31/08/2016 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 735, de 2016

Horário	Texto com revisão

14:35 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero desejar uma boa tarde a todos. Hoje é um grande dia, viramos uma página, a luta continua. Hoje, às 16h está marcada a posse oficial do Presidente da República, Michel Temer. E amanhã outro dia inicia-se, espero que com melhores condições para o setor produtivo, melhores condições para os servidores públicos, para os empregados públicos e para o País continuar na evolução da sua vida. Quero saber se o nosso nobre Deputado Aleluia já está por aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ele não chegou ainda. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 735, de 2016. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria, com os convidados que lerei em seguida. Antes, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Esta reunião é um pouco longa, temos 15 convidados de todos os setores, porque não dispúnhamos de datas para fazer tantas audiências públicas quanto gostaríamos sobre esse assunto tão importante. Devido a esta circunstância de estarmos vivendo hoje era para ter sido vivido ontem, devido a toda situação do processo, e por não dispor de outra data para reconvocarmos o processo, para dar celeridade, o que eu gostaria de fazer? Eu não vou compor três Mesas, todos os convidados vão falar nos microfones de onde estão. Vou dar cinco minutos para cada convidado discorrer sobre o assunto que veio aqui debater. Se houver alguma transparência, passe para o nosso pessoal colocá-la, caso algum convidado tenha trazido transparência. Algum convidado que ainda não tenha tido a oportunidade de falar aqui com a nossa secretária, por favor, queira identificar-se, confirmando que já chegou e coisa e tal, para ela passar aqui o nome do convidado. Os convidados foram: Camila Schoti, Gerente de Energia da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). Está aí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k, Camila. Daniel Mendonça, Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Daniel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Daniel. Tuane Zancope, Coordenadora de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). Tuane? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. Leonardo Sant’Anna, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). O.k., Leonardo. Paulo César Fernandes da Cunha, Consultor do Centro de Estudos de Energia da Fundação Getúlio Vargas. Está aí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Não chegou ainda. Paulo César Fernandes não chegou ainda, da FGV. Marco Antônio Vaz Capute, Secretário de Desenvolvimento Econômico Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia. Marco Antônio já chegou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ainda não, também. Leandro Nunes da Silva, Conselheiro do Conselho de Administração das Centrais Elétricas de Santa Catarina, Vice-Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina e Representante Intersindical dos Eletricitários do Estado de Santa Catarina. Leandro? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. Carlo Zorzoli, Country Manager da Enel no Brasil.
14:39 R	O senhor precisará de tradutor? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fala português. O.k. Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Tudo bom, Humberto? Wagner Alves Vilela Júnior, representante dos Empregados no Conselho de Administração da CelgPar. Nailor Guimarães Gato, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários. Ainda não chegou? (Pausa.) Valter Roma, Superintende de Regulação da Eletrobras. Também não chegou. Claudio Sales, do Instituto Acende Brasil. O.k., Claudio. Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente do Conselho de Administração da Equatorial Energia. Chegou? (Pausa.) Também, ainda não. Paulo Arbex, Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas. Paulo, O.k. Além de todas essas pessoas, duas entidades me procuraram querendo que se desse uma oportunidade para falarem. Quais são as entidades, Gilson, por favor? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Já está contemplada aqui. E a outra? As duas já estão aqui? Ótimo, agenda virada. Vocês estão vendo - peço desculpas - estou tendo que comer por aqui. Inclusive, estarei viajando para o Chile hoje à noite, para participar do Fórum da Integração Energética das Américas. Eu estou apresentando no Chile, no fórum do Parlatino, o projeto marco da lei que vai permitir a integração energética das Américas, com sugestão para todo mundo, principalmente valorizando a questão das energias alternativas - solar, eólica, biomassa, PCH e outras energias fundamentais para este País - para chegar ao lugar a que precisa chegar e também para valorizar os outros países, aquilo que têm de bom. A Argentina tem seu gás em abundância, a Bolívia, etc. O Chile com sua questão solar, a Bolívia, a Venezuela... Cada um tem seu tipo de energia, e nós precisamos lá, nesse fórum do Parlatino, que vai acontecer amanhã e depois, lá no Chile, acabar de encaminhar. A lei que estará sendo votada é exatamente a lei de minha autoria, que é o projeto marco para as Américas, a integração energética. Então, estou viajando hoje. Além de toda essa questão, viajarei hoje para isso. Daí, a dificuldade de disponibilização de data. Dando sequência. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar podem enviar comentários pelo www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo 0800-612211. Vou repetir. As pessoas que têm interesse em participar podem enviar comentários pelo www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo 0800-612211. A Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por cinco minutos, devido à excepcionalidade do dia - eu ia passar para oito, mas serão cinco, por causa da excepcionalidade, eu quero ouvir todos - e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos que estão aqui, que são membros desta Medida Provisória, têm o direito de fazerem suas interpelações. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição, a qualquer Parlamentar membro da medida provisória. É só se inscrever pela ordem e vamos estar permitindo que façam suas exposições e seus questionamentos.
14:43 R	Eu vou passar a palavra aos nossos nobres convidados, mas antes, até pela exiguidade do tempo, eu queria fazer umas breves palavras. Estão aqui? São essas aqui? (Pausa.) Gente, com esse processo de impeachment, a correria está tão grande. São madrugadas a fio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Tudo bem, Nailor. Venha sentar-se aqui à bancada, onde há microfone para que você possa falar. Então, você pode registrar a presença do Nailor, que é Vice-Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários. (Pausa.) Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados Federais, demais presentes, declarada aberta esta reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 735, de 2016, adotada em 23 de junho de 2016, que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971; 10.438, de 26 de abril de 2002; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 9.074, de julho de 1995; e 9.491, de 9 de setembro de 1997; e dá outras providências, gostaria de enfatizar, resumidamente, os seguintes pontos relevantes dessa medida provisória: 1) Propõe encerrar a judicialização em decorrência da cotização da CDE; 2) Propõe passar a gestão da CDE para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a partir de 1º de janeiro de 2017, em substituição à Eletrobras; 3) Propõe a alteração legal que permita a assinatura de novo contrato de concessão a partir da transferência do controle acionário de concessionárias de distribuição de energia elétrica; 4) Propõe que os custos sob responsabilidade da União, decorrentes do Tratado de Itaipu, sejam repassados para a tarifa; 5) Propõe a limitação em R$3,5 bilhões, até o exercício de 2017, para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível; 6) Permite que seja realizada inversão de fases nos leilões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND); e 7) Permite que a Aneel regule a transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga. Devo informar que estamos fazendo esta reunião com todos esses convidados (um total de 15) por absoluta falta de agenda, bem como porque o nobre Relator, Deputado José Carlos Aleluia, tem até o dia 29 de setembro próximo para entregar o relatório desta Comissão à Câmara Federal. Vocês sabem que nós entraremos em um processo reduzido de sessões. Nós temos sessões do Congresso e do Senado convocadas para os dias 8, 12, 13 e, se não me engano, 21. Então , tudo isso reduzirá, sobremaneira, as possibilidades na agenda de reuniões. Por isso, não dispomos mais de tempo. Poderemos dispor de tempo, através da minha assessoria... Está ali o Gilson... Levante-se, por favor, Gilson, para que todos o conheçam. O Gilson, meu assessor, que é engenheiro de longa data, com mais de 30 anos de atuação no setor elétrico, tendo trabalhado na Eletronorte, no Ministério de Minas e Energia e em vários outros órgãos, está à disposição daqueles que o procurarem no meu gabinete, que é o Gabinete nº 19 da Ala Teotônio Vilela, para dialogar sobre qualquer assunto, até a data final do relatório, que porventura seja necessário a respeito da questão.
14:47 R	Sou engenheiro eletricista também de formação, trabalhei três anos e meio na Eletronorte, 26 anos na CEB (Companhia Energética de Brasília), dez anos no Ministério de Minas e Energia, na área do monitoramento do Sistema Elétrico Nacional. Estou hoje como Senador da República, há um ano e pouco, defendendo e discutindo principalmente o assunto atinente a esta medida provisória bem como um assunto mais importante, que é a libertação do Brasil com relação ao investimento necessário, principalmente da energia solar, fotovoltaica e da energia soltar heliotérmica, em que estamos ainda na idade da pedra. Além disso, estarmos deixando de fazer investimentos necessários e continuados nas PCHs, na recuperação e aproveitamento do lixo, que pode gerar energia e libertação para o nosso País, no melhor aproveitamento da nossa energia da biomassa e de outras energias que temos, como a maremotriz a ainda outras que o Brasil pouco explora. Pretendemos dar continuidade ao exitoso processo das eólicas e, de preferência, não repetir feitos como Belo Monte, R$40 bilhões no meio da floresta, para gerar apenas 4,5 megawatts de energia firme. Enquanto isso, poderíamos gerar, com a metade dos R$40 bilhões, incluindo Belo Monte e a Linha de Transmissão, com apenas R$19 bilhões de energia alternativa, 12,5 megawatts, que seria o valor de ponta de Belo Monte. Em vez disso, fizemos aquela obra faraônica, uma obra contraproducente, no meio da floresta com grande passivo ambiental ao invés de atender aos pleitos na ponta, onde precisamos de energia, E, lá na ponta, é possível atendermos com energia solar, é possível atendermos com eólica, é possível atendermos com térmicas a gás, é possível atendermos com coisas não poluentes, e não obrigatoriamente com a térmica poluente, com a térmica que gera chuva ácida, com a térmica que encarece a energia elétrica, que é a térmica do petróleo e dos hidrocarbonetos. A essa sinceramente não sou favorável. Acho que temos alternativas para fazer em nosso País. Estou aqui com a presença da Abinee, que, com certeza, vai relatar o quanto exitoso foi o investimento nas eólicas. Hoje, o Brasil, que era tracinho, quase se aproxima de 10% de energia eólica, neste País imenso. Temos muito ainda a explorar nessa área . O Brasil, que comprava pás de geração de energia eólica, hoje é o grande exportador dessa importante pá para o mundo inteiro que pretende explorar energia eólica. Isso demonstra o tanto que foi correta a decisão do Proinfa, o tanto que foi correta a decisão de apoiar os empresários brasileiros para investir nessa área e o tanto que será correto investir em energia solar e fotovoltaica, diminuindo os valores dos insumos necessários, como os inversores, diminuindo valores das placas solares fotovoltaicas, permitindo que essa tecnologia se desenvolva em nosso Pais e que possamos nos libertar tendo energia suficiente para permitir o desenvolvimento industrial e empresarial do nosso País. Falei para vocês que o sistema de Mesas de que falei aqui está abolido. Vamos dar a palavra para vocês aí na bancada, todos dispõem de microfones para falar. O controle do tempo será feito ali, por aquele relógio, certo? O relógio não está funcionando? Não é possível! Então, essa moça linda vai estar controlando e, quando soar a campainha ...Será que consigo tocar a campainha aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Aí, você me avisa para que eu toque a campainha.
