08/09/2016 - 6ª - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Ordinária, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Passo a palavra ao nobre Senador Fernando Bezerra para que possa ler o seu relatório, apresentar seu relatório.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, enquanto estamos aguardando quórum para uma eventual deliberação sobre a legalização dos jogos de azar, eu pedi a V. Exª a palavra para poder fazer um comentário, um rápido comentário sobre o andamento da revisão da Lei de Licitações.
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Como todos aqui acompanharam, nós realizamos uma importante audiência pública, que foi muito útil para trazer contribuições e sugestões no aprimoramento do substitutivo que apresentamos na reunião anterior à audiência. Então, eu gostaria de deixar consignado que, após aquela audiência pública, ainda ocorreu a apresentação de diversas emendas pelos Srs. Parlamentares. Inclusive, hoje mais duas emendas foram protocoladas aqui, na Comissão.
O nosso Presidente, Senador Otto Alencar, com a minha concordância, sugeriu o seguinte encaminhamento: eu irei fazer uma breve leitura apenas do meu relatório, em que apresento o novo substitutivo da revisão da Lei de Licitação, mas, desde logo, quero dizer que a matéria continuará em aberto para a aceitação de emendas e que, na primeira reunião da Comissão Especial que o Presidente, Otto Alencar, agendar, muito provavelmente após as eleições, nós então levaremos à deliberação. Vamos trabalhar essa questão da revisão da Lei de Licitação com mais cautela, com mais prudência, mas eu acredito que esse último substitutivo já atende a uma série de questões e demandas que foram aqui formalizadas na audiência ou pelos Srs. Parlamentares.
No dia 24 de agosto, como mencionei, a audiência pública teve a participação de representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e da Federação de Seguros Gerais. Além dessas instituições, foram convidados também o gestor público Marcelo Bruto da Costa Correia; o Secretário da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais e Infraestrutura do Tribunal de Contas da União, Sr. Rafael Jardim Cavalcante; e o representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Walter Baere de Araujo Filho.
Como resultado, nós efetuamos alterações no substitutivo e destacamos aqui algumas das importantes alterações que foram feitas: alteração de nomenclatura em relação ao projeto básico, que, além de passar a ser chamado de projeto completo de engenharia, teve o seu conceito reformulado, a intenção é deixar claro que a insuficiência de conteúdo que caracterizava alguns projetos básicos de hoje será inadmitida pela nova lei; reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, ou seja, obras acima de R$100 milhões, o substitutivo anterior previa para obras acima de R$20 milhões; tipificação penal da omissão grave de dado ou informação pela projetista, de modo a evitar que ações oportunistas da empresa que elaborou o projeto de engenharia possam frustrar o caráter competitivo da licitação.
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Além de ser debatida na audiência, a medida constou de emenda do Senador José Aníbal. Houve ainda um aprimoramento da sistemática dos seguros, de modo a espelhar a realidade do mercado. Buscou-se, portanto, acolher a questão em termos e patamares percentuais que foram reiteradamente destacados na audiência pública.
É importante registrar que foram feitos diversos retoques no texto, especialmente no intuito de aclarar e tornar mais técnica a redação de alguns dispositivos. Nesse quesito, a colaboração do Senador Antonio Anastasia foi fundamental para que o Substitutivo tenha crescido em qualidade.
Acerca das contribuições do Senador Anastasia, destacamos a inclusão do regime de contratação semi-integrada, que permite equilibrar os requisitos da contratação integrada com aqueles inerentes aos regimes tradicionais de contratação.
Esta é uma inovação que constou da Lei nº 13.303, de 2016, a chamada Lei das Estatais, tendo sido bem recebida pelos estudiosos do tema.
Ademais disso, Sr. Presidente, vale destacar que também tivemos a colaboração de técnicos da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento e Gestão e do Ministério da Transparência para a conclusão da presente redação.
Passo agora a fazer uma leitura resumida daquilo que consideramos as principais inovações deste novo Substitutivo.
1) A sistemática da modalidade de convite foi aperfeiçoada, permitindo que se viabilize a conclusão de uma licitação em apenas três dias, quando se tratar de hipótese de pequeno valor.
2) Foi estabelecido um critério simplificado de dispensa para baixo valor em três patamares: R$15 mil para compras em geral; R$30 mil para uso do cartão corporativo; e R$60 mil para obras e serviços de engenharia.
3) Foi aclarada a regra que permite a exigência de garantia de proposta. A garantia de proposta é uma proteção contra o aventureiro, que entra na licitação sem o compromisso de cumprir com a proposta ou assinar o contrato. Com a garantia, esse comportamento irresponsável sairá caro.
4) Foi ajustada a regra que estabelece a possibilidade de pré-qualificação, deixando claro que esta não está vinculada a uma licitação específica futura.
5) Colocou-se um limite de tempo para registro de preços, evitando que o instrumento possa ser utilizado para criar um monopólio e evitar a fuga de licitações futuras. Assim, ao limitar o prazo de validade em um ano, renovável por outro, mantém-se o ganho de escala e torna-se público para o cidadão quando a Administração Pública irá relicitar.
