O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 87ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 107, de 2016, desta Comissão, de minha autoria e de outros Senadores, para debater o tema: "Saúde, Cidadania e Direitos Humanos". No primeiro momento, teremos um espaço de homenagem, que explicaremos na sequência. A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800-612211.

Convidamos, de imediato, para fazer parte da Mesa, Justa Helena Braga Franco, Presidente do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN).

Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

Paulo Henrique Scrivano Garrido, Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN).

Deputado Federal Jean Wyllys.

Batemos palmas na hora certa. Fique já na Mesa.

Norma Maria Souza, Coordenadora do Projeto Marias.

Está chegando também.

Neste momento, como havíamos combinado, teremos a abertura dos nossos debates com a entrega dos prêmios de iniciativa da Asfoc, Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.

Prêmio Sérgio Arouca de Saúde e Cidadania, premiação de iniciativa voltada para defesa da saúde e cidadania no Brasil.

Premiados: Senador Paulo Paim e Maria Lúcia Fatorelli.

Em seguida, na sequência, Medalha Careli de Direitos Humanos.

Premiados: nosso querido e sempre lembrado, não só aqui, mas em todos os lugares, aquele que mais recebe prêmios, e isso é bonito, pela atuação brilhante na linha de direitos humanos, Jean Wyllys, e Norma Maria Souza.

De imediato, convidamos a Presidente do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN), Justa Helena Braga Franco, que vai fazer o ritual da entrega desses prêmios.

A SRª JUSTA HELENA BRAGA FRANCO - Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia, Deputado Federal Jean Wyllys, Maria Lucia Fattorelli, nossa companheira velha de guerra, meu companheiro aqui do sindicato; bom dia a todos os senhores e senhoras aqui presentes, pessoas que receberão a comenda, a Medalha Careli.

É um prazer enorme estar aqui hoje, outorgando esse prêmio para as pessoas que se dedicaram e para as pessoas que estão na defesa dos direitos, da cidadania do povo brasileiro.

A Medalha Sérgio Arouca foi criada em 2004. Antes, tínhamos a Medalha Careli, criada para lembrar um colega que foi assassinado pela Polícia no Rio de Janeiro. Dez anos depois, foi criado o Prêmio Sérgio Arouca de Cidadania e Direitos Humanos. Esse prêmio tem por finalidade homenagear as pessoas que se dedicam a resguardar a cidadania do povo brasileiro, aqueles que se envolvem direta ou indiretamente para resguardar o direito das pessoas aqui, no nosso Pais, direitos que estão sendo aviltados, direitos que, com essa PEC 241, se ela passar na Câmara e Senado - e já contamos com a colaboração dos companheiros da Mesa para que façam o trabalho de impedir que essa PEC caminhe -, serão retirados, ainda mais, principalmente da população mais carente, da população que precisa de saúde, de educação.

Somos uma instituição de saúde. Neste ano, já tivemos um forte contingenciamento dos recursos para a saúde. Só podemos contar com dez meses para pagar nossas dívidas na Fiocruz, e, com esse contingenciamento previsto até o ano 2026, a saúde será muito mais aviltada. Quem projetou essa PEC não fez a conta de que, em 2036, teremos mais 20 milhões de pessoas a demandar saúde, educação, infraestrutura. Como é que vamos dar conta de atender essas pessoas, se hoje, com 20 milhões a menos, já temos um déficit? A saúde não é aquilo que está na nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição de Sérgio Arouca - e por isso temos o Prêmio Sérgio Arouca -, que foi um Constituinte e um ferrenho defensor da saúde no nosso País. Ele liderou a VIII Conferência Nacional de Saúde, que foi um marco para a saúde brasileira.

Sérgio Arouca foi cremado, mas, se tivesse sido sepultado, com certeza, estaria muito angustiado debaixo da terra. Ele deixou um legado na Fiocruz, deixou a esperança de que podemos mudar esse estado de coisas. Existem pessoas atrás de nós que merecem o nosso trabalho na defesa dos seus interesses.

A Constituição Federal diz que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, em seu art. 196. E isso que é tão caro para nós logicamente ficará comprometido.

Sérgio Arouca teve um papel muito importante. Nós o chamamos de um guru - até hoje é um marco na Fiocruz e um marco também, acredito, aqui na Câmara dos Deputados, onde atuou por dois mandatos - da saúde, porque se envolveu e sempre brigou muito. Por isso, a gente dá o nome de Sérgio Arouca a essa homenagem que a gente está fazendo aqui ao Senador Paim e à Maria Lúcia Fattorelli. A esta por ser incansável na discussão da auditoria da dívida pública e ao Senador Paulo Paim também pela sua importante participação na defesa da pessoa idosa e das pessoas com dificuldades especiais. Então, nada melhor do que essas pessoas para representarem o que a gente entende que o Prêmio Sérgio Arouca deve homenagear.

Assim, é com muito orgulho, Senador, que a gente quer homenagear o senhor. O senhor já tem muitos títulos, mas vai poder juntar mais um à galeria da sua vida parlamentar. É uma honra para nós outorgar-lhe esse título, bem como à Maria Lúcia Fattorelli, essa amiga tão querida, essa guerreira, uma mulher guerreira, que não desiste nunca.

Então, é importante que a gente tenha como marco essas pessoas nas nossas homenagens.

Assim, à Maria Lúcia Fattorelli e ao Senador Paim a gente vai entregar o Prêmio Sérgio Arouca de Direitos Humanos.

Eu acho que é o Clodoaldo... Não é Clodoaldo?

O Clodoaldo é o nosso coordenador aqui da Fiocruz Brasília.

A SRª JUSTA HELENA BRAGA FRANCO - E, agora, o nosso Vice-Presidente...

Só mais uma coisa que eu quero lembrar: o nosso atual Ministro, o Sr. Ricardo Barros, disse que o SUS não cabe no Estado brasileiro. Então, se já não cabe neste momento, com a 241, não vai caber nunca. A gente precisa lutar para que o SUS seja garantia da saúde para o povo brasileiro. Então, convidamos todos aqui presentes para nos juntarmos nessa luta para tentarmos barrar a 241.

Agora, vou passar para o Vice-Presidente do Sindicato, Paulo Garrido.

O SR. PAULO HENRIQUE SCRIVANO GARRIDO - Obrigado, Justa.

É uma honra estar aqui na Comissão de Direitos Humanos. Queria agradecer em especial ao Senador Paulo Paim, porque desde que a Asfoc se transformou em sindicato nacional, em sindicato combativo, tem tido uma atuação de bastante protagonismo, presença e cobrança aqui no Legislativo. Ao Senador Paulo Paim me honra muito entregar este prêmio Sérgio Arouca de Saúde e Cidadania, porque é um defensor dos trabalhadores do nosso País, com bastante coerência, militância, muito trabalho e está aí na luta por uma sociedade mais justa. Então, mais uma vez, em nome dos trabalhadores da Fiocruz, um agradecimento especial ao Senador Paulo Paim.

Queria também cumprimentar a Mesa: Deputado Jean Wyllys; Maria Lúcia Fattorelli; Vice-Presidente da Fiocruz, Valcler Rangel; Justa Helena; Norma, do Projeto Marias; e todos aqui presentes, os que estão acompanhando on-line, virtualmente, e também os representantes do movimento sindical, dos movimentos sociais. Vemos aqui a presença dos companheiros da Fasubra, CSP-Conlutas, CUT, Fenasps; o nosso companheiro Varela, acompanhando a reunião, que tem ajudado muito a Asfoc no nosso trabalho aqui, no Congresso Nacional. Então, agradeço a presença de vocês.

O SR. PAULO HENRIQUE SCRIVANO GARRIDO - Eu vim domingo para Brasília e recebi Selma Careli aqui, ontem, em Brasília.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para situar o público e a TV Senado também, se ela puder se levantar...

O SR. PAULO HENRIQUE SCRIVANO GARRIDO - O nosso sindicato atua na Fiocruz. Temos um modelo de gestão democrática e participativa.

Os trabalhadores da Fiocruz reagiram imediatamente ao assassinato de Jorge Careli, ao desaparecimento de Jorge Careli. Houve uma incursão na comunidade, o cara era morador dessa comunidade, era horário de almoço, uma incursão da Polícia Civil. Numa abordagem, o cara, em horário de almoço, foi levado. E a Asfoc, os trabalhadores da Fiocruz, numa ação conjunta com a direção, com a presença da Fiocruz, com a Fiocruz, nós levantamos ali uma luta, uma campanha pelos direitos humanos da família de Jorge Careli, da mãe de Jorge Careli, do pai, pela memória de Jorge Careli, porque, com o avançar, com a evolução dos fatos, ficou claro que houve um assassinato brutal, e os direitos desse trabalhador, dessa família foram desrespeitados. Trouxe muita dor. O sindicato, mais à frente, conseguiu recuperar parte dos direitos do trabalhador, da família, em relação à certidão de óbito, porque sequer havia essa possibilidade, algumas questões de causas trabalhistas, de pensão, mas lógico que a dor é grande e isso não se recupera.

Mas nós nacionalizamos um prêmio, que é a Medalha Careli de Direitos Humanos, para, além da memória de Jorge Careli, também fortalecer a luta da Fiocruz, dos trabalhadores da Fiocruz em defesa dos direitos humanos na sua plenitude.

Nessa trajetória da Medalha Careli, nós já homenageamos muitas entidades e pessoas que se destacam na luta pelos direitos humanos na sua plenitude. Direitos humanos é tudo.

A Justa falou aqui na PEC 241. A PEC 241 é a PEC do fim do mundo, é a PEC que desrespeita esses direitos humanos, que vai trazer transtornos à população. Ela destrói saúde pública, ela destrói educação pública, ela destrói cidadania. Nós temos uma atuação e precisamos ampliar essa luta. Estamos aqui, à mesa, vários defensores que se destacam nessa luta, que acompanhamos, com que trabalhamos junto.

Mas eu estava falando que ontem eu recebi - e a Luciana lembrou que há uma outra parte do evento - a Selma Careli, querendo saber como seria... É a primeira vez que a gente faz um prêmio por iniciativa da Asfoc de Brasília, e está aqui presente o Sr. Clodoaldo - a gente agradece essa sugestão -, um prêmio no Congresso Nacional. Ela queria saber um pouco... Porque a gente faz, na Fiocruz, os eventos, há lá uma parte cultural, música clássica, e nosso Diretor sociocultural, Profeta, aqui presente, é quem organiza isso, sempre com muita emoção. E ela trazia um recado da mãe de Jorge Careli, D. Maria Careli, que não pôde estar presente, pedindo para estender na mesa a camisa que o sindicato fez, com 11 anos do desaparecimento de Jorge Careli, para nossa campanha "Onde está Careli?", porque o corpo sumiu.

Falei sobre a militância e a incursão policial que extermina direitos e assassina brutalmente trabalhadores. Isso nos mobilizou e, na Fiocruz, onde essa medalha tem muito reconhecimento por parte da comunidade, defendemos a atual diretoria da Asfoc. Estamos sempre colocando em evidência a luta pelos direitos humanos, é nossa bandeira de luta.

Para fazer um paralelo: a comunidade de Manguinhos continua sofrendo muito com os ataques aos direitos daquela população. Então, nesse sentido, nós temos aqui hoje pessoas que se destacam na luta pelos direitos humanos na sua plenitude. Temos aqui o Deputado Federal Jean Wyllys, que a Asfoc elegeu como um dos homenageados por esse prêmio especial em 2016; decidimos prestar essa homenagem, entregar o prêmio ao Deputado Federal Jean Wyllys.

Não vou falar de sua trajetória porque há um tempo colocado aqui que é limitado, mas quero dizer que o Deputado tem uma luta abnegada em defesa dos direitos humanos. Temos acompanhado vários projetos que o Deputado tem elaborado em defesa da saúde pública, em defesa da Fiocruz - Fiocruz é vida, Fiocruz é saúde -, e o Deputado é um companheiro também na luta por essas causas.

O SR. PAULO HENRIQUE SCRIVANO GARRIDO - Outra ação/causa que nos desperta muita paixão e emoção: o Projeto Marias, criado para alertar as autoridades sobre a necessidade de cumprimento das leis que são aprovadas aqui no Congresso. O caminho entre a aprovação e a implementação das leis é muito grande. Muitas necessidades das pessoas com deficiências ou necessidades especiais não são atendidas por puro descaso daqueles que têm a obrigação de cumprir as leis.

É um momento também muito especial, tentando aqui não quebrar o protocolo, mas já quebrando...

É um momento muito especial.

Queria convidar Selma Careli para uma homenagem que será prestada pelo sindicato, na verdade, uma homenagem da Asfoc, mas também da Presidência da Fiocruz. E convido o Vice-Presidente Valcler Rangel, que, em seguida, terá a fala, já garantindo - já conversamos com o Senador - que todos os homenageados terão direito à fala.

Mais uma vez, renovo o fato de que a Asfoc segue aqui hoje e todos os dias com outros debates sobre a aposentadoria do servidor público, sobre direitos dos trabalhadores. Nos dias 24 e 25, lá na Câmara dos Deputados, o Rodrigo Maia quer votar a PEC em segundo turno. Contamos, mais uma vez, com as ações, com o apoio tanto do Senador Paulo Paim quanto do Jean Wyllys para não abrirmos mão e podermos seguir lutando para derrubar a PEC 241.

Não vamos dar sossego, o movimento geral se reúne amanhã, e vamos construir uma agenda forte, reunindo o setor público, o privado, movimentos sociais para derrotar o que está em curso, que é o desmonte das políticas públicas, a destruição da saúde e da educação pública. Convido Selma Careli...

O SR. VALCLER RANGEL FERNANDES - Bom dia a todos e todas. Primeiramente, é um prazer estar aqui, no Senado Federal. Quero cumprimentá-los.

Vou fazer uma fala muito rápida, apesar de ter trazido uma apresentação. Na verdade, quando nós vimos aqui no Senado, é sempre bom deixar um registro do que falamos. Muitas vezes as pessoas estão nos observando pela TV Senado, e as palavras ficam, às vezes, soltas no ar.

Quero cumprimentar a Norma - Norma está aí? Oi, Norma, tudo bem? Quero dar um bom-dia. Cheguei um pouco atrasado, não pude cumprimentar a todos: Deputado Jean Wyllys, querida Maria Lucia, Senador Paulo Paim, Justa, Paulinho e todos os demais aqui. Em especial, cumprimento o Clodoaldo e todos os servidores aqui, de Brasília, que possibilitaram essa nossa vinda para estarmos conversando sobre direitos humanos, que é tema já secular. Vou falar muito rapidamente, para valorizar um pouco essa nossa vinda aqui.

O Fundo de População tem trabalhado fortemente junto às Nações Unidas, e Jaime Nadal, aqui, no Brasil, com a questão das mulheres, dos jovens, da juventude. Nós estamos com uma perspectiva grande de trabalhar fortemente com a questão da juventude na Fiocruz, trazendo-a como um novo tema a ser explorado pela Fundação Oswaldo Cruz junto ao Fundo de População. E a gente tem trabalhado muito em relação à questão dos efeitos sobre os direitos sexuais e reprodutivos, tendo em conta a Síndrome do Zika Congênita. E isso tem nos mostrado um caminho muito interessante para olharmos essa questão.

Então, eu vou tentar aqui, em cinco minutos, fazer um percurso muito rápido, mas, para mim, essa questão de direitos humanos e saúde tem uma importância fundamental.

Pode ir passando, por favor.

Primeiramente, eu queria, muito rapidamente, de fato, fazer um histórico, porque acho que a luta da Norma, do Jean Wyllys, do Paulo Paim e de todos é, como eu disse, uma luta secular. Então, quando a gente vai visitar alguma questão em relação à Declaração dos Direitos Humanos, encontra essa Declaração de direitos do povo da Virgínia, de 1776, que já falava um pouco do que é isso.

O que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que homens e mulheres fizeram essa luta ao longo dos séculos e concretizaram isso, de alguma forma, na Declaração dos Direitos Humanos, que passou também pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - e, aí, já os nossos problemas do tempo: o homem como um sujeito central. Eu diria que a gente precisaria já saber que isso é feito na história, quer dizer, os sujeitos são feitos na história. E, quando fala do homem, deveria estar falando da mulher, deveria estar falando de todos. E isso, na Revolução Francesa, se concretiza dessa forma, desse modo. Isso é feito pela sociedade de uma maneira geral.

Pode passar adiante, por favor.

Isso desemboca na Declaração Universal dos Direitos Humanos do pós-guerra, em 1948, onde está consignado que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Eu acho que isso, gente, deve reinar.

Eu estou querendo destacar isso porque eu conheci o Careli quando era estudante da Escola Nacional de Saúde Pública. E o Careli era um sujeito assim: ele nos recebia com um sorriso no rosto sempre. Ou seja, esse espírito de fraternidade eu acho que se materializa no Careli. A imagem que eu tenho dele é sempre essa. Eu, ainda estudante, obviamente bem mais novo do que agora, fazendo a minha pós-graduação, lembro-me disso; não me lembro de outra coisa.

Eu acho que essa percepção é fundamental, qual seja a de sabermos que o amor, a fraternidade, a capacidade de gerar novos sujeitos, a capacidade de fazer com que a gente respeite as diferenças e consiga conquistar mais dignidade para as pessoas é o nosso objetivo. E ter direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, com alimentação e vestuário, habitação, cuidados médicos, serviços sociais indispensáveis, direito a segurança, faz parte de um dever do Estado.

Vamos adiante, por favor.

Isso também se materializa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Por que eu coloco isso também? Porque o Brasil só adota esse Pacto de 1966 em 1992. Nossas lutas, no Brasil, muitas vezes, chegam com atraso, mas chegam. E isso faz com que o Brasil decrete a adoção desse Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esse Pacto fala sobre a saúde, sobre os Estados-partes garantirem o direito a toda pessoa a um nível de vida adequada para sua família, para si, ou seja, as suas condições de vida.

Vamos adiante, por favor.

Do mesmo modo, também, esse Pacto coloca a questão da saúde física e mental já como uma questão central. E vejam, isso em 1992, posterior a nossa Constituição.

Não vou cansar os senhores e senhoras com essa apresentação. Depois vocês podem olhar um pouco para essa construção do que é essa luta materializada em documentos, que é uma luta da humanidade, é uma luta da sociedade humana de forma geral. Isso vai se materializando aos poucos em cada país que vai adotando essas premissas.

No Brasil, já desemboca na Constituição Cidadã, em 1988. Por incrível que pareça, temos que ficar repetindo isso aqui. Desculpem-me os Deputados e Senadores que podem estar nos ouvindo agora, mas, infelizmente, temos que ficar, toda hora, lembrando o art. 196, toda hora temos que lembrar. É quase desagradável ter que ficar lembrando isto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

No art. 198, colocam isso numa rede regionalizada e dizem que isso vai ser feito por um sistema único de saúde que será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Então, repito isto toda vez que temos de falar de direitos: não adianta dizermos que há direito humano sem materializá-lo concretamente no financiamento, no modo de organizar, no modo como agimos no cotidiano. Na Fiocruz prezamos muito isso. Eu tenho certeza de que esta Casa aqui também preza muito isso, não tenho dúvidas. A garantia da Constituição está colocada aqui, nesta Casa.

Vamos adiante, por favor.

No entanto, desde 1990, observamos a queda do financiamento federal. Não é de agora o desmonte desse direito assegurado - e festejamos muito, semana passada, o Dr. Ulysses Guimarães -, mas efetivamente, nesses anos todos, o que vimos? Não houve 30% do orçamento na seguridade social, não houve contribuição previdenciária, houve desvinculação das receitas da União no Orçamento, houve CPMF desviada e depois retirada, ainda numa gestão anterior.

Qual é o impacto desta PEC 241 sobre essas perdas todas? Nós não temos dúvida - eu coloco dúvidas ali porque, obviamente, temos que ficar perguntando isso até a última votação aqui, no Senado -, mas nós já avaliamos que o impacto é muito sério, o impacto é direto, porque essa PEC vem impactar sobre todas essas perdas que tivemos nesses anos todos. Ou seja, as políticas de perdas não estão colocadas desde a semana passada, elas estão colocadas há muito tempo. Essa luta é permanente entre a área dita econômica e a área dita social, quando a Constituição junta essas duas coisas. A Constituição não separa essas duas coisas. O direito humano é assegurado por políticas sociais e econômicas. Não existe uma coisa contra outra.

Essa sequência de coisas mostra que qualquer déficit público que possa estar sendo alegado para fazer isso não foi causado nem pela saúde nem pela educação. Pelo contrário: a saúde e a educação contribuíram para a redução do déficit público. O que vem contribuindo para o déficit público é outra coisa: a dívida pública de maneira desordenada e provocadora de juros.

Não sou economista, é como leigo que digo isso, mas vários economistas... Hoje de manhã vi no jornal... Desculpem, mas é que fico impressionado com o que vejo na televisão: um discurso único. Colocam economistas para falar e dizem que esses economistas que defendem essa ideia é que são os respeitáveis, os economistas do tal do mercado. Os economistas do mercado é que são os respeitáveis; os economistas que não são do mercado não são respeitáveis. Então, nós estamos com os economistas que não são do mercado, e sabemos que a saúde tem grande interesse do mercado.

Então, o resultado foi a queda de participação do SUS na receita bruta desde 1995: de 9,6%, passou para 7,1% em 2012. Ou seja, nós tivemos queda da participação da saúde na receita corrente bruta...

O SR. VALCLER RANGEL FERNANDES - ...e isso é um absurdo.

Vou já terminar.

Ali, a fonte. Eu coloco a fonte. Foi um seminário do Cebes que fez toda essa discussão com economistas, com o pessoal da ABrES (Associação Brasileira de Economia da Saúde), com todo mundo que tem olhado para as finanças públicas de um modo mais sério. Então, é preciso que nós observemos isso, porque não dá para botar na saúde e na educação a responsabilidade sobre qualquer tipo de desequilíbrio e também não dá para dizer que saúde, educação e orçamento público são iguais ao orçamento doméstico, como estão dizendo para tentar simplificar o raciocínio para provar que a PEC é necessária.

Vamos adiante por favor.

Apesar disso, nós tivemos avanços: inclusão de quase metade da população brasileira no sistema público de saúde, atenção básica universal com grande expansão e com qualidade, atenção integral na saúde mental, serviços de média e alta complexidade, controle da AIDS - melhor programa do mundo -, SAMU, transplantes - maior programa do mundo -, participação social em conselhos e conferências - dezenas de conferências foram realizadas; aliás, milhares, se incluirmos as conferências municipais e estaduais.

Vamos adiante.

Nós vimos nesse tempo todo... Vou ser bem mais rápido agora, porque o recado que eu queria deixar aqui era esse que acabei de dar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Conclua. Está indo muito bem.

O SR. VALCLER RANGEL FERNANDES - Nós temos tentado fazer uma política baseada em evidências científicas, esse é o papel da Fiocruz.

Por que coloco o The Lancet aí? Porque as pessoas ficam sempre falando em tropicalização, dizendo que nós somos brasileiros da esquerda, ou sei lá o quê, que ficamos falando. Nós fazemos publicações internacionais que comprovam que o SUS, efetivamente, é um sistema que dá resultado, apesar de todas essas crises de financiamento, e que, para fazer mais, é preciso mais financiamento. Então, na revista The Lancet, em 2011 ainda, se diz, em última análise, que o desafio nosso é político, exigindo engajamento contínuo da sociedade brasileira como um todo, para assegurar o direito à saúde para todos os brasileiros. Então, Norma, Jean, Maria Lucia, Paulo Paim, esse é o nosso desafio, o desafio é político. O desafio é político, e nós temos resultado para mostrar.

Vamos adiante.

A evolução de adoecimento e morte, eu diria, não é muito... É só para vocês entenderem. Aquelas manchas naquele gráfico ali mostram, aquela primeira grande mancha, as doenças infecciosas parasitárias, que vêm decaindo. No entanto, o câncer, a doença cardiovascular e a violência, que abateu Careli, vêm num crescente.

A gente pode dizer que, no mundo inteiro, isso gera custos para a saúde. Já é calculado que, nos próximos anos, a gente tem custos acrescidos, pelo menos, previstos, de 37% com saúde em função da mudança desse perfil. Então, não adianta a gente projetar para 2030 um perfil restritivo. Nós precisamos projetar um perfil que dê garantia a essas pessoas que vão envelhecer, às crianças que estão sobrevivendo mais - vamos adiante por favor -, porque a evolução dessas taxas brutas de mortalidade e natalidade vão fazer com que a gente, lá em 2030, tenha esse cruzamento de natalidade com mortalidade, e isso muda o perfil e muda as necessidades.

Vamos adiante.

A gente verifica que os perfis de mortalidade infantil, por exemplo, foram reduzidos. E eu chamo a atenção de todos para a queda da mortalidade infantil na Região Nordeste entre 1990 e 2007. É importante observarmos isso. Vejam só: de 1930 a 1970, houve uma redução de 1% ao ano. Nos anos 70, a redução foi de 3,2%. Após 1980, quando a mortalidade infantil começa a ficar mais difícil de ser reduzida, porque quanto mais você reduz, mais difícil fica reduzir, as taxas foram de 4,5% a 5,5%. Isso é SUS. Desculpem se alguns encaram isso como xingamento, mas é SUS.

Vamos adiante, por favor.

E aqui vocês podem ver mais uma representação gráfica dessa queda de mortalidade. Por quê? Porque esse estudo foi feito baseado em 20 anos. E nós temos falado muito esse negócio de 20 anos para a frente. Será que nós vamos continuar nessa mesma trajetória nos próximos 20 anos? Essa é a pergunta que a gente faz: por que - desculpem-me, Senador e Deputado - o Senado e a Câmara querem fazer uma regra que, no mundo inteiro, não existe, fazer com que haja...

O SR. VALCLER RANGEL FERNANDES - ... uma paralisia de investimento no setor público durante 20 anos?

Vamos adiante.

Para quê? Para não haver impacto na hanseníase, como a gente teve nestes últimos 20 anos?

Vamos adiante.

Para não haver impacto na esquistossomose, para que a gente está próximo de encontrar, inclusive, uma vacina, depois destes 20 anos de impacto?

Vamos adiante, por favor.

Para não ter acesso à água tratada, para o que, no Plano de Saneamento Básico, era previsto a gente ter pelo menos R$500 bilhões? É o que está sendo dito aí que a gente vai perder e é o que era para haver na área de saneamento. Porque hoje, se são 82% atendidos com abastecimento de água, são mais de 35 milhões sem acesso a esse serviço público, a esse serviço básico.

Vamos adiante, por favor.

Diabetes, a mesma coisa: nós temos impacto de redução. No entanto, ainda em 2002, a diabetes era responsável por 17% do total de mortes, por conta da epidemia de obesidade. Isso gera custos também para o nosso sistema de saúde.

Vamos adiante, por favor.

E aqui, o saneamento, volto ao saneamento. A mesma questão: para universalização, esse custo aqui do saneamento, R$303 bilhões.

Então, é preciso que a gente olhe adiante para saber como a gente faz valer aquele direito humano de que falávamos anteriormente.

Portanto, qual é a mensagem principal daquela revista que citei? Há necessidade de manutenção dos processos de transferência de renda, de melhorias sociais e ambientais para melhorar a saúde, para continuar nessa queda que a gente viu aqui das doenças infecciosas e parasitárias, para cuidar melhor das pessoas.

Há necessidade de manter o acesso universal e gratuito, e outras políticas equitativas devem ser apoiadas e reforçadas.

O controle de vetores, do qual a gente tem falado tanto, deve ser integrado às políticas de habitação, o que, aliás, hoje, é uma questão mundial. Em Quito, está-se discutindo a questão do direito à cidade como um direito humano fundamental. O direito ao saneamento é um direito humano fundamental. E a necessidade de realizações da pesquisa científica se transformarem em benefícios para toda a sociedade. Esse é o nosso papel na Fiocruz.

Vamos adiante, por favor.

Para terminar, eu queria - a gente já lembrou Careli e outras pessoas aqui - lembrar Gilson Carvalho, que nos deixou há pouco tempo. Peguei um eslaide de uma apresentação dele, de quem eu gostava muito, era um amigo, um companheiro. Ele lembrou Sérgio Arouca, que lembrou Darcy Ribeiro. Como Sérgio Arouca diria: "A reforma sanitária brasileira - SUS - é um processo civilizatório." É disso que nós estamos tratando aqui; é disso que Norma trata quando organiza esse Projeto Marias; é disso que Jean trata na hora que trabalha seus projetos de garantia do respeito à dignidade humana e às diferenças na Câmara; Paulo Paim, do mesmo modo, trabalhando a negritude, como o negro tem que valorizar essa sua atuação nas questões da Previdência Social, que também está em risco agora. Gilson Carvalho diria: "Conquistando o direito humano à saúde somos todos protagonistas privilegiados do processo civilizatório."

É essa mensagem que quero deixar aqui, por favor.

Agradeço muito essa possibilidade de ter participado aqui com vocês.

Espero que essa mensagem possa, de algum modo, sensibilizar essas duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado, para que a gente possa, no mínimo, ter mais tempo, a sociedade brasileira, para discutir essa PEC. Que nos deem mais tempo, não tentem fazer isso a toque de caixa, como se fosse a única solução que pode resolver todos os problemas brasileiros, o que, desculpem, não é uma verdade, não me parece ser uma verdade. Se for, deem mais tempo para discutir. Talvez me convençam do contrário.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Valcler Rangel, Vice-Presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz.

Meus cumprimentos, Valcler. Você abriu aqui hoje o que eu chamo - que nós faremos aqui nesta Comissão a partir de hoje - de ciclo de debates sobre as reformas, iniciando principalmente pela 241, mas vamos debater também a reforma da Previdência, vamos debater a reforma trabalhista e a dívida cidadã. Já fizemos algumas reuniões e vamos continuar fazendo aqui durante esse período até que o Senado, se depender de mim, naturalmente, vote contra a 241, que é a que está chegando em primeiro lugar, mas sabemos que, na sequência, virão as outras.

Nessa abertura do ciclo de debates sobre esses temas, nós vamos passar a palavra agora a Norma Maria Souza, Coordenadora do Projeto Marias, lembrando que são dez minutos para cada convidado.

A SRª NORMA MARIA SOUZA - Bom dia a todos e a todas.

Meu nome é Norma. Coordeno um trabalho chamado Projeto Marias, com o título: "Como posso ajudar meu filho especial". Sou da comunidade de Manguinhos, onde moro há 50 anos.

... o Lucas e o Peterson. Ainda há mais quatro mulheres que provavelmente estão perdidas, porque aqui é muito grande. Tivemos um pouco de dificuldade - já que estamos falando de acessibilidade - porque estávamos com o Peterson e não conseguimos entrar pela entrada principal. A mãe dele acabou ficando lá para esperar as outras meninas, e eu vim por aqui, que é mais fácil. Elas devem ter se perdido porque tiveram que vir por outro lugar já que a cadeira do Peterson não pôde subir porque não há rampa de acesso. Enfim, já que estamos falando de acessibilidade, eu não poderia deixar de comentar.

Não preparei eslaides porque levo muito tempo em cada eslaide. Geralmente, em um eslaide de cinco, levo uma hora e meia falando. É tanta coisa para comentar, e preferi só ler uma carta que preparei. Dessa carta o Peterson vai entregar uma cópia para o Deputado Jean Wyllys.

O Peterson é um menino que tem paralisia cerebral. Ela não a teve por anóxia perinatal - estou fazendo menção à anóxia porque tenho um de 18 anos que sofreu a paralisia por anóxia - mas porque nasceu de seis meses, 24 semanas, mais ou menos, e sabemos que o cérebro não está maduro o suficiente quando a criança nasce antes do tempo, o que pode gerar sequelas. Então, o Peterson teve essa sequela porque nasceu antes do mês determinado.

O Lucas tem Síndrome de Down, é superativo - não é, Lucas? -, é o fotógrafo do Marias; de vez em quando, vai querer tirar umas fotos, vocês podem deixar porque as fotos saem ótimas. E temos a Eliana, uma guerreira, que vem junto comigo há muito tempo. Temos, também, a Andréa, que não está presente, está perdida pelos corredores, e é a mãe do Peterson, já vem conosco há 13 anos. Temos a Mayara, Secretária do nosso projeto e que também está perdida; e a Jane Pereira. Acho que são só essas que vieram.

Vou contar um pouco da história do Marias para que vocês que não conhecem o projeto entenderem um pouco do que se trata.

Tenho três filhos: o Caio, que tem 27 anos; a Valery, que tem 19; e o Kevin Johnson, que tem 18 anos. O Kevin é, portanto, o meu terceiro filho. Quando o Kevin nasceu - sempre sigo os padrões, faço pré-natal, faço as coisas certinhas, fiz dos três filhos, tudo como manda o figurino - eu tinha feito o pré-natal, todas as ultrassonografias. Quando cheguei ao hospital, a médica me olhou e disse: "Por que você tem filho de cesárea?" Eu respondi: "Bem, eu não tenho outros filhos de parto normal; apesar de querer que os partos sejam naturais, há pessoas que não podem tê-los."

E ela disse: "Pois é, mas negro, índio e nordestino têm que ter filho naturalmente." E eu falei: "Mas o meu obstetra, do SUS, que vem fazendo o meu pré-natal até hoje, disse que eu não posso ter um filho por parto natural, porque eu não tenho passagem". E ela deixou passar até a hora máxima, quando eu já não aguentava mais, quando eu estava perdendo todas as forças, quase desmaiando, para então dizer: "Prepara essa mãe aqui para ir para a sala de cirurgia." E, aí, eu já fiquei com medo e pensei: "Meu Deus, ela vai me matar." Eu já estava com medo dela. E, quando chegamos à sala de cirurgia, ela já abriu a minha barriga, mas ela abriu pouco. Como já havia passado a hora, o neném não estava mais mexendo. E, como eu disse, na hora em que ela abriu a minha barriga, ela abriu menos do que deveria ser para uma cesária. Resultado: o menino não passou. Ela puxou com tanta força que quebrou o fêmur da criança numa cesariana! E eu, ali, sem poder fazer nada.

Então, ela me disse: "Eu quebrei a perna do seu filho." Aí eu peguei e disse: "O que eu posso fazer?" O mínimo que eu poderia, se eu não tivesse feito parto cesariano... Sou contra a violência, mas, no mínimo, deveria quebrar a dela também - não é? Porque, nessas horas, a gente perde a linha mesmo. Não devemos, mas, infelizmente, é de mãe para mãe. Numa hora dessas, a gente não sabe o que fazer.

E, aí, ela colocou para dentro novamente o menino, o meu filho Kevin; e, então, além da perna quebrada, por ela colocá-lo para dentro novamente para abrir mais um pouco para poder retirá-lo sem quebrar-lhe o pescoço talvez, ele teve uma anóxia perinatal. Por quê? A pessoa, quando morre, tem quatro minutos para voltar sem sequelas. Ele ficou mais de quatro minutos. Com mais de quatro minutos, você fica com sequelas leves, moderadas ou severas. E o Kevin, que é o meu filho, hoje com 18 anos, tem paralisia severa por anóxia perinatal.

A gente ainda vê isso nos dias hoje. Depois que ele nasceu, a minha amiga, então com 15 anos teve, no mesmo hospital, o da Praça XV do Rio de Janeiro, que, graças a Deus, foi fechado, teve o seu primeiro filho, que também nasceu com paralisia cerebral pelas mãos da mesma médica. A diferença é que eu levei o caso à Justiça. No caso dela, os laudos, os documentos foram todos destruídos na hora, e essa mãe não conseguiu levar o seu caso à Justiça. Ainda mais: como ela era menor de idade na época, a família sem orientação, não conseguiu dar andamento ao processo. Apesar de o meu ter ido parar na Justiça, ainda está, até hoje, há 18 anos, tramitando. Então, não houve diferença alguma.

Aí nasceu o Projeto Marias. E por quê? Eu moro em Manguinhos e tenho a mesma dor de algumas mães que têm diferenças para entender de leis. A gente mora em uma comunidade extremamente violenta. Quando nós estamos aqui discutindo saúde, educação, lá as pessoas têm baixa escolaridade. As pessoas de baixa escolaridade têm um pouco menos capacidade, por assim dizer, de absorver melhor as informações. Se não houver uma pessoa ali que bata naquela tecla, dizendo: "Olha, a PEC 241" - de que estamos falando muito agora - "está prejudicando nisso, nisso e nisso..." E, assim, falar mais uma vez e mais uma vez, ela vai entender. Já é diferente para uma pessoa que tem uma formação, que já estudou várias vezes aquelas leis, que já sabe para que servem e onde recorrer para a aplicação daquela lei.

Então, o Projeto Marias nasceu pela dor do Kevin e pela dor das outras mães. A gente se uniu e conseguiu formar uma comissão de mães de filhos com qualquer tipo de deficiência. Antes era apenas a paralisia cerebral; mas, aí, me apareceu o Lucas, como me apareceram outras crianças com outros transtornos, apareceu o autista, apareceram várias outras pessoas que precisavam daquela atenção que não era somente a atenção por ser portador de necessidade especial, por ter paralisia cerebral propriamente dita.

Antes também era só para crianças. De repente, eu vi o Kevin crescendo. Eu falei: bom, se eu não quero excluir o meu, que já não é mais criança, agora é um adolescente, eu vou estender para pessoas com deficiência. E aí o Marias, hoje, não é mais de crianças nem de adolescentes, é de pessoas com deficiência.

A SRª NORMA MARIA SOUZA - No Marias a gente tem rodas de conversa, futebol, que chamamos futebol de sete, mas não é exatamente futebol de sete porque há outras crianças que não têm transtorno. Pela inclusão, pela socialização, acolhemos também outras crianças que não têm aparentemente nenhuma complicação neurológica, por quê? Porque as escolas, por exemplo, não conseguem ver a patologia ou a não patologia, ou simplesmente por não acompanhar o determinado imposto pelo currículo, a matéria imposta, essa criança acaba sendo segregada mesmo sem ter complicações neurológicas. Acolhemos essas crianças para poder dar esse olhar diferenciado e também acompanhar a educação, mesmo que a criança não tenha comprometimento cerebral. E aí o Marias se deu.

Antes do vídeo que eu preparei - não vou me estender muito -, eu gostaria de ler uma carta que eu construí. A princípio, foi uma moção que eu havia passado - vim como delegada de mulheres na última conferência nacional - falando somente do art. 11 Capítulo III do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas depois, quando eu fiz essa carta, coloquei mais umas cinco leis. Se eu fosse colocar todas, ia dar um livro de mais de mil páginas! É muita lei que temos que não são cumpridas. Eu separei algumas aqui.

Pedi ajuda também para esta carta às meninas da Asfoc, às meninas da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Rio de Janeiro também. Eles me falaram de algumas leis: "Norma, fala sobre essa lei também, que é legal." Falaram da Lei Brasileira de Inclusão também, que já vem há mais de 15 anos nessa luta com a pessoa com deficiência. Então, nós construímos esta carta, que vou ler. Depois vou passar um filme de mais ou menos oito minutos. É um videozinho que eu preparei com um colega adolescente de 19 anos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou fazer um apelo, só para situar a Mesa: são dez minutos para cada um, você já está em 15 minutos. Como você está abrindo aqui o debate, vai ter um tempo especial. Você vai ler a carta e passar o vídeo em seguida.

A SRª NORMA MARIA SOUZA - Está bom. Eu vou ler a carta. Como eu falei, se eu fosse no eslaide, eu ia falar muito. Diz assim a carta:

A SRª NORMA MARIA SOUZA -

Eu estou passando esta moção para que os demais presentes nesta sala, se quiserem, possam assiná-la. Eu vou entregar uma para o Jean Wyllys. O Peterson virá entregar agora.

Eu poderia aproveitar este momento para eles entregarem ?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, pode.

A SRª NORMA MARIA SOUZA - E o Lucas vai entregar para o Senador Paim.

O Peterson fala. Quer falar alguma coisa, Peterson?

A SRª NORMA MARIA SOUZA - O vídeo é rápido, bem rápido. Pode passar o vídeo, então.

Meus cumprimentos à Norma Maria Souza, Coordenadora do Projeto Marias. Pode saber, Norma, que fico muito orgulhoso de ver seu trabalho. Nós todos ficamos. Eu, por obra do destino e da vida, tive a satisfação de ter sido o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas porque eles assim entenderam. Para se ter uma ideia, o coordenador do meu gabinete é totalmente cego e foi ele que teve a ideia, não fui eu. É o Santos Fagundes, do Rio Grande do Sul. Ele me apresentou essa ideia há mais de 15 anos. Apresentamos quando eu era Deputado, foi uma briga enorme para avançar. Reapresentei como Senador, e, ao final, conseguimos aprovar, mas foram mais de duas mil reuniões, mais de 20 mil pessoas foram ouvidas em todo o Brasil. Fico muito feliz porque sua linha de atuação, pelo que percebi, é no sentido de que se aplique a a lei. Não adianta só fazer a lei, a LBI no caso - são a mesma coisa o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, que estão em um único instrumento. E a sua luta, a luta dessa militância é no sentido de que se cumpra a lei, pelo menos isso. E, claro, a lei pode ser sempre aperfeiçoada.

... tomara outras entidades percebem que não é só fazer a lei, é fazer com que a lei seja cumprida.

Com enorme satisfação, passo a palavra ao Deputado Federal Jean Wyllys.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

Bom dia a todas e todos. Agradeço aos meus companheiros de Mesa: Norma, Maria Lucia Fattorelli, Justa, Paulo e Valcler. Agradeço a presença das Marias.

Em uma audiência pública, Deputados e Senadores devem falar menos e ouvir mais.

Então, a minha função aqui é muito mais a de ouvir as demandas da sociedade civil organizada. Assim, interessaram-me mais as falas do Valcler, do Paulo Henrique e a fala da Norma, assim como vai me interessar muito a fala da Maria Lúcia Fatorelli.

Então, falar menos, ouvir mais e buscar soluções legislativas, no campo da legislação, e soluções políticas, no campo das políticas públicas. Essa deveria ser a nossa função.

Fico muito feliz com a honraria de receber a Medalha Careli de Direitos Humanos - feliz de verdade mesmo. Sinto-me lisonjeado, mas eu acho que é dever de todo representante eleito defender os direitos humanos. Ninguém deveria receber honrarias por defender os direitos humanos na condição de Deputado Federal, de Senador, de Deputado Estadual ou mesmo de Vereador. Essa deveria ser a função de qualquer representante eleito, porque os direitos humanos, apesar de todo o estigma que há hoje em torno dos direitos humanos - e, certamente, muito de vocês já ouviram a frase, se é que já não a repetiram, que diz que "direitos humanos são direitos de bandidos" -, apesar desse estigma em torno dos direitos humanos, os direitos humanos são os direitos de todos e de todas nós. Este é o pacto universal que está na Declaração dos Direitos Humanos: toda pessoa humana é portadora de um conjunto de direitos inatos a ela, que são constituintes da sua dignidade humana. Toda pessoa humana!

Então, os direitos humanos são os direitos sociais, são os direitos políticos, são os direitos econômicos, são os direitos culturais, são os direitos ambientais, são os direitos sexuais e reprodutivos. Então, são os direitos de todos e todas. E nós não entendemos como é ou em que momento da história os direitos humanos foram estigmatizados dessa maneira, a ponto de os defensores dos direitos humanos deste País serem tratados com escárnio ou serem difamados, como eu mesmo sou difamado diariamente nas redes sociais, por defender direitos humanos. A gente tem que entender como foi que isso aconteceu.

Então, por esse motivo, embora eu me sinta lisonjeado, eu acho que deveria ser obrigação de todo Deputado Federal, de todo Senador, de todo Deputado Estadual defender os direitos humanos; e os seus eleitores deveriam estranhar aquele Deputado, aquele Senador, aquele Deputado Estadual, aquele Vereador que venha a público criticar os direitos humanos. Deveriam achar estranhíssimo e sequer votar nessas pessoas.

Então, a minha atuação parlamentar é nesse sentido, é no sentido da afirmação e da promoção dos direitos humanos, porque não basta que os direitos humanos estejam proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; não basta que os direitos humanos estejam proclamados em uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário já; não basta que esses tratados digam que toda pessoa tem direito à saúde, direito à educação, direito à moradia, direito à mobilidade urbana, direito à segurança pública, direito a lazer; não basta que a Declaração faça isso. É preciso que isso se efetive concretamente nas vidas das pessoas. E a gente vê, pelo relato da Norma e das Marias, que isso não está concretizado. A gente vê, com o próprio desaparecimento de Careli, que isso não está concretizado. A gente vê, nas centenas de milhares de negros pobres mortos nas periferias deste País, que isso não está concretizado. A gente vê, na discriminação diária aos homossexuais - e, sim, os homossexuais também são humanos -, que isso não está concretizado. A gente vê, na discriminação diária às mulheres, nessa desigualdade de oportunidades no que diz respeito a gênero neste País, onde as mulheres têm menos oportunidades que os homens, que isso não está concretizado.

Então, a nossa busca é concretizar isso, seja através de projetos de lei, seja através de políticas públicas. Projetos de lei são importantes. Quando as leis são aprovadas, a sociedade civil tem a chance de cobrar que elas sejam efetivadas, como fez Norma agora há pouco.

O que é que ela disse, em resumo? "Nós não queremos nada de novo. Queremos apenas que as leis já aprovadas sejam cumpridas." Porque não basta aprovar a lei, tem que se batalhar para que elas sejam efetivadas, para que sejam cumpridas.

Nós apresentamos projetos de leis aqui, e eu tenho alguns projetos de lei no sentido de garantir o direito às pessoas com deficiência, sobretudo o projeto que garante, no âmbito do SUS, o tratamento às pessoas com doenças raras, e também o benefício - é um projeto que eu tenho - para os cuidadores de pessoas com doenças raras. As doenças raras quase sempre são incapacitantes e geram discriminação, certo?

Mas também eu tenho outros projetos. Há um projeto que enfrenta a violência obstétrica. A Norma foi vítima de violência obstétrica. O filho dela tem uma deficiência em razão disso. O racismo é parte da violência obstétrica. O racismo está envolvido na violência obstétrica. Eu tenho um projeto, portanto, que garante o parto humanizado. Ao mesmo tempo, um projeto de lei que garante a interrupção segura da gravidez indesejada, no âmbito do sistema de saúde. Porque, sim, uma mulher que não deseja levar adiante uma gravidez deveria ter direito a interromper essa gravidez no âmbito do sistema de saúde, com segurança, para não praticar aborto clandestino e, portanto, colocar em risco a sua própria saúde.

Além dos projetos de lei que apresentei e estão em tramitação, vamos discutir a aplicação dos recursos da União, o Orçamento, o dinheiro que vem dos nossos impostos, que todos neste País pagamos - a Maria Lucia Fattorelli vai falar sobre isso com muito mais propriedade porque é economista. Chamamos a nossa tributação de regressiva porque ela incide muito mais sobre o consumo do que sobre a renda. Então, todo mundo paga imposto neste País, até a pessoa mais miserável, aquela pessoa que vive de esmolas paga imposto neste País. Então, na hora de discutir a aplicação dos nossos recursos, que vamos discutir as leis orçamentárias, que é a LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA (Plano Plurianual), nós temos as emendas individuais. Cada Deputado pode fazer emendas ao Orçamento, dizer para onde destinar determinados recursos.

Boa parte das minhas emendas, até por uma questão impositiva, destinamos para a saúde. Destinei emendas para a Fiocruz; para o Instituto Fernando Filgueiras, que é um instituto de saúde reprodutiva; para o instituto de Puericultura da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que atende sobretudo crianças com deficiências. O instituto tem lá um núcleo de reabilitação para crianças com deficiências e com paralisias.

Só para deixar claro para vocês que eu busco trabalhar a efetivação dos direitos humanos não só no discurso, na política - que a gente diz no discurso -, mas também na prática, porque é fundamental que haja recursos para que as políticas sejam implementadas. Por isso a PEC 241 é tão pavorosa.

... e da ciência e da tecnologia, para beneficiar o sistema financeiro, para beneficiar os mais ricos, para beneficiar as pessoas que vivem da renda, os rentistas. Então é isso. Não se trata de vontade ou de não vontade. Trata-se de uma nova hegemonia política que nasceu do impeachment da Presidenta Dilma.

Então, nós impedimos - quando digo "nós", não me refiro ao Presidente Paim ou a mim - uma Presidenta honesta, eleita democraticamente, para colocar no seu lugar um Vice-Presidente traidor, que traiu a Presidenta da República, de um Partido que traiu o Partido que era o principal partido da coligação, o PT. Então, o PMDB traiu o PT junto com o PSDB.

Essa nova hegemonia política não tem interesse em garantir direitos sociais, em garantir os direitos dos mais pobres e, por isso, apresentou essa proposta de emenda à Constituição, a PEC 241, que vai congelar por 20 anos os recursos públicos para a saúde e para a educação, o que é um escândalo. Eles tratam os investimentos em saúde e em educação como gastos, mas nós os compreendemos como investimento.

Um país não se desenvolve, um país não distribui renda se os investimentos públicos nessas três áreas forem congelados - investimentos em saúde, educação, ciência e tecnologia -, justamente as três áreas que estão reunidas na Fiocruz, que é uma instituição que trabalha no campo da saúde, da educação, da ciência e da tecnologia.

E é claro que eles estão fazendo isso porque, lamentavelmente, boa parte da nossa população está alheia ao que está acontecendo no País.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Lamentavelmente, as últimas eleições municipais - em alguns lugares ainda há segundo turno - foram concluídas na maioria do País, e o resultado foi favorável às pessoas que querem o congelamento dos investimentos públicos em saúde e educação. Lamentavelmente, quem triunfou nessas últimas eleições foram os inimigos dos direitos dos mais pobres e, lamentavelmente, os mais pobres votaram nessas pessoas, porque os mais pobres são suscetíveis a discursos demagógicos, os mais pobres são suscetíveis à enganação e à mentira, que agora circulam com muito mais facilidade pelas redes sociais e pela internet. Todo mundo tem um celular, todo mundo agora está em grupo de WhatsApp, todo mundo acredita na mentira e na difamação que ali circula. Então, temos uma tarefa fundamental - nós, Parlamentares, e a sociedade civil -, como por exemplo, as Marias e a Auditoria Cidadã, que é fazer chegar à grande maioria das pessoas, sobretudo aos mais pobres, as informações verdadeiras. Precisamos levar-lhes as informações verdadeiras para que possam distinguir entre o joio e o trigo, entre quem está verdadeiramente do lado deles e quem está fingindo estar do lado deles.

Falar mal dos homossexuais neste País hoje dá voto; mentir sobre a agenda dos homossexuais dá voto hoje neste País; dizer que os homossexuais querem obrigar, nas escolas, crianças a serem homossexuais dá voto. E as pessoas acreditam nessas mentiras - muitas pessoas, inclusive, me detestam por conta dessas mentiras. As pessoas acreditam em mentiras que reforçam os seus preconceitos e, lamentavelmente, elas se colocam ao lado de seus algozes, que foi o que aconteceu nas últimas eleições e é o que está acontecendo com a PEC 241.

Eu quero dizer para vocês que as chances de a PEC 241 não ser aprovada na Câmara em segundo turno são muito pequenas. Foram 366 Deputados e Deputadas que votaram a favor dessa PEC famigerada que vai afetar drasticamente os direitos das pessoas deste País, sobretudo dos mais pobres e dos trabalhadores - 366 Deputados! Eles são maioria e, por mais que façamos obstrução e os enfrentemos, estamos em menor número.

Então, fica aí a lição para a sociedade civil: a nossa tarefa neste País será uma tarefa árdua doravante. Estamos vivendo tempos difíceis, tempos sombrios de uma nova espécie de ditadura, não daquela ditadura militar que vivemos por 20 anos, mas uma nova ditadura, que envolve agora o Judiciário, os meios de comunicação e essa nova hegemonia política.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma alegria para nós aqui ouvir sempre o Deputado Federal Jean Wyllys falando com calma, com tranquilidade, com transparência, e transmitindo a todo o País a mensagem de que é preciso, de fato, mobilizar, mobilizar e mobilizar, se quisermos barrar a investida apresentada por este Governo, que é um retrocesso que chega a lembrar o tempo da Lei Áurea. Para lembrar como era a escravidão, e depois veio a Lei Áurea. Querem suprimir praticamente todos os nossos direitos.

A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Bom dia a todas e a todos aqui presentes.

Em primeiro lugar, eu quero agradecer profundamente, agradecer de coração esta homenagem maravilhosa que recebo da Asfoc, atuante, dos meus queridos amigos e amigas, do Paulo Garrido, da Justa, da Luciana... Não vou nominar um por um, mas de todos que estão aqui hoje prestando esta homenagem. Ficamos emocionados - não é, Paim?...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.

A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Porque nessa luta, como o Jean acabou de falar, recebemos muito mais críticas, desgastes e desqualificações, apesar de lutarmos tanto para fazer um trabalho voluntário e colocar o nosso saber à disposição da sociedade. Então, agradeço. Em memória do Jorge Careli e do Sergio Arouca, nós prometemos não desistir. A única coisa que não podemos fazer é deixar de lutar, em qualquer circunstância. Nós temos que continuar lutando e acreditando que vamos conseguir, porque estamos do lado dos direitos humanos, do lado da verdade. Então, não temos o que temer. Nós temos que continuar. Pode até demorar um pouquinho, mas temos que ter certeza de que iremos vencer. Certo?

Então, vamos começar.

Eu quero usar o tempo que tenho aqui, Senador Paulo Paim, agradecendo profundamente o convite para esta audiência pública e a honra de estar aqui nesta mesa com pessoas tão brilhantes e tão queridas. Eu quero aproveitar para fazer uma denúncia em relação à PEC 241 e à subtração de recursos para a saúde e para todos os direitos fundamentais.

Eu mesma passo ou vocês passam para mim? Você passa?

Para começar, nós não deveríamos estar enfrentando congelamento algum de recursos. Nós deveríamos estar participando de um debate para decidir qual a melhor forma de empregar as nossas riquezas. Porque recursos não faltam no Brasil, mas são muito mal utilizados e muito mal distribuídos.

Nosso País é marcado pela abundância. Nós temos a maior reserva de nióbio do Planeta. A maioria dos brasileiros e das brasileiras nem sabe o que é isso. É o mineral mais estratégico que existe. Nenhuma aeronave, nenhum equipamento de ponta, nenhuma usina nuclear, foguete, satélite espacial, nada disso funciona sem nióbio. O Canadá tem apenas 2% do nióbio do mundo e garante saúde e educação de qualidade e de graça para toda a sua população. O Brasil tem 98% do nióbio do mundo. O nosso nióbio é contrabandeado, e ninguém fala nisso. Se olhássemos apenas para o nióbio, já teríamos outra economia no Brasil, outro orçamento. Mas esse é um não tema.

O Brasil não tem só nióbio, não. Nós temos petróleo, a terceira maior reserva de petróleo; a maior reserva de água potável; a maior reserva de área agriculturável; riquezas minerais; terras-raras; riquezas biológicas; extensão territorial; falamos o mesmo idioma, isso é um grande patrimônio; clima favorável; temos todas as fontes energéticas em abundância; imenso potencial industrial, comercial; riqueza humana e cultural acima de tudo.

Temos também riquezas financeiras. Temos US$375 bilhões em reserva internacional. Tivemos uma sobra de US$480 bilhões ano passado, quando comparamos honestamente as receitas e as despesas de 2015. Temos R$1 trilhão esterilizado no Banco Central nas operações de mercado abertas. O que é isso? O País está quebrando? Estamos precisando congelar gastos? Isso é um escândalo.

Essas crises fazem parte de um cenário. E vejam as palavras que estou usando: enquanto nossa realidade é de riqueza, de extrema abundância, o cenário armado é de escassez. Não tem dinheiro para nada. E enfrentamos crises em todas as áreas, crise financeira, crise social, crise política, crise ambiental, crise ética. Qual o remédio para essas crises armadas? Ajuste fiscal. Corta na saúde, corta na educação, corta na ciência e tecnologia, sacrifica os direitos humanos para quê? Para que sobrem mais recursos ainda para a chamada dívida pública, que nunca foi auditada.

Então, isso tudo, todo esse esquema é revelado quando mostramos o Orçamento federal da União. Todo ano quase metade do Orçamento federal da União é destinado para pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública. Ano passado, 2015, a saúde ficou com 4,14%; a educação, com 3,91%; a ciência e tecnologia, Jean, com 0,27%.

É por isso que nós temos todas as matérias-primas - o Brasil é o mais rico do mundo em matérias-primas -, e não desenvolvemos tecnologia, porque o nosso Orçamento é subtraído anualmente de quase metade dos recursos.

Pode passar.

Neste momento, está aqui posta a PEC 241. Ela não solucionará essa crise, que provoca todo esse cenário de escassez. O Governo e setores da grande mídia estão instalando um verdadeiro clima de terrorismo, fazendo uma lavagem cerebral na população, dizendo que, se essa PEC 241 não for aprovada, o Brasil quebra, o gigante Brasil quebra, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Quem é contra controlar gastos? É óbvio que todo mundo quer controlar gastos. Agora, as questões que não enfrentam são: o que está "quebrando", entre aspas, o Brasil? O Brasil não quebra!

O que estão fazendo para criar esse cenário de escassez? O que está sustentando esse cenário de escassez? O que, de fato, está precisando ser controlado no Brasil? Qual é o gasto que, de fato, está precisando ser controlado neste Pais? O que está por trás da PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem o País da abundância, que é o nosso Brasil, garantir vida digna para todas as pessoas? Por que não enfrentamos, de fato, o sistema da dívida? Por que não enfrentamos o modelo tributário injusto, regressivo, às avessas, que penaliza muito mais os mais pobres e deixa livres as distribuições de lucros, as remessas de lucros para exterior, que deduz juros sobre capital próprio, o que é um escândalo, não tributa as grandes fortunas e tributa pouquíssimo as heranças? Por que não enfrentamos isso? Por que não enfrentamos os verdadeiros problemas, a política monetária, suicida...

A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - ... levada adiante pelo Banco Central? Vamos publicar hoje, inclusive para contribuir com o debate das entidades, que acontece amanhã, um artigo intitulado Você Está Sendo Roubado pela PEC 241.

Pessoalmente, cada brasileiro e cada brasileira estão sendo roubados. E o País também. Você está deixando de viver no País que o Brasil deve ser e no País que você merece ter. E essa PEC 241 aprofunda e tem a infâmia de querer colocar no Texto Constitucional essa amarra infame.

Quais as causas da crise? Uma alegação de déficit e uma elevada dívida pública. Mas, afinal, que déficit é esse?

Todos vocês receberam esse folheto, preparado pela Auditoria Cidadã.

Aqueles não o receberam levantem a mão que a nossa colaboradora o levará até vocês. Fiquem com a mão elevada que ela o leva.

Quando comparamos honestamente todas as receitas federais auferidas em 2015 com todas as despesas efetivamente pagas em 2015, o que nós encontramos? Nós não encontramos déficit algum! Sobraram R$480 bilhões em 2015! Olhem aí os dados oficiais da Controladoria-Geral da União, do sistema Siafi, publicados aqui pelo Senado Federal.

Esse gráfico mostra ainda que não existe o falacioso déficit da Previdência, pois os recursos da Seguridade Social são mais do que suficientes para cobrir os investimentos em previdência, assistência e saúde, tanto é que sobram recursos, que aprovaram a Desvinculação das Receitas da União, agora aumentada para 30%. Isso para desviar recursos da Seguridade Social, sacrificando a saúde, a Previdência e a assistência, para transferir mais dinheiro ainda para a dívida pública.

Pode passar, por favor.

O que está quebrando o Brasil? O que está quebrando o Brasil são as elevadíssimas taxas de juros, que não possuem justificativa técnica nem jurídica, nem econômica, nem política, configurando uma transferência infame de recursos para o setor financeiro privado. O que está quebrando o Brasil é a ilegal prática do anatocismo, juros sobre juros. Ilegal! É a inconstitucional contabilização de juros como se fossem amortização, burlando o art. 167, inciso III, da Constituição, para favorecer o pagamento de juros. É proibido emitir dívida pública para pagar despesa corrente! Juros são despesas correntes! Nós denunciamos isso desde 2010.

Um dos objetivos dessa PEC nº 241, Deputados e Senadores, é "legalizar" essa destinação de qualquer quantidade de recursos para a dívida pública, inclusive para juros, o que a própria Constituição proíbe.

O que está quebrando o Brasil são as escandalosas operações de swap cambial, uma farra feita pelo Banco Central para garantir a variação cambial para investidores. Não existe risco para os grandes investidores que especulam com outras moedas aqui no Brasil. O Banco Central garante essa variação. Nós estimamos um prejuízo de mais de R$200 bilhões, nos últimos dois anos, para bancar essa farra do swap cambial, muito mais do que o orçamento anual da saúde, muito mais do que o orçamento anual da educação.

Estão sangrando do Orçamento federal para manter a farra dos banqueiros com as operações de swap cambial, com a farra feita pelo Banco Central para remunerar as sobras de caixa dos bancos. Vocês sabiam disso? Toda sobra de caixa dos bancos é diariamente remunerada pelo Banco Central. Para isso não faltam recursos porque cortam na saúde, cortam na educação e em todas as áreas sociais, para destinar, em 2015, cerca de R$200 bilhões para remunerar sobra de caixa dos bancos. E se faltam recursos para isso, emite-se mais dívida e se paga. O gasto que teria que estar sendo controlado neste País é o gasto com a dívida.

Por isso a primeira reunião da Frente Parlamentar pela Auditoria da Dívida, realizada na semana passada, aprovou que passemos a colher assinaturas para uma nova PEC: a PEC para o controle de gastos com a dívida pública. Essa, sim, é uma PEC que o povo deve apoiar, contrariamente a essa PEC 241, que quer amarrar o Brasil por 20 anos.

O que está quebrando o Brasil é esse sistema da dívida, que utiliza o endividamento público às avessas. Ao invés de o endividamento público significar aporte de recursos do Orçamento, ele está funcionando como um esquema de contínua transferência de recursos públicos para investidores, banqueiros nacionais e internacionais, gerando dívida sem contrapartida.

Pode passar.

Esse benefício para o sistema financeiro está aí nos dados do próprio Banco Central. O lucro dos bancos nunca foi tão escandaloso aqui no Brasil. E olhem que em 2015 toda a economia real encolheu: nós tivemos queda na indústria; estamos passando por preocupante processo de desindustrialização; tivemos queda no comércio, desemprego recorde; faltaram recursos para direitos humanos; o PIB do País encolheu e o lucro dos bancos aumentou mais de 20%.

Pode passar.

E teria aumentado mais de 300%! Olhem bem: no ano em que toda a economia do País caiu, o lucro dos bancos teria aumentado mais de 300%. Mas eles fizeram uma dedução e deixaram de pagar mais imposto de renda por causa disso?

Para fazer face a devedores duvidosos de sua carteira, veja bem, fizeram uma reserva de R$183,7 bilhões. Olhem! Isso aí é lucro de bancos. É evidente que está havendo um esquema de transferência de recursos públicos para o setor bancário neste País, e esse esquema é o sistema da dívida que está promovendo essa transferência.

E quem está pagando essa conta? Nós amargamos desemprego recorde. Nós temos 166 milhões de pessoas em idade de trabalhar no Brasil e apenas 90 milhões estão empregadas; 64 milhões estão fora da força de trabalho e 12 milhões estão desempregadas, principalmente as pessoas com deficiência, que são as mais excluídas desse quadro.

E, desses que ainda conseguem trabalho, 23,4% vivem com menos de um salário mínimo. Isso é um escândalo! Como falar em direitos humanos se nem a emprego a população brasileira está tendo acesso? Essa crise montada por esse cenário de escassez absurdo, num dos países mais ricos do Planeta, serve de cenário para o surgimento desse pacote de medidas: a PEC 241, o PLP 257 - que já está aqui no Senado sob o nº 54 -, a DRU, a contrarreforma da Previdência, a contrarreforma trabalhista e tantos outros ataques.

Mas vamos focar nessa PEC 241. O objetivo expresso na exposição de motivos dessa PEC é garantir confiança para os investidores - claro, não é? Todas aquelas ilegalidades da dívida vão ficar protegidas, porque agora vai estar no texto constitucional a prioridade de recursos para a dívida pública - às custas de 20 anos de congelamento de todas as rubricas orçamentárias, gente! Não são só os direitos sociais que estão sendo congelados, não. Toda a estrutura de Estado, até a defesa nacional, até mesmo a segurança pública e a segurança nacional estão sendo congeladas. A saúde, a previdência, a assistência, tudo está congelado, mas também a estrutura de Estado está congelada. A única coisa que está fora do congelamento é a dívida pública. O congelamento é para isto: é para acabar com o Brasil, para amarrar tudo para que sobrem recursos para essa dívida pública.

E mais: há um escândalo escondido na PEC 241, um esquema fraudulento que utiliza as tais empresas estatais não dependentes, que estão sendo criadas por todo o País. Olhem que infâmia: estamos privatizando as estatais estratégicas e lucrativas e criando novas estatais independentes, que emitem debêntures, um papel novo vendido com desconto de 60%, juros de mais de 20% e garantia estatal. Isso é um esquema que está gerando mais dívida ainda, sem contrapartida alguma para o País. Por isso, vocês estão recebendo um folheto, que também está na nossa página, denunciando esse esquema fraudulento, ilegal, que rouba o Estado, lesa a sociedade e transfere a conta para o trabalhador.

E vários projetos de lei em andamento aqui no Senado e na Câmara - o 181, o 3.337, o 204 - estão visando a legalizar esse esquema. Esse esquema utiliza essas empresas estatais não dependentes, que são pessoas jurídicas de direito privado, para emitir esses papeis financeiros de forma totalmente obscura. Somente o investidor privilegiado compra esses papeis com esse desconto brutal, juros extorsivos e garantia estatal.

Pode passar.

O Estado vai dar toda garantia para essas empresas, a exemplo da PBH Ativos S.A., criada em Belo Horizonte.

