O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 75ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A audiência pública de hoje, como fazemos todas as segundas-feiras e quintas-feiras, será realizada nos termos do Requerimento nº 21, de 2016, desta Comissão, de nossa autoria e de outros, para debater o tema "Direito Humano à Saúde", com foco na supressão de verbas orçamentárias à área da saúde e educação.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado através do número 0800-612211.

Antes de iniciarmos a nossa audiência de hoje, já que alguns convidados estão chegando, nós vamos aqui fazer alguns comunicados.

Primeiro, agradecer muito a todas as centrais sindicais, a todas as confederações, a todos os sindicatos, a todas as associações da área pública e da área privada, como também de trabalhadores do campo e das cidades, aposentados e pensionistas, pela unidade que estamos fazendo. Todos estamos juntos fazendo acontecer contra medidas que estão vindo do Governo atual, que vão ferir os interesses dos trabalhadores de todas as áreas, como aqui já citei.

Cumprimento o Estado de São Paulo pela brilhante audiência pública realizada no dia 11 naquela capital, repito, com a presença de todas as centrais - são 9 centrais, não faltou uma -, todas numa unidade muito grande na defesa dos interesses dos trabalhadores.

No dia 11, a audiência foi em São Paulo, no dia 12 foi em Goiânia, ambas com cerca de mil dirigentes cada uma, para debater direitos dos trabalhadores, defesa da Previdência e combate ao trabalho escravo. Claro que aí entraram temas como o de hoje: saúde, educação, precarização, terceirização, negociado sobre o legislado, enfim, todos esses temas que estão na pauta do País em relação às medidas encaminhadas ou anunciadas já, como a reforma da Previdência, pelo Governo provisório. Hoje nós vamos debater saúde e educação, mas, infelizmente, o leque é amplo.

Em ambas as audiências públicas, a participação foi maciça de líderes dos dois Estados, tanto no caso de São Paulo como de Goiânia. Mais uma vez cumprimento essa união nacional. Repito, não faltou nenhuma central sindical, cada uma levando centenas de dirigentes, e todas usaram a palavra num discurso, eu diria, numa fala muito dura em relação aos temas que este Governo está querendo não só mandar para o Congresso, outro já mandou, prejudicando, eu diria, todo povo brasileiro.

Eu diria que esses foram os dois eventos mais fortes de que participei, eu que já fui aos 27 Estados com essa agenda. E agora voltamos, de novo. No primeiro momento, eram dez regiões, e viraram quinze.

Quero também enfatizar que, além dessas duas audiências, em São Paulo, participei ainda de um grande evento na Assembleia Legislativa, onde foi discutida a liberdade religiosa. Junto com outros homenageados, recebemos o título por defender a liberdade total para cada homem e cada mulher no aspecto da sua religião, seja de matriz africana, seja católica apostólica, seja evangélica, seja espírita. Enfim, cada um tem direito à sua opção religiosa. Foi um momento também muito bonito, quando aproveitei para relatar o nosso debate e as leis que aprovamos aqui no Congresso, como o Estatuto da Igualdade Racial. Surgiu a ideia do estatuto, e lá eu relatei, em nome do Congresso, com mais cinco Parlamentares Constituintes: João Herrmann, que já faleceu; Benedita da Silva; Caó, Edmilson Valentim e mais um outro companheiro da Bahia.

Foi um momento muito bonito, quando recebi das mãos de Winnie Mandela a Carta da Liberdade do povo sul-africano contra o apartheid. Estivemos lá, exigimos a libertação de Mandela. Ele foi liberto naquele ano.

Voltamos para o Brasil e aqui eu recebi, em nome do Congresso, e tive a alegria de entregar a Nelson Mandela o maior prêmio que um comandante chefe de Estado já recebeu do Congresso Nacional por decisão desta Casa.

Depois estivemos juntos - Domingos Leonelli também esteve, não posso esquecer - em outros momentos, quando Mandela assumiu a Presidência daquele país. Falei muito do estatuto, que lá dentro está contemplada a liberdade religiosa. Enfim, não importa a religião, disse eu lá, não importa a cor da pele, não importa a orientação sexual de cada um. O que importa é a conduta do dia a dia, é saber respeitar o próximo como a si mesmo.

No fim dessas três agendas, duas em São Paulo... Na verdade, em São Paulo foram três: primeiro, eu me reuni com todas as centrais; depois, uma grande plenária com a participação de centrais e militantes, mais de mil, repito, com o Sindicato dos Químicos; depois, esse debate na Assembleia sobre a liberdade religiosa, combatendo todo tipo de preconceito.

Já no outro dia, sexta-feira, fui então a Goiânia, Goiás, na Assembleia também. E no outro dia, sábado, então, no final dessa jornada, eu fui ao presídio, ao Centro de Prisão Provisória, em Aparecida de Goiânia, onde fui visitar o primeiro preso político baseado na tal de Lei do Terrorismo, que este Congresso Nacional aprovou.

Avisamos, à época, que aquilo ia servir de instrumento para criminalizar os movimentos sociais. E, claro, aqui votamos contra.

Encontramos lá o gaúcho de Alpestre, o líder José Valdir Misnerovicz, que se encontra preso desde o dia 31 de maio. Ele é um líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e é o primeiro preso político, como ele mesmo disse, por essa lei, eu diria, criminosa. Não tenho dúvidas nenhuma de que se está fazendo uma grande injustiça contra ele, para, com isso, intimidar os movimentos sociais. Não vão intimidar! Entreguei em mãos para ele uma carta que escrevi, chamada Carta aos Militantes, que tem muito a ver com a história de luta desse líder. É preciso que se faça uma ampla campanha nacional para que ele seja libertado. Ele está preso pela capacidade que tem de liderar.

Fiquei mais de uma hora conversando com ele no presídio, eu e uma comitiva que me acompanhou, e percebi que, de fato, quando os setores mais conservadores sentem que há uma liderança em ascensão, eles fazem de tudo para intimidá-la. Ele não vai se intimidar, podem ter certeza absoluta. E nós, aqui, faremos de tudo para que ele seja solto, porque sua prisão foi uma grande injustiça.

No fim desta audiência pública, vou pedir ao pessoal da assessoria que, baseado na fala que tivemos com ele, aprovemos moção de apoio a ele, pedindo que seja libertado de imediato.

Agostinho, você o conhece bem, saiba que fiquei muito bem impressionado na fala com ele. Vi ali um líder dos trabalhadores rurais, que está sendo sufocado. Estão querendo amordaçá-lo por sua capacidade de diálogo. É um líder que tem mestrado. Mestrado! Fez universidade, nasceu no campo, podemos ver suas mãos grossas, mas, assim mesmo, trabalhando no campo e na sua atividade, além de terminar a universidade, fez mestrado. É mestre hoje. Por isso mesmo, há uma campanha muito forte dos setores conservadores para sufocar-lhe a voz. Mas podem ter certeza de que eles não vão conseguir.

Como ele disse, e sempre digo também, as causas vêm em primeiro lugar. Sufoca um, surge outro. Quem diria que, lá na prisão de Goiás, eu ia encontrar - e percebi que era - um líder. Percebi que se tratava de um líder numa época em que há poucos líderes no Brasil, com essa força. Mas, como disse, se sufoca um, surge outro, e outro, e outro, porque as causas estão em primeiro lugar. Então, libertem José Valdir. É uma injustiça. O processo dele está engavetado, simplesmente engavetado. Como eles não conseguem provar nada, ele está preso, e, o processo, engavetado.

Portando, vamos fazer uma série de movimentos no sentido de que o processo seja julgado. Julguem o processo dele. Por que não julgam? Ele mesmo quer que julguem, mas não julgam, porque não têm o que provar contra ele.

Então, estou muito tranquilo quanto a isso. Sei que a Justiça há de prevalecer.

A verdade, eu sempre digo - e disse a ele - tem uma força enorme. A verdade vai aparecer!

Vejam o nível... Eu só vou contar esse detalhe para que vocês vejam a situação. Não vou dizer, em nenhum momento, porque ele o disse, na frente do delegado que esteve comigo conversando com ele, que ele recebe algum tratamento hostil lá, digamos. Ele está sendo tratado respeitosamente por parte da segurança, mas uma coisa nós não entendemos - e não é culpa da segurança do presídio. Eu estive lá falando com os guardas, com a Polícia Militar, enfim, com as autoridades que estavam lá, e todos de forma muito respeitosa. Mas, daí, eu percebi uma coisa estranha - repito: não da parte da segurança.

Quando eu chego lá - e vocês sabem que ele é gaúcho e que gaúcho gosta de tomar chimarrão -, um senhor me diz: "Paim, tu fazes um favor para nós?" Eu disse: "Faço". "Tu levas o chimarrão lá dentro para ele?" Eu disse: "Levo". Eu peguei o chimarrão, que é a cuia e a erva mate, e entrei tranquilamente. Claro que eu, como Senador, fui tratado de forma muito respeitosa - repito. A verdade tem que ser dita quando há desrespeito e quando há um tratamento de altíssimo nível. Quero repetir que fui tratado de forma muito, muito respeitosa por parte da direção do Centro de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia.

Lá, então, eles me levaram até a sala de um dos diretores para eu receber o líder que, com muita tranquilidade, mostrou a sua caminhada e me falou dele. José Valdir, inclusive, disse-me que tem o apoio total da CNBB, da OAB e de outras entidades internacionais. O próprio Bispo vai visitá-lo quase que diariamente, para lhe dar apoio, porque ele vai passar por aquele momento.

Contudo, o que eu estranhei foi esse caso da erva, como eu estava contando.

Eu entrei e entreguei a ele, em mão, a cuia, ao que ele diz: "Bah, enfim, chegou o meu chimarrão!" Então, eu disse: "Como enfim? Será que o pessoal aqui não pode comprar um quilo de erva mate para tu beberes o teu chimarrão?" Daí o diretor do presídio, que estava acompanhando, disse: "Não; há uma decisão superior de que ele não pode tomar o chimarrão". Tem cabimento isso?! E superior não é do presídio; é que vem de cima, daqueles que estão trancando o processo; enfim, uma decisão de que ele não pode tomar o chimarrão.

Como ele é um homem criado no campo, ele se acostumou a tomar chimarrão desde criança. Eu sou gaúcho e, no Rio Grande do Sul, a gente, com seis, sete, oito, nove, dez, onze anos, já está tomando chimarrão - e toma a vida toda. E só faz bem, porque é como beber água, e água só faz bem. Claro que o chimarrão é uma água produzida com essa planta, que é recomendada inclusive por todos; não há nada contra. Como ele está tão acostumado a tomar o chimarrão - e eles sabiam -, isso virou quase que uma tortura. Então, quando ele não toma o chimarrão, ele sente uma falta tão grande que tem que tomar remédio.

Mas, daí, falei lá com o delegado, enfim, com as autoridades, que disseram que vão liberar o chimarrão para ele então.

José Valdir, eu sei que tu não estás me ouvindo, mas eu vou te mandar depois esse vídeo, porque eu disse, quando saí de lá, que eu sairia dali comentando a tua vida, a tua situação e as causas que tu defendes. Mas essa do chimarrão foi um detalhe, mas importante. Como perceberam que o chimarrão é fundamental para ele...

E ele disse: "Eu posso tomar o chimarrão?" E o Danrlei disse: "Não, toma teu chimarrão e estamos vendo para liberar o chimarrão porque não tem nada demais." Como se milhões de gaúchos não tomassem mais chimarrão. É como tomar água, é mesma coisa. Foi como alguém lá de cima mandou essa ordem para os oficiais que estão lá trabalhando, cumprindo o papel deles de forma muito, muito, muito... Inclusive, eu percebi o tratamento com ele, um tratamento de alto nível, que eu não vi em outros lugares em que estive. Ele é um preso político e assim é tratado. Enfim, é o primeiro preso político dessa leizinha maldita que este Congresso aprovou.

Na época, nós dizíamos que essa lei seria usada para criminalizar os movimentos sociais.

Mas ele ficou lá com o chimarrão dele e eu prometi voltar lá, e voltarei, também nesse roteiro que estou fazendo por todo o Brasil. E disse a ele que, em cada roteiro, em cada local por que eu passar, eu contarei a história dele. De forma resumida, claro, porque ele falou quase uma hora e pouco. A história dele é bonita, que orgulha qualquer dirigente deste País.

Já nesse fim de semana, estarei em Caxias do Sul e falarei. Ele é gaúcho e falarei da sua história. Caxias será na quinta. Na sexta, estarei em Sapiranga em outro evento regional também, com cerca de mil dirigentes em cada local e falarei dessa visita que fiz a você, José Valdir.

No sábado, teremos outro evento em Porto Alegre e também vou relatar o fato. E assim farei em todas as outras agendas que estão previstas: Bahia, Fortaleza, Manaus... Depois, no final, faço a leitura das agendas previstas.

Salva de palmas para um preso político, repita-se, porque há uma mania, neste País, alguns de má-fé, dizer que diretos humanos é coisa de bandido. Nós não estamos tratando de bandido aqui. Até achamos que quem cometeu crime tem direito a defesa. Se cometeu ou não, o processo é que vai dizer. Mas o caso dele não é esse. O caso dele é de preso político mesmo.

Eu fico muito chateado quando aqueles que têm que vir e não vêm, mas cumprimento aqueles que recebem convocação do seu espaço oficial e institucional e o representante atende ao pedido e vem aqui. E o pedido não é convocatório, é um pedido para que venha aqui participar do debate.

Deborah Duprat está a caminho.

Essa é a primeira Mesa.

Se não me engano, o Ministério da Educação... Mas o Ministério da Saúde está aqui, não é?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, mais uma vez, como eu agradeci muito aqui ao Ministério da Saúde... Porque é isso mesmo, pessoal, o debate é bom para todo mundo. Lamento, lamento mesmo, o Ministério da Educação não ter tido a mesma postura do Ministério da Saúde.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não importa. Lamento e, repito de novo, lamento muito, porque, quando um ministério não quer vir, pessoal, ele tem a mania de mandar uma cartinha, justificando. Isso não resolve nada, cartinha não justifica. Querendo, vem! Podemos ter divergências quanto à atuação do Ministério da Saúde, da Educação, do Trabalho, deste ou daquele Governo, porque os governos anteriores também não eram diferentes. Nós também convidávamos e fazíamos aqui debates duros, inclusive em relação a alguns temas, mas sempre mandavam representante. Então, eu lamento muito que o Ministério da Educação, quanto ao convite, não tenha tido a mesma postura que teve o Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde poderia também mandar uma cartinha, dizendo: "Olha, foi muito perto do horário..."

Não é possível que um ministério do tamanho do Ministério da Educação não tenha um representante. E falo isso, pessoal, porque eu não exijo que esteja aqui o ministro; eu sei que um convite feito próximo à audiência não é fácil. O ministro tem de desmontar tudo porque o Paim convocou - não é convocou, convidou - e estar lá. Eu respeito isso. Mas acho que um ministério que não tem condição de mandar uma pessoa para representá-lo em um debate, um debate de educação e saúde, que é o tema da área. Claro que saúde vai falar sobre saúde, educação vai falar sobre educação. Que ministério é esse?!

A mesma coisa acontece comigo, quando sou convidado, muitas vezes, no meu Estado, para estar em inúmeros lugares. Claro que não vou, porque não dá, mas mando um representante lá; mando lá para ouvir, para responder aquilo que estiver ao alcance dele. E ninguém também aqui - isso aqui não é uma inquisição- vai querer que o representante do ministério fale de todos os temas do ministério. Vai falar daquilo que estiver ao alcance do conhecimento dele em relação à pergunta.

Então, fica aqui o meu protesto, como já fiz em outras vezes - e, veja bem, não estou falando do ministro, tanto um ministro quanto o outro. Não estou fazendo crítica ao ministro. Estou fazendo uma crítica por não mandarem um representante do ministério no seu todo, porque eu sempre digo que as políticas não são adotadas por um homem; as políticas não são adotadas por um presidente somente de um país. Ele tem de ter um corpo de profissionais de alto nível, porque o bom senso diz: o bom líder é aquele que é bem assessorado. E não ter um assessor para mandar aqui para falar sobre educação já me deixa mais preocupado do que eu estava em relação ao tema que vamos aqui debater.

Eu queria, só para introduzir o tema, fazer uma rápida fala sobre algumas preocupações que vão ser palco deste debate, que são, principalmente, a falta de verbas tanto para a educação como para a saúde, pela forma como está sendo encaminhada aqui principalmente a PEC 241. Só para ilustrar, e não é nem a fala dos debatedores, mas de um consultor sobre a PEC 241, leio a fala de Francisco Funcia, economista e consultor da Comissão de Financiamento e Orçamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin-CNS):

Esse é o debate, até para ver se eu estou bem situado.

Ai ele fala da multiplicação, fala também das suas preocupações atualmente com a área - não vou ler tudo, porque os convidados vão falar - de educação. E termina dizendo:

Aqui eu resumo, então, os comentários que são, na verdade, quatro ou cinco páginas, tanto sobre educação quanto sobre saúde.

Quero ouvir os convidados. Só fiz uma rápida introdução. Então, vamos, de imediato, à fala dos nossos convidados.

Está aqui a lista. Estou bem assessorado. Tenho um monte de papel aqui. Para sermos bons temos que ter bons assessores. A Eunice, ligeirinha, já localizou a folha onde está a lista dos convidados.

Então, de imediato, passo a palavra, para que faça comentários sobre o tema e poderá falar de novo no momento que entender mais adequado, já aqui na Mesa ele é minoria, pelo que eu percebo.

Carlos Eduardo da Silva Sousa, Coordenador-Geral do Programa e Projeto de Cooperação Nacional e Diretor Substituto do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde. Você tem dez minutos, mas, repito, se quiser falar um pouco mais, terá o tempo necessário, não só mais cinco.

O SR. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA - Obrigado, Senador.

Bom dia a todos os senhores aqui presentes. Eu queria agradecer o convite recebido para participar desta audiência pública e ter oportunidade de discutirmos, de maneira construtiva e propositiva, temas que têm um impacto bastante relevante e significante na vida da sociedade brasileira, como saúde e educação.

Eu, aqui na condição de representante do Ministério da Saúde, tenho a intenção de trazer algumas abordagens, alguns pressupostos que estão presentes na discussão a respeito dos mecanismos que suprem orçamentária e financeiramente o orçamento do SUS. E me parece já, pela leitura do Senador Paulo Paim, que o foco da nossa discussão será a PEC 241, proposta pelo Poder Executivo, que trata não só de temas relativos à saúde e à educação, mas também trata de um limitador de despesas primárias para todos os Poderes da União, além do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas da União.

Primeiro, eu queria fazer duas distinções que nós consideramos que são importantes. A PEC 241 tem um objetivo que está bem caracterizado na justificativa, na proposta de emenda à Constituição, que, na visão do atual Governo, esse é o principal instrumento para conter essa tendência de aumento da dívida pública bruta. Obviamente, ele impacta naquilo que vamos discutir mais especificamente, aqui no meu caso, que são as questões relacionadas ao orçamento da saúde.

Veja, do ponto de vista do orçamento do SUS, nós temos aí uma discussão bastante intensa. Existem diversos grupos de trabalho, diversos fóruns que estão projetando cenários em relação àquilo que está sendo proposto pela PEC 241, e, na grande maioria dos cenários, temos observado que são colocadas perdas bastante consideráveis. O Senador já citou aqui um artigo do consultor do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Funcia. Existem outros artigos, outros estudos que vão mais ou menos na mesma linha. Eu queria colocar algumas questões importantes relacionadas a esses estudos.

Todos eles ou a grande maioria deles se baseiam em uma comparação com o regramento de correção do Orçamento Federal para o SUS que nós temos hoje, que é dado pela Emenda Constitucional nº 86. Esse regramento estabelece um escalonamento de correção do orçamento do SUS, a partir deste ano, começando com 13,2% da receita corrente líquida...

Retorno a palavra ao Dr. Carlos Eduardo da Silva Sousa.

O SR. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA - Obrigado, Senador.

Então, como eu estava dizendo, a Emenda Constitucional nº 86 estabelece um reescalonamento de correção do orçamento da saúde baseado num percentual da receita corrente líquida, começando com 13,2% da receita corrente líquida este ano, chegando até 15% em 2020. Vejam, o comportamento da receita corrente líquida é bastante volátil, de modo que todo tipo de cenário que é previsto considerando a receita corrente líquida é um cenário que tem uma característica de indefinição, de imprevisão bastante importante. Não estou de maneira nenhuma desqualificando os estudos que os colegas estão fazendo - de maneira nenhuma. Metodologicamente, todos eles são válidos e produzem números importantes. Estou apenas colocando que, quando o estudo tem como pressuposto uma variável que tem um comportamento extremamente volátil, de difícil previsão, obviamente que os cenários produzidos a partir dessas comparações estão sujeitos a ter incorreções bastante importantes. Então, o que eu quero dizer é que a leitura para esses cenários não necessariamente é essa que está sendo colocada, ou seja, existe um grau de imprevisibilidade bastante importante.

Outras questões relacionadas aos cenários que estão sendo produzidos é com relação às variáveis que, além da receita corrente líquida, são consideradas, como, por exemplo, o PIB e o próprio IPCA. Então, por exemplo, o texto da lei, da PEC 241, traz alguns sombreamentos em relação aos conceitos orçamentários que devem ser utilizados. Por exemplo, com relação ao IPCA, ele disse que é o IPCA do ano anterior, será considerado o IPCA do ano anterior para fazer a correção do orçamento do ano seguinte, mas não fala se estamos falando do IPCA acumulado do ano, de janeiro a dezembro, ou se nós estamos falando do IPCA mês a mês, por exemplo. O texto da PEC 241 revoga o escalonamento colocado na Emenda Constitucional nº 86, mas ele não deixar claro se, com essa revogação, nós trabalharemos com 13,2% da receita corrente líquida, que é o que está previsto para este ano, ou os 15% que estão previstos para o final.

Eu estou colocando esses exemplos porque existe um grau de imprecisão grande quando a gente produz esse tipo de cenário. Obviamente que, no contexto que nós estamos vivendo, em que há uma proposição para mudar a vinculação constitucional de correção do orçamento da saúde obviamente isso gera um impacto grande e importante para aquilo que está sendo proposto como mudança.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Dr. Carlos Eduardo, que fez suas considerações.

Eu o deixo bem à vontade. Ao fim de cada mesa, se o você entender que tem que fazer algum comentário, a palavra será assegurada novamente, já que você aqui representa o Ministério da Saúde e é o único representante oficial do Governo que aceitou o convite. Convidamos também o Ministério da Educação, mas, infelizmente, eles não se dispuseram a estar aqui.

Vamos, de imediato, à Diretora da Coordenação da Mulher Trabalhadora da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), a Líder Eurídice Almeida.

A SRª EURÍDICE FERREIRA DE ALMEIDA - Obrigada. Bom dia aos companheiros e companheiras, em especial, aos dirigentes da Fasubra Sindical, que aqui estão presentes: a companheira Ângela Maria, o companheiro Roberto e o companheiro Portácio. Cidadãos e cidadãs brasileiras, venho, neste momento, em nome da Fasubra Sindical, saudar todas e todos presentes neste recinto; os internautas e telespectadores que nos assistem também pela TV Senado; também saudar o Senador Paulo Paim e seus colaboradores e já agradecer pelo convite. Também o parabenizo por transformar, sob sua Presidência, esta Comissão de Direitos Humanos em um baluarte em que a defesa dos direitos humanos, das políticas sociais, da saúde, da educação e do Estado democrático de direito sua base de sustentação. Quiçá um dia o seu exemplo de abnegação sirva de alicerce para os futuros edis iniciarem uma nova postura política para o nosso País.

Nós, o povo, precisamos resgatar a confiança e a credibilidade nas instituições públicas de nosso País, nem que seja à força. Vou exemplificar o que digo com poesia, uma poesia composta por Soledade, uma agricultora, militante, trabalhadora rural, que esteve junto na luta, com sua amiga e companheira Margarida Maria Alves ou simplesmente Margarida.

Eis a poesia:

E nós? Vamos permitir que, mais uma vez, os burgueses vençam e transforme o sacrifício de nossos heróis e heroínas em histórias do passado?

Na conjuntura em que vivemos, essa é a onda em que muitos brasileiros e brasileiras, infelizmente, estão surfando.

É inadmissível aceitar que um governo interino, portanto ilegítimo, e a sua equipe, também interina e tão ilegítima quanto, continuem a cometer impropérios sem nenhuma resposta mais contundente do nosso povo. Não podemos mais admitir que elementos nocivos à sociedade, como Eduardo Cunha, Bolsonaro, Nelson Marchezan Filho e outros de sua espécie, usem das prerrogativas do cargo público que ora ocupam para cometerem crimes de toda sorte, como assédio moral, recebimento de propinas, abuso de poder, e saiam impunes.

Não mais admitiremos que usem os nossos direitos, conquistados legitimamente, como moeda de troca para encobrir improbidades administrativas. O interessante é que acusem uma Presidenta eleita democraticamente de improbidades administrativas e pedaladas fiscais, peçam o seu impeachment e, ao mesmo tempo, inocentam legalmente os governos e o Vice-Presidente dos mesmos crimes. E ainda apontam como culpado o povo brasileiro, na medida em que elegem como tábua de salvação para a crise, crise está forjada por eles próprios, o PL nº 257, que, de tão nefasto, vou citar apenas duas medidas que, por si só, destroem a vida de milhões de famílias de trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Público e privado, nas três esferas de poder.

Primeiro: dos ajustes exigidos para o refinanciamento das dívidas do setor público, destacam: o congelamento de salários, a não concessão de ampliação de benefícios de natureza tributária ou financeira e a suspensão da admissão e contratação, a qualquer título, inclusive por concurso público, também para as empresas estatais dependentes, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Na nova redação proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há mais a garantia de reposição do quadro de servidores públicos. Leia-se: desobediência explícita à Constituição Federal, que garante ao povo acesso aos serviços públicos gratuitos e de qualidade de educação e saúde.

Segundo: da privatização de empresas públicas mais um prejuízo para a sociedade e para o Ente Público. Vender o patrimônio significa ficar refém da iniciativa privada, que, a partir daí, passará a controlar os serviços estratégicos de interesse público, como escolas, universidades e hospitais. É, notoriamente, mais um acinte à Constituição Federal, que, na educação, começa com o desmonte do Plano Nacional de Educação, e, na saúde, com o desmonte do SUS.

Companheira e companheiros, estou convicta de que não será atacando os direitos dos servidores públicos e cerceando os cidadãos e cidadãs dos direitos já garantidos em nossa Carta Magna ao acesso à educação e à saúde pública gratuita e de qualidade que o equilíbrio das contas públicas será alcançado e, sim, com mais investimentos do Estado no processo de desenvolvimento com a inclusão social, planejamento participativo e a garantia de melhores serviços para a população.

E como já disse um dia a nossa grande e sábia guerreira Margarida Maria Alves: "É melhor na luta do que morrer de fome."

A falta de educação e de saúde mata um povo por inanição. Ainda não satisfeito, este Governo interino, portanto ilegítimo, e sua equipe nefasta trabalham ensandecidamente, inclusive virando noites e madrugadas, fins de semana e feriados, praticando literalmente o regime de trabalho escravo nas suas equipes de servidores públicos e privados desta Casa do povo, Câmara e Senado, com raras exceções, para completar o mais brevemente possível o ritual das Casas, que são os trâmites dos processos nas comissões e plenários, para aprovação da PEC 241, que trata do novo regime fiscal da União e da suspensão das vinculações de receita para educação e saúde. Ela também é conhecida como a PEC da morte para os trabalhadores e trabalhadoras.

E digo por quê. Tem prazo de vigência de 20 anos; em sua abrangência, ela suspende as vinculações constitucionais para educação e saúde, ficando essas e outras áreas sociais condicionadas à regra de reposição do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidos Amplo); impõe limite do IPCA para políticas sociais e para remunerações e carreiras de todos os Poderes da União e órgãos federais, com autonomia administrativa e financeira, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, compreendendo o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, além das entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e das empresas estatais dependentes.

O impacto no financiamento da educação e da saúde, à luz da Constituição de 1988, flexibiliza o percentual de vinculação para o investimento em saúde nas três esferas administrativas. O art. 198 da Constituição Federal estará suspenso por 20 anos. Significa fim dos SUS, fim das UPAs, fim do Samu, fim do Mais Médicos.

Aí eu pergunto aos que ainda defendem esse governo interino...

A SRª EURÍDICE FERREIRA DE ALMEIDA - ... ilegítimo e golpista: negar ao povo acesso à saúde não é crime?

Também o art. 212, caput, da Constituição Federal estará suspenso nessa nova proposta por 20 anos. Ele diz:

O que isso significa para nós? Fim do PNE, fim do Fundeb, da gratuidade das escolas e universidades. Novamente pergunto aos que ainda apoiam e defendem esse Governo interino, ilegítimo e golpista: negar ao povo o acesso à educação não é crime?

Bem, as principais consequências deixadas para o povo por essa PEC satânica, se aprovada, serão: a proibição da expansão do financiamento em políticas públicas sociais de saúde e educação; a imposição do congelamento de salários; a suspensão da criação de novos cargos ou funções; a proibição da evolução nos planos de carreira; a proibição de contratações, inclusive por concursos públicos.

Essa PEC 241, Senador, companheiros e companheiras, só interessa ao FMI, ao Banco Mundial e a instituições de mesma monta, que visam apenas receber os seus ativos. E, na certeza da impunidade, este Governo, repito, interino, ilegítimo e golpista, junto com sua equipe nefasta, impõe como alternativa intensificar as parcerias público-privadas, em especial as OSs, as Organizações Sociais, que, em sua maioria, são usadas para a lavagem de dinheiro, para administrarem as escolas públicas, hospitais e outras áreas públicas, onde não terão a obrigatoriedade de contratar através de concursos públicos, instituindo núcleos privados de atuação, desconsiderando os conselhos, federações, confederações e sindicatos de base de cada categoria profissional, que representam e fiscalizam o exercício das profissões.

O resultado de práticas como essa já é conhecido em vários Estados e Municípios, a exemplo do Rio de Janeiro, onde a saúde está um verdadeiro caos.

Por fim, Senador Paulo Paim - e permita-me reconhecê-lo como guerreiro do povo brasileiro -, a supressão de verbas orçamentárias nas áreas da saúde e da educação, para nós, brasileiras e brasileiros, é um crime hediondo e não passará impune.

Os cães ladram, mas a caravana sempre passa. Acredito no exercício do bom combate. E por isso aproveito o momento para conclamar a todas e a todos para juntos sairmos às ruas, ocupando todos os espaços públicos e gritarmos o mais alto que conseguirmos uma máxima repetida sempre em suas falas por nossa mártir e guerreira Margarida Maria Alves: "Da luta eu não fujo."

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a líder Eurídice Almeida, Diretora da Coordenação da Mulher Trabalhadora da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), que fez aqui a sua crítica dura, no sentido do que vai representar essa PEC.

Agora passo, com enorme satisfação também, como fiz com os outros dois convidados, a palavra à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Drª Deborah Duprat, que já esteve aqui nesta Comissão, por inúmeras vezes, durante os anos em que eu a presidi, e este já deve ser meu terceiro mandato, intercalado, naturalmente.

Por favor, Drª Deborah Duprat, por dez minutos.

A SRª DEBORAH DUPRAT - Muito obrigada, Senador Paim, pelo convite. Eu o louvo por mais essa importante iniciativa de um debate fundamental.

Peço desculpas pelo meu atraso, mas o convite que me chegou indicava que esta reunião começaria às 10h. Então, eu peço desculpas pelo atraso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não peça desculpas porque a mudança foi minha. Para ganhar tempo, iniciei às 9h.

A SRª DEBORAH DUPRAT - Perfeito.

Quero saudar minhas companheiras e meus companheiros de Mesa, todos os presentes e todas as presentes e também lamentar que apenas o Ministério da Saúde esteja nesta audiência. É fundamental, numa deliberação do tamanho dessa proposta por meio dessa PEC, que a discussão seja a mais ampla possível. É importante ouvir. E as audiências são exatamente para isto: para que a Administração Pública possa fazer eleições consciente das suas repercussões.

Iniciando a minha fala, eu quero lembrar que um Ministro do Supremo Tribunal Federal tinha uma frase constantemente repetida de que a Constituição Federal não se lê por tiras. A gente só entende a Constituição se tomá-la em seu conjunto, se tomá-la no sentido do que foi esse documento, do que ele representou para a sociedade brasileira. Lembro que ela surge no período imediatamente posterior à ditadura e é uma resposta da sociedade às várias lutas emancipatórias, é uma Constituição que inclui novos sujeitos de direito, tira do domínio apenas um único sujeito que estava no espaço público, inclui outros tantos e outras tantas, é uma Constituição das mulheres, é uma Constituição da população negra, é uma Constituição da população indígena, é uma Constituição das pessoas com deficiência, mas é também uma Constituição que traz para a esfera pública e para as políticas públicas toda a população brasileira e estabelece, ao lado do princípio da igualdade material, um forte investimento em políticas que permitam o combate à miséria e à pobreza e a redução das desigualdades sociais.

As duas políticas mais fortemente marcadas por esse propósito são exatamente saúde e educação. Para esses dois campos, a Constituição pensou num modelo exclusivamente público, ou seja, de investimento exclusivamente público, de modo a garantir uma educação de qualidade, apostando na capacitação e na adequada remuneração de professores e professoras. E, na saúde, estabeleceu o Sistema Único de Saúde.

Lembro que o modelo anterior é fortemente marcado pela iniciativa privada. Se nós lembrarmos, no período anterior à Constituição de 1988, as escolas públicas viviam um regime de sucateamento, praticamente eram espaços muito pouco educacionais, a população mais marginalizada não acreditava, portanto, as crianças estavam mais na rua do que nas escolas.

E a saúde era totalmente privatizada, mas com a possibilidade de que alguns setores atendessem o público mais carente com posterior remuneração pelo antigo Inamps.

Então, é um modelo revolucionário no que diz respeito ao investimento para transformar esses sistemas em efetivamente públicos, financiamento público, e à maneira como são distribuídas as responsabilidades para o financiamento dessas duas políticas, que são constitutivos do próprio direito à saúde e à educação. Eu não sei se me fiz clara, mas eu quero dizer que a maneira como se pensou o financiamento e o montante que foi dado, tanto para a saúde como para a educação, constituem o núcleo do direito à saúde e o núcleo do direito à educação da população brasileira.

Nesse sentido, existe um princípio fundamental de direitos humanos, que é o princípio da proibição de retrocesso, ou seja, os direitos humanos, desde a sua concepção, lá trás, na década de 40, têm a sua implementação sempre progressivamente, ela não pode se dar retroativamente. Então, qualquer ameaça de retrocesso a esses direitos torna a iniciativa legislativa inconstitucional porque a Constituição prevê expressamente como cláusulas pétreas os direitos fundamentais, e os direitos fundamentais, naquele seu núcleo essencial, não podem sofrer retrocesso ou redução.

Recentemente, por ocasião da Emenda nº 86, que muda a Lei Complementar nº 141 em relação ao financiamento da saúde... Lembro, antes disso, que a Constituição previa que o montante da União teria seu cálculo determinado por lei complementar. Veio a Lei Complementar nº 141, que tinha um dispositivo muito interessante. Ela dizia qual o percentual e que a base de cálculo era o PIB anual. Ela tinha um dispositivo que dizia o seguinte: no caso de o PIB ser negativo, o investimento da saúde nunca pode ser inferior ao do ano anterior. Então ela cumpria, nesse ponto, exatamente essa perspectiva de que é um direito fundamental e que ele não pode sofrer retrocessos. O patamar mínimo é sempre o patamar a que se chegou.

A Emenda nº 86 muda a base de cálculo para a receita corrente líquida, estabelece o percentual de 15%, mas, ao mesmo tempo, esses 15% vão ser alcançados até 2020. E aí a emenda prevê subtetos de financiamento à saúde.

Nos cálculos realizados, comprovou-se que, já no exercício de 2016, chega-se a um valor inferior ao de 2015. Então, por conta dessa redução, houve anteriormente uma representação que me chegou na qualidade de Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos, me chegou uma representação de uma procuradora junto ao Tribunal de Contas da União, e eu encaminhei essa representação ao Procurador-Geral da República para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os subtetos da Emenda Constitucional nº 86, exatamente por conta do retrocesso que eles significavam no financiamento à saúde. Já tive notícia de que há intenção de que essa ação seja proposta.

Enfim, essa é a ideia central, tanto para a saúde como para educação. Portanto, a emenda que desvincula as receitas vai padecer do mesmo vício, porque ela deixa de contar com esse financiamento que tem que ser feito de forma progressiva. Estudos demonstram que esse financiamento teve impacto absurdo na sociedade brasileira em termos de inclusão, mas ainda está longe de alcançar todos e todas que necessitam dessas políticas de qualidade para ter uma vida minimamente digna.

Com esse propósito, encerro a minha fala, comprometendo-me a adotar todas as iniciativas ao meu alcance para não permitir retrocessos na saúde e na educação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, essa foi a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Drª Deborah Duprat, que deixa claro o seu compromisso em defesa dos direitos de nosso povo, da nossa gente, não aceitando nenhum tipo de retrocesso, aqui no caso, tanto na educação como na saúde.

De imediato, passo a palavra a Francisco Luiz Saraiva, Diretor e Coordenador da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracts/CUT, sede Brasília).

O SR. FRANCISCO LUIZ SARAIVA - Bom dia a todos e a todas.

Primeiramente, não poderia deixar de dizer: Fora Temer! Não ao golpe!

Cumprimento a Mesa, na pessoa do Senador Paulo Paim, que é um dos grandes representantes da classe trabalhadora aqui no Senado Federal, Parlamentar sempre aguerrido na luta contra o golpe e contra a retirada de direitos que acontece diariamente dentro dessas Casas ultimamente.

Paim é um Parlamentar que faz a diferença e é fundamental para todos nós. Desempenha um incansável e importantíssimo trabalho de levar a público e debater com a sociedade projetos de lei que muitos Deputados e Senadores tentam votar às escuras para anteder seus próprios interesses e os interesses dos que os financiaram, sem consultar nenhum segmento da sociedade que será afetado. E é por isso que este espaço aqui é bem importante não apenas para a classe trabalhadora, mas para toda a sociedade.

Quero cumprimentar toda a Mesa em nome da presidência e de toda a diretoria da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT e também do Sindicato dos Comerciários do Distrito Federal. Essa Confederação representa mais de 3 milhões de trabalhadores, grande parte da área privada, e que vão ser afetados gravemente por esse retrocesso aqui citado.

Nós estamos diante de um dos maiores ataques aos direitos já observados na história deste País. O momento em que vivemos não permite que a classe trabalhadora tenha um minuto sequer de sossego, pois, a todo tempo, novas medidas são comunicadas e, quando a população se levanta contra esses projetos, é reprimida e não tem a sua voz ouvida pelo Poder Público.

Estamos vendo um projeto político ser implementado na marra, um projeto de Estado mínimo que foi rejeitado quatro vezes nas urnas, porque uma grande parcela da população brasileira já entendeu que o Estado só é mínimo para a classe trabalhadora; que a burguesia e o empresariado sempre tiveram os seus direitos e privilégios resguardados neste País e não se conformam em dividir esse espaço.

A proposta dos golpistas de suprimir as verbas orçamentárias nas áreas de saúde e educação não trazem lucro nenhum para nenhuma parcela da sociedade, apenas para o empresariado, que ganhará muito, mas muito mesmo com esse serviço - os donos de grandes redes de escolas, os donos dos planos de saúde e hospitais particulares.

Muitos brasileiros reclamam dos SUS, e particularmente acho que devemos reclamar sim, porque devemos sempre estar batalhando para a melhora do potencial, mas nós não podemos esquecer que o SUS é o maior sistema de saúde pública do mundo. O Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que tem um sistema de saúde público gratuito. Então, devemos lutar muito pelas melhorias do SUS e pela não extinção de uma das coisas que ajuda muito a população menos favorecida do País. Só em 2014, o SUS realizou 1,4 bilhão de consultas médicas, e um dos programas do sistema, que é o Saúde da Família, atende até hoje milhões de habitantes, ou seja, 56% da população do nosso País.

O argumento dos golpistas para mexer no orçamento da saúde e da educação é que, cortando gastos com essas áreas, haverá um grande impacto nas contas públicas, mas isso é mentira. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério da Fazenda, em maio deste ano, os gastos da saúde e educação somam 16% das despesas obrigatórias do Governo e apenas 3,1% do PIB. Se o Governo golpista suprimir as verbas dessas áreas, ele vai sucatear completamente os Estados e Municípios. Então, um repasse que, muitas vezes, já não é suficiente para atender essas áreas, fica menor, obrigando os Estados a pagarem do próprio bolso - uma coisa que sabemos que não vai acontecer e que vai conduzir ao total sucateamento do serviço público, sobretudo nos Estados e Municípios mais pobres deste País.

É o retorno de uma época em que as pessoas tinham de sair de casa, nos interiores distantes, para buscar trabalho na cidade grande, trabalhando, muitas vezes, nos mais variados subempregos para conseguir se manter fora de casa. Hoje, essa realidade mudou, porque foram construídas muitas escolas e universidades, mas essas conquistas estão seriamente ameaçadas.

Outros pontos ameaçados pela supressão das verbas na educação são os auxílios para alimentação escolar, transporte de alunos e manutenção e criação de creches. E eu gostaria aqui de destacar que esse é um dos pontos também que afetam muito as mulheres, uma vez que as creches promoveram, nos últimos anos, uma inserção e permanência muito maior das mulheres no mercado de trabalho. Então, todas as conquistas e todos os avanços que muitas vezes não levamos em consideração podem ser retirados dos trabalhadores com uma canetada só, e do jeito que estão querendo fazer, na calada da noite, sem deixar nem a população se manifestar, porque a mídia também faz parte desse complô.

Se esse golpe for consolidado, nós precisaremos de muito tempo para reverter a situação, porque quando a direita toma o poder assim, por meio de um golpe, demora muito para que a democracia volte a ser praticada. E essa classe trabalhadora não pode deixar de se unir para derrubar esse golpe, será obrigada a ir para as ruas defender os direitos mais básicos, coisas inimagináveis, nos tempos mais remotos nós não imaginávamos que iríamos precisar passar por isso.

Então, estamos aqui diante da retirada de direitos constitucionais dos mais básicos, como foi mencionado aqui pela nossa querida Procuradora Deborah, que, com muita clareza, passou a realidade que é essa medida que o governo interino e golpista está querendo impor aos trabalhadores. Nós vimos que esse golpe nada mais é do que a volta dos que estavam lá. Ou seja, todo aquele tempo em que nós passamos - a pobreza do País - por dificuldades, quando foi construído, com muita luta, pela organização dos trabalhadores, um projeto de governo que buscava outra realidade para a sociedade brasileira... E isso eles querem, do dia para a noite, retirar, coibindo reações, ou seja, trazendo um estado de exceção.

Portanto, nós estamos aqui junto com a classe trabalhadora e vamos continuar gritando. É por isso que nós, trabalhadores, e a maior parte da população vimos gritando nas ruas. Não temos sido ouvidos, mas estamos gritando e vamos continuar gritando "não ao golpe", "não à retirada de direitos", porque direito não se reduz, direito se amplia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Francisco Luiz Saraiva, Diretor Coordenador da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, também demonstrando aqui toda a sua preocupação com essa proposta que retira direitos do nosso povo e da nossa gente.

De imediato, Eli Iola Gurgel Andrade, Professora e representante da Abrasco.

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - Bom dia a todos.

Gostaria, em nome da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), de agradecer o convite do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador Paim, e também de cumprimentar meus companheiros de Mesa por suas palavras.

Ninguém me deu o bom conselho de não preparar nada visual, de preparar uma fala, mas, enfim, acabei preparando algumas informações porque, na verdade, estamos vivendo um momento... E aqui tomaria a liberdade de discordar do meu colega Carlos, de início, porque uma medida que propõe congelar gastos sociais por 20 anos extrapola qualquer possibilidade de pensar cenários. Então, é preciso que nós, que temos algum conhecimento técnico, enfrentemos o desafio de debulhar o que significa uma medida dessas. E não há como fazê-lo se não for construindo cenários, uma vez que a medida do Governo impõe um cenário aos movimentos sociais, aos ganhos que nós tivemos na luta contra as desigualdades no Brasil, desfiada após a Constituição Federal de 1988. Então, peço desculpa ao meu colega Carlos para dizer que nós temos obrigação de apresentar esses cenários.

Pode passar por favor.

Como todos já se referiram aqui à PEC, eu vou economizar meu tempo, mas é isto: é preciso que todo mundo saiba que essa PEC congela os gastos sociais em saúde e educação, e não está citada a Previdência, mas ela está implícita, e as ameaças de reforma à Previdência vão incluir a Previdência nesse cenário dentro em pouco. Para os senhores terem uma ideia: um professor da Unicamp acaba de fazer uma estimativa de que seriam mais de R$3 trilhões que perderíamos se essa PEC tivesse sido aplicada no Brasil a partir de 2003. Então, não é brincadeira o que se está propondo.

Então, eu queria só reforçar esse sentido direto que a PEC tem de congelamento dos gastos, que serão apenas corrigidos pelo IPCA, seja amplo ou médio ou de qualquer maneira. O IPCA é um índice indicador de variação de preços - portanto, de inflação - na sociedade, mas jamais nenhum índice será capaz de apreender toda modificação de preço em toda linha de produtos que fazem parte das necessidades da população como um todo. Então, o índice já é uma perda. Por isso, quando se fala em valor monetário, você tem que falar em valor real. Portanto, os valores precisam ser corrigidos adequadamente para que mantenham o seu valor de preço, e é preciso que tenham sempre uma sobrevalorização para que eles tenham guarnecidos seu valor real, ou seja, seu inteiro valor de compra no caso de uma moeda.

Vamos passar para a frente.

O que é interessante é que essa coisa, a provocação dos 20 anos, não me parece que seja gratuita. Ninguém sabe de onde veio esse número, por que 20 anos? Nenhum país no mundo fez ajuste fiscal com essa longevidade. Por que isso? Então, eu tomo a liberdade de sugerir ao senhor, Senador Paim, que isso é uma provocação, é para dizer que os 20 anos em que nós tivemos ganhos e avanços sociais neste País vão ser apagados. Então, é preciso pensar por que são esses 20 anos.

E essa PEC, inclusive, além dos gastos, envolve também a remuneração do funcionalismo. Na verdade, ela anuncia uma diminuição também do papel do Executivo na gestão da economia e da política no País. De modo que nós podemos esperar que novos agentes políticos vão comparecer nesse cenário se essas medidas prevalecerem, se esse pacote econômico, se essa concepção econômica prevalecer.

Pode passar por favor.

Eu queria tomar também a liberdade de dizer que essa PEC aponta, de fato, como os companheiros de Mesa já disseram, para o desmonte do núcleo de direitos sociais que a Constituição Federal implantou em 1988 com o nome de Seguridade Social. Essa Seguridade Social incluía saúde, previdência e assistência, e, no capítulo de Direitos Sociais, era imediatamente acompanhada pela educação. Apesar de a educação não compor a Seguridade no conceito que saiu na Constituição, ela segue imediatamente os direitos que compõem o capítulo da Ordem Social.

Pois bem, eu tomo a liberdade de dizer que essa PEC pretende fazer algo que está sendo tentado desde que a Constituição foi promulgada.

Pode passar por favor.

Por quê? Em 1990, quando foi regulamentada a saúde, a Lei nº 8.080, no art. 31, não estava claro como a saúde seria financiada no novo sistema de Seguridade Social. Por suposto, nas disposições transitórias da Constituição, era apontado, como alguém aqui acenou também, que o orçamento da Seguridade - que está delineado no art. 198 da Constituição, composto por contribuições sociais de salário, de lucro e de faturamento de empresas, mais algumas outras fontes - é que deveria financiar essas três políticas sociais. Desde aquela época, mais ou menos 30% desse orçamento para financiar cada política seria o natural. E o art. 31 da Lei Orgânica ressoa isso, dizendo que a saúde vai ser financiada segundo a regulamentação do art. 198 da Constituição.

Pode passar por favor.

Mas pasmem: na verdade, a Lei Orgânica da Saúde não define o que vai ser o financiamento da saúde. Entre 1990 e 2000, nós vivemos o conflito de definição do que seria e de onde viria o financiamento da saúde neste País, uma vez que as contribuições logo foram sendo tomadas como exclusivas de financiamento da Previdência. O Collor chegou a fazer isso explicitamente, quando vetou, na Lei nº 8.142, recursos das demais contribuições sociais do orçamento da Seguridade para financiar a saúde.

Então, vejam os senhores: em 2000 - portanto, já estamos há 12 anos da Constituição -, é promulgada a Emenda Constitucional nº 29, que foi o resultado de uma luta enorme, traduzida na formulação da PEC 169, formulada pelo Deputado baiano Waldir Pires e Eduardo Jorge, na época, do PT.

Essa PEC começou com o ímpeto de definir o percentual dos 30%, da terça parte do orçamento para a saúde. Depois ela foi sendo modificada até chegar na formulação da Emenda 29, que passou a definir que o nível federal.. Então, formula o que seria obrigação de financiamento dos três níveis de gestão da saúde. O nível federal passa a ser o gasto no ano anterior mais 5%, de 2000 a 2004...

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - Eu já não vou ter mais...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vai.

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - De 2000 a 2004, a EC 29 definia que seria o gasto do ano de 1999 corrigido pelo PIB somando apenas a variação de 5%. Isso até 2004 e aí, em 2004, entra a mudança: de inclusão não dos 5%, mas de variação nominal do PIB a cada ano.

Então, vimos em uma luta, a partir daí, para definir, inclusive, o que era gasto em saúde, porque a EC não deixou isso claro. Nós vivemos os próximos anos discutindo no Parlamento e em todos os lugares do País o que era gasto em saúde, se segurança era gasto em saúde. E os Estados e Prefeituras se aproveitaram, muitas vezes, dessa vagueza da definição e imputavam gastos que não eram de saúde como se o fossem.

Portanto, viemos da Emenda 29, em 2000, até 2012, quando a Lei Complementar 141 define o que são despesas em saúde, gastos em saúde, detalha isso. Assim, começaríamos a viver uma certa - não tranquilidade - regularidade no que seria o financiamento dos três níveis de governo para saúde.

No entanto, não tivemos essa tranquilidade porque imediatamente a Lei Complementar 141 foi questionada por vários projetos de lei. E, afinal, em 2015, ela foi substituída pela Emenda Constitucional nº 86.

Pode passar por favor.

E o que aconteceu nesse tempo de indefinições e conflitos de financiamento foi isto: as barras marrons são os gastos municipais, e os azuis são gastos estaduais. E o que ocorreu? Os Municípios cresceram na sua responsabilidade com a municipalização da saúde, os Estados mais ou menos se mantiveram constantes nos gastos que historicamente faziam.

Pode passar por favor.

Aqui a gente pode ver o que resultou dessa luta que chamamos contra o subfinanciamento da saúde desde que o SUS foi criado.

Para os senhores terem uma ideia: em 1991, o nível federal participava com 73% dos gastos em saúde neste País; os Estados, com 15%; e os Municípios, com 12%. De lá para 2014, vejam o que ocorreu: o nível federal recuou de 75% para 43%; os Estados subiram maneiramente - como dizem os mineiros - de 15% para 26%; e os Municípios, de fato, pressionados pelas necessidades e pela população ali perto das administrações municipais, tiveram que realmente fazer um efetivo aumento de gastos em saúde.

Essa é, mais ou menos, a situação que temos hoje e é nela que nós devemos pensar o que significa um congelamento aí. Um congelamento neste nível é praticamente a desresponsabilização da União com os gastos na ponta, e a ponta pressionada pelo aumento de gastos que, naturalmente, a evolução da sociedade trará por dois componentes - há muito mais, mas vamos apontar dois -, que são os seguintes.

A população brasileira está em um processo de envelhecimento, mas não é um envelhecimento perigoso, é um envelhecimento calculado, estimado, observado desde a década de 80. Nós estamos em um processo de envelhecimento rápido, mas desde 80 nós sabemos disso, e sabemos que o IBGE acaba de fazer uma projeção que vai até 2036 - aliás, esse 36 virou nosso carma, porque, também em 36, essa PEC, por suposto, se viesse a ser aprovada, seria terminada. Nós temos uma população que vai chegar a 2036 com um volume da ordem de 227 milhões de pessoas, dos quais a população idosa, acima de 60 anos, que hoje representa 12%, passará a representar 21,5%. Isso, em números, significa que nós vamos sair de 24,9 milhões de pessoas com mais de 60 anos para 48,9 milhões de pessoas com mais de 60 anos neste País em 2036.

Então, eu digo para os senhores: hoje nós adoecemos, predominantemente, de doenças crônicas e degenerativas, e elas estão, preferencialmente, nas idades mais altas, nas idades acima de 60 anos. Portanto, nós, naturalmente, de uma maneira simples, podemos dizer que só podemos esperar as necessidades de saúde se tornando mais caras, uma vez que essas necessidades vão sendo atendidas...

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - ... por uma base tecnológica que é produzida pelas empresas privadas internacionais, com cada vez maior sofisticação, evidentemente, trazendo alívio para doenças crônicas e degenerativas, mas tendo a exclusividade de preços monopólicos praticados sobre os sistemas de saúde.

Portanto, nós estamos vendo aqui, no Brasil, tanto o encarecimento das ações de saúde que envolvem tecnologia, como o crescimento da judicialização no sentido de as pessoas buscarem o direito de ter acesso a essas tecnologias, mais caras, mas também que trazem um alívio de sofrimento, como direito garantido que está na Constituição.

Eu não sei se eu posso continuar, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem um minuto para concluir, que pode virar dois no painel.

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - Então, eu gostaria de terminar dizendo que o subfinanciamento do SUS, como eu pretendi mostrar, é a expressão de um conflito de interesses na sociedade brasileira desde que a Constituição foi instituída e desde que o Sistema Único de Saúde foi criado.

Antes do Sistema Único de Saúde, como a Drª Deborah mencionou, o direito à saúde era privado e particular, era constituído pelos institutos de categorias de trabalhadores, depois pelo INPS, mas sempre indexado à contribuição que o trabalhador fazia à Previdência. Então, quem tinha Carteira de Trabalho assinada tinha assistência à saúde, assistência médica individual.

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - Quem não tinha Carteira de Trabalho ia para as sociedades caritativas, filantrópicas etc.

Então, eu gostaria de propor o seguinte desafio de pensamento. Ao fazer, neste momento, o sucateamento do avanço que nós conseguimos... Mesmo sob o peso do subfinanciamento durante esses 28 anos, constituímos um SUS com porta universal, com atenção básica, de certa forma, estruturada, com uma atenção de média e alta complexidade que tem excelências, que inclusive recebe a clientela dos planos de saúde. O que significará a desestruturação desse sistema? O que teremos daqui a 20 anos senão os interesses que estão aí desde que esse sistema foi criado, no sentido de não permitir que o sistema universal se consolide neste País?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Eli Iola Gurgel Andrade, Professora e representante da Abrasco, pela brilhante exposição que trouxe para a reflexão de todos.

Agora, de imediato, o Professor da Universidade de Brasília, também representando o Fórum Nacional de Educação, Remi Castioni.

O SR. REMI CASTIONI - Bom dia.

Agradeço o convite do Senador Paim, nosso conterrâneo. É um prazer estar aqui dividindo a Mesa com os companheiros militantes da área da saúde e nossa Procuradora, a Drª Deborah.

Muito do que preparei a Profª Eli já mencionou.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, no Fórum Nacional de Educação, que eu represento, sou um dos membros do Proifes, a nossa federação de professores do magistério federal. Nós somos a única entidade que representa os professores das universidades públicas federais brasileiras no Fórum Nacional de Educação e, juntamente com outro coletivo de 27 entidades, constituímos um comitê nacional em defesa da educação e contra o golpe, onde está a Fasubra também, juntamente com a CNTE e a Contee, que são as grandes entidades da área da educação.

Em boa medida, o que vou apresentar aqui são reflexões que nós fizemos ao longo da tramitação do Plano Nacional de Educação e os impactos a que nós vamos assistir caso essa PEC 241 seja aprovada.

Pode passar a próxima lâmina.

Eu também recortei uma série de questões que têm relação com a população brasileira. As políticas de educação e de saúde são muito sensíveis às tábuas de vida do IBGE. Eu aqui, quando a Profª Eli estava falando... Inclusive, recupero aqui o que falo para os meus alunos: nós, na área de educação...

Melhor dizendo: se a área da saúde, por exemplo, se sente apunhalada pela ameaça da PEC 241 - faz somente um ano aproximadamente que tiveram assegurados os seus limites percentuais mínimos de investimento - imaginem nós, da área da educação, que há 30 anos temos assegurados os mínimos constitucionais definidos pela Constituição de 1988. E antes da Constituição de 1988, também a área de educação... Com a Emenda João Calmon, em 1982/1983, tivemos assegurado um percentual mínimo. Então, nós estamos falando... A política da área de educação, seguramente... E lá, em 2036, estaremos mortos, que é exatamente um exemplo que...

Quando se discute a questão fiscal, vem à baila o grande economista Keynes, que, na crise de 1930, se referiu ao papel que o Estado exerce para reativar a economia. Inclusive, há uma frase célebre dele que os economistas adoram citar. Ele dizia que, se necessário fosse, deveríamos contratar um conjunto de empresas para enterrar as garrafas no mar e outro para desenterrá-las. Isso para que se pudesse manter a atividade econômica em funcionamento. Mas o que temos visto nos últimos meses é que tudo virou problema fiscal: o problema da exportação no Brasil é problema fiscal; o problema da inflação é problema fiscal; tudo é problema fiscal. E eu vou mostrar um pouco mais à frente a transcrição de um dos mentores desse programa fiscal no sentido de que isso já estava desenhado muito tempo atrás.

Então, o caso particular é o seguinte. No caso da educação, nós, embora fôssemos "privilegiados" pelo fato de a Constituição Federal ter assegurado os mínimos percentuais - desde 1988 que a União tem que aplicar 18%; os Estados, 25%; e os Municípios, 25% -, ainda não atingimos a inclusão no sistema educacional de contingentes importantes da população. Nós temos déficits muito importantes em áreas extremamente... Isso define as trajetórias escolares dos estudantes, que é o caso da creche e da pré-escola, e são necessários alguns anos ainda para que nós possamos fazer essa transição.

Como o IBGE mesmo mostrou, em 2042 nós já vamos ter reduções de estoques populacionais. Então, 2042 é apenas cinco anos depois desse período dos 20 anos em que vai viger a PEC 241. Então, se nós chegarmos lá em 2037 com uma população com baixa taxa de escolaridade, com um PIB per capita abaixo daquele que nós hoje apresentamos, nós vamos ter enormes dificuldades de enfrentar a velhice no nosso País, como muito bem relatou aqui a Profª Eli.

Então, os gastos: eu quero mostrar aqui mais à frente que os gastos educacionais têm data, inclusive, para acabar. Eu falo, inclusive, para os meus alunos: em 2036, 2037, não terá mais sentido construir escolas. Nós temos que ampliá-las. Inclusive, muitas escolas terão que ser requalificadas para atendimento de idosos.

É o caso típico aqui, por exemplo, do Distrito Federal. Hoje, no Distrito Federal, nas nossas quadras pioneiras do Distrito Federal, nenhuma criança daquelas quadras estuda lá. Não há mais crianças para matricular naquelas quadras. Eu falo aqui da 102 sul, da 104 norte, por exemplo, onde, se você verificar as matrículas, verá que não há nenhuma criança daquelas quadras matriculadas lá. Para preencher aqueles espaços, estamos trazendo crianças das regiões administrativas e, em vários casos, das cidades do Entorno do Distrito Federal.

Então, vai haver um momento - eu vou mostrar mais à frente - em que as nossas tábuas de vida vão decrescer ao longo do tempo e vamos diminuir... Inclusive, muitos dos problemas educacionais hoje no Brasil estão sendo resolvidos pela questão populacional. Nós já temos uma redução do impacto de matrículas em torno de 800 a 900 mil no ensino fundamental aos seis anos decorrente de que a redução da taxa de fecundidade por mulher tem diminuído ao longo dos anos, quer dizer, as projeções, pelo IBGE, para 2030 é de 1,5 filho por mulher. Então, em parte, os problemas educacionais estão sendo resolvidos pela questão populacional. Portanto, é exatamente nesse período - próximo gráfico -, que é o da chamada bolha etária, que nós precisamos concentrar os investimentos nessa faixa etária, ela é definidora para o sucesso do nosso País.

Vocês podem observar nessas projeções até 2050, baseadas no IBGE, que essa faixa etária potencialmente escolarizável, inclusive definida pelo Estatuto da Juventude como jovens, a partir de 2023 começa a declinar. Então, os investimentos em educação se fazem necessários para que essa população, quando chegar na fase adulta, esteja em melhores condições do que a atual está.

Hoje, nosso grande problema nessa faixa etária é que a inserção dos jovens no mercado de trabalho se dá em condições muito adversas. Metade dos jovens que deveriam estar no ensino médio, por exemplo, não estão: boa parte já ficou retida no ensino fundamental, boa parte abandonou a escola. Então, nós precisamos canalizar esforços crescentes para a população nessa faixa etária escolarizável, ampliando os anos de escolaridade - isso, tomando por base as experiências que os países desenvolvidos já fizeram, por exemplo, o caso da Coreia. Quando nós pegamos a taxa de escolarização dos anos 60 na Coreia, vemos que ela é muito parecida com a do Brasil. Agora, quando nós olhamos hoje, vemos que eles se descolaram completamente: é a maior proporção de engenheiros por mil habitantes, e uma série de outras coisas.

Isso permitiu que esses países conduzissem as suas economias a patamares muito superiores àquele em que nós nos encontramos.

O SR. REMI CASTIONI - O próximo.

Aqui, basicamente, vemos que a faixa etária escolarizável vem caindo ao longo dos anos. Nós estamos vendo aqui - eu selecionei desde 2002 - que a população escolarizável decresce por conta desse efeito populacional.

Próximo.

Aqui se vê o que se gasta em educação. Há um mantra dos economistas liberais, eles repetem que nós gastamos muito em educação em relação a outros países. De fato, o Brasil viu crescer nos últimos anos o investimento, como proporção do PIB, fruto da ampliação dos direitos, nas matrículas em algumas etapas e modalidades que antes não eram cobertas.

É o caso, por exemplo, do ensino médio. Ninguém se dá conta, mas o ensino médio passou a ser dever do Estado apenas com a Emenda Constitucional 59 - e o Brasil tem 550 anos!

O SR. REMI CASTIONI - A Emenda Constitucional 59, de 2009.

Somente a partir de 2009 é que o Brasil passou a inserir essa faixa etária, que é onde nós concentramos os maiores problemas, que é o ensino médio, como dever do Estado. Até então, não era dever do Estado. O seu exercício ou dever era assegurado por mecanismos infraconstitucionais, por leis que se estabeleceram ao longo do tempo, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases, que precisariam ser invocadas para o exercício desse dever do Estado.

À frente.

Como proporção também do PIB, a União, proporcionalmente aos Estados e Municípios, é a que aplica menos. Por isso é que esse movimento que nós fizemos, que culminou com a aprovação do Plano Nacional de Educação, amplia o investimento em educação a partir da proporção de 10% do PIB e obriga a União a ajudar os Estados e Municípios a ampliarem o acesso à escola. Em boa parte, em boa medida, a ampliação dos direitos assegurados pela Constituição de 1988 recaiu sobre os Estados e Municípios. E a União, também pelo efeito constitucional, acabou absorvendo boa parte da arrecadação e mandou para os Estados e Municípios muito pouco. Então, os encargos que os Estados e Municípios passaram a ter para cumprir os mandamentos da Constituição de 1988 recaíram notadamente sobre eles próprios.

Próximo.

Eu recortei aqui esse blogue. Esse Mansueto de Almeida é um técnico do Ipea que, durante o período em que nós discutíamos o Plano Nacional de Educação, mantinha ativo esse blogue fazendo ataques quase diários contra as vinculações que nós lá pretendíamos. Então, como nós podemos observar, boa parte disso que está sendo proposto não tem nada a ver com a crise fiscal, não tem nada a ver. Essa decisão foi tomada muito tempo antes. Ele mesmo já manifestava o fato de que não havia necessidade nenhuma de nós vincularmos gastos perenes, como a educação, como proporção do PIB.

O SR. REMI CASTIONI - Então, o que eles estão fazendo com a PEC 241 é exatamente aquilo que eles sempre pensaram.

Próximo, para finalizar.

Aqui também, para desmistificar, é uma regressão que mostra a renda per capita de alguns países e o gasto em educação como proporção do PIB. Então, não é verdade que os países mais ricos não aplicam percentuais, digamos, significativos em educação. Nessa dispersão que temos aí em torno da reta, há um conjunto de países com renda per capita que é o dobro da do Brasil e que aplicam taxas consideráveis, de 8% a 9% do PIB.

O próximo.

Esse é um estudo do Prof. João Sicsú, da UFRJ, que mostra que, se fosse aplicada essa regra em período anterior, para trás, nós teríamos tido uma perda na área de educação de R$72 bilhões.

Próximo.

Aqui vemos um estudo do Pedro Rossi - até peço desculpas por não tê-lo citado - da Unicamp, que mostra também a chamada "boca de jacaré" - o gasto efetivo em azul - e se estivesse sendo aplicada hoje essa restrição da PEC 241.

Há mais alguns, para finalizar.

Essa, basicamente, é uma tabela que nós construímos para justificar por que aplicar 10% do PIB. E essa aplicação está demarcada.

Pode mostrar os próximos.

Por exemplo, na creche. Vocês podem ver que, ao longo do tempo, os gastos vão ser decrescentes. A meta 1, por exemplo, é atender 50% da população entre zero a três anos. Hoje nós atendemos em torno de 15%.

Próximo.

Ensino fundamental. Vocês podem observar que isso está demarcado no tempo. Por quê? Por causa da nossa situação populacional. Quer dizer, não vai fazer mais sentido gastar lá na frente em educação. Nós vamos precisar ampliar os gastos na área da saúde, por exemplo. Então, são políticas irmãs: um dia aplicamos em educação, depois nós vamos ter que transferir isso, porque a população vai envelhecer, vai necessitar de maiores serviços na área da saúde.

Próximo.

Isso também vale para o ensino médio.

Próximo.

Ensino profissional, que é a meta 11 do Plano Nacional de Educação.

A meta 12, eu acho que está no próximo.

O único gasto que é constante é com a educação profissional, porque nós temos uma baixa cobertura em relação aos países desenvolvidos.

Então, para finalizar, eu gostaria de agradecer por dividir aqui esta manhã, essas reflexões e essas preocupações, porque, caso nós venhamos a aprovar essa PEC...

O SR. REMI CASTIONI - ...nós estaremos condenando a nossa população à morte precoce. É muito importante a iniciativa do Senador Paim de, antes de a PEC chegar ao Senado, já estabelecer um diálogo, uma vez que, na última quinta-feira, com a presença de um Parlamentar, foi instaurada a comissão especial para apreciar a PEC 241.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Prof. Remi Castioni, Professor da Universidade de Brasília e membro do Fórum Nacional de Educação, que nos deu uma aula, eu diria, de conhecimento, com profundidade, sobre essa PEC.

Eu sempre digo que nós, Parlamentares, somos generalistas e que vocês são os especialistas. Por isso a importância que eu sempre dou às audiências públicas, para que os temas, as causas, a partir desta Comissão, possam interagir com o público, e ao mesmo tempo passar mais conhecimento até mesmo para nós outros, Parlamentares. Meus cumprimentos.

Passamos a palavra agora à Conselheira Nacional do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Srª Juliana Acosta Santorum.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Bom dia a todas e a todos.

Senador Paim, não desanime não, porque não está morto quem peleia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, com certeza. Por isso a audiência pública.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Estou sentindo um abatimento físico.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É por causa do cansaço. Calcule - e eu desconto do seu tempo -, eu fui a 27 Estados com esse debate amplo. Não é só saúde e educação, é o negociado sobre o legislado, é terceirização, é trabalho escravo, é reforma da Previdência, é a democracia. Eu trabalho de segunda a quinta aqui, a bem dizer. Quinta, sexta e sábado é nos Estados, domingo volto para Brasília. Fiz os 27 Estados. Tínhamos combinado de fazer dez regionais, mas já viraram 20 regionais. Estou retornando às 20 regionais. Nesse fim de semana, eu fiz três agendas em São Paulo sobre esse tema, duas em Goiás. No sábado ainda, fomos fazer visita a um preso político do MST, e isso foi fundamental.

Então confesso que o cansaço é verdadeiro, mas as causas nos dão energia para, neste fim de semana, fazer mais três regiões do meu Rio Grande - dividimos lá também em 15 regiões - para debater esse tema.

Aproveitei o momento para falar um pouquinho!

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Por isso mesmo quero parabenizar a resistência em torno dos nossos direitos, porque sabemos que os golpes que estamos sofrendo não são poucos. Então, quando for lá ao nosso Rio Grande, sinta que há muitas pessoas junto com V. Exª nessa resistência.

No Conselho Nacional de Saúde, eu represento a Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E diga-se, se me permite, nos eventos que já realizei no Rio Grande, que foram cinco e vão terminar parece que em 12, a maioria é de trabalhadores rurais. No de Pelotas, que vai ser no final de semana seguinte ao próximo, onde também estarei, eles botarão lá 400 líderes. Já anunciaram a mim que estarão lá porque estão muito preocupados com a reforma da Previdência.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Com certeza.

A partir da Constituição de 88, as trabalhadoras e os trabalhadores na agricultura passam a ser considerados perante a sociedade como sujeitos de direito. Então, quando vemos a Constituição de 88 sendo rasgada... Com certeza essa população vai estar mobilizada em defesa dos direitos que foram tão duramente conquistados ao longo desses anos.

Muito já foi dito aqui. Com certeza, não vou trazer elementos técnicos e conceituais novos, mas vou trazer um pouco das impressões e do acúmulo do Conselho Nacional de Saúde, resgatar um pouco que o direito universal à saúde foi conquistado por meio de muitas lutas sociais, que tiveram seu auge lá nos anos 80.

O SUS foi conquistado na luta pela redemocratização do Estado e na defesa de uma política pública de saúde que atendesse todas e todos, conforme suas necessidades.

O Congresso Nacional foi palco dessa formulação ao aprovar, na Constituinte de 1988, a saúde como direito de todos e dever do Estado.

Nós brasileiras e brasileiros sabemos bem que o SUS ainda não atende completamente nossas demandas para promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação de doenças, mas reconhecemos os avanços, nos últimos anos, por meio da expansão e qualificação de programas como o Estratégia Saúde da Família, o Rede de Urgência e Emergência, o programa Farmácia Popular e o programa Mais Médicos para o Brasil, que levou mais de 15 mil profissionais médicos para Municípios que nunca tinham visto a presença de um profissional médico, o Rede Cegonha, entre outros tantos programas e políticas de saúde, que neste último período possibilitaram a ampliação do acesso à saúde.

E sobretudo para essas populações que vivem nas periferias das grandes cidades, que vivem e trabalham no campo, na floresta e nas águas, as populações quilombolas, nós vimos, com a ampliação do acesso, a consequente melhora nos indicadores de saúde e sobretudo na mortalidade infantil. O Estratégia Saúde da Família e o Rede Cegonha são fundamentais para a redução da mortalidade infantil.

Sabemos bem, como disse a Profª Eli Iola, que o SUS está em disputa na sociedade desde a sua origem. Há muito interesse político e econômico para que a saúde universal, integral e equitativa como estratégia para contribuir na justiça social não aconteça.

A saúde, quando é vista como um setor de mercado e não como um direito, atende mais aos empresários do que à população.

Nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco, Qualicorp e Grupo Unimed doaram juntas em torno de R$52 milhões para candidaturas de 131 Parlamentares. Então, sabemos que, muitas vezes, nesta Casa, os interesses do mercado se sobrepõem aos direitos da população, mas sabemos também que há do nosso lado grandes defensores dos nossos direitos.

Em um quadro recessivo da economia como o que enfrentamos, é fundamental que a política pública de saúde seja fortalecida. O aumento do desemprego, a queda da renda e considerando os impactos que já estamos vendo e que ainda veremos da tríplice epidemia da dengue, zika e chikungunya, é estratégico que o sistema de saúde seja fortalecido, porque muito mais pessoas passarão a necessitar do serviço público. Por isso, precisamos pensar em medidas para fortalecê-lo e não o contrário.

É evidente que a contenção de gastos em saúde reduz ou interrompe serviços e, consequentemente, ocasiona o aumento da doença e os agravos, com reflexos desastrosos sobre a saúde da população. Não há dúvida também, segundo os estudiosos que aqui me antecederam, que há um subfinanciamento histórico do SUS.

Hoje, apenas cerca de 4% do PIB é investido em saúde. Por pessoa, são investidos cerca de R$3 por dia, em saúde; R$90 por mês; e o equivalente a R$1,1 mil por ano. E mesmo assim, o Estado consegue oferecer vacina para animais e pessoas, consulta, exame, medicamento, transplantes, fiscalização de estabelecimentos que produzem e vendem alimentos, entre outros tantos investimentos.

Então, é preciso que haja mais recurso para aprimorar a gestão e melhorar o acesso e a qualidade na atenção à saúde.

A PEC 241, que acaba com a vinculação dos gastos de saúde ao crescimento da receita, pretende congelar por 20 anos os gastos públicos, estabelecendo limite de despesa que transforma o mínimo do investimento em saúde no máximo de investimento. A quantidade gasta com as políticas sociais não poderá ser reajustada conforme a necessidade dos brasileiros e somente de acordo com a variação da inflação.

A inversão do piso para o teto nega o comportamento da receita e do desenvolvimento da população, como bem colocaram os dois professores que me antecederam aqui. Segundo o IBGE, a população idosa passará de 12,1%, em 2016, para 21,5%, em 2036. E é justamente nessa faixa etária que a atenção à saúde dessas pessoas exige mais investimento, tem mais alto custo.

A PEC 241 não conta também com os custos crescentes dos avanços tecnológicos no setor saúde, que é incorporado à rede pública de atendimento, nem mesmo considera a retomada do crescimento econômico do País.

É preciso dizer que cerca de dois terços do orçamento do Ministério da Saúde são destinados a Estados e Municípios para que possam investir em unidades básicas de saúde, hospitais, vigilância, exame, medicamento, entre várias outras despesas. Então, não se trata apenas de reduzir os gastos federais, e, sim, provocar uma redução de recurso que impactará principalmente no atendimento à população lá onde ela vive.

O Conselho Nacional de Saúde não concorda com teto de despesa que reduza gastos sociais, que não permita alocar recursos crescentes para as áreas sociais na mesma proporção do crescimento da receita e do crescimento do PIB. Esse teto proposto pela 241 reduz a despesa per capita. Mesmo que se proíba o crescimento demográfico por 20 anos, o que é irreal, o teto de despesa não garantiria o atendimento à saúde da população. A saúde sofrerá abalo sem precedente caso a PEC 241 seja aprovada. E isso não é fazer nenhum alarde sensacionalista ou uma previsão pessimista, mas trazer um olhar da realidade. O que nós teremos é, com certeza, o aumento do adoecimento e a morte da população, afrontando o art. 196 da Constituição Federal, que determina a adoção de políticas públicas que evitem o agravo à saúde e garanta serviços para sua recuperação.

Muito nos preocupa também que o Executivo, o atual Governo interino, queira fazer passar dispositivos da PEC 241 por meio de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, antecipando já para 2016 os efeitos do desfinanciamento do SUS que a 241 carrega. Se aprovados o PLDO de 2017 e a PEC 241, a nova regra quebraria qualquer vínculo de variação de gastos públicos com a distribuição de renda, o crescimento do PIB e o crescimento da receita, em desrespeito às necessidades da população estabelecidas pela Constituição cidadã, como foi batizada pelo Deputado Ulysses Guimarães. Da mesma forma, a PEC 143 e a PEC 04, atual PEC 31, que tratam da desvinculação das receitas da União, dos Estados e Municípios.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Mesmo que nessa desvinculação de receita possa se tentar proteger o financiamento da saúde, quaisquer medidas que atinjam as receitas que financiam outras despesas sociais, que também são importantes para garantir as necessidades da população, interferirão na qualidade de vida e na saúde.

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados a PEC 01, de 2015, que já foi aprovada em primeiro turno, em março de 2016. Essa PEC estabelece um aumento escalonado dos percentuais alocados para o SUS, iniciando com 14,8% das Receitas Correntes Líquidas, até atingir, após sete anos, 19,4% das Receias Correntes Líquidas.

Nós precisamos, Senador Paim, que a PEC 01 seja aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e que novas fontes de receitas permanentes, estáveis e exclusivas sejam viabilizadas para o financiamento do SUS.

Qualquer tentativa de redução do financiamento dos direitos sociais é um atentado contra a Constituição, e isso não será tolerado. Esperamos que o Congresso se oponha às ofensivas contra os direitos sociais, em especial aos ataques que retiram recursos, reduzem de tamanho e asfixiam o SUS.

Aqueles que afirmam que a PEC 241 não é prejudicial à Seguridade Social, em especial à saúde, querem enganar a população. Sabemos bem que essas pessoas têm interesses políticos e econômicos para fazer essa defesa.

A luta em defesa do SUS não pode ser setorial, e sim integrada à luta em defesa da Seguridade Social e dos direitos à cidadania inscritos na Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional de Saúde é um espaço de organização e de mobilização da sociedade para garantir o direito à saúde pública de qualidade. É um espaço também de aprimorar a nossa democracia, de exercitar a democracia participativa. Por isso afirmamos que o nosso plano de saúde é o SUS. Precisamos rever para ampliar o financiamento da saúde e, assim, poder assegurar um SUS do tamanho do Brasil, do tamanho das nossas necessidades, resistindo aos golpes nos direitos sociais.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Onde vai ser a Plenária?

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - A Plenária será aqui em Brasília, mas ainda não há local definido porque depende de edital e contratação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Cumprimentos à Conselheira Nacional do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Srª Juliana Acosta Santorum, que nos deu aqui também inúmeros subsídios para fazermos este debate em defesa do SUS, enfim, em defesa de toda a Seguridade Social.

Quero aproveitar este momento, primeiro, para consultar o Dr. Carlos Eduardo da Silva Sousa se gostaria de fazer algumas considerações. Como eu havia anunciado no início, ele abriu, ouviu todos, e, neste momento, eu daria a palavra a ele novamente, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.

O SR. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA - O.k., Senador Paim. Obrigado.

Eu queria fazer duas rápidas considerações e me colocar à disposição, pelo tempo que for necessário, para responder perguntas e esclarecer quaisquer dúvidas.

Primeiro, eu queria dizer que é sempre um prazer e um momento de grande aprendizado ouvir a fala da Profª Eli, que sempre faz intervenções bastante pertinentes e relevantes.

Eu queria só fazer uma colocação, professora, a respeito da menção que fiz à projeção dos cenários. Obviamente, são válidos, legítimos e devem ser feitos num momento como este. Eu apenas quis destacar que existem algumas limitações na produção desses cenários, dados os pressupostos que são absolutamente essenciais de serem estabelecidos, algumas limitações que são importantes mencionar. Apenas coloquei isso em razão dos valores bastante significativos de perdas que a maioria desse cenário está apontando, quanto às questões das limitações, quando você considera cenários montados a partir da Receita Corrente Líquida.

E também queria fazer um outro apontamento com relação à fala da Procuradora Deborah Duprat. Como Ministério da Saúde, trabalhamos com os dados oficiais que o Governo vem produzindo até o momento, a respeito de todas as questões, de todas as variáveis que envolvem a discussão a respeito do orçamento na área da saúde.

Com relação à Receita Corrente Líquida, quem faz a previsão oficial é a Secretaria do Tesouro Nacional. A previsão estimada para este ano, até o momento, é de R$809 bilhões. É a estimativa oficial do Governo para a Receita Corrente Líquida neste momento.

Se nós formos trabalhar com o percentual de 13,2%, que é o que está previsto para este ano na Emenda Constitucional nº 86, esse cálculo vai dar aproximadamente R$106,7 bilhões. Nós tivemos executados no Orçamento de 2015 para o SUS R$100,2 bilhões.

Portanto, se mantida essa estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional para a Receita Corrente Líquida, nós teremos um ganho de 2015 para 2016 de aproximadamente R$6,5 bilhões. Vejam, estou me referindo a se mantida a previsão que a Secretaria do Tesouro Nacional está estimando para a Receita Corrente Líquida.

Estou querendo só registrar que os números muitas vezes nos levam a caminhos diferentes, dependendo da forma como estabelecemos os pressupostos que estão por trás deles. Só queria chamar a atenção para essa questão.

Senador, fico inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas que se fizerem necessários.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Agradeço mais uma vez ao Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Nacional e Diretor Substituto do Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Sr. Carlos Eduardo da Silva Sousa.

Como é de praxe nesta Comissão, e estamos com o horário já meio apertado, porque são 11h30, vamos garantir a palavra para duas ou, no máximo, três pessoas do Plenário que queiram fazer algum tipo de pergunta à Mesa. Primeiro ao Plenário, depois voltaremos aqui. Não se preocupem, porque a Mesa está contemplada sempre, essa questão vamos garantir para vocês também.

Se não, não há problema nenhum, darei a palavra, para as considerações finais, aos membros da Mesa, e eles poderão fazer, claro, alguma pergunta, algum questionamento ao Dr. Carlos Eduardo.

Não? Muito bem, vamos adiantar então.

Eu passo, neste momento, a palavra, respeitando, inclusive, a sequência, à Diretora da Coordenação da Mulher Trabalhadora da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Eurídice Almeida. Por favor.

A SRª EURÍDICE FERREIRA DE ALMEIDA - Obrigada, Senador.

É para informar aos presentes e ao Senador também que durante a nossa atividade aqui na Comissão eu recebi a solicitação de que fosse lido um manifesto intitulado Carta de Recomendações. Vou pedir licença para ler agora. Esse manifesto foi entregue aos Presidentes das Casas, dirigido a eles.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ao Presidente do Senado e da Câmara.

A SRª EURÍDICE FERREIRA DE ALMEIDA - Isso.

Aí é relacionada uma série de entidades - são mais de 30 entidades - que subscrevem o documento que neste momento eu passo às suas mãos, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Eurídice Almeida, que falou pela Fasubra e entregou, após a sua fala final, esta carta de recomendações que tem a chancela do Presidente da OAB e, pelo que percebo aqui, de bem mais de 30 entidades.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São três páginas.

De imediato, passo a palavra, para suas considerações finais...

Pessoal, eu estou respeitando aqui o princípio da maioria e da minoria. Aqui a maioria tem uma visão, naturalmente, contrária à do Governo. Eu permiti que o único representante do Governo... E fiz a crítica devida aqui ao fato de o Ministério da Educação não mandar sequer um representante, ao contrário do que fez o Ministério da Saúde. Ele abriu e fez um comentário. Todos aqui, agora, farão suas falas finais e, se houver alguma pergunta, ele responderá na sua fala de encerramento. Depois nós vamos para os encaminhamentos.

Por favor, agora com a palavra a Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos, Drª Deborah Duprat.

A SRª DEBORAH DUPRAT - Bem, eu gostaria de lembrar que a Emenda Constitucional nº 86 é um decréscimo, sim, no financiamento da saúde, porque, além de uma redução nominal, ela exclui também a receita do pré-sal.

Eu queria explicar um pouco isso. A Lei do Pré-Sal previu que um percentual constituiria fonte complementar, adicional, de financiamento da saúde e da educação. Pela Emenda Constitucional nº 86, essa fonte adicional passa a integrar o percentual de financiamento da União.

Então, nós temos esses dois fatores que implicam a redução do financiamento. Eu gostaria de deixar claro que houve, sim, redução.

Eu queria colocar aqui meu absoluto compromisso com a filosofia, a ideologia, tanto do capítulo da Constituição destinado à saúde quanto o destinado à educação, e gostaria muito de contar com esses aportes que vieram para esta audiência para nós pensarmos ações fundamentais no sentido de garantir que essas conquistas acontecidas em 1988 e reforçadas posteriormente não se percam, não se diminuam. Inclusive, eu gostaria de ter o contato para fazer face à crise e à grave questão do subfinanciamento da saúde. Então, quero me colocar à disposição. Nós temos, no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, um grupo de trabalho destinado à saúde. A questão do subfinanciamento deverá ser objeto de uma ação muito brevemente, mas em tudo o mais que pudermos estar juntos, pensando, eu agradeço.

Muito obrigada, mais uma vez, ao Senador Paim, parabenizando-o por este importante momento de aprendizagem e de interlocução, que é fundamental para garantir boas políticas e bons resultados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Drª Deborah Duprat.

De imediato, o Diretor Coordenador da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT - Sede Brasília), o líder Francisco Luiz Saraiva.

O SR. FRANCISCO LUIZ SARAIVA - Mais uma vez, agradeço aqui ao Senador Paim por este importante espaço que os trabalhadores têm para se manifestar, agradeço a toda a Mesa por todas essas falas da nossa realidade, do desmonte que nosso País está sofrendo, que foi colocado aqui pela Mesa. Quero dizer que essas falas aqui colocadas não são falas de simples lamento, mas são falas que terão e estão tendo ações, são falas de luta. Inclusive, que esse Governo interino e golpista saiba que nós jamais... Somos maioria aqui e não só aqui: a população brasileira toda está em maioria contra o golpe que está sendo aplicado não só na nossa educação, não só na nossa saúde, mas também na nossa Justiça do Trabalho, que está sendo gravemente ameaçada, assim como todos os direitos da classe trabalhadora, principalmente dos mais pobres.

Aqui a gente está vendo que se está falando de redução de gastos, que é o que esse interino golpista fala, mas e os aumentos que houve, principalmente no Judiciário? Justifica a fala? Não justifica. Não que eu esteja querendo dizer que o Judiciário não tenha como ter os seus aumentos, sua qualificação, o que nós aqui congratulamos, mas quando se fala de uma redução de gastos, tira-se, simplesmente, de quem menos tem, ou seja, da população, que é maioria, que é trabalhadora. E é por isso mesmo que nós não iremos aceitar que seja aplicado esse golpe, mesmo que o grande empresariado e grande parte da mídia esteja sempre aí querendo nos calar. Nós estaremos sempre batalhando, sempre na peleia.

Inclusive, amanhã, dia 16, no País todo, nas feiras, em frente às organizações empresariais, aqui dentro deste Congresso, estaremos fazendo manifestações para dizer não a esse golpe, que é contra a classe trabalhadora, contra a população pobre, que conseguiu, aos poucos, ter alguma diminuição da desigualdade.

E agora, de uma hora para outra, sem nenhum voto... Porque o projeto de governo que foi eleito não foi esse que estão querendo enfiar goela abaixo da população, o projeto de governo que foi eleito foi o que a maioria elegeu nas urnas e é esse que nós vamos batalhar para que seja mantido e não aceitaremos esse golpe.

Que este recado que está sendo registrado nesta Casa seja passado nacionalmente, que não seja mais uma vez retirada de toda a mídia qualquer discussão, qualquer manifestação da população, que é maioria, e que diz "não" a esse golpe. Amanhã nós estaremos em todos esses lugares dizendo "não" e pedindo, implorando...

O SR. FRANCISCO LUIZ SARAIVA - ... a volta imediata da nossa Presidenta Dilma, eleita com o voto da população brasileira. É isso que nós queremos, é por isso que nós vamos batalhar até o final, para que seja derrotado. O nosso País passa hoje não só por um desmonte, mas por uma vergonha internacional. Não só aqui no Brasil, lá fora passamos como chacota, como piada. Não podemos aceitar que o Judiciário acate esse golpe que está sendo descaradamente colocado a nós brasileiros, à população. Não aceitaremos que o poder do capital esteja acima dos direitos que nós conseguimos a duras penas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi Francisco Luiz Saraiva, Diretor Coordenador da Contracs.

Agora, de imediato, a Professora representante da Abrasco, Eli Iola Gurgel Andrade.

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - Rapidamente, acho que em 1988 a sociedade brasileira tomou a decisão de se afastar dos mais de vinte anos de grave arrocho salarial, de agravamento das desigualdades sociais neste País e de abraçar um projeto civilizatório que foi muito bem expresso na sua Constituição, no capítulo da saúde.

A Abrasco foi criada em 1979, sucedendo o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). Essas duas entidades, agregando pesquisadores e profissionais de saúde, tiveram um papel importante na formulação do modelo do projeto de saúde pública que passou - após a aprovação na 8ª Conferência Nacional de Saúde, que foi um momento de grande mobilização no País em defesa da saúde - a compor o capítulo da Constituição.

Desde então, nós estamos vendo os ataques a esse projeto. Eu pretendi mostrar ali que desde a promulgação da Constituição se reorganizam forças no sentido de quebrar esse projeto. Em 1994, eles já começam a desvincular as verbas do orçamento da Seguridade. Quanto à Previdência, foi assegurada a participação do orçamento da Seguridade, mas saúde e assistência foram prejudicadas com a desvinculação das receitas da União, dividindo, inclusive, nós todos, porque os trabalhadores sindicalizados não viram a iminência do perigo de ataque à Previdência, à medida que as verbas da Previdência foram mantidas, e assistiram um pouco ao nosso conflito, às nossas perdas, de um lugar que acabou se transformando num lugar muito perigoso, Senador, porque hoje vemos que a evolução das coisas apontou no seguinte sentido: os trabalhadores sindicalizados hoje estão cobertos por planos de saúde contratados pelas empresas, os próprios dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar apontam, são 80% dos detentores de planos de saúde no Brasil.

Hoje são 55 milhões, portanto, mais de 40 milhões desses 55 milhões são trabalhadores que têm planos de saúde na sua vida ativa. Após a aposentadoria, a legislação dispõe que, se ele consegue pagar a parte da empresa, ele pode permanecer no mesmo plano, se não, ele entra no prazo de carência, de desligamento e, possivelmente, supostamente, ele vai ser coberto pelo SUS - exatamente quando abandona a vida ativa e entra no período de envelhecimento e, portanto, mais sujeito a sofrer intempéries de doenças.

Não é à toa que o novo Ministro está apontando um outro suporte de planos, que seriam os planos populares, como ele chamou, ou acessíveis. O que quer dizer isso? Quer dizer que são planos que vão ser cobertos ou por empresas menores ou por quem tem subemprego, vai-se comprar de alguma forma planos mais baratos, que vão dar coberturas parciais. Toda empresa de plano quer fazer...

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - ... uma coisa: vender plano para consultas e exames, mas nunca para internação nem para cobertura de qualquer procedimento de média e alta complexidade e custo. Então, é muito tranquilo supor que nós vamos ter uma evolução, possivelmente, dentro desse modelo que eles pretendem impor, de ampliação da cobertura de planos sem capacidade de resolução, e esses planos vão merecer imediatamente subsídios governamentais para que as pessoas com emprego de baixos salários possam manter o pagamento para esses planos. Então, nós vamos assistir, daqui a pouco, com certeza, políticas econômicas de financiamento e suporte da população para esses planos.

Queria encerrar dizendo que, quando fizemos a Constituição, os movimentos sociais miraram nas nações desenvolvidas da Europa que tinham construído o bem-estar social, com segurança na Previdência, com qualidade no atendimento da saúde, com a gratuidade e universalidade na educação. Foi esse modelo que nós miramos, por isso o SUS tem esse desenho. No entanto, hoje nós estamos vendo esse projeto sendo bombardeado e, no lugar dele, vindo um outro que também tem uma referência neste mundo, que é os Estados Unidos. Os Estados Unidos são o único lugar do mundo onde nunca houve sistema universal público e gratuito, com diferenças no tratamento da educação lá, mas na saúde, sempre, nos Estados Unidos, foram os seguros-saúde, ligados, fornecidos por empresa ou comprados pela população. E não é à toa que, desde 2006, as campanhas eleitorais americanas vêm centrando a discussão na questão da saúde, e com profundas dificuldades, o Partido Democrata, para defender minimamente a expansão da responsabilidade pública com a saúde dos cidadãos, porque são mais de 50 milhões de americanos hoje sem garantia de assistência à saúde.

Estamos assistindo a isso, agora mesmo, na briga nas eleições americanas, em projetos em cima da saúde. O Obama conseguiu avançar minimamente, com muita dificuldade, mas não conseguiu criar o que ele chamava de opção pública para a saúde, de modo a que as pessoas que não tivessem emprego ou uma renda regular pudessem ser atendidas por um plano público e não condenadas a uma situação de indignidade, como pobres, como é feito hoje nos Estados Unidos.

A SRª ELI IOLA GURGEL ANDRADE - Só vai ter assistência se você for um pobre registrado, um pobre reconhecido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, professora representante da Abrasco, Eli Iola Gurgel Andrade.

Chegou-me, pelo celular, que tocou todo tempo, o seguinte: "Perguntem, se possível, como fica a vida de um cidadão que trabalhava numa empresa, que se aposentou, não tem direito mais ao plano e as ditas empresas de planos particulares nem sequer o aceitam. Não os aceitam! Procurei e não aceitam. Saí da empresa, não tenho mais meu plano, já tenho 60 anos e simplesmente não aceitam". Aí, o que acontece? Ouvi alguém falar aqui: correm todos para o SUS. Então, temos que, de fato, fortalecer, e não diminuir a força do SUS.

Meus cumprimentos a todos aqui.

Remi Castioni, professor da Universidade de Brasília e membro do Fórum Nacional de Educação.

O SR. REMI CASTIONI - Bom, Senador, também gostaria de agradecer o convite e informar que o Fórum Nacional de Educação vai se reunir nesta semana, dia 17, aqui em Brasília. Vou levar ao conhecimento do Pleno do Fórum a realização desta audiência pública, a disposição, inclusive, do Ministério Público Federal em questionar a possível constitucionalidade...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vamos, se me permitir, até porque não esteve aqui o representante do Ministério da Educação... Nós vamos provocar de novo uma audiência para discutir também com o Ministério da Educação.

O SR. REMI CASTIONI - Perfeito.

Também gostaria de aproveitar o momento para informar que no dia 6 de agosto houve uma reunião do Ministro interino Mendonça Filho com a direção do Fórum Nacional de Educação, e saímos muito preocupados de lá porque o próprio Ministro colocou em xeque a existência do Fórum Nacional de Educação como um órgão de Estado, uma vez que o Fórum Nacional de Educação, embora tivesse existido antes da Conferência Nacional de Educação de 2014, que nós realizamos, mas a Lei nº 13.005, que instituiu o Plano Nacional de Educação por duração decenal, instituiu o Fórum Nacional de Educação como um órgão, de fato, de Estado par fazer o acompanhamento do Plano Nacional de Educação. Então, o Ministro Mendonça Filho - que, ao que me consta, não é nenhum constitucionalista - diz que o Fórum Nacional de Educação não é um órgão de Estado, é um órgão da sociedade para discutir.

O Fórum vai se reunir porque estamos às vésperas do calendário de convocação da nossa Conferência Nacional de Educação, prevista pela Lei nº 13.005, que se realizará em 2018, pelo calendário, e também o próprio Ministério da Educação nenhum esforço tem feito para que ela se efetive.

Então, estamos diante de fatos... Mesmo para aqueles que têm dificuldade em admitir que nós estamos vivendo um golpe, nós estamos vivendo, porque jamais nós cidadãos de bem poderíamos admitir que um dia alguém atentasse contra algo que amplia os direitos dos cidadãos.

O próprio Senador Paim, que foi Constituinte, quando votou no capítulo da educação e seguramente na saúde, também votou nessa perspectiva, cuja afirmação foi feita pela Procuradora Deborah, que invoca o princípio da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em que os direitos humanos não podem retroagir, precisam ser garantidos no seu patamar de inclusão.

Então, evidentemente, no campo da educação, nós estamos muito preocupados com esse ataque que a área de educação e as políticas irmãs vêm sofrendo, que parte do princípio de que todo problema é do Estado brasileiro. E mostrei aqui muito bem que essas opiniões já existiam há muito tempo. Elas estão sendo colocadas em prática.

Então, nós fazemos aqui um apelo para que os amplos movimentos que se organizaram e incluíram na Carta Magna de 1988 as dimensões daquilo a que se refere à Prof. Eli Iola sejam assegurados. O patamar civilizatório precisa ser ampliado, uma vez que temos ainda enormes contingentes da população...

O SR. REMI CASTIONI - ... sendo interditados nos seus direitos básicos, como o acesso à saúde e à educação.

Antes de pensar em reduzir, restringir, diminuir, nós precisamos encontrar fórmulas de ampliar o acesso de amplos contingentes da população que sempre tiveram os seus direitos interditados.

Mais uma vez, agradeço e parabenizo sempre os Senadores e o nosso Senador na defesa dos direitos da nossa população.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Prof. Remi Castioni, da Universidade de Brasília e do Fórum Nacional de Educação.

Por fim, a Conselheira Nacional do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a líder Juliana Acosta Santorum.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Senador, não está tudo bem mesmo. Mas a nossa luta é todo dia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A toda hora eu tenho que responder a você. Quando eu disse, naquele momento, do cansaço, depois vou ler para você toda a minha agenda aqui agora. Tudo bem à fala dele. Eu quis dizer que avalizo a fala dele.

Eu sei que não está tudo bem.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Não foi em relação a isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você me dá a oportunidade de eu falar um pouco mais!

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - É uma marca que a frente pública dos servidores e servidoras em defesa da democracia vem dizendo. Não está tudo bem porque os nossos direitos estão sempre em disputa. Não podemos nunca considerar como uma conquista dada e consolidada, porque assim como os projetos de sociedade estão em disputa, os nossos direitos que dialogam mais com um projeto ou com outro vão estar em disputa também. Mas nós resistimos.

Quando me perguntam se está tudo bem, eu digo: "É, estamos na luta!". Porque não dá para dizer que está tudo bem, e seguimos nos articulando e mobilizando.

A SRª JULIANA ACOSTA SANTORUM - Então, o Conselho Nacional de Saúde e as entidades que o compõem e a Frente Democracia e Saúde vêm fazendo diferentes estratégias para vigilância e defesa dos nossos direitos. Nós nos cansamos e nos frustramos, claro, porque os golpes são muitos e de muitos lados.

A classe trabalhadora não pode pagar o pato pela crise econômica e política que estamos vivendo.

Não vou me alongar muito, pois já contemplamos bastante o tema, mas insisto em outra conversa que já tivemos na Comissão, de ampliar esse debate, que foi tema também da 15ª Conferência Nacional de Saúde, uma necessidade urgente de reforma do sistema político, de uma reforma tributária, de uma reforma dos meios de comunicação. E, para isso, vamos ter que ter ainda mais luta. Estaremos nessa trincheira.

Por fim, Senador, eu queria entregar dois documentos do Conselho Nacional de Saúde. Um é um manifesto em defesa do SUS e o outro é um documento que detalha o posicionamento do Conselho em relação à PEC nº 241. E aí, como proposta de encaminhamento, eu acho que poderíamos sugerir que o senhor e sua assessoria entrem em contato também com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde para pensarmos numa audiência pública mais ampliada, pensando já nessa agenda de 24 e 25 de agosto, pois estarão mais de 1,8 mil pessoas aqui em Brasília - conselheiros estaduais e municipais de saúde, movimentos populares, movimentos sociais estarão aqui -, e fazermos um debate mais aprofundado, mais ampliado sobre o desfinanciamento da saúde e as estratégias para o enfrentamento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem, concordo. Muito bem.

Essa foi a fala da Conselheira Nacional do Conselho Nacional de Saúde, a líder Juliana Acosta Santorum. E já fica como encaminhamento a sua proposta. Peço à Secretaria da Comissão que ajuste a próxima audiência pública nesse sentido. Também, como encaminhamento, uma audiência pública para insistirmos que venha aqui o representante do Ministério da Educação para falar sobre o tema. São dois encaminhamentos.

Os outros dois encaminhamentos que recebi - embora as nossas audiências, podem ter certeza, toda segunda-feira pela manhã, sejam transmitidas ao vivo para todo o Brasil pela TV Senado, por todo sistema da Agência Senado e pela Rádio Senado - vou ler na tribuna hoje à tarde, ao vivo, para todo o Brasil, demonstrando a posição majoritária nesta audiência pública e, naturalmente, também uma posição com que me identifico. Quando me identifico, naturalmente, leio da tribuna; quando eu não me identifico, eu não leio. Essas duas vou ler na tribuna, tanto uma como a outra.

E como eu havia me comprometido, passo agora, se assim ele quiser, às considerações finais do Dr. Carlos Eduardo.

O SR. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA - Obrigado, Senador.

Eu queria rapidamente ressaltar a importância de uma audiência pública como esta, que tem o objetivo de promover a discussão acerca de um tema tão importante, impactante para o SUS, para a sociedade brasileira.

Eu queria agradecer a oportunidade de ter participado e de poder contribuir com alguns dados, alguns números, algumas informações, e também dizer, Senador e demais presentes, que o Ministério da Saúde está à disposição para participar de discussões como esta e para dar a devida contribuição para que haja a melhor adequação possível para os encaminhamentos relacionados ao financiamento da saúde.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Carlos Eduardo.

Meus cumprimentos. Eu sei que há uma discordância de vocês, de 99% do Plenário e também desta Mesa, em relação à questão do Ministério da Saúde e também do Ministério da Educação. Assim mesmo, eu entendo que as palmas, Dr. Eduardo, são uma demonstração de que esse público e nós todos que estamos aqui queremos debater e aprofundar o debate. E lamentamos muito, repito, quando o Ministério da Educação não envia sequer um representante para dialogar. Podem saber que vamos insistir tanto que eles vão ter de mandar. O Ministro ou alguém terá de vir aqui, porque toda vez que convidarmos e eles fizerem esse desrespeito a um convite...

Vejam bem, eu não faço convocação, faço convite do mais alto nível. Pode ver V. Exª que aqui, embora o Plenário discorde, sempre houve uma postura de respeito na divergência. É assim que eu entendo que podemos avançar.

Só para efeito também de encaminhamentos, eu queria lembrar que amanhã será um dia de mobilização nacional. É o dia 16, e em todo o Brasil haverá manifestações em relação à situação em que o País se encontra, e um dos temas, naturalmente, será a Seguridade Social, a saúde, a assistência, a Previdência, será o negociado sobre o legislado, que ataca de morte a nossa CLT, será a questão da terceirização, será o trabalho escravo. Enfim, todos os temas que nós estamos discutindo, com as preocupações com tudo o que vem acontecendo em nosso País, na atualidade.

Mas, rapidamente, depois de eu ter ido aos 27 Estados, em eventos eu diria magníficos pela grandeza, mas tristes pelo tema a ser tratado, por tudo isso que eu falei. Nós fomos aos 27 Estados, todas as assembleias lotadas de trabalhadores da área do campo, da cidade, da área pública, da área privada, aposentados e pensionistas, com a participação de Deputados e Senadores. Em todos os Estados, no segundo roteiro, quando dividimos por região, o combinado foram dez regiões.

Mas vejam bem o que já aconteceu no segundo roteiro. Em 17 de julho, nós estivemos em Florianópolis, Santa Catarina, também na assembleia. Em 20 de junho, houve um grande evento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Ambos com mais de mil dirigentes em cada um. Em 8 de julho, já voltamos a Vitória, Espírito Santo, com a mesma grandeza. Em 11 de julho, voltamos a Alagoas, Maceió. Ali, foram mais de duas mil pessoas. Em 29 de julho, Passo Fundo, Rio Grande do Sul. Todos grandes eventos. Em 5 de agosto, Santa Maria, Rio Grande do Sul. Em 11 de agosto, agora, em São Paulo. Lá eu fiz questão de enfatizar a minha alegria pela unidade do movimento sindical.

E digo, pessoal - aqui nós encerramos -, que marquei muito a minha atuação de ficar de segunda a sexta aqui no Parlamento durante esses 30 anos. Então, agora não estranhem se eu não estiver aqui na segunda, na quinta e na sexta - na segunda procuro estar sempre aqui, mas de não estar aqui na quinta e na sexta -, porque estou nesses roteiros, que se estendem normalmente a quinta, sexta e sábado.

Um abraço a todos.

Está encerrada a audiência pública.