12/09/2016 - 13ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros. A todos os presentes, aos servidores do Senado, à nossa audiência na TV Senado, a todos, muito boa tarde.
Havendo número legal, declaro instalados e abertos os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária de 2016 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Esta reunião tem na pauta do dia o seguinte tópico: item 1 – relatório sobre projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos, a partir de proposta da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Ronaldo Lemos, Nascimento Silva, Sydney Sanches, José Francisco de Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado; item 2 – definição de nomes e formato para o Seminário “Educação Midiática e Informacional no Brasil, um olhar a partir da perspectiva da UNESCO”, a partir de proposta do eminente Conselheiro Ismar de Oliveira Soares; item 3 – relatório sobre o PL 4.451, que altera a Lei nº 4.117, de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão, de autoria da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich; e item 4 – relatório acerca dos efeitos da crise econômica sobre o setor da comunicação social, de autoria da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Marcelo Rech, Nascimento Silva, Marcelo Cordeiro e Davi Emerich.
E o tópico III da pauta é o relatório de andamento das comissões temáticas; IV, comunicações dos conselheiros; e V, participação da sociedade civil.
Justificaram ausência os eminentes Conselheiros Pedro Pablo Lazzarini – para sua substituição, foi convocado o também eminente Conselheiro Luiz Antonio Gerace – e o eminente Conselheiro Sydney Sanches, que justificou sua ausência devido à impossibilidade – interessante – de obtenção de passagens para Brasília hoje. O Conselheiro até me ligou na sexta-feira, estranhando o fato, mas o setor de passagens realmente... Parece que em Brasília hoje há uma sobrecarga, talvez em razão de metade do mês, da posse da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. Enfim...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E o Conselheiro Araújo me lembra aqui de que, hoje, na Câmara, certamente, há um tema importantíssimo que desperta atenção de boa parte deste Brasil tão conturbado há tanto tempo.
Eu consulto V. Exªs se, quanto à ata das Reuniões 11ª e 12ª, que foi disponibilizada para V. Exªs por e-mails, há alguma objeção, emenda ou alguma retificação a ser feita. (Pausa.)
Não havendo...
Eminente Conselheiro Walter Ceneviva, por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Boa tarde a todos.
Na ata, Presidente, eu verifico, por uma fala do Conselheiro Davi Emerich, que teria sido solicitada a disponibilização de um estudo da Anatel sobre Fust e Funttel, um estudo que dialoga com o estudo que a área técnica apresentou sobre Fust e Funttel.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vou falar sobre isso em seguida inclusive.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Como eu não recebi, e isso está mencionado na ata, eu fiz a menção. Se nós receberemos ainda, estou satisfeito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Falarei sobre isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós ainda não recebemos isso.
Quanto à ata especificamente, se não há nenhuma objeção, peço dispensa da leitura da mesma. (Pausa.)
Considero-a, portanto, lida e aprovada.
Iniciando as comunicações que tenho a fazer, exatamente sobre esse ponto, nós solicitamos, conforme deliberado na nossa reunião de 15 de agosto, as informações à Anatel, mas ainda não as recebemos, eminente Conselheiro Walter Ceneviva. Inclusive vou pedir à nossa assessoria que monitore na Anatel a recepção do nosso expediente, como está esse tramitar. Na hipótese de não ter sido ainda providenciado o envio das informações solicitadas por nós sobre o Funttel e o Fust, que seja reiterada a solicitação.
Informo que recebi, através do eminente Conselheiro Ismar Oliveira, uma nota do Intercom sobre a extinção do Conselho Curador da EBC e também um documento que o conselheiro... Ismar está presente? Ah, sim, estava ali. O Conselheiro Ismar solicitou que ele próprio pudesse fazer a entrega a mim, durante a reunião, do expediente. Parece que V. Exª solicitou que esse documento fosse lido na reunião, é isso?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Sim. A Intercom realizou seu congresso anual na USP semana passada. Tanto o congresso discutiu o assunto quanto a Assembleia Geral da Intercom se pronunciou e me tornou porta-voz não apenas, mas me fez de correio postal para entregar pessoalmente essa carta referente aos problemas decorrentes da decisão do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou lhe passar a palavra.
Terminando aqui a leitura dos expedientes, eu lhe passo a palavra para leitura e, em seguida, V. Exª faz aqui, como solicitado, a entrega formal a mim.
Consulto os eminentes conselheiros se, desses assuntos da pauta, algum será retirado ou se vamos apreciar todos.
O item 1, sobre bloqueio de sites e aplicativos, foi uma proposta do eminente Conselheiro Ronaldo Lemos na última reunião, Vice-Presidente. Ele próprio pediu que fosse adiado para a próxima reunião. o.k.?
Fica adiada a apreciação deste item para a próxima reunião.
Item 2 da pauta. Vamos votar ou não? Consulto os eminentes conselheiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, desculpe. Aqui é a definição do seminário para novembro. Nós vamos voltar a esse tema.
Item 3. Eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich, esse relatório será apreciado?
O eminente Conselheiro Nascimento Silva pede a palavra.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Pois é, eu estava pedindo a palavra não necessariamente para falar sobre esse item 3.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu só quero saber se esse item... Depois eu lhe passo a palavra, com certeza.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Eu converso daqui a pouco com o Ceneviva e com o Emerich e lhe dou uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Item 4 da pauta. Conselheiros Marcelo Rech, Nascimento Silva, Marcelo Cordeiro e Davi Emerich.
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Esse assunto "efeitos da crise econômica" tem estado na nossa pauta reiteradamente. Nós vamos votar hoje algum relatório? O eminente Conselheiro Marcelo Rech havia pedido, por um e-mail, o adiamento. Mas, naturalmente, isso tem que ser deliberado em plenário.
Eu consulto a Comissão de Relatoria.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, houve a proposta do Conselheiro Davi Emerich de transformarmos esse relatório em um seminário, até porque "efeitos da crise", "emprego" ficou um pouco perdido no que nós faríamos ou em que focaríamos nesse relatório.
Então, há uma proposta – acho que o Conselheiro Davi Emerich mantém a proposta –, com a qual eu concordo – acho que o Conselheiro Nascimento e o Conselheiro Marcelo Rech também –, de que possamos transformar isso em um seminário e ver em que base nós vamos fazer...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Até mesmo para obtermos mais informações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bom. Então eu voltarei ao assunto no momento oportuno em que chamarei o processo.
Para organizar aqui, eu queria saber se V. Exªs receberam todos. Peço à assessoria que disponibilize esse material para as pessoas que estão acompanhando aqui hoje presencialmente a sessão.
Conforme sugerido, eu quero, mais uma vez, cumprimentar a assessoria pela agilidade na organização deste livreto contendo o que foi discutido no seminário "A missão da EBC na comunicação pública do País".
Foi distribuído a todos, com a íntegra das exposições que aqui foram feitas, naturalmente sem nenhum corte.
Peço que seja distribuído a todos. Os conselheiros receberam certamente.
Conselheiro Ismar, V. Exª pretenderá fazer a leitura da íntegra?
Sim, eminente Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu não sei se os itens são estes que estão aqui. Ou seja, não foi incluído nenhum item, como, por exemplo, a questão da EBC?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não foi incluído nenhum item.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Porque me parece que isso havia sido reivindicado. Então, eu queria propor...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Só um minutinho, por favor. Eu quero me inscrever. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro! Perfeito!
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu lhe mandei um e-mail, na quinta ou sexta-feira, solicitando o tema da EBC sobre a medida provisória, mas o senhor não recebeu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Até falamos ao telefone a respeito.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Posteriormente eu iria dizer que conversei com o senhor por telefone.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A pauta já havia sido distribuída. É evidente que mantive a pauta, mas o assunto, sendo provocado, será discutido entre nós.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Então ele foi provocado por mim? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Já está na pauta?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso. Até porque eu imaginei que essa provocação devesse vir a propósito do expediente que será lido, que trata disso...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, mas não é. Mas tudo bem, ele...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, não sei se o conteúdo está em sintonia com o que pensa V. Exª. Estou dizendo que o assunto, o tema "extinção do conselho curador, mudanças na EBC" é o mesmo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k..
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou sugerir ao conselheiro que faça a leitura porque ele me solicitou que assim eu fizesse. Ele faz a leitura do expediente, do documento que me quer entregar e, em seguida, eu abro esse assunto para ser discutido. Pode ser?
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Embora... Vamos esgotar os três assuntos que estão na pauta e fazemos em seguida, porque é muito rápido. Aliás, são dois assuntos que estão na pauta. Em seguida, faremos essa discussão, teremos tempo para isso.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu não sei se cabe, mas talvez fosse o caso também – eu estou sugerindo – de a gente mandar uma nota de felicitação à nova Presidente do Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No final V. Exª faz a propositura.
Conselheiro Ismar, o item 2 da nossa pauta é a definição do seminário "Educação Midiática e Informacional no Brasil, um olhar a partir da perspectiva da Unesco", sugerido por V. Exª. Eu informo que foi convidado o representante da Unesco para a educação, que estará no Brasil, o Sr. Alton Grizzle. V. Exª já confirmou a presença de S. Exª aqui conosco no dia 7 de novembro?
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O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Sim, está confirmadíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está previsto que ele esteja conosco às 9 horas. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O horário ainda não está definido porque dependia da agenda dele, de sua chegada ao Brasil, enfim, dos seus compromissos em São Paulo. Isso já está ajustado?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Sim. Ele sai de São Paulo no dia 6, no final da tarde, e estará disponível pela manhã.
Caso se defina que o seminário seja feito à tarde, é uma decisão... Para ele estar preparado para estar na hora que se definir...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Certamente, nós deveremos fazê-lo pela manhã...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... que é o horário em que, tradicionalmente, fazemos aqui os seminários, porque à tarde fazemos a nossa reunião...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... ordinária, para que não tenhamos que fazer nenhuma alteração.
Pode ser assim?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª ajusta com ele e passa a mim e à assessoria para nos organizarmos?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E, ainda, o eminente Conselheiro Ismar sugeriu a Profª Raquel Paiva, que é da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O colegiado aprova também o nome do Sr. Alton Grizzle – já havia sido aqui aprovado –, e eu consulto o colegiado quanto à Profª Raquel Paiva, da Escola de Comunicação da UFRJ.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Se me permite, se eu puder ler todos os nomes... Eu queria justificar, porque a proposta tem uma singularidade que eu gostaria de abordar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Faço isso.
Então, como já dito por mim, Alton Grizzle, coordenador da área de mídia e informação da Unesco, que estará no Brasil para um evento da Unesco; segundo, como disse há pouco, a Profª Raquel Paiva, da UFRJ, coordenadora do Laboratório de Estudos em Comunicação Comunitária; terceiro, dois adolescentes, um menino ou uma menina de uma escola privada – sugerido aqui o Colégio Dante Alighieri. É isso?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O objetivo é dar voz aos próprios jovens para que exponham suas experiências e análises em produção colaborativa integrada de mídia, buscando uma formação cidadã.
Por último, o próprio coordenador, Ismar de Oliveira Soares, que coordenará o evento.
É isso? Essa é a programação que V. Exª submete ao colegiado?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Sim, agora...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E eu o faço neste momento.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu gostaria de explicar o seguinte. A Profª Raquel Paiva, da Federal do Rio de Janeiro, é uma especialista no trabalho junto à comunicação, à chamada comunicação comunitária, nas especificidades dessa comunicação, como ela se dá, e na relação das comunidades com o sistema midiático. É um núcleo de pesquisas que ela tem. Ela é reconhecida nessa área em todo o Brasil.
Com relação à presença dos adolescentes – eu estava me referindo a essa proposta como inédita –, trata-se do seguinte. Há várias décadas se desenvolvem no Brasil os conteúdos propostos pela Unesco naquilo que a Unesco denomina como media and information literacy e que aqui nós denominamos como educomunicação ou educação para a mídia. No caso específico do Município de São Paulo, o trabalho envolve o conjunto das escolas de São Paulo e também algumas escolas particulares. Esse projeto a que me refiro, Educom.geração.cidadã.2016, está unindo uma escola privada de classe alta do centro de São Paulo com crianças da periferia, da região sul de São Paulo, através de um ônibus transformado em estúdio de audiovisual.
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O ônibus pertence ao Colégio Dante Alighieri, e os adolescentes do Dante vão à periferia e crianças da periferia vão ao centro para discutir mídia, para produzir mídia e, de forma colaborativa, discutir especialmente a questão das diversidades e a presença dos adolescentes na cidade.
É um projeto pioneiro no Brasil e no resto do mundo. Nós o estaremos apresentando à Unesco e achamos interessante trazê-lo aqui. Os adolescentes, um de cada escola, um menino e uma menina, falariam – não os professores falariam, mas as crianças falariam. Os professores estariam aqui e responderiam perguntas que lhes fossem dirigidas. Então, a mesa seria composta pelo coordenador mundial do programa Media Information Literacy, que tem o objetivo de mobilizar os Estados membros para trabalhar com esse conteúdo e trazer aqui duas diferentes perspectivas: essa educação feita junto ao movimento popular e às comunidades e feita junto ao sistema de ensino público e privado.
Da minha parte, como pesquisador na área, gostaria de passar alguns informes, até para situar essas questões. Caso definamos que quem deva coordenar seja o Sr. Adauto Soares, que é o representante que coordena o escritório da Unesco no Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que já esteve aqui conosco inclusive.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Haveria essa hipótese. No caso, o Adauto poderia coordenar, ele está a par desses trabalhos todos, e eu seria um dos expositores.
De qualquer maneira, teremos que contar com tradução simultânea. Caso contrário, o Sr. Alton não vai entender nada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isto já foi solicitado?
Nossa assessoria me informou hoje que há aí um problema de contratação, por parte do Senado, da tradução simultânea, mas a assessoria, eficiente como sempre, já se dispôs a fazer uma interlocução com a Câmara e providenciá-la. De modo que devemos...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Na verdade, eu tinha imaginado a presença de alguém do Ministério da Educação, porém a situação não permite agora definir quem poderia vir, mas, de qualquer maneira, o objetivo do Sr. Alton é manter um diálogo com o Ministério. Então, nós vamos conversar com o Adauto Soares para providenciar, no período da tarde, uma visita do Alton a algum membro do Ministério da Educação do Brasil. Nós esperamos convidar personalidades do Ministério para estarem presentes nessa reunião que diz respeito a uma política de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Eu coloco aqui o tema em discussão.
Quanto a essa programação básica sugerida pelo eminente Conselheiro Ismar, há alguma consideração?
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu não a conhecia, mas achei a proposta muito boa, interessante. É uma vertente necessária com que nós, a Fenaj e a FNDC, trabalhamos há alguns anos, que é a leitura crítica da mídia. Tem vários nomes, mas é isso: é compreender como é que se dão os mecanismos de produção de conteúdo e sentido através da mídia e, inclusive, produzir também. Eu acho muito interessante.
Só não sei – e aí queria consultar o conselheiro – se o corte proposto não ficou reproduzindo muito o projeto que a Unesco representa, que é um dos olhares. Não tenho nada contra, acho que está correto, só não sei se... É uma provocação, e fica no campo da provocação mesmo porque eu não tenho sequer proposta de nomes aqui: não seria interessante deixarmos um espaço para pensar um outro olhar, olhar que permitisse, quem sabe, o surgimento de alguns contrapontos? Talvez nem exista isso, mas me pareceu que está em um formato quase que único do proponente.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não seria o caso de convidarmos aqui – Conselheiro Ismar, já lhe passo a palavra – efetivamente alguém do Ministério da Educação e, quem sabe, até o próprio Ministro? Ele pode não aceitar o convite, mas não nos custa convidá-lo.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Primeiramente, eu queria dar uma resposta ao Schröder.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Vou dizer para você o seguinte. A proposta do Brasil é diferente da proposta da Unesco. A Unesco pensa uma perspectiva curricular, a leitura crítica ser colocada numa grade, e isso nunca aconteceu no Brasil efetivamente.
Quando falamos em educomunicação, estamos falando de direitos humanos, direito à participação. E quando colocamos uma escola privada de elite e uma escola pública, nós estamos dando a diferença, porque é um projeto que acaba indo além dos currículos normais. A própria Raquel não trabalha a perspectiva da Unesco. Então, acredito que a proposta possa parecer similar e reprodutiva, mas existe aí um coeficiente diferencial, porque a Unesco não trabalha com o conceito de educommunication, por exemplo, com o qual nós estamos trabalhando.
Com relação ao MEC, eu diria até que existe um programa do MEC, que não sei se está extinto ou não, chamado Mais Educação. Esse projeto tem um macrocampo chamado Comunicação e Uso de Mídia. Nós tínhamos, até pouco tempo atrás – uma orientanda minha fez uma tese sobre isso –, ao redor de 6 mil escolas, em 1,1 mil cidades, trabalhando com esse macrocampo e discutindo mídias. O Mais Educação era um projeto que enviava a cada escola participante um coeficiente financeiro de R$30 mil para contratação de monitores, mas que permitia essa diversidade de trabalho.
Portanto, nós temos já, na política pública, caminhos abertos e tememos que a eliminação do Mais Educação vá cortar essa proposta que hoje atende 1,5 milhão de estudantes em todo o País. Portanto, a presença do MEC aqui seria interessante e bem-vinda. A presença do MEC seria interessante e bem-vinda. A pergunta seria: alguém da área de currículo e alguém da área do Mais Educação poderia vir? Porque também eles poderiam mandar qualquer pessoa que não tenha nada a ver com o objeto. O interessante seria que viesse alguém que trabalhe com currículo e que trabalhe com o programa Mais Educação, onde há o macrocampo Comunicação e Uso de Mídia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pode fazer, como coordenador do evento e autor da ideia, a pesquisa quanto a quem indicar que faremos o convite. Pode ser?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Descartada a hipótese de que seja o próprio Ministro?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu descartaria, porque não o vejo nesse cenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k., objetivamente assim.
Alguma observação quanto ao seminário?
Sim, Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Boa tarde.
Eu gostaria de parabenizar a iniciativa e fazer uma sugestão no sentido de que tentemos avançar um pouco nessa discussão para tratar de um assunto com que, talvez, muitos membros deste Conselho não convivam tão familiarmente quanto nossos filhos ou as crianças e os jovens deste País. Refiro-me às redes sociais.
