07/11/2016 - 16ª - Conselho de Comunicação Social

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros!
Quanto ao nosso quórum, eu próprio peço desculpas pelo meu atraso. Creditem isso à minha reduzida mobilidade urbana hoje, temporária.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - É verdade.
Eu desejo uma boa tarde a todos.
Tivemos uma manhã altamente produtiva. Vamos iniciar os trabalhos desta tarde, não sem antes convidar para que me acompanhe à Mesa, já que justificadamente está ausente o Vice-Presidente, o meu querido Conselheiro Francisco de Araújo Lima, para estar comigo na condução dos trabalhos.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) - Sou decano mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - É por isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) - Há jeton especial, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Há jeton especial.
(Intervenções fora do microfone.) (Pausa.)
Agora, sim, havendo número legal, declaro instalados os trabalhos da nossa 16ª Reunião Ordinária, a penúltima deste nosso ano de 2016.
Jorge Coutinho, boa tarde!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Na Ordem do Dia, há o item 1, que trata do relatório sobre os projetos de lei que tratam do bloqueio de sites e de aplicativos, sob a relatoria dos eminentes Conselheiros Ronaldo Lemos, Nascimento Silva, Sydney Sanches, José Francisco de Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado.
O item 2 trata do relatório sobre o PL 4.451, que altera a Lei nº 4.117, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, sob a relatoria dos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich.
O item 3 trata do relatório referente à definição do seminário "Os Efeitos da Crise Econômica". Ficaram de tratar desse assunto Walter Ceneviva, Celso Schröder e Ronaldo Lemos, este na condição de Relator.
O item 4 da pauta trata do relatório sobre retransmissão, sobre RTV, da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Araújo Lima, Liliana Nakonechnyj e Nascimento Silva.
O quinto item da pauta trata do relatório sobre o documento produzido pela Anatel referente ao levantamento da série histórica de arrecadação do Fust e do Fistel. O Conselheiro Ceneviva, se não me engano, ficou de estudar esse assunto. Isso não está aqui nas minhas anotações, mas é isso mesmo.
É isso, Conselheiro Ceneviva? Foi V. Exª?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) - Só me deram...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Vamos falar sobre isso.
Há ainda o relatório sobre o PL 2.611, que altera a Lei nº 12.485, a lei da TV a cabo, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas dos serviços de TV por Assinatura (TVA).
Ainda temos o relatório de andamento das comissões, comunicações dos conselheiros e participação da sociedade civil.
Essa é a nossa pauta.
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Como já antes dito, o eminente Conselheiro Vice-Presidente, Ronaldo Lemos, na semana passada, ligou-me dizendo que toma posse hoje na cadeira de Professor de Direito da Informática da Uerj e que, por isso mesmo, não poderia estar conosco neste 7 de novembro.
Também justificou a ausência o eminente Conselheiro Antônio Cortizo, através de documento, já que está em Montevidéu cumprindo agenda profissional.
Sobre a mesa de V. Exªs há a ata da sessão passada. Consulto se há alguma observação, alguma correção, e se posso considerar dispensada a leitura da ata. (Pausa.)
Sim, sim, entendo assim o silêncio de todos.
Então, está considerada dispensada a leitura da ata, aprovada sem qualquer ressalva.
O item 1 da pauta, eminente Conselheiro Araújo Lima, que hoje está me prestigiando na condução dos trabalhos, é o que trata do bloqueio de sites e aplicativos.
ITEM 1
Relatório sobre os projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos, a partir de proposta da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Ronaldo Lemos (Relator), Nascimento Silva, Sydney Sanches, José Francisco de Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado.
O Ronaldo Lemos não estando aqui, devemos postergá-lo para a próxima reunião?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Obrigado, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade de acompanhá-lo e de colaborar no que for possível.
Inclusive, em relação a esse assunto, nós trocamos e-mails com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu tive a oportunidade de acompanhar.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Nós tínhamos dois pareceres em sentido diferente, que se opunham à proposta do Conselheiro Ronaldo. Eu retirei o meu e passei a formar fileiras com o Sanches. Mesmo assim, nós estamos na dependência de uma conversa com o Ronaldo.
Eu acho, inclusive, que o tempo é escasso. Esse projeto que propõe o bloqueio, o de nº 5.205, foi anexado ao PL 5.130, do Deputado Arruda. E foi solicitado pelo próprio autor que ele fosse desmembrado, desapensado, mas a Mesa não aceitou. Então, o projeto está pendurado em um que é radicalmente contrário ao outro.
O que nós esperamos também... O Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Deputado Sandro, está ainda por apresentar um parecer, não se manifestou até o momento. Acho que isso deve ser resolvido o mais breve possível, para que possamos fazer uma gestão num sentido ou em outro - isto vai depender do Plenário -, para que possamos levar ao Relator qual é a opinião, o parecer do Conselho sobre esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Mas eu indago a V. Exª se naturalmente devemos adiar para a próxima reunião, em face fundamentalmente da ausência do eminente Relator, o Vice-Presidente do Conselho.
Temos tempo? Ou não temos opção?
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) - Só Deus sabe!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES - Boa tarde, Sr. Presidente!
Boa tarde, demais Conselheiros!
Nunca saberemos se haverá tempo exatamente, na medida em que a matéria vem tramitando já há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Está na Câmara ainda?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Está na comissão temática.
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O SR. SYDNEY SANCHES - Está na comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Na Câmara?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) - Está na comissão temática, que é a que vai se manifestar...
O SR. SYDNEY SANCHES - É a que tem competência para se manifestar sobre o tema.
Faço uma pequena correção, Conselheiro Araújo: o PL é o de nº 5.204. É bom que se diga isso, para que fique devidamente registrado nos nossos Anais, nas gravações. É deste ano.
Eu queria dizer - evidentemente, temos de aguardar o Conselheiro Ronaldo para esgotarmos a discussão - que foi proposto que, ao longo deste mês de novembro, consigamos fazer o nosso encontro, nem que seja um encontro virtual, como foi feito na outra oportunidade, a fim de verificar o encaminhamento a ser dado na nossa próxima sessão.
Eu gostaria de informar, atendendo a uma preocupação por parte do Conselheiro Ronaldo, no nosso último encontro, quanto a um possível abalo na rede e na infraestrutura da rede com relação à iniciativa legislativa, que eu, na qualidade de Conselheiro - isso já está documentado no material que foi encaminhado para os demais membros de relatoria -, fiz uma consulta ao SindiTelebrasil, onde estão os provedores de conexão, para saber se haveria algum tipo de colidência. A resposta veio. Ela faz parte de um anexo do parecer. Na forma final do parecer, houve uma pequena modificação, depois do nosso último encontro. Eu fiz uma última revisão e acresci essa informação obtida, porque acho que ela tem muito valor. Não adianta nada... Enfim, eu sou advogado, com limitações técnicas óbvias, e jamais poderia asseverar taxativamente que não há abalo. Não tenho conhecimento técnico para isso. Eu me recorri a quem efetivamente se vale da rede para fazer a distribuição das aplicações em geral.
Isso foi recebido, enfim. O encaminhamento, a resposta dada não significaria necessariamente uma mudança conceitual, na minha opinião, na medida em que as reflexões são muito mais abrangentes do que isso, mas serviu para consolidar e ratificar o posicionamento dado dentro do voto divergente com relação a que não haveria nenhum tipo de prejuízo por parte da iniciativa legislativa com respeito ao fluxo de informação pela rede. Então, isso está anexado ao parecer.
O que, talvez, tenhamos de combinar, Presidente, é que, se houver alguma surpresa, ao longo do mês, antes do nosso próximo encontro, teremos de criar um critério - não sei se isto é possível - de avaliação, de encaminhamento, enfim, na medida em que a questão é extremamente importante para diversos setores, sobretudo para nós aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu encareço a V. Exªs - talvez, isto seja desnecessário, mas, ainda assim, eu o faço - no sentido de que fiquem atentos a essa tramitação, por favor, reportando-nos, para que tomemos, se for o caso, alguma decisão. E instemos o Conselheiro Ronaldo para que, na próxima reunião, efetivamente, traga-nos esse assunto, pela urgência que ele requer.
Conselheiro Nascimento Silva, por favor.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Na sequência.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Posso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Por favor!
O SR. NASCIMENTO SILVA - Boa tarde a todas e a todos!
Eu quero dizer o seguinte: quando li as observações do nobre Conselheiro Sanches, cheguei à conclusão de que o relatório na visão do Ronaldo é o que está mais correto, é o que está mais próximo daquilo que a gente acredita que será a solução para este País.
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Tentei conversar com o Ronaldo, mas não consegui. Ele estava pensando em abrir mão de algumas coisas, e espero que ele não o faça.
Então, será interessante nós postergarmos essa discussão, como o nobre Presidente propôs.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Perfeito! Isso será feito na sequência.
Conselheiro Davi, quer falar sobre o ponto?
O SR. DAVI EMERICH - Vou falar sobre o ponto.
Presidente, eu sou da comissão de relatoria dessa proposta, assim como o Nascimento. Nós temos dois pareceres, os dois muito bem escritos, bem fundamentados, segundo suas visões, mas com conclusões absolutamente diferentes. Uma conclusão leva o projeto para parte do projeto, e o outro parecer corrobora o projeto que sai da Câmara, projeto que saiu de uma CPI com mais de 40 audiências públicas.
Então, para a gente não chegar lá - parece-me que a gente vai decidir isso em dezembro, talvez - e os outros conselheiros pedirem vista do processo, eu pergunto se os pareceres já foram enviados a todos os conselheiros ou só aos membros da Comissão. E, se foram enviados só aos membros da Comissão, eu faria uma sugestão: que os dois textos fossem encaminhados com antecedência, para que pudéssemos lê-los com bastante apreço e chegar a uma conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Já foram encaminhados.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA - Não tinha sido encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Foi encaminhado hoje.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Foi encaminhado hoje, porque o Sanches conversou com o Romário e solicitou que ele o fizesse. Ele entendia que, quando se devolve... Desculpe-me, Presidente, a indisciplina. Só quero responder, porque acompanhei o fato hoje de manhã. O Conselheiro Sanches partiu do princípio de que, respondendo a uma indagação do Conselho, daquele Conselho que estava ali, ele atingiria todos os membros. Então, ele estava tranquilo. Mas não, aquilo é dirigido ao comando, à Secretaria do Conselho. Eles, sim, é que devem tomar a iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Desse modo, então, a discussão fica postergada para a próxima reunião, com essas observações, sobretudo no sentido da vigília e da certeza de que vamos tratar do tema a tempo, na próxima reunião, observando que já foi distribuído a todos.
Pois não!
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Presidente, pode me dar outra oportunidade?
O senhor acha - poderia até ouvir os outros membros - que não seria o caso de convidarmos o Deputado Sandro Alex, designado como Relator, para também vir à discussão?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu não tenho objeção.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Acho que, antes, se ele se comprometer, pelo menos ele segura o relatório até que a gente se decida.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - O problema que vejo é o seguinte: como registrado há pouco pelo eminente Conselheiro Davi e como pude observar, há entre nós, porque não há uma decisão ainda colegiada, divergências absolutamente substanciais. Se tivéssemos sintonia, com certeza isso seria interessante, mas, se vem aqui o Deputado e se nós ainda vamos resolver entre nós as nossas divergências, mais podemos criar problema do que solução.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Desse modo, V. Exª concorda, então?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - É claro, inteiramente! Retiro a minha proposta.
O SR. DAVI EMERICH - Presidente, ainda quero falar sobre o ponto. Como talvez seja um dos assuntos mais polêmicos de que a gente vai tratar aqui e muito atual, nessa troca de e-mails - não sei como o Sydney avalia isso -, o nosso Conselheiro Ronaldo, assim como o Sydney pediu para uma entidade fazer uma manifestação - e ele já explicou -, também sugere que sejam solicitadas a outras entidades manifestações sobre o tema. Ele sugere, inclusive, o Comitê de Internet. Aí eu pergunto o seguinte: quem faria essa solicitação seria o próprio Conselheiro Ronaldo? Ou essas solicitações seriam do Conselho? E, se forem do Conselho, a quais entidades nós poderíamos pedir manifestação?
Sobre isso talvez fosse...
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Seria uma manifestação formal ou uma manifestação feita aqui, em sessão?
O SR. DAVI EMERICH - Seria uma manifestação formal, porque a do Conselheiro veio formal. Veio uma carta formal em relação ao projeto da Câmara. E o Conselheiro Ronaldo, sabendo que a discussão está intensa, também sugeriu que outras entidades fossem ouvidas e citou, se não me engano, o Comitê de Internet.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Se, por acaso, ele, na condição de Relator, ou a Comissão de Relatoria entenderem que seja o caso de o Presidente oficiar um órgão ou um organismo desse, é só me encaminhar, que eu o farei. A Comissão de Relatoria decide, ou o faz o Relator monocraticamente. Está bem? Aí posso mandar encaminhar por ofício.
Pois não, Conselheiro.
O SR. SYDNEY SANCHES - Perfeito, acho que o encaminhamento está correto, mas desde que isso não seja uma condicionante para a apreciação daqui a um mês, porque senão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Sim, eu tenho para mim que o fundamental é que decidamos sobre o ponto na nossa próxima reunião.
O SR. SYDNEY SANCHES - A consulta pode ser formulada, e eles podem não responder. Então...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Assim está feito. Fica esse tema, com essa prévia discussão aqui, postergado para a próxima reunião.
O item 2 da pauta, eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi, trata do PL 4.451, que altera a Lei nº 4.117.
ITEM 2
Relatório sobre o PL 4.451/2008, que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ‘institui o Código Brasileiro de Telecomunicações’, para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão” e análise da MP 747, de 2016, que “trata do processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão”, de autoria da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Walter Ceneviva (Relator), Nascimento Silva e Davi Emerich.
Esse relatório está em condições de ser apreciado?
O SR. DAVI EMERICH - Trata também da medida provisória, não é, Presidente? Foi juntada a medida provisória ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Sim, desculpe-me. É que eu só fiz a leitura da primeira parte do nosso missal. Então, com essa chega, dele também consta a MP 747.
Então, fica postergado também para a próxima reunião?
O SR. DAVI EMERICH - Será postergado também? É outra questão. Acho que é outro...
Foi enviado para todos os Conselheiros esse relatório que o Ceneviva fez?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Acho que este não. Penso que este ainda não.
O SR. DAVI EMERICH - Exatamente. Acho que tem de ser enviado para todo mundo, para que na reunião o pessoal já venha com uma posição formada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Mas é que a ideia...
O SR. DAVI EMERICH - Senão se perde novamente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Há a ideia de se distribuir antes, eminente Conselheiro Davi, mas depois de aprovado no âmbito da Comissão de Relatoria. Aí, sim. É que, no outro caso, eminente Conselheiro, como já em dois posicionamentos não houve consenso na Comissão, então distribuiu-se logo. Esse ainda não foi submetido à Comissão de Relatoria.
Com a palavra o Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Obrigado, Presidente.
Só para ficarmos todos na mesma página, quero dizer que o Conselho deliberou, já há alguns meses, sobre avaliar projeto de lei sobre como dar concessões de rádio e de televisão. Depois que o Conselho deliberou e se debruçou sobre esse projeto, foi editada a Medida Provisória nº 747, que trata das renovações das concessões de rádio e de televisão. Na reunião anterior, nós deliberamos por incluir a Medida Provisória nº 747 no âmbito da análise dessa Comissão de Relatoria. O relatório que já existia foi complementado para contemplar a Medida Provisória nº 747. No entanto, embora tenhamos trabalhado e haja debates entre os membros da comissão, não chegamos ainda a um consenso, de tal maneira que - talvez diferentemente do que propunha o Conselheiro Emerich - eu entendo que nós devemos estabelecer um consenso ou um dissenso entre nós. Pode ser que não cheguemos a um consenso, mas temos de chegar a essa conclusão, de consenso ou de dissenso, para podermos encaminhar para o Conselho. Mas nós temos debatido, o debate é rico, e as contribuições são bem-vindas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Perfeito. Então, fica para a próxima reunião também este.
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O item 3 da pauta - o eminente Conselheiro Ronaldo Lemos, também coordenador dessa Comissão, não está presente - trata do seminário sobre os efeitos da crise econômica.
ITEM 3
Relatório que trata da definição do seminário "Os Efeitos da Crise Econômica sobre o Setor da Comunicação Social no Brasil", da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Ronaldo Lemos (Relator); Walter Vieira Ceneviva e Celso Augusto Schröder.
Schröder, V. Exª é o autor da proposta de realização desse evento, se não me trai a memória. Não é isso?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Precisamos definir se vamos fazê-lo ou não. Eu gostaria muito de ter essa definição, o que não precisa ser trazido em termos de discutir o conteúdo aqui. Precisamos definir se vamos fazê-lo, quando e como.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Sim, nós já tínhamos quase fechado isso. Para variar, ficamos nos enrodilhando nas indicações das falas e dos convidados.
Presidente, eu acho que nós temos de fazer isso. Acho que, embora exista o anúncio - não sei o quanto isso é verdade, porque isso não saiu na imprensa - do acréscimo de financiamento por parte do Governo Federal para as grandes empresas de comunicação no Brasil num montante significativo - são boatos que circulam na internet -, em que pese isso, até para nós conversarmos sobre isso, acho que temos de fazer esse debate. Ou seja, o número de demissões de jornalistas e de radialistas não diminui, empresas estão sendo vendidas. Há concessões públicas, por exemplo, no Rio Grande do Sul, onde a TVCOM encerra suas atividades, não devolve a concessão, e não se sabe o que fazer com isso. E se fica num limbo quanto à legalidade. Eu acho que precisamos nos debruçar sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Nós estávamos com isso agendado para o mês de dezembro.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Eu acho que poderíamos manter. Eu me comprometo de fazer contato com o Presidente, com o Vice-Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - O Coordenador...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - ...com o coordenador do GT, para darmos um retorno o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Por favor! E o mais rápido possível, permita-me dizer, precisa ser esta semana ainda...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Esta semana ainda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - ...porque senão não teremos tempo hábil para a organização do evento. O.k.?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - O.k.!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Senão o nosso mês de dezembro, quanto à realização dele, fica prejudicado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Passamos ao item 4 da pauta, que trata do relatório sobre Retransmissoras de Televisão (RTV).
ITEM 4
Relatório sobre Retransmissoras de Televisão (RTV), da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Araújo Lima (Relator), Liliana Nakonechnyj e Nascimento Silva.
O Conselheiro Araújo Lima o relata?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) - Olha, também temos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ligue o microfone, por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Obrigado.
Nós temos de examinar - até pedi agora ao Walmar para confirmar - quando ele foi enviado, se é que todos já receberam esse relatório. Eu vou contar um pouquinho a história dele: no dia 08/09/2016, eu o enviei aos vogais, aos dois membros da Comissão de Relatoria. A Liliana respondeu prontamente. Na época, estava viajando o Conselheiro Nascimento. Então, até o dia 02/10, não havia ainda um comentário, uma aprovação formal ou uma manifestação do Conselheiro Nascimento. Mas, no dia 02/10, então, resolvi mandá-lo para o Conselho, com esta ressalva: "Estamos dependentes [...]."
Então, eu não sei, primeiro, se o Conselheiro Nascimento acha que nós podemos relatar. Mas, diante dos antecedentes ocorridos hoje, estou achando que vocês, os Conselheiros, também não receberam ainda esse relatório, que eu mandei no dia 2 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Mas V. Exª está em condições de apresentá-lo hoje?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - É claro!
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Não tem objeção?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Não tenho objeção, a não ser...
O SR. NASCIMENTO SILVA - Olha só, Presidente, eu prefiro pontuar algumas coisas no pleno e deixar o relatório da forma como está.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - V. Exª está concordando com que ele faça a apresentação do relatório?
O SR. NASCIMENTO SILVA - Concordo com que ele faça a apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - A Conselheira Liliana está de acordo?
O SR. NASCIMENTO SILVA - Eu havia conversado com a Conselheira Liliana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Então, eu vou passar a palavra ao Relator.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Eu já havia conversado com a Conselheira Liliana, que já havia, inclusive, manifestado, na época, antes mesmo do relatório, a postura dela.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Se algum membro do Colegiado tiver dúvida, pede vista, algo que o valha ou alguma providência para a próxima reunião, se for o caso, depois da apresentação.
Pode ser assim, Conselheiro?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Pode ser, é claro!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Se V. Exª estiver em condições, eu lhe passarei a palavra para relatar e opinar.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Eu estou em condições, mas, se o Presidente me permitir, vou fazer um resumo. São 13 páginas. Não sei se valeria a pena uma leitura completa disso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Como lhe convier, como V. Exª achar que fica melhor para a compreensão do Colegiado. Fique à vontade.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Eu acho que o tema não exige esse preâmbulo. Alguém está com o relatório em mão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Ah, sim! Então, já há alguns com o relatório. Ele foi distribuído agora.
Eu queria só lembrar um pouco a história desse tema. Isso nos foi trazido por uma provocação ou uma proposta do Senador Wellington Fagundes. O Senador Wellington Fagundes esteve conosco no Conselho, fez-nos uma visita e levantou esse tema, provocando o Conselho para que se manifestasse sobre o problema das RTVs da região que ele representa no Senado, do Estado que ele representa no Senado, numa área designada como amazônica, como Amazônia Legal. Dentro dessa área, é admitido que os operadores de RTVs introduzam programação e publicidade, para lhes permitir uma sobrevivência econômica e não se limitarem apenas a retransmitir o que é mandado pela geradora à qual estão dependentes, para que haja esse faturamento.
Nós estudamos muito o assunto. Inclusive, tivemos contato pessoal com o Senador, que me pôs a par do assunto e que designou um assessor dele. Nós procedemos, como eu tinha de fazer, representando as televisões, a uma larga consulta sobre o assunto. Achamos, inclusive, por proposta da Conselheira Liliana, que seria oportuno fazer uma audiência, uma conversa, um seminário sobre o tema. Infelizmente, não tivemos a representação mais importante para resolver o assunto, que seria alguém do Ministério das Comunicações, que hoje não trata só de comunicação, mas também de ciência e tecnologia. Infelizmente, não contamos com essa representação.
Recebemos de inúmeros radiodifusores contribuições e questionamentos que deveriam ser feitos nesta audiência. Eu achei que era a maneira mais fácil de sondar quem eu represento. Várias emissoras se manifestaram, através das suas associações, com algumas questões. Escalei umas seis que eu faria à pessoa que representasse, se não fosse o próprio Ministro Kassab, quem fosse, provavelmente o Secretário de Radiodifusão. Mas aqui não compareceram; inclusive, não deram muita satisfação da ausência. E nós ficamos sem resposta.