14:51 R	Avise-me, para dizer que falta um minuto, para a pessoa ter condição de concluir tranquilamente. Está certo? Tenho três questões e eu gostaria que nossos debatedores discorressem, respondessem. Quem não conseguir responder envie, pelo menos, por escrito para nós da Comissão da Medida Provisória a resposta. Eu gostaria que todos os Parlamentares que aqui chegarem ocupassem o espaço ao meu lado. Não há problema algum. Qualquer Parlamentar que chegar aqui, já que os espaços estão ocupados pelos nossos convidados, pode sentar aqui à mesa. As perguntas são as seguintes. Antes de tudo, preocupa-me sobremaneira a situação dos empregados das empresas a serem privatizadas, a continuidade dos investimentos necessários e a questão tarifária. Nesse sentido, na visão de V. Sªs, qual deverá ser o tratamento dado aos empregados das empresas passíveis de privatização? É possível preservar o nível do emprego e da renda dos trabalhadores, ou a privatização ensejará demissão em massa e/ou redução dos ganhos dos funcionários? É possível aproveitar os atuais funcionários? Isso tudo está relacionado às empresas distribuidoras, que, com esta medida provisória, têm a possibilidade de serem privatizadas, mudando a sua situação acionária, e de irem para o mercado. Então, essa resposta é fundamental, porque o nosso Presidente da República, que será empossado hoje, não quer colaborar para gerar mais desemprego, mais massacre para a classe trabalhadora brasileira. Ele quer, sim, desenvolvimento social, investimento e parceria com o setor produtivo. Está certo? O nível de endividamento dessas empresas será repassado para os novos controladores ou permanecerá com os atuais controladores? Empresas que eventualmente assumem o controle acionário têm condições de aportar investimentos em nível suficiente para sanar as crônicas insuficiências nos investimentos do passado e do presente? É possível investir para, ao mesmo tempo, melhorar os índices de qualidade atuais, questão notoriamente aquém do desejado, e garantir a expansão de uma rede de distribuição que sustente os índices de qualidade preconizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)? Faço a última pergunta, a última provocação, vamos dizer assim. Numa estrutura tarifária regionalizada como a adotada no Brasil, com a reforma no setor elétrico da década de 1990, na qual não existe mais equalização tarifária, as distribuidoras menos desenvolvidas com suas linhas muito espalhadas - é o caso típico do Norte - tendem a ter um custo maior na prestação do serviço de distribuição. Como garantir que essas empresas sejam privatizadas sem que haja uma elevada majoração nas tarifas para garantir o justo retorno financeiro dos controladores, de modo a não comprometer o princípio da modicidade tarifária, sobre o qual se lastreia o atual modelo para o setor elétrico? Vou saber também do nobre Deputado Aleluia, quando ele chegar aqui, se ele vai querer fazer alguma intervenção. Com certeza, ele vai fazê-la. E, com certeza, ele terá todo o espaço dele para fazer sua intervenção. Dando início ao trabalho, vou falar aqui pela ordem. Uma pessoa tem certa dificuldade com o voo, que é a Tuane Zancope. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero saber quem está com dificuldade de voo. Uma pessoa está com dificuldade de voo. Quem é? É o Sr. Carlo Zorzoli? Então, estou dando a palavra, em primeiro lugar, por cinco minutos, ao Sr. Carlo Zorzoli, que é... Por favor, precisamos nos entender. (Intervenção fora do microfone.)
14:55 R	Por favor, gente, vamos nos entender. O senhor quer falar em terceiro? Não tem problema. Então, pela ordem, em primeiro lugar que está aqui é Camila Schoti, Gerente de Energia da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace. Cinco minutos; avisaremos ao chegar ao quarto minuto. A SRª CAMILA SCHOTI - Sr. Presidente, Senador Hélio José, gostaria de agradecer, em nome da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia, a oportunidade de apresentar nossa percepção sobre essa matéria, que é fundamental sob o ponto de vista do setor elétrico e também da economia brasileira. Gostaria de saudar também, na pessoa de V. Exª, os demais Parlamentares que estão presentes e os demais palestrantes que devem participar desta discussão e também agradecer ao Relator, Sr. Deputado José Carlos Aleluia, pela oportunidade. A Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia agrega, entre seus associados, indústrias das bases das cadeias produtivas brasileiras; somos responsáveis por 38% do consumo industrial de energia elétrica, 42% do consumo industrial de gás natural; temos na nossa base de associados uma série de indústrias, que passa desde a indústria química chegando até a produtos finais como alimentos e automóveis. Somos também as indústrias maiores consumidoras de energia do País; somos intensivos em consumo de energia e, apesar de representar uma quantidade menor de unidades industriais no País - são 27% das unidades industriais no País -, somos também responsáveis por 68% do investimento industrial que é feito no País e responsáveis por 50% do valor adicionado ao PIB. Agregamos toda a indústria - e aí não só se tratando dos associados da Abrace -, cerca de 3 milhões de empregos. Essa é justamente a parcela de consumidores ou a parcela de indústria para quem os custos com energia afeta de maneira significativa a sua competitividade, e, portanto, variações no custo com energia acabam afetando justamente aquela parcela dos consumidores industriais que investem proporcionalmente mais e que geram valor agregado ao PIB, de uma forma proporcionalmente maior do que outros segmentos industriais. É justamente essa parcela do consumo que vem observando, ao longo da última década, uma evolução muito significativa no custo da energia. Esse gráfico que nós trazemos aqui, Sr. Relator, é referente à evolução do custo unitário da energia por unidade de produto. Portanto, não se trata da tarifa de energia, mas quanto custa a energia para a indústria para cada tonelada de aço ou de produto que é efetivado. Nós tivemos, nos últimos 15 anos, uma evolução de 982% nesse custo. Isso é cinco vezes mais do que a inflação avançou nesse mesmo período, e parte significativa dessa evolução que a gente observa aqui, particularmente a partir de 2015, pode ser atribuída à evolução da conta de desenvolvimento energético. Ela é responsável por parte dessa alta que a gente está observando aqui - esse é o encargo que está em discussão também na MP 735. E, embora a MP traga sinalizações, sob o ponto de vista do consumidor industrial, bastante positivas, com uma melhoria na governança da gestão da conta, uma sinalização de interesse de redução do tamanho dessa conta para os consumidores, entendemos que há ainda espaços para aprimoramentos.
14:59 R	Entendemos que há espaço para aprimorar ou aperfeiçoar a medida, para trazer redução de ineficiências e aí apontar limitações explícitas a algumas das despesas da conta. Nós precisamos de austeridade também nos encargos e nas despesas do setor elétrico. Há também a percepção de que é possível aprimorar ou aperfeiçoar a medida a partir da antecipação dos prazos referentes à mudança da cobrança entre os níveis de tensão - ao acelerar esses prazos, acelera-se também, na nossa percepção, o benefício econômico que a MP pode trazer para o País - e aprimorar também a forma de rateio da CDE, tornando-a mais proporcional, tornando sua cobrança proporcional ao uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. Nós trouxemos aqui um pouco dos estudos econômicos que temos em relação a essas propostas de aperfeiçoamento. Nossos estudos apontam que uma energia mais competitiva para a indústria brasileira pode trazer um valor agregado equivalente a R$460 bilhões em termos de valor presente no PIB para os próximos dez anos, pode acrescentar R$317 ao salário mínimo em 2025 e propiciar a criação de um milhão de empregos novos até 2025. Trata-se de uma proposta que tem impacto praticamente nulo para a inflação e impacto praticamente nulo também sobre o aspecto fiscal. Agradeço a oportunidade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu queria cumprimentar a Camila, que foi a primeira a falar. Sei que o tempo é exíguo, Camila, mas, quando da inquirição, você terá mais três minutos, para ter a liberdade de falar sobre essa situação. Todo o material que você produziu você pode encaminhar para nós da Comissão, que nós o disponibilizamos a todos os Parlamentares que fazem parte da Comissão e ao nosso nobre Relator, que vai ter a palavra agora. Ele vai ter a palavra agora pelo tempo que achar necessário. Aqui combinei o seguinte, Relator: para os nossos convidados, devido à posse do Presidente às 16h, reduzimos o tempo de oito minutos para cinco minutos, com a possibilidade de fazerem uso de mais três minutos, depois da inquirição feita pelos nossos Parlamentares. O.k.? Não compus a Mesa, para não perdemos tempo. Todos vão falar das bancadas. V. Exª está com a palavra. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu queria só registrar que a Abrace está me criticando pela imprensa, mas poderia ter me procurado. Pelo jeito, a Abrace está querendo discutir a medida provisória pela imprensa. Quero dizer que a Abrace deve estar preocupada por que eu não vou passar a conta para o consumidor comum. À senhora que deve ter feito a nota, à instituição que fez a nota, eu respondi dizendo isto, que não vou aceitar que se transfira a conta para o consumidor cativo das empresas distribuidoras de energia elétrica. A proposta do Governo vai ser revisada, sim. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dando continuidade, concedo a palavra ao Sr. Daniel Mendonça, Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), por até cinco minutos. Nós o avisamos quando já tiver falado por quatro minutos, está bem, Daniel? Obrigado. A SRª DANIEL MENDONÇA - Obrigado. Sr. Presidente da Comissão Mista, Senador Hélio José; Sr. Relator, Deputado José Carlos Aleluia; Srs. Parlamentares; representantes das associações do setor elétrico; senhoras e senhores, eu trouxe aqui uma apresentação breve também. Nós, dentro da Abradee, fizemos uma avaliação da medida provisória e, sobretudo, de todas as emendas que foram apresentadas. Tivemos a oportunidade de fazer uma interação por duas vezes com o Relator. Já interagimos e colocamos alguns pontos que trazemos aqui nesta apresentação.
