10/10/2016 - 14ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros, todos os convidados que participam hoje da 14ª Reunião, Ordinária, do CCS, servidores do Senado. Enfim, a todos muito boa tarde.
Peço a todos mil desculpas por esses 13 minutos de involuntário atraso. Um compromisso me absorveu nesse intervalo. Eu pensei que fosse mais rápido, mas acabou atrasando um pouco.
Muito obrigado pela compreensão.
Espero que estejam todos bem.
Temos hoje no nosso expediente, como primeiro item da pauta, o relatório sobre os projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos – aliás, há hoje um bloqueio do Facebook no Brasil, determinado por um juiz de direito. Esse relatório tem em sua relatoria a comissão formada pelos eminentes Conselheiros Ronaldo Lemos, Nascimento Silva, Sydney Sanches, José Francisco de Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado.
Pelo que vi na sexta-feira, veio a nós o relatório encaminhado pelo eminente Vice-Presidente Ronaldo, não é isso? Veio na semana passada. S. Exª não chegou ainda. Vamos ver se chega. Está confirmada a presença dele nesta reunião.
Item 2 da pauta. Relatório sobre o PL 4.451/2008, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. A comissão de relatoria é formada pelos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich.
Indago aos eminentes Conselheiros integrantes dessa Comissão se vamos votar relatório hoje. Nesta não tem Ronaldo, são os eminentes Conselheiros Ceneviva, Nascimento e Emerich. Podemos?
Pois não.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Boa tarde.
Há uma proposta de relatório, que, segundo os contatos entre mim, os Conselheiros Davi e Nascimento, deve sofrer aperfeiçoamentos. Esses aperfeiçoamentos não estão concluídos. Então, se o senhor nos deferisse mais uma sessão, seria importante para que o relatório contemple essas outras melhorias.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não tenho nenhuma objeção quanto ao pedido, naturalmente. Não seria o caso de apresentar, até para que esses aperfeiçoamentos possam ser acrescidos de outros mais apresentados em sessão, ou, ainda assim, preferem adiar mesmo para a próxima?
O SR. SYDNEY SANCHES – Segundo eu entendi dos meus pares na Comissão, eles querem estudar um pouco mais a matéria. Para que o senhor possa ter ideia, trata-se de alguns projetos de lei que, a certa altura da tramitação, foram apensados e sofreram grandes modificações, de tal maneira que ficaram pelo caminho certas discussões, outras novas foram introduzidas. Acho que isso é importante ser visto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Fica, então...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não, Conselheiro Davi Emerich.
14:17
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O SR. DAVI EMERICH – Foi editada, acho que na segunda-feira, a MP 747, que trata da regularização da situação das emissoras de rádio e TV que estavam funcionando em situação precária, inclusive permitindo a venda dessas empresas, mesmo que sob a condição de registro precário. Não sei se seria o caso de fazer um relatório ou de a mesma Comissão trabalhar esse tema também, porque, como a medida provisória já saiu, e o relatório do Ceneviva viria na próxima reunião, talvez já fosse o caso também de abordar a 747, que é uma medida provisória que tem impacto grande.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há a absoluta sintonia entre os dois instrumentos legislativos, a MP e o PL que examinavam. Não é isso?
O SR. DAVI EMERICH – São duas matérias diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A 44 e a 51.
O SR. DAVI EMERICH – São duas matérias diferentes, mas com muito impacto. Essa 747 tem certo impacto na área de emissoras de rádio e televisão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Teríamos que fazer nova designação, ainda que com a mesma Comissão de relatoria. Não tenho também, nesse ponto, nenhuma objeção.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Em benefício da clareza, o trabalho sobre o qual nós, na Comissão, estamos debruçados diz respeito ao procedimento de outorga de novas concessões de rádio e televisão. São, como disse, diversos projetos de lei.
Há uma medida provisória, que está referida pelo Conselheiro Davi, a respeito das renovações de concessões. Portanto, os temas são diferentes, salvo que são completamente interligados. O que já trabalhávamos diz respeito a outorgas de concessões e o que é objeto de medida provisória é a renovação das concessões existentes. São temas que parecem caminhar juntos, salvo melhor juízo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se a Comissão estiver de acordo, submeto ao Plenário. Parece que está.
O Plenário tem objeção? (Pausa.)
Então, não havendo objeção, fica ampliado o escopo de trabalho da Comissão de Relatoria também para a medida provisória referida pelo eminente Conselheiro Davi Emerich.
De preferência, como se trata de medida provisória, insto aos eminentes Conselheiros integrantes da Comissão de relatoria que tragam, na próxima, para que possamos encaminhar imediatamente, após discutido e aprovado o parecer, à Casa onde esteja no momento tramitando. Pode ser assim?
Entre os três, quem é o encarregado da relatoria efetivamente?
O SR. DAVI EMERICH – É uma relatoria só. Ou o senhor está propondo duas relatorias?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, uma relatoria só. Estou perguntando, dentre os três integrantes da Comissão de Relatoria, quem é o Relator?
O SR. DAVI EMERICH – Se o Nascimento concordar, concordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está de acordo que assim seja?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Assim feito, peço que fique registrado na ata.
Temos o item 3 da pauta. O relatório referente à definição do seminário sobre os efeitos da crise econômica no setor de comunicação é também para essa Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Ronaldo, Walter Ceneviva e Celso Shröder.
Ceneviva, alguma notícia sobre esse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não fomos capazes de produzir um consenso, não podemos interagir com a frequência que seria necessária. Todos assistiram à polêmica que foi o desenho do seminário, então ainda precisaríamos de tempo, Presidente, para poder apresentar isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fica, nesse caso, o item 3 também adiado para a próxima.
Eminente Conselheiro Nascimento, V. Exª se ausentou por alguns instantes, então o escopo de atuação da Comissão de Relatoria a que me referi há pouco, sobre a questão de renovações de concessões, fica ampliado para análise da medida provisória. O.k.?
Isso já foi aprovado.
Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Você já chegou a resgatar esse? Eu sugiro...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Esse é diferente, Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu queria uma comissão para se debruçar sobre ele.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quando dizem "esse", a Mesa precisa saber a que se refere?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É porque, nessa mesma linha, há um projeto de autoria do Marcos Soares, do PR, do Rio de Janeiro, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas de serviços de TV por assinatura, TVA, enfim, e outras coisas mais.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aí caberá à Comissão de Relatoria analisar...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Então, eu queria uma Comissão para discutir também esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um outro tema, então.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Porque é outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª encaminha a mim e eu vou fazer a designação.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Item 4 da pauta. Relatório sobre a Medida Provisória nº 744/2016, que trata da extinção do Conselho Curador da EBC. O eminente Conselheiro Davi Emerich é o coordenador, tendo Walter Ceneviva e Nascimento Silva na Comissão de Relatoria.
Vamos votar este hoje?
O SR. DAVI EMERICH – Acho que sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim?
Proposta de alteração do Regimento Interno do Senado e Câmara para incluir que os projetos de lei referentes à Comunicação Social sejam despachados pelo Presidente da Casa ao CCS.
Nós vamos apresentar aqui uma minuta apenas de encaminhamento para análise.
E ainda: relatório de andamento das comissões temáticas, comunicações dos conselheiros e participação da sociedade civil.
Justificaram ausência os eminentes Conselheiros Maria José Braga, Pedro Pablo Lazzarini, Celso Schröder e Roberto Franco.
Os que estão naturalmente substituídos: Pedro Pablo Lazzarini, por S. Exª o Conselheiro Luiz Antonio Gerace; Roberto Franco, pela eminente Conselheira Liliana Nakonechnyj. Maria José Braga é suplente de Schröder, que também não veio.
Consulto se há alguma observação, objeção, correção na ata da sessão passada, consultando, desde já, se pode ficar dispensada a leitura da mesma.
(Pausa.)
Não havendo, considero-a...
Pois não, eminente Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Tem um dois-pontos e um ponto que foram trocados por vírgulas na ata. Se o senhor me permitir e houver concordância... Um dois-pontos e um ponto-final. Eu posso apresentar depois para...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Correção de redação.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem acolhida a sua proposta. Eu peço que encaminhe à assessoria, apenas para formalização, naturalmente.
Suponho que não haja necessidade de se submeter ao Colegiado esses pontos e vírgulas referenciados por V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O senhor acha que vai dar problema? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Penso que não.
O Nascimento não vai pedir para discutir esse ponto, certamente.
Então, considero lida e aprovada a ata respectiva, com essas pequenas achegas trazidas aqui pelo eminente Conselheiro Ceneviva.
Eu lamento imensamente comunicar que o eminente Conselheiro Marcelo Antônio Rech me ligou há alguns dias e encaminhou um expediente, no dia 21 de setembro, por e-mail, comunicando que, em razão de ter assumido a Presidência da ANJ (Associação Nacional de Jornais), sua agenda ficou por demais atribulada, com muitos compromissos. Ele renunciou, então, ao mandato que honrosamente desempenhou até aqui – desde julho do ano passado.
E temos a alegria de que agora a eminente Conselheira Maria Célia ficará conosco quase como titular, porque formalmente não há substituição automática assim. Mas com direito, naturalmente, a voz e voto em todas as sessões.
Eu vou, por previsão regimental, comunicar ao Presidente do Congresso, para que S. Ex proceda, naturalmente, no Congresso – se é que isso seja possível –, a uma eleição de substitutos. Temos algumas vagas com outras renúncias se somando a esta.
14:25
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Eu pedi que fosse distribuído aos senhores... Nós vamos ter, como sabem todos, no dia 7 de novembro próximo, o seminário que foi aqui aprovado e que está sendo coordenado por nós mesmos, em sintonia com eminente Conselheiro Ismar de Oliveira Soares, sobre comunicação, com o representante da Unesco, que virá ao Brasil para um evento na USP. Além de estar na USP, ele estará conosco também para discutir comunicação na mídia. Com a Unesco, com quem já mantivemos aqui um debate, a representação da Unesco no Brasil, já tivemos aqui um evento tratando do tema. Veio o Sr. Adauto Cândido Soares, que sugeriu a nós uma parceria entre o CCS e aquela instituição, aquela entidade Internacional, em uma cooperação para a difusão de estudos e pesquisas sobre segurança e a questão da impunidade em relação aos jornalistas. Na verdade, é quanto à questão da falta de segurança no exercício da profissão.
Esse documento que sugere a Unesco seja assinado pelo CCS, naturalmente por não ter personalidade jurídica esse órgão e por não ter, eu entendo, autonomia para uma deliberação decisiva a respeito, encaminhei, o expediente, ao Presidente do Congresso, pedindo a S. Exª que manifeste a sua anuência a que o Conselho adira àquela carta de propósitos e intenções, que é uma espécie de protocolo de parceria – de interessante parceria, como eu disse – entre nós e a Unesco. Até sugeri ao Presidente que ele naturalmente firmasse o documento.
Não obtive ainda o retorno da Presidência. Pedi ainda hoje à assessoria que mantivesse contato lá, porque esse documento chegou na semana passada, acho que foi encaminhando hoje para a Presidência, e eu pedi à Drª Silvana que mantivesse contato frequente lá para ver se agiliza a tramitação. De qualquer maneira, ele foi distribuído aos senhores.
Eu consulto se já foi possível uma leitura ou ainda não. (Pausa.)
Certamente, não terá sido possível.
Eu peço que façam uma leitura desse documento, tanto quanto possível, para observar, inclusive, os pontos e vírgulas, eminente Conselheiro Ceneviva, sobretudo quanto ao conteúdo do que nele se posta, e que se encaminhe a mim, ainda que por e-mail, porque nós pretendemos fazer a assinatura desse documento importante na próxima sessão no dia 7 novembro. Assim, peço que, havendo alguma observação, alguma objeção, que me seja encaminhada por e-mail. Pode ser assim? (Pausa.)
Todos receberam esse documento, não é isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É uma carta...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Da Frente em Defesa...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é da frente. É uma parceria entre a Unesco...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim. Estou fazendo confusão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente. É sobre ele que me refiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Carta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, carta de acordo. Se há alguma observação, crítica de qualquer natureza, que me seja encaminhada o mais rápido possível por e-mail, porque esse texto eu já submeti ao Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros.
14:29
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Recebi hoje – e já me referi a isso em uma das reuniões de comissão de hoje pela manhã, por provocação do eminente Conselheiro Walter Ceneviva – o levantamento sobre a série histórica de arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O documento está distribuído aos senhores.
Passo a palavra, sobre o tema, ao eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Só para esclarecer, a solicitação é do Conselheiro Davi Emerich. Ela me agradou muito, porque aborda um tema importante, que é saber o destino do dinheiro que sai do bolso de nós brasileiros, quando é para um fomento ou para a promoção de uma atividade, mas quem fez a solicitação foi o Conselheiro Davi.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço especificamente aos dois Conselheiros – o autor da proposta, eminente Conselheiro Davi, e o eminente Conselheiro Walter Ceneviva, que tem sempre cobrado essa resposta e tem dado atenção ao tema – que façam para nós uma análise detida desse relatório, se possível trazendo-nos, na próxima reunião, um relato, uma avaliação que seja sobre esse documento.
Pode ser, Conselheiro Davi?
O SR. DAVI EMERICH – Parece que o Conselheiro Ceneviva é Relator de um projeto nessa área cultural, e esse documento vai ser fundamental para o relatório dele. Então, eu creio que, no próprio relatório do relator, isso que o senhor está pedindo possa ser integrado ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser assim, eminente Conselheiro Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem condições de trazê-lo na próxima reunião, dado o fato de que isso já está na nossa pauta há algum tempo?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós estávamos por definir – foi discutido aqui –, quanto à nossa reunião do mês de novembro próximo, se o seminário nos consumirá durante todo o dia. Vamos definir isso.
Confesso que há alguma dificuldade de ajustamento dessa agenda com os convidados, o Ministério da Educação, o próprio pessoal do MEC. Eu peço a compreensão das eminentes Srªs e dos Srs. Conselheiros para que, durante esta semana, eu finalize isso e comunique por todos, se me derem essa liberdade para a fixação dessa próxima reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Dr. Walmar me mostra aqui que acabou de chegar um e-mail do Conselheiro Ismar firmando uma proposta de roteiro para o seminário.
Naturalmente, eu não tive como e nem vou fazer essa leitura aqui a latere, porque, senão, posso cometer algum descuido. Desse modo, ficaremos de definir durante esta semana como será a convocação para a próxima, se exclusivamente para o seminário, durante todo o dia, ou se teremos reunião de deliberação no período da tarde. Pode ser assim? Porque, afinal de contas, no período da manhã... Claro, insto a todos que estejam presentes já no período da manhã – embora não haja reuniões de Comissões – neste debate importante com o representante mundial da Unesco.
Conselheiro Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu gostaria de propor que, se fosse possível, nós definíssemos já a data de dezembro, que é um mês complicado para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Cinco de dezembro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Cinco?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está na agenda. Não há proposta de alteração. Não é isso? Cinco de dezembro, segunda-feira. O Congresso ainda estará em atividades plenas, e nós estaremos aqui todos. Não há objeção, proposta de mudança. É isso, Conselheiro Francisco?
E temos a previsão do seminário, que está sob a coordenação dos Conselheiros Ceneviva, Ronaldo e Schröder, sobre a crise na comunicação.
