08/08/2016 - 74ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a 64ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 91, de 2016, de nossa autoria e de outros, para debater o tema "Os pescadores, o seguro-defeso e a Previdência Social". Esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular, por isso, as pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Como é de praxe nesta Comissão, nós sempre fazemos uma introdução, construída naturalmente pela assessoria da Comissão e do Senado, para situar aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado, pelos canais alternativos, pela internet, ou mesmo pelo sistema de toda a mídia aqui da Casa. Esta audiência visa a debater a situação dos pescadores e, como disse na abertura, o seguro-defeso e a Previdência. Estamos vivendo tempos difíceis, a situação econômica do País, todos sabem, é temerária, e é justamente porque não encontramos saída, ainda, nessa conjuntura, que devemos ter em vista muito claramente quais são as nossas prioridades. O País passa uma situação econômica, social e política graves. E, por isso, não estamos fazendo essa audiência lá na Comissão de Direitos Humanos, porque hoje praticamente começa o debate, já no Plenário, da questão de impeachment ou não impeachment. Claro que o debate mais aprofundado começa amanhã, a partir das 9h, com a sessão presidida pelo Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Bom, de nossa parte, a conjuntura toda é delicada, ninguém tem dúvida, mas temos que ter prioridade com os setores considerados mais frágeis, mais vulneráveis, e essa é a situação em que se encontra hoje os nossos pescadores. Em resumo, criado logo no início dos anos 90, na esteira dos avanços sociais da Constituição cidadã - de que eu, inclusive, fiz parte -, o seguro-defeso é uma espécie de extensão do programa seguro-desemprego, dedicado ao trabalhador, pescador artesanal. Na prática, é pago um salário mínimo mensal para cada pescador, que fica impedido de exercer suas atividades em razão da época de reprodução dos peixes. Esse período é determinado pelo Ibama e tem a duração de até cinco meses por ano.
09:24 R	Como todos podem observar, essa é uma daquelas poucas políticas que têm o mérito de gerar benefícios em duas áreas: por um lado, oferece amparo aos pescadores artesanais, e, por outro lado, viabiliza a proteção do ecossistema de diversas partes do País. Ocorre que nem todos vislumbram com tamanha clareza essas vantagens. Como os senhores sabem, uma portaria editada em outubro do ano passado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendeu o pagamento do seguro-defeso. O pagamento, na época, com certeza criava uma... que havia quanto aos beneficiários do programa e que seria necessário o recadastramento dos pescadores. Em dezembro do mesmo ano, aprovamos um decreto legislativo para suspender os efeitos da portaria. Logo no início de 2016, contudo, o decreto foi suspenso de forma liminar pelo Supremo Tribunal Federal, impedindo novamente, portanto, o pagamento do benefício aos pescadores. Felizmente, no último mês de março, o Supremo Tribunal Federal reviu a sua decisão e restabeleceu o decreto, aprovado pelo Congresso, garantindo, assim, o retorno do seguro-defeso. Senhoras e senhores, não é razoável que a sobrevivência de milhares de famílias fique à mercê de decisões burocráticas, tomadas de forma irresponsável por esse ou aquele setor da União. Se há, de fato, possibilidade de erros em cadastramento de beneficiários, não há qualquer sentido em penalizar exatamente aqueles que mais necessitam do seguro-defeso: os verdadeiros pescadores artesanais. Se alguém errou, esse que errou, como é a na vida, que responda pelo ato, e não prejudicar todo um setor. Cabe assim, ao Governo, identificar qualquer desvio na gestão do programa e corrigi-lo se for o caso, até mesmo para que outros trabalhadores, que legitimamente carecem do benefício, passem a integrar o programa, mas que o Governo o faça sem interrompê-lo, afinal, o que está em jogo é a sobrevivência de milhares e milhares de famílias. A estabilidade do pagamento do seguro-defeso é, portanto, um dos assuntos tratados na audiência pública de hoje. Trataremos também da questão previdenciária e de outros pontos importantes para a categoria. Agradeço a presença de todos que estão aqui - centrais, federações, confederações -, não vou citar nenhum para não cometer o erro, a indelicadeza de deixar algum que está presente não sendo citado. De imediato, vamos à composição da Mesa. Convido, para a primeira Mesa, Pedro Hamilton Prado Brasil, Secretário de Políticas Sociais da CUT-Amazonas. Seja bem-vindo, Pedro. (Palmas.) Convidamos Josana Serrão Pinto, representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras. (Palmas.) Convidamos Leonardo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Palmas.) Convidamos Ronildo Nogueira Palmere, Secretário dos Trabalhadores na Pesca da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). (Palmas.) Convidamos Liberina Gomes Barbosa, representante do Sindicato dos Pescadores no Estado do Espirito Santo. (Palmas.)
09:28 R	Antes de iniciar a nossa audiência pública, eu não poderia deixar de me manifestar sobre a nossa Olimpíada aqui no Brasil. Recebi um artigo, para mim, muito equilibrado e tranquilo, escrito pelo Sr. Jorge Luiz Souto Maior. Faço aqui uma rápida introdução, sem entrar naturalmente na questão política da Olimpíada, em que ele destaca o seguinte. Diz ele: Até onde minha memória alcança, sempre fui um esportista. Jogo bola “desde sempre” e até os 21 anos me arrisquei em diversas modalidades. Mesmo sem a mínima condição técnica e física, claro que sonhava em participar de uma Olimpíada e assistia a cada evento dos jogos como se fosse o último. Fiquei verdadeiramente fascinado com inúmeras performances e situações. Para citar apenas alguns poucos exemplos que me marcaram: João do Pulo (1976-1980), Nadia Comaneci (1976), Carl Lewis (1984), Joaquim Cruz (1984-1988), Gabrielle Anderson (última colocada na maratona - 1984), [mas todos viram o espetáculo], Ben Johnson (1988, que tempos depois [infelizmente] foi pego no antidoping), Dream Team (1992), seleção brasileira masculina de Vôlei (1992-2004), Javier Sotomayor (1992), Gustavo Borges (1992-1996), Jacqueline Silva e Sandra Pires (1996), Fernando Meligeni (1996), 4x100 no atletismo masculino (2000), Adriana Behar e Shelda (2000 e 2004), Vanderlei Cordeiro de Lima (2004), Michael Phelps (2004), César Cielo (2008), seleção brasileira feminina de Vôlei (2008-2012); Usain Bolt (2008) etc. Alguns nomes que ele destaca. Mais recentemente, acompanhei a trajetória de alguns atletas e treinadores brasileiros, que hoje estão compondo a equipe de natação, e bem sei da seriedade e da intensa dedicação dessas pessoas, como dos demais atletas e profissionais envolvidos, o que me obriga [atualmente] a torcer pelo seu bom desempenho. Queria, então, falar apenas [algumas coisas que alguém poderia dizer] desse sentimento romântico [mas que tem tudo a ver com] que as Olimpíadas proporcionam. Mas quando o evento se colocou mais próximo, o imaginário cedeu lugar à realidade concreta, pois um dos maiores efeitos dos megaeventos é o de nos mostrar, de forma mais evidenciada, a realidade que nos cerca lentamente. E, no real, o evento está carregado de situações que exigem a contenção dos nossos delírios. [Lembrem-se não só do espetáculo, que foi lindo]. Lembrem-se, por exemplo, das remoções ilegais e absurdas ocorridas na Vila Autódromo; dos 11 trabalhadores mortos nas obras; das péssimas condições de trabalho, muitas análogas às de escravo, a que foram submetidos milhares de trabalhadores; das relações promíscuas que geram desvio indevido de verbas públicas;
09:32 R	do superfaturamento e das obras inacabadas [que se deu na Copa e também nas Olimpíadas]. Em resumo, ele quis fazer, e aqui eu destaco, uma homenagem àqueles que construíram toda a Vila Olímpica e, ao mesmo tempo, ele destaca em todo o seu texto o espetáculo fabuloso que foi a abertura dos Jogos Olímpicos. Ele faz toda uma descrição e diz que espera, naturalmente, muito do atletismo brasileiro. Eu confesso que, depois daquele jogo de ontem da nossa Seleção, estou mais lembrando do jogo contra a Alemanha, os 7x1. Empatar aquele jogo daquela forma ontem, perdendo gol sem o goleiro no gol... Nem no tempo em que eu jogava eu errava um gol daqueles. Mas, enfim. São coisas do esporte e do futebol. Mas o artigo dele é muito equilibrado e muito tranquilo; ao mesmo tempo em que ele critica o que houve de erros, soube fazer os devidos elogios à organização e à forma maravilhosa como foi o espetáculo de abertura perante o mundo. Então, está feito o registro sobre a importância das Olimpíadas no Brasil. Vamos agora ao nosso debate. Vou, de imediato, pela ordem aqui que recebi da Secretaria da Mesa, passar a palavra ao Pedro Hamilton Prado Brasil, Secretário de Políticas Sociais da CUT Amazonas. Queria registrar a presença - e, se outros quiserem, eu também registro -, primeiro, do Deputado Estadual Dermilson Carvalho das Chagas, pelo Amazonas, que falará na segunda mesa. Quero também registrar a presença do meu amigo Warley, do seu tesoureiro e da sua equipe, que estão aqui acompanhando este debate. O Warley é Presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil), que reúne milhões de pessoas. Ele tem viajado o Brasil todo nesse debate também da Previdência. Em muitas atividades, eu me fiz presente e tentarei estar nesta última para a qual você me convidou agora, Warley. Quero aqui cumprimentar o trabalho que vocês têm feito, o trabalho de articulação, de mobilização e de pressão. Fica aqui uma salva de palmas à Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil). (Palmas.) Por favor, com a palavra Pedro Hamilton Prado Brasil por dez minutos. Se necessário for, eu darei mais cinco, mas, se todos puderem ficar em dez minutos... Nós teremos duas mesas e depois vamos abrir ao plenário também para que eles possam, no mínimo em torno de quatro a cinco pessoas, colocar seu ponto de vista. Pedro, com a palavra, Secretário de Políticas Sociais da CUT do Amazonas. O SR. PEDRO HAMILTON PRADO BRASIL - Bom dia. Em nome do eminente Senador e Presidente da Comissão de Direitos Humanos Paulo Paim, quero saudar os companheiros e companheiras dos sindicatos, colônias, centrais sindicais - em especial, a CUT -, e a mesa de convidados. Senhoras e senhores presentes, estamos vivendo um momento de extrema dificuldade imposta por uma crise política e um processo de desmonte do Estado democrático de direito, no Brasil.
09:36 R	Vejo como um grande desafio para nós pescadores e pescadoras, neste cenário onde um governo eleito democraticamente está sendo deposto por meio de um golpe político institucional, que foi desenhado por grupos e políticos perdedores nas últimas eleições, sob o comando de uma mídia extremista que está sempre a serviço da elite brasileira que não se contenta com os avanços sociais implementados por um governo democrático popular. Minha preocupação também é com o papel que parte da Justiça brasileira vem agindo como se fosse cabo eleitoral. Mas nós, pescadores e pescadoras, precisamos nos fortalecer e combater essa investida contra os nossos direitos. Não podemos concordar com essa farsa de poder político da grande maioria de Deputados e Senadores aqui no Congresso Nacional. Nesse sentido, sei que felizmente ainda existem Deputados e Senadores que estão comprometidos com o povo brasileiro. Por isso, quero aqui, mais uma vez, agradecer todos os esforços da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal para que pudéssemos estar debatendo esse tema de grande interesse para a classe trabalhadora do setor pesqueiro. Vale ressaltar que desde a existência humana sempre teve pescadores e pescadoras, que é uma profissão fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Durante muito tempo, essa categoria viveu à margem da sociedade. Uma categoria de pessoas simples, honestas e lutadoras, que carrega na sua atuação um papel importante de garantir o pescado na mesa dos brasileiros. Precisamos ser vistos como gente de direito. Não podemos permitir que um governo ilegítimo possa acabar com os poucos direitos garantidos por lei. Vamos lutar, companheiros e companheiras, juntos, para garantir o seguro-defeso para aqueles e aquelas que ainda não tiveram o direito de receber o de 2015 retroativo. O seguro-defeso é fundamental para a sociedade brasileira, como forma de garantir o futuro e a continuidade das espécies de pescados e garantir, também, a preservação ambiental. Sem isso, provocaremos um grande desastre. Não podemos concordar com um desenvolvimento que não tenha em seu caráter a sustentabilidade, que garanta a dignidade de milhares de famílias que não possuem, em determinado período, condições de sobrevivência. Precisamos, sim, garantir a transparência e impedir que espertalhões tirem proveito desse benefício. É preciso uma atuação séria e comprometida do Estado brasileiro na fiscalização e no combate à corrupção no setor. No que diz respeito à Previdência Social, entendemos que as mudanças previstas para o setor, pelo Governo interino e por parte do Congresso Nacional, vão de encontro com as garantias constitucionais de cidadãos e cidadãs. É preciso fazer o amplo debate com toda a sociedade brasileira sobre a Previdência Social. É importante, também, estabelecer, por parte do Governo, um trabalho menos burocrático e mais justo para evitar ações de predadores que buscam tirar proveito desse serviço público. Queremos uma previdência mais humana e universal que garanta isenção de trabalhadores e trabalhadoras nesse benefício. A sociedade precisa discutir e debater sobre a Previdência Social para evitar problemas, inclusive, de segurança nacional, visto que nós que moramos no Amazonas e na Região Norte temos uma relação muito forte no que diz respeito a fronteiras.
09:40 R	Garantir uma Previdência Social mais justa é garantir acesso à educação, à saúde, ao lazer, à mobilidade e, principalmente, à inclusão social de pescadores e pescadoras da nossa Região e de todo o Brasil. Para finalizar, pedimos ao Ex^mo Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que possa rever o seguro-defeso retroativo de 2015 e que se faça justiça a todos os pescadores do Brasil, porque não aceitamos que alguns lá da Ilha do Marajó tenham recebido e o restante dos pescadores do Brasil não. Confiamos neste Supremo Tribunal Federal, em todos os Ministros desta Corte, que se sensibilizem com nossa perda financeira e psicológica, que gerou a Portaria Interministerial nº 192, de 2015. Queremos garantir o direito e a dignidade a milhares de famílias que se encontram em processo de vulnerabilidade social e desprotegida do Estado brasileiro. O seguro-defeso é direito constitucional. Muito obrigado, mais uma vez, ao nobre eminente Senador Paulo Paim, que não tem medido esforços e tem defendido todos nós trabalhadores do País que temos sido atacados em nossos direitos. Então, quero aqui, mais uma vez, Senador, parabenizar a sua luta aguerrida, a sua determinação, sempre na busca de defender os nossos direitos que têm sido atacados. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Pedro Hamilton Prado Brasil, Secretário de Políticas Sociais da CUT - Amazonas, que faz um apelo ao Supremo Tribunal Federal que reveja essa posição do retroativo em relação ao seguro-defeso. Ao mesmo tempo, ele enfatiza a importância de um debate aprofundado sobre a Previdência. Eu já estou fazendo isso, Pedro, na mesma tese que você defendeu. Estou viajando todo o País, já fui a 27 Estados. Agora dividimos o País em 15 regiões, estou indo a 15 regiões, e estou recomendando que se faça o debate em cada Estado por área de atuação. O ideal é que se faça em todos os Municípios sobre a Previdência, sobre a dita reforma trabalhista, sobre essa questão do negociado sobre o legislado. Para mim, o que tem que prevalecer é a lei, a negociação é acima da lei, e não abaixo da lei. Acima da lei, tudo. Abaixo da lei, nada. E também temos debatido muito essa questão da idade mínima, a desvinculação do salário mínimo do PIB, conforme está sendo colocado pela imprensa. Mas você faz bem em levantar o tema que nós temos que aprofundar, o debate sobre a Previdência e o direito dos trabalhadores do campo e da cidade. Enfim, os pescadores, os servidores públicos, todos estão muito preocupados com esse momento. E o momento é de fazermos o bom combate, o que eu chamo de o bom debate. Passamos a palavra agora a Josana Serrão Pinto, representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras (MPP). A SRª JOSANA SERRÃO PINTO - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento desde já todos que compõem a Mesa. Por sinal, a maioria homem, mas aqui somos duas mulheres para enfeitar a Mesa.
09:44 R	Sem usar palavras técnicas, porque nós pescadores falamos mais de acordo com o nosso vocabulário, sem fugir da necessidade que me rege, quero dizer o seguinte: falar em defeso, falar em direitos previdenciários é falar o tudo, é falar na verdade a necessidade daquilo que nos pertence e está sendo retirado. Vou tentar cumprir dentro dos 10 minutos, mas, se não der, o Senador me conceda mais 5. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Eu quero discordar de você quando diz que só na sua fala é enfeite. É enfeite coisa nenhuma, você é um quadro militante. Ela está só com os pontinhos no improviso aqui. A SRª JOSANA SERRÃO PINTO - Então, Senador, todos que nos assistem, na abertura da Olimpíada me chamou a atenção a palavra de uma repórter que cobria o evento dizendo que o Brasil é um país onde todas as etnias, todos os povos vivem em harmonia. Será? Será que de fato nós vivemos em harmonia? Será que nós estamos vivendo em harmonia quando tiram os nossos direitos como pescadoras e pescadores artesanais, quando não respeitam a nossa cultura? Será que isso é viver em harmonia? Quando colocam o Decreto nº 8.425, que fere a nossa identidade, que nos tiram o direito de ser pescadora e colocam como trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca, isso é viver em harmonia? Será que viver em harmonia é ferir a nossa identidade, é mudar o nosso nome sem perguntar se queremos aceitar esse nome que estão nos dando? Para nós, isso não é viver em harmonia. É atingir a nossa identidade. É ferir os nossos direitos, sem dar a mínima chance de defesa, porque todos os povos e comunidades tradicionais, antes de ser feito algo que venha atingi-los ou que diga respeito a esses povos ou qualquer outro, tem o direito de ter uma consulta antes. E mudaram a nossa identidade sem nos consultar. E isso nós não aceitamos. Isso nós repudiamos. Esse maldito Decreto nº 8.425 já aniversariou. Agora em março de 2016 ele já aniversariou. Enquanto para muitos foi ganho, para nós foi perda de direito. Foi retirada de direitos de fato. Além desse maldito decreto que nos coloca à mercê da situação, que tira o nosso direto, coloca muitas pescadoras para contar mentira, porque é isso que o Governo está fazendo, pedindo que nós contemos mentiras, não valorizando aquelas mulheres que beneficiam o pescado, que fazem o processamento, que ajudam a fazer a venda do pescado, que consertam o arreio, que ajudam a tecer o arreio, os apetrechos de pesca. Então, para nós, todos esses e essas são pescadores. Porque a pesca não é só ir lá para o rio ou só ir lá para a maré, a pesca não é só capturar o pescado, a pesca é para além disso. Para além disso, nós nos entendemos todos como pescadores e pescadoras e não como trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca, como o governo nos colocou. Sem contar que também não respeitou a situação de manutenção de RGP. Para nós, essa manutenção do RGP nada mais é do que tirar verdadeiros pescadores. Na intenção de querer tirar falsos pescadores na verdade só prejudicou e está prejudicando, de fato, quem é pescador e pescadora. Porque só em 2015 foram 279 mil RGPs suspensos.