15:03 R	Não está passando aqui, não... (Pausa.) Bom, esse eslaide é só para contextualizar rapidamente o que é a Abradee, quem representamos: o setor de distribuição de energia elétrica. Então, são 79 milhões de consumidores; um índice de satisfação da qualidade percebida pelo serviço da ordem de 75% quase; um serviço praticamente todo universalizado; 1,9 milhão de ligações por ano; quase 200 mil empregados em todo o segmento de distribuição de energia elétrica; uma receita bruta de R$240 bilhões anuais; recolhemos, entre encargos e tributos, R$90 bilhões; o mercado de energia representa, entre livre e cativo, 427 mil GWh; nós representamos uma participação no PIB de 4,2%, e investimentos anuais da ordem de R$12,3 bilhões. A medida provisória altera diversas leis do setor elétrico; transfere para CCEE alguns itens antes contabilizados pela Eletrobras, o que é visto como ponto positivo pelos agentes do setor elétrico; CDE e CCC também passarão a ser administrados pela Câmara de Compensação de Energia Elétrica; flexibiliza regras para troca de controle acionário de empresas dentro do setor elétrico, e foram apresentadas essas 127 emendas, sendo uma delas sido retirada. Quanto à Abradee, fizemos uma análise interna, dentro do nosso conselho diretor, de todas essas emendas e, para mantermos o foco, fizemos uma avaliação e apontamos, entre todas essas, sete emendas, às quais pretendemos prestar o apoio irrestrito da nossa Associação para que sejam incorporados ao texto. Vamos levar uma carta ao Relator e à Presidência, apontando quais são essas emendas, e cinco outras que nós entendemos que não trazem benefícios ao segmento de distribuição. De forma resumida, elas estão colocadas aí nesse próximo eslaide. Nas favoráveis ali, a gente, de forma resumida, colocou só o número das Emendas, nºs 38, 76, 46, e um resumo do que trata cada uma dessas emendas. Ali estão as emendas que nós vamos atuar para que sejam incorporadas ao texto, ou pretendemos argumentar junto à relatoria, para que ela possa ser, de alguma forma, abordada dentro do texto. São estas Emendas: 38, 76, 46, 49, 74, 81 e 87. Por outro lado, as Emendas que nós entendemos que não trazem benefícios ao segmento de distribuição: 2, 32, 68, 78 e 92. Eu não vou ler esse material, ele vai ficar à disposição aqui da Comissão e, depois, quem tiver qualquer necessidade de discutir o assunto... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto, Daniel. A SRª DANIEL MENDONÇA - Pois não. (Pausa.) Nós estamos à disposição na Abradee. Por fim, apresentamos uma carta, como eu disse, ao gabinete do Deputado Aleluia. Vamos colocar também na Comissão e no gabinete do Senador Presidente Hélio José, com uma sugestão de uma emenda de Relator que prima pelos incentivos aos investimentos e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
15:07 R	Esta emenda traz um dispositivo relativo a um tema que tem sido recorrente no Congresso Nacional, que trata do enterramento de redes, assunto que foi objeto de uma conversa que nós tivemos numa primeira audiência com o Deputado José Carlos Aleluia, quando de sua indicação para a relatoria da MP 735. Então, era isso. Agradeço e me coloco à disposição, no final, para as argumentações. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Daniel. Passo a palavra para o nosso nobre Relator Carlos Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Da mesma maneira que fui econômico no tempo na intervenção anterior, Dr. Daniel, quero dizer ao senhor que recebi o seu documento. Estou muito afinado com a ideia de modernização das redes, que, evidentemente, vou submeter ao Presidente e aos outros membros da Comissão. Esse é um entrave no setor elétrico, e a Aneel tem limitações para tratar do assunto. O Brasil tem que avançar na parte das redes subterrâneas e de novas tecnologias em redes, redes inteligentes, pois encontra dificuldades nessa área. V. Sª traz sugestões muito boas nesse campo e na área de formação de fundos de investimentos. Sua proposta é muito boa, muito bem-vinda, muito bem elaborada. O único ponto em que eu pediria que V. Sª avançasse é que a sua proposta não trata de algo que há 13, 14 anos nós tratamos, que é a questão de avançar no consumidor livre. Eu sei que esse é um problema para as distribuidoras, mas isso ficou parado durante muito tempo, e precisamos dar um comando. Não é para abrir completamente, mas vamos dar mais um passo. É preciso dar mais um passo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Relator. Passo a palavra ao Sr. Carlo Zorzoli, Country Manager da Enel no Brasil. Cinco minutos. Eu aviso aos quatro, Sr. Carlo. O SR. CARLO ZORZOLI - Ex^mo Sr. Senador Hélio José, Presidente desta Comissão, Ex^mo Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Relator desta MP, Ex^mos Srs. Senadores e Deputados, minas senhoras e meus senhores, boa tarde. Estou honrado de ter sido convidado para participar, como expositor, de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista. Meu nome é Carlo Zorzoli e sou Presidente Executivo da Enel no Brasil, controlada pela Enel Group, que opera em 30 países, com 61 milhões de usuários de eletricidade. Estamos hoje entre os cinco maiores grupos de energia no mundo. Nossas operações no Brasil estão presentes em 18 Estados, com 20,6 mil colaboradores. Temos 2.800MW em geração, entre existentes e em construção. Controlamos a interconexão com a Argentina e temos duas concessões de distribuição, que atendem 8 milhões de clientes nos Estados do Ceará e do Rio de Janeiro. Para nós, o Brasil é um país em crescimento. Apostamos nisso e queremos seguir crescendo no Brasil nos setores de geração, principalmente renovável, transmissão, distribuição e comercialização. O setor elétrico brasileiro, especialmente na área de distribuição de energia, passou por uma grave crise. A remuneração do capital investido na distribuição depende do crescimento sustentado da demanda, que, nesses últimos anos, não vem ocorrendo. Em mercados maduros, como já observamos em algumas regiões do País, é provável que, num futuro não distante, o crescimento da demanda por energia não ocorra mais, em função direta do crescimento da economia, por causa das novas tecnologias com eficiência em energia e geração distribuída, por exemplo. Por outro lado, esta crise pode ser uma grande oportunidade para aprimorar o funcionamento do setor elétrico, sobretudo sob a liderança do Deputado Relator Aleluia, exímio conhecedor do setor elétrico brasileiro e sob a Presidência do Senador Hélio José, com vasta experiência no setor.
15:11 R	A MP 735 é uma oportunidade muito relevante para conseguir isso. Não vamos falar dos aspectos gerais, que já foram bem comentados pelos meus predecessores. No setor de distribuição, gostaríamos de destacar a Emenda nº 46, de S. Exª o Deputado Rôney Nemer, que autoriza a implantação de um plano nacional de modernização da área da energia elétrica. Vale a pena ressaltar que os investimentos na melhora de qualidade, na modernização, na digitalização não geram demanda adicional de energia elétrica e, por isso, hoje, não são viáveis. Os investimentos em modernização compreendem sistemas de automação, microrredes, estrutura elétrica para mobilidade urbana, conexão de geração distribuída, reformas de rede, redes subterrâneas, implantação de novas tecnologias. A implementação desse plano beneficia os consumidores e o sistema elétrico, favorece o gerenciamento do consumo por parte dos consumidores, a melhoria da qualidade, a sustentabilidade do serviço de energia elétrica e a diminuição de fraudes no uso da mesma energia. Uma vez aprovada essa emenda, cada distribuidora poderá apresentar o plano à Aneel para a homologação. A partir daí, a implementação do plano poderá ocorrer imediatamente. Nós acreditamos que podemos chegar a investimentos no País da ordem de R$6 bilhões por ano adicionais - hoje, a distribuição no País já investe nisso - com inovação tecnológica, valorizando também os ativos do segmento de distribuição, com melhoria também na geração de emprego no País. Além desta oportunidade de modernizar a rede elétrica, gostaríamos de destacar a Emenda nº 87, proposta por S. Exª o Senador Roberto Muniz, que define as diretrizes legais para a agência reguladora flexibilizar metas das distribuidoras... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O senhor dispõe de mais um minuto para a conclusão. O SR. CARLO ZORZOLI - ...em caso de graves indicadores socioeconômicos. Vou falar muito rapidamente. No tema de geração, que é outro tema muito relevante, destacamos a Emenda nº 57, que estabelece mecanismos fundamentais para a inclusão da energia solar na matriz energética do País, uma fonte de energia muito relevante, sobretudo pela sua capacidade de gerar energia em curto prazo, do que vamos precisar para poder casar planos de crescimento com o real crescimento da demanda. De outro lado, não nos esquecemos de nossa história, de nossa tradição: as pequenas usinas e centrais hidrelétricas até 30MW. Existem três emendas, as de nºs 53, 59 e 85, que, combinadas, podem dar um futuro melhor para essas pequenas centrais. Em pouquíssimas palavras, a ideia é a de haver a possibilidade de extensão onerosa da concessão ou autorização, para garantir que sigam existindo aquelas economias de escala, que só podemos conseguir juntando-as, compartilhando recursos, centros de controles etc.. Outro tema ligado à geração são as novas tecnologias. No futuro, vamos precisar ter capacidade de ponta. Além das outras tecnologias, há as baterias. Existe uma importantíssima emenda que poderia consentir no futuro a introdução de baterias no sistema elétrico. Dou uma última informação: existe hoje um problema sério de algumas empresas que não estão cumprindo... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k.! O SR. CARLO ZORZOLI - Existe a Emenda nº 18, e nós acreditamos que ela é boa para se dar a possibilidade de as novas fontes de tecnologia chegarem ao mercado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. O SR. CARLO ZORZOLI - Agradeço-lhes muito. Obrigado. Desculpem-me pelo português ainda não muito bom.
