Notas Taquigráficas
17/08/2016 - 3ª - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Declaro aberta a 3ª Reunião, Ordinária, da Comissão, criada pelo Ato nº 14, de 2016, do Presidente Renan Calheiros, para debatermos soluções e promovermos movimento nacional. O primeiro projeto da pauta é o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, de caráter terminativo. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 52, de 2013 - Terminativo - Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Autoria: Senador Eunício Oliveira. Relatoria: Senadora Simone Tebet. Relatório: pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: Lido o relatório. Vista coletiva concedida.(13.07.2016) Passo a palavra à nobre Relatora, Simone Tebet. Trata-se de um projeto de autoria do Senador Eunício Oliveira. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós já lemos, na reunião passada, o parecer do PLS 52, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira, mas, como foi pedido vista coletiva, algumas emendas foram apresentadas. Todas elas do ilustre e querido Senador que sucede muito bem o Senador Walter Pinheiro, que inclusive é autor do substitutivo deste projeto, Senador Roberto Muniz. Eu gostaria, portanto, neste momento, de já ir diretamente ao voto, uma vez que o parecer já está pronto; apenas para deliberar também em relação às emendas apresentadas pelo Senador. Eu fiz um resumo e acredito que, com isso, possamos avançar. Após ouvir diversas entidades e atores interessados, inclusive as agências reguladoras e o Governo, foram feitos ajustes de redação para tornar o texto mais claro, uniformizar prazos e terminologias utilizadas no projeto e modificar as leis específicas às agências reguladoras para harmonizá-las ao novo diploma legislativo. Além disso, destacam-se os seguintes aperfeiçoamentos presentes no segundo parecer apresentado: simplificação das exigências do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Anual. Concede-se maior flexibilidade para as agências reguladoras formularem e revisarem seus planos sem abandonar a previsão de exigências mínimas, como metas e estimativas de recursos orçamentários a serem utilizados (arts. 19 e 20 do substitutivo). Também, já neste segundo parecer, o fortalecimento do regime jurídico do ouvidor. Aqui, depois de muita conversa com o Senador Muniz, foram modificadas as redações de alguns dispositivos relacionados ao ouvidor, de modo a deixar mais clara a sua tarefa de fiscalizar as atividades da agência reguladora. Foi também retirada a previsão de demissibilidade imotivada pelo Presidente da República, de forma a conferir maior independência e estabilidade aos trabalhos da Ouvidoria (arts. 24 e 25 do substitutivo). O Senador Roberto Muniz apresentou quatro emendas em um primeiro momento. A Emenda nº 2 propõe nova redação ao art. 3º do substitutivo do Senador Walter Pinheiro para estabelecer regras de maior autonomia e independência orçamentária, administrativa e técnica para as agências reguladoras. Além disso, a emenda prevê que as agências reguladoras serão órgãos com orçamento próprio, que os recursos não poderão ser contingenciados. A emenda é parcialmente acatada. Nesse sentido, o art. 3º apresentado prevê que as agências não se subordinam ao Ministério superior - são marcadas pela estabilidade dos seus dirigentes - e têm autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira para suas atividades. |
| R | Esse mesmo dispositivo prevê que as agências reguladoras corresponderão a órgãos orçamentários e administrativos nos sistemas da Administração Federal. Dessa forma, um dos principais problemas observados no dia a dia das agências deixará de existir, uma vez que as agências farão sua gestão orçamentária diretamente com base nas determinações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Emenda nº 3 altera o art. 44 e suprime o art. 54 do substitutivo do Senador Walter Pinheiro, para modificar as regras de indicação dos dirigentes das agências reguladoras. A emenda basicamente propõe que: a) os dirigentes das agências reguladoras deverão ter dez anos de experiência no campo de atividade respectiva, b) o mandato dos dirigentes será de quatro anos, permitida uma recondução, c) incidam vedações ao exercício de certas atividades dos dirigentes das agências reguladoras, e d) exista a possibilidade de o regimento interno de cada agência determinar as regras de substituição de dirigentes no caso de impedimento e vacância. A emenda deve ser parcialmente acatada, especialmente no ponto que estabelece critérios mais sólidos para a indicação de dirigentes das agências reguladoras. Nesse sentido: a) o substitutivo estabelece critérios mais rígidos de qualificação profissional, ao se adaptarem às exigências da recente Lei das Empresas Estatais. Apenas como exemplo, o requisito de dez anos de experiência profissional na área é justamente um dos requisitos incorporados ao substitutivo; b) o substitutivo prevê que os mandatos dos dirigentes das agências reguladoras serão de cinco anos, vedada a recondução, além de regras de transição para evitar a coincidência de mandatos. Essa alteração é importante, pois, de um lado, estabelece um prazo razoável de mandato dos dirigentes, maior, inclusive, do que uma legislatura, e, de outro lado, permite que se evite o direcionamento excessivo das atividades dos dirigentes para sua recondução; c) no substitutivo ora apresentado, há um rol maior de vedações aos dirigentes das agências reguladoras. Novamente com base na Lei das Empresas Estatais; d) o substitutivo que se apresenta avança no estabelecimento de regras claras para as hipóteses de impedimento e vacância dos dirigentes das agências reguladoras. A Emenda nº 4 altera os arts. 17, 18 e 20, e retira os arts. 19, 21 e 22 do substitutivo do Senador Walter Pinheiro, para estabelecer maior independência das agências reguladoras no momento de formulação de seus planos. Nos termos da justificativa da emenda, a ideia é permitir que as agências formulem esses planos sem a interferência do ministério supervisor. A emenda deve ser parcialmente acatada. Nos termos dos arts. 17 a 20 do substitutivo proposto, é previsto que as agências formularão seus planos de modo independente e sem interferência do ministério supervisor, apenas devendo comunicar os órgãos de controle externo da aprovação desses planos. Além disso, são retirados os arts. 21 e 22, para simplificar as regras de elaboração orçamentária das agências reguladoras, permitindo maior eficiência na previsão de seus recursos. A última emenda, a Emenda nº 5 promove alterações no substitutivo do Senador Walter Pinheiro para retirar as regras propostas sobre o regime jurídico do ouvidor. Nesse caso, é a única emenda que estamos rejeitando. Isso porque a figura do ouvidor é importante ator de controle social das atividades da agência reguladora. Além disso, o papel das Ouvidorias já está praticamente consolidado nas agências reguladoras. A grande maioria das agências reguladoras federais já possuem Ouvidorias. Trata-se de importante instituição cujo regime jurídico deve ser protegido, para que seus titulares possam atuar com maior independência em suas atividades. Ocorre que acabamos de receber também - e já tínhamos conhecimento - as Emendas nºs 7, 8 e 9, do Senador Roberto Muniz. As Emendas nºs 7 e 8 promovem alterações no Substitutivo, para alterar as regras propostas sobre o regime jurídico do ouvidor. Propõe-se que o ouvidor seja selecionado com o mesmo procedimento dos dirigentes das agências reguladoras, a diminuição das possibilidades de recondução do ouvidor, no caso de cumprimento de mandato inferior aos três anos, a impossibilidade de indicação de pessoas para os cargos de ouvidor que trabalham no setor regulado ou em órgãos de defesa do consumidor, o caráter meramente informativo e opinativo dos relatórios produzidos pelo ouvidor. |