09:48 R	Este ano, agora, ainda está saindo do forno, bem quentinho, mais 186 mil RGPs suspensos. Então, são mais de 400 mil RGPs de pescadoras e de pescadores suspensos. Se tem algum falso lá, isso não cabe a nós fiscalizar, porque o Governo tem fiscal para isso, e tem como pagar fiscal para fazer isso, não somos nós que temos direito de ficar fiscalizando. Nós temos direito de dizer quem somos, o que somos e o que queremos. Então, nesse sentido, a gente vê que só quem está perdendo direito, de fato, somos nós, a classe trabalhadora. E isso não só na pesca, mas em nível geral, são os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que estão sendo afetados. Em nome de fazer ajuste fiscal, tiraram do bolso, não dos Senadores, dos Deputados corruptos que estão aí investigados pela Lava Jato, e continuam às nossas custas sendo assalariados, mas, sim, do bolso dos pescadores e das pescadoras, que são aqueles que menos tinham. Deixaram à mercê da situação várias famílias sem ter o seu ganha-pão. Em vários Estados - eu não estou falando só e não estou só representando o Pará, mas o Brasil, o nosso movimento representa vários Estados do Brasil, então, representando o movimento de pescadores e pescadoras artesanais -, digo isso porque sei que... Tipo na Bahia, vai ficar mais claro para os companheiros que estão na plateia, que estão acompanhando o caso mais de perto, explicitar que o Decreto nº 8.425, em função de colocar como trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca, no caso nós pescadoras e pescadores, está colocando... Por exemplo, se nós pegarmos camarão, para nós é peixe, ninguém vai dizer que é crustáceo, mas para os técnicos lá, no caso, quando o pescador chega lá no INSS: "O que você pesca?" "Eu pesco camarão." "Você pesca crustáceo?" "Não." Ele não entende a linguagem. Então, é preciso que tenham pessoas que entendam a nossa linguagem, que entendam a nossa realidade, que entendam o nosso vocabulário, porque o pescador é técnico no trabalho dele, não em linguagens, em vários idiomas, em palavras técnicas. Então, é preciso que, em cada setor, tenham pessoas que entendam o que de fato nós estamos falando, que entendam o nosso jeito de falar, que entendam nossa cultura, que entendam aquilo que nós estamos passando. Por conta de o pescador e de a pescadora dizerem que não estavam pescando crustáceo, e, sim, camarão, tiraram, suspenderam, no caso foi indeferido o seguro-defeso desses pescadores. Ao contrário do que houve na região amazônica, que, no caso, foi suspenso por conta de que diziam que tinha que ser feito um estudo por conta de uns peixes que estavam em extinção na Portaria nº 48, e depois foi comprovado que não são os pescadores artesanais que estão causando a degradação do meio ambiente, são os grandes projetos, são as grandes barragens, são as grandes hidrelétricas construídas no rio que estão fazendo toda essa desgraceira aí, que me perdoe. Se o Governo soltou, se liberou para fazer as hidrelétricas, então é preciso que se coloque um jeito de liberar o defeso que foi suspenso para rever a situação dessas famílias, desses pescadores que estão aí, porque, em muitas regiões, em vários Estados do Brasil, há pescadores passando necessidades, há muitos que estão nas mãos de agiotas, porque contava que fosse sair o seguro-defeso, estava passando necessidade, e isso acontece em muitos Estados, inclusive no Pará. Acontece isso de pessoas, por ingenuidade, tipo assim: "Eu deixo meu cartão, você me dá mercadoria, quando sair o meu seguro você desconta". Como não saiu o seguro, tem comerciante que está ameaçando o pescador de morte.
09:52 R	É culpa do prestador? Não é culpa dele, ele contava que, como é um direito dele, fosse sair, mas, na verdade, chegou a hora e não foi isso que aconteceu; simplesmente o Governo disse que não tinha direito e não pagou. E o que está acontecendo? Muitas famílias passando necessidade, o peixe está escasso, porque, querendo ou não, tiveram pessoas que pescaram, porque era preciso, era necessário, porque se você não tem como se manter, você vai viver de quê? Infelizmente, isso continua acontecendo, o peixe continua escasso e os pescadores continuam sem dinheiro. Essa é a verdade. E a gente pede encarecidamente, eu posso dizer que nós pedimos encarecidamente que vocês, que o Governo, que vocês que estão nos órgãos do Governo, que possam fazer algo a mais por nós, porque dentro do peito de cada eu sei que tem um coração, embora meio endurecido, mas eu sei que pode ser feito algo. E cabe a cada um, Senador Paim, a cada um de vocês, a cada um dos ministros, que vão votar no dia 12, que deem um parecer favorável, mas dizendo para pagar o retroativo, para pagar quem estava aqui, quem disse que não pescava crustáceo, mas pescava camarão, pagar para quem de fato é de direito. E vamos colocar para fiscalizar de fato quem está roubando o dinheiro público, o recurso público, porque quem está roubando merece ir para a cadeia, mas quem está precisando precisa receber. Eu posso dizer que tem uma coisa assim que mexe muito forte comigo, porque eu, como mulher pescadora, mulher de pescador, que nós não temos outra fonte de renda a não ser da pesca, posso dizer que nós passamos necessidades, a gente não está passando coisas boas, não é vergonha eu dizer, porque eu estaria mentindo se estivesse dizendo, e não é, posso dizer que tem famílias de pescadores que estão passando muito pior que nós, muito pior que nós, porque não tem o que oferecer para os seus filhos. O peixe ficou escasso em várias regiões, teve mês de pescador não ganhar um centavo de peixe, e contava com esse bendito defeso, que não saiu. O Governo falou em suspender os 41 defesos, disse que ia pegar dez para a fase experimental, e, nos dez nos encaixou e nos deixou em maus lençóis. A gente pede que, desde já, não faça esse tipo de covardia com os outros defesos, e, antes de fazer isso, estude, de fato, o que está acontecendo para que tome uma atitude sem maltratar quem de fato está precisando sobreviver, porque a gente sempre diz que nós não estamos vivendo, até agora nós somos sobreviventes da situação, e a gente não quer ser sobrevivente, a gente quer ser viventes de fato, de fato e de direito. Nesse sentido, a gente diz que, muitas vezes, quando nós nos sentimos isolados, é preciso gritar, porque a gente acha que está lutando sozinho, e nós estamos gritando. No Pará, nos quatro cantos do Brasil, a gente está gritando por conta de uma outra situação. Em 2015, agora lá no Pará foi colocado como documento obrigatório para receber o defeso, se tivesse, que não aconteceu no Baixo Amazonas, foi cobrada a contribuição sindical dos pescadores artesanais. E isso era colocado como documento obrigatório para cada pescador pagar, no valor de R$40,00 e, se passasse da data estipulada, pagava-se com juro. Hoje tem pescador pagando até R$52,00 de contribuição sindical, embora não esteja recebendo nada, é cobrado como forma obrigatória, dizendo que se não pagar, não vai encaminhar seguro-defeso.
09:56 R	Isso não é só no Pará. Isso está acontecendo no Ceará, está acontecendo na Bahia, está acontecendo em vários cantos do Brasil. E eu pergunto o que está sendo feito para punir essas pessoas que estão lesando, que estão roubando, de fato, os pescadores e pescadoras artesanais? É preciso que algo seja feito, é preciso que algo seja feito, porque, em nome da luta, está sendo tirado o mínimo de quem já quase não tem nada. Está sendo tirado tudo. Não é nem o mínimo, é o máximo de quem quase não tem mais nada. Então, é preciso que vocês, que nós juntos façamos, porque nós estamos fazendo a nossa parte, mas parece que está precisando de um empurrão a mais. Porque contribuição sindical - está aqui o pessoal do INSS, que pode deixar isso mais claro -, é colocado como se o pescador não pagar, na hora que chegar lá no INSS vai ser indeferido porque eles não vão aceitar, e, pelo meu conhecimento, o INSS, em nenhum momento, cobra contribuição sindical para fazer seguro-defeso de pescador e de pescadora artesanal, em nenhum momento. Mas eu vou deixar pra vocês que são de lá da Previdência deixar mais claro para os nossos companheiros e companheiras. Ainda tenho dois minutos? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dois minutos. A SRª JOSANA SERRÃO PINTO - Então, Senador, já estou fechando aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dei a você dez mais cinco, e, dos cinco, você ainda tem dois. A SRª JOSANA SERRÃO PINTO - Obrigada. Agora, o MAPA soltou uma nota, dizendo depois que foi engano, para completar a tragédia para nós, soltou uma nota dizendo que, dentro desses 186 mil RGPs que foram suspensos, no caso cada pescador teria que apresentar como documento obrigatório a contribuição sindical para rever a situação dele do RGP. Ora, eu não vou pedir segredo porque não é segredo, está nos meios de comunicações sendo publicado. Na Z-19, o próprio Presidente, que é o Sr. Emerson de Lima Canto, encaminhou para o meu WhatsApp a nota, como forma de dizer assim: "Cala a tua boca que nós estamos certos, e agora, para onde vocês vão correr se não pagarem a contribuição sindical?" Dizem todos os meios de comunicação e assembleias: "Agora vamos ver para onde vamos correr." Ora, a gente sabe que aquela nota não tem validade, que aquilo lá foi da Instrução Normativa nº 6, que utilizaram o art. 9º e colocaram lá que não tem aquela... Aquilo foi revogado. Mas, infelizmente, quem está usando de má-fé está-se aproveitando para continuar nos massacrando, ou seja, os nossos direitos estão sendo afetados, estamos sendo ameaçados de voltar lá... No caso, a aposentadoria vinha lá para a idade mínima de 65 anos e os pescadores muitos não estão sendo informados disso, mas que é preciso ele pagar essa contribuição sindical, ah isso já está sendo alertado, ele já está sendo avisado. A gente sabe que não é dessa forma, mas a gente precisa que vocês façam a parte de vocês para que as coisas funcionem de fato e de direito e cada um contribua da forma que possa. Eu não acho errado pagar, eu acho errado colocar como documento obrigatório para tal coisa que não é. Contribuir eu não acho errado, mas que coloque para o pescador de fato da maneira que é, que ele tenha o direito de opinar se ele está podendo contribuir ou não está, porque ele já paga a contribuição da colônia. Então, nesse sentido, eu digo que nós não vamos ficar calados e nossos direitos são para ser respeitados e não negociados, nem um direito a menos. Essa é minha última palavra: nem um direito a menos. (Palmas.)
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Josana Serrão Pinto, representante do movimento dos pescadores e pescadoras, que mais uma vez também cobra do Supremo Tribunal Federal a revisão retroativa do seguro-defeso, e ela diz que mais de 400 mil, é isso mesmo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, mais de 400 mil estão suspensos, ou seja, mais de 400 mil deixaram de receber, uma vez que foi suspenso. (Intervenções fora do microfone.) A SRª JOSANA SERRÃO PINTO - ...de 2013 para cá mais de 200 mil, desculpa aí... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais de 200 mil... A SRª JOSANA SERRÃO PINTO - Mais de 200 mil RGPs. Então, soma-se isso, vai dar 600 e poucos mil, então, é muita gente, é muito pescador que está sendo prejudicado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gravíssimo, se bem, claro, se não recebem como é que vão pagar para um tipo de contribuição? Não pode pagar, porque não recebe mesmo. Se na hora de receber, eles não têm direito, como é que na hora de pagar têm? Vocês estão cobertos de razão. E ainda fala essa questão, de fato, que é absurda, não é? A questão dos crustáceos e do camarão, conforme a fala que faz, perde o direito, sabendo que vocês, de fato, pescam o camarão. Então, conte conosco aí e vamos nos encaminhamentos, no final. Leonardo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O SR. LEONARDO GADELHA - Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador Paulo Paim, também dirigente dos trabalhos; demais componentes da Mesa; minhas senhoras e meus senhores. Se V. Exª me permite, Senador Paulo Paim, eu gostaria de propor uma dinâmica para a nossa apresentação, para a apresentação no âmbito do INSS. Nós dividiremos os 15 minutos, aos quais temos direito, da seguinte forma: eu farei uma brevíssima introdução; o Dr. Robinson Nemeth, que atualmente é o diretor de atendimento do órgão, fará uma apresentação que eu tenho certeza vai familiarizar alguns que não conhecem a temática, de forma muito sucinta, especialmente aqueles que nos assistem remotamente, e ao final nós adereçaremos algumas das questões que foram aqui formuladas. Sr. Presidente, inicialmente eu quero colocar, do ponto de vista institucional, qual é o desenho, a obrigação do INSS. O INSS é, para muitos brasileiros, não parte do Estado, ele é o próprio Estado, ele é o ombro amigo do cidadão brasileiro. Ele pagou, apenas no ano passado, cerca de R$425 bilhões em benefícios. Para que se tenha uma ideia da magnitude deste número, isso corresponde a cerca de 8% do PIB brasileiro. Nós temos, portanto, a compreensão plena da nossa importância, do ponto de vista social e do ponto de vista da construção do tecido da maneira mais justa e equânime possível. Neste aspecto do seguro-defeso, tal qual acontece em praticamente todas as políticas que nós executamos, nós não somos formuladores dos conceitos que levamos a cabo, nós temos a obrigação de melhorar os nossos processos internos, de melhorar os nossos fluxos e de apresentar um serviço de qualidade ao nosso público-alvo e à sociedade brasileira como um todo. E, no que diz respeito ao seguro-defeso também, eu quero deixar muito claro que a grande maioria - senão todos os fatos que ensejaram a convocação dessa própria audiência pública - são anteriores à minha chegada à direção do órgão, que está completando agora um mês, mas que nem por isso nos deixa em situação confortável para fugir desse debate, para fugir dessa discussão, justamente em função daquilo que eu falei, da importância que o órgão tem como executor dessas políticas todas e, neste aspecto específico, no aspecto específico do seguro-defeso, eu acho que o fato de mais essa incumbência ter vindo para os auspícios do INSS só demonstra que o órgão tem sido muito eficaz na prestação de serviço desta natureza em todo o Brasil. Ao se colocar sob o guarda-chuva do INSS também o pagamento, a execução do seguro-defeso, acho que a União, acho que a Administração Pública como um todo, disse à sociedade brasileira que este é um órgão que tem competência para fazer esse tipo de trabalho, para fazer esse tipo de função.
10:04 R	É, portanto, diante dessa convicção de que nós temos a competência, a expertise, para nos desincumbirmos dessa missão, como fizemos com tantas outras que foram colocadas nos ombros do INSS para orgulho, para gáudio nosso ao longo de 93 anos de existência do sistema previdenciário, que nós estamos aqui para escutar, para poder aprimorar a execução desse serviço, para que nós possamos ofertar, no frigir dos ovos, na ponta, uma prestação de mais qualidade para que esse rito seja mais expedito, mas também para que a gente tenha mais segurança. A representante Josana falou da importância de nós sabermos dosar esse caráter burocrático que há de ter a gestão de um órgão como o INSS, ou seja, dar efetividade ao gasto público com a dimensão humana. E essa tem sido a nossa preocupação. Eu acho que por trás de toda e qualquer decisão, a gente precisa levar em consideração a efetividade do gasto público, a gente precisa ter uma boa relação do dinheiro que é empregado, porque esse dinheiro foi gasto pela sociedade na forma das suas diversas contribuições; mas também temos que levar em consideração que por trás de cada beneficiário existe um rosto, existe uma família, e é isso que o INSS tenta levar em consideração. Eu quero assegurar, portanto, que esse vai ser o nosso desafio, a partir de agora. Obviamente, nós temos limitações, as limitações dos dispositivos normais, legais, as limitações da decisão do Supremo Tribunal Federal, que há também de nos guiar nos próximos dias; mas dentro dessas limitações, com o desenho institucional que nós temos e ao qual nós devemos obediência, nós vamos trabalhar para ofertar um serviço mais ágil, mais rápido e de melhor qualidade. Então, nesse sentido eu vou chamar o Dr. Robinson Nemeth, que vai fazer uma apresentação breve, para muitos de vocês esses conceitos já são conhecidos, mas eu tenho certeza de que para alguns daqueles que estão nos assistindo, eles serão bastante úteis. O SR. ROBINSON FLÁVIO DIAS NEMETH - Bom dia aos presentes. Eu vou mencionar aqui os aspectos gerais do benefício e falar um pouco do fluxo, aquilo que cabe ao INSS, principalmente, como é o procedimento disso. Como foi o início disso para o INSS, como está sendo e qual a nossa pretensão de evoluir nesse sentido. As entidades que atuam no processo de concessão do seguro-defeso. Então, nós temos aqui o MMA, que faz a instituição de período de defeso. O MAPA que faz a gestão, registro geral da pesca e o repasse de informações ao INSS; o MTE, no caso, o FAT, que faz o custeio e operacionalização do pagamento do benefício; o INSS que faz a recepção e processamento de requerimentos do benefício; e a Caixa Econômica que efetua o pagamento do benefício. Então, o fluxo, como é que ele fica, nesse processo de concessão do SDPA. O MMA faz a fixação ou alteração de defeso; o INSS faz o cadastro da região espécie do período de defeso, está baseado no que foi publicado pelo MMA e aí o INSS faz a concessão do seguro-defeso, baseado também na renovação da RGP, que é feita a gestão pelo MAPA. Ali está o pescador que faz essa renovação, que comparece até o MAPA para fazer essa renovação e a geração de crédito pelo MTE, recurso do FAT, e a Caixa Econômica faz o pagamento.