15:15 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de pedir a V. Sª que nos encaminhasse essas proposições, essa sua fala por escrito, se fosse possível, depois. Passamos para o nosso nobre Deputado José Carlos Aleluia, Relator. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Bom, eu queria, primeiro, dizer da nossa satisfação de o senhor ter vindo aqui participar deste evento, sendo um principal executivo do grupo no Brasil. Já tivemos oportunidade de conversar, eu tenho recebido todos que me procuram, exceto a Abrace, porque não me procura, só coloca no jornal. Mas o senhor traz sugestões importantes quanto a essa questão da modernização, que, aliás, foi também corroborada pela Abradee, que está trabalhando nesse sentido, e o senhor não mencionou, mas nós conversamos muito sobre uma questão fundamental no Brasil que são os guetos. Os guetos são fundamentais, e as cidades brasileiras estão dominadas por guetos. Eu fui conselheiro de duas empresas distribuidoras importantes, e todas as duas tinham grandes dificuldades para operar nos guetos. A Aneel, como não existe a legalização do gueto, fica querendo cobrar desempenhos, o que é natural - não estou querendo onerar a Aneel nessa questão -, mas acho que o legislador tem de enfrentar a questão do gueto. Eu conheço bem como funciona, e precisamos ver como se trata a questão das perdas no gueto. Em uma das empresas em que fui conselheiro, nós fomos obrigados a retirar do faturamento 170 mil consumidores que eram faturados mensalmente, as contas não eram pagas, e a empresa era obrigada a pagar o ICMS e os outros impostos. Portanto, agradeço muito ao senhor, as suas sugestões são muito bem-vindas, inclusive no que se refere a pequenas centrais, também objeto de reivindicação de outras áreas interessadas em produção e distribuição de energia no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Passamos agora a palavra para Tuane Zancope, Coordenadora de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine. Cinco minutos, aviso no quarto minuto. A SRª TUANE ZANCOPE - Boa tarde. Primeiramente, gostaria de agradecer ao convite do Senador Hélio José e do Deputado José Carlos Aleluia e justificar a ausência do nosso Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um pouco mais alto. A SRª TUANE ZANCOPE - Está dando para ouvir agora? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um pouco mais alto o som do microfone. Por favor, Tuane. A SRª TUANE ZANCOPE - Bom, quero agradecer ao convite e justificar a ausência do nosso Presidente hoje, porque coincidiu que, hoje, estamos tendo reunião do conselho e assembleia geral no Rio. Então, isso impossibilitou a participação dele. Estou aqui representando a Apine. Para quem não conhece, é a associação que congrega geradores de pequenos, médio e grande porte das fontes hidráulica, térmica, eólica e solar. Atualmente, nós somos 65 associados e correspondemos a, aproximadamente, 51% da capacidade instalada no País hoje. Nós analisamos, juntamente com o corpo técnico dos nossos associados, o conteúdo da MP e das 127 emendas a ela apresentadas e nós separamos seis contribuições para compartilhar com os senhores hoje. A primeira delas é relativo a tema... O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - A senhora pode chegar um pouco mais perto do microfone. Ele deve ser muito contaminado. Não encoste, mas fique perto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O nosso nobre Deputado está pedindo para aumentar o volume. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Pode ficar um pouco abaixo do seu queixo, porque você pode chegar perto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Evandro Roman está pedindo para aumentar o volume, e eu acho interessante. Pode falar, Tuane. Você ainda tem quatro minutos. A SRª TUANE ZANCOPE - O.k. A nossa primeira contribuição é relativa à previsão legal para recomposição do prazo de outorga nos casos de excludente de responsabilidade.
15:19 R	Essa prerrogativa garante segurança jurídica aos empreendedores que tiveram seu cronograma de implantação atrasado por motivo alheio à sua responsabilidade, à sua gestão. Essa prerrogativa veio com a Lei nº 13.203 e foi revogada pela MP em questão. Mas nós entendemos que essa previsão legal é necessária para manter um ambiente de segurança jurídica, de segurança regulatória, que, como sabemos, é condição necessária para atrair investimentos para o setor. Nós avaliamos todas as emendas que foram apresentadas com esse objetivo e entendemos que a redação melhor é a da Emenda nº 55, apresentada pelo Deputado Evandro Roman, porque ela esclarece, soluciona o problema de competência entre o MME e a Aneel, que foi apontado na exposição de motivos da MP como motivo pelo qual ela foi revogada. Então, o que a emenda propõe é que a responsabilidade de verificar se há procedência e de determinar o prazo da excludente de responsabilidade é da Aneel, mas que é o MME que vai conceder a recomposição da outorga pelo mesmo prazo em que a Aneel determinar que houve excludente de responsabilidade. Temos apenas uma sugestão de alteração na emenda, que é a inclusão do setor de transmissão, que é um setor que passa por vários problemas de atraso de implantação por excludente de responsabilidade e que é muito afetado. Inclusive, essa proposta está alinhada com a Abrate, que é a associação das transmissoras, e com a Abrage. Inclusive, os dois Presidentes das Associações, o Mário Miranda e o Flávio Neiva, permitiram que hoje, neste ponto, eu falasse não só em nome da Apine, mas também em nome dessas outras associações. O próximo ponto, em que acho que estamos muito alinhados tanto com o Senador Hélio José quanto com o Carlo Zorzoli, que falou antes de mim, é o incentivo à geração fotovoltaica. O desenvolvimento e a consolidação da fonte solar na matriz elétrica são uma das metas da Apine, porque acreditamos que é uma alternativa renovável, de baixo impacto ambiental, que tem flexibilidade locacional e rápida capacidade de implantação. Mas, apesar de todos esses benefícios, ela ainda é pouco competitiva, porque ela é muito cara. Então, a Emenda nº 57 vai no sentido de isentar equipamentos e materiais destinados à geração fotovoltaica do Imposto de Importação e do IPI. Nós temos também uma pequena sugestão de alteração, que é a de incluir um prazo, porque nosso objetivo não é o de acabar com a indústria nacional ou o de impedir o desenvolvimento da indústria nacional, mas é só o de dar um incentivo enquanto a indústria se consolida no País e desenvolve a capacidade de atender a todos. O próximo ponto é relativo ao armazenamento de energia. É um incentivo proposto pela Emenda nº 60, que vai no mesmo sentido da emenda anterior, com a isenção do Imposto de Importação e do IPI. O armazenamento de energia é uma tecnologia que compensa a variação da geração das fontes intermitentes, que compensa a demanda em horário de ponta, que permite o atendimento a sistemas isolados, que compensa a ociosidade das linhas de transmissão. A gente entende que é uma tecnologia muito importante. Mas ela é quase inexistente hoje no País, sobretudo por ser uma fonte muito cara, pois boa parte dela é importada. Então, colocamos essa emenda também, que segue no mesmo sentido da emenda anterior. O próximo aspecto é o prazo de prorrogação e autorização das outorgas de geração. Nós já conversamos com o Deputado Aleluia. Entendemos sua contribuição em relação às PCHs e estamos avaliando como incluir essas suas considerações nesse texto.
15:23 R	Também estamos falando com a Abragel. Ainda não temos uma solução definitiva para as questões das PCHs, neste momento, estamos avaliando, mas, em relação às demais autorizações - térmica, eólica e solar -, a gente gostaria que fosse considerada essa redação, porque ela equaliza o prazo de outorga em 35 anos, que é um prazo que a Aneel já vem considerando, com uma prorrogação de mais 30. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. A SRª TUANE ZANCOPE - Também tem um outro dispositivo para permitir que as que já estão em autorização também tenham essa previsão legal da prorrogação. Posso passar mais um ponto? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Você vai ter três minutos e aí você pode colocar. Pessoal, desculpe-me a rigidez, porque a hora realmente nos obriga a isso. Eu queria passar para o próximo... Opa, passar para o nosso Relator. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Serei rápido. Doutora... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Tuane. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Obrigado pelas contribuições. A questão da energia solar é realmente uma questão de política industrial. Nós, na medida do possível, vamos sinalizar. Quando foi criada a CDE, seu objetivo era tratar de desenvolvimento energético, e a CDE se transformou em conta de subsídio energético - um subsídio de 20 bilhões que nós temos que trabalhar todos no sentido de começarmos a congelar, reduzir e ver se há dinheiro para fazer desenvolvimento. Agora, a senhora está certa. Nós terminamos tendo bons resultados com o Proinfra, de atrair investimentos na área industrial eólica, mas, na área solar, realmente é uma questão que tem muito a ver com a nova tecnologia. É um trabalho do Ministério da Ciência e Tecnologia e programa industrial. Portanto, precisamos elaborar um pouco mais isso. Acho que as propostas estão muito no sentido de, simplesmente, tratar da isenção tributária. Eu tenho uma experiência larga nessa questão de desenvolvimento industrial, trabalhei muito no regime automotivo brasileiro. O Brasil não tinha um regime automotivo, e nós terminamos montando um regime automotivo brasileiro, que foi uma associação de investimentos com isenção. Quer dizer, você tem isenção, mas com o compromisso de fazer a nacionalização da tecnologia. Se a senhora puder elaborar um pouco mais... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Relator. Passamos a palavra para Leonardo Sant'Anna, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel. O SR. LEONARDO SANT’ANNA - Boa tarde a todos. Primeiro, eu cumprimento a Mesa, na presença do nobre Senador Hélio José e do Deputado José Carlos Aleluia. Aqui a intenção é ser mais direto. A gente vai falar um pouco sobre a Abragel. Dezesseis anos de atuação; nós representamos 242 empresas associadas, que representam 70 grupos econômicos. Nós somos 68% dessa capacidade de CGHs, PCHs e UHEs autorizadas até 50 MW Então, antes de passar explicitamente para ao que viemos aqui, para comentar quais são as emendas que estão sob o foco da Abragel, eu queria dar uma outra perspectiva para esta apresentação. Eu queria começar dizendo que muitos aqui são pais de família, representam sua família, e, depois que fui pai de família é que comecei a ver a situação em volta com uma nova perspectiva; não só voltada ao meu próprio interesse, mas também como minhas ações afetariam a vida das crianças e do mundo em geral.
15:27 R	As PCHs têm justamente esse objetivo. Elas são fontes renováveis, estão próximas à carga, reduzem o custo da transmissão desde a sua gênese até a geração de energia. São usinas que menos emitem gás carbônico no ambiente, na atmosfera. Então, a nossa visão é de que a PCH representa uma forma de geração que pensa não só no nosso presente, mas também no futuro. Hoje é um dia histórico, como já foi comentado, e devemos olhar para o nosso futuro. Então, nós focamos aqui em algumas emendas que afetam especificamente geração de energia por PCHs, por pequenas fontes de geração de energia, e queremos compartilhar a nossa visão sobre esses pontos. Aqui, os nossos associados, as logomarcas deles. Partindo direto para os nossos comentários, nós fizemos, com o nosso Conselho, a análise das emendas que teriam impacto mais direto sobre essa fonte de geração. O primeiro ponto que nós comentamos foi a Emenda nº 85, que fala justamente sobre a prorrogação e, mais do que isso, sobre a uniformização, pelo poder concedente, das outorgas que já foram emitidas. Nós concordamos com essa visão, concordamos em que, ao se uniformizar as outorgas, você consegue colocar em igualdade usinas que sofreram momentos diferentes ao longo dessa expansão. Encontramos usinas a que foram dadas outorgas antes de elas terem licenciamento ambiental, o que promoveu a dificuldade, pois parte do tempo delas foi consumido nessa luta; encontramos usinas que foram concedidas durante leilões, que obtiveram 35 anos de concessão; e, mais recentemente, usinas PCHs que só receberam 30 anos no âmbito da Aneel. Nós entendemos que essa é realmente uma visão que conseguiu entender a problemática sobre as PCHs, sobre essas outorgas. Então, nós apoiamos a questão do prazo. Quanto à prorrogação, esse, de fato, é um ponto em que sempre pode haver melhores entendimentos de regulamentação no futuro, mesmo porque o primeiro item, que fala sobre pagamento da UBP, vai ser definido pelo poder concedente. E isso nós poderemos discutir melhor e mais a fundo no futuro, mas concordamos com a contrapartida no momento dessa prorrogação. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Você ainda tem um minuto. Tudo bem? Vamos lá. Vamos acelerar. O SR. LEONARDO SANT’ANNA - Então, duas emendas que já foram parcialmente comentadas aqui, sobre a recomposição do prazo. A primeira emenda, a Emenda nº 35, fala sobre a recomposição do prazo ou o prazo sendo contado somente a partir do momento da entrada em operação comercial, mas somente para aquelas usinas que não sofreram penalidades pela Aneel, que cumpriram todo o seu papel, enfrentaram as dificuldades que já comentamos no primeiro eslaide, quando falamos da Emenda nº 85, mas entendemos como justa essa proposta de emenda. A próxima emenda já foi comentada também. Na verdade, foi repetida algumas vezes, em algumas emendas. E ela fala sobre essa segurança para o investidor, que é cedente de responsabilidade, que foram atos, ou que não são de responsabilidade, ou não são de controle do investidor, e entendemos que ter a garantia legal, que isso seja considerado, é muito importante para o investidor. Muito bem, então, a gente... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Conclua, por favor.
