante que trata da questão sindical. Associado ou não, eu tenho a mesma posição. E não tenho problema em dizer que eu tenho a mesma posição, porque é a minha posição, que V. Exª aqui reafirmou. O sindicado representa toda a categoria. Então, parem com essa história de dizer que eles só representam os sócios. O que é isso? Quando eu faço um dissídio, um acordo coletivo... Estou repetindo as suas palavras, palavras que eu sempre usei também. Quando eu faço um acordo, um dissídio coletivo, é para toda a categoria e não somente para os sócios. Rescisão no sindicato: desde que seja acompanhando pelos advogados das partes, não vejo problema nenhum. As negociações: naturalmente, desde que sejam acima da lei, como eu disse muito claramente aqui. Proteção do emprego, nós sabemos... Sabem desde quando há um projeto de minha autoria sobre a proteção de emprego? Vinte e oito anos atrás, e não mudo uma vírgula - está lá na Câmara ainda. Terminou a Constituição - eu fui Constituinte -, eu apresentei um projeto garantindo a proteção ao emprego. Não avançou uma linha! Não deixaram nem chegar à votação, é um tema que nós teríamos que discutir.
10:55 R	Terceirização. Eu sou relator do PL nº 30. Do trabalho escravo, sou Relator também. Quanto ao desemprego, claro que todos nós temos que ter caminhos para construir propostas para combater o desemprego. O desemprego continua aumentando infelizmente. Então, não dá para dizer somente que foi este ou aquele governo o culpado. Aí poderíamos dizer: "Olha, quando assumimos o governo, nós tínhamos 25 milhões de trabalhadores com carteira assinada e passamos dos 40. Então, nós geramos tanto." Todo esse debate pode ser feito, não há problema nenhum, mas não é esse o debate. Não estou aqui debatendo governo ou não governo. Nós temos que combater o desemprego, isso é obrigação de todos nós. Enfim, foram essas as minhas anotações, Ministro, e deixo V. Exª bem à vontade para comentá-las. Eu sei de suas posições, mas sei que não será fácil. E nós estamos nos preparando para o bom combate, que já vai começar hoje à tarde. Hoje já se vai sinalizar para onde vamos. Se V. Exª puder contribuir... E não estou nem pedindo que V. Exª tenha posição favorável ao meu ponto de vista, mas pelo menos - se não me engano, o Relator foi o Senador Douglas Cintra, veio da Câmara, não do Executivo -, se puder colaborar no sentido de que ele seja apensado aos outros e de que a gente discuta... Aproveitaremos, inclusive, tudo o que V. Exª está fazendo como equipe, vamos discutir todos os projetos que tratam de terceirização e fazer um projeto único. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O requerimento está na mesa já, eu pedi que apensassem. Se apensarem, eu me proponho a sentar para discutir, e nós, numa fórmula única... Porque eu também sou favorável a regulamentar a situação de 13 milhões. Mas confesso, Ministro, que isso que estou falando aqui... Não tenho por que inventar, pessoal. Há um temor na sociedade. E se alguém dentro do Governo está falando bobagem, que pare de falar então, pare de dar entrevista para a Folha de S.Paulo, para O Globo - neste fim de semana que passou. Um deles chega a dizer o seguinte: "Olha, essa história de indenização não é bem assim. Se o trabalhador quiser uma indenização menor que eu não possa dar..." Eu li isso no jornal O Globo, é só ler o debate que está lá. "Se quero dar uma indenização menor que o valor? Se ele tem que receber R$2 mil, mas eu dou R$500,00, e ele aceita?" A lei diz que é R$2 mil... E aí querem acabar com a Justiça do Trabalho - sei que não é a posição de V. Exª -, há um movimento para acabar com a Justiça do Trabalho. Ora, imperfeição há aqui neste Parlamento. Vamos fechar o Parlamento? Imperfeição há no Executivo. Vamos fechar o Executivo? Imperfeição há no Judiciário. Vamos fechar o Judiciário? Imperfeição, nós sabemos porque nós sofremos, houve na ditadura, mas não queremos nem... Então vamos dizer o seguinte: não queremos mais o Exército nem a Marinha mais aqui agora... Na ditadura, eles cometeram uma série de equívocos. Mas não são as instituições as culpadas. Nós temos que ver quem errou e, seja quem for, que responda por seus atos. Por isso, meu querido Ministro, eu passo a palavra a V. Exª para suas considerações finais, agradecendo-lhe já sua boa vontade de ter aceitado o nosso convite. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Obrigado, Presidente, Senador Paulo Paim. Reitero aquilo que disse no início: fiquei muito honrado quando recebi o convite.