10:08 R	Aqui, uma explicação sobre a quantidade e a concentração dessa demanda. No caso ali, nós temos em torno de 60% da demanda anual concentrada em quatro Estados, e essa concentração é sazonal também, de novembro a março. Por quê? A gente estima em torno de 83% dessa demanda nesse período. Então, é num período bem específico, numa região bem específica, a maior parte dessa demanda. Aqui há algumas competências que foram avaliadas e a quantidade de concessões desse benefício, nesse caso aqui de requerimentos. Desculpe. Esse daí, no primeiro semestre de 2015, como que o INSS atuou para fazer essa recepção. Foi a primeira experiência, e depois quais foram os resultados. Houve uma etapa remota e também uma etapa presencial, foi possibilitado que dessem entrada nos dois canais, pelo telefone ou via agência mesmo. Então, para habilitação via Central 135, informações prévias, pendências e agendamentos, e depois o comparecimento para apresentação de documentação. Na etapa presencial, a agência fazia o agendamento, para ir no espontâneo, que a gente chama de demanda não agendada. Eu poderia atender esse pescador sem um prévio agendamento também, fazia a análise da documentação e também do CNIS das nossas informações sociais e verificava se tinha alguma pendência. Se houvesse pendência, ele fazia uma exigência para esse cumprimento de pendência, senão já realizava a concessão ali. Quais as constatações desse primeiro modelo de atendimento? A pré-habilitação da fase remota dificultou a etapa presencial. Não foi como o planejado, nós pegamos alguns pontos de dificuldade nesse sentido. O agendamento mostrou pouca eficácia para o pescador e a infraestrutura das unidades não suportou a demanda, gerou a insatisfação dos servidores, principalmente. Porém, os pescadores falaram que foi um atendimento satisfatório, um pouco melhor. Algumas informações que nós tivemos de algumas localidades. Mas ainda assim vimos que havia muitos pontos a melhorar, ok? Aqui são as filas, a situação que nós nos deparamos neste primeiro período. Então, foi uma situação complicada que o INSS já não via há muito tempo, e por essa demanda ter chegado tão repentinamente, esse planejamento não conseguiu surtir o efeito que nós gostaríamos, e aí nós trabalhamos para essa modificação, para essa mudança. Qual mudança nós fizemos? Eu vou falar como mudou esse fluxo. Por favor. Colocamos como modelo novo a entidade de pescadores. Nós firmamos acordos de cooperação técnica com essas entidades e eu já falo de antemão, deixo bem claro que não existe qualquer obrigatoriedade desse pagamento sindical; INSS não entra nesse mérito. Nós fizemos acordo de cooperação com todas essas entidades que se dispuseram a prestar esse atendimento para agilizar o atendimento, otimizar o atendimento e facilitar isso para o pescador. O INSS criou uma ferramenta que é o Prevweb; ele criou vários cruzamentos necessários e batimentos necessários para automatizar o máximo possível a concessão desse benefício e as verificações de outras bases de Governo. E aí verifica-se se há pendência daquela mesma forma da anterior, cumpre-se a pendência se ficar alguma, e se consegue realizar a concessão. O que nós verificamos lá? O RGP, o Registro Geral de Pesca, ativo na categoria pescador profissional artesanal, contribuição de GPS CEI na titularidade correta, isso daí é para comprovação da atividade pesqueira; a residência na região; a espécie capturada. E aí eu quero fazer um parêntese, por quê?
10:12 R	Porque há muita confusão dessa espécie - e aconteceu em algumas localidades, sim - de não ter a concessão do benefício, porque, no sistema, é verificado aquilo que é registrado na RGP, aquilo que é registrado lá na pesca, o que aquela pessoa pesca. Então, não é feita uma entrevista com o pescador para saber qual a opinião dele ou para saber o que ele pesca, mas, sim, é feita uma verificação. E, às vezes, passa essa impressão, de fato, porque o servidor, às vezes, conversando com o pescador, para informá-lo melhor, para dar uma orientação melhor, acaba criando essa dúvida. Mas, não. O que é feito é uma verificação da base de dados do registro de pesca e aquilo que a portaria coloca como defeso. De repente, naquele defeso, ele fala de uma espécie - vou colocar aqui camarão, estaria crustáceo no sistema -, e, de repente, é verificado algum tipo de peixe. Aí, quando se verifica peixe, dizem: "Não, não é crustáceo, não é camarão". Quem faz esse registro é a Pesca, quem faz o registro de pesca é a Pesca, é ela que emite essas carteiras. Se ela diz que aquele pescador pesca outra espécie, o INSS não questiona isso, porque é outro órgão o detentor dessa política, não somos nós. Nós simplesmente operacionalizamos. Então, se a informação chega dizendo que aquele pesca peixe, nós não questionamos e falamos: "Vai ficar uma pendência, que pode ser retirada junto ao outro órgão, que é o detentor dessa política". Continuando. Espécie capturada; requerimento(via ACT), uma das possibilidades; local da atividade, que também verificamos; atividades incompatíveis, caso se verifique que tem outra atividade que não é compatível com o benefício; e outras possibilidades de cruzamentos em tratativas (DAP, CADÚnico, IR) - isso um pouco mais na frente. Quais constatações que nós fizemos? Melhorou a eficiência do processamento, possibilitou maior manobrabilidade da demanda e compensou baixa capilaridade do INSS nas regiões. Ainda não é um modelo perfeito de atendimento, mas vimos que já trouxe muita melhora daquele primeiro modelo. Muito embora ainda haja algumas localidades que não têm esses ACTs, nós oportunizamos também essa entrada pela agência do INSS, não sendo obrigatório o uso do ACT, que é um opcional do pescador para não precisar se deslocar até uma agência do INSS. Aí um pensamento de como poderíamos fazer para o futuro uma melhoria desse modelo. Nós temos que pensar em melhorar cada vez mais. E o que eu vou passar aqui é uma proposta de melhoria que nós estamos pensando, que também não é o último modelo, mas, sim, um próximo modelo, para, na sequência, vir com melhorias constantes. Qual é a proposta? A proposta é uma revisão do Decreto nº 8.424. Aqui, eu coloco o §5º: §5º A apresentação dos documentos discriminados no art. 5º poderá ser dispensada caso as informações dos mesmos constem em bases governamentais disponibilizadas ao INSS por outros órgãos, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, e do art. 329-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Vou falar o §6º - depois, vou explicar como isso funcionaria: §6º Nos casos em que o pescador já tenha recebido o seguro-desemprego do pescador artesanal, o INSS poderá dispensar a reapresentação de requerimento e para os próximos períodos do mesmo defeso que deu origem ao benefício, desde que disponha de informações que caracterizem a manutenção dos requisitos do art. 2º e da atividade pesqueira exercida; Agora, vou falar como funcionaria esse melhor modelo, esse modelo que nós entendemos que otimizaria e facilitaria o acesso a esse benefício. O pescador já realiza a renovação do RGP, tendo a periodicidade anual. O INSS faria já a concessão.
10:16 R	Então, não haveria essa recepção pelo INSS desse requerimento de forma direta. A proposta é que o pescador, já se apresentando para o Estado, no momento da atualização do RGP, não precisaria ir para outro órgão pedir o benefício, porque, naquele ano, ele já foi, já apresentou provas de que ele é pescador, já apresentou documentos de que é pescador e não precisaria ir para outro órgão do Governo dizer: "De novo, eu sou pescador, eu quero o benefício". No nosso entendimento, nesse momento, ele já colocaria, além de todas as informações que ele já preenche lá, também: "Requeiro o meu seguro-desemprego ao pescador artesanal". Ele já colocaria ali e não precisaria ir ao INSS, não teria essa necessidade. Na geração de crédito, é a mesma coisa, assim como no pagamento. Por quê? O INSS hoje já faz os cruzamentos das bases de dados. Então, algumas pessoas podem pensar que vai ficar inseguro o processo. Não, não vai ficar inseguro o processo, porque ele já apresenta tudo para aquele órgão. Então, o INSS segue fazendo os cruzamentos com todas as bases do Governo, verifica se ele tem outra categoria profissional, se ele faz contribuição para outra categoria - aquelas outras bases que eu falei que nós já cruzamos -, e não haveria um adicional de segurança pelo fato de o pescador ter que ir a uma agência do INSS. Hoje, basicamente, ele vai a uma agência para apresentar coisas que, na maioria dos casos, nós já temos nos sistemas. Então, criou-se essa parte burocrática, como bem citado aqui pela Josana, e nós temos que cumprir pela operacionalização, como o Presidente bem colocou, pois nós temos que fazer a operacionalização conforme foi formatado. Quais são as possibilidades? Maior segurança na gestão dos períodos de defeso; o pescador não precisa se dirigir a duas instâncias diferentes a priori; e processamento plenamente remoto, exceto para novos pescadores e algumas pendências que podem vir a serem geradas. É isso, Presidente. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem. O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA (Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostaria de concluir? O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Eu gostaria só de nos colocarmos à disposição para esclarecimentos tanto da apresentação quanto dessa sugestão de incremento do processo, que demandaria, obviamente, alteração no dispositivo normativo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Leonardo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E o Diretor de Atendimento Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social, Sr. Robinson Flávio Dias Nemeth, fez a exposição. Nas exposições, eles tentam mostrar - o objetivo é este, não é? - o quadro de perspectiva de mudanças para que o atendimento aos pescadores seja cada vez mais justo. Naturalmente, eles vão debater isso no dia de hoje ainda. Agora, eu passo a palavra a Ronildo Nogueira Palmere, Secretário dos Trabalhadores na Pesca da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). O SR. RONILDO NOGUEIRA PALMERE - Bom dia a todos e a todas. Estamos aqui representando a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e a pesca em todo o Brasil e também aqui estamos representando a Federação dos Sindicatos dos Pescadores no Estado do Amazonas. Saúdo aqui a Mesa, Senador Paulo Paim. É um prazer muito grande poder participar desta audiência pública aqui. Nós já tivemos outras anteriores também, como no dia 5 de outubro do ano passado, sobre a Portaria Interministerial nº 192, que nos trouxe um grande prejuízo ambiental e psicológico em todo o Brasil.
10:20 R	Eu vi as apresentações agora do Leonardo e do Robinson. De início, a gente ficou... Veio aquilo para ligar para o INSS 135, falando da Região Amazônica, mas, depois, foi pensado. Aí a gente trabalhou o termo de cooperação técnica com essa entidade. Isso foi muito importante para a gente, principalmente no Estado do Amazonas, Região Norte. Isso foi como a gente conseguiu agilizar, em parceria com o INSS. Não tenho dúvida de que o INSS seja o órgão certo para estar com o seguro-defeso, porque é o que tem os bancos de dados dos pescadores. O Ministério do Trabalho, com o Sine (Sistema Nacional de Emprego), que fazia o seguro-defeso, tinha suas dificuldades, mas conseguia chegar. Falando do Estado do Amazonas, a geografia do nosso Estado é muito complicada; poucas agências, poucos trabalhadores para fazer essa execução. O termo veio exatamente para nos ajudar e fazer. A gente está aqui por uma situação que é complicada em todo o Brasil, que foi essa portaria interministerial. As entidades não foram chamadas para conversar, para discutir o que causaria essa Portaria nº 192. Simplesmente, reuniram o MAPA, o Ministério da Agricultura, e o MMA, que é o Ministério do Meio Ambiente. Reunidos, eles decidiram que a portaria entrava em vigor no dia 5, que, por 120 dias, seria feito um recadastramento em todo o Brasil e que, após esse recadastramento, que poderia ser também prorrogado por mais 120 dias, assim fosse feito o pagamento do seguro-defeso. A gente percebeu que o Governo Federal não tinha interesse nenhum em pagar o seguro-defeso mais para os pescadores. De maneira nenhuma. Da forma como colocaram, a gente entendeu. E causamos a primeira audiência pública, a pedido do Deputado Silas Câmara, do nosso Estado, e do Deputado Sarney Filho. Demos um grande passo, conseguimos reverter na Câmara dos Deputados, no Senado. Mais tarde, em janeiro, a gente foi surpreendido novamente, quando estava todo mundo de recesso. E o Ministro Lewandowski, novamente, recebeu e suspendeu novamente tudo. E a gente entrou novamente no desespero. O complicado disso, quando eu vi aí na apresentação que disse que é o MMA que tem essa competência de mudança do seguro-defeso para que as coisas aconteçam... Parece que foi isso que eu vi aí. Quando o MMA com o MAPA fizeram isso, na véspera de entrar o seguro-defeso no nosso Estado, eles simplesmente suspenderam e não viram o grande impacto ambiental que eles estavam causando.
10:24 R	Nós estávamos na véspera do que chamamos lá da desova das nossas espécies, em que os peixes iriam se reproduzir, e simplesmente liberou-se para se pescarem as espécies proibidas. Então, os pescadores saíram para pescar, porque necessitavam. Quem dá pão num momento daqueles? Quem está morrendo de fome vai comer, e foram em busca. Mas, ao mesmo tempo, Senador, quando entraram - eu acredito, no Brasil deve acontecer e no nosso Estado não é diferente -, no dia 15 novembro, a proibição vai até o dia 15 de março no nosso Estado, entra também no nosso Estado uma proibição quase sempre da mesma espécie. Então, a gente nem recebeu nem pescou, porque, quando foi liberado, os barcos chegavam e eram abordados pelo Batalhão Ambiental; eles eram abordados pelo ICMBio, ou pelo Instituto Chico Mendes; ou eram abordados pelo Ibama, o Ipaam, que é o órgão ambiental de lá. E eram aprendidas aquelas espécies que a Portaria nº 192 dizia que estavam liberadas. Então, muitas vezes, eu sempre cito essa palavra, nós éramos tratados como vilões, tratados como irresponsáveis, tratados como delinquentes, por causa de uma portaria e por causa de uma grande irresponsabilidade, de uma covardia que esse Governo fez com a gente, porque não teve coragem de chamar as entidades para discutir, chamar o Brasil para discutir sobre uma portaria que para a gente foi uma porcaria, foi uma vergonha a forma com a gente foi... Chegou para a gente de surpresa. E foi dito que existia um estudo técnico para isso, e não havia, não apresentaram estudo técnico nenhum. Estiveram no Amazonas para fazer um levantamento, nem convidaram as entidades do Estado do Amazonas para participar desse estudo que fizeram para tentar preencher um erro que o Governo cometeu com a gente. E trouxeram exatamente o estudo que houve lá, em que entramos como invasores, porque as entidades não foram convidadas para estar naquela discussão. Chamaram os pesquisadores, e é importante a pesquisa no Brasil sobre toda a situação do setor pesqueiro, mas não chamaram as entidades. Está certo, a gente é pescador artesanal e muitas vezes a nossa cultura, aquilo que a gente aprendeu é muito pouco para um pesquisador que tem um conhecimento, tem a sua vida dedicada a um estudo para melhorar o setor pesqueiro e outras atividades da pesca. Mas é vergonhoso quando eles nos deixam de lado, porque nós temos o conhecimento também de lá dos lagos, do manejo, das espécies, como vão desovar nas cabeceiras de rio, as sete calhas de rios que há dentro do nosso Estado. E não chamam a gente. E, quando a gente entra em uma reunião daquela, alguns pesquisadores chamam os pescadores de invasores, mas a gente tem um conhecimento da prática, da realidade, que conhecemos como pescadores brasileiros.
10:28 R	E isso para a gente foi uma traição do Governo Federal. Nós fomos traídos, fomos enganados, foi roubado o nosso direito, foi tirado na marra, ao não nos chamarem para conversar, para debater sobre isso. E uma ordem - posso estar cometendo um erro - do INSS, parece que era do Gabas, ainda passou um memorando circular, dizendo para que não se digitasse nenhum requerimento de pescador, nenhum, para todo o Brasil ou para o Amazonas, e não foi digitado. E mais ainda nós ficamos prejudicados, porque, no momento em que, de repente, se liberou o defeso, não havia como digitar, porque era necessário obedecer àquele memorando circular, para que não se digitasse nenhum requerimento. E a gente foi ficando de fora dos nossos direitos, e o tempo foi passando, porque a intenção do Governo era não pagar. Lá no Estado do Amazonas, se fossem pagar todos os pescadores, custaria em torno de 285 a 300 milhões. Só um - só um! - Deputado Federal que está envolvido na Lava Jato roubou do nosso País 300 milhões; só um Deputado. Só o que ele roubou daria para pagar os pescadores do Estado do Amazonas. É vergonhoso quando vemos a política desse jeito. Nós fazemos parte também da construção do nosso País, e muitos dos nossos políticos, Senador, parece que quanto mais bonzinhos, mais canalhas são. Mudam de empresa, mudam de nome, e permanecem as mesmas pessoas, saqueando o nosso País, roubando o nosso País. O nosso País tenho certeza de que vai ter uma série de mudanças, porque nós devemos também, nós como pescadores, nos fortalecer no Brasil politicamente, mas numa política séria que defenda os nossos interesses também. E digo que, representando aqui os pescadores do Brasil, nós estamos na luta, nós não desistimos. Assim como Pedro Hamilton nos colocou aqui, assim como a nossa representante também das pescadoras, nós queremos esse pagamento retroativo, porque isso trouxe um grande prejuízo psicológico, isso trouxe um prejuízo em todo o Brasil ambiental. Neste ano, no Estado do Amazonas... Aconteciam alagações de dez em dez anos, estavam acontecendo novamente todos os anos. Agora nós estamos numa grande seca, em que os peixes dos lagos não saíram, para se reproduzir, os lagos ficaram na seca. E hoje, dentro do nosso Estado, já existe uma grande escassez, resultado de uma portaria que só vai piorar a nossa situação, porque nós pescamos muitas espécies. E lá é o seguinte, nós vivemos, o Estado do Amazonas, em fronteira com a Colômbia, o Peru. E os peruanos entram, para pescar; a Colômbia entra, para pescar; e nós vamos piratear, estão vendendo nosso peixe pirateado, para a Colômbia ou para o Peru, para a gente se manter.
10:32 R	E, dentro mesmo do nosso Estado, nós estamos vivendo como imigrantes; estamos vivendo, parece, em terras alheias, em que os nossos vizinhos têm mais direito do que nós dentro do nosso País. É preciso mudar essa situação, conversar sobre isso. A pesca no Brasil precisa ser chamada para discutir políticas públicas. Nós, os pescadores, ficamos fora de moradias, com falta de políticas públicas e sociais; nós ficamos fora da saúde, há muitos pescadores com câncer de pele, e ficamos fora desse plano; nós ficamos fora, muitas vezes, da educação, porque não temos alguém que nos represente ou dê para os nossos filhos uma bolsa de estudos para estarem numa faculdade. Parece que os pescadores só são lembrados em épocas políticas, quando nos procuram para isso. E essa situação nós temos que mudar, a pesca tem que voltar e se unificar. Infelizmente, em alguns Estados, a pesca ainda é muito dividida. Muitos buscam os seus próprios interesses, interesses do seu bolso, e isso precisa ser mudado. E, quando vejo a nossa companheira aqui dizer: "Eu posso falar disso?", sobre a contribuição sindical... Isso foi um direito trabalhista conquistado com luta, mas tem que ser... Ela não é contra, mas isso não é obrigação. O INSS não cobre isso; lá no nosso Estado, não, de maneira nenhuma. Mas existem entidades por trás disso, que exploram o trabalhador, que inventam certa dívida, dizendo que, se o pescador não fizer isso, não vai receber. Isso aconteceu no nosso Estado, quando existia um monopólio, em que só uma entidade buscava seus interesses e botava os pescadores na parede, e aí, muitas vezes, até junto com alguns pagadores da Caixa Econômica que foram parar na cadeia... E, por causa disso, a pesca hoje tem rumo no nosso Estado, e acabou-se o monopólio. Ninguém é obrigado a estar filiado à entidade nenhuma. Se você não é filiado, você tem direito de ter o defeso; se é pescador, tem o direito. E, para encerrar, esgotou-se o meu tempo, quero dizer que nós aqui, Senador, queremos... Se o Governo vai nos pagar uma parcela, duas, três, ou as quatro, porque é nosso direito no Estado do Amazonas... Nós não queremos ficar no prejuízo, porque estamos endividados. Temos fronteira com o Alto Solimões, em que muitos deixaram de pescar, de receber o seu defeso. E estão buscando o pão, muitas vezes, através do tráfico de droga, da prostituição, porque a nossa situação é complicadíssima, por falta de um planejamento de um Governo que agiu com covardia conosco no Brasil, não nos chamando para conversar. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Ronildo Nogueira Palmere, Secretário dos Trabalhadores na Pesca da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Ele faz uma série de denúncias, e faz as mesmas cobranças daqueles que o antecederam.
