O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 80ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A audiência pública a ser realizada, nos termos do Requerimento nº 2, de 2016, desta Comissão, de minha autoria, é para debater a crise política, econômica, social e ética no Brasil, à luz dos direitos humanos, com foco na terceirização, e aqui, no caso, especialmente os aeroviários.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania - link: www.senado.leg.br/ecidadania - e do Alô Senado, através do número 0800 61 22 11.

Como a nossa audiência pública é transmitida pelos canais de comunicação aqui do Senado e também pela Agência Senado e pela Rádio Senado, naturalmente intercalando com as outras Comissões, eu quero, já na abertura, fazer uma pequena introdução sobre o tema para aqueles que estão nos assistindo pelos canais da TV aqui do Senado e mesmo pela Rádio Senado.

Então, antes de dar início à reunião, primeiro cumprimento todos e destaco a iniciativa dos aeroviários nesse tema. É um tema que me é muito caro. Eu sou Relator do PL 30, que trata da terceirização. Infelizmente, há um projeto já no plenário que também, por via paralela, vai entrar na terceirização. Eu entrei com o requerimento para que ele fosse anexado ao PL 30, para debatermos esse tema em um único corpo de lei, mas está uma dificuldade enorme ainda. O Plenário não decidiu se vai votar ou vai aceitar o requerimento que eu apresentei para que o projeto venha para a minha mão, via o PL 30, que eu já estou relatando.

Nós sabemos que o Governo atual - e todo o mundo sabe a minha posição em relação ao Governo atual, mas é o Governo atual - defende abertamente a terceirização da atividade fim, o que é lamentável. Então, teremos aí, eu diria, meses muito, muito difíceis de debates sobre temas como esse: terceirização, negociado sobre legislado, regulamentar o trabalho escravo, a NR-12; tudo voltou para a pauta via o Governo atual.

Eu sei que as centrais vão ter um encontro amanhã com o Governo atual - deve ser com os Ministros - e vão entrar nesses temas: terceirização, negociado sobre o legislado, trabalho escravo, NR-12, enfim, essas ditas reformas e a própria reforma da Previdência. E esse tema de hoje também nós entendemos que está dentro desse conjunto de ações negativas contra a população, porque, infelizmente, o Governo atual parece que quer voltar ao passado.

Eu já escrevi alguns artigos; o último que eu escrevi diz "a volta ao passado", porque é a volta ao passado, é voltar à época em que a gente não tinha direito à CLT, não tinham direito os trabalhadores, enfim, onde era praticamente a lei do mais forte, do empregado e empregador - nem quero usar o termo aqui -, o trabalho escravo, ou revogar a Lei Áurea. Mas, o que eles estão propondo, ao invés de modernidade... E tiveram alguns jornais, editorial acertado e pago por alguém, onde eles dizem: o Paim é contra a modernidade da previdência e da CLT.

Pelo contrário, a CLT e a previdência, perto do que eles querem, que são modernas. Eles querem a volta ao passado; eu não quero a volta ao passado, eu quero avançar além do que está na lei. E eles querem revogar tudo que está na lei. Então, eles que estão atrasados e querem voltar para um regime praticamente de escravidão.

O tema de hoje, que vocês propuseram, está dentro deste corpo de ações. Não precisa eu ler aqui; vocês todos sabem que é a terceirização, inclusive - e muitos estão aqui presentes. Depois, na hora da fala eles podem falar. Fomos aos 27 Estados debatendo terceirização, negociados os lados, democracia, que não tem como, agora. Daqui a pouco vão nos proibir de discutir democracia, porque parece que nas escolas não se pode mais discutir política. Não é que não possam, eles querem travar para que nas escolas não se discuta política.

Fico feliz porque ontem, aqui mesmo nesta sala, veio uma delegação do Rio Grande do Sul, de um colégio importante lá no Estado, digo forte, bem estruturado, bem organizado, de 25 alunos; e vieram aqui discutir política e queriam que eu falasse sobre a importância do debate político na nossa juventude. Que nem eles disseram: querer amordaçar a nossa juventude é não querer que ela discuta política. E tudo isso aqui o que é? Política, é terceirização, trabalho escravo, enfim, NR-12, reforma política eleitoral partidária, que discutia... com eles também, em cima da PEC que apresentei, a PEC 15, que quer fazer uma reforma política eleitoral partidária, em cima de uma assembleia revisora exclusiva, onde um grupo de homens e mulheres seriam eleitos para fazer a reforma política. Porque esse Congresso que está aqui, com todo respeito - e aqui falo entre aspas - "no meu entendimento não tem condições de fazer uma reforma política".

E, deixa que eu faço um comentário rápido, vou dar a palavra e, em seguida, vamos montar a Mesa. É só ver o que aconteceu na votação da Dilma, e olha o que vou dizer a vocês o que aconteceu ontem. E por que ontem? Claro que para mim tinha quer ser à unanimidade, todo mundo sabe a minha posição. Mas, aqueles que estavam do lado do Cunha, até jantaram junto com ele, foram lá e votaram contra ele. É trairagem para todo lado. Acho que na vida a gente tem que ter posição, ou estou aqui, ou estou ali. Então, é uma trairagem. Eu vi gente beijando ele, vi pela televisão, beijando, abraçando, daí a noite lá, pela minha mãe, pelo meu pai, eu voto pela cassação.

Não sei se vocês estão me entendendo, é trairagem pra todo lado, pessoas que não têm posição, não conseguem olhar para o horizonte e dizer: estou coerente com a minha história, com a minha vida.

Mas, infelizmente é isso. Por isso que sou favorável a uma assembleia exclusiva.

Bom, por fim, só dizer que esse tema de hoje é fundamental e, por isso, fiz uma pequena introdução. Ah, isso que queria dizer ainda. É tão importante o tema de hoje. Vou voltar ao nosso tema. Já vamos montar a Mesa.

Para vocês terem uma ideia, aqui dentro do Senado, as terceirizadas ainda não pagam o pessoal. Aqui no Senado, não estou falando nem na Câmara. Não pagam.

Estou aí com uma incomodação, como é o nome da empresa? Qualitec. A tal da Qualitec vem enrolando o Senado e todo mundo e não paga o pessoal. Eles trocam de nome, montam outra empresa e ganham a concorrência. E, às vezes, até mantêm os mesmos empregados na outra empresa que eles montaram. Mas, dizem: não, daquela lá você foi demitido, agora você está nesta.

É uma lambança, uma esculhambação nunca vista. Se no Senado eles fazem isso, as terceirizadas, calculem o que eles fazem na rua? Parece que fazem nos ministérios, fazem na Câmara, fazem nas assembleias, fazem nas câmaras de vereadores, calculem na área privada, que eles pegam a peãozada, por exemplo, numa empreiteira, com tudo terceirizado, simplesmente fecha, vai embora, abre outra ali na esquina. E, às vezes, se deixarem, eles contratam os mesmos, só que não pagam o pessoal. A que ponto nós chegamos?

Só espero que o Senado não entre também agora querendo legalizar uma situação dos trabalhadores, isso sim é mais que traíra, porque assalta o bolso direto dos mais pobres.

Enfim, esse é o tema que vai fazer com que a gente estabeleça aqui o debate. E ainda fica aqui o recado para a tal de Qualitec: vamos esperar hoje ainda, senão vai ser todo dia na tribuna e vamos descobrir o nome da outra empresa que vocês vão montar, porque vocês devem montar outra logo, porque são todos picaretas mesmo, é gato mesmo. É isso mesmo que vocês estão ouvindo: é picareta, é gato; vamos descobrir o nome da empresa e vamos denunciar também. É brincadeira. Não querem pagar a rescisão, não quer pagar salário, não quer pagar nada. E é o pessoal que ganha mil reais, setecentos reais, um salário mínimo, um salário mínimo e meio. É mais ou menos isso, não é? Na base de um salário mínimo e meio, um salário mínimo, e não querem pagar. É uma vergonha. Onde nós estamos?

Isso sim, aqueles que acham que estou contra a modernidade entre aspas, que é acabar com a CLT, encaminhar a NR-12, que pode cortar braço, cortar perna, que não interessa mais, viu? Aqueles que querem acabar com a NR-12 é isso, não tem que ter proteção em máquina nenhuma. Isso sim é um atraso, isso é voltar ao tempo da escravidão.

E fico feliz de você estar dizendo e plantando uma notícia nos Estados, que eu sou o número um, inimigo daqueles que querem avançar. Avançar coisa nenhuma. Fico muito feliz de ser, então, o número um, inimigo daqueles que querem voltar ao trabalho escravo. E vamos fazer o bom combate aqui.

Mas, vamos lá.

... por este País, debatendo esses temas que vamos debater hoje.

... que além de viajar, tem ajudado a organizar... Aquele de São Paulo foi brilhante, o último, embora tenhamos ido a diversos Estados.

... que também tem participado dos debates há muito tempo.

...que tem posição muito firme e clara quanto a esse tema.

Disse que falaram para ele: "Quando o Paim fala deste impeachment, vocês vão entrar no brete!" Daí, ele teve que explicar o que é o tal "brete", se é ofensa ou elogio. Brete é quando eles encaminham o gado para o matadouro. Eles vão, e chega a um ponto em que eles se matam lá na frente, acabam morrendo.

Eles estavam explicando o que é o tal "brete". É isso mesmo. Eles estão entrando em um "brete" com este impeachment.

Quero dizer, Colussi, que já encaminhei o requerimento de homenagem pelos 40 anos da Anamatra. Nesse momento em que eles tanto atacam a Justiça do Trabalho, que está no plano deles também, nós estamos fazendo uma sessão de homenagem, por iniciativa de vocês, mas com o apoio desta Comissão e de diversos Senadores, para a Anamatra.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois, nós teremos uma segunda Mesa. Vamos para a primeira Mesa, então.

Começamos com o Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que tem feito um trabalho de resistência heroica, inclusive libertando trabalhadores escravos com aquele comando de companheiras e de companheiros lutadores pela libertação daqueles que estão sob regime de escravidão neste País ainda. Já foram libertos mais de 50 mil.

O SR. CARLOS SILVA - Obrigado, Senador Paim.

Quero cumprimentar meus colegas de Mesa, agradecendo a gentileza da colega Marilane, que cedeu a vez. Ela seria a primeira expositora, e como eu terei uma audiência logo mais com o Ministro do Trabalho, ela gentilmente me cedeu a vez, para que eu pudesse falar primeiro.

Em nome da colega, cumprimento todos da Mesa. Quero cumprimentar todos os presentes, em nome da nossa Vice-Presidente Rosa, que está aqui também, companheira de luta de longa data.

Quero dizer a todos, Senador, que o Sinait e os auditores fiscais do trabalho conhecem a realidade de sofrimento dos trabalhadores terceirizados, que são alvo dessa forma nefasta de precarizar e de retirar direitos que a terceirização no Brasil... Os auditores fiscais do trabalho conhecem essa realidade de perto, porque estão dentro dos ambientes de trabalho exatamente buscando coibir e afastar esse cenário de desrespeito ao ser humano na condição de trabalhador, na condição do trabalho que enfrentamos no ambiente da terceirização.

Para nós é uma conclusão muito direta: a terceirização no Brasil - no mundo, mas, neste momento, falando do Brasil - mata; a terceirização escraviza. Não há dúvida. Esta é uma constatação não só do ponto de vista de quem está fazendo a verificação dessas condições de trabalho e dessas consequências nos ambientes de trabalho no Brasil, mas é uma constatação também da sociedade brasileira, que, mesmo sem fazer uso de informações tão diretas e colhidas na fonte, como é o caso, os auditores fiscais do trabalho conhecem essa consequência danosa à nossa sociedade, à nossa população de trabalhadores.

Hoje, aqui nesta Mesa, discute-se com o foco dirigido ao setor aéreo, ao setor aeroviário, que traz na perspectiva da garantia da soberania nacional, da segurança nacional, na perspectiva estratégica do País como nação, que administra bem os seus limites territoriais, traz, portanto, tendo esse panorama, preocupações adicionais.

Por que traz preocupações adicionais? Porque todos os problemas de terceirização, colegas e companheiros de luta aqui presentes, estão lá no setor aeroviário, e, em razão dessa perspectiva estratégica, que significa uma zona de aeroporto, assim como é uma zona portuária, assim como é qualquer zona de fronteira, a segurança do transporte aéreo, a segurança de passageiros, a segurança dos usuários desses ambientes fica comprometida. Não é um achismo. Isso é outra constatação. Está, sim, comprometida a segurança nesses espaços, por razões muito óbvias.

A primeira delas, eu diria, é com relação à atenção de formação e qualificação das pessoas dedicadas às atividades realizadas nos aeroportos. É uma outra constatação a realidade de desatenção na adequada formação dos trabalhadores terceirizados. Ninguém tem dúvida aqui de que um trabalhador terceirizado não recebe o mesmo investimento em capacitação que um trabalhador de uma empresa contratante. É uma coisa escancarada. Na verdade, essa é uma das formas de redução do custo desse serviço que é ali prestado.

Nesse aspecto, dirigindo a atenção para a área de aeroportos, isso significa algo muito mais grave. Por quê? Porque nós estamos falando do trabalhador responsável pela manutenção de aeronaves, nós estamos falando de trabalhadores responsáveis pela verificação da segurança que se faz dentro dos aeroportos. Essa é uma preocupação que nós vemos em países de Primeiro Mundo, com atentados terroristas, com tráfico de drogas. Isso é feito por trabalhadores terceirizados que não têm o mesmo grau de investimento na qualificação, para que aquele serviço tenha a segurança compatível com a exigência de segurança nos ambientes de aeroportos.

O serviço de abastecimento de aeronaves é outro serviço que traz, para esse espaço, um grau de risco elevadíssimo. Nos últimos meses, os auditores fiscais do trabalho, realizando operações de fiscalização em alguns aeroportos, incluindo o Aeroporto de Brasília, interditaram todo o serviço de abastecimento do Aeroporto JK, em Brasília, no centro nervoso do País, onde, em tese, tudo se faz ou se deveria fazer com a atenção do Estado, de forma mais contundente. Aqui, o serviço de abastecimento foi interditado. E não foi interditado à toa, Senador. Foi interditado, porque a estrutura existente lá - não só a infraestrutura, mas a do pessoal dedicado a garantir a segurança dessas operações - não estava adequada. Isso está na mão de empresas terceirizadas. Isso está ali, à vista de todas as autoridades que são responsáveis por garantir a segurança dessas operações. Mas estava tudo lá inadequado com relação à segurança elétrica das instalações; com relação aos vasos de pressão, que são verdadeiras bombas nesses ambientes; com relação ao armazenamento de combustível inflamável, com milhões e milhões de litros de combustíveis. Isso tudo está ali acontecendo de forma inadequada. Recentemente, nos últimos dois meses, os auditores interditaram esse serviço em Brasília, em Pampulha, em Caxias do Sul, em Porto Alegre - uma parte foi interditada -, em Maceió, em Goiás - em Goiânia, também foi interditado.

Senador, isso ocorreu - aí vem outra avaliação, e eu aproveito para entrar na questão da reforma trabalhista, da reforma previdenciária - porque nós temos, hoje, o menor quadro de auditores fiscais do trabalho dos últimos 20 anos. Tenham certeza...

Não é de hoje, Senador Paim, colegas da Mesa, que o Sinait denuncia a ação deliberada dos governos de manter precarizada a estrutura de fiscalização do trabalho. Ora, essa é a fiscalização que vai exigir respeito à legislação trabalhista. Se ela não está conseguindo chegar a todos os lugares...

Existe um problema grave. Existe um problema tão grave que levou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho a denunciar o Governo brasileiro por descumprir a Convenção nº 81 da OIT. A Convenção nº 81 da OIT é a que organiza a inspeção do trabalho no mundo, e o Brasil é signatário - ratificou essa convenção, mas a descumpre descaradamente.

Há 12 prédios do Ministério do Trabalho interditados, porque, se alguém lá estiver, pode cair um teto sobre a cabeça de uma pessoa, pode haver um incêndio, pessoas podem sofrer acidentes, como alguns servidores têm sofrido. Isso significa algo muito mais além do que o fato concreto de cair o teto. Isso significa que o Governo brasileiro não pretende reforçar, ou, até então, não deixou claro que quer reforçar a fiscalização que pune o mau empregador, a fiscalização que resgata o trabalhador do trabalho escravo. Nós sabemos que a terceirização tem uma relação estreita, íntima com o trabalho escravo; a terceirização tem uma relação estreita, íntima com a prática de assédio moral; ela tem uma relação estreita com jornada exaustiva. Isso tudo nós verificamos nesses ambientes de trabalho no setor aeroviário, e, como eu disse, com a perspectiva de a segurança nacional amplificar essas consequências. Esse é um quadro nefasto, mas é o quadro da terceirização. Não é um quadro; é o quadro. Isso é terceirização.

É por isso que, em todas as oportunidades, os auditores fiscais do trabalho têm reiterado a sua posição contrária...

O SR. CARLOS SILVA - ... ao projeto da terceirização na perspectiva do texto do PLC 30, porque ele não resolve nada disso. Essa conversa de que estão aí para regulamentar a vida daqueles 12 milhões de trabalhadores é conversa fiada, das mais fiadas que podemos pensar. Na verdade, o que se quer com essa proposta...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me. Se quiserem, eu estou com o relatório pronto, construído, inclusive, com essas entidades que estão aqui. Se eles quiserem regulamentar, vamos regulamentar.

O SR. CARLOS SILVA - Exato.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas numa visão de regulamentar...

O SR. CARLOS SILVA - Exato.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de proibir, de forma muito dura, a terceirização na atividade-fim.

Você está correto: eles não querem regulamentar nada. O que eles querem é escancarar, para que não tenha limite a terceirização.

O SR. CARLOS SILVA - Isso, Senador. E esse escancaramento vai muito mais além. A terceirização é uma das bolas sobre a mesa que estão querendo jogar e empurrar goela abaixo.

Mas vem junto a reforma trabalhista, com outra balela, ao dizer que nada vai ser perdido, que os direitos não vão ser retirados.

Vão, sim, ser retirados. Que história é essa de dizer que o negociado sobre o legislado não vai retirar direito? Óbvio que vai retirar direito! Está claro! Se a intenção fosse avanço, se a intenção fosse caminhar para frente preservando as conquistas sociais dos trabalhadores, não estaria dessa forma colocada a discussão. A discussão estaria privilegiando quem? Quem mais tem a falar sobre o que é necessário avançar? O trabalhador. E não é essa a discussão que estamos vendo acontecer, não é dessa forma.

Então, é o que está claro. Está claro para todos nós que lutamos, exatamente e genuinamente, de forma honesta, para avançar. Tenho certeza de que essa é a perspectiva aqui e a razão da presença de todos que estão aqui, e é a razão pela qual nós estamos aqui. Estaremos em todos os outros espaços para falar sobre o que os auditores fiscais do trabalho conhecem desse mundo da terceirização, que é um mundo negro, um mundo escuro, um mundo onde nós temos trabalhadores e seres humanos sendo coisificados.

Por isso, Senador, nós reiteramos aqui a nossa posição contrária ao PLC nº 30, nós reiteramos aqui o nosso apoio e toda a nossa atenção ao setor aeroviário, colocando o Sinait à disposição do Sindicato e da representação dos trabalhadores, para que possamos fazer um diálogo mais próximo.

Quero parabenizar aqui a Profª Marilane pela pesquisa. Tenho certeza de que teve uma equipe grande envolvida, mas sem dúvida alguma será mais uma grande colaboração para o nosso trabalho, que é um trabalho, de fato, de todos. Ninguém consegue sozinho fazer o que a gente precisa, porque o ser humano é assim, o ser humano é um ser social, ele compartilha as angústias e os avanços de forma coletiva. E é isso que a gente está aqui fazendo: resistindo coletivamente, como sabemos fazer.

Ele é meu parceiro nessas lutas, ele sabe muito bem e já concordou. Eu vou mudar ali, é o submundo do crime mesmo. Onde estão brancos, negros, enfim, todos aqueles que cometeram crime; para nós, não importa. Apenas fiz uma descontração, porque do lado de lá daquela tela, pessoal, estão brancos e negros assistindo. "O Paim não vai dizer nada". Esse é um papo permanente que a gente leva. E eu tenho liberdade com o Carlos Silva, porque a maioria dos que eles libertam do trabalho deles são negros; são negros e brancos, mas a maioria são negros.