Comunico que recebi um expediente do executivo da Associação Pública de Emissoras do Reino Unido – uma entidade que possui mais de 100 membros, com representantes de 57 países – manifestando suas preocupações quanto ao destino, ao futuro da EBC, tendo tomado conhecimento dos debates que aqui travamos, do evento que realizamos recentemente.
14:33
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Queria comunicação quanto aos nomes indicados pelo eminente Conselheiro Ismar Soares para a realização desse seminário. Eu não vou fazer... A não ser que os Srs. Conselheiros queiram que eu submeta os nomes; na sequência, posso fazê-lo.
Podemos passar à Ordem do Dia?
Eu peço que façam contato com o eminente Conselheiro Vice-Presidente, Ronaldo, porque para esse primeiro item da pauta ele encaminhou um relatório e havia confirmação da vinda dele. O início da análise do item 1 fica sobrestado, se é que vamos fazê-lo – depende da chegada do Vice-Presidente, Ronaldo Lemos.
O item 2 da pauta foi adiado para a próxima reunião, com acréscimo.
O item 3 também foi adiado para a próxima reunião. Esse item 3, na verdade, não precisa vir à reunião; é uma indicação de estrutura para o seminário do mês de dezembro.
Item 4 da pauta.
Eminente Conselheiro Davi, V. Exª é o Relator, tendo na comissão de relatoria – e estão presentes – os eminentes Conselheiros Nascimento Silva e Walter Ceneviva. Eu lhe passo a palavra para o relatório quanto à MP 744, que altera a Lei nº 11.652, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, primeiro eu quero, mais uma vez, agradecer o apoio da turma da Saop, que sempre nos deu amparo. A Espedita, que respondeu em várias reuniões aqui; o Walmar que, mesmo que estivesse de férias, nas nossas reuniões, saía das férias e vinha trabalhar; e a Silvania, que hoje está reassumindo a coordenação. Ela estava licenciada por maternidade, e está assumindo as funções da Saop. Então, quero parabenizar pela vinda a Silvania.
Segundo, quero agradecer a presença do pessoal da EBC – estou vendo que a Bia já distribuiu um monte de documentos –, da Taís, da nossa amiga da Câmara também, de todos que vieram acompanhar este debate.
Presidente, a questão da EBC não é uma matéria qualquer: ela tem um impacto muito grande no conjunto da comunicação brasileira. O grave é que as mudanças vieram por meio de uma medida provisória. Como todo mundo sabe, a medida provisória tem força de lei provisória; entra em vigor imediatamente, e isso trouxe profundas modificações numa estrutura com mais de 2 mil funcionários, espalhada por todo o País, e que está no centro de um debate sobre os rumos da comunicação do País e é também um primado central da Constituição, que é a complementaridade entre a comunicação privada, a comunicação estatal e a comunicação pública.
Eu fiz uma proposta, um esboço de relatório. Esse esboço foi enviado aos Conselheiros Nascimento e Ceneviva. Aquilo que eles me retornaram eu tentei incorporar ao meu relatório. Obviamente, é um relatório que, ao ser lido, estará em debate e cabe ao Conselho fazer as modificações.
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Eu sugiro que tentemos votar uma indicação do Conselho, tendo em vista que esta matéria já tem uma comissão nomeada, uma comissão que não está inteiramente composta, porque aqui, quando os partidos não indicam, os Líderes são colocados para marcar posição, então, ainda pode haver muita troca nessa comissão de relatoria. Até agora, pelo menos até pela manhã, o relator dessa comissão não tinha sido indicado, e a ela foram apresentadas 47 emendas, das quais a grande maioria pedindo a restituição da estrutura da EBC e algumas emendas paralelas. Algumas podem ser aprovadas ou não, são importantes, podem até ser discutidas e podem até aperfeiçoar, mas a questão central das propostas que foram apresentadas é no sentido de restituir a EBC à forma original da empresa.
Eu poderei ler o relatório na íntegra, Sr. Presidente?
Com base no art. 62 da Constituição, e por meio do Aviso nº 565, da Casa Civil, o Presidente da República enviou ao Congresso Nacional, em 1º de setembro de 2016, a Medida Provisória nº 744, alterando a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidade de sua Administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC".
A MP revoga o inciso VIII do caput do art. 8 da referida lei que dispunha sobre as competências da empresa ("exercer outas atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC") e os arts. 15 (dispunha sobre a composição do Conselho Curador e definia o seu caráter consultivo e deliberativo), 16 (que versava sobre remuneração de seus membros) e 17 (competências, deliberações e eleição de seu Presidente).
Com as alterações no art. 12 da lei, extinto o Conselho Curador, a administração da EBC passa a ser de responsabilidade do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, contando essa última também com o Conselho Fiscal.
O Conselho de Administração, regido pelo art. 13 da Lei, é ampliado de cinco para sete membros, com a inclusão de representantes indicados pelo Ministro de Estado da Educação, pelo Ministro de Estado da Cultura e por empregado da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto. O Presidente do Conselho de Administração passa a ser indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e não mais pelo Ministro da Secretaria de Comunicação Social, cargo extinto com a reforma administrativa do atual Governo. A vaga antes dedicada a um Conselheiro, obviamente, deixou de existir.
Também houve mudanças na Diretoria Executiva. Sua composição desce de oito para seis membros, agora por força da MP, integrada por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e outros quatro Diretores, todos nomeados e exonerados pelo Presidente da República – na versão anterior da lei, seis Diretores eram eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.
Ainda pela MP, o prazo máximo – eu acho que isso é uma mudança que normatiza, porque isso vai ter implicação com o mandato de quatro anos e tal – de ocupação de cargo na Diretoria Executiva é de quatro anos, vedada a recondução, ou seja, altera-se o §2º do art. 19 da lei, que estabelecia mandato corrente de quatro anos para o Diretor-Presidente. Ficou revogado também o §3º do mesmo artigo que dispunha: "Os membros da Diretoria Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses, emitidos com interstício de 30 (trinta) dias entre ambos".
14:41
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Os membros do Conselho Fiscal, designados pelo Presidente da República, continuarão a exercer as suas atividades por quatro anos, "vedada a recondução". Também o Ouvidor manterá o seu mandato de dois anos, admitida uma recondução. Este último “somente perderá o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão definitiva”.
As receitas da EBC ficaram inalteradas com a Medida Provisória. Ou seja, são fontes de recursos, entre outras, dotações orçamentárias, doações, prestação de serviços, publicidade legal e “no mínimo” 75% da arrecadação instituída pela lei da EBC (art. 32), referente à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
Da MP constam pequenas outras mudanças de adequação legal.
A ela foram apresentadas 47 emendas pelos Srs. Senadores e Deputados.
Do mérito.
Em que pese o Brasil ter sido protagonista da evolução da comunicação no século XX – impresso, rádio, televisão e mídias digitais em um período mais recente –, a forma como as plataformas aqui se organizaram refletiram a deficiência da realidade econômica e política do País, verificadas tanto nas esferas de mercado quanto nas do Estado.
Se a iniciativa privada foi se consolidando em seus modelos de negócio, marcados por recursos de mercado e lastreados por outros benefícios públicos, o Estado brasileiro foi tímido em organizar um arcabouço de participação no esforço de uma comunicação que proporcionasse estabilidade à sua ação e se reproduzisse a partir de conceitos novos formulados pelo desenvolvimento das sociedades, lá fora e também internamente. Essa incompetência – às vezes até por motivação ideológica – se verifica principalmente quando se discute a necessidade de criação de modelos comunicativos radicalmente públicos, infensos ou pouco infensos às investidas do próprio Estado, do mercado e de outras esferas de interesses privados e corporativos.
Tivemos a criação pela União e alguns Estados da Federação de rádios e TVs educativo-culturais, da Radiobras e TVs universitárias, que cumpriram importante papel social e republicano. Mas tais estruturas se ativeram mais ao viés governamental e, dessa maneira, não se abriram a intervenções mais positivas da sociedade, ao contrário do que ocorria e ocorreu em muitos países da Europa e nos Estados Unidos.
Sob a influência...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Conselheiro Ronaldo, um abraço.
Sob a influência do texto constitucional, que admite a complementaridade da comunicação privada, estatal e pública, o Governo deu grande passo na direção que se discute quando da aprovação pelo Congresso e edição da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, dispondo sobre “princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta”. A mesma lei autorizava o Poder Público a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que se materializou com a edição do Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
A EBC entrou na história como a primeira iniciativa governamental concreta para a criação de uma empresa de comunicação pública de alcance nacional, com relativo controle da sociedade em sua ação e definição de conteúdos. E o termo relativo se aplica, pois mesmo com a existência do Conselho Curador há críticas de segmentos da sociedade sobre supostas quebras do princípio de neutralidade pela empresa em sua linha editorial mais recente.
14:45
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Há uma profusão de artigos e estudos que mostram que a EBC foi erigida não a partir de um projeto realmente contemporâneo e elaborado com a sociedade. A empresa, segundo essa abordagem, acabou por carregar em sua constituição estruturas antigas e até contraditórias no que tange a sua competência com imensos passivos de caráter administrativo. Assim, em vez de a empresa nascer de um projeto novo, enxuto e adequado financeira e estruturalmente, resultou de uma soma de partes, a conduzi-las apenas princípios gerais e uma decisão bem-intencionada de avançar-se para um modelo de comunicação pública.
Ao longo de seus oito anos de existência – período curto quando analisamos outras experiências no mundo –, é possível afirmar que a EBC cumpriu a missão em meio às suas dificuldades de origem e à falta de independência plena em relação ao Governo. Com a TV Brasil, as agências, as suas oito rádios (duas delas na Amazônia) e outras ações no contexto das mídias sociais, coube à EBC levar aos brasileiros informações relevantes, muitas delas ignoradas ou não percebidas pela chamada mídia privada e até pelas mídias estatais. O espalhamento das informações ultrapassou em muito as estruturas da própria EBC, principalmente com a colaboração de parceiros outros em vários pontos do País.
É de se registrar ainda que a sua Diretoria de Serviços respondeu pela NBR, TV fechada de vocação absolutamente estatal e que, segundo alguns dados, consome aproximadamente 50% dos recursos gastos pela empresa-mãe. Cabe a NBR cobrir as ações oficiais do Governo, inclusive viagens presidenciais e de ministros, no Brasil e no exterior.
Levar a EBC à condição de mero aparelho governamental não é uma boa alternativa, pois a meta de se avançar em um projeto de comunicação pública cada vez mais eficiente, autônomo e independente fica mais distante. Pior: com isso, podemos jogar no lixo esforço de várias gerações que sempre acreditaram nos preceitos consagrados pela Constituição brasileira.
A medida provisória em pauta não resolve impasses da EBC. Ao contrário, retroage os marcos legais no tempo, empurra a comunicação pública para patamares insustentáveis, reforça a dicotomia por si só equivocada de Estado e mercado. O terceiro vetor constitucional, a comunicação pública, desaparece.
Ora, sabe-se que o drama maior da EBC é a sua atividade bifronte de empresa pública em sentido amplo e de aparato governamental com responsabilidade de atender paralelamente o Executivo em suas ações hodiernas. Uma empresa, conforme aqui se discute, de comunicação pública não pode atender a dois objetivos, dois "patrões" – sociedade e Estado.
O Governo deve contar com seus instrumentos de divulgação e informação, é legítimo, mas é um erro do ponto de vista dos avanços da modernidade não viabilizar estruturas que possam reverberar com mais independência a pluralidade social. E esse cenário fica mais grave quando sabemos que estruturas estatais normalmente dão suporte a governos datados, conjunturais, nem sempre em consonância com os interesses mais permanentes e difusos da sociedade.
A MP não altera o escopo das atribuições da EBC contidas no §2º da lei que cria a empresa – complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal; promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo; observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão; autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão e participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira; tudo isso continua na medida provisória, todos esses princípios gerais –, mas, com o fim do Conselho Curador como órgão cogente e a supressão do princípio do mandato do Diretor-Presidente, obviamente, todas as declarações acima, de intenção da lei, agora não se apresentam mais com materialidade. Em princípio, por força de sua nova estrutura, a ação da empresa tende a responder com mais proeminência às orientações e aos mandos do Executivo.
14:49
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Essa situação torna-se ainda mais grave quando se leva em consideração que nem o Parlamento recebeu pela MP qualquer competência para colaborar na mediação entre a empresa agora de perfil governamental e os interesses da sociedade e dos seus segmentos plurais.
Ao contrário do que estabelece a Exposição de Motivos da MP encaminhada ao Congresso, em seu item 4, a "extinção do Conselho Curador" não se converterá na vara de condão para "agilizar as decisões no âmbito da EBC" – é o argumento da exposição de motivos –, "em observância ao princípio da eficiência". Não se pode falar em eficiência se o controle social, bem ou mal representado pelo Conselho Curador, é extirpado do cenário. Comunicação pública dialoga mais com eficiência social do que com a financeira, embora esta última deva ser uma preocupação constante e merecer fiscalização aguda.
As 47 emendas apresentadas pelos Srs. Senadores e Deputados realçam a importância de se discutir um modelo de comunicação pública que atenda necessidades da sociedade por informações que não necessariamente passem por filtros do Governo, Estado, mercado ou mesmo de segmentos ideologizados e corporativos.
De todas elas, 27 de uma forma ou outra restauram a estrutura original da EBC, vivificando o Conselho Curador e também o mandato corrente de quatro anos do seu Diretor-Presidente. Lembre-se de que a questão do mandato está pendente de decisão de mérito por parte do Supremo Tribunal Federal e sobre ele, a meu ver, o Conselho de Comunicação Social, regimentalmente, não se manifesta. É claro que essa é uma discussão que podemos fazer aqui.
Diversas emendas, inovadoras, são boas agendas que merecem discussões aprofundadas. Algumas delas, por exemplo, sugerem que o Diretor-Presidente seja aprovado pelo Congresso Nacional nos moldes dos diretores das Agências Reguladoras e que representantes do Senado e da Câmara também passem a integrar o Conselho de Administração da empresa. Outra aventa a possibilidade de o Conselho Curador continuar existindo como esfera consultiva – é uma emenda, inclusive, do Senador Pimentel –, podendo recomendar ao Conselho de Administração a demissão de diretores nomeados. Também há emendas que criam o Fundo Nacional de Comunicação Pública, dando estabilidade ao financiamento da empresa e resolvendo a sua sustentabilidade – hoje, nem mesmo recursos definidos por lei, advindos de contribuição de serviços de telecomunicações, lhe são repassados.
Uma verdadeira empresa de comunicação pública deve resolver duas questões centrais: o seu modelo de controle pela sociedade e fontes de financiamento permanentes e estáveis. No mundo, há várias experiências bem-sucedidas quanto a esses quesitos que merecem ser observadas.
No regime presidencialista, uma empresa de comunicação que se queira pública não pode ficar circunscrita apenas a uma esfera do poder, com possibilidade de servir ao desequilíbrio republicano.
E uma empresa realmente pública, quando assim organizada, para além do Estado e do mercado, pode desempenhar um papel mobilizador inestimável junto aos produtores de conteúdo independentes que não deve ser ignorado.
Vamos para o final, Presidente.