10:59 R	Entendo que o diálogo é fundamental. A crítica é importante também, porque a crítica tem efeitos pedagógicos. Nós acolhemos com muito respeito, inclusive, a crítica, o posicionamento divergente, porque não tem como todos pensarem da mesma forma, senão perderia o gosto da própria sociedade. Sempre digo que, na própria família, há divergências. Na hora em que mãe, pai e filhos estão à mesa, às vezes surgem alguns assuntos em que não há convergência, mas nem por isso deixam de pertencer à mesma família e de, na hora da dificuldade, estarem juntos. Agora, principalmente neste momento do Brasil, eu tenho dito que ninguém precisa abrir mão das suas causas, ninguém precisa abrir das suas convicções. As convicções precisam ser defendidas com vigor, com garra, mas nós temos um inimigo comum que precisamos combater: o desemprego. Eu acho que esse inimigo comum está identificado por todos, independentemente do espectro ideológico que cada um defenda. Que bom que nós tenhamos, neste Brasil maravilhoso, divergência de posicionamento ideológico, porque é isso que consolida a nossa democracia. Eu quero saudar o Senador Garibaldi Alves, que chegou agora, e dizer que tenho muito respeito por S. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele sempre chega a tempo. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - É, chega; mas chegou no momento adequado, então é um privilégio tê-lo aqui. E à Senadora Regina Sousa também: acredito que eu não a saudei no início, então quero saudá-la de uma forma muito especial. Os Srs. Senadores aqui trouxeram as suas explanações. O Senador Paulo Rocha realmente é um Senador que é notado e respeitado por seu posicionamento coerente no que diz respeito aos princípios em que ele acredita e às causas que ele defende. Nós respeitamos o Senador e toda a sua fala, que vem nessa direção. O Vice-Presidente no exercício da Presidência, Michel Temer, nas nossas reuniões tem sempre enfatizado que ele, como Vice-Presidente da República, assume a Presidência por uma circunstância constitucional. Ele sempre enfatiza que os Srs. Ministros sejam prudentes e priorizem a disposição para o diálogo e que, neste período, até o desfecho final desse processo, que quem vai decidir é o Senado, todos tenham essa consciência de que ele, como Vice-Presidente da República, assumiu em uma circunstância constitucional e, então, é preciso haver o devido respeito. Inclusive, por orientação dele, nós mantivemos, nos nossos ministérios, a foto da Presidente Dilma. Quem for ao Ministério do Trabalho poderá ver a foto da Presidente Dilma, que está lá em razão da legitimidade de sua função.
11:03 R	A Senadora Ana Amélia é do Rio Grande do Sul. A Senadora Ana Amélia é uma pessoa extraordinária - o senhor também -, e eu sei que avaliza as minhas palavras em razão de tudo aquilo que ela representa, em razão da atuação conciliatória dela. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na campanha de 2010, botei o Paim junto com a minha campanha. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A propaganda dela era o seguinte - era interessante o marketing dela -: "Olha, são dois votos." O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - E estão aqui os meus dois votos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Vote primeiro em mim; agora, o segundo voto é do Paim." Funcionou. Isso foi real. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - E estão aqui os meus dois votos, Senador Garibaldi Alves. Aqui estão os meus dois votos e os da minha família. Então... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaração de voto ao vivo para todo o Brasil. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Então, vejam bem, o que a gente precisa... O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - No Rio Grande do Norte não é fácil assim não. (Risos.) O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Na época, era explícito esse posicionamento, e o senhor sabe por recomendação de quem inclusive. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode dizer, ele nunca escondeu. Eu tive duas recomendações - eu tenho orgulho de dizer -, uma foi do Zambiasi e a outra foi do Senador Simon, do seu Partido inclusive. Eram dois votos, e ele declarou o voto. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Muito bem, eu vou repetir aqui o que eu afirmei no começo, a pedido da Senadora Ana Amélia: direito você não revoga, direito você aprimora. Não há nenhuma hipótese de aumento de jornada de trabalho. Qualquer hora semanal feita pelo trabalhador acima das 44 horas semanais será hora extra, conforme explicitado na lei. Então, não há nenhuma hipótese de aumento de jornada de trabalho, não há nenhuma hipótese de parcelamento de 13º e não há nenhuma hipótese também de fatiamento de férias. Esses aspectos fundamentais não serão alterados no que diz respeito à vida do trabalhador. Nós estamos trabalhando junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia no sentido de que nós sejamos mais rigorosos no que diz respeito à preservação desse fundo porque ele é de interesse do trabalhador. O Fundo de Garantia não pode ser fonte de financiamento para outros empreendimentos que não sejam aqui, no Brasil. Não é possível que dinheiro do Fundo de Garantia do trabalhador seja destinado a atender interesses, com todo o respeito, de outras nações. O Fundo de Garantia tem que promover desenvolvimento e geração de emprego aqui, para o trabalhador brasileiro. Ele é uma poupança que pertence ao trabalhador, e nós queremos dizer para a Senadora Ana Amélia que nós estamos atuando de uma forma muito rigorosa no sentido da preservação desse dinheiro que pertence ao trabalhador. Não se repetirá o desvio de finalidade dos recursos do Fundo de Garantia do trabalhador.