Marilane Teixeira, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit).

A SRª MARILANE TEIXEIRA - Bom dia a todas, bom dia a todos. Mais uma vez, a gente nunca se cansa de cumprimentar e agradecer ao Senador Paim por esta oportunidade, é um batalhador desse tema, assim como de todos os temas do trabalho, é o nosso grande aliado no Senado.

Não conseguimos nem imaginar o que seria dos trabalhadores se não fosse o Senador, incansavelmente, dando espaço, debatendo, enfrentando os interesses do grande capital, os interesses dos setores produtivos e empresariais, sempre na defesa dos trabalhadores, e que muito nos honra, principalmente porque somos gaúchos. Então, a gente fica ainda mais lisonjeado com isso.

A SRª MARILANE TEIXEIRA - Exatamente.

Então, mais uma vez lhe cumprimentar e agradecer por este espaço, cumprimentar a Mesa, em particular o Nilton.

O Nilton foi uma pessoa que se dedicou muito a esse estudo, faz mais ou menos um ano, quando a gente conversou pela primeira vez, na audiência, na Bahia. Eu estava na mesa ajudando a coordenar, e o Nilton lá incansável, querendo saber que horas ele iria falar. Mas ele não desistia. Eu falei: você está inscrito. Aí ele ia lá e voltava: "Estou inscrito mesmo?" Aproveitamos, no mesmo dia, e já conversamos.

Agradecer toda a direção dos aeroviários, homens e mulheres que estão aqui presentes, que compõem a Mesa, que vão compor a segunda Mesa. Cumprimentar os demais, a ANPT, a Anamatra, o Carlos Silva, nosso grande parceiro nessa luta contra a terceirização e os demais. E dizer, Senador, que esse trabalho se insere num conjunto de iniciativas e de contribuições para fortalecer a nossa luta, os nossos argumentos em relação a quanto a terceirização precariza, desconstrói direitos e, fundamentalmente, retira das pessoas, retira de homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, a sua própria autoestima. Porque são vistos como trabalhadores de segunda, são invisibilizados, não são reconhecidos socialmente; e não só numa dimensão do mundo do trabalho, mas numa dimensão, inclusive, da sua vida pessoal, dos seus projetos de vida, da sua relação com a comunidade. Então, há muitos impactos que essa forma de contratação abre.

Eu vou começar rapidamente, porque nós não temos também muito tempo. Eu vou trabalhar com os elementos mais importantes - pode passar - que estão presentes na pesquisa. E, depois, os dirigentes e as dirigentes do setor vão poder ilustrar com situações e exemplificando de forma muito mais primorosa do que eu, que não sou uma especialista no tema.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é modéstia dela, pessoal, ela sabe, e sabe mesmo.

A SRª MARILANE TEIXEIRA - E depois, Senador, no final, nós vamos passar um volume do estudo.

Bom, ele tem essa estrutura. Eu vou me concentrar basicamente nas características do mercado de trabalho e na análise qualitativa das pesquisas. Nós fizemos uma pesquisa de campo, uma pesquisa qualitativa e uma pesquisa quantitativa. A pesquisa quantitativa envolveu vários aeroportos e foram quase 500 trabalhadores terceirizados entrevistados. E a pesquisa qualitativa se concentrou basicamente em Guarulhos, Brasília e Fortaleza.

Na discussão sobre as características do mercado de trabalho - pode passar - nós trabalhamos com os dados do Ministério do Trabalho, são os dados da RAIS identificada. Nós abrimos os dados a partir das informações que nos foram fornecidas pela própria federação, quais são as prestadoras de serviço. E com base nisso nós abrimos os dados das prestadoras de serviço.

Então, o estudo foi proposto pela Fentac, que é a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil, entidade filiada à CUT. Depois, na sequência, os dirigentes podem falar mais da Fentac.

Atualmente o setor, pegando os dados gerais, emprega em torno de 70 mil trabalhadores, homens e mulheres, mais ou menos 30% da força de trabalho é constituída por mulheres.

O setor teve um incremento bastante significativo nesses últimos anos. Um crescimento de 89%. Quase dobrou de 2006 a 2014 - dados mais gerais.

Pode passar.

Em seis ocupações estão concentrados 76% dos empregos no setor, que são os profissionais de engenharia, técnicos de nível médio em serviços de transporte, trabalhadores em funções transversais, trabalhadores do serviço e trabalhadores de atendimento ao público e serviços de manutenção. Sendo que a ocupação de técnicos de nível médio cresceu 375% de 2006 a 2014.

As demais ocupações ali descritas cresceram em torno... Elas praticamente dobraram nesses últimos anos.

Pode passar.

Esse é um dado geral ainda. Ainda não estou analisando tomador e prestador de serviço. É um dado geral de evolução de emprego no setor o primeiro quadro. O segundo é a distribuição da jornada de trabalho. A gente percebe que há, embora o setor conte com uma regulamentação específica, com uma jornada diferenciada de 6 horas diárias, você tem um contingente relativamente grande em torno de 30%, que trabalha de 41 a 44 horas.

E é curioso que quando - numa comparação muito simples - você analisa aquelas principais ocupações que estão no gráfico abaixo com a remuneração e a jornada de trabalho, para as mesmas ocupações, com jornadas diferenciadas, então aqui já se verifica que a jornada maior é da prestadora de serviço, os salários são menores. Ou seja, sem abrir os dados da prestadora de serviço, da tomadora e comparando, só olhando os dados gerais da Rais, você tem a mesma ocupação, jornada diferenciada e salário diferenciado. Só que o salário diferenciado é inferior para as jornadas maiores, o que já identifica a presença de prestadoras de serviço. Na última coluna inclusive são os percentuais que corresponde ao salário daquele que tem uma jornada entre 41 e 44 em relação a 31 a 40.

Então, em média, os salários chegam a 46%. Ou seja, em seis ocupações, com jornada de 41 a 44 horas, o salário médio chega a 47% das mesmas ocupações com jornadas de 31 a 40.

Pode passar.

Agora vamos entrar na amostra, no perfil da amostra. O perfil da amostra envolveu 393 prestadoras de serviços, checadas uma a uma a partir do CNPJ, que foram fornecidos pela federação, distribuídos nacionalmente, e todas as empresas tomadoras de serviço que, no caso do setor, são muito concentradas em poucas empresas.

Essa amostra envolveu 34 mil trabalhadores, sendo 40% de mulheres. Ela está concentrada nesses Estados, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia e Paraná. E os trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviço correspondem a 43% do total da amostra. Ou seja, dos 34 mil trabalhadores analisados na amostra, que envolve prestadoras e tomadoras, 43% correspondem a prestadoras de serviço.

Pode passar.

Nós selecionamos 14 ocupações. Por que 14 ocupações? Porque nessas 14 ocupações estão concentrados 83% do emprego na tomadora e 87% do emprego na prestadora de serviço.

São profissionais da pilotagem aeronáutica, técnico em transporte aeroviário, caixas e bilheteiros, vigilantes, motoristas de veículos de pequeno e médio porte, trabalhadores de carga e descarga de mercadoria, mecânico, trabalhadores do serviço de manutenção. Então são 14 ocupações e aqui o total de trabalhadores.

Pode passar.

Quando se analisam os dados em remuneração média para todas as ocupações, a remuneração média da prestadora, que é a segunda coluna, é inferior em todos os casos à tomadora. Na comparação entre os efetivos e os terceiros, para ambos os sexos, o salário dos terceiros está em torno de 21%. Digamos que o salário do efetivo é 100, o salário do prestador de serviço corresponde a 20. Ele varia de 20,6% a 80,2% da remuneração média dos efetivos. Analisando e comparando exatamente as mesmas ocupações.

Entre os trabalhadores, por exemplo, de carga e descarga de mercadoria, atividade típica do setor aéreo, o salário dos terceiros corresponde a 64% de um salário de um efetivo. Ou seja, dois terços do salário do efetivo.

O mesmo ocorre em serviços diretos aos passageiros, cuja diferença oscila de 68 a 80%.

Aqui no quadrinho abaixo eu ilustrei um exemplo do Rio Grande do Sul, homenagem ao nosso Estado, Senador, mostrando uma comparação inclusive da GOL com a Sul Esportes, que é uma empresa grande prestadora de serviços. Nós assinamos um termo de confidencialidade junto ao Ministério do Trabalho que nos impede de identificar as empresas prestadoras de serviço, por isso os dados aparecem sempre de forma agregada.

E olhando três ocupações, técnico em segurança do trabalho, escriturário e trabalhador do serviço de manutenção, a diferença salarial varia de 51 até 65%, sempre menor para o trabalhador terceiro em relação ao trabalhador efetivo.

Seguindo, a jornada de trabalho...

Pode passar.

Jornada de trabalho. Você também tem alguns casos em que a jornada é semanal para, por exemplo, operador de telemarketing, mecânico de manutenção... São superiores para os terceiros em até oito horas semanais.

E os trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços trabalham, em média, o correspondente a 58% do tempo médio do trabalhador efetivo. Ou seja, se o efetivo trabalha cinco anos, o terceiro trabalha dois anos e meio.

Pode passar, por gentileza.

Eu estou apressando porque há várias pessoas para falar, então eu não quero ocupar todo o tempo com isso.

A pesquisa quantitativa, vamos ver, 485 trabalhadores de sete aeroportos, e a pesquisa qualitativa, 28 entrevistas semidiretivas em três aeroportos: Brasília, Guarulhos e Fortaleza.

Pode passar.

Principais resultados da pesquisa quantitativa. Elas mostram que o trabalhador prestador de serviço tem mais ou menos em torno de dois a três anos, mais de 50% do trabalho na prestadora de serviço. Majoritariamente está concentrado nos agentes de rampa e bagagem.

A SRª MARILANE TEIXEIRA - E ele, antes de atuar como prestador de serviço, mais de 50% nunca tinham trabalhado como prestadores de serviços. Ou seja, é a sua primeira experiência como prestador de serviço.

Pode passar.

Caso pudesse escolher, você preferiria trabalhar... Praticamente 75% disseram que preferiam trabalhar diretamente na companhia.

Sente que, por ser terceirizado, existe tratamento diferenciado? 64% dizem que sim.

Se o trabalho é pouco valorizado? 76% dizem que sim.

Se sente discriminado? 53% dizem que sim.

Se os direitos são diferenciados? 75% dizem que sim.

Alternativas com as quais concorda. Mais de 30% dizem que recebem salário inferior ao efetivo, mais de 70% dizem que não têm acesso aos mesmos benefícios, mais de 37% dizem que a jornada de trabalho é maior do que a dos efetivos, mais de 50% dizem que o ritmo de trabalho é exaustivo e mais de 67% dizem que a pressão é maior entre os terceiros.

E eu queria finalizar só comentando, rapidamente. No estudo estão descritas de forma literal as falas destes trabalhadores e destas trabalhadoras. Eu só vou destacar algumas que nos chamam bastante a atenção.

Por exemplo: “Os esquemas contratuais são um desrespeito. O meu, agora, no caso, é de um ano. De ano em ano renova. Eu não tenho segurança nenhuma se vai ser renovado. Inclusive perdas de direitos como as férias, o trabalhador fica trocando de empresa e não tira férias”.

Esse é um depoimento de um trabalhador daqui de Brasília, do aeroporto de Brasília.

Um outro depoimento: “Eu vou datar aqui. De 94 a 95 é que a aviação começou a ter uma decadência com as mudanças de governo, de empresários que entraram na aviação só visando ao lucro. Em 95 comecei a sentir essa diferença, essa mudança.

Quando a empresa terceirizada entrou no mercado, ela chegou uma maravilha e foi piorando com o tempo. Os nossos direitos foram piorando, os adicionais foram sendo tirados, descaso com as horas extras. Enfim, quando eu trabalhei na companhia aérea eu recebia direitinho. A gente passou de um patamar bom para um lá embaixo. Hoje sinto que somos escravizados”.

Um entrevistado aqui de Brasília.

Um outro depoimento interesse, também daqui de Brasília: "Normalmente a gente deveria ficar em uma só função, no check-in. Eu só deveria despachar - que é o que acontece com os funcionários das orgânicas, que são os efetivos -, mas com a gente não é assim. A gente tem que falar uma segunda língua fluente, somos qualificados, assim como eles...

A SRª MARILANE TEIXEIRA - ... mas não somos tratados da mesma maneira. A gente deveria ter uma legislação igual para todos, a minha grande vontade era entrar em uma empresa aérea, diretamente, porque a diferença é grande, mas tudo é camuflado, as pessoas nem sabem que somos terceirizados aqui. Você pode ver que aparentemente não existe diferença, aqui é mais fachada.”

E, por último, mostrar uma fala de duas trabalhadoras.

Pode passar. Aqui. Volta. Desculpe, acho que a frente. Isso, aqui.

De duas trabalhadoras do aeroporto de Fortaleza. A conversa entre as duas, na hora da entrevista.

A despachante da companhia aérea: “Você ganha quanto?” Perguntando para a outra. “Nós fazemos a mesma função, eu ganho R$2.200,00." A terceirizada: “Eu ganho R$1.054,00 bruto. Aí tem os descontos, o plano de saúde que é R$240,00, eu ganho R$780 líquido.”

Aí a despachante da companhia aérea: “Eu ganho R$2.200,00 líquido." "Você ganha R$2.200,00 como despachante?” A outra: “É." "Eu não sabia disso, não sabia que era tanta diferença”. Aí a despachante da companhia aérea: “E o plano de saúde eu não pago também, é pago pela companhia aérea. A companhia aérea paga tudo." É uma diferença de mais de 50% de salário e eu não sabia [nada disso]. Nossa.”

E, lá em Fortaleza, apareceram muitas situações de extremo estresse, adoecimentos, que estão relatados no relatório e uma das trabalhadoras, o que tem muito a ver com essa discussão, Senador, em relação a essa intensificação e às mudanças de contrato, contrato ininterrupto, contrato parcial, que começam a aparecer e aparecem também na fala dos trabalhadores. Ela relata que possui uma jornada de 6 horas, só que ela cumpre 3 horas nas primeiras 3 horas da manhã e 3 horas à noite.

A SRª MARILANE TEIXEIRA - Ou seja, a hora dela é toda fragmentada e ela tem que ficar o dia inteiro disponível para a empresa prestadora de serviço.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho.

Parabéns pelo trabalho, esse trabalho eu vou usar no meu relatório, se assim você permitir, porque eles têm a mania de dizer que os trabalhadores terceirizados ganham mais do que aquele que está na empresa matriz. Com a maior cara de pau!

Eu ouvi os representantes, do grande empresariado nacional, dizendo isso. E, aqui, chega a ser em média 60 a 70%, eu diria, no conjunto das vantagens.

Então, eu recebo com muito carinho e atenção, o que o seu trabalho demonstra, e vou usar no meu relatório, permita-me.

Para vocês verem que a Casa lotou. Sabem por que lotou?

Sabe por que é que eles estão aqui? Porque estão sem receber a sua indenização básica. Eu já pedi inclusive para o representante do sindicato, que eu vou dar a voz para ele falar aqui no momento adequado, no encerramento dos trabalhos, para ele contar o que está acontecendo. Esse pessoal veio aqui de forma ordeira, pacífica, mas só para mostrar que eles estão pedindo socorro, não é isso? O que vocês estão pedindo é socorro. Eles ganham na maioria o quê? Em torno de mil e poucos reais, não?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mil e poucos reais. A empresa fecha as portas, vai embora e não paga o pessoal. E vejam, eles estão aqui desesperados. E não é a primeira vez, não é?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já é a terceira vez que eles passam por esse constrangimento.

Então mais uma vez eu estou me dirigindo aqui, e eu sei que a direção da Casa está assistindo neste momento. É inaceitável o que está acontecendo. Se aqui dentro do Senado, as terceirizadas fazem isso, isso é uma prova do relatório. Lá na rua é muito pior do que aqui inclusive. Se aqui foi três, lá acho que são quatro ou cinco.

Mas é inadmissível. Na Casa que faz as leis, os terceirizados não recebem os seus vencimentos. A que ponto nós chegamos? Eles têm que usar um momento como este, em que o debate é a terceirização no setor aeroviário, para terem a oportunidade...

Claro que uns, eu recebi duas, três, quatro vezes. Interagimos - não é, Agostinho? - com a direção da Casa. É uma enrolação enorme por parte da empresa, que nunca define, pago amanhã, pago depois de amanhã. E quanto tempo faz que estão esperando sem salário?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desde que a empresa fechou. Quanto tempo faz?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vejam, desde junho. Desde junho eles dizendo que vão pagar amanhã, vão pagar amanhã, vão pagar amanhã, e não pagam.

Isso mostra que também a empresa matriz deveria ficar com o dinheiro guardado, não pagar a empresa que contratou, e dizendo: "Enquanto você não pagar os trabalhadores, eu não te pago." Dá certo número de dias, cinco dias, não pagou, pega o dinheiro e paga os trabalhadores. Não é isso que tem que fazer, pessoal?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É esse o caminho. Essa tal de Qualitec, não é?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa tal de Qualitécnica, é isso?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, mais uma vez eu estou aqui cobrando ao vivo, e o Brasil todo está assistindo, porque nós estamos pela internet, pelo Brasil todo, e dizendo: por isso que eu brigo tanto contra a terceirização. Aí quando fazem alguns editoriais - é legítimo editorial, pode fazer à vontade, que eu me sinto elogiado -, quando eles dizem que a gente é o inimigo número um da terceirização e daqueles que querem só mudar a CLT. Eles querem acabar com a CLT e querem deixar os trabalhadores nessa situação, e nós vamos combater isso sempre.

Quando chegar o representante do sindicato, nós vamos dar a palavra para ele, para que ele exponha aqui o que está acontecendo, inclusive dentro do Congresso Nacional.

E repito para quem está assistindo lá fora: se dentro do Congresso, eles agem assim, os terceirizados, as empresas que terceirizam, calculem como é lá numa obra, como é lá num aeroporto, como é numa metalúrgica, como é no comércio, como é nos bancários. Os "caras" simplesmente fecham a tal de terceirizada, mudam de nome e contratam outros.

E aqueles que são empregados ficam numa situação como essa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É claro que tem. Por isso, nós estamos cobrando aqui do Senado ao vivo. Mas o exemplo que quero dar aqui não é só o Senado. Se no Congresso Nacional, na Casa que faz as leis, é assim, é uma novela para pagar, lá fora não pagam e mandam procurar o direito na Justiça.

E há outro movimento para acabar com a Justiça do Trabalho ainda, porque eles sabem que o Trabalho vai ter que agir, acaba agindo. Claro, é moroso, porque há processos demais. São bilhões de processos, porque eles não pagam os trabalhadores, e isso vira milhões de processos em todo o Brasil. Daí a morosidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Quem acaba pagando é o Estado de novo.

Então, essa é a situação em que nos encontramos.

Vou esperar. Se vocês quiserem, fiquem até o fim. Vou ficar fazendo contato. Peço que o Agostinho faça contato, por favor, com a direção daqui do Senado, a Diretoria da Casa, que cuida dessa situação no estágio a que chegou, para ver o que a gente pode dizer para esses trabalhadores. O.k.?

Vamos retomar aqui, então, os nossos trabalhos.

Nilton Oliveira Mota Santos, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).

Podem levantar para o pessoal ver. Só os terceirizados que puderam vir.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Eu só queria fazer um relato aqui, Paim, para quem está aqui ver, de que há terceirizado e trabalhador efetivado em empresa aérea que têm a mesma função, fazem a mesma coisa. Porém, a diferença é que um é terceirizado e outro trabalha em uma empresa aérea, que também está aqui com a gente.

Eu poderia falar aqui várias horas sobre o problema que nos afeta, que é a questão das empresas terceirizadas, as auxiliares em transporte aéreo ou como queiram chamar, porque esse é um nome bonito que se colocou, que vêm explorando, cada vez mais, esses trabalhadores, precarizando. Chega a ser análogo à escravidão o trabalho que acontece nesses aeroportos, porque a gente faz denúncias no Ministério Público, toma as ações, mas, enfim, não adianta nada. Parece que é uma conduta de uma barreira de uma questão sólida dessas empresas, porque a gente não consegue chegar. Até as empresas auxiliares de transporte aéreo estão sob a responsabilidade das empresas aéreas.

Quando se chega à Anac, pedindo-se para trabalhar, para colocar essa empresa com a finalidade de trabalhar no pátio, ela está lá com a responsabilidade, ou seja, a empresa aérea é responsável por ela mesma ali naquele setor.