15:31 R	O SR. LEONARDO SANT’ANNA - Vou concluir. Então, sobre as usinas até 100MW, nossa visão com relação à Emenda nº 124 é que elas perdem um pouco desse perfil da geração de pequenas centrais hidrelétricas. Por isso nós não estamos apoiando essa medida, porque elas perdem justamente a característica principal da PCH, que é de estar próxima da sua fonte de carga e têm também um outro porte. As duas últimas emendas, para concluir, falam sobre a liberação do mercado. Nós entendemos que precisamos de mais discussão a respeito dessas duas emendas - a de nº 78 e a de nº 80 -, principalmente porque já existe um debate em andamento sobre a remodelação do setor. Acreditamos que a liberação do mercado deve ser compatível com a expansão da oferta. Então, isso tem que ser inserido num projeto de mais longa duração, de maior debate. Acreditamos, então, que o prazo de 1º de janeiro realmente não seria possível, mas entendemos ser necessário um prazo de cinco anos para a gente debater essa questão. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O. k. O SR. LEONARDO SANT’ANNA - Eu agradeço e creio que a PCH vai continuar influenciando e favorecendo o futuro não só das crianças como também da Nação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu acho muito importante a PCH. Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Bom; eu queria dizer ao senhor que estou afinado com a ideia de que se possa recompor o prazo de outorga das usinas que não foram penalizadas. Ficou caracterizado que foram ... A renovação seria onerosa. Temos que discutir se seria um pagamento inicial ou se seria um pagamento durante a prorrogação. Além de tudo haveria um ônus que não é hoje pago, mas que seria pago para os Municípios, o que, em termos de Congresso, ajuda muito a aprovação, à medida que algum dinheiro vá para o Município. O senhor não falou a respeito, mas quando voltar a falar poderia falar sobre uma emenda para aumentar o número das micro, o tamanho das micro. Alguém poderia falar sobre isso depois. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de dizer que daqui a 15 minutos seremos obrigados a interromper a reunião. Depois da posse do Presidente da República, nós retomaremos a reunião. Eu tenho disponibilidade para ouvir dois, no máximo. Então, eu queria saber se há alguém com questão insanável. (Pausa.) Por favor, como é mesmo o seu nome? O SR. CLÁUDIO SALES - Cláudio Sales. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sr. Cláudio Sales, do Instituto Acende Brasil. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Toda vez que eu vejo o Cláudio Sales eu me lembro da Chesf, de um dos grandes idealizadores da Chesf, o Dr. Apolônio Sales, seu pai, a quem tanto admirei. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Cláudio Sales com a palavra, por cinco minutos e, aos quatro minutos, avisarei. Por uma questão de distribuição, nós temos três representantes dos trabalhadores aqui. Então, eu quero um acordo sobre qual dos três é que vai falar depois do Cláudio. O SR. CLÁUDIO SALES - Sr. Presidente da Comissão, Ex^mo Senador Hélio José, Ex^mo Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Relator dessa medida provisória, a quem antecipo o meu agradecimento pela menção carinhosa ao velho Apolônio, Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, a minha ideia é tratar o tema dessa medida provisória de uma maneira mais geral. Vamos ao primeiro eslaide. Eu destaquei esses quatro pontos que estão na medida provisória. Em síntese, o primeiro trata da questão de responsabilidade da gestão dos encargos que estaria sendo transferida da Eletrobras para a CCEE; o segundo trata das questões do rateio da CDE; e o terceiro, aspectos que, de alguma maneira, podem ser sintetizados com um movimento de privatização.
15:35 R	O Instituto Acende Brasil, cabe a ressalva, é um centro de estudos especializado no setor elétrico. Então, parte da nossa missão, que nós autodefinimos, é trazer contribuições, reflexões, diagnósticos e sugestões que ajudem a discussão e a proposição de temas sobre o setor. Então, dentro desse contexto, eu trago o próximo eslaide, para falar sobre tributos e encargos. Nós publicamos um white paper sobre isso, mostrando fundamentos econômicos que deixam claro a perversidade da tributação de energia elétrica, dado que é um imposto altamente regressivo. No eslaide seguinte, a gente mostra uma realidade que foi levantada para nós, em parceria com a PwC, que, desde 1999, consistentemente, mais de 40% do que se paga na conta de luz é de impostos e encargos. Se formos para o eslaide seguinte, vemos um fenômeno mais recente, como a consequência da Medida Provisória nº 579. Os dados da PwC vão até 2014, mas nós pegamos os números do crescimento vertiginoso do superencargo que se tornou a CDE. E aí temos 2015 com tributos e encargos da ordem de 50%, o que é absolutamente nonsense em termos de se pretender um país competitivo e que traga, enfim, energia elétrica a custo razoável, com o bem-estar da sociedade. Fica essa reflexão para o meu comentário final. O segundo ponto para o qual quero chamar a atenção está no próximo eslaide. Ele está tratado nesta medida provisória e tem a ver com a gestão estatal. Esta é a capa dos white papers que nós publicamos há algum tempo: "Gestão estatal (Parte 1): despolitização e meritocracia; Gestão estatal (Parte 2): governança corporativa". Neste paper estão os princípios econômicos - pode voltar ao primeiro -, mostrando que uma estatal tem dificuldades maiores de gestão, por definição, do que uma empresa privada. E aí está a literatura - chamo a atenção -: questões de objeto indefinido; de indisciplina orçamentária; de ser vítima, muitas vezes, de uso político - a estatal é vítima de uso político -; administração inepta; e processo decisório excessivamente burocrático. No paper seguinte, nós chamamos a atenção - por favor, próximo eslaide - para aspectos da governança corporativa, em que analisamos os princípios básicos que definem governança corporativa, que são: transparência; prestação de contas; equidade; e conformidade/responsabilidade corporativa. Aplicamos esse template, digamos, essa régua em cima das estatais do setor elétrico brasileiro, e chegamos à conclusão da baixíssima performance em termos de governança corporativa, da baixíssima qualidade dessas empresas. Portanto, isso nos leva - próximo eslaide - a enfatizar esses aspectos com relação à privatização, que teria três grandes méritos, eu acho, no interesse do País como um todo, no interesse da sociedade. Primeiro, interrupção de prejuízos recorrentes para os Erários da União, Estados e Municípios. Os números são gigantescos, medidos em bilhões de reais, a fundo perdido, dinheiro do contribuinte, dinheiro tirado da sociedade brasileira e afundado em empresas totalmente ineficientes. Segundo, aumento da arrecadação com a retomada de gestões lucrativas. E, terceiro, igualmente relevante, melhora de qualidade de serviços para os consumidores. O que destaco em letras vermelhas é que isso deve ser feito, obviamente, evitando-se atropelos, enfim, e garantindo ampla publicidade etc.
15:39 R	Cabe destacar um aspecto: quando eu falei da tributação, há o encargo da CDE, que virou um superencargo e que é objeto de tratamento aqui nesta medida provisória. O que se busca e está claro no texto original da medida provisória é uma maior justiça na forma de cobrança disso. Porém, a medida provisória, pelo menos no seu texto, não endereçou, deixou totalmente em aberto um problema que, infelizmente, é parte da nossa realidade, que são diferenças regionais muito gritantes de poder aquisitivo, de melhoria de bem-estar da sociedade. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Conclua, por favor. O SR. CLÁUDIO SALES - Então, a minha visão é que, em relação a esse aspecto, busca-se um caminho de maior justiça, mas se deixa a descoberto um problema muito sério que eu acho que, de alguma maneira, esta Casa deveria se envolver e buscar um tratamento mais adequado. Por último, e aí realmente concluindo, três aspetos: primeiro louvar a iniciativa da medida provisória de separar a gestão de RGR e CCC da Eletrobras porque há um conflito de interesse claro. Isso passando para a CCEE, em grande parte fica resolvido. Segundo, o aspecto da CDE, que se tornou superencargo. Ele não pode inchar como vinha inchando ultimamente, mas deixa ainda a descoberto para ser tratada essa questão que a medida provisória não endereçou no seu texto original, mas, de alguma maneira, esta Casa pode buscar um caminho para resolver. E terceiro, trabalhar na direção de uma privatização eficiente que não seja de afogadilho, mas feita com eficiência, para benefício da sociedade como um todo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. José Carlos Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Cláudio, eu tenho discutido muito. Acho que você está certo, é adequado sair da Eletrobras. Só não acho adequado ir para a CCEE. É um assunto para o qual eu não encontrei solução ainda. Fiz contato com a Presidente do BNDES. Se fosse um fundo de desenvolvimento, eu não teria dúvida de que teria que ser no BNDES, que é o banco de desenvolvimento. Quanto ao não fundo de subsídio, de qualquer jeito, estou conversando com o BNDES. Eu tenho medo que a CCEE, que era uma clearing house originalmente e é uma clearing house por espírito, se transforme em um novo monstro do setor elétrico. Então, se vocês puderem desenvolver essa ideia, nós temos muito interesse em ver isso. E também me ajudem em como é que eu posso combater o dragão que foi criado. Aliás, ajudei a criar, mas não era essa a intenção. Nós criamos uma conta de desenvolvimento energético para atender o que a Drª Tuane falou, o que todo mundo falou de modernização, de tecnologia, e não para fazer todo tipo de subsídio que está pendurado lá. E cada vez que eu digo que vou cortar um, querem cortar o meu pescoço. O SR. CLÁUDIO SALES - Permite-me um brevíssimo comentário? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O senhor terá mais três minutos na retomada. Porque tanto eu quanto o nosso nobre Relator estamos pressionados também por nossas viagens, eu para o Chile e ele para a Bahia. Com muita justeza, vai lá para suas bases eleitorais. O nosso nobre Humberto tem uma viagem às 18 horas. Eu gostaria de dar uma fala para os trabalhadores antes da suspensão. Retornaremos aos trabalhos às 17 horas. Vamos fazer de 17h até no máximo 18h15, porque o nosso nobre Aleluia tem que viajar. Então, teremos mais uma hora e quinze minutos de trabalho no retorno. Às 17 horas em ponto estaremos aqui para retornar ao trabalho. Eu vou dar duas falas, depois o Aleluia faz o comentário e suspendemos. Duas falas: Humberto e uma de vocês aí. Wagner com a palavra, por cinco minutos. O SR. WAGNER ALVES VILELA JÚNIOR - Primeiramente, eu gostaria de saudar o Ex^mo Sr. Senador Hélio José, o Ex^mo Sr. Deputado Federal José Carlos Aleluia, Relator da medida provisória.
15:43 R	Como representante dos empregados e sendo bem objetivo dentro do tempo que nos foi dedicado, quero dizer que ficamos muito preocupados com algumas alterações e proposituras trazidas pela medida provisória que trouxeram muitos benefícios e vantagens para potencializar, turbinar as privatizações das empresas, principalmente do setor de energia, como mudança de calendário de contrato de concessão e outras. Nós, como trabalhadores, estamos vendo com muita preocupação tudo isso, porque essa medida provisória não tratou até agora do principal ativo dessas empresas: seus trabalhadores. Não percebemos nenhuma ação nesse sentido, em nenhum artigo, em nenhuma emenda, não há nenhuma tratativa nessa medida provisória no sentido de dar condições de continuidade do trabalho, condições até mesmo para a continuidade da concessão caso ela continue pública. Ela traz alguns benefícios na condicionante de ela passar por um processo de desestatização. Isso nos traz bastante preocupação. Então, pedimos que esta Comissão trate com muito carinho e com muita atenção a variável trabalhador nessa medida provisória. Existem já algumas emendas que estão aí para serem analisadas. As Emendas nºs 36, 37, 61, 82, 89, 96, 97 já trazem essa preocupação. Além dessas, também enviamos, para que sejam apreciadas pela Comissão, emendas que visam garantir uma estabilidade para esses empregados que estão nessas empresas que poderão passar por esse processo de desestatização, uma estabilidade de pelo menos 2 anos. Há outra emenda também. Nós devemos levar em consideração, Sr. Deputado, que os trabalhadores dessas empresas dedicaram noites, várias semanas, vários meses, às vezes até anos, ao estudo, ao preparo para entrar nessas empresas. De repente, num processo de desestatização, eles se veem ameaçados pelo desemprego. Existem várias outras empresas do setor público que têm carência de profissionais. Por que não criar condições também para que esse profissional que está na empresa que está passando por um processo de privatização possa ter direito de ser transferido para outra empresa do setor público e dar continuidade ao seu trabalho, às suas funções, às suas atribuições e ser devidamente aproveitado pelos órgãos do Governo? A gente traz para a discussão essa preocupação. É importante que a Comissão olhe com o viés também do patrimônio chamado trabalhador. Nós estamos numa crescente do desemprego nacional, a preocupação é grande. Isso abala o trabalhador e seus familiares. Então, é preciso que se traga isso para a discussão, que se examine a sua viabilidade. E há também outro pilar: se se pode criar benefícios e vantagens para viabilizar uma privatização, ou uma desestatização, por que não também criar condições para a continuidade da concessão pública? Nós sabemos que um desempenho ineficiente de uma eventual gestão pública não se dá por ser pública, mas por falta de gestão, falta de regras de gestão e de continuidade. Tanto é assim que temos exemplos, dentre as empresas de concessão e de distribuição, de algumas públicas que estão num processo cuja gestão é considerada boa dentro do ranking de avaliação. Então, é questão de ter gestão, de ter regras de mensuração para as atividades dessa empresa. A nossa preocupação é nesse sentido. Agradeço muito pela oportunidade. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Bem, eu queria rapidamente dizer que fui Conselheiro da Celg e sempre me impressionou a qualidade do representante dos empregados do Conselho, o Peterson, que era um excelente Conselheiro. Então, você leve para ele a impressão que eu tive. Ele sempre defendia a empresa, o que nem sempre acontece. Para mim foi muito gratificante trabalhar.
15:47 R	O Senador Caiado e o Deputado Vilela têm conversado muito sobre essa questão. Eu não encontrei a solução ainda. Eu não posso engessar uma empresa que está sendo privatizada. Então, é preciso encontrar uma solução. Você agora deu uma outra ideia, que é validar o concurso, o fato de ser da empresa para acesso ao serviço público. Se você puder elaborar isso, isso é muito mais... Claro que seria dizer algo como: "Esse funcionário está habilitado, sem descumprir a Constituição de 1988, a acessar o..." Isso é uma ideia boa, nunca tinha ouvido falar disso. O senhor pode elaborar melhor. Eu não posso é simplesmente engessar. Há outra ideia também, que seria um fundo tirado da própria prestação, para fazer alguma coisa, mas não veio nada tão elaborado nessa linha. O senhor fica com essa missão de casa. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nosso nobre Relator. Passo a palavra para o nosso representante da Abinee, que vai ser o último a falar nesta reunião. Depois dele, vai falar o José Carlos, e a gente suspende, retomando os trabalhos às 17h. Por favor, Humberto, com a palavra por cinco minutos. O SR. HUMBERTO BARBATO - Sr. Presidente, Senador Hélio José; Sr. Relator, Deputado José Carlos Aleluia; Deputado Bilac Pinto; demais Parlamentares membros desta Comissão especial; convidados e demais presentes, em 28 de novembro de 2015, os fornecedores de equipamentos para os contratos de concessão firmados pelo grupo Abengoa foram surpreendidos com a suspensão unilateral dos seus contratos. A paralisação das obras dos contratos de concessão vem causando profundo impacto em toda a cadeia produtiva, afetando gravemente a indústria nacional. Com o fim de atender aos prazos estabelecidos nos contratos de concessão com a Aneel e garantir o suprimento energético seguro ao País, todos os fornecedores da indústria nacional, aqui representados pela Abinee, contratados pelo grupo Abengoa comprometeram vultosas somas de capital e trabalho para disponibilização de todos os equipamentos, materiais e serviços necessários para a construção das linhas de transmissão sob responsabilidade daquele grupo. De fato, hoje a quase totalidade dos equipamentos se encontra pronta, em estoque ou no campo há meses, expondo esses fornecedores a prejuízos que se aproximam a R$1 bilhão. Os atrasos em obras fundamentais para o suprimento de energia no Brasil já implicam expressivos prejuízos ao poder concedente, uma vez que a energia gerada e não transmitida deverá ser honrada junto à usina geradora. No caso de Belo Monte, a usina deverá gerar até 11.500MW de potência e também afetará a energia gerada por diversos parques eólicos no Nordeste do País, cerca de 2.000MW. Por outro lado, se, nesse momento, face a nosso crescimento negativo, temos alguma folga na demanda, em curto prazo, esse quadro deverá ser alterado, pois todos aqui presentes trabalham no sentido de que nosso País saia da atual crise econômica o mais rapidamente possível. Assim, a conclusão de obras de infraestrutura, como usinas geradoras de energia, linhas de transmissão e uma perfeita interconexão da rede, de forma a temos energia abundante e barata nos grandes centros, é de fundamental importância para que recuperemos a competitividade do País. Atualmente, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte está praticamente concluída, mas vê-se incapaz de escoar a energia gerada, em virtude de atrasos e de descumprimentos dos contratos de concessão do serviço público de transmissão.
15:51 R	A absoluta falta de perspectiva do prosseguimento, em curto prazo, dos projetos sob responsabilidade da Abengoa colocou em séria dificuldade a indústria de equipamentos elétricos representada pela Abinee. O grupo Abengoa não honrou seus compromissos e também não há perspectivas positivas de que venha a fazê-lo, uma vez que se encontra em recuperação judicial tanto no Brasil como em sua matriz, na Espanha. Nessa situação, a simples declaração de caducidade muito provavelmente gerará a judicialização, o que tornará inviável, em curto prazo, a retomada de novo processo licitatório por parte da Aneel. Como consequência, milhares de empregos já foram cortados e outros tantos serão se não houver uma solução urgente para esses projetos. Vários fornecedores se encontram em sério risco também de entrarem em processo de recuperação judicial, agravando ainda mais a situação. Srs. Parlamentares, a salvaguarda da indústria é questão de interesse nacional. Investimentos milionários foram feitos, e as perdas já são enormes. Sabemos que a declaração de caducidade é a medida típica para que o poder concedente retome concessões inadimplentes. Tal remédio tem se verificado eficaz para concessões nas quais os empreendedores não reúnam condições de sequer iniciar a implantação da respectiva infraestrutura. A declaração de caducidade causa o encerramento da relação do concessionário com o poder concedente. Essa é a alternativa legalmente disponível, mas, em um cenário de implantação parcial de um empreendimento, como no caso das linhas de transmissão do grupo Abengoa, pode representar um desnecessário retorno à estaca zero. Se licenças já foram concedidas, emitidas, áreas já foram desapropriadas, equipamentos foram fabricados e grande parte desses se encontram nos canteiros de obras e trabalhadores empregados, convém que esse conjunto de ações e patrimônio não sejam descartados e busque-se uma alternativa para seu aproveitamento. Preocupado em corrigir essa distorção, o Deputado Jorge Côrte Real apresentou a Emenda nº 18 empoderando o poder concedente a proceder nova licitação considerando-se o estado em que se encontra a obra... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto. O SR. HUMBERTO BARBATO - ...aprimorando o que já consta no art. 4º da referida MP. O art. 4º da Lei nº 9.074 é para estabelecer que a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de energia possa apresentar plano de transferência do controle societário como alternativa à extinção da outorga. Conforme o texto, a aprovação do plano de transferência do controle pela Aneel suspende o processo de extinção da concessão. Entretanto, o texto da MP não é capaz de equacionar a situação, como no caso do grupo Abengoa, em situação falimentar e sem interessados para a efetivação de um plano de transferência de controle das mesmas, condições do contrato de concessão vigente. Tal situação torna a revisão da RAP algo inexorável. A proposta do Deputado Côrte Real prevê que, nas situações em que seja cabível a caducidade, mas o interesse público, por outro lado, torne conveniente a continuidade do contrato de concessão, a Aneel possa adotar medidas que garantam a continuidade e a retomada do processo. Sr. Presidente, Sr. Relator, enfrentamos um grave desafio: a existência de concessionárias em situação de descumprimento contratual da concessão em situação de insolvência. Entendemos que a emenda não representa uma flexibilização ou enfraquecimento das condições ajustadas entre o poder concedente e as concessionárias. Os instrumentos trazidos pela emenda seriam aplicáveis somente em caso passível de declaração de caducidade com o fim de preservar as concessões. Essas são as nossas palavras. Muito obrigado, Presidente e Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado, Humberto. Passo a palavra ao nosso nobre Relator, Deputado José Carlos Aleluia.