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Dessa forma, mesmo neste relatório, eu proponho, além da opinião que trago aqui como referência na representação dos radiodifusores de televisão, que se tente encaminhar formalmente ao Ministro as perguntas que esses interessados manifestaram.
Então, o que eu gostaria de relembrar rapidamente é que nós dividimos o trabalho num relatório, primeiro definindo o que é um serviço de radiodifusão, de sons e imagens, e disso todos sabemos. Os geradores são em número de 504. Depois, entramos no serviço propriamente de repetição, e existe uma infinidade. São milhares de emissoras que fazem a retransmissão no País desse conteúdo das geradoras, que são as emissoras principais e que, normalmente, ou são comerciais ou de educação ou de cunho público. Então, é uma rede colossal.
Quando houve a digitalização dos sinais, o processo de digitalização, que ainda não está plenamente concluído, até porque só se poderá desligar o sinal analógico quando isso ocorrer, uma das formas de encontrar mais espaço dentro das frequências utilizadas, dessas radiofrequências, que são as mais altas... Antes se utilizavam as que estavam na casa de 700 MHz, que é a frequência mais privilegiada, que penetra lajes, paredes, mas isso está sendo reservado para um novo serviço, provavelmente o 5G. E, neste caso, o Governo foi obrigado, com a ajuda da Anatel, a multiplicar essas frequências, mas as consolidando por conteúdo da programadora emissora. Isso significa que muitos dos RTVs hoje, a maioria, trabalham com a mesma frequência. Essa foi a maneira de contemplar todos eles com uma posição digital, ainda mantendo a analógica enquanto não fosse desligado o sinal digital.
Com isso, esgotaram-se as possibilidades, que pelo menos estão muito limitadas, de atender novas RTVs que não se conformem em aderir a esse princípio de que tem de funcionar na frequência de outras RTVs ligadas àquela mesma fonte. Então, se alguém for fazer uma RTV para transmitir Globo, tem de transmitir na mesma frequência que as outras RTVs da Globo provêm esse conteúdo.
Então, com isso, nós achamos, nós estamos convencidos de que seria impossível multiplicar indefinidamente RTVs que pudessem produzir na localidade, fornecer na localidade, prover na localidade também conteúdo próprio e comercial e publicidade própria da localidade, sob pena de ela ter de se desligar dessa rede que está funcionando na mesma frequência. Senão, a cidade vizinha também receberia o mesmo conteúdo dela, outra área de cobertura.
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Daí eu acho que vocês... Pode ser até, se o Presidente assim entender, que a gente deixe para amadurecer isso depois de uma leitura mais profunda. Eu não tenho nada contra, mas quero me satisfazer pelo menos com a apresentação da ideia. A conclusão eu gostaria de ler, porque é um resumo do que se fala neste relatório.
Diante desse exposto, pede-se a aprovação de projetos de lei que visam a colocar as RTVs em condições similares às de uma geradora, ao admitir que a inclusão de programação e publicidades irá, inevitavelmente, desvirtuar o modelo de radiodifusão e desestruturar o mercado, criando um ambiente de competição assimétrica. Mas, não obstante a importância das retransmissoras como instrumentos de interiorização da programação das redes nacionais de televisão, o que é incontestável, bem como a reconhecida relevância social e comercial das retransmissoras situadas na Amazônia Legal - realmente, são uns heróis, porque, muitas vezes, se dispuseram a prestar esse serviço -, a alternativa de transformar as RTVs em pequenas geradoras locais não nos parece a melhor solução - quer dizer, vamos propor uma solução - para a manutenção do serviço e o deslinde do problema.
Portanto, esta Comissão de Relatoria propõe ao Conselho de Comunicação Social que formalize a solicitação de respostas do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aos questionamentos formulados durante o seminário sobre o presente tema realizado na 9ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, no dia 4 de julho de 2016, e anexados aos presentes relatórios, sugerindo ainda ao referido Ministério a realização de estudo de viabilidade e imediata abertura de novas licitações de concessões de televisão comercial, prevendo nos novos editais a conferência de pontos extras para a sua classificação pela capacidade técnica dos concorrentes que se qualifiquem já como autorizatários. Quer dizer, eles têm uma experiência de fazer televisão e podem aspirar a obter uma concessão de um canal, de uma emissora geradora do sinal.
Então, com isso, nós concluímos que há solução e que não é preciso passar por uma lei ou uma autorização de começar a distribuir sabe-se lá em que condições, criando, inclusive, como nós mencionamos, uma concorrência assimétrica, porque, se as concessões de RTV passarem a ser concedidas, as autorizações, com o direito de geração de programa local e publicidade, elas nascerão concorrendo com a emissora geradora da região, tirando dela, com isso, a capacidade de vender publicidade, que é como sobrevivem as geradoras, porque todas essas repetidoras, no fundo, repetem sinais de uma mesma geradora.
Então, esse é o nosso encaminhamento.
Acho que o Presidente pode, por favor, colocar em discussão o assunto. Se há necessidade de mais tempo, estou aberto a esperar ou a discutir isso em outro nível.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Inicialmente, colho inscrições: Conselheiro Davi, Conselheiro Celso Schröder, Conselheira Liliana, Conselheiro Nascimento.
Eu vou pedir aos Conselheiros Davi e Celso Schröder...
Vou colher, primeiro, a manifestação dos dois membros da Comissão, porque acho que é razoável que assim seja.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra a Conselheira Liliana Nakonechnyj.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ - Boa tarde a todos!
Na verdade, a minha contribuição é mais no sentido de uma explicação do ponto de vista técnico em relação ao que foi mencionado pelo Relator, Conselheiro Francisco. Quero dizer o seguinte: o que existe tecnicamente é a impossibilidade de aumentar o número de geradoras em algumas áreas do País, que são basicamente todas as áreas metropolitanas, os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, áreas grandes do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e de Minas Gerais também, ou seja, nas áreas onde, na verdade, as cidades são mais concentradas, são mais próximas umas das outras. Então, nessas áreas, a gente não consegue, tecnicamente, aumentar o número de geradoras ou de retransmissoras com direito à inserção, que possam inserir alguma coisa, justamente pela questão do congestionamento do espectro e pela questão de grande parte do espectro ter sido retirada da radiodifusão e ter sido passada para as telecomunicações, para a banda larga. Com isso, ficou escasso o espectro para a televisão nessas áreas do País.
Essa coisa não acontece de modo geral na Amazônia Legal. Na Amazônia Legal, poderia, de repente, até haver mais concessões. No caso da Amazônia Legal, que foi justamente o assunto levantado aqui, entendo que a nossa relatoria, a do companheiro José Francisco, com a minha concordância, achou que seria muito importante abrir concessões, para que quem tem hoje uma retransmissora lá com direito à inserção realmente pudesse ter uma vantagem até em ganhar essa concessão, uma vez que eles já investiram, que eles sabem operar. Ou se pode ver isso caso a caso. Essa é uma questão para ser analisada mais no local. Pode ser que aquelas operações de retransmissão com direito à inserção que existem lá estejam totalmente habilitadas, com gente trabalhando que já possa fazer parte dos quadros da geradora. Uma geradora pode até também ter uma atuação maior do que aquelas retransmissoras com direito à inserção. Então, ela poderá até fazer além do que faz na Amazônia Legal.
A gente achou que é muito interessante, se puder, realmente, abrir novas concessões - esse foi o nosso entendimento - nessas áreas e até ver outras áreas do País onde elas possam ser abertas.
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O que acontece de modo geral em nosso País é que as concessões são muito concentradas nas cidades maiores. Por exemplo, em São Paulo, há mais de 20 canais de geração de televisão. Falo da cidade de São Paulo. No interior de São Paulo, muitas cidades têm muitos canais de geração de televisão. Por isso, teve de ser feita a questão no espectro, uma vez que foi retirada parte do espectro. Se não tivesse sido retirada do espectro a parte que foi retirada, então, lá também se poderiam abrir novas concessões. Mas, como foi retirada, nessa região, houve uma dificuldade de se fazer esse planejamento de cobertura. Não há como você mudar esse planejamento de cobertura hoje, porque, se você transformar uma retransmissora numa geradora, vai haver interferência, isso vai causar interferência por todas as cidades vizinhas, do jeito que está, por exemplo, no interior de São Paulo ou em muitas áreas de Minas. Mas isso, realmente, não vai acontecer na Amazônia Legal.
Eu queria dar essa explicação para tornar isso mais claro para os não técnicos, pois o meu papel é justamente de alguém que conhece essa parte da tecnologia. Estou à disposição de vocês, se eu não tiver explicado razoavelmente essa questão do espectro nas regiões mais concorridas do País. Também o meu colega Roberto Franco, que é o titular da cadeira, talvez, possa dar uma explicação até melhor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Sr. Presidente, permita-me esclarecer isso, pois é importante. A Drª Liliana, hoje, representa a Sociedade de Engenharia de Televisão. O Roberto exerceu, até bem pouco tempo, essa função. Então, hoje, eu me curvo e peço toda a colaboração para os esclarecimentos, porque dessa área técnica eu não tenho o conhecimento necessário. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Com a palavra o Conselheiro Nascimento Silva, membro também da Comissão de Relatoria.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Pois é, nós havíamos conversado, eu e a Conselheira Liliana, e vimos que há mais questões. Há questões políticas também. Há esta preocupação: vamos responsabilizar quem na questão do serviço prestado?
Em Minas Gerais, acredito que deva haver uma enormidade de retransmissoras. Algumas têm o nome de retransmissoras mistas. Isso é de 1910. Muitas dessas retransmissoras estão tentando legalizar a sua situação. O meu sindicato, na época, preocupou-se com essa demanda, com o trabalhador, de forma geral. Se fecha, fecha todo mundo. Então, essa era uma das preocupações.
A gente consegue remeter ao assunto citado acima, que é a Amazônia Legal. Qual é a maior preocupação que nós temos? Regionalizar a programação. Então, esta seria uma grande oportunidade para se regionalizar a programação, dando a essas emissoras a autonomia de serem geradoras. Foi por isso que não consegui emitir nenhuma opinião no relatório.
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Isso está em debate, mas essa é uma preocupação que os trabalhadores têm, principalmente os de Minas, onde há um monte de retransmissoras mistas e de retransmissoras que fazem, nessas cidades, alguns serviços de produção local. Há um espaço. Funciona assim: você pega a Rede Minas, o sinal da Rede Minas. Com a retransmissão mista, havia um horário para determinadas fundações que, naquela oportunidade, conseguiram as concessões e que ainda mantêm esse trabalho de produção mista. Por exemplo, o jornal, o telejornal no local é da cidade e compreende 13 ou 14 cidades do entorno. Se não encaminharmos dessa forma, como estamos pensando em colocar essas emissoras, como são de fundações, enfim, tirando essa possibilidade de executar esse serviço, mesmo sendo limitado, com horários limitados... Há emissoras que têm duas ou três horas na sua grade local e que transmitem para 12 ou 15 cidades.
Então, essa é a preocupação que tenho com relação ao trabalho, porque, se for colocado da forma como está o relatório, dizendo que não pode em função disso ou daquilo, o campo de trabalho vai diminuir consideravelmente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Presidente, posso me manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Por favor, V. Exª é o Relator.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Caríssimo Conselheiro Nascimento, nesta discussão aqui, não sei se competiria a nós hoje discutirmos o tema de regionalização da programação. Há um projeto já há anos.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Sim, eu só estou pontuando.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Então, está certo!
Agora, o que nós queremos é exatamente legalizar e formalizar a exploração daquela estação, daquela emissora, para que ela possa, legitimamente, contribuir localmente, com programação gerada no local, criada no local. Acho que isso é o que exatamente a gente está propondo. Como? Fazendo a coisa mais fácil, fazendo o que gerará recursos para o País, fazendo uma listagem dessas frequências, que podem ser centenas, como a própria Drª Liliana já mencionou. Há muito espaço, a não ser nas áreas mais críticas. É impossível que a Anatel descubra hoje uma frequência disponível na cidade de São Paulo, na capital, mas, de qualquer maneira, ela pode sempre encontrar isso dentro de uma região paulista atraente comercialmente.
Então, nós temos de nos concentrar nesse propósito. Nós somos a favor inteiramente. Acho que temos de estimular esses empresários que nasceram pela exploração apenas de uma estação cativa a fazerem uma operação independente com conteúdo local, assim como funcionam todas as afiliadas das grandes redes. As afiliadas, as emissoras locais - no caso da Globo, são 116 no Brasil - produzem conteúdo local, fazem jornalismo local e introduzem a receita local de publicidade desde o chaveiro ao açougue, àqueles que normalmente até mantêm uma maior rotina e fidelidade à publicidade.
Então, eu só queria dizer que o projeto é neste sentido: vamos aumentar o número de operações legais de radiodifusão.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH - Presidente, da forma como o relatório está colocado, eu não teria problema nenhum em aprová-lo. Acho que ele não é conclusivo. A conclusão dele é no sentido de buscar informações. Se esse relatório não vier a ser aprovado hoje, se alguém pedir vista, que pelo menos o encaminhamento dessas perguntas já pudéssemos fazer a partir de hoje, sem esperarmos necessariamente um período para aprovação.
Acho que foi o pessoal da Anatel que veio aqui e nos colocou uma situação que me surpreendeu: só na Amazônia Legal, há algo perto de 1,2 mil RTVs funcionando. E me parece que ali se permite que elas possam até fazer programação própria em 25% da grade, se não me engano. São 15%. E há outras 400 no País, sendo que nenhuma delas foi dada por uma concessão, ou seja, foi quase um presente pessoal, vamos dizer assim. Há informações gravíssimas de que há empresas estrangeiras que teriam RTV na Amazônia fazendo programação, quando a Constituição proíbe isso. Ou seja, temos empresas estrangeiras... No momento em que você permite 15%, está fazendo programação. Esse é um dado gravíssimo do ponto de vista da comunicação social.
Então, até por essas questões, acho que temos de avançar rapidamente para legalizar isso, para institucionalizar isso, dentro do melhor interesse do País.
Sou do princípio seguinte: quanto mais geradoras tivermos, ainda sabendo que isso por si só não resolve muita coisa, mas quanto mais geradoras tivermos, principalmente na Amazônia, mais estaremos produzindo centros de produção, de conteúdo digital. Ela, sozinha, não garante isso, mas, se há uma base grande de geradoras... Agora, você também não pode pegar todas as RTVs e transformá-las em geradoras, porque aí, como a própria Liliana já colocou, ou seja, há o problema da unificação do sinal, o que, tecnicamente, inviabiliza todo um modelo de negócio que está aí no Brasil. Temos de ser sensíveis a essas questões também.
Eu só gostaria de perguntar ao Francisco se é possível, por exemplo, num estudo, mesmo que seja prévio, o Ministério nos dizer mais ou menos que, no Brasil - você diz isto aqui -, cabem ainda 200, 300 ou 400 geradoras. Isso é possível?
A segunda questão é a seguinte: há essas empresas de RTVs que não passaram por concessão; foi quase uma doação de pai para filho, em termos, é claro. Como essas geradoras sobrevivem? Imagino que aquelas que trabalham com 15% da produção, provavelmente, captam alguma publicidade ali. Não é isso? E as outras RTVs?
Há outra coisa que eu queria saber: existe alguma RTV, hoje, no Sudeste ou no Sul, que não é uma geradora, mas que é colocada no mercado onde as grandes operadoras pagam para poderem usar aquela frequência? Isso existe ou não? Ou seja, há alguma RTV em São Paulo ou no Rio de Janeiro cobrando da Globo ou do SBT para abrir o canal para passar o sinal dessa TV? Ou isso não existe? Parece-me que, na Amazônia, a gente entende isso; agora, se isso houver no centro-sul, já ficaria mais complicado.
Eu queria, primeiro, essas informações.
Agora, acho, Presidente, que já poderíamos encaminhar as informações que o Francisco pede, independentemente da aprovação do relatório, porque isso serviria já para adiantar o debate.
Há outra coisa: parece-me que não há projeto tramitando nesse sentido no Congresso.
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O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) - Há um projeto, mas exatamente no sentido da abertura geral de RTVs com 15% de programação, mantendo não como uma concessão que dependeria...
O SR. DAVI EMERICH - Sei.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - ...pela lei, inclusive, de uma autorização do Congresso, além do Executivo.
Então, por favor, Liliana, se puder enriquecer aí...
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ - O que eu gostaria até de comentar é uma fala do meu colega Conselheiro Davi. Realmente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ela está complementando a informação. Eu já lhe passo a palavra.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ - Complementando a informação, é o seguinte: quando você tem uma geradora, a geradora, inclusive, faz um contrato com a União para ser uma geradora. Então, ela tem de cumprir determinada quantidade de jornalismo, uma quantidade de programação de um jeito ou de outro, várias coisas. Não pode botar... Há várias regras comerciais etc. e tal. Uma retransmissora é uma coisa muito mais solta.
Então, só complemento o que você mesmo falou: quando há uma geradora... Se eles topassem, por exemplo, abrir essas geradoras onde há essas retransmissoras que são até exploradas por companhias estrangeiras, quem obtivesse essa concessão nesse local - poderia ter algum ponto a mais quem já opera de uma forma boa e tem ali até alguma equipe para trabalhar - assinaria um contrato. Obviamente, nem sempre os contratos são cumpridos, mas, não sendo cumpridos os contratos, o Poder Público poderia penalizar. Entretanto, como o Conselheiro Davi disse mesmo, numa retransmissora, é tudo muito solto. É muito difícil ver o que que a retransmissora está fazendo ou não. Uma retransmissora da Amazônia Legal mesmo, hoje em dia... Pode ser que existam retransmissoras ótimas, que cumpram um papel muito bom, mas, certamente, devem existir outras que não são assim. E também não há nada que diga que precisa cumprir, porque eles não têm de cumprir nada em termos de produção local de notícias, não têm de cumprir nada. Não existe uma previsão constitucional para essas retransmissoras. Existe apenas uma permissão de explorar. Então, é uma coisa um pouco...
Acho que o Conselheiro Davi e o Conselheiro Nascimento têm razão em ficar preocupados tanto com o conteúdo que está lá sendo exibido, quanto até mesmo também com o pessoal que está trabalhando lá. Quer dizer, numa geradora, é tudo muito mais feito de forma oficial, e, quando não é feito, deveria ser feito e pode ser cobrado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Seu tempo, Conselheira.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Eu queria só complementar também, porque houve uma indagação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Peço-lhe só um minuto.
Vamos colher as manifestações.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Está certo. Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Depois, V. Exª, como Relator, ao final, naturalmente, tem o direito de condensar as observações todas. Eu próprio tenho duas ou três perguntas a fazer, mas passo a palavra agora ao eminente Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Obrigado, Presidente.
Eu acho que esse debate, esse tópico, esse ponto é o típico ponto nevrálgico de uma regulação que tem sido feita ao longo dos anos pontualmente. Ou seja, é mais uma regulação pontual em um debate que exige, obviamente, uma regulação mais articulada e conexa. Essa é a defesa que a gente vem fazendo ao longo do tempo. O próprio relatório identifica isso, e vou tentar pontuar algumas questões que me parecem relevantes.
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O sistema brasileiro de comunicação social, de rádio e de TV principalmente, está sustentado num modelo que foi muito eficiente do ponto de vista do modelo de negócio. O modelo de negócio foi eficientíssimo porque garantiu que as produções de conteúdos fossem feitas nas cabeças de rede e que as transmissoras investissem nas transmissões. Isso possibilitou o crescimento do sistema, com um custo altíssimo do nosso ponto de vista, obviamente, e do ponto de vista da produção regional, tanto que estamos tentando dar conta disso há algum tempo, e há uma resistência enorme, por parte das empresas, de admitir a necessidade da produção regional, já referida aqui pelo Conselheiro Nascimento.
Então, acho que qualquer legislação nesse sentido precisa ter, primeiro, o ponto de vista da necessidade urgente de, no País, em que pese o sucesso, a eficiência e a qualidade da produção nacional, nós apostarmos na produção regional. Essa é uma questão. Portanto, qualquer projeto de lei tem de estar imbuído disso.
O segundo ponto é obviamente garantir um modelo de negócio. Estamos tentando fazer esse debate sobre o modelo de negócio, onde é visível, ou pelo menos era visível até cinco meses atrás, uma queda de faturamento, uma questão quase estrutural do financiamento do sistema de comunicação no Brasil, e, particularmente, pontualmente, aqui estamos tratando da rádio e da televisão. Portanto, um modelo de negócio precisa dar conta da sustentação do sistema.
E aí não vamos nós... Uma ameaça ao modelo, por exemplo, está na abertura do capital às empresas internacionais. Isso foi feito por pressão, inclusive, das empresas de comunicação brasileiras, apostando na possibilidade de capitalização das suas empresas.
Enfim, o modelo de negócio precisa ser garantido. Qual é a nossa preocupação aqui com o encaminhamento? Portanto, concordamos com o relatório no seguinte: a degradação do sistema seria ruim. Simplesmente a ampliação de transmissoras e a transformação delas em geradoras seria ruim, como é ruim o modelo de geradoras que não dão conta da sua prerrogativa constitucional. A Liliana falou, por exemplo, das obrigações, que não são cumpridas. Elas não são cumpridas. A maioria das empresas geradoras não cumpre a dimensão jornalística, não cumpre a dimensão de produção cultural. Enfim, há uma série de problemas que precisam ser regulados.
Portanto, o encaminhamento que a gente faz é o seguinte: levando em conta a necessidade de regionalização de um modelo de negócios que não degrade o já degradado modelo que está aí... E a digitalização, de alguma maneira, agravou isso, uma digitalização ainda sem regulação, ainda sem um marco regulatório e, portanto, ainda submetida a concorrências completamente... Se são desleais ou se seria inconveniente uma concorrência entre uma geradora constituída no centro do País, com uma retransmissora que pudesse fazer o mesmo... E acho que seria desleal a transmissora não ter nenhum compromisso. Isso é muito desproporcional. É muito maior a desproporcionalidade, por exemplo, da concorrência das teles com as empresas de comunicação do Brasil. Portanto, um marco regulatório me parece que é urgente.
Nesse sentido, caro Conselheiro José Francisco e Presidente, acho que poderíamos remeter essa votação para posterior consulta, que está prevista no relatório, inclusive, ou seja, está apontando...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Vou fazer uma sugestão sobre isso, inclusive.
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O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Isso a gente poderia fazer lá.
Eu já apontaria que esse relatório teria... Vou encerrar, Presidente. Simplesmente garantirmos - é a proposta que está no relatório, José Francisco - novas concorrências, sem nenhum tipo de prerrogativa... Por exemplo, não existe no Brasil restrição de rede, não existe no Brasil restrição de propriedade cruzada, ou, pelo menos, elas são muito tênues, não são eficientes. A tendência seria de nós não só não ampliarmos o espectro de representação da propriedade com oferta de novas concessões, mas também de nós reforçarmos o grau de concentração de monopólio que existe no Brasil, porque, certamente, ganhariam as concorrências as empresas que estão já explorando. Portanto, não só nós não ampliaríamos a regionalização, como também concentraríamos nacionalmente ainda mais a concorrência.
Portanto, parece-me que o relatório tem de ter, de alguma maneira, algum indicador para isso, porque, senão, ficaríamos simplesmente negando a possibilidade de transmissões. Ela tem todos esses problemas negativos, mas ela, em tese, poderia de alguma maneira regionalizar a produção, como disse o Nascimento.
Portanto, nesse sentido, acho que, se o Presidente encaminhar, nós estamos acolhidos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Com a palavra o Conselheiro Roberto Franco, último inscrito.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Rapidamente, Presidente, eu queria só endossar aqui a proposta de pedir mais informações ao Ministério, inclusive informações quantitativas. Além das retransmissoras da Amazônia Legal... Quando o Nascimento se referiu às retransmissoras mistas, eu acho que ele está incluindo também as retransmissoras educativas, que têm status de geradoras, mas que deveriam se filiar a uma rede educativa e produzir programação educativa. Uma coisa que surpreende é que, quando se olha o número, há muito mais retransmissoras educativas no País do que retransmissoras comerciais. Quando a gente debate o assunto da educação e da cultura, elas ficam deixadas de fora. E, teoricamente, pertencem a fundações, mas nem todas as fundações são tão claras à governança.
Por outro lado, acho que isso é muito importante porque gera emprego, gera desenvolvimento, gera conteúdo. A questão é se elas estão cumprindo a finalidade para que foram criadas. E têm o mesmo diploma de permissão, tal qual a retransmissora na Amazônia Legal.
Eu acho que avançar na produção de conteúdo no País, avançar no regionalismo, avançar até na simetria de competição regional é muito importante, em cima de licitação, de edital de novas concessões. Talvez, até possam ser criados diplomas diferenciados de concessão, porque hoje todas as emissoras de geradora têm o mesmo diploma legal, independentemente do porte, independentemente da área de cobertura, independentemente da sua finalidade.
Então, acho que, realmente, no começo desses debates, deveríamos obter mais informações quantitativas do Ministério, para o Conselho poder discutir com mais profundidade cada caso e por que esses serviços foram criados. Eu posso garantir que todos eles foram criados com uma boa intenção. Todos eles foram criados com um propósito relevante, mas, com o passar do tempo, nós vemos que isso tem realmente de ser aperfeiçoado. Tem de se olhar para isso. E acho que é prudente a recomendação do relatório de que o simples fato de transformar todas as retransmissoras em geradoras de conteúdo poderia criar um problema ainda maior do que solucionar o que se quer.
Então, acompanho o Davi: antes mesmo de aprovar ou não relatório, seria muito importante haver o aprofundamento das informações, visto que, inclusive, o Ministério não participou do seminário.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Muito bem. Mais alguém? (Pausa.)
Eu vinha fazendo algumas anotações enquanto ouvia, fazendo uma leitura rápida do relatório, e eu vejo aqui o início da conclusão, que diz assim: "Diante de todo o exposto, a aprovação de projetos de lei [...]", genericamente. Eu penso que, se é que há algum específico, como V. Exª acaba de dizer, nós devêssemos fazer nesse ponto a referência expressa ao projeto, como é o caso, por exemplo.
Mas penso que nós não podemos, como órgão de assessoramento a quem, portanto, compete emitir a sua inteligência, a sua interpretação sobre projeto de lei, instrumento legislativo em tramitação, simplesmente sugerir encaminhamento ao Ministério da Ciência e Tecnologia para que ele nos preste informação.
Então, eu acho que nesse ponto - e parece que há alguma sintonia aqui -, eu sugeriria convertermos o julgamento ou deliberação em diligência, especificando quais são os questionamentos, porque, também, se mandarmos para lá dizendo assim: "Formalize as solicitações de resposta aos questionamentos formulados durante o seminário", por certo isso vai cair no vazio lá no ministério respectivo.
Eu sugiro, então, que nós espetemos o dedo na ferida, se me permitem essa expressão, dizendo quais são os questionamentos, convertendo a deliberação de agora em diligência. Quando vier, nós já teremos um parecer bem encaminhado, bem conduzido, com essas pequenas adaptações - se me permitem -, se acolher assim a Comissão de Relatoria. E eu submeto...
Só um minuto, Conselheiro Ceneviva.
Aí, eu submeto à deliberação essa proposta que faço, em sintonia com o que falaram tantos - Schröder, Davi, mais recentemente o Roberto. Acho que precisamos buscar, e não concluir o parecer no sentido de buscar mais informações, porque senão vêm essas informações, e aí já estamos com a opinião concluída.
Conselheiro Ceneviva, é sobre o ponto? Sim?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Obrigado, Presidente.
Eu considero muito positivo que nós tenhamos produzido um relatório com essa qualidade. O relatório é pedagógico, embora, claro, fizesse sentido que não fosse lido de ponta a ponta pelo consumo de tempo, mas ele merece ser lido justamente pelo que ele tem de explicativo e, como eu dizia, pedagógico.
Eu entendo que a gente deve aprovar o relatório, com eventuais contribuições. Eu não percebi nenhuma proposta de modificação, mas, enfim, entendo que a gente deve aprovar o relatório com a observação e a ênfase de que a gente deve pleitear as informações, sem prejuízo de deixar o assunto em aberto, já que nós estamos diante de informações de uma gravidade gigante, qual seja, capital estrangeiro na mídia sem autorização, qual seja, eventualmente licitações sendo omitidas em circunstâncias que exigiriam licitação.
Nós já fizemos isso em relação ao tema da migração do rádio do AM para o FM. A partir de uma proposta minha em relação à EBC, que perderia as suas rádios, fizemos um seminário de altíssima qualidade. A partir do seminário, se estabeleceu uma comissão para monitorar a migração do AM para o FM. Hoje, já estão sendo assinados contratos e implementadas providências para efetivar a migração do AM para o FM.
Então, é um exemplo de relatório aprovado, no caso, até de seminário realizado, que não impede que haja providências subsequentes. Então, a proposta ou a contraproposta que eu faço ao Presidente é de que, sem prejuízo de que a gente faça integrar os anais do Conselho um parecer claro, didático e importante como este, que contempla uma resposta a um Senador da República que venha nos visitar, a gente prossiga com atenção - e eu entendo que com profundidade -, tendo em vista a gravidade das coisas que se falaram aqui hoje.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Então, eu fiz a sugestão de que nós convertamos a deliberação, ainda pela falta de urgência, já que o projeto não está com a urgência, como vimos há pouco no outro caso, que a convertamos em diligência.
O eminente Conselheiro Ceneviva vem com uma proposta divergindo, no sentido de já aprovarmos e imediatamente encaminharmos a solicitação ao Ministério e aos órgãos competentes.
Eu consulto, inicialmente, a Comissão de Relatoria: qual das duas soluções adota para que eu submeta ao Colegiado?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Eu sugeriria adotar a proposta do Conselheiro Ceneviva, com alteração da conclusão, para que fosse introduzida aquela sugestão que o senhor deu, que o Presidente deu, porque eu queria até destacar números, para não ficar muito enfadonho, mas que eu acho que são exuberantes e muito graves.
Nós temos hoje, no Brasil, 21.700 retransmissoras de TV, sendo que 12.481 são ainda analógicas e 4.285 já digitais. Geradoras, que foi falado aqui, são 541, sendo 334 comerciais e 227 educativas, que é onde deveria cair o reforço. Com toda a razão, o Celso Schröder propõe, para a educação, o cumprimento das regras constitucionais. Quer dizer, geradoras educativas que não cumprem a sua finalidade. Então, eu acho que há coisas a se debater também nesse campo, mas que não prejudicam a proposta que nós fazemos, cuja intenção será evitar que projetos, como eu mencionei para o Presidente - o de nº 5.533, de 2013, do Deputado Silas Câmara -, fiquem parados muito tempo. Mas, de qualquer maneira, é um projeto que abre, assim, "bom, vamos, RTV sempre terá 15% de conteúdo próprio". Isso cria uma situação impossível e incontrolável e que pode causar ou ter gravíssimas consequências na forma em que hoje atuam as geradoras e suas repetidoras. Então, eu proporia que nós seguíssemos essa linha de se aprovar o relatório, com as observações que sejam necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - A Conselheira Liliana, como opina? É nesse sentido objetivamente? Qual das duas opções?
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ - Eu concordo com o Conselheiro Francisco. Eu acho que a primeira: o todo poderia ser aprovado e as conclusões poderiam ficar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Adaptadas.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ - ... adaptadas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheiro Nascimento?
O SR. NASCIMENTO SILVA - Eu acho que o espírito já baixou. Então, o meu espírito diz para não encaminhar dessa forma. Nós estávamos indo bem demais...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Fiquemos um pouco terrenos... (Risos.)
O SR. NASCIMENTO SILVA - ... aí, o senhor deu a palavra ao Ceneviva e ele "cenevivou" aqui dentro. (Risos.)
Não, é visão simplista demais a gente não aprofundar mais essa questão e fazer, inclusive, um relatório mais denso, mais... Não é simplista assim! Não pode ter esta visão simplista: "Ah, porque o relatório está pronto e tal, depois a gente vai discutindo." Não pode! Sou contra!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Está bom.
No plano terreno, V. Exª fica com a opção que eu sugeri de que encaminhemos, então, a consulta...
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) - A primeira proposta...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - ... transformando em diligência.
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Eu vou colocar a matéria nesse ponto em deliberação.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Presidente, eu só quero fazer um comentário com o Conselheiro Nascimento. Conselheiro Nascimento, só lamento é que, nos dois meses que reservamos para o membro participar da elaboração desse documento - humildemente eu submeti com dois meses de antecedência -, e não tivemos a contribuição, o que está plenamente explicado por problema de tempo. Mas eu acho que com isso aí nós cumprimos todas as etapas de um diálogo absoluto. Só isso que eu queria referir. Não há nenhum movimento estranho nesse relatório. Esse relatório está publicado, pelo menos oficialmente, com comunicação para os membros vogais, desde 8 de setembro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Perfeito. Vamos deliberar? Podemos? Sobre o ponto? Podemos colher voto?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Sobre o ponto, Presidente. Porque eu queria... (Fora do microfone.)
Desculpe, Presidente, mas é que eu acho que tem... Nós temos... Podemos até votar. Mas me parece que votar um projeto que nós não concluímos, no mínimo, tem um problema de lógica. Ou seja, eu sei que nós inovamos em várias coisas aqui nesse Conselho, nas nomenclaturas, etc., mas nesse momento eu acho que, em nome da lógica, ou seja, nós não estamos refutando o projeto, ninguém refutou o projeto. Ou seja, se fizeram algumas ponderações, inclusive concretamente sinalizei algumas coisas que eu gostaria de ver no relatório e, se não vir, vou propor na próxima, quando for votado, se não aparecer, eu vou propor para ser votado, mas neste momento há uma proposta concreta num próximo relatório. Quer fazer essa consulta? Então, Presidente, me parece que colocar em votação... Pode ser, enfim, se o Presidente ficar no impasse, tem que resolver. Mas me parece que tem um antecedente lógico, ou seja, decidimos todos que nós vamos consultar: vamos. Se nós vamos consultar, ele vai incidir sobre a decisão depois. Me parece que votar e depois consultar e mudar a votação, não. Eu confesso que eu não compreendo muito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Concluído, Conselheiro?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - Concluído. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Logo ao início das discussões, eu disse que eu próprio insisti para que apresentássemos um relatório porque temos - divirjo, em termos, de V. Exª, embora V. Exª esteja, na conclusão, entendendo como eu -, um relatório. Está na pauta, com o relatório distribuído, lido, precisa ser discutido, decidido pelo Colegiado. Logo no início eu disse: se alguém não se sentir confortável, conquanto apresentado, como é próprio de um órgão colegiado, peça vista e traga as suas ponderações numa próxima reunião. Eu consulto a V. Exª: é isso que está querendo fazer?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Sim, sim, isso.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Se ele pede vista...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Não, eu não posso votar se ele fica com vista para trazer, trazendo na próxima reunião. Agora, eu entendo e eu encareço... Aqui há uma sintonia. Veja, eu sugeri que nós convertêssemos em diligência para trazer informações de um órgão outro, que está fora...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Só um minuto, senhores. Que está fora do âmbito do nosso assessoramento constitucional, que é o Congresso Nacional. Eu não posso, entendo, concluir por mandar a consulta, e aí essa consulta vai a quem? Porque a nossa conclusão vai ao Congresso Nacional: Câmara e Senado. Certo? Então, eu sugeri nesse sentido.
Quanto ao mais que contém o relatório, eu não estou divergindo. Eu penso que, só nessa conclusão, podíamos esperar essa resposta até uma próxima reunião nossa, e vir ela. Mas houve uma divergência que V. Exª trouxe. Eu concedi a palavra, como concedo a todos, e tenho de fazê-lo.
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Até porque se há uma proposta, o Conselheiro tem o direito de dela divergir e de apresentar uma alternativa. Tenho de decidir, colher decisão do Colegiado.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA - Obrigada, Presidente. Se me permite, mesmo o titular estando aqui e eu na condição de suplente, queria um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA - Porque, na verdade, ao apresentar um encaminhamento feito pelo senhor, entendemos que esse encaminhamento estava próximo do que foi colocado pelo Conselheiro Celso Schröder de que nós faríamos, primeiramente, a consulta. Depois da consulta, finalizaríamos o relatório. Então, no meu entendimento, o encaminhamento dado pelo senhor excluía a possibilidade de votação do relatório. Agora o senhor mesmo está dizendo que não, que o encaminhamento dado pelo senhor não excluiria a possibilidade de votação e, ser for o caso, de aprovação do relatório, nesta reunião. Então, é de fato um esclarecimento porque entendi que esse encaminhamento não permitiria a votação do relatório hoje.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Tenho para mim - e não tenho dúvida nenhuma - de que a sugestão que fiz é prejudicial da decisão quanto ao conteúdo do relatório. Mas o Conselheiro Ceneviva veio com uma outra proposta sobre a qual tenho de ouvir os meus pares a respeito.
Não posso - como estou em sessão colegiada - decidir... Se eu estivesse em sede de decisão monocrática, teria a minha interpretação, mas eu estou em um Colegiado. Ele apresentou ao Colegiado a sua sugestão. Só posso decidir ouvindo todos. Vou chamar para não nós alongarmos nisso.
O SR. DAVI EMERICH - Presidente, só uma questão.
Se um relatório foi aprovado, deliberado pelo plenário, imediatamente vai ser encaminhado ao Congresso Nacional. Só que, como nós vamos pedir informação, o relatório está pendente. Então, acho que, realmente, votar um relatório... Com a votação dele aqui, imediatamente, teria de ser encaminhada às instâncias do Congresso, parece-me.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Isso será feito.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Eu também gostaria de me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Vou passar-lhe palavra.
Vou encerrar a discussão com a palavra do Relator e conduzir. Se a decisão é pela conclusão quanto ao conteúdo do relatório e que nessa conclusão se insira, como sugere o Conselheiro Ceneviva, providências outras, vou votar assim. Não tem problema.
Conselheiro Araújo, para encerrar esse ponto, como Relator.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Exatamente, foi como entendi a sua oportuníssima contribuição. Foi no sentido de que nós propusemos a solução...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - E não oportunista. Oportuníssima na sua adjetivação, e não oportunista, porque não tenho preferência, por favor! (Risos.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA - Está certíssimo.
Então, acho que, quanto à proposta, à conclusão nós chegamos, ou seja, não deve ser feito de uma maneira... Deve ser precedido de uma possibilidade de permitir o acesso a esses que estão já no mercado ou a outros novos que apareçam a uma concessão para explorar um serviço integral.
Portanto, não vejo a incompatibilidade da aprovação do relatório, substituindo, como foi a sua proposta, em vez de consultar ou fazer perguntas, encaminhar a conclusão solicitando a contribuição das...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Como disse, só tenho... Insisto: proposta apresentada em reunião vou votar em reunião. Vou colher votos.
Em votação.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - Uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Schröder, objetivamente, por favor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Objetivamente, para compreender a votação. A votação é...
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu explico a votação em seguida, V. Exª não me deixou concluir...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Não. É que o senhor estava encaminhando a votação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu já ia explicar antes.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - O.k. Então, o senhor nos explica, se eu me sentir contemplado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Temos a minha proposta de baixar em diligência simplesmente. Certo? E a proposta do Conselheiro Ceneviva de votar - se eu estiver errado, S. Exª aqui vai me corrigir, porque ele está de corpo presente, e vivo, bem vivo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ainda bem.
Então, a proposta de S. Exª, eminente Conselheiro, é no sentido de que votemos o relatório, acrescendo ou modificando a redação para também consultar o Ministério respectivo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - Essa é a proposta do Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - É a do Ceneviva.
Digamos que temos aqui, então, proposta 1 e 2. Pode ser? (Pausa.)
A proposta 1 tira momentaneamente de votação e converte em diligência. A proposta 2, vota e conclui também pela solicitação das informações.
Como vota o Conselheiro Marcelo Cordeiro?
Ah, sim, como vota Walter Ceneviva? Naturalmente, já votou.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Voto pela aprovação com prosseguimento das diligências.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Dois.
Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) - Também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Dois.
Maria Célia Furtado.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO (Fora do microfone.) - Dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Perdi-me. Qual é a dois? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - A dois é no sentido de já aprovar o relatório como posto e mandar solicitação de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Uma rápida manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - E a minha é de suspender a votação, baixando em diligência.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Eu entendo que qualquer projeto açodado a respeito, qualquer projeto que não leve em conta as informações é prejudicial, e me parece que é esta a sugestão do Francisco, colocar na conclusão do relatório que não se aprove o projeto específico antes de que o Conselho tenha a chance de se pronunciar que carece de informações.
Então, eu voto pela dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - Um.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) - One.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES - Dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA (Fora do microfone.) - Um.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Um.
Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO (Fora do microfone.) - Dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu não voto.
Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA - Dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Um.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Prevaleceu a aprovação do relatório, encaminhando consulta ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Isso quanto à forma de votação.
Agora, nós vamos...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - Aprovada a votação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Aprovada a forma de votação. Agora, quanto ao conteúdo do relatório. Alguma inscrição? Podemos votá-lo?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Eu quero pedir vista do conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Está bom.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Presidente, eu gostaria só de dizer o seguinte: que o pedido de vistas fosse feito em cima da conclusão redigida como proposta, e não como está aqui no texto. Correto? Porque a minha posição, e o que eu acho que a maioria aqui votou, foi a consideração do Chico de alterar a conclusão do relatório, deixando claro que não se aprovasse o projeto de transformação de retransmissoras em geradoras de conteúdo até que a gente possa...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Isso não foi objeto de deliberação ainda.
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O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Eu acho que sim, porque foi a proposta de alteração, a proposta que o Francisco fez foi em cima nisso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Só tem um projeto.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - Então que não se aprove esse projeto, porque vamos pedir...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Sim, ele vai trazer o voto dele e o Colegiado vai deliberar. Não há como fazer diferente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO - O.k. Apenas chamo atenção que houve uma proposta de alteração da conclusão do relatório e em cima disso que pronunciei meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - É que a minha sugestão não ia ao mérito exatamente, fiz essa ressalva logo de início. É que entendi como incompatível apresentar e já ter um texto aprovado. Mas o Conselheiro pediu vista, e essa ressalva foi feita logo no começo. Fica concedida vista.
Eu encareço ao Conselheiro que traga essa sua conclusão na próxima reunião necessariamente.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Vamos ao item 5 da pauta.
ITEM 5
Relatório sobre análise do documento produzido pela ANATEL, referente ao levantamento da série histórica de arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Os eminentes Conselheiros Walter Ceneviva e Davi Emerich ficaram de analisar esses relatórios e nos trazerem uma conclusão a respeito. Fizeram? Podem fazê-lo nesta assentada?
Conselheiro Ceneviva com a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Na verdade, não era propriamente um relatório o que se deliberou, salvo engano. Era que pudéssemos ler o material e comentá-lo aqui durante a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Sim, era um relato sobre ele.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Era mais um relato. Portanto, estou preparado, e acredito que o Conselheiro Davi também.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não, no geral. Eu só li o relatório, mas não me preparei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - V. Exª vai fazê-lo? Pode ser? Por favor. Com alguma conclusão, certamente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Na verdade, os números não permitem conclusão. Tenho proposições.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Proposições. Perfeito.
V. Exª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Obrigado, Presidente.
Nós temos acompanhado aqui e discutido o tema dos recursos de fomento já há muito tempo. O tema do fomento tem, por exemplo, a ver com este relatório sobre o qual a gente acabou de debater, na medida em que a existência de fomento para a produção de conteúdo local seria uma ferramenta muito importante para assegurar o localismo da cobertura jornalística, o localismo da produção audiovisual, e assim por diante.
Nós fizemos, meses atrás, uma audiência pública em que contamos com a participação relevante e decisiva do Tribunal de Contas da União descrevendo a origem e as aplicações dos dinheiros destinados ao fomento do audiovisual. E não há surpresa em que, tempos depois, se tenha descoberto que existe muita operação fraudulenta, o que, segundo entendo, nem depõe contra o fomento propriamente dito, mas depõe contra a estrutura de controle do fomento hoje.
O relatório que o Tribunal de Contas nos distribuiu indicava que, de R$10 bilhões captados, só R$1 bilhão tinha sido fiscalizado. Ou seja, uma completa ineficiência da estrutura do Estado brasileiro para controlar a efetiva aplicação dos recursos de fomento para o audiovisual, sendo que a estrutura administrativa do Ministério para a fiscalização tinha consumido R$700 milhões em gente e essa coisa toda.
Portanto, o dinheiro está bem arrecadado. O dinheiro é tomado dos brasileiros. O dinheiro é subtraído do bolso de gente que não teria esse dinheiro para poder dar e depois é desviado, mal aplicado.
Então, deve ser, segundo entendo, objeto de enorme atenção do Conselho o tema do financiamento.
Outra vez ainda enfatizo por que é importante que a gente se debruce sobre esse tema tão chato que é a tal da contabilidade pública. Nós discutimos aqui inúmeras vezes, divergimos mais recentemente. E a Presidente Dilma sofreu impeachment justo porque cometeu pedaladas fiscais, justo porque não trabalhou bem com a contabilidade pública, que é sobre o que proponho que devemos nos debruçar.
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Até haver o impedimento, nós concordávamos que era importante cuidar do dinheiro da Empresa Brasileira de Comunicação, dinheiro esse que ficava retido, desviado, tungado, como tantas vezes eu disse aqui.
No contexto dessas discussões sobre a relevância de entender o Orçamento Público, da relevância dos montantes arrecadados a título de fomento da produção audiovisual, surgiu, tanto na imprensa quanto nos nossos debates, uma indicação de que a Secretaria do Tesouro Nacional dizia que a arrecadação do Fust e do Fistel - fundos sobre os quais eu já comento melhor adiante - era de um montante A, e a Agência Nacional de Telecomunicações, gestora desse dinheiro, dizia que o montante arrecadado era B. Ou seja, uma conta de mais, que não devia contemplar nenhuma sofisticação, nenhuma dificuldade, implicava que duas entidades do Poder Executivo Federal, lidando com bilhões do nosso dinheiro, não eram capazes de dizer qual era o total arrecadado.
Por solicitação do Conselheiro Davi Emerich, a Anatel encaminhou ao Conselho um informe em que ela explica o porquê das discrepâncias entre os montantes e ainda dá outras informações, repetindo informações que tinham sido encaminhadas ao Tribunal de Contas da União. Trata-se do Informe nº 14/2016/SEI/AFFO/SAF, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esse informe responde ao Item 9.1 do Acórdão nº 28/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que tem a sadia e sábia determinação para a Anatel de que ela faça constar do seu sítio na internet essas informações sobre montantes arrecadados e montantes efetivamente investidos nas finalidades desses fundos. Esses fundos sendo o Fistel, Fundo de Fiscalização...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheiro, permite-me um aparte?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Esse registro, essa publicação não é feita hoje?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Não; não é feita. E, que eu saiba, não há nenhum fundo que tenha essa transparência na internet, nenhum fundo federal.
Então, o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) existe desde os anos 70, mas, a partir da privatização dos serviços de telefonia, passou a arrecadar montantes estratosféricos, a partir de julho de 1997, quando foi aprovada a Lei Geral de Telecomunicações.
Com o crescimento da base de telefones móveis, essa receita ficou ainda mais forte. Cada telefone móvel paga R$15 por ano para poder operar. Portanto, cada brasileiro que tenha um telefone móvel - podemos ser nós aqui, do topo da pirâmide social, pode ser um carregador de sacolas no Ceasa de São Paulo, que mora na calçada, na cracolândia do Ceasa -, pagamos todos, igualmente, R$15 por ano. E isso faz com que a receita seja bilionária, considerando a quantidade de telefones móveis que há no Brasil.
Esse Fistel, então, existe, como eu disse, desde os anos 70. A partir de 1997, segundo o próprio informe da Anatel, até junho de 2015 - um período, portanto, de 18,5 anos -, ele arrecadou R$82 bilhões. Isso significa que, do carregador de sacolas até nós, todos contribuímos, saiu do nosso bolso, como sociedade civil, R$82 bilhões.
Esse dinheiro não é o bruto; esse dinheiro é líquido. Porque há uma coisa que eu já tive a oportunidade de comentar aqui, nas reuniões do Conselho, chamada DRU, que são as Desvinculações de Receitas da União. Ou seja, sobre esses 82 bilhões, ainda há 20% a mais, que foram desviados, já de cara, da arrecadação para finalidades outras, sobre as quais nós vamos nos dedicar daqui a um instante.
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O relatório também se refere... E esse valor não computa juros, não computa correção monetária, esse é o valor da arrecadação pura e simples. Ou seja, o dinheiro é muito maior, um dinheiro que podia estar bem empregado para fiscalização das telecomunicações e, evidentemente, não está empregado para essa finalidade.
Outro fundo, talvez mais importante, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, fundo que se prestaria, teoricamente, a subsidiar o acesso ao serviço de telecomunicações pelos brasileiros de todos os cantos, esse fundo terá arrecadado R$17,7 bilhões no período de 2001 a 2015, na metade do ano. Então, são R$17,7 bilhões.
No que diz respeito à aplicação dos recursos desses fundos, é interessante que tanto o relato da Anatel quanto da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, cujos dados indico a seguir, revelam que não é possível saber onde foram aplicados todos os recursos. É possível inferir muitos dos destinos, mas não é possível explicar para onde foi esse dinheiro. É essa perplexidade que gerou a determinação do Tribunal de Contas da União para que, especificamente em relação aos fundos de telecomunicações, o Fistel, o Fust e também o Funtel - que não é objeto do nosso estudo hoje, o Funtel é da administração do Ministério das Comunicações -, que a Anatel tivesse um controle e publicasse esse seu controle, porque é evidente que há um desvio de função. Os dinheiros que nós temos para fiscalizar as telecomunicações e para universalizá-las, os senhores verão, foram desviados para finalidades mais nobres ou menos nobres, mas certamente finalidades que deveriam ser custeadas pelo Orçamento da União, e não por essas verbas de fomento.
A Nota Técnica Conjunta nº 14 da DEINF/SEAFI/SOF/MP, que é Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, é que vai dar conta sobre os destinos desses mais de R$150 bilhões de que estamos falando aqui. O relatório é muito claro ao dizer: não é possível elaborar relatório de execução de recursos do Fust. Mas esse relatório encaminha algumas das destinações que foram possíveis de identificar.
Eu verifico, por exemplo, que o dinheiro foi usado para aumentar o capital da Companhia Docas do Rio Grande do Norte. Eu verifico que o capital, num montante da ordem de R$550 milhões, foi empregado para construção da Ferrovia Norte-Sul. Outro tanto, o que me choca como cidadão, não como membro do Conselho de Comunicação Social, mas como cidadão, porque considero claramente aqui que estamos diante de um instrumento de compra de voto, da ordem de R$343 milhões, constitui-se em transferência de renda para famílias em condição de pobreza. Ou seja, é dinheiro a fundo perdido que se presta, evidentemente, para compra de voto oficial, com dinheiro do fundo, que era para ser para fiscalização das telecomunicações e para universalização das telecomunicações.
O montante de dinheiro pago para pagamento de aposentadorias, pensões e salários de servidores civis excede R$1,2 bilhão. Para aposentadorias, envolvendo inclusive aposentadorias militares, mais de R$1,5 bilhão, o que é muito eloquente para mostrar que o Estado brasileiro se articulou de maneira a construir um emaranhado de leis que propiciam uma fábula de arrecadação.
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Arrecadação é dinheiro que sai do bolso do telespectador que está nos assistindo agora, como sai do nosso próprio bolso, para financiar, teoricamente, o desenvolvimento das telecomunicações, o subsídio para as pessoas pobres poderem ter os seus terminais de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga, mas esse dinheiro é desviado de maneira oficial, mas mal controlada, para cumprir finalidades tão absurdas como essas que eu descrevi aqui.
Muitos dos assuntos que nós debatemos - e eu quero insistir, para mim o principal é o da produção local - esbarram justo na falta do financiamento. O mau funcionamento da Empresa Brasileira de Comunicação, assunto sobre o qual nós nos engalfinhamos aqui nos últimos meses, esbarra na falta de financiamento. No entanto, não falta dinheiro, eu insisto. Eu estou falando aqui de construção de ferrovia, R$500 milhões - é o orçamento de um ano da EBC; pagamento de pensão, R$3,7 bilhões; docas de São Paulo, do Rio Grande do Norte ou de onde seja, R$500 milhões. Ou seja, dinheiro não falta. O que falta é transparência, e o que falta, segundo eu entendo - provocando os Srs. Conselheiros e os telespectadores - é uma certa disciplina nossa, como cidadãos e como sociedade, para saber que, se deixarmos por conta da grande burocracia que integra o Legislativo e o Executivo para fazer a execução orçamentária, nós vamos assistir ao nosso dinheiro ser destroçado numa enorme cremalheira de dinheiro chamada Estado.
É preciso que nós, como cidadãos, controlemos o dinheiro que é arrecado e o jeito como ele é investido. Dizendo isso, faço uma autocrítica: sou profissional do setor das telecomunicações há décadas; sempre fiquei incomodado com o fato de que a receita do Fistel fosse completamente desviada e não fosse usada para fiscalizar a melhoria do serviço de telecomunicações, uma mazela que tantas vezes nos aborrece, mas eu mesmo não tinha ideia do tamanho, da absurda quantidade de dinheiro que é tungada das pessoas - e eu insisto, os pobres pagam mais que os ricos, proporcionalmente - e depois não vira nada, vira o que o arbítrio do executivo de plantão determinar que seja feito.
Então, sem que isso tenha sido, propriamente, objeto da pauta - e o que eu faço não é um relatório, mas um relato -, eu acho muito importante que a agência e a Secretaria de Finanças tenham nos mandado essas informações. Acho importante que isso fique registrado nas atas do Conselho de Comunicação Social. Isso dialoga, como eu disse, com audiências públicas que fizemos, com debates que fizemos, e deve ser considerado pelo fato seguinte: dinheiro há; o que é necessário é uma disciplina, que não é uma disciplina da burocracia do Governo, que sempre vai querer gerar superávit, é uma disciplina nossa, dos ativistas do setor, dos profissionais do setor, dos cidadãos, para que o dinheiro chegue ao seu destino final, sendo a nossa preocupação o desenvolvimento da comunicação social.
É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Colho inscrições.
Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Só um minuto. Vou só colher as inscrições e já lhe passo.
Davi?
Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Eu...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Só um minutinho, Conselheiro, uma vez mais.
Eu vou pedir aos Conselheiros que nós observemos agora o nosso tempo nas manifestações. Vou pedir à assessoria que me auxilie lá com os três minutos, porque já caminhamos, aliás, já estamos na nossa última hora de atividades, e eu próprio tenho um compromisso às 17h15, fora daqui.
Por favor.
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O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Obrigado, Presidente.
Presidente, em que pesem o conteúdo e a consistência do que foi relatado, manifestado pelo Ceneviva, eu confesso que não entendi bem o que se passou. Ou seja, nós temos que ter um relatório, o relatório não foi apresentado, e foi apresentada uma impressão, parece-me, do Conselheiro, do Relator, ao lado de várias manifestações político-partidárias de apoio ao impeachment, etc., etc. Eu não consigo enxergar consistência de um relatório sobre o qual nós possamos nos debruçar, votar ou fazer qualquer coisa. Então, eu sugeriria esperar esse relatório - se vai ser feito -, para eu compreender e ver esses números.
Tantos números foram levantados aqui, consistentemente. E eu compartilho de várias das questões que o Conselheiro trouxe aqui, várias das questões, desde a privatização criminosa das telecomunicações no Brasil e do que consistiu isso, já relatado e registrado em livros, em várias questões. Uma delas são esses fundos que estão aí. E não são tungados por qualquer um. Esses fundos estão sendo tungados a partir de ações judiciais, aqui e acolá, para impedir que eles cumpram aquele papel previsto no confuso processo de privatização.
Então, eu queria sugerir... Eu queria compreender primeiro. Em segundo lugar, eu queria sugerir que nós nos debruçássemos sobre o tema, quando nós tivermos um relatório por escrito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu acho que não tem de haver relatório nenhum. Está até estranho esse negócio de apresentar um relatório.
Na verdade, quando eu solicitei o documento, foi muito mais para eu me informar... Quer dizer, ele ser solicitado oficialmente pelo Conselho, para trazer informações para mim e para os outros Conselheiros que tiverem interesse no assunto. Então, eu acho que isso deve ser uma prática nossa, ou seja, nós devemos sempre requerer relatórios, números, para que nós nos informemos desse setor grande que é o setor de comunicações.
Então, eu acho que não deve haver votação nenhuma em relação a isso. Eu acho que é um documento que vai estar aí para quem quiser ler e consultar. A função desse relatório é só essa, até porque ele é um documento oficial; ele não vai ser mudado. Esse é um documento oficial de Governo. Então, ele vai estar no nosso banco de informações, que deve ter outros documentos. Eu acho que é muito mais no sentido de informar.
O nosso Conselheiro fez um relatório bastante circunstanciado, deu opiniões particulares também; agora, alerta que boa parte desses recursos, que era para ser aplicada, por exemplo, em produção cultural, regional, não está sendo aplicada. Quanto ao dinheiro que era para ser remetido à EBC e às TVs públicas, como TV Senado, TV Câmara, TV Justiça - e existe uma regulamentação, só faltava o decreto, que não foi publicado -, esse dinheiro não foi repassado. Então, nós precisamos saber dessas informações.
Então, eu acho que não precisava haver voto nenhum. É apenas um documento referencial de informação. Do jeito que ele está, ele fica.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA - Da Anatel, não o relato do Conselheiro...
O SR. DAVI EMERICH - Não, o documento é da Anatel. Existe um relato, uma impressão pessoal do Conselheiro que vai para as atas, mas como um relato pessoal dele. Não é uma decisão do Conselho, claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Pronto.
De fato...
Sim, Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Só uma dúvida: esse ofício vai constar da ata? Seria bom se ele constasse.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Que ofício?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - O ofício que foi distribuído para nós todos. Seria bom que ele constasse da ata, para que entenda, quem for ler a ata, do que nós estamos falando. Para ser específico...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - O ofício que foi à Anatel?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Não, o ofício que veio da Anatel.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ah, sim, sim. A resposta da Anatel. Claro.
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Então, são dois documentos: um informe da Anatel e um informe da Secretaria de Orçamento Federal. Para que o leitor da ata possa entender do que nós falamos, era importante que eles constassem dessa ata.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eminente Conselheiro, já está na ata da reunião anterior, que é quando foi recebido.
Eu só quero resgatar aqui e informar - Conselheiro Schröder, já lhe passo a palavra - que, quando recebi a resposta da Anatel, eu naturalmente tinha que trazer a conhecimento porque foi o Colegiado que deliberou por consultar a Anatel. Eu consultei o Colegiado se era o caso de alguma deliberação e consultei se algum dos Conselheiros podia fazer uma análise dele e trazer aqui.
Não há mesmo deliberação a ser tomada, porque nós não temos legitimidade para decidir quanto ao conteúdo do funcionamento da Anatel, como órgão de assessoramento das Casas Legislativas. Então, não há. Eu confesso - e falava aqui com o eminente Conselheiro Francisco -, Conselheiro Ceneviva e todos, que, quando ouvia o seu relato, fiquei aqui preocupado, e dizia isso a latere ao meu colega, quanto à gravidade das suas interpretações e da sua leitura, pensando assim: o que faço eu, como Presidente, e fazemos nós, como Colegiado, acerca de tão graves imputações? Mas eu não vejo deliberação a ser tomada aqui.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Presidente, eu tenho uma dúvida sobre o procedimento.
Eu acho que este Conselho tem o direito - e o Conselheiro Davi fez isso nesse sentido, parece-me - de nos munir de todas as informações possíveis. Agora, se essas informações vêm na forma de um manifesto de uma organização, de uma entidade, de uma instância do Estado, como é a Anatel, e nos impressiona da maneira que impressionou, eu acho grave simplesmente uma manifestação do Conselheiro ir para os autos como manifestação pessoal. Não é dado a nós aqui fazer manifestações pessoais sobre nada. Nós temos que nos manifestar sobre isso. Se nós vamos nos manifestar sobre o alguma coisa, então, é um relatório e tem que ser aprovado. Por isso, ele é relatório ou não é relatório. Se ele não é...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Não. Não é um relatório.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Então, ele não precisa...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ele fez uma interpretação, uma leitura dele.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - A interpretação não é uma interpretação inocente. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Não tenho dúvida disso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - É uma interpretação de um Conselheiro com essa gravidade que V. Exª identificou, detectou, com a qual eu concordo em algumas coisas, com outras eu não concordo, e há outras que nem sequer entendo porque não tive a análise que o Conselheiro fez. Portanto, eu acho que ou nós transformamos esse texto em debate, num debate do Conselho, ou acho que ele fique como veio, para nos informar e guardemos isso como tal. O que eu acho difícil, complicado, é a manifestação do Conselheiro, que ficou um misto - por isso, iniciei a manifestação com a minha dúvida - de relatório informal e, ao mesmo tempo, de posição de Conselheiro. Então, parece-me que fica uma situação ambígua.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Eu tenho dúvida pelo fato de até a respiração ir para a ata. Nós poderemos decidir que não vá para a ata essa posição?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Não, isso está gravado. A nossa ata é a partir da gravação.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Um abraço, Schröder. Um abraço! Era a minha preocupação se se tiraria ou não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - O Conselheiro Ceneviva está pedindo a palavra e vou passar para ele.
V. Exª concluiu?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) - Concluí. Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheiro Ceneviva.
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Eu percebo que a gente agora - segundo estou entendendo do Conselheiro Nascimento com mais clareza, e talvez seja do Conselheiro Schröder - propõe, a esta altura do campeonato, a apagar a história. Se Deus quiser, é passado o tempo em que a história se apagava, a história está escrita, a gente divergir é uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - E gravada.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - ... apagar a história é outra muito grave. Então, nós divergimos, e não há problema nenhum nisso. E, mais importante, mais importante: em relação ao tema, eu tenho certeza absoluta de que nós não divergimos em rigorosamente nada. É muito óbvio que estamos falando a mesma coisa. Talvez falte uma coisa, e o fato de sermos Conselheiros não remunerados, representante e envolvido com outras instituições que não nos permitem estar presentes em todas as reuniões, gera, às vezes, uma sensação de desconforto. "Mas como assim? Estamos fazendo aqui um relato ao invés de um relatório?" Sim, foi deliberado um relato ao invés de um relatório, e isso não diminui a importância do tema, mas trocar de assunto, isso sim, é grave, isso sim é lastimável, não podemos trocar de assunto, o dinheiro foi tomado dos brasileiros.
E, Conselheiro Schröder, não se preocupe com a minha cor política. O dinheiro, segundo indiquei aqui, foi tomado desde 1997, portanto, desde o governo Fernando Henrique Cardoso. Não estou privilegiando nenhum governo, estou insistindo: o dinheiro é tomado dos brasileiros. E o que deve ser objeto da nossa atenção é como ele seja gasto. Eu esperaria - e faço, então, uma proposta - uma proposição dizendo o seguinte: vamos chamar de novo o Tribunal de Contas da União, para que nos conte, a partir dessa sua deliberação, como ele está vendo o efetivo emprego do dinheiro da fiscalização das telecomunicações, da Condecine, que é o fomento do audiovisual, do Fust, que é a universalização das telecomunicações. Isso sim, está no escopo do nosso trabalho. Reescrever a história, ou se preocupar com a forma do jeito que é feito um relato sobre um tema relevante, isso não está no nosso escopo.
E eu, Presidente, então, encaminho essa proposta de uma nova audiência pública com o Tribunal de Contas da União, para nos contar sobre a visão do Tribunal de Contas em relação aos fundos afetos ao setor da comunicação social, que proponho sejam: Fistel, Fust, Funtel, que, embora seja de tecnologia, é tecnologia aplicada também à comunicação, Condecine e EBC.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - V. Exª está formulando uma proposta específica nesse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Vou colher manifestação.
Os que estiverem ...
Pediu a palavra?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - Não, era só para deixar claro ao Conselheiro Ceneviva que, quando fiz referência a sua posição político-partidária, não foi em relação ao desvio do Fust ou seja lá o que for, porque eu não estava depreciando, mas me referindo a uma manifestação que ele trouxe, que me pareceu extemporânea e deslocada, sobre o impeachment da Presidente Dilma, ou seja, sobre a qualificação, qualificou-a, e me parece, primeiro, deslocado daqui, isso sim, político-partidária, porque quem encaminhou o impeachment da Presidente Dilma foi um partido político, um conjunto de partidos políticos. Portanto, nesse sentido, era político-partidária a sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Esse tema não é nosso.
Conselheiro Nascimento, sobre o ponto da proposta? Não?
O SR. NASCIMENTO SILVA - Não, quero só pontuar uma questão. O Conselheiro Davi, não faz muito tempo, havia feito uma proposta aqui sobre a questão da EBC de fazer uma audiência pública. Foi isso? Foi alguma coisa nesse sentido, acho que era uma audiência pública na EBC. Naquele momento, divergi porque eu achava que não era por aí e tal, e chegamos a um consenso. Muitas das vezes, as propostas saem de nós com um objetivo e acabam atingindo outro, que foi o que aconteceu. Por isso eu perguntei...
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Eu não estou querendo apagar a história não, porque eu quero deixar registrada aqui sempre a posição do Ceneviva, contrária aos interesses da sociedade civil não empresarial. Então, não posso, de forma alguma, querer apagar a história.
A minha manifestação foi no simples sentido do seguinte: seria possível a gente não colocar esse tema, em função do nosso objetivo, que não era esse? Porque acabou sendo desviado, e ele deitou e rolou.
Foi só nesse sentido, mas, diante da fala dele, eu não quero que apague. Eu quero que fique, eu quero que mantenha. Amanhã ele vai trabalhar para a Fitert. Você vai ver.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Eu esclareço que o Conselheiro atendeu a uma deliberação do Colegiado, quando ele fez uma leitura e trouxe o seu relato sobre essa releitura e está encerrado.
Eu quero pedir ao Conselheiro Ceneviva que formalize a mim os questionamentos a serem, segundo sua sugestão, dirigidos ao TCU para eu trazer para deliberação.
O SR. DAVI EMERICH - O que ele está sugerindo seria uma audiência pública... (Fora do microfone.)
... não, Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Sim, o que eu estou sugerindo é uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Sim? Desculpe, então, a minha desatenção. Eu entendi como sendo questionamentos a serem encaminhados ao TCU.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) - Audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Deliberamos sobre isso já? Alguém diverge de chamar aqui o TCU para discutir esses números?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA - Não é só o TCU, então, se é uma audiência pública.
O SR. DAVI EMERICH - Não, não é só o TCU nesse caso. Seria o Tesouro também, já que o Tesouro também produziu um documento.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA - É. Sr. Presidente, se vamos aprofundar o debate em uma audiência pública, creio que não precisamos de convidar apenas um ator, no caso, o TCU. Os convidados demais...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Então, eu peço à assessoria que já anote TCU, Anatel...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) - A FITTEL.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - ... evidentemente, porque não se pode discutir um relatório vindo dela...
O SR. DAVI EMERICH - O Tesouro Nacional, não sei quem representa...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - A FITTEL, Presidente, a federação dos telefônicos, é uma organização que historicamente tem lutado pelos direitos e, inclusive, debate acerca dessa questão dos fundos há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Então, peço que a assessoria anote e controle.
O SR. DAVI EMERICH - E ele cita ainda a Ancine.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