Aí, vemos que a maioria dessas empresas, dessas defesas, se formos pesquisar a fundo, vai estar nas mãos desses Deputados Estaduais, desses Deputados Federais, que são os donos das mesmas, que apostam e querem que realmente se faça esse tipo de trabalho, para que eles ganhem. Eles querem colocar muito mais empresas aí. Fomos pesquisar umas empresas que existem por aí, que somem do mapa, deixando todo mundo a ver navios.

No setor aéreo, isso é muito importante, porque todo mundo, quer sim, quer não, voa, mas ninguém percebe que, lá atrás, abaixo do avião, há uma pessoa, trabalhando por 14 ou 15 horas. Ele é responsável pela sua segurança! Não é somente o comandante da aeronave, pois ele só é responsável pela aeronave quando ela está lá em cima.

Quando a aeronave está lá embaixo, sendo carregada, com a certeza do carregamento correto - se eu estiver falando alguma besteira aqui, os colegas presentes, que fazem o carregamento, podem desmentir-me -, se essa aeronave não passar pelo carregamento correto, ela vira na primeira manobra que o comandante fizer.

Esses trabalhadores que estão lá trabalham por 14 ou 15 horas. Quando se chega aos aeroportos pequenos, como o de Fortaleza, onde a Dr.ª Marilane pôde ver com os próprios olhos, quando falei: "Olhe, muito cuidado, porque, lá, os trabalhadores vão ter medo de falar. Os trabalhadores vão sentir-se coagidos." Foi necessário fazer a pesquisa na casa de trabalhador, porque, se o trabalhador falar lá, ele é demitido.

Muitos estão aqui com medo. Por isso, quando o senhor pediu para que eles se levantassem, alguns não quiseram levantar-se, porque sabem que podem ser demitidos, pois, se a pessoa se sindicaliza, ela é mandada embora na mesma hora.

Por que nós temos um problema? Porque inventaram aí... Desde 2004, se eu estiver enganado, essas empresas não falavam nada. Elas cumpriam algumas coisas, outras não, e íamos brigando, como o fazemos nas categorias. Mas, de 2004 para lá, surgiu uma Fenascon - uma federação de jardins, parques, asseios e etc. -, dizendo que esses trabalhadores não são aeroviários e diz ainda que o Decreto nº 1.232 não serve para esses trabalhadores.

Eles são trabalhadores afins de qualquer outra coisa, mas a pessoa faz o mesmo serviço que a TAM Linhas Aéreas tem rampa própria. A TAM Linhas Aéreas tem trabalhadores orgânicos fazendo esse tipo de serviço, que a GOL não faz, que a Azul não faz, que a Avianca não faz. Quando se chega a aeroportos menores, os trabalhadores são chicoteados para trabalhar.

Pegamos sobrecarga de trabalho aí. Se não me engano, contratam meia dúzia de trabalhadores, porque essa é a realidade que vivemos no dia a dia. Uma empresa, que deveria ter 150 trabalhadores, trabalha com 30, com 40, e o restante dos trabalhadores são todos regime part-time, com este regime falsificado, pois não funciona nem dessa forma, porque o cara trabalha por hora... Se coloca o cara para trabalhar quatro horas, agora no período da manhã, três horas, na parte da tarde, e três horas à noite.

Depois, o cara volta, trabalha esses horários todos, eles não colocam como hora extra, não efetivam a pessoa. Ela trabalha por cinco anos nessas condições.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É importante que... Me permita, porque é a história aí do chamado trabalho de 12 horas. Por que eles dizem que é de 12 horas? A pessoa trabalha três horas, vai para a casa e fica esperando ser chamado. É mais ou menos isso, não é?

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Isso mesmo.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Fica uma situação em que esse trabalhador fica com sonho, um sonho permanente na cabeça dele de três, quatro, cinco, seis anos, como a gente já pegou, pegamos direto, de ser efetivado na empresa. O sonho dele é ser efetivado pela empresa. É essa a argumentação que as empresas utilizam para ter o cara ali direto trabalhando. Aí o cara está lá, o contratado, com EPI, ruim, mas às vezes tem uma bota para calçar.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - E quando vai tirar férias, só tira 10, 15 dias.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Positivo. Esse é o próprio trabalhador dizendo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não tem data prevendo.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Não tem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tem nada de combinar com a família. É quando eles querem, não é?

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Fazem as horas que tiverem de fazer, não recebem essas horas. Eles colocam lá "compensatória". Como é que é a "compensatória"? Você trabalhou agora, fez as horas extras, você está aqui no local de trabalho, o cara fala assim "senta ali um pouquinho e tira aquelas horas extras que você tem lá"; "quatro horas que você tem, fique sentado esperando ali"; "depois das quatro horas que você tirou de descanso, no local de trabalho, sentado, você volta a trabalhar, e acabaram-se as horas que você tinha na casa".

Então, essa é a situação que a gente vive.

Na verdade, não é uma turbulência, não. Isso aí é uma bomba-relógio. Eu acho que os Deputados, esses Deputados que estão aí, até mesmo as pessoas que apoiam e ajudam essas empresas, uma Fenascon da vida, que é uma federação, colocam um peso total em cima para não cumprir a regulamentação, para não sentar com os sindicatos para fazer nada, e a gente fica com esse impasse dessa terceirização.

Quanto às empresas, eu pergunto o seguinte: cadê a fiscalização da Polícia Federal? Por quê? Os caras descontam imposto sindical, descontam todas as questões sindicais para a federação, para essa federação, e eles fazem o que com o dinheiro desses trabalhadores? Não cumprem regulamentação profissional alguma, ficam nesse ponto de impasse, e a gente fica com esses trabalhadores lá. Quando a gente cobra das empresas aéreas sobre as contratantes, não tem responsabilidade alguma. "Resolva lá com a empresa."

Então, a gente fica nesse ponto de insegurança, de exploração, de precarização dessa mão de obra. E o que vem muito mais em conta: que esse trabalhador que está lá vai trabalhar de tênis, de camisa, com uma calça dele, tratores que já passaram por cima de pessoas trabalhando nesse ponto. Alguém sabe aqui o que é uma anticolisão de uma aeronave? O cara não tem treinamento algum. O treinamento que as empresas aéreas dão para os trabalhadores dela efetivados é um, é um treinamento em que o cara passa 15 dias num treinamento para entrar numa empresa aérea para trabalhar. Agora, o cara que é terceirizado, não. O cara chega lá, fez uma palestra de um dia, quando faz.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Quando não faz, o cara vai trabalhar lá, e acabou. O cara está lá, à mercê de uma aeronave passar por cima, de um trator passar por cima dele. Denúncias que a gente vê dia a dia com esses olhos, que a empresa que nem uma RM Service, que pegou o Nordeste inteiro, que trabalha para a Gol, o cara trabalha num frio. E a empresa não dá o capote para o cara e nem aceita que o cara vá com capote dele de casa. O cara tem aquela camisinha fina lá, morrendo no frio, e acabou. E quando o cara reclama, o cara é exposto a ser mandado embora. E a gente viu aí o que a Drª Marilane percebeu em vários lugares dos Estados em que a gente andou e fez a pesquisa: o trabalhador não fala, o trabalhador tem medo, vive coagido 24 horas porque, senão, ele é demitido. E, para as empresas aéreas, está bom.

Agora, a gente descobriu que, para as empresas, agora o lance é chegar mais à terceirização.

Qual é o objetivo que a gente tem nesta audiência pública? É dizer o seguinte, Senador Paulo Paim, que esse sindicado, essa federação aqui não vai demorar uma semana, os nossos jurídicos aí, nós queremos desterceirizar tudo.

Vai entrar com ações mediante esse dossiê aqui de pedir desterceirização na Justiça do Trabalho, de todas as atividades, doa a quem doer. O sonho de qualquer trabalhador terceirizado é trabalhar numa empresa mesmo orgânica, é trabalhar para a TAM diretamente, porque o serviço da TAM é transportar passageiros e cargas. Como é que a atividade-fim da empresa é essa? E ela contrata trabalhador terceirizado para levar bagagem do cliente, para levar um deficiente físico, para pegar bagagem na balança para colocar na esteira. Contratam outra empresa para conduzir o material de carga dela própria. Ou seja, no balcão da TAM é assim: você está do meu lado, fazendo a mesma atividade, só que você está com outro uniforme e eu com o uniforme da empresa. Eu ganho todos os benefícios, inclusive passagem, e você não ganha. Olha a discriminação do lado. Como esse trabalhador se sente no dia a dia do seu trabalho? Ele tem plano de saúde, porque a TAM bota o plano de saúde lá, mas para o terceirizado não tem. A TAM paga o salário no quinto dia útil, já a outra empresa não paga. E quando você pesquisa para saber quem são os donos dessas empresas, é um Deputado, é um laranja de um Deputado, é um filho... É um cara desse que está aí.

Então, você pega num ponto desse aí e você briga com quem? Porque na maioria das vezes até a gente vai fazer uma denúncia como na Bahia, que tem comissão lá em que a gente entra com ação no Tribunal, mas há uma Turma em que a desembargadora é mulher do advogado que advoga para a empresa terceirizada.

E toda vez que chega um processo nosso nessa Turma, dão um parecer diferenciado. Nunca o processo sobe. A gente tem até medo:"Em que turma caiu? Caiu na Turma de fulano." Acabou, ali morreu o processo.

Então a gente tem um problema grave em relação a isso e a gente fica como?

Por isso o intuito de fazer o estudo para mostrar esse impacto.

E aí diz assim: qual a segurança que temos de voar de avião com as empresas terceirizadas sem responsabilidade alguma? Porque, quando um avião desse cair por culpa de uma empresa terceirizada que presta um mau serviço, que explora os trabalhadores, que faz uma péssima precarização da mão de obra. Não diga que nós, sindicatos, não denunciamos, que nós não lutamos para colocar os trabalhadores que sejam dignos lá. E as empresas aéreas ainda vão dizer que a culpa é da empresa terceirizada e pronto. E acabou responsabilidade.

Então, quero ver qual ele escolhe. Isso que eu quero ver.

Então, é muito fácil a gente sentir como esses trabalhadores aí que, desde junho, estão sem dinheiro, e que não foge da realidade das empresas aéreas não, porque o que nós lutamos dia a dia, a empresa que vai embora, some, não paga trabalhador, que o nosso jurídico tem que correr para fazer ação rescisória, para pedir que o juiz bloqueie lá x por cento da fatura para pagar esses trabalhadores. E a gente vive dia a dia isso. Trabalhador que tem dez anos trabalhando que nunca tirou férias na sua vida, porque a empresa some, vai embora, no tempo em que ele ia tirar férias, outra empresa já chega, Infraero, empresas que administram aeroportos é desse jeito. E pior que é canal de inspeção, porque é de suma importância, porque a segurança começa do canal de inspeção e no check-in, do check-in para o canal de inspeção.

Então, nós vivemos essa efetiva insegurança. Então, quero chamar aqui a responsabilidade, sim.

Como eu estava conversando com companheiro aqui dos auditores fiscais, nós fizemos várias denúncias, várias ações no Ministério Público, mas infelizmente uma ou outra conseguiu que um auditor fiscal fizesse, mesmo com o auditor fiscal indo lá, mesmo saindo um parecer positivo de que era danoso, mas não se ouve nada; ficou por isso mesmo. E continua, e continua, e continua, e continua.

O que nós vamos fazer? Fazer ação só para o Judiciário? Nós vivemos uma crise no Judiciário. Infelizmente há o posicionamento da maioria das turmas, o posicionamento correto; e depois um ou outro parecer diferenciado - eu não sei -, adotando ou defendendo os interesses de quem eu não sei, mas precisamos resolver esse problema.

A minha fala... Eu poderia estar aqui horas e horas falando de sérios outros problemas que aconteceram e que acontecem no setor aéreo, principalmente com esses trabalhadores auxiliares de transporte aéreo - que estamos batendo na tecla.

Na Bahia, recentemente, havia uma empresa em que os trabalhadores trabalhavam 15 horas, 16 horas. O cara entrava na sexta-feira...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não por dia?

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Por dia. O cara entrava na sexta-feira e saia no domingo do aeroporto. Onde que ele dormia? Nas pranchas. Onde comia? Não comia uma alimentação adequada. E nós fizemos luta, luta, luta, brigando ali, fazendo quatro dias de greve no aeroporto para conseguir que esses trabalhadores fossem respeitados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, a Senadora Fátima já está com a gente. Eu estava esperando que ele terminasse de falar para registrar a presença dela.

Ele tem mais um minuto. Se quiser fazer uma saudação, você faz uma saudação quando ele terminar. Em seguida, eu sei que você tem outro compromisso.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Só pra concluir.

Então, sobre esses trabalhadores lá, na Bahia, nós fizemos quatro dias de greve em uma empresa para conseguir que reduzissem a carga horária.

Sabe qual é o único problema que essas empresas não cumprem? É a carga horário de trabalho desses trabalhadores. A carga horária, que eles gostam de colocar esses trabalhadores para trabalhar, é de 14, 15 horas. Então, quando eu trabalhava assim, nós fizemos muita greve para isso; houve trabalhadores demitidos. Sabe qual foi a situação que a empresa fez para sair dessa greve, Senador?

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Só para concluir...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, pode concluir.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - A empresa fez o seguinte: fechou o contrato com as empresas aéreas. Chamou as empresas e "vamos quebrar o contrato", porque essa empresa prestava serviço para a TAM, para a GOL, para a Azul, para todas as empresas aéreas, uma empresa só para todas. Esse trabalhador é contratado por essa empresa, mas presta serviço para todas, ou seja, ele atende todos os aviões que pousarem ali. Então andam economizando bastante, porque, em vez de ter um trabalhador para cada empresa, você reduzia a um trabalhador para prestar serviço para cinco.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, naturalmente, a metodologia de cada empresa aérea ele não conhece.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Não conhece.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas vai para lá.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Mas vai.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E dane-se a segurança de voo.

O SR. NILTON OLIVEIRA MOTA SANTOS - Aí o que acontece? A empresa aérea: "Não, nós vamos barrar o sindicato. Nós vamos conseguir driblar isso aí. Vamos fazer um acordo? Uma empresa chega, a outra empresa assume os equipamentos da sua empresa, nós vamos demitir todos os trabalhadores que estão fazendo greve e vamos contratar outros."

Assim fizeram. A empresa fechou, abriu uma nova seleção, nós tentamos colocar os trabalhadores que estavam trabalhando lá, mas eles colocaram uma prova, na verdade, de concurso federal para esses trabalhadores, que tinham só o nível de segundo grau, fazerem. E deixaram todos esses trabalhadores, mais de 170 trabalhadores demitidos, de fora. Colocaram todos os outros trabalhadores que não tinham nada a ver, que começaram sem conhecimento nenhum, e gente que tinha dez anos de conhecimento em aeroportos ficou fora do trabalho.

Então, isso é uma manobra. E eu adentrei só nessa situação porque na segunda Mesa ainda temos o Maciel, que vai falar representando a Fentac, mas cada um já dividiu a sua tarefa para manter bastante informação. E a Selma Balbino, companheira que vai falar sobre a questão das empresas, de como se passou a história dessas empresas.

Portanto, Senador, mais uma vez quero agradecer a esta Casa, quero agradecer ao senhor, à Drª Marilane pela pesquisa, aos trabalhadores por estarem aqui presentes e a todos vocês que estão aqui, à Anamatra, ao senhor que está aqui do meu lado, representando o Ministério do Trabalho, enfim, a todos. Também quero dizer que a única solução para esses trabalhadores é a destercerização desse setor urgentemente. E vamos ser incansáveis para conseguirmos fazer isso, porque durante todos esses anos, durante todo esse tempo as empresas vêm explorando esses trabalhadores. Temos que botar um fim na escravidão no Brasil. Ou fazemos isso imediatamente ou entregamos, jogamos o pano mesmo, e vamos todos ser escravos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Nilton Oliveira Mota Santos, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística.

A bandeira que ele deixa aqui é nossa. De fato, não podemos permitir que deixe de ser considerada atividade-fim no setor de transporte aéreo, porque é a atividade-fim do início ao fim, ou seja, desde o momento em que chega no aeroporto até o momento que você desce do avião e entra no táxi você está na atividade-fim. Portanto, que a gente caminhe na linha de assegurar que seja considerada atividade-fim. Nós vamos trabalhar também nesse sentido no nosso relatório.

Mas é com satisfação que concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Meu querido Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo, quero saudar os nossos convidados da Mesa, a Marilane, pois é muito importante a sua presença aqui pela pesquisa apresentada e pelo quanto esta pesquisa fundamenta, Senador Paulo Paim, o debate, a discussão do relatório a ser produzido. Igualmente também cumprimento o Dr. Luiz Antonio, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, outra entidade que tem um papel muito importante na luta em defesa da cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Cumprimentar Nilton - que ainda escutei falar -, o Secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística. Cumprimentar também o Dr. Ricardo. E acaba de chegar aqui o nosso Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. E saudar aqui os trabalhadores e trabalhadoras.

De forma breve, dizer do trabalho importante que o Senador Paim tem desenvolvido no Congresso Nacional, pelo quanto ele lidera aqui, pelo quanto nos convoca a estarmos vigilantes, permanentemente, na luta em defesa da agenda dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo brasileiro.

Essa agenda que o Senador Paulo Paim, repito, lidera, convocando a todos nós, fala do respeito aos direitos que vai dos aposentados aos trabalhadores e trabalhadoras na ativa. Mais do que nunca, iniciativas como essa, audiências como essa, seminários que têm sido realizados pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com outras Comissões, nesse momento, não são só importantes, são extremamente necessárias, são, diria, imperativas, diante do momento pelo qual o País está passando, momento dramático.

Temos um mandato presidencial, legitimado pelas urnas, cassado, cuja titular, vocês acompanharam, ficou fartamente comprovado que não cometeu crime de responsabilidade, mas o fato é que o golpe do Estado foi consumado. Foi consumado e, dentro desse golpe, eis aí uma agenda em curso que vem na direção de atacar os direitos e as conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras.

O debate dos terceirizados é um debate que tem tudo a ver com este momento que a gente está vivendo. Tudo a ver, por quê? Porque é preciso que possamos construir um movimento muito forte, com muita unidade, com muita união, com muita determinação, para não deixar rasgar a Constituição, para não deixar que avance aqui no Congresso Nacional um agenda legislativa que venha na direção de precarizar as condições de trabalho e que venha na direção de confiscar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, porque é disso que se trata a proposta de reforma trabalhista que o Governo ilegítimo já está discutindo e que disse que vai enviar ao Congresso Nacional. Uma reforma trabalhista, imaginem, que começa em querer admitir e adotar uma norma em que o negociado vai prevalecer sobre o legislado.

Os especialistas no Direito do Trabalho sabem perfeitamente o que isso significa.

Num País onde temos ainda um déficit de organização sindical, num País onde a gente tem ainda camadas e mais camadas de trabalhadores, por esse País afora, desprotegidos, do ponto de vista de instituições para zelar e lutar pelos seus direitos, essa proposta, como o Senador Paulo Paim bem tem alertado, pode resultar na esteira de, daqui a pouco, estarem querendo rediscutir o FGTS, querendo rediscutir o décimo terceiro, querendo rediscutir 1/3 de férias; ou seja, caminhando para a gente voltar a quê? Certamente, aos tempos de escravidão.

Na questão da terceirização, meu querido Nilton, imagine se prospera a ideia deles, a tese deles, o modelo deles de terceirização, que virá na direção de flexibilizar, de liberar geral as regras no que diz respeito ao trabalho terceirizado do Brasil. Isso significará, sem dúvida nenhuma, repito, fazer com que essa situação dos terceirizados se torne mais dramática ainda. Digo mais, porque ela já é. Ela já é.

As pesquisas mostram que os terceirizados trabalham mais e ganham menos. As pesquisas mostram que, por exemplo, eles são as maiores vítimas inclusive no item acidentes de trabalho. E por aí vai.

Então, nós, Brasil, pelo amor de Deus, não pode de maneira nenhuma, nem são necessárias leis que, em vez de afirmar e proteger os direitos dos trabalhadores, venham na direção exatamente de negá-los e venham na direção do retrocesso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra, que reforça a luta de todos nós, demonstrando que é inadmissível o que eles querem fazer.

Olha, se houvesse aqui mais uma TV, eu ia pedir para filmar essa moçada toda aqui no fundo. Só filmar o rosto, para verem - e há um monte lá fora, ainda, pessoal -, para verem a tristeza no rosto deles. A tristeza no rosto deles.

Vejam bem: eles querem só receber o que eles têm de direito. Estão aí. Repito para quem ligou a tevê agora: são funcionários do Senado e estão sem receber salário desde junho. Isso é desonesto. Isso é coisa de quadrilha, e aqui dentro do Senado! Estou tentando falar com o diretor e não consegui até agora.

Que bom que o diretor está vindo. Que bom que o diretor está vindo. O diretor está vindo para cá.

Então, vamos continuar nossa audiência, o diretor vai chegar aqui, e vamos conversar, pessoal, porque está ficando... Daqui a pouco, eu até diria... Eu não sei mais o que fazer, a não ser pegar e entrar todo mundo na sala do Presidente da Casa daqui a pouco. É brincadeira! Desde junho sem receber. Vamos agora, pessoal...

A questão que eu quero mostrar, pessoal, é que não é só aqui dentro do Senado. Calculem numa empreiteira, num polo petroquímico, por exemplo. O que acontece lá? Lá não há um Senador para cobrar do diretor da Casa. Lá não há. É isso que me deixa indignado. Podem saber vocês que estão aqui no fundo, estão aqui na sala com a gente: vocês estão ajudando, na verdade, milhões de trabalhadores, que estão se sentindo lá representados por vocês.

Nós temos que resolver a questão dessa terceirização. E o Nilton aqui foi muito feliz: não tem que haver terceirização, não. Cada vez me convenço mais disso. Nós temos que garantir o direito a todo trabalhador de trabalhar na empresa matriz, e tomara que o Senado faça isso com rapidez.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Começar o exemplo aqui, por dentro. O Senado tinha que dar o exemplo: começar a contratar os trabalhadores de CLT.

Ninguém está pedindo estabilidade, concurso, nem coisa nenhuma: só a carteira assinada e pagar os direitos que estão na CLT, que eles estão atacando hoje em dia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas vamos continuar aqui. Depois passo para todos os companheiros.

Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Subprocurador-Geral do Trabalho e representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Eu só não abri para o plenário agora, pessoal, para deixar as Mesas concluírem, mas depois o plenário vai falar também.

O SR. RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITTO PEREIRA - Bom dia a todos.

Quero cumprimentar o Presidente da Mesa, Senador Paulo Paim, já o parabenizando pela iniciativa de convocar esta audiência pública.

Quero cumprimentar, também, todos os integrantes da Mesa. Quero cumprimentar os meus colegas do MPT, José Pedro; Presidente da ANPT, Ângelo Fabiano. Quero cumprimentar a Senadora Fátima, a Profª Biavaschi, que nos honra com a presença.

Vou falar um pouco do que já foi colocado aqui, tentando abstrair esta questão da terceirização no contexto da reforma trabalhista.

Ouvir o seu grito de dor e compreender as suas necessidades, as suas dificuldades e reagir a isso.

Então, quando falamos em direitos humanos, nós temos que principalmente agir contra situações de exploração e de exclusão.

Quando se propõe uma jornada de 12 horas para elevar o nível de emprego, fico assustado, porque parece quem propõe isso não conhece nada de mercado de trabalho.

Existe também um discurso falacioso de que a Justiça do Trabalho é protetiva. As empresas usam a Justiça do Trabalho para ganhar, porque violam direitos de 100, de 200, e apenas dez, quinze vão entrar com reclamação trabalhista daquilo que não está prescrito.

Então, o ordenamento jurídico brasileiro favorece quando a lógica das ações individuais prevalece - eu tenho dito isso.

Então, o ordenamento jurídico brasileiro favorece quando a lógica das ações individuais prevalece - eu tenho dito isso. O Judiciário e a comunidade jurídica ainda não incorporaram a lógica da ação coletiva. Aí, sim, assusta um pouco, porque há dano moral coletivo. Então, é também uma falácia. E aí vem a terceirização nesse contexto. A terceirização desconstitucionaliza a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Ela desconstitucionaliza a isonomia. Ela desconstitucionaliza a organização sindical. Ela desconstitucionaliza a proteção ao meio ambiente de trabalho, só para dar alguns exemplos. E a proposta de legalização, da liberação da terceirização vai legalizar a temporariedade e a precariedade, vai legalizar a discriminação no trabalho, vai legalizar a desorganização sindical e a degradação do meio ambiente de trabalho.

Senador Paim, não sei se se recorda: no último encontro que nós tivemos, eu sugeri que o Supremo Tribunal Federal fizesse uma audiência pública em relação ao processo que se encontra lá para ser julgado sobre a liberação da terceirização envolvendo a empresa Cenibra. Nós trabalhamos muito junto à Procuradoria Geral da República, um trabalho incansável da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do MPT. O parecer foi contrário ao acolhimento do recurso, houve pedidos sucessivos de realização de audiência pública. E o Ministro Luiz Fux, que é o Relator, acabou, na última semana, de liberar o processo para a pauta sem realizar a audiência pública.

Eu já tive a oportunidade de falar: a terceirização, para o Supremo Tribunal Federal, é menos importante do que a importação de pneus usados para o País, é menos importante do que as biografias não autorizadas para aquele Tribunal. Então, não houve a participação dos atores da sociedade, dos trabalhadores na discussão do tema no Supremo Tribunal, que está prestes a liberar a terceirização. Agora mesmo, na quarta-feira, nós temos uma pauta trabalhista. Entre os temas: responsabilidade da Administração Pública, responsabilidade subsidiária, a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores daqui. O Supremo Tribunal Federal vem numa tendência de transferir para o trabalhador o ônus da prova de que a Administração não fiscalizou o contrato. Ou seja, vai acabar com a responsabilidade na Administração Pública, deixando desamparados vários trabalhadores. E o Supremo conhece bem essa realidade, porque o Tribunal já foi à Procuradoria Regional da 10ª Região dizer: "Olha, essa empresa não paga aos trabalhadores. Como é que a gente pode fazer para resolver esse problema?" Então, eles conhecem a realidade da terceirização, mas a pressão é muito grande. O momento que nós vivemos é de uma força excessiva contra tudo aquilo que foi construído em termos de direitos sociais durante muito tempo, então, é preocupante.

Eu espero que, a partir desta audiência pública e de todas as outras que foram realizadas sobre o tema, haja uma reflexão maior sobre o que a terceirização e essas propostas trabalhistas vão provocar para o trabalhador brasileiro. Não tem sido fácil para os atores que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores assegurar trabalho digno e decente para as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. A situação é muito ameaçadora.

Eu tive a oportunidade de escrever um artigo terça-feira no Valor Econômico e coloquei a seguinte questão: num momento de crise, flexibilizar e eliminar direitos trabalhistas só alimenta o capitalismo predatório, que é o momento em que os grandes engolem os pequenos. O que se propõe para o Direito brasileiro é liberar completamente para que as empresas venham a depredar e colocar o trabalhador como uma mercadoria, uma mercadoria barata evidentemente, para que haja mais exploração e menos responsabilidade pelos prejuízos provocados. É a essa situação que nós vamos chegar se não houver um freio a essas propostas de reformas que estão sendo anunciadas no Congresso Nacional pelo Poder Executivo e, lamentavelmente, pelo Poder que deveria servir de contrapeso a esse movimento majoritário, que é justamente o Supremo Tribunal Federal, que deveria, neste momento, representar a minoria, não numericamente, evidentemente, mas a minoria que não detém o poder para defender os seus interesses.

Não vamos jogar a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores no lixo. Vamos resistir!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero cumprimentar o Sr. Ricardo José Macedo de Britto Pereira, que é Subprocurador-Geral do Trabalho, representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

A exposição dele, para mim, foi - permitam-me a expressão - brilhante, porque ele mostra, pessoal, para aqueles teimosos, ou de má-fé, ou avarentos, que só querem lucro pelo lucro, que, tirando direitos e aumentando a carga horária, só se gera mais desemprego. Mais desemprego!

O legal seria turno de seis horas para todo o mundo, e não turno de doze horas. Isso é matemática. Qualquer aluno de jardim de infância entende isso. Se o homem pode produzir doze horas... Primeiro, ele não produz com a mesma qualidade, porque o cansaço vai causar acidente. Nós podemos ter, então, se o turno é de seis, dois homens. Já aumentamos em 50% o número de empregados em tese. Mas não, eles acham que não, que têm que aumentar a carga horária, tem que passar para doze, e dizem que é para gerar emprego. Não cabem duas pessoas no mesmo espaço. Isso é a lei da física, não é mesmo? É uma lei natural da vida. Não cabem duas pessoas no mesmo espaço. Desculpem a expressão: ou é burrice, ou é má-fé. Ou é burrice, ou é má-fé. Eu tomo a liberdade de dizer isso. Como eu acho que não é burrice, eu acho que é má-fé mesmo, aumenta o desemprego. E, com o aumento do desemprego, aumenta também a violência.

Eu olho de novo para esta moçada que está aqui. Eles não têm dinheiro sequer para alimentação. Se a empresa, quando fecha, vai embora, eles não têm! Será que nós não vamos fazer nada?!

Vamos lá! Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Eu só queria, permitam-me, registrar que já está à Mesa o Waldemiro Livingston de Souza, conhecido como Peixe, que é representante da Associação de Prestadores de Serviços aqui do Senado Federal.

E não pensem que porque ele está ali quietinho... Ele está no meu pé dia e noite. E é bom! Tem de fazer isso mesmo. Tem de vir para cima dos Senadores.

Ontem, o Senador Requião também fez uma fala boa em Plenário, e você falou com ele. Nós estamos aqui na mesma trincheira. Vá lá, meu amigo.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Bom dia a todos! Bom dia ao Senador Paim, nosso Presidente da Mesa. Bom dia aos colegas debatedores! Bom dia, Senadora Fátima Bezerra! É uma honra também a presença de V. Exª. Sabemos dos inúmeros compromissos dos Parlamentares, e ficamos muito felizes também com a sua participação na nossa audiência pública. Permita, Senador Paim, falar "a nossa audiência pública", porque ela é, de fato, de todos aqueles que se preocupam com os direitos sociais, com os direitos dos trabalhadores. E a Anamatra tem esse compromisso estatutário, inclusive, de defesa dos direitos sociais, de defesa dos direitos dos trabalhadores.

O tema da audiência é muito interessante, Senador Paim: a crise política, econômica, social e ética do Brasil à luz dos direitos humanos, com foco na terceirização do setor aeroviário. De fato, temos de abordar de forma mais ampla esse tema. E aqui, pelos depoimentos colhidos nesta mesa, pela pesquisa do Cesit, pelo depoimento do Sinait, pelo depoimento do Nilton, pela fala do ilustre Procurador do Trabalho e pela presença de todos os senhores e dos terceirizados, que estão sem receber os seus salários, os seus direitos básicos, nós podemos afirmar e concluir que a Anamatra tem razão...1

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dá uma seguradinha.

Então, aguardem aí. Quero cumprimentar os dois. Podem me dar o primeiro nome?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Vanderley Rabelo e Dr. Gustavo Ponce.

Vamos pedir que providenciem duas cadeiras para eles para ficarem à Mesa conosco. Terminando os oradores, sei que eles vão nos dar um tempo e falarão para vocês.

Volto a palavra à Anamatra.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Muito bem.

Eu estava justamente fazendo referência a esse aspecto dos depoimentos aqui prestados e da presença de todos, notadamente daqueles que não estão recebendo o seu salário, porque resta comprovada a convicção da Anamatra de ser frontalmente contrária à terceirização. Essa é a nossa função, a nossa finalidade.

Paim - permita-me tratá-lo assim -, eu gostaria de, embora não precise, fazer um desagravo a sua pessoa por esses editoriais desses grandes jornais que estão a serviço do grande capital, dizendo que você é o algoz da modernidade, que você é um atraso, porque é contra as reformas. Não, você não é contra. Você é a favor da Constituição, é a favor da CLT, a favor dos direitos dos trabalhadores, a favor dos trabalhadores.

Estamos voltando ao século XIX, quando não havia jornada ou havia jornadas absurdas, quando havia escravidão. Não é isso. O Brasil precisa avançar, precisa melhorar ainda mais. Há um déficit no País muito grande, e a Constituição de 1988 vem para isto, para que todos possam ter uma vida digna, para garantir a dignidade a todos os brasileiros, e é por isso que essa luta precisa ser permanente.

A crise está instalada. A crise social está aqui presente, sendo testemunhada por todos nós. A crise política está aí. Em que pese a mudança de Governo ou de Presidente, a proposta aprovada nas urnas é uma, e ela não pode ser esquecida ou abandonada. O Presidente Michel Temer tem de cumprir aquele programa que ele assumiu com a Presidente Dilma quando da eleição, e esse programa é de proteção, é de valorização das pessoas, dos trabalhadores. Esse caminho precisa ser seguido.

Quanto à terceirização, em geral, e a terceirização no setor aeroviário, eu concordo muito com o depoimento do Nilton e com os depoimentos que nós ouvimos na pesquisa, porque esse depoimento, Senador Paim, senhoras e senhores, é um depoimento das pessoas que nos levam, que trazem a Justiça do Trabalho. E a questão da saúde é talvez o aspecto mais importante que há; a saúde do trabalhador, os riscos do meio ambiente do trabalho, conforme apontado pelos auditores fiscais.

Recentemente, tivemos, em julho, a morte de um trabalhador, deixando uma esposa grávida, porque o pneu rodado do avião passou por cima. É isso que nós queremos? É isso que nós buscamos? O trabalhador terceirizado, quando adoece, simplesmente desaparece. Ninguém viu, ninguém percebeu. Isso é desumano, porque, no dia seguinte ou imediatamente, é colocada outra pessoa no seu lugar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Ou, quando volta, é demitido.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Se é que ele volta, não é, Senador Paim? Quando ele volta, é demitido; às vezes, não tem nem condição de voltar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou, se pegar um atestado, quando volta do atestado, é demitido. É ou não é?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso. Ele volta do atestado demitido.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Sem dúvida.

Bom, e o setor aeroviário, de fundamental importância, e o seu crescimento, muito bem demonstrado na perícia de trinta e poucos mil trabalhadores para...

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - ... sessenta e nove mil e alguma coisa, demonstram a necessidade de um controle, de um treinamento e de uma preparação muito efetivos.

Eu cumprimento os trabalhadores do setor aeroviário, o Sindicato Nacional dos Aeroviários, por estarem trabalhando, pregando a "desterceirização". Precisamos acabar com isso! Que o trabalhador seja contratado diretamente pela empresa, para que ele possa efetivamente fazer parte, sentir-se integrante da empresa.

A discriminação entre o trabalhador da empresa tomadora e o da empresa terceirizada - então, entre os trabalhadores orgânicos e os trabalhadores terceirizados - é, de fato, abismal, para dizer o mínimo. Há diferença de salários, há diferença de tratamento, há o assédio praticado a esses trabalhadores, e isso não podemos permitir. A Justiça do Trabalho, na sua grande maioria, pelo menos, tem sido sensível a esse apelo.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Se a terceirização existe, se ela ainda está aí, temos que ter mecanismos para garantir os direitos dos trabalhadores. Por isso, a nossa luta, da Anamatra, das centrais sindicais, dos trabalhadores. Aliás, Senador Paim, estamos percebendo, nessa mudança de governo, que os trabalhadores estão mais firmes, mais fortes, mais unidos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse Governo conseguiu isto: uniu todas as centrais, todas as confederações e todas as associações contra as reformas deles.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - E fico extremamente satisfeito, porque, neste momento, na Anamatra, está a Rede-Observatório Sul-Sul, reunindo as centrais sindicais, reunindo a Anamatra, para discutir formas de lutas comuns, maneiras como vamos enfrentar esse desmonte que se avizinha.

Isto é que é interessante: o Poder Público não quer ter responsabilidade, quer...

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Exato.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É por isso que eles estão aqui, é por isso que eles estão aqui. É isso que ele está dizendo.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Agradeço a lembrança.

É isso. Então, eles querem simplesmente não ter responsabilidade nenhuma, mas precisam responder integralmente pelo pagamento dos salários, pelo pagamento das férias, pelo pagamento das verbas rescisórias, se for o caso, e também pelo pagamento das indenizações quando surge a doença, quando acontece o acidente de trabalho. Então, o tomador, se quer terceirizar, que terceirize, mas que assuma a sua responsabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Solidária.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Solidária. Por isso, a expectativa da Anamatra, o trabalho da Anamatra, o empenho da Anamatra com o Senador Paim, com os Senadores desta Casa que defendem os trabalhadores, com os Deputados que defendem o cumprimento da Constituição, essa luta para ter uma proposta contra a terceirização ou uma proposta que contemple a integralidade dos direitos. O trabalhador aeroviário que presta serviços auxiliares tem que ter a mesma representação sindical, tem que ter direito ao mesmo salário e aos demais direitos. Essa é a luta que deve ser de todos, esse trabalho que nós precisamos fazer dessa forma. E assim tem sido o entendimento de boa parte da jurisprudência, assegurando os mesmos direitos do sindicato dos aeroviários a todos os trabalhadores, inclusive aos trabalhadores terceirizados.

Senador Paim, encaminhando-me ao final da minha fala e da fala da Anamatra, nós queremos voltar a dizer do significado dessas audiências públicas, porque elas saem desta sala, saem do Plenário do Senado para atingir a todo o Brasil, a toda a população.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Enfim, concluindo, essa rede, todo esse trabalho, é fundamental para fazer valer os nossos direitos, fazer valer os direitos que nos são assegurados pela Constituição Federal. O fundamento da Constituição garante a todo cidadão brasileiro, a todos nós, a dignidade humana. Esse é nosso objetivo, essa deve ser a nossa luta. Há dificuldades, há problemas a serem superados. Há, mas com força, com luta, nós vamos superar tudo isso e atingir o objetivo de valorizar cada vez mais todos aqueles que trazem o enriquecimento do País.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Eu queria aqui, primeiro, agradecer muito aos companheiros dirigentes que propuseram esta audiência e, na figura do Nilton Mota Santos, que fez aqui uma bela fala, queria dizer que nós estamos, na verdade, tratando de dois temas, mas que é um tema só, a terceirização, que coincidiu com essa situação aqui, dentro do próprio Senado, mostrando a importância dessa agenda.

Então, neste momento, temos aqui dois diretores da Casa, que vão falar sobre a situação específica, e temos aqui também - porque convidei, e ele veio rapidamente - o Waldemiro, que representa a Associação de Prestadores de Serviço do Senado Federal.

Para que sejamos bem objetivos, a questão é resolver, porque o debate da terceirização vai continuar. E nós vamos pegar, no final, a tua proposta - tu sabes qual é e sabes que vamos acatá-la, trabalhar nesse sentido para que o relatório a contemple.

Eu perguntaria - permitam-me - diretamente ao Waldemiro: você quer falar primeiro ou prefere que os diretores falem primeiro?

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) (Fora do microfone.) - Posso falar primeiro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode falar? Acho que é até bom para os diretores.

Ele fala, coloca o ponto de vista, e os senhores, daí, dão o encaminhamento concreto.

Então, primeiro, deixe-me dizer, meu amigo Peixe - porque assim é o seu nome de sindicalista -, que fiquei muito feliz de os dois diretores estarem aqui. Porque eles poderiam, simplesmente, ter fechado as portas e dito: "O Paim que se vire lá. Já que ele comprou a briga, que se vire!" Não; eles vieram aqui para ajudar a resolver. Então, quero que tu encaminhes de forma propositiva, em uma linha de solução. É isso que queremos. E eu sei que tu tens competência para isso.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Certo.

Em primeiro lugar, bom dia a todos.

É o seguinte, Senador: o senhor sabe que, graças a Deus, Deus tem me colocado em um lugar de destaque, no meio dos Senadores. Nós temos a preocupação de orar por cada Senador, por cada autoridade que foi constituída. Nós temos essa preocupação.

Em relação à questão que trago ao senhor - sempre tenho, nos corredores, procurado o senhor, qualquer Senador, seja o Presidente, seja em qualquer instituição -, há coisas que acontecem no Senado e que, às vezes, as pessoas não sabem. Vou dar só pequenos exemplos: a Patrimonial saiu daqui, deu calote nos vigilantes; a Fiança saiu daqui, deu calote no pessoal da limpeza; a Steel, lá na Gráfica, deu calote - para o senhor ver! -; a Zarcone, dos ascensoristas, calote também; a Qualitécnica, calote; a Adserv, calote.

E, nessas questões - para o senhor ver o tanto de empresa...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para quem está vendo pela TV Senado, todas são empresas terceirizadas. Olhem bem!

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Todas são empresas terceirizadas. E outra coisa: a gente sempre tem cobrado da administração; a associação tem procurado caminhar lado a lado com elas. Nós procuramos, todos os anos, nos reunir com elas e dizer: a questão é essa, está acontecendo isso; presidente, não está indo bem.

Aí, o que acontece? A Fortaleza entrou aí agora, tiraram o transporte da rodoviária sem sequer olhar o horário; querem que o pessoal vá a pé. Isso está acontecendo dentro do Senado. Então, são as falhas...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tiraram o transporte da moçada?

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Tiraram. É lógico! Não dão transporte para eles.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - E outra coisa que acontece aqui: eles estão aí, e nós somos testemunhas - eu tenho procurado o Senador e falado - de que, além de tudo, são todos ameaçados. Não podem vir para reunião, não podem ir atrás do direito deles.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Direito deles! São direitos deles. Aí, falam: "Não vai, não vai. Deixe que o Peixe vá lá e se arrebente." Mas eu digo que a gente não vai se arrebentar, porque nós estamos aqui para lutar por vocês. Não importa, porque a luta é incansável.

E isso dentro de uma instituição que tem que ser exemplo. Tem que ser exemplo! A associação entrou com a documentação da conta vinculada, e até hoje nós não tivemos resposta disso, por quê? Não beneficia a eles; é para beneficiar os trabalhadores.

Então, essa discriminação... Aqui eu já tive uma luta; sabe o que foi feito aqui, Senador? As grávidas foram todas demitidas. Eu lutei e falei: isso eu não aceito. Nessa transição, o direito à continuidade não houve.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para eu entender bem: as terceirizadas demitiram as mulheres grávidas?

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Demitiram! Está relatado!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acontece normalmente isso?

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Acontece normalmente. Quando chega...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que inferno, meu Deus do céu! Isso é um inferno!

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Não pode engravidar. Aqui está desse jeito. Então, quando chegam, Senador, como nossos amigos aqui falaram, já há outra pessoa no lugar delas. Aí, fica aquela questão difícil. E o direito à continuidade? Quando eles falaram assim: "Eu não sei qual o critério que foi usado, mas nós vamos investigar esse critério que foi usado", é porque muitos estavam aí. Na questão dos aposentados, que eram titulares do contrato, o Senado passou por cima de tudo. Passou por cima de tudo e violou a lei, porque, aí, eles não têm o direito à continuidade. Não têm o direito à continuidade. Isso eu queria entender, porque é assim na Casa da lei.

Aí, ficam assim: "Ah, mas vá procurar o Senador." E o Senador Paulo Paim vai comprar essa briga? Isso é direito nosso, gente! Nós não estamos aqui pedindo favor. É luta. E, se isso é luta, nós vamos até o final.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Eu, como presidente deles, vou denunciar, sei falar e vou procurar fazer isso, para o senhor ver as questões. Certo, Presidente?

Então, são essas questões aí. Vamos ver o que eles vão colocar para nós.

Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Peixe, que trouxe...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, eu vou ter que botar no meu relatório da terceirização que não se podem demitir as grávidas, é isso? É lei! É lei, mas vejam o absurdo! Eu estou levando até meio que no espírito aqui do momento. Eu fui Constituinte! Licença-maternidade, licença-paternidade... Eu não sabia, sinceramente. Estou sabendo hoje. É mais um motivo para o debate que vamos ter no plenário, no meu relatório, dizer que as terceirizadas... Não respeitam nem a criança que vai nascer. A que ponto nós chegamos, pessoal! A que ponto nós chegamos!

Mas eu queria, neste momento, pessoal... Eu fui sindicalista por muito tempo e confesso que olho muito o processo da negociação acima da lei. A lei tem que ser cumprida. Então, a questão das grávidas não se discute; é lei. Nós queremos saber da negociação para a construção do entendimento.

Nós estamos, agora, em um conflito. Essa moçada toda que está aqui - é só olhar a expressão deles. São corajosos! Corajosos, porque eu pedi que a TV filmasse, e nenhum se escondeu. E eles sabem que poderão ser reprimidos por causa disso. Mas, assim mesmo, eles estão representando aqui, no meu entendimento, milhões e milhões de trabalhadores terceirizados, que estão sofrendo lá na rua. Eu digo: se, dentro do Senado, infelizmente, acontece isso, calculo o que acontece com aqueles terceirizados que estão nas palafitas, como eu diria, nas obras, dentro das empresas.

Então, eu queria, diretores, que neste momento... Eu sei que a discussão da terceirização nós teremos que fazer, compete a nós legisladores, não é dos senhores. Nós sabemos que cabe ao Senado - e, se vocês puderem responder de forma bem objetiva - a responsabilidade solidária. Nós sabemos disso. A súmula do TST assim garante. O que eu quero agora, para continuar, inclusive, a audiência original, é que os senhores me digam como fica a situação dessa moçada toda que está aqui - e o corredor, aqui fora, está cheio - em matéria do direito que eles têm a receber. Era isso que eu queria ouvir dos senhores.

O SR. GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO (Fora do microfone.) - Bom dia a todos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês podem trocar de lugar, se for o caso.

O SR. GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Paulo Paim.

Eu também fui sindicalista um bom tempo antes de...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bom.

O SR. GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO - ... ser servidor do Senado Federal, quando era servidor do Legislativo do DF. Conheço a situação.

Sem dúvida, a terceirização é algo que precisa ser melhor discutido. É muito comum colocar-se para a Administração Pública a terceirização como se fosse uma modernidade, uma forma de melhorar a Administração, e nós sabemos que, na verdade, os contratos de administração trazem muitos problemas para os empregados - vocês sabem, todos sabemos os problemas que trazem -, mas também para a Administração Pública. É muito difícil administrar contratos de terceirização, porque nem sempre - vou dizer "nem sempre" aqui como um benefício de dúvida - as empresas agem cumprindo as suas responsabilidades, arcando com os seus deveres.

Nós, do outro lado, como gestores públicos, tentamos ao máximo garantir os direitos desses trabalhadores, aperfeiçoando-nos nisso. Os contratos no Senado têm tido uma gestão cada vez mais atenta, mais próxima, em vários momentos. Agora, inclusive, com a Qualitécnica, o Senado assumiu e fez o pagamento direto da folha de pagamento no encerramento do contrato. Mas nós sabemos que, quase sempre, nessa transição, a empresa que sai não arca com as suas responsabilidades. Para isso, o Senado faz o provimento de valores, retém as garantias, busca atuar no limite também daquilo que a lei nos permite e que o Tribunal de Contas nos autoriza. Porque nós somos gestores públicos; não gerimos os nossos valores, nem os de uma empresa que seja nossa. Então, qualquer despesa, por qualquer pagamento feito nós temos que responder ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, e aí temos que ficar no limite daquilo que a lei também nos autoriza a arcar, dos valores.

Nesse caso, o que temos buscado? Temos buscado sempre, nos contratos, colocar mais garantias, acompanhar mais de perto e melhorar essa relação com as empresas e com os trabalhadores para que se evitem os prejuízos. Então, o Senado tem sido muito ágil em, quando percebe que a empresa não está arcando com as suas obrigações, assumir a folha e fazer o pagamento.

Nesse caso da rescisão, ainda há a necessidade de saber quais são os valores envolvidos - é preciso haver a homologação do sindicato para ter esses valores - e de verificar até que ponto o Senado tem condições de assumir, até que ponto vai a responsabilidade do Senado. Porque, ao longo da execução do contrato, o provimento para a futura rescisão foi feito e repassado à empresa, conforme o contrato e conforme o Tribunal de Contas orienta.

Então, nós sabemos que o trabalhador acaba sendo a vítima, porque ele cumpriu a sua parte, exerceu o trabalho, mas também temos um limite de atuação. É uma situação difícil, que nós tentamos evitar, melhorando a execução dos contratos, mas não estamos imunes a lidar com esses problemas com as empresas.

A notícia de que houve demissão de servidoras grávidas é algo que não chegou à gestão da Casa e que nós não admitiríamos em nenhuma hipótese. É evidente que, como servidores públicos e como pessoas comprometidas com os direitos dos trabalhadores, das mulheres e das crianças, em especial, o Senado não compactuaria, de forma alguma, com lesão de direitos a trabalhadores que têm a estabilidade no emprego por força constitucional, por força legal, o que, inclusive, tem sido ampliado - o próprio Senado hoje já aplica a licença-maternidade de 180 dias. Enfim, não há nenhuma compactuação com esse tipo de ofensa aos direitos desses trabalhadores. Nós nos esforçamos ao máximo para garantir esses direitos, com essas limitações.

O Wanderley, que é o colega que cuida dos contratos mais diretamente, vai passar alguns dados mais precisos dessa situação, a que nós não nos furtamos. Já estivemos várias vezes com os trabalhadores, com o sindicato, tentando encontrar saídas, construir e passar o maior número de informações possível para garantir os direitos de todos, sejam aqueles que permanecem na mudança do contrato, sejam aqueles que foram demitidos e têm direito às verbas rescisórias.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Bom dia, Senador. Bom dia a todos!

Nós fizemos algumas reuniões, tivemos na Diretoria-Geral a presença de alguns que aqui estão e deixamos claro que o Senado foi muito preocupado com o cumprimento rigoroso desse contrato. Ao longo de todo o tempo, nós fizemos o acompanhamento, estivemos muito próximos da empresa e a multamos em todas as situações em que ela descumpriu qualquer parte do contrato.

Estamos, agora, tentando localizar representantes da empresa. Já estivemos diversas vezes...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, deixem-no concluir, e nós vamos para o encaminhamento. Nós temos que sair daqui com uma solução.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Vejam só: informalmente, sabemos onde eles estão, mas, formalmente, quando nós os procuramos, eles se negam a receber o Senado. Fizemos o encaminhamento de documentações, fomos até o sindicato, tentamos esse contato e buscamos, obviamente, encaminhar a documentação para a empresa para que ela se manifestasse. Até agora, ela não o fez.

Sabemos que essa responsabilidade pelas verbas rescisórias é da empresa. O Senado, como eu disse, foi muito cioso em todos os momentos e controlou, em tempo real, todos os pagamentos que a empresa foi fazendo. No momento em que ela não cumpriu esse compromisso, o Senado assumiu essa responsabilidade para o pagamento do salário.

Como foi dito pelo Gustavo, com relação às verbas rescisórias, o Senado já fez esse repasse. Quem deveria fazer o provisionamento teria que ser a empresa, senão, o Senado faria esse repasse em duplicidade. Obviamente, teríamos que responder sobre isso para os órgãos de controle.

No momento, ainda não desistimos, obviamente, de fazer gestão junto à empresa para que ela cumpra esse compromisso, mas ainda não conseguimos. A empresa continua se negando a fazer contato com o Senado.

E, repetindo o que o Gustavo colocou, com relação a esses descumprimentos por parte do Senado, eu desconheço todos eles, todas as alegações que foram feitas. Nós podemos sentar, conversar e mostrar que, em nenhuma dessas situações, a situação é verdadeira.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um pouquinho, só um pouquinho!

Fale, Waldemiro.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Senador, em dezembro, eu estava em Minas Gerais, de férias, e tive de me deslocar para Brasília, porque a empresa não cumpriu com o décimo-terceiro deles. E eu alertei: a Qualitécnica não vai terminar bem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um pouquinho, pessoal. Nós vamos, em seguida, para os encaminhamentos. Vamos para os encaminhamentos em seguida.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - A empresa já sinalizava, de alguma forma, dificuldades. Mas todo serviço prestado tem que ser pago.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais alto.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - A partir do momento em que a empresa cumpriu com as suas obrigações, o Senado, em contrapartida, deve fazer o pagamento. É claro que, quando ela deixou de fazer o pagamento para os funcionários, o Senado fez a retenção e fez o pagamento de julho diretamente.

Ou seja, o que mais uma vez você afirma, para nós é uma novidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só fazer uma pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero ajudar. Só um pouquinho, pessoal, para ajudá-lo. Para ajudá-lo, pessoal. Para ajudá-lo. Pessoal, não adianta gritar, porque grito não leva a nada. Nós temos que achar um encaminhamento para resolver o problema de vocês. Então, vamos encaminhar.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador, o pagamento de julho, que a empresa não cumpriu, o Senado fez a retenção e, por sua vez, fez o pagamento direto aos funcionários.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, então, para ajudar nesse encaminhamento: com todo o respeito, Diretor, se a empresa já não pagou julho, você acha que se passasse para eles o correspondente às verbas rescisórias, eles iriam pagar? Se estavam agindo de má-fé, é claro que não iriam, Diretor!

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro que não iriam, Diretor. Diretor, com todo o respeito que você merece, claro que não iriam!

Ontem o Senador Requião já fez esse questionamento em plenário e o Senador Renan disse que iria resolver a questão. Palavra do Presidente Renan ontem no plenário: "Vou falar com os diretores, para resolver essa questão."

Com todo o respeito que sabe que eu tenho por V. Sª, se eu fosse diretor - por Deus do céu! Pelo que tenho de mais sagrado na vida! -, se a empresa é safada, é vagabunda, é sem vergonha, eu vou passar as verbas rescisórias ainda?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não dá! Não dá, Diretor! Não dá!

Uma empresa safada dessas, com todo o respeito que eu tenho a V. Sª, mas não pode agir de boa-fé com quem age de má-fé.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador, eu posso...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eles já não estavam pagando, iam dar o calote, estavam indo embora...

O SR. GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO - Não estavam pagando não, Senador!

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador, só um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você me disse aqui que passou para ele o correspondente...

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - As verbas rescisórias... Senador, o pagamento, o repasse das verbas rescisórias é feito mês a mês, desde o primeiro mês de contrato.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas começou o erro aí.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Não, Senador. É assim que funciona, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas já começa o erro aí. Como é que vocês, com a responsabilidade solidária que têm de ter, vão adiantando a verba rescisória? O que é que o gato faz? Recebe as verbas, ainda mais mês a mês, e vaza.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas isso é o mínimo de má-fé e boa-fé.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador.

Vocês sabem disso! Vocês sabem disso! E não é para receber palmas, pessoal.

Eu até faço um apelo a vocês: não batam palmas, não batam palmas para ninguém.

Diretor, de coração e de alma, ouça o que vou dizer - por favor, não batam palmas. Como é que a gente pode - qualquer um de nós, Senadores - ir para casa, abraçar nossos filhos, tomar café com eles, almoçar com eles, sabendo que essa moçada - que dá o sangue pelo trabalho, limpando aqui tudo, até o banheiro que nós usamos eles é que limpam - está tendo sua indenização negada? Não batam palmas, por favor! Não dá, diretor!

Não batam palmas! Não é para receber palmas.

Aqui no Senado eu ouço isso. Pessoal, não tem sentido, não tem lógica. Isso é um inferno, o que eu estou vendo aqui é jogar os trabalhadores no inferno.

Eu fui sindicalista muito tempo. Nunca uma empresa na minha base fez o que o Senado está fazendo. Nunca! Quando a empresa não pagava, a empresa parava. Eu ia para lá, parava a fábrica... "Não, Paim, nós vamos pagar os terceirizados". Acabou e pronto.

O que é que nós vamos ter que fazer? Vamos ter que fazer greve no Senado? Vamos ter que parar o Senado para cumprir a responsabilidade solidária? Ou não existe a responsabilidade solidária? Claro que existe! Tanto que eles querem tirar da lei, mas não vão tirar! A responsabilidade solidária vai estar lá sim.

Por isso, diretor, eu vou fazer um apelo a V. Sª. Eu ia viajar, mas não vou viajar mais, vou ficar aqui. Não vou viajar, porque hoje termina. Vou ficar aqui hoje, amanhã, quinta e sexta se necessário. Digo a vocês: nós vamos ter que pagar essa moçada. Nós vamos ter que pagar essa moçada. Não pode ser assim, diretor.

E quando vocês vieram para cá, eu entendi que vocês iam apontar um caminho para a solução. Agora, só dizer que a empresa desapareceu... Isso não dá! Isso não dá!

O Senado tem que assumir essa responsabilidade. Eu espero que vocês, saindo daqui agora, conversem com a diretoria. Nós vamos ter que achar uma solução. Olhe para esse povo aí, diretor. É justo isso? É honesto isso? Não é justo e não é honesto.

Nós estamos submetendo os funcionários - são funcionários do Congresso sim! - do Congresso a uma máfia, sob o nosso olhar, com a nossa concordância. Não! Não podemos concordar, diretor.

Por isso, faço um apelo a V. Sª. Vou parar o debate aqui, o negócio é encaminhar. Eu vou fazer um apelo: nós vamos continuar aqui para ver qual é o caminho que V. Sª entende que vai ser a solução.

Essa moçada tem que receber a sua indenização.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos fazer o debate aqui.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Só a título de esclarecimento, Senador: a Diretoria-Geral compartilha do mesmo sentimento e preocupação com todos os servidores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calma, pessoal! Vamos para o encaminhamento.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Eu conheço pessoalmente muitos dos que estão aqui, inclusive são amigos meus. Ou seja, essa preocupação também é minha.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A sua e a minha são a mesma. Qual é o encaminhamento?

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Exato.

Então, só para deixar claro: nós temos a mesma preocupação, o mesmo empenho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quanto a isso, eu não tenho dúvida.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - E estamos todos os dias fazendo todo o esforço para que essa situação seja resolvida.

Quando eu disse que nós temos limites legais a serem cumpridos... É que primeiro nós temos que esgotar todas as possibilidades de cobrança diretamente com a empresa. Veja, nós não podemos assumir de pronto esse pagamento sem que primeiro a empresa se negue de todas as formas e, principalmente, formalmente.

Então, esse esclarecimento precisa ser feito. O esforço é incondicional. A preocupação não é deste momento. Não foi a partir da sinalização da dificuldade da empresa que a nossa preocupação surgiu. Ela surgiu no momento da assinatura do contrato. As multas são severas e aplicadas...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diretor, como nós estamos com problema de horário, qual é o encaminhamento? Eu não quero palmas, não quero nada. Qual é o encaminhamento que nós vamos dar agora?

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Certo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não adiantam mais argumentos dos dois lados.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - O encaminhamento, Senador, é, primeiro, como disse, esgotar a possibilidade de cobrança com a empresa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas isso nós já esgotamos, pelo seu próprio relato.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Não. Veja...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando você me diz que vai atrás da empresa, e a empresa desaparece e não quer atender... O que é que a gente faz em uma hora dessas?

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não sou advogado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Condução coercitiva.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Existem alternativas jurídicas que têm que ser tomadas. Não a última da ponta, nós temos que seguir uma sequência.

Tentamos o contato, repetimos essa tentativa, e não desistimos ainda. Usaremos o que a lei nos permite. Ainda não esgotamos as possibilidades. A partir desse momento é que nós vamos ter que tomar uma providência diferente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, eu entendi.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Excelência, em nome do Ministério Público, quero fazer um...

O Ministério Público do Trabalho se coloca à disposição para fazer a mediação e buscar os meios coercitivos judiciais cabíveis para que essa empresa venha a cumprir sua obrigação com os trabalhadores. Depois, eu gostaria de falar com o Sr. Waldemiro, para que a gente dê o encaminhamento do Ministério Público do Trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Nós não podemos antecipar fases. O Senado não pode assumir...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., pessoal. Só uma pequena frase... Pessoal, não batam palmas! Diretor - eu vou levantar, porque sou gordinho, a maioria ali é magra -, a fome, a barriga não espera. Eles não podem ficar esperando! Não batam palmas. Eles não podem ficar esperando, diretor! Eu estou olhando a cara deles. Tem gente, eu acho, cujos filhos em casa estão passando fome.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Mas, Senador, nós não...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso não...

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - ... estamos esperando.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão esperando sim, diretor. Desculpe, mas estão esperando. Os prazos venceram todos. Se o ladrão, o corrupto que ficou com o dinheiro deles simplesmente desaparece, vocês têm que tomar uma medida, não podem fazer isso.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador, as informações...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só quero saber o seguinte, diretor. A moçada está aqui. O que é que a gente vai fazer?

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Senador, as informações do sindicato ainda não nos foram repassadas. Sequer nós temos os valores em reais a serem recebidos. Como nós poderemos antecipar o valor se nós não temos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O sindicato está aqui? Você tem já os dados?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, fale aqui.

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - A questão é muito simples e é muito fácil. Todos eles já estão com a rescisão com ressalva, e os valores estão lá. É só pegar e pagar!

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Veja só...

O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (PEIXE) - Estão todos lá. Já são 50 dias!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, não falta número nem dado. Diretor...

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Mesmo o sindicato sabe que formalidades precisam ser cumpridas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei, diretor.

Então, vamos encerrar. Vocês entregarão todos os documentos para ele providenciar o pagamento. E o Peixe e o próprio Ministério Público do Trabalho ajudarão nesse sentido.

O SR. GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO - Perfeito, Senador. A gente recebe o sindicato, os empregados e o Ministério Público do Trabalho para que possamos, juntos, compreendendo os limites da nossa atuação legal, buscar todos os meios para resolver o problema.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, então a gente pede... Eles podem ir agora lá para o local? Para mim tem que ser logo, porque, se protelar, eu sei como é que fica isso. Para onde eles podem ir?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro! Todo mundo para lá para entregar o contracheque na mão de vocês. Agora. Agora, pessoal! É só boa vontade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k, pessoal. Já acertamos com os diretores. Vocês vão junto com Peixe. Vão todos ser recebidos. Podem marcar uma sala, um local.

O SR. WANDERLEY RABELO DA SILVA - Não temos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu arrumo a sala. A sala, eu arrumo. A sala pode ser esta aqui, hoje, à tarde. Vamos marcar um horário: a partir das 2 horas da tarde, todo mundo aqui com a direção do Senado, com o sindicato e vocês para acertar o ajuste para vocês receberem, o.k?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu!

Obrigado, diretores. Estão liberados os diretores.

Às 2 horas aqui. Eu estarei aqui junto.

Vamos continuar nossa audiência.

Até lá eu vou falar também com o Presidente Renan.

Passo a palavra neste momento...

A Graça da CUT pediu a palavra.

Estão liberados, diretores.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Às 2 horas todo mundo de volta aqui.

Pessoal, vão almoçar, dentro do possível, e às 2 horas todo mundo de volta aqui.

Às 2 horas voltamos aqui, pessoal. Todo mundo aqui. Eu vou estar aqui também.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Graça, por favor.

Zanetti, por favor, pode se sentar.

A SRª GRAÇA COSTA - Bom dia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Graça vai fazer uma saudação. Em seguida, ela tem que ir para outra reunião. Aí nós vamos chamar a segunda Mesa.

A SRª GRAÇA COSTA - Obrigada, Senador Paim.

Bom dia, companheiros e companheiras.

Acho que...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Graça, para ganharmos tempo, eu vou liberar a moçada que está à mesa e vou chamar a segunda Mesa. Depois a gente faz uma saudação antes de a segunda Mesa falar. É bem rápido.

Selma Balbino, Diretora Executiva do Sindicato Nacional dos Aeroviários.

Rodrigo Maciel, Diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores na Aviação Civil - Fentac.

Osvaldo Rodrigues, do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre.

José Pedro dos Reis, Procurador do Trabalho da 10ª Região - Ministério Público do Trabalho.

Luiz Carlos Silva Barbosa, Secretário Adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Montada a segunda Mesa, fala...

Montada a segunda mesa, pessoal.

Todos estão sentados?

Por favor, Graça com a palavra, pessoal.

Vamos ganhar tempo para que a nossa audiência dos aeroviários volte para o foco principal.

Eu, à tarde, continuarei o bom combate aqui dentro.

A SRª GRAÇA COSTA - Senador Paim, acho que não poderia ser mais simbólico, mais sintomático, o que aconteceu aqui quando a gente vai falar de terceirização no nosso País, neste Brasil tão grande, tão imenso, tão rico e que estava num caminho que mostrava que a gente poderia atingir um trabalho decente, que nós poderíamos ter, em todas as categorias, um processo de negociação coletiva de alto nível, de conquistas, após a Constituição de 88, com todas as conquistas que nós tivemos.

Muitos processos foram feitos, muitas lutas neste último período, e agora nós estamos tendo que discutir esse tipo de assunto. Com toda a legislação que há no País, nós ainda temos trabalho escravo, ainda temos esse tipo de trabalho que está sendo visto aqui, que foi exemplificado. Aí não só a questão dos aeroviários, que está dito que, quando começou o processo de terceirização, os trabalhadores perderam o poder aquisitivo que tinham, porque há rebaixamento de salários, perseguição aos diretores sindicais. Há uma série de questões colocadas, desafios sindicais, é verdade, mas o mais humilhante e o mais preocupante é isso que acontece aqui.

O que aconteceu hoje aqui é simbólico. Nós estamos no Senado Federal, nós estamos na Casa que faz a legislação brasileira, nós estamos na Casa onde as coisas deveriam acontecer de forma a dar exemplo. Se há alguma empresa lá fora que comete esse tipo de erro... Esta Casa existe para resolver, para ajudar a resolver. Mas dentro do próprio Senado, dentro da própria Câmara, isso também acontece no Executivo. A precarização tem sido generalizada em todos os locais onde a terceirização existe. Nesse sentido, é muito importante este debate estar sendo feito.

O que aconteceu aqui amanhã vai ser discutido no STF. Está na pauta de amanhã se o Governo tem que ter responsabilidade solidária ou não com os trabalhadores das prestadoras de serviço. É muito preocupante. É muito preocupante, porque no STF há vários ministros que pensam desta forma: que o Poder Público não pode se responsabilizar. E nós estamos vendo a situação das pessoas. Aí, quando dizem que o trabalhador é transparente... O terceirizado fica transparente na hora dos direitos, ninguém o enxerga, mas, no local de trabalho, todo mundo o enxerga. Ele é tratado diferentemente, a farda é diferente, o salário é diferente, o tratamento é diferente, tudo é diferente. A gente enxerga de longe quem é terceirizado quando a gente chega num local de trabalho. É humilhante.

Então, temos que continuar fazendo este debate, mas continuar com a perspectiva de que, com a grande mobilização que a gente pode fazer, que nós já fizemos para esse assunto, a CUT e as outras centrais sindicais - aqui, no Parlamento, muitos estão conosco... Nós temos que continuar fazendo, porque o Brasil vai virar um campo precarizado. Se liberarem a terceirização, se for aprovada aqui da forma como os empresários querem, da forma como muitos Deputados aí já fizeram, nós vamos ter não só o mercado de trabalho, as relações de trabalho, mas o desenvolvimento do País totalmente prejudicado nesse contexto.

Então, nós estamos, Senador, tendo que sair. Nós vamos ter uma reunião agora com o Patrus sobre a 241, que é um assunto extremamente sério, bem mais sério que a terceirização, porque vai brecar...

A SRª GRAÇA COSTA - ... o orçamento público por 20 anos. É o desenvolvimento que vai parar.

Então, muita coisa ruim está por vir. Estamos, hoje, com uma marcha dos servidores públicos federais, estaduais e municipais contra o 257, contra o 241, contra a retirada de direitos. O dia 22 será um dia de paralisação nacional. Nós queremos fazer um esquenta, queremos chegar à greve geral neste País.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

A Graça, que é da Executiva da CUT em nível nacional, faz uma rápida consideração.

Drª Magda, a senhora quer participar da Mesa?

A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI (Fora do microfone.) - Não, obrigada. É bem rápido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Drª Magda tem cruzado o Brasil com a gente na luta contra a terceirização e contra o negociado sobre o legislado.

A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Bom dia a todas e a todos.

É bem rápido. Eu quero, primeiro, cumprimentar a iniciativa da CDH e do Senador Paim, a iniciativa de fazer esta audiência pública, de fazer este debate fundamental. E a gente presenciou aqui, inclusive, a possibilidade de soluções que foram construídas, o que acho muito importante.

Mas o que eu queria fazer agora é um apelo no sentido da nossa organização e da nossa unidade, porque já está pautado, já houve devolução para a Mesa, para a Presidência do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Fux, de um recurso extraordinário que vai ser julgado em sede de repercussão geral. O que é isso? O que for decidido naquele mérito será obrigatório para todos os juízes em todos os graus de jurisdição. E o que eles vão discutir nesse processo, o que estão discutindo? A possibilidade de o Tribunal Superior do Trabalho colocar limites - abre aspas, fecha aspas - ao livre direito de contratar como quer que seja. Portanto, é o fim da 331.

Isso é muito grave, e é por isso que eu quero fazer esta denúncia, que já foi feita na Mesa. E nós precisamos de mobilização junto ao Supremo Tribunal Federal - requerer também ao Ministro Fux - para que se realize uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal.

Ele já disse que não fará audiência pública porque já devolveu o processo para a discussão do mérito. Inclusive, há vários pedidos nesse processo - estou falando agora do processo da Cenibra -, há vários pedidos de ingresso de amicus curiae, que foram indeferidos por ele. Houve recursos contra isso, esses recursos ainda não foram apreciados, e o processo já foi devolvido para ser pautado.

Se essa decisão de mérito for no sentido de acolher o que está sendo proposto pela recorrente, que é a Cenibra, nós vamos inviabilizar toda e qualquer possibilidade de o Tribunal Superior do Trabalho colocar limites ou freios ao livre direito de contratar, que não é livre segundo a Constituição Federal de 1988. O que nós estamos discutindo, se for... O que nós estaremos evidenciando ou vivenciando, se for julgado esse recurso como nós estamos imaginando que será, por maioria de votos, nós estaremos, sim, retrocedendo à Idade Média num país que não teve Renascimento. Então, é muito pior.

É muito grave o que está acontecendo. Então, eu acho que o Fórum... Eu sou uma das integrantes do Fórum, que tem trabalhado muito com o Senador Paim. O Fórum já tirou uma decisão em uma comissão no sentido de conversar com o Ministro Fux para que ele faça as audiências públicas no Supremo, mas nós precisamos da força dos Senadores, dos trabalhadores e de todas as outras instituições - porque direito é luta - para que possamos engrossar essas fileiras no sentido de demandar a existência desse debate lá no Supremo, porque o Supremo vai julgar sem ter feito esse debate com a sociedade.

Era esta a denúncia e este o apelo que eu queria fazer.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Pela fala da Drª Magda, eu já peço de imediato à Secretaria desta Comissão que a gente reforce o pedido de uma audiência pública para discutir a terceirização. Encaminharemos esse pedido à Presidenta do Tribunal e também ao Ministro Relator. Encaminharemos hoje, porque está para acontecer, de hoje para manhã. Se puder, eu ajudo na redação relatando os fatos, inclusive, que estão acontecendo dentro do próprio Senado. Calculem se eles tomarem uma decisão para todo o Brasil!

O.k.?

A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Ótimo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Voltamos ao assunto original, que tem a ver, claro, com tudo o que aconteceu aqui, passando a palavra para a Diretora Executiva do Sindicato Nacional dos Aeroviários, a líder Selma Balbino.

A SRª SELMA BALBINO - Bom dia a todos.

Tudo o que aconteceu aqui não foi surpresa para mim. Nós, na aviação, vivemos isso todos os dias, e com uma empresa pública, a Infraero. Há menos de um mês nós tivemos exatamente... Quando o Peixe falou, eu falei: "Epa, o que é isso? Quanta semelhança!"

A Infraero, que é uma empresa pública, que é do nosso ramo, que é responsável, nos aeroportos, pelos raios-X, pelos agentes de proteção à aviação civil... Porque segurança começa em terra, e começa através desses companheiros do raio-X. É ele que vê se há droga, se há coisas dentro da mala que podem prejudicar o voo, se há algum objeto que, dependendo da pressurização, pode trazer um avião ao chão. Então, esses profissionais são extremamente importantes. Na aviação há uma cadeia. Todos estão interligados na questão da segurança de voo, que é, para nós, do sindicato, coisa importantíssima. Independentemente da defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, se há uma coisa que os sindicatos da aviação do campo da CUT fazem é intransigentemente lutar para que a segurança de voo permaneça na alta qualidade. A semelhança entre o caso do Senado e o da Infraero é absurda.

Quando o Peixe foi falando o nome das empresas que sumiram aqui, me vieram à cabeça todas as empresas prestadoras de serviço para a Infraero que sumiram e que deixaram os trabalhadores, como todos os que estavam aqui, na mão. E o sindicato sempre... O nosso jurídico teve que trabalhar redobrado para segurar faturas para pagar o mínimo - às vezes, é só o salário do mês e os benefícios. Na verdade, nas homologações, a gente fica que nem uns loucos: os advogados do sindicato correndo atrás, tentando segurar bens patrimoniais dos donos das empresas, que, muitas vezes, são laranjas de outros, inclusive de personagens públicos, como já dito aqui pelo companheiro Nilton - e eu não vou fulanizar porque a gente tem que focar no problema, usar argumentos, todos os possíveis, para acabar com a terceirização na aviação.

Eu fiz um documento, que está circulando por aí - o nosso sindicato e a nossa Federação fizeram -, que mostra que 50% das empresas sumiram, a grande maioria na Infraero, sem pagar os seus trabalhadores. E, olha, acredito que, aqui no Senado e em outras repartições públicas onde há terceirização, aconteça a mesma coisa. Aquela empresa que sumiu, que deixou os trabalhadores a ver aviões... Quando entra outra, de maneira sorrateira, a Infraero já tem a sua equipe que chega para alguém e diz: "Olha, se vocês entrarem contra a Infraero como solidários, vocês não vão poder ser contratados por essa nova empresa." Gente, é vergonhoso o quanto nossos companheiros terceirizados sofrem na aviação.

A Drª Marilane fala ali do resultado da pesquisa que mostra que há trabalhadores há dez anos trocando de empresa. É esse o caso especificamente da Infraero, porque há ameaças veladas. Se ele entra com a ação individual e a Infraero é notificada, ele já é visto... Há uma combinação com o dono da empresa para: "Oh, aquele cara é encrenqueiro, bota ele fora". É isso que nós vivemos. São péssimos exemplos para as empresas privadas.

E na aviação, que é tecnologia de ponta, onde todos os nossos trabalhadores... O mais humilde trabalhador, aquele que carrega um avião, passa com a bagagem dos passageiros, tem que ter formação, tem que frequentar curso para saber em que compartimento da aeronave pode colocar determinados pesos, senão há um desequilíbrio - se colocar pesos mal distribuídos, pode jogar um avião no chão.

E nós temos inúmeros exemplos na aviação. Há uma empresa - e não vou fulanizar -, a terceira empresa que trabalha hoje para a Gol e para a Azul e presta serviços ainda para a TAP... Por causa da falta de trabalhadores - por querer economizar em cima da mão de obra, precarizar -, dois aviões dessa empresa foram carregados ao mesmo tempo, sendo que com configurações diferenciadas. E aí entra a segurança de voo, e é para isto que a gente quer que o Senado, Senador, fique atento: o perigo que os passageiros correm quando as empresas aéreas terceirizam e não fiscalizam, corre-se o risco de o avião cair sim.

Eu vou contar só um fato, algo que é muito importante ser relembrado aqui: essa empresa terceirizada para a TAP, empresa portuguesa que voa para todo o Brasil... Eles foram carregar as aeronaves com configurações diferentes, e cada avião tem que ter, no mínimo, cinco trabalhadores para poder fazer todo o trabalho. Aconteceu que os cinco carregaram duas aeronaves - seriam dez -, carregaram cinco ao mesmo tempo. O que que aconteceu? Na configuração, houve compartimento que foi carregado indevidamente.

O comandante levantou voo, foi embora, e, quando estava perto de pousar em Lisboa, quase que o avião caiu. Se não fosse a perícia... Depois, quando o avião desceu, que foram fiscalizar para ver o que o que tinha acontecido, viram que o compartimento de carga tinha sido carregado equivocadamente. Na verdade, aquele compartimento era de outra aeronave com configuração diferenciada. Aí, a empresa, para dar satisfação à TAP do que aconteceu, demitiu todos os trabalhadores por justa causa. Aí o sindicato teve que entrar em ação para provar que aqueles trabalhadores foram induzidos a erro por excesso de jornada e por estarem fazendo o trabalho de dois ao mesmo tempo. Nós revertemos a justa causa, mas não revertemos a demissão. Por quê? Porque a empresa precisava dar uma satisfação: "Não, o erro foi do trabalhador, não foi meu". Em vez de botar dez, botou cinco. Essa é uma pequena demonstração do que acontece no dia a dia.

No mês passado, eu enviei uma correspondência para o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal denunciando a Infraero para que eles tomem uma providência. Como é uma empresa pública, só o Ministério Público Federal pode, em nosso entendimento, atuar mais severamente para investigar o que está acontecendo.

Acontece outra coisa muito grave, semelhante ao que está acontecendo aqui: a empresa não está cumprindo o contrato, não está pagando os direitos aos trabalhadores, o sindicato denuncia, vai em cima da Infraero, vai em cima da empresa, e a empresa diz "Olha, eu repactuei, estou com cinco anos de repactuação atrasada." Daí, o sindicato: "Nós não temos nada com isso. O trabalhador não pode pagar por isso. Você tem que repactuar, você assinou um acordo, e queremos que pague os trabalhadores." "Mas eu não posso pagar porque eu tenho R$5 milhões"... A última empresa que sumiu, a AeroExpress, também mudou de nome, mas donos são os mesmos.

Eu fui a uma reunião - por acaso, fui eu. "Tenho R$5 milhões para repactuar, eu não recebi desde 2011. O que é que eu faço? Estou usando..." O risco é do empresário, o risco não é do trabalhador. Portanto, eu não quero saber o que o dono da empresa... Que venda os seus bens e pague os trabalhadores. Não demorou 30 dias e a empresa fechou. Aí, o jurídico - o nosso advogado está aqui, o nosso assessor jurídico -, que está desesperado - toda a equipe dele viajando o Brasil inteiro porque o sindicato é nacional - , busca judicialmente o bloqueio de fatura para pagar os trabalhadores.

Diga-se de passagem: não é pagar rescisão, é para pagar... Porque o dinheiro que a gente consegue bloquear não dá para pagar a rescisão, dá para pagar o salário, o vale-refeição, o vale-transporte - o trabalhador tirou do bolso e foi trabalhar e ficou sem receber.

A omissão da Infraero é uma coisa absurda. É muito parecido com o que nós vemos aqui: querem dificultar, dizer que tem isso, que há aqueles obstáculos. Na verdade, a gente sabe...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Me permita um minutinho só para dizer que é um absurdo: sabendo que os caras são gatos, tu pagas a rescisão do contrato adiantado para o cara! Onde é que nós estamos? Existe isso?

A SRª SELMA BALBINO - E nós, além de termos que fazer a nossa luta diária, temos que nos contrapor muitas vezes e exercer o papel que é da Infraero.

Olhem só, a empresa não está fazendo isto: "Segura a fatura, não paga. Olha, nós vamos entrar com o bloqueio." Muitos superintendentes da Infraero têm bom diálogo com o sindicato, e a gente consegue tirar da Infraero quanto é a fatura da empresa, pedir o bloqueio mesmo antes de chegar a liminar, tudo isso para proteger esses trabalhadores. Mas a Infraero, que é o nosso exemplo público de empresa, Senador... Há um monte de Infraeros dentro da Infraero. Então, você consegue, em dois aeroportos, segurar a fatura; em outros dez, você não consegue porque o superintendente tem entendimento diferente, não paga o trabalhador. Existe cláusula de responsabilidade da empresa, que é multada por não cumprir. Eles preferem multar e ficar com o dinheiro a disponibilizar o dinheiro para pagar o trabalhador que foi lesado pela empresa. É muito grave.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só um comentário. Eu estou muito indignado mesmo e, por isso, vou fazer um comentário aproveitando a sua fala.

Eu não estou acusando ninguém, mas, para mim, há alguma maracutaia no meio disto: mesmo sabendo que os caras não vão pagar o trabalhador, tu adiantas o dinheiro para a outra parte. Ninguém é bobo, ninguém chega onde esses... Pego alguns fatos que a senhora relatou e o que eu ouvi hoje...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ninguém faz isso. É como você contratar alguém para fazer uma casa para você ou para o seu filho e pagar adiantado. Nunca! Nunca vai ter a casa.

A SRª SELMA BALBINO - E aí, vindo para as empresas aéreas privadas, há uma grande questão, uma questão que está colocada. As empresas aéreas simplesmente desistiram de vir a esta Casa tentar conscientizar o Legislativo de que o setor aéreo compete com alguma desvantagem em relação às empresas internacionais aqui. Por quê? A aviação, que representa, dizem eles, uma média de 30% a 32% do custo das empresas, não tem subsídio do Governo aqui no Brasil, mas lá fora tem. E em vez de eles virem para dentro do Executivo e do Legislativo tentar mostrar que a competitividade com as internacionais é desigual, que os acordos bilaterais feitos com as empresas aéreas de países lá de fora significam desvantagens para as empresas aéreas... Eles têm subsídio e vendem a passagem relativamente mais barata aqui para ganhar o mercado e destruir as empresas nacionais, mas nem assim se conseguiu sensibilizar o Executivo, o Legislativo etc.

E onde é que eles procuram fazer o corte de custos? Em cima dos trabalhadores. E têm feito. A terceirização - eu escrevi no documento que está na mão dos senhores - representa 21 anos de turbulência permanente. É mesmo, são 21 anos de turbulência permanente que os nossos trabalhadores enfrentam.

Vou tocar em outro assunto que é extremamente delicado para nós, algo que tem sido alvo de uma luta desigual. Além da precarização de EPIs, o excesso de jornada tem trazido doenças profissionais para os nossos trabalhadores terceirizados, tem deixado uma parcela significativa de trabalhadores completamente incapacitados. Nós temos hoje na aviação uma epidemia de hérnia de disco. Gente, é um absurdo! Você pega aqueles trabalhadores que trabalham na carga e descarga de aeronaves... Eles dependem também de as concessionárias ou a Infraero terem os seus equipamentos funcionando em dia, corretamente, mas isso não acontece. Então, a gente tem um segundo o inimigo, que são as operadoras de aeroportos - hoje concessionárias em alguns aeroportos, e a própria Infraero.

Quando vocês embarcarem, passem a observar mesmo os não terceirizados. Os aeroviários que trabalham no check-in... Muitas vezes, é preciso estar presente um profissional chamado balanceiro, que é quem cuida da sua bagagem para que o agente de check-in lhe dê toda atenção, lhe dê o seu cartão de embarque. Além disso, as empresas aéreas estão fazendo o seguinte: estão tirando esse profissional balanceiro e botando o agente de check-in para fazer absolutamente tudo - à exceção das internacionais em que tudo é terceirizado; aquela mocinha e o rapaz bonitinho, todo arrumado, da TAP, que vocês vêm lá são terceirizados, não são da TAP. Na American, não é American; na United, não é United. Esse pessoal está sendo duplamente sacrificado porque as empresas terceirizam e botam o trabalhador de check-in terceirizado para fazer a dupla função.

É muito comum a gente encontrar trabalhador trabalhando com tala porque faz esforço repetitivo, o que já é um problema, porque os 15 minutos que a convenção coletiva manda não são cumpridos. Há companheiras que têm infecção urinária repetidamente porque não conseguem ir ao banheiro nos 15 minutos que em tese têm para cada hora trabalhada - na terceirizada isso piora. Então, doenças profissionais que já existiam em proporções controladas hoje estão completamente descontroladas. É uma verdadeira exploração, absurda! E as empresas, quando somem e deixam os trabalhadores a verem aviões... O sindicato consegue bloquear a fatura, mas esse trabalhador sai perdendo porque ele não recebe 100% da indenização dele. Além disso, ele fica traumatizado, porque sai de uma empresa, entra em outra e acontece a mesma coisa.

Houve um ano em que nós tivemos, na Infraero do Galeão e de Brasília se eu não me engano, três empresas entrando e saindo para fazer a mesma coisa, prestando o serviço para a Infraero. Aí, esse trabalhador e aqueles que ficaram doentes lá atrás não são absorvidos. Nada de diferente, só muda o endereço, só muda o nome da empresa, só muda o CNPJ, as coisas continuam.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto.

A SRª SELMA BALBINO - Quero terminar dizendo que não sei o que acontece nos outros setores, mas acredito que aconteça o mesmo. Na aviação, nós tivemos a terceirização com algumas novidades, novidades que nós, sindicalistas, não esperávamos: organização do patronato para criar federações e sindicatos paralelos com pessoas indicadas por ele, geralmente chefias. Chegou-se ao cúmulo, em São Paulo, quando se criou o sindicato patronal de terceira, de o presidente do sindicato patronal de terceira... Logo em seguida surge um sindicato - porque eles não reconhecem os terceiros como aeroviários -, cria-se um sindicato, e aí a surpresa: o presidente do sindicato do trabalhador era filho do presidente do sindicato patronal! Gente, que absurdo! Nós vivenciamos isso no dia a dia da aviação, uma aviação que é setor de ponta.

É diferente de você bater com um trator num carro e ir para lanternagem resolver. Um avião, além de ser muito caro, precisa ficar no chão pelo menos uns 15 dias. Aí os empresários... Eu os chamo de burros, mas, ao mesmo tempo, digo que não, porque eles perdem numa ponta e ganham na outra e equilibram as coisas. A verdadeira terceirização na aviação veio para tirar direito dos trabalhadores e fazer economia para o capital empresarial da aviação. Isso aconteceu porque não tiveram capacidade de discutir no campo institucional com o governo para conseguir o que as outras empresas internacionais nos seus países têm, que é subsídio para algumas coisas que a aviação precisaria ter.

Olhem, vou dizer para os senhores... Esses sindicatos, sindicatos que estão aqui presentes, em alguns momentos...

A SRª SELMA BALBINO - ...foram capazes de sentar com as empresas e dizer: "Nós vamos ser aliados conjunturais para que vocês consigam esse subsídio e parem de tirar do trabalhador." Nem isso adiantou! É lamentável.

Nós precisamos - para terminar - acabar com a terceirização na aviação, porque ela compromete efetivamente a segurança de voo nas empresas aéreas nacionais e internacionais aqui no nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, essa foi Selma Balbino, Diretora Executiva do Sindicato Nacional dos Aeroviários, que deixou muito clara aqui a forma truculenta como acontece a terceirização no sistema aéreo.

Vou explicar a campainha, pessoal. A campainha toca após 10 minutos e dá mais cinco. Depois dos cinco, ela toca de um em um minuto, é automático. Em nenhum momento quis obstruir a tua bela fala. Como eu ainda te interrompi duas vezes, ficaste no tempo. Parabéns pela fala.

Rodrigo Maciel, Diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Fentac).

O SR. RODRIGO MACIEL - Boa tarde a todos e a todas.

Cumprimento a Mesa e o Senador.

Vou tentar, com a minha fala, completar um pouquinho só a mais, porque há muita coisa a ser dita ainda.

A gente passaria bastante tempo aqui para tentar clarear para toda sociedade brasileira o motivo da contrariedade à terceirização nesse setor. Bom, amigos, vou fazer uma fala bem objetiva.

Esta semana... Não posso deixar de registrar a denúncia que fiz numa sessão pública promovida pela Anac. Aliás, desde o dia 30 agosto, houve duas sessões aqui em Brasília, cada dia com alguns temas para serem discutidos dentro da Agência Nacional. Estamos falando aqui de vários...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Rodrigo, deixe-me interrompê-lo, é só um minuto.

Ela fala no momento que entender mais adequado.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já que V. Exª interrompeu o Rodrigo, aproveito para dizer que sempre priorizo a CDH, mas hoje tive que ir para a Comissão de Orçamento e para a Comissão de Assuntos Econômicos. Havia votações importantes, relatórios que eu tinha que apresentar. Por isso, não estou desde o começo, mas fiz um esforço para chegar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª, com certeza, me representou em todos esses espaços muito bem. Obrigado, Senadora.

Rodrigo.

O SR. RODRIGO MACIEL - Obrigado.

Eu queria iniciar a minha fala tratando da Agência Nacional de Aviação Civil, desses encontros. Por quê? Nós, do setor aéreo, com as falas que me antecederam, deixamos bem clara a complexidade dessa atividade, a complexidade desses trabalhadores. Não cabe, na aviação, o subemprego. Visto isso, vocês podem observar a necessidade de termos regulamentos específicos para o funcionamento da aviação civil.

Esses dias eu estava em uma dessas audiências que ocorreram para a criação da agenda regulatória da aviação civil, agenda 2017/2018. Eu pedi na minha fala para fazer o registro, uma denúncia pública, de que não adianta a Anac querer criar agenda regulatória ou fazer qualquer outro tipo de debate sobre o regulamento atual se ela é ineficiente para fazer a fiscalização das regras da aviação civil.

Eu trago isso aqui por quê? Todas as vezes que nós, trabalhadores, tentamos discutir... Os regulamentos existentes estão relacionados à nossa segurança e à segurança da sociedade, dos usuários de transporte aéreo, e não dá para se falar em regulação sem falar em trabalhador. Quando a gente coloca esse tema em discussão com a Anac - parece um ctrl c/ctrl v, um copia e cola -, ela sempre se posiciona dizendo que não discute questões trabalhistas.

Eu não sou ignorante, e acredito que nenhum companheiro meu seja ignorante, no que diz respeito ao fórum adequado para discutir questões trabalhistas. Só que a gente quer discutir o regulamento da Anac, que está atingindo a segurança do trabalhador, a segurança de todo o processo, de toda a cadeia da aviação civil, de todos esses processos. A gente tem tido dificuldade para fazer isso. Eu fiz essa denúncia recentemente. Inclusive, não gostaram de eu ter feito essa interferência, entenderam que ali não era o lugar. Se não fizermos uma discussão sobre o cumprimento de normas e regulação do setor dentro de uma sessão pública, onde faremos isso? Fiz essa pergunta aos presentes lá.

Digo isso para os senhores porque acredito que terceirização... Os discursos das pessoas que apoiam a terceirização... Eles estão querendo é criar o subemprego. Ficou relatado que é a amostra mais viva do subemprego. Não vai gerar emprego. Terceirização vai gerar o subemprego...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai gerar desemprego e criar o subemprego.

O SR. RODRIGO MACIEL - E aqueles que ainda tiverem emprego estarão dentro do subemprego.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato.

O SR. RODRIGO MACIEL - Inclusive, Senador, eu queria deixar aqui um convite. Eu sou cientista do trabalho, formado pela primeira turma do Dieese. A minha defesa de tese se tornou um livro, já está na gráfica, vai ser lançado, falta somente a confirmação de data, mas, provavelmente, no final de outubro ou novembro. Faço questão da presença de V. Exª. O livro que escrevi, baseado nessa tese, se chama Quem Serão os Aeroviários?. É uma provocação que eu faço ao debate, chamo para o debate, pela invisibilidade dessa categoria aeroviária para toda a sociedade. Muitos de nós usuários não sabemos a importância, o papel desses trabalhadores dentro do processo.

Algumas pessoas nos confundem às vezes com os aeronautas, que são os trabalhadores de voo, e nós não somos. Para que um voo seja feito, o aeronauta não existiria se não existisse o aeroviário. Há uma sequência de atividades necessárias para que um voo decole. O comandante do voo faz o voo, não prepara o voo.

A Selma foi muito feliz em falar aqui sobre peso e balanceamento. A minha formação técnica dentro da aviação sempre foi de fazer a parte de meteorologia, análise meteorológica e navegação aérea, e eu diria para vocês que trabalhador sem treinamento... Porque a terceirização em outros países, que eu já pesquisei, é uma especialização e uma qualificação da mão de obra. Quando se precisa de uma determinada qualidade, você acrescenta o profissional. Aqui o regime é outro. É o regime de redução de custo e precarização.

Então, eu falo isso com propriedade, porque no setor em que eu trabalho, a aviação, se eu colocar um zero a mais na hora de inserir a quantidade de peso distribuído nos porões das aeronaves, se forem 100 quilos e eu colocar um zero a mais, é uma tonelada. Aquele avião cai. Então, a fadiga, a exploração, o despreparo, a falta de treinamento, a condição mínima de jornada diária, tudo isso leva a perder toda a concentração e colocar não só a vida daquele trabalhador em comprometimento, mas o erro no planejamento pode colocar a vida de 184 a 220 pessoas em risco.

Então, eu acho que a terceirização não cabe no regime econômico que vivemos aqui no País. O Brasil não tem cultura adequada para tratar com um tipo de regime desse. Ainda mais em ramos e setores que têm essa complexidade.

Eu queria deixar registrado aqui que, diante disso, em nome de todos os trabalhadores aeroviários deste País, pela Federação, pelos sindicatos de que faço parte, que nós não permitiremos, Senador, retrocesso no mundo do trabalho. Haverá muita luta. Nós vamos resistir contra qualquer interferência dos empresários no mercado de trabalho. Vamos permanecer, como sempre permanecemos, com a bandeira para garantir nossos direitos sociais e econômicos. Sem essa condição, entendemos que não haverá desenvolvimento para o nosso País.

Para encerrar a minha fala ao Senado, a esta Casa, eu apelo no sentido de que intervenham para garantir o desenvolvimento da Nação. O trabalho é o que forma uma sociedade, o trabalho é transformador. Sem trabalho nada existe. Então, não cabe trabalho precário e subemprego em um país com esta dimensão e com a condição que temos de executar a nossa força de trabalho.

Então, eu queria deixar registrado isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rodrigo Maciel, Diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil. Espero que o lançamento seja em novembro, porque setembro e outubro estão uma loucura.

O SR. RODRIGO MACIEL - Inclusive, Senador, foi justamente por causa deste período. Era para sair no final de setembro, mas sabemos como está a agenda.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estarei lá com você.

Osvaldo Rodrigues, do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, gaúcho dos quatro costados dos Pampas, parceiro de muitas e muitas lutas. É um orgulho estar aqui ao teu lado. Lembramos aqui do Aerus, por exemplo, uma batalha que deu certo, graças a Deus.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Muitas noites dormidas no Salão Verde, muitas caminhadas na Granja, na porta da Varig também, em campanhas em nossa cidade.

Mas vamos ao nosso tema, vamos deixar o nosso gauchismo de lado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas o Aerus foi nacional, foi um bom combate.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Foi, e até hoje as pessoas são gratas, muito gratas...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe que eu faço parte de um grupo do Aerus. Nós dois fizemos parte. Não vamos esquecer nunca aquela... Passamos aqui com eles noites e noites.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Sim, sim. Ficou uma turma muito boa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu gostava quando eles cantavam, no meio da noite, Amigos para Sempre.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Foi cansativo, mas nos divertimos muito também.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi bom.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Tem que se divertir, porque senão não dá para sustentar aquele período. E a peleia com a Segurança da Casa também foi grande.

Nós estivemos conversando, no Rio Grande do Sul, sobre o que vem acontecendo na aviação - fomos levar algumas informações - e sobre a possibilidade de criarmos uma frente parlamentar em defesa da aviação segura.

Ainda durante o período em que passamos pela Federação, discutimos isso, e encaminharemos para o Senador.

Eu já estive até pensando, Nilton - conversei também com o Nilton a esse respeito -, em como encaminhar esse negócio. Eu acho que temos que ir mais além. Temos um setor, o setor aéreo no Brasil, em que, lamentavelmente, Senador - só um parêntese aqui -, as pessoas não têm a capacidade de dimensionar o que este País está perdendo e o que temos jogado fora em vários sentidos.

Eu vou citar o exemplo da aviação, porque a aviação movimenta mais ou menos os recursos que movimentam a indústria automobilística. Não tenho essa informação mais próxima agora, mas, há algum tempo, era mais ou menos isso que fomentava. A geração de empregos, a qualidade dos serviços prestados na aviação no Brasil, há muito tempo temos trabalhadores na aviação do mundo inteiro, como técnicos, comissários, pilotos e mecânicos de manutenção, dos Estados Unidos, do Oriente Médio e de várias partes do mundo. Hoje, estão querendo acabar com o setor no Brasil. Querem abrir os céus do Brasil para empresas internacionais, ou voo de cabotagem ou para as empresas voarem aqui, ou o capital 100% para investimento nas empresas nacionais. Isso falando de céus abertos e de capital de empresas internacionais.

Quando vamos para o aeroporto, começamos a entrar na questão da qualidade do serviço de manutenção e na segurança de voo, o que nos deixa extremamente preocupados. Durante muito tempo, evitamos falar no aeroporto sobre segurança de voo, mas agora veio o último ataque das empresas, que querem tirar o mecânico de manutenção de aeronave de pista, aquele faz o checklist junto com o piloto, que é o mecânico especializado, que demora cinco anos para se formar e fazer a manutenção preventiva da aeronave antes de o avião decolar. Quando o voo chega do Rio de Janeiro aqui, o piloto tem o histórico dessa aeronave. São 60 itens para serem checados antes de o avião decolar.

E como as empresas trabalham com um quadro enxuto, com poucos trabalhadores, muitas vezes isso tem de ser feito correndo, porque esse mecânico tem de sair daqui para checar outro avião que atrasou ali. E eles ainda querem tirar, querem colocar um profissional menos qualificado, com menos conhecimento, para dar uma volta na aeronave, ver se está pintado ou com o pneu cheio. Então, quando se chegou ao limite de eles quererem tirar o mecânico de manutenção de aeronaves, nós até usamos como mote deste ano da nossa campanha salarial a aviação segura, a insegurança de voo, porque começa na segurança do passageiro, quando ele chega ao aeroporto. Aliás, ele já tem segurança quando chega em torno do aeroporto, por causa de assalto, por questões do dia a dia da cidade.

Mas o agente de proteção da aviação civil, que a maioria dos passageiros que utilizam os aeroportos acha que são funcionários da Infraero ou da Polícia Federal, ganham R$1,3 mil, R$1,4 mil, R$1,5 mil por mês. Eles são terceirizados. As empresas somem do mercado, desaparecem e deixam um rastro trabalhista, como já foi dito aqui. Só que é uma máfia, tem de ser dito aqui, porque dez empresas passam, pressionam os trabalhadores para que eles possam ser recontratados, dizem: "Fica quietinho, senão não entra aqui, só na próxima empresa". Além de não tirar férias, porque eles trocam, como foi dito aqui.

O interessante é que as outras dez empresas que passaram têm a mesma gerente, em Porto Alegre. Não sei se nos outros Estados, teria de perguntar para os companheiros. É a mesma gerente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me um detalhe: a maioria não paga Previdência, não é? Eles fazem micro, pequena... Um meio para não pagar Previdência.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Exatamente.

Então, essas pessoas estão trabalhando sem salários e cuidando da segurança dos voos, como a Selma falava aqui, vendo se não entra arma na bagagem de mão, se não entra algum líquido que, com pressurização, pode causar uma explosão na aeronave.

E aí nós passamos para a pista, eu quero chegar ao mecânico. Com relação às empresas terceirizadas que fazem o transporte de bagagem - foi dito aqui, não adianta eu falar de novo -, é extremamente importante esse serviço de distribuição do peso nos porões da aeronave. Que tipo de treinamento as empresas dão para esses trabalhadores? Dão conhecimento geral de aviação, para saber como funciona a aeronave, o que pode causar um dano aqui, outro ali?

Quando eu entrei na aviação, na parte burocrática, dentro das oficinas, mas na parte burocrática, nós tivemos conhecimentos gerais de aviação. É claro, eu estava dentro de uma empresa aérea. Depois eu fiz outros cursos dentro da empresa, mas tive conhecimentos gerais de aviação para saber como era o avião, porque o avião voava, etc.. Hoje, que tipo de formação nós temos? Segundo o Instituto de Radiologia do Rio Grande do Sul, o treinamento para um Apac, Selminha, tem de ser de 800 horas O treinamento deles é de 80 horas, feito pelas empresas, e eles são cobrados, inclusive. Eles montam um banco para fazer a rotatividade, para tê-los na mão. As próprias empresas dão o curso. Quer dizer, o Instituto de Radiologia diz que tem de ser 800 horas para preparar o indivíduo para fazer aquelas tarefas, mas as empresas treinam esses trabalhadores, cobram e dão 80 horas.