10:36 R	Passo a palavra agora para Liberina Gomes Barbosa. Só para corrigir, então. Aqui está Liberine. A SRª LIBERINA GOMES BARBOSA - É Liberina. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É Liberina, não é? A SRª LIBERINA GOMES BARBOSA - Meu nome é grande, eu sou tão pequena... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Liberina Gomes Barbosa, representante do Sindicato dos Pescadores no Estado do Espirito Santo- Sindpesca/CSB-ES. A SRª LIBERINA GOMES BARBOSA - Gente, bom dia a vocês. Primeiramente agradeço a Deus por essa oportunidade - eu choro à toa, está bem? Mas é porque, só de lembrar do nosso sofrimento... E mulher dizem que choram à toa, não é? Ela aqui não chorou não. Essa aqui falou tudo certo, não chorou. Mas, primeiramente, agradecer a Deus por esta oportunidade que o sindicato teve de estar representando o Estado do Espírito Santo, que é uma prioridade. E estou muito feliz. E, segundo, agradeço à CSB por eu ter conhecido a eles. Acredito que foi Deus que enviou anjos e vou falar uma coisa para vocês: os olhos de Deus não dormem. E só quero... Estou nervosa, estou tremendo aqui, eu falo muito, falo muita coisa quando estou lá no meio dos pescadores, entro e saio nos barcos, são 17 anos de trabalho, larguei tudo para me dedicar. Eu amo o que eu faço, eu trabalho muito lá. Então, estou um pouco nervosa, porém é um momento muito especial, não só para o Sindicato, mas para todos os pescadores do Estado do Espírito Santo e, por que não dizer, do Brasil. Primeiramente quero responder à Josana. Ela falou tudo certo. O que foi errado aí foi o seguinte: o sindicato, para filiar o pescador... Porque o pescador, a maioria dos pescadores é leiga no assunto. Então nós, como liderança, temos a obrigação de saber representar os seus trabalhadores. Isso temos a obrigação de saber. Então, primeiramente o sindicato precisa, assim que o pescador se filia ao sindicato, ele tem obrigação de orientar, a cada pescador, os seus direitos e ver o seguinte: o sindicato tem que enviar uma declaração para a colônia, desfiliando esse pescador, porque automaticamente, por ele não saber os seus direitos, ele vai pagar duas filiações, o que é injusto. Cada Estado tem uma realidade. No nosso Estado, a realidade é diferente. Na colônia lá era R$150 por ano, o artesanal. A colônia representa o artesanal; o sindicato, o industrial. Quando o sindicato representa o artesanal e o industrial, então ele pode, sim, filiar o artesanal. Só que nós, como liderança, nós não podemos negar nenhuma declaração por falta de pagamento, nenhuma. Ele assina um termo de pagar. Sobre esses valores, aí a gente, cada presidente tem que rever essa situação. Sobre o INSS. Aconteceu o seguinte: eles fizeram da maneira deles, o que deu tudo errado.
10:40 R	Quando estava com o Ministério do Trabalho, nunca deu nada de errado. Agora, quando passou para o INSS foi um susto. O que eu entendi lá, o tumultuo foi muito grande, é que o próprio INSS eu senti que eles passaram aperto, porque também eles não entendem. Até se adequar, porque a pesca, para quem não entende, é o setor mais difícil. E, se mexer com o pescador, o pescador fica o tempo todo no mar, fica dois, três meses, no mar. O que fica menos, o pescador artesanal, ele fica 15 dias só. Barcos de 5 metros, 6 metros, eles ficam 15 dias só. Mas, o barco acima de 12 metros, são 20, 30, 40 dias dentro do mar. Então, e outra coisa, para que os órgãos públicos se coloquem representantes da pesca para trabalhar. Não adianta, já deu tudo errado. Colocar pessoas para representar a pesca que não seja do convívio ali ou que ouça a gente. Essa lei foi feita sem comunicar. E outra, o que entendo é o seguinte: o pescador tem direito de receber danos morais em cima, porque um colega errou o outro não pode pagar pelo mesmo erro. Então, é indiscutível essa lei. Sinto muito, para quem elaborou e votou nessa lei. Não pode gente. O defeso do pescador é indiscutível. Todo pescador precisa receber o seu defeso. É só tirar o que o Ibama cobra do pescador, que é um absurdo. Eles colocam escopeta, fuzil, em cima do pescador, o pescador é ameaçado de tudo, o pescador artesanal lá do Município de Cariacica, o mangue acabou. O pescador agora... E dos que ficaram, tem pescador que liga pra mim e diz assim: "Liberina, como eu faço? Vou dar entrada no defeso? Eu queria fazer minha unha, se eu fizer minha unha, eu não recebo o defeso." Eu falei: "Não, você vai fazer sua unha, vai entrar linda e maravilhosa e vai dar entrada no seu defeso." Vocês entenderam, gente? É coisa absurda. Os pescadores precisam. Quem é advogada aí, por favor, vamos nos unir. Cada pescador precisa receber danos morais em cima. Já não basta o Ibama, milhões e milhões estão no caixa, pescador preso, de tudo quanto é jeito, carteira de pescador... Quando o secretário da SEAP, estou falando já lá do Estado, diz: não gosto dessa pessoa, ele cancela a carteira. Estou fazendo um laudo, lá no sindicato, para defesa do pescador. O pescador precisa, não só do retroativo, mas que resolva essa lei, o quanto mais rápido, porque se isso não for pago, o retroativo dos pescadores, que a gente, liderança do sindicato, do Brasil, se reúna e peça os danos morais a cada pescador. Porque isso é um sofrimento, isso é uma injustiça, isso é um crime. Quer dizer, tem o Ibama, agora, já não basta atingir, daqui a pouco é a reforma previdência. Estou preocupada com a reforma previdenciária, porque a pescadora dá entrada na aposentadoria com 55 anos.
10:44 R	Nós temos pescadores que estão tendo epilepsia porque ficaram desde criança no mangue e agora que foram fazer a carteira de pescador. Como é que fica agora que tem que ter 15 anos de pesca? Esses 15 anos de pesca estão errados porque há muitos pescadores que não têm carteira. Eu filmei um pescador com a canoa praticamente podre, emprestada do cunhado. Ele tem 60 anos e não tem carteira de pescador. Os pescadores do alto-mar já estão doentes com 48 anos. É uma preocupação igual a que eu falei com um rapaz do INSS. Entendeu? Sinto muito, mas por quê? No passado, fizeram de forma errada, e, agora, então: "Ah, não tem dinheiro no caixa." Então, pegue o dinheiro que os políticos roubaram e ressarça os pescadores, gente, pelo amor de Deus! O pescador sofre, o pescador do alto mar... Semana retrasada, eu atendi a um pescador. Ele se filiou. Ele não tem carteira de pescador, só tem carteira de embarcação. Ele deu enfarte e morreu. Estou lá com a esposa, pedi pensão alimentícia. Quer dizer - sinto muito -, foi falta de... Quer dizer, no Estado lá, há dez colônias. É dinheiro - entendeu? - que foi injetado nas colônias para trabalhar. Você entendeu? Quer dizer, o pescador vai pagar por isso? O sindicato do Espírito Santo não vai abrir mão, é defender o pescador que... Assim, se erraram no passado, que paguem pelo erro, não que seja o pescador. O pescador não pode pagar. No caso assim, no Espírito Santo, não foi muito atingido, mas aqui, pelo que eu vejo, não só o Espírito Santo, o Brasil. Então, o Estado que está menos aí que pague todo o mundo do Brasil, e pronto, fechou. Se depender do Espírito Santo, a gente traz dois ônibus cada Município. Só, no Espírito Santo, em relação ao defeso, eles estão revoltados... E mexer com pescador, gente, direito do pescador... Assim, que os Deputados Federais e Estaduais, os políticos parem de tirar do bolso do pescador, porque já basta o Ibama. O Ibama tem milhões em dinheiro - entendeu? - cobrando assim: eles colocam escopeta, levam preso... Então, o seguinte: agradeço ao Senador Paulo Paim, que era meu sonho conhecer, conheço-o pelo nome. O RGP, que são essas carteiras que foram canceladas, que reativem-nas porque o que eu tenho lá de pescador que não tem carteira. Nós temos um pescador lá que a carteira dele foi cancelada, e ele diz assim: "Liberina, como eu faço? Se o Ibama apreender e eu não ter a carteira, se eu for preso..." Aí eu falo assim: "Não, se for preso, você entra com danos morais porque não é culpa sua você não ter a sua carteira de pescador." Ele é pescador desde os oito anos. Ele é pescador de alto mar. Então, quer dizer, aproveitaram as pessoas que fizeram carteira de pescador indevidamente, usaram isso aí para prejudicar os pescadores. Então, não pensou. No meu pensamento, não foi da forma que eles fizeram, eles fizeram com interesse próprio essa lei. Não tem assim: porque meu irmão erra que eu vou errar, que eu vou pagar pelo erro.
10:48 R	Então os pescadores merecem, sim; na minha concepção, eles merecem, sim, danos morais em cima, quanto mais um retroativo. Está bom, gente. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Liberina Gomes Barbosa, que falou pelo Sindicato dos Pescadores do Estado do Espírito Santo (Sindpesca), e falou muito bem. Meus cumprimentos pela fala direta, objetiva, cobrando a postura, inclusive, de Senadores e Deputados em relação ao direito de vocês, e naturalmente do Executivo também. E que o próprio Supremo garanta a decisão quanto ao retroativo. Esta Mesa foi excelente, mas concluímos esse primeiro momento. Eu convido a vocês para retornarem ao plenário, porque nós vamos para a segunda Mesa. Se o Warley quiser falar algo sobre a Previdência, Warley... Aproveite, está convidado aqui. Pois não... A SRª LIBERINA GOMES BARBOSA - Fizeram uma forma, levando os pescadores para o INSS, mas tem de ir para o Ministério do Trabalho, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Entendi. Você falou muito bem, você não falou mal de ninguém, você defendeu a tese, defendeu as suas causas. É isso mesmo! Corretíssimo. No final, nós vamos tirar uma foto com toda a Mesa junto aqui. Agora eu convido para que venham para esta segunda Mesa o Deputado Estadual Dermilson Carvalho das Chagas. (Palmas.) O Deputado Estadual Dermilson Carvalho das Chagas é Deputado pelo Amazonas e é um defensor desta causa. Convido Sami Pinheiro de Moura, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). (Palmas.) Convido Maria José Honorato Pacheco, do Conselho Pastoral dos Pescadores. (Palmas.) Convido Marizelha Carlos Lopes, Articulação das Mulheres Pescadoras. (Palmas.) E convido Wagner Álvares de Souza, representante das Colônias de Pescadores do Acre. (Palmas.) Vamos passar, de imediato, a palavra ao Deputado Estadual Dermilson Carvalho das Chagas, Deputado Estadual do Amazonas, com o mesmo tempo dos outros convidados, 10 minutos, e mais 5 se necessário. Tanto esta Mesa quanto a outra, sempre manteve alguém do Governo. Aqui, no caso, agora, é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na figura do Sr. Sami Pinheiro de Moura. Deputado com a palavra. O SR. DERMILSON CARVALHO DA CHAGAS - Primeiramente, agradecer a Deus, Senador, a oportunidade; agradecer ao senhor também e a todos os nossos amigos e irmãos pescadores do Estado do Amazonas, que estão aqui, ao Presidente do Sindicato, Ronildo, Netto, ao Pedro Hamilton, ao Ocimar e aos demais que estão no Amazonas assistindo, assim como todo o Brasil também. Senador, o que nos traz aqui é um assunto de suma importância para o Brasil, não só para a Região Norte. A Região Norte foi castigada pela Portaria nº 192 em cinco Estados, onde há uma demanda significativa.
10:52 R	Vale a pena ressaltar, Senador, que discutimos até hoje qual a razão que levou ao cancelamento do seguro-defeso. Até hoje, não se sabe. Alegam-se fraudes, mas, nas ações que foram para o Supremo Tribunal, não anexaram nenhum documento falando das fraudes. Pois bem. Quando veio a Portaria nº 192, vieram as consequências de erros junto a essa portaria. Aí eu quero enumerá-las aqui. Quando diz que os pescadores estariam suspensos, a primeira coisa que eles falam, Senador... Eles baixam a Portaria nº 192 e colocam aqui, na portaria, que vão suspender por até 120 dias os períodos de defeso dos seguintes atos normativos... E aqui estão numerados os atos normativos. Pois bem. Vamos ao parágrafo único, Ronildo: "Prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado até 120 dias." Além dos 120 dias, o prazo poderá ser prorrogado. Pois bem. Quando veio a Portaria nº 192, o Deputado Silas entrou com um PDC, para derrubar. Foi para a Câmara dos Deputados e derrubou; foi para o Senado e derrubou. Na véspera do pagamento, nós tivemos outra surpresa do Governo Federal que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para derrubar os efeitos do PDC. Tudo bem até aí. E nós temos aí outra visão das coisas. Primeiro, com a Portaria nº 192, quando você obriga os pescadores a voltarem para a atividade pesqueira, você está ferindo outras regras, regras do meio ambiente, que é o princípio da proteção; você agride o meio ambiente sem pensar nas consequências futuras. Outra razão elencada nesse processo da Portaria nº 192, no bojo da discussão, foi dizer que, devido à situação que o País estava passando, não havia os recursos. Ora, Senador, o senhor votou tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto o Plano Plurianual, e lá estava incluso o recurso. Não tinha por que dizer que não tinha previsão orçamentária e nem dizer que não tinha recurso financeiro, porque tem, nós sabemos que tem, tem, sim. Então, você começa a cair em vários erros. Eu quero falar para o senhor de outro erro gritante. Quando a portaria tem a validade de 120 dias, que poderá ser prorrogada... Diga-se, de passagem, que ela venceu no dia 2/2/2016. Eu estive numa audiência com a Ministra Kátia Abreu em Palmas. Lá em Palmas, eu abordei a Ministra e perguntei: "Ministra, quando acaba o seguro-defeso na Região Norte?". Ela disse: "Já acabou, não tem problema nenhum. Essa fase já está superada." Eu disse: "Não, Ministra, está equivocada. O seguro-defeso não acaba em fevereiro, acaba dia 15 de março." Olhem a vacância, o lapso de tempo. Nós temos o efeito da Portaria nº 192, que foi derrubada pelo Projeto de Decreto Legislativo, que dá um prazo de 30 dias. Nós temos mais 30 dias, Senador Paulo Paim, em que a Portaria deixou de ser prorrogada, 60 dias.
10:56 R	Ora o pescador, no mínimo, se não fosse a maldade tão grande, teria direito, no mínimo, a duas parcelas, na região Norte, porque foi a região mais afetada - o Pará - e estou falando pelos pescadores, de uma forma geral. E esse sindicato está defendendo, aqui eu só ouvi gente falar pelos pescadores, independente da associação, sindicato e colônias. Estamos falando pelo Estado do Amazonas, mas englobando cinco Estados que têm problemas severos. E quero dizer, Senador, que tivemos, nesse interstício ainda, uma audiência que o Deputado Silas Câmara puxou, lá na Câmara dos Deputados, e nós conversamos com o Meio Ambiente lá. E questionamos qual foi o estudo técnico, não é consulta, porque aquilo que fizeram, Ronildo, no INPA, onde se reuniram, às portas fechadas, descobrimos pelo acaso e invadimos lá, foi uma consulta, foi uma conversa, não tem estudo técnico embasado para poder suspender o seguro-defeso. Estamos numa única bacia, e, diga-se de passagem, e aqui não estou criticando ninguém, o Estado da Ministra não foi contemplado com a suspensão do seguro-defeso. O nosso foi. E, pelo visto, parece que temos uma bacia também que atinge lá. Pois bem, temos que questionar quais são os estudos técnicos que embasaram a suspensão do seguro-defeso, porque se for o fator fraude, existe fiscalização, a Polícia Federal fiscaliza, a CGU fiscaliza, o TCU fiscaliza, as denúncias fiscalizam. Eu fiz inúmeras denúncias no meu Estado, quando fui o superintendente regional do trabalho e emprego no meu Estado. Então, os mecanismos que são utilizados é que temos que saber. Porque, quando existe um embasamento técnico, tudo bem, fico satisfeito, fico centrado com a razão. Mas, quando não existe razão para tal fato, aí vem a indignação, porque nós vivemos numa região muito difícil, onde a política nem do contracheque das prefeituras funciona mais. Se não forem os programas sociais, que chegam ao interior do Estado do Amazonas, assim como diversos outros Estados, não haveria a melhora da qualidade de vida, porque temos aí vários fatores hoje que nos levam a um prejuízo incalculável. Primeiro, não temos hoje uma leitura correta de qual vai ser o impacto da cheia e qual vai ser o impacto da seca. Estamos vivendo agora um período de seca, de pobreza extrema, em que Municípios vão ficar isolados. E aí o Senhor pergunta: cadê o peixe? Cadê a sustentabilidade, a procriação? Porque eles liberaram, através da Portaria 192, todo mundo para pescar. E o peixe estava na desova. Então você vê a gravidade. Na cheia, temos outros problemas, que é quando o rio enche, os peixes entram no igapó e fica difícil a pesca e você tem que pescar em lagos, em rios. E aí quero falar ao senhor que, quando houve um levantamento da questão da suspensão da Portaria nº 192 - estivemos na audiência lá em que estávamos discutindo quais eram os efeitos técnicos -, eles vieram com uma argumentação, Senador Paulo Paim, de que os lagos de manejo seriam o aumento do estoque pesqueiro. Pelo amor de Deus, não me diga isso.