6) Foi incluído entre as modalidades o chamado diálogo competitivo presente em ordenamentos jurídicos como o da União Europeia.
7) Houve a padronização da indicação da pessoa responsável em todas as modalidades de licitações, o agente da licitação, permitindo-se, quando for relevante, a figura da Comissão.
8) Ampliação da proteção dos direitos dos trabalhadores com a cobertura dos débitos trabalhistas por meio de seguro.
9) Aprimoramento dos mecanismos de contratação para possibilitar investimentos na área de ciência e tecnologia, guardando aderências com os avanços do marco regulatório da ciência e da tecnologia.
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10) a possibilidade de o contrato administrativo prever meios alternativos de soluções de controvérsias, inclusive quanto ao equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, sendo permitido o estabelecimento de cláusula arbitral e mediação. Essa disposição compactua com a recentíssima Lei nº 13.129, de 2015, contribuindo para redução dos custos na resolução dos conflitos com a Administração Pública.
Por último, a inclusão do dispositivo que prevê a atualização periódica dos valores monetários contidos na lei, de modo que limites importantes como os de dispensa de licitação não sofram significativa defasagem ao longo do tempo. Trata-se de uma reivindicação antiga dos gestores públicos que, finalmente, será atendida.
Essas são as informações que eu queria trazer, Sr. Presidente, sobre o substitutivo que pretende fazer uma ampla revisão na Lei de Licitações.
E, mais uma vez, concordo com a sugestão de V. Exª de que tornemos a abrir prazo para que essa última versão, esse novo substitutivo continue sob o escrutínio dos Srs. Senadores e Senadoras. E, quando retornarmos, após o período eleitoral, na primeira reunião deliberativa, nós traremos a matéria para deliberação aqui, na Comissão Especial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Roberto Muniz, quer fazer um questionamento?
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu só queria aproveitar para parabenizar o Relator, Presidente, porque ele tem tido a capacidade de incorporar essas novas ideias. Depois da audiência pública, ele traz para esta Comissão um texto ainda mais aprimorado com olhar de outros colegas Senadores. Isso demonstra o espírito democrático do Relator. Eu tenho a convicção de que, a cada dia, esse projeto de lei se torna mais abrangente, com mais qualidade, com olhar focado para que se tirem os obstáculos para os processos licitatórios no Brasil. Então, eu queria parabenizar o Senador Fernando Bezerra Coelho por esse grande trabalho à frente dessa relatoria.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Eu queria agradecer a manifestação do Senador Roberto Muniz e também compartilhar com os demais colegas que uma sugestão do Senador Roberto Muniz foi acolhida por mim.
Assim que tivermos a data da reunião de deliberação confirmada pelo nosso Presidente, eu irei convocar uma reunião prévia no nosso gabinete, para que possamos fazer uma última análise crítica, a fim de que, na reunião de deliberação, possamos ter um amplo consenso para que esta matéria possa ser incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário do Senado Federal, se possível, ainda no mês de outubro.
Era essa a informação que eu queria compartilhar, a partir de uma sugestão que acolhi do Senador Roberto Muniz.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu queria parabenizar o Senador Fernando Bezerra, que se dedicou muito à revisão da Lei nº 8.666/93. É uma lei de 23 anos que chegou ao ponto de não mais atender àquilo que o Estado brasileiro precisa para contratar bem. Isso é uma coisa que já vem sendo verificada há muitos anos.
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Quem trabalhou no serviço público, quem exerceu cargos executivos – é o meu caso, que exerci quatro cargos executivos, secretário de saúde, indústria e comércio, infraestrutura e governador do meu Estado – sabe perfeitamente as dificuldades que o Estado tem de contratar bem pela Lei nº 8.666/93. Além das dificuldades, das demoras, da falta de agilidade do Estado em determinados momentos, acho que a contribuição do Senador Fernando Bezerra é muito grande. É claro que houve participação de outros Senadores, do Senador Antonio Anastasia, que tem notória competência nesse setor, de muita importância, que trabalhou muito bem, ajudando também. Nós fizemos audiência pública. Nenhum Senador, nenhuma outra organização, federação, confederação ou sindicato, quem quer que seja, pode vir aqui para questionar prazos e oportunidades para discussão de todos os debates que foram feitos. A última audiência pública foi muito produtiva, proposta pelo Senador José Aníbal, trouxe aqui vários técnicos, técnicos do Tribunal de Contas da União que contribuíram bastante e mostraram a necessidade de revisão dessa lei, sobretudo agora, no momento que o País atravessa, em que é importante garantir ao Estado contratar bem. Quantas e tantas licitações foram realizadas e a decisão postergada por atos de impugnação e outras situações que considero não se deve mais hoje levar em consideração, no momento em que se deve modernizar a legislação.
Eu queria agora encerrar.
Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Passo a palavra ao Relator, Senador Fernando Bezerra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, pela ordem, antes de o senhor passar a palavra, eu queria também fazer as minhas considerações ao Senador Fernando Bezerra pela relatoria. Um dia desses ele leu o relatório e, na última reunião, nós até sugerimos – eu espero que tenha sido isso, Senador Fernando – que V. Exª colocasse também 2% para o desporto. Vejo que V. Exª fez esse acréscimo. Ou seja, o processo começa a ter o seu debate, começa a atender as demandas, as proposições dos Senadores. Eu fico feliz que V. Exª, sempre muito atento e sensível, tenha acatado essas proposições, não só as nossas, mas, acredito, de outros. Isso só vai enriquecer o trabalho de V. Exª e vai haver facilidade de aprovarmos no tempo mais rápido possível. Eu queria parabenizar mais uma vez V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Fernando Bezerra.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na realidade, nós estamos apresentando a última versão do substitutivo que pretende promover a legalização dos jogos de azar a partir do PLS nº 186, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que teve como Relator original o Senador Blairo Maggi. Em função da sua ida para o Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Senado Federal e o Senador Otto Alencar me designaram para substituí-lo.
Percebi que era importante continuar aprimorando o texto colocado pelo Senador Blairo Maggi. Solicitamos que a matéria que estava para ser deliberada em Plenário voltasse a esta Comissão. E, durante a última reunião antes da audiência pública, houve uma série de sugestões.
A primeira delas foi do Senador Telmário Mota, que pediu que houvesse uma destinação específica para a promoção dos jogos olímpicos, para os esportes olímpicos e paralímpicos. Nesse sentido, esse substitutivo contempla também 2% dos recursos arrecadados pela União para ser aplicados na promoção dos esportes olímpicos e paralímpicos, mantendo a destinação de 2% para a Polícia Federal e de 3% para o Fundo Penitenciário, ficando praticamente 91% para equilibrar as contas da Previdência e da Assistência Social, que é o grande desafio atual do nosso País.
Para se ter uma ideia, a estimativa da Receita Federal é de que, nos primeiros três anos de legalização dos jogos, entre aquilo que poderá vir da operação dos cassinos, das casas de bingo, do jogo do bicho e da venda das concessões onerosas, a União possa acessar mais de R$27 bilhões. Portanto, é uma contribuição importante no momento em que o País vive uma grave crise fiscal e precisa do empenho e do comprometimento do Congresso Nacional.
Eu queria, em rápidas palavras, antes de submeter à votação, apenas dizer que, quanto à manifestação das bancadas do Sul e do Sudeste para que nós pudéssemos equilibrar a questão da preferencialidade que o substitutivo anterior assegurava para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, nós procuramos equilibrar da seguinte forma: nós apertamos ainda mais as condições para a abertura das casas de bingo. No relatório do Senador Blairo Maggi, poderiam ser abertas casas de bingo em cidades acima de 150 mil habitantes. Nós elevamos esse patamar para 250 mil habitantes. E uma nova casa, com mais de 500 mil habitantes.
O resultado disso é que em vez de quase 500 casas de bingo, reduzimos para 174 casas de bingo. E, nesse particular dessas 174, com esse critério utilizado, 94 casas de bingo estarão na Região Sudeste; 19, na Região Sul; 34, no Nordeste; 12, no Centro-Oeste; e 15, no Norte. Portanto, também se procurou um equilíbrio do ponto de vista regional em relação à autorização de casas de bingo em todo o Território nacional.
Como consequência, nós retiramos a palavra que estava gerando certo incômodo para as bancadas do Sul e do Sudeste, que era a preferencialidade, e colocamos que a cada dez concessões onerosas de cassino dois quintos terão que estar operando no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. Com isso, a gente busca o equilíbrio.
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Nós não estamos dizendo que os cassinos só vão existir preferencialmente nas Regiões mais pobres, mas asseguramos que essas Regiões menos desenvolvidas possam ter o mínimo, que é 40% daquilo que vier a ser assegurado.
Nesse sentido, eu submeto o nosso substitutivo para deliberação, recomendando o voto pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – A matéria está em discussão.
Para discutir, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, Senador Otto Alencar; Relator, Senador Fernando Bezerra; Srs. Senadores, eu reconheço, primeiro, a competência do parecer do Senador Fernando Bezerra de contemplar, de uma forma abrangente, todas as Regiões.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E outra coisa: nunca jogou nem pauzinho e entende tudo de jogo. (Risos.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É verdade.
Eu vejo a condição da legalização dos jogos no Brasil talvez com um único objetivo: evidentemente, como disse o Senador Fernando Bezerra, trazer receita extra para o déficit da Previdência, incrementar o turismo e, em especial, diminuir as desigualdades regionais. Eu acho que este é um ponto, Senador Fernando Bezerra, que deve ser o rumo dessa legalização.
Para se fazer um cassino na cidade do Rio de Janeiro, não há dificuldade nenhuma. Agora, fazer um cassino na cidade de Santarém, no meu Estado do Pará, ou em Crato, na cidade do Senador Tasso Jereissati, ou lá em Boa Vista, em Roraima... Então, eu acredito, Senador Fernando Bezerra, e aí está a sugestão que eu faço, que V. Exª já deu um avanço quando definiu que em cada dez concessões quatro estejam nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Dois quintos dos cassinos que forem autorizados a funcionar terão que estar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Dois em cinco ou quatro em dez.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Correto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª não acha que seria muito mais interessante para essas Regiões inverter isso? Porque, ao fazer quatro em dez, V. Exª está concentrando, aumentando a desigualdade, e não diminuindo. Então, seriam seis nas Regiões menos desenvolvidas e quatro... E mais do que isso, eu acho que nós temos que nos preocupar, ao aprovarmos a legislação, que haja um critério de instalação dessas concessões. Porque, por exemplo, se forem buscar no seu parecer "quatro em dez", podem instalar os seis e não instalar os outros quatro.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não, pela redação é obrigatório instalar, porque só pode ser autorizada a operação se pelo menos quatro estiverem operando. Então, dê uma olhada na redação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – A orientação do parecer é para atender os dez ao mesmo tempo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Exato. A expressão é "em operação". Ou seja, se houver problema para a implantação, não serão concedidas novas concessões no Sul e no Sudeste enquanto não tiverem a regra cumprida de quatro, pelo menos, a cada dez no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Eu chamo a atenção do Senador Flexa Ribeiro para o fato de que isso foi um esforço para atender também ao Senador Paulo Bauer. Na última reunião, a bancada do Sul se sentia desconfortável em ter que enfrentar o tema da preferencialidade, porque poderia parecer que as concessões seriam destinadas de forma preferencial para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Deveriam ser.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Eu concordo com V. Exª, mas, para conciliar o espírito federativo – esta é a Casa da Federação –, eu busquei esse novo encaminhamento, que resguarda a representatividade das nossas populações e que, de certa forma, dá um comando claro do critério demográfico, assim como ficou nas casas de bingo. Portanto, nós reduzimos, restringimos e conseguimos equilibrar do ponto de vista federativo.
Então, o nosso apelo a V. Exª, que é um intransigente defensor do Norte.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É verdadeiro o argumento de V. Exª, como também é verdadeiro que a própria Constituição determina que haja diminuição das desigualdades regionais. Cada vez, a cada tempo, nós estamos aguçando as desigualdades regionais. Em vez de diminuirmos, nós estamos aguçando. Estamos indo na contramão daquilo que temos que fazer como representantes dos Estados que compõem a Federação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Acho que o mais importante é que o passo a ser dado é o passo da legalização. Essa proposta é no sentido de conciliar sobretudo os representantes do Norte, Nordeste, Centro-Oeste com os representantes do Sul e Sudeste, que veem na legalização uma oportunidade importante para o incremento de renda, promoção de emprego e geração também de políticas de compensação regional.
Como a palavra o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Senador Fernando Bezerra, primeiramente eu quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho e agradecer pela atenção às sugestões que pude apresentar naquela oportunidade em que analisávamos o seu relatório – ou tomávamos conhecimento dele – com relação à identificação das pessoas etc.
Eu só queria consultá-lo a respeito de um fato: quando o senhor fala – eu recebi uma informação agora; como cheguei atrasado, peço escusas por não ter ouvido suas exposições – em 500 mil habitantes, é por Região, por Estado?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não. Para a segunda casa de bingo, só 500 mil a mais. Por exemplo, uma cidade que tenha menos de 750 mil só terá direito a uma casa de bingo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu só faço essa pergunta porque, no meu Estado, em Santa Catarina, só há uma cidade com mais de 500 mil habitantes. Então, eu só poderia abrir um cassino em Santa Catarina?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não é cassino. É casa de bingo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Ou casa de bingo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Eu tenho a relação por Estado. Vou ler quantas cidades por Estado existem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Fernando Bezerra, essa condição é para casa de bingo. E para cassino?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Eu vou ler aqui. São 110 cidades. No relatório, estão anexas as cidades que serão contempladas.
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Então, as cidades que vão ser contempladas: São Paulo, que terá 23 casas de bingo; Rio de Janeiro, 12; Salvador, 5; Brasília, 5; Fortaleza, 5; Belo Horizonte, 5; Manaus, 4; Curitiba, 3; Recife, 3; Porto Alegre, 2; Belém, 2; Goiânia, 2; Guarulhos, 2; Campinas, 2; São Luís, 2; São Gonçalo, 2; Maceió, 2; e 1 casa: Duque de Caxias; Natal; Campo Grande; Teresina; São Bernardo do Campo; Nova Iguaçu; João Pessoa; Santo André; Osasco; São José dos Campos; Jaboatão dos Guararapes; Ribeirão Preto; Uberlândia; Contagem; Sorocaba; Aracaju; Feira de Santana; Cuiabá; Joinville; Juiz de Fora; Londrina; Aparecida de Goiânia; Ananindeua; Porto Velho; Niterói; Serra, no Espírito Santo; Campos dos Goytacazes; Belford Roxo; Caxias do Sul; Vila Velha; Florianópolis; São João de Meriti; Macapá; Mauá; São José do Rio Preto; Santos; Mogi das Cruzes; Betim; Diadema; Campina Grande; Jundiaí; Maringá; Montes Claros; Carapicuíba; Piracicaba; Olinda; Cariacica; Rio Branco; Bauru; Anápolis; Vitória; São Vicente; Caucaia; Itaquaquecetuba; Caruaru; Vitória da Conquista; Pelotas; Franca; Canoas; Blumenau; Ponta Grossa; Petrolina; Paulista; Ribeirão das Neves; Uberaba; Boa Vista; Cascavel; Guarujá; Taubaté; Praia Grande; Petrópolis; São José dos Pinhais; Limeira; Santarém; Mossoró; Camaçari; Suzano; Governador Valadares; Santa Maria; Palmas; Gravataí; Taboão da Serra; Várzea Grande; Juazeiro do Norte; Sumaré; Foz do Iguaçu; Volta Redonda; Barueri; Marabá; Embu das Artes; Ipatinga; Imperatriz e Viamão.
Do ponto de vista regional, ficaram: 94 casas de bingo no Sudeste; 19, no Sul; 34 casas de bingo no Nordeste; 12, no Centro-Oeste; e 15, no Norte. São 174 casas de bingo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Permita-me, Senador Fernando Bezerra: Florianópolis teria, por esse critério, uma.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Uma.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Florianópolis é uma cidade de 400 mil habitantes, mas a grande Florianópolis é uma região de 1 milhão de habitantes, e V. Exª não anda 100 metros para ir de uma cidade para a outra, não percebe que está na outra cidade, porque tudo é conurbado. Mas esse é um assunto de Santa Catarina. Eu não posso deixar de registrar que três cassinos num Estado que...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não são cassinos, são casas de bingo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Perdão. Três casas de bingo num Estado que tem o perfil econômico e a população ativa de Santa Catarina, com o que nós temos de potencial turístico... Não é possível que uma cidade como Balneário Camboriú, que tem uma população de duzentos e poucos mil habitantes, que vai, no verão, a 1,1 milhão de habitantes, não possa ter um cassino. Isso é inconcebível, perdoe-me.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Casa de bingo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Perdão, casa de bingo. É força de expressão.
Então, Balneário Camboriú, que está ao lado de Itapema, que no verão tem 500 mil habitantes; que está ao lado de Itajaí, que tem outros 300 mil habitantes e, no verão, vai a 500 mil habitantes... Quando eu olho para ao meu Estado e vejo que o meu Estado é tão turístico quanto outros, e que recebe, só dos países vizinhos, no verão, três, quatro milhões de turistas que querem, efetivamente, comemorar o melhor momento da sua vida, mas eu tenho, no Estado, três casas de bingo... Vou lhe dizer outra coisa – agora eu não vou falar pelo meu Estado, vou falar pelo Paraná, já que não há ninguém do Paraná aqui –: Foz do Iguaçu ter uma casa de bingo vai fazer todo mundo atravessar a fronteira para jogar no Paraguai. É uma opinião minha. Só para debater.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senador Paulo Bauer, só para debater. Mas, justamente, o que nós estamos aqui procurando é não abrir demais as casas de bingo, para retirar, sobretudo, a razão da viabilidade dos cassinos.
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Mas eu não tenho nenhuma restrição a um critério...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não. Eu só estou dizendo que se a gente...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... eu apenas acho que nós deveríamos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... se a gente inundar...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... flexibilizar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... o País com casas de bingo, não haverá interesse em instalar cassinos. Então, a gente foi restritivo; tanto assim que eu tirei a limitação. Haverá tantos cassinos quantos se demonstrarem viáveis. Não temos a limitação que o Senador Blairo Maggi...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – E no cassino tem bingo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Claro. Tem tudo. Então, na realidade...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu não sou tão entendido do assunto, mas estou preocupado é com a geração de empregos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não, não. A realidade é que a gente tinha de ter um critério mais restritivo para não inviabilizar o empreendimento cassino, que é um empreendimento que demanda muito mais investimento.
No caso específico de Santa Catarina, só vai haver três casas de bingo, mas podem ser casas de bingo bem maiores que as 23 que haverá na cidade de São Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Está explicado.
Obrigado. Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu gostaria de passar a palavra ao Senador Lindbergh; depois, ao Senador Pedro Chaves.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, Senador Otto; Senador Fernando Bezerra, eu recebi aqui representantes de diversas entidades pedindo um debate mais amplo com a sociedade civil, porque há várias questões ligadas – questões éticas, de segurança pública, de saúde pública. Recebi um apelo especial do Secretário Geral da CNBB, D. Leonardo, que tem se manifestado insistentemente sobre esse tema.
Eu queria ler aqui – não sei se os senhores conhecem – um texto do Ministro José Serra, que era nosso Senador. Ele entrou nesse debate e fez um documento que eu reputo muito aprofundado sobre o tema. Sobre o primeiro aspecto que ele coloca nesse debate, ele diz o seguinte, que, na verdade, nós não estamos criando nenhuma receita nova. Eu quero ler o trecho em que o Senador José Serra...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Com licença.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Eu espero que o Senador Lindbergh continue com esse hábito de se basear nos textos do Senador José Serra. (Risos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu o respeito. Você sabe, Senador Tasso Jereissati, que eu respeito muito o Senador José Serra. Temos posições divergentes sobre vários pontos, tivemos um embate aqui sobre a questão do pré-sal, mas, por exemplo, eu concordo com ele em relação à política monetária, em relação à política cambial; discordo quanto à política fiscal. Mas eu o considero. Sempre tive o maior respeito pelo Senador José Serra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu sei disso, Senador Tasso. Ele engrandeceu o debate aqui, os bons debates que eram feitos com a presença dele.
Ele começa chamando a atenção para o seguinte: "De onde viria a receita dos cassinos?" Fala ele: "Evidentemente, do bolso dos jogadores, principalmente da classe média para baixo. Não haveria riqueza nova, apenas o desvio da renda já existente. As pessoas [simplesmente] deixariam de gastar em outras coisas para perder seu dinheiro nas roletas e nos caça-níqueis." Isso se chama desvio de recurso, e gera menos emprego ou desemprego noutros setores. Cria de um lado, destrói do outro. "O bem-estar das famílias dos jogadores diminuiria, assim como seu consumo e seus investimentos em saúde, educação" ou em poupança para a casa própria, automóvel ou outros bens de consumo duráveis. Em suma: perderiam as famílias e perderia o País como um todo.
Ele fala o seguinte: não é criada riqueza nova. Aí continua, dizendo uma outra...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Só um comentário rápido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Se esse raciocínio fosse correto, não haveria shopping center no Brasil, porque quem vai ao shopping já ia às lojas de centro comercial.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É verdade. Você sabe o que aconteceu na minha cidade, Nova Iguaçu, onde fui prefeito? O grande centro comercial popular é em Nova Iguaçu. Construíram um shopping que abalou aquele centro comercial ali em Nova Iguaçu, comércio de rua.
15:30
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Por essa lógica, o varejo não se modernizaria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, não é questão de se modernizar. Criação de cassino não é modernização de varejo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não, eu estou falando...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Você está transferindo um consumo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Modernização de entretenimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro. Quero continuar e V. Exª vai entender. Ele fala de um outro problema: do aumento do déficit na nossa balança de pagamento. Ele diz o seguinte: aliás, os cassinos provavelmente aumentariam o déficit na balança de pagamentos, face à importação de equipamentos e à remessa de dividendos colhidos pelos capitais estrangeiros que dominariam o setor.
Vamos para outro argumento: os problemas sociais. Ele fala de um estudo em Iowa, nos Estados Unidos, em 1995, que mostrou que 5,4% da população do Estado tinha naquele ano algum problema mais sério com o jogo, contra apenas 1,7% antes da abertura dos cassinos.
Continua com outro argumento que acho válido, que é a questão da criminalidade. Ele cita um texto de dois cientistas norte-americanos, chamado "Cassinos, Crimes e Custos Comunitários". Esse texto avalia as taxas de criminalidade dos Estados Unidos, entre 1977, quando os cassinos foram autorizados a operar no estado de Nevada, onde fica Las Vegas, até 1996, quando existiam cassinos em aproximadamente 180 dos mais de 3.100 condados dos Estados Unidos. Mostra o estudo o aumento de várias modalidades criminais: roubo, 136%; assalto, 91%; furto, 38%; estupro, 21%; homicídio, 12%. É um estudo importante que tem que ser levado em consideração.
Por fim, trata, reforçando a questão do desvio de renda e canibalização das atividades, ele fala de outro exemplo: em Illinois, em 1995, a operação de cassinos provocou perdas de US$1,9 bilhão para o comércio local. Tais prejuízos decorreram do dinheiro torrado no jogo, que deixou de ser gasto de outra forma ou da canibalização, pelos cassinos, do comércio de comida, bebidas e outros produtos vendidos pelo varejo. Ele fala do impacto na rede hoteleira e mais.
Por fim, eu queria citar aqui um artigo chamado "Cartas Marcadas", feito pelo Procurador Regional da República José Simões Vagos, falando sobre esse projeto. Ele diz o seguinte:
Entre 1993 a 2002, as chamadas Leis Zico e Pelé autorizaram a instalação de milhares de bingos e máquinas caça-níqueis pelo País, a pretexto de fomentar a arrecadação tributária para os desportos.
Pelas brechas dessa legislação [diz ele], a experiência foi um fracasso. Grupos criminosos que dominavam há décadas o jogo clandestino passaram a explorar, inclusive por laranjas, essas novas modalidades, agora sob o manto da legalidade.
Os territórios continuaram demarcados, com corrupção e sangue, além de julgamentos produzidos por tribunais paralelos, no clássico estilo mafioso. As receitas sobre as quais deveriam incidir repasses para os desportos eram subfaturadas, e ainda criaram-se entidades esportivas de fachada.
Os tributos devidos eram sonegados. O Estado fiscalizador ou era corrompido ou substituído por liminares judiciais compradas, tudo em nome da maior lucratividade.
15:34
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[Encerra dizendo o seguinte:] As coisas mudaram nos últimos 14 anos. A atividade clandestina foi asfixiada por operações policiais em quase todos os Estados da Federação. Como as apreensões dão prejuízo – é caro investir em caças-níqueis –, o melhor negócio para o contraventor passou a ser brigar pela legalidade. O lobby do grupo é pesado. [...]
Ou seja, uma vez liberada a jogatina, certamente os grupos criminosos de sempre irão mais uma vez afastar empreendedores sérios e imprimir suas práticas ilícitas em busca de lucro a qualquer preço. Afinal, quem mais jogaria esse jogo? Em troca de receitas duvidosas, o País teria um custo social altíssimo.
Sr. Presidente, eu sei que houve uma modificação no relatório do Senador Fernando Bezerra, por isso já quero me antecipar fazendo um pedido de vista, para que a gente discuta e aprofunde o tema de hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hein? Mas houve uma mudança no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Nobre Senador, não pode mais pedir vista, porque já...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas depois da mudança?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, já é a segunda...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, mas ele mudou o relatório, ele trouxe uma modificação.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, não mudou o relatório, não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mudou.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não mudou o relatório, ele está lendo o relatório.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Segundo a assessoria aqui, ele mudou sim.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ele está lendo o relatório. Não pode mais pedir vista.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, com mudança de relatório, não. Pode.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador, V. Exª chegou agora e só leu duas opiniões, não ofereceu nada de mudança no projeto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas, independentemente disso, eu estou querendo meu direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não cabe mais vista, não cabe mais vista.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A minha assessoria...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senador Lindbergh, eu queria...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... disse que houve mudança em um trecho.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, não houve mudança.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Eu queria fazer um breve comentário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não pode ser assim, Presidente. Eu tenho o maior respeito por V. Exª, mas é um direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas não houve mudança.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Antes de V. Exª solicitar o pedido de vista, se será aceito ou não, se ele poderá ser feito ou não, eu queria apenas fazer um rápido comentário.
Na reunião em que eu apresentei o substitutivo, nós trouxemos aqui a informação de que, do grupo dos países que compõem o G20, apenas três não legalizaram os jogos de azar: Brasil, Filipinas e Arábia Saudita – Arábia Saudita e Filipinas são países muçulmanos. De todos os países com assento na ONU, 75% legalizaram os jogos de azar. As experiências mais recentes, da Espanha, da Austrália, da Inglaterra, serviram de base para que a gente pudesse apresentar um texto que pudesse resguardar justamente esses problemas para que o Senador Lindbergh chama atenção: evitar a ação dos grupos do crime organizado, da lavagem de dinheiro, da bandidagem,...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – De jogo só por cartão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Aqui se identificarão todos que tenham acesso a cassinos ou a casas de bingo, ao pagamento através do cartão de crédito, à centralização financeira através da Caixa Econômica Federal. Todos os empreendimentos de cassinos ou de bingos terão que fazer a centralização financeira na Caixa Econômica Federal. Todo capítulo do dispositivo da cobrança de tributos será feito com o apoio de técnicos da Receita Federal. Serão destinados recursos para o fortalecimento e a modernização da Polícia Federal,...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E da Previdência Social.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... o que equivalerá a R$100 milhões por ano para modernizar e aparelhar a Polícia Federal, para combater eventuais desvios.
Portanto, fico incomodado, porque nós já marcamos três vezes para votar isso, não é surpresa para nenhum membro desta Comissão. O substitutivo ficou aberto a sugestões de membros, da sociedade, das instituições.
V. Exª traz questões genéricas, se coloca conceitualmente contra – e eu respeito ser conceitualmente contra – a legalização, mas não traz uma sugestão, uma sugestão sequer para aperfeiçoar o texto. Onde é que o texto está furado? Onde ele é frouxo?
15:38
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu tenho o direito de ser contra. Eu não quero aperfeiçoar. Eu sou contra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Não, não! E eu respeito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu tenho direito. Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª pode votar contra. Não há nenhum problema.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu não quero aperfeiçoar. Eu sou contra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senador Lindbergh, permita-me. Na reunião anterior eu disse que identificava aqui que um terço dos Senadores são contra independentemente do texto, seja qual for o texto; há um terço a favor também independentemente do texto; e há um terço que quer aprovar, que quer legalizar desde que o texto esteja fazendo todas essas salvaguardas que justamente V. Exª aponta. Eu compartilho das preocupações de V. Exª. O que eu digo é o seguinte: V. Exª pode ser contra, mas não pode deixar nas suas palavras algo como se o texto estivesse sendo relapso em relação a essa preocupação, porque nós procuramos ouvir a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, procuramos ouvir a Caixa Econômica Federal, que é quem mais conhece de jogos de azar neste País...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Banca o jogo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... técnicos do planejamento, técnicos da Secretaria da Receita Federal. Portanto, esse é um trabalho em que estamos envolvidos há muito tempo e procurando trazer um texto que possa representar o sentimento majoritário do Senado.
O apelo que lhe faço, o apelo que lhe faço: esta matéria estava para ser deliberada no Senado. O meu apelo a V. Exª é que a gente delibere na Comissão no dia de hoje. E conte V. Exª já com o meu apoio para que a matéria vá ao plenário. Lá será pautada quando Presidente da Casa e as Lideranças partidárias julgarem que está devidamente informada para ser deliberada. Esse é o apelo que lhe faço. Ninguém está querendo que tenha caráter terminativo aqui. Tem o meu apoio para requerer que a matéria vá ao plenário. Mas que a gente vença esta etapa, ou seja, a deliberação na Comissão para pautar a matéria no plenário. Ela só irá ao plenário com o consenso das Lideranças e com a decisão do Presidente da Casa. Mas que a gente possa criar pelo menos a expectativa de que, pelo sim ou pelo não, o Senado Federal apreciará essa matéria até final do ano.
Esse é o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Lindbergh, eu queria me corrigir. Foi apresentado um novo relatório realmente no dia 6/9. Portanto, cabe vista, se V. Exª desejar. Agora, esse relatório foi estudado desde a época do Senador Blairo Maggi, e o Senador Fernando Bezerra aperfeiçoou muito. Parece-me que nele consta que os jogos só poderão ser feitos com cartão de crédito para evitar a lavagem de dinheiro. E o jogo no Brasil continua. No seu Estado, quem banca as escolas de samba é o jogo do bicho. No meu Estado também há uma banca em cada esquina. E o trabalhador não tem carteira assinada, não recolhe FGTS, INSS, absolutamente nada. O sujeito que faz o jogo, o apontador do jogo, é o maior prejudicado nessa situação de contravenção que nós estamos vivendo. Então, eu acredito que é um tabu, inclusive, foi um tabu da Igreja nesses anos todos, até porque tradicionalmente ela sempre se colocou contra a regulamentação dos jogos. Agora, V. Exª poderia, inclusive, olhar como está o relatório, dar uma lida para talvez, de alguma forma, entender que foi feito aqui um trabalho de muita perfeição no que tange aos cuidados para que não haja lavagem de dinheiro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... para que possa conter a violência. Que não aconteça o que acontece em várias capitais brasileiras, onde no jogo, na contravenção, está envolvida, em alguns casos, a Polícia, que protege o jogo, a contravenção. Então, é uma regulamentação para colocar às claras, porque há um tabu, há muito tempo, no Brasil.
Com a palavra, o Senador Tasso Jereissati.
15:42
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Eu só queria esclarecer aqui. Até fiz uma brincadeira com o Senador Lindbergh, dizendo que ele estava de parabéns por seguir os ensinamentos do professor Senador Serra...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Tasso Jereissati, eu tenho um amigo meu, Deputado Federal Paulo Magalhães, que, um dia, muito apertado por um outro político, disse: "Meu amigo, só não muda de opinião quem não as tem". Foi uma pressão muito grande.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – É porque eu queria aqui colocar que há um equívoco na interpretação do Senador Serra, apesar de eu entender todas as preocupações do Senador Lindbergh, porque existem vários modelos de jogo pelo mundo. Um exemplo é Las Vegas, Atlantic City. Realmente Las Vegas e Atlantic City são praticamente cidades livres, e não só de jogo, livres de uma porção de regulamentos e legislação que vale para todos os Estados Unidos, mas não vale para Las Vegas e Atlantic City.
Existem jogos em outros países. Eu vou dar um exemplo aqui conhecido de todos nós que é Portugal, onde existe o jogo, que é extremamente regulamentado em determinados locais, e essas distorções não ocorreram. Na França, por exemplo, existem cassinos, em Deauville, por exemplo, que é uma cidade turística, e nenhuma dessas distorções ocorreu, porque são limitados a determinada área e não é uma cidade livre, como é Las Vegas.
Então, essa questão eu queria levantar, porque, quando ouço essas preocupações com a criminalidade, sempre vêm à mente Las Vegas e Atlantic City, que são outra realidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Otto, deixe-me só, primeiro, dizer o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O Senador está esperando.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Eu gostaria, primeiramente, de dizer que, nos próprios Estados Unidos, em Miami, estão abrindo, cada vez mais, cassinos, inclusive, em territórios considerados indígenas, permite-se plenamente, só que tudo é eletrônico. Então, estão ampliando bastante.
Por outro lado, eu gostaria da inclusão de Dourados, que é a segunda cidade de Mato Grosso do Sul, que tem 250 mil habitantes, porque eu acho que é uma cidade importante.
É apenas isso e dou parabéns ao Relator. O relatório está excelente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Lindbergh, V. Exª, então, pede vista do...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pois é. Deixe-me explicar ao Senador Fernando Bezerra.
Senador Fernando Bezerra, V. Exª sabe da estima que tenho por V. Exª. Se eu, inclusive, passei alguma ideia de texto relapso, não era essa a minha intenção – peço até desculpas –, só que, Senador Otto, V. Exª sabe da correria da discussão de vários projetos que temos aqui. Hoje estamos com duas medidas provisórias importantíssimas.
Eu, na verdade, como Líder da Minoria, tenho que pedir vista, porque há vários Senadores interessados. Estávamos na batalha do impeachment. Só agora, Senador Otto, com esse pedido de vista, é que vamos nos deter ao tema de forma mais aprofundada, para, talvez, até numa discussão interna, vir a aprovar na próxima semana. Mas é meu dever, como Líder da Minoria, pedir vista.
Queria que V. Exª entendesse. V. Exª sabe do respeito que tenho por V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Concedo a vista coletiva que pede o Senador Lindbergh.
Encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 54 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 46 minutos.)