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A educação para a mídia hoje ainda está muito focada para essa mídia tradicional, convencional, e é legítimo que seja assim. Acho que é fundamental aprender a distinguir as coisas. Mas temos hoje uma revolução em andamento, revolução em que jovens de todas as classes sociais e geografias do Planeta consomem informação, consomem conteúdos, e conteúdos sem certificado de origem, sem nenhuma intermediação feita por profissionais, e há ali – não vou nem citar aqui para não fazer propaganda – absurdos de toda espécie, livres, porque essa é a natureza das redes sociais, os conteúdos são consumidos sem nenhum filtro profissional. Por mais falho que seja o filtro profissional produzido por jornalistas, por profissionais da comunicação, é melhor ainda do que a abordagem crua e direta do que se coloca nas redes sociais hoje. Há muitas coisas boas, mas há muito lixo também. E aprender a distinguir as coisas boas do lixo, acho que isso também é obrigação da educação midiática, mais do que falar de mídias convencionais, rádios, televisão e jornal. Pelo menos, com todos os nossos defeitos, há uma intermediação profissional. Então, o grande incentivador de ódios, de preconceitos, inclusive de conflitos de violência hoje, surge de conteúdos absolutamente sem nenhuma referência ética ou profissional nas redes sociais.
Gostaria só de propor essa questão como central quando se trata de educação midiática.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa proposta contempla alguma alteração no que já está posto? V. Exª entende assim ou não? Eu entendi que não.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Então, eu queria dizer o seguinte: o conceito de media information literacy justamente coloca a questão da informação do mundo digital juntamente com o da mídia tradicional. Os programas que trabalham com media information literacy tomam esse ponto. Inclusive, no projeto entre o Dante e a periferia de São Paulo, esse assunto foi fundamental. Agora, quando os adolescentes resolveram usar as redes sociais para começarem a conversar entre eles, houve inclusões, pessoas que entraram nesse processo, e isso permitiu um grande debate a respeito do uso da internet, das redes sociais, no processo educativo. Então, está contemplado.
Agora, nós temos especificamente o Comitê Gestor da Internet no Brasil, com o Alexandre Barbosa na coordenação, que tem pesquisado e tratado o tema. O meu temor é fazer uma mesa muito grande, porque poderíamos estar convidando até o Comitê Gestor da Internet no Brasil naquilo que diz respeito às pesquisas que são feitas no Brasil em torno da relação entre internet, infância e adolescência. Isso, porém, seria meio complicado pelo número de pessoas presentes na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Excelência, na relação que vai me mandar de nomes, se houver alguém que deva ser acrescido, por favor me comunique.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já que se pretende tratar de mídia, que V. Exª também pense em como conduzir, em que mídia faremos em torno da realização desse evento que tratará de mídia na educação.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu preciso saber com que assessoria posso contar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É preciso definir que mídia devemos e conseguiremos fazer acerca desse importante evento para que ele não fique só entre nós mesmos.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Está bem. Depois vou precisar que me assessorem sobre isso.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Item 3 da pauta, relatório então sobre o PL 4.451. O eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro, se não me engano, estava falando... Deixa eu ver se é esse.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse é o nº 3 da pauta. Perdão, eu confundi aqui. O Schröder é que propôs.
A comissão de relatoria é formada pelos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich sobre o PL 4.451. Consulto os eminentes integrantes da comissão de relatoria para saber se vamos votar esse tema que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Boa tarde a todos.
Nós temos debatido, ao longo das nossas últimas reuniões, esse tema, mas não chegamos a um consenso.
Para os que não estavam aqui de manhã, eu tive a oportunidade de manifestar, e manifesto aqui outra vez, a minha preocupação com o fato de que a busca do consenso pode, na verdade, implicar que a gente acabe não se pronunciando sobre assuntos importantes.
A manifestação discordante pode ser boa, às vezes até melhor que a manifestação consensual. Mas o fato é que, mesmo sobre as discordâncias, a gente ainda não se alinhou completamente, de tal maneira que há propostas sobre a mesa que não são deliberadas ainda dentro da comissão. Salvo meus pares pensarem de maneira diferente, acho que seria adequado se o senhor nos deferisse mais uma reunião para, ainda que trazendo um relatório discordante, a gente trazer um relatório que contemplasse as críticas de todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto ao adiamento: naturalmente, se não temos um relatório pronto, concluído, não posso fazer outra coisa senão deferir o adiamento para a próxima. Mas faço uma observação de cunho pessoal, observação que fiz hoje pela manhã, no sentido de que, ainda que com divergência, ainda que havendo divergência na comissão de relatoria – e é natural que haja, e tenho para mim que é até bom que haja –, que os relatórios venham, que venham para que o Plenário dê a conformação final a eles, formatação final – mesmo, como disse, não se tendo estabelecido esse consenso.
De modo que fica adiado para a próxima, com essa observação que faço e que vale para qualquer outro. O objetivo é que a gente consiga – quero insistir muito com meus pares –, até dezembro, esgotar essa pauta que já está posta. Temos aí três itens na pauta que temos adiado. Ainda há pouco – Conselheiro Ronaldo Lemos, boa tarde –, eu adiei para a próxima, a pedido de V. Exª, o exame de matéria a respeito do bloqueio das propostas de instrumentos legislativos que tratam do bloqueio do WhatsApp.
Fica deferida então.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só uma pergunta ao Ceneviva.
Esse relatório, que eu li e está muito bem elaborado, apesar de ter alguns pontos que eu gostaria de levantar, ele foi distribuído para os demais membros do Conselho ou só para os membros da comissão?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Só para os membros da comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele deve ser distribuído quando a comissão concluir o trabalho.
Ainda que por dois a um –suponho que há divergência –, quem sabe até por um a um a um, cada um tendo a sua opinião, é preciso que venha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que esse item também fica adiado para a próxima.
O item 4. Estava com a palavra a respeito dele o eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro, que sugeria converter essa comissão de relatoria – essa também é uma sugestão do eminente Conselheiro Celso Schröder já há alguns meses – sobre a crise econômica, os reflexos dela no setor de comunicação social, em um seminário.
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Eu peço ao Conselheiro Marcelo Cordeiro que conclua aqui, agora, em definitivo, a sua sugestão para que eu a submeta à deliberação do colegiado.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Presidente.
Eu conversei menos com o Conselheiro Davi Emerich, que foi quem acabou fazendo a proposta, mas conversei com os Conselheiros Nascimento Silva e Marcelo Rech, e nós tínhamos chegado pelo menos a algumas coisas.
O Conselheiro Nascimento Silva chegou a começar um relatório sobre algumas coisas, sobre o efeito da crise, sobre a perda de postos de trabalho que aconteceu nos meios de comunicação. O Conselheiro Marcelo Rech lembrou a necessidade também da discussão com relação à legislação nossa atual, que muitas vezes pune a empresa brasileira, sendo um pouco mais permissiva – não permissiva, mas porque não tem como barrar – com a entrada de uma concorrência que acaba sendo desleal e roubando muito emprego no mercado brasileiro. Eu acredito que estes dois pontos seriam os pontos que nós poderíamos colocar dentro de um seminário, procurando, obviamente, as pessoas que poderiam nos esclarecer sobre eles.
Eu acho até que a Fenaj pode ter alguns números relativos aos empregos que se tem perdido no mercado e o que está acontecendo com as empresas por conta da legislação atual, que permite uma concorrência desleal por não poder tachar internet ou coisas do gênero.
Era mais ou menos essa a ideia que eu acho que poderíamos debater – não é fechado, é claro – para desenhar um seminário nesse nível.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu colho as inscrições dos eminentes Conselheiros Celso Schröder e Marcelo Rech, mas antes eu só indago objetivamente aos membros da comissão se há consenso quanto a essa ideia. Entre os membros da comissão, Marcelo Rech...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Transformar em seminário?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Transformar em seminário essa discussão.
Conselheiros Marcelo Rech, Nascimento Silva, Marcelo Cordeiro e Davi Emerich, entre os quatro, há consenso nisso ou não?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Creio que sim, creio que há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nascimento?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim? Então sim. Aí eu colho as justificativas.
V. Exª está inscrito também. Só um minuto.
Perfeito. Então estão inscritos os eminentes Conselheiros Marcelo Rech, Celso Sshröder e Davi Emerich.
Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Presidente, eu gostaria de tentar encaminhar, ou sugerir uma proposta, no sentido de que esse seminário não olhasse tanto para trás, porque eu acho que traz pouca contribuição para o Congresso, que é a função deste Conselho. Olhar para traz significa trazer subsídios para a gente enxergar para o futuro, olhar o futuro não é?
E o que está acontecendo no campo da comunicação? Essa crise é uma crise estrutural. Noves fora os problemas da economia, conjunturais, que afetam dramaticamente muitos meios de comunicação, há também uma crise conjuntural, estrutural, motivada pela transformação digital. E um exemplo claro disso são os classificados dos jornais, que representavam uma fonte importante de renda dos jornais brasileiros e hoje praticamente estão a caminho da extinção porque tudo migrou para outros operadores digitais. E não vamos discutir aqui se temos que barrar ou não, porque é óbvio não. Cabe às empresas se transformarem, cabe às empresas descobrirem as oportunidades. Não estamos aqui tentando fazer "O Petróleo é Nosso" dos anos 50, porque seria uma coisa até meio fora da casinha.
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Agora, eu gostaria que nós, neste seminário, pudéssemos discutir as diferentes cargas que recaem sobre empresas brasileiras, pequenas, médias e grandes empresas, no campo trabalhista, no campo tributário e no campo regulatório versus os encargos que recaem sobre as transnacionais digitais, os gigantes digitais que entram no Brasil, que colhem uma fábula de publicidade. Nós nem sequer sabemos quanto é nem como são recolhidos esses impostos, se é que são recolhidos adequadamente.
Na verdade, o que nós precisamos neste Conselho é fornecer subsídios para que o Congresso discuta se deve haver, primeiro, o mesmo tratamento entre as empresas nacionais e as transnacionais digitais. E, se deve haver esse mesmo tratamento, o que me parece uma coisa obviamente lógica – não é nem privilégio para as empresas nacionais, é tratamento igual –, como é que deve ser esse tratamento? Devemos atuar no sentido de fornecer subsídios para que possamos, no Brasil, pelo menos encaminhar, endereçar uma discussão em um nível um pouco mais alto, sem obviamente criar qualquer obstáculo, qualquer espécie de restrição à livre circulação de informações de quem quer que seja. Em absoluto, não é isso que está em discussão. O que está em discussão são os encargos que recaem, regulatórios, trabalhistas e fiscais, sobre as empresas nacionais versus os encargos que não recaem sobre as transnacionais digitais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Concordando, eu acho que o seminário é a melhor forma de dar conta desse hercúleo esforço que nós vamos fazer aqui, certamente insuficiente, de dar conta das mudanças estruturais que estão ocorrendo na área da comunicação no mundo e particularmente no Brasil. Acho que é nossa tarefa, acho que a gente precisa fazer isso.
E, para fazer isso, me parece – a gente começa a desenhar o seminário agora –, eu acho que nós não temos que ir nos sintomas. Eu acho que demissões, por exemplo, que dizem respeito muito a nós, particularmente nossa federação, a Federação dos Radialistas, que são os trabalhadores da área, isso é sintoma. É um sintoma real ou não? Isso nós vamos debater, mas é um sintoma. Portanto, me parece que nós temos que ir às causas, ou seja, nos cabe aqui ir às causas.
O Conselheiro Marcelo Rech sinaliza uma crise estruturante, estrutural, da comunicação no mundo. É verdade, ela ocorreu em 2008, essa crise referida pelo Marcelo ocorreu em 2008. Os grandes jornais do mundo já saíram dessa crise, já resolveram em parte essa crise. Inclusive, já há bibliografia sobre o que ocorreu no New York Times, sobre como o The Guardian saiu dessa crise – apostando no jornalismo. Aliás, temos uma sintonia grande com isso. Então, é verdade, há um grau de crise estrutural, no Brasil há um enorme grau de crise conjuntural, um enorme grau de crise conjuntural. Aí, eu queria elencar algumas delas para que sejam contempladas nesse seminário, elas têm que aparecer.
Há uma crise econômica brasileira, e essa crise econômica brasileira recebe vários olhares, várias análises, vários diagnósticos. Um deles dava conta de uma situação que colocava as empresas – e o Conselheiro Marcelo traz isso – em posição desfavorável do ponto de vista de pagamento de impostos. Do meu ponto de vista, é o contrário, ou seja, a situação de mercado tinha sido favorecida para o setor econômico dessa área.
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Portanto, em que pese a economia brasileira estar em retração nesses últimos momentos, não há uma retração específica para a área que justifique, por exemplo, a dimensão que a crise assume em alguns momentos.
Há uma crise tecnológica, sem dúvida nenhuma, e parte dessa crise tecnológica impacta na crise da comunicação social na medida em que as empresas de comunicação social incorporam essas tecnologias sem nenhum tipo de posicionamento crítico inclusive, ou seja, tratando como se fosse uma disputa econômica isonômica, inclusive não submetida a princípios legais anteriores que vetam a entrada desse setor...
Não podemos esquecer que parte dessa crise foi fruto de uma mudança constitucional, ocorrida em 2002, com a qual se abriu ao capital estrangeiro, o que era vedado, a partir do desejo das empresas de comunicação no Brasil. Então, a entrada desse setor desregulamentado, em parte, tem responsável. Isso não é fruto de uma tecnologia que se impõe como...
Então, isso eu queria salientar.
E há um terceiro ponto, Presidente, sem me prolongar muito. Eu acho que é obrigação nossa, principalmente nós que trabalhamos com os conteúdos – e aqui eu estou falando de jornalistas, estou falando de radialistas, estou falando da área de música, de cinema, enfim, de todos nós que trabalhamos com a cultura –, reconhecer que parte da crise é porque nós não estamos oferecendo conteúdos de qualidade para os nossos consumidores, ou seja, para quem compra os nossos trabalhos. Na concorrência, na disputa de produtos e conteúdos, certamente nós podemos e devemos fazer mais.
Então, me parece que esse seminário tem que adotar esta perspectiva, ou seja, de um modelo de negócio aparentemente em crise, ou numa crise que não é unânime, tem que levar em conta o ponto de vista de que ela tem esse grau de inexorabilidade, de estruturante, como ela se apresenta às vezes. Ou seja, às vezes, são equívocos, são erros, são entradas, são maus gestores, enfim, há as mais variadas razões e, de alguma maneira, isso tem que aparecer, porque é um setor que tem regalias, é um setor que tem privilégios, é um setor que tem alguns tipos de subsídios, inclusive do ponto de vista da relação de trabalho, e que precisa prestar contas para a sociedade. O grau de demissões que está ocorrendo, nós já tratamos disso aqui, isso é insuportável, isso é insuportável. Ou seja, não é equilibrado, digamos, o ônus que recai sobre determinada parte na produção do trabalho e a riqueza acumulada... Eu acho que isso tem que aflorar e me parece que esse é o nosso papel aqui.
Então, eu queria sugerir que, pelo menos, estas três vertentes pudessem aparecer: a questão econômica, a questão tecnológica e a questão de conteúdo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, é até um tema difícil de discutir, tamanho é o desafio que a gente tem pela frente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já vimos aqui hoje.
O SR. DAVI EMERICH – O Fernando, quando fez essa proposta, estava muito focado nessa questão do desemprego no setor de comunicação. Eu me lembro que eu cheguei a fazer uma proposta, e o próprio Francisco, que está ali, falou: "Olha, nós teríamos de levantar os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional que rebatem na questão tecnológica, na questão de inovação, na questão de novos investimentos, e que rebatem no conjunto de emprego, para discutirmos em cima de projetos concretos na Casa."
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Quer dizer, isso a gente chegou a levantar, e o Chico ficou até de fazer esse levantamento. Inclusive, nos ajudaria muito nesse seminário – ouviu, Francisco? – se se pudesse fazer um levantamento desse tipo, para a gente saber que tipo de projeto está tramitando no Congresso que possa estar inserido nesse contexto.
Eu acho o seguinte: esse seminário não pode ocorrer, jamais, se houver embate entre capital e trabalho. Se houver esse embate, vai dar em desastre. "Ah, é porque a questão de capital e trabalho não está mais colocada no cenário?" Não, ela está colocada com muita força: você ainda tem um polo de investimento de empresários e tem um polo de trabalhadores que depende de emprego. Portanto, a questão capital e trabalho está presente, e ninguém a está excluindo e jogando para debaixo do tapete. Agora, se a gente reduzir um seminário a número de empregos, demissões e tal, a crítica de empresários ou a crítica ao trabalhador que não está preparado para as novas funções que estão se descortinando no mercado – e tudo isso é verdadeiro –, eu acho que a gente vai para um seminário um tanto quanto desastroso.
Eu concordo com o Rech e concordo com as ponderações do Schröder. Lembro que, esses dias, vi umas estatísticas de uma empresa de televisão conhecida que mostravam que o lucro dela, acho que foi no ano passado, foi de R$7 bilhões, não mais no seu veículo principal, mas considerando todos os veículos secundários. Então, dinheiro e lucro estão existindo em volumes expressivos, isso tem que vir à baila. Esses números estão dados aí. Eu mesmo vou tentar levantar números nessa direção. Então, eu acho que questões tecnológicas... A questão da relação entre trabalho e capital mesmo, quer dizer a participação no bolo, eu acho que essa é uma questão que tem que estar sempre presente, embora não na figura do capital e trabalho, essa contradição.
E existe uma outra coisa: o próprio modelo de comunicação. A gente vem num modelo tradicional de empresas e empregados, e o serviço público e tal, mas eu também gostaria de ver alternativas novas a esse modelo. Por exemplo, a gente teve no Brasil o fenômeno das cooperativas de jornalistas no Sul – o Schröder deve lembrar muito disso – e elas tiveram uma importância momentânea muito grande no mercado de trabalho e no jornalismo brasileiro. Quais são os novos modelos que estão emergindo mundo afora? Falam em startups, em empreendedores. Que tipo de política se tem no sentido de se pegar grupo de jornalistas e empreender? Por exemplo: já há modelos nos Estados Unidos em que uma pessoa que tem uma ideia na área de comunicação pode jogar a ideia na bolsa. Existem vários modelos no sentido de se incentivar novas plataformas e mídias.