No contexto da discussão sobre as mídias públicas de comunicação, o tema audiência sempre vem à tona. Ora, medição de audiência é mais própria das mídias que se reproduzem pela venda de produtos, conteúdos e publicidade; as mídias públicas, por sua vez, que fornecem seus serviços gratuitamente, cumprem outro tipo de eficiência, a republicana, a de jogar luz sobre temas por que o mercado não se interessa por razões práticas. E dessa maneira, disseminar informações que as grandes mídias julgam sem apelo popular e, portanto, sem interesse jornalístico maior.
14:53
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Só a mídia pública, por suas características de financiamento, pode falar ao mesmo tempo para grandes e pequenas audiências todos os dias sem se prender a índices aquilatados por empresas especializadas em mercado. Apostar em audiências maiores é uma obrigação das empresas públicas, mas não condição de vida ou morte.
O futuro da EBC solicita um amplo debate envolvendo a sociedade brasileira, tendo obviamente o Congresso Nacional como seu centro irradiador. Ressalte-se que o próprio Conselho Curador realizou amplo seminário sobre comunicação pública e a EBC em agosto do ano passado e suas conclusões e sugestões deveriam ser analisadas. Inclusive, está disponibilizado no site da EBC um bom documento, quer dizer, um documento crítico do Conselho Curador sobre o futuro da EBC, que poucos conhecem. Sugiro que os companheiros do Conselho de Comunicação possam ter acesso a esse documento.
Conclusão.
Mesmo que várias disposições pontuais da MP possam ser encampadas pelo Congresso, talvez o mais prudente seja resgatar por meio de um Projeto de Lei de Conversão (PLV) as prerrogativas do Conselho Curador, instrumento hoje disponível para que as ações da EBC sejam acompanhadas e fiscalizada pela sociedade em sua pluralidade. Ao mesmo tempo, o Conselho de Comunicação Social sugere, com base em suas prerrogativas constitucionais e regimentais, que seja criada uma comissão temporária mista de Senadores e Deputados para realizar audiências públicas, discutir, formular e propor um novo modelo de comunicação pública tendo por base a EBC e sua experiência.
É o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu indago, inicialmente, antes de abrir o debate, se houve sintonia entre os três membros da Comissão.
V. Exª está se inscrevendo para responder a essa indagação que faço eu?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Sim, há consenso em relação à conclusão que se encontra no último parágrafo. Todavia, eu tenho algumas ressalvas que quero fazer ao arrazoado que tive oportunidade de discutir com os Conselheiros Nascimento e Davi que acho importante apresentar, não para o efeito de mudar a conclusão, mas para efeito, de alguma maneira, de indicar o debate para o Conselho como um todo, se V. Exª me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu colho a inscrição de V. Exª, o que significa dizer que houve, há consenso quanto à conclusão, mas V. Exª fará algumas observações quanto aos fundamentos, é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, V. Exª está inscrito. Mais alguém para debater?
Está em discussão o relatório apresentado pelo eminente Conselheiro Davi Emerich, a quem cumprimento pelo cuidadoso trabalho que apresenta.
Mais alguém?
Conselheiro Walter Ceneviva. V. Exª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Quero de novo, aderindo à sua proposta, saudar o trabalho do Conselheiro Emerich, que produziu o texto em tempo. Foi possível, percebo agora, introduzir melhorias em relação ao texto que tivemos oportunidade eletronicamente de discutir e os pontos que gostaria de destacar são os seguintes.
Quando nós lemos aqui no relatório sobre a influência no texto constitucional, que admite a complementariedade da comunicação privada, estadual e pública...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pode indicar a folha?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Estou lendo o rascunho, que era a versão original, não é a versão oficial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu também tenho só o original aqui comigo.
14:57
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Na folha 3, no terceiro parágrafo da folha 3, diz o texto: "Sob influência do texto constitucional, que admite a complementariedade da comunicação privada, estatal e pública, o País deu um grande passo [...] quando da aprovação pelo Congresso e edição da Lei nº 11.652." É importante, o tema é um preciosismo importante, quando se discute a diferença entre estatal e pública, o fato de que a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, ainda que de iniciativa do Governo Federal. A lei é uma manifestação do Congresso Nacional, de tal maneira que o grande passo não foi do Governo, foi do Congresso Nacional.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Onde é que está?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Página 3.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Pode ser o País, sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, vamos submeter cada uma das suas ponderações isoladamente, para ir vendo se o Relator absorve e fazemos já a alteração. Pode ser?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu acho até que não era necessário, mas, sim, pode ser, claro.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Eu acho que tudo bem, eu aceito. Nós temos que encontrar uma forma de redação, se é "País" e tal, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Porque a lei realmente é produção do Congresso, não é do Governo, está passando essa ideia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Terceiro parágrafo da folha 3, não é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exato.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – É para não passar a ideia de que a lei é produto do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Folha 2, eminente Conselheiro Nascimento. Folha 2!
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Não é a 3?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Folha 2, no verso, terceiro... Na verdade quarto parágrafo.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Sob a influência do texto constitucional, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.
Então, está aprovada a alteração.
Conselheiro Ceneviva, V. Exª ainda tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Agora, comentando o primeiro parágrafo da folha 4, da página 4, desculpe, nós lemos aqui: "Ao longo dos seus oito anos de existência, é possível..."
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode voltar, por favor, não consegui identificar.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Página 4.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como começa?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Primeiro parágrafo: "Ao longo de seus oito anos de existência..."
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É que a minha está diferente da sua. Desculpe. Como é que começa?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ao longo de seus oito anos de existência, é possível afirmar que a EBC cumpriu bem a missão.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – Não tem "bem", não. Onde você está lendo "bem"?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – No documento.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Não, é porque ele já mudou.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, questão de ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, eu mantenho o comentário, mas nós temos um problema aqui de material de trabalho. Eu, como membro da Comissão, trabalho com o documento que eu recebi do Relator. Percebi que o Relator mudou o documento. Isso às vezes pode atrapalhar, mas, no caso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Verdade, mas, no caso, veio para o bem.
O SR. DAVI EMERICH – O "bem" saiu.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Salvo que... É verdade, aqui justamente é o punctum pruriens a palavra "bem".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa sua emenda já foi acolhida portanto.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não integralmente?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, por isso é preciso fazer o ponto, mas nós temos o problema que nós estamos trabalhando com versões diferentes. Enfim...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu próprio.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Pois é, mas, de qualquer maneira, o que se verificou nas manifestações durante audiências públicas que o Conselho de Comunicação Social realizou, mas principalmente nas manifestações dos membros do Conselho Curador, cuja ressurreição é proposta no nosso relatório, é que a EBC não cumpriu a sua missão. Há, inúmeras, eu diria que há várias centenas de ressalvas contidas nas atas dos últimos três anos, que são aquelas que eu tive oportunidade de ler como membro do Conselho de Comunicação Social.
Isso, é evidente, não muda a conclusão que nós propomos, ou seja, tanto faz se até aqui a EBC – ou não é propriamente tanto faz, mas é menos importante – cumpriu bem ou mal o seu papel, porque, no fim das contas, o que se propõe é a preservação do caráter de televisão pública dela.
15:01
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe, mas há algo essencial aqui. No texto original, há um reconhecimento de que a EBC cumpriu.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está dizendo, baseado nas atas, que atentamente observou que ela não terá cumprido, é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, isto é uma avaliação substancial.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim. E, como o que nós propomos aqui é que se estabeleça uma Comissão Especial que venha a discutir um novo modelo de comunicação pública tendo por base a EBC e sua experiência, é importante que nós, de alguma maneira, reflitamos no relatório, que tenhamos oportunidade de dar conhecimento à sociedade e aos que venham a se debruçar sobre o assunto que essa opinião sobre a EBC ter cumprido a sua missão não é a impressão que se colhe da leitura de três anos de atas do Conselho Curador da própria EBC, não é o que se colhe das análises que se encontram na mídia especializada, cabendo a mim, minoritariamente, dentro da Comissão, pronunciar esta opinião pessoal: não é aquilo que eu mesmo considero, como já tive a oportunidade algumas dezenas de vezes de manifestar aqui no Conselho, por exemplo, propondo uma audiência pública para discutir o fato de que a EBC ia desligar sua rádio por falta de dinheiro.
Então, esse ponto, insisto, não muda a conclusão. A conclusão é unânime, salvo que é importante o registro, de fato, em relação a esse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa matéria já está decidida no âmbito da Comissão para ficar como proposto pelo eminente Relator Davi Emerich, é isso?
O SR. DAVI EMERICH – Não, ele está propondo é coisa nova.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, tem um mal-entendido. Eu não estou fazendo nenhuma proposição. Eu estou fazendo um registro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um registro. Então, ficamos como estamos, com o registro em ata das ponderações...
O SR. DAVI EMERICH – Eu poderia fazer uma ponderação em relação ao comentário? Porque é um comentário político, está certo, Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Só um registro. Só para ficar constando. Não muda a conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos debater o ponto ou não há necessidade? O Davi, como Relator, tem direito.
O SR. DAVI EMERICH – O companheiro Ceneviva disse que ela não cumpriu, que as atas da empresa testemunham isso. Se as Atas testemunham isso, é o exemplo maior de que cumpriu. Ou seja, é sinal de que tinha um Conselho Curador que, eu falo no meu documento... Porque bem ou mal – bem ou mal – o que vai para a ata é aquilo que o Conselho Curador discutiu, criticou, não foi executado. E entre o Conselho Curador que se reunia normalmente uma vez por mês ou até mais, mas, uma vez por mês, e a execução, aí, sim, nós vamos encontrar muitas distorções, mas, se o Conselheiro leu isso nas atas, é sinal de que funcionou, o Conselho funcionou, bem ou mal funcionou. Além do mais, toda a cobertura desses oito anos de viagem do Presidente da República, na sua parte estatal, que eu acho que é o mais complicado, funcionou muito bem, em todas as viagens Presidenciais. Então, a EBC cumpriu o seu papel, vamos dizer, numa escala de 50%, em muito mais de 50% ela cumpriu sua missão. Ah, tem uma série de distorções? Certamente, mas, nesse ponto, eu discordo um pouco do Conselheiro Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, que também integra a Comissão, com direito de se manifestar, portanto.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha só, eu vou fazer aqui uma análise comparativa do Conselho de Comunicação Social anterior, do ano passado, do outro semestre, do outro mandato, e desse.
15:05
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Dizer que esse Conselho não cumpre aquilo, porque nós nos posicionamos contrários a um monte de coisa, não justifica, e é o que ele está tentando dizer. O Davi foi muito feliz quando fala assim: "Mas não cumpriu porque os Conselheiros manifestaram insatisfação e tudo o mais." Ele cumpre, no meu entendimento, o papel. Evidentemente que tem que se aprimorar, tem que melhorar. Por isso é que eu não vejo nenhuma necessidade de supressão desse texto. Quando ele fala, quando foi dito, no primeiro texto, que cumpre bem, é uma coisa, o.k.? Quanto a "cumpre bem", eu acho que há consenso. Se cumpriu "meia-boca", mais ou menos... Mas o objetivo é para que, no futuro, nós tenhamos uma tevê pública de fato, de direito, funcionando.
Então, justificar dizendo que houve manifestações de Conselheiros, seja essa ou aquela manifestação, que a sociedade pode não ter entendido e o Walter Ceneviva também não tenha entendido, como um resultado produtivo de uma discussão de uma tevê pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Mas, pelo que entendi, Conselheiro, eu sequer vou colocar em discussão ou vou fazer qualquer contraponto à observação em relação ao funcionamento do CCS porque não é esse o ponto da pauta. Pela exemplificação que V. Exª deu, nós estamos a tratar da EBC. Não há sugestão de supressão, pelo que eu entendi.
O SR. DAVI EMERICH – É, não existe, não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Se não há, vamos tocar o barco, vamos aprovar e pronto, acabou!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas é um direito dele querer discutir.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ah, está bem: de ele se manifestar. Nós tínhamos até conversado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele, inclusive, deixou claro que apenas faz a sua ponderação para registro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. O meu coraçãozinho bate quando fala sobre tevê pública, e o nosso objetivo aqui, como representante dos trabalhadores, é manter essa tevê pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que ele continue a bater sempre!
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito,...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Amém.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... se o Walter não o ferir tanto.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Os corações batem juntos.... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva, por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ocorreu-me aqui a música do maravilhoso Adoniran Barbosa, que fala: "De tanto levar 'frechada' do seu olhar..." (Risos.)
Como se vê, com relação a esse ponto, não houve consenso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E o meu próximo comentário diz respeito a um elemento de fato – que eu tive a oportunidade de conversar com o Conselheiro Nascimento, mas não com o Conselheiro Davi – que é o seguinte: na página onde fala da ação judicial, a ação está extinta, não haverá julgamento de mérito. É o item...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quando fala – eu também observei isto aqui – que o Conselho não poderá se manifestar porque a matéria está submetida ao Supremo. A ação, o mandado de segurança já foi extinto.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Foi arquivado. Portanto, não vai haver esse pronunciamento.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Foi arquivado?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Foi arquivado. Então, não vai haver esse pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E, portanto, não há óbice a que nós nos pronunciemos sobre o ponto.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas o mérito continua em julgamento?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, o mandado de segurança foi extinto. É a notícia que tenho também. Não é essa?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, é a notícia que eu tenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E acho que com uma decisão já transitada em julgado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO (Fora do microfone.) – Só foi extinto, mas não retirou...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como?
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO (Fora do microfone.) – Só foi extinto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O trânsito em julgado é consequência da...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Da extinção....
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Da extinção.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda que não uma decisão de mérito, transitou quanto à extinção.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Então, eram essas as ponderações que eu queria fazer. São registros que não implicam em modificação da conclusão do relatório. Mas, considerando o debate rico que nós pudemos estabelecer aqui nesta sessão do Conselho, eu tomo a liberdade de sugerir que seja isso, sim, objeto da deliberação. Então, nós vamos encaminhar. Se a nossa proposta, se a proposta da Comissão for acatada, nós vamos encaminhar provavelmente um ofício ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados para que eles possam constituir uma comissão temporária e possam realizar audiências públicas.
Eu incluo uma proposta de que os debates havidos aqui no Conselho de Comunicação, os registros das duas audiências públicas que dizem respeito à EBC sejam também enviados junto com esse material para enriquecer a reflexão que eles terão que fazer a respeito desse assunto.
15:09
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Indago ao eminente Relator – ainda hoje pela manhã falávamos sobre isso –: essa MP está ainda na Câmara? Como está a tramitação dela?
O SR. DAVI EMERICH – A MP entra no Congresso, entra pela Câmara, aí é instituída uma comissão mista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, mista.
O SR. DAVI EMERICH – Esta comissão ainda não está plenamente formada. Os líderes é que estão ocupando os espaços. Só parte dela está formada. E nem existe ainda relator. Então, ela está nesse pé, está certo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª sugere, então, ou a Comissão, melhor dizendo, a Comissão de Relatoria sugere que sejam encampadas pelo Congresso, talvez o mais prudente seja resgatar, por meio de projeto de lei de conversão, as prerrogativas de Conselho Curador. Sugere, então, que sejam resgatadas imediatamente?
O SR. DAVI EMERICH – Imediatamente, porque a MP tem força de lei. O Conselho Curador não existe hoje.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Não existe, hoje não existe.
O SR. DAVI EMERICH – Então...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso a sugestão de...
O SR. DAVI EMERICH – ... tem que ser projeto de lei de conversão.
Quanto ao debate, alguém poderia falar: não, mas a comissão, a própria comissão, que vai analisar a MP poderia fazer audiências públicas, umas duas ou três audiências – poderia. Mas, acho que é um assunto tão relevante, tão grande, que acho que não cabe uma coisa dessa ser discutida no limite de uma MP. Já que é para fazer uma discussão sólida, resgata-se o papel do Conselho Curador para que a EBC não perca a sua substância, e se cria uma comissão, no prazo de seis meses, um ano, com base sempre na EBC, que é a empresa que está funcionando, discutir o modelo, que é um novo modelo, vamos discutir com toda a sociedade, em grandes audiências mais organizadas, com discussões comparativas com outros países e tal, para a gente ter um pé bem firme na realidade brasileira e fazer o projeto, se for o caso, sempre a partir da EBC, que é a empresa que existe.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, o Dr. Valmar me apresentou aqui o andamento da MP, ela ainda aguarda a instalação da comissão.
Mais alguém?
Sim, Conselheiro Ceneviva.
O SR. DAVI EMERICH – Só queria perguntar antes: então, aquela parte que fala que não podemos nos pronunciar, a gente corta aquela parte, é isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não corta nada.
O SR. DAVI EMERICH – Não corta nada? Não foi...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele não fez sugestões. Ele apenas registrou, pelo menos foi assim que encaminhou à mesa, registrou a sua manifestação, porque a Comissão já decidiu pela maioria dos seus membros manter o texto tal como está.
O SR. DAVI EMERICH – Está bem. Perfeito.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O Senhor me concede? Faltou um registro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu lhe concedo, claro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. Faltou um registro.
O centro para o pluralismo da mídia e para a liberdade da mídia...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode indicar onde está?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Isso não está em lugar nenhum. É uma informação que quero dar ao Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah sim, desculpa.
O SR. DAVI EMERICH – Mas, está no documento que o pessoal distribuiu, acho que do Ministério Público.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, é uma outra coisa. Talvez esteja no do Ministério Público e eu não vi.
O centro para o pluralismo da mídia e para a liberdade dentro da mídia é uma entidade mantida pela comunidade europeia, um centro de estudos que provê treinamento para os reguladores de todos os países da Europa, além de todas as atividades institucionais de discussão da mídia, também publica, de tempos em tempos, artigos de especialistas na matéria de pluralismo da mídia e liberdade para atividade jornalística. Há um texto, cuja leitura recomendo a todos e quero fazer essa leitura para que conste da ata e os que se interessarem possam buscar essa informação, um texto produzido pelo Péter Lázár, que é chefe do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Budapeste, que produz uma reflexão muito útil no que possa ter de proximidade com a democracia brasileira.
15:13
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Ele identifica, analisando as televisões públicas das democracias mais jovens que integram a Comunidade Europeia, o fato de que todas as televisões públicas foram capturadas pelos respectivos governos. E ele considera que, sobre essa circunstância da captura permanente e a circunstância de que essas empresas implicam um desperdício do dinheiro público, a melhor coisa que poderia ser feita é fechar o serviço público de televisão de uma vez, e para o bem, e liberar que esses recursos sejam investidos inclusive nas pequenas emissoras de radiodifusão privada que enfrentam grandes dificuldades econômicas. De qualquer maneira, a ausência vai ser sentida, mas o tema da televisão pública vai continuar ainda sem solução enquanto permanecer essa imaturidade.
O texto está disponível no site do CMPF, cmpf.eu, e não apenas tem esse artigo que eu indico porque é especificamente pertinente para o tema da EBC, mas também porque ali, nesse site, indicam-se muitas discussões, assuntos importantes como o do pluralismo na mídia. Esse instituto produz relatórios anuais de pluralismo na mídia e acompanha a instrumentalização da viabilidade do exercício da profissão jornalística.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Coloco em votação, então, o relatório.
Não havendo nenhuma objeção, mais uma vez, cumprimentando o eminente Conselheiro Davi Emerich, cumprimento, naturalmente, extensivo à Comissão, pelo trabalho apresentado, considero aprovado o parecer, que será encaminhado, com acréscimo dos documentos sugeridos pelo eminente Conselheiro Walter Ceneviva – aquele relatório, Conselheiro Ceneviva, aquele livreto que produzimos sobre o evento EBC – e mais as notas taquigráficas das duas sessões e desta de hoje.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Tem também a sessão sobre rádio, em que aquela professora gaúcha deu uma linda aula para nós, que tinha como assunto o desligamento da rádio da EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A assessoria tem condições de...
A migração de rádio AM para FM. Não é isso, Conselheiro? Seminário sobre a migração...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Nós também falamos sobre isso, mas o gatilho... E aquela professora veio indicada pelo Intercom justo porque havia feito uma solicitação pública denunciando que a EBC iria fechar suas rádios AM por não ter dinheiro. Como a possibilidade de migração solucionaria o problema da EBC, na audiência nós falamos da migração. Mas ali também se discutiu o papel da radiodifusão pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Assessoria, por favor, para capear o ofício, que será encaminhado aos dois Presidentes, ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Senado, que é também Presidente do Congresso, com o entendimento... Peço que produza, então, o parecer para colher a assinatura dos três membros da Comissão de Relatoria e da Mesa Diretora para encaminhar aos Presidentes, portanto.
Parabéns à Comissão pelo trabalho realizado!
Chamo, tendo chegado, para nossa alegria, nosso querido Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos, o item 2 da pauta... (Pausa.)
Perdão.
Chamo o item 1 da pauta, que trata, eminente Conselheiro Ronaldo Lemos, de aspectos da lei que trata de bloqueio de sites e aplicativos.
15:17
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E, quando anunciei aqui, fazendo a leitura da Ordem do Dia, dizia que ainda hoje vivemos – e V. Exª me diz que já está resolvido – o bloqueio do Facebook no Brasil.
V. Exª, na condição de Relator no âmbito da Comissão de Relatoria, tem a palavra para votar ou esclarecer sobre o relatório da Comissão.
São membros da Comissão os eminentes Conselheiros, além de V. Exª, Nascimento Silva, Sydney Sanches, Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado.
V. Exª tem a palavra.
O SR. RONALDO LEMOS – Presidente, muito obrigado. Agradeço. Peço desculpas por ter me atrasado um pouco no início da reunião de hoje, mas, sempre que há essas ameaças de bloqueio, a minha agenda... Eu me sinto uma espécie de síndico da internet porque acabo tendo que tomar conta e responder demandas sobre essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se V. Exª me permite um aparte, se é que é possível.
O SR. RONALDO LEMOS – Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda hoje, S. Exª escreve na Folha de S.Paulo exatamente, como sempre às segundas-feiras, com a sua excelente pena, um texto sobre pertinente tema, sobre os bloqueios no Brasil. Parabéns mais uma vez pela sua coluna de hoje na Folha de S.Paulo.
O SR. RONALDO LEMOS – Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço.
Eu vou fazer uma breve menção aqui de onde estamos nos trabalhos, para explicar em que momento estamos.
Foi enviada para os membros da Subcomissão de Relatoria, que eu coordeno, uma primeira minuta a respeito do texto do relatório. E, até agora, eu recebi comentários que foram feitos pelo Conselheiro Davi Emerich, a Conselheira Maria Célia também se manifestou, mas não recebi ainda as manifestações dos demais Conselheiros. De modo que eu acho que, antes de trazer o assunto a Plenário, é importante, inclusive estava verificando aqui pelo Regimento, esgotar essa discussão no âmbito da Comissão.
Então, o que eu gostaria de sugerir, Presidente, para encaminhamento, eu até já enviei o meu texto de relatório para que todos possam contribuir também e falar com os demais membros da Comissão, mas eu acho importante que nós, membros, Conselheiro Sydney, a quem já vou dar a palavra, e Conselheiro Davi e todos que fazem parte da Comissão, possamos debater o texto, procurar um consenso ou uma convergência com relação ao texto.
O Conselheiro Davi já se manifestou, fazendo observações muito pertinentes, as quais inclusive desde já eu agradeço. Mas eu acho que é importante já chegarmos ao plenário tendo esgotado essa discussão no âmbito da Comissão.
Então, antes de passar a palavra, esse problema de bloqueio de site na internet está entre nós, ele não foi embora, tanto que a notícia do fim de semana e de hoje ainda é de que um juiz de Santa Catarina mandou bloquear desta vez o Facebook. Já houve outras ordens judiciais de bloqueio não só com relação ao WhatsApp, mas com relação a Uber, a Secret, até, no passado, o YouTube e várias outras empresas de internet. Então, não é um problema de uma ou outra empresa. É um problema que está se tornando geral aqui no Brasil.
E eu acredito que é um tema muito importante para a discussão da comunicação social, porque lidar com a questão de obedecer ordens da Justiça é essencial. Acho que todos nós concordamos que tem que haver investigação criminal e persecução penal. Agora, o que acho que está para ser debatido é que bloqueios na infraestrutura da rede, ou seja, você entrar lá na camada por onde passam os cabos, os servidores, os roteadores, os servidores de DNS e fazer bloqueio de conteúdo ali naquela camada me parece algo muito temerário, porque, afinal de contas, a internet opera não só redes sociais, mas opera questões que são críticas. Opera transações bancárias, opera telemedicina, muito em breve vai operar carros que se autodirigem, etc.
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Então são aplicações que dependem de uma infraestrutura confiável, resiliente e que não esteja sujeita a intervenções temporárias na camada de infraestrutura. Agora, a camada de conteúdo, que é a camada por onde trafegam as mensagens, os sinais, essa camada o legislador muito bem fez, no marco civil, de autorizar, inclusive, remoções de conteúdo, a retirada de conteúdos do ar, sem que para isso seja necessária uma interferência na rede propriamente dita, porque, como eu disse, quanto mais se interfere na camada da rede, mais a internet brasileira vai se distanciando da internet global.
Eu até mencionei, na última reunião, que há vários países latino-americanos que se interconectam pela rede brasileira. Na medida em que a rede brasileira começa a não resolver determinados endereços da internet, por exemplo, porque estão bloqueados, esses países vão optar por fazer suas conexões via Panamá ou via Miami, porque sabem que lá a rede é confiável e resolve todos os endereços. Então, quando isso acontece, a rede brasileira começa a ficar isolada.
E isso é muito ruim porque há um impacto até para o custo de conexão no Brasil: quanto mais redes se interconectam pela nossa rede, os custos de interconexão são compensados. Por isso que a internet, em muitos países da África, custa, muitas vezes, US$80 a cada dez minutos. É uma internet caríssima. Porque, naqueles países, você só tem tráfego de acesso para fora e muito pouco tráfego de entrada para dentro do país. Então, o balanço de conexões é muito desproporcional.
E o que estamos vendo acontecer no Brasil são prenúncios de que a rede brasileira está se tornando não confiável, do ponto de vista de infraestrutura, e isso, obviamente, vai levar quem se interconecta por aqui a procurar outras rotas que não encontram esses problemas.
Eu queria só chamar a atenção de que esse é um tema que diz respeito não só à camada de conteúdo, mas à camada de infraestrutura. E, a meu ver, minha opinião pessoal é de que o nosso País, para se desenvolver, precisa de uma internet robusta, uma internet livre de bloqueios, uma internet que funcione da forma como tecnicamente ela foi planejada. Essa é minha opinião pessoal.
Então, fazendo um breve parêntese, para já abrir à palavra, do ponto de vista de encaminhamento, a minha sugestão é que nós possamos esgotar a matéria no âmbito da nossa Comissão e, a partir do esgotamento da matéria, buscar um texto de convergência, ouvindo todos os membros da Comissão, e, a partir daí, trazer para o Plenário.
Com isso, passo a palavra... Acho que o Conselheiro Sydney Sanches quer se manifestar.
O SR. SYDNEY SANCHES – Obrigado, Conselheiro.
Bom, a verdade é que V. Exª já fez um comentário muito preciso sobre a tramitação dos nossos trabalhos, diferentemente do que aconteceu da última vez, pois uma das etapas nós não conseguimos cumprir, que foi o debate entre nós. Da outra vez fizemos, inclusive, de maneira virtual, o que funcionou maravilhosamente bem, e desta vez não ocorreu.
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V. Exª mandou o parecer agora, nesta semana, enfim, e, a partir da sua percepção sobre a matéria, foi desenvolvida uma série de discussões paralelas.
Eu particularmente tenho, e trouxe, mas concordo e vou encaminhar para discussão na Comissão, um parecer de natureza divergente na medida em que a minha percepção é diferente da sua. Enfim, não vejo nenhum prejuízo à infraestrutura. Ao contrário, acho que o Projeto nº 5.204 tem a característica de preservar a questão relativa aos aplicativos de conteúdo, de preservar os aplicativos de mensagem e assegurar que a destinação seria exclusivamente para os sites que estruturalmente são degenerados com a finalidade de cometer ilícitos.
Por conta dessas características, tomei a liberdade de apresentar um voto divergente para discutirmos, mas entendo que, realmente, não esgotamos. Não tive tempo de encaminhar porque terminei o trabalho também ao final da semana, mas ia invocar essa questão de ordem, de que efetivamente não havíamos terminado. Nesse sentido – V. Exª já entregou o seu – eu me comprometo a fazer o fechamento do meu trabalho e encaminhar para que os demais Conselheiros possam apreciar. E acho que talvez fosse melhor encaminhar logo para todo o Conselho.
O SR. SYDNEY SANCHES – Obrigado, Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Permita-me. Quanto à divergência, como há uma discussão e há uma Comissão de Relatoria designada e aprovada aqui no Colegiado, sugiro a V. Exª que, por enquanto, trate da divergência no âmbito da Comissão, porque, senão, será uma discussão antecipada no âmbito do Colegiado. Desde que lá aprovado o texto por todos ou por maioria, aí sim, será distribuído pela assessoria a todos os Conselheiros.
Pode ser assim? Acho que é mais razoável que assim seja.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Muito obrigado, Presidente.
Assim como o Sydney Sanches, nosso colega, eu também preparei um voto em separado, de certa forma analisando o seu relatório por pressão, porque tive que atender as demandas de todos as empresas que represento na área de comunicação.
Existe uma insegurança muito grande diante da proliferação de sites clandestinos, piratas. E como o que inspirou o parecer foi exatamente o Projeto de Lei nº 1.504, que tem um foco muito bem definido, eu acho que é pontaria a laser, é o problema dos sites piratas, que nós não temos como coibir, sem representação no Brasil, e que abusam da exposição e da incorrência em crimes que são sujeitos a penalidades, a penas iguais ou superiores a dois anos, como previu o PL.
Eu também me reservarei para uma discussão no âmbito da Comissão. Eu também não distribui, só distribui restritamente àqueles com quem me comuniquei, que manifestaram total oposição à sua proposta. Então, estou aberto para qualquer momento, e hoje pela manhã expus ao Presidente que achava que o caminho era o esgotamento do assunto na nossa Comissão antes de expor o tema ao Conselho.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estão inscritos os Conselheiros Nascimento e Maria Célia, mas quero, se me permitem, fazer uma indagação antes, em especial ao eminente Vice-Presidente.
Postergando o debate para a próxima reunião, nós não perderemos o timing? Ainda há tempo? Como está a tramitação no Congresso? Em qual das Casas?
O SR. RONALDO LEMOS – Olha, Presidente, do jeito que a coisa anda, acho que vamos conviver com esse problema por muitos meses, infelizmente, talvez até anos. Então, não há nenhuma urgência com relação a essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O SR. RONALDO LEMOS – Então, acho que nós podemos dar atenção à discussão de fundo e acho que esse é o melhor encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas insisto com a Comissão de que essa manifestação não seja um estímulo para que demoremos. Ao contrário, que seja um estímulo para que nós possamos esgotar a discussão, provavelmente, na próxima reunião ou na do mês de dezembro.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, quero só registrar que recebi... Essa foi uma semana muito difícil, eu estava voltando do exterior. Até para responder a outras demandas do Conselho não tive tempo hábil, quero pedir desculpas. Felizmente, nós teremos mais tempo para nos manifestar.
De qualquer forma, quero parabenizá-lo. Tive a oportunidade de ler. Evidentemente, há alguns pontos. Coisas pontuais, enfim. Podendo me manifestar na próxima reunião, eu fico imensamente feliz.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Quero cumprimentar o trabalho do Ronaldo. Foi muito interessante e forte, autoexplicativo, muito bom.
Esse fim de semana, no domingo, recebi o trabalho do José e do Sydney. Fiquei muito impressionada com o trabalho que o Sydney elaborou, de pesquisa nos diversos países, sobre como é que se posiciona o bloqueio.
Lembro-me de que há dois ou três anos, na Aner, nós tivemos grandes problemas de pirataria e tivemos muita dificuldade para suspender as revistas que eles pirateavam e colocavam no ar. Os sites sumiam, evitava-se um, conseguiam tirar do ar um, imediatamente já aparecia um outro de fora, e nunca conseguíamos resolver o problema. Então, eu acho que se nós pudermos conhecer todos os relatórios e discuti-los será muito proveitoso para o tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Tenho uma proposta aqui. Não sei se faz sentido para a própria Comissão. Embora tendo ouvido as manifestações dos Conselheiros Nascimento e Maria Célia, chama-me a atenção o seguinte: esse assunto não é um assunto nem novo nem comporta solução na vida real. De verdade, no fim das contas, ele não tem saída.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, segundo a minha convicção pessoal. Como a internet é uma coisa feita para não ser governada, ela é cheia de furos de propósito. Ela é intencionalmente feita para não ser interrompida por uma guerra ou por um cataclismo. Nada pode impedir a internet de funcionar. Segundo entendo, é assim que ela foi concebida. E acreditar que possa existir um Estado nacional hoje, no mundo em que vivemos, em que juízes de primeira instância ou os primeiros juízes da hierarquia inferior, em qualquer país do mundo, tenham o poder de fazer a internet operar do modo A ou do modo B é não entender nem o que faz um juiz de primeira instância nem como a internet funciona.
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No entanto, o problema continua. Ou seja, se as pessoas são sequestradas e os resgates são cobrados usando-se as ferramentas digitais, se as pessoas são ofendidas ou se a pedofilia é praticada, ou outras formas de crime, como o comércio de drogas, o comércio ilegal de armas, se tudo isso é feito por meio das tecnologias digitais, então isso merece ser objeto da nossa preocupação.
Dizendo isso, o que eu ponderaria é que talvez merecesse que cada qual de nós, mesmo que superficialmente, ainda que sem ter nem a pertinência nem a competência, tanto do Conselheiro Ronaldo quanto dos votos separados dos Conselheiros Sydney e José Francisco, registrasse a sua opinião sobre como entende que poderia ou deveria funcionar essa interação entre os Estados nacionais, e, no caso do Brasil, o juiz de primeira instância, que se vê completamente imbecilizado, desrespeitado e desacatado por essas multinacionais no ambiente digital. Por outro lado, como é possível desfrutar da beleza de uma rede mundial sólida e revolucionária para a existência humana, como é a internet, sem se render à autoridade do juiz de primeira instância.
Fazendo essa proposta de que, mesmo sem sermos conhecedores, devemos refletir e nos pronunciar, ainda que superficialmente, eu já antecipo uma resposta de advogado. A resposta, segundo entendo, é: depende. Ou seja, há casos e casos. A regra, evidentemente, não pode ser a de que uma decisão interrompe o desfrute do serviço de qualquer rede de telecomunicações e do ambiente digital, mas essas mesmas redes, e os engenheiros estão aí para isso, podem e devem evoluir para permitir que as atividades que acontecem nela não aconteçam dessa maneira que é afrontosa não só para o juiz de primeira instância, mas para a sociedade como um todo.
A discussão que percebo acontecer, e a cada vez que tem um bloqueio como o de hoje, em que um lado diz: "Oh, meu Deus, que absurdo parar o Facebook!" e o outro diz: "Mas como é que pode o sujeito não respeitar a decisão do juiz?". Os dois lados estão certos, salvo numa coisa: os dois lados não estão conversando. E é imprescindível que essa conversa exista.
O ambiente digital é maravilhoso. E acho muito importante o que disse o Conselheiro Ronaldo: ele propicia a Medicina à distância. Hoje, com a digitalização tanto das ferramentas de diagnóstico como de tratamento da informação, é possível, portanto, multiplicando a utilidade dos equipamentos de Medicina sofisticados que existem hoje, atender pessoas em locais remotos com um custo muito menor do que seria no tempo em que era preciso levar uma máquina de raios X para os rincões do Brasil, para a África, onde fosse.
Então, a internet não é só um ambiente de Facebook ou de WhatsApp, a internet é um ambiente por onde transita a economia, as transações bancárias, as compras, as vendas, é por onde transita a saúde. Não foi mencionado pelo Conselheiro Ronaldo, mas acho muito importante: o Governo opera pela internet. As prefeituras, os governos estaduais e o Governo Federal, no caso do Brasil, e no mundo inteiro não é diferente, tem maiores e menores níveis de "internetização", digamos assim, dos governos. A internet hoje é uma ferramenta de gestão e de administração pública.
É preciso que os dois lados evoluam. Nem faz sentido a tese de que o ambiente digital não dialoga com as instituições de todos os países do mundo nem faz sentido os governos dos países do mundo quererem ter um poder que inviabilize a operação da rede, como explicou o Conselheiro Ronaldo. A rede não é neutra, se houver um bloqueio, ela para de funcionar.
Dou um exemplo mais metafórico, não é propriamente um exemplo. Em 1999, o Brasil enfrentou o apagão do DDD. Alguns aqui talvez até se lembrem. Uma empresa de telefonia não era capaz de terminar chamadas locais. Isso fez com que o Brasil inteiro ficasse sem telefone durante uma semana.
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Então, o tráfego, mesmo sendo digital, quando não flui da maneira como deveria, para de fluir, e isso gera um enfarte da rede. Ninguém quer o enfarte da rede, e não faz sentido nenhum que o Brasil trabalhe nessa direção. Mas negar a possibilidade de uma autoridade brasileira de ter acesso a uma informação que é relevante faz pouco sentido, assim como faz pouco sentido achar que um juiz de primeira instância pode privar um serviço de mensagem, um serviço de comunicação a todos os brasileiros por causa de um assunto da sua Comarca, por mais relevante que ele seja.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia.
Já se manifestou. Perdão.
Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Só um rápido esclarecimento.
Conselheiro Ceneviva, concordo cem por cento com as observações, mas é importante, inclusive, como V. Exª sugere, ter uma ampla discussão, uma ampla participação. É fundamental entender que estamos falando de algo que está devidamente delimitado. Quer dizer, ela é menor do que isso aí. O projeto tem essa característica, ele fez uma delimitação do seu nível de atuação. Então, estamos falando de sites hospedados no exterior com finalidade específica, ou seja, constituídos, construídos, estruturados, ofertados, enfim, com a finalidade de promover atividades de natureza ilícita de toda ordem. Não estamos falando apenas de propriedade intelectual, de pedofilia, de prejuízo ao consumidor, enfim, de prejuízo de toda ordem ao cidadão, que recebe informações totalmente deturpadas. A possibilidade de intervenção do Estado brasileiro é limitada justamente por conta dessa característica.
Então, persegue o projeto de lei a possibilidade de que os provedores de conexão façam a interrupção, quando devidamente justificado, demonstrado e comprovado.
É importante entender que estamos falando dentro de um recorte mesmo, porque avançar na amplidão da posição de V. Exª, primeiro, seria um absurdo...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Isso já está, então, no projeto?
O SR. SYDNEY SANCHES – Isso já está no projeto.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ótimo, eu não tinha isso claro. Obrigado.
O SR. SYDNEY SANCHES – O projeto está delimitado sob esse aspecto para ter... Cuida, inclusive, de excepcionar os aplicativos de mensagem, como o Facebook, o WhatsApp, etc. Por isso tem essa característica. Evidentemente, não existe lei perfeita. Por exemplo, nos Estados Unidos, quando você vai fazer a leitura, vai achar que a vírgula está no lugar errado, enfim. Mas o fato é que, dentro de uma perspectiva de oferta de solução, que, inclusive, venha a preservar situações como a que aconteceu hoje, de bloqueio do Facebook, acho que o projeto traz esse valor, que fez com que tivéssemos, em um primeiro momento, uma divergência que não nos impede de discutir, evidentemente, e de avançar. Temos aqui o nosso grande especialista, o Ronaldo, e ninguém entende mais do assunto do que ele. Acho que há margem para uma grande discussão, e seria ótima e bem-vinda toda e qualquer contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estão inscritos Conselheiro Davi e Francisco Araújo Lima.
Mais alguém?
Encerramos este debate. Pelo que vi, o encaminhamento da Relatoria, e volto a palavra para V. Exª no final, é para postergarmos, embora já façamos aqui uma prévia da discussão que será travada, o que é absolutamente saudável, com certeza.
Conselheiro Davi Emerich.
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, considero-me um calouro nesse tema, que é de uma amplitude, de um impacto tão grande, e tenho humildade para entender que é um assunto que tenho que estudar, estudar, estudar, estudar.
Portanto, quando o Ronaldo escreve texto, eu não leio, eu estudo. Ou seja, o Ronaldo não é só para ler, o Ronaldo a gente tem que estudar. E agora, quando estou zapeando e vejo o Ronaldo em televisão, também paro para escutar, porque a gente aprende muito com o Ronaldo. Considero o Ronaldo uma honra, pela sua competência, qualidade técnica e forma, porque escreve muito bem. Então, ele muito nos ensina e este Conselho é honrado com a participação dele.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Imagina o conforto, para mim, de tê-lo aqui ao meu lado.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente. Eu acho que estamos bem representados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E ainda o conforto e a responsabilidade.
O SR. DAVI EMERICH – O Ceneviva é um craque. Do jeito que ele falou, ele apoia tanto o relatório do Ronaldo quanto o relatório do Sydney. Se chegar esse relatório, está resolvido o problema.
O SR. SYDNEY SANCHES – E olha que ele nem leu o relatório, heim? Nenhum dos dois. Ele não leu nenhum dos dois! (Risos.)
O SR. DAVI EMERICH – É um craque!
É sempre a voz da ponderação, pois a ponderação é sempre importante.
O que eu acho... Inclusive, quando li e estudei o relatório do Ronaldo, a primeira coisa que fiz foi abrir internet para ver se chegaram documentos. Eu não recebi a proposta do Sydney nem a do Chico. Então, só conheço a proposta do Ronaldo.
Eu confesso que fiquei meio ensimesmado, primeiro, porque o projeto da Câmara é fruto de uma CPI, que não é pouca coisa, que tem várias audiências públicas. E o texto do Ronaldo era num sentido mais duro em relação a isso. Então, politicamente, imaginei nós devemos ter outra postura em relação a um projeto que vem com esse porte da Câmara.
No e-mail que enviei para o Ronaldo, eu disse que não vejo muita relação entre a rede e liberdade de expressão e direitos humanos. Para mim, que venho de uma formação, liberdade e direitos humanos são plasmados muito mais no campo da filosofia, dos valores e das leis do que propriamente no campo da técnica. Então, liberdade e direitos humanos são liberdade e direitos humanos. E de acordo com a tradição mundial, uma herança nossa, judaico-cristã ocidental, no nosso caso, mas também em cima da experiência política histórica brasileira. Então, para mim, liberdade e direitos humanos devem estar plasmados num plano filosófico e não técnico.
Embora a rede seja um instamento técnico, é fundamental para espalhar liberdade e direitos humanos, como qualquer sinal de rádio e televisão. Então, parto do seguinte princípio: a rede tem uma dimensão técnica. E sabemos que técnico, como foi o avião do Santos Dumond, que dizem que se matou porque começaram a jogar bombas em guerras, o que não tem nenhum sentido, mas a técnica não é neutra, ela pode ser bem usada ou usada de forma má. Então, toda técnica, por mais revolução que faça, obrigatoriamente entra no mundo dos negócios. Então, toda técnica se organiza em cima de modelos de negócios. E quando entram em modelos de negócios, aí não tem mocinho e não tem bandido. Aí tem interesse para todos os lados. E digo que são interesses legítimos. Não discuto os interesses. Mas não podemos confundir com essa dimensão de liberdade a neutralidade, no seu documento. A neutralidade não pode ser confundida com liberdade. E, nesse ponto, falo que quando caiu a União Soviética e o Fukuyama falou que foi o triunfo da democracia e agora não tem o que fazer, o neoliberalismo e certas posturas de esquerda mergulharam nisso e disseram: "Não há mais o que fazer, apenas pequenos ajustes do capitalismo". É uma bazófia. Isso é uma mentira! Não existe o fim da história.
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Um país como o Brasil tem uma história, tem leis. Eu não vejo como o Estado brasileiro não possa intervir em qualquer técnica que seja, desde que haja condições técnicas para isso e desde que esteja amparado pela democracia e pela justiça. Eu não vejo como retirar do Estado brasileiro, que é o Estado que ampara minha liberdade e meus direitos humanos, a correção de erros, equívocos, malandragem e ilícitos.
Então, acho que esse é um debate muito rico. O Ronaldo propõe que se tente encontrar uma saída, levando-se em consideração o que o Ceneviva falou – porque o caminho é por onde o Ceneviva falou mesmo –, a fim de que tenhamos um bom documento que balize isso e que represente o pensamento comum aqui.
Não adianta querer ser um ou outro. Acho que o que o Ceneviva quis dizer é que não existe um ou outro. O que existe é o seguinte: o entendimento disso. Acho que o documento que sair da Comissão tem de caminhar um pouco nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.. Encerrando o debate prévio, Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só queria circunscrever melhor o tema do debate, respondendo também ao Davi.
Eu acho que nós vamos debater um projeto de lei em tramitação, não vamos discutir a internet, não vamos discutir neutralidade. Nós vamos saber se interessa proibir o juiz de proibir alguma coisa. Essa é a demanda que nós teríamos que responder.
Então, eu vou reservar todos os meus argumentos para uma reunião entre os participantes desse grupo de relatoria.
Muito obrigado.
O SR. RONALDO LEMOS – Bom, primeiramente, acho que, para o Conselho discutir esse assunto, é essencial... Esse é um assunto contemporâneo e um assunto que está sendo discutido não só aqui, mas acho que no mundo inteiro. Participarmos desse debate é algo muito importante.
A minha função como Coordenador da Comissão de Relatoria é buscar a convergência. Então, acho que a posição do Conselho... Eu vou facilitar essa convergência, para que encontremos um lugar de intercessão dentro do que o Ceneviva falou: achar que os dois lados podem ter razão em pontos distintos. Nós vamos procurar achar o território comum. Então, esse é o meu compromisso.
Se eventualmente a minha posição for divergente, não há nenhum problema com relação a isso. Na posição divergente, o Conselho deve se manifestar pelo Plenário. Então, também fico com absoluta tranquilidade.
A outra questão é que o tema da pirataria é fundamental. Eu acho que hoje esse é um tema que até ficou de fora do Marco Civil da Internet. Havia uma discussão de reforma da Lei de Direitos Autorais, que, por muito tempo, aconteceu aqui no Brasil. É uma discussão que, em parte, avançou com relação ao aspecto de regulação da gestão coletiva. Em outras partes não avançou o debate, ficou dormente e provavelmente vai ficar dormente por mais algum tempo.
Eu tive a oportunidade de ser membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e pude debater muito lá no Ministério da Justiça a respeito disso.
É fundamental lidar com essas questões, mas acho que temos que pensar em outras estratégias que possam ir também além do bloqueio. A estratégia que eu acho que é a mais importante e a mais eficaz é a de ir atrás do dinheiro.
Por exemplo, em vez de bloquear a internet, bloquear por meio de operadoras de cartão de crédito, PayPal e mecanismos de pagamento digital, para que esse sites, que oferecem pirataria de conteúdos nacionais e que cobram por isso, tenham suas fontes de receitas bloqueadas.
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Sempre que se debateu acerca de pirataria, geralmente foi a mudança econômica que surtiu muito mais efeito do que a mudança, vamos chamar assim, repressiva. O Brasil investiu, na década de 2010, o maior valor entre as economias ocidentais no combate à pirataria, com polícia, destruição de CDs, apreensão de CDs piratas. E, apesar desse grande investimento, a pirataria no Brasil não só não diminuiu, como aumentou.
Quando é que a pirataria começou a diminuir? Quando o País recebeu serviços que tinham um preço adequado ao nível de renda no Brasil; entregavam catálogos que o consumidor tinha desejo, interesse de comprar; e, a partir daí, esses serviços começaram a competir com a própria estrutura que os piratas ofereciam.
Tudo isso eu estou dizendo para dizer o seguinte: eu acho que, no combate à pirataria, o aspecto econômico e essas intervenções econômicas de suspensão de pagamentos, de ir atrás do dinheiro, podem ter mais efeito do que uma intervenção, por exemplo, na infraestrutura da rede, que, por sua vez, teria efeitos colaterais que hoje seriam imprevisíveis. Nós não sabemos quais os efeitos colaterais futuros, inclusive para a liberdade de expressão, com relação a essas intervenções na camada de infraestrutura. Agora, nós sabemos, com base em experiências passadas, que, quando se estrangulam as fontes de financiamento desses sites, a partir daí se conseguem resultados muito satisfatórios.
Então, como eu disse, é um privilégio debater essas questões aqui no âmbito do Conselho. Estou dizendo isso como uma pré-discussão, porque acho que o nível é elevado, e é para isso que nós estamos aqui. Seria ótimo darmos continuidade, tanto aqui em plenário – o Sydney quer falar, o Ceneviva também –, quanto no âmbito da Comissão.
Então, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, já anuncio o encerramento deste – como disse – prévio debate. Já se manifestaram. Este é um debate prévio. Eu anuncio que nós vamos trazê-lo, de preferência, na nossa próxima reunião, em novembro, se tivermos reunião deliberativa; se não, na de dezembro, pela urgência.
V. Exª quer acrescer algo, eminente Conselheiro Ceneviva, ou pode ficar para esse debate definitivo?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Pode ficar para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser? Perfeito.
Apenas acrescento aqui, se me permitem, uma pequena pitada, quem sabe cum grano salis, já que esses bloqueios são sempre vindos, como o de hoje no Facebook, por meio de decisões judiciais, em regra de juízes de piso, juízes de primeiro grau. Nós vimos circular uma notícia, neste fim de semana, que me preocupou muito também – até me manifestei quanto a essa preocupação numa rede social –, de um juiz ou uma juíza de direito que quebrou o sigilo de fonte de um jornalista da revista Época. Isso porque o jornalista invocou o seu direito ao sigilo profissional no sentido de não informar a origem de uma informação com relação àquela operação que tem por foco, alvo, eventuais fraudes no Coaf.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – HSBC. SwissLeaks.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso.
A juíza ou o juiz quebrou o sigilo da fonte, telefônico, para saber de onde foi tirada a informação. Isso é um absurdo sem tamanho.
Então, o assunto fica postergado. Estou trazendo esse tema; não sei se vamos debatê-lo também, mas, na sequência, a questão dessa decisão judicial, que merece de todos nós, acredito, uma gravíssima, uma forte repulsa.
Conselheira Maria Célia.
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A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Nesse sentido, a Aner publicou uma nota de repúdio, que foi lida. Foi a Aner que impetrou o habeas corpus. Realmente, foi um absurdo, porque o jornalista, na época, publicou a lista das pessoas com conta no HSBC, aquele caso do Panama Papers, do SwissLeaks, etc. E a juíza quebrou o sigilo telefônico do jornalista por conta disso. Foi realmente um absurdo total.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos, eventualmente, tirar até não uma nota, mas uma manifestação do Conselho. Eu penso que nós poderíamos já aproveitar este debate e produzir, se me autorizam, uma nota sintética, fazendo uma manifestação crítica quanto a essa decisão em nome do Conselho.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Quanto a isso, se fizermos uma nota, eu tenho uma sugestão: que o Conselho encaminhasse um ofício à juíza, de tal maneira que ela, embora decidindo nos autos, soubesse que não conta com a unanimidade de pensamento do País.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos produzir essa nota imediatamente. A Assessoria tem como preparar uma minuta simples?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, temos competência para questionar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acho que sim, acho que sim. Se não temos, alguém que questione a nossa competência. Não é possível que vão quebrar o nosso sigilo por isso, até porque não o fazemos aqui sob sigilo algum – ao contrário, fazemos em aberto.
O SR. DAVI EMERICH – O assunto é grave. Eu acho que é um assunto grave.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É grave. É grave e merece... Este é um órgão com assento constitucional, que tem relevância na manifestação quanto a questões ligadas à comunicação. Acho que merece de todos nós... É unânime o entendimento?
O SR. DAVI EMERICH – Unânime.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que bom. Agradeço.
Nós deliberamos, em uma de nossas últimas reuniões – se não me engano, na última –, por encaminhar expediente ao Presidente Renan solicitando – e o Conselheiro José Francisco Araújo Lima tem sido sempre um entusiasta dessa ideia –, pedindo, sugerindo, quase implorando a S. Exª no sentido de que o Congresso Nacional, isoladamente, e as duas Casas também, submetam sempre a este Colegiado as matérias que por lá tramitem – no Congresso, na Câmara ou no Senado – que sejam afeitas às competências, Conselheiro Davi Emerich, aí, sim, diretamente... Nós não podemos pedir às Casas Legislativas que nos mandem matérias como a PEC que trata da economia do País, que está sendo hoje votada, não é da nossa competência. Mas é da nossa competência pedir. Então, estou encaminhando o seguinte expediente ao Presidente:
Sr. Presidente, considerando a posição constitucional do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional para os efeitos do disposto no Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, solicito a V. Exª a apresentação de resolução para incluir no Regimento Interno do Senado a disposição de que, no despacho de distribuição às comissões pertinentes, as matérias que versem sobre comunicação social sejam também enviadas para manifestação deste Colegiado. No intuito de esclarecer a sugestão e facilitar a apresentação de proposta, encaminho anexa a minuta do referido projeto de resolução – nós estamos indo talvez além das sandálias ao encaminhar uma minuta para o Presidente, mas eu disse ao Conselheiro Davi Emerich que não nos fazia mal nenhum, às vezes, sermos um pouco mais atrevidos –, acompanhando a devida justificativa.
15:57
R
É esse o expediente que estou encaminhando ao Presidente do Congresso, mas penso em encaminhar também – vou fazer no mesmo sentido – ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Estão de acordo? (Pausa.)
Será encaminhado, imediatamente.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, estou de acordo, mas é o seguinte: mudança em Regimento no Congresso é um drama. Essa é uma questão. Então, nós corremos um pouco de risco – vamos correr, pois temos que ser audaciosos, vamos dizer assim – de isso não passar.
A outra questão é o escopo: solicito a V. Exª apresentação do projeto de resolução para incluir tal, tal... a disposição de que, no despacho tal... as matérias... Que fique muito claro para o Conselho que nós não vamos fazer parte do processo legislativo, ou seja, deve...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro.
O SR. DAVI EMERICH – Deve estar na justificação alguma coisa nesse sentido. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está, está.
O SR. DAVI EMERICH – Quem faz parte do processo legislativo são as respectivas comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro.
O SR. DAVI EMERICH – Então...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe, Conselheiro, mas, no âmbito da competência e do perfil do Conselho, como órgão auxiliar, é claro.
O SR. DAVI EMERICH – E que também não vamos exarar parecer sobre todos os projetos em tramitação. Talvez falte...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Todos, desde que nos seja encaminhado, nós teremos obrigação de fazê-lo. É a nossa...
O SR. DAVI EMERICH – Não tem como. Nós não temos estrutura para isso, Presidente. Esse é que é o problema.
Chico, quantos projetos na área de comunicação estão tramitando no Congresso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – São 253.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu prefiro ter esse dilema a ser enfrentado de deixar esse legado aqui... Eu, como Presidente e nós todos como Conselheiros, prefiro deixar o legado para ter esse sofrimento...
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que, se está claro isso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está claro.
O SR. DAVI EMERICH – Que fique bem claro que essas exceções todas estão colocadas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço à Assessoria, inclusive, que, sendo aprovado e encaminhado o expediente, peça sobre o tema específico audiência com os dois Presidentes para que eu possa tratar do assunto, especificamente, se me permitem. Aí divulgaremos a todos a data da audiência para, ainda que não seja em data de reunião nossa aqui, quem pudesse se fazer presente por sua conta e risco...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só queria relembrar a conversa que tivemos, na parte da manhã, nós, Davi, eu e o senhor.
Nós achamos que não seria apropriada proposição de uma alteração da lei interna de cada Casa ou do Congresso Nacional. Eu acho que não temos condições disso. Eu acho que nós temos que pedir a colaboração para que assuntos de temas polêmicos sejam encaminhados para uma audição prévia, mas eu acho que não podemos solicitar que haja uma alteração...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Regimental.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Essa é a minha posição. Eu acho que o Davi também... Eu acho que nós estaríamos indo além da nossa competência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Parece que o eminente Conselheiro Davi teve a mesma interpretação. A sugestão de V. Exª é que, em vez de pedir alteração regimental, possamos fazer alternativa. Deixe-me fazer alternativa.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Perfeito. Eu agradeceria muito ao Presidente se isso fosse entregue não por um expediente interno, mas, sim, no dia da visita, a cada um deles, com uma comitiva do Conselho, que poderia acompanhá-lo, que entregaria isso e explicaria um pouco.
16:01
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Penso que é o caso de mandar o expediente e pedir audiência sobre.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É, pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser? Então, eu vou fazer uma correção aqui...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, o senhor está lembrado? Eu levantei o tema naquela reunião com o Presidente, que já me cobrou uma vez: "Quando é que vocês vão divulgar isso nas comissões?". Então, acho que a gente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou pedir que façam uma adaptação aqui para a possibilidade de alteração do Regimento ou, caso não seja possível, que determine, conforme entender S. Exª o Presidente de uma ou de outra Casa, que o faça independentemente de alteração regimental, porque, afinal de contas, já há previsão legal. Já há previsão constitucional e legal.
O SR. DAVI EMERICH – Agora, só um adendo, já que o senhor vai dar uma modificada. É porque a ideia de que os nossos relatórios sejam integrados ao processado do projeto é que é o mais importante. Muitas vezes, criamos uma resolução, e essa resolução fica solta. Então, que saísse alguma decisão dos Presidentes – eu acho que poderia aduzir nesse texto – de que, havendo relatório aprovado no Conselho, esse relatório fosse integrado ao processado do projeto, porque aí o relator vai ler a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Fica aprovado assim? Eu peço, então, uma espécie de carta-branca para a condução da redação final, nesse contexto todo aqui. Depois de concluída a redação, encaminho ao Presidente, copiando aos Conselheiros todos.
Conselheiro Araújo Lima, há aqui, extrapauta, um relatório sobre retransmissoras de televisão (RTVs). V. Exª vai apresentar?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Olha, deixe-me explicar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Comissão de Relatoria é formada por V. Exª e pelos Conselheiros Liliana... (Pausa.)
Liliana não está?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Está, mas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está, mas foi ali. E Nascimento Silva.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Muito bem, Presidente. Eu encaminhei com bastante antecedência para os meus companheiros na Comissão de Relatoria a matéria, no dia 9 de setembro. A Liliana respondeu prontamente. E hoje estou sabendo que o nosso colega, Conselheiro Nascimento Silva, esteve ausente do País e com compromissos inclusive nas campanhas eleitorais que sucederam essa data. Então, eu acho que se tornou um relatório um pouco extenso, porque a matéria é altamente técnica. Eu posso até ler a conclusão, mas a parte técnica tem que ser, por quem estiver interessado, digerida. Então, eu pediria ao senhor que, como eu só mandei isso no dia 2...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... e somente hoje foi distribuído aos Conselheiros o documento, eu acho que teríamos de dar um prazo para que assimilassem a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Comissão está toda de acordo com a postergação para a próxima? (Pausa.)
Então, fica adiado. Eu peço a V. Exª que encaminhe para distribuição, então.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Já está.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está? Já é considerara aprovada no âmbito da Comissão de Relatoria, é isso?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Não, não. Ainda está... Se o Conselheiro Nascimento ainda quiser fazer alguma proposta, com essa prorrogação, eu acho que fica aberto...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Era exatamente isto que eu iria solicitar: acordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente em qual dos pontos? A distribuição a todos?
O SR. NASCIMENTO SILVA – O primeiro ponto... Não, a minha contribuição para com a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que seja agregada ao relatório?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ao relatório, claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está sendo agregado? Está sendo acolhido?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ainda não mandei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, não mandou ainda?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É, por isso.
16:05
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, vou esperar que seja deliberado no âmbito da Comissão, como fiz no caso anterior, para depois distribuir a todos os membros do Colegiado. O.k.?
Decidem os membros, no âmbito da Comissão, por unanimidade ou maioria, com as observações. Então, o tema fica adiado para a próxima...
O SR. DAVI EMERICH – Uma pergunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o tema?
O SR. DAVI EMERICH – Sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Nesse relatório, aquelas preocupações trazidas pelo Senador Wellington Fagundes estão incluídas?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A pergunta deve ser ao Relator, então.
O SR. DAVI EMERICH – Francisco, aquelas preocupações trazidas pelo Senador Wellington Fagundes, essa questão da RTVs que estão no Norte, estão dentro do relatório?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É claro, o objeto é este: a inviabilidade da proposta de expansão exagerada e o problema de frequências...
O SR. DAVI EMERICH – Então, é um assunto muito sério.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... mas também está na hora de o Ministério... Por isso, eu proponho que sejam encaminhadas, em conjunto com o nosso parecer, com a nossa relatoria, as perguntas que seriam feitas ao Ministro, que não compareceu ao seminário. Aquelas respostas são vitais para a conclusão, mas essa é uma das propostas que estão contidas no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito, então, o tema fica também adiado para a próxima reunião.
Eu consulto os coordenadores das comissões temáticas se algum relatório...
O Conselheiro Marcelo Cordeiro pede inscrição. Mais alguém? (Pausa.)
Conselheiro Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sr. Presidente, a Comissão de Publicidade e Propaganda analisou, na reunião de hoje, dois conjuntos de projetos que tramitam no Congresso Nacional e que tratam do tema publicidade e propaganda. Essas propostas, no total de 29, foram devidamente divididas em dois subtemas: obrigatoriedade de veiculação de informação em publicidade e propaganda e direito do consumidor.
Vale ressaltar, Presidente, que a Comissão de Publicidade e Propaganda dividiu em sete subtemas os projetos de lei que hoje tramitam nas duas Casas do Congresso e que são afetos à Comissão, com o objetivo óbvio de dar seu parecer, assessorando as comissões da Câmara e do Senado, cumprindo, dessa forma, a função constitucional deste Conselho. Os dois subtemas apreciados hoje foram analisados por uma comissão formada pelos Conselheiros Patrícia Blanco, Paulo Machado de Carvalho Neto e Nascimento Silva, tendo ambos a relatoria da Conselheira Patrícia Blanco.
Eu informo agora a V. Exª e a este Plenário o que a comissão temática decidiu. Com relação ao subtema obrigatoriedade de veiculação de informação em publicidade e propaganda, foram analisados dezesseis projetos de lei, dos quais cinco, de acordo com o parecer da Relatora, tratam de rotulagem de produtos e, portanto, estão fora do escopo deste Conselho. São eles o PLS 151, de 2007; o PL...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu peço desculpas a quem já recebeu esse relatório antes, porque foi feito em cima da hora do almoço e há alguns errinhos que estou corrigindo ao apresentar o relatório.
São cinco: o PLS 151, de 2007; o PL 1.914, de 1999; o PL 2.600, de 2003; o PL 2.714, de 2003; e o PL 8.194, de 2014. Os Conselheiros receberam uma relação com os projetos constantes nesse subtema e podem encontrar os que eu acabei de mencionar nos itens 1, 4, 9, 10 e 16. São cinco, porque o item 8, na verdade, não trata de rotulagem.
(Intervenção fora do microfone.)
16:09
R
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O item 8 não trata de rotulagem.
De acordo com a sugestão do Conselheiro Sydney Sanches, esses itens devem ser retirados do levantamento e, além deles, o item 2, o PL nº 70, de 2014, por sugestão da própria Relatora, com aprovação unânime da Comissão, deve ser enviado para a Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação.
Os dez itens restantes, após deliberação por este Plenário, devem constar do parecer que será enviado à Presidência do Congresso Nacional, conforme prevê o parágrafo único do art. 6º do Ato nº 1 deste Conselho, que dispõe sobre o funcionamento das comissões temáticas.
Dois. Com relação ao subtema Direito do Consumidor, foram analisados treze projetos, todos considerados pelo Plenário da Comissão como desnecessários, já que existem leis em vigor que tratam do mesmo assunto. Não houve divergência quanto ao relatório e esse subtema aguarda apenas a aprovação deste Plenário.
Três. Quanto ao relatório apresentado pela Conselheira Patrícia Blanco, os Conselheiros Nascimento Silva e Davi Emerich apresentaram divergências quanto à forma e sugerem alterações no texto que foram feitas, creio, pela Conselheira Patrícia Blanco e serão apresentadas por ela a este Plenário para deliberação.
É o que tínhamos a relatar sobre a reunião de hoje da comissão temática, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª entende que esse relatório já pode ser votado, mesmo considerando que vários Conselheiros não participaram da reunião e não tiveram conhecimento quanto ao conteúdo do relatório na Comissão?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Creio que todos os Conselheiros que participaram da reunião de hoje de manhã estão aqui, com exceção do Conselheiro Ronaldo Lemos. Na verdade, o levantamento foi entregue ao Conselheiro Ronaldo, dos vinte e nove projetos. Desses, realmente basta o Conselheiro ver se concorda com a retirada dos cinco que foram sugeridos pelo Conselheiro Sydney Sanches, que tratam de rotulagem de produtos, o que realmente não tem escopo do CCS.
E o item 2 do primeiro subtema, que é um assunto mais afeto à Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação do que especificamente à de Publicidade e Propaganda. Para os outros dez vale o que a Relatora relatou. Já existem leis que tratam do assunto. Todos eles, como os treze do outro subtema, não têm necessidade de se tornar lei porque já existe lei em vigor tratando do mesmo assunto.
Quanto ao relatório em que houve divergência dos Conselheiros Nascimento Silva e Davi Emerich, a Relatora já providenciou uma alteração no relatório. Vai lê-la para ver se os dois Conselheiros concordam com as alterações propostas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Coloco a matéria em discussão.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Posso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, por favor. V. Exª é a Relatora. Mais do que pode, deve.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – É só para deixar registrado que, com relação às alterações sugeridas tanto pelo Conselheiro Nascimento Silva quanto pelo Conselheiro Davi Emerich, eu fiz uma alteração na redação da introdução e da conclusão do parecer inicial. Não sei se é o caso de ler o inteiro teor ou se leio só a parte em que houve a alteração, porque discutimos isso amplamente durante a nossa reunião.
Os senhores acham que leio só a alteração ou...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Consulto o Colegiado se há necessidade de que ela leia todo o relatório ou só a parte em que houve alteração ou se dispensamos a leitura em geral.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Só a alteração, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
16:13
R
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O ponto que foi colocado era em relação a uma discrepância ou até uma dubiedade em relação à conclusão, no qual eu colocava que, embora as leis existentes já fossem suficientes, ainda existiam casos de desrespeito e, por isso, a necessidade de rever alguns dos projetos, mesmo não constantes nos 29 listados pelos dois subtemas que eu relatei.
Então, a minha alteração, até em concordância com o Presidente, foi de, ao fazer uma rápida mudança na introdução, incluir o seguinte ponto no penúltimo parágrafo:
Embora ainda existam casos de desrespeito às normas vigentes, seja por falta de responsabilidade dos agentes envolvidos, seja pela necessidade de atualização da legislação em vigor por conta, principalmente, de avanços tecnológicos, entendemos que a Constituição Federal, em seus artigos que tratam da liberdade de expressão e de questões diretamente relacionadas à comunicação publicitária, assim como outras legislações e normas, já definem os parâmetros para a manutenção de um ambiente seguro e de proteção ao cidadão/consumidor.
Portanto, este parecer busca avaliar cada proposição a partir dos parâmetros acima mencionados, considerando o mérito de cada projeto, o grau de intervenção e a sua efetividade.
E a conclusão, portanto, é a seguinte:
Baseado no exposto acima e após análise dos 29 projetos de lei listados em anexo, indicamos aqueles que, do ponto de vista do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, merecem atenção, acompanhamento e algum tipo de alteração, assim como, aqueles que, caso aprovados, podem representar uma ameaça ao livre fluxo de informação e a liberdade de expressão, indo de forma contrária aos pressupostos defendidos por este parecer e, portanto não deveriam ser aprovados.
É este o parecer.
Atenciosamente,...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A matéria está em discussão.
Eu quero, como fiz pela manhã, destacar a qualidade e a excelência do trabalho desenvolvido na análise desses 29 instrumentos pela eminente Conselheira Patrícia Blanco, naturalmente pela Comissão, mas, em especial, por S. Exª, na elaboração desse relatório.
A matéria está em discussão.
Há uma discussão lateral aqui.
Eu preciso saber se preciso aguardar para colocar...
Claro. (Pausa.)
16:17
R
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, há uma pequena divergência, mas o Nascimento também acha que o texto contempla. Da minha parte, também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está o.k.? (Pausa.)
O SR. DAVI EMERICH – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Cumprimentando a eminente Conselheira, eu coloco a matéria em votação.
Se não houver objeção, o relatório fica aprovado tal como apresentado pela eminente Conselheira, com a unanimidade da Comissão de Relatoria.
O eminente Conselheiro David disse: "Também o Conselheiro Nascimento concorda". E ele está a espreitar esta Presidência, certamente porque não há qualquer objeção quanto a...
Alguma objeção? (Pausa.)
Aprovado à unanimidade, peço o encaminhamento...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Gostaria de registrar "com louvor", pelo menos, no meu voto. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No meu também. Voto apenas no desempate.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Eu também gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Liliana, por favor.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Por favor, eu apenas também gostaria de parabenizar mais uma vez a Conselheira Patrícia Blanco pelo excelente trabalho que realizou.
Acredito que, com esse esclarecimento adicional colocado, ficou mais clara ainda a conclusão. Muito benfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que possamos ter tido 29 projetos examinados e encaminhados aos respectivos relatores.
Vou pedir à nossa Assessoria que encaminhe o parecer agora aprovado não só aos dois Presidentes das Casas, mas aos respectivos relatores dos PLs, por favor. Com cópia, naturalmente, do documento assinado pelos membros da Comissão.
Não havendo mais comunicação entre os coordenadores das comissões temáticas, consulto as Srªs e os Srs Conselheiros se alguém pretende...
O SR. DAVI EMERICH – Não havia...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um minuto, David, estou escrevendo ainda.
Maria Célia? (Pausa.)
Só um minuto, David. (Pausa.)
Mais alguém? (Pausa.)
Então, pela ordem, Conselheiro David, a Conselheira Patrícia se inscreveu primeiro.
O SR. DAVI EMERICH – Como?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É assunto anterior ou comunicação?
O SR. DAVI EMERICH – É que ficou pendente um projeto do Conselho Federal de Jornalismo, que seria trazer...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos voltar já ao tema e lhe passarei a palavra para tratar do assunto.
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Obrigado, Presidente.
Na verdade, é só um anúncio, um informe e também um convite a todos os membros do Conselho.
O Instituto Palavra Aberta, em parceria com o Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e Censura da ECA, a Escola de Comunicação e Artes da USP, com apoio do Centro de Pesquisa e Formação do Sesc, realizará, nos próximos dias 17 e 18 de novembro, o seminário Privacidade, Sigilo e...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perdão. Qual é a data?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Dias 17 e 18 de novembro, em São Paulo. Seminário Privacidade, Sigilo e Compartilhamento, em que se discutirá, em três mesas temáticas, esse assunto, sendo o primeiro a questão da privacidade, relacionada também a questões de direito ao esquecimento...
(Soa a campainha.)
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Na questão do sigilo, o assunto colocado pela Conselheira Maria Célia, a respeito da quebra do sigilo da fonte também será amplamente discutida. E o terceiro item é o compartilhamento.
16:21
R
O segundo dia é aberto para apresentação de trabalhos acadêmicos. Nós estamos convidando estudantes de Comunicação, Direito e todas as áreas afins para apresentar seus trabalhos, tanto na área de doutorado quanto de mestrado – quer dizer, é realmente um volume grande e nós já temos 45 trabalhos inscritos. Acredito que vai ser uma produção bastante relevante, principalmente no tocante à liberdade de expressão versus todos esses pontos relacionados. Convido todos para o evento.
Vou distribuir o convite em nome do Palavra Aberta ao Conselho para a Secretaria, para que todos possam participar.
Eu queria também colocar na agenda que nós estamos, em parceria com a Comissão Senado do Futuro, auxiliando na organização do "Congresso do Futuro", que acontecerá nos dias 8 e 9 de dezembro, com uma agenda bastante grande, para discutir questões de educação, saúde e comunicação.
Eu tive a oportunidade de ajudar a montar o painel "O Futuro da Comunicação", que acontecerá na manhã do dia 9 e terá a participação do jornalista Marcelo Tas e da jornalista especialista em jornalismo digital Gabriela Mafort, uma pesquisadora que vai falar sobre o assunto "O Futuro da Comunicação". Então, acredito que a Comissão Senado do Futuro trará o convite a este Conselho, mas também é importante ressaltar que a participação de todos seria fundamental.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço que encaminhe a esta Presidência, para registro, Conselheira. Inclusive, para ficar como registro, vou tentar estar presente nos dias 17 e 18, pelo menos na abertura ou em uma parte dos trabalhos, representando o CCS.
Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – É rapidinho.
Aproveitando o gancho dos convites, quero fazer também um convite. Nós estamos organizando o próximo "X Fórum Aner", que tem por tema "Reinvenção e Relevância". Será no dia 20 de outubro, no auditório da ESPM, em São Paulo. A palestra de abertura será feita pela Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF, que vai falar sobre a liberdade de expressão nas novas tecnologias. Estão todos convidados. Dia 20 de outubro, no auditório da ESPM.
Vou enviar o convite à Presidência e depois, se quiserem divulgar, estão todos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, acho que quem está mais a par disso é o Conselheiro Ceneviva, dessa questão do Conselho Federal de Jornalismo. Ele que seria o Relator e pediu até o desmembramento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quer se manifestar sore o assunto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente. Obrigado, Conselheiro Davi.
Hoje pela manhã, na Comissão de Projetos Legislativos, eu propus que, dentro de um lote de projetos legislativos que está sujeito a uma comissão de relatoria na Comissão, um específico fosse subtraído da análise dessa Comissão de Relatoria e fosse atribuído a uma nova comissão. Trata-se de uma proposta do Deputado Federal Celso Russomanno, do então Deputado Celso Russomanno que propunha...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda Deputado...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Creio que não. Ainda Deputado? Desculpa. Sou eleitor paulistano e ignorei. Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E nem vai renunciar no fim do ano, pelo que parece.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O fato é que, então, por proposta do Deputado Celso Russomanno, esse projeto de lei estabelece a regulamentação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, ou seja, um tema que tem autonomia e que é diferente dos demais projetos de lei.
16:25
R
Segundo a minha proposta, dois encaminhamentos seriam possíveis. Um primeiro, que soa para mim mais plausível, é o de constatar que, como se trata da organização dos conselhos federais, do processo eleitoral dos conselhos federais, das fontes de recursos dos conselhos federais e regionais de jornalismo, não é um assunto que diga respeito ao Conselho de Comunicação Social, porque não diz respeito à comunicação em si. E, se fosse para que a gente o examinasse, seria um projeto, pela sua complexidade, digno de uma comissão de relatoria autônoma.
Então, as propostas de encaminhamento que eu faço acabam sendo três. Uma, que esse projeto seja separado da comissão em que ele se encontra; outra, que esse projeto não seja objeto de apreciação do Conselho, na medida em que ele não diz respeito à comunicação; e se, por qualquer razão, nós entendêssemos que devesse ser, que fosse submetido a uma nova comissão, da qual, segundo eu entendo, necessariamente haveria de fazer parte, pelo menos, ou a Conselheira Maria José ou o Conselheiro Celso Schröder, que são os nobres representantes da categoria dos jornalistas, da crucial categoria dos jornalistas no Conselho de Comunicação Social.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o tema, eu acho que é fundamental para nós, até por uma questão de respeito à presença deles na composição deste colegiado, ouvirmos inclusive sobre o encaminhamento a ser determinado, Conselheiro Ceneviva, o ex e a hoje Presidente Maria José. Falo de Schröder e Maria José, porque, evidentemente – coincidentemente nenhum dos dois pôde estar aqui hoje –, eles certamente quererão intervir neste debate, desde a condução da forma. Então, se me permitem, vou consultá-los e trago, naturalmente... Na sessão, quem sabe, nós possamos debater esse tema. Não me parece de bom-tom que nós iniciemos uma discussão com esta dimensão. Imaginem se tirarmos daqui hoje o entendimento de que não seja competência do Conselho de Comunicação. Na ausência de ambos, fica parecendo – claro que não é esta a intenção, estou dizendo por suposição – até uma traição.
Vamos trazer o tema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, essa palavra está na moda.
Vamos trazer o tema, portanto, quando estiver presente, se não os dois, pelos menos um deles. O.k.? Estão de acordo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Só para registro – talvez não estivesse todo mundo pela manhã –, a Comissão de Relatoria prossegue e segue com a obrigação de apresentar o relatório sobre os demais projetos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os demais projetos, claro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Este outro vem em momento oportuno.
Estão inscritos ainda os conselheiros Nascimento e Araújo.
Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
Presidente, sobre a solicitação que eu fiz, de formar uma comissão do PL 2.211/2015, o senhor chegou a receber?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acabei de receber. Não há aqui número do PL.
O SR. NASCIMENTO SILVA – É esse que está na sua mão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas deve ser esse que trata de TVA, da conversão de TVA, este que está na minha mão.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como? Número 2.611, de 2015.
O Conselheiro Nascimento encaminha para deliberação o PL 2.611, que altera a Lei nº 12.485 para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas dos serviços de TV por assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, para serviço de radiodifusão de sons e imagens. Isso é de autoria do eminente Deputado Federal do DEM do Rio de Janeiro, Marcos Soares.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O filho do R. R. Soares, que é parente do... Que é amigo íntimo, cunhado, não é? Do Edir Macedo. Se houver alguém, desculpe...
16:29
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe por quê?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, porque ao se falar do Edir Macedo, o demônio cai.
Mas tudo bem, vamos lá. Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, não é disso que se cuida.
O Conselheiro sugere a constituição de uma comissão de relatoria para análise deste PL.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Naturalmente, podemos fazê-lo. Eu consulto quem pretende se inscrever nessa Comissão de Relatoria.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, tem alguma coisa a ver com RTV?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. TVA. É a possibilidade...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É TV por assinatura.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... de que elas possam passar a serviço de radiodifusão, de sons e imagens.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Hum...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém?
Conselheiro Araújo, se habilitando para a comissão?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pode ser.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Eu acredito que o Roberto Franco deva participar. Se ele não participar, eu participo, mas eu acho que ele gostaria de participar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estando presente V. Exª, posso designá-la desde já, desde logo?
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Porque, quanto a ele, não estando presente, teria que ser consultado; V. Exª já consulto de corpo presente.
Falta um representante da sociedade civil.
Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – O.k. Eu me voluntario a participar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que está composta a Comissão de Relatoria com os eminentes conselheiros Nascimento, Liliana e Ronaldo Lemos.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. Posso concluir?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E o meu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, o Chico também. Desculpe. Perdão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Mas ficamos com número par?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, ficamos com par.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Não dá para colocar um quinto aí? Porque isso... No caso nosso do projeto que foi relatado pelo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ceneviva já se habilita.
Fica composta a Comissão com Nascimento, Liliana, Ronaldo, Araújo, Ceneviva. Eu consulto quem se habilita para relatar no âmbito da Comissão.
Conselheiro Nascimento. O.k? Os membros estão de acordo? (Pausa.)
Não havendo divergência, fica aprovada a Comissão de Relatoria com essa composição.
Captaram aí? Por favor.
O último inscrito, Conselheiro Araújo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, não, ainda não terminei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, não?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não.
Dia 18 de outubro, terça-feira, às 16h,...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... no Salão Nobre da Câmara, ato em celebração aos 25 anos do FNDC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que dia?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Dia 18 de outubro, às 16h, no Salão Nobre da Câmara. Seria importante a sua participação e dos demais Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dia 18 de outubro, 16h?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso.
Nesse dia, será lançada a campanha de denúncia contra as violações à liberdade de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Chegou a nota que fala nisso?
Eu vou...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Registrado?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem como encaminhar o expediente acerca desse convite, Conselheiro?
Nascimento.
(Soa a campainha.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há como encaminhar um expediente acerca desse evento? Para registro.
Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim. Perfeito. Há, sim. Perfeito. Eu mando.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª encerrou?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Encerrei.
Muito obrigado, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Araújo, que é o último inscrito.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ainda há espaço para convites?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Então, eu queria lembrar o convite que o senhor fez, e depois cancelou, daquele happy hour. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dezembro. Vamos fazê-lo no dia 5 de dezembro; bem lembrado. Vamos deixar marcado... Bem lembrado. Bem lembrado, bem lembrado.
Foi quando nasceu meu neto.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Um ano, já!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tem. Não, sete meses.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – E custos por conta da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Custos por conta da Presidência. Será algo simples.
Vamos fazer um happy hour no dia 5 de dezembro, na minha casa, aqui.
16:33
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ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Última reunião do ano.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito, será ótimo assim. Muito bem lembrado. Excelente! (Risos.)
O SR. RONALDO LEMOS – Só vou poder ficar uma semana – ouviu, Sr. Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu me esqueci de completar: eu queria deixar, até como referência para o Conselho, uma brochura que o Conar me enviou sobre o Código de Autorregulamentação Publicitária, que faz parte do parecer também. Eu queria deixar para o Conselho e queria deixar registrado aqui também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço o encaminhamento à Mesa. Por favor.
Nós temos a aprovação de uma nota...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém pretende, enquanto existe esse problema da caixa? Deve haver um bloqueio da internet aí. Ronaldo, resolva isso para a gente! (Risos.)
Não terá sido um bloqueio?
O SR. RONALDO LEMOS – Está difícil, Sr. Presidente; está difícil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não terá sido aí alguma decisão, ordem judicial?
O SR. DAVI EMERICH – O problema agora é a Justiça Eleitoral, não é, Ronaldo? (Risos.)
Santa Catarina está relacionada à Justiça Eleitoral, não é?
O SR. RONALDO LEMOS – Nós já fizemos um parecer sobre isto, liberdade de expressão no período eleitoral, aprovado aqui no Conselho. É um documento que tem valor mais importante do que nunca, dados os fatos ocorridos nessa disputa eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse encaminhamento precisa ser feito aos relatores também, ouviu, Dr. Walmar?
O SR. RONALDO LEMOS – Posso fazer um comunicado?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode. Faça quantos queira.
Com a palavra o nosso Vice-Presidente.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu queria só fazer um breve comunicado: recomendo muito a leitura dos relatórios da Abraji. A Abraji tem um brilhante projeto chamado Ctrl+X, em que ela fez uma espécie de censo dos pedidos de censura prévia durante o período eleitoral. Ela organizou todos aqueles pedidos e, infelizmente, a Abraji chegou à triste conclusão de que um a cada cinco pedidos de censura prévia no Brasil está sendo aceito pelo Poder Judiciário. Isso é muito grave. E esses pedidos são contra todos os tipos de órgãos: revistas, jornais, internet, redes sociais. Então, eu, particularmente, estou bastante preocupado.
Escrevi, há algum tempo, um artigo para a Folha de S.Paulo, e acho que tem de haver uma discussão no Brasil sobre o quanto nós estamos nos desviando do padrão de liberdade de expressão em vigor em toda a América Latina, inclusive com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Países como Argentina, Uruguai, México, El Salvador e vários outros limitam a possibilidade de pessoas públicas – por exemplo, candidatos – recorrerem ao Judiciário para pedirem indenização ou remoção de conteúdos. O caso paradigmático sobre isso é aquele "New York Times Co. v. Sullivan", que hoje tem repercussão na América Latina toda.
No Brasil, nós estamos nos desviando. A maioria desses casos de pedidos de censura prévia não é de um cidadão comum que recorre ao Judiciário para proteger a sua honra: é de um político ou de uma pessoa pública que, incomodada com alguma crítica, vai ao Judiciário. E tem havido aceitação desses pedidos. Inclusive, uma pesquisa recente mostra que, nos tribunais superiores, em 70% dos casos em que há um conflito entre honra de uma pessoa pública e liberdade de expressão, honra está ganhando com um placar de 7x0 – pior do que o 7x1, em que, pelo menos, havia 1 do outro lado; e a gente está com 7x0.
No Brasil, sem perceber, estamos nos desviando não só do padrão de liberdade de expressão dos Estados Unidos, mas do padrão de liberdade de expressão dos demais países latino-americanos, como é o caso da Argentina, que passou, em 2009, a famosa Lei Kimel, que cerceia figuras públicas de recorrerem ao Judiciário para pedir supressão de conteúdos ou indenização.
16:37
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É um pouco aquela história do sapo colocado na água em que a temperatura vai aumentando. Você deixa o sapo lá; de repente a temperatura vai subindo, vai subindo, vai subindo, num belo momento a água ferve e o sapo morre, sem ele perceber que aquilo aconteceu. Aqui no nosso País, sem que tenhamos percebido, nós nos desviamos desse padrão de liberdade de expressão em vigor não só nos Estados Unidos, mas na América Latina. Então, acho que está na hora de uma certa correção de rota, até aproveitando a presença da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. Acho que vale fazer essa pergunta para ela. Ela já tem se manifestado muito, vamos dizer, seriamente a favor da liberdade de expressão. E vale falar: "Exma Ministra, por que o Brasil está se desviando do padrão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de liberdade de expressão?
Então, acho essa uma bela discussão para termos, inclusive aqui no âmbito do nosso Conselho.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Até como ponto... Quer dizer, as decisões do STF reforçam a liberdade de expressão, o que não acontece na primeira instância. Então, a gente vê esses assuntos, a decisão no órgão superior reforçando a liberdade de expressão em vários pontos e, nas instâncias inferiores, não.
O SR. RONALDO LEMOS – É, e acho que vale a leitura do relatório da Abraji. Esse relatório eu achei excelente e mostrou isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª poderia fazer a gentileza de facilitar a vida de nós outros. Encaminhe no nosso grupo de e-mails esse relatório.
O SR. RONALDO LEMOS – Com prazer. Vou fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª certamente já o tem.
O SR. DAVI EMERICH – Além da convenção, existe algum marco legal no Brasil que trata disso ou não?
O SR. RONALDO LEMOS – Olha, conselheiro Davi, há o Código Penal e a forma como é interpretado. Nós não fizemos esse dever de casa.
A Argentina foi condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por ter feito a punição de jornalistas que se manifestaram de forma legítima. E, como resultado dessa condenação, a Argentina foi lá e mudou a sua lei para se adaptar a um padrão de liberdade de expressão condizente com as regras interamericanas.
Então, no Brasil, a gente está com a legislação que é devida, que é contra calúnia, injúria e difamação, mas a forma como vem sendo aplicada no Judiciário é muito pró-honra, especialmente honra de pessoas públicas, e muito contrária à liberdade de expressão quando há esses conflitos.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, esse relatório não poderia ser incorporado pelo Conselho e a gente o enviaria... Talvez na próxima reunião eu tenha uma sugestão concreta para que ele seja enviado pelo Conselho a todos os Parlamentares, Deputados e Senadores.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Precisamos ter, primeiro... Embora tenhamos aqui, naturalmente, e com essa simbologia forte da metáfora usada pelo nosso Vice-Presidente, sem nenhum desdouro à credibilidade que ele merece de todos nós, não é Ronaldo? Mas é claro que não podemos adotar sem que o Colegiado conheça o conteúdo inteiro, embora o aval do Ronaldo seja, com certeza, suficiente. Mas é uma questão de ritual.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sugiro que o Ronaldo traga... Que esse documento possa ser enviado, e traga alguma coisa como uma manifestação do Conselho, na próxima reunião, obviamente, para que a gente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Peço ao Ronaldo, reitero que ele encaminhe. Vou fazer a leitura da nota.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Só uma questão. Até nesse ponto, seria muito interessante se convidássemos algum representante da Abraji para apresentar o relatório aqui, no âmbito do Conselho. O Coordenador do Ctrl+X, Tiago Mali...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fazendo soar a campainha.) – Peço silêncio.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Essa ferramenta foi criada no ano passado, na eleição passada, em 2014, então ela já tem uma base de duas eleições; existe uma base comparativa bastante interessante. Talvez fosse o caso de a gente convidar o representante da Abraji para participar da próxima reunião, apresentando o relatório.
16:41
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço que a Assessoria deixe registrada a proposta. Vamos ver como fica nossa próxima pauta. De qualquer maneira, esse assunto fica latente entre nós; pode ser?
E leio, se me permitem, a proposta de nota oficial. Esta é a terceira sessão em que nos manifestamos publicamente sobre um assunto que, publicamente, acontece no Brasil.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, pela unanimidade de seus membros, vem a público manifestar seu integral repúdio ao ato da Juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista Época, tendo em vista que a violação da privacidade de um profissional de comunicação implica gravíssima violação ao direito constitucional do sigilo da fonte e ao livre exercício da profissão.
Destarte, este Conselho manifesta seu apoio ao jornalista e reforça que não há jornalismo e nem liberdade de imprensa sem sigilo da fonte, pressuposto para o pleno exercício do direito à informação.
Cumpre ratificar que a decisão judicial configura grave precedente de afronta à liberdade de informação.
Brasília, Sala das Comissões, 10 de outubro de 2016.
O.k.?
Eu só acrescento aqui... O Walmar já me traz para assinar. Eu vou pedir à Assessoria... Eu já vou assinar, e peço que encaminhe, imediatamente, uma cópia a todos os senhores para que cada um – mais uma vez, peço – tente divulgar amplamente no âmbito do seu veículo de comunicação – "seu veículo" no sentido de veículo a que cada um esteja vinculado, seja como empregado, seja como diretor, enfim, em qualquer circunstância –, se possível hoje, a manifestação do colegiado. O.k.?
Consulto...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É possível mandar por e-mail? Porque aí a gente já descarrega.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Agora mesmo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Assim que assinado por mim, vai ser encaminhado a todos. Podemos fazer imediatamente.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu gostaria muito, claro, de colocar no site da Aner.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor. Já será... Peço que encaminhem amplamente aos veículos do Congresso, aos veículos da EBC... Espero que a EBC nos dê crédito nos seus veículos todos.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – À ANJ.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – À ANJ, enfim, ao Grupo Globo, ao qual é diretamente vinculada a revista Época.
Consulto os membros da sociedade civil que nos honram com suas presenças se alguém quer se manifestar nesta oportunidade. (Pausa.)
Silêncio total.
Não havendo mais, agradeço a presença de todos e convido todos para a próxima ordinária, no dia 7, quando deverá haver sessão extraordinária pela manhã.
Muito obrigado.
Bom retorno de todos às suas casas.
(Iniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 44 minutos.)