11:00 R	Se o senhor cria peixes, se o senhor preserva uma região em que aquilo não pode ser pescado, não é todo ano. O pescador pesca todo dia, ele se alimenta todo dia, paga a conta dele, o Luz para Todos chegou, mas ele paga a energia, ele paga a energia, ele tem o transporte da gasolina que ele tem que comprar, ele tem uma série de outras obrigações que ele tem que fazer. Então, não dá para pescar em um lago de manejo o ano todo. E, quando eles disseram que havia uma sobreposição e existia um excesso de estoque pesqueiro, perguntei deles: por que vocês não liberam, então, a pesca do pirarucu? Não há excesso? Estão dizendo que a gente está matando peixe lá por tiro, o peixe voa, e a gente está matando a tiro, porque, dentro da água, a gente não está mais achando. Por que não se libera o pirarucu, que é um peixe que dá renda maior, exótico, dá para fazer as mantas e vender bem? Por que não libera, já que há um excesso? É impressionante que eles vão para lá, liberam uma cota, e esta não atende a necessidade do povo local. Isso, nos vários Municípios. Então, não se pode contar com a área de manejo, e o nosso Estado precisa da preservação. E, quando se faz a preservação dos peixes, faz-se por um conjunto de fatores. Temos nove calhas de rios e microclimas nessas regiões, em que a reprodução das espécies chega a ser diferenciada, porque, como eu disse, temos a migração de peixe, que favorece a reprodução; temos o pulso da água, que favorece a reprodução das espécies; temos o clima, que favorece a reprodução das espécies também, e, aí, estamos vendo uma coisa aqui que não estuda realmente os efeitos da reprodução das espécies, se existe excesso ou não porque não consegue ir lá passar seis meses, um ano, dois anos, pesquisando realmente se existe excesso ou escassez de peixe. Não existe o estudo técnico, Senador, embasado, não existe o estudo técnico. Na ação em que o Governo entrou no Supremo Tribunal Federal, não anexou nenhum estudo, simplesmente foi alegando o seguinte: não sabiam a quem poderiam pagar o seguro-defeso por causa da fraude. Ora, Senador, e, aí, não quero criticar ninguém, no meu Estado, são 94 mil pescadores, 94 mil pescadores, um Estado que tem uma dimensão continental - continental -, e, aí, saiu um dia desses, em um site aqui, de Brasília, pela Miriam Leitão, se não me engano, que só o Lago Paranoá pagou 45 mil. Qual é a proporção de erro aí? No Amazonas, vou pegar um Município que é pertinho um do outro, que tem uma região de lago que chamamos lá, Manaquiri, Iranduba, Careiro Castanho e Careiro da Várzea. Bote ali 10 Lagos Paranoá, 10, e não temos nem 10 mil pescadores. Ou seja, se o senhor for ver a distância que se tem e que não tem uma política de Estado que não seja a do contracheque da Prefeitura, o que nos resta é programa social, para dar renda àquelas pessoas que têm uma única alternativa: ou vai caçar, ou vai pescar. E, hoje, com os impactos que estamos sofrendo...
11:04 R	Quero dizer outra coisa aqui, Senador, o Amazonas serviu de lastro por um acordo do Governo Federal, que é contra o desmatamento. O Amazonas foi dado como lastro para não desmatar. Não temos a alternativa de extrair madeira. O caboclo lá, se for pego tirando um pau, por exemplo, a árvore caiu, e ele tirou a madeira, vem o Ibama, vem o IPAAM, vêm os órgãos de fiscalização e multam. Ele não pode caçar, se for pego... E é aquilo que a nossa colega estava falando aqui, essa arbitrariedade, esse poder que tem o Ibama de andar armado, de botar uma arma no peito de vários cidadãos, o que é uma ofensa muito grande. Isso não pode acontecer. No meu Estado, acontece isso também. Isso acontece também. Não podemos ficar calados mediante essa arbitrariedade já que não há estudo técnico que embase realmente a suspensão do seguro-defeso. E, nas distâncias que temos, se não podemos destruir madeira, não formos caçar, vamos fazer o quê? Traficar? Vá para o Amazonas. Aqui, em Brasília, é uma maravilha, quando vou a qualquer cidade-satélite, mas vá à cidade de Envira, lá no Município de Maraã, vá a Guajará, vá a estes Municípios, vá lá, vou lhe botar em um barco de recreio. Fui a uma comunidade agora, Senador, e, quando deu cinco horas, eu só falava dançando porque o carapanã estava me comendo. A nossa região é muito agressiva, o nosso caboclo tem que se virar para viver lá, nem nos 30, ele não tem que se virar nos 30, tem que se virar nos 10, porque, quando o cardume passa, ele tem que pegar logo, senão ele passa, não é isso, Neto? Então, temos que dar um jeito para sobreviver. E o programa social, seguro-defeso, que tem os seus erros, que tem sua falha, temos que corrigir. E quero dizer aqui que uma das coisas que acontece, Senador, quando chega um Prefeito novo no Município, sabe uma coisa que acontece? Ele começa a contratar todo mundo ali para trabalhar como merendeira, transporte escolar, começa a contratar um bocado de gente. Aí, o que acontece? Esse cara não recebe nem um salário mínimo porque ele saca o dinheiro e sai pagando o cidadão em espécie. E o Ministério Público, hoje, do Amazonas, vem criticando e entrando com ação para acabar com esse saque de espécie de dinheiro na boca do caixa para pagar principalmente o pessoal que recebe o Fundeb. Quando o prefeito sai - várias vezes relatei ao superintendente - tem que prestar contas de tudo isso, e, aí, começa a registrar todo mundo, vai para a rádio, vai para o Caged. Ele, como não tem carteira assinada, como não tem um contrato, é pego, mais cedo ou mais tarde pelo batimento das informações. Essa é um dos erros que acontece, fora os absurdos que a Caixa Econômica também pratica no nosso Estado. Mas quero deixar aqui esse apelo, esse clamor de que, no mínimo, deveremos receber aquilo que é de direito. Se a Portaria nº 192 teve sua validade, também teve o seu período em que caducou e, pelo erro do próprio Governo, poderá, Senador, ser renovada por mais 120, não foi renovada.
11:08 R	Então, estamos pedindo as quatro, por justiça, mas deem para a gente, pelo menos, o que realmente a lei nos permite. Não peço aqui, meu Presidente Ronildo, só para o Amazonas não, eu quero pedir para a Região Norte, porque isso aqui está indo para o Brasil todo, que se faça justiça, mas com razão. Eu agradeço e bom dia para o senhor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos ao Deputado Estadual Dermilson Carvalho das Chagas, deputado estadual pelo Amazonas, que demonstrou aqui que conhece, de fato, com profundidade esta questão. Vive na região e deu uma verdadeira aula, até para o Brasil, sobre o tema. Meus cumprimentos pela exposição que fez e por ter vindo aqui, aceitando o nosso convite. Agora vamos ouvir, então, o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA o Sr. Sami Pinheiro de Moura. O SR. SAMI PINHEIRO DE MOURA - Bom dia a todos e a todas. Parabenizo aqui a ação do Senador Paulo Paim, do Deputado Estadual do Estado do Amazonas, demais colegas de movimento. Quero aqui salientar também que venho do movimento, Senador, e essas pautas aqui, para mim, são coisas do dia a dia. Fico triste pelo fato de a categoria não estar mais aqui em peso dentro desta plenária. É um momento ímpar, uma discussão junto ao Senado, e aqui você não se veem os colegas, apenas meia dúzia de colegas nossos aqui reivindicando. E vou falar em nome de Governo, a pauta hoje é defeso. Esse defeso vem causando várias demandas em nível de País. Eu venho lá do Estado do Acre, aqui tem um advogado do Estado do Acre, a gente vê aqui o Amazonas em peso, pessoal aqui de Belém, pessoal de Manaus, tem uma colega aqui de fora da nossa Região para ver o impacto que tem esse defeso na questão de água continental, na Região Amazônica. Estamos tratando aqui da questão de manejo, questão de portaria, questão de reprodução, mas aqui a pauta é mais o retroativo: por que tiraram esse retroativo? E, na época, eu não estava à frente da entidade pública, mas foi por falta também de o movimento estar mais eficiente nisso aqui. Há a questão dos amparos técnicos, o parecer e há a questão de como foi tirado isso. E, vocês veem, não foi uma coisa tão consistente, que foi derrubado pelo Supremo. Então, é ainda uma pauta em aberto, há várias entidades aqui que estão envolvidas nessa discussão com o Ministério da Agricultura, MMA, Ministério do Trabalho e o próprio INSS, que agora recebeu essa demanda nas mãos. Então, hoje, como Governo, essa pauta está sendo discutida também dentro do planejamento, está sendo revista. Essa audiência vai dar uma ênfase bem importante nessa discussão. A única coisa que acho uma pena é o movimento não estar aqui em peso. Há também as questões por bacias, para as questões do defeso. O peixe da bacia Amazônica, como o Deputado falou, começa em outubro e termina em 15 de março, nesse período. Já esse pessoal de água oceânica que pesca espécies específicas (camarão, lagosta) têm coisas bem diferentes dos nossos embarques, uma coisa bem diferente e bem complicada de se acompanhar. A questão aqui que foi levantada pelo setor é a importância e da pesquisa.
11:12 R	Está sendo publicada portaria sem nenhum tipo de estudo, mesmo dentro do Governo. Sempre bati nisso. Eu acho que tem que ter mais eficiência nesse sentido. Você não pode cobrar onde você não pesquisa, onde você não é verdadeiro. Então, hoje estou à frente do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca. É minha vida a pesca. Vim da pesca, conheço a pesca, vou estar sempre à disposição do movimento. Acho que tem que pedir para que o movimento, se aproximasse da Casa. Eu acho que a gente é funcionário de vocês nesse sentido, onde é de direito a gente vai dar. Pescador que é pescador, que sobrevive da pesca, com certeza, vai ter todo o nosso apoio. Não vai ter aquela pessoa que não é pescador, que se aproveitou do movimento, entrou. Já há esses levantamentos que justificam essas pessoas não terem direito. Mas sou contra você prejudicar uma categoria de trabalhadores, de quem conhece a pesca, os nossos avanços. Eu costumo dizer que quando cheguei na pesca, os pescadores não tinham direito nenhum, Senador, não tinham reconhecimento. E graças a um trabalho, há várias conferências: conferência da mulher, conferências nacionais, e a gente levou vários direitos. Fiquei triste também, quando veio a demanda da extinção do Ministério. Um Ministério tão importante para este País, e o movimento deixou isso escapar. Quando eu cheguei nesse setor, falei para o pessoal que não era careca, nem era torto, porque minha vida foi muito difícil. Então, fazer social neste País não é para qualquer um. Adoeci em prol desse movimento, e chegamos hoje numa situação em que a gente foi desrespeitado, foi botado de lado, e o nosso movimento ficou sem respeito. Vamos ter que começar tudo do zero de novo. Hoje, à frente do Ministério, acho que estamos na operação resgate. Vamos só discutir defeso, vamos discutir todo os nossos direitos previdenciários. Nosso pescador está aí com reumatismo, cego por causa das águas, câncer de pele, câncer de estômago, muita comida ácida, farinha, aquele negócio na região e hoje praticamente estamos reconhecidos como as pessoas que estão dando calote no País. Isso não é verdadeiro. Não é. Defendo veementemente o verdadeiro pescador, defendo veementemente o verdadeiro pescador, mas também sou contra o falso pescador. Quando entrei no setor pesqueiro, a gente tinha um trabalho muito forte, a gente acompanhava a questão dos desembarques, o controle. E hoje a gente viu um aumento muito grande do esforço de pesca; praticamente não existia a proteína, o animal. Cada vez o peixe está mais escasso, e está aumentando muito o esforço de pesca. O que é? Estão aumentando muito as carteirinhas de pescador, então, a gente tem que atentar para isso. O movimento também tem que atentar. Fazer uma limpa, deixar quem é da nossa categoria, e quem não é fica fora. Hoje temos a oportunidade de termos vários juristas na área da pesca orientando como se trabalha isso na área previdenciária. Eu tenho aqui o colega, o Dr. Wagner, conheço também de muito tempo. Se alguém do movimento não o conhece, ele é uma pessoa muito conhecida na Região Amazônica. É uma pessoa também que trabalha com os direitos de quem é de direito. O doutor também é contra, eu converso bastante com ele essa questão dessa inserção, de ver "n" pescadores que não são pescadores. E, dentro do Ministério, a gente está trabalhando essa questão de decreto, para identificar o que é pescador artesanal profissional e o que é pescador de subsistência. Eu acho que a gente tem que separar essas coisas, que é o que está prejudicando a nossa categoria.
11:16 R	Eu falo porque sou pescador. Mesmo na parte pública, falo como pescador. E penso que a ação mais legítima que há no País chama-se audiência pública, onde não se coloca nada goela abaixo. Você tem que ouvir. Se conseguir ouvir a ponta, você consegue formular a política, não que seja tão justa, mas pelo menos que seja parecida. O que se vê muito? Uma política que é discutida no nacional. Quando chega à ponta, ela tem um impacto completamente negativo das realidades. Desde que vim para o Ministério da Agricultura com esse intuito, estou chamando todas as categorias e estamos discutindo isso, para que não se crie mais nada dentro da pesca que não tenha o aval dos pescadores, das pescadoras, dos próprios aquicultores, do pessoal da carcinicultura. Sempre que se criar um decreto, uma legislação, que se chame alguém do movimento. Nós criamos lá os grupos de trabalho, Senador, que vão mandar vários colegas de vocês, pescadores, aqui para Brasília. E tudo o que nós construirmos, que seja a coisa mais justa. É o mínimo que nós temos que fazer pela categoria, até pelo respeito, e sempre estar à disposição de vocês. Questão de manejo, o Deputado colocou aqui. Pessoal, manejo não tem nada a ver com defeso. Manejo que vocês conhecem, Mamirauá, especialmente do Arapaima gigas. Vamos poder falar tecnicamente, vulgarmente do pirarucu. Também sou técnico da área. Esses manejos têm que ter legislação específica. Por que o pirarucu? Como é um animal considerado em extinção no passado... Hoje nós já vemos, onde há os manejos, o tanto que se repovoa desse animal, que está praticamente em abundância. Eu tenho bacias lá na região do Acre que se chamam bacias do Rio Abunã, aonde praticamente não existia esse peixe. Quando se abriu o defeso, esse peixe praticamente dominou todas as outras espécies, porque é um peixe carnívoro muito grande. Então as espécies menores, esse animal praticamente dizimou todas. E vejo para cá, na região do Sudeste, do Sul e do Centro-Oeste, a introdução desses nossos peixes carnívoros da Bacia Amazônica, como o tucunaré, que está em Fortaleza e até aqui, no Lago Paranoá, causando esse impacto. Mas a questão do manejo, deve-se entender que é uma legislação específica pela qual é autorizada uma quota pelo Ministério do Meio Ambiente, mas também, Deputado, está aberta a pauta para os movimentos que trabalham com manejo, no sentido de pedir novos estudos e aumentar essa quota. Mas essas demandas sempre vêm da ponta. Nós temos que discutir isso junto com os nossos pescadores, porque são eles que entendem a realidade da ponta. Costumo dizer que cada cidadão é doutor no que ele faz. Não adianta pensar que é doutor em alguma coisa que não é a sua realidade lá na ponta. E no setor pesqueiro, para mim, quem é doutor são os pescadores, porque eles conhecem toda essa parte política. Nós temos que pegar essas informações e transformar em política pública verdadeira. Questão das piracemas. É onde entra o defeso, piracema de reprodução. Temos as piracemas atróficas. É quando o animal percebe, na Região Amazônica, com quase tudo seco, que vai secar. Eles entram na calha do rio e migram. Chegando lá na frente, essa não é migratória. Pela legislação, qualquer tipo de migração está sujeita à proibição de ser capturado, porque é um meio de defesa. E acredito que os pescadores têm essa consciência. Os órgãos de fiscalização acompanham. É claro que alguns colegas nossos se excedem nisso, mas faz parte da gestão que cada um responda pelos seus atos.
11:20 R	Então, na minha vinda, hoje, junto a esta audiência pública, representando o nosso Ministro, o nosso Ministério, espero ser esclarecedor. Provoquem-me em tudo o que for preciso. No que eu puder ajudar, irei fazê-lo. Quanto à questão do defeso retroativo, isso é uma coisa de legalidade. Acho que a nossa discussão está sendo pautada. E, se for de direito, com certeza, eles irão receber; se não for, vamos trabalhar também, para que seja de direito. Acho que é preciso ser justo. Não era para ter deixado acontecer isso na época. Acho que o movimento deixou a desejar. Está certo, pessoal? Obrigado. Estou à mesa à disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Sr. Sami Pinheiro de Moura, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ele mostrou que conhece a área, que é pescador. Para nós, é sempre importante ouvi-los aqui. O senhor pode ter certeza disso. Lá no Rio Grande do Sul, no meu Estado, também há pescadores. Eles sabiam desta audiência e estão lá assistindo pela Internet o debate que os senhores estão aqui fazendo. Todos estão fazendo uma fala muito esclarecedora, apontando caminhos. Quero cumprimentar V. Exª também, pela forma. O nosso Deputado que está à mesa, representando a Assembleia Legislativa do seu Estado, quer só fazer uma colocação rápida. Daí, passo à conselheira do Conselho Pastoral dos Pescadores. O SR. DERMILSON CARVALHO DA CHAGAS - Senador, só para complementar, porque acabei deixando isso passar, que a Portaria nº 192, no art. 2º, diz assim: "Durante o período de suspensão, estabelecido no art. 1º, será realizado recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." Até hoje, isso não aconteceu. Outro agravante: até hoje, não aconteceu nenhum recadastramento. Então, nem isso eles cumpriram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. É bom esclarecer, para que não fique dúvida. Estou muito tranquilo aqui, pessoal. Não importa. Que errou, errou. Não interessa se é do Governo anterior ou do atual. Quanto a isso, pode ficar tranquilo. Sou um mediador aqui, e todos só queremos o bem do pescador. Tenho certeza absoluta. Pode falar. O SR. SAMI PINHEIRO DE MOURA - Senador, sou considerado, na minha região, como o "Sami da pesca". (Risos.) Acho que vários colegas já ouviram falar, colegas de movimento. Então, tenho um compromisso enorme com o setor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Vamos pensar no coletivo. Passo a palavra agora para Maria José Honorato Pacheco. Ela fala pelo Conselho Pastoral dos Pescadores. A SRª MARIA JOSÉ HONORATO PACHECO - Bom dia a todas e todos. Saúdo a mesa, em nome do Senador Paulo Paim. O setor da pesca está precisando muito do comprometimento do Senado, do Congresso Nacional, porque a situação está muito difícil no âmbito do Executivo. Queria só dizer a V. Exª o seguinte: nós pensamos que o órgão ambiental e também o órgão que, à época, era de fomento da pesca (MPA)... Na verdade, a portaria já é na inauguração da entrada do mapa responsável pela pesca. Então, para mim, é um ato de grave responsabilidade suspender essas portarias de uma forma inconsequente.