Estamos falando aqui da precarização do setor, com a terceirização, principalmente porque o acidente aéreo não se dá por um motivo só. Então, a partir do momento em que estamos cuidando de ter a qualificação das pessoas que estão trabalhando, não terceirizadas, no embarque, na hora em que se chega ao aeroporto, já estamos evitando a possibilidade de um acidente com o avião. Se estamos cuidando para que, realmente, seja prestado um serviço qualificado na hora em que alguém está carregando a bagagem para a aeronave, não trabalhando por 14, 15 horas, ou 3 horas, com um intervalo, depois mais 3 horas e mais 3 horas, quando estamos brigando para manter o mecânico de manutenção de aeronaves, que as empresas querem tirar, quando falamos - um pouco fora do nosso setor - dos aeronautas, que já retiraram o comissário de bordo, porque o agente de segurança não é apenas uma pessoa para servir água ou lanche, é um agente de segurança no momento de um acidente menos grave, digamos, em que tem de evacuar rapidamente a aeronave, essas pessoas são treinadas para isso, elas têm treinamento de sobrevivência na selva, se for necessário, se houver um pouso forçado na selva. São pessoas preparadas. As empresas já conseguiram tirar um desses comissários. Daqui a pouco eles vão tirar mais. Agora querem tirar o mecânico de manutenção de pista, que faz checklist com o piloto. Daqui a pouco, nem eu que trabalho na aviação desde 1976 vou querer andar de avião.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só o piloto vai fazer o checklist?

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Só o piloto. Eles vão sobrecarregar o piloto, que já tem fadiga. Eles querem dar mais essa tarefa aos pilotos, descer da aeronave...

O SR. OSVALDO RODRIGUES - É, excesso de jornada, sobrecarga. É extremamente estressante, é muita coisa. Os próprios pilotos estão defendendo a permanência dos mecânicos, mas eles estão tirando. Já tiraram o comissário e querem tirar o mecânico.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - E nós temos um problema sério, citado pelo companheiro Maciel, que é a nossa Agência Nacional de Aviação Civil.

Qual seria a real função da Agência Nacional de Aviação Civil? Foi citado pelo companheiro da Anamatra que perdemos um colega em um acidente. Foi atropelado por uma aeronave, uma fatalidade, porque o avião estava bem devagar. Mas a Anac não fiscaliza as pistas dos aeroportos. Havia trabalhadores sem colete com as tiras luminosas. Havia um trator agrícola fazendo esse serviço, e a Iata diz que tem de ser um equipamento específico para fazer a manobra da aeronave nas pistas. Eles estavam fazendo uma manobra com tempestade, com chuva, com raios. Casualmente, ontem, felizmente não aconteceu nada, caiu um raio num hangar em Porto Alegre. O avião estava fora da pista. O raio atingiu quatro pessoas. Felizmente, não foi mais grave, mas, falando em raio... Um fiscal do Ministério do Trabalho foi lá e autuou, notificou a TAM e a Infraero. Não pode ter mais atividades com raios abaixo de 3 mil metros, não pode usar o trator, não pode... Quer dizer, isso era para a Anac fazer. A Anac nunca visitou um hangar de manutenção no Rio Grande do Sul para ver se o mecânico que está fazendo a revisão da aeronave está, realmente, credenciado para isso.

O SR. RODRIGO MACIEL - Ela fala que é questão trabalhista.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - É, ela fala que é questão trabalhista.

Aliás, com relação à terceirização, eu fui fazer uma denúncia para a Anac e descobri que o pessoal da Anac é terceirizado. Quer dizer, você vai fazer uma denúncia sobre o aeroporto, sobre a aviação, e as pessoas não sabem nada sobre isso. É ridículo! Eu fiz uma denúncia da Anac para a própria Anac. Perguntei por que eles não atuavam.

Inclusive, na paralisação de duas horas que os APACs fizeram em Porto Alegre, Selminha, colocaram pessoas que não tinham capacidade de fazer esse trabalho, como policiais federais e funcionários das empresas. Sabe quando vão começar a prestar atenção a isso? Dizem que avião é um transporte seguro, e é mesmo, se for levado ao pé da letra o transporte aéreo, com a seriedade que tem que ser levado com relação ao serviço. É um transporte seguro. Morre mais gente andando de bicicleta do que de avião, dentro da normalidade. Agora, quando é que vão prestar atenção? Talvez quando começar a ocorrer acidente, a morrer um familiar de alguém, que esteja transitando. Determinam as leis, alteram as regras, inclusive internacionais, para favorecer os lobbies que acontecem aqui em Brasília. Quando morrer alguém tão importante, pode ser que comecem a prestar atenção, porque, enquanto houver pessoas sobrecarregadas, terceirizadas, sendo exploradas, ninguém vai prestar atenção. Agora, quando começar a apertar na vida, na saúde de quem realmente toma as decisões, pode ser que se tome alguma decisão decente, porque estão jogando no lixo um setor extremamente importante para a economia brasileira.

Há muito tempo nós trazemos recursos para o Brasil fazendo revisões em aeronaves internacionais no Rio de Janeiro e em Porto Alegre. Um setor que está sendo dilapido com a terceirização, com a precarização, extremamente importante, foi dito aqui pelo Carlos Silva, se não me engano, para a economia nacional, para o desenvolvimento regional do Brasil. O nosso País tem dimensões continentais. Nós estamos entregando os aeroportos agora. Nós tínhamos um setor que se sustentava: o de aeroportos. Agora, doze aeroportos filé mignon, que sustentavam os outros todos, em torno de sessenta e poucos aeroportos, vão ser terceirizados. Agora vai ter de sair dinheiro público para tocar os outros cinquenta e poucos. Seis já foram privatizados, até agora. Os que ficarem para depois, quarenta e oito, cinquenta,...

O SR. OSVALDO RODRIGUES - ... vai ter de sair dinheiro dos cofres públicos para pagar. E mesmo com a privatização dos aeroportos, Selminha, a Infraero está desembolsando dinheiro, o que não fazia antes. Com a terceirização, com o percentual de ações que a Infraero ficou dos aeroportos, não tem... Quer dizer, nós estamos dilapidando um setor extremamente importante, que traz divisas para o Brasil, que gera muito emprego na cadeia do turismo também, empregos indiretos na aviação, e as pessoas têm de ter consciência de uma coisa - só para encerrar -, que a aviação não transporta só sapatos, transporta vidas.

Aqui fica um alerta para a sociedade brasileira, a partir desta Comissão coordenada pelo Senador Paim: estamos prevendo um futuro muito difícil para a aviação no Brasil porque estão dilapidando e precarizando a cada dia. E se nós, que fizemos parte das entidades organizadas, dos sindicatos, das federações, das confederações, se nós, que trabalhamos na aviação, não estivéssemos sempre vigilantes em relação à segurança de voo, ela estaria numa situação muito pior hoje, muito pior, mas, felizmente, temos responsabilidade, e a qualidade do serviço da aviação no Brasil sempre foi reconhecida mundialmente.

Só para encerrar, finalmente, para os companheiros que estão trabalhando também, 89% dos turistas internacionais que estiveram na Copa do Mundo aprovaram o setor aéreo no Brasil, porque o que se mais se falava antes da Copa é que seria um caos, e tudo funcionou.

O SR. OSVALDO RODRIGUES - Então, todos nós que somos da aviação, estamos de parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Osvaldo Rodrigues, do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, que deu um relato com muito brilho.

José Pedro dos Reis, Procurador do Trabalho da 10ª Região, Ministério Público do Trabalho.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Ex^mo Senador Paulo Paim, cujo outro nome é coerência e luta, Senadora, senhoras e senhores presentes aqui, aeroviários, o Ministério Público do Trabalho sempre está presente nas audiências públicas promovidas pelo Senador Paulo Paim porque nós temos o mesmo objetivo, a mesma diretriz, que é a defesa do Estado democrático de direito e dos direitos indisponíveis dos trabalhadores.

Nós estamos vivendo um momento muito difícil, vários projetos de reformas trabalhistas, que denomino mais de projetos de destruição de direitos, porque em reformas não se faz destruição nenhuma, demolição nenhuma. Na verdade, os tijolos do Estado democrático de direito, que foram colocados com o suor e o sangue dos trabalhadores, estão prestes a serem jogados ao chão. Essas reformas, entre elas a da terceirização sem limites e do negociado sobre o legislado, certamente aumentarão a concentração de renda na mão de poucos, a desigualdade social e a exclusão. Em razão disso, a própria ONU e o FMI têm declarado que a destruição de direitos sociais não faz um país crescer de forma alguma, mas, sim, aumenta a desigualdade. Eu penso que nós não podemos deixar que a nossa Bandeira mude o lema de Ordem e Progresso para Desordem e Retrocesso, que é o que está acontecendo no momento.

Pelo projeto atualmente em trâmite aqui no Senado, o Projeto nº 30, de 2015, pretende-se afastar todos os direitos dos trabalhadores. De fato, além de precarizante terceirização da atividade-fim das empresas, o que de per si já seria um golpe nos trabalhadores, por submetê-los a empresas subcontratadas, manifestamente elas mesmas precárias, sem lastro econômico, e por isso precarizantes, pretende-se legalizar o que atualmente são consideradas situações de fraude nas relações de trabalho.

Ultimamente muito se tem falado em reforma trabalhista sem se esclarecer realmente o que se pretende. Comenta-se de atualizar a CLT, liberar a terceirização e estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Imaginemos uma empresa grande, uma montadora de veículos, Senador, que hoje teria 3 mil trabalhadores, por exemplo, e colocasse ali 30 empresas terceirizadas, uma para cada parte da sua atividade. Hoje ela teria a obrigação de contratar 150 portadores de deficiência. As empresas, individualmente, tendo menos de 100 trabalhadores, não terão obrigação de contratar ninguém; ou seja, uma conquista da cota social para as pessoas com deficiência deixaria de existir com a terceirização, além de mais essa fragmentação de trabalhadores em várias e diversas empresas dentro da empresa tomadora, fará com que os sindicatos se enfraqueçam porque cada uma delas terá um sindicato representativo. E ela não terá condições de negociar com a empresa tomadora de serviço porque é uma empresa pequena que poderá ser substituída a qualquer momento e aqueles trabalhadores serem demitidos.

Então, o negociado com ela, sobre o legislado, será o quê? Que força o sindicato vai ter para negociar? São sindicatos fragmentados. Hoje, nós temos grandes sindicatos que defendem o direito dos trabalhadores, entre eles o Sindicato Nacional dos Aeroviários, que buscam realmente o interesse do trabalhador, mas temos muitos outros sindicatos, infelizmente, que é uma vergonha até serem chamados de sindicatos.

A liberação geral da terceirização. Na prática, a empresa poderá não ter empregado nenhum, contratando todos por meio de uma empresa de fachada, intermediária dos trabalhadores, uma atravessadora qualquer. Esse ponto é importante para o projeto das elites, pois, por lei, o trabalhador segue o sindicato da empresa que assina sua carteira e não aquela para a qual efetivamente trabalha. Uma sacada genial para poderem negociar com sindicato que não tem relação nenhum com a empresa e impedir o fortalecimento da categoria, de acordo com o ilustre Procurador do Trabalho Rodrigo Carelli.

Toda essa realidade não é diferente no setor aeroviário. As terceirizações, sem nenhum critério nesse setor tão relevante, colocam em alto risco todas as pessoas envolvidas: passageiros, trabalhadores, os servidores públicos ali presentes entre outros.

Grande parte provocada, como o Sr. Osvaldo disse, pela falta de treinamento dos terceirizados, pela falta de um meio ambiente de trabalho seguro e pelo abandono desses trabalhadores pelas empresas, tanto as tomadoras quanto as prestadoras de serviço.

Lembro-me de algo semelhante nas operações de trabalho rural, quando nós identificamos trabalho escravo, em que há subcontratação dos chamados empreiteiros ou gatos, em que se chega para o fazendeiro e diz: "Encontramos trabalhadores escravos na sua fazenda". "Não são meus não, é dele, é do empreiteiro, é do gato! Eu não contratei ninguém. Os meus estão aqui. Os meus dois vaqueiros aqui estão com equipamentos, segurança, tudo, têm casa. O problema é dele, eu contratei para fazer a cerca, para arrancar a raiz do chão, para desmatar. Esses trabalhadores não são meus." Essa visão é a mesma das empresas do setor aéreo e de qualquer outra empresa.

Eu estava atuando da região do Rio de Janeiro, em Cabo Frio e Macaé, e lá, todos os dias, as empresas terceirizadas estão demitindo trabalhadores em razão da crise. E nós temos que bloquear, pedir bloqueio, o Ministério Público do Trabalho pedir bloqueio de valores da Petrobras. A Petrobras já pagou e tem que pagar de novo. O Estado, o povo está pagando de novo a conta. E simplesmente nesses contratos, Excelência, de terceirizações nos serviços públicos, os contratos lícitos que eu estou dizendo, como estavam sendo discutidos hoje aqui, duas medidas seriam suficientes num projeto de lei, que eu até sugiro ao senhor, para inibir um pouco isso. É que nos contratos conste também os sócios da empresa, porque as empresas somem e não se sabe nem quem é dono. Os trabalhadores ficam procurando, os advogados ficam procurando quem é dono dessa empresa. Que eles também assumam a responsabilidade. E, segundo ponto, esse pagamento das verbas rescisórias são em todos os contratos, Senador Paulo Paim. Desde o primeiro mês já se começa a pagar verba rescisória. Se o contrato é de dois anos, divido em vinte parcelas e vou pagando mês a mês. Chega no último mês, a empresa foge com aquele dinheiro.

Então, é simplesmente o seguinte: que as verbas rescisórias só sejam pagas na rescisão depois que a empresa mostrou que pagou os trabalhadores.

E, nos últimos três meses do contrato, retém todo o valor, senão o povo vai continuar a pagar duas vezes a mesma conta, como acontece nos tribunais. Atuei em vários tribunais no Brasil todo, em todos eles nós temos a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e normalmente, a empresa sumiu, quem paga é a União, o Estado e o Município.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como o senhor falou, paga duas vezes.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Paga duas vezes, o Estado está pagando duas vezes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o que o Senado vai ter que fazer.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Então hoje, por exemplo, por que eu pedi a intermediação pelo Ministério Público? Porque os diretores do Senado, embora de boa-fé, já liberaram o valor, não há mais orçamento para isso.

A mesma coisa os trabalhadores querem. Então, o Ministério Público tem instrumentos legais para obrigar a empresa, para bloquear bens imediatamente da empresa e buscar o direito dos trabalhadores, como nós temos feito em vários outros momentos, com outras empresas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudá-lo, já recebi o documento aqui, no dia 4 de agosto já estava essa parafernália feita, e o Senado ainda liberou R$1.249.488,00.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - É inconcebível.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Absurdo.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Um gestor... Se fosse uma empresa privada, eu tenho certeza de que o dono empresa não faria isso. Então, a Administração Pública tem feito isso e tem pagado pelo erro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Esse é o problema.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Com relação à atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos aeroviários, em 2007, uma portaria do Procurador-Geral do Trabalho criou uma força-tarefa para atuar no setor, e nós tivemos resultados bastante positivos. Os próprios aeroviários aqui presentes poderão confirmar. E recentemente o Sr. Luiz Carlos Pereira, que eu não sei se está presente, Diretor e Coordenador Regional do Sindicato Nacional dos Aeroviários nos encaminhou uma denúncia na qual denunciava a terceirização ilícita e pedia providências. Inclusive ele pedia uma mediação.

Eu entendo, e os colegas entenderam à época, que não é caso de mediação, mas sim de inquérito civil para apurar irregularidade, porque há uma ilicitude, porque as empresas vão lá na mediação, se comprometem, e o compromisso não tem o valor realmente de peso. Então, até para prestar contas aqui ao Sindicato Nacional dos Aeroviários, foram instaurados vários inquéritos civis. Com relação à TAM, por exemplo, nós temos o de número 435, de 2012. Quando o sindicato denunciou, nós já estávamos em andamento, então foi incorporado esse 435, de 2012.

Para as outras empresas, a Varig Linhas Aéreas, por exemplo, hoje a Gol, foi instaurado o Inquérito Civil nº 2.227, de 2015. Para a Azul Linhas Aéreas, o 2.228, de 2015. Para a Ocean Air e a Avianca dois inquéritos civis, o 2.229 e o 2.226, ambos de 2015. Eles estão em andamento, estão sendo investigados. É importante os sindicatos sempre acompanharem. Eu estou dando os números aqui, posso lhes passar. E se o Ministério Público do Trabalho estiver muito lento, provoquem, porque o Ministério Público do Trabalho está aqui para trabalhar para o povo, para a população e para o trabalhador. Nós temos muitas atividades e, infelizmente, às vezes há um abandono, mas não por nossa conta, pelos parcos recursos e poucos Procuradores do Trabalho e Auditores Fiscais do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho tem a missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do Estado democrático de direito e dos direitos individuais indisponíveis. Nós não abrimos mão. Nós vamos combater, dentro da Constituição, dentro dos princípios legais de Direito, da defesa dos Direitos Humanos, todo processo que possa precarizar a relação de trabalho. E esse processo da terceirização, nós temos bastante experiência para dizer que vai destruir o Direito do Trabalho no Brasil se for liberado do jeito que está.

Portanto, nós do Ministério Público do Trabalho somos contra o PL 30/2015, que está tramitando nesta Casa, cujo Relator é o Senador Paulo Paim.

Eu agradeço a todos e coloco o Ministério Público do Trabalho à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Cumprimento o Sr. José Pedro dos Reis, Procurador do Trabalho da 10ª Região, do Ministério Público do Trabalho.

Pessoal, nós estamos com um problema agora de horário, porque às 14 horas se inicia o Plenário, e ainda, no mesmo horário, nós vamos lançar, no Auditório Petrônio Portela, estão chegando lá centenas de pessoas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

Eu tentarei agora, pessoal, ver se chegamos a um acordo rápido aqui, pois as contribuições todas foram dadas, sobre os encaminhamentos.

Eu tomei nota, pelo menos aqui, do que entendo ser fundamental: o pedido de audiência pública para o Ministro relator, Luiz Fux, e para a Presidenta do Tribunal Superior; colocar no relatório - pelo menos foi a sugestão, sei que não é fácil, mas vamos tentar colocar no relatório fruto desta audiência - que vocês entendem que não pode terceirizar o sistema no solo inclusive dos aeroportos; a não terceirização...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, a não terceirização, mas se eu consigo colocar na lei a não terceirização, eles que vão ter que não terceirizar. A responsabilidade solidária para aqueles que são terceirizados. O dinheiro que eles dizem que depositam todo mês, que depositem numa conta da empresa matriz todo mês. Quando demitir, indeniza. Pronto! A própria empresa matriz que indenize esses 12 milhões de terceirizados que existem hoje. Eu acho um absurdo essa ideia de eles entregarem - é aquela história da raposa cuidar do galinheiro - para a raposa que vai cuidar do galinheiro. No caso, você entrega o dinheiro para a pessoa, quando for demitir, indenizar. Não vai indenizar.

Então, eu quero tentar completar o raciocínio, depois vemos a parte jurídica. O dinheiro da indenização seria depositado na conta da empresa matriz todo mês. Demitiu, paga. Acabou. Não tem como errar.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Excelência, só uma observação importante. Caso esse nefasto projeto de terceirização passe, que todos os terceirizados tenham os mesmos direitos salariais, os mesmos direitos aos benefícios...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso já está.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - No mesmo nível...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O relatório já contempla isso. A Anamatra ajudou, os juízes todos ajudaram. O nosso relatório já contempla isso tudo e a responsabilidade solidária.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Excelente. E só para completar...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até quando vieram aqui os empresários, só para ajudar, eu fiz essa pergunta para eles. Eu vou fazer o seguinte relatório: todos os direitos de quem está na empresa matriz, todos são assegurados para os terceirizados. Não aceitaram.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Claro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só faço um artigo no relatório. Só isso.

O SR. JOSÉ PEDRO DOS REIS - Excelência, só para completar, já que o senhor falou da raposa no galinheiro, eu digo que nós estamos colocando a galinha no raposeiro, que é o trabalhador entrando no covil do...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica mais claro ainda.

Pessoal, esses são os encaminhamentos, o.k.?

Podemos encerrar ou alguém tem alguma proposta de encaminhamento? Argumentos nós já levantamos todos.

Então, muito obrigado a todos.

Está encerrada a audiência pública, a não ser que a Senadora queira fazer alguma consideração.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa é a Senadora Regina Sousa.

Muito obrigado a todos. A audiência pública atingiu o seu objetivo. Teremos outras duas às 14 horas, uma no Auditório Petrônio Portela e outra aqui com os terceirizados, além do Plenário, também às 14 horas.

Está encerrada a reunião.