15:55 R	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Nós já conversamos, Dr. Humberto, tanto o Presidente, Senador Hélio José, quanto o Senador Armando Monteiro, que tem conversado muito conosco, ele que foi Ministro da Indústria e Comércio, e há vários Deputados que têm conversado. É um problema muito grande, e não encontramos ainda a forma de resolver. Há uma emenda bem elaborada, mas que me pareceu excessivamente extensa; parece até um projeto. Precisamos fazer alguma coisa, porque não dá para... O Deputado Jorge Côrte Real faz um bom trabalho, mas era preciso... Na verdade, isso é uma ação de Governo. O que nós podemos é ver quais as autorizações eventuais que o Parlamento pode dar para que o Governo encontre solução para isso; não é uma solução que o Parlamento dará. É uma empresa em recuperação judicial fora do Brasil e no Brasil... Quer dizer, é uma coisa complexa, está prejudicando os prazos, o Ministro Fernando Coelho, com quem conversei, está preocupado com o assunto. Então, eu queria que o senhor nos ajudasse a sinalizar que o Parlamento quer que o assunto esteja resolvido - e aqui estão representantes dos trabalhadores... Há um problema muito grande também com trabalhadores que ficaram com empresas... A própria Abengoa, mas há empresas também subcontratadas. Ou seja, é um problema que não é uma crise interna, mas com reflexos nos cronogramas de obras. Continuamos aguardando a sugestão mais efetiva. Seu trabalho tem sido intenso, mas ainda precisamos ter um texto, eu e o Senador Hélio José. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Humberto. Eu gostaria que você encaminhasse à nossa Comissão também o documento que você leu. Olha, como o Presidente Temer ainda não chegou ao Congresso, vou dando prosseguimento. A minha secretária está de olho na chegada dele. Assim, vou passar para mais um representante dos trabalhadores. Quem quer falar? (Pausa.) Nailor Guimarães Gato, representando o Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Vice-Presidente. O SR. NAILOR GUIMARÃES GATO - Agradeço o convite do Presidente da Comissão, Senador Hélio José, e do Relator, Deputado José Carlos Aleluia. Digo aos trabalhadores que esta medida provisória é muito clara: tem objetivo de entregar as estatais, constituídas com muito suor e sofrimento pelos trabalhadores e por toda sociedade, a grupos privados; provavelmente, também a grupos estrangeiros. Onde estamos discutindo parte das distribuidoras, Deputado Aleluia, é na Amazônia. E, na Amazônia, fazendo aqui uma ilação, se por acaso essas empresas forem vendidas a grupos chineses, a biodiversidade está à mercê de pesquisadores chineses. Essa é uma preocupação muito forte nossa. A Amazônia, uma região precária, tem que ter o braço do Estado. Entendemos que setor elétrico é estratégico para o desenvolvimento regional. Por isso que entendemos também que a privatização de tais empresas também serve como estímulo à terceirização e à precarização no setor elétrico que tantos prejuízos causam aos trabalhadores e à sociedade. É essa luta que travaremos contra essa demanda que está colocada com os objetivos claros para nós trabalhadores, quando altera, inclusive, parte da Lei nº 12.783, porque as empresas estatais hoje - incluindo a Celg, no Centro-Oeste, e duas empresas distribuidoras que estão na região mais pobre do Nordeste, Alagoas e Piauí, e as da Amazônia - serão entregues sem levar em conta a questão social, que é muito importante para essas regiões.
15:59 R	É isso que nós temos, sem maiores delongas, para colocar, posicionando-nos como trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com a palavra o Deputado José Carlos Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Reconheço o papel do representante dos trabalhadores. A interpretação dele é correta. A própria Eletrobras já devolveu a concessão das distribuidoras porque entendeu ser incapaz de produzir um trabalho razoável. Foram anos de má gestão, a verdade é essa. A Eletrobras não conseguiu atingir os mínimos padrões de gestão. Recordo-me - aí está o representante, o Wagner - que eu e o Peterson conseguimos introduzir, no caso da Celg, quando ela foi federalizada, um artigo que estabeleceu que todos os dirigentes seriam recrutados mediante headhunter. E tem sido assim, pelo menos é o que me parece. Isso está no acordo. Se não estão cumprindo, foi o acordo que eu fiz, como conselheiro. Condicionei o meu voto, pela federalização, de que fossem selecionados por headhunter. Na verdade, as empresas distribuidoras foram usadas para fazer a política mais mesquinha e mais corrupta que se pôde fazer, de destruir as empresas, e realmente o objetivo é esse. V. Sª tem toda razão de lutar, é o seu papel, mas esse é o caminho também da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dando sequência, já que o Presidente ainda não chegou ao Congresso, Paulo Arbex, Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Cinco minutos. O SR. PAULO ARBEX - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao ilustre Senador Hélio José, ao ilustre Deputado José Carlos Aleluia, aos Parlamentares e às associações. Diversos pontos que iríamos cobrir já foram cobertos por outras associações. Então, vou só reforçar os pontos que não foram falados. A Abrapch é uma associação de 180 empresas associadas, de todos os portes, mas temos um foco grande no pequeno, no micro e no médio empreendedor, principalmente nos de PCHs e de CGHs. Pode passar, por favor. O objetivo da nossa vinda aqui para manifestar o apoio. Nós já procuramos a assessoria do Deputado José Carlos Aleluia e do Senador Hélio José, já tivemos algumas conversas, mas o motivo principal é para nos manifestarmos sobre as emendas que nós estamos apoiando. Há várias emendas nesse sentido, eu acho que umas duas ou três pedindo a mesma coisa: aumento das CGHs de 3MW para 5MW. Por que isso é importante? Volte um, por favor. O objetivo é simplificar e desburocratizar o processo; corrigir a falta de isonomia na exigência de obtenção de outorga de todas a fontes - térmicas, fósseis, térmicas da biomassa, solares, eólicas, todas elas, até 5MW não precisam da obtenção de outorga, e isso tem um custo, tem todo um trâmite demorado e caro que onera muito, principalmente o pequeno empreendedor, que tem poucos megawatts para diluir isso -; corrigir também uma falta de isonomia na geração distribuída - todas as outras fontes têm até 3MW como geração distribuída, a hidráulica só até 3MW -; e restabelecer condições de competição em termos de igualdade entre as várias fontes, pois não dá para competir com uma fonte que não tem esses custos.
16:03 R	O principal ponto aí é custo e tempo. Hoje, para você conseguir fazer todo o trâmite de aprovação de inventário de rio e aprovação de projeto básico para obtenção de outorga demora, para elaboração, um ano cada um - a bola está no campo do empreendedor. Também, com toda ajuda que a Aneel tem dado, com todo o ganho de eficiência que a Aneel teve nesses últimos anos, não há como fazer milagres. Demora de seis meses a um ano - se eu estiver dando um prazo errado aqui, por favor, me corrijam. Mas a Aneel é o menor dos problemas aí. Nós temos a elaboração - e isso custa, 1,8 milhão, mais ou menos - do inventário mais projeto, e demora de três a quatro anos para fazer. É inviável para o micro, pequeno e médio empreendedor absorver. Ninguém consegue aguardar três, quatro anos investindo, gastando para ter o seu primeiro real de receita, e ninguém consegue bancar 1,8 milhão para ter uma CGH. Existe consenso com todas as associações. Conversamos com a Abragel. Ela participou de algumas reuniões conosco em que os Parlamentares estavam propondo isso. Então, é consenso nas associações do setor, é consenso entre os associados: é o setor que mais emprega por megawatt instalado. Nós fizemos um estudo que chegou a um número de 101 empregados por megawatt instalado para uma usina de 9MW. Provê melhor distribuição de riqueza, renda etc.; e está muito em linha com o que esta Casa fez aqui, por exemplo, no Estatuto da Microempresa, no Simples. Acho que tem todas as vantagens sociais e econômicas, além de reduzir tarifa para o consumidor com baixa emissão, com baixo impacto ambiental. Os principais pontos são esses. Nós estamos deixando nossa justificativa toda, integral nos eslaides para a Comissão. Queria passar para o próximo ponto. Vou pular esses dois eslaides. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O senhor ainda tem dois minutos, por favor. O SR. PAULO ARBEX - E os outros pontos que nós estamos defendendo - e isso já falaram na nossa frente, sem querer ser repetitivo - são duas Emendas, 85 e 35. Essas duas emendas estabelecem os 35 anos para primeira concessão e mais 30 anos de renovação. Isso tem a intenção também de restabelecer isonomia com as UHEs. Todas as usinas, grandes hidrelétricas e PCHs também, muita usina de até 30MW foram renovadas, todas elas tiveram pelo menos um, algumas tiveram até dois prazos de prorrogação. Até por uma questão de que não se pode dar para uma e não dar para outra, acho que é justo e meritório dar os 35 mais 30. Isso tem uma vantagem de reduzir tarifa para o consumidor. Quanto mais tempo a usina tem para amortizar o seu investimento, menor tarifa ela pode cobrar do investidor. Vai haver a cobrança da UVT, então, acho que todos os pontos sociais, econômicos, de justiça social e de interesse da União foram observados. Nós somos favoráveis, achamos que faz sentido sim aprovar essas emendas. Gostaríamos de poder contar com o apoio da Comissão e desses Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado. Gostaria de saber se o nosso nobre José Aleluia quer fazer algum comentário. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Nós estamos acompanhando as sugestões. Parece que são possíveis. Essa questão de ampliação do valor para 5MW tem de haver um ajuste na proposta original. O DNAEE, a Aneel se preocupou. Na medida em que se aumenta a capacidade, começa a haver influência em outros aproveitamentos, mas, com esses ajustes, acho que é possível avançar nesse tema. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Como continua sem chegar o presidente, Leandro Nunes da Silva, Conselheiro do Conselho de Administração das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., Vice-Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina e Representante da Intersindical dos Eletricitários do Estado de Santa Catarina.