11:24 R	Então, o que acontece? Essa é uma situação impensável, pois essas portarias suspendem o defeso para depois avaliar. Isso a gente sempre questionou junto ao órgão ambiental. Estamos num País que tem uma legislação ambiental vigente que se pauta pela prevenção, pela precaução, e esses princípios todos foram burlados. Aí a gente pensa que isso foi um ato de extrema irresponsabilidade. Primeiro, suspende, depois avalia. Suspendeu para avaliar, deveria ser o contrário, não é? Avaliar e, a partir das avaliações dos estudos, fazer os ajustes necessários, até porque os próprios pescadores e pescadoras fazem crítica a determinados aspectos do seguro-defeso, períodos que não correspondem à época de reprodução e algumas datas não são adequadas. Então, há, sim, a necessidade de um processo de avaliação, inclusive até de outras espécies que precisam de defeso e que não são cobertas em algumas regiões. Essa já é a primeira coisa, acho que é a gravidade, do ponto de vista da política ambiental. Outro aspecto é a gente perceber que, desde o ano passado, mas este ano está se agravando, há uma perversidade nas políticas de ajuste fiscal, que pesam sobre os pescadores. Infelizmente os pescadores são uma das categorias escolhidas para serem sacrificadas, em nome do tal ajuste fiscal. Isso está por trás. E a gente não entende por que esta categoria,... Se o País deveria avaliar as grandes fortunas, deveria taxar as fortunas, deveria fazer uma revisão na política tributária. (Palmas.) A gente deveria fazer, há várias coisas que a gente deveria fazer antes de tirar aquelas políticas sociais, ambientais, que garantem a biodiversidade no nosso País e que garantem também os direitos das comunidades. Então, os pescadores e pescadoras são categorias profissionais, mas também são comunidades tradicionais, então também devem ter vários direitos garantidos. Como minha companheira Josana já colocou aqui, é o Estado que obriga as comunidades a não fazerem determinada pesca, pensando na sobrevivência no futuro, tanto da pesca, tanto da biodiversidade, quanto também da própria subsistência das comunidades. Aí o Estado vem, de forma imediata, sem discussão, e suspende essas portarias. E, depois, as razões que foram colocadas são razões que nunca nos convenceram. Alguns movimentos participaram de um processo de discussão, e esse processo também ainda não aconteceu a contento. Ficou certo de que aqueles processos de discussões depois seriam feitos em outros momentos, e depois haveria um processo de consulta. O que a gente percebe é que, na verdade, foi um artifício que preponderou sobre o ambiental e sobre o social, a política econômica, e foi um artifício de suspender, naquele período, o pagamento dessas comunidades. Outra situação dos pescadores e das pescadoras é sobre seus direitos. Uma situação que a gente coloca para o senhor é que a gente deveria inclusive participar de forma mais incisiva sobre o Supremo.
11:28 R	A nossa assessora jurídica, inclusive que ajudou bastante os pescadores a pensar esse processo, levanta que a gente teve uma situação de insegurança. Os pescados ficaram em uma situação de insegurança jurídica porque, se a gente lembrar como ocorreu, a portaria foi lançada, a portaria suspendendo as outras portarias; aí a Câmara a suspendeu - então, voltaram a estar vigentes as outras portarias -; depois, o Supremo Tribunal Federal, de novo, a manteve; depois, através do Ministro Lewandowski; e, depois, houve a suspensão novamente pelo Ministro Barroso. Então, só para dizer assim: nesse período, os pescadores e as pescadoras não sabiam o que fazer, se pescavam ou se não pescavam. Então, assim, há uma situação aí colocada que eu acho que o Estado precisa, sim, pagar esse defeso a esses pescadores porque as comunidades, os pescadores e as pescadoras, não sabiam se pescavam ou se não pescavam. Inclusive há ocorrências, o pessoal tem as provas de autuações do Ibama que apreendeu redes, com violência inclusive, e que multou pescadores nesses momentos que estavam suspensas. Então, assim, você criou um quadro de insegurança jurídica para essas comunidades. Só que eu queria dizer que esse quadro de violações dos direitos dos pescadores e pescadoras, para além da questão do defeso, se agrava com a situação já do Ministério da Pesca antes e, agora, com o Mapa, a situação está agravada à décima potência, se a gente pudesse até usar outros indicadores de elevação do problema. Então, só para dizer: o Ministério da Pesca - Josena já apresentou alguns números aqui - cancelou 279 mil carteiras, a maioria de pescadores e pescadoras artesanais verdadeiros e, depois, suspendeu este ano. Há mais de 200 mil que estão atrasadas, então pessoas que precisam - podem acontecer acidentes, pode ter morte -, e que têm direitos à Previdência, direitos previdenciários, estão impedidas ao acesso a esses direitos. Ainda, por cima, criaram também um programa que chamam de manutenção. Esse programa não funciona, e criaram coisas mirabolantes: os pescadores, na data de aniversário, todos os anos, têm que renovar esse RGP. Então, assim, para uma categoria simples, muitas cidades estão muito distantes da cidade e não têm sequer acesso à energia, que dirá à internet, os pescadores têm uma vez por ano. Isso está criando uma situação que, por sua vez, nem o Ministério da Pesca não tinha estrutura para poder atender a esse serviço. Então, quando o pescador desavisado não faz a sua manutenção um mês depois da sua data de aniversário, a sua carteira é suspensa. Ele tem que fazer a manutenção só na superintendência. Só que nem antes não se tinha estrutura para receber esses pescadores que dirá agora que, com a ida do MPA para o Mapa, não tem estrutura, não tem funcionário, não funciona nada. Então, estamos em uma situação de descalabro do setor da pesca, de desmonte e de extremas violações aos direitos dos pescadores e pescadoras no Brasil.
11:32 R	Para acrescentar, então, agora, o MAPA fez a suspensão de 186 mil carteiras. Quando suspende, ele acho que isso é de forma até irônica, que os pescadores poderão ir até a superintendência para sair da situação, os verdadeiros pescadores. Agora, como se o MAPA não está conseguindo dar conta de responder às situações dos pescadores na Bahia? A Nega vai falar aqui, Marizelha vai falar sobre o número. Então, como é possível? Acho que o MAPA deveria não suspender mais nenhuma carteira porque não tem as condições de responder esse número de pessoas. Então, o que estamos vendo é que é uma estratégia maquiavélica dos órgãos para que os pescadores fiquem em situação de suspensão, não tenham como atender, e essas pessoas não possam ter direito nem ao acesso ao defeso, nem aos seus direitos trabalhistas e previdenciário. E assim tem sido a estratégia de diminuir o acesso aos recursos. Enquanto isso, todo mundo já falou das situações outras no Brasil que acontecem, para aonde os recursos realmente estão indo. Então, acho que a gente deveria também fazer um mandado de segurança sobre essas suspensões que o MAPA tem feito, porque ele não tem condições de fazer essas suspensões já que não consegue dar as condições para que os pescadores façam o processo de recadastramento, de revisão de tudo isso que está acontecendo. Isso é um caso muito grave que merece bastante... Eu queria, por fim, pedir ao senhor que solicitasse aos órgãos ambientais e ao MAPA também, tecnicamente, os estudos que os embasaram para que fossem feitas as suspensões nesses Estados. E quais são as razões técnicas, inclusive dados, porque uma coisa que se soma a isso é que, no Brasil, desde 2007, não temos levantamentos reais de dados sobre a pesca; temos apenas projeções. Não temos estatística pesqueira, então, como é possível avaliar os estoques, os impactos do defeso, mudanças, necessidades também sem dados da produção? Vivemos um momento caótico da pesca, já vivemos há alguns anos. Esperamos que esta audiência possa surtir efeitos, para que possamos avançar nesse sentido. E eu queria pedir ao senhor que solicitasse aos órgãos ambientais os dados científicos, os estudos e avaliações que ensejaram essa suspensão da portaria e que também foram feitas após a emissão dessa portaria que suspende todas as outras. E ainda, só para concluir, também precisamos ter precaução para o processo, porque sabemos que a intenção é avaliar todos os outros defesos. É preciso mudar de método nesse processo de avaliação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria José Honorato Pacheco, Conselho Pastoral dos Pescadores. Na sua pessoa, neste momento, cumprimento todos os oradores pela precisão que mostra que aqui é quem conhece mesmo, ninguém está chutando nada.
11:36 R	E a frase marcante para mim, que você deixa aqui, se querem, realmente, fazer uma coisa correta, certa, não é primeiro retirar o direito para depois avaliar se há ou não. Primeiro, fazer uma avaliação para, depois então, mediante avaliação, ter justificativa. E eu me comprometo a fazer esse pedido que você encaminhou, aqui no final, dados e avaliação do porquê da suspensão dos direitos. Depois, a gente pode ver a redação correta aí, de acordo com a nossa conversa. Agora, passamos a palavra à Marizelha Carlos Lopes, Articulação das Mulheres Pescadoras - AMP. A SRª MARIZELHA CARLOS LOPES - Bom dia a todas e a todos. Só para complementar o pedido de Maria José, porque é importante para nós sabermos, Senador o quanto que essas medidas tomadas trouxeram economia para os cofres públicos, porque estão tirando os nossos direitos e a gente não sabe o quanto isso ajudou para sair dessa situação de crise em que o País está. Segundo o que a gente entende, na nossa opinião, isso é zero. A gente não criou essa situação, então, com certeza, todas essas medidas que têm causado muito impacto para a vida da gente, para a nossa cultura, para a nossa atividade, com certeza isso é nada para, na verdade, quem são os responsáveis por isso. Então, a gente tem o direito também de saber o valor dessas medidas que estão sendo tomadas, que a gente entende como violação de direitos. Na verdade, eu vou mais trazer a situação que a gente está vivendo na Bahia. A gente está muito preocupada com essa situação. As nossas companheiras já trouxeram nas suas falas a preocupação em nível nacional, mas eu vou focar, neste momento, para a situação que a gente está vivendo agora na Bahia. Há a portaria de defeso do camarão e, em momento nenhum, fomos comunicados dessa decisão, dessa medida que foi tomada. Todos os pescadores e todas as pescadoras deram entrada no defeso e fomos surpreendidos quando mais de 19 mil defesos foram indeferidos. Diziam que o motivo do indeferimento é que os pescadores não estavam no sistema, porque, o sistema pedia que o pescador dissesse a espécie, que tipo em que se enquadrava, aqui no caso crustáceo, e aí tivemos, até agora, mais de 19 mil defesos indeferidos. E essa é uma situação mesmo muito difícil, porque a gente está... No recôncavo, há alguns Municípios que estão praticamente quebrados por conta dessa situação dos pescadores que têm uma forte influência na economia, no comércio. Há muitos pescadores e pescadoras que pegam esse dinheiro, garantido que vai receber o defeso, emprestado na mão de agiota.
11:40 R	Então, o agiota compra o defeso desses pescadores. E, como esses pescadores não puderam pagar, estão sendo ameaçados de morte. São pescadores cujo material de pesca - canos, redes - já foi pego para sanarem a dívida junto ao agiota. Há uma pescadora cujo cartão Bolsa Família foi tomado até ela pegar todo esse dinheiro do defeso. Uma situação muito difícil que nós tivemos: perdemos, num temporal de junho, no dia 15 de junho, um pescador que saiu para pescar naquele temporal. Ele, antes de sair, disse à família que não podia ficar em casa. Acabou morrendo afogado por ter tido que enfrentar essa situação. Tantos outros pescadores perderam o material, as canoas, porque tiveram que enfrentar situações semelhantes ou estavam sendo pressionados pelo comércio - muita gente compra fiado tal - e também pelo agiota. Fizemos manifestação no dia 16 e 17 de junho e, ao chegar ao MAPA, fomos surpreendidos. Os funcionários foram demitidos. Não há funcionário. Só há três pessoas lá terceirizadas no MAPA, que estão fazendo pouca coisa. Não recepcionam os pescadores para tirar carteira, nem para dar informação. Está tudo parado. E, então, a gente ficou dois dias no MAPA, sem ter com quem falar. Mas a gente, já no último dia, conseguiu fazer um contato com o Dr. Sami, que estava entrando naqueles dias como secretário, tomando posse como secretário. Só que, até hoje, não foi resolvido o problema dos pescadores. Nós não fomos, em momento nenhum, informados de que iria ser indeferido. Tampouco fomos comunicados dos critérios que acarretaram isso. A decisão que eles tomaram: simplesmente indeferiram o direito de quase 20 mil pescadores e pescadoras. E, aí, a gente vai para o INSS. O INSS diz que está esperando os dados da manutenção do MAPA. O MAPA, por sua vez, não passa. E veja a situação que estamos enfrentando há três meses, sem ter como resolver. Outra coisa que eu gostaria de ressaltar é que o RPG está atrasado. Desde 2012, são mais de 200 mil pescadores e pescadoras impedidos de exercer sua atividade, porque eles fazendo isso na ilegalidade, porque estão atuando na ilegalidade. Há uma exigência do Ibama que os pescadores tenham uma carteira que serve com licença que lhes permite pescar. Então, são muitos pescadores e jovens pescadores cujo material de pesca está sendo tomado com certa violência, ficando proibidos de pescar. Temos chamado a atenção do Ministério da Pesca, enquanto ainda era ministério. A gente continua cobrando. Várias mobilizações a gente tem feito, e não tem tido resposta.
11:44 R	Outra coisa que os companheiros também já disseram é o fato de que as superintendências... O senhor conhece o Estado do Pará, o Estado da Bahia. O senhor sabe como é distante uma região da outra. Então, para chegar do extremo sul da Bahia até Salvador, onde estão as superintendências, percorre-se uma grande distância. E esses pescadores, quando têm suas carteiras, suas RGPs canceladas, têm que vir pessoalmente. Para virem do extremo sul rumo a Salvador, os pescadores gastam mais de R$300. A quantidade de pescadores que vai ter essas carteiras canceladas - por enquanto estão suspensas - vai ser alta. Eles não discutem com os trabalhadores as possibilidades, nem apresentam suas propostas de caça aos falsos pescadores e, então, cada vez mais, a gente tem ido para essa situação, que está muito difícil. A gente vive, infelizmente, num País que nos deixa transparecer que há um racismo institucional muito grande. Então, são dois pesos e duas medidas. Como os companheiros já disseram, primeiro deviam fazer a investigação para depois tirar os direitos de quem realmente está devendo. Aqui no Brasil, é o contrário. O que a gente tem visto é que, para os pequenos trabalhadores, tomam-se decisões radicais, violam-se os direitos. Nós que temos que ficar nessa luta para podermos conseguir provar que somos verdadeiros pescadores e que estamos exercendo nossa atividade. Com relação à caça aos falsos pescadores, ninguém fique surpreso se, ainda assim, aumentar o número de pescadores. Há muitos pescadores. Quem conhece Salvador, por exemplo, deve saber que tivemos uma reunião numa comunidade chamada Aratu, que fica na suburbana Salvador. A gente foi para uma reunião quarta-feira, com quase 50 pescadores e nenhum deles tinha carteira de pescador porque não conhecia seus direitos. Mas a tendência é aumentar o número de pescadores. E ali não está falando só de falsos pescadores. Há muitos pescadores, por exemplo, na Amazônia que, com certeza, ainda não sabem que têm direitos previdenciários e que, para tanto, precisam de alguns documentos. Mas pode aumentar esse índice à medida que a gente vai tomando conhecimento dos nossos direitos. O Brasil infelizmente não tem tratado do nosso povo, levando em conta a diversidade, não tem tratado essa questão dos pescadores levando em conta que nós somos vários povos. O Brasil é composto por vários povos. A gente precisa ter mais responsabilidade ao tomar medidas que achamos que estão corretas, sem levar em conta que essas medidas podem continuar violando direitos. No Nordeste - a gente atribui à questão racial -, quem são esses pescadores e essas pescadoras? Isso também tem que ser levado em conta. Na sua maioria, são mulheres e homens pretos e pretas, cujos direitos estão sendo violados e que historicamente foram muito discriminados.
11:48 R	Então, tem muita coisa em jogo. A gente está vivendo um racismo, tanto da cor, quanto institucional. A gente está vivendo um racismo. Então, a gente, Senador, fica muito feliz com essa preocupação do senhor que se atenta ao que está acontecendo com a gente, porque o nosso povo historicamente, que contribuiu muito para esse crescimento e desenvolvimento, está abandonado. O que seria do Brasil se não fôssemos nós, pescadores, quilombolas, indígenas, porque é exatamente ainda nesses setores onde há um pouquinho de preservação. Se não fosse isso, se não fosse a nossa resistência, com certeza a questão ambiental estaria muito mais difícil. E o próprio Ministério do Meio Ambiente tem consciência disso. E aí o Secretário do MAPA coloca que aqui era para estarmos bem mais representativos. Eu gostaria de chamar a atenção para dizer o seguinte: não foram poucas mobilizações e ocupações que a gente fez ao longo desses anos. Nós, em 2013, ocupamos o Ministério da Pesca e não foram poucos pescadores que fizeram isso. Nós, do Movimento dos Pescadores e a Articulação Nacional de Mulheres, fazemos parte da Via Campesina. E não foram poucas articulações conjuntas que a gente fez. Agora, o que está acontecendo no Brasil é que a gente levou um choque, na verdade. Quando a gente sofreu o golpe, procuramos nos reorganizar. A gente tem que voltar a fazer trabalho de base, intensificar o trabalho de base, para chamarmos a atenção. Agora, não fiquem surpresos porque ou vocês vão resolver a situação dos pescadores ou a gente vai fazer, sim, um levante da pesca artesanal. (Palmas.) E vamos juntar toda a categoria que representa os pescadores e vamos fazer uma grande marcha, aqui em Brasília, para chamar a atenção de vocês para a quantidade de pescadores artesanais que temos no Brasil. Antes da bagunça que está sendo feita, de quase 600 mil pescadores sendo impedidos de exercer seus direitos e violando direitos dos nossos pescadores, temos, aqui no Brasil, mais de 1,5 milhão de pescadores registrados, que têm RGP e tal. Então, a gente entende que, mesmo que fossem menos, temos direitos; mesmo que sejam menos, temos que continuar. Vocês têm que respeitar esse povo com mais dignidade, com mais humanidade, porque nós ainda contribuímos, e muito, somos nós que asseguramos a soberania alimentar do nosso povo. Então, a gente precisa de mais respeito ao conduzir certos processos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi Marizelha Carlos Lopes, da Articulação das Mulheres Pescadoras, que fez uma série de denúncias, da maior gravidade, desde agiotas, pegando até a pesca, canoas, cartão do Bolsa Família. E um empurra para o outro, mas não decidem nada, enfim, as esferas do governo. E traz um fato que não é novo, mas não tinha sido ainda comentado, que é o racismo disfarçado. Sabemos que a pobreza tem cor nesse País, e a cor é preta, é a nossa cor. E, por isso, muitas vezes, a gente não avança.