11:07 R	Com relação à fala da Senadora Regina Sousa. Eu sei que há a preocupação dos Srs. Senadores quanto a esses 59 projetos que tramitam aqui. Na Câmara dos Deputados são 513 Deputados e ali há uma diversidade de opinião, é um colegiado plural, assim como o próprio Senado. Então, não tem como o Governo interferir na iniciativa dos Srs. Deputados. O que eu posso reafirmar para os senhores da consciência do Ministro do Trabalho - e a gente tem construído junto ao Governo que o Ministério do Trabalho cumpra com a sua prerrogativa de promover políticas públicas de proteção ao trabalhador - é que nós vamos atuar muito firme nessa direção. Aí não há nenhuma hipótese de o Ministério do Trabalho atender qualquer outro interesse além do interesse do trabalhador, e na direção de combater esse mal comum que é o desemprego. Nós temos que combater o desemprego, combater a informalidade. E digo que nós pretendemos dar uma legitimidade maior para a representação sindical, principalmente no que diz respeito a prestigiar a convenção coletiva. A legislação vai dizer os parâmetros segundo os quais a negociação coletiva tem força de lei, para que depois o juiz não desmoralize o sindicato que representa a categoria. O sindicato tem que ter legitimidade, e a negociação coletiva... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou seja, Ministro, não há nenhum mal-entendido, até porque sei de sua posição: o senhor recomenda que sempre respeitem o parâmetro da lei e, acima da lei, negociem. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - É isso aí. Há o parâmetro da lei. A lei vai estabelecer os pontos em que a convenção coletiva terá força de lei. Mas quem é que vai construir isso? As centrais sindicais, que representam os trabalhadores... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - ... e por lei. A lei vai definir o parâmetro da legitimidade da convenção coletiva. Por exemplo, as 44 horas semanais se darão nos seis dias da semana ou nos cinco dias da semana? Não sei se está entendido... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, porque hoje praticamente são os cinco dias. A maioria trabalha de segunda a sexta e compensa a diferença do sábado. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - É nesse aspecto... Depois uma ação judicial não vai dizer que aquela meia hora a mais que o trabalhador cumpriu durante os cinco dias é hora extra. Porque nós não podemos pensar que no Brasil todos os empregadores são milionários. Nós temos microempresas que, muitas vezes, são inviabilizadas em razão de uma ação judicial injusta. Então, precisamos ter uma legislação adequada no Brasil. Quem mais emprega no Brasil são as pequenas e microempresas, que também são trabalhadores. Quem trabalha na microempresa tem que ter a garantia de que terá o seu salário pago, seu Fundo de Garantia depositado, de que no final do mês terá seu salário pago, de que terá um ambiente adequado.