| R | A Emenda nº 7 deve ser parcialmente acatada. A Emenda nº 8 deve ser acatada na sua integralidade. O substitutivo ora apresentado já contempla as propostas de impossibilitar a demissão imotivada do ouvidor e o caráter opinativo dos relatórios do ouvidor. Isso realmente permitirá que esse agente desenvolva suas atividades com maior independência e segurança. Não se acatará as propostas de alteração da regra da recondução para aqueles que exercerem mandato tampão inferior ou igual a dois anos e de acréscimo de novas vedações para nomeação do ouvidor. Não se acatam. De um lado, a redução do prazo poderia acarretar um período muito curto de exercício de suas atividades; de outro, o acréscimo de novas restrições reduziria ainda mais as possibilidades de indicação do Presidente. Acata-se a Emenda nº 8 na sua integralidade no ponto em que propõe a realização de sabatina pelo Senado Federal da indicação do ouvidor. Com razão o Senador Roberto Muniz, ao valorizar o controle democrático exercido pelo Senado Federal de avaliar as competências profissionais daqueles que exercerão importantes cargos públicos. Dessa forma, propõe-se nesse ponto uma alteração ao art. 25 do substitutivo. Ficando acatada na integralidade a sua emenda, passa o art. 25 a ter a seguinte redação: Art. 25. O Ouvidor será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal,devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração pública, ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da Agência Reguladora. Voto sobre a emenda. Diante do exposto, vota-se pela aprovação parcial da Emenda nº 7 e pela aprovação total da Emenda nº 8, nos termos da redação apresentada. Há uma emenda ainda da Senadora Gleisi Hoffmann, a Emenda nº 9. Pergunto à Senadora se houve alguma alteração em relação à redação dessa emenda. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, Senadora. Na realidade, nós conversamos um pouco hoje pela manhã. A emenda é para que haja um prazo de seis meses para a participação direta ou indireta do empregado ou consultor em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida por agência reguladora. Ou seja, para ele entrar efetivamente teria também que ter uma quarentena, assim como de saída. Nós estamos recomendando o mesmo prazo da quarentena de saída para entrada de alguém que esteja na iniciativa privada e vá ocupar um cargo na agência reguladora. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu entendo a preocupação de V. Exª, Senadora Gleisi. Acredito só que seis meses seja muito tempo. Acho importante essa oxigenação. Se pudéssemos reduzir esse prazo, nós poderíamos rever, mas acho fundamental que a iniciativa privada possa contribuir. Nós já colocamos uma série de requisitos: ter dez anos de experiência, constar na Lei da Ficha Limpa, uma série de pré-requisitos. Acho que seis meses é muito tempo para impedir que importantes quadros da iniciativa privada possam contribuir com essas agências reguladoras hoje tão importantes. Se nós formos analisar, elas acabam mexendo com pelo menos 60% do PIB nacional. De qualquer forma, apenas uma manifestação e posicionamento desta relatora. Vamos acatar a deliberação das Srªs e dos Srs. Senadores. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se me permite, Senadora Simone... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Claro. |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu, na realidade, fiz uma analogia com o tempo de saída. Como a quarentena de saída é de seis meses, propusemos a quarentena de entrada de seis meses. Agora, podemos conversar com V. Exª para ter uma posição mediada. Eu acho que é importante haver um tempo antes de assumir. Nós temos agências que regulam o interesse privado. Então, alguém da iniciativa privada ir direto para uma agência... Por exemplo, vamos pegar a Anvisa. Sai alguém de uma empresa farmacêutica e assume diretamente um cargo. Acho que poderíamos, se V. Exª quiser fazer uma sugestão, tentar estabelecer uma tratativa para que nós tenhamos um tempo mínimo para que as pessoas possam entrar na agência vindo da iniciativa privada. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu acho até que... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... a quarentena de... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de entrada é interessante, Senador Fernando Bezerra, porque, se nós formos analisar inclusive que qualquer cidadão pode, assim que abrir o "processo" - entre aspas - seletivo... A comissão que vai analisar os currículos, ao pegar esse currículo, pode até considerar impeditivo para que ela seja aceita o fato de ela ter acabado de sair da iniciativa privada. Então, um prazo razoável, de 60 dias, 90 dias, eu acho que é pertinente. Agora, seis meses... Acho que é fundamental nós aproveitarmos o máximo possível o quadro que vem da iniciativa privada. Seis meses é muito tempo para alguém que saiu da iniciativa privada ficar fora do mercado, com dificuldade, inclusive; ele vai acabar entrando numa outra atividade e vai deixar de contribuir na agência porque ele teve essa carência excessiva e, nesse meio tempo, para ter o seu ganha-pão, buscou uma outra alternativa. Mas eu gostaria de ouvir os colegas. Como eu disse, não tenho opinião fechada. Agradeço a contribuição. V. Exª trouxe um tema que é relevante, principalmente - volto a repetir - porque, na hora em que se abre o processo, quando se recebe o currículo e se fala: "Bom, ele acabou de sair de uma indústria farmacêutica e em menos de 20 dias tem de ser selecionado", ele pode até ser prejudicado em relação a isso. Havendo uma quarentena mínima, esse passa a não ser um pré-requisito para excluí-lo, no inconsciente da comissão, de qualquer possível seleção. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria fazer uma proposta a V. Exª, que está avaliando as emendas, até para dar o parecer - o mesmo, claro, será submetido à Comissão, mas o seu parecer é importante -: que então nós colocássemos 90 dias na emenda. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Está certo. Acho que o Senador Roberto Muniz queria falar. Vou ouvir todos. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - É só para dizer que realmente foi relevante, mas temos de ter um pouco de cuidado. Quando a pessoa é convidada, ela vai ter que ser demitida e aguardar desempregada a possibilidade da indicação? Isso, na verdade... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpe, Senador. A quarentena de saída é remunerada; a quarentena de entrada não é. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - É isso. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É. Então, ele vai buscar uma outra alternativa. Nós poderemos estar perdendo quadros valiosos. É só por isso que eu acho que o tempo é excessivo. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Se for para a saída... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por isso que eu estou querendo mediar com V. Exª o prazo. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sim, estou à disposição. Acho que, ouvindo os demais colegas que têm experiência no assunto... Senador Fernando Bezerra também, em relação aos 60 dias, 90 dias. Poderíamos começar? Preocupa-me só que a quarentena de entrada não seja remunerada, e aí a preocupação é: por conta de exceção, de possível diretor que possa entrar para efeito de fazer algum lobby representando alguma entidade - não podemos legislar pela exceção, temos que legislar pela regra -, nós possamos estar perdendo quadros competentes e valorosos. Agora, a emenda da Senadora Gleisi tem fundamentação. Eu só acho que é um tempo muito excessivo; nós estaremos realmente excluindo muita gente dessa diretoria. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senadora... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Com o maior prazer. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu acho que o prazo de 90 dias é um prazo razoável. |
| R | A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Se puder usar o microfone, Senador Fernando Bezerra, nós aproveitaríamos a discussão. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A ideia, a sugestão da Senadora Gleisi Hoffmann parece boa, legítima , mas agora me ocorre aqui uma dúvida que eu estou compartilhando com os meus colegas de Bancada: quanto à quarentena de saída, o Poder Público remunera durante o período da quarentena. Na quarentena de entrada, como está sendo sugerido pela Senadora Gleisi, nós deveríamos indagar quem vai remunerar, porque o profissional que está alocado no setor privado e recebe a designação para compor o quadro de uma agência reguladora vai ter que se afastar por 60 dias ou 90 dias - o prazo que nós viermos a fixar. Então, ele vai ter que se afastar e vai perder a sua remuneração. Nesse período de 60 ou 90 dias, se ele não for remunerado, pelo menos com a perspectiva da remuneração futura, isso pode desestimular e terminar inviabilizando aquilo que a Senadora Simone Tebet coloca como fundamental, ou seja, nós podermos aproveitar os bons quadros da iniciativa privada para compor os quadros dirigentes das agências reguladoras. Então, essa é a minha indagação, porque, se formos ter quarentena de entrada, é preciso disciplinar de quem será a responsabilidade da remuneração. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Lembrando que o processo seletivo vai ser público, uma vez que todos vão apresentar os seus currículos para uma comissão, a preocupação legítima da Senadora Gleisi acaba sendo atendida também, na medida em que nós ou qualquer cidadão podemos fazer qualquer denúncia à comissão, inclusive até no sentido de tentar uma impugnação desse nome para a diretoria, dizendo: "Olha, ele veio de uma indústria farmacêutica, essa indústria farmacêutica pode visar a algum lobby". Se, consequentemente, nós entendermos que esse cidadão possa... Claro que a comissão vai ter autonomia para deliberar, mas isso vai, obviamente, ser levado em conta. Eu gostaria só que nós não pudéssemos legislar pela exceção, mas que pudéssemos legislar pela regra. Eu, particularmente, gostaria de acatar a emenda da Senadora Gleisi. Acho que 60 dias é um prazo razoável. E, se de repente, lá para frente, entendermos que a Senadora tem razão na inteireza do seu posicionamento, nós somos legisladores e poderemos passar essa quarentena, no futuro, para até seis meses, se for o caso, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Considerando os argumentos aqui, embora nós já tenhamos também vedações sobre a assunção de cargos nas agências - conforme o art. 8º da Lei, ao qual V. Exª já se referiu -, eu acho que nós poderíamos, então, experimentar o período de 60 dias, como V. Exª está sugerindo, para que tenhamos uma quarentena. Lembrando, Senador Fernando Bezerra, que a pessoa não tem impedimento de trabalhar em outro setor. Há o impedimento de ela trabalhar em um setor correlato ao que ela está sendo indicada. Por exemplo: alguém para a Anvisa, da indústria farmacêutica; alguém para a Anac, do sistema aeroviário. Enfim, é isso que nós queremos impedir, porque, obviamente... (Intervenção fora do microfone.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Mas de qualquer forma, o diretor tem que vir com os dez anos de experiência profissional na área. Então, não há como. Se não houver correlação, ele não vai ser diretor. Então... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É da mesma forma para a saída também. Tudo bem que existe a remuneração, mas o profissional também fica seis meses suspenso de atividades profissionais. É óbvio que o mercado também perde, devido à bagagem que esse profissional tem, mas é uma forma de o setor público proteger suas informações, proteger a regulação. |
| R | Penso que quando entra também tem esse problema. A pessoa que está ali atuando diretamente, não teve nenhum espaçamento de atuação, vem com interesse ou com uma visão muito focada daquele setor que ela representa. Acho que seria importante termos pelo menos - se V. Exª concordar - 60 dias. Vamos fazer essa experiência. Já que estamos sendo tão cuidadosos, cautelosos aqui com a questão das agências, acho que não prejudicaria. Penso que nós avançamos bastante no entendimento do projeto. Vamos aprová-lo hoje, não tenho dúvidas, mas gostaria que essa emenda, pelo menos com esse prazo, pudesse ser contemplada. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Da minha parte, eu não tenho problema com os 60 dias. Acho que 90 e 120 é muito tempo, porque, repito, as exigências agora para a diretoria são outras. Uma das exigências é ter pelo menos 10 anos de experiência na área ou intercalado menos tempo. Então, não há como dar muito tempo para esse cidadão fora do mercado em que ele atua, como quarentena, sob pena de não haver nomes para serem colocados. Podemos acatar a emenda da Senadora, dos 60 dias. Fico a critério, no espírito democrático, querendo ter um projeto que vá ao encontro do interesse de todos. É importante lembrar que este projeto tinha tudo para ter todos os embates, e o Senador Walter Pinheiro teve a sensibilidade, a capacidade e a paciência dele de ouvir a todos. Aqui estão pelo menos quatro partes interessadas: a sociedade, que é o interesse público; as agências, que se preocupam, como servidores, e vieram fazer seus lobbies legítimos; o Poder Público, que, de alguma forma, tem a sua relação um pouco mais enfraquecida no sentido de as agências terem um pouco mais de autonomia; e o mercado, que são aqueles que precisam de uma estabilidade na regulação dessas atividades. Então, tentar conseguir um amplo consenso, como ao que nós estamos chegando, não é tarefa fácil. Temos que lembrar o trabalho hercúleo do Senador Walter Pinheiro. Nós estamos aqui com 99,9% das questões postas. Volto a perguntar, porque recebi essa emenda hoje, se a emenda da Senadora Gleisi poderia ser acatada nesse prazo de 60 dias, que também não deixa de ser o tempo de análise dos currículos dentro das agências. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu só queria fazer uma ponderação. Estou muito aberto para acompanhar o consenso que venha a ser estabelecido. Até pouco tempo atrás tivemos um debate muito instigante, na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pela Senadora Gleisi Hoffmann, em relação à indicação de diretores do Banco Central. Os diretores do Banco Central normalmente são provenientes do mercado financeiro, das instituições financeiras. Veja a situação: na próxima indicação de um diretor do Banco Central, ele vai ter que se desligar de uma instituição financeira e cumprir uma quarentena de 60 dias. São profissionais altamente remunerados. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eles têm reserva e poupança para aguentar. O problema é com os... Eu só estou brincando, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu só estou falando... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é a mesma lei. Ele está fazendo um paralelo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não é a mesma lei, só que nós estamos inovando... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Aqui são as autarquias especiais. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero falar sobre isso. |
| R | O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Nós estamos inovando aqui. Nós estamos criando a quarentena de entrada. Então, é evidente que o que se aplicar para as agências reguladoras, até porque essa matéria está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, deverá haver uma agência reguladora para as instituições financeiras. Então, no fundo, no fundo, eu tenho muita dúvida. Eu queria deixar aqui em aberto a minha dúvida, se deveria haver essa quarentena de entrada. E se houver, ela tem que ser pelo menor prazo possível. Sessenta dias me parecem um prazo excessivo, embora a quarentena de saída seja de seis meses, sessenta dias me parecem excessivos. Eu queria colocar aqui para reflexão. Se é para ter alguma quarentena de entrada, ela deveria ser por um prazo menor. Não pode ser por um prazo de sessenta dias. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Relatora. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Parece que isso inviabilizará o recrutamento do quadro do setor privado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Senador Roberto Muniz, Gleisi e Senador Ferraço. O Presidente vai comandar a ordem de inscrições. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, a questão do Banco Central, de fato... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ferraço, a Senadora Gleisi é que está com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Senador Fernando Bezerra Coelho cedeu. Então, pela ordem, seria a Senadora Gleisi Hoffmann, depois... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Senador Roberto. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Senador Ferraço. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, em relação ao Banco Central, é importante esclarecer, nós tivemos esse debate na CAE, é verdade, mas não é normal que todos os presidentes do Banco Central sejam egressos do sistema financeiro. Nós tivemos um dos ex-presidentes, que é o atual Ministro da Fazenda, Dr. Henrique Meirelles, mas ele já não estava exercendo o cargo no Banco de Boston. Ele tinha saído para ser candidato a Deputado Federal, elegeu-se Deputado Federal, ficou seis meses fora, aí que foi para o Banco Central. O Presidente anterior ao Dr. Ilan era de carreira do Banco Central. Eu questionei realmente, e nós estamos preparando uma alteração na lei. Eu não acho que seja razoável alguém que é economista chefe ou sócio de um banco sair do banco e assumir a Presidência do Banco Central, porque aí o Banco Central, de órgão regulador, passa a ser um sindicato representativo dos interesses bancários. Então, isso nós questionamos. Essa legislação não tem nada a ver com a que regula o Banco Central. E é importante dizer - agora me informaram, eu também não tinha conhecimento, não sei se a Senadora Simone tinha conhecimento, acho que nós não tínhamos conhecimento - que o art. 58 da lei diz o seguinte, em relação à ANTT e à Antaq: que a pessoa que mantém ou tenha mantido, nos 12 meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência, participação direta como acionista ou sócio, administrador, gerente ou membro de conselho fiscal, empregado, ainda que em contrato de trabalho suspenso, inclusive da sua instituição controladora ou de fundação de previdência que a empresa ou sua controladora seja patrocinada ou custeadora, também estará impedido de assumir. Então, um ano, está dizendo um ano aqui. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Em empresa regulada. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É empresa regulada. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela agência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Na realidade, nós estamos falando do setor privado, que tem que ter a experiência na área, no setor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, cargo não. Está impedida de exercer cargo de direção na ANTT. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois é. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ou Antaq. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É o caso que você trouxe. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas quais são as outras empresas que não são reguladas? Uma empresa farmacêutica não é regulada pela Anvisa? Uma empresa de aviação não é regulada pela Anac? Uma empresa de concessão de rodovia não é regulada pela ANTT? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas, Senadora Gleisi, permita-me, só para... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Clarear. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Para clarear. É porque, por exemplo, pode ter um profissional do mercado que trabalhou dez anos no setor farmacêutico, mas ele agora está no setor de logística. Ele pode vir para a Anvisa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas é isso que eu estou dizendo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas eu estou dizendo é que não faz sentido você criar uma quarentena para qualquer profissional do setor privado, a não ser do setor regulado. |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu queria sugerir que nós pegássemos esse artigo que eu acabei de ler e incorporássemos para todas as agências, não só para a ANAC, não só para a ANTT. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Isso é ótimo. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Aí não há problema. Deixe-me eu só, até complementando, antes de passar para o Senador Ferraço,... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele não pode estar no setor que está sendo regulado, claro. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu vou ler novamente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Perfeito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se houver esse entendimento, aí eu concordo com o Senador Fernando. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Então se retiraria a própria quarentena. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Exato. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso. Aí fica um ano, porque, hoje, nós só temos a ANAC e a ANTT nisso. Então, vamos colocar para todas as agências. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Mas, aí, resolve o problema do seu entendimento em relação à abrangência da emenda? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A necessidade da.... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Resolve, porque qual é o meu problema? É que alguém... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É o conflito de interesses. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É o conflito de interesses, isso é óbvio. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sim, aí é outra coisa. Mas a forma como estava a emenda, Senadora Gleisi, não só atingiria essas questões e essas pessoas, mas todo e qualquer cidadão que trabalhasse direta ou indiretamente - como está na sua emenda -, em qualquer atividade ou que porventura tenha algum tipo de... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Olhe só: no art. 5º, se me permitir, antes de passar a palavra para os demais também, houve uma grande alteração em relação aos requisitos para se admitir, e eles são cumulados aqui. Primeiro: "ter experiência profissional de no mínimo dez anos no setor público ou privado no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa àquela para qual forem indicados em função de direção superior". Quer dizer, ele tem que ter como pré-requisito essa experiência profissional na iniciativa privada ou pública. A partir do momento em que eu dou a quarentena de seis meses, de quatro meses ou de três meses, eu inviabilizo de trazer da iniciativa privada e vou estar favorecendo só aquele que está na iniciativa pública. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. Mas... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - No caso, há quatro anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: cargo de direção, de comissão, docente. E, no caso aqui, também, dez anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa àquela. E, aí, existe o inciso II, da formação acadêmica, que pode ser também uma outra, e aqui existe os requisitos. Dentro desses requisitos novos que estamos colocando, a sua emenda com aquele prazo de cento e vinte dias ou mesmo de seis meses, realmente, ficaria difícil acatar. Se V. Exª se sente atendida com a incorporação... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O conflito de interesse, que é o art. 58 da Lei nº 10.233, de 2001. E que ele possa ser estendido para todas as agências. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pronto. Aí ficaria bom. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aí, eu acho que resolvemos o problema. Fica melhor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Resolve. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - E retiraria a Emenda nº 9, Senadora? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aí retiraria a emenda, mas seria uma emenda de relatora. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu acato, só que, claro, não há como eu apresentar agora. Acato e, depois, entrego na Comissão, já assinada com o voto. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bem. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, quero só registrar a boa iniciativa da Senadora Gleisi, que acabou criando uma oportunidade para que nós pudéssemos evoluir no tema e para que nós possamos - e V. Exª como relatora - criar um nível de simetria com as exigências da Lei nº 10.233. Há uma interrogação, e me parece inexplicável. Essa lei que dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres - criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviário, assim como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que não deixa de ser uma espécie de agência - e o fato de que nós tenhamos estabelecido ou o legislador à época tenha estabelecido para essas agências esse critério que está consagrado no art. 58, essa não é a regra comum para o conjunto das agências reguladoras. Isso tem sido largamente debatido na Comissão de Infraestrutura, que é a Comissão que tem a responsabilidade de fazer a sabatina desses indicados. |
| R | Um dia desses, nós praticamente recusamos uma indicação, feita ainda no governo da Presidente Dilma, de um cidadão que tinha sido e era até aquele momento diretor da Companhia Docas e que queria sair da Companhia Docas para a Antaq, e o art. 58 foi um óbice. Aí foi feita uma alteração dessa indicação. Então, V. Exª levanta um tema que, no desdobramento do debate, acaba sinalizando para a necessidade de nós incorporarmos ao conjunto das agências as mesmas regras da Lei nº 10.233, ou seja, nos 12 meses anteriores, o indicado não pode ter trabalhado em empresa, não importa se pública ou privada, porque, da mesma forma que a empresa privada tem de ser regulada, a empresa pública também tem de ser regulada, como forma de prestar um serviço eficaz à sociedade e ao usuário. Acho que esse encaminhamento, Senadora Simone Tebet, parece adequado, porque cria uma simetria para o conjunto das nossas agências reguladoras. Cumprimento V. Exª pela boa iniciativa, que acabou nos conduzindo a essa boa convergência. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Portanto, já que a intenção está atendida, se V. Exª quisesse transformar a Emenda nº 9 numa emenda de V. Exª, eu a acataria, para não ser uma emenda de redação da Relatora. Então, a justificativa é evitar conflitos de interesses. Com base nisso, nós já acataríamos o escopo do dispositivo legal já disposto e determinado em relação a duas agências, que é o art. 58... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Da Lei nº 10.233. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... da Lei nº 10.233. Já está acatado, portanto. Nosso parecer já foi lido. Como eu disse, alguns Senadores não estavam aqui, estamos pedindo a aprovação do relatório, com o acatamento parcial de algumas emendas do Senador Roberto Muniz e com o acatamento integral da Emenda nº 8, que trata da Ouvidoria, com a emenda de redação da Relatora no que se refere à incorporação do art. 48 da Lei nº 10.233 no escopo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Não. É o art. 58. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Refiro-me à incorporação do art. 58 da Lei nº 10.233 no escopo do regramento unificado das agências reguladoras. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Isso! Cria-se uma simetria. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Agradeço, portanto, o consenso e a deliberação. Já foi lido o parecer, Sr. Presidente. Eu o coloco, portanto, em deliberação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Está encerrada a discussão do Projeto de Lei do Senado Federal nº 52, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira. A Senadora Simone Tebet, aproveitando o relatório do Senador Walter Pinheiro, contribuiu muito com seu trabalho, aperfeiçoando o relatório e ouvindo os diversos Senadores que apresentaram emendas à nova letra de lei de regulação das agências brasileiras. São várias agências, são dez agências. Portanto, Senadora Simone Tebet, quero parabenizar V. Exª pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela seriedade com que tem encarado as coisas de interesse do Brasil que tramitam no Senado Federal. Já se encerrou a discussão. A discussão está encerrada. Nós vamos à votação. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Com a palavra V. Exª pela ordem. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Acho que a gente tinha de votar para aproveitar o quórum. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exato. Vamos aproveitar o quórum. Vamos colocar em votação. Os Srs. Senadores já podem votar. Já temos quórum suficiente. Se é por acordo, não precisa nem votar. É só nominal. Mas o projeto é terminativo. Senador Roberto Muniz com a palavra, enquanto votam. Os Srs. Senadores já podem votar. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para parabenizar a Relatora, Senadora Simone Tebet, pela capacidade de diálogo, e de agradecer, em nome do Senador Walter Pinheiro, sempre as referências elogiosas que fez ao relatório dele. A Senadora tem uma equipe de gabinete muito articulada, trabalhadora, inclusiva. O pessoal da Casa Civil também. Queria registrar também o trabalho do Dr. Vitor Saback, da Drª Kélvia e do Dr. Gustavo Oliveira, que foram pessoas fundamentais para que chegássemos a este momento com absoluta concordância em todos os pontos. Então, eu queria parabenizar especialmente V. Exª, Senadora, pelo brilhante trabalho que fez. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Queria inclusive destacar que o Senador Walter Pinheiro está com um substituto à altura, o Senador Roberto Muniz. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu ia falar isso. Era a minha fala, Sr. Presidente. Faço minhas as suas palavras. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Os outros Senadores estão votando ainda. Os Senadores Cidinho Santos e Valdir Raupp ainda estão votando. O Senador Roberto Muniz está à altura do Walter Pinheiro, um tanto quanto menos compulsivo do que o Walter, tranquilo. Falta voltar o Senador Cidinho. O Senador Valdir Raupp já votou? Está encerrada a votação. Votaram SIM 12 Srs. Senadores. Uma abstenção Quórum suficiente. Está aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, ficando prejudicadas as emendas a ele oferecidas, conforme o art. 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar. Passamos agora ao Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 559, de 2013 - Não terminativo - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Autoria: CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: Lido o relatório. Vista coletiva concedida.(13.07.2016) O Relator é o Senador Fernando Bezerra, a quem passo a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - (Fora do microfone.) ... apresentei, com o apoiamento de vários Senadores, uma solicitação de audiência... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Peço, por favor, Dr. Vitor Saback, silêncio, porque nós estamos na... Pois não, Senador. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Quanto à solicitação de audiência exatamente sobre a 559, se pudermos aproveitar o quórum para uma manifestação favorável do Plenário, seria interessante. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Uma audiência... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sobre... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sobre o 559. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Olha, esse projeto já foi objeto de várias reuniões. Inclusive, tivemos aqui vista coletiva, e já foi, inclusive, solicitado audiência pública, mas não foi concedida audiência pública para essa finalidade. Esse projeto é não terminativo. Ele vai para o Plenário do Senado Federal, onde poderão ser oferecidas emendas. Na minha opinião, pelo que já foi debatido desde 2013, não seria necessária uma audiência pública. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Claro que eu estou chegando... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agora. Eu sei. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... atrasado, mas, de qualquer maneira, não sou só eu, pelo que tenho observado e conversado, que tenho fortes dúvidas com relação a esse projeto. Nós podemos, perfeitamente, levá-lo ao Plenário. Agora, se pudéssemos melhorá-lo aqui... Eu estou solicitando audiência pública com dois personagens que me parece que podem ajudar muito na finalização do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu até tinha conversado com o Senador Fernando Bezerra um pouquinho antes de iniciar a reunião, e ele tinha me feito um apelo para que nós pudéssemos conversar com setores, enfim. O fato é o seguinte: é um projeto grande, é um projeto polêmico, e eu tenho certeza de que podemos fazer uma construção como a que nós fizemos no caso das agências reguladoras, que também não era menos complexo que esse. Esse é um projeto que, se fosse fácil resolver, nós já teríamos resolvido, até porque nós já tivemos uma relatoria da Senadora Kátia Abreu aqui que foi uma relatoria profunda, com uma discussão enorme... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu fui Relatora de uma medida provisória... Só que mudou muito, daquilo que foi consensuado no projeto da Senadora Kátia Abreu, do meu entendimento, como Relatora de uma medida provisória que estendia o RDC... Desde aquele dia em que nós conversamos aqui, dia 3 de julho, houve 15 modificações no relatório de V. Exª, Senador Fernando. Eu concordo que é uma matéria difícil e que tem que haver ajuste. Eu acho que nós ganharíamos mais se, ao invés de estarmos resistindo à audiência pública, nós a fizéssemos logo. Fazemos a audiência pública e conseguimos agregar as coisas depois. Se nós formos discutir por pedaços ou tentar trazer técnicos, nós não vamos conseguir. A melhor coisa é termos a Bancada aqui com posições e perguntarmos, inquirirmos, tentarmos construir, até porque já há maturidade para avançarmos, mas acho que está faltando agregarmos um pouco essa discussão, darmos um apanhado geral. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nesse caso - é minha opinião, não uma decisão; não estou tomando decisão, mas opinando -, creio até que podemos até retirar de pauta para que os Senadores que queiram oferecer alguma alteração possam fazê-lo. No caso de audiência pública aqui, no Senado, pelo que tenho observado, a maioria delas tem sido improdutiva, porque são várias e tantas e quantas opiniões que até, às vezes, prejudicam ao invés de ajudarem. Então, nós podemos retirar de pauta para que os Senadores que tiverem alguma dúvida e queiram contribuir... Chamamos aqui, por exemplo, nesse caso aqui, do pedido, um pedido do Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia... Então, o Senador que traz uma solicitação dessa - há outra aqui, de operações especiais de infraestrutura - conversa com os presidentes dos sindicatos, com aqueles que querem oferecer e traz para o Relator para que a coisa possa fluir com mais rapidez. É uma opinião, não uma decisão. É apenas uma opinião. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vamos ouvir o Fernando Bezerra. |
| R | O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria ter a oportunidade de trazer aqui uma palavra de reflexão. Nós não temos interesse algum de açodar a votação desta matéria que, como a Senadora Gleisi e o Senador José Aníbal aqui bem colocaram, é uma matéria que precisa ser muito bem debatida, muito bem esclarecida, em que se precisa formar um amplo consenso. É evidente que vai ser difícil a unanimidade, porque há posições que são diametralmente opostas, mas é preciso que se assente na grande maioria dos representantes do Senado Federal uma visão comum para que possamos levar a matéria à deliberação do Plenário. A matéria não é terminativa nesta Comissão, mas é importante que daqui saiamos com um texto o mais consensuado possível. Eu queria apenas pedir um pouco de compreensão, porque essa mesma discussão nós tivemos no dia 13 de julho, quando eu apresentei o meu relatório. Então, os Senadores se manifestaram com a preocupação de que era preciso aprimorar, de que era preciso aperfeiçoar, que o substitutivo tinha sido apresentado poucas horas antes da leitura aqui na Comissão. E o Presidente concordou, eu concordei, fomos para o recesso, para que todos os Parlamentares tivessem direito de apresentar suas emendas. Então, eu quero dizer que, transcorridos 30 dias, apenas o Senador Roberto Muniz apresentou emendas. Para mostrar, digamos, que é uma matéria que, sempre que está chegando a hora de deliberarmos, surge alguma dúvida. Normal. Então, eu queria sugerir o encaminhamento que fiz de forma privada para a Senadora Gleisi. Eu não sou contra a audiência. Se for para fazer uma audiência pública, que a façamos, mas penso que este trabalho que está aqui apresentado depois da décima quinta versão, como a Senadora Gleisi está bem colocando aqui, e é verdade, porque todos os Senadores e todas as instituições que me procuraram, naquilo que pudemos concordar e assentir, procuramos aperfeiçoar o texto, para chegarmos hoje aqui com esta versão, que é muito mais aprimorada, bastante diferenciada, do que foi aquela apresentada no dia 13 de julho. Eu faria uma proposta de encaminhamento, se houver a compreensão e do Plenário. Faríamos a leitura deste substitutivo, abriríamos vistas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Até porque houve alteração no relatório, cabe vista. Não tem nenhum problema. Ele poderia ler o relatório, cabe vista... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Faria a leitura do relatório, e cabe vista. Abriríamos a vista. Estamos vivendo um período que é incerto, do ponto de vista de quando voltaremos a ter uma nova reunião deliberativa em função do período eleitoral. Portanto, não há pressa, repito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Com quórum suficiente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não há pressa de concluirmos a votação e a apreciação. Eu me coloco à disposição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que, através do seu presidente, encaminhou ao Senador Raupp uma série de críticas, sobretudo à contratação integrada, e fato, ao fazer a leitura do relatório, vou dizer quais foram as mudanças em relação ao substitutivo apresentado em julho e a este que agora apresento e as razões dessas mudanças, para que possamos pegar um a um, sejam instituições, sejam professores renomados, titulares... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Tribunal de Contas. |
| R | O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O Tribunal de Contas nós ouvimos, quero aqui destacar, até porque há a autorização do Ministro Benjamin Zymler, procuramos atuar muito próximo da visão dele. Ele foi um dos grandes defensores da contratação integrada, da experiência à luz da visão do Tribunal de Contas da União. Procuramos ouvir também o Ministério do Planejamento, o Ministério da Casa Civil, o Ministério da Transparência. Existe, portanto, nesse trabalho, a incorporação de muitas sugestões. Agora, é evidente que não queremos precipitar a decisão desta Comissão. É possível que haja ainda a necessidade de aperfeiçoamentos? Eu penso que sim. Eu só gostaria de, antes de deliberarmos... Mais uma audiência? Audiências públicas para a discussão desta matéria, entre 2013 e 2016, foram realizadas quase trinta. Então, acho que não será uma audiência pública a mais ou a menos que vai frustrar o enriquecimento do debate. Agora, eu acho que está chegando a hora de nós sermos muito objetivos. Por exemplo, RDC e contratação integrada. Qual é a opção desta Casa, se nós vamos ou não vamos privilegiar, priorizar a contratação integrada? Temos que ter uma decisão sobre isso. A contratação integrada transfere o risco do projeto para aquele que é contratado. O que nós temos no Brasil é uma fábrica de aditivos. E fábricas de aditivos em obras públicas é algo proveniente da péssima elaboração de projetos básicos e projetos executivos feitos pelo Poder Público, que contrata esses projetos. E os contratantes querem fugir do risco da contratação do projeto, porque eles contam com os aditivos, porque a responsabilidade do projeto não é deles. A grande novidade na contratação integrada, como é em todo mundo, como é nos Estados Unidos e na Europa, é a possibilidade da contratação turn key. O Governo tem que referenciar bem a obra, mas o risco do projeto não é do Poder Público. Eu falo por experiência de ter sido Ministro de Estado, de ter tocado uma das mais importantes obras deste País, que é a transposição. Nós temos lá contratos, e todos os contratos com aditivos. Todos, sem exceção. Por quê? Porque o risco do projeto é do Poder Público. Na minha primeira apresentação do substitutivo, eu só permiti a contratação integrada para obras acima de R$500 milhões. Na conversa que tive com o pessoal do Tribunal de Contas, evoluímos para obras de grande vulto, que são obras de R$100 milhões, e agora estamos apresentando já uma ponderação feita pelo Ministério do Planejamento, pelo Ministério da Casa Civil, para que a contratação integrada possa ser feita para obras acima de R$20 milhões, porque se queria para toda e qualquer obra, porque o Poder Público quer fugir do risco do projeto. E na contratação integrada não há aditivo. É o fim da indústria de aditivos. Então, nós vamos ter que deliberar sobre isso. Não temos mais que fazer uma audiência pública. Não temos que aqui trazer especialistas. O que é que nós vamos querer? Nós vamos querer deliberar de que forma? Como é que os outros países contratam? Qual é a experiência brasileira depois de quase 30 anos da Lei nº 8.666? Eu acho que nós estamos acumulando. Já acumulamos muito. Agora, é evidente que nós vamos ter aqui, eventualmente, posições antagônicas. Nós não vamos superar isso a não ser no voto. |
| R | O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Olha, Senador, eu sou muito favorável a voto, muito. Eu acho que tem que se conversar, convergir, mas numa hora tem que se votar. Eu não sei porque essa... Eu ouvi, com muita atenção e com muita satisfação, as suas argumentações sobre o aditivo, essa indústria do aditivo. Eu próprio quero me informar melhor sobre essas duas argumentações, porque eu acho que essa é uma matéria muito sensível em que precisamos realmente acertar ou chegar ao mais próximo. Eu pessoalmente defendo a audiência. Apresentei um requerimento com cinco assinaturas de Senadores. Se o Presidente acha que não faz sentido... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª sabe que eu não indeferi, eu apenas opinei. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois é, opinou. Eu gostaria de fazer. Eu próprio, para votar a matéria, só voto se estiver convencido, ou, então, voto contra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu respeito, Senador. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E nem vou votar uma matéria com essa sem conhecê-la com detalhes. O meu pessoal, a minha assessoria... Eu fui procurado e encaminhei. Nós fomos ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas nos fez várias ponderações. Voltamos lá e chegamos à conclusão de que era preciso mais uma rodada. Por isso é que não apresentamos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu só faria o apelo que fiz à Senadora Gleisi Hoffmann. Eu acho que nós poderíamos fazer a leitura do relatório, abriríamos para vista, não teríamos pressa para votar. Agora, de forma objetiva, é preciso formalizar o que estamos dissentindo e divergindo para que possamos saber, digamos, o que podemos, de fato, aperfeiçoar ou não. Há algumas questões, como, por exemplo, o seguro para obra pública. Essa é uma experiência que já existe nos Estados Unidos, e lá é 100%. Aqui nós não temos uma indústria de seguros madura. Tivemos que ouvir a indústria de seguros. Foi uma defesa intransigente do Senador Cássio Cunha Lima virar essa página. Nós temos um cemitério de obras inacabadas. Esta é a realidade brasileira, nos Municípios, nos Estados e na União: um cemitério. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - São 1.509 obras inacabadas de até R$10 milhões. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O relatório também inova porque prevê a contratação do seguro para obra pública e para obras de grande vulto acima de R$100 milhões de, no mínimo, 30%; nas demais obras, entre 5% e 20%. Já é uma grande inovação em relação à garantia para os contratos de obra pública. Vai onerar? Vai, mas é melhor onerar e termos a certeza de que as obras serão concluídas do que continuarmos fabricando obras inacabadas. Essa é a realidade que acumulamos. Essa é a experiência da legislação. Não é para dizer que a Lei nº 8.666 foi a vilã. Não, a lei foi boa também, foi um grande avanço, só que ela precisa ser aprimorada. |
| R | Outra discussão é fazer a licitação por meio eletrônico para obras de engenharia. O Crea e o Sinduscon se colocaram veementemente contra, mas o Governo, através da sua experiência da licitação de quadras cobertas e unidades básicas de saúde, dizem que foi o maior sucesso, e tem sido o maior sucesso, na redução dos custos de contratação para obras de pequenos vultos. Chegamos a um consenso, permitiu-se a contratação, através do certame eletrônico, para obras de até R$150 mil. Então, esse consenso foi formado. Eu estou dizendo que polêmicas vão existir. Existem dúvidas a serem tiradas. E acho que todos os Senadores só podem votar com convicção, mas o apelo que faço é no sentido de evitar mais uma audiência pública. Eu faria esse apelo. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pela ordem, o Senador Pedro Chaves. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Encaminharia contra a audiência, mas a favor do tempo necessário, para que todos os Senadores ficassem devidamente esclarecidos, colocando-me à disposição, com toda a equipe da Comissão, com a equipe que me ajudou a trabalhar nesse tema, que é um tema muito complexo, com os técnicos do Governo Federal, que me ajudaram na elaboração deste texto, durante o tempo que for necessário, o mês de agosto, o mês de setembro, o tempo que for necessário. Não devemos ter pressa para concluir a votação nesta Comissão. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente. Só uma questão de ordem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas acho que é preciso fazer uma avaliação do texto que se está produzindo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Deixe-o concluir que eu passo a V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Hoje cedo, eu dei uma palestra no Confea, em que estavam presentes todos os presidentes de Crea do Brasil, e eles fizeram diversos questionamentos sobre a Lei de Licitação. Viram o texto original, o texto da Kátia, etc., e acharam algumas coisas inconsistentes, que iriam prejudicar substancialmente aqueles que contratam os serviços. Porque estavam os presidentes de Crea e tudo o mais. São os engenheiros que contratam os serviços. E o presidente do Confea pediu, se possível, que se fizesse uma audiência pública, que para ele seria muito importante, com a participação não só do Confea, como de órgãos paralelos. Então, eu sou favorável a que haja mais uma audiência pública, para que possamos dirimir e dar oportunidade ao Confea para se pronunciar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Presidente. Primeiro, eu queria dizer que eu tenho uma série de concordâncias com o que o Senador Fernando Bezerra disse aqui. Vivenciei processos licitatórios no Governo Federal, sei como funciona o RDC, sei dos benefícios e dos avanços que podemos ter. Não é isso o que estou questionando. É que esse projeto, esse processo já foi discutido, e foi ao Plenário. Veja, nós tínhamos o relatório da Senadora Kátia Abreu no plenário. E aí já estava super debatido. Não foi votado. Voltou. Por quê? Porque é uma matéria polêmica. Eu acredito que se não houver o mínimo de mediação aqui, concertação entre as partes, nós não vamos conseguir avançar. E é uma pena para o Brasil nós não sairmos desse imbróglio da Lei nº 8.666, porque ela, realmente, é uma lei pesada, não está mais de acordo com a realidade, com os avanços, com a agilidade. Mas há coisas que, por exemplo, surgiram no relatório de V. Exª, que são muito novas. Por exemplo, a questão da modalidade de diálogo competitivo. É uma modalidade extremamente nova. Eu não sei do que se trata, eu sei que não está no ordenamento, é uma referência europeia. E mesmo o convite, V. Exª mudou. Então o que é que eu acho? Eu acho que dá para nós lermos, sim, o relatório, concordo com V. Exª. Lemos o relatório, damos vista coletiva, suspendemos, não vamos ter pressa. E acho, Presidente, que ao invés de ficarmos nessa queda de braço, é muito melhor marcar a audiência, fazer uma audiência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, eu vou... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós adequamos aqui, para fazer uma audiência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Fazemos uma audiência e depois votamos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Os Senadores que concordam com a audiência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. |
| R | O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, deliberamos sobre a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Certo. Agora, ele vai ler o relatório e... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não. Um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ele vai ler o relatório. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não. Um minuto. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu sugeriria... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Presidente, por favor, já deliberamos sobre a audiência pública. Acho que tudo, menos continuar como estamos, porque como estamos nós estamos mal de mais. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Demais... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Se essa legislação fosse boa, nós não estaríamos vivendo o epicentro da transgressão da delinquência e dos aditivos em nosso País. Portanto, a minha sugestão, concordando com a audiência pública, que subscrevi, é que nós possamos agora ter um roteiro, com princípio, meio e fim. Vamos fazer audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Posso inclusive convocar... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Um minuto, Presidente. Se V. Exª me garantir a palavra... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É que V. Exª estava com pressa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sei que V. Exª é da Bahia... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu não sei se isso é... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Para não ter confusão, deixe ele terminar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu gostaria que V. Exª garantisse a minha palavra. Até porque todos nós sabemos que baiano, quando nasce, não nasce, estreia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu nasci, não estreei. (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu peço a V. Exª que, na posição do nosso querido amigo e estimado Presidente, pudesse estabelecer sinceramente um princípio, meio e fim. Vamos fazer uma audiência pública, mas vamos estabelecer uma data para emendas e uma data para votação, porque nós não podemos continuar como estamos, porque como estamos, nós estamos mal demais. Essa é apenas a modesta contribuição que eu gostaria de dar a V. Exª, que nos conduz, e nos conduz muito bem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Muito obrigado. Então, eu gostaria... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, eu queria fazer duas sugestões. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Já que foi aceita a audiência, que a façamos na próxima semana, terça-feira, por exemplo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu acho que... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Deixe-me apenas terminar. E a segunda coisa: eu acho, Senador Bezerra, e vejo o seu desejo dessa leitura, que para mim, eu preciso ler com atenção. Eu vou ficar ouvindo aqui. Não há problema algum. Façamos a audiência terça-feira. Se puder dar mais sete dias para emendamento, conversas, etc., e, depois, a leitura e votação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos fazer o seguinte: o Senador Fernando Bezerra vai ler o relatório... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não precisa ler? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu acho que não... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Um minuto. Vamos estabelecer, então, para a próxima quarta-feira, pela manhã, a audiência pública. Quarta-feira pela manhã. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não conflita com o nosso procedimento aqui. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - CCJ. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Começa quinta-feira, dia 25. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está bem, quarta-feira... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Quarta-feira é dia 24. Pela manhã, às 9h, está convocada a audiência pública. Peço que se informe àqueles que se interessam, e nós vamos, na outra quarta-feira, às 14h30, apresentar o novo relatório e, nesse período, está concedida vista coletiva para quem queira opinar ou oferecer alguma emenda. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dê-me uma oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nós vamos ter 15 dias para resolver o problema. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pela ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - E após a audiência pública, que tenhamos um tempo. O prazo para emendas seria até sexta-feira próxima, 48 horas após a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Até sexta-feira. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Nós teríamos a audiência pública na quarta-feira, o prazo para emendas até sexta-feira, e faríamos na outra quarta-feira a apreciação do substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Pedro Chaves, eu queria apenas relembrar: na próxima quarta-feira, dia 24, às 9h, audiência pública; na quarta-feira seguinte, não havendo nenhum processo que envolva a apreciação do impedimento da Presidente, às 14h30, ou seja, de hoje a 15 dias, vamos colocar em apreciação; e aqueles que querem oferecer emendas, até na próxima sexta-feira. |
| R | O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Seja quem for o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Tanto faz. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A Assessoria da Comissão está chamando a atenção para o fato de que o prazo é até o encerramento do debate da discussão. Mas, para facilitar aqui, porque esta é uma Comissão especial, para facilitar o trabalho, ficaria até sexta-feira. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, pela ordem. Senador Fernando Bezerra, tive a oportunidade... Viu, senhores... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - A primeira questão. Não sou regimentalista, mas ia falar isso. Para ter vista, acho que o senhor tem de ler: é a primeira questão. A segunda questão - é o que acho - é que tive oportunidade de debater várias vezes com o Senador Fernando Bezerra. Veja só, acho que deveríamos ter uma reunião, Senador Otto, em que o senhor pudesse discorrer sobre os macrotemas mais importantes e as grandes mudanças que o senhor está colocando, que são fundamentais para tornar mais ágil o processo das licitações, mas também dando maior segurança jurídica aos gestores públicos e às empresas. Acho que temos algumas questões aí colocadas, como a questão dos seguros, das novas modalidades. Acho que poderíamos fazer isso por grandes temas, Senador, a fim de que se pudesse ampliar o debate e para que não precisássemos trazer outras pessoas para aprofundar essas questões. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Atendendo a argumentação do Senador Roberto Muniz e a sugestão da Assessoria, para não ferir o Regimento, se o Presidente me autorizar, eu faria a leitura aqui das principais inovações que foram apresentadas no substitutivo anterior - e agora neste último - para que os Senadores pudessem saber quais são as grandes inovações que estão apresentadas neste substitutivo, à luz da legislação que hoje está em vigor. Cumprida, portanto, essa questão regimental, concede-se vista coletiva. Faríamos a audiência pública, cumpriríamos o prazo para emendamento até a sexta-feira próxima e traríamos para a deliberação da Comissão, da quarta-feira que vem a oito dias. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agora, leia ... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só mais uma questão, Presidente. Então, que não fiquem prejudicadas as emendas que foram... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não estão. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Que já foram apresentadas. Para que, no seu relatório, elas não estejam como rejeitadas ou... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Claro, não. Elas estão todas válidas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já que nós vamos ter audiência pública na próxima quarta-feira, às 9h, a leitura do relatório poderia ficar prejudicada, porque serão feitas novas sugestões. Então, deixaremos para ler, depois da audiência pública, o relatório e apreciá-lo. A vista coletiva foi dada. Todo mundo tem conhecimento disso. Foi concedida a vista coletiva. A audiência pública será na próxima quarta. O relatório será lido o relatório depois. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 14 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 57 minutos.) |