11:52 R	A gente não avança, por exemplo, em tributar grandes fortunas, como foi dito aqui, tributar grandes heranças. Há uma dívida ativa da União - e isso é dos poderosos - de R$1,5 trilhão, e isso não avança. Só no ano passado, segundo os auditores fiscais, nos primeiros seis, sete meses, nós perdemos de arrecadar R$250 bilhões. Eu falo isso porque estou no debate profundo da Previdência, e os dados são... Há outros caminhos a não ser, que nem no caso aqui, tirar o salário básico dos pescadores para, depois, investigar. Então, é fácil tirar de quem não tem. É como agora, por exemplo, falam que a Seguridade está falida, mas a DRU vai tirar R$120 bilhões da própria Seguridade. Quer dizer, são contas que não fecham. Por isso, meus comprimentos pela sua fala, e vamos, depois, tratar dos encaminhamentos. Eu passo a palavra agora para o representante das colônias dos pescadores do Acre, Dr. Wagner Álvares de Souza. O SR. WAGNER ÁLVARES DE SOUZA - Bom dia, Exmº Senador Paulo Paim. Bom dia a todos. Um bom-dia especial a meu amigo Sami Pinheiro de Moura, pescador do Acre e hoje representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Discutiu-se aqui a ausência das entidades do movimento e tudo mais, só que eu acredito que essa ausência se dá em razão da grave crise econômica que assola todas as colônias de pescadores, em todos os Estados do País. Posso falar com muita propriedade do Estado do Acre, onde estou presente e participo: existem colônias que estão com as portas fechadas porque não há condição econômica para mantê-las. Discutiu-se até agora a questão principalmente do seguro-defeso. Só que eu gostaria de levantar uma bandeira a priori que diz respeito aos demais benefícios previdenciários. Os representantes do Ministério da Previdência, Leonardo e Rodrigo, foram embora e deixaram um outro representante aqui. Não se discutiu nada a respeito da aposentadoria rural para os pescadores, que eu acho que é muito importante. Ouve-se falar na televisão que o Governo pretende elevar a idade de todos os segurados e fatalmente os pescadores artesanais, juntamente com os trabalhadores rurais e segurados especiais, sofreram tal medida. Então, depois eu gostaria de um posicionamento, se há algum estudo, alguma coisa que o representante do Ministério da Previdência possa nos esclarecer que é muito importante. Referente ao seguro-defeso, referente à Portaria Interministerial nº 192, vou pedir licença para vocês que eu vou trazer alguns fatos que estão em cima da decisão, da liminar do Ministro Barroso que são muito importantes. É inegável que a portaria tem caráter mais estritamente fiscal do que administrativo para que seja feito o recadastramento ou que seja determinado um novo período do seguro-defeso. Tal medida foi tomada sem nenhum prévio estudo, conforme relatório do Ministério do Meio Ambiente acostado aos autos.
11:56 R	A portaria ministerial, a meu ver, é temerária e é inconstitucional. Temerária por quê? Porque ela fere diretamente o princípio da precaução, pelo qual o Poder Público é responsável por manter e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. E a pesca está ligada à subsistência de todas as pessoas de todas as regiões. Assim como a agricultura de subsistência é um dos alicerces do nosso País, a pesca artesanal, a pesca de subsistência é um alicerce também, principalmente na Região Norte, onde eu e muitos dos representantes aqui presentes residimos. Todas as cidades de todas as regiões, todos os Municípios dependem diretamente da pesca artesanal para a sua manutenção. O Governo alegou fraude, só que não apresentou nenhum número que possa embasar essa alegação. E o Barroso trouxe, com muita propriedade, no deferimento da liminar, alguns temas que eu gostaria de expor aqui para vocês. A questão é a seguinte: o Ministério da Fazenda verificou um aumento do valor do pagamento do seguro-defeso, utilizando como base um estudo do Ipea onde teria sido identificada uma diferença de 309 mil seguros-defeso levando-se em consideração o ano de 2010. Contudo, em nota, o Ministério do Meio Ambiente justifica o aumento desse valor pago a título de seguro-defeso em razão de dois pontos principais: primeiro, o aumento do número de espécies protegidas em consequência da piora da situação ambiental; segundo, a decisão política de ampliar o rol dos beneficiários do seguro, pois se reduziu de três para um ano de registro o prazo de carência e, também, porque se permitiu o acesso ao benefício aos que trabalham na confecção e reparo de artes e petrechos de pesca, bem como àqueles que realizam reparos nas embarcações, de acordo com a Lei nº 11.959, de 2009. Então, se houve um aumento do seguro-defeso, foi porque o próprio Governo autorizou a redução de três para um ano o período de carência e também porque ampliou a cobertura para o pessoal de apoio. Então, não houve fraude por parte dos pescadores, e, sim, por norma política. Houve o aumento? Houve, mas houve aumento do número de segurados. Como a representante do Movimento dos Pescadores disse, ela gostaria de saber o valor que houve de redução para os cofres públicos. O valor apurado foi de R$1.615.119,00 referente ao pagamento do seguro-defeso, e também cerca R$3 milhões, que seria o custo operacional do INSS para fazer o pagamento do seguro-defeso.
12:00 R	Então, diante desses números, tem-se claramente que o Governo tem fins estritamente econômicos, e não de preservação do meio ambiente, e também prejudica diretamente as economias locais e os pescadores que, como já dito, estão endividados. Dessa forma, resta claro e evidente que a portaria, como já disse o nobre Deputado Estadual Dermilson Chagas, já houve o seu fim, deveria ter sido pago. A liminar concedida pelo Ministro Luís Barroso, em 11 de março, determinou o pagamento do seguro-defeso, só que o INSS, ao regulamentar isso, editou o Memorando-Circular nº 10, que determinou o pagamento dos benefícios do seguro-defeso somente para as pessoas que teriam direito a mais de 30 dias. Na maior parte das regiões, venceria dia 15 de março, a decisão foi do dia 11 - então, só teriam quatro dias - e abrangeu apenas a região de Roraima, com 111 dias; Ilha de Marajó, 50 dias; Ceará, 50 dias; Bahia, 142 dias, como a nossa amiga disse que teve cerca de 19 mil benefícios que foram negados; e também Espírito Santo, com 111 dias. Tal decisão do INSS fere diretamente a Constituição. O art. 5º determina que todos são iguais perante a lei. Então, não pode haver distinção para pagamento de determinados pescadores de uma região em detrimento de outros. Então, é inevitável que, quando do julgamento dessa ADI, os ministros do Supremo Tribunal Federal determinarão a retroatividade da norma, pagando-se o seguro-defeso referente ao ano de 2015. Agora, em especial, eu gostaria de trazer para vocês uma notícia do Estado do Acre. O Estado do Acre, desde 2014, vem sofrendo pelas mudanças climáticas. Em 2014, houve uma alagação muito grande no Rio Madeira, que prejudicou os pescadores da região do Abunã; no ano passado, nós tivemos enchente histórica em Rio Branco; e, este ano, nós temos uma seca histórica em Rio Branco, e, além da falta do pagamento do seguro-defeso, os pescadores sofreram com o excesso de água e hoje estão sofrendo com a falta de água. Então, vocês podem ter certeza de que todos estão passando por severas dificuldades. Certo? Para finalizar aqui o meu pronunciamento, foi editado pelo INSS a IN nº 83, de 18 de dezembro de 2015, que determinou as regras para o pagamento do seguro-defeso: algumas coisas novas; outras, não. Houve evolução porque, agora, o pescador que recebeu o benefício salário-maternidade ou auxílio-doença também poderá receber o seguro-defeso; até então, não podia. É louvável e justificado pelo Governo Federal a transferência da competência do pagamento do seguro-defeso para o INSS. Afinal, é o órgão que concentra todo o poder de pagar e fiscalizar as contribuições previdenciárias e, justamente, evitar fraudes.
12:04 R	Só que, em referida norma, estipulou-se que, para que a pessoa receba o seguro-defeso, ela não poderá receber nenhum benefício da prestação continuada ou assistência social, exceto auxílio-doença e pensão por morte. Inegavelmente, aquelas pessoas carentes que estavam recebendo o benefício Bolsa Família terão que escolher entre o recebimento do seguro-defeso ou o Bolsa Família. A meu ver, essa norma está errada, porque o benefício seguro-defeso tem legislação própria, está previsto na Constituição. O Bolsa Família não é definitivo; é um programa do Governo de inclusão social. Então, esse programa é que deveria delimitar as normas. Apesar de ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, a meu ver, essa norma é inconstitucional; é um ponto sobre o qual, depois, eu gostaria que o representante do Ministério da Previdência Social também manifestasse o seu entendimento. No mais, gostaria de agradecer a todos. Espero que as discussões desta audiência pública sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal, que foi informado de que o julgamento da ADI nº 5.447, que discute a respeito do seguro-defeso, será no dia 12 de agosto. Então, deveríamos fazer algo rapidamente para que seja encaminhado e possa alicerçar a decisão dos nossos Ministros. Somente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Wagner Álvares de Souza, representante das Colônias dos Pescadores do Acre, que também deu uma belíssima contribuição, com dados, números, apontando essa questão de que não se contrapõe o seguro-defeso com o Bolsa Família! É um debate que nós fizemos inclusive aqui no Senado, já com a sua presença outra vez. Pois não. A SRª MARIA JOSÉ HONORATO PACHECO - Todos os pescadores que tiveram o defeso indeferido na Bahia tiveram também o Bolsa Família suspenso. Então, para piorar a situação, não receberam o defeso, nem o Bolsa Família. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos convidar o Dr. João Paulo a usar da tribuna para que possa responder alguns questionamentos que foram aqui feitos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já havia assegurado quando eu comecei a falar e me disseram o seguinte... Esse é, às vezes, os problemas das plenárias... Foi o que eu recebi aqui da Mesa. Os que pediram para falar me disseram: "Vamos agora encaminhar!" Os que pediram para falar foram indicados à Mesa. Eles nos procuraram e nós colocamos na lista. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu havia feito já o encaminhamento, quando eu iniciei os trabalhos, de que eu permitiria que a plenária também, - o senhor está correto e eu estou apenas explicando - fizesse algum questionamento. Então, nós vamos manter a minha orientação original para a sua tranquilidade. Nós vamos permitir que a plenária também faça alguns questionamentos. (Palmas.)
12:08 R	Com a palavra João Paulo, do Ministério da Previdência. O SR. JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA - Quanto tempo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem o mesmo tempo de todos os outros, 10 minutos. O SR. JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA - Certo. Serei rápido, só para tratar dos questionamentos que foram feitos com relação ao benefício. Então, começando do fim dos questionamentos que foram feitos agora: com relação ao Bolsa Família, não é uma previsão da IN 83. Na verdade, é o §1º do art. 2º da Lei nº 10.779. Esse parágrafo foi incluído pela Lei nº 3.134, certo? Então, na verdade ela só reproduz o que foi alterado na legislação, não é uma norma do INSS, é uma alteração na lei do seguro-desemprego do pescador artesanal. Há uma diferença do Bolsa Família para os demais benefícios assistenciais, porque o Bolsa Família é suspenso no período de pagamento do benefício do seguro-desemprego: ele é suspenso e se retoma o pagamento após o fim do recebimento do defeso. Outra questão diz respeito à Portaria 192. Não foi o memorando do INSS que definiu os prazos para pagamento. Há um parecer da Procuradoria Federal, definindo o quê? Como foi suspenso o período de defeso, havia a possibilidade da pesca, seja isso questionável ou não - e aí todos da Mesa se manifestaram sobre o tema -, e a possibilidade de pagamento só se daria após a suspensão da própria portaria. Por isso foi mantido o pagamento em Roraima, por isso foi mantido o pagamento na Bahia e por isso foi mantido o pagamento na Ilha do Marajó, que também foi questionado aqui no início, certo? Com relação ao defeso do camarão na Bahia, que é a IN 14, que não se confunde com o defeso da piracema, eu ressaltaria o que dispõem o §4º e o §5º do art. 2º da Lei nº 10.779: §4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei [...], necessárias para a concessão do seguro-desemprego. §5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. Esses são os termos da lei. Então, se esses processos foram notificados, há um conceito no recebimento do seguro-desemprego de que não há a figura, como há no benefício previdenciário, do indeferimento em si. Ele notifica, ou seja, ele cria uma pendência para ser efetuado o acerto. Como essa informação depende de outro órgão, ou seja, do acerto do relatório de atividade pesqueira, eu não vejo óbice - e me proponho a levar, então, para o INSS - à possibilidade de se estudar e retirar a notificação desse benefício, sendo que, no ano passado, a gente já teve um avanço no período do camarão: antes, era preciso fazer dois requerimentos, e a gente transformou em um requerimento só. Eu não vejo óbice, mas, levando em consideração a necessidade desse acerto, ela tem que ser discutida, por quê? Porque o defeso é da espécie. Então, há uma necessidade de que a gente faça o acerto desses cadastros, ressalvando, claro, exatamente isso que diz a lei, o repasse de informação entre os órgãos, desde que isso não cause nenhum ônus para o segurado.
12:12 R	Então, eu me comprometo a ver essa situação relativa à IN 14 lá, principalmente naquela região - a gente sabe a dificuldade dela - que pega Maragogi e Vera Cruz, que é uma região que necessita efetivamente de atenção. Com relação às questões iniciais que foram levantadas, principalmente sobre o Amazonas, sobre a questão da cobrança, avalio que o Robinson já colocou muito bem que o objetivo dos acordos de cooperação técnica... Inclusive, há no Acordo de Cooperação Técnica um dispositivo que diz que as entidades não poderão cobrar pelo encaminhamento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal. Obviamente, elas podem cobrar por sua filiação, mas não pelo encaminhamento do benefício. O segurado pagar a contribuição para a entidade não é uma obrigatoriedade para que ele tenha acesso nem aos benefícios previdenciários, nem ao seguro-desemprego. Então, o pescador que vai a uma agência da Previdência requerer um benefício não tem a obrigatoriedade de apresentar nenhum tipo de contribuição a nenhuma entidade representativa. Mas o Acordo de Cooperação Técnica - aí, cabe, da nossa parte, uma defesa -, foi um avanço, especialmente para aqueles pescadores de regiões mais distantes. A primeira região que a gente visitou quando o defeso passou para o INSS, a partir da Medida Provisória nº 665, foi o Amazonas, especialmente a região de Tefé. E, no Município de Tefé, passando pela região do Rio Solimões, a gente teve oportunidade de entrevistar pescadores que gastavam, em média, R$600,00 em diesel ou um ou dois dias de viagem para chegar à cidade de Tefé para conseguir requerer o benefício. E ele precisava passar em quatro órgãos do Governo: Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho e, na época, Ministério da Pesca, Superintendência da Pesca. O objetivo do INSS, conforme aquela apresentação que a gente fez do modelo de atendimento, é exatamente acabar com essa necessidade da romaria do pescador para ter acesso a esse benefício. O ACT faz parte disso. Não há uma obrigatoriedade. O nosso objetivo é avançar para um modelo que permita ter esses dados de forma automática, fazendo batimentos e, aí sim, isso garantir a segurança do processo. Com relação à questão da reforma ou discussão sobre a reforma da Previdência e INSS, como vocês bem sabem, eu não vou lembrar de cabeça o número da medida provisória, mas a parte da previdência passou a fazer parte do Ministério da Fazenda, não há mais o Ministério da Previdência nem o Ministério do Trabalho e Previdência Social. O INSS, nesse sentido, foi para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Então, hoje, as discussões sobre benefícios previdenciários, sobre a legislação de benefícios previdenciários e reforma de benefícios previdenciários não passa mais pelo INSS, ou Ministério da Previdência Social, na medida em que não existe como tal. Essa discussão passa pelo Ministério da Fazenda. Então, efetivamente nós não temos um estudo de impacto da alteração de idade ou alteração de critérios nos benefícios do trabalhador rural. Quero dizer que a gente está à disposição. São importantes as parcerias que foram firmadas com as entidades nesse último período - certo?
12:16 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA - Não; o imposto sindical não é obrigatório para o defeso. Assim como, no começo, em março, abril de 2015, fizemos o movimento de ir às regiões, realizar palestras com os pescadores - e, na época, o tema mais polêmico era a contribuição da guia de previdência social, que, como vocês se lembram, a discussão era sobre se seriam R$29 ou R$10, e explicamos a questão dos 2,1% - não há óbice nenhum para que o INSS retorne às regiões novamente e faça uma discussão sobre a questão das entidades e o requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal. Ressalto mais uma vez: o imposto sindical ou qualquer outra forma de contribuição não é obrigatória para o recebimento do benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal. E os acordos de cooperação técnica são para facilitar e dar ao pescador a comodidade para esse atendimento, que é algo que já fizemos com relação aos sindicatos rurais nos acordos de cooperação técnica firmados com a Fetraf acerca do atendimento ao segurado especial agricultor. Esse mesmo modelo que estamos buscando com os pescadores é o que temos para as regiões agrícolas onde utilizamos muito o PREVMóvel, enfim, de fato, trata-se de levar a previdência a quem precisa: pescadores, agricultores etc. Creio que não ficou nenhuma pergunta sem resposta. Para qualquer dúvida, estamos aqui à disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Paulo. O João Paulo falou pelo INSS, respondendo a questionamentos apresentados à Mesa. Temos aqui algumas questões, pessoal. Primeiro, não dá para sair da audiência pública, todo o Plenário falando, porque os painelistas representem o Plenário, já que não dá para todos falarem. Segundo, apenas falar sem encaminhar nada não justifica nem vocês terem vindo aqui. Temos que discutir os encaminhamentos, o que vamos fazer daqui para frente. Estou alertando para isso porque temos que terminar esta audiência às 12h30 - essa era a intenção - conforme combinado; agora já são 12h16, vamos passar o tempo naturalmente. Quero que o Plenário entenda: quando vocês delegam poderes para as duas Mesas falarem, elas representam vocês. De uma forma, digamos, bem democrática de minha parte, sempre abro a palavra para dois ou três do Plenário, mas não dá para todos falarem. Senão, não teria por que formatarmos as Mesas e, depois, consentirmos em que todo o Plenário fale. Nesse caso, eu nem montaria a Mesa e já chamaria todo mundo no Plenário. Sei que vocês entendem bem essa questão. Vou ver quem do Plenário vai falar. Acho que vocês aqui poderiam selecionar em torno de três. Quais são os que gostariam de falar? Tenho um Vereador aqui, exato. O Vereador fala. Qual outro? Diga o nome. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - José Rosalvo de Souza, vereador. Qual o outro? Raimundo Cirilo. Então, falam esses três, por cinco minutos cada um. De imediato, passo a palavra ao Vereador. Peço muito que fique no tempo combinado. Vereador Rylder Afonso, do Município de Óbidos. Eu peço que o pessoal já marque o tempo.
