Notas Taquigráficas

27/10/2016 - 33ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura. Alô Senado. Antes de iniciar a audiência pública de hoje, gostaria de informar que a população poderá participar de nosso debate enviando perguntas e comentários ao nosso convidado. Para participar, basta ligar gratuitamente para o Alô Senado, pelo telefone 0800 612211, ou enviar sua contribuição pela internet, no endereço www.senado.leg.br/alosenado, ou ainda nos perfis do Alô Senado no Facebook, ou pelo Twitter@AloSenado. Repetindo, para participar, todos os ouvintes podem participar da nossa audiência pública, basta ligar gratuitamente para o Alô Senado, pelo telefone 0800 612211.
09:12 R	Inclusive pessoas da plenária, se quiserem fazer perguntas, também podem fazer isso ou enviar a sua contribuição pela internet, no endereço www.senado.leg.br/alosenado, ou ainda nos perfis do Alô Senado, no Facebook ou pelo Twitter@AloSenado. Portanto, qualquer cidadão, ouvinte ou telespectador poderá, desde já, enviar sua pergunta ou seu comentário aos nossos convidados. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, em atendimento aos Requerimentos nºs 54 e 57, de 2016, ambos de minha autoria, para avaliar as políticas públicas destinadas à implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil. A audiência tratará dos avanços e desafios do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (Prodeem) e do Programa Luz para Todos. Para tanto, foram convidados os seguintes especialistas, a quem convido para compor a Mesa: Aurélio Pavão de Farias, Diretor do Programa Luz para Todos da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia. Aurélio, seja bem-vindo! É um prazer. O Aurélio é uma pessoa que conheço ao longo do tempo e tem trabalhado há muitos anos no Luz para Todos. Já está há quantos anos, Aurélio? O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS (Fora do microfone.) - Doze anos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Doze anos no Ministério, quase todo esse tempo dedicado ao Programa Luz para Todos. Então, um técnico qualificado e com profundas condições de nos ajudar, fazendo uma avaliação adequada e correta desses dois programas: tanto o Prodeem, que fica sob a responsabilidade dele, quanto o Luz para Todos. Hugo Lamin, Assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O Hugo tem colaborado muito conosco aqui nesse trabalho que estamos fazendo nessas audiências públicas. Seja bem-vindo, Hugo! Nesta semana, estive com o nosso Dr. Rufino, Diretor-Geral da Aneel, a quem pude tecer palavras de gratidão e de reconhecimento ao trabalho importante que o Hugo e a Aneel vêm fazendo em prol do desenvolvimento energético brasileiro, em prol das novas fontes energéticas. O Hugo é uma pessoa estudiosa e profundamente preparada para estar nessa avaliação do Luz para Todos, que, sinceramente, credito como um dos principais programas de inclusão social do mundo. O Brasil fez e está fazendo uma tarefa fundamental. A Aneel, sempre com suas resoluções, com seu apoio, também tem colaborado muito com isso. Eu até estava conversando com o nosso querido Romeu Rufino, na quinta passada, na reunião que tivemos, sobre a importância cada vez maior da Aneel para nos ajudar, de fato, a tornar uma realidade a energia solar fotovoltaica, a energia da biomassa, a energia do lixo em nosso País. E sei que a importância desse trabalho, no seu final, vai culminar com isso. Por isso, é muito importante. Eu alerto minha assessoria, que está aqui, a cobrar as informações escritas das outras perguntas. Se alguém não mandou, me passe, porque eu vou fazer, formalmente, a requisição das respostas escritas às pessoas que estiveram aqui, debatendo conosco, porque isso vai constar... Eu até pedi, porque aqui o tempo é curto e, muitas vezes, não dá para aprofundar na resposta. Seria interessante aprofundar nas perguntas e outras considerações. Por isso, preciso da resposta escrita, porque vai constar dos Anais o livro final de todo esse trabalho que estamos fazendo aqui. Então, a Comissão...
09:16 R	Quero agradecer muito ao Tales, que está ali. Em nome dele, agradeço a todos os membros da Comissão de Infraestrutura pelo empenho que tem sido feito nesse trabalho. Nós já temos, se não me engano, mais três audiências públicas, e pretendemos, no final, encaminhar o fechamento desse trabalho de avaliação das energias alternativas. Eu não tenho dúvida de que, falando sobre você, a contribuição de vocês da Aneel é muito importante e muito bem-vinda, assim como a do Aurélio e da turma do Ministério de Minas e Energia. Eu queria que fosse entregue a eles logo os questionamentos escritos para esta audiência que a gente fez e que eu vou ler daqui a minutos, para eles poderem já dar uma passada de olho; tanto para o Hugo quanto para o Aurélio. Esta audiência pública, pessoal, promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, será voltada para o debate e para a consequente avaliação das políticas públicas destinadas à implantação, no Brasil, das formas de obtenção de energia elétrica comumente denominadas "alternativas" e também da geração por meio das fontes renováveis em geral. Pretendemos que, neste encontro, seja dada ênfase à interdependência dessas formas de geração com aquelas que poderíamos chamar de "tradicionais" na composição da matriz elétrica brasileira. Mais ainda: entendemos ser absolutamente oportuno que aqui tratemos os avanços e os desafios associados à implantação do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios, o Prodeem, e do Programa Luz para Todos. Visando ao nivelamento de informação dos presentes, comunico que apresentei a esta Comissão, nos termos do Requerimento nº 16-CI, de 2016, uma proposta de plano de trabalho para avaliação de políticas públicas para implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz elétrica brasileira. Ao Congresso Nacional compete a avaliação das políticas públicas para o exercício do controle externo dos demais Poderes, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa competência lhe foi conferida pelo art. 70 da Constituição Federal. Devo ressaltar também que o art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, introduzido pela Resolução nº 44, de 2013, estabelece que as comissões permanentes da Casa selecionem, na área de sua competência, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas. O relatório contendo as conclusões alcançadas deve ser apresentado à Comissão pertinente até o final da atual Sessão Legislativa. Entendemos que o objetivo principal de atuação no campo de avaliação de uma política pública é a investigação dos seus efeitos. Desse modo, com tal iniciativa, o Senado Federal busca compreender o alcance desses efeitos, a fim de que se possa verificar o atingimento ou não dos objetivos para os quais a política foi concebida. De fato, quer-se avaliar se os recursos disponíveis para sua avaliação são suficientemente empregados. Todos nós temos consciência de que o Programa Luz para Todos foi um programa que revolucionou muito, principalmente o Nordeste brasileiro e as milhares e milhares e milhares de famílias brasileiras que não tinham seu ponto de luz, que não tinham sua geladeira e que não tinham como ter acesso a essa importantíssima política pública que é a energia elétrica.
09:20 R	Então, a universalização da energia elétrica no Brasil tornou-se uma realidade a partir desse programa Luz para Todos. E o Prodeem foi o programa pioneiro, o que originou esse Luz para Todos, ao frigir dos ovos, por assim dizer. Ele começou a discutir essas questões via Ministério. E de lá, notou-se a necessidade de fazer um programa especial para tratar do assunto, que culminou no programa Luz para Todos, que ocupa um departamento, no Ministério de Minas e Energia, para cuidar dessa área. No Brasil, já atingiu milhares de famílias, que acredito que o Aurélio deva falar na sua exposição. Lembro-me de que eu, engenheiro eletricista, recebi o sistema da Chesf para a Eletronorte, num importante Estado brasileiro, o Maranhão, no ano de 1983. E e lembro-me de que quase 80% do Estado do Maranhão estava ainda às escuras e não tinha acesso à energia. A Eletronorte foi para o Maranhão, revolucionou a sua situação. E o Luz para Todos veio para completar o acesso de praticamente todos os maranhenses à energia elétrica. Hoje ainda existe no Maranhão um número significativo de pessoas isoladas, que não têm a sua energia elétrica porque não utilizaram uma forma adequada de fornecimento energético. E as energias alternativas são fundamentais para complementar o trabalho do Luz para Todos. As cidades isoladas, como o Lençol Maranhense, cidades de ilhas, comunidades que se encontram no meio da mata - no caso do Maranhão é a região dos cocais, transição entre a floresta amazônica e floresta dos Cocais, e o Cerrado - precisam ter energia de fonte solar, fotovoltaica, energia de biomassa. É uma realidade, nobre Hugo Lamin, que nas margens da maior usina hidrelétrica em solo totalmente brasileiro, que é a de Tucuruí, ainda existam comunidades no escuro. Está-se gerando a maior fonte de energia totalmente brasileira dentro do nosso País, e, por falta de linha de transmissão, ou por falta de linha de distribuição, ou por falta de uma política adequada de novas fontes energéticas, existam ainda comunidades no escuro. Há, inclusive, no Ministério de Minas e Energia, um estudo de como atender essas pessoas. E uma forma inteligente talvez fosse exatamente a energia que Deus nos deu em abundância, que nos propiciou, que não é poluente, e que pode realmente revolucionar: a energia solar, fotovoltaica. O principal resultado dessa avaliação deve ser o de permitir a elaboração de um diagnóstico dessa política. Tal diagnóstico pode resultar num encaminhamento de propostas de ampliação ou de sugestão para o seu aprimoramento. A avaliação é a etapa essencial desse ciclo, pois fundamenta-se no dever de prestar contas à sociedade, após a realização do trabalho.
09:24 R	Portanto, trata-se, a rigor, de uma etapa conclusiva do ciclo de uma política pública executada, que é o caso de Luz para Todos e do Prodeem, que são duas políticas públicas executadas não na sua plenitude, não 100%, por causa de problemas que eu já coloquei aqui. O Prodeem teve muitas dificuldades com relação a prefeituras, que não prestavam contas adequadamente. O Prodeem era um programa muito solto, mas teve o mérito de ser pioneiro na questão das energias alternativas. Por isso, nós precisamos avaliá-lo também até para poder hoje... O grande problema do Prodeem é fechar os programas nos vários Estados, nos vários Municípios, que, até hoje, não conseguiram fazer a prestação de conta e fazer o seu fechamento. Eu espero que isso tenha avançado e que, agora, realmente, já esteja em uma situação bem melhor. Vamos ver o que o Aurélio vai dizer sobre isso. Para além da avaliação da política em si, pretende-se aqui analisar os investimentos feitos na área, destacando seus avanços e desafios a serem enfrentados. Ainda que a matriz elétrica brasileira seja predominantemente composta pela geração por fonte renovável, com destaque para a geração hidráulica, que responde por 65% da oferta interna aproximadamente, não se pode deixar de investigar se a energia produzida está sendo utilizada de forma adequada, assim como investigar o impacto das políticas públicas destinadas a inserir as fontes alternativas e renováveis à mesma matriz. Segundo o Plano Decenal de Energia 2024, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a expansão do parque gerador termoelétrico está condicionada à disponibilidade de um combustível com preço suficientemente competitivo para participar dos futuros leilões de energia nova - esse combustível é exatamente o sol, que é o grande combustível que vai gerar energia e dar condição, realmente, de poder atender. Atualmente, a preferência é para o uso do gás natural em alguns lugares. Entretanto, segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), em caso de inviabilidade desse combustível, o atendimento à demanda será por meio de outras fontes, entre elas, as usinas térmicas a carvão e outras usinas. Assim, aqui, enfatizamos que é importante adotar uma política impositiva de baixo carbono, como pré-requisito para eventual utilização de termoelétrica a combustíveis fósseis ou a carvão. Sinceramente, se depender de mim, zero de combustíveis fósseis, zero de usina a carvão, zero de poluição ao meio ambiente. Tudo bem que o Brasil tem uma fonte energética razoável e disponível de carvão, seja vegetal, seja mineral, mas a poluição é tão grande que não vale a pena investir um centavo nessa questão. Eu fui Presidente da comissão da Medida Provisória nº 735, em que discutimos uma série de mudanças no setor elétrico brasileiro, e, a muito contragosto, porque não foi na minha comissão que colocamos, deixamos ser incluído o Programa de Modernização das Usinas de Carvão Mineral no Sul do País, principalmente considerando a geração de emprego, a cadeia de emprego, que hoje é real. Há cidades como Criciúma e outras que teriam que fechar as portas se nós deixássemos acabar o programa de apoio ao carvão mineral. Na Câmara dos Deputados, foi feito esse acerto, que nós acabamos deixando passar aqui, no Senado Federal, para modernizar o que já existe, para tentar amenizar e poluir menos, porque a poluição vai continuar, mas é preciso pelo menos haver filtros de alta capacidade de conter o efeito danoso dessas usinas térmicas, do carvão, e fazer com que a coisa funcione de uma forma mais amena e mais adequada.
09:28 R	Se depender de mim, seria zero de carvão, zero de queima desse combustível, já que nós teríamos um solo tão disponível para poder fazer o vento, vias eólicas. Teríamos a questão do próprio gás natural, que é uma boa fonte energética, que não pode ser desperdiçada, e de outras fontes energéticas, como as próprias PCHs e CGHs. Que nós tenhamos toda uma forma de bom aproveitamento dela! Na Medida Provisória 735, esperamos que as PCHs, essa fonte tão importante de energia elétrica adquirida dos nossos pequenos cursos, nossos rios, possa suprir a necessidade de se continuar poluindo o ambiente com energias, via hidrocarbonetos de alto carbono e a carvão, como essas térmicas. Porque, sinceramente, se eu fosse do Ministério de Minas e Energia, seria zero de concessão, de agora para frente, de qualquer coisa relativa à queima de carvão de alto carbono. Não iria para frente, porque todo tipo de dificuldade eu iria criar. Também acho que a Aneel deveria discutir isso melhor. E aqui em Brasília, existe a cidade de Samambaia, que está aí para comprovar. Tivemos efeitos superdanosos com relação a essas mudanças climáticas advindos exatamente desse tipo de poluição, de esquentamento do meio ambiente, os quais vocês viram agora, há duas semanas. Houve o destelhamento de quase a metade da cidade de Samambaia. E faço, inclusive, um apelo a todos os que estiverem nos ouvindo, para, se quiserem colaborar com as famílias que ainda estão ao relento em Samambaia, é só procurar a administração regional, procurar as pessoas que apoiam. São milhares de pessoas em Brasília que ainda estão gozando de muita dificuldade por causa exatamente dessas mudanças climáticas que vêm, muitas vezes, dessas políticas inadequadas colocadas para a geração de energia. E há, inclusive, o atraso de quase dez anos com relação ao aproveitamento da energia solar fotovoltaica em nosso País. Não se investiu nada nesse setor, e a pesquisa foi abandonada. E o Brasil, um país criativo, com muitos técnicos, com muita capacidade de pesquisa, não tem ainda um inversor brasileiro. O inversor é um instrumento que transforma, faz a energia solar, que é uma energia contínua, transformar a energia alternada, para ser aproveitada pela rede. E não há um inversor brasileiro, não há um medidor adequado, para fazer a medição bidirecional para poder fazer a interconexão da nossa energia solar com a rede. E ainda não há placas - pasmem! Que absurdo um país como o Brasil, o maior produtor de silício, não ter a capacidade de fazer a depuração do silício adequadamente para ter placas de captação de energia solar, em nosso País, na nossa terra. E, assim, deixa os irmãos de outros países, China, e outros, e outros, e outros, Estados Unidos, Alemanha, e outros, e outros, e outros terem isso, e nós, o maior produtor... Levam a nossa commodity, que é o silício, para poderem fazer. E nós temos que comprar caríssimo os instrumentos para poder colocar energia solar nos nossos tetos, nos nossos ambientes, nas nossas empresas, no que for necessário. Quer dizer, esse tipo de atitude feita anteriormente, não cidadã, na minha visão, para proteger a indústria, como a do carvão e como a do petróleo, não gera uma boa situação. E eu tenho conversado com o Presidente Temer, tenho conversado com o Ministro de Minas e Energia, tenho conversado com o Diretor-Geral da Aneel, afirmando que nós precisamos fazer alguma coisa. E esperamos que, com a conclusão desse trabalho, sinceramente, o carvão e as térmicas sejam colocados no lugar em que devem ser colocados, porque, se dependesse de mim, qualquer coisa que se fosse fazer em relação a térmicas se teria que proporcionar uma compensação enorme em qualquer outra fonte renovável de energia: eólica, solar ou alguma coisa assim.
09:32 R	Para um de carvão, tinha que pôr 100 de eólica, térmica, solar, fotovoltaica, gás natural ou alguma assim, porque não dá para o Brasil deixar os capitalistas mal intencionados, os exploradores continuarem com essa política do carvão, essa política suja dos hidrocarbonetos. Não dá! Em face dessa política quanto à utilização da geração termoelétrica, torna-se ainda mais relevante uma avaliação eficaz das políticas públicas destinadas ao fomento de fontes renováveis de energia no Brasil. Estamos discutindo duramente a lei. Temos recebido algumas dificuldades, especialmente do pessoal ligado ao petróleo. O tempo está se exaurindo. Na semana que vem, eu vou apresentar novamente o relatório na Comissão. Eu dei duas semanas de prazo. A Aneel estava até aqui. Não sei se você ou outro colega da Aneel estava na audiência pública que fiz sobre a lei que estamos discutindo, os percentuais de P&D para as fontes alternativas. Então, nós devemos apresentar, na semana que vem, o nosso projeto, de forma definitiva, para encaminhar - na verdade, é o meu relatório; o projeto foi do Senador Cristovam -, realmente, fomento para as energias alternativas - solar,fotovoltaica, eólica, maremotriz e todas as possíveis e existentes, conforme definição do regulamento da Aneel - para que o P&D seja devidamente priorizado nesse setor e não priorizado em outros setores. O Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (Prodeem), instituído pelo Governo Federal, em 1994, busca tornar efetivo e confiável o atendimento às localidades isoladas não supridas de energia elétrica pela rede convencional. O seu objetivo é o de assegurar a sustentabilidade social, econômica e ambiental dessas localidades, garantindo o suprimento de energia confiável e limpa a partir das fontes renováveis locais. É necessário também verificar se os gastos realizados pelo Governo Federal foram justos e adequados à garantia do acesso da comunidade isolada à energia elétrica e à efetiva otimização dos programas de eletrificação rural e irrigação para o desenvolvimento agrícola e dos assentamentos rurais. Senhoras e senhores, a avaliação que aqui empreendemos compreende a coleta de apreciação de informação proveniente das diversas fontes envolvidas e sua consolidação. O que discutiremos neste evento subsidiará um relatório preliminar, que será apreciado pelos Parlamentares membros da Comissão para que apresentem sugestões a serem incorporadas ao relatório final. Nesse contexto, cumprimento todos pela presença e desejo um proveitoso momento de reflexão aos que aqui se encontram. É fato e uma crítica construtiva que nós estamos mobilizando muito pouco para esta audiência pública. Então, quero chamar a atenção da Comissão e da minha assessoria para que todas as pessoas que discutem energia alternativas sejam convidadas para a próxima reunião. É inadmissível que, em um assunto dessa magnitude, de interesse de todo o Brasil, de interesse de todos os que estão nos ouvindo, as pessoas que têm minimamente preocupação com esse processo de energia limpa, com esse processo, realmente, de termos condição de investimento nessas importantes fontes de energias renováveis não sejam convidadas e não estejam participando. Então, todos, sem exceção, do Distrito Federal e do mundo afora, têm que ser convidados para a próxima reunião. Estou ordenando isso aqui para a minha assessoria e solicitando, fazendo um pedido à Comissão para que faça isso.
09:36 R	Então, é só pegar o catálogo, ver quem são as pessoas que estão oferecendo questões em energias alternativas, e convidar para a reunião. Há questões importantes que eu formulei aqui, que são as seguintes: foram convidados para a audiência representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, representante da Frente Nacional dos Prefeitos, que lamentavelmente não pôde vir, e representante do Ministério de Minas e Energia. As questões são as seguintes: 1. o Prodeem buscou promover o desenvolvimento autossustentável, social e econômico em localidades isoladas, não supridas de energia elétrica pela rede convencional; como tem sido feita - é a pergunta - a coordenação do Governo Federal com os governos estaduais e municipais beneficiados por tal programa? Essa pergunta é para ti, Aurélio. Quais têm sido os desafios e as oportunidades constatadas no decorrer do desenvolvimento desse programa, o Prodeem? Quais os resultados identificados até o momento? Eu queria saber, da Aneel, como a Aneel avaliou essa questão do Prodeem, como pioneiro nessa situação, como uma pessoa que começou a introduzir um programa, uma proposta, começou a introduzir essa ideia importante, que culminou no Luz para Todos e nessa integração energética dos Municípios isolados do Brasil. Quais metas faltam ser atingidas pelo programa e em que prazo o Governo Federal pretende atingi-las? Isso, do Prodeem. Como os Municípios veem a política energética praticada pelo Governo Federal e quais as necessidades que verificam ser atendidas no curto, médio e longo prazo? Então como os Municípios - isto seria para o "cara", para o representante da Frente Nacional dos Municípios, e ele não está aqui. Como você, Aurélio, pela sua diretoria, e você, Hugo Lamin, têm muito contato com os prefeitos, as pessoas que estão reivindicando, então eu queria que vocês discorressem sobre como, na avaliação de vocês, os Municípios estão vendo essa questão, já que o representante das prefeituras não está aqui. Na sua opinião pessoal, como os Municípios são impactados por tal programa e como pode haver uma coordenação entre o Prodeem e o programa Luz para Todos? O que acontece: o Luz para Todos foi pouco explorado aqui nas perguntas feitas pela assessoria. O Luz para Todos já atendeu, se não me engano, mais de 90% do povo a ser atendido. Ainda temos problemas com algumas das distribuidoras brasileiras, sendo que algumas das subsidiárias do Sistema Eletrobras, que ficaram responsáveis pelo programa, para executá-lo em sua plenitude... Eu queria saber como o Ministério de Minas e Energia, como o Luz para Todos, lá na sua direção, Aurélio, do departamento, o DPUE, como é que o DPUE está fazendo a cobrança para que essas empresas, tanto as subsidiárias, quanto as empresas distribuidoras que ficaram responsáveis por fazer em seus Estados cumpram as metas finais do Luz para Todos e qual é o prazo que está sendo dado para que isso realmente se torne uma realidade. E qual é, se possível, o número dos que falta serem atendidos pelo programa? E o que pode ser feito para realmente garantir os 100% de atendimento? E para finalizar, também para você, eu gostaria de ampliar a pergunta: como essas áreas ainda totalmente isoladas, áreas realmente com fragilidade ecológica, que não permitem a gente fazer uma rede de distribuição, ou que não permitem uma intervenção forte do Estado, para fazer com que a energia comum chegue até lá, vocês estão pensando fazer um conjugado de atendimento via banco de baterias, via energia solar fotovoltaica, via alguns moinhos eólicos menores? Porque a Kyocera tem os moinhos eólicos menores.
09:40 R	De de que forma vocês estão pensando em fazer esse atendimento? Será por meio daquele velho estudo, do triconjugado, cujo único item de que não gostava e não gosto é a parte do diesel? Se ele não tivesse o diesel, para mim, estaria excelente. Mas, se ele tem a parte de diesel no triconjugado, a meu ver, já perde um pouco do valor. Mas como anda isso no sentido de atender às regiões? Porque ele é solar, é eólico e é diesel. Esse era o triconjugado, que teve um projeto-piloto, com atendimento a algumas regiões isoladas, e eu não sei como ficou. Eu queria ouvir alguma coisa também a respeito disso e o que nós podemos fazer. Nessa mesma linha de pergunta, meu nobre Hugo Lamin, como está, em relação à fiscalização e à regulação, a questão do atendimento a esse grupo que ainda falta no Programa Luz para Todos, a esse grupo que o Prodeem não atingiu? Como está a cobrança em nível de prestação de conta, realmente, nesses Municípios, porque muitos pegaram milhares de placas e não instalaram, deixaram perder nos seus depósitos? Em muitos locais brasileiros, o programa não foi para a frente como deveria ter ido. No Prodeem, inclusive, havia uma ideia de reaproveitamento dessas baterias e dessas placas que estavam perdidas em depósito brasileiro. Aí, novamente, eu pergunto ao Aurélio se ele tem notícia de como está isso, se isso continua perdido, enferrujando nos almoxarifados, ou se lhe foi dada uma destinação. Eu lembro que uma Senadora de Roraima estava discutindo no Ministério de Minas e Energia a possibilidade de aproveitamento desses equipamentos em algumas escolas do Estado de Roraima. Era um exemplo de bom aproveitamento que poderia ser dado a esses equipamentos, porque o Prodeem está em todo o Brasil, não só em Roraima. Então, gostaria de saber se você tem notícia disso e se você, Hugo, tem alguma notícia de como a Aneel, como nossa fiscalizadora, como nossa reguladora, pode contribuir com o Ministério para cobrar responsabilidade dos Municípios que receberam programas do Prodeem e até hoje não executaram, gastaram dinheiro com outras coisas e deixaram as placas ou as baterias ficarem perdidas em depósitos. Foi encaminhada alguma forma de sanção ao gestor, ao prefeito ou ao responsável à época, com relação à questão? Era isso que eu tinha a dizer, inicialmente, agradecendo todos que estão aqui presentes e todos que estão nos ouvindo. Passo a palavra ao Aurélio Pavão, pelo tempo de até 15 minutos. Então, aos 13 ou aos 12, vai tocar a campainha, para você ter condição de sintetizar, ao final, a sua fala, o.k.? Obrigado. O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - O.k. Primeiramente, bom dia a todos! Gostaria de cumprimentar o Ex^mo Senador Hélio José; cumprimentar o Hugo Lamin, aqui representando a SRD, pela Aneel; cumprimentar toda a assessoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura; a assessoria da Aneel; e a nossa assessoria do Ministério de Minas e Energia, que nos acompanha. Gostaria de agradecer o convite formulado aqui pelo nobre Senador. Consideramos bastante oportuno esse debate com relação à questão da universalização do acesso à energia e com relação também ao desafio de se levar energia às comunidades isoladas, preferencialmente utilizando energia renovável, e, naquilo que couber, priorizando a energia solar fotovoltaica.
09:44 R	Preparamos, aqui, Senador, uma breve apresentação. Evidentemente que abordar esses temas com profundidade vai demandar bastante tempo. V. Exª é profundo conhecedor da matéria no que se refere ao setor elétrico e às questões que envolvem a universalização de acesso à energia; profundo conhecedor dos desafios, da dificuldade que é levar energia elétrica para essas comunidades rurais. Então, preparamos uma apresentação e vamos, ao decorrer da nossa apresentação e dos debates, poder atender todas as questões aqui levantadas. Primeiramente, gostaria de dizer que o processo de universalização no País é regrado pela Lei nº 10.438, que define as obrigações para a universalização do acesso à energia elétrica. O Luz para Todos foi e tem sido a principal política do Governo Federal para antecipar - ele nasceu para isto - as metas de universalização, e o Prodeem, como já citado aqui pelo Senador, é uma política que antecede todo esse processo de universalização que foi estabelecido pela Lei nº 10.438 e pela anterior à criação do Luz para Todos. O Prodeem foi a primeira política pública - ressalte-se aqui a nobreza e o objetivo dessa política -, primeira tentativa de levar energia elétrica para as comunidades rurais, priorizando atender às escolas, aos postos de saúde, ao abastecimento de água. E, naquela política, estabeleceu-se ter como parceiros principais, naquele momento, os prefeitos, as prefeituras e os Estados. E também entendo como estratégia que o Ministério comprasse os equipamentos e, através de convênio, fizesse essas instalações com convênios com prefeituras. O momento, hoje, é outro, e a gente vai ver na nossa apresentação que não cabe mais prefeitura e Estado atender a consumidor. No decorrer de todos esses longos 24 anos, muita coisa avançou com relação ao processo de universalização, com relação a todos os regramentos no que se refere a esses atendimentos e também com a execução do Luz para Todos. Então, o retrato hoje felizmente é outro. Em que pese a gente ainda ter um grande desafio e dificuldades, o retrato e a estratégia para o Prodeem, hoje, são outros, e a sua condução é outra. Então, é isso que vamos abordar. Aí está. Eu me referia à Lei nº 10.438, de 2002, cujo objetivo já era estabelecer, até 2015, que todas as distribuidoras universalizassem o acesso à energia em suas áreas de concessão.
09:48 R	Sobre o processo de universalização e como anda hoje, o Hugo vai detalhar com mais propriedade. No ano de 2000, então já baseado no censo do IBGE de 2000, que aponta para um conjunto de dois milhões de famílias sem energia elétrica no meio rural, o Governo Federal na ocasião, fim de 2003, criou o Luz para Todos, para ajudar a antecipar essa meta que tinha como prazo final o ano de 2015. Então, logo em 2003 também, a Aneel publicou a Resolução nº 223, que estabelece os prazos até 2015, e o Luz para Todos, então, é criado no final de 2003, para antecipar essa meta para 2008. E assim a gente começa o Luz para Todos: com a meta de dois milhões de famílias a serem atendidas, com o prazo de 2008. Bem, essa é uma imagem que eu gosto muito de utilizar, que é a fotografia do País em 2000. Do lado esquerdo, a gente tem o que seria a exclusão elétrica no País, apontada pelo IBGE. Então, os senhores poderão verificar que, quanto mais vermelho, maior o índice de exclusão. Não coincidentemente, estão nos Estados mais difíceis de atender, Região Norte e parte do Nordeste. O mapa da direita é a fotografia do IDH. Quanto mais vermelho, mais baixo o IDH e mais pobre a região. E a infeliz coincidência de que todos nós temos conhecimento é que esses dois mapas nos mostram a dura realidade de que onde não há energia elétrica, maior é a probabilidade - e isso está medido aí - da falta de acesso às condições básicas para desenvolvimento, para geração de renda. Então, esses dois mapas deixam muito clara essa relação. Bem, aí a estrutura do programa, como ele funciona. Ele tem uma coordenação nacional, que está no Ministério de Minas e Energia, no nosso departamento, Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia, na Secretaria de Energia Elétrica. Nós temos uma estrutura que conta, para participação e operacionalização do programa, com a Eletrobras, que faz toda a parte de análise de programas de obras, contratação junto às distribuidoras. Cabe às distribuidoras contratar, receber recursos e executar as obras. Por seu lado, à Aneel cabe fazer toda a parte de regulação e fiscalização no que se refere a esses atendimentos. À Aneel cabe fiscalizar o cumprimentos das metas, inclusive do Luz para Todos, cobrando das empresas, penalizando quando for o caso.
09:52 R	Para execução do programa e controle nos Estados, nós temos as coordenações regionais, que são exercidas pelas nossas empresas coligadas, as geradoras Chesf, Furnas, Eletronorte e Eletrosul. Temos os coordenadores estaduais. Na coordenação estadual, a sociedade é representada. Há representação dos interessados através dos sindicatos, trabalhadores rurais, através de Incra, através de todas as entidades que têm interlocução com essa população. Então, aí também há representantes dos Municípios, representantes de governos estaduais e das distribuidoras. Por fim, os agentes executores são as distribuidoras, a quem cabe executar o Programa Luz para Todos. Esse é um balanço de hoje, como disse o nosso nobre Senador. A nossa meta inicial era de 2 milhões de famílias, e já atendemos 3,306 milhões de famílias, o que significa perto de 16 milhões de brasileiros já atendidos pelo Programa Luz para Todos. Aí estão os números. O mapa da direita mostra os números de hoje distribuídos por Região. Poderão observar que o Nordeste era a Região em que tínhamos o maior número, em termos absolutos, de exclusão, e por isso há a maior participação ali no mapa. Região Norte em segundo lugar, e Sudeste em terceiro lugar. Ali nós temos a Bahia, que também é um Estado que tinha, e ainda tem, um número muito grande de demandas - é o primeiro Estado em exclusão elétrica e é o primeiro Estado em números de atendimento e de investimento também pelo Luz para Todos. E, por fim, a Região Sul, que no mapa da eletrificação é a Região que, até em razão da participação das cooperativas de eletrificação rural, estava mais avançada no que se refere à universalização. Essa é uma fotografia já do Censo de 2010. Notem os senhores: colocamos o mapa de 2000, da exclusão elétrica de 2000, e da exclusão elétrica medida pelo Censo 2010. Esse mapa hoje já é outro, porque, de 2010 até hoje, o Luz para Todos já levou energia e agregou energia a mais de 550 mil famílias. Então, esse mapa hoje já está alterado, mas nós estamos trabalhando com o Censo. Em 2010, podemos observar o grande avanço que houve na questão do acesso à energia elétrica. Nós lembramos que o Nordeste aparecia ali com uma mancha vermelha. E o desafio ainda é o Norte. Embora no Norte nós já tenhamos avançado bastante - e vamos falar um pouco mais -, o principal desafio hoje ainda é o Norte. Mas avançamos bastante. O Luz para Todos, hoje, já concluiu a sua participação em vários Estados.
09:56 R	Coincidentemente com o processo de universalização e com os registros e todas as resoluções homologatórias da Aneel no que se refere à universalização de várias áreas de concessão, o Luz para Todos já concluiu sua participação nos Estados pintados de verde: toda a Região Sul, parte da Região Sudeste, parte da Região Nordeste. Devemos concluir a nossa participação nos Estados pintados de amarelo ocre e deveremos continuar aí com o Luz para Todos nos Estados pintados de vermelho. Quero registrar, também, Senador, que, das 101 áreas de concessão em que as empresas distribuidoras e cooperativas atendem, 87 áreas de concessão já foram declaradas universalizadas. Então, deve-se a esse feito... (Soa a campainha.) O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - ... a participação do Luz para Todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu vou te dar mais dois minutos. Aí, ficam três minutos para você concluir. Está bem? O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - Está. Bem, aí, detalhadamente, a situação de cada Estado, os números gerais do Luz para Todos, pesquisa de impacto da chegada de energia elétrica nas comunidades, aquisição de equipamentos... Bem, vamos falar agora do maior desafio, que está na Região Norte. O Governo estabeleceu, agora, recentemente, no ano passado, o Decreto nº 84.931, que trata do atendimento às regiões isoladas. O Luz para Todos tem uma política para atender essas regiões com energia renovável e está perfeitamente em sintonia com as preocupações do Senador e atende com subvenção de, praticamente, cem por cento no investimento com energias renováveis para esses atendimentos com foco na energia solar. Também quero destacar que a gente tem avançado nessas regiões adotando tecnologias de cabo subaquático, postes de fibra de vidro... Aí, hoje, a demanda registrada do que ainda tem para atender junto a essa população, 130 mil domicílios para atender com energia ou com a solução descentralizada. Aí, as tecnologias em que nós estimulamos. Hoje, a principal tecnologia é a solar. Bem, para o Luz para Todos, nós temos um orçamento, para as comunidades isoladas, com energia... (Soa a campainha.) O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - ... renovável, de R$932 milhões até 2018, uma meta de 26 mil ligações. Ainda, em que pese ser um número baixo, vis-à-vis a demanda, isso é o que também as empresas conseguem fazer até 2018. Falando de Prodeem, como eu disse, o Prodeem, hoje, tem outra realidade. Ele está integrado ao Programa Luz para Todos. O Prodeem, hoje, a gente está conduzindo para encerrar o que a gente tem de convênio com as nossas empresas geradoras no sentido de que não cabe mais ao Prodeem fazer atendimento. Não cabe mais ao Prodeem fazer atendimento.
10:00 R	Quem tem de fazer atendimento é a distribuidora, e para isso a gente tem o Luz para Todos e a universalização. Então, nós estamos conduzindo o encerramento do Prodeem. De que forma? Os sistemas que ainda se encontram em campo operando, que as empresas têm dificuldade de substituir por rede, estamos recuperando e fazendo cessão, por instrumento de termo de cessão, transferindo para que a distribuidora atenda e cuide do sistema, nos termos da regulação, inclusive recebendo tarifa para isso, sendo o seu atendimento fiscalizado pela Aneel. Para os equipamentos recolhidos em campo, cujo atendimento foi substituído pelo Luz para Todos, esse material foi para os almoxarifados, passou por avaliações técnicas das comissões de desfazimento, que contam com ajuda do Cepel, uma coligada do Ministério, especializada em fontes de energia renovável, que avalia a condição dos painéis e dos equipamentos. A partir daí, os painéis que podem voltar a campo pelo Programa Luz para Todos estão sendo destinados para voltar a campo pelo Luz para Todos. De forma que, do resultado de três comissões de desfazimento dos almoxarifados de Furnas, Eletrosul e Chesf resultou já uma transferência de 4.500 painéis que destinamos para o Estado de Rondônia, onde vamos atender parcela de uma demanda de 1.800 domicílios, dentre os quais populações indígenas e quilombolas. Para tanto, estamos analisando o programa de obras da Ceron, para incorporar esses painéis no atendimento a essa população. Aqueles painéis reprovados para utilização do Luz para Todos, mas que são servíveis para outras utilizações, que, evidentemente, não vão para o Luz para Todos porque não têm condição de atender os regramentos, no que se refere ao atendimento dentro das regulamentações da Aneel, serão doados. Eles serão doados em consonância com o Decreto nº 99.658, que trata da destinação, doação e alienação de bens públicos. Para tanto, estamos preparando edital para uma chamada pública em que serão disponibilizados esses materiais para as instituições também previstas no decreto e para utilização prevista no decreto. Também passarão por uma avaliação do Ministério, possivelmente por uma comissão, essas solicitações para a utilização desses equipamentos, que terão, preferencialmente, utilização social. O Decreto, Senador, é o de nº 99.658, de 30 de outubro de 1999. Ele dispõe sobre a destinação de bens públicos da União. Por fim, aqueles materiais classificados como sucata serão leiloados, também em consonância com o decreto; passarão por um leilão de alienação.
10:04 R	Bem, está aí um extrato, de situação a situação, de como está o Prodeem em cada região geoelétrica sob a responsabilidade de cada geradora nossa. Na área de responsabilidade da Eletrosul, fizemos cessão não onerosa para a Celesc, Copel e Enersul. Fizemos a doação dos painéis para uso do Luz para Todos, de 1800. Estamos fazendo doação de sistemas também que estavam instalados. Isso também é uma outra decisão nossa estratégica, de fazer doação para universidades e escolas técnicas, para fazer a difusão do conhecimento da energia solar, porque, em que pese toda a estratégia e a preocupação em fazer a difusão e o uso da energia solar, ainda temos, como bem frisou aqui o Senador, que investir na indústria nacional, investir em capacitar mão de obra para essa atividade, capacitar os técnicos das distribuidoras. Em que pesem os avanços dos últimos anos, recentemente, e o Senador é conhecedor disso, até quatro, cinco anos atrás, a estrutura técnica das nossas distribuidoras era preferencialmente voltada para estender rede e, no Norte, instalar gerador diesel. Mais recentemente, o corpo técnico dessas empresas está incorporando a tecnologia fotovoltaica, principalmente, para dar conta dessas demandas. Então, está dentro da nossa estratégia também fazer doações de sistemas para as instituições de ensino e de pesquisa. Bem, aí, o retrato do que estávamos falando: o geotransporte de painéis para Rondônia - isso está concluído. Está concluída também a comissão de desfazimento dos almoxarifados das três geradoras, faltando agora, que está em fase de andamento, a comissão de desfazimento com a Eletronorte. Nossa meta é, até o último trimestre do ano que vem, concluir todo esse processo, encerrar os convênios que temos com essas geradoras e concluir a participação do Prodeem no processo de atendimento a essas comunidades, de forma, então, a dar as devidas destinações, frisando que cabe ao Luz para Todos, até 2018, e cabe, pelo processo de universalização, a obrigação de levar energia elétrica a todos os consumidores. Por fim, Sr. Senador, antes de concluir minha apresentação, o senhor abordou a situação das comunidades no entorno do Lago de Tucuruí, da Hidrelétrica Tucuruí. Só para informar V. Exª que o atendimento às comunidades impactadas por empreendimentos do setor elétrico tem sido a prioridade do Programa Luz para Todos. Quando assumimos o Programa Luz para Todos, a primeira demanda, e era uma demanda histórica desde a construção da hidrelétrica, era levar energia elétrica para a população do entorno da hidrelétrica.
10:08 R	Recebemos essa incumbência na época e fizemos um contrato específico para atender aquela população. Até hoje já atendemos 23 mil famílias com extensão de rede, com investimentos da ordem de R$180 milhões. As ilhas do Lago de Tucuruí não foram atendidas até agora porque as comunidades não aceitam ser atendidas por energia solar fotovoltaica. As comunidades, ao longo dos últimos cinco anos, manifestaram que não aceitam; inclusive, apresentaram um projeto com extensão de rede que foi custeado pela prefeitura. Da análise desse projeto concluiu-se que é inexequível atender aquelas ilhas por extensão de rede, tanto pelo Luz para Todos como por investimentos da Celpa, porque ele apontava para a ordem de R$80 mil a R$90 mil por atendimento em extensão de rede, sem falar dos impactos ambientais. Temos insistido na solução de atender por energia solar. Sabemos das limitações que a energia solar fotovoltaica tem, mas esse assunto hoje está sendo conduzido pelo Ministério Público local. A promotora está conduzindo para que a gente possa atender com energia solar fotovoltaica, compreendeu as limitações, as dificuldades, os valores envolvidos e a Celpa, neste momento, está preparando um programa de obras para atender em torno de 1,5 mil famílias localizadas nessas ilhas. O próximo passo será apresentar para a promotora que está conduzindo esse processo de diálogo entre todos os atores esse programa de obras para atender com energia fotovoltaica essa população. Então, a população restante, em que pesem nossos esforços, até então estava impedindo que a gente pudesse atender com energia fotovoltaica. Estamos agora aguardando uma solução que deve ser pactuada e acordada no âmbito do Ministério Público local. Se houver essa concordância, vamos contratar um programa de obras específico para atender aquela população. Dou por concluída minha apresentação e coloco-me à disposição para os esclarecimentos necessários. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Aurélio. Deixei passar um pouco o tempo por causa da importância do colocado e também porque estamos tranquilos, já que os Municípios não puderam vir, então, aproveitei parte do tempo deles para a gente poder continuar, Aurélio. Muito boa sua apresentação; muito correta, tranquila. Vai fazer parte dos Anais, do livro que faremos ao final, assim como a sua fala, a transcrição de tudo que foi dito aqui - quero chamar a atenção da Comissão - vai estar fazendo parte do livro que vamos concluir ao final de todo esse trabalho. São sete audiências públicas. Então, isso que você falou também vai constar; isso é importante.
10:12 R	Passo a palavra para o Hugo Lamin para ele poder, à luz das perguntas que foram feitas à Aneel, e dentro das posições da Aneel, de fiscalização, acompanhamento e regulação, têm sido feitas. Obrigado, Aurélio. Passo a palavra para o Hugo Lamin. O SR. HUGO LAMIN - Bom dia a todos. Bom dia, Senador, obrigado pelo convite. A Agência tem participado dessas discussões, participado dessas audiências que o senhor mencionou. É sempre uma satisfação muito grande poder contribuir e debater esses temas que são tão importantes para o setor elétrico nacional. Falar depois do Aurélio fica fácil para mim, pois ele facilitou o meu trabalho, já que conhece muito bem o assunto, domina tudo isso. Já respondeu, falou muitas coisas que eu falaria. Então, em determinado momento da minha apresentação, eu vou ser até relativamente breve, em vista do que ele já mencionou. Antes de começar a minha apresentação, gostaria de tratar de dois pontos. Primeiro, a questão relacionada às perguntas que foram feitas à Aneel nas audiências anteriores. A Aneel já enviou todas as respostas. Estamos adimplentes quanto a essa questão. Com relação ao projeto de P&D que o senhor também mencionou, a Agência está estudando, está preparando também uma contribuição que deve enviar nos próximos dias para colaborar com esse trabalho que o senhor tem conduzido. Com relação ao Prodeem, o Aurélio já tratou de algumas coisas interessantes aqui. Esse programa, historicamente, não teve a participação da Aneel. Então, ele não foi objeto de regulamentação e acompanhamento pela Agência. É um programa de iniciativa do próprio Ministério, que coordenou e acompanhou, mas a Agência não participou do acompanhamento desse Programa, do Prodeem. Um ponto interessante que o Aurélio mencionou, com o qual concordo, é que talvez não caiba mais hoje em dia se falar desse programa, porque deve-se direcionar o atendimento dessas famílias para as distribuidoras de energia elétrica. Elas que têm a obrigação de fazer o atendimento do mercado. Daí, sim, é um trabalho forte de regulamentação e acompanhamento da Aneel. Então, é isso o que a gente defende, que a distribuidora seja responsável e capitaneie todo esse processo de atendimento. Vou comentar aqui, na minha apresentação, a questão da universalização do serviço de energia elétrica, o desdobramento dessa questão do Luz para Todos, o trabalho que a gente tem feito na Agência, mostrar os números, responder a algumas das perguntas que o senhor colocou: as famílias atendidas, quantas famílias faltam, qual é o prazo para fazer isso. Começando por um rápido contexto do setor elétrico, especificamente da distribuição, são quase 79 milhões de unidades consumidoras em todo o Brasil. Esse atendimento é feito por 101 distribuidoras, o Aurélio mencionou isso também. Essas distribuidoras estão divididas em concessionárias, são 63 concessionárias, e 38 permissionárias, que são cooperativas de eletrificação rural que se enquadraram como permissionárias. Então, esse mercado todo é feito por esse conjunto de empresas. Como eu disse no início da minha apresentação, é obrigação da distribuidora atender ao mercado dela. Isso a legislação traz, isso os contratos de concessão e permissão também estabelecem a obrigação de atendimento pleno do mercado, seja ele interligado ou isolado. O Aurélio comentou um pouco sobre o marco legal, sobre a Lei nº 10.438, de 2002, que trata da universalização. A própria lei traz uma série de requisitos, depois a Aneel refletiu, na regulamentação.
10:16 R	O atendimento gratuito se aplica a um solicitante não atendido, com carga instalada de até 500kW, tensão até 2,3kV e que não seja iluminação pública. Então, esses são os requisitos da lei para o atendimento gratuito. Eu destaquei ali também alguns pontos de atenção. Nessa gratuidade hoje, da forma como está estabelecida na política, não há um limite de custos desse investimento, também não há critério socioeconômico. Essa gratuidade vale para todo mundo, considerando aqueles itens ali, principalmente o da carga instalada até 500kW, e também não há distinção do interligado e do isolado. O Aurélio já mencionou esses números, mas é sempre importante reforçar, porque hoje, no Brasil, há um índice de universalização alto. Ainda há um desafio grande a ser vencido, mas tudo o que já foi conquistado é muito relevante, muito importante. Em 2000, pelo Censo do IBGE, 92% da população tinha acesso à energia elétrica; no Censo de 2010, esse número aumentou para 98,7%; e, nos dados de 2013 do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), esse número é de 99,6%. Então, como eu disse, é um número muito bom e alto, mas o nosso dever e o intuito da Aneel é sempre aumentar esse número, já que esse serviço de energia elétrica é um serviço essencial. Eu gosto sempre de falar - e é até uma frase ousada - que, para mim, energia elétrica é o serviço mais essencial de todos, até porque os outros serviços não funcionam sem energia elétrica. Então, a gente tem consciência dessa dimensão. Dessas 101 distribuidoras que eu comentei, 14 ainda não estão universalizadas totalmente. Na área urbana, todas estão. Então, o atendimento já é pleno. Esse nosso consumidor e esse crescimento vegetativo têm prazos relativamente curtos e isso é feito sem problema. Então, a área urbana é 100% universalizada, mas, na área rural, ainda faltam 14 concessionárias no Brasil - o Aurélio tinha mencionado esse número também -, mas não necessariamente é toda a área rural dessas distribuidoras, são alguns Municípios que ainda não foram universalizados. Dentro de uma distribuidora, alguns Municípios foram e outros, não.Então, é importante destacar isso também. Essas 14 concessionárias que eu mencionei estão refletidas aqui, na tabela. E essa tabela, além da quantidade de ligações que devem ser feitas, dessas metas, também traz o ano final da universalização previsto nas resoluções da Aneel. Em outro ponto importante aqui - temos falado muito do Luz para Todos e o Dr. Aurélio destacou toda a sistemática do programa -, na universalização, essas metas ainda envolvem recursos das próprias concessionárias. Então, dessas 14 que eu mencionei - esses são números que valem tanto para o sistema interligado quanto para o isolado -, são 270 mil ligações que devem ser feitas com recursos próprios das distribuidoras até 2022 - algumas já se encerram agora em 2016, mas outras, como a Celpa, por exemplo, até 2022 - e 326 mil ligações que são metas do Programa Luz para Todos. Esse total é de aproximadamente 597 mil.
10:20 R	Dentro desses 597 mil, dentro dessa meta, a gente tem uma quantidade que é relacionada ao sistema isolado, a ideia aqui é dentro daquelas 14, eu ainda segreguei um número menor de distribuidoras que têm metas relacionadas a sistemas isolados. Também, novamente, vale aquele meu comentário que eu fiz, alguns Municípios dessas distribuidoras. Na Região do Mato Grosso do Sul, por exemplo, são áreas rurais de alguns Municípios da região do Pantanal. A quantidade informada nos planos é de 119 mil, então, daquele montante que eu falei, aproximadamente 119 mil são para sistemas isolados e 26 mil estão já cobertos com previsão do Programa Luz para Todos. O Dr. Aurélio trouxe esse número aqui também de 26 mil. Um ponto importante que eu destaco aqui no eslaide e que é o desafio que a gente tem, essas famílias, essas unidades que ainda não foram atendidas são, de certa forma, as unidades mais difíceis do ponto de vista da distribuição de energia elétrica. Então, tem um custo mais alto associado a esse atendimento. E essa estimativa, para atender todas essas 119 mil famílias, é de R$3,8 bilhões, se a gente utilizar um valor médio ali de R$32 mil para cada ligação desse tipo. Então, como eu falei, é desafiador, é um valor muito alto e a gente tem que ficar atento para isso. Esse número, principalmente relacionado ao sistema isolado, pode sofrer algumas variações, porque algumas distribuidoras ainda têm dificuldade no cadastro, dificuldade em mapear exatamente quais são e quantas são as famílias que devem ser atendidas. Há até uma diferença, nesse caso aqui, de alguns números relacionados ao Amazonas, que é o número que o Ministério tem, mas em grandes números é exatamente isso aqui. Bom, eu já mencionei aqui, em alguns momentos, também, o Dr. Aurélio falou isso daqui, como viabilizar esse atendimento, viabilizar a universalização, levar energia elétrica para essas famílias? Recursos próprios da concessionária, da distribuidora, e isso, em última instância, entra na tarifa dela, a tarifa que os consumidores da concessionária vão pagar; o Programa Luz para Todos, que a gente tem destacado bem aqui, entra hoje dentro de uma conta, que é a Conta de Desenvolvimento Energético, um encargo estabelecido na lei e regulamentado pelo decreto, e esse encargo também, em última instância, é pago pela tarifa. Esses dois primeiros, tanto o recurso próprio quanto o Programa Luz para Todos, são de execução direta da distribuidora. E uma terceira fonte de recurso que eu destaco aqui, é a fonte que veio estabelecida pela Lei nº 12.111, de 2009, nesse caso, a distribuidora tem que fazer uma licitação para contratar aquele serviço de atendimento. E daí a lei previu isso, esse atendimento entra também na CDE, nesse encargo que, em última instância, vai para a tarifa de todos os consumidores, mas numa conta um pouquinho diferente que é a CCC, que é a Conta de Consumo de Combustíveis. Essa tabela aqui destaca e mostra os valores envolvidos nessa Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Aqui, se a gente prestar atenção na última coluna no ano de 2016, a CDE foi um total de R$18 bilhões, e daí para todos os encargos, não só a questão da universalização e da CCC, mas como todos os outros encargos, a questão do Baixa Renda, os outros descontos tarifários. É um valor alto essa conta que traz todos esses encargos, e sempre é um motivo de preocupação da Agência, do setor elétrico de uma forma geral, dos Srs. Senadores, a gente sabe disso.
10:24 R	Então, para o ano de 2016, dentro desses 18 bilhões, 973 milhões estão destinados à questão do Programa Luz para Todos. E eu destaquei também aqui a CCC, que é um valor alto, de aproximadamente 6 bilhões, mas para questão de universalização é um percentual muito pequeno, dentro desses 6 bilhões. Eu coloquei aqui e marquei, justamente para destacar que essa também é uma possibilidade, como eu comentei no eslaide anterior. É uma fonte de recurso. Bom, vou destacar ainda mais a questão do atendimento isolado e lincar isso com algumas resoluções, com a regulamentação da Aneel. Então, a Resolução nº 488, de 2012, estabelece que o atendimento convencional - o atendimento feito por uma rede de distribuição - tem que ser feito se essa extensão de rede for menor do que 5km e desde que não existam restrições técnicas ou ambientais. Acima de 5km, se for o menor custo, comparado com o isolado, isso não vai ser feito por meio de rede convencional, e daí esse atendimento isolado está bem relacionado, então - como sugere o nome -, com regiões mais remotas. Quanto a esse atendimento isolado, a regulamentação da Aneel prevê alguns requisitos que devem ser atendidos, algumas questões mínimas, para fins de fornecimento de energia elétrica, e esse atendimento tem que suprir necessidades básicas, como iluminação, comunicação e refrigeração dessas famílias que vão ser atendidas por um painel fotovoltaico, por exemplo. A regulamentação da Aneel estabelece algumas faixas, mas a disponibilidade vai até 80kWh - a quantidade de energia, num mês, que tem que ser disponibilizada para essas famílias. E essas famílias podem, futuramente, ser atendidas por rede convencional também, quando essa rede chegar mais próximo, e a própria lei - a regulamentação da Aneel - reflete isso. Existe a possibilidade de o interessado ou de o Poder Público fazer a antecipação, investir os recursos para que aquela rede chegue àquela localidade, e aí, naquele ano de universalização que eu mencionei, de cada distribuidora, quem fez esse recurso antecipado, quem investiu, vai ser ressarcido pela distribuidora, porque no fundo, como eu disse, essa é uma responsabilidade da distribuidora - fazer esse atendimento do mercado dela. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fique à vontade. O SR. HUGO LAMIN - O.k. A regulamentação da Aneel, especificamente a Resolução nº 493, de 2012, que trata desse atendimento isolado também, estabelece dois tipos de atendimento: o atendimento individual, quando é um painel que atende diretamente a uma unidade consumidora, uma família, ou um sistema coletivo de microrredes, minirredes. Para esses dois casos nós usamos uma sigla. No individual é o SIGFI, e no coletivo é o MIGDI. Nós, no setor elétrico, adoramos siglas. Então, aqui estão mais duas siglas para nós. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Facilita para nós, mas dificulta para o povo, que não vai entender direito. O SR. HUGO LAMIN - Quanto aos padrões de disponibilidade, como eu comentei, a regulamentação define algumas faixas, com a disponibilidade, então, de até 80kWh. O padrão que o Programa Luz para Todos tem adotado é um sistema individual de 45kWh - a quantidade de energia gerada num mês -, com o foco principal de permitir, além da iluminação, o uso também de uma geladeira. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fazendo soar a campainha.) - Diga o que é SIGFI, o que é...
10:28 R	O SR. HUGO LAMIN - Então, traduzindo as siglas que eu comentei: o SIGFI é um sistema individual de geração, que é quando é um painel fotovoltaico atende a uma unidade especificamente; e o MIGDI é um sistema que atende a mais de uma unidade, é um sistema coletivo, é uma microrrede, que tem a geração e que tem a distribuição dessa energia para fazer esse atendimento. Bom, esse eslaide o Dr. Aurélio mostrou. É exatamente dessa forma: dentro do Programa Luz para Todos, as opções tecnológicas existentes para atendimento dessas comunidades isoladas, há uma série de opções relacionadas a energias alternativas, o foco aqui das nossas discussões, com destaque para a solar fotovoltaica, que tem sido utilizada em maior escala. Aqui, eu me encaminho para os dois últimos eslaides, para colocar alguns pontos para a nossa reflexão, algumas preocupações e desafios que a gente verifica no setor elétrico relacionados a essa questão da universalização. Primeiro, a continuidade do Programa Luz para Todos. O decreto prorrogou o programa até 2018. Como fica depois de 2018? Vai haver um recurso federal para auxiliar as concessionárias nessa universalização. Como eu disse, já existe também previsão de uma outra fonte de recurso, que é aquele da licitação que a Lei n° 12.111 prevê. Eu comentei ao longo da minha fala aqui sobre o desafio de fazer esse atendimento, porque é um atendimento caro. Então, esse impacto tarifário também é uma preocupação. Há uma dualidade: impacto tarifário versus a universalização desse serviço que eu mencionei, que é essencial. Principalmente para as questões do isolado, que são tecnologias e implantações relativamente mais recentes, há ainda algumas preocupações. A própria Aneel e as distribuidoras têm que acompanhar isso e verificar o que precisa ser feito, principalmente no que se refere aos custos de operação e manutenção, reconhecimento desses custos para a distribuidora. Outro ponto também é a capacitação e o treinamento relacionados aos trabalhadores que vão fazer essa implantação, essa instalação. E a agência tem que ficar também particularmente preocupada com as questões de atendimento, os limites de continuidade, como é feito esse atendimento para as famílias, qual a qualidade que eles têm recebido nesse quesito. Os custos também do ponto de vista da distribuidora, os custos que ela tem para faturar, para manter esse tipo de serviço são bem diferentes dos de uma rede convencional, de um consumidor convencional. O quanto esse consumidor paga, que também é um consumidor relativamente pequeno. Então, essa é uma outra dualidade - custos comerciais versus valor faturado. Um ponto importante com que nós todos temos que nos preocupar é a questão da recepção dessa tecnologia pelos cidadãos e a expectativa que eles têm quando sabem que vão ser atendidos com energia elétrica. Então, tem que haver um trabalho de divulgação, de esclarecimento, mostrar o que é possível, a qual tipo de serviço ele vai poder ter acesso - a iluminação, a refrigeração, a comunicação. Então, isso tudo tem que ficar muito claro para ele, principalmente por essas questões de famílias e unidades que são mais isoladas. Também relacionado com essa questão da expectativa que essas famílias têm, quando essa comunidade isolada tiver uma finalidade produtiva em que a energia elétrica é essencial. Então, novamente é um ponto de preocupação, e isso tem que ficar bem claro, tem que haver um esclarecimento para que essa produção, essa expectativa que essas famílias têm, que isso não seja prejudicado.
10:32 R	E daí eu já falei isso também, até relaciono, volto a um dos primeiros pontos, que eu mencionei aqui na minha fala, que sistemas que não estiverem sob responsabilidade da distribuidora têm uma série de dificuldades relacionadas. Quando eu mencionei o Prodeem e concordei com o que o Aurélio disse aqui, isso tem que ser direcionado para as distribuidoras. Elas é que têm essa obrigação, elas é que têm expertise, vão ter ganho de escala, então, é mais recomendado que elas assumam realmente essa questão, como têm assumido. A gente mostrou avanço significativo na universalização, uma quantidade grande de famílias que foram atendidas ao longo desses anos todos. Era isso. Agradeço novamente a oportunidade aqui para destacar o trabalho da Agência. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Hugo. Como o objetivo principal desta audiência pública era exatamente a avaliação dos dois programas, cumprimos plenamente, só não vimos o ponto de vista do usuário, que seria representado pela Confederação Nacional dos Municípios, prefeitos, mas eu tenho aqui duas importantes manifestações, por exemplo, participação da Maria Beatriz Gomes Moreira, de Minas Gerais. O que a Maria Beatriz fala? "Muito bacana! Seria melhor ainda se pudéssemos ter a opção de pagar por uma forma de energia alternativa, como a solar, por exemplo; a preço módico, é claro. A meu ver já estamos bem atrasados na implementação desse projeto." Essa é a posição da Maria Beatriz. Faça a gentileza, Thales, tire duas cópias disso aqui e dê para o Aurélio e para o Hugo. E a participação também da Anna Flavia Schmitt Wyse Baranski, de Santa Catarina: "Eu sou a favor de distribuição de placas de energia solar para residências com a renda de até 3 salário mínimos e de incentivar a indústria migrar para a energia solar." Essa é uma posição importante também que eu gostaria que tirasse cópia para passar para eles, para que, juntos, levarem para registrar a opinião aqui do povo que nos ouviu, que está nos ouvindo e que ainda vai assistir a esse programa, por todas as redes. O Senado tem feito um trabalho excepcional. Eu, como Senador da República, reconheço o trabalho extraordinário da nossa TV Senado, dos nossos meios de comunicação, levando para o Brasil inteiro os importantes temas que a gente debate aqui, para as pessoas poderem entender. Aqui próximo mesmo, eu queria colocar para você, Aurélio, e para você, Hugo, quando há assentamento de pessoas sem-terra, essas coisas todas, aqui mesmo em Flores de Goiás. Eu estive nessas eleições visitando todos os Municípios do Entorno, dialogando, conversando e vendo os seus problemas. Problemas graves, porque a pessoa fica isolada lá, sem uma energia para fazer irrigação, ou para poder fazer o seu plantio adequado, então, não consegue desenvolver aquela ideia do modo de aproveitar aquele módulo para produção, aquele módulo de terra que recebeu. Então, mesmo aqui em Flores de Goiás, um Município muito próximo - eu estive até com o prefeito semana passada, Dr. Jadiel, recém-eleito -, há muita gente aqui dentro de Brasília, praticamente, às escuras ainda e sem um atendimento adequado. Então, era importante ouvir se está havendo algum diálogo com o MDA, com os responsáveis por esses assentamentos, quando vai assentar a população, no sentido de fazer esse casamento com o setor responsável pela universalização de energia, porque não tem sentido a gente colocar, dar um módulo de produção para o sem-terra ou para a pessoa que necessita desse módulo e não dar condição para que ele realmente produza ou para que ele viva de forma digna.
10:36 R	Eu tenho trabalhado muito junto com Incra junto ao Ibama, junto à Sudeco e a outros órgãos, no sentido de viabilizar isso. E eu gostaria de que pudéssemos ter uma parceria mínima de dar atendimento aos que faltam ser atendidos, porque nem todos estão tão próximos assim. O Hugo colocou que, claro, a distância de até 5km de uma rede de distribuição há vários e vários, quase que 90% que estão a uma distância menor do que os 5km, que não estão atendidos, foram colocados no local. Outros estão mais distantes um pouquinho. E aí nós precisaríamos estudar alternativas de financiamento, alternativas de incentivo e de apoio junto aos órgãos de investimento, para ver se a gente, quando assenta, faz um assentamento familiar das pessoas nessas regiões, também garanta que ela possa ter a energia para usá-la, uso da água, para irrigação, para produção, para essas coisas todas, porque é a única forma - algumas vezes, em grande parte das vezes - seria a de fazer captação de energias renováveis via placas solares ou via outro tipo de produção de energia ou através de um moinho de vento menor. Ou, se não, a gente fazer uma forma... Já que essas pessoas são tão carentes, uma forma condominial, já que é um assentamento, de atendê-los, arrumar um módulo específico para a produção de energia solar, vamos pôr ali, vai fazer um conjunto de placas, somar tudo o que precisa ser atendido, está certo, e a distribuidora poderá dar condição para que esses assentados, que mal têm condição de estar naquela situação difícil, em que eles são colocados, possam ter energia para produzir e sair daquela situação em que foram colocados, entendeu? Então, aqui mesmo, até desafio para depois, uma hora, a gente ir lá, Aurélio, em Flores, para poder conhecer alguns acampamentos juntos com o prefeito, junto com o pessoal, e a gente ver como é que a gente vai poder colaborar e construir isso. Então, eu gostaria de passar a palavra em ordem inversa, agora para o Aurélio e depois para o Hugo. Parabenizo, viu, a sua excelente apresentação, como parabenizo também o Aurélio, pela excelente apresentação em nome do Ministério de Minas e Energia, que muito vai enriquecer o trabalho que nós vamos fazer aqui, no final, sobre esses dados, sobre essa avaliação dos programas existentes e o que nós podemos fazer para o futuro do nosso País com relação a essas importantes fontes de energias renováveis. Aurélio, você tem até 5 minutos. O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - O.k., Senador. Só para fazer aqui nossos comentários finais, o Hugo, no final de sua apresentação, colocou vários pontos para a reflexão, com que nós concordamos. A questão de não só concluir o processo de universalização, mas também responder a todas essas questões que são questões do dia a dia, do custo, o custo dessa energia, o custo da implantação dessa energia, o custo da operação e manutenção dessa energia solar fotovoltaica para essas comunidades isoladas, e, considerando também as limitações, em que pesem esses custos elevadíssimos envolvidos, ainda é uma energia que, sabemos todos nós, que tem limitações de atendimento a cargas que exijam potências mais elevadas.
10:40 R	Então, são questões, aí, que nós vamos ter que tratar no nosso dia a dia, a questão do uso da energia elétrica para a atividade produtiva, para as atividades coletivas, a energia elétrica solar fotovoltaica. Nós temos, no nosso departamento, especialistas que estão trabalhando em módulos para poder atender a essas demandas por energia de atividades produtivas vis-à-vis a atividade específica das comunidades e de que forma a energia solar pode atender. Estamos trabalhando num caderno que vai modular essas demandas com o atendimento técnico. Da mesma forma, o Senador citou aqui a necessidade de a gente articular as ações com o Incra, mas dizer aqui, e já antecipar, que nós estamos à disposição, aliás, já fazemos, dentro do Luz para Todos, interlocução com os principais atores que representam essas demandas, com o MEC, no que se refere à escola, com o Ministério da Saúde, para postos de saúde, com o Incra. Agora, também dizer, Senador, que, não deu tempo para abordar hoje, mas nós temos na condução do programa e na operacionalização do programa - e a Aneel é conhecedora dessa situação, em específico, o senhor citou o Município de Flores, aqui, em Goiás -, em que pese o Luz para Todos alocar recursos, ter o orçamento alocado, destinado, os contratos firmados, a gente depende muito da distribuidora, depende essencialmente da condição da distribuidora, da condição do acesso da distribuidora aos recursos. Não precisamos dizer muito, é pública e conhecida de toda a sociedade a situação por que algumas distribuidoras passam, o caso específico da Celg, que está, inclusive, num processo de privatização, e acaba impactando nos seus investimentos e no Luz para Todos... (Soa a campainha.) O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - ... o que acaba dificultando o acesso aos recursos. Mas, enfim, são questões específicas de cada contrato que a gente se coloca à disposição de apresentar ao senhor numa outra oportunidade, para o senhor conhecer a situação mais específica aqui, de Goiás, e ver de que forma, articulando aí com a distribuidora, a gente possa dar conta dessas demandas. O.k.? No mais, é agradecer, parabenizar pela iniciativa, cumprimentar V. Exª por esta importante iniciativa e colocar à disposição o Ministério de Minas e Energia, a nossa secretaria e o nosso departamento. Obrigado.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Ministério de Minas e Energia. O convite continua feito ao Ministro, a vir nas duas últimas - uma das duas últimas audiências; uma ele acertou comigo. Então, nós vamos ao Ministério semana que vem para ver quais as duas audiências que o Ministro vai acertar para ele estar aqui, presente na questão, representando o Ministério. Aurélio representou muito bem, mas muito bem mesmo o Ministério, viu, Aurélio? Eu conheço do setor, conheço dos sistemas e conheço especificamente dessa situação. E você relatou a realidade da situação. Então, parabenizo você e toda a equipe do DPUE por esse trabalho que você já está à frente dele lá há quase... Eu acho que há quase dez anos, não é? Desde que eu cheguei ao Ministério - eu tenho dez anos de Ministério de Minas e Energia - você já estavam tratando disso, né? Então, eu sou, todo mundo sabe, sou engenheiro eletricista, trabalho, sou concursado público federal, servidor do MPOG - hoje é MP, o MPOG se transformou em MP -, prestando serviços no Ministério de Minas e Energia, exatamente na Secretaria de Energia Elétrica, no Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico nacional. Que é exatamente a Secretaria de Energia Elétrica responsável pelo DPUE, de que o Aurélio é o nosso diretor, e que tem feito esse excepcional trabalho. O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então, a você, à equipe, o meu abraço. Estou vendo aqui a minha amiga de quem eu esqueci o nome... O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - Conceição. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É a Conceição que está aqui, que é uma amiga que tem ajudado muito, desde o início também. O SR. AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS - Está na equipe do Prodeem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns, Conceição, e a todos lá. A equipe do Prodeem está precisando fechar, realmente, todas as questões, os contratos que faltam. Essa conversa aí com a Eletronorte, acho que precisam fazer esse inventário final, para a gente poder partir para atendimento desses pontos que o Hugo muito bem relatou aqui, isolados aí, que nós temos que ver. E o gasto é grande, mas as distribuidoras têm que ter responsabilidade, assumir suas tarefas e fazer com que as tarifas e as coisas que são repassadas a elas sejam investidas em benefício do povo e também da própria universalização do sistema de energia elétrica para o País. Então, obrigado, viu, Aurélio? E obrigado ao Ministro, obrigado ao secretário de energia, ao secretário de planejamento energético, por vocês lá estarem trabalhando nessa questão toda, está bom? Eu queria passar para o Hugo, para que ele fizesse também a sua fala final, agradecendo desde já a você e ao Rufino, o Diretor-Geral da Aneel, e a toda a equipe da Aneel pela competência, pelo trabalho, e, nesse agradecimento, tanto ao Aurélio quanto a você, eu parabenizo e agradeço aos servidores públicos do nosso País. Todo mundo sabe que nós estamos na semana dos servidores públicos, o servidor público faz aniversário agora, nesta semana, né? A importância do servidor público é capital para qualquer país, para qualquer nação, porque o servidor público não é para dar lucro nem para dar prejuízo, o servidor público é para bem atender a sua população, que paga os impostos, que paga, por sua vez, os salários do servidor público. Para isso é que nós precisamos valorizar a meritocracia, para isso é que nós precisamos desburocratizar, que nós precisamos valorizar o servidor público na sua essência, para que ele possa cumprir a 8.112, que é a sua Bíblia sagrada, e a nossa Constituição brasileira, e executar a sua tarefa de fazer essa interface entre o Estado e a população, entre a população e o Estado, entre o setor produtivo, entre o capital e o Estado, porque precisa ter servidor público estimulado, bem-visto, bem colocado, trabalhando de forma adequada. Por isso é que eu quero conclamar, nesta semana do servidor público, que todos fiquem atentos.
10:48 R	Nós do Senado vamos começar um intenso debate a respeito da PEC 241. Que venha, que participe, que dialogue, que venha participar das audiências públicas sobre esse importante tema que chega ao Senado esta semana, que foi finalizado na Câmara dos Deputados, que pode impactar em muito o serviço público federal. E nós não podemos deixar passar, sem todos estarem empenhados e participativos, esse debate. E nesta Casa, no Senado Federal, que é a casa revisora, tanto na CCJ quanto na CAE quanto no plenário do Senado Federal, vai ser feito todo o debate, toda a discussão, respeitando os pontos de vista, os prós e contras a essa PEC 241, que tanto tem mexido com todas as pessoas no serviço público federal. Então é importante a participação. Quero aproveitar aqui para parabenizar o servidor público. Eu que sou um servidor público federal concursado sei da importância nossa, dos nossos colegas servidores públicos, e como é importante a gente estar junto. E estendo também esses cumprimentos aos servidores do Senado, da nossa Comissão, aos servidores concursados do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do TCU, que são os órgãos do Legislativo que cuidam de toda essa questão pública, pelos seus extraordinários trabalhos. Passo ao Hugo. Quero que você leve os meus cumprimentos aos servidores da Aneel, ao Rufino, a você e a toda a sua superintendência lá, pela competência que você mais uma vez demonstra, quando você traz dados confiáveis, dados realmente pé no chão, colocando o dedo na ferida. Quando a gente faz uma definição de tarifa, está previsto que a empresa distribuidora precisa trabalhar no sentido de expandir o seu sistema, no sentido de melhorar a qualidade, no sentido de universalizar o atendimento e propiciar que aquelas pessoas que porventura ainda não estejam atendidas sejam integradas ao sistema, à rede. Aqui em Brasília mesmo há dificuldades com relação a assentamentos, com relação a condomínios. Aquelas pessoas querem colocar o seu relógio, querem pagar a sua energia. E por causa de litígio de regulação fundiária lamentavelmente o Governo de Brasília tem penado sobremaneira, não tem conseguido governar o Distrito Federal de forma adequada, e tem deixado esses condomínios e as pessoas que querem fazer a sua ligação de luz sem conseguir ligar a sua energia. Não conseguem pagar os seus impostos, pagar o seu consumo, ficam muitas vezes com gambiarras, causando risco de vida para as pessoas que estão ali. Passo para você, Hugo. Obrigado. O SR. HUGO LAMIN - Obrigado, Senador. Vou fazer alguns comentários para responder às questões que a Srª Anna Flavia e a Srª Maria Beatriz nos colocaram. As duas perguntas com enfoque na questão da geração própria por meio de placas solares. Eu comentei hoje aqui na minha apresentação, falei um pouquinho de solar e fotovoltaica, mas com foco na questão da universalização e principalmente desse atendimento isolado. Para responder essas duas perguntas, eu vou comentar sobre um regulamento da Aneel. Daí eu remonto à minha última participação aqui no Senado, numa audiência pública, a possibilidade de o consumidor gerar sua própria energia, um enfoque grande para o consumidor de pequeno porte. A Aneel regulamentou, em 2002, por meio da Resolução nº 482, de 2012, essa possibilidade de que o consumidor possa gerar sua própria energia. Esse modelo estabelecido pela Aneel não é um modelo de compra e venda de energia, é um modelo em que o consumidor instala a sua própria energia e, eventualmente, se ele tem excedente, se tem mais geração do que eu consumo, essa geração vai para a rede da distribuidora e gera crédito para ele, um crédito em energia elétrica.
10:52 R	Então, é um sistema que chamamos de sistema de compensação de energia elétrica. Ele faz uma troca. Quando ele está gerando e não está consumindo, vai para a rede da distribuidora e depois ele tem até 60 meses para usar essa energia de volta. Na minha última participação aqui, Senador, eu comentei que a agência fez um estudo e tem uma estimativa de que, até 2024, 1,2 milhão unidades consumidoras tenham a sua própria geração no âmbito desse modelo que eu comentei. Então, lembrando, esse modelo é diferente do modelo que eu comentei hoje aqui para a universalização do sistema isolado, mas eu também mencionando aqui justamente para responder essas duas perguntas que nos foram colocadas. Previsão de 1,2 milhões em 2024. Dados de setembro de 2016 mostram que 5.525 consumidores hoje já têm, então, a sua própria geração neste modelo que comentei. Desse total de 5.525, 98% são de energia solar fotovoltaica. Essa regra vale para todas as fontes renováveis. Então, ainda há instalação hoje já operando para o consumidor de pequeno porte de biogás, biomassa, energia eólica e também hidráulica. Dessas 5.525 unidades consumidoras que tem a sua própria geração no Brasil, 78% é residencial e 15% comercial. Os 7% são para demais classes, rural, poder público, etc. Como eu comentei, é uma geração de pequeno porte, voltada para esse consumidor de pequeno porte. Daí, para tratar especificamente do que a Srª Anna Flavia mencionou, sobre a distribuição de placas para energia solar, para residências com renda até 3 salários mínimos, também para incentivar a indústria da energia solar, a regulamentação da Aneel não prevê porque esse critério socioeconômico é uma política pública. A Aneel dependeria de uma política pública estabelecida, de uma lei por exemplo, para depois, sim, regulamentar. A Aneel, agência reguladora que é, não cria política pública, ela implementa aquela política que foi implementada. Então, hoje já existe a possibilidade de o consumidor gerar a sua própria energia, mas ainda não existe esse critério socioeconômico de doação, que a Srª Anna Flavia mencionou. Então, eu aproveito para fazer um convite para todos acessarem o site da Aneel. Há um detalhamento grande disso que eu comentei, do que a gente chama de geração distribuída, micro e minigeração... (Soa a campainha.) O SR. HUGO LAMIN - A Aneel tem um espaço muito rico e é um tema muito interessante. Como eu mencionei na previsão - previsão que a agência tem - vai crescer muito. Então, por fim, Senador, agradeço novamente aqui o convite e permanecemos - eu, particularmente, e certamente toda a agência - sempre à disposição para participar desses debates. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradecido aos dois palestrantes, parabenizo novamente o servidor público pela sua data. Sem nada a tratar hoje aqui, antes do encerramento da presente reunião, agradeço a presença de todos que aqui estiveram, a todos que estão nos ouvindo pela TV e Rádio Senado, em especial vocês, nossos convidados. Hugo, mande um abraço ao Rufino; Aurélio, mande um abraço ao Fernando, Diretor-Geral da Aneel e Ministro de Minas e Energia, respectivamente. Está encerrada esta reunião. Eu gostaria apenas de lembrar que vocês podem enriquecer ainda mais as respostas, com mais tempo, nos mandando enviando por escrito as respostas àquelas perguntas, a avaliação de vocês, que vai poder enriquecer mais ainda o trabalho final que nós vamos estar apresentando sobre esta importante audiência pública. Já foi bastante esclarecida aqui, mas se quiserem fazer mais algum enriquecimento, vocês podem mandar para a gente.
10:56 R	E agradeço, Hugo, porque realmente a competência da Aneel é tranquila, já mandou realmente todas as respostas. Eu acho que todos os envolvidos, a Apine, a Abinee ou a Unica, eu acho que todo mundo já mandou suas respostas. A Absolar, eu acho que ela está vindo é na próxima audiência pública, e a gente vai estar com certeza, com todo o setor do meio envolvido. Nós já tivemos foram três ou quatro audiências públicas sobre o tema? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Terceira. Nós ainda teremos mais três ou quatro audiências públicas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - ...mais duas, e vamos estar, depois, fechando e apresentando o relatório final sobre o tema. Muito obrigado. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

27/10/2016 - 33ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura