18/10/2016 - 5ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
A presente reunião destina-se à apreciação das propostas de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 18, de 2016-CN) apresentadas no âmbito desta Comissão, bem como à realização de audiência pública.
Nós deixaremos de fazer a apreciação de requerimentos, porque estamos em sessão no Congresso Nacional e, enquanto estamos em sessão, não podemos deliberar requerimentos e muito menos apreciá-los.
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A Presidência informa que foi aberto o prazo para a apresentação das propostas de emenda entre os dias 3 e 14 de outubro. Esgotado o prazo, foram apresentadas 42 sugestões, que se encontram disponíveis às senhoras e aos senhores membros desta Comissão.
Concedo a palavra à Deputada Conceição Sampaio. Peço à Deputada que ocupe a Mesa e, como coordenadora das emendas orçamentárias, neste momento, passe à leitura de seu relatório.
A SRª CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP - AM) - Muito obrigada, Senadora Simone. Meus cumprimentos a todos e a todas presentes neste plenário.
Relatório.
Submetemos à análise deste colegiado o relatório sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, objeto do PLN 18, de 2016, do Congresso Nacional.
Cumprimos as responsabilidades desta relatoria com o intuito de dar à alocação de recursos a mais efetiva materialidade para o combate à violência contra a mulher, com base nos subsídios que vimos colhendo ao longo dos debates no âmbito desta Comissão Mista.
A inserção na peça orçamentária das ações constituintes de políticas para as mulheres é etapa fundamental para a efetivação de direitos, visto que as leis aprovadas e os documentos de planejamento que não encontram tradução em decisões alocativas de recursos não produzem efeito sobre a realidade. Com esse intuito, foram apresentadas 42 emendas, sendo 36 de acréscimo e seis de inclusão de programações, todas de mérito inequívoco.
Tendo em vista as limitações escritas no art. 44 da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, que nos condicionam a apresentar não mais do que quatro emendas de apropriação, é forçoso adotarmos algum critério de seleção. Proponho, conforme acordamos por ocasião da votação das emendas ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2017, que emprestemos apoio aos princípios da continuidade, da coerência e da especificidade, o que, ademais, se coaduna com as propostas apresentadas. Senão vejamos, do total de 42 emendas, 26% focalizaram o atendimento às mulheres em situação de violência; 21% apoiaram a construção e implementação da Casa da Mulher Brasileira e dos Centros de Referência; 12% apoiaram as ações de promoção de políticas de igualdade e de direitos das mulheres; 12% focalizaram a ação de fortalecimento da autonomia das mulheres; e os 29% restantes indicaram ações variadas.
Assim sendo, em consonância com as discussões empreendidas nesta Comissão Mista e com a vontade manifesta pelas nobres pares e pelos nobres pares, proponho que sejam encaminhadas como emendas da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher as emendas de acréscimo às seguintes ações, com os valores máximos propostos pelos membros: Ação nº 210B, atendimento às mulheres em situação de violência, no valor de R$180 milhões; Ação nº 14XS, construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca, no valor de R$120 milhões; Ação nº 210A, promoção de políticas de igualdade e de direitos das mulheres, no valor de R$100 milhões; Ação nº 8843, incentivo a políticas de autonomia das mulheres, no valor de R$100 milhões.
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Voto.
Do que acima se expôs, propomos aprovar a Emenda nº 08, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à Ação nº 210-B, atendimento às mulheres em situação de violência, no valor de R$180 milhões, que contempla também as Emendas nºs 01, 05, 09, 15, 24, 26, 30, 31, 39, 41 e 43; a Emenda nº 11, da Senadora Simone Tebet, à Ação nº 14XS, construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca, no valor de R$120 milhões, que contempla as Emendas nºs 02, 07, 16, 17, 23, 27, 38, 42 e 44; a Emenda nº 37, da Deputada Carmen Zanotto, à Ação nº 210A, promoção de políticas de igualdade e de direitos da mulheres, no valor de R$100 milhões, que contempla as Emendas nºs 06,13,19 e 29; e a Emenda nº 40, da Senadora Vanessa Grazziotin, à Ação nº 8843, incentivo a políticas de autonomia das mulheres, no valor de R$100 milhões, que contempla as Emendas nºs 12, 28, 35 e 36.
Restam as demais rejeitadas por estrita limitação do processo legislativo orçamentário, não obstante registrarmos, mais uma vez, aqui, o mérito inequívoco do teor de cada emenda apresentada.
Este é o voto, Srª Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Obrigada, Deputada Conceição Sampaio.
Eu coloco em discussão então o relatório apresentado pela nossa coordenadora de emendas orçamentárias. (Pausa.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Fora do microfone.) - Eu só quero cumprimentá-la pelo excelente relatório.
A SRª CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP - AM) - Obrigada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Fora do microfone.) - ... comportar tantas emendas num orçamento curto é uma habilidade rara, é uma engenharia.
Então, parabéns à Deputada Conceição Sampaio e também à Presidente e a todas as Parlamentares, Deputadas e Senadoras, que integram esta Comissão.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Na mesma linha da Senadora Ana Amélia...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Idem.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - ... Senadora Lídice, Senadora Marta e Senadora Simone.
Aqui eu faço dois adendos, se me permitir, à fala da Senadora Ana Amélia: primeiro, o espírito democrático da Deputada Conceição, que pegou duas emendas de Senadoras e duas emendas de Deputadas; pegou, claro, a rubrica com os valores maiores. E teve a capacidade, entre as 44 emendas apresentadas, de acabar contemplando 26 emendas, o que significa que mais da metade das emendas foram contempladas, na linha do raciocínio da Senadora Ana Amélia.
Por fim, é importante que, das quatro ações, pelo menos duas nós podemos aqui ressaltar. A primeira é a rubrica mais genérica, que tem aqui o valor de R$180 milhões, a janela aberta. Não significa que conseguiremos. Oxalá consigamos R$180 milhões para o ano que vem, para o atendimento às mulheres em situação de violência. Abre um leque aí para uma série de ações e programas dentro do Ministério.
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E também a questão da construção da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que, hoje, só temos uma, na capital do meu Estado - foi a primeira, Campo Grande -, e em Brasília, já implementada e inaugurada. Há algumas outras em construção, como acontece em Curitiba - não sei se foi recentemente inaugurada, mas acho que está para ser inaugurada. As demais ainda dependem de dotação orçamentária.
Por fim, nós já sabemos, por pesquisas, debates e audiências públicas realizadas, do fato, Deputada Conceição - e nós agradecemos -, de se ter colocado no Orçamento a Ação nº 8843, que incentiva a política de autonomia às mulheres, porque nós sabemos que grande parte do problema da violência ou do ciclo que não se rompe da violência contra a mulher se deve ao fato de a mulher não ter autonomia financeira para poder dar um basta a essa situação. E isso no valor de R$100 milhões.
Então, encerro a discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, passemos à votação da matéria.
Começo a votação pela Câmara dos Deputados.
As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado pela Câmara dos Deputados.
Coloco em votação pelo Senado Federal.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Posso... pedir a palavra?
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Com prazer, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ocorreu-me algo, só que apenas me ocorreu agora. Então, já foi, mas fica a reflexão para as próximas vezes. Nós aprovamos uma PEC que levou para a assistência social da Constituição a violência contra a mulher. Será que poderíamos utilizar a avenida que se abriu para, nas próximas vezes, termos outro tipo de pleito também? Pergunto isso, porque é uma PEC que equipara a violência contra a mulher à questão de vulnerabilidade de idosos, de crianças, de portador de deficiência, e, talvez, então, tenhamos que analisar isso. Só me ocorreu agora, porque pode ser uma possibilidade nova.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Uma PEC de autoria de V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É...
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Diga-se de passagem que nós conseguimos aprovar por unanimidade. Cabe ao Ministério do Planejamento, de repente, abrir inclusive uma programação, para que nós possamos, depois, apresentar emendas.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Exatamente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Poderíamos mandar, talvez, um ofício para o Ministério, em nome da Comissão.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Seria bem interessante.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - É uma excelente sugestão, Senadora Marta. Se for possível, vamos consultar a equipe. Nós faríamos o ofício em nome de todas.
Nós agradecemos.
Bom; as emendas serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta primeira parte da nossa reunião está encerrada.
Nós passaremos, agora, à realização da audiência pública, para debater as políticas públicas multidimensionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres, em atendimento aos Requerimentos nºs 3 e 5, de 2015, e nº 11, de 2016.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tiverem interesse em acompanhar, fazendo comentários, sugestões ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do nº 0800-612211.
Antes de passar a palavra à nossa convidada, eu vou passar a Presidência da audiência pública à nossa Relatora, Deputada Federal Luizianne Lins, que vai presidir a referida audiência pública.
Agradeço, mais uma vez, à Deputada Conceição Sampaio, por ter aceito a relatoria, por ter relatado de forma tão sucinta e brilhante. E eu tenho certeza de que todas nós, juntas, vamos fazer esforços para que grande parte desses recursos possa ser empenhada já no ano de 2017.
Passo, portanto, a palavra à Deputada...
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A SRª CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP - AM) - Senadora, desculpe-me. Antes de V. Exª passar a palavra à Deputada Luizianne, quero só agradecer e dizer que foi uma honra ter colaborado com a nossa Comissão Mista, mas, acima de tudo, assegurar às mulheres brasileiras, certamente, a continuidade de trabalhos que já estão sendo feitos, porque a nossa preocupação era a de dar continuidade aos trabalhos que já estão sendo desenvolvidos, que precisam ser continuados e ampliados.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu é que agradeço.
Deputada Luizianne Lins. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Passamos à realização da audiência pública, para debater "as políticas públicas multidimensionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres", em atendimento aos Requerimentos nºs 3 e 5, de 2015, e nº 11, de 2016.
Esta audiência, como foi dito pela nossa Presidente, será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Eu reitero que as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do nº 0800-612211.
Dando prosseguimento, convido, para assento à mesa, a Srª Sílvia Rita Souza, que é Secretária interina da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Seja muito bem-vinda! (Palmas.)
Convido também a Srª Maria Esther de Albuquerque Vilela, Coordenadora-Geral de Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde. (Palmas.)
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara, a Presidência adotará as seguintes normas: as convidadas farão suas exposições por cerca de dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra às senhoras e aos senhores será concedida na ordem de inscrição.
Portanto, vamos iniciar, concedendo a palavra, então, à nossa companheira, que está aqui presente, Sílvia Rita Souza, Secretária interina da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Dez minutos, Secretária.
A SRª SÍLVIA RITA SOUZA - É um prazer estar aqui com vocês e participar deste debate importante sobre a questão da violência contra a mulher, além de ter participado, um pouquinho antes, da questão do Orçamento, que é o que nos baliza, que nos possibilita executar as políticas públicas na Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Eu queria começar já com alguns dados que nós temos sobre a violência, os quais é importante ressaltar.
Não está indo... Por que não está indo? Não está indo.
Não está funcionando aqui...
Problemas técnicos aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª SÍLVIA RITA SOUZA - Então, vou pedir para você passar daí.
Já pode passar o primeiro eslaide, por favor.
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Nós temos alguns dados importantes sobre a violência contra a mulher, dados do Mapa da Violência 2015, que colocam o Brasil em quinto lugar na taxa de assassinatos de mulheres. Nós temos um dado importante: em 2013, nós tivemos 4.762 mortes - 13 mortes violentas diárias de mulheres no País. Então, a taxa de violência contra a mulher cresceu muito. Vocês podem olhar os dados: de 22,9% em 2003 para 66,7% em 2013.
Pode passar?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª SÍLVIA RITA SOUZA - Ah, sim. Voltou a funcionar aqui.
Alguns dados sobre violência sexual.
A cada ano ocorrem no Brasil 527 mil tentativas ou casos de estupro, dos quais apenas 10% são denunciados - é uma coisa muito séria aqui neste País. E os estupros registrados em 2013 somaram 50.320 - registrados! Lembrando o dado anterior, ou seja, de que apenas 10% dos casos são denunciados. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E nós temos um dado importante do nosso Ligue 180, um balanço do primeiro semestre de 2016. Nós tivemos, de um total de 555 mil atendimentos no primeiro semestre, 12% corresponderam a relatos de violência. É um dado alto do Ligue 180. Nós tivemos 51% de violência física, 31% de psicológica, 6,5% de violência moral, 4,8% de cárcere, 4,3% de violência sexual, 1,93% de violência patrimonial, e tráfico de pessoas, que também está entre os relatos de violência. Entre esses relatos, vale ressaltar um fato que todos nós conhecemos - quem trabalha na área sabe: as mulheres negras representam a maioria das vítimas, seguidas das brancas, amarelas e indígenas.
Como trabalha a Secretaria de Políticas para as Mulheres? Nós trabalhamos observando o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que é a parte das diretrizes, os conceitos e os princípios do nosso trabalho; o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, de 2007, que são as estratégias de gestão para enfrentar esse problema; e o Programa Mulher: Viver sem Violência, nosso carro-chefe atualmente, que são as Casas da Mulher Brasileira, as unidades móveis, o 180.
Como nós fazemos essa política de enfrentamento? Nós temos alguns dados. Vou passar isso rapidamente, destacando só alguns pontos interessantes sobre a construção da política. O que nós observamos na construção dessa política? Não vai dar para passar cada um, mas só para vocês terem uma noção de como é uma teia - são muitas informações que a gente tem de assimilar para nos orientar na construção dessa política.
Qual o conceito de violência contra a mulher que nós adotamos? É o da Convenção de Belém do Pará: "Qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada." Este é o conceito que nós usamos na Secretaria de Políticas para as Mulheres. Então, é uma violação dos direitos humanos e um fenômeno de caráter multidimensional.
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A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem quatro eixos: a prevenção, o combate, a assistência e a garantia de direitos. O nosso carro-chefe, que é o Programa Mulher: Viver sem Violência, atua no combate e na garantia de direitos. Nós estamos construindo, agora, um novo programa que vai atuar fortemente na prevenção e na assistência, que são os outros dois eixos em que estava faltando a gente atuar com mais força.
Então, o Pacto Nacional de Enfrentamento, de 2007, garante a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, fortalece e amplia redes de serviços das mulheres em situação de violência e garante o acesso à Justiça, os direitos sexuais reprodutivos, o enfrentamento à exploração sexual e tráfico de mulheres e garante a autonomia das mulheres em situação de violência, ampliando seus direitos.
Em que a gente avançou com relação ao pacto? O aumento do orçamento para o enfrentamento da violência contra as mulheres - embora depois a gente vá falar sobre isso; diminuiu. Agora, na nossa proposta para o ano que vem, nós dependemos muito das emendas, porque nós passamos para R$90 milhões, apenas. Nós já chegamos a quanto, Taís?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª SÍLVIA RITA SOUZA - Nós já chegamos a R$192 milhões no passado. Hoje, estão previstos para a Secretaria R$90 milhões, apenas.
A consolidação do conceito ampliado de violência contra as mulheres, que envolve vários tipos de violência, tanto tráfico quanto assédio sexual, a violência institucional, que não era considerada antes, etc. O incentivo à integração das ações executadas por diferentes órgãos e esferas de governo e poderes - estadual, municipal e federal. A incorporação da violência contra as mulheres na agenda política - e a gente vê que esta Comissão é um exemplo disso, colocando na mesa a discussão sobre essa questão da violência. E a ampliação do número de serviços especializados, além da ampliação dos parceiros de enfrentamento à violência que nós temos nos Estados.
Vou falar rapidamente sobre o Programa Mulher: Viver sem Violência. São aqueles dois eixos: combate e garantia de direitos. Qual é o objetivo do Programa Mulher: Viver sem Violência? É essa integração e ampliação dos serviços já existentes. Nós já temos os serviços, mas precisamos nos comunicar, fazer os serviços se comunicarem um com o outro para que a mulher tenha essa garantia de ser atendida, de ter uma rede socioassistencial que a apoie. Entre 2013 e 2014, 26 unidades aderiram ao programa; todas, a não ser Pernambuco, aderiram ao programa Mulher: Viver sem Violência e assinaram o termo de adesão.
O que é o programa, de que consiste, quais são as ações? É a Casa da Mulher Brasileira, a Central 180, a organização e humanização do atendimento à violência sexual, os centros na região de fronteira seca - inclusive, estão previstos dois para o seu Estado, Senadora Simone; há dois previstos para o seu Estado -, campanhas de conscientização e as unidades móveis, uma reivindicação da Marcha das Margaridas.
A Casa da Mulher Brasileira são vários serviços num só - a Deam, a Defensoria Pública, o Ministério Público. Existem vários órgãos dentro de um local só que facilitam a ida da mulher, através de uma diretriz que foi construída na SPM, para ela percorrer essa casa em vários setores e resolver a sua situação ali mesmo.
A meta é a construção de 26 casas, só que, no momento, só temos três em funcionamento: Campo Grande, que inclusive está muito bem, Brasília e Curitiba. E nós temos ainda previstas outras casas este ano, ainda. Vamos falar a respeito daqui a pouquinho. E nós fizemos umas diretrizes, como eu estava falando anteriormente, para que a mulher...
(Soa a campainha.)
A SRª SÍLVIA RITA SOUZA - ... chegando àquele local, possa ser atendida.
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A ampliação do 180, que agora é um disque-denúncia - antigamente era só uma central, era o Ligue 180 e agora é um disque-denúncia -, que funciona 24 horas, cujos serviços foram ampliados bastante nos últimos dois anos. Inclusive, há atendimento em 17 países, para as mulheres brasileiras que estão em outros países em situação de violência.
Então, o outro eixo é a humanização do atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, que é a adequação dos espaços físicos dos IMLs, da rede hospitalar, a capacitação dos profissionais da área de segurança pública e da área de saúde, para coleta e guarda de vestígios.
Então, o que a mulher muito tem questionado - e recebemos muita denúncia - é o atendimento quando elas chegam às delegacias. Então, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, juntamente com o Ministério da Justiça, o Depen, a Senasp e outros órgãos, tem feito um trabalho muito forte com os agentes de segurança, os agentes públicos que trabalham na área de segurança.
Essa aí eu vou passar, porque temos pouco tempo. Pode?
Disseram-me que eu só tinha dez minutos, por isso que estou...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª SÍLVIA RITA SOUZA - Então, já estamos fazendo várias capacitações para as psicólogas, assistentes sociais, enfermeiras, na área de atendimento. Isso é um trabalho constante da Secretaria, que está sendo feito e vai continuar sendo feito.
Há a questão também da coleta de vestígios, que é uma coisa muito séria. É uma questão muito séria, quando a mulher é estuprada, temos 72 horas para colher esses vestígios. Temos, inclusive, que fortalecer isso, Senadoras e Deputadas, nos Estados, porque há Estado em que só há um IML ou, às vezes, não há nenhum. A mulher tem que percorrer não sei quantos quilômetros para poder... Como é que ela vai percorrer não sei quantos quilômetros para colher um vestígio de um estupro? Então, há algumas questões que precisam ser trabalhadas nos IMLs. Precisamos construir novos espaços para essa coleta de vestígios.
Então, temos a norma técnica, como é que se atende essa mulher, como é que se colhem os vestígios e tudo, de uma forma sensível, respeitando a situação daquela mulher que foi vítima de violência.
Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher nas regiões de fronteira seca. Estão previstos alguns centros e carecemos de recursos para dar andamento a essa ação. Essa ação está um pouco parada, porque carecemos de recursos.
Os centros de fronteira seca são aqueles centros que atendem às mulheres... Abrangem basicamente o tráfico de pessoas, mas eles também vão atender à mulher vítima de violência em todas as áreas: sexual, doméstica, enfim, em todas as violências que a mulher sofrer, ela também vai ser atendida nesses Centros de Referência de Atendimento à Mulher. Estamos precisando desses centros, porque as Casas da Mulher Brasileira atendem à mulher nas capitais e os centros de fronteira seca atendem à mulher que está longe, lá na fronteira com outro país e que precisa também desse apoio. Esses centros ajudam, inclusive, no atendimento psicossocial e assistência jurídica, bem como presta assistência a vítimas de outras violências na área de gênero.
Previsão.
Temos previsão em Bonfim, Brasileia, no Acre, Corumbá, Jaguarão e Ponta Porã, Santana do Livramento e Tabatinga, no Amazonas. Há uma previsão de ampliação em Foz do Iguaçu, Oiapoque... Entre Oiapoque e Pacaraima, está-se decidindo qual dos dois será ampliado. São essas as previsões de trabalho da Secretaria. É para essa área que pedimos recursos. Pedimos emendas. Está na nossa listagem de solicitações ao Congresso.
Há as campanhas que fazemos anualmente. Temos a Compromisso e Atitude, que é uma campanha interessante e de sucesso que a Secretaria faz, juntamente com o Instituto Patrícia Galvão.
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Temos a Eu Ligo 180 e a Quem Ama Abraça, que é um trabalho muito bonito feito pela Patrícia Mourão, lá do Rio de Janeiro, que trabalha nas escolas a desmistificação, a desconstrução da violência contra a mulher, a desconstrução do machismo. Ela trabalha, através de clipes, com artistas famosos, como Buchecha, Anitta, que cantam uma música e trabalham, através da música, da cultura, da sensibilidade dos jovens e das crianças, essa mudança da cultura do machismo, trabalha um pouco a desconstrução da cultura do machismo.
Então, temos também as campanhas de divulgação da Casa da Mulher Brasileira e os 16 Dias de Ativismo, que estamos fazendo em conjunto com a Roberta, do Observatório do Senado, e estamos fazendo também uma campanha própria da Secretaria de Políticas para as Mulheres, cujo tema escolhido para este ano foi "Combate à Violência Sexual".
Temos hoje 56 unidades móveis pelo País, que são um trabalho muito importante, que são, como eu já disse, uma reivindicação da Marcha das Margaridas e que levam à mulher lá do interior, onde o braço do Estado não alcança, esse serviço de prevenção, assistência, investigação, atendendo os eixos do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. São feitas palestras também e uma série de ações.
Então, são 56 unidades móveis entregues e estamos levantando os dados deste ano - não tivemos ainda condições de levantar para trazer para vocês, não deu tempo.
Quais os nossos desafios? Estou concluindo, mas dizendo: quais os nossos desafios na questão do enfrentamento à violência contra a mulher.
As políticas públicas que foram implantadas visibilizaram outros tipos de violência. Até 2007, considerávamos violência a violência doméstica física, moral, sexual, patrimonial, psicológica, a violência institucional, o assédio sexual e moral e o tráfico de mulheres. Hoje, depois da Lei Maria da Penha e de uma série de outras normativas, descobrimos outras violências, visibilizamos outras violências, que são a violência cibernética - que é a pornografia de vingança, injúria racial na internet -, a violência obstétrica, a ampliação do conceito de assédio - que é aquele que se chama "encoxamento", do transporte público -, os estupros coletivos, o feminicídio - que foi um avanço, e agradecemos muito ao Congresso Nacional pela aprovação dessa lei no ano passado - e a violência política a que estamos sujeitas, principalmente as nossas Parlamentares, as nossas mulheres que enfrentam os espaços de poder político.
Um outro desafio muito grande que enfrentamos é a modificação da atribuição da SPM em relação à promoção da igualdade de gênero. O Ministério das Mulheres foi criado para o planejamento que contribua na ação do governo e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre homens e mulheres. A palavra gênero foi tirada desde quando foi criado, lá atrás, o Ministério das Mulheres. Como é que vamos trabalhar o conceito de violência contra as mulheres da Convenção de Belém do Pará, que é a base da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, sem nos referirmos à desigualdade de gênero? Não há como. Então, esse é um aspecto que temos que trabalhar na Secretaria, mas está sendo um pouco difícil para nós.
Os outros desafios são enfrentar a violência contra as mulheres considerando as especificidades das mulheres: mulheres do campo e da floresta, indígenas, negras, migrantes, refugiadas - que é um novo tema para nós -, mulheres com deficiência, as idosas e as lésbicas.
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Outro desafio são algumas proposições legislativas que representam um retrocesso ou conflitos para a implementação de políticas para o enfrentamento à violência contra as mulheres. É enfrentar essas dificuldades orçamentárias; ter criatividade para fazer mais com o mesmo recurso - ou fazer mais com menos, na verdade -, porque nossos recursos diminuíram.
E um desafio muito grande para nós, pelo qual estamos lutando e no qual estamos trabalhando forte, é garantir, é dar musculatura ao Programa Mulher, Viver sem Violência, continuar com o programa, fortalecer o programa, investir recurso no programa. E trabalhar também com outro foco: na construção de um novo programa que vai ter como foco os dois outros eixos do nosso pacto, que é a prevenção e a assistência. Nós trabalhamos no Programa Mulher, Viver sem Violência, com um combate e a garantia de direitos. O novo programa vai trabalhar forte na prevenção e na assistência. A nossa proposta de trabalho para o ano que vem é essa; nós estamos construindo já esse programa.
Então é mais ou menos isso o nosso trabalho. Nós trouxemos, inclusive para esta discussão, as nossas propostas de emendas. Deixamo-las com a Deputada Conceição, já para a Presidente da Mesa da Comissão, gostaríamos de distribuir para as Senadoras presentes e para as Deputadas para que, se possível, contribuíssem com os trabalhos da SPM, a fim de garantir o enfrentamento às violências contra a mulher. Isso seria muito bom, pois facilitaria o nosso trabalho, além de garantir a continuidade dele. Sem recurso, não tem como trabalhar. E nós passamos de R$192 milhões para R$90 milhões. Então, é fazer mais, não com o mesmo recurso; é fazer mais com menos. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Passo a palavra à Srª Maria Esther de Albuquerque Vilela, que é Coordenadora-Geral de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde.
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Boa tarde, eu quero cumprimentar a Deputada Luizianne e, em nome dela, cumprimentar todas as Deputadas, Senadoras, Senadores, aqui presentes, senhoras e senhores, colegas de trabalho. Minha colega de Mesa, Sílvia, já colocou várias questões. Portanto, eu vou ser mais sintética aqui na minha exposição, colocando um pouco o papel da saúde no enfrentamento da mulher, das situações de violência contra a mulher.
Isso aqui já são dados, são os mesmos dados que já foram apresentados, que nos dizem de uma situação dramática do Brasil. Não podemos ficar caladas, não podemos mais banalizar a violência contra as mulheres, que vem crescendo no nosso País e que ainda tem uma grande invisibilidade pelas políticas públicas, pela sociedade em geral.
São os mesmos dados, mas dizendo que, dentre as violências, as mulheres são as maiores vítimas dessa questão.
E aqui vou só parar nesse eslaide para ilustrar um pouco a nossa cultura machista, sexista e a necessidade de enfrentarmos essa situação de uma maneira clara, firme, sem subterfúgios, porque senão nossas ações serão nada mais do que paliativas, no sentido de trazer autonomia, poder para as mulheres.
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Então, temos que ensinar os homens a não estuprarem, e não ensinar as mulheres a se protegerem de um estupro. Isso precisa ser claro para todas nós, para que possamos enfrentar essa situação dramática que vivemos de não ter mais liberdade de caminhar nas ruas, de estar no trabalho, de viver no nosso País de uma forma tranquila, livre de discriminação, de violência.
Nós temos compromissos internacionais, assumidos pelo Brasil há mais de duas décadas, e temos que investir naquilo com que nos comprometemos. Investir significa destinar investimentos pessoais, públicos, para que possamos enfrentar uma situação cada vez mais dramática no País.
Temos alguns marcos nacionais. Na saúde, nós temos a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, em que um dos eixos é o atendimento às mulheres em situação de violência, e temos o grande marco, que é Programa Mulher, Viver sem Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e todos os pactos que se antecedem a esse programa. Nós nos irmanamos nessa luta e realizamos várias ações. Inclusive construímos, em conjunto - SPM, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça -, uma norma de atenção às mulheres em situação de violência - eu trouxe aqui um pouco das normas -, uma ação desafiante, mas muito exitosa que fizemos.
Para falar de dois marcos nacionais importantes, eu quero citar a Lei nº 12.845, de 2013. O ano de 2013 foi um grande momento para a violência contra as mulheres, tirando da invisibilidade toda a questão da atenção às mulheres em situação de violência. Essa lei trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual na Rede SUS. Ou seja, a partir dessa lei, os hospitais destinados ao atendimento às mulheres devem se organizar para o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência sexual. E aí nós incluímos o estupro e as consequências do estupro, ou seja, uma gravidez decorrente de violência sexual.
Vou mostrar quantos serviços já se cadastraram como serviços que ofertam a interrupção legal da gestação. Uma das grandes demandas para a interrupção legal da gestação é decorrente de estupro, o que ainda é um direito não assegurado às mulheres no País.
Nós temos também o Decreto nº 7.958, que a Sílvia citou muito rapidamente. Esse decreto tem uma importância muito grande, porque, além de estabelecer as diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da segurança pública e da saúde, ele inclui a possibilidade de profissionais do SUS coletarem vestígios de violência sexual para a não revitimização das mulheres: aproveita-se o momento em que as mulheres vão ao serviço de saúde - aquelas que não desejam entrar com boletim de ocorrência, mas que, depois, podem mudar de ideia -, para que ali sejam assegurados os vestígios que servirão de provas contra o agressor, posteriormente.
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Então, é um decreto que vai no sentido de mudar as atitudes no ambiente dos IMLs para um atendimento mais humanizado às mulheres, mas também prover o SUS de outros recursos para que, ali também, possa ser feito o atendimento às mulheres de uma forma mais integral e integrada no serviço de saúde.
Esse decreto tem como diretrizes o acolhimento a essas mulheres sem discriminação, sem nenhuma ação que possa detonar algum machismo. Às mulheres que são vítimas de violência sexual existe um problema, que é cultural, no Brasil. Muitas vezes, elas falam "Eu não vou lá", porque eles não vão acreditar em mim. Eu não vou dar queixa. Eu não vou procurar um serviço que seja, porque eu posso ser chacoteada; eu posso ser ridicularizada."
A violência sexual, muitas vezes, pode não deixar marcas de agressão no corpo da mulher como uma maneira de proteção. A mulher não vai resistir a uma violência sexual para não morrer. Então, muitas vezes, ela permite aquele assédio, aquela violência, e sai desse ato calada, muda. Ela não procura nem o serviço de saúde, e só vai procurá-lo quando, em algum momento, ela se vê grávida, decorrente de um estupro.
E quando ela chega, em um serviço de saúde, grávida, em decorrência de um estupro, muitas vezes, ela não é ouvida; ela não é considerada e não é atendida, na sua necessidade, de interromper uma gravidez completamente fora da sua coerência de vida. Essa é uma segunda violência contra a mulher. Nós não podemos permitir que ainda aconteçam, no Brasil, casos de mulheres não serem consideradas e atendidas no seu direito de interromper uma gravidez decorrente de um estupro.
Então, o decreto tem o acolhimento, o atendimento humanizado integral, com possibilidade de coleta de vestígios de violência sexual pelos serviços de saúde e um espaço de escuta qualificado com privacidade, com informações necessárias, para que essa mulher possa sentir que tanto a segurança pública quanto a saúde são espaços para acolher a sua dor e o seu sofrimento.
Decorrentes dessas duas últimas normativas, nós temos duas portarias no SUS que tiraram da invisibilidade a oferta de serviços de atendimento de violência sexual no SUS. São essas portarias que definem o funcionamento do serviço de atenção às pessoas em situação de violência sexual, no âmbito do SUS, e a inclusão, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos, do Serviço Especializado nº 165.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA ESTHER DE ALBUQUERQUE VILELA - Ih, acabou. Mas já estou indo.
Esse serviço tem três qualificações. Primeiro, serviços de referência para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual. São os serviços que funcionam 24 horas - geralmente, são em hospitais - e oferecem todo um rol de procedimentos.
Nós temos: serviço de referência para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei e temos os serviços ambulatoriais, que muitas vezes são os únicos, em algumas cidades, em alguns locais, que não oferecem atendimento 24 horas, mas que são necessários para o atendimento em rede, para a complementação dessa rede.
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Para vocês terem uma ideia, se entrarmos no site do CNES e entrarmos em "relatórios", descermos nessa lista e entrarmos em "serviço especializado", você coloca lá "165", lá estarão todos os serviços que se cadastraram naqueles três critérios dos serviços especializados de violência contra as pessoas, há mulheres, há homens, crianças, adolescentes. E aí se nós tirarmos um relatório, nós temos que hoje estão cadastrados. Isso é um auto cadastro, ou seja, há serviços que ainda não se cadastraram, há gestores que ainda não entraram no sistema para atualizar, nós temos muito mais serviços que esses, mas esses dão visibilidade para a rede de serviços que temos hoje.
Então, nós temos, no serviço de atenção, 762 serviços; para referência em atenção integral, 210; para referência em interrupção da gestação nos casos previstos em lei, 74 e para atenção ambulatorial, 481.
Lembrando que você não precisa ser referência em interrupção legal da gestação para poder fazer uma interrupção legal da gestação. Qualquer serviço de obstetrícia pode proceder a uma interrupção legal da gestação de acordo com o desejo da mulher, a necessidade da mulher e os protocolos já publicizados pelo Ministério da Saúde. Mas existem serviços que concentram esses serviços, que fazem um volume maior, e são esses que estão dentro dos 74 serviços.
Fizemos procedimentos, atendemos violência sexual. Mas quantos atendimentos? Não sabemos. Criamos dois procedimentos. Um, que é o atendimento multiprofissional para atenção integral a pessoas em situação de violência, em 2014, um procedimento que vale R$100 e hoje está sendo pago como extrateto para que os serviços tenham registros sobre o atendimento à violência contra as pessoas, principalmente contra as mulheres. E ali não entra em um atendimento de emergência ou uma consulta ginecológica, é um procedimento que tem um nome específico e tem um valor específico. E um outro procedimento que pode se agregar a esse nos hospitais que são habilitados para coleta de vestígios de violência sexual, que é um procedimento de coleta, um procedimento que vale R$50 e estão abertos para a utilização dos serviços de saúde desde 2015.
Construímos juntos essa norma técnica que Sílvia já mostrou, eu trouxe quatro exemplares para quem quiser, que é um grande avanço tanto para a segurança pública quanto para a saúde, que é uma norma interministerial, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde e SPM juntos construíram uma norma para o atendimento humanizado às pessoas violência sexual, com possibilidade de coleta de vestígios de violência sexual no SUS. E essa portaria que regulamenta a norma. Estamos na 6ª edição agora, já avisando que vamos conseguir concluir todos os Estados, que é um curso de registro de informações e coleta de vestígios de violência sexual no SUS, com 376 profissionais já capacitados, um curso muito exitoso, com uma avaliação muito boa.
Dizer que os serviços de saúde podem ser o primeiro lugar que uma mulher, em situação de violência, procura. Portanto, o SUS tem um papel fundamental na violência contra a mulher para identificar uma violência, porque muitas vezes a mulher procura um serviço de saúde com múltiplas queixas, com dor de cabeça, com dor na barriga, com depressão, com várias queixas que não são aquelas da violência.
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Cabe ao SUS, cabe aos profissionais identificar, por trás dessas queixas, uma violência crônica, uma violência doméstica, uma violência sexual recorrente, uma violência psicológica. Então, uma das funções do SUS é a identificação das diversas situações de violência que a mulher pode vir sofrendo, prestar atenção qualificada e humanizada e encaminhar para os outros pontos de atenção. Esse é o grande papel da saúde no enfrentamento da violência contra a mulher. O setor da saúde é um espaço privilegiado para identificação e cuidado, portanto precisa se articular com os outros serviços. Mas ele pode ser produtor também de violência, que é a violência obstétrica.
A violência obstétrica, diferentemente das outras violências, é uma violência institucionalizada através das nossas práticas hegemônicas de atenção ao parto e nascimento, que têm um fundamento do machismo, do patriarcalismo, ou seja, do corpo da mulher como objeto, da submissão da mulher a uma ciência que é masculina. Precisamos enfrentar essa violência obstétrica, que é o parto inadequado, violento ou a cesária excessiva, desnecessária - todos os dois subjugando a mulher a tratamento desumano, a tratamento com negligências, com maus-tratos e não pautado nas melhores práticas.
Portanto, vimos trabalhando com isso, muito presente na atenção ao parto e principalmente ao abortamento: as mulheres também são duplamente violentadas quando chegam em situação de abortamento, negligenciadas, culpabilizadas por estar em processo de abortamento. E isso é ensinado e reproduzido nas escolas de Medicina. Portanto, precisamos atuar fortemente no ensino em obstetrícia neste País. São vários tipos de violência obstétrica, que, inclusive, geraram uma declaração da Organização Mundial de Saúde em 2014, dizendo que, no mundo inteiro, muitas mulheres sofrem abusos, desrespeitos, maus-tratos, durante o parto, nas instituições de saúde, defendendo uma superação dessa violência.
Para enfrentar a violência obstétrica, estamos fortemente trabalhando na mudança do modelo de atenção ao parto e nascimento, mudando os serviços, mudando a formação, criando fóruns para discutir isso, movimentos de mulheres e Ministério Público. No Ligue 180, que a Sílvia já falou, incluímos a tipificação da violência obstétrica como uma violência contra a mulher.
Então, para terminar, precisamos "ressignificar" essa violência, muitas vezes, invisível contra as mulheres, para transformarmos e fazermos.
Lembro que o SUS é o grande sustentáculo dessas ações da saúde. Então, precisamos ter um Sistema Único de Saúde forte, com orçamento definido e sustentável, cada vez mais ampliado, para que possamos ampliar essa rede de atenção às mulheres em situação de violência com financiamento, com capacitação de recursos humanos, para que ela saia da invisibilidade e possa realmente trazer a dignidade, de novo, às mulheres.
Obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Luizianne Lins. PT - CE) - Agradecemos à Sílvia Rita Souza, Secretária Interina da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e à Maria Esther de Albuquerque Vilela, Coordenadora-Geral de Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde.
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Lembro que, a partir de então, todo material que V. Sªs trouxeram será devidamente registrado na nossa Comissão e constará no nosso relatório do final deste ano, que vai tratar exatamente de todas as questões relativas a isso.
Muito obrigada pelas exposições. Foram muito esclarecedoras, muito interessantes, e esperamos poder contribuir com essa discussão.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata desta reunião.
As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada na Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada no Senado Federal.
A ata será encaminhada à publicação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, aguardando os sinais e a convocatória para a próxima reunião desta Comissão.
Muito obrigada a todos e a todas. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 35 minutos.)