Vou citar só um dado, gente. Olha que escândalo! A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte aprovou a criação dessa empresa com capital de R$100 mil. Passado algum tempo, quando ela começou a emitir esses papéis, cada um desses papéis já era emitido no valor de todo o capital pelo qual essa empresa foi autorizada a funcionar.

Olha que fraude! A Câmara aprovou a criação de uma empresa, por lei municipal, com capital de R$100 mil. Eu até tirei a foto ali do site da PBH Ativos, em que está anunciado que ela vai vender 2,3 mil debêntures com valor unitário de R$100 mil, que é o valor do capital com o qual ela foi autorizada a funcionar. É evidente que vai faltar recurso para cobrir isso, não vai? E a PEC 241, que congela tudo, que amarra o Brasil, está garantindo recurso para isso aí, gente! Está garantindo recurso para esse esquema fraudulento. Nós temos que levantar este País, porque é uma infâmia muito grande. Primeiro, colocar na Constituição Federal um alto ajuste fiscal dessa monta.

A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Nenhum país do mundo jamais fez uma coisa dessas, ainda mais por vinte anos, colocando no Texto Constitucional. Podem rasgar e jogar fora todas as teorias econômicas que utilizam o Orçamento para resolver crises, para fazer políticas chamadas anticíclicas. Joguem tudo isso fora para sempre, porque, por vinte anos, vai estar na Constituição Federal o ajuste fiscal.

Pode passar.

Olha só o que é que esse esquema faz. Vocês estão vendo ali aquele diagrama? Uma debênture é emitida no valor de R$100 mil. Ela é vendida com desconto de 50% ou até mais. O investidor só vai pagar a metade. E ainda pode parcelar em quatro vezes. De tal maneira que o que ele paga por ano vai ser 12,5% do valor ou até menos. Mas ele recebe de juros 23%. Então, ele não desembolsa nada, porque o valor que ele desembolsaria é inferior ao valor dos juros que recebe. Olha o dano, no final de sete anos! Veja bem, por quatro anos, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda recebe um pedacinho. Nos outros três anos, já não recebe nada. Só paga os juros. E, no final, ainda paga 100% do papel para o investidor.

Gente, é um escândalo! E isso está passando desapercebido por causa de uma propaganda falsa de que o que estaria sendo vendido seria aquela dívida ativa incobrável, aqueles débitos de décadas, de empresas que quebraram e que nunca saldaram seus débitos, que vêm sendo corrigidos infinitamente naquela dívida ativa que o Estado tem direito de receber.

Mentira! A dívida ativa não sai do lugar. O que está sendo cedido pelo ente público não é a dívida ativa, é apenas uma garantia do tamanho da dívida ativa. Olha só que cavalo de Troia. Por isso nós temos que denunciar esse esquema que gera dívida pública, que aprofunda a financeirização no País, que impede completamente o atendimento aos direitos humanos, porque a prioridade para a dívida pública vai estar no texto constitucional.

Os recursos auferidos por essa empresa estatal não dependente vão desaparecer, porque ela já é vendida com deságio, com desconto; paga juros exorbitantes. Essa empresa ainda gasta com consultorias e cursos financeiros, remuneração de administradores; e por se tratar de estatal não dependente, o Estado será chamado a honrar as garantias dadas. De onde virão os recursos para isso? A PEC 241 garante recursos para empresas estatais não dependentes. É isso que está por trás dessa PEC.

Como esse esquema entrou no Brasil? Por meio de empresas de consultoria como essa ABBA, que quando começamos a denunciar, ela tirou o site do ar, Senador. O seu economista responsável, Edson Ronaldo Nascimento, quem é?

Pode passar.

Ele é consultor da ABBA; é Presidente da PBH Ativos, a empresa que eu dei como exemplo, de Belo Horizonte. Ele já foi Superintendente de Fazenda do Estado de Goiás; já foi Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins; já teve cargo aqui no Distrito Federal, no Tesouro Nacional, de tal maneira que o esquema se alastra. Como pode a mesma pessoa vender consultoria, ser presidente de uma empresa que usa consultoria e ocupar vários cargos de autoridade que podem determinar essa política pública? Isso é um escândalo, gente! E querem colocar no texto constitucional recursos para pagar, para cobrir essa fraude, esse conflito de interesses brutal, ilegal, enquanto os direitos humanos são sacrificados e o nosso rico, imensamente, abundantemente rico Brasil é amarrado nesse cenário de escassez.

A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Eu já falei isso. Só queria perguntar se emitir debênture é atividade de Estado? O que justifica essas empresas?

Convoco todos a assinarem essa petição que nós abrimos no Avaaz para votar "não" à PEC 241, ao PLS 204, ao PLP 181 e ao PL 3.337.

Estamos muito longe do País que merecemos ter. Estamos sendo impedidos de viver no País que merecemos e que de fato temos. O Brasil, nona economia mundial, tem a pior distribuição de renda do mundo, amarga a vergonhosa 75ª posição no ranking dos direitos humanos, medido pela ONU, no Índice de Desenvolvimento Humano. Somos o penúltimo no ranking da educação; o último - lanterninha - no crescimento econômico, este ano. Isso é um absurdo inaceitável.

Pode passar.

Por isso que nós lutamos por uma auditoria da dívida pública. Que dívida é essa, criada por esses mecanismos fraudulentos? Uma auditoria irá demonstrar isso, como uma CPI da Dívida na Câmara dos Deputados já demonstrou, como várias comissões do Congresso Nacional, inclusive aqui do Senado Federal, com Severo Gomes e vários que já passaram por aqui, por esta Casa, denunciaram há décadas, e nada acontece.

Pode passar.

A PEC 241 impede que façamos aqui no Brasil o que o Equador fez. Olhem esse gráfico. Antes da auditoria feita pelo Equador, em 2007/2008, da qual eu tive a honra de participar, os recursos destinados aos direitos sociais representavam uma pequena parte dos direitos destinados à dívida pública. Após a auditoria, esse quadro se inverteu. Em 2008, pela primeira vez, quando encerrou a auditoria da dívida, o Presidente Rafael Correa destinou todos os recursos que iriam para juros daquela dívida ilegal, ilegítima e fraudulenta para investimentos sociais em saúde e educação. No ano seguinte, quando ele anula 70% da dívida com a concordância dos detentores dos títulos, que se amedrontaram diante do relatório da auditoria e aceitaram, olhem o que aconteceu: os investimentos sociais passaram a ser mais do que o triplo do valor gasto com essa dívida.

A PEC 241 impede que façamos isso aqui no Brasil, porque vai estar congelado na Constituição o investimento social. Mas façamos qualquer coisa, passando a explorar e comercializar corretamente a riqueza do nióbio, por exemplo. Todo recurso que entrar só vai poder ir para a dívida se essa PEC 241 for aprovada. Não vamos poder mudar nada no País.

Então, encerro colocando que temos que ter estratégias de ação para enfrentar esse esquema. É um esquema muito forte do setor financeiro, que quer amarrar o nosso País. Nós temos de conhecer essa realidade, gerar uma mobilização social consciente. O nosso povo tem de saber disso.

Por isso temos de botar para deslanchar essa proposta da Frente Parlamentar por uma PEC que limite os gastos com a dívida, reivindicar a auditoria da dívida, sair do cenário de escassez e viver no cenário de abundância a que temos direito, viver a realidade de abundância a que temos direito, exigir o voto "não" à PEC 241.

Olhem essa cena: a apenas 15 quilômetros do Palácio do Planalto, centenas de brasileiros e brasileiras catam o lixo de Brasília para sobreviver. Isso é inaceitável. Essa PEC 241 vai aumentar isso aí, vai aprofundar isso aí, porque vai impedir a destinação de recursos para resgatar essas pessoas. Hoje já acontece isso. Se vier um congelamento, como vai ficar? É uma infâmia.

Vamos repudiar essa PEC 241.

Agradeço por essa oportunidade e conto com todas e com todos para aumentar essa mobilização nacional contra essa PEC, exigindo que Deputados e Senadores repudiem e votem "não"; tenham vergonha dessa PEC 241!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos a Maria Lucia Fattorelli pelo seu brilhante pronunciamento, como sempre deixando clara a todos a importância desse debate da auditoria cidadã.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da dívida fraudulenta e da autoria cidadã da dívida.

Eu queria aproveitar esse momento, bem rapidamente, para agradecer muito à Asfoc por ter concedido a Medalha Carelli e o Prêmio Sergio Arouca, nesse momento, a membros da Mesa. O Paulinho, quando nos comunicou, num primeiro momento, dessa possibilidade, perguntou-nos o que gostaríamos que fosse dito. Aqui foi dito por todos, pessoal. Há um ataque muito grande a todos os direitos dos trabalhadores, por tudo que esta Mesa falou e eu não vou repetir.

Queria dizer, Paulinho, que é verdade, Jean Wyllys, que eles tentam, de uma forma ou de outra, desconstituir inclusive aqueles que falam em defesa da nossa gente, do nosso povo, combatendo o preconceito e todos os direitos sociais. Os ataques que vieram a você - e não só a você, mas também a outros - pela grande mídia são alarmantes.

Eu queria cumprimentar a Asfoc por esse gesto. Já que não temos a grande mídia, pelos menos reunimos num momento como esse e fazemos uma justa homenagem a homens e mulheres que têm compromisso com nossas causas.

Jean Wyllys, eu entendi bem a sua fala. Nós temos que cumprir a nossa obrigação de defender as grandes causas e ponto. Agora, se o movimento social e sindical não souber criar momentos como esse - aqui nós estamos falando para todo o Brasil, durante toda manhã, pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado -, passa apenas a versão deles, inclusive sobre a PEC 241. Então, esse momento é importante.

Vejam agora, Paulinho e Helena, que eles estão fazendo estatística dos melhores Senadores e Deputados. E na audiência deles, você que sempre está, não está. Nessa pesquisa que eles fazem me surpreenderam os nomes que estão ali.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - É uma manifestação de homofobia.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - É isso mesmo!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Surpreendem-me os nomes que estão ali, dos melhores Senadores, melhores Deputados e melhores Governadores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É mais ou menos isso que eu não digo aqui.

A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Ah, mas eu digo!

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - É importante dizer. Quando mais bandido, entra na lista.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso que ela...

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Então, nesse sentido é uma honra...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um orgulho a gente não estar lá.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - ...não estar. Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, este é um momento importante, gratificante. O Paulinho e a Helena vão fazer algumas considerações no encerramento. É tanta a agressão que vou dar só um exemplo.

Quando falo - como falei aqui -, de forma natural, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eles lançam na mídia e nas redes sociais que o papel aceita tudo, que o Paim disse que é autor dos Estatutos do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, e foi Relator do Estatuto da Juventude, dando como exemplo.

Tinha que ter feito alguma coisa!

E eles acham que, na verdade, indiretamente, estou usando este momento para dizer, de novo, para eles como se deu a construção da política do salário mínimo, de inflação mais PIB, como foi a construção da Lei dos Autistas. Está tudo nos Anais da Casa bem como está nos Anais como foi a legalização das próprias centrais sindicais, trabalho que nós todos fizemos, e eles dizem: o papel aceita tudo. Isso não é verdade, pessoal. São mais de mil projetos apresentados, mais de mil! Quase umas centenas são leis, em torno de 70 aprovadas aqui, e, acerca de outros 30, os Governos Lula e Dilma aproveitaram de projetos que estavam andando aqui dentro. Mas por que, Jean? Porque tu não estás aqui há 32 anos. Entrei na Constituinte, estou desde a Constituinte aqui dentro. Proporcionalmente, pode até se ter mais anos de Casa, mas são fatos reais.

Essas homenagens que recebemos, nós as recebemos com muito orgulho, muito orgulho e enorme satisfação. Tenho um espaço no meu escritório lá no Rio Grande do Sul em que coloco tudo o que recebo, e permito que a molecada das escolas passe por lá e olhem, percebam cada momento, como começou tal movimento, tal e tal movimento.

Quero dizer para vocês, pessoal, que sei da dificuldade que vamos ter na PEC 241. Sei da dificuldade e sei da dificuldade que vocês terão na versão do segundo turno dessa proposta, mas sempre vale a pena lutar, pessoal. Sempre vale a pena lutar! Devagar, a consciência do nosso povo há de avançar, e eles vão perceber o que é essa PEC 241 e todas as outras reformas: previdência, trabalhista, a questão da dívida, que você colocou aqui com muita clareza.

Lembro-me de que, quando aprovaram aquele maldito projeto da terceirização... Nem a Câmara e Senado Federal cumprem a lei, é bom que se diga Se Câmara dos Deputados e Senado Federal não pagam aos terceirizados o que têm que pagar, calculem lá na rua Comissão como é. Estamos com uma moçada da Qualitécnica, 480 pessoas, em que a empresa foi embora do Senado Federal e não pagou a indenização. E estamos brigando para ver se vamos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois é. Como é feito um contrato que diz o seguinte: "A indenização será paga, mês a mês, para a empresa"? Se ela recebe, mês a mês, a indenização do trabalhador, correspondente a ele, ela fecha, vai embora e não paga ninguém, como essa empresa fez. Estamos travando um combate duro aqui, espero que encontremos uma solução.

...a atividade fim.

Falo isso rapidamente porque, sobre a PEC 241, vamos ter que provocar o debate aqui, e vamos provocar. Hoje foi o início, nesta Comissão, do debate aqui dentro.

Hoje à tarde, nós teremos mais dois debates, em que vai entrar a PEC nº 241. Está aí, inclusive, a proponente, que é a Fenasps. E teremos duas audiências hoje à tarde: uma, sempre envolvendo a 241, e a outra, que vai tratar também dos aposentados, o que vai envolver, de novo, a 241. Amanhã teremos, de novo, outra audiência, tratando da 241 e a saúde. E teremos, na quarta-feira, outro debate aqui, quando teremos a sessão deliberativa.

Eu vou pedir aqui, rapidamente, antes mesmo de você falar, Paulinho, que sejam exibidos dois vídeos muito pequenos, que não foram feitos por nós não, mas que sintetizam de forma desenhada...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós pegamos lá no YouTube.

Assim, vou pedir para ser exibido aqui o videozinho a respeito da 241. E, daqui, ele vai também para todo o Brasil.

Aumente o volume aí, pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, pessoal.

Há outro vídeo bem curtinho, que é da Previdência.

Pode passar o da Previdência e daí o Paulinho faz as considerações.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradecemos muito àqueles que patrocinaram e liberaram para que pudéssemos utilizar esses vídeos. São diversos. O conteúdo é muito direto e objetivo. Vai sair outro agora, pelo que me informaram, sobre a questão dos servidores públicos. A Anfip está produzindo outro. E há também um terceiro ou quarto, que vai sair, sobre direitos dos trabalhadores, o que significa a reforma dos direitos dos trabalhadores.

No encerramento, nós vamos exibir um vídeo, de cinco, seis minutos, da Maria Lucia Fattorelli, sobre essa questão também. Essa foi uma surpresa que nós vamos deixar para o encerramento.

Mas o Paulo Henrique quer fazer apenas uma consideração, assim como a Helena, e nós vamos para o vídeo final. Eles que provocaram este momento aqui.

O SR. PAULO HENRIQUE SCRIVANO GARRIDO - Senador Presidente da Comissão, o Valcler solicitou dez segundos para fazer uma consideração final. Então, vou conceder muito rapidamente para ele.

O SR. VALCLER RANGEL FERNANDES - São dez segundos mesmo. Na minha fala, não ressaltei a importância de a Asfoc estar promovendo este evento aqui hoje. E eu queria colocar a Presidência da Fiocruz junto da Asfoc nesse tipo de atividade, que acho que valoriza muito os trabalhadores da Fiocruz no sentido de trabalhar pelas suas causas e tornar os direitos humanos como sua causa também.

Então, quero deixar aqui todo o abraço de Paulo Gadelha, de toda a Presidência da Fiocruz, e posso dizer até em nome de todos os diretores das unidades da Fundação Oswaldo Cruz, parabenizando a Asfoc, parabenizando o nosso sindicato nacional e, obviamente, todos os premiados aqui hoje, todos os homenageados aqui hoje, em nome da presidência da Fiocruz.

Também, como sindicalista do movimento sindical, a gente reivindica. Então, já vai aqui uma reivindicação para o Deputado Federal Jean Wyllys: que ajude a Asfoc a construir, para 2017, uma sessão especial lá na Câmara dos Deputados. Já estou aqui sugerindo que seja em conjunto com as comissões de Seguridade Social e de Direitos Humanos, para a gente também, em 2017, realizar o Prêmio Sérgio Arouca e a Medalha Carelli de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados.

Já foram colocados alguns temas aqui, inclusive pela Norma, como a acessibilidade, em que a Asfoc também atua. E os trabalhadores da Fiocruz certamente estão acompanhando esta agenda, esta transmissão, estão atentos. Nós temos lá um conjunto de trabalhadores com grande densidade política e com muita participação. Também queria agradecer os trabalhadores da Fiocruz por esse apoio à agenda construída pelo sindicato.

Nesse sentido, ressalto que temos aqui a presença da Asfoc Brasília, que foi protagonista também na realização deste evento, desta agenda; da Asfoc Minas Gerais - a Asfoc Brasília com o Clodoaldo; Minas Gerais, com o Ezequias, aqui presente -; e da Asfoc Manaus, com o Fabrício. Agradeço também a participação.

A nossa área de comunicação está acompanhando também. A gente vai reproduzir isso em nossos espaços, site, Face e jornais, enviando releases para a imprensa. Vamos, cada vez mais, trabalhar nesse sentido.

Agradeço aos companheiros que atenderam também o convite do sindicato, do movimento sindical, dos movimentos sociais.

A nossa tarefa é árdua. Então, vamos continuar nossa força-tarefa, a nossa mobilização permanente aqui no Congresso Nacional. E convoco todos a permanecerem junto com a Asfoc - estou vendo a Fenasps, já citei a Fasubra, as centrais sindicais CTB, CUT, CSP-Conlutas, Intersindical, o Fórum dos Servidores Públicos Federais - no sentido de uma mobilização permanente.

Nos dias 24 e 25 de outubro é importantíssimo estarmos lá, na Câmara dos Deputados Federais, lutando contra a PEC 241. Então, estaremos juntos, certamente, nessa agenda que a Asfoc vem colocando como prioridade.

Para concluir, nós estamos aí na construção de uma agenda de unidade, uma unidade que reúne setor público e setor privado.

Então, podem contar com a Asfoc sempre atuante. A Asfoc atuante em defesa dos direitos dos trabalhadores e da população; a Asfoc atuante a todo instante.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Paulinho.

Justa Helena, por favor.

A SRª JUSTA HELENA BRAGA FRANCO - Eu serei bem rápida, porque o Paulinho já fez os agradecimentos.

Eu quero citar também o apoio do Apoena, aqui em Brasília. Quero agradecer aos companheiros que estão presentes aqui, quero agradecer ao Senador; à Maria Lucia Fattorelli; ao Deputado Jean Wyllys; à querida Maria - eu acho que o seu nome já não vai ser mais Norma, vai ser sempre Maria -; ao nosso Vice-Presidente, que representa aqui o Presidente da Fiocruz - é importante dizer que a Fiocruz lidera, tem uma expressão grande em nosso País e vem também, apoiando o sindicato nesse embate em relação à PEC 241, porque claramente vai afetar a saúde de toda a população brasileira -, então, ao meu companheiro, o meu vice aqui, que é sempre muito atuante. Eu acho que não é à toa que a Asfoc é atuante.

Eu quero apenas dizer que, em resposta às acusações que fazem aos sindicatos, também, para além das lutas corporativas, sabemos brigar pelos direitos sociais, pelos direitos humanos, por uma sociedade mais justa para toda a população.

E eu quero encerrar dizendo que tudo vale a pena se a alma não é pequena. Então, para todas essas pessoas de alma enorme eu quero deixar a minha gratidão, o meu muito obrigada pela acolhida aqui.

Muito obrigada mais uma vez. A Asfoc está de portas abertas para todos que queiram juntos caminhar para construirmos um Brasil melhor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Justa Helena Braga Franco. Parabéns.

Eu vou pedir agora...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, nós temos um problema de horário, e o Jean Wyllys vai ter que sair em seguida.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, não. Tudo bem. Eu achei que todos iriam usar a palavra novamente.

Qual é o nome? Pode citar. Claro que pode.

Nós somos as Marias.

E o Lucas e o Peterson também estão representando todas as crianças do Projeto Marias de Manguinhos.

Obrigada.

Quero agradecer também esta medalha, que para nós representa muito na luta das pessoas com deficiência não só de Manguinhos, mas de todas, por todas as lutas, de todos os Estados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Jean, você quer fazer alguma consideração?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Jean entende a nossa preocupação com o horário, porque vamos ter que abrir a sessão às 14 horas, e às 14h30 abriremos outra reunião aqui. Às 14 horas eu abro lá. E vamos ter um coquetel ainda, não é?

Vamos passar agora, nos últimos seis minutos, um vídeo produzido pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, nós vamos agora encerrar a nossa audiência pública do dia de hoje.

As pessoas disseram: "Ah, mas você não lembrou...". Se eu for lembrar de tudo, eu vou falar até às 14 horas aqui: do Estatuto do Idoso, da PEC Paralela, da fórmula alternativa ao fator, que aprovamos, que foi a de 85/95, que permite, atualmente - e que não venha a tal reforma da Previdência -, que a mulher se aposente com salário integral com 30 anos de contribuição e o homem com 35. Para atingir essa fórmula, deve-se somar a idade ao tempo de contribuição. Dá 85 para a mulher e 95 para o homem. Repito: basta que a mulher tenha 55 anos de idade e o homem 60 para se aposentar com salário integral. Pela regra deles, só depois de 65 anos, e toda vez em que a expectativa de vida aumentar, haverá mais um bônus ou um ônus a pagar.

Quero dizer também que em relação à desaposentadoria, como me perguntaram, o projeto está aqui tramitando. Já aprovei na Câmara, está aqui no Senado agora, e o Supremo deve decidir até o final do ano.

Está encerrada a nossa audiência pública.

Um abraço a todos.

Vamos para a foto coletiva agora, aqui na frente.