12:20 R	O SR. RYLDER AFONSO - Sr. Senador Paulo Paim, em seu nome, saúdo todos da Mesa e, em nome do nosso amigo Ronildo, do Estado do Amazonas, que nos convidou para participar desta audiência pública, saúdo todos nas galerias desta Casa. Sr. Senador e demais convidados que participam desta audiência pública, eu, como Vereador do Município de Óbidos, também ressalto que o nosso Município, no Estado do Pará, e a sua região... Não foram todos os Municípios que foram afetados por essa Portaria nº 192, que foi uma covardia da Ministra Kátia Abreu, na época, suspendendo o seguro-defeso, ficando, assim, muitos pescadores sem receber o benefício que vinham recebendo. Então, foi muito gratificante quando as pessoas colocaram aqui que já venderam muitas coisas que tinham, que os agiotas tomaram os seus materiais de pesca. Isso, com certeza, é verdade, porque o Estado do Pará, na nossa região do Baixo Amazonas, foi totalmente afetado por essa Portaria nº 48. E nossa amiga Josana, que representa o MPP e que também já fez a sua colocação muito bem, sabe da nossa região, sabe das necessidades por que os pescadores estão passando com essa dificuldade, por não ter saído o seguro-defeso. Eu tenho comigo que foi uma covardia com os pescadores do nosso Brasil, não só do Pará, mas de todo o Brasil, porque, se fosse para suspender, que suspendesse de forma geral, e não de modo a uns fazerem pouco da cara dos outros. Então, se nós vivemos em um país democrático, que fossem dadas uma, duas ou três parcelas, ou que se pagasse o seguro, como vinha sendo pago, a todas as pessoas, e não pagando uma parte nos nossos Estados e deixando outras partes sem pagar, assim como foi colocado pela Srª Maria José e todas as outras pessoas. Outra colocação que eu quero fazer aqui, perante o senhor, que está aí representando, é ao Sami, da Pesca, que falou ainda agora. Quero dizer a ele que a nossa Superintendência, que hoje é a Secretaria da Pesca do Estado do Pará, também tem dois funcionários que, hoje, só fazem protocolar documentos lá na Superintendência, segundo os comentários dos presidentes que estão indo até a Superintendência. Eu quero dizer também ao Sr. Sami que eu tenho um documento para entregar aqui, do Presidente do Sindicato dos Pescadores do Município de Óbidos, da Vila Flexal e toda a região do Estado do Pará, que, hoje, com certeza, estão nos assistindo e vendo a discussão de todas as pessoas que estão aqui não com interesse próprio, mas com interesse em ajudar os pescadores dos seus Estados que aqui representam. Nos nossos Estados, com certeza, há muitas pessoas passando por necessidades por falta desse seguro-defeso, até hoje, uma covardia que fizeram com todos os pescadores do Brasil.
12:24 R	Peço encarecidamente ao Ministro Barroso e a todos os Ministros que vejam essa situação com muito carinho, com muito respeito a cada pescador. No dia 12, sexta-feira, queríamos saber se realmente é verdade que vai ser julgado esse mérito da portaria, para que todos os pescadores fiquem atentos. Gostaria que a Globo, uma das emissoras que o Brasil todo assiste, transmitisse e verificasse não só agora, mas cada manifestação já feita durante a suspensão desse defeso, pegando os pescadores, sem saberem o que fazer. Hoje, a portaria estava ativa; amanhã, já tinha sido derrubava. Hoje, estava funcionando; amanhã, o pescador não sabia mais nem ia para o lago ou se esperava por qualquer decisão, por causa da irresponsabilidade de cada pessoa que é colocada para representar a nossa superintendência, o nosso Ministério. Quero dizer ao nosso Senador Paulo Paim, através do seu nome, a minha indignação aos Senadores do Estado do Pará. Temos 17 Deputados Federais também no Estado do Pará. Que eles se empenhem na situação do nosso Estado. Temos os Senadores Jader Barbalho, Paulo Rocha e Flexa Ribeiro. Que eles se empenhem em busca desse seguro-defeso no seu Estado para todos os seus pescadores. Quero entregar aqui ao Sr. Sami este documento, mostrando que, desde 2012, 2013, 2014 e 2015, os pescadores, até hoje, não receberam a sua carteira. (Palmas.) Estão aqui os seus protocolos, Dr. Sami, para que o senhor tome providências a respeito disso no Ministério da Agricultura. Em nome do nosso Presidente do Sindpesca Vila Flexal, quero entregar esse documento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluído o tempo de cinco minutos. Pode passar aqui e entregá-lo, por favor. Pessoal, como os Senadores não estão presentes, tenho adotado sempre o critério de que podemos questionar as causas, defendê-las, mas evitar o lado pessoal, até porque ele não leva a lugar nenhum. Entendi, Vereador, claramente as suas falas, em cima das causas, dirigidas a todos os Ministros deste ou daquele Governo e a todos os Senadores e a todas as Senadoras. Foi só incluída mais uma proposta aqui, para que possamos ampliar o encaminhamento. Depois do Vereador Rylder, que entregou agora o documento ao representante do Ministério da Agricultura, Sr. Sami, vamos a José Rosalvo de Souza, pescador do Quilombo Rio dos Macacos. (Palmas.) O SR. JOSÉ ROSALVO DE SOUZA - Bom dia a todos e a todas, especialmente na pessoa do Senador Paulo Paim, a todos que compõem a mesa. Quero, primeiramente, agradecer a Deus, por ter nos trazido a essa viagem em paz, e também ao Senador, pela oportunidade e pelo direito que nos dá de participar nesta plenária, para que cada um possa explanar os seus anseios, o que sofrem nas suas comunidades, devido ao que o Governo e suas instituições fazem com as pessoas, que, na verdade, são seres humanos que precisam ter os seus direitos garantidos, pois a Constituição diz que todos e todas têm o direito. Não importa a altura ou a baixeza que seja, o direito tem que ser garantido, sustentado e não tirado, violado, usurpado das pessoas.
12:28 R	Senador, eu sou quilombola, meu nome é José Rosalvo de Souza, como já está aí, sou pescador, trabalhador rural, extrativista, sou da comunidade Quilombo Rio dos Macacos, ali na transição entre a Cidade de Simões Filho e a capital Salvador, fica no meio das duas cidades, entre a capital e a cidade. Não vou aqui entrar no mérito do representante do movimento - também sou militante do movimento de pescadores -, que já falou, mas quero aqui, em público, falar e denunciar sobre o que o Governo vem fazendo com a minha comunidade. Por volta de 1945, a Marinha se achegou a essa comunidade, já encontrou a comunidade ali, a comunidade tem mais de 150 anos de existência. Cortou o rio, fez uma barragem por volta de 1960. Expulsou mais de 85 famílias da comunidade. Ali ergueu uma vila com casas, prédios e não vou entrar muito pelo histórico, porque o tempo é muito curto, está passando muito rápido. Trouxe aqui um documento, uma síntese falando de toda nossa realidade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. JOSÉ ROSALVO DE SOUZA - ... histórica para o processo como está hoje da comunidade. Já está em toda parte final do relatório antropológico feito pelo Incra, a portaria, tudo pronto. O que a comunidade quer - e aqui estou representando a comunidade -, faço um apelo ao senhor, que possa nos ajudar nesse encaminhamento, que o nosso possa ser inserido nesse encaminhamento cobrando do Governo. Estamos na maior preocupação de que, desde o governo Lula à Presidenta Dilma e agora, da forma que foi... Todo mundo sabe o resultado qual foi, o homem ilicitamente tirou a mulher do cargo e hoje, de uma forma usurpadora, está no cargo, como Presidente, não legitimamente, não por voto. Isso é uma grande desfeita para mim e para todos aqueles que votaram numa mulher com 54 milhões de votos - se não me falha a memória -, ele deu uma rasteira em todos nós. Foi uma grande decepção para nós, como eleitores dela, que foi votada, foi ao trono legitimamente para um cara que não foi votado e estar aí hoje, de uma forma... Digamos assim: roubou o direito constitucional da Presidenta e, ao mesmo tempo, nos deu uma rasteira. Que o senhor possa, ao ler esse documento, se sensibilizar com ele. Tudo que está aqui, queremos que o senhor possa cobrar desse Governo aí, no caso ele queira nos ajudar ou não, é um direito nosso. Supostamente, da Marinha, como instituição do Governo, saber o porquê de ainda estar prendendo a titulação da comunidade. A comunidade espera ter essa titulação, porque quando se fala de direito negado, a gente ainda constata que estamos dentro de uma senzala. Para a comunidade Quilombo Rio dos Macacos, ainda não terminou a escravidão.
12:32 R	O ir e vir da comunidade é por dentro de uma vila, sempre com todas as violações de direitos ao ir e vir. Muitas mortes já aconteceram e a qualquer momento pode acontecer ainda, porque o nosso ir e vir é por dentro da comunidade. Tem promessa, desde 2012 para cá, dentro desse processo. Não se cumpriram ainda as políticas públicas dentro da comunidade, que não tem água. O senhor vai ler aqui. Seria bom que tivesse um tempo exclusivo para ler esse documento para todos que aqui estão compreenderem como é esse processo, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor me entrega o documento. O SR. JOSÉ ROSALVO DE SOUZA - Sim. Está aqui. Vou passar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós já fizemos dois eventos e poderemos fazer outro para discutir só a questão dos quilombolas. O SR. JOSÉ ROSALVO DE SOUZA - Sim. Então, o que nós queremos é sair de dentro dessa forma de cativeiro. Queremos nosso acesso, nossas políticas públicas. Há 104 hectares que poderiam ter resistência... Não eram só 104, era uma comunidade de para mais de 900 hectares, mas ao entender do Governo, da Marinha e do Incra, só deram 104 hectares. Foi resumido em 301, mas dos 301 ficaram 104 hectares. Recebemos. Vamos ver depois. Mas com tudo isso, a água ficou fora de toda essa política. Então, ser humano nenhum, em qualquer parte do mundo, vive sem água. A gente pede com muito carinho que o senhor possa ver esse documento e defenda os anseios da comunidade. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Se quiser me entregar o documento aqui, pode vir aqui para fazê-lo. O SR. JOSÉ ROSALVO DE SOUZA - Sim. Ainda no tempo, gostaria de falar para o senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O tempo não tem mais, mas pode falar. O SR. JOSÉ ROSALVO DE SOUZA - Quando se fala do Bolsa Família e do Seguro-Defeso, acho que o Seguro-Defeso é por direito constitucional. E se não é o Bolsa Família... Mas o Bolsa Família é uma ajuda em cima do Seguro-Defeso. São tantas dívidas, como as demais pessoas falaram aqui. E hoje não se tem o direito do Seguro-Defeso, porque suspenderam as carteiras. Então, o Bolsa Família é um complemento em cima disso, para a gente tentar ver que podemos viver numa condição de ser humano e não de uma forma subumana como estamos aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu concordo plenamente e na época houve o debate. Eu defendi, meu amigo... Escute-me aqui um pouquinho. Eu defendi da seguinte forma... Ouça-me um pouquinho, aqui. Eu disse o seguinte, se eu tenho direito ao Bolsa Família e estou pescando, eu tenho direito a esses dois auxílios. Se eu parei de pescar, por que vou perder o Bolsa Família? Então, meus cumprimentos pela defesa. Nós já fizemos uma audiência sobre essa realidade aqui na Comissão de Direitos Humanos. Estamos dispostos a fazer outra para ajudar nos encaminhamentos. Uma salva de palmas para a sua fala. Conseguiu, em seis minutos, falar tudo. (Palmas.) Vou deixar o telefone aqui. Agora, temos aqui o pescador do Baixo Sul, Bahia, Raimundo Siri. O SR. RAIMUNDO SIRI - Primeiro, eu queria acrescentar a fala do meu companheiro, pescador quilombola, e dizer que ele não instituiu a Presidenta, foi um golpe mesmo. Isso é golpe. Isso é golpe, e dos golpes mais baixos. Eu sou pescador, e a gente sofre na pele essas questões muito claramente.
12:36 R	Mas, antes de falar, eu queria deixar aqui um aviso, Senador Paim, é uma honra para mim conhecê-lo hoje, pela primeira vez, e ocupar este espaço. Quero fazer um convite rápido aqui, antes de me esquecer, para que o senhor faça uma visita àquela região do Baixo Sul, na Bahia de um modo geral, para o senhor ver a realidade; como estão acontecendo as atividades da pesca lá, sendo violadas e sendo assaltadas, principalmente os territórios da pesca. Eu faço aqui só um registro de um conflito que está acontecendo no Baixo Sul, principalmente no Baixo Sul, aquela região tão bela e tão cobiçada por grandes investidores na área de turismo. Eu faço aqui o registro e vou colocar nomes aqui de um grupo que está se apoderando daquela região muito grande e muito bela. É o grupo - e devo dizer o nome aqui com muita clareza - do Sr. Daniel Dantas, envolvido em falcatruas e em corrupções, que foi preso várias vezes; e um grupo muito recente também - recente no Baixo Sul - que vem atuando no Brasil todo, que é o grupo do Sr. Daniel Dantas juntamente com o Sr. Roberto Marinho Filho, que ocupou um espaço, na minha comunidade, principalmente, de 16km²para um empreendimento imobiliário. A gente está tentando reaver para a comunidade 1.350 hectares e a gente está tendo dificuldade. É uma ilha oceânica, e a SPU não estar conseguindo dar essa titularidade, uma Taus, que é um instrumento que garante o nosso território. A SPU não está dando o Taus, porque ela acha que 1.350 hectares é uma área muito grande para a comunidade. Desses 1.350 hectares, há áreas de pesca, mangue, a comunidade em si e o lugar onde a comunidade faz o extrativismo da mangaba, uma fruta nativa. No entanto, ela está dizendo que é muito grande, mas, para o empreendedor, 16km²de terra é pequeno. Eu queria também aqui citar o companheiro do MAPA, que, num momento débil de sua fala, diz que, "se é direito que vocês querem, a gente vai lá e dá". Eu não vejo dessa forma, Sr. Sami. O direito nós já temos, e, infelizmente, este Governo está tirando; está assaltando todos esses direitos. Quero falar também um pouco só sobre a questão, que já foi dita aqui, do Bolsa Família, para que a pesca também tenha esse direito, dizendo ao companheiro aqui do INSS - e é até bom que os Ministros do Supremo ouçam - que vocês estão tentando cavucar - e o companheiro pescador conhece essa fala - leis lá para tirar direitos, benefícios; mas, em compensação, este Governo está fazendo com que cavuquem leis também para tirar esses benefícios dessas pessoas que estão envolvido na Lava Jato, porque não somos nós, pescadores, que estamos fazendo o rombo na Previdência.
12:40 R	Esse dinheiro, por exemplo, com que se comprou esse empreendimento na nossa comunidade, foi dinheiro público - foi dinheiro público! -, foi o meu dinheiro. E, em compensação, nada disso foi averiguado, nada disso está sendo informado, nada disso está sendo investigado, mas eles continuam recebendo seus salários. Esse pessoal envolvido na Lava Jato está recebendo seus salários, seus benefícios, suas garantias de segurança, de comida na mesa, de roupa de marca, estão sendo bancados pelo nosso dinheiro. Em nenhum momento vocês estão fazendo essa desocupação, essa investigação para retirar tudo isso. Então, Senador, só para deixar registrada a indignação dos pescadores com relação a essa pouca preocupação do INSS e do MAPA com o pescador artesanal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ficou exatamente nos cinco minutos. Vamos para os encaminhamentos. Eu vou ler aqui os encaminhamentos em que estão resolvidas as questões. A Comissão vai informar, via ofício, os órgãos competentes sobre o resultado desta reunião, desta audiência. Se não houver pressão, se não houver mobilização, se não houver cobrança, nada vai acontecer. Nós não podemos aqui vender terreno na lua, dar a impressão de que, a partir desta audiência, tudo está resolvido. Não está resolvido. Nós vamos apenas fazer os encaminhamentos: 1) Solicitar ao Ministério do Meio Ambiente os estudos científicos e conclusões que embasaram a decisão pela emissão da Portaria nº 192; 2) Apoiar a decisão da suspensão da Portaria nº 192 do MMA e articular, falar com o Ministro Barroso e outros sobre a audiência com os pescadores junto ao Supremo Tribunal Federal - pelo que entendi, pedir uma audiência com os Ministros para os representantes dos pescadores -;. 3) Atuar para rever o Decreto nº 8.425, de 2015, e o Decreto nº 8.424, de 2015, que violam os direitos dos pescadores e pescadoras; 4) Apoiar a derrubada do veto - todo mundo sabe que aqui é difícil derrubar um veto. Eu estou aqui há 30 anos e, a não ser por acordo, nunca se derrubou veto, mas nós vamos trabalhar com esse objetivo, eu votarei assim - ao art. 3º da Lei nº 13.183, de 2015, que restabelece o direito ao defeso, que chamaram de apoiadores - ou seja, a derrubada do veto -; 5) Solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que restabeleça a estrutura de funcionários para atendimento e recepção da emissão dos RGPSs dos pescadores e pescadoras; 6) Solicitar a emissão dos RGPSs atrasados desde o ano de 2012; 7) Apoiar a titulação do Quilombo dos Macacos - é isso, do comandante maior, conforme documento que ele me entregou aqui -; 8) Ampliar o debate no Senado sobre o direito dos pescadores, ir a fundo na reforma da Previdência e discutir os direitos territoriais. Foi o que me chegou aqui. Se todos vocês concordam, isso será um encaminhamento que nós faremos, mediante ofício, às autoridades competentes, como resultado desta reunião. É claro que as autoridades vão analisar para ver o que entendem que podem ou não fazer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Marizelha.
12:44 R	A SRª MARIZELHA CARLOS LOPES - Uma questão referente ao encaminhamento da situação que está acontecendo lá na Bahia. O encaminhamento que a gente solicita, tanto do INSS quanto do MAPA, é que eles suspendam essa decisão que tomaram sem... A gente tinha direito de ser comunicado antes de ter dado entrada no defeso. Então, como há quase 20 mil pescadores impedidos de receber o defeso, que eles paguem esses pescadores imediatamente e, assim, vamos juntos encontrar mecanismos para resolver isso. O que não pode é os pescadores estarem numa situação extremamente difícil, botando suas vidas em risco, sem eles resolverem esse problema. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O. k, vamos fazer um adendo, então, com essa sua contribuição. Peço à Secretaria - nós vamos encerrar, naturalmente, devido ao horário - paras fazer um adendo com essa sua contribuição. O. k, pessoal? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! Agradeço a todos e peço uma salva de palmas. (Palmas.) Peço a todos que estão no plenário que subam aqui para tirarmos uma foto oficial, como diz aqui o Deputado, com a presença de todos que ficaram até o encerramento. Está encerrada a nossa audiência pública de hoje. (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/08/2016 - 74ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa