16/08/2016 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 735, de 2016

Horário	Texto com revisão

15:22 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Boa tarde. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 735, de 2016. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Convido para assento à mesa o seguinte convidado: Sr. Paulo Pedrosa, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, em substituição ao Ministro Fernando Coelho Filho, que, por motivos excepcionais, não pôde estar aqui presente e solicitou a seu Secretário-Executivo para representá-lo.
15:26 R	Sr. Paulo Pedrosa, por favor. E convido para compor a mesa o Sr. Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por favor, Rufino, seja bem-vindo. Cumprimento todos os presentes. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar podem enviar comentários pelo endereço: www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo 0800-612211. A Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por 15 a 20 minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição. Antes de conceder a palavra aos nossos nobres palestrantes, eu quero fazer uma breve fala aqui sobre essa importante medida. Eu gostaria de agradecer a todos os presentes e de dizer que, para essa medida provisória, a gente está com um tempo muito exíguo. A ideia inicial seria até adiar, mais uma vez, esta reunião, devido à dificuldade que houve para a presença do Ministro. Até demoramos um pouquinho para iniciar, porque estávamos tentando ver se o Ministro conseguia se desvencilhar dos compromissos que teve de assumir de última hora, devido ao fato de a licitação da Celg ter sido deserta e a outras questões no Ministério. Lamentavelmente não foi possível a gente avançar nessa questão, mas o Ministro se comprometeu a, dentro das possibilidades, fazer um esforço para se deslocar ainda hoje até aqui para conversar conosco. Abertura da audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória nº 735, de 2016. Srªs e Srs. Parlamentares, corrigir as rotas da Nação, minimizando as turbulências, essa responsabilidade é a dos agentes políticos em geral, e do Congresso Nacional em particular. O próprio Presidente da República em exercício é um constitucionalista e sabe muito bem disto: uma das funções típicas do Legislativo é a de fiscalizar os atos do Executivo. Para o Senado Federal, o papel de promover o ajuste fino é ainda mais evidente, já que o Senado é a Casa revisora, a Casa de maturação dos projetos políticos. Mas, no caso em tela, o da Medida Provisória nº 735, é o Congresso como um todo, a Câmara e o Senado, que desempenha essa função, a Comissão Mista. O debate é amplo, a apreciação é integrada. Pois bem. Esta Medida Provisória trata de um tema importantíssimo, que é o do setor elétrico. Este é um setor que me interessa pessoalmente, porque é conexo à minha formação, de engenheiro eletricista, de concursado público federal, servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com exercício no Ministério de Minas e Energia, exatamente no monitoramento do sistema elétrico nacional. Com certeza, há de ter um grande impacto na economia brasileira, seja qual for o caminho que o País escolher na disputa política em curso. Srªs e Srs. Parlamentares, um dos principais itens da nossa agenda tem sido, há algum tempo, o da crise econômica. A necessidade de superarmos essa crise foi um dos motivos que levaram à renovação da equipe ministerial, independentemente de quem ocupasse o Planalto.
15:30 R	Mesmo o grupo político que atualmente se encontra na oposição reconhece que se cometeram, sim, erros, e que necessitamos, para sair da crise, de um salto avante na gestão, na governança, principalmente em setores básicos da economia. Esses setores são os que influenciam na definição daquilo que conhecemos como “custo Brasil”, justamente o caso do setor elétrico, caro Deputado José Carlos Aleluia, caro Deputado Passarinho, caro Deputado Garcia, caro Ministro, caro Secretário-Executivo Paulo Pedrosa e caro Presidente da Aneel, Romeu Rufino, e demais presentes aqui. Nós precisamos muito nos preocupar com esta questão: o custo Brasil. O objetivo declarado da medida provisória é o de aprimorar dispositivos da legislação vigente para dar maior adequação às políticas setoriais; em outras palavras, é o de buscar o melhor fundamento legislativo para executar a melhor política pública. É nisso que nós podemos ajudar, é nisso que nós vamos ajudar. Vamos trabalhar com o Poder Executivo para corrigir, juntos, a trajetória brasileira também no caso dessa medida provisória. É por isso que convidamos ninguém mais ninguém menos que o próprio signatário da medida, o Ex^mo Sr. Ministro Fernando Coelho Filho, que está aqui representado pelo Paulo Pedrosa, e o Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, o Ex^mo Sr. Romeu Donizete Rufino, que vieram gentilmente discorrer sobre as minúcias técnicas das medidas, bem como suas implicações políticas. Dentre as questões a serem discutidas temos: o emprego o emprego da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para gerir os recursos da Reserva Global de Reversão; a mudança na forma de rateio de despesas da CDE; medidas para mitigação de riscos fiscais; faculdade de licitação para transferência de controle acionário de empresa controlada pela União vinculada a outorga de concessão; possibilidade de transferência de controle acionário de empresa concessionária como alternativa à extinção da outorga pela Aneel; inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento nos processos licitatórios para desestatização de empresas; uso de outros meios de pagamento que não moeda corrente para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - todo mundo lembra das moedas podres e de outras situações anteriores -; retorno à Aneel da competência para decidir sobre a aplicação do mecanismo excludente de responsabilidade. Srªs e Srs. Parlamentares, há que se perguntar: quando da mudança do controle acionário de empresa controlada pela União, como ficará a situação dos empregados dessas empresas? Essa é uma resposta importantíssima, pelo tanto de gente que veio atrás da gente saber sobre essa medida provisória. Serão demitidos? Serão relocados? Aumentarão a legião de desempregados deste País, os 11 milhões de desempregados que nós temos no País? O novo controlador terá de efetuar investimentos com vistas à melhoria operacional do setor? É importante os agentes de Governo aqui nos esclarecerem essas importantes questões que estão na ordem do dia. As concessionárias de distribuição de energia que atendem à Região Norte do País tiveram reconhecido o direito de receber recursos da CDE para pagamento dos reembolsos das despesas com a aquisição de combustível incorridas até abril deste ano e que não foram reembolsados por força das exigências de eficiência econômica e energética prevista na legislação. Entretanto, as empresas do Norte do Brasil necessitam ter um tratamento diferenciado dentro do princípio constitucional da redução das desigualdades regionais.
15:34 R	Mas a Medida Provisória nº 735, de 2016, aparentemente ignora esse princípio constitucional ao limitar em 3,5 bilhões, e somente até o exercício de 2017, o repasse de recursos da CDE para socorrer as concessionárias de distribuição, ainda condicionando esse repasse à disponibilidade orçamentária e financeira. O que levou o Governo a adotar tal limite? Precisamos entender o porquê desse limite de 3,5 e por que esses condicionantes. Qual será o impacto disso para os consumidores do Norte do Brasil caso o limite se mostre insuficiente para cobrir os custos das concessionárias, cuja ineficiência econômica e energética são principalmente as difíceis condições de atendimento da Região? E os eventuais problemas de gestão relativos ao combustível, cujo ônus deveria recair sobre o controlador das concessionárias, e não sobre o consumidor? Precisamos saber essas respostas, porque, quando se tem uma CERR totalmente deficitária, porque pega o interior de Roraima, e uma Boa Vista totalmente superavitária, que pega uma cidade certinha e toda organizadinha como Boa Vista, a gente precisa perguntar como vai ficar a situação, o day after disso aí. Quando uma concessão é extinta, os ativos reversíveis vinculados à concessão são repassados pelo poder concedente para o futuro concessionário, deixando a cargo do concessionário antigo os ônus e bônus de sua gestão, tais como o equacionamento das dívidas das relações trabalhistas, também cabendo ao antigo concessionário eventual indenização por investimentos não amortizados. O mérito dessa forma de regulação das relações com o poder concedente é que o novo concessionário recebe a concessão livre de eventuais passivos e o consumidor está livre de pagar por eventuais ineficiências de gestão do antigo controlador da concessão. A medida provisória em tela propõe mudar essa regra. A transferência do controle societário como alternativa à extinção da outorga prevista na Medida Provisória nº 735, de 2016, não coloca em risco a própria prestação de serviço de instalação de energia, ao manter com o novo concessionário eventuais passivos, os quais, em alguns casos, poderiam levar à insolvência a empresa objeto de transferência do controle acionário? É importante essa pergunta porque não adianta passar o abacaxi para o outro e ele não dar conta de gerir. Questões como essas nos preocupam. Como Parlamentares, queremos vê-las explanadas pelos representantes do Poder Executivo. Eu fui procurado pela Eletrobras, que também é uma empresa pública com indicação do Governo, que reclamou de não estar nesta audiência pública. Como nós já tínhamos feito o calendário, marcado e definido com os dois convidados que eles seriam os que estariam hoje aqui presentes, eu não iria convidar, da minha cabeça, a Eletrobras, embora ache justo seu pleito, já que ela vai deixar de gerir toda a conta da CDE e da CCC. Então, a Eletrobras gostaria de ser ouvida. Parece que o Ministro ou o representante da Secretaria-Executiva me deu um feedback a respeito da situação. Com certeza, na explanação dele, deverá falar algo a respeito. Gente, teria muito mais a falar, mas nossos nobres Parlamentares, competentes representantes do setor, também engenheiros eletricistas como eu aqui, terão condições de colaborar no transcorrer das exposições que aqui farão. Eu pergunto a algum dos nossos Parlamentares presentes se quer fazer uma fala inicial antes de passar aos palestrantes. Nosso nobre Relator, Deputado José Carlos Aleluia, engenheiro eletricista também, da área, conhecedor profundo do sistema. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, Srs. Romeu Rufino e Paulo Pedrosa, quero saudar os presentes.
15:38 R	A Câmara dos Deputados, esta semana, não tem pauta. Eu me desloquei a Brasília para ouvir o Ministro. Tenho grande estima pelo Dr. Paulo Pedrosa e tenho grande respeito e estima pelo Dr. Rufino. Tenho a absoluta certeza de que eles são homens competentes e preparados. Não fui eu que tomei a iniciativa de convocar S. Exª o Ministro, foi V. Exª, Senador Hélio José. Portanto, quero comunicar a V. Exª que não é um desrespeito aos depoentes nem a nenhum dos presentes, mas eu não posso participar de uma audiência quando não fui avisado pelo Ministro em momento próprio. Essa não é a forma de tratar o Congresso Nacional, embora o Ministro seja um Congressista e meu amigo. Portanto, peço licença e vou me retirar. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Compreendo, nosso nobre Relator. Respeito a posição de V. Exª. Tão logo o Ministro possa estar aqui, entrarei em contato com V. Exª. Dando continuidade, algum dos outros Parlamentares quer falar? (Pausa.) Então, passo a palavra ao nobre Romeu Donizeti Rufino por de 15 a 20 minutos. Pois não, Paulo Garcia. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Primeiro, boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Desculpe. Deputado Fabio Garcia. Corrijo aqui: não é Paulo, é Fabio. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Boa tarde a todos, ao Senador Presidente desta Comissão; ao Diretor-Geral, Romeu; ao Secretário-Executivo, Paulo. Na verdade, eu gostaria de agradecer, Presidente, por ter continuado com a iniciativa de realizar esta reunião. Obviamente é plenamente compreensível que todos nós, inclusive o Ministro das Minas e Energia, possa ter eventos extraordinários, que podem acontecer no último minuto, que impossibilitam efetivamente que se possa estar presente. Isso poderia ter acontecido com qualquer um de nós. Eu quero, na verdade, parabenizá-lo e, por respeito a todos os que estão aqui, dizer que o Ministério mandou seu Secretário Executivo, seu Secretário de Energia Elétrica e todo seu staff para que a gente possa fazer essa discussão da melhor forma possível. O Ministro, então, incumbiu toda a sua equipe, enquanto ele resolve um tema urgente e inesperado. Quero, então, agradecer a V. Exª por ter dado continuidade a esta audiência pública em respeito a todos os que estão aqui para que a gente possa aprofundar as discussões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Fabio Garcia, nosso Deputado do Mato Grosso. Só um comentário breve do Paulo Pedrosa sobre esse assunto para eu passar ao Presidente da Aneel para discorrer e, depois, ao Paulo, para fechar. O SR. PAULO PEDROSA - Quero, em nome do Ministério, pedir desculpas por esse imprevisto. Eu próprio, com a equipe, vim aqui para apoiar o Ministro e apenas aqui, já presente, o Ministro fez contato, em função de imprevistos associados à questão do leilão da Celg, ele está impossibilitado de deixar o Ministério neste momento e me pediu que o substituísse e telefonou ao Deputado. Quero dizer do enorme respeito pelo Deputado Aleluia, mas também que defendi a ideia, perante o Presidente, de que, até em respeito ao público presente, nós deveríamos seguir com a audiência, apesar de que o Ministro não estará aqui sendo mal substituído pelo Secretário-Executivo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - A minha decisão, pessoal, foi a de Presidente, tendo prerrogativa para decidir, em respeito a um calendário superapertado que nós temos no Senado e na Câmara, em respeito a todos os que estão aqui presentes, em respeito ao Governo brasileiro, que tem pressa. Precisamos gerar empregos, precisamos destravar a economia, precisamos dar oportunidade àqueles que estão precisando de oportunidade neste País. Respeito a posição do Deputado Aleluia.
15:42 R	Fiz até tentativas, de todas as maneiras, naquele período que eu estava ali, tentando construir uma forma de entendimento, mas a política é assim. A vida continua, e a gente vai levando como é possível levar. Então, vamos ouvir nosso competente Diretor-Geral da Aneel, que já está vivenciando há muitas datas essas questões do setor elétrico, ele, que era o Diretor anterior, depois foi reconduzido e atualmente é nosso Diretor-Geral da Aneel, nosso querido Romeu Donizete Rufino. Com a palavra de 15 a 20 minutos. Vou marcar inicialmente 15. A campainha toca em 14 minutos, se for necessário, posso prorrogar até 20. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Muito obrigado, Senador Hélio José, Presidente desta Comissão. Cumprimento o Dr. Paulo Pedrosa, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, representando o Ministro nesta audiência, os Deputados presentes, as senhoras e os senhores. Na verdade, Senador Hélio José, eu vou fazer uma abordagem, eu diria, mais rápida, porque eu entendo que essa questão do encaminhamento da Medida Provisória nº 735 é uma questão mais afeta ao Governo Federal, portanto, ao Ministério de Minas e Energia, que está aqui muito bem representado pelo Secretário-Executivo. Há que se fazer, de partida, esta clara distinção: a agência reguladora tem o seu papel estabelecido por esta Casa como uma agência de Estado, portanto, mais um papel de implementar as políticas, regular e fiscalizar o setor de energia elétrica, não propriamente o de formulação de políticas, que é o que aqui, em grande parte, a medida provisória permeia. Vou, então, passar pelo conteúdo da medida provisória, fazendo comentários sobre os tópicos que eu julgo, pelo menos inicialmente, de maior relevância, e depois, evidentemente, me coloco à disposição para aprofundar algum desses aspectos. O primeiro que eu comento diz respeito à questão da transferência da responsabilidade pela gestão do fundo CDE da Eletrobras para a CCEE. A Aneel já se posicionou junto ao Ministério, ao Governo Federal, em várias oportunidades, não só agora, no entendimento de que não é próprio a gestão da CDE estar com a Eletrobras, e não é próprio por duas razões. A primeira é que existe, de início, um conflito de interesses muito forte. A Eletrobras, como gestora de um fundo público, é a principal beneficiária desse fundo por intermédio das suas empresas controladas, não é? Porque a CDE tem uma grande destinação, que é a questão do subsídio ao sistema isolado, à geração com combustíveis fósseis e outros usos. Então, esse conflito de competência nos leva à conclusão de que não é próprio que a Eletrobras seja gestora do fundo. Nada contra a Eletrobras nem a favor da CCEE, é uma questão institucional; em nosso modo de ver, essa competência não deveria estar com a Eletrobras. E a outra questão de ordem prática - é uma constatação, não estou aqui, de novo, fazendo nenhum julgamento, é uma constatação - é que, ao longo do tempo, essa gestão não foi feita da melhor maneira, o nível de governança dessa gestão, no nosso modo de ver - e a Aneel tem a responsabilidade de regular e fiscalizar o uso desse fundo, então, estou falando com a visão de quem tem uma responsabilidade no processo -, essa governança não tem sido feita da melhor forma, tanto quanto ao nível de transparência do processo como a própria gestão do fundo. Tanto é verdade isso que, recentemente, a Aneel, inclusive, decidiu determinar que a Eletrobras recomponha o fundo num valor muito expressivo porque ela usou esse fundo para outra destinação que não aquela originalmente estabelecida por lei. Ela podia até fazer isso, mas tinha que recompor o fundo.
15:46 R	E por que a CCEE? Evidentemente não é trivial... Quer dizer, eu diria que o segundo desafio seria encontrar quem poderia fazer a gestão desse fundo. Há até emendas nesse sentido que sugerem a própria Aneel. No meu modo de ver, é absolutamente equivocado, porque a Aneel, também como regulador e fiscalizador, evidentemente não pode gerir, e não é papel de uma agência reguladora gerir um fundo setorial. Isso também, na minha compreensão, não seria próprio. Cogitaram-se outras instituições, mas eu acho que a CCEE tem uma experiência em gestão de outros fundos, como a chamada Conta ACR, a conta que financiou aquela questão do custo de geração em 2014, que é um valor expressivo, a energia de reserva, tem um conjunto de fundos setoriais, que é intrassetorial mesmo, dentro do processo, ou seja, tem total pertinência com a CCEE. E a CCEE já faz a gestão desses fundos com excelência, tanto a gestão propriamente dita, como seus processos, a transparência; tudo aquilo que eu comentei que tem uma certa carência na gestão do fundo CDE, a CCEE tem demonstrado que tem sob controle nesses demais fundos. Então, a ideia de passar a gestão para a CCEE conta com a nossa concordância, com o nosso apoio, com a nossa visão de que isso está correto. Evidentemente, a CCEE tem que se preparar para assumir essa tamanha responsabilidade porque não é simples, e é uma tradição de longa data que a Eletrobras cuide desse fundo. A CCEE tem que cuidar para que receba essa atribuição, vamos dizer assim, com uma análise prévia, uma auditoria prévia para ter um diagnóstico preciso das condições em que ela está recebendo, porque ela será responsabilizada pela continuidade. E talvez até aqui haja um aperfeiçoamento que cabe fazer na medida provisória para ter uma previsão de a CCEE ter um recurso para se preparar, em termos de sistemas e na questão da auditoria a que eu me referi, para recepcionar essa atividade. A medida provisória sinaliza para 1º de janeiro 2017. Essa data também é algo que poderia ser eventualmente reavaliado. Então, com relação à transferência desse fundo, eu faria essa consideração. Outro ponto que o senhor comentou, extremamente relevante também, é que a lei que converteu a Medida Provisória nº 706 de fato criou essa figura da cobertura de um certo gasto que até então não era coberto pela CDE, a questão do uso do combustível na geração do sistema isolado e hoje até parte do sistema interligado, que é Manaus. Naquela medida, naquela lei que se originou da conversão da Medida nº 706, de fato, entendeu o Congresso, esta Casa aprovou que seria pertinente alocar para a CDE - portanto, a primeira questão que o senhor formulou eu já aproveito para responder - e a ser pago pelos consumidores - ou contribuintes, no caso, porque virá o recurso do Tesouro Nacional ou seria coberto pela cota da CDE, no caso, pelo Tesouro Nacional - um recurso, Senador, que, nesse particular, é para cobrir o que a Aneel tradicionalmente não tem aceito que seja elegível para ser pago pelo fundo CDE, que é o que nós denominamos ineficiência no desempenho das unidades geradoras que consomem combustíveis fósseis.
15:50 R	A Aneel coloca uma referência de eficiência da máquina; acima desse nível de eficiência não pode ser coberto pela CDE. E também uma ineficiência, ao nosso modo de ver, na gestão da compra desse combustível: o preço pago, como ele é contratado, como ele é adquirido, a relação comercial entre a Eletrobras e os usuários, de um modo geral, desse fundo com a Petrobras, que é o fornecedor, o principal fornecedor. Então, na visão da Aneel, esses dois aspectos, eficiência da máquina e eficiência na compra, não são elegíveis para serem cobertos pela CDE. Entendeu o Senado, a Câmara, o Congresso, no projeto de conversão, de um modo geral, que deveria esse valor ser coberto por esse repasse do Tesouro. Bem, isso é uma política, nós respeitamos e vamos, evidentemente, implementá-la. E a medida provisória, ao colocar um limite de 3,5 bilhões, na minha compreensão, estabeleceu corretamente porque qualquer subsídio, qualquer cobertura dessa natureza tem que ter um limite, não pode ser ilimitada, até porque, usando a expressão talvez mais apropriada, é para cobrir uma ineficiência do processo, e essa ineficiência, pela regra, não seria coberta nem pelo consumidor das unidades beneficiadas com essa geração, nem pelo consumidor Brasil, via CDE, seria coberto pelo acionista, pela empresa que não fez, na nossa maneira de ver, o dever de casa que deveria fazer. Portanto, eu, particularmente, também tenho a compreensão de que colocar um limite está adequado ao que se propõe a medida provisória. Outra questão: acho que a própria medida provisória endereçou uma responsabilidade que o próprio Governo Federal assumiu, chamou para si, com o que eu também concordo plenamente. A Aneel tem... Nesta Casa aqui mesmo, em outras audiências, eu já tenho mencionado a minha visão de que há de se fazer uma revisão profunda da questão dos subsídios de um modo geral, em particular o subsídio do setor elétrico, e em específico naquilo que é coberto e gerido por esses fundos setoriais, no caso a CDE. Então, o Governo se autoimpôs uma obrigação de fazer uma gestão disso para propor questões concretas com vistas a dar um endereçamento melhor nessa questão. E eu concordo com isso porque, hoje, realmente, o fundo CDE pesa no preço final da energia de uma maneira absolutamente insustentável, olhando para médio e longo prazo. Portanto, a nossa compreensão é de que essa questão de colocar uma atenção especial para essa questão do subsídio é mais do que oportuna. Outra questão que também o senhor abordou na sua fala inicial e que também acho que é extremamente relevante na medida provisória é essa situação que nós estamos vivendo com relação às distribuidoras até então controladas pela Eletrobras, as chamadas federalizadas, que são as que distribuem energia no norte, como em Alagoas, a Ceal, a Cepisa, Ceron, Eletroacre, a Amazonas, enfim. Essa questão já vem de longa data. Na minha visão, a Eletrobras teve lá atrás uma incumbência, dada pelo governo à época, e talvez não fosse propriamente o interesse e a vontade da Eletrobras, de assumir o controle dessas distribuidoras com o propósito de saneá-las, de melhorar sua condição, para, num segundo momento, passar pelo processo de transferência do controle societário dessas distribuidoras.
15:54 R	Isso acabou não acontecendo, e de longa data a Eletrobras, até talvez por não ser sua vocação como geradora e transmissora, não tem conseguido cumprir esse papel de sanear e de tornar essas empresas de fato com excelência na gestão e com desempenho, tanto econômico-financeiro como em termos de entrega da qualidade dos serviços contratados. Definitivamente ela não alcançou esse objetivo, no meu modo de ver, e agora, com o vencimento dessas concessões, já que o prazo de todas as empresas que não passaram pelo processo de privatização venceu, a Eletrobras resolveu, numa decisão soberana da Eletrobras, como empresa que é, com a governança que cabe à Eletrobras, legitimamente submetida ao conselho de administração, à assembleia, pela não renovação dessas concessões. Bem, isso trouxe um desafio para o Governo Federal e para a própria agência reguladora, porque o serviço não pode ser descontinuado, o serviço tem que ser preservado. Esse é o princípio maior, e todos nós, evidentemente, concordamos com isso. Então, o Governo Federal e a própria Aneel se viram numa situação em que tinham que ter uma solução para preservar essa continuidade. O que fez o Governo Federal, com base no dispositivo legal hoje vigente? Estabeleceu um conjunto de regras para essa situação transitória - esperamos que pelo menor prazo possível, é uma situação precária -, designando empresas, que foram as mesmas empresas que até então eram as concessionárias, para prestar esse serviço num período que seja o menor período possível, porque é absolutamente insustentável a permanência disso por muito tempo. Se com a gestão plena da Eletrobras já não caminhou bem, com essa gestão absolutamente limitada e precária, certamente não se sustentará por muito tempo. Então, há de ser uma solução, de fato, temporária, pelo menor período que seja, com vista a preparar um processo de transferência de controle. Transferência de controle por quê? Vamos ser realistas: se com o controle estadual não caminhou bem e levou à necessidade de trazer para o controle federal por intermédio da Eletrobras, o que também não caminhou bem, e agora vai ter uma situação precária, então, parece que uma solução permanente passa realmente pela transferência do controle. Isso não é, definitivamente, uma escolha da agência reguladora, não cabe à Aneel fazer esse tipo de escolha. Evidentemente, cabe ao acionista, ao controlador, ao poder concedente. Estou aqui emitindo a opinião que temos a respeito do assunto. Então, essa é a minha visão, porque, Senador, é uma falsa solução (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - O senhor ainda tem cinco minutos. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - É uma falsa solução imaginar que a caducidade da concessão, a reversão da concessão seja a solução, muito pelo contrário. Eu não consigo imaginar como operacionalizar a retomada de uma concessão de uma distribuição de energia elétrica. O senhor conhece, o senhor é do ramo e sabe do que eu estou falando. Imagine pegar qualquer concessionária, por exemplo, a CEB aqui do Distrito Federal: não mais é a CEB a concessionária, algum outro vai prestar esse serviço. Isso não é operacional, não é factível. Então, qual é a forma de solucionar isso? É transferindo o controle, porque preserva a empresa, preserva toda a estrutura, preserva o servidor, uma preocupação legítima que o senhor colocou. Agora, preserva de que forma? De forma que fique sustentável o serviço. Nada vai ficar preservado se não tiver sustentabilidade. Então, tem que ter realmente condição para prestar o serviço dentro da saúde, dentro do equilíbrio econômico-financeiro.
15:58 R	Outra questão que a medida provisória aborda é a questão da transferência dos gastos daquele acordo, da revisão do acordo com o Paraguai, de Itaipu. A medida provisória, então, endereça essa questão para que seja alocado para os consumidores, um compromisso que, à época, foi assumido, inicialmente, como responsabilidade do Tesouro Nacional. Isso era pago, até o ano passado, pelo Tesouro. Bem, isso, de fato, é uma política, é uma escolha do Ministério, o Governo Federal propôs essa transferência: que, com a data retroativa a janeiro de 2016, isso seja incorporado à tarifa de Itaipu. Ao ser incorporado à tarifa de Itaipu, todos aqueles consumidores que são atendidos por distribuidora que recebe energia de Itaipu por cotas - sabemos nós que nem todas as empresas recebem, mas aquelas que recebem terão esse impacto - serão impactadas com aumento na tarifa, no custo da energia de Itaipu, e, por via de consequência, na tarifa para o consumidor final. Isso, como eu disse, é uma escolha: ou paga o contribuinte via Tesouro Nacional ou paga o consumidor via concessionária. Agora, aqui também entendo eu que houve, talvez, uma imprecisão na redação que requer seja corrigido um ponto aqui, porque, da forma como está, além do custo, que repassaria normalmente para a tarifa via cota de Itaipu, tem uma consequência na tarifa da TEO, que é um excedente de geração em relação à garantia física, que tem como beneficiários os membros do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), e que aqui está impactando de maneira, no meu modo de ver, inadequada, porque aí o consumidor pagaria por isso, e quem vai ser beneficiado com essa energia excedente são os membros do MRE. Isso, no meu modo de ver, é uma imperfeição de redação. Talvez não tenham atentado para isso, e eu acho que merece ser corrigido. Bem, acho que nessa primeira abordagem aqui, Senador, seria isso. Eu me coloco, na sequência, à disposição para aprofundar ou para acrescentar alguma observação em algum outro ponto que for demandado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Rufino. Eu queria esclarecer a todos os presentes que, caso queiram fazer perguntas, a possibilidade de fazê-las, quem não é Parlamentar, é via Alô Senado, aquele número que eu falei, 0800-612211, e pelo Portal e-Cidadania. Esses são os canais pelos quais o público presente aqui pode fazer suas perguntas. O portal é o senado.leg.br@ecidadania. São as duas formas pelas quais qualquer um de vocês podem enviar suas perguntas. As perguntas aqui são feitas por Parlamentares, mas nós faremos a leitura das perguntas que vocês fizerem e as colocaremos à disposição para nossos debatedores poderem respondê-las. Passamos a palavra ao representante do Ministério de Minas e Energia, o Secretário-Executivo Paulo Pedrosa, que é uma pessoa do setor, profundamente conhecedor, trabalhou na Chesf muitos anos, estava no mercado e veio, convidado pelo Ministro, para assumir esse importante cargo de Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. Por favor, Paulo. O SR. PAULO PEDROSA - Muito obrigado, Senador Hélio José. Boa tarde a todos. Quero cumprimentar os Parlamentares presentes, o Deputado Aleluia, que nos deixou mas é o Relator da medida provisória; o Deputado Fabio Garcia, que, inclusive, é um dos Parlamentares que mais tem se dedicado à discussão do tema da energia; o Deputado Passarinho, do Estado do Pará, um Estado que tem muita energia, e o próprio Senador Hélio José.
16:02 R	Digo que é um privilégio esta Comissão de Medida Provisória ter tanto um Presidente quanto um Relator que são profissionais com profundo conhecimento do setor. Eu quero dizer que participei da gestão da Chesf que substituiu a do Deputado Aleluia, que foi presidente da Chesf e é um profissional extremamente respeitado no mundo técnico da energia. Quero pedir desculpas em nome do Ministro. A nossa vida tem sido de uma intensidade muito grande. O Ministro também tem, muitas vezes, pegado o voo das 6 da manhã e trabalhado até as 10 da noite, as luzes do Ministério acessas à noite mostram o esforço que tem sido feito pela equipe. Quero cumprimentar o Dr. Romeu e os presentes. Foi muito importante, Senador, ter mantido a audiência, porque nós temos algumas das maiores lideranças do setor aqui conosco: nós temos as assessorias do Congresso, da Câmara e do Senado, que vão apoiar a preparação do material da medida provisória; temos os técnicos da Aneel; a equipe do Ministério; as associações do setor; a imprensa. Então, quero cumprimentar todos e dizer que, tendo recebido a missão há poucos minutos, vou tentar substituir o Ministro Fernando Coelho aqui hoje à tarde. Aproveito a oportunidade para dizer da liderança do Ministro num processo muito intenso de recuperação do setor de energia. Acho que, se nós pudemos apresentar alguns resultados, eles são evidentes no próprio valor das empresas do setor de energia, as listadas e as não listadas, que, nesses 70 dias, talvez tenham se valorizado algo como R$1 bilhão ao dia, o que mostra a confiança do ambiente do mercado, gerando valor para a sociedade neste momento tão importante. Cito o Senador Hélio José: o País precisa muito gerar empregos e destravar a economia. E o nosso Ministério, modéstia à parte, num cenário de vários outros ministérios muito importantes... No setor elétrico, no setor de óleo e gás, no setor de biocombustíveis e no setor de mineração, estão grandes oportunidades para destravar a economia e gerar emprego, como o Senador comentou. Isso é parte do nosso esforço. Quero dizer que a Medida Provisória nº 735 não é uma medida isolada, não é uma colagem de vontades do Ministério. Ela é um projeto articulado com uma visão geral que está sendo aplicada ao setor de energia. Eu queria, Senador, com a sua permissão, destacar um pouco a visão geral para, depois, trazer o foco para o que está sendo feito. Há um trabalho muito grande de organização ou de "reinstitucionalização" do setor, separando o papel empresarial da Eletrobrás, o papel de formulador de política do Ministério, o papel de regulador da Aneel, do ONS, da EPE, da CCEE. Quer dizer, cada um, no melhor do seu esforço, está construindo esse projeto, recuperando as empresas, Petrobras e Eletrobrás, nessa visão de gerar valor para a economia brasileira. Há um movimento também, refletido na medida provisória, de melhoria da governança e da gestão, de fim de um conjunto de conflitos de interesses, com várias medidas concretas tomadas, como, por exemplo, algo que tem um simbolismo muito grande: a não participação da Eletrobrás nas reuniões do CMSE, reconhecendo que ela é uma empresa que participa do mercado como outras e valorizando a empresa na sua visão de que tem de trazer resultado para os seus acionistas.
16:06 R	Na melhoria da gestão do setor, permito-me dizer da meritocracia que o Ministro Fernando Coelho está procurando trazer para a gestão do setor elétrico, com exemplos que estão aí, como a escolha do Barroso para a EPE, do Secretário Fábio, do Wilson, que em muitos anos ganhou o prêmio de Melhor Executivo da Área de Energia e agora está conosco compondo o time do Ministério, do sistema do Ministério, para trazer resultados para a sociedade. Há uma visão de promoção da eficiência do mercado. Quer dizer, nós precisamos ter um mercado eficiente, que traga competitividade para a economia brasileira, que traga conforto para a população no consumo de energia. Nós já estamos avançando com vários grupos de trabalho, discutindo a questão dos subsídios, discutindo a eficiência do mercado livre. Há a questão também, com reflexo na medida provisória, como o Dr. Romeu citou, que nós estamos nos impondo a obrigação de enfrentar o problema dos subsídios e dos encargos. Os subsídios e encargos, Senador, superaram o custo de distribuição no Brasil. Isso é insustentável para um país que tenha uma agenda de gerar emprego e desenvolvimento. Quer dizer, hoje o consumidor brasileiro paga mais para encargos do que ele paga para toda a distribuição no Brasil. Se somar tudo o que ele paga para CEB, Celg, Coelba, Light e Eletropaulo, se somar todo o custo de distribuição, o valor é menor do que os dos subsídios e encargos do setor. Então, isso precisa ser enfrentado, e está sendo enfrentado pelo Ministério, e está refletido também na medida provisória. Nós estamos também enfrentando problemas resultantes de previsões legais do passado. Quer dizer, existe uma discussão sobre privatização ou não. Alguns podem ter uma visão numa direção ou noutra, mas o fato é que as concessões acabaram. Havia uma previsão na Lei de Concessões, elas não foram renovadas, algumas foram devolvidas. E nós precisávamos, no melhor interesse dos consumidores daquelas concessões, no melhor interesse dos antigos controladores das concessionárias, encontrar um caminho para que novos concessionários assumissem essas concessões, atingindo os padrões de qualidade e de eficiência que o regulador estabelece. Então, trata-se da promoção da eficiência do mercado e, fundamentalmente, da criação de um ambiente propício ao investimento. Quer dizer, a palavra-chave é confiança. Nós temos que reconhecer que as alternativas aqui de tantos anos, de você suportar o setor e o crescimento do setor com base em recursos do Tesouro, com base em subsídios, com base em repasse de custos aos consumidores e com base em investimentos que não tinham taxas de retorno adequadas... Esse modelo simplesmente não tem respostas mais para o País, e nós precisávamos avançar para criar um ambiente de confiança para investimentos e de promoção da competição no setor e, através da competição, conseguir aqueles preços de que a sociedade precisa para a geração de empregos e para a promoção do desenvolvimento. Nessa mesma linha, está o caminho da "desjudicialização". O setor elétrico chegou a ser travado, e continua travado, por um conjunto de liminares. Também sob a liderança do Ministro Fernando Coelho, nós estamos enfrentando esses pontos. Então, há essa visão de criação do ambiente de confiança, de melhoria da governança do setor, de promoção da eficiência e da competição, de atração de novos investimentos, de garantia da continuidade do serviço naquelas concessões que venceram em função de previsões legais. Quer dizer, toda essa visão geral que permeia, que norteia a ação do Ministério, se reflete na Medida Provisória nº 735, Senador, e por isso é importante preservá-la.
16:10 R	Claro, o Congresso sempre tem o poder e sempre tem aperfeiçoado os dispositivos das medidas provisórias - há um conjunto de emendas nessa direção, e nós mesmos temos sugestões de aperfeiçoamento -, mas é preciso entender essa medida provisória como um todo, alinhada com a visão que está sendo implantada na área de energia. Também é importante lembrar que essa não é uma medida provisória isolada. Na verdade, ela sucede a Medida Provisória nº 706, que o Dr. Romeu também descreveu aqui na apresentação dele. Então, nós estamos ajustando pontos que foram decididos pelo Congresso Nacional em uma medida provisória que já virou lei. Por exemplo, a discussão sobre a nacionalização da CDE não é nova, não é uma inovação da medida provisória proposta pelo Governo atual; é um ajuste do que já havia sido decidido pelo Congresso. Em relação à questão das distribuidoras também, o Congresso já havia decidido um conjunto de mecanismos focados nas distribuidoras da Região Amazônica, inclusive com a decisão, que é do Congresso - o Ministério teria dificuldade de apresentar isso diretamente, mas o Congresso decidiu -, de usar recursos públicos do Tesouro Nacional para cobrir parte da ineficiência de custos daquelas distribuidoras, reconhecendo que elas precisavam de um apoio da União. Então, nós estamos, a partir da Medida Provisória nº 706, na Medida Provisória nº 735, ajustando esses mecanismos para dar a eles maior fluidez, reduzir os conflitos e aumentar a eficiência do que já havia sido decidido pelo Congresso. Quero destacar aqui, ponto a ponto, que, na questão da CDE, já havia sido tomada a decisão de nacionalização da CDE. Então, o que nós fizemos foi ajustar o tempo para amortecer essa nacionalização. E o Deputado Fábio Garcia apontou muito isso, de que havia situação comprovada de consumidores carentes do Centro-Oeste, do Sul-Sudeste e do Sul - também essas Regiões têm parcela da sua população carente -, e esses consumidores estariam subsidiando consumidores de alta renda na Região Norte-Nordeste, o que não parecia razoável. Inclusive, havia recomendações do TCU e da CGU para que houvesse essa nacionalização da CDR. Então, nós estamos apenas ajustando a decisão anterior do Congresso para moderá-la no tempo e, ao mesmo tempo, estamos enfrentando a essência do problema. Quer dizer, a essência do problema não é o rateio do custo, é o tamanho. Essa conta da CDE, no passado, já foi de R$3, R$4 por megawatt-hora. Quando ela era de R$3, R$4 por megawatt-hora, era absorvida sem problemas pela sociedade, mas atingiu 50. Então, ela se tornou impagável. E, quando ela atingiu 50, ela o atingiu por um conjunto de movimentos que foram questionados na Justiça. Aquela Medida Provisória nº 579, a tão discutida Medida Provisória nº 579 - não vou nem entrar no tema, senão, Senador, teremos duas horas de reunião - transferiu custos adicionais para o segmento industrial, o que afetou, Senador, voltando à sua fala inicial, a geração de emprego e o destravamento da economia e levou a uma judicialização muito grande do setor elétrico. Então, nós estamos aproveitando essa nova medida provisória para também fazer um ajuste, ao longo do tempo, desse problema, que estava levando a muitos conflitos na Justiça, onerando a produção nacional.
16:14 R	Nós temos que ter um olho na modicidade do pequeno consumidor, mas nós temos que também ter uma visão da competitividade da produção nacional, porque, afinal, é ali que se geram o emprego e a competitividade da economia. E nós estamos nos impondo na CDE uma obrigação de enfrentar o problema: fazer uma avaliação, dar transparência, botar luz nos subsídios do setor elétrico. Os subsídios do setor de energia se tornaram, em muitas situações, irracionais e estão promovendo comportamentos que não são adequados ao desenvolvimento do mercado. E a sociedade precisa decidir sobre esses subsídios com transparência. Na questão da CDE, nós também estamos mudando, melhorando o modelo de governança da conta. Nós estamos separando o papel da Eletrobras como empresa daquele papel que é um papel típico de conduzir políticas públicas, por exemplo, políticas de desenvolvimento a fontes energéticas renováveis ou políticas sociais na tarifa. Isso é muito importante para a governança do setor. Da mesma forma, nós estamos trabalhando na questão das distribuidoras, que agora estão em regime precário. Já naquele momento, nós antecipávamos que a Eletrobras... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Você tem mais cinco minutos. O SR. PAULO PEDROSA - O.k.. Agora pressionada por seus acionistas minoritários, devolveria as concessões. Então, nós preparamos o caminho para essa devolução das concessões, criando alternativa da prestação precária de serviços pela Eletrobras em nome da União, recebendo, inclusive, fundos setoriais para que essas empresas sejam saneadas e, depois, o seu controle acionário seja transferido conforme o comando da lei. Aqui, por parte do Ministério, não há uma decisão de mérito; aqui, nós estamos trabalhando no cumprimento do processo da legislação para garantir o atendimento daquelas regiões, com benefícios para o consumidor do Brasil inteiro. Eu quero lembrar que, na medida em que essas oitos concessões tenham uma gestão melhor, o patamar médio da qualidade da regulação vai subir, o que vai refletir em benefício para todos os consumidores do Brasil, porque essas empresas puxavam a média da qualidade do serviço de distribuição para baixo e, portanto, geravam custos adicionais espalhados por todo o Brasil. Também nessa mesma linha de fortalecimento institucional, nós devolvemos à Aneel a decisão sobre o excludente de responsabilidade dos projetos que não cumprem os seus prazos contratuais. Havia, em função de decisões anterior, um conflito potencial entre o papel do regulador e o papel do Ministério. De novo, aqui, sob a liderança do Ministro Fernando Coelho, nós estamos trabalhando na reinstitucionalização do setor: valorizar o papel de cada instituição, cada um no seu espaço. É isso que vai dar segurança para o investimento no País. Concluindo, Senador, nessa exposição inicial, quase um sobrevoo geral das questões da medida provisória, eu quero repetir que ela não é uma peça isolada, ela não é um rol de desejos do Ministério. Apesar de ela tratar de questões variadas em diferentes aspectos da legislação no setor elétricos, esses movimentos todos são parte de uma evolução do setor na direção pretendida de um setor mais eficiente, mais transparente, de um ambiente de confiança para investimento, que, de fato, traga competitividade para a produção nacional, que movimente a economia.
16:18 R	E é, por isso, que, de um lado, assumimos o compromisso com o Congresso de estar aqui participando das discussões sobre aperfeiçoamento dessa medida provisória, mas assumimos o compromisso de trazer essas informações ao Congresso, para mostrar como os efeitos dessa medida, combinados com um decreto que, recentemente, foi assinado pelo Presidente da República e outras iniciativas mais em curso no Ministério, vão permitir que, num prazo curto, o setor de energia e o setor de mineração sejam alavancas de desenvolvimento para a economia brasileira. Inicialmente, era isso, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Antes de ler algumas questões que me chegaram à mesa e passar para o Deputado Fábio Garcia fazer suas perguntas, quero dizer que temos como sugestão para a próxima audiência pública, já protocolada na Presidência da Comissão pelo nosso nobre Deputado Pedro Uczai, convidar o Paulo Arbex, Presidente da ABRAPCH (Associação Brasileira de Fomento a Pequenas Centrais Hidroelétricas); o Sr. Leandro Nunes da Silva, Conselheiro do Conselho de Administração da Celesc e Vice-Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina e representante da Intersel (Intersindical dos Eletricitários do Estado de Santa Catarina). Sugestão do Deputado Pedro Uczai. Por sugestão do nosso nobre Relator, temos a solicitação para convidar o Sr. Marco Antônio Vaz Capute, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústrias e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, e Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia do País. Por sugestão ainda do nosso nobre José Carlos Aleluia, Sr. Paulo César Fernandes da Cunha, da Fundação Getúlio Vargas, FGV Energia. Por sugestão, também, do nosso nobre Aleluia, convidar o Sr. Márcio Antônio Severi, Presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Por sugestão ainda do Aleluia, Cláudia Zanchi Piunti, representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres, (Abrace); Convidar o Sr. Nelson Leite, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade); Convidar, também, o Sr. Guilherme Velho, representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); E o Sr. Firmino Sampaio, Presidente do Conselho de Administração da Equatorial Energia. Além desses convites, que são nove, estou pensando em mais dois convidados, conforme vários e vários pedidos que chegaram até mim: seria a própria Eletrobrás, que não esteve aqui e entraria como uma convidada da empresa, e um representante do Fórum Nacional do Sindicato das seis empresas federalizadas. Então, eles definiriam quem é o representante, e essa pessoa seria também convidada a participar da Mesa, CELG, Eletroacre, Ceron, Amazonas Energia se reúnem e indicam a pessoa que estaria aqui. Minha proposta para a próxima reunião seria fazermos uma mesa com o Presidente, o Relator e um púlpito, em todos poderiam sentar aqui e seriam convidados a fazer uma fala de cinco a oito minutos sobre o tema da nossa medida provisória, já que são muitos, são onze.
16:22 R	Então, daria oitenta e oito minutos de fala inicial a esses onze convidados. Em seguida, abriríamos para as perguntas, e o perguntado teria, no conjunto das perguntas, até três minutos para discorrer sobre a resposta, prorrogáveis por no máximo cinco minutos. Esse seria a sistemática, porque um dos motivos que me levaram a não ter como adiar a audiência pública é que não há datas disponíveis. O ideal seria fazer mais duas audiências públicas, mas não há datas disponíveis. Temos condições de fazer a próxima audiência pública, e a sugestão é no dia 30 de agosto, neste mesmo auditório, a partir das 14h30, para que os convidados elencados - representantes da Eletrobras e do fórum das empresas federalizadas - possam estar presentes. Deputado Fabio, eu passo a palavra para V. Exª e faço mais algumas perguntas para voltarmos aos nossos palestrantes. Antes disso, um tanto quanto de forma agressiva, mas não estamos aqui para esconder a cara, somos do setor, sou engenheiro eletricista, concursado, do Ministério de Minas e Energia, e sei das preocupações de todo mundo, quero colocar aqui as minhas três maiores preocupações, que são: a modicidade tarifária para todos eles; a questão da proteção ao emprego dos atuais servidores das empresas que possivelmente mudarão de concessão, a partir dessa medida provisória, como discutiríamos isso; e a mantença da capacidade de investimento da nova concessionária que porventura vai suceder, porque não adianta nada leiloar, passar, e quem vai assumir não ter capacidade de investimento e condição de fazer as melhorias de que a população necessita. Então, são essas três facetas. O Sr. Márcio de Barros Miranda fez o seguinte comentário: "A venda ou privatizações de distribuidoras não é bem-vinda. Isso vai acarretar lucro aos cofres públicos e piora nos serviços prestados ao longo prazo". O Sr. Ricardo Alves Mota fez o seguinte comentário: "Hoje saiu uma nota constatando que a Eletrobras conseguiu lucrar cerca de 12 bilhões. Levando em conta esse informe, concluo que vender as empresas públicas é assinar um atestado de incompetência, visto que o lucro revertido em benefício para o povo passaria a ser exclusivamente privado". Ainda, o Sr. Ricardo Alves Mota, e também o Sr. Daniel Silva: "Por que não está sendo debatido como facilitar o financiamento para a microgeração de energia fotovoltaica na própria unidade consumidora? Pois ainda está muito burocrático e não está havendo uma política de desenvolvimento dos aparelhos mais caros aqui no Brasil". E ainda o Sr. Roger Macedo: "Como cidadão brasileiro e pagador de impostos, não sou favorável a essa medida provisória, pois, depois de anos pagando impostos para equipar nossas empresas públicas, essa medida vem facilitar a venda do patrimônio do povo brasileiro. Absurdo isso, pois o setor de energia é estratégico para o País".
16:26 R	São as quatro provocações. O Rufino vai apenas fazer um complemento, que pode ajudar nas perguntas que o Deputado Fabio Garcia vai fazer - que ele me pediu. Faça o complemento e, em seguida, tem a palavra o nosso nobre Deputado Fabio Garcia. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Serei realmente muito breve, Senador. É porque me escapou fazer aqui um comentário a que até o Dr. Paulo Pedrosa fez menção, mas eu queria também registrar o nosso ponto de vista com relação à questão da transferência da responsabilidade por dar a última palavra sobre a figura do excludente de responsabilidade e, via de consequência, modificar o prazo da concessão. Concordando com o que disse o Dr. Paulo, na minha compreensão, esta é a essência, talvez, do trabalho de uma agência reguladora: gerir o contrato de concessão. Portanto, o papel de analisar a responsabilidade do agente que eventualmente não cumpriu, ao não entregar aquele objeto da concessão, no prazo que foi contratado. Eu até me permito aqui fazer uma observação. Eu acho que o termo excludente de responsabilidade não seria o mais adequado. Talvez fosse transferência da responsabilidade. Porque se eu excluo do agente, certamente isso vai recair sobre o consumidor, ao aceitar uma prorrogação de prazo. Mas excludente de responsabilidade significa tirar responsabilidade do compromisso que ele assinou no contrato, eventualmente de entregar uma energia, e ele não ser penalizado, não ser responsabilizado por isso. Então, a ideia que está na medida provisória é o de resgatar o papel que sempre foi da agência reguladora, de fazer essa análise, proferir a decisão com relação ao mérito dessa questão. E um receio que eu sei que existe é: se a Aneel reconhecer algum excludente, e tem reconhecido alguns, tem olhado isso com muito rigor, é bem verdade, se ela não teria competência para mexer no prazo do contrato para refletir esse reconhecimento. A nossa compreensão, corroborada pela Procuradoria Federal junto à Aneel, é que, sim, temos essa competência. Na medida em que reconhecemos algum excludente, nós podemos postergar o início da vigência do contrato para respeitar esse excludente. E, de ordem prática, já tomamos essa decisão, no caso de um empreendimento importante, como o de Baixo Iguaçu, de responsabilidade do Grupo Neoenergia, que nós reconhecemos excludente e já fizemos essa modificação no contrato, como eu disse, respaldado por uma análise jurídica da Procuradoria. Então, eu diria que talvez seja um falso problema, uma preocupação daqueles que entendem que essa transferência, esse retorno para a Aneel traria esse risco, e, de fato, não traz. Era esse o comentário que eu queria fazer. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Deputado Fabio Garcia, com a palavra V. Exª. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero aqui dar os parabéns a V. Exª pela audiência pública. Aliás, pelas audiências públicas. Eu tenho participado, em todas as medidas provisórias que tratam do setor de energia, desde que assumi o meu mandato, no início do ano passado. E esta foi, infelizmente, a única em que tivemos a possibilidade de fazer a discussão antes da apresentação do relatório. Isso, na verdade, é muito importante, já que essas medidas provisórias podem causar diversos impactos ao setor, que precisam ser discutidos com profundidade e com tempo adequados. Então, quero parabenizar V. Exª pela iniciativa de fazer as audiências públicas, muito importantes para o Congresso Nacional, para a sociedade brasileira como um todo e para o setor de energia elétrica.
16:30 R	Eu quero também aqui parabenizar o Ministério de Minas e Energia e o Governo pela medida provisória, já que ela traz soluções para questões estruturantes do setor. Nós não estamos tentando fazer, nesta medida provisória, uma colcha de retalhos para resolver uma questão específica, causando, então, consequências graves a outras questões, como, por exemplo, as Medidas Provisórias nº 579, nº 677 e nº 688, das quais algumas medidas trouxeram consequências graves ao setor. Aqui, estamos tentando tratar dessas questões de forma mais estruturante. Cito, por exemplo, a clara mensagem que traz a medida provisória, quando trata da definição ou da aplicação efetiva dos papeis de cada agente do setor, quando delega à Aneel as questões que lhe são competentes, como, por exemplo, a decisão efetiva de dar ou não continuidade a um plano de mudança societária, quando do caso de extinção de uma concessão, na questão que o Romeu acaba de mencionar aqui, do excludente de responsabilidade - depois eu tenho um comentário com relação a essa questão. Mas também traz a possibilidade de solucionarmos questões muito importantes e graves que acontecem no setor, que é quando um concessionário, autorizatário ou permissionário é incapaz de cumprir o seu papel, de cumprir aquilo para o que foi contratado a fazer, e como o setor de energia elétrica encara esse momento de dificuldade. Nós temos exemplos claros disso tanto no setor de transmissão, com linhas de transmissão importantes para o Brasil que estão atrasadíssimas em seu cronograma. Alguns agentes inclusive já anunciaram a sua incapacidade de cumprir o contrato. E como se resolve um impasse como esse, já que são linhas importantes para levar energia de uma usina hidrelétrica quase pronta ou pronta até o consumidor? Na verdade, temos que impedir que o consumidor de energia elétrica pague por uma energia que está pronta para ser gerada, mas que não chega ao consumidor e não traz, então, o benefício de segurança energética ao nosso País. Há também a questão das distribuidoras de energia elétrica, em especial aquelas controladas pelo Grupo Eletrobras, que notadamente têm tido dificuldade para também cumprir aquilo que o contrato de concessão prevê, gerando gravíssimos prejuízos aos consumidores daquelas áreas de concessão. Então, as questões que estão sendo abordadas aqui de forma estruturante trazem pelo menos uma luz de como o Governo pretende resolvê-las. E note-se que aqui não estamos mencionando nada a respeito de que esta é uma medida provisória que claramente traz o intuito de privatização. Não, ela traz o intuito de estabelecer uma forma de resolver questões importantes e estruturantes do setor de energia elétrica. Eu queria também fazer uma abordagem aqui, Sr. Presidente, sobre a questão da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Esse é um grave problema do setor de energia elétrica desde a MP 579. Essa conta ao consumidor de energia elétrica brasileiro saltou de R$3 bilhões para aproximadamente R$20 bilhões e causou uma grave distorção, que foi corrigida pelo Congresso Nacional por uma medida provisória anterior. Consumidores de baixa renda de algumas regiões do Brasil, notadamente Centro-Oeste, Sul e Sudeste, estavam sendo obrigados, ou ainda estão sendo obrigados, a pagar uma conta da CDE superior a de consumidores de alta renda de outras regiões do País. Essa distorção grave precisava ser corrigida, e foi corrigida na medida provisória anterior.
16:34 R	Então, essa é uma matéria que já foi aprovada por esta Casa, pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo Presidente da República. Esta medida provisória faz, na verdade, alguns ajustes consequentes da aprovação da medida anterior. Que ajustes? O primeiro é a necessidade de controlar melhor os gastos da CDE e um plano para diminuir esses custos, esses subsídios do setor de energia elétrica. Isso é em benefício da modicidade tarifária, de que V. Exª é defensor, e eu também sou um defensor da modicidade tarifária. O outro ajuste é que, na medida provisória anterior, foi negociada uma ajuda às concessionárias do Norte do Brasil, ajuda essa que nós fomos, como consumidores de energia elétrica do Brasil inteiro, obrigados a dar, ainda que discordemos dos motivos para os quais foi necessária essa ajuda. Eu não acredito, na verdade, que a ajuda foi necessária porque essas distribuidoras estão em regiões onde é mais difícil a prestação do serviço, até porque há exemplos de distribuidoras que tiveram uma gestão mais apurada nas mesmas regiões do País onde elas conseguiram, nesses casos, atingir patamares de prestação de serviço adequados para o seu consumidor. Na verdade, eu acredito que é o contrário. Precisamos dar uma ajuda pela ineficiência de gestão do Grupo Eletrobras naquelas distribuidoras. O consumidor de energia elétrica brasileiro é que foi incumbido de pagar essa conta. E quando a medida provisória, então, traz um limite muito claro a essa ajuda, de R$3,5 bilhões, ela traz, na verdade, a segurança a todos os consumidores de energia elétrica brasileiros de que a sua exposição à ineficiência de gestão daquelas distribuidoras está limitada a R$3,5 bilhões. Isso é em benefício de todos os consumidores, e também dizendo: "Olha, nós vamos ajudar até um certo limite. Vocês são obrigados, a partir daí, a serem mais eficientes na gestão à frente dessas distribuidoras". E nós temos aqui também, na parte da CDE, um rateio das quotas. Ela é fruto de um acordo que foi feito, quando da aprovação da medida anterior, com relação às indústrias eletrointensivas das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, que seriam afetadas. Isso é uma política de governo. Eu entendo isso como política de governo, de poder oferecer um incentivo à indústria brasileira, em especial das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, que seriam, obviamente, bastante afetadas, quando tentamos nacionalizar ou equalizar a distribuição dos custos, das despesas da CDE em todo o País. (Soa a campainha.) O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Então, eu acredito que, nesse ponto, da minha parte, o meu de acordo a essa estruturação é simplesmente o cumprimento do acordo, porque eu estava na mesa quando acordamos que deveríamos fazer a equalização no Brasil, mas que deveríamos mitigar, de alguma forma, os impactos, em especial para a indústria brasileira. Eu quero falar aqui também sobre o único ponto com que tenho algum desconforto nesta medida provisória. Trata-se do custo da energia de Itaipu sendo repassada aos consumidores de energia elétrica brasileiros. Esse custo era de responsabilidade do Tesouro Nacional. O consumidor de energia elétrica brasileiro sofreu, ao longo dos últimos anos, sucessivos aumentos no preço da energia, e grande parte desses aumentos foi causada por repassar ao consumidor subsídios que o governo decide dar, repassando-os aos consumidores.
16:38 R	Neste caso, não me parece ser diferente. Em uma negociação entre o Governo brasileiro e o governo do Paraguai, quando existe algum problema fiscal no Brasil, nós repassamos isso ao consumidor de energia elétrica brasileiro, como se este já não fosse um contribuinte, claro, do Brasil para ajudar no ajuste fiscal. Então, eu gostaria, na verdade, de conhecer o impacto - e eu me dirijo ao Dr. Romeu - do custo a ser repassado às tarifas do consumidor de energia elétrica brasileiro com relação ao custo de Itaipu Binacional a partir de 2016, e também com relação às faturas vencidas entre janeiro de 2016 e a data de publicação dessa medida provisória. Qual é o impacto na tarifa de energia de elétrica? Eu realmente gostaria que a Fazenda se sentasse à mesa conosco em algum momento e que pudéssemos olhar a questão dos subsídios que estão caindo na conta do consumidor de energia elétrica como um todo, que nós não fizéssemos isso de forma fatiada. Quer dizer, uma hora é tarifa de Itaipu, outra hora é qualquer outro subsídio às indústrias brasileiras. Que nós olhássemos todos os subsídios que hoje recaem sobre o consumidor de energia elétrica brasileiro e fizéssemos uma abordagem mais conjunta dos subsídios que acabam interferindo no preço da energia elétrica brasileira. Então, esse é um questionamento com relação à medida provisória. Quero saber efetivamente qual é o impacto na tarifa de energia elétrica brasileira e a necessidade de fazermos uma discussão conjunta com o Ministério da Fazenda sobre os subsídios, aqueles que, de fato, são políticas de governo, e, sendo políticas de governo, devem recair sobre o Tesouro Nacional, e aqueles que são políticas do setor de energia elétrica brasileira, que devem recair sobre o consumidor de energia elétrica brasileiro. Em algum momento, Presidente, nós precisamos fazer essa discussão, porque, diante de um quadro de crise fiscal, nós não podemos imaginar que simplesmente o consumidor de energia elétrica brasileiro, porque tem um mecanismo para fazer, vai ser, então, aquele que irá, de uma forma ou de outra, salvar a crise fiscal brasileira, porque ele estará sendo penalizado duplamente: como consumidor de energia elétrica brasileiro e como cidadão brasileiro que paga seus impostos e que, portanto, contribui com o ajuste fiscal. O último ponto, com relação ao excludente de responsabilidade, eu entendo que a forma correta de encarar essa questão, quando existe um fato extraordinário numa autorização, numa concessão ou numa permissão, é que a Aneel possa analisar aquele fato e, com o seu critério, dizer se existe ou não excludente de responsabilidade. O que eu acho é que deveríamos até avançar aí, Romeu. Na existência do excludente de responsabilidade, eu acredito que cabe a análise da necessidade do reequilíbrio econômico do contrato. Quer dizer, não simplesmente, talvez, quando estamos falando de um excludente de responsabilidade ainda em um projeto que não está em operação comercial, e que isso atrase a entrada em operação comercial do brasileiro, não somente em postergar a data de início do contrato, mas em poder recompor, na verdade, o prazo de concessão. Por quê? Porque quando aquele concessionário decidiu participar daquela concessão, ele obviamente decidiu vislumbrando que durante um determinado período ele teria a operação daquele ativo sob a sua concessão. Quando acontece um fato extraordinário do qual ele não teve controle nenhum, ele tem mitigado parte desse efeito, não esse efeito por completo.
16:42 R	Então, acredito que esse possa ser um ajuste a ser considerado pela Aneel, que, ao reconhecer o excludente de responsabilidade, possa também fazer o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, para que não haja um prejuízo daquele que não foi responsável pelo excludente de responsabilidade. No mais, nós temos aqui inúmeras e inúmeras emendas, Presidente, inclusive algumas de minha autoria, que eu gostaria da sua consideração, mas que, em respeito ao nosso Relator, que não está presente nesta audiência hoje, pelo qual eu tenho profundo respeito, até pelo conhecimento que ele tem do setor, eu vou agendar uma reunião com ele para debater algumas dessas emendas aqui que nós apresentamos, notadamente emendas para que a gente possa tratar da possibilidade de renovação do prazo de autorização ou concessão das hidrelétricas abaixo de 50MW, aquelas que são consideradas pequenas centrais hidrelétricas. E que a gente fale também aqui sobre a possibilidade de poder ampliar, ao alcance da energia de autoprodução para empresas coligadas, empresas participadas, por aqueles detentores das usinas de autoprodução. Eu tenho emendas aqui no sentido de a gente poder consertar uma distorção que existe quando se calcula o valor de referência da energia, em especial nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, quando se extrai desse valor os encargos setoriais, causando uma distorção. Acho que é importante a gente tratar todos os agentes de forma isonômica, independente da região em que estejam. Então se, para uma região cabe ali incluir os encargos setoriais, para outra região também cabe ali incluir os encargos setoriais. Não cabe a nós disfarçarmos sobre nenhuma hipótese a existência de mais um subsídio no setor de energia elétrica. Se queremos subsidiar, que façamos de forma clara, como está nesta medida provisória, que aqui tem um valor de 3,5 bilhões de subsídio. A gente sabe quanto a gente está subsidiando. Então, eu tenho uma emenda nesse sentido também, e há diversas outras emendas aqui de nobres companheiros Parlamentares, Senadores e Deputados, muito valiosas que eu gostaria, depois, de fazer uma reunião com o nosso nobre Relator para poder discutir essa questão. Por fim, sinceramente gostaria de parabenizá-lo pela audiência pública, e, pela primeira vez em medida provisória do setor elétrico, a gente está tendo a possibilidade de discutir, de forma antecipada, as questões que nos preocupa ou que nos confortam nas medidas provisórias do setor energia que chegam ao Congresso Nacional. Muitíssimo obrigado e parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Fabio Garcia, parlamentar também conhecedor do setor, engenheiro que é. Gostaria só de complementar, e faço minhas as palavras dele, mas eu só gostaria de, na verdade, dentro dos três tópicos que eu coloquei, fundamentais na minha visão - não é porque eu sou servidor público concursado nem porque fui empregado público por 29 anos em empresas públicas (26 na CEB e 3 na Eletronorte) -, dar respostas para a segurança desse povo que está ali, que vai falar. Hoje é o dia de os setores governamentais pensarem um meio termo para a garantia de emprego, de oportunidades às pessoas, para não aumentar.... (Palmas.) Para não aumentar o leque dos desempregados e nem precarizar mais ainda o setor.
16:46 R	Sabemos de algumas empresas que foram privatizadas e que melhoraram muito em eficiência. Eu mesmo trabalhei no sistema do Maranhão, quando eu era da Eletronorte; recepcionei o sistema da Chesf e passamos para o Maranhão. Naquela época, lembro-me de que quase 80% do Estado do Maranhão vivia às escuras. Hoje, estava tendo uma audiência pública, pela manhã, sobre inclusão social, e o Maranhão é o que tem o menor índice de conectividade em internet. Ele tem por volta de 57%; dos Estados brasileiros todos, ele é o menor. Mas espero que, logo, logo, supere. Hoje o Maranhão é superbem atendido em energia, e a Equatorial é um exemplo disso. Foi lá, pegou a Cemar, transformou-a de uma forma muito precária em uma forma bastante razoável. Então, também não é o fim do mundo. Nós precisamos ter o meio termo, a garantia de que esse pessoal não ficará na berlinda, a bel prazer, de repente, de um truculento que possa vir a querer mandar todo mundo embora, sem reconhecer direito de ninguém. (Palmas.) Então, com relação à modicidade tarifária, já foi dito aqui que uma das maiores taxas de energia é a nossa do Brasil. Ninguém aguenta mais estar pagando uma tarifa tão elevada para algo que é tão importante para a produção nacional, para a indústria. Nós precisamos ver como baratear esse custo, como reduzir perdas, como obrigar, por exemplo, que algumas empresas... Quase 50% das ligações são clandestinas. Temos de intervir e acabar com isso. Como obrigar que haja, realmente, uma programação para isso. Temos de ver com vocês que são do Governo como é que nós também vamos fazer alguma coisa no sentido de pesquisar, porque o grande investidor, que é o serviço público, que precisa comprar o inversor, que precisa comprar o painel de energia solar fotovoltaica ou que precisa comprar a usina de pirólise de baixa temperatura para aproveitar o nosso lixo e produzir energia... Precisamos superar os entraves tecnológicos desse setor, e quero saber como a Aneel e, principalmente, o Ministério estão pensando essa política pública fundamental, porque não dá para a gente saber que a China aponta, para os próximos cinco anos, por volta de 100GW de energia solar; a Índia aponta 80; todos eles com solimetria até pior do que a brasileira, e nós apontamos módicos 4. Tudo bem que temos energia barata hidráulica, mas, quando precisamos acionar as térmicas caríssimas de R$ 800,00 o megawatt, fica difícil, por isso estamos pagando essa tarifa altíssima. Portanto, se nós podemos pôr na ponta energia solar, podemos pôr na ponta energia fotovoltaica, energia da biomassa, outras formas de energia alternativa, como foi colocado aqui, temos de trabalhar nesse cenário. Temos de ver como que vamos dar continuidade a esse aspecto - eu estou apresentando no Parlatino o projeto Marco da Integração Energética das Américas. Esse projeto já está na quinta reunião de debates, deve haver mais duas, uma em Santiago do Chile, agora no próximo mês, e outra no Panamá, onde vamos fechar esse projeto Marco da Integração Energética das Américas. Uma questão importante, uma iniciativa importante, um dos fatos que a gente precisa discutir é essa dependência brasileira da tecnologia, principalmente a solar fotovoltaica. Nós temos um potencial enorme, mas há um inversor que nós não temos a tecnologia para fazê-lo aqui, que é uma coisa razoavelmente simples.
16:50 R	Talvez nós tivéssemos pesquisado e avançado se tivéssemos apoio. Se as empresas públicas pudessem comprar a nossa start-up e não importar da China, nós resolveríamos esse problema. Além da purificação do nosso silício para poderem fazer os painéis por aqui, para não ficarmos nessa dependência de termos de importar da China ou de outros países, porque a gente também não tem competitividade nesse setor por falta de investimento. A Itália e outros países já têm uma tecnologia muito boa de pirólise e baixa temperatura não poluente com esteiras que facilitam os cooperados a tirarem o lixo reciclável, a tirarem os vidros, a tirarem os ferros, a aproveitarem aqueles resíduos orgânicos e transformá-los em energia e adubo. Nós precisamos ver como vamos discutir nas pequenas, médias e grandes cidades esse aproveitamento do nosso lixo, porque não podem ficar indo para os aterros, porque pode causar chorume, poluição permanente, desgastando todo mundo. Então, a gente precisa pensar nisso já que se tem um Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que têm até uma data definida, 2020/2023, para que as prefeituras saiam dessa situação, hoje, de terceiríssimo mundo, de lixo no meio da rua, de poluição para todo lado e faça o aproveitamento desse lixo. De repente, precisaríamos discutir essa política pública de como vamos fazer isso gerar energia. Depois de todas as perguntas que o Fabio já colocou muito bem, eu complemento com essas. Quero saber dos dois quem quer falar primeiro, não tem problema, não há ordem... (Pausa.) O nosso colega da Aneel falou primeiro e o do Ministério falou por último. Querem começar ao contrário agora? Então, por favor. A Aneel fechará. O SR. PAULO PEDROSA - Senador, eu começo fazendo um comentário para dizer que, claro, a nossa maior preocupação é a qualidade do atendimento, é a população e, claro, o interesse público, o patrimônio público. É importante dizer: o movimento que está sendo feito é um movimento de preservação do patrimônio público, quer dizer, quanto às empresas distribuidoras incorporadas à Eletrobras, a Eletrobras investiu 23 milhões nelas e hoje elas valem menos 13. O processo que está acontecendo é um processo que valoriza o patrimônio público. Em relação ao lucro que se comentou que a Eletrobras publicou, na verdade, isso não é dinheiro. Na verdade, a Aneel reconheceu um direito que as empresas transmissoras têm; esse direito será recebido ao longo de oito anos, começando no ano que vem, e, por uma questão de uma regra contábil, esse recurso tem de ser registrado no balanço da Eletrobras hoje, seguindo a contabilidade internacional, mas não houve uma mágica que tenha, de um momento para o outro, transformado - até seria ótimo se tivesse havido - a Eletrobras numa empresa lucrativa. Quero dizer também que o processo que está acontecendo com as distribuidoras não é um processo que esteja sendo conduzido por comando do Governo para privatização dessas empresas. Não é, até poderia ser, mas não é! O que está acontecendo é que as concessões que acabaram, que poderiam ser renovadas, não foram renovadas e caíram numa espécie de um limbo. Se não tivesse sido a medida provisória que está na Comissão sob a Presidência de V. Exª, haveria um limbo, quer dizer, nós teríamos a separação das concessionárias, das empresas, dos empregos, da concessão.
16:54 R	A concessão seria vendida, e a concessionária deslocada da concessão seria um prejuízo da Eletrobras, e aí sim - tendo uma concessionária sem ter a concessão, aquilo não tem nenhuma utilidade -, haveria um processo de demissão, um processo de enxugamento. Então, a medida provisória permite - isso é uma inovação no ambiente regulatório, criada pelo Ministério para proteção das concessionárias e do emprego - que a antiga concessionária passe a prestar o serviço em caráter precário, em nome da União, portanto não é mais uma concessão, é uma prestação de serviço precário em nome da União - nós fizemos uma portaria para definir isso -, e esta empresa será incorporada à concessão e passará para o novo controlador. Então, o movimento que está sendo feito é um movimento que, em relação ao cumprimento da lei anterior... Quer dizer o cumprimento da lei anterior levaria - e aí não é um comentário, não é um juízo de valor, é uma constatação... Se não fosse a medida provisória e se essa medida provisória não for aprovada, haverá a separação da concessão e das concessionárias e aí, sim, nós teremos uma dificuldade ainda maior para enfrentar, e ainda reconhecendo o problema com a participação da Aneel, aliás eu registro aqui que, é claro, no espaço do regulador e no nosso espaço de governo, nós temos tido um diálogo muito importante e, com a participação da Aneel, nós conseguimos viabilizar os recursos que vão permitir que essas empresas sejam conduzidas e se recuperem. Esse é um primeiro comentário que eu queria trazer em relação ao que foi apresentado aqui e as perguntas que vieram. Também, rapidamente, quero agradecer ao Deputado Fabio Garcia pela referência, ele compreende a importância das medidas provisórias, entendo a preocupação do Deputado em relação aos custos que estão sendo trazidos para a sociedade e é uma coisa que nós precisamos entender como sociedade. E aí eu preciso dizer isso com um certo cuidado, mas o setor elétrico, a condução do setor elétrico, o que aconteceu no setor nos últimos anos, a ineficiência que se acumulou, um conjunto de problemas que estão aí, são do conhecimento de todos, estão na mídia, esses problemas vão gerar um custo para a sociedade. Quer dizer, o País vai pagar, e vai pagar anos no futuro, por um conjunto de problemas no setor. Muitos investimentos não trarão a rentabilidade que deveria ser trazida aos investidores, isso vai ser perda para a sociedade, mas você diz: "Mas é o investidor, ele tem de perder"! Tem, mas, muitas vezes, o investidor é um plano de aposentadoria. Quer dizer, brasileiros vão perder nas suas aposentadorias em função de problemas no setor elétrico; a sociedade vai pagar, o aposentado vai pagar, o Governo vai pagar, e, por isso, Deputado, aqueles R$3,5 bilhões que o Congresso decidiu que nós vamos tirar do Orçamento da União para tapar parte do buraco das concessionárias daquela região - decisão do Congresso, legítima -, mas seriam R$3,5 bilhões que poderiam estar sendo usados para uma outra finalidade. É difícil, mas a gente tem de ter a maturidade para entender que a superação dos problemas do setor... Trazer o setor para aquele patamar de competitividade, de eficiência que nós estamos querendo e que a sociedade merece, infelizmente, não há como ser diferente e vai exigir que a sociedade, nas suas diversas dimensões, consumidor, contribuinte, investidor, participe desse custo.
16:58 R	É lamentável, mas é inevitável, e eu entendo que o Congresso foi sábio ao perdoar aquelas distribuidoras de parte da ineficiência delas e ao alocar recursos públicos - R$3,5 bilhões - para as empresas, porque isso deu condição para que as empresas sejam preservadas e migrem para o novo ambiente, pois a gente tem que ter uma preocupação com as populações locais. Essas populações locais não podem ser abandonadas. E é nesse mesmo movimento, Deputado, que a população está sendo chamada a arcar com aquele compromisso que foi assumido com Itaipu, porque ele é no setor elétrico. É uma questão que está sendo trazida ao Congresso. No Ministério, nas discussões, nós apresentamos as nossas razões, mas a verdade é que nós enfrentamos uma situação de um governo que tem muitas limitações orçamentárias - muitas! Então, assim como o setor elétrico vai ter que se reerguer de um conjunto de problemas graves, o País também está se reerguendo de um conjunto de problemas graves, e pode ser que esse seja um dos custos desse processo. Em relação à questão do excludente de responsabilidade, acho que o Romeu tratou disso com muita consistência, mas é claro que a Aneel tem a autonomia para recuperar o equilíbrio econômico-financeiro quando ela reconhecer que o equilíbrio foi perturbado. Se o entendimento do universo do investimento é que isso daria uma segurança maior - porque a gente está vendo aí, nas situações todas do dia a dia, como na situação de hoje, que trouxe dificuldade até para a presença do Ministro aqui, da questão da Celg -, nós temos de trabalhar na questão da percepção do risco pelo investidor. Mesmo que a gente esteja confortável e que confie no trabalho da Aneel, que vai definir o excludente correto e que vai fazer a correção, mas se houver a perspectiva de dar maior segurança e trazer isso para um dispositivo legal, da parte do Ministério nós não vemos dificuldade em relação a isso. Então, eram esses os comentários aqui, breves, em relação a essa primeira rodada. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - E a provocação que lhe fiz sobre as energias alternativas? Eu gostaria de ouvir as suas considerações. O SR. PAULO PEDROSA - Claro, claro, por favor. Desculpe-me, Deputado, estava anotado aqui e eu pulei... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Senador Hélio José. O SR. PAULO PEDROSA - Senador. Desculpe-me, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. O SR. PAULO PEDROSA - Senador, então, o que acontece? Hoje, no setor - e o senhor, como tem formação técnica -, nós passamos, no setor de energia, a ter uma competição pelo subsídio. Quer dizer, da mesma forma em que nós estamos, no Ministério, promovendo quase uma mudança cultural de atuação para não ser intervencionistas - nós não somos intervencionistas, nós não somos salvacionistas; nós estamos trabalhando para atuar no ambiente como um todo -, essa mudança cultural também precisa estar espelhada em um ambiente de investimentos. A coisa mais comum que a gente vê é um agente de um determinado segmento dizer: "Me dê um subsídio para me proteger do subsídio que o meu competidor tem." Então, nós passamos a ter uma competição pelo subsídio. A nossa crença é a de que, à medida que a gente conduzir esse realinhamento do setor - qual o real custo da transmissão, o real custo das usinas distantes, o real custo do subsídio de cada fonte -, as alternativas da geração distribuída, as alternativas que fazem sentido econômico, espalhadas no mercado, vão prosperar. Eventualmente, precisarão de algum subsídio, mas ele será muito menor porque não precisarão de subsídio para competir com o subsídio da outra. E, nesse caso, a geração distribuída, a cogeração nas grandes cidades - a gente tem grandes centros nas capitais em que você pode produzir energia elétrica e frio, para atender shoppings centers, conjuntos de edifícios, hospitais.
17:02 R	Quer dizer, esses movimentos vão começar a se viabilizar pelo mérito deles, Senador Hélio José, na medida em que começarmos a dar transparência ao verdadeiro custo da energia. E aí, quando dermos essa transparência, eventualmente nós vamos precisar de alguns subsídios, mas eles serão menores. No caso, por exemplo, da queima de energia do lixo, do que ajuda a resolver esse problema gravíssimo das grandes cidades, me parece que esse é um problema para o qual o País como um todo tem que se voltar, porque traz resultados importantíssimos para a sociedade. Está, sim, na agenda do Ministério. Nós estamos avançando no estudo do ProGD (Programa de Geração Distribuída) e vamos avançar nesse conjunto de programas que têm importância para o País. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu tive oportunidade de participar da CMO no ano passado. Consensualmente, na Comissão Mista do Orçamento, nós definimos, para o PPA, que iríamos investir 19 bilhões em energias alternativas para gerar mais ou menos o que geraria Belo Monte se funcionasse em plena carga o ano inteiro. Belo Monte tem uma previsão de 12,5MW e tem uma geração média de 4,5GW. Junto com as duas transmissoras, gera R$40 bilhões. Nós prevíamos, na época, 19 milhões. Mas, lamentavelmente - tchau, Dilma, por favor; graças a Deus! -, ela vetou o que foi decidido consensualmente na CMO, os 19 bilhões de investimento em geração de energias alternativas - solar, eólica, fotovoltaica e heliotérmica -, da que fosse mais conveniente para os analistas do setor. O protecionismo da geração suja, da geração cara, térmica, tomou conta e nós não tivemos a possibilidade de ter isso garantido no PPA dos próximos quatro anos, porque foi vetado. Com certeza, estarei na CMO o ano que vem e aprovaremos novamente coisa semelhante a isso. Espero que o meu Governo não vete e que possamos ir à frente na questão. Chega de ficar protegendo energia suja em nosso País, de sermos uma espécie de sindicato das termo. Eles têm de ter o sindicato deles para lá. O Ministério é um órgão público, que tem de trabalhar para fazer política pública para o Brasil, e não fazer política pública para um segmento, mas para todos os setores. Eu acho que nas PCHs nós temos de voltar a investir. Acho que nós temos de voltar a investir nas eólicas, na energia solar etc. (Palmas.) Eu queria fazer esse comentário, porque somos parceiros aqui. Eu pretendo, até o final do período, reunir todas as propostas de energia solar, fotovoltaica, heliotérmica, e outras energias que temos aqui. Estamos debatendo minimamente o assunto. Sou responsável pela avaliação dos programas de política pública pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, por discutirmos as energias alternativas. Este ano nosso debate de política pública é esse. Quero a parceria com o Ministério para, com a Aneel e com os colegas do setor produtivo, fazermos boas audiência públicas. Vamos iniciar isso agora. Queremos fazer umas oito audiências públicas na CI (Comissão de Infraestrutura) para termos um diagnóstico, até o final do ano, de avaliação dos programas: o que foi bom do Proinfa, o que foi ruim; o que foi bom do Luz para Todos, o que foi ruim, o que pode ser melhorado; o que é bom do Prodem, o que tem de retornar, isso e aquilo, para podermos garantir que novos programas possam ser implementados de forma adequada para tirar o País dessa situação precária em que ele se encontra.
17:06 R	Eu só queria reforçar, de público, e fiz questão de fazer a pergunta até porque cala a resposta dela, e deixar claro: eu acho que o Ministério de Minas e Energia e os demais ministérios têm carreiras contratadas, transversais, competentes, para poder desenvolver as políticas públicas. Não é mais preciso que os empregados das subsidiárias, sejam as concessionárias, sejam as subsidiárias do Sistema Eletrobras, estejam nos ministérios, fazendo o trabalho. É o mesmo conflito de interesses que V. Sª colocou com muita propriedade que a Eletrobras tinha com relação à CDE antes dessa medida provisória, onde vemos pessoas fazendo serviços do terceiro, quarto, quinto, sexto escalão, pessoas que deveriam estar nas suas empresas públicas trabalhando, ocupando lugar de servidores públicos concursados que estão lá para executar essa política pública. Governo passa, Estado fica. Então, o governo tem direito de indicar o secretário que quiser, o chefe de gabinete que quiser, inclusive das empresas públicas, porque são cargos políticos para o governo governar. Agora, abaixo disso, departamentos, coordenações, coisa e tal, serem servidores de empresa pública, como, por exemplo, quem define a tarifa pública ser de uma empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, não dá para continuar dessa forma. Então, quero dar esse recado, deixar claro e externado aqui ao Ministério de Minas e Energia, aos órgãos correlatos, que esse problema não é exclusivo nosso, do Ministério de Minas e Energia, esse problema é de vários outros ministérios também, e nós precisamos resolvê-lo. Eu sei que o Governo já está definindo um teto. Ninguém vai poder ganhar mais do que o teto constitucional, então vai acabar o salário de cento e poucos mil reais de muitos, mas, de qualquer forma, não é porque vamos definir um teto para o salário das pessoas de estatais que vêm para o ministério acumulando tudo e passando a ter um salário de cento e poucos mil reais, enquanto o teto constitucional é de pouco menos de R$30 mil... Fica fácil ficar nos ministérios, trabalhando lá, enquanto você sai da sua iniciativa privada para pegar um DAS-6, R$12 mil, se não me engano, ou R$15 mil, não sei quanto vale, para ajudar a governar o País, e outros ficam ganhando cento e poucos mil reais, como foi denunciado aí para o TCU, em revistas públicas. E nós esperamos que se tomem providências quanto a essa situação. Vamos ouvir a Aneel para a gente poder concluir as questões. O SR. ROMEU DONIZETE RUFINO - Obrigado, Senador Hélio José. Vou fazer, então, alguns comentários. Um dos aspectos que foi aqui perguntado nas questões que o senhor leu anteriormente diz respeito à questão da micro e minigeração distribuída. Eu quero concordar com o comentário: eu acho que realmente é mais do que oportuno viabilizar uma forma de financiar essa geração na unidade consumidora. Eu acho que já houve um avanço extraordinário em regulamentos da Aneel que disciplinam essa questão. Os governos estaduais tiveram apoio e ajuda desta Casa, que resolveu a questão do ICMS, que era um entrave muito grande na viabilidade da instalação da micro e minigeração distribuída, porque havia a incidência tanto na geração, na autogeração, como na importação da rede de energia. Ou seja, vamos dizer assim, uma dupla incidência de ICMS inviabilizava. Isso já está, eu diria, equacionado, a grande maioria dos Estados já resolveu essa questão do ICMS. Agora, eu acho que ainda falta a questão do financiamento.
17:10 R	Então, eu quero concordar com o comentário de que para decolar essa questão da microgeração distribuída eu acho que precisa haver uma política de financiamento dessa geração. Quero, portanto, concordar com o comentário. Sou absolutamente favorável a essa ideia da geração distribuída. O senhor colocou muito bem: quando você computa todos os custos de uma geração longe do centro de consumo - a transmissão, todo processo que foi montado para transparecer uma modicidade tarifária -, talvez, se colocarmos de maneira transparente todos os custos envolvidos, essa opção pela geração distribuída acho que é muito bem-vinda. Com relação aos aspectos, depois eu volto a outras questões que foram aqui colocadas pelo Deputado Fabio Garcia. Primeiro, Deputado, quero registrar e reconhecer de público o grande esforço que o senhor tem feito. Eu acho que a Aneel tem sido muito demandada pelo senhor, acho que temos procurado atender para nos envolvermos, para discutirmos e para contribuirmos com os processos que são discutidos nesta Casa. Então, quero parabenizar o senhor por sua atuação. A Aneel estará sempre a sua disposição para contribuir com aquilo com que pudermos contribuir. Com relação ao que foi então colocado. Primeiro, com relação ao impacto dessa transferência, desse custo da energia de Itaipu, da transferência para o Paraguai para a tarifa. Como eu comentei - acho que nem todos têm conhecimento disso - só quem recebe energia de Itaipu por cotas são as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A Região Nordeste e a Norte não recebem. Portanto, essas duas últimas regiões não serão impactadas. As demais empresas que estão no Sudeste, no Centro-Oeste e no Sul serão impactadas sutilmente, sensivelmente, em patamares diferentes em função da característica dos seus mercados. Então, não há uma única alíquota, não há um único percentual nesse impacto. Mas ele deve girar em torno de 0,6% e 0,9%, é dessa ordem de grandeza, um pouco menos de um ponto percentual de aumento da tarifa por essa transparência. Ela se incorpora na tarifa uma vez, enquanto perdurar esse gasto, ela permanece lá com esse impacto da ordem de 0,6%, 0,7%. Quanto ao outro aspecto que o senhor colocou de excludente de responsabilidade, devo talvez complementar, esclarecer melhor a minha abordagem aqui. O que a Aneel já está fazendo e entende que tem competência para fazê-lo não é só deslocar o início do contrato, mas preservar o prazo do contrato, desloca o início e o fim. Portanto, o senhor colocou isso que nós já fizemos para Baixo Iguaçu, como eu coloquei. Então, se o contrato prevê um período de concessão de 30 anos, ele atrasou em um ano e foi reconhecido excludente, serão preservados os 30 anos, só deslocados. Está certo? Quanto à outra questão que o senhor colocou, eu entendi que o equilíbrio econômico-financeiro se dá por essa forma. Então, acho que está esclarecido. Eu fiquei com a impressão de que não tinha sido clara a minha consideração. Quanto ao outro ponto, Senador, que o senhor colocou, quanto ao conflito de interesses, eu queria só registrar a minha concordância com o senhor, mas dizer que, nas agências reguladoras, de um modo geral, e na Aneel, em especial, não existe isso.
17:14 R	A lei veda isso, e compreendemos que se trata de uma vedação absolutamente necessária. Portanto, não existe nenhum servidor de empresa regulada trabalhando na Aneel. Essa possibilidade não existe. Lá, são todos servidores que observam rigorosamente esse princípio que o senhor colocou, que, entendo, deve ser aplicado na Administração Pública, de modo geral, mas, em especial, em uma agência. Acerca da situação, talvez hipotética, que o senhor colocou, é evidente que não teria o menor sentido uma empresa distribuidora, uma empresa que tem interesse na tarifa estar lidando com essa matéria. Isso não existe. Nas agências reguladoras, isso definitivamente está resolvido. Por último, a questão que permeou aqui várias considerações. Para a Aneel, e assim a legislação estabelece porque contratos de concessão são legislação de âmbito federal, há toda uma lógica do processo, especialmente o processo de regulação econômica, uma lógica de incentivo, uma lógica de incentivo à eficiência. Essa regra é posta para todas as empresas independentemente do seu controle societário. Seja ela da iniciativa privada, de controle público estatal municipal, estadual ou federal, é indiferente, porque a regulação se aplica da mesma forma, o modelo do contrato é o mesmo. Agora, evidentemente, a capacidade de resposta a esses incentivos é diferenciada. Quero deixar claro que não cabe à Aneel fazer escolhas pelo controle estatal estadual, federal, municipal ou privado. Tratamos todos com a mesma regra, com a mesma régua. Inclusive, recentemente - é de conhecimento geral - um grande grupo privado não entregou o que estava contratado. Ele, então, sofreu intervenção administrativa da Aneel e teve uma transferência forçada do seu controle societário. Portanto, não se trata de ser estatal ou não. Qualquer empresa, mesmo a privada, nem sempre entrega aquilo que é a eficiência estabelecida, e, se não entrega, está sujeita a esse mesmo tipo de rigor por parte do órgão regulador. Como disse o Dr. Paulo Pedrosa, não é uma questão de capricho ou de preferência; é uma questão da eficiência que temos que buscar, porque a modicidade tarifária se dá, com certeza, em grande medida, por essa maior eficiência, por um menor custo do setor elétrico. Como o senhor bem colocou, se a tarifa do Brasil é uma das mais caras, não é por acaso; é por um conjunto de subsídios - abordamos bem o assunto, talvez tenha que ser revisto -, uma menor eficiência. O senhor citou uma distribuidora que, a exemplo do senhor, conheço muito bem desde a época de estatal. A Cemar já foi estatal estadual, já foi privada de outro grupo americano, que também não entregou o que foi contratado. Naquela oportunidade, a Aneel também fez uma intervenção administrativa, saneou a situação, transferiu o controle, desta feita para outro grupo privado, que conseguiu entregar, na nossa avaliação - o senhor tem razão - com a eficiência que se espera de um agente que presta um serviço público monopólio. Na nossa visão, essa questão, para a Aneel, será tratada com a mesma regra para todos, porque não temos nem a prerrogativa de fazer diferente. Acho que era isso que eu tinha a comentar, Senador Hélio José. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço, Sr. Rufino.
17:18 R	Quero colocar para apreciação e deliberação das Srªs e Srs. Deputados e Senadores aqui presentes a data e o horário da nossa próxima reunião. Se as senhoras e os senhores concordam, seria no dia 30, a partir das 14 horas, um pouco mais cedo, por conta do número de oradores. São 11 convidados com um tempo de oito minutos para cada um, com a exposição em púlpito. Depois, teremos as respostas com um tempo de três minutos, prorrogáveis, no máximo, por mais cinco minutos, depois dos questionamentos feitos pelos parlamentares e pela Mesa. Os convidados seriam: um representante do fórum das empresas afetadas. No caso, eu queria que vocês procurassem a Secretaria para indicar de qual das empresas afetadas (Ceal, Celg, Eletroacre, Ceron, Eletrobras Amazonas, Boa Vista, CER CEA) viria uma pessoa aqui para falar em nome desse conjunto todo. Então, vocês podem procurar a Secretaria para informar o nome desse convidado. Basta procurar o nosso Secretário Thiago. O outro seria o representante da Eletrobras. Para tanto, eu vou contactar o Presidente da Eletrobras e vou convidá-lo. Seria também meu convidado, ele ou quem ele pedir para vir. Temos também os convidados no nosso nobre Deputado Aleluia, que seria a Srª Cláudia Zanchi Piunti, representante da Abrace; o Sr. Nélson Leite, da Abradee; o Sr. Guilherme Velho, da Apine; o Sr. Firmino Sampaio, Presidente do Grupo Equatorial; o Sr. Márcio Antônio Severi, da Abragel; o Sr. Paulo César Fernandes da Cunha, da FGV Energia; e o Sr. Marco Antônio Vaz Capute, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia. Então, estamos aqui abrangendo os secretários de governo. E, ainda, os dois convidados do nobre Deputado catarinense Pedro Uczai, que seriam: o Sr. Paulo Arbex, Presidente da Abrapch; e o nosso querido Leandro Nunes da Silva, Presidente da Intersindical dos Eletricitários do Estado de Santa Catarina. Então, de um grupo não atingido e de um grupo atingido, que vai ser o que vocês aí apresentarem para debater aqui. Quero agradecer a presença de todos e dizer que a missão desta Comissão, que é a de garantir a todos o direito de contraditar, de se colocar, de se posicionar... Eu tenho essa prática nas Comissões todas que eu tenho presidido aqui, como aquela da Infraero, para, assim, nós fazermos o máximo possível de debate. É uma pena que isso está um tanto quanto prejudicado por conta da falta de tempo. Por isso até, que nós prorrogamos a audiência passada em função de uma dificuldade do nosso nobre Relator em estar aqui. O Ministro havia confirmado que viria à audiência passada, na data certa, mas o nosso nobre Relator não pôde estar em Brasília, de modo que tivemos que cancelar a audiência, para a qual estava tudo certo. Até por isso eu não pude cancelar a audiência de hoje, pela ausência do lado contrário, por um motivo também totalmente justificável. Portanto, os dois motivos foram justificáveis. Eu atendi os dois da forma que foi possível, como agora também a parte dos trabalhadores, porque eu não posso mais acolher indicações. Por isso que fiz questão de aprovar aqui os convocados, porque não há como eu atender mais outros, simplesmente porque não cabe. Nós temos uma data para essa audiência pública e já são 11 convidados.
17:22 R	O Ministério de Minas e Energia e a Aneel são meus convidados, e suas assessorias estão acompanhando para termos subsídios para uma MP redonda. Muito obrigado a todos. Agradecemos a presença dos nossos convidados. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, convidando o Fabio a vir até aqui para tirarmos uma foto com os nossos dois debatedores. (Iniciada às 15 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/08/2016 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 735, de 2016