16:07 R	Antes de você falar, Leandro, quero dizer o seguinte: o convidado Paulo César chegou, da FGV? Não? (Pausa.) O convidado Marcos Antônio Vaz Capute, do Fórum Nacional dos Secretários de Energia, chegou ou não? (Pausa.) O convidado Firmino Ferreira ainda não chegou. E o convidado Walter Roma, da Eletrobrás, chegou ou não? (Pausa.) Então, o que vou fazer: dou a palavra ao nosso nobre representante do Sindicato dos Eletricitários de Santa Catarina; o nosso nobre relator vai fazer a sua contradita; e vamos discutir aqui se suspendemos a reunião em definitivo, ou vamos retornar em seguida, já que todos os inscritos aqui já falaram. Por favor. O SR. LEANDRO NUNES DA SILVA - Bem, queria iniciar, cumprimentando o Presidente da Comissão, o Senador Hélio José, cumprimentando e elogiando as manifestações e os contrapontos feitos pelo Sr. Deputado José Carlos Aleluia, relator desta Comissão Mista, desta MP. Antes do que havia preparado para falar, gostaria de parabenizar V. Exª pelos questionamentos enviados aos convidados, a esses expositores. Todos esses temas são muito importantes, fundamentais e essenciais, para que esse processo tramite de forma adequada. Não pode ser uma abordagem de cinco minutos, até por conta do tempo, mas certamente comporão as manifestações da representação dos trabalhadores de Santa Catarina, junto com as demais contribuições que faremos. Estou aqui, hoje, nesta audiência pública, representando, de forma consensual, os empregados da Celesc, o Sindicato dos Eletricitários, a Direção da Companhia e o Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Basicamente, a intenção da nossa participação é pedir a atenção dos Srs. Parlamentares, com relação à Emenda nº 87, proposta pelo Senador baiano Roberto Muniz do PP. Essa emenda já foi citada nas falas da Abradee e do Enel. Em linhas gerais, ela traz, como alternativa, a troca do controle acionário da companhia, num possível processo de troca de controlador ou de privatização, para aquelas que têm controle estatal, traz como alternativa a apresentação de um plano de transição regulatória, com flexibilização das metas postas, com a renovação das concessões aprovadas e regulamentadas entre 2013 e 2015. Qual é o objetivo do governo catarinense, das Centrais Elétricas de Santa Catarina e dos trabalhadores? Que seja incluído no relatório do nobre Deputado José Carlos Aleluia o texto integral da emenda, que basicamente faz uma correção a um processo que consideramos inadequado, conduzido pela Aneel durante esse tempo. A renovação ou prorrogação das concessões foi autorizada com a MP nº 579 - os senhores acompanharam e se recordam - e foi legalizada com a Lei nº 12. 783, de janeiro de 2013. Elas foram autorizadas, mas não foram regulamentadas. Essa regulamentação veio pelo Decreto nº 8.461, de junho de 2015, às vésperas do vencimento de vários contratos. Nessa regulamentação, naturalmente, o regulador precisa ter responsabilidade com a sociedade e primou pela eficiência com relação à qualidade dos serviços prestados, à gestão econômico-financeira, à racionalidade operacional e principalmente à motricidade tarifária. O grande problema da forma como esse processo foi construído e conduzido pela Aneel é que as metas foram absolutamente desalinhadas com a realidade e com a possibilidade de as companhias atingi-las no curto espaço de tempo proposto.
16:11 R	Na verdade, elas não só difíceis de serem atingidas, mas são improváveis de serem cumpridas. Então, a emenda do Senador Muniz vem nessa linha, apresentando como alternativa a transferência de controle: se confirmada ocorrência ou existência de graves especificidades socioeconômicas ou ambientais de um Estado ou Município, após a comprovação de graves condições operacionais de sustentabilidade, a Aneel poderia excepcionalmente analisar e estabelecer eventuais flexibilizações de metas e prazos regulatórios ou até mesmo definir novos períodos para a correção das transgressões ou das inadimplências, mediante a apresentação de um plano de transição regulatória e de recuperação da concessão, a ser aprovado e acompanhado pela própria Aneel. Ao Governo do Estado de Santa Catarina, aos Diretores da Celesc, à diretoria da nossa companhia não parece compreensível que uma distribuidora... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto. O SR. LEANDRO NUNES DA SILVA - ... como a Celesc... E aí vou fazer uma fala que vai na contramão daquela feita pelo representante do Acende Brasil, que mesmo pública permanece com 84% de aprovação dos seus clientes, foi eleita concorrendo com as empresas privadas do setor durante cinco anos como melhor empresa na avaliação do cliente, já foi eleita três vezes como a melhor empresa pela avaliação do cliente da América Latina, não nos parece razoável que uma empresa que tem uma trajetória de redução de transgressões comerciais, de evolução na qualidade do serviço prestado, de respeito à modicidade tarifária, que tem mais de 60 anos de história, por conta do descumprimento de um único ano, por conta de um fato não recorrente que foge da sua governabilidade não ter a oportunidade de apresentar um plano de transição regulatória, mantendo o controle e flexibilizando as metas sempre, claro, de uma forma anuída pela Aneel e em concordância com o Ministério de Minas e Energia. Essa é a mensagem do Estado de Santa Catarina. A nossa intenção com essa proposição de apoio à Emenda nº 87 é defender o futuro da nossa companhia como empresa pública, gerando valor acionista, comprometida com o crescimento socioambiental do Estado, com o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, continuando sendo pública, como patrimônio dos catarinenses. Acho que temos outras contribuições a fazer, o tempo não permite. Já foi citado por outros Parlamentares, será encaminhado a vocês. Pedimos que não esta necessariamente deva substituir a outra. É possível fazer o plano de transição de controle, como está sendo proposto pela MP? É, mas não faz sentido e não guarda lógica não ser possível fazer um plano de manutenção e controle e esse é o nosso pedido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O. k. José Carlos Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Parabenizo o senhor pela apresentação, Dr. Leonardo, parabenizo a empresa por ter conseguido esse consenso entre os representantes dos empregados no Conselho e representando os acionistas. Parabenizo o Governador Raimundo Colombo, de quem tenho o privilégio de privar da amizade. Leve minha mensagem a ele, isso faz com que eu e o Senador tenhamos ainda mais cuidado ao analisar a emenda do Parlamentar baiano, Muniz, meu conterrâneo. Eu acho que é factível o problema da... Fui diretor de empresa estatal e no tempo em que fui diretor a empresa era uma excelente empresa. A questão da governança... Governança nem sempre... Já participei. A Cemig, por exemplo, tem uma boa governança em geral, a Copel tem uma boa governança geral, a Celg teve problemas no passado gravíssimos, deve ter melhorado. Portanto, o problema é operar bem, vamos examinar isso com muito cuidado, o senhor pode levar essa mensagem para a companhia e para o Governador Colombo.
16:15 R	O SR. LEANDRO NUNES DA SILVA - Está bom. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, recebi uma informação que ainda não chegou aqui. Vamos fazer o seguinte. Preciso, por questão de justiça, dar voz a três expositores que ainda não concluíram, que disseram que queriam falar ainda mais um pouquinho: a Tuane, que disse que precisava falar por mais um minutinho; a da Abrace, a Srª Camila Schoti, que, por causa da colocação do nosso Parlamentar, quer fazer uma observação; e o colega Leonardo Sant'Anna, da Abragel, que não tinha concluído. Vou fazer a seguinte proposta - ele não chegou ainda ao plenário: darei um minuto para cada um que quiser replicar aqui. O Deputado José Carlos vai depois falar, de forma geral, sobre a réplica de todos. Está certo? Com isso, vamos concluir e não retomaremos hoje os trabalhos aqui. Vocês têm a liberdade de nos procurar e de encaminhar algumas colaborações a mais. O.k.? Então, começamos pela representante da Abrace, a nossa querida Camila Schoti, que fala por um minuto. A SRª CAMILA SCHOTI - Senador, agradeço a oportunidade. Eu gostaria apenas de registrar que a Abrace tem profundo respeito pelo histórico e pelo trabalho do Deputado Aleluia e confia muito na sua competência para conduzir a matéria, juntamente com o Senador Hélio José, e se coloca à disposição para apresentar aos dois, e o faremos, uma contribuição um pouco mais completa do que a que trouxemos aqui para este debate. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k.! O nobre Daniel Mendonça, da Abrate, tem a palavra por um minuto. A SRª DANIEL MENDONÇA - Senador, nada mais tenho a acrescentar. Eu só queria agradecer a oportunidade de participar e de justificar a ausência do Nelson, que fez uma viagem a São Paulo e que me pediu que eu viesse aqui para representá-lo. Obrigado. Obrigado, Relator, Deputado José Carlos Aleluia. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado. Tuane tem um minuto. A Tuane Zancope é da Coordenação de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). A SRª TUANE ZANCOPE - Quero só dar a última contribuição que ficou faltando, relativa à centralização do faturamento da Tust. A Emenda nº 71, que levamos ao senhor, trata de outras coisas, mas nós vamos focar só esse ponto, porque a Apine, com outras associações, vem estudando esse assunto há alguns anos. A gente entende que essa centralização é não só urgente, como também muito necessária, devido ao grande número de faturas existente. Para ilustrar, em 2015, chegou-se a mais ou menos 87 mil faturas por mês, num total de mais de um milhão de faturas no ano, um número que pode dobrar nos próximos anos, em função da entrada dos novos agentes de transmissão e de geração. Um terço dessas faturas, aproximadamente, é de valores abaixo de R$100. Então, isso gera muita ineficiência para as empresas e um alto custo de operacionalização. Essa Emenda nº 71 prevê que essa centralização deveria ficar na CCEE. Nós entendemos que não, que o melhor órgão é o ONS, porque ele, hoje, já é responsável pelo cálculo dos encargos e das receitas de pagamento. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k.! A SRª TUANE ZANCOPE - Só finalizando, ele também já é signatário dos contratos do sistema de transmissão. Então, a gente entende que é o mais adequado. Na verdade, a gente não acha que isso precisa ficar em lei, porque já conseguimos fazer isso com as próprias atribuições que já são do ONS, mas, se isso for adotado em lei, que não seja a CCEE, mas, sim, o ONS. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de passar a palavra para o Leonardo. O Presidente já está chegando, já passou pelo portão. Então, Leonardo, por favor, fale objetivamente, por um minuto. Você queria concluir. Depois, vou passar a palavra ao nosso Aleluia. O SR. LEONARDO SANT’ANNA - Sou Leonardo Sant'Anna. Na verdade, só agradecemos a oportunidade de poder colaborar nesta assembleia aqui. Queríamos só dizer que apoiamos a medida de uniformizar, para que o registro seja de até 5MW. Mas deixamos que a PCH, que é mais o foco da associação, apresentasse essa causa diretamente. Obrigado.
16:19 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu quero parabenizar o Senador Hélio, porque eu achei que a reunião era inviável e ele conseguiu viabilizar. Todos nós estamos de parabéns. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Aleluia. Agradecemos a presença dos nossos convidados. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/08/2016 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 735, de 2016