11:11 R	Inclusive, nós pensamos, Senador Paim, em criar, Senadora Ana Amélia, com recursos do Fundo de Garantia, uma linha de crédito para que as pequenas e as microempresas possam renovar o seu parque de máquinas, adequando-se às exigências das normas de segurança e saúde do trabalhador. Nós estamos trabalhando nessa direção, porque, se o Estado impõe uma regra, o Estado tem que oferecer condições para que aquele setor possa atender àquela determinada regra. Então, nós vamos trabalhar nessa direção, mas sempre ouvindo todos os atores interessados nessa questão. Na homologação da rescisão, nós vamos promover capacitação para as lideranças sindicais. Cada sindicato deve ter um departamento de homologação para que o auditor fiscal do trabalho, por quem eu tenho respeito... E essa categoria sabe, porque eu tenho demonstrado isso, inclusive com relação ao PL deles, que vai vir para esta Casa, nos termos daquilo que foi acordado. Agora de manhã, ao sair daqui, já vou assinar isso, porque há algumas prerrogativas que o auditor fiscal não tinha e, a partir desse PL, vai ter, e isso depende da minha assinatura. Até quero convidar o Presidente para ir comigo para nós fazermos a assinatura lá no Ministério, para que o auditor possa dedicar-se ao combate ao trabalho escravo, ao combate ao trabalho infantil, à proteção à saúde do trabalhador, dedicar-se àquelas prerrogativas que são essenciais. E que a intervenção do Ministério Público e do Ministério do Trabalho se dê principalmente no que diz respeito àquelas situações que são essenciais ao trabalho do auditor fiscal do Ministério do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ministro, permita-me, gostaria que o senhor respondesse duas perguntas que eles mandaram para a Mesa. Pedi que digitassem e encaminhassem para V. Exª, mas uma delas V. Exª já respondeu, que é exatamente essa do PL. A outra é essa de fortalecer o trabalho dos auditores fiscais. O SR. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Sim, nós vamos fortalecer. Inclusive, nós estamos promovendo dentro do Ministério algumas reformas, não somente no que diz respeito à questão dos auditores, mas também à questão dos próprios administrativos. Nós vamos organizar o Plano de Cargos e Salários, organizar toda a estrutura do Ministério do Trabalho, começando do auditor até o auxiliar. Eu fiz isso quando fui Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho. O Plano de Cargos e Salários da Fundação Gaúcha do Trabalho ocorreu quando eu fui Presidente da Fundação. E isso nós vamos fazer também no Ministério do Trabalho. A nossa intenção é prestigiar o servidor efetivo, porque o servidor efetivo tem um capital intelectual extraordinário. E nós precisamos criar condições e ferramentas para que o servidor efetivo possa utilizar o seu capital intelectual, para que ele dê resultados eficientes para o cidadão. Porque se o capital intelectual fica guardado, se ele não é utilizado, é como um tesouro escondido: o tesouro escondido não tem valor. O tesouro escondido tem valor se é compartilhado, e assim é o capital intelectual.
11:15 R	Não basta ter muito capital intelectual, muito conhecimento, se aquele conhecimento não é utilizado a serviço do cidadão. Esse é um dos grandes desafios que temos pela frente. Pretendemos, inclusive, melhorar as nossas estruturas físicas, as nossas superintendências. Estamos revendo todos os nossos contratos lá, e tenho certeza, Senador Paim - assim que concluirmos viremos aqui apresentar para os senhores -, de que vamos surpreender o Brasil de uma forma muito positiva e provar que o quadro efetivo é fundamental, tem contribuído e vai continuar contribuindo muito para a sociedade brasileira. Com relação ao negociado sobre o legislado, para a Senadora Regina Sousa, acho que consegui responder. A questão da CLT. Na verdade, eu disse no início que o problema não é a CLT, mas a legislação esparsa que foi criada a partir da década de 70. Hoje são mais de 1,7 mil, entre leis complementares, normas, portarias, súmulas, e algumas delas contrariam a própria CLT. Isso traz a possibilidade de interpretações subjetivas e traz insegurança jurídica nessa relação entre capital e trabalho, porque o custo, encargos e valor da mão de obra, numa cadeia vertical dentro de um negócio não dá 15%. O que aumenta muito esse custo e prejudica a competitividade, e, muitas vezes, o setor, é a expectativa de uma ação trabalhista. Muitas vezes, a ação trabalhista... Não posso agora precisar quantas comarcas são, mas não há uma uniformidade nas decisões, principalmente quanto à tese do dano moral, à tese do dano existencial - muitas vezes isso é subjetivo e está muito inerente à decisão monocrática do juiz. É essa insegurança que muitas vezes leva o setor a ter medo. O problema não é o trabalhador, não é o salário do trabalhador, não é o recolhimento dos encargos, porque os encargos que estão ali especificados... O Brasil está dentro do parâmetro mundial, com exceção de alguns países em que é bem menor. Por exemplo, na China, o valor da mão de obra do trabalhador, por hora, é em torno de US$1,47; no Brasil é muito acima disso: está em torno de US$6,5, US$6,7 mais ou menos. Não dá para compararmos o Brasil com esses outros países. Agora, precisamos avançar no sentido de garantir que essas conquistas que já estão explicitadas na nossa Constituição tragam solidez e garantia para o trabalhador, e esse é o grande desafio nosso. Então, jornada de trabalho não vai aumentar. A Justiça do Trabalho tem que existir porque faz parte de um tripé - empregador, trabalhador e Justiça do Trabalho. Não há, da nossa parte, nenhuma pretensão de desconstituir as competências da Justiça do Trabalho, não há. Com relação ao Senador Moka. Ele falou aqui na convergência, que é importantíssima. Ele levantou uma questão aqui, Senador Paim, que vem ao encontro daquela tese em que estamos trabalhando, que é o contrato do serviço especializado.
11:19 R	Nós vamos redefinir as categorias. Hoje nós temos um rol de 52 categorias, mas, a partir da década de 70, surgiram outras categorias, outras atividades. Então, vamos redefinir e, com certeza, vão aumentar essas categorias, e vamos, a partir disso aí, conseguir organizar, inclusive, a representatividade sindical por categoria. Precisamos ter sindicatos fortes na base, transparentes, cumprindo a sua função, que é defender o trabalhador. Não se desenvolve uma nação sem o trabalho. O desenvolvimento se dá através do trabalho, que é um produto fundamental. Nunca vamos ter uma sociedade desenvolvida sem a participação do trabalho. Precisamos ter esta visão: o trabalho, a mão de obra é fundamental para atingirmos o desenvolvimento. Com relação ao Senador Garibaldi Alves: quero agradecer as suas palavras e dizer que vamos nos esforçar para retribuir a confiança. Nós estamos abertos e gostaríamos de ter a sua experiência para nos ajudar, inclusive com sugestões para o encaminhamento dessas demandas, que são um pouquinho complicadas. Senador Paulo Paim, conheço a sua luta, compreendo a sua preocupação. Quem está na torre da vigília em defesa do trabalhador tem que se preocupar com qualquer fumaça que se levante realmente. Compreendemos isso e, da parte do Ministério do Trabalho, estamos abertos. Sempre que V. Exª nos convidar viremos aqui. Convide-nos, convoque-nos, chame-nos, queremos estar muito presentes. Com relação à previdência social, há um grupo de trabalho que foi criado pelo Governo em exercício. Tem a participação dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo - inclusive, há uma representação do Ministério do Trabalho nesse grupo. Não existe uma proposta pronta ainda, essa proposta está sendo construída. O Governo tem falado que a intenção não é buscar adesão para uma proposta, mas que essa proposta seja construída a quatro mãos. A única preocupação é que possamos ter um sistema de previdência que tenha a garantia de sustentabilidade para o trabalhador no momento em que ele for desfrutar de sua aposentadoria. Os pontos de divergência não serão definidos através de um embate, de medida de força, mas através de um diálogo amplo. Há a disposição de dialogar até o final da segunda milha para que possamos encontrar um consenso, pensando numa previdência social para o futuro do trabalhador, para o futuro da próxima geração. É essa a preocupação, mais ou menos naquela sinalização que a Presidente Dilma já fazia. Temos aqui o ex-Ministro Garibaldi Alves, que sempre externalizou aquela preocupação no que diz respeito à sustentabilidade da previdência social. Então, é nessa direção. Agradeço a oportunidade. Estamos sempre à disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ministro, meus cumprimentos. Eu queria deixar com V. Exª este documento que o Sinait me entregou. V. Exª deu pinceladas importantes.
11:23 R	Ministro, eu tomaria a liberdade também, já que o Ministério do Trabalho faz parte de um grupo de trabalho sobre a previdência... Eu recebi um estudo muito interessante dos auditores e analistas sobre a arrecadação da União, e esse estudo mostra que há uma dívida da elite deste País com a União - digo da elite porque é da elite mesmo - de 1,5 trilhão. Se conseguirmos acionar a cobrança devida... Alguns acham que todo trabalhador que entra com uma ação na Justiça é esperto ou malandro. Malandro há em todos os lugares, inclusive aqui dentro do Parlamento, há um monte de malandros - você sabe que existem - na Câmara e também no Senado. Então, não dá para achar que todo trabalhador que entra com uma ação na Justiça... Sei que V. Exª não disse isso, mas os auditores dizem isso. E dizem mais: se combatermos só o contrabando, arrecadaremos, no mínimo, 100 bilhões a mais por ano. As ditas reformas da previdência... Eles falam em 64. Falaram que, só no ano passado, se não me engano, deixamos de arrecadar 250 bilhões - estou lembrando dos números aqui provisoriamente. Se lembrarmos a média de superávit da previdência, nos últimos dez anos dá no mínimo 50 bilhões - no campo da seguridade, em que está a saúde, assistência e previdência. O que estou dizendo, na verdade, é que, se quiserem, naturalmente, os analistas e os auditores mandam todo esse estudo para ver que não precisa retirar um direito sequer do trabalhador, não precisa tirar a inflação mais PIB - que vai pegar, principalmente, o trabalhador rural - não precisa ter uma política - o termo que usei na tribuna vou usar aqui - de cassar, de fazer uma cassação via peritos. Não tenho nada contra os peritos, mas os peritos, pelo acordo firmado, vi na MP... Eles falam em um mutirão para cassar... Eu uso esse termo, porque chamo MP da morte essa MP que já está aqui dentro. O que falo lá na tribuna estou falando aqui: chamo MP da morte a que visa cassar aqueles que têm aposentadoria por invalidez e aqueles que têm auxílio-doença. Estou dizendo isso porque esse estudo poderá contribuir - como fiz cinco emendas e uma é delas revogando essa medida provisória que cassa a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença das pessoas - para mostrar que há outros caminhos, sem retirar direito do trabalhador e nem querer elevar a 65 anos - já ouvi falar até em 70 anos. Claro que a população se assusta! Calcule o camarada que começa a trabalhar no campo com 12 anos, ou mesmo com 18, e que vai se aposentar com 65: dá 47 anos de contribuição! O filho do trabalhador não tem como, aos 18 anos está trabalhando, quando não está trabalhando com 16. Mas vamos botar 18: 18 para 65, dá 47, 47 anos de contribuição. Se pegar o trabalhador rural, vai dar 55 no mínimo, porque ele começa bem antes. Com 55 anos de atividade, de uma forma ou de outra, ele está sendo penalizado. E o filho dos mais ricos - queiramos ou não, o termo é esse - se dá o direito de ficar estudando, fazendo estágio no exterior, e entra no mercado com 30 anos. Com 35 de contribuição, ele, sim, pode até se aposentar com 65, mas, com o filho do trabalhador, a realidade é outra. Apenas deixo essa reflexão. Agradeço muito a V. Exª. Ele já pede aqui que vocês remetam, por favor - os auditores estão aqui -, esse estudo que recebi e que tenho usado nas minhas palestras.
11:27 R	Eu boto no quadro negro, boto a palestra no quadro negro e mostro onde é que está a perspectiva de resolver o problema da seguridade, onde está a saúde, a assistência e também a previdência, sem precisar mexer em direitos do trabalhador, seja do campo, da cidade, da área pública ou da área privada. Ministro, muito obrigado por sua participação. Com certeza, outras vezes, se necessário for, nós estaremos conversando, quer seja como Ministro, quer seja como Deputado - tudo pode acontecer, agosto está aí; agosto é que decida, não é, Ministro? Aqui nós não entramos nesse assunto, não era o objetivo. Depois, naturalmente, vamos todos trabalhar na linha que aqui foi pelo plenário levantada, e por mim também, e que V. Exª reafirmou muito. Claro que todos nós queremos combater o desemprego. Ou vai ter alguém contra combatermos o desemprego? Claro que não! Por mais conservador que seja, quem é favorável a ver o nosso pessoal desempregado? Todos nós estamos nessa linha de combater o desemprego. Está encerrada a reunião. Muito obrigado a todos. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/08/2016 - 24ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Assuntos Sociais