Então, também quero discutir o que vem de novo que não seja necessariamente a Globo, O Estado de S. Paulo, a Bandeirantes, as mídias tradicionais que contribuíram muito e continuam contribuindo muito para o Brasil, tanto em termos de conteúdo como em termos de trabalho. Mas será que não dá para descortinar novas formas de incentivo e também de alocação de servidor de comunicação? E que tipo de servidor de comunicação? Para o mercado que nós vamos ter, as escolas de comunicação que estão aí preparam o novo profissional? Eu acho que tudo isso tem que estar nesse debate.
Não é um debate de entre mocinhos e bandidos, isso é um debate estrutural de um país num mundo novo, e a gente percebe apenas parte dele, não percebe o todo. O mundo velho continua, mas Gramsci já dizia que é difícil se libertar das coisas mortas, porque o novo nunca se impõe totalmente e o velho nunca morre, ou seja, há essa interpenetração. E o caráter da crise é exatamente este: o velho ainda não morreu e o novo não se impôs. Nós estamos nessa transição.
Então, eu acho que o debate que a gente for fazer tem, pelo menos – não dá para chegar a uma conclusão definitiva, isso é impossível –, que jogar luz sobre sistemas no mundo que está vindo, não no mundo que já passou e que está morrendo. Eu acho que é nessa perspectiva que o seminário tem de ser colocado.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu estava procurando aqui, mas não fui rápido o suficiente, uma fala do Profº Eugênio Bucci na audiência que infelizmente eu perdi, a excelente audiência sobre a Empresa Brasileira de Comunicação, que está retratada aqui na...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, eu te agradeço.
O Eugênio Bucci diz com precisão genial – eu não vou achar aqui na literalidade – que o Google e o Facebook já têm um duopólio no universo da publicidade. Também no Brasil, nós percebemos essas duas organizações, que atraem volumes crescentes, numa velocidade espantosa de crescimento, dos recursos da publicidade. E mais adiante ele vai dizer que o Google e o Facebook conseguiram o milagre genial de transformar patrões, empregados, criadores e tudo o mais numa coisa só: todos são funcionários do Google e do Facebook. Isso é muito grave, isso é muito importante.
Agradecendo ao Marcelo, eu quero lembrar uma metáfora que eu já comentei aqui em outras reuniões do Conselho, de formigas e gafanhotos, formigas e algum outro animal que não voe, descendo num tronco na direção das Cataratas do Iguaçu, brigando loucamente para saber quem era o dono do tronco a quatro metros da queda d'água. É o que nós estamos fazendo, de certa maneira, aqui. Nós estamos a quatro metros da queda d'água discutindo quem é o dono do tronco.
O tronco já tem dono. O dono já açambarcou o mercado. O dono fatura, de publicidade no Brasil, segundo estimativas, mais do que a soma de todas as televisões e todas as editoras, exceto a própria Globo. E nós vamos discutir agora como aconteceu? Pelo amor de Deus! A gente precisa ter a coragem de abandonar a insanidade que é ficar remexendo o passado – nisto estou 200% de acordo com o Conselheiro Marcelo Rech, e talvez 98% em desacordo com o Conselheiro Celso Schrder, mas também de acordo com um Conselheiro Emerich –, nós temos que pensar é no futuro; o passado já foi, o passado já está dado. A realidade que a gente vive é acachapante.
Antes que se estabelecesse essa discussão, eu tinha anotado o que seria a minha proposição: que a gente pensasse nos participantes que fossem pessoas que trouxessem números, fatos e dados, não palpites, não opiniões, não interpretações, não entendimentos, fatos e dados. E eu tinha pensado em números de audiência por exemplo, sobre para onde vai a audiência nos dias de hoje – é claro, isso principalmente no Brasil, mas, se houver informação de fora, melhor. Para onde vai o dinheiro da publicidade e a receita que financia os meios de comunicação, substancialmente publicidade, mas também assinatura e eventualmente alguma outra? Para onde estão indo os postos de trabalho? Quais os postos de trabalho que se criam e quais os que se matam?
Já falei sobre isto com o Conselheiro Nascimento, a Conselheira Maria José também mencionou isso em entrevistas que deu recentemente: nas profissões de comunicação, há nomenclaturas dos editores, operadores de áudio. Essa nomenclatura está completamente superada pela realidade que a gente vive. Nós precisamos olhar isso de frente, não de lado, nem de costas.
Portanto, quantos são os postos de trabalho? Quais os que nasceram? Quais os que morreram? Qual é a perspectiva que há para o profissional que se interessa pela comunicação de se envolver com ela? Para onde vai o dinheiro? Isto para mim é crucial: para onde vai o dinheiro? E acho muito importante, fazendo um adendo à proposta do Conselheiro Marcelo Rech, constatar para onde vai o imposto. Se é verdade, por um lado, que o setor de mídia...
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Se é verdade, por um lado, que o setor de mídia no Brasil tem imunidades constitucionais muito antigas e muito bem boladas, elas devem ser preservadas e devem ser, também elas, atualizadas para o novo ambiente digital, por outro lado, é preciso reconhecer o seguinte: na operação transnacional, esses grandes players mundiais pagam impostos que querem no país que querem, e isso é objeto das notícias que nós demos todos os dias. Na semana passada, houve um auto de infração de 13 bilhões em imposto na Irlanda.
Esse não é um problema só do Brasil, esse é um problema que não é só do graveto; esse é um problema que é do mundo. Pode ser uma oportunidade, pode ser uma virtude, mas precisa ser entendido – e esse eu entendo –, pensando como o Conselheiro Davi: o nosso desafio é pensar no futuro, no que vem para o telespectador da TV Senado, para o jovem telespectador da TV Senado que estiver nos assistindo no dia desse debate. O que ele faz da vida dele se o interesse dele é trabalhar na comunicação? O que ele faz da vida dele se ele, como cidadão, entende que é importante influenciar na comunicação? Nós temos que ter a humildade e, ao mesmo tempo, a capacidade, segundo eu entendo, de, lidando com fatos e dados, fazer um seminário prospectivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Tem hora que eu acho que eu venho para cá e, como diz o Ceneviva, não adianta desqualificar a manifestação do outro.
Bom, nós estamos falando de pessoas, de trabalho, nós estamos falando de pessoas que assistem e que tem comunicação de uma forma geral. É sobre isso que a gente está falando. E, quando a gente fala sobre isso, parece que está resolvido o problema quando se diz o seguinte: se de um lado tem o patrão e de outro lado tem o trabalhador, um contribui com o outro. Quer dizer, o trabalhador vai contribuir com o patrão, porque, se não for o patrão, não tem emprego.
Então, nós não podemos ficar discutindo aqui isso, não; nós vamos discutir outra coisa para o futuro. Como é que vai se dar essa relação capital/trabalho? Ou não? Não, não vamos discutir relação capital/trabalho. Para quê? Vamos nos adequar. Aí vamos nos adequar de que forma? Na visão do Conselheiro Ceneviva, que é simples. "Ah, porque lá fora os caras estão vindo aqui, pegando a mão de obra, pegando dinheiro, são as teles". Eu sinto uma dificuldade, tem hora, de compreensão, porque eu imagino o seguinte: quando nós estamos em uma mesa...
Eu vou fugir um pouco, tenho que fugir um pouquinho só para entrar na compreensão das coisas. Quando, lá em Minas, eu discuto o piso ou discuto a data-base, e aí o patrão diz o seguinte: "Olha, é 0%, porque o nosso faturamento é ruim", etc. "Zero por cento? Como? Nós estamos pedindo a inflação pelo menos." Ele fala: "Não, é zero". Você faz uma brincadeirinha: "Ah, vou fazer greve!". E o patrão: "Então, vou te dar 5%, acabou, não tem mais papo". Aí a gente tem a oportunidade de saber quanto é que os meios de comunicação faturam, mas não é só para faturar para dar salário; vai além disso, porque tem outros investimentos também.
Bom, aí eu venho para cá e digo: "Não, nós vamos discutir o seguinte, não vamos discutir passado, não. Quem ganhou, ganhou, quem não ganhou...".
15:00
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Quando o Ceneviva fala das funções, eu marco um encontro aqui com vocês, uma discussão sobre as funções principalmente dos radialistas, porque, quando o Davi fala, ele só fala de jornalistas. Ele resgata o quê? A cooperativa de jornalistas lá do Sul, como se a comunicação só fosse de jornalistas. Há gráficos, há radialistas, há uma pá de gente, e não vai ser formando cooperativas de trabalho que se vai solucionar a questão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Já é passado. Então, está bom. Pois é, você vai falar que está funcionando bem, mas, infelizmente, há um monte de "coopergatos" por aí, que são as cooperativas que exploram o trabalhador. Então, a conversa está mais embaixo, a conversa não pode ser assim simplista, não.
Voltando às funções, a Band, com todo o carinho que eu tenho por ela, a Band, o SBT, a Globo estão eliminando as funções. Elas estão lá. É necessário que as 94 funções do radialista se mantenham, porque eles falam que é acúmulo de função, fazem uma coisa, fazem outra, enfim.
Mas eu vou voltar à questão principal, que é a do faturamento das empresas, porque se for para discutir o faturamento das empresas só por discutir, só para fazer seminário, eu vou ser contra, eu vou ser contra! Ah, não vai levar a nada, é só para ver se fatura, se não fatura, quem fatura, quem não faturou. "Ah, nós não faturamos." Não é o necessário, não é o suficiente. "Ah, porque há o internacional, há a Disney", enfim, outras empresas internacionais que estão tomando conta do Brasil com relação à comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu acho que é um momento muito oportuno para a gente tentar fazer um paralelo do que está acontecendo agora, até em uma instituição presidida por um brasileiro, que é a Organização Mundial do Comércio. Eles puseram no primeiro nível da preocupação, e já com inúmeras reuniões altamente produtivas – eu tenho certeza de que o Ronaldo está acompanhando –, que é: como vamos regular esse comércio internacionalmente, porque no digital não há barreira, não há fronteira. Então, a mesma coisa acontece com a comunicação, nós estamos no mesmo desafio. É monstruoso, e ainda não temos uma liderança consolidada mundialmente. O ITU, a União Internacional de Telecomunicações, tem feito tentativas, mas nós estamos muito longe de começarmos um acordo para saber como é que vamos evitar que as empresas que hoje fornecem conteúdo digital invadam este País sem pagar um tostão, sem empregar ninguém.
Quer dizer, realmente, eu acho que esta é uma matéria delicadíssima e que tem a maior prioridade. Mas eu vejo por esta ótica: a concorrência eletrônica digital.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Última inscrita é a Conselheira Maria José Braga, a quem quero reiterar os cumprimentos pela recém investidura no cargo de Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Tive a oportunidade e a alegria de estar representando o CCS na posse e aproveito para agradecer as referências carinhosas que foram feitas tanto por Celso Schröder, que transmitia o cargo, quanto por Maria José, a mim, pessoalmente, e felicitá-los pelas referências positivas quanto ao CCS.
Meus cumprimentos.
15:04
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Assim fazendo, quero também aproveitar para cumprimentar o nosso querido Conselheiro Marcelo Rech, que recentemente foi eleito e já empossado na presidência da Associação Nacional de Jornais (ANJ), órgão também importantíssimo para a comunicação no Brasil. É importante para este Colegiado ter entre os seus componentes pessoas com essa capacidade e com essa liderança nacional.
Parabéns a ambos.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Só um complemento à informação, concordando com os parabéns dados à Maria José e ao Marcelo: a Liliana, nossa Conselheira, acaba de ser eleita também para a presidência da SET. Só para juntar mais essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais uma importante...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Mais uma presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais uma presidente importante para o nosso Colegiado. Peço que fiquem consignados os cumprimentos aos três.
Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Muito obrigada, Presidente.
Mais uma vez, agradeço a presença na posse da nova diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas. Parabenizo o Conselheiro Marcelo Rech e a Conselheira Liliana Nakonechnyj, apesar de não estar presente – espero poder fazê-lo pessoalmente. É importante que as mulheres ascendam a cargos de mando e comando. Então, parabéns à SET...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há uma ascendendo logo ali, próxima, a um comando importante.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... para a presidência da SET.
Eu me inscrevi porque, às vezes, sou criticada por ser meio cartesiana. E, apesar de ser da área de humanas, realmente tenho uma grande influência das exatas e de querer que as coisas fiquem pelo menos bastante claras, porque acho que temos que ter clareza do nosso objetivo para ter clareza na definição das estratégias e táticas para alcançar o objetivo.
Aqui nós nos propusemos, inicialmente, a fazer um debate sobre a crise econômica do setor de comunicação no Brasil. Ora, nós temos que saber o que nós queremos debater. Nós queremos debater a crise econômica do setor nas comunicações do Brasil e o seu futuro? Claro, porque não se vai debater uma crise para parar na crise. Então, nós queremos debater a crise e o seu futuro. Mas não temos como debater a crise do setor de comunicação do Brasil sem olhar o passado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Diagnosticar as causas.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Nós não podemos fazê-lo, como bem lembrou o Ceneviva, sem um prognóstico. Nós precisamos fazer esse prognóstico.
Quero dizer que, na fala do Schröder, que é o titular representante dos jornalistas aqui neste Conselho, ele citou três aspectos, e eu queria reforçá-los.
Primeiro, o econômico, e eu vou dizer o macroeconômico. Porque nós não podemos analisar, absolutamente, o setor de comunicações hoje no Brasil sem, inclusive, analisar a situação, a localização do Brasil na economia mundial: como bem lembrado por vários aqui, nós como país periférico da economia mundial; e nós como país – vou usar um termo bastante forte, mas é para enfatizar mesmo –, Brasil que está sendo colonizado do ponto de vista da tecnologia digital. Então, é claro que nós temos que analisar as questões do ponto de vista macro. E é claro que o papel da digitalização das comunicações no Brasil foi pelo menos citado por nós n vezes no debate da implantação da TV digital, e nós dizíamos que era hora, inclusive, de buscar redefinir a inserção do Brasil no cenário internacional.
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Fizemos isso como Federação Nacional dos Jornalistas mais de uma vez, e fomos derrotados nas nossas posições, inclusive de buscar no processo de digitalização a questão do desenvolvimento tecnológico e industrial no Brasil. Lembro-me de que a gente chegava a citar a importância de haver fabricação de semicondutores no Brasil; e, claro, tudo isso foi solenemente ignorado no debate da TV digital. Então, precisamos, sim, tratar dessas questões; e precisamos, sim, ter coragem de dizer que o digital vai precisar, a tecnologia vai precisar de regulação. Não temos mais condições de achar que o Google ou o Facebook podem vir aqui e fazer o que quiserem, como quiserem, levar o que quiserem, e nós brasileiros aceitarmos porque a tecnologia é inexorável e como foram eles que desenvolveram o Facebook, então, eles têm as condições de arcar com os lucros do Facebook. Não. Não é possível que a gente vá voltar ao ponto de um capitalismo tão selvagem como esse modelo em que, digamos assim, a aplicação das tecnologias e o próprio emprego do capital não têm uma função social. Não podemos voltar a esses níveis.
Então, volto a dizer: precisamos tratar da questão macroeconômica e de desenvolvimento tecnológico do Brasil. Isso precisa ser colocado. E ao falar do desenvolvimento tecnológico, nós não temos como não abordar – não vai ser o foco, mas não temos como deixar de abordar – a questão do emprego. Claro que nós temos que abordar a questão do emprego. Por mais que queiram, não se faz comunicação sem gente. Não se faz comunicação sem trabalhador da comunicação. E esse ator tem, sim, que estar presente no nosso debate, porque o trabalhador da comunicação é quem efetivamente faz comunicação.
Se o Facebook hoje consegue transformar os seus clientes no produtor de seu conteúdo sem pagar por isso, como disse aqui o Eugênio Bucci, a pessoa é o produto, porque tudo é destinado a ela, e ela é o trabalhador, porque ele trabalha com o conteúdo que essa pessoa produz, então, se isso está acontecendo com o Facebook, nós temos que tomar cuidado em outras áreas da comunicação. E aí eu vou dizer do jornalismo, porque, na nossa concepção – e não creio que possa haver alguém que defenda o contrário –, não existe jornalismo sem jornalista. E para haver jornalismo, que é uma atividade essencial para a comunicação pública, nós precisamos ter jornalistas e outros trabalhadores da comunicação,...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Radialista pode acabar, não é?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... como radialistas, publicitários e outros trabalhadores. Então, nós temos que tratar da dimensão tecnológica, e nessa dimensão tecnológica não esquecer o aspecto humano dessa dimensão. Precisamos pensar em quem dá conta de toda essa complexidade do debate que nós queremos aqui, mas, obviamente, esses enfoques têm de estar colocados e nós precisamos tomar cuidado para não reduzir o debate. E volto a dizer, como representante de trabalhador, que tratar de emprego não é diminuir a importância do debate geral.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Meus prezados Conselheiros e Conselheiras, amigos...
Roberto, pois não.
Conselheiro Roberto Franco.
Desculpe, eu não tinha inscrito.
Celso, Ceneviva novamente.
Perfeito.
Eu quero só fazer um arremate final. Desculpe, eu não tinha visto.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A temática é clara, pela riqueza e a necessidade desse debate. E a sugestão de transformá-lo em seminário é muito prudente.
De todas as considerações feitas aqui, é muito difícil descartar qualquer uma delas, mas talvez tenhamos que fazer um caminho para debater a complexidade com que estamos lidando.
Uma das questões aqui levantadas pelo Walter foi tentar trazer um primeiro seminário, talvez numa primeira etapa, em que nós tenhamos dados, tenhamos fatos para nivelar os olhares e aprofundar o debate, fugindo um pouco do risco de vir com opiniões formadas que vão, de certa forma, liquidar uma visão mais ampla da questão.
Concordo totalmente com Maria José. Aliás, eu sempre defendo em tudo o que discuto corporativamente que a grande riqueza que nós temos nas empresas são as pessoas. O que diferencia uma empresa da outra são as pessoas. Poderemos ver o quanto as mídias tradicionais e as mídias digitais empregam, com a questão do faturamento. E não se trata de criminalizar ninguém nem de dizer que estão errados. Eles estão numa atividade capitalista em que buscam o seu lucro e o uso da sua tecnologia.
Nós temos que olhar para a sociedade e para o que lhe convém, pelo que esperamos dela, que futuro nós queremos. Então, qual é o papel da inserção da sociedade, do cidadão, do trabalhador nesse novo mundo, e comparar, como disse o Marcelo, as matrizes que nós temos, de sobreposições de instituições, com regras totalmente diferentes para tentar entender o seguinte: o modelo anterior, ou o modelo atual, tem um conjunto de regras, regulamentos e práticas que de certa forma são contrapartida às demandas da sociedade e que foram ajustados ao longo do tempo. O novo às vezes não traz esse ajuste, até porque apresenta a visão de quem o está propondo, que tenta se apoderar do máximo que puder da cadeia de valor.
Quer dizer, de onde vai vir esse equilíbrio? Ele não vem naturalmente. Ele não vem de quem está propondo. Ele vem de uma discussão de toda a sociedade, tentando achar esse equilíbrio em termos do que pode ser apropriado do valor que você gera e quanto desse valor deve ser distribuído por outros fatores e agentes da sociedade. E, no final das contas, pela sociedade como um todo.
Então é muito rica a proposta. Nós temos que tentar abstrair alguns conceitos pré-formados que nós temos. A questão do passado e do presente é importante para criar os paradigmas, sendo possível verificarmos os gaps que estão em aberto e as sobreposições de competição, mas eu queria encorajar muito que a ideia do seminário seja levada à frente e que se procure trazer muitos dados de faturamento de empresa, de distribuição da cadeia de valor e como isso está sendo feito em cima de regramentos, para que possamos ter realmente um cenário rico para debater, inclusive vendo em outros países, como citou o Schröder, como citou o Marcelo, experiências que talvez estejam mais adiantadas e como certas situações estão sendo resolvidas. É lógico que não podemos nos distanciar de que as bases legais, a formação do pensamento, a formação da interpretação e da própria economia têm origens distintas, e nós temos que levar essa questão cultural em consideração. Muitas das regras que funcionam na Inglaterra ou, talvez, nos Estados Unidos, não funcionariam por um sistema de direito totalmente diferente no Brasil. Então, nós temos que buscar isso; relativizar e buscar caminhos para que possamos decidir o futuro.
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Eu sempre afirmo o seguinte: tecnologia é inexorável. Não adianta negar isso. O uso da tecnologia e a forma pela qual ela pode ser utilizada, isso, sim, pode ser discutido e pode ser regulamentado. Um exemplo muito simples, que eu sempre dou: o meu carro pode andar a mais de 200km/h; nem por isso a legislação permite que ele ande. Então, a tecnologia vai vir, vai se estabelecer e vai trazer uma série de efeitos. Como nós vamos usá-la, como nós vamos permitir o seu uso, isso pode ser discutido, sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Só para fazer constar da ata ipsis litteris o que disse o Prof. Bucci – está na p. 58 da brochura sobre o debate da EBC que nós recebemos da assessoria: "Se não ficou claro" – diz o Prof. Eugênio Bucci –, "faço um pequeno adendo ao comentário inicial. Não sei se vocês observaram, mas, no Facebook, a mercadoria, o operário e o cliente virtual são a mesma pessoa. É um modelo de negócio impressionante" – ele diz. E conclui: existe uma "superindústria do imaginário, comendo solta..." Era a isso a que eu me referia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A propósito desse livreto, se algum Conselheiro quiser mais algum exemplar, a assessoria tem disponível aqui.
Conselheiro – último inscrito – Ronaldo Lemos, Vice-Presidente.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Presidente.
Primeiro, para mim é uma satisfação muito grande ver o Conselho de Comunicação Social se debruçando sobre esse tema, que é absolutamente crucial; o tema mais importante, talvez, deste século e, certamente, um tema global, que tem efeitos no Brasil, mas também em vários outros lugares.
O que eu acho que vale a pena acrescentar aqui é que, primeiro, esse processo de mudança é exponencial. Estamos entrando, agora, em outro patamar dessa mudança, que é o advento da chamada inteligência artificial. Inclusive, um professor e amigo dos Estados Unidos, chamado Kevin Kelly, escreveu um livro agora em que ele fala sobre "cognificação", em que vamos ter todos os objetos incorporando algum tipo de inteligência. Todos os objetos vão virar mídia: mesas, cadeiras, geladeiras, ares-condicionados, automóveis, aparelhos de televisão; todos eles vão se conectar à internet e vão ter uma inteligência. Não vai estar embutida no objeto, mas vai estar embutida em algum lugar da rede, e aquilo vai ser cognificado.
Então, há um debate hoje, no mundo todo, sobre desemprego e sobre essa questão. Então, não é algo que está acontecendo só aqui no Brasil. E é um desemprego que não é só do setor de comunicação; é um desemprego que é de todas as áreas. Um professor da Universidade de Oxford, chamado Michael Osborne, tem um paper em que ele diz que, nos próximos 20 anos, 48% dos empregos nos Estados Unidos vão desaparecer por causa do processo de automação. Empregos que nós, seres humanos, supúnhamos que somente nós mesmos seríamos capazes de realizar. Por exemplo: motorista de caminhão, motorista de táxi, recepcionista de hotel, garçom, atendente de telemarketing. São áreas que empregam números muito grandes. E essas áreas, por conta desse processo de automação, correm o risco também de ser, digamos, não só extintas, mas revolucionadas, mudadas, transformadas por esse processo a que estamos assistindo agora. Então, acho que esse ponto é fundamental, estamos discutindo uma questão muito importante.
15:20
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Minha única contribuição é a seguinte: uma das peculiaridades da internet é que, para que qualquer tipo de regulação incida sobre ela de forma efetiva, essa regulação tem de ser multissetorial. Não adianta apenas um setor da sociedade buscar incidir sobre a internet. Então, não adianta só o setor privado ter uma preponderância, só o Estado ter uma preponderância, só um determinado setor econômico ter uma preponderância; para discutir regulação da internet de forma efetiva é necessário que essa regulação seja discutida do ponto de vista multissetorial. Então, que ela entenda e abranja todos os setores da sociedade – a comunidade científica, a sociedade civil, o setor privado, o setor governamental e assim por diante.
Então, a única contribuição que eu acho que teria a fazer aqui é esta: que o nosso seminário seja pensado como um seminário que tente atender a uma ideia de multissetorialismo, em que a gente possa ouvir não só o Estado, o setor privado, mas também a sociedade civil, a comunidade técnica e acadêmica, e outros setores que serão necessários para que qualquer regulamentação da internet seja efetiva. Não ouvir esses outros setores, ou não trabalhar com eles, terá como consequência a inefetividade, e a gente tem visto isso.
Por exemplo, quando a gente olha tentativas de regulação da internet no mundo inteiro, em que um setor prepondera sobre outros, a gente vê casos extremos de desfuncionalidades, como é o caso, por exemplo, de países autoritários como China, Irã, Arábia Saudita e outros, em que uma tentativa de preponderância estatal gera medidas absolutamente inaceitáveis, que violam liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. E vemos, também, outros lugares onde a preponderância de outros setores, ou a absoluta desregulação, ou completa ausência de regulação também leva a uma grande preocupação e desfuncionalidade, como a que eu mencionei, com relação à preocupação, hoje, com a perda de empregos e uma completa desconsideração dos efeitos nocivos que o avanço da tecnologia sem um mínimo de regulação pode causar. Por exemplo, a questão da concentração de renda, em que a gente vai enfrentar uma questão muito grave que é termos quatro, cinco, seis empresas no mundo que, em última análise, seriam donas de todos os motoristas de caminhão, de todos os call centers, de todos os atendentes de hotéis e vários outros serviços que são passíveis de automação, sem mencionar, por exemplo, também a questão da comunicação e comunicação social, que vai entrar, certamente, também nesse conjunto.
Então, a minha contribuição é essa. Acho que seria muito importante termos uma visão multissetorial quando formos tratar da regulação e da discussão desses assuntos.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Parece-me que nós vamos entrar na fase mais terrível em que não vamos chegar a nenhum acordo: nomes. Quem vai falar sobre isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou conduzir.
O SR. DAVI EMERICH – Então, eu vou fazer uma proposta torta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou conduzir.
O SR. DAVI EMERICH – Eu gostaria de fazer uma proposta torta.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já te peço a proposta.
Deixe-me concluir. Eu já vejo a inquietação. Há três inscritos já, só com essa sua provocação, ou quatro. E certamente outros virão; ainda bem.
Eu queria fazer um arremate.
De propósito, efetivamente de propósito, eu não conduzi, não fixei, vigiei ou marquei o tempo dos eminentes Conselheiros. E nós estamos aqui, em tese, para discutir se realizamos ou não, se convertemos ou não o debate que estava posto num seminário.
Há exatamente 55 minutos discutimos isso. Eu não limitei o tempo, tendo começado com a exposição do Rech, em seguida, do Schröder. Todos se estenderam, e foi possível extrair, pelo menos na minha compreensão... Se eu estiver equivocado, peço a todos os meus pares e aos presentes que me perdoem, mas o que estávamos fazendo nesses 55 minutos senão discutir o tema objeto do seminário que se pretende realizar? Foi com essa ideia mesmo. Se não, era de se colher opiniões: convertemos ou não convertemos, marcamos data e vamos para o debate mais acalorado, com conteúdo e nomes. Foi isso exatamente.
Nós ficamos mais tempo discutindo, sem querer ser adivinho... Tenho aqui um Ipad, que é quase uma bola de cristal, uma daquelas bolas que as adivinhas usavam antigamente, mas eu não poderia supor que pudéssemos fazer diferente. Como nós vamos realizar um seminário sem saber...
Veja, hoje já foi possível extrair as leituras, opiniões, conduções ou os conflitos que vão surgir. Eu disse que não poderia adivinhar, mas sou capaz de supor que se tivesse vindo da comissão de relatoria formada pelos quatro eminentes Conselheiros um relatório formal, talvez nós não tivéssemos discutido tanto tempo. Ainda bem que foi assim.
O fato é que nós temos a ideia de converter o debate hoje iniciado, efetivamente posto hoje. Sabemos mais ou menos qual é a visão de cada um dos integrantes, pelo menos de oito ou nove que já se manifestaram, e qual será o rumo, mas teremos um seminário com prazo máximo de três horas, entre 9 horas e meio-dia, com três ou quatro expositores no máximo. E a ideia é de que eles venham com números, de que não venham com opinião formada, de que venham com números e com opinião formada. Então, há essa divergência toda.
Se eu colocar nomes agora em debate... O Conselheiro Davi já pediu para se manifestar a respeito, assim como o Ceneviva, o Schröder e o Nascimento, que já está com o dedo em riste, eu não sei se para me advertir ou se para pedir a palavra... Brincadeira, Nascimento. Já está inscrito aqui.
O fato é que eu tenho uma ordem prática para decidir como vamos fazer esse seminário e quando vamos.
Por favor, sejamos objetivos aqui.
É possível fazê-lo daqui a três semanas, no dia 3 de outubro?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) Sugiro que não seja no dia 3, porque dia 2 haverá eleição. Para se deslocar, essa coisa toda, será complicado. Então, que seja na semana seguinte, dia...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Será possível em outubro ou não? Quem acha... Por favor, objetivamente, outubro. Quem entende que será possível em outubro levante o braço.
Então será possível em outubro. Pela maioria, vamos fazer em outubro, perfeito?
Vamos rever a data. Já entendi.
15:28
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Por favor, desculpem-me.
É possível? Primeiro consulto a assessoria, se temos espaço. A segunda segunda-feira é 10 de outubro.
Pode ser?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, nossa reunião, em primeiro lugar, nossa reunião do mês de outubro está transferida de 3 para 7 de outubro. Está aprovada assim? Perdão, de 3 para 10 de outubro, de uma segunda para outra.
Sobre esse ponto, Conselheiro Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, um alerta. Na quarta-feira é feriado de Nossa Senhora Aparecida. Quem não estiver lembrando disso, pode emendar feriado. Não é o meu caso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nem o meu. Ficamos em 10 de outubro.
Seu microfone está ligado?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe-me, vou repetir porque falei fora do microfone. Eu não tenho certeza, a dúvida é se conseguimos realizar esse seminário com a importância, nem vou repetir, parece-me que o nosso Vice-Presidente a reafirmou na dimensão correta: se nós não podíamos ou dedicar mais um turno, por exemplo, à reunião da tarde ou outra semana para concluirmos esse seminário. Eu imagino que talvez a gente pudesse fazer, também tenho uma proposta que não tem nomes, mas de representação, acho que a gente vai precisar de seis, sete pessoas falando, que não precisam ser no mesmo dia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ficamos com a nossa reunião marcada para o dia 10 de outubro. Estou certo?
Ficamos com a definição de que esse seminário será realizado no dia 10 de outubro, a partir das 9h da manhã. Estou certo por enquanto? Tudo certo? Estamos certos até aqui?
Agora temos o passo seguinte. O Schröder já sugere ampliar o evento também para a tarde. Da minha parte, não tenho opinião formada, até porque não tinha pensado sobre isso.
O SR. DAVI EMERICH – Concordo com isso. Qualquer coisa mais urgente, a gente tira uma hora, decide, e o resto fica para o seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou consultar o Colegiado.
Fazemos um seminário em tempo integral, na segunda-feira? Como o Colegiado entende essa proposta? Podemos aceitá-la ou temos que discutir a respeito? Podemos ser práticos aqui?
Sobre o ponto, Araújo? V. Exª tem a palavra. Agora vou passar a controlar o tempo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sobre o ponto, Presidente. Estamos falando agora de um dia inteiro. Descarta-se totalmente a possibilidade de isso ser feito em conjunto com o Senado? Porque acho que é um tema que vai atrair uma... Seria possível sensibilizar o Presidente para um seminário dessa natureza, que é o tema do momento? Sua colocação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acho a sugestão magnífica. Posso imediatamente pedir uma audiência a S. Exª. O Dr. Walmar me recorda aqui, com relativa razão, que estão em campanha. Nessa data, com as campanhas já encerradas, ao menos onde não haja segundo turno. Em regra, as capitais, boa parte delas, têm segundo turno. Eu não sei se isso é um óbice, não me parece que seja. Mas, sendo aqui, já é no Senado. Então, convidar o Presidente do Senado, convidar o Presidente da Câmara, todas essas autoridades.
Esse é um ponto seguinte, claro que fundamental para nós.
Manhã e tarde? Isso é consenso? Não há divergência? (Pausa.)
15:32
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Assim está decidido, então. Estamos rompendo etapas.
Agora, o tema do evento, do seminário, é mesmo o que já está na nossa pauta. Eu não vou sequer colocar isso em discussão porque já está na pauta e já foi aprovada a conversão da discussão aqui, que hoje se iniciou, em um seminário: efeitos da crise econômica sobre o setor de comunicação social no Brasil. O.k.? Esse é o tema.
Ponto seguinte. Aí é o busílis, certamente: quem e temas para quem.
O SR. DAVI EMERICH – A minha proposta...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi. Só um minutinho, Conselheiro Davi, por favor.
Eu vou colher inscrições, porque se cada um me atravessar aqui eu perco o controle. Então, estão inscritos: Davi, Ceneviva, Schröder, Nascimento – eu vou até colocar o Nascimento aqui porque eu já tinha anunciado que ele estava com o dedo em riste, eu vou puxá-lo aqui logo para o início –, Rech, quem mais?
Agora, para a montagem, é isso? As manifestações são sobre essa montagem. Peço à Assessoria que me ajude a controlar o tempo. Eu vou limitar a dois minutos para essa manifestação, está bem? E vou cortar a palavra aqui.
Conselheiros inscritos: Nascimento, Davi, Ceneviva, Schröder, Rech, o.k.? Por enquanto.
Conselheiro Nascimento Silva é o primeiro.
O SR. DAVI EMERICH – A preliminar, Presidente, é o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aqui no Senado ficou forte a questão de ordem.
O SR. DAVI EMERICH – Eu queria fugir desse negócio de nomes e definir temas. Eu queria fugir disso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É possível?
O SR. DAVI EMERICH – Em função das intervenções de números, números e números, eu queria que os palestrantes, na minha proposta, fossem os próprios Conselheiros. Por isso que estou dizendo que tem uma preliminar.
Eu tinha imaginado o seguinte: se é um seminário, já que ele é tão grandioso, tão complicado, para a gente não fazer gaiatice, um seminário de gaiatice – agora nós temos dois turnos, já melhora em termos de tempo –, eu tinha imaginado uma coisa do seguinte tipo: a gente fazer um seminário voltado mesmo para o Conselho, para trazer informações fortíssimas. Mais ou menos uma coisa do seguinte tipo: as tecnologias que estão vindo. Então, nós tiraríamos o companheiro Ronaldo, o companheiro Ceneviva e outros que estão mais atinados à tecnologia. Eles fariam um levantamento completo e apresentariam esse seminário sobre tudo que está ocorrendo em torno disso. Depois, nós teríamos um outro seminário sobre um outro ponto: comunicação, perspectivas do trabalho – inovação, investimento e emprego. Depois, comunicação, perspectiva das empresas – inovação, investimento e emprego.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo...
O SR. DAVI EMERICH – Depois, comunicação e cultura – inovação, investimento e emprego. Isso sendo feito pelos Conselheiros, que se debruçariam durante um mês, levantariam tudo e fariam as apresentações desses números nesses debates.
Depois dessa formação dos Conselheiros, com esse volume de informação, poderíamos pensar em dar outros passos. É isso. Eu estava considerando o seminário pela manhã. Agora se abriu o seminário da tarde. Mas essa preliminar está colocada, não sei se teria...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou colocar em votação, porque ela é prejudicial da sugestão de nomes, naturalmente. É essa a sua ideia.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o ponto, alguém pretende se manifestar? (Pausa.)
Se não há ninguém, eu consulto ao Colegiado quem concorda com a ideia de que sejam membros...
15:36
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu entendo que vamos poder votar melhor sobre a boa ideia do Conselheiro Emerich depois de ouvir as demais. A ideia parece genial – "Puxa, vamos nós falar para nós mesmos". Tirando a brincadeira, tirando a ironia, eu não tenho dúvida de que a representação que está estabelecida neste Conselho é rica de fatos e dados que podem ilustrar esta discussão de que nós estamos falando, mas eu gostaria de me pronunciar depois de ouvir as outras opções.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É que eu tenho a obrigação aqui de ser rigoroso ao tanto quanto proposto. Ele me veio com uma proposta como preliminar, mas eu estou tendo como uma questão de ordem que é prejudicial às demais. Por isso, eu estou consultando se, neste momento, nenhuma objeção... Podemos decidir isso ao final, Conselheiro Davi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, está inscrito em primeiro lugar o Conselheiro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra para ser contra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k..
Eu sou contra o encaminhamento dele. O que nós já tentamos fazer aqui é colher informações. Eu fiz um levantamento das informações que foram as mais difíceis possíveis. Então, hoje, eu consigo enxergar da seguinte forma: chamar alguém do Cade para falar sobre a economia de uma forma geral. Eu não estou com o nome aqui. Essa é a minha contribuição, porque, se for para voltar cada um de nós para falar para nós mesmos e fazer o levantamento, não sai seminário. Nós temos que procurar as entidades, as instituições que têm essas informações – onde, eu não sei, mas que vão trazer essas informações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª concluiu?
O Conselheiro Davi Emerich já falou?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ceneviva já tem se manifestado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Minha proposta é de três nomes. E eu explico o porquê de cada qual.
Primeiro, o Prof. Eugênio Bucci, que se pronunciou aqui, com grande clareza, de uma maneira prognóstica e, ao mesmo tempo, de uma maneira agnóstica. O que eu chamo de agnóstica? Uma maneira que não está se filiando a nenhuma das vertentes que estão aqui. E ele apresentou uma visão de futuro – incidental, é verdade, porque o tema da audiência era EBC – da comunicação. E os predicados e as qualificações dele são conhecidos por todos.
Em segundo lugar, o jornalista Fernando Rodrigues. O jornalista Fernando Rodrigues tem um blogue, de todos conhecido, em que ele lida com dois aspectos que têm a ver com o tema do nosso seminário. Primeiro, o dinheiro, tema sobre o qual tenho insistido tanto em falar. Ele acompanha muito de perto e faz análise sobre a evolução do investimento de publicidade, especialmente evolução de investimento de publicidade do Governo Federal, tal qual é indicado pela Secom.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Portanto, é alguém que tem condições de nos falar sobre as tendências e sobre para onde vai o dinheiro.
Em terceiro e último lugar, um instituto de nome GfK, que se instalou no Brasil há um ano e que se propõe a ser uma segunda medição de audiência de televisão. Esse instituto é um instituto alemão que não é focado apenas na prestação de serviço de medição de audiência de televisão e que tem domínio, portanto, da situação europeia, brasileira e de outros lugares – acredito, inclusive, dos Estados Unidos. E eu me convenço de que eles teriam não só elementos, mas também interesse de se pronunciar sobre os rumos da audiência e dos hábitos de consumo de mídia.
Assim, Eugênio Bucci, como professor; Fernando Rodrigues, como um jornalista que se debruça sobre os fatos e dados do nosso mercado; e o instituto GfK sobre hábitos de consumo de mídia no mundo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso significa que V. Exª também se posicionou contrariamente à sugestão do Conselheiro Davi de que ficássemos só entre nós mesmos, na sua expressão.
15:40
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Com todo o respeito, não. A minha ideia não é contraposta à dele. Entendo que nós estamos refletindo. Eu estou refletindo sobre a dele e suplicaria a ele que refletisse sobre a minha.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Presidente, eu retiro a minha proposta. Estou achando que, como foi estendido para o período da tarde, e estão todos querendo propor nomes, a minha fica prejudicada. Eu retiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Então, está retirada a proposta.
O Conselheiro Ceneviva já falou.
Conselheiro Celso Schröder.
Eu quero dizer que a campainha soa a um minuto do término do tempo designado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Menos mal.
Obrigado, Presidente.
Muito concretamente, agora, quero fazer a famosa preliminar. A preliminar que eu acho que temos que fazer, Presidente, é nós enfrentarmos umas posições que me parecem cristalizadas. Eu acho que temos que apresentar aqui um comportamento de defesa da comunicação social no Brasil. Eu acho que temos que apresentar aqui uma defesa da indústria brasileira. Eu acho que temos que apresentar aqui uma defesa do trabalho brasileiro. Ou seja, é obrigação nossa, esse seminário revelar isso. Por isso, eu estou sintonizado com ele.
Acho que é isso mesmo. A perspectiva da regulação desse setor tem que estar no nosso horizonte, e por isso a postura – até fiz uma frase de efeito – de que o velho às vezes se apresenta como o novo recauchutado. Ou seja, o novo se apresenta e, na verdade, é o velho recauchutado. E, às vezes, defender o velho pode ser um elemento de novidade.
Então, o que eu propunha de representação?
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu acho que nós temos que buscar gente de fora. Acho que enriquece mais. Mas isso não evita que, por exemplo, eventualmente, possa um de nós estar aí. Por isso, sugiro que, compreendendo que os setores econômicos que estão aqui dentro – de um lado, os setores do trabalho... Portanto, eu diria, a Fenaj e a Fitert poderiam indicar duas pessoas, uma cada um, com essa obrigação de trazer números, dados de desemprego, de demissões. Ou seja, do ponto de vista que a Maria José e o Nascimento trouxeram, do ponto de vista desse segmento da economia, que problemas há?
Acho que é obrigação do setor econômico da comunicação social trazer os números, indicar quem vai fazer a apresentação dos seus números. Pode ser um de nós ou pode ser alguém que os represente nessa especialização, ou seja, que traga esses números e que nos permita refletir sobre eles.
Acho que tem que estar presente o setor conservador, tradicional da comunicação social, e acho que temos que ter a coragem de trazer para cá também os representantes desse novo setor que aparece, seja o das teles, que começam a entrar e estão permitidas, me parece, por uma ausência de legislação, inclusive – e, aí, é uma responsabilidade nossa não termos feito isso, pois uma das vertentes da crise é a entrada do setor de telecomunicações no negócio da comunicação social, e acho que eles têm que estar aqui –, e também esse outro setor, da internet, do qual nós temos que cobrar que se comporte como empresa e, como tal, tenha responsabilidades.
Portanto, setor do trabalho, setor econômico da área empresarial, e acho que poderia ficar sob a responsabilidade da Presidência e da Vice indicar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo já se esgotou.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O.k. Encerro com isto, Presidente.
Indicar dois nomes da área de economia, que dessem conta de um olhar de economista ou de especialista sobre a economia em mudança, do ponto de vista da tradicional e do ponto de vista de um olhar sobre a mudança ocorrida. Ou seja, dois especialistas que a Mesa indicasse, e os nomes ficariam sob a responsabilidade do setor econômico e do setor do trabalho. Nós indicaríamos esses nomes ao longo da semana. Portanto, seriam seis nomes.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª não os tem?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não. Nem quero que se discuta aqui. Eu nem quero que se discuta aqui. Estou dizendo que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já entendi.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ...os jornalistas indicam, os radialistas indicam, os setores indicam, os setores econômicos indicam, e a Mesa indica dois especialistas da área de economia, de tecnologia ou do que acharem que possa agregar ao debate nesse formato. Nós poderíamos ter duas mesas, uma pela manhã e outra pela tarde, e poderíamos, inclusive, Presidente – isto me parece mais produtivo; não sei se temos tempo agora –, pedir a cada painelista um subtítulo, para que ele desse, pelo seu ponto de vista, um subtítulo que compusesse esse título geral do seminário. Não sei se me fiz entender.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
Com a palavra o Conselheiro Marcelo Rech e, depois, o último inscrito, o Conselheiro Francisco de Araújo Lima.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu também acho que os Conselheiros não necessariamente devem ser apresentadores desse painel, porque a ideia é trazer visões diferenciadas para esse grupo tão seleto, mas com uma exceção. Faço aqui uma primeira recomendação: um dos maiores especialistas no campo digital da transformação digital está sentado ao seu lado, Presidente, que é o Ronaldo Lemos, um brilhante pensador, reconhecido dentro e fora do País.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sem dúvida.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu o estimularia a dar uma apresentação completa, para dar início ao seminário. O framework da conversa poderia ser a apresentação do Ronaldo, abrangendo todos os aspectos dessa transformação, porque acho que aí todo mundo traria, como se diz no jargão, na mesma página, o que está acontecendo.
Gostei muito de várias indicações feitas aqui pelo Ceneviva etc., que eu corroboro. Eu gostaria de acrescentar mais três nomes, além do Ronaldo. O Pedro Doria, jornalista, editor, reconhecido colunista, talvez, pudesse falar sobre questões de digitais tecnológicas. Um representante da ANJ poderia detalhar o que está acontecendo, sobretudo os encargos que recaem sobre um pequeno jornal no Brasil hoje, um pequeno e médio jornal do interior do Brasil, para se ter uma ideia. Recentemente ainda, diferentemente do que se imagina...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – ...aumentou em 5% a carga tributária sobre o papel de impresso – é inacreditável! – desde 30 de abril. Eu gostaria de sugerir também o Secretário da Receita Federal ou um representante da Receita Federal que pudesse falar sobre carga tributária, sobre os benefícios ou não, sobres a dificuldade ou o que se planeja em relação ao que já se discute na França, na Alemanha, na Europa, nos Estados Unidos, que é carga tributária sobre os gigantes digitais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O último inscrito é o Conselheiro Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – A minha sugestão de nomes já está formalizada...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fale ao microfone, por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu teria uma sugestão de nomes, mas o que eu ia propor já está formalizado pelo Presidente da nossa Associação, que é o caso do Pedro Doria, de O Globo. Não sei se foi falado de representação do Comitê Gestor de Internet. Já há algum nome?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pois é. Eu não sei o nome...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Falou-se aqui, en passant, alguém falou en passant...
O SR. RONALDO LEMOS – Estivemos aqui com o Demi Getschko, que é o representante por notório saber do Comitê Gestor. Ele é muito bom.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O CGI não pode estar fora dessa conversa toda, não é?
O SR. RONALDO LEMOS – Concordo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O meu comentário era só para... O Schröder disse: "Esse cara tem sempre uma coisa para falar quando eu falo." É mesmo, Schröder! A Lei nº 12.485 foi uma lei em que nós tivemos participação na luta pela sua aprovação.
15:48
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Nós conseguimos introduzir todos os interessados no caso, à exceção das Telcos. Conseguimos introduzir os arts. 5º e 6º, que restringem a participação de mais de 30% de empresas de Telecom...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ...e de radiodifusão em programação, em produção de conteúdo. O art. 6º vai até a impedimento para contratação de talentos, de diretores, de artistas para a produção de conteúdo de comunicação no Brasil. Então, eu acho que nós estamos, por enquanto, bem protegidos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, vejam, nós temos três semanas, menos de um mês para a organização dessa nossa discussão. De ordem prática, efetiva, nominal – tem de ser prático para organizar isso –, eu tenho aqui a sugestão de que convidemos os Presidentes das duas Casas. É natural que o façamos. E, naturalmente, convidando-os, daremos a eles a palavra. Ou a ideia de quem sugeriu não era essa? Acho que foi o Davi que sugeriu isso. Não penso que pudesse ser diferente, não é? Então, temos isso. Não sei se S. Exªs poderão aqui estar, mas serão convidados. De qualquer maneira, penso em manter contato com os presidentes das comissões correlatas, de Comunicação e de Ciência e Tecnologia, de ambas as Casas. E ainda tenho, então, nomes efetivos: o Eugênio Bucci, o Fernando Rodrigues e o representante da GfK. O Schröder sugeriu seis instituições ou seis qualificações que pudessem estar aqui sem declinar nomes. O Rech sugeriu, coincidentemente, o Pedro Doria, um representante da ANJ e da Receita Federal e o Ronaldo, que faria a abertura do nosso evento. Finalmente, o Araújo Lima sugeriu alguém do Comitê Gestor da Internet. Eu tenho que gravitar em torno disso aqui em poucas horas.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Acho que, com o núcleo da proposta, dá para... Por exemplo, o Pedro Doria e a ANJ se encaixam na proposta...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senhores, por favor, depois nós vamos ter dificuldade...
Conselheiro Davi, quando for falar, use o microfone, por favor, senão, depois, na elaboração da ata, a assessoria tem a maior dificuldade, e não grava.
Sim, o fato é que tenho de disparar convites. Há pouco tempo para as pessoas aceitarem, terem disponibilidade. É muito próximo, muito próximo para que as convidemos. E não virão poucos nomes, certamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já há meia dúzia de nomes aqui. Já tenho meia dúzia de nomes e terei de gravitar em torno desses nomes. Quantos nomes vierem, tanto melhor para mim.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, se me der licença...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Toda!
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – A minha proposta pode ser derrotada, mas me parece que ela é antagônica às propostas apresentadas. Ou seja, todas as manifestações apresentaram alguns nomes. O meu encaminhamento foi o contrário disso. Não foi por acaso que eu não encaminhei nomes. Eu indiquei instituições para que indicassem seus nomes, nas quais, inclusive, poderiam estar esses nomes que estão aí. O que estou dizendo é que precisam estar aqui representadas essas organizações que estou colocando por uma simples razão: eu não acho que este debate é um debate de abertura para o futuro para as novas tecnologias, e parece que é assim que começa a se desenhar já. É engraçado isso, porque estamos falando da crise e, ao mesmo tempo, já começamos a tecer loas para o futuro que está chegando e para a tecnologia, que é inexorável e que é maravilhosa. E nós estamos dizendo exatamente ao contrário.
15:52
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Então, quero que as novas tecnologias tenham a mesma dimensão e o mesmo tratamento do ponto de vista de posicionamento que as chamadas tecnologias tradicionais. Eu sou um dos que não dou essa inexorabilidade de acontecimentos à tecnologia. São escolhas. E as escolhas por que estamos pagando o preço agora foram feitas há algum tempo. Vários agentes políticos permitiram que essas coisas acontecessem alguns anos atrás e agora nós estamos pagando o preço, as empresas estão pagando o preço. Ou seja, o que está em jogo aqui são escolhas que precisam ser ditas, inclusive a possibilidade de resistência.
Então, o que estou propondo, Presidente, é: deixemos que as organizações – podem ser essas que eu estou dizendo ou outras – indiquem, porque são esses os interesses que estão em jogo. Os interesses são das empresas de jornais, das empresas de rádio e de televisão, das empresas de tecnologias novas que estão chegando e dos trabalhadores. É isso que está em jogo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho a obrigação de colocar em discussão, com todo respeito, a proposta que V. Exª faz, mas eu tenho para mim que os nomes – não faço objeção a nenhum nem tenho preferência por nenhum – não posso buscar na Fitert, na Fenaj, no setor empresarial, no setor conservador e novo – falo dos dois economistas –, senão ouvindo o Colegiado. Eu não tenho como fazer de forma diferente. Ou vou mandar um expediente a essas entidades. O senhor ainda fala aí que não precisa ser essas, que podem ser outras. Vou esperar que me devolvam, e isso vai acontecer dois ou três dias antes da data que acabamos de designar. Queiram ou não V. Exªs, aqui está a Presidente da Fenaj, aqui está um dirigente da Fenaj que foi presidente até anteontem, aqui está um representante da Fitert. Os senhores me façam a sugestão de nomes. Tenho aqui, entre nomes e entidades, algo como 12 ou 13 . Eu tenho de me conformar nisso. V. Exª me indique, em sintonia com a sua presidente, nossa Conselheira, quem a Fenaj indica, ou marcamos, então, um tempo para isso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Presidente, é que cada organização não indicou um nome, indicou quatro, cinco nomes. O que eu estou dizendo é o contrário, que cada instituição indique seu nome ou dois nomes. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe-me, não entendi.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O que estou dizendo é o seguinte: a Fenaj vai indicar o seu nome, a Fitert vai indicar o seu nome, e a ANJ vai indicar o seu nome, que pode ser quem ela quiser. Não se trata de eu indicar quatro, cinco, seis nomes. Ficamos tecendo loas a quatro ou cinco, e aparecerão milhares e maravilhosos palestrantes. Todos são maravilhosos. Todos são interessantes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quantos...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Agora, qual seria o formato? Se será o dia todo, teríamos de ver quantas pessoas poderiam ser convidadas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Dois painéis se resolvem em três horas, não é preciso o dia todo. Fazemos dois painéis, um de uma hora e meia, outro de uma hora e meia, com três, quatro pessoas. Cada um fala 20 minutos. Podemos pegar oito pessoas em cada painel.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – São três pela manhã e outros três à tarde. São seis nomes. Eu não tenho como fugir disso.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Mas pode ser diferente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem vai indicá-los são os senhores, que são as representações, Schröder.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Nós estamos acostumados a ver isso. É um seminário em que pode haver quatro painéis tranquilamente, se é o dia todo. E, em cada painel, pode haver três nomes, quatro nomes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Rech, desculpe-me, mas eu não posso deixar sem espaço para que falem os Srs. Conselheiros, senão não é um seminário, é palestra. Eu não posso cassar a palavra dos Conselheiros. Se encho a manhã com quatro expositores, falam eles, eu agradeço e dou por encerrado o evento. Assim será à tarde. Entenderam?
15:56
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O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Se 15 minutos ou 20 minutos são dados para cada expositor, serão 80 minutos de manhã e 80 minutos à tarde, se forem quatro. Eu acho que até poderia ser mais. Acho que poderiam ser 120 minutos de manhã e 120 minutos à tarde. Se são dados 20 minutos, esse é um latifúndio numa palestra hoje em dia! Então...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos definir aqui. Vejam, eu quero preservar o debate no Colegiado, que, para mim, de tudo, é o mais importante, já que queremos discutir numa visão crítica. Então, vamos definir. Sugeri eu que fossem três pela manhã e três à tarde. O Rech está sugerindo que sejam quatro pela manhã e quatro à tarde. É isso?
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Ou mais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ou mais até.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Que seja mais ágil, mais compacto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que pensa o Colegiado sobre isso? Por favor, temos de ser objetivos porque temos mais temas a discutir. Senão, vou ter de suspender a discussão, colher os nomes e decidir monocraticamente quem serão os convidados. Eu não gostaria de fazer isso, mas, como tenho três semanas para essa organização... Parece-me que há consenso aqui quanto a um nome: Ronaldo Lemos. Não ouvi nenhuma objeção.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu estarei aqui de qualquer forma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já estará aqui.
Eu vou conceder a palavra aos que a estão pedindo.
Primeiro formato: manhã e tarde, três palestras ou quatro. Acho que, com mais do que quatro, Rech, não haverá sequer espaço à mesa. Não há sequer espaço físico à mesa.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu estava pensando em outro formato, um formato mais ágil, em que pode haver três pessoas num painel. Depois, haveria outro painel com três pessoas. Seria dada uma hora e meia, uma hora ou uma hora e quinze minutos para cada painel.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os debates que fizemos aqui nos outros seminários, Rech... Desculpe-me se insisto, mas estou tomando a experiência nossa já de um ano e meio de debates aproximadamente. Três exposições pela manhã mais a intervenção dos Srs. Conselheiros e dos convidados que aqui estejam já absorvem todo o tempo de um período. Alguém diverge disso, de que não posso chamar mais do que três para o período da manhã? Há divergência?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu divirjo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem diverge?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. O Rech também já divergiu.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, a ideia é muito boa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu respeito. Não tenho dúvida disso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mas eu acho que teria de ser transformado naquele formato com um moderador que coletasse as perguntas de nós todos e as formulasse às três ou quatro pessoas que compusessem cada um desses painéis. Assim nós estaremos participando ativamente. Em vez de eles falarem por 15 minutos e de cada um aqui levantar a mão, organizamos nossas perguntas devidamente, e uma pessoa representa o grupo e faz as perguntas diretamente, agilizando os trabalhos. Muitas vezes, o discurso é chato e não contribui tanto. Essa é a minha sugestão a partir do que vejo hoje em seminários mais ativos, sobretudo nos Estados Unidos. É sempre o negócio da entrevista, do moderador, do jornalista que entrevista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas V. Exª está sugerindo que a condução dos trabalhos seja feita por outra pessoa e não pela Presidência do Colegiado? Não entendi isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – A Presidência dos trabalhos sim, mas, agora, convida um grupo. O Presidente pode estar de posse dessas perguntas, não estou dizendo que precisa ser um artista. Eu só estou achando que a maneira de ouvir muita gente com objetividade seria um tipo entrevista. É uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem pediu a palavra sobre esse ponto?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Deixe-me fazer uma observação, Presidente.
Eu creio que nós estamos voltando a um ponto que já havíamos decidido. Nós já havíamos decidido sobre a necessidade de aprofundar o debate, tanto que decidimos por ocupar um dia todo com nosso seminário. Então, nós não temos de ter a preocupação de encurtar o seminário, porque nós decidimos pela complexidade que ele merecia, inclusive com um dia todo de debate.
16:00
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É claro – concordo integralmente com o Presidente – que nós não podemos de forma alguma tolher o debate dos Conselheiros. Nós estamos aqui propondo um seminário para ajudar a nos subsidiar, mas essencialmente para que façamos o debate entre nós, para que possamos nos municiar de mais e mais elementos para podermos conduzir nossas discussões.
Então, creio que podemos manter isto: uma Mesa pela manhã e uma Mesa à tarde. Aí, vemos as representações. Acho que as indicações têm de ser por representação, com alguma exceção de notório saber, que é o caso do Ronaldo. Mas temos de nos preocupar com a representação, justamente para que não tenhamos aqui pessoas falando em nome próprio, com opiniões próprias, que não vão, de fato, acrescentar muitas informações ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vejam: quanto ao formato, sugeri três nomes pela manhã e três à tarde, para dar oportunidade aos Conselheiros de se manifestarem, para que haja debate entre o Colegiado. O Conselheiro Marcelo Rech divergiu, em sintonia com o eminente Conselheiro Araújo Lima, para que fosse um número maior de expositores. Vou colocar isto objetivamente: quem vota pelo formato três e três; quem vota por um formato maior. Depois vamos para a definição de nomes e de entidades que representam os nomes. Não há problema.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH (Fora do microfone.) – Sugiro quatro e quatro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quatro e quatro, não há como ser mais do que isso, senão vamos fazer algo absolutamente improdutivo.
O SR. DAVI EMERICH – Quatro e quatro?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ou três e três?
O SR. DAVI EMERICH – Se forem quatro e quatro, serão dois seminários, um pela manhã e um à tarde?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Vamos ver os nomes. Se for o caso, colocamos quatro.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que quatro e quatro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ou querem votar os nomes, como sugere aqui a Conselheira Maria José, e, no final, definimos se são três ou quatro? Pode ser?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, não há, na minha opinião, contradição na proposta do Schröder do ponto de vista de representação de empresas e de trabalhadores. Ou seja, no formato quatro e quatro, seria possível pôr os dois representantes da Fenaj e da Fitert e representantes da área empresarial. Seria um bom seminário com isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
O SR. DAVI EMERICH – No outro seminário, você incluiria o representante que está vindo por aí e os economistas, que vão falar de economia. Talvez, essa parte de trabalhadores e empresas devesse até ficar para o período da tarde, porque pegaríamos as informações tecnológicas. À tarde, colocaríamos os trabalhadores e empresários discutindo isso, fechando o seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi, conclua, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Eu colocaria o seguinte: quatro e quatro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já entendi. Quatro e quatro.
O SR. DAVI EMERICH – Os empresários e os trabalhadores ficariam à tarde, dentro do que o Schröder e o pessoal vêm falando. Pela manhã, haveria um seminário em que eu incluiria o especialista em tecnologia, um ou dois economistas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os nomes das representações, eu já os tenho. Obrigado.
Então, eu vou chamar... Pela ordem em que foram sugeridos, nós vamos dizer se os aprovamos ou não. E formamos, com esses nomes, o tamanho do seminário. Pode ser assim? (Pausa.)
O primeiro nome foi sugerido pelo Conselheiro Nascimento. Não é exatamente um nome, mas uma indicação: Cade, alguém indicado pelo Cade.
Dr. Walmar, ajude-me, por favor!
Quem vota pela aprovação da representação Cade?
Conselheiro, V. Exª vai retirar?
(Intervenção fora do microfone.)
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Retira. Então, pronto.
O eminente Conselheiro Ceneviva sugeriu o Prof. Eugênio Bucci.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Eu sou contra.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou colher votos individualmente.
Conselheiro Marcelo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu acho até que há comum acordo aqui. Acho que a gente está fazendo da forma não correta, Presidente. Eu acho que a gente devia definir... Ficar definindo nomes... Nós já definimos o seminário todo. Eu acho que a proposta do Conselheiro Marcelo Rech foi no sentido de fazer painéis, que foi aquilo que o Conselheiro Davi falou também e que o Conselheiro Schröder está falando. Vamos fazer um painel sobre isso, sobre isso e sobre isso. Os nomes vêm depois, para compor os painéis. Agora, talvez seja mais importante definir isso que o Conselheiro Davi Emerich acabou de falar e que o Conselheiro Marcelo Rech falou também: quantos painéis nós vamos fazer? São painéis. Agora, quem vai falar nesses painéis? Vamos ter um painel sobre a economia, vamos ter um painel sobre a tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro, perdão. Conselheiro, se eu começar uma discussão agora, às 4h da tarde, sobre o título desses quatro painéis e depois for discutir os nomes, nós vamos esgotar todo o tempo da nossa reunião formando um evento. Nós não vamos sair disso em menos de duas horas. Por favor!
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Tudo bem, Presidente, eu só acho que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu quero praticidade. Agora, eu posso fazer o seguinte – é o que eu já podia ter feito logo no início: atribuir essa tarefa de me indicar o perfil, o formato, à comissão de relatoria. Mas eu quis trazê-la ao Colegiado. Agora, se ficarmos com as preferências individuais, eu não vou conseguir fazer isso, e nós vamos consumir um tempo caríssimo de todos nós para formar um evento. O formato do evento, a dimensão do evento vai ser tão ou mais importante ou grandiosa conforme nós nos mobilizarmos e nos movimentarmos no dia dele.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não, Presidente, tudo bem...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu suspendo, então, os nomes? E vou fazer o que com os nomes?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu só não sei se não vamos ficar votando em nomes e depois... Temos os nomes e partimos para onde agora?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para convidá-los para o seminário. O tema é esse, ou eu entendi errado?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não entendeu, Presidente. O que nós estamos falando é o seguinte. Chegamos ao consenso de que existe toda uma mudança não só na economia nacional, mas também na economia mundial. Existe uma mudança de tecnologia. Então, como é que nós vamos tratar esse painel? Não adianta chegar e dizer que se vai convidar... Eu posso convidar qualquer entidade. Agora, como é que nós vamos tratar esse painel? Vamos verificar as mudanças tecnológicas? Ótimo! Quem é melhor para falar sobre isso? Vamos identificar o que aconteceu com a economia brasileira ou o que aconteceu com a economia mundial ou como a economia mundial acaba influenciando a economia? Ótimo, é a isso que chegamos. E quem vai falar sobre isso? Aí chegamos a quem vai falar. Eu acho que foi isso, essa foi a proposta do Conselheiro Marcelo Rech e a proposta do Conselheiro Davi Emerich, foi como eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois, Conselheiro, desculpe-me, mas foi exatamente isso que eu extraí da discussão. Eu falei que nós discutimos durante 55 minutos o reflexo, a crise no setor de comunicação. V. Exªs se manifestaram, todos, sobre o tema. Estou certo?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dessa discussão, sobreveio a ideia de converter esse debate num seminário a ser realizado no dia 10 de outubro próximo. Certo?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se é esse o tema e se foi falado da questão do reflexo da comunicação, das novas mídias de comunicação, da comunicação pela internet, é isso que se irá discutir. E daqui surgiram os nomes, não há como ser diferente.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Mas pelo que entendi...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho que decidir isso hoje.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O Conselheiro Ceneviva falou dos nomes que ele sugeriu: "Olha, sugiro o Eugênio Bucci para falar sobre isso...".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E ele até disse...
16:08
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O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – E a mesma coisa fez o Conselheiro Marcelo Rech. Ótimo! Então, por que nós não pegamos... Vamos discutir sobre isso. O que nós vamos discutir? E aí colocamos nomes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele sugeriu o Prof. Eugênio Bucci.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Tecnologia, economia, crise no emprego...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois então...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É isso que nós vamos fazer?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Então, de manhã nós vamos discutir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente qual tema eu não sei ainda, meu querido, mas olha aqui... Ele justificou por que convidar o Prof. Eugênio Bucci, justificou por que convidar o jornalista Fernando Rodrigues e também justificou, nessa linha das novas mídias, da comunicação pela internet, o GfK.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso é definir linha de manifestação. O eminente Conselheiro Celso Schröder quer colher uma sugestão da Fitert, da Fenaj e das outras entidades. Cada uma trará para falar no contexto...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim, mas, da mesma forma, o Conselheiro Schröder falou isto: "Vamos deixar essa questão do trabalho e das empresas para a tarde. Vamos tratar de manhã sobre a tecnologia, sobre a economia." Era isso que eu estava pensando. Trata-se de decidir, primeiro, o que nós vamos discutir de manhã e o que nós vamos discutir à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Objetivamente, V. Exª tem sugestão quanto a esse formato para me indicar, para que eu possa colocar em discussão?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Quanto ao formato?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, que formato é esse?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim, ótimo, vamos seguir esta mesma sugestão: conversamos de manhã sobre os rumos da economia, sobre como a economia mundial está – que era o principal, era o que o Fernando Mesquita estava falando – e sobre essas novas tecnologias e, à tarde, discutimos a questão do emprego e como isso está afetando, inclusive, o faturamento das empresas. Eu acho que, se dividirmos em dois painéis de manhã e em dois painéis à tarde, matamos a questão toda. Quais são os painelistas? Aí, dentro de cada painel, a gente discute os painelistas. Não sei se os Conselheiros concordam comigo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso é inviabilizar...
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Estou tentando chegar a um consenso aqui, o que vai ser difícil. Todo mundo aqui já participou da montagem de eventos, de seminários e de discussões, e é claro que a gente começa não pelas pessoas, a não ser que seja um palestrante único, mas, sim, a gente começa pelo tema, pelo grande tema. Depois, são montados painéis, cada um com um tema específico e com as pessoas mais apropriadas para representar opiniões diversas dentro daquele painel, daquela questão específica. Isso a gente faz há 30 anos, há 40 anos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Cansei de fazer isso.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Isso seria o ideal. A gente sabe que isso seria o ideal. Eu só não sei se há tempo hábil para um grande detalhamento.
O Marcelo Cordeiro, meu xará, deu um guarda-chuva geral, dois grandes temas. De manhã, seria dada uma visão geral sobre tecnologias, sobre as transformações, sobre o impacto disso na vida econômica das empresas, sobre as questões de fundo. Acho que esse talvez seja o assunto mais relevante para o futuro do Congresso Nacional. Seria o caso, inclusive, de trazer essa discussão para o coração do Congresso, porque o assunto é pouco discutido. Surpreendentemente, como diz Ronaldo Lemos, o Congresso desconhece praticamente a principal discussão do século, está nos anos 80 nesse aspecto. O segundo é o impacto disso na vida real, concreta, aí sim, no emprego, nos profissionais, nas empresas, nos encargos; as diferenças de tratamento entre uma e outra; e o que pode ser feito para amenizar isso. Se estivermos de acordo com esses dois grandes eixos, eu acho que fica mais fácil a gente ocupar adequadamente esses espaços de manhã e à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou fazer uma consulta ao Colegiado. Volto a dizer: nosso tempo aqui é precioso, é riquíssimo, o de todos nós, o dos senhores muito mais do que o meu até, para a gente ficar discutindo como fazer. Podíamos constituir aqui, com o prazo curtíssimo de 48 horas, uma comissão de relatoria para montar esse formato, composta pela paridade com a qual se compõe o Conselho: um representante da sociedade civil, um representante das empresas e um representante dos trabalhadores, os três.
16:12
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Em 48 horas, eles me apresentarão um formato, via e-mail, deste seminário. Pode ser assim? E assim nós não vamos aqui consumir o tempo de televisão com o tempo dos nossos convidados e o nosso próprio discutindo como fazer. A comissão de relatoria me manda isso, e aí é evidente que vamos tentar acertar todos.
Conselheiro Ceneviva, quer falar sobre essa proposta que faço?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim. Obrigado, Presidente.
Se a gente não é capaz de fechar o programa hoje, por boas ou más razões, não importa, encaminho que se vote pelo adiamento do seminário, de maneira que a gente tenha tempo, senão a gente vai procurar uma solução precária, num prazo precário, para um tema que é importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Então, eu proponho que, embora já tenhamos votado, se reencaminhe, diante da conclusão, um adiamento por um mês...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dois.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ...de hoje a duas reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser?
Eu vou designar os três membros dessa comissão agora mesmo.
Eu vou sugerir para coordenar esse trabalho o nosso Vice-Presidente Ronaldo Lemos, representando a sociedade civil.
Consulto os representantes dos trabalhadores sobre quem indicam. Seria um apenas para integrar essa Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Celso Schröder?
Estão de acordo todos? (Pausa.)
Então, a comissão está composta. Os senhores apresentam os nomes. E fica adiado... Mas deverão apresentar os nomes no grupo de e-mails, para que, em outubro, nós não tenhamos de voltar aqui e ficar discutindo nomes, discutindo detalhes. A reunião fica marcada para 5 de dezembro, porque, em novembro, nós já temos um seminário designado. O.k.? Está perfeito assim?
Precisamos manter a alteração da reunião do mês de outubro para o dia 10 ou podemos manter o dia 3?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – No dia 2, há a eleição municipal. Vai ser complicado fazer qualquer coisa aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, fica mantida no dia 10 de outubro a reunião. Fica assim decidido em relação ao seminário. O tema está encerrado.
Conselheiro Ronaldo Lemos, por favor.
O SR. RONALDO LEMOS – Está formada a comissão: sou eu, o Ceneviva e Schröder.
Só faço um ajuste de metodologia: vou mandar para vocês agora um Google Docs, já que a gente vai falar de internet. Então, vou mandar um link do Google Docs. Eu queria pedir que todas as contribuições fossem feitas através do Google Docs para facilitar o nosso trabalho coletivo.
Obrigado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, trata-se de uma coisa procedimental. A gente poderia marcar, Schröder, uma conferência telefônica nos próximos dias, para trocarmos um pouco mais de ideias sobre esse tema, se vocês toparem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Eu consulto os coordenadores das comissões se há algum relato a ser feito quanto aos trabalhos delas. (Pausa.)
A Comissão reivindica horário para outubro?
O Marcelo Cordeiro havia pedido isso hoje? Sim.
Algum outro? Comissão temática.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu quero falar sobre a de relatoria, que estou devendo. Mas eu não sei qual é o momento em que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, em outubro, haverá a comissão coordenada pelo eminente Conselheiro Nascimento. Será só essa? Pode ser às 10h30, Conselheiro? Pode ser? (Pausa.)
Perfeito.
16:16
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Conselheiro Ismar de Oliveira, por favor, V. Exª quer fazer a leitura do documento que quer a mim entregar? É sobre a EBC.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES
Dr. Miguel Ângelo Cançado, digníssimo Presidente do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional,
Sr. Presidente, cabe-me, na qualidade de Presidente da Intercom (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação), saudá-lo, enquanto encaminho ao conhecimento de V. Exª mensagem decorrente de reunião em seu XXXIX Congresso Nacional, ocorrido no campus da Universidade de São Paulo entre 5 e 9 de setembro, em São Paulo, que trata da recente extinção do Conselho Curador da EBC.
Sintonizada com os esforços do Conselho de Comunicação, em sua ação de assessorar o Congresso Nacional no que diz respeito à legislação e às políticas em torno do tema da comunicação social, a Intercom vem à presença de V. Exª para expressar a preocupação dos pesquisadores brasileiros da área da comunicação em relação às mudanças anunciadas pelo Governo Federal, afetando a natureza e a gestão da Empresa Brasil de Comunicação.
Referimo-nos especificamente à promulgação do Decreto nº 8. 846, de 1º de setembro de 2016, que altera o Estatuto Social da EBC, extinguindo o seu art. 10, onde constavam as atribuições do Conselho Curador definidos no anexo do Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
Com esse ato do Poder Executivo, fica eliminado, em sua raiz, o caráter de empresa pública da EBC, transformando-a em empresa subsidiária do Poder Executivo. Ao eliminar a função de instância máxima de representação da sociedade na gestão da comunicação pública, representada pelos veículos da EBC, a Intercom entende que a nova disposição representa uma perda substancial para a democracia no País. Nesse sentido, solicita ao Conselho de Comunicação que, em coerência com suas posições, exerça a sua função precípua de assessoria ao Poder Legislativo, buscando restaurar os instrumentos que garantem a personalidade pública da EBC, configurados em seu Conselho Gestor, representativo por sua pluralidade, para cumprimento do preceito constitucional que indica a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, conforme Capítulo V da Constituição Federal em seu art. 223.
Tomamos a liberdade de anexar nota pública divulgada pela Intercom, na qual também se manifesta contra a extinção do referido Conselho Curador.
Marialva Carlos Barbosa, Presidente da Intercom, em 7 de setembro de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço ao eminente Conselheiro que encaminhe a mim o expediente, que vou despachar, dando, naturalmente, sequência à tramitação do mesmo.
Conselheiro Celso Schröeder, quer falar sobre o ponto?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Falo sobre o ponto EBC.
Bem, Presidente, acho que essa correspondência da Intercom chegou a calhar e nos dá uma base para olharmos que a sociedade brasileira está a mirar as ações deste Governo que assumiu há pouco que dizem respeito especificamente à questão da comunicação, que dizem respeito a nós.
16:20
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Já foi merecidamente elogiado esse caderno, essa publicação que deu conta do seminário "A missão da EBC na comunicação pública do Brasil". Esse seminário identificou ações e problemas e apontou soluções, com um único intuito que era o de fortalecer o sistema público de comunicação no Brasil. E o sistema público, por definição, por legislação, é dado por uma série de ferramentas, de instrumentos, e o mais eficiente deles é a presença, dentro de uma empresa, de um conselho, que, no caso da EBC, chamou-se de Conselho Curador.
Bem, o Governo, após esse seminário, contrariando inclusive o seminário, contrariando a orientação que esse Conselho publica agora, encaminha uma medida provisória que, do nosso ponto de vista, é uma ferramenta inadequada, mas que, pior do que isso, do nosso ponto de vista, contraria todo o debate previsto aqui. Nem estou falando das posições anteriores da maioria das nossas organizações que defendem um sistema público efetivo no Brasil, não estatal, não atrelado ao Governo Executivo, ao Poder Executivo. Nem estou falando desse passado; estou falando deste seminário, que é a referência político-teórica mais atual que nós temos.
Então, acho que precisamos – e eu queria colocar como posição; nós já nos reunimos antes e conversamos – produzir uma nota que reafirme a nossa nota anterior, porque a nota anterior é consenso entre nós todos. Portanto, a base...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Observe seu tempo, Conselheiro. Conclua.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – A sustentação da base da nota seria a nota anterior, com nenhum argumento, portanto, além daquele da nota anterior. É uma posição que responde à MP, é um repúdio à MP, ou seja, a orientação deste Conselho é a de que essa MP seja retirada por parte do Governo Federal.
Essa eu acho que é uma obrigação que nós temos com a democracia brasileira, com a EBC, com o sistema público de comunicação no Brasil e com nós mesmos, com a nossa história de algumas semanas atrás, que produziu esse seminário tão importante, já reafirmado aqui por todos nós. Aliás, produziu-se essa nota, que eu quero que seja reafirmada, repetida, assinada por consenso deste Conselho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há mais alguém? (Pausa.)
Desse modo, temos, então, a proposta.
O expediente, naturalmente, que veio da Intercom eu vou despachar e dar encaminhamento.
Temos a proposta objetiva do eminente Conselheiro Celso Schröeder de que o Conselho volte a se manifestar acerca da EBC, agora com os olhos voltados para esta nova realidade, que é a medida provisória que modifica a forma de gestão da Empresa Brasil de Comunicação e que, como medida fundamental, propicia a extinção de seu Conselho Curador.
Eu coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
16:24
R
Conselheiro Nascimento.
Mais alguém quer falar sobre a proposta da emissão de uma manifestação do Colegiado?
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu apenas peço – e vou controlar – que se cumpra o tempo de três minutos.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pode ficar tranquilo.
Eu já havia socializado ao Vice-Presidente uma minuta do que poderia ser isso – eu não sei se ele já terminou –, para que possamos aqui votar esse documento, essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Primeiro, vamos deliberar se vamos divulgar a nota ou não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. O que eu quero dizer é que já está adiantado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém está inscrito?
Conselheiros Rech e Ceneviva.
Há mais alguém?
Conselheiro Rech.
Falam os dois inscritos. Em seguida, votamos objetivamente se publicamos, se acolhemos a propositura ou não.
Conselheiro Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Só quero lembrar que o Conselho já emitiu uma nota. Parece-me redundante voltar a esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Concordo com o Conselheiro Rech. O Conselho já se pronunciou a respeito disso, fez um seminário de altíssima qualidade, e, de novo, lamento não ter podido assistir a esse seminário. Entendo que, salvo provocação específica, isso implica o esgotamento da nossa manifestação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Creio que o Conselho de Comunicação Social não se manifestou sobre a MP 744, que foi encaminhada pelo Governo. O Conselho de Comunicação Social se manifestou pela defesa do sistema público de comunicação no Brasil, pela defesa da EBC como empresa de comunicação no Brasil. E agora há um fato novo, que é essa MP, que tem como característica primordial tirar o caráter de empresa pública da EBC ao atrelá-la diretamente à Presidência da República, extinguindo o seu Conselho Curador e o mandato do Presidente. O Presidente passa a ser nomeado e exonerado à livre vontade do Presidente da República. Então, efetivamente, há essa eliminação do caráter público e o atrelamento direto da EBC ao Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O pior de tudo é que os dois sabem disso. O pior de tudo é que eles sabem que não é a mesma nota. É essa a minha manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, peço à assessoria, ao Dr. Walmar, que me auxilie. Vou colher votos: se vamos à nota ou não.
Antes eu vou me manifestar sobre o tema. Concordo que esse é um tema importante. Eu o tenho pessoalmente como um grave equívoco cometido pelo Presidente da República nessa sua opção, mas acho que o Conselho já se manifestou efetivamente.
Penso, eminente Conselheira Maria José, que há uma diferença aqui. Há uma medida provisória que trata de um assunto que diz respeito às competências do Conselho de Comunicação.
16:28
R
Se é para discutirmos sobre a medida provisória, vamos instaurar um processo de relatoria e trazer para análise, porque essa medida provisória está no Congresso e não foi votada ainda, portanto, podemos sobre ela nos manifestar. Acho que não há dúvida quanto a isso. Talvez pudéssemos até conduzir assim, nos manifestar quanto ao conteúdo.
Eu já disse que penso – essa é uma opinião pessoal, não uma opinião na condição de Presidente do CCS, estou aqui como Conselheiro, emitindo a minha opinião –, acho que foi um grave equívoco, num momento errado, num formato equivocado, o Presidente ter tomado esse caminho. Mas a medida provisória merece de nós a análise? Isso é do papel do Conselho. Devemos então instaurar o processo para discutir o conteúdo da medida provisória? Vamos encaminhar às Casas Legislativas a manifestação do CCS? Acho que esse é um ponto fundamental, a meu juízo, que precede até uma manifestação pública, porque eu, por exemplo, confesso não conhecer na integralidade os motivos, a exposição de motivos, as razões que levaram o Senhor Presidente da República a editar essa medida provisória.
Acho até, por formação e por concepção acadêmica, que não é matéria para medida provisória. Acho que tem vício de origem. Quer me parecer que não seja matéria para medida provisória, apesar de que medida provisória tornou-se o remédio para todos os males legislativos no Brasil, e o Supremo, infelizmente, tem aceitado que assim seja.
Então, são duas situações. Eu tenho uma proposta do Conselheiro que é se divulgamos uma manifestação do Colegiado ou não. Eu estou emitindo a minha opinião e vou colher votos. E estou fazendo uma outra sugestão: que nós instauremos um procedimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A meu juízo, sim. A meu juízo, sim, porque eu penso que a análise do instrumento legislativo que vamos criticar... Deve primeiro passar por uma análise e podemos pautá-lo para uma próxima reunião dada a urgência.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – A minha pergunta, Presidente, é: podemos votar a nota, eu não retiro, acho que o tempo e a política urgem uma posição deste Conselho, portanto, mantenho a posição de escrever uma nota, mas não abdico de que, acho uma boa ideia, imediatamente feita a votação, nós também instauremos um processo de relatoria para esse tema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como disse, emiti a minha opinião, que é crítica inclusive. E só vou votar na hipótese que o Regimento Interno prevê.
Sobre o ponto, eminente Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, acho que, então, nós temos duas propostas: a proposta conduzida pela...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós temos duas propostas, não há dúvida disso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E a sua.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Não há dúvida quanto a isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não é só votarmos uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E a meu juízo a minha é, sim, não diria excludente, mas posterga a manifestação pública do Conselho. Na verdade, é isso. A minha ideia é essa, porque nós teremos melhor análise, a meu juízo, do instrumento.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, obviamente são duas propostas, mas não uma proposta contra a outra. Vota-se uma e vota-se a outra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. Eu não quero fazer esse confronto.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Concordo, concordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu não quero fazer esse confronto. Apenas penso que o Colegiado deve se manifestar quando melhor aparelhado, melhor condicionado para isso. Eu me sentirei melhor, como Presidente, portanto, como quem vai assinar o ato se aqui aprovada a manifestação, se nós o fizermos quando estivermos melhor aparelhados para tanto.
Eu vou chamar votos, por favor, sobre a proposta de edição da nota. Eu vou colher "sim" ou "não". Se vamos para a nota, vamos agora, certo? Em seguida, à instauração do processo. Pode ser a votação agora?
Conselheiro Ceneviva, vota "sim" ou "não", pela nota agora ou não?
16:32
R
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto "não", lamentando que a gente não teve tanta nota enquanto o governo Dilma tungou a Empresa Brasileira de Comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Subscrevo a manifestação do Presidente, concordo com o encaminhamento, portanto "não" à nota agora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu concordo com o encaminhamento do Presidente, portanto eu acredito que a nota não seja conveniente agora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – "Sim", Presidente, com a consideração de que nós não estamos votando aqui o governo Dilma, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não vou entrar nessa discussão naturalmente.
Conselheiro Nascimento Silva – já ia eu dizer José Catarino aqui, que pecado!
O SR. NASCIMENTO SILVA – O Presidente pode.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pode, o Presidente pode tudo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – "Sim" ou "não", Conselheiro?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu estou com uma certa dificuldade para falar que é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Presidente, eu voto "sim" pelo fato de que nós tivemos o seminário aqui com Eugênio Bucci, que ressaltou justamente que o defeito da EBC era a sua pobre governança. E agora essa medida provisória, a meu ver, faz essa governança ficar ainda mais pobre. Então, eu acho que houve um recrudescimento, o Conselho já havia se posicionado e minha única observação é que eu acho que essa nota tem de estar adstrita ao que já foi decidido na nota anterior, nada que seja além da que o Conselho já aprovou.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu também acho que a medida provisória não contribuiu em nada para a gente enfrentar o debate da comunicação pública no Brasil e o seu aprimoramento. Eu acho que a medida provisória veio no sentido de prejudicar todo esse debate.
Agora, eu então voto "sim" pela nota, mas, de antemão, me manifestando quanto à utilização de termos como "repúdio à medida provisória"... Eu acho que o texto que vai ser votado é que vai entrar em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, nós temos, por cinco a quatro, a deliberação no sentido de que o Conselho se manifeste quanto à edição da MP neste momento.
Temos alguma minuta a ser submetida?
O SR. RONALDO LEMOS – Conselheiro Nascimento, você me mandou por e-mail, mas eu sugiro que a gente coloque ali no telão – peça à assessoria –, para que a construção seja coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não entendi. Desculpem-me. Roberto Franco estava se justificando, pediu que avisasse que precisa sair porque tem compromisso e está voltando para São Paulo, por isso me distraí aqui. Não consegui compreender.
O SR. RONALDO LEMOS – Não, só disse que vai ser colocado ali no telão o texto, para que seja decidido com o colegiado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu quero dizer que eu próprio não tive acesso a esse texto que será, agora, submetido.
Quanto à...
O SR. RONALDO LEMOS – Eu não trabalhei no texto, só recebi o texto do Conselheiro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto à instauração de um procedimento para análise da MP fica também, pelo que eu entendi, aprovado isso? Por unanimidade? (Pausa.)
Parece?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu estou inteiramente de acordo, mas eu queria só uma explicação: qual é o conteúdo desta nota que foi aprovada?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos ver.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ah bom, não vai analisar o conteúdo? Ela não vai analisar o conteúdo da MP? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Enquanto vem esta manifestação, nós vamos então analisar a medida provisória, para emitir opinião, aí sim, quanto a seu conteúdo, como sugerido por mim aqui. Quem se dispõe a integrar essa comissão de relatoria de três?
O SR. DAVI EMERICH – Eu me disponho.
16:36
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Davi, sociedade civil. Nascimento, trabalhadores.
Alguém mais?
Empresas? (Pausa.)
Temos Davi, Nascimento...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Não; fica você.
O Davi, o Nascimento, representante dos trabalhadores...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E as empresas?
Araújo? (Pausa.)
Ceneviva?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele é sociedade civil.
O SR. DAVI EMERICH – Então, Presidente, eu abro mão para o Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Mas não resolve a questão, Conselheiro Davi. E eu estou com um excesso de Comissões.
O SR. DAVI EMERICH – Parece-me que, pelo Regimento, pode ser indicado um relator ou dois relatores, ou uma comissão de relatoria. Então, proponho que se indiquem dois relatores. Podemos ficar eu e o Nascimento. E os dois relatores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Pelo Regimento, pode-se indicar dois relatores, e eles buscam o consenso para fazer um único relatório. Parece-me que é isso que está no Regimento – não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pela sensibilidade já demonstrada para o tema, é melhor que tenhamos uma comissão de relatoria. Eu prefiro que assim seja.
As empresas não indicam nenhum dos seus representantes? (Pausa.)
Ceneviva, insisto contigo para analisar essa MP. Acho que...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Está bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Então, fica composta a comissão de relatoria pelos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Davi Emerich e Nascimento Silva.
A nota já é possível ser visualizada? (Pausa.)
Nós temos, aí, naturalmente fácil, a nota anterior.
Eu queria que a imprimisse para eu tê-la aqui comigo...
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – O que eu escrevi... O que falta é finalizarmos para entender o que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode imprimir aqui para mim, por favor? (Pausa.)
Podemos discutir?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto, Conselheiro Araújo Lima. Já inscrevo V. Exª em primeiro lugar aqui.
Sobre o texto proposto, vamos debater? (Pausa.)
Inscritos: Conselheiro Araújo Lima e Schröder.
Com a palavra o Conselheiro Araújo Lima.
16:40
R
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Quem é que pode garantir a "inexplicabilidade" sem analisar a exposição de motivos do Governo? Quem é que analisou? Eu preciso desse parecer. Eu não vou... Essa é uma coisa que não pode produzir um documento assim inexplicavelmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu concordo com o Conselheiro Araújo. Simplesmente tira-se o "inexplicavelmente".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É fácil.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É fácil fazer isso. Não há problema nenhum!
Eu também acho que não é inexplicável. Eu acho que é absolutamente explicável, mas não é o caso de se colocar ali.
Acho, ainda, que se tem de fazer um parágrafo, Presidente, referindo o nosso seminário. Eu acho que o nosso Vice-Presidente tem razão: nosso seminário embasou a nossa votação aqui. Então, eu acho que deve haver um pequeno parágrafo em relação ao nosso seminário e uma frase muito sucinta e muito sóbria que aponte para a retirada da MP.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Veja, por uma questão prática, como eu tenho procurado agir sempre: primeiro parágrafo...
Temos uma deliberação já tomada, por cinco votos a quatro, de publicar uma manifestação do Colegiado. Estamos a discutir agora o modus faciendi, o lado prático disso.
Quando ao primeiro parágrafo, alguma objeção? (Pausa.)
Há ali um texto sublinhado: "da lei..."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É espaço? Então, tudo bem.
Então, está aprovado o primeiro parágrafo.
Vamos ao segundo parágrafo: alguma objeção, emenda, correção ou crítica?
Conselheiro Marcelo Rech.
O SR. MARCELO ANTÔNIO RECH – Eu só vou fazer um comentário, ainda porque tenho de sair. Eu não estou confortável com o meu grau de desinformação sobre o assunto, portanto, vou me abster de qualquer manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O segundo parágrafo está aprovado.
Terceiro parágrafo...
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, no segundo parágrafo ainda, por favor.
Há um debate muito grande sobre esse negócio de "impedindo o seu uso político" etc. Ficaria assim: "... cumprimento de sua missão, garantindo que os seus veículos expressem a diversidade..." Ou seja: tiraria esse "impedindo o seu uso político". Esse é um grande debate que complica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª poderia... Para encaixar.
O SR. DAVI EMERICH – "Impedindo o seu uso político".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Retirando apenas essa expressão?
O SR. DAVI EMERICH – Sim; e o "e" também, deixando apenas a vírgula.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Divergências quanto a essa divergência? (Pausa.)
Então, está aprovado. Exclua-se.
Peço que a assessoria já exclua essa expressão de lá.
Terceiro parágrafo? (Pausa.)
O terceiro parágrafo está aprovado.
Quarto parágrafo.
Temos – e eu também havia anotado aqui essa observação – que esse "inexplicavelmente", para nós, é prematuro dizê-lo. De modo que o parágrafo começa em "a medida provisória..."
Estou correto? (Pausa.)
E tira-se o "assim". Certo? Por que, se não, fica sem sentido a frase.
E eu tenho aqui uma dúvida sobre se podemos dizer: "em relação ao governo para definir a linha editorial a ser adotada nos veículos do sistema público de radiodifusão". Está correto assim dizer?
Estou em linha de consulta aqui. (Pausa.)
Corre-se o risco realmente?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Eu acho que é melhor restringir à EBC...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso estou aqui a questionar se vamos espetar o dedo naquilo que não está na pauta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Entendi. É que ele usou o final ali como exemplo: "a EBC dentro desse sistema..." etc. Não está afirmando que tira do sistema. O sistema entrou ali como um exemplo.
16:44
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não seria o caso de terminar o parágrafo em "adotada"? Porque, se já se refere à EBC, é evidente que já se diz o que se quer dizer, penso eu, se nós vamos falar do que sequer está na pauta.
Estou certo? (Pausa.)
Então, retira...
O. k? Está aprovado?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – "A ser adotada nos seus veículos" pode ser, não é?
O SR. DAVI EMERICH – Nas suas plataformas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu penso que, quando termina em "adotadas", está dizendo a EBC especificamente...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... o que eu quero é dizer em relação a ela. Não quereria dizer ainda, mas...
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, eu proponho acrescer a seguinte frase...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto. É nesse parágrafo ou no seguinte?
O SR. DAVI EMERICH – É nesse.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Lá começa: "A Medida Provisória nº 744, de 2 de setembro de 2016, propõe a extinção do Colegiado e tira a autonomia da EBC em relação ao Governo Federal para definir a linha editorial a ser adotada pelo sujeito da medida provisória..." E aduziria: "Portanto, ela não se configura como instrumento para discutir a comunicação pública no País".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas isso, eminente Conselheiro... Vou submeter a sua propositura ao Colegiado, mas, quando dizemos assim, já estamos avançando no mérito, que será objeto de uma discussão futura. Se eu vou dizer que a medida provisória não é o instrumento adequado, já estamos invadindo uma decisão que será tomada por nós mesmos...
O SR. DAVI EMERICH – Se encontrarem uma solução melhor, ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu penso em deixar como está, já que a ideia é criticar a decisão. E já disse eu da minha opinião pessoal adotada, embora ache que devêssemos chegar a este momento.
Ficamos assim? (Pausa.)
Perfeito.
Esse parágrafo está concluído?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu queria um acréscimo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – "A Medida Provisória nº 744, de 2 de setembro de 2016... " Eu proporia a substituição de "propõe a extinção" por "extingue", porque ela já está em vigor. Então, "extingue o mandato do presidente e o Colegiado" ou o " Conselho Curador da EBC". Isso para também fazer uma referência a que a medida provisória extingue o mandato do presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto ao mandato do presidente, está submetido a decisão judicial. Nós já termos uma decisão do Colegiado no sentido de que matérias submetidas a decisão judicial não devem ser objeto de análise nossa.
Vamos criticar a medida provisória – e estou sugerindo, Conselheira...
O SR. DAVI EMERICH – O nosso Regimento determina isso. Não pode pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
Então, se vamos discutir isso... Está submetido ao Supremo Tribunal Federal uma liminar, que eu não sei se ainda vige, parece que foi revogada... Se não me engano, foi revogada. Mas, ainda assim, a matéria, pelo que sei, não tem trânsito em julgado. Portanto, está ainda sob discussão. É ainda uma decisão monocrática, pelo que me parece, do Ministro Toffoli.
Desse modo, sugiro que nós façamos aqui, já que aprovada, a crítica, mas sem dizer exatamente de um ponto sobre o qual nós não podemos nos manifestar.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpem-me. Talvez seja uma ignorância jurídica. Talvez o senhor possa nos ajudar esclarecendo: a ação que está no Supremo diz respeito ao mandato exclusivo do Ricardo Melo, e não ao mandato do Presidente. Porque a MP muda a lei que criou a EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu entendi e volto ao ponto que eu sugeri: se vamos entrar na minúcia da medida provisória, no conteúdo efetivo dela e não apenas criticar a política de se tê-la editado, nós precisamos ter melhor conhecimento. Eu não me sinto habilitado para essa discussão. A crítica à edição da medida provisória é ao que se pretende. Correto?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Tudo bem. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acho até que V. Exª tem razão...
16:48
R
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Retiro a minha proposta. Só peço a adequação do verbo porque já está extinto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sugiro, então, que fique ali: "A Medida Provisória nº 744, de 2 de setembro de 2016, extingue o Colegiado... " Eu sugiro substituir "colegiado" por "conselho curador".
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Isso!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Expressa referência.
Podemos concluir aí ou há a sugestão de algum acréscimo?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, eu havia sugerido que nós colocássemos um parágrafo pequeno que fizesse referência ao nosso seminário. Talvez pudéssemos terminar com a seguinte formulação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço à assessoria que digite. É possível? Seria um parágrafo a mais a manifestação que S. Exª vai produzir.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Vamos ver se eu consigo ditá-lo.
"Este Conselho de Comunicação Social, amparado no seminário realizado..."
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minutinho, Conselheiro.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O. k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – "... do Congresso Nacional", depois de Conselho de Comunicação Social.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso.
Continuando: "... amparado no seminário realizado no dia tal..." Eu não me recordo qual o dia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Dia 8 de agosto? É isso?
Então: "... realizado no dia 8 de agosto de 2016, que consolidou opinião do fortalecimento do sistema público de comunicação no Brasil, aponta... " Ou "indica" – não sei qual seria a palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Olha, mas não tem sentido uma nota que não aponta o arquivamento da MP! Eu acho que nós temos que apontar para isso.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, nós estamos no seguinte dilema, e por isso que eu fiz...
Posso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. DAVI EMERICH – A nota ficar só ali no "ser adotada" não tem sentido nenhum. É melhor não ter nota. E qualquer coisa que a gente faça vai dar um passo à frente em relação a uma manifestação sobre a medida provisória em si. Por isso que eu havia colocado: "Portanto, ela não se configura como o melhor instrumento... " Isso para fugir um pouco desse negócio. Deixar bem leve para fugir um pouco.
Esse parágrafo que está sendo criado é no sentido de contestar a medida provisória. Esta é uma posição que, ao que me parece, o senhor está tendo uma certa prudência em não adotar, ainda porque foi formada uma comissão para exarar um parecer.
Então, eu acho assim: ou a gente coloca uma coisa mais leve nesse sentido, para manifestar um pouco a nossa posição, sem fazer um confronto direto com a MP...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiros, sugiram por favor!
V. Exª está com a palavra.. O Celso Schröder estava.
Sugiram um texto e depois vamos discuti-lo.
O SR. DAVI EMERICH – Deixe-o sugerir a alternativa dele e eu vou sugerir a minha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quero.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – A frase, então, para encerrar a minha proposta: "... aponta o arquivamento da MP."
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É essa a sugestão?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, o que foi "amparado no seminário"? Essa não foi uma opinião do Bucci? Amparado no seminário ou em alguém do seminário? Penso que se deve citar o nome do autor dessa conclusão.
Foi ele, o Schröder, que concluiu? Ou quem é que concluiu isso no seminário? Eu não me lembro. Eu teria que ler toda a degravação do seminário.
(Intervenções fora do microfone.)
16:52
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senhores, vejam: não se pode dizer que o seminário... Não se pode dizer que o seminário – Schröder e Davi, em especial – tem apontado nesse rumo porque, quando da realização do seminário, não havia MP ainda. O que o seminário pode apontar é a necessidade da preservação das características da Empresa Brasil de Comunicação. Acho que o seminário pode até indicar nesse sentido.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Mas não é isso que se está dizendo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele está dizendo do arquivamento da MP. Então, não estou lendo o mesmo documento.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – ...a opinião do fortalecimento do sistema público.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ponto.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – O que o seminário indicou? Que nós, que este Colegiado decidiu que, para fazer isso, não pode ir contra a lei que criou a medida provisória. Foi isso que decidimos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, quanto ao seminário, mas não estou entendendo, da nota que está ali sugerida, o arquivamento da medida provisória, até porque, até aquele momento, não discutimos isso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – A frase não diz isso, Presidente, me desculpe. Lá está dito que o seminário consolida a opinião de fortalecimento do sistema público. É isso. No nosso entendimento, a MP enfraquece o sistema público, e, por isso, estamos apontando para o arquivamento da MP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas inclusive não podemos apontar ainda porque ainda não discutimos a MP, meu Deus do céu!
Conselheiro Nascimento, V. Exª está pedindo a palavra?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Muito obrigado, Presidente.
A Medida Provisória nº 744 é de 1º de setembro. Ela foi divulgada no dia 2, mas sua entrada foi no dia 1º. É apenas para consertar aquilo ali. Com relação ao desdobramento daquele seminário, foi única e exclusivamente para manter o serviço público, independentemente de qualquer coisa que venha a surgir depois. Se se trata de medida para tirar, desviar a conduta do serviço público, então....só não colocamos lá porque, à época, não tinha medida provisória. Senão, estaríamos falando sobre medida provisória que descaracteriza o serviço público, a EBC, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Só uma contribuição, que é a seguinte: votei a favor da nota, mas desde que ela ficasse adstrita ao que já manifestamos. Aqui não podemos pedir o arquivamento da medida provisória que não analisamos. Então, acho que temos que fazer uma afirmação factual: que o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional irá analisar a medida provisória e, a partir daí, manifestar-se a respeito do seu conteúdo. Acho que temos que fazer essa afirmação factual.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exatamente é essa a palavra. Ninguém foi contra o seu encaminhamento, que é nesse sentido. Vamos aguardar a manifestação desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quero ponderar ao Colegiado que, na linha do que disse o eminente Vice-Presidente, quanto ao mérito, ou seja, se essa medida merece ser arquivada ou não, deixemos para outubro, quando vamos discutir. Vou colocar na pauta já da primeira sessão. Estamos criticando a edição da medida, mas não o encaminhamento dela. O.k?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, então proponho, muito simplificadamente que este Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional reafirme sua posição de defesa do fortalecimento do sistema público de comunicação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi aberta com essa manifestação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Eu não tenho o primeiro parágrafo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está lá.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Primeira ação relevante do Estado brasileiro para dar vida ao sistema público de comunicação....
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – ...reafirmando a posição do Conselho de fortalecimento do setor público. Acho que encerramos com o que já manifestamos.
(Intervenção fora do microfone.)
16:56
R
O SR. DAVI EMERICH – Na minha opinião, ou vamos pela posição do Ronaldo, ou vamos pela posição da Maria José.
Pessoal, temos que entender o seguinte...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos ir na linha do que sugeriu o eminente Conselheiro – vamos votar – Ronaldo Lemos?
O SR. RONALDO LEMOS – A minha sugestão é finalizarmos, já tendo feito as afirmações, dizendo que o Conselho constituiu comissão para analisar a medida provisória.
O SR. DAVI EMERICH – Voto com a proposta do companheiro.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Qual é o problema que quero ponderar? Se fizermos isso, essa nota perde o sentido, ou seja, a nota tem – essa é a minha posição – que sinalizar um incômodo, pelo menos, com a medida provisória. Com essa proposta que a Zequinha faz, está bem. Ou seja: se estamos jogando a possibilidade de este Conselho analisar positivamente a retirada da aplicação da medida provisória, desculpe-me, mas estou contra. Já voto contra agora, então seremos derrotados agora, e tornemos públicas as nossas posições.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro, deixe-me então fazer uma sugestão de equilíbrio, até ajuda o meu querido Walmar: vamos dizer que o Conselho vê com preocupação a emissão da medida provisória e, por isso – já se manifestando nos termos em que está, vamos concluir assim –, instaura comissão de relatoria para analisar a MP, na linha do seu papel legal e constitucional.
O SR. RONALDO LEMOS – Acho que fecha, está bom.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k?
Temos divergências a respeito? Ronaldo, você pode...
Um minuto, Nascimento. Vamos concluir a redação e depois escuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ela não está pronta ainda. Pelo ao eminente autor da proposta que faça a conclusão. Depois, se houver objeção, faça a objeção no ponto, por favor.
Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – É isso aí. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já formou na reunião de hoje?
O SR. DAVI EMERICH – Posso acrescentar: "Este Conselho de Comunicação Social, comprometido com a comunicação" – está lá em cima, mas reafirmo em baixo – "pública, vê com ..." Aí continua.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Permita-me, Ronaldo, em vez de "se posicionar", seria: "para analisar o tema." O.k?
Conselheiro Nascimento, V. Exª queria divergir?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Não, eu só queria.... É que mandei para ela uma complementação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode tirar essa parte, essa parte não faz parte. Coloca data e local.
Querem que faça aqui uma nova leitura ou não precisamos?
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É porque eu não estava aqui, Presidente. Podemos fazer uma leitura?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Volte o texto, por favor. Deixe-a concluir ali. Pode concluir essa etapa. Não há divergência quanto à data? Nem ao local?
(Intervenção fora do microfone.)
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto à pontuação, vou submeter aqui a uma revisão, por favor.
A criação da empresa Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da lei tal, de tanto, constituiu a primeira ação relevante do Estado brasileiro para dar vida ao sistema público de comunicação previsto no art. 233 da Constituição Federal como complementar aos sistemas privado e estatal. O.k.?
Aprovado.
À semelhança de órgãos de comunicação pública existentes no mundo, o arcabouço jurídico-administrativo da empresa determinou a criação... Não é?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Determinou a tarefa. É porque aqui há uma grande oração intercalada. Mas, se fôssemos simplificar, seria: "determinou a tarefa de zelar pelo cumprimento". Mas está correto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está correto?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Está.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos fazer uma linha mais direta ali? Uma linguagem mais direta?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço... Vejam, vamos ler a nota como ela está e vou pedir à assessoria que faça a revisão, sendo fiel, naturalmente – não vou trair meus pares –, no ato da publicação.
Marcelo, V. Exª, que particularmente não havia lido, está de acordo?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Achei que está longo; por isso, fica esquisito, mas não está errado. Está longo.
O SR. DAVI EMERICH – Se tirar o "determinou e atribuiu ao Conselho" é melhor. Deixe a frase longa, porque não tem problema.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Atribuiu "ao", não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Atribuiu "ao" Conselho. Está certo.
Assim feito, está aprovado?
Terceiro parágrafo: o Conselho Curador da EBC nasceu assim como – aquela segunda vírgula ali não existe, não é? – o principal instrumento de observação acerca do cumprimento dos princípios da comunicação pública. Isso está repetido. Acho que esse parágrafo está repetindo o que já se disse. O.k.?
Emenda de exclusão – supressão, desculpe.
A Medida Provisória nº 744 extingue o Conselho Curador da EBC e tira sua autonomia em relação ao Governo Federal para definir a linha editorial a ser adotada.
Faltou dizer quem é que tem esse entendimento.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Acho assim: no entanto...Parece que há uma linha direta de uma frase com a outra, e não é. Ela o oposto da outra. Acho que precisa ali...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Diria talvez: "por outro lado"?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Schröder tem razão. Teria que ter um link ali no começo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Talvez, não sei se é radical dizê-lo, "surpreendentemente, a medida provisória..."
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Deixa assim direto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.?
Este Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, comprometido com a comunicação pública, vê com preocupação a edição da medida provisória e constituiu comissão de relatoria para analisar o tema. O.k.?
17:04
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Perfeito, aprovado.
Temos, ainda, comunicação entre Conselheiros e da sociedade civil.
Se me permitem, recebi o recado de que a Senadora Lúcia Vânia, que é do meu Estado, pediu que falassem comigo. Se vocês não se importarem, vou me retirar. Peço ao Ronaldo, nosso Vice-Presidente, que conduza essas últimas duas etapas da sessão. Pode ser assim?
Agradeço a todos.
Ficamos com a nossa próxima reunião convocada para 10 de outubro próximo, a partir das 10h30, com a comissão temática presidida pelo Conselheiro Nascimento. E, às 14h, no nosso horário regimental.
Agradeço a todos.
Peço que compreendam que, às vezes, tenho que ser mais rigoroso aqui.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, ficamos, hoje cedo, na Comissão de Publicidade e Propaganda, com vários projetos – aliás, todos – para a próxima reunião. Tenho um espaço na reunião de outubro?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tem espaço às 9h.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Podemos convocar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Perfeitamente. Convocado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Bem, estamos com a hora adiantada. Pergunto se algum Conselheiro tem alguma manifestação adicional.
O SR. DAVI EMERICH – Há duas questões. Primeiro, eu havia sugerido enviássemos uma nota, parabenizando pela posse a Ministra do Supremo, inclusive, encaminhei ao Presidente. A segunda é...
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO (Fora do microfone.) – Na verdade, não é uma nota; é um ofício.
O SR. DAVI EMERICH – É que o Francisco tinha dito pela manhã que uma das coisas mais importantes do Conselho era conseguir junto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado – acho que teria que ser por um projeto de resolução das duas Casas – que todas as matérias relativas ao Capítulo V do Título 18, ligadas à comunicação, fossem encaminhadas ao Conselho com cópia, não incluindo o Conselho como mais uma instância legislativa, porque isso não pode. Assim que caísse um projeto na Mesa, que uma cópia dele viesse para o Conselho de Comunicação Social, por quê? Porque no momento em que exararmos qualquer decisão, qualquer documento, esse documento será anexado ao projeto que está tramitando. Acho que esse é um assunto que deveríamos estudar e que me parece factível do ponto de vista de se obter isso das duas Casas.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Parece-me boa a sugestão. Consulto a assessoria.
O SR. DAVI EMERICH – É do Francisco a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – É para pedir à Mesa da Câmara dos Deputados que todo projeto que seja definido dessa forma seja encaminhado para nós.
Fica o encaminhamento para a próxima reunião.
O SR. DAVI EMERICH – Talvez se exija em cada caso um projeto de resolução específico.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Sim. A ideia é fazer alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que haja esse encaminhamento. Acho boa essa proposta. A minuta está aqui, e o encaminhamento está ocorrendo.
Algum outro Conselheiro gostaria de se manifestar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Não?
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, conversei agora com o Conselheiro Nascimento e quero pedir à Secretaria para inverter o horário das duas comissões: 9h para a Comissão do Marco Regulatório e às 10h30 para a Comissão de Publicidade e Propaganda.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Lemos) – Acredito que não haja nenhum problema.
O.k.? aprovado.
17:08
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Mais alguma manifestação? Não? (Pausa.)
Alguém da sociedade civil gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Não havendo mais manifestações, declaro encerrada a nossa reunião, agradecendo a presença de todos, inclusive daqueles que nos acompanharam também, seja pela televisão, seja aqui conosco, no auditório.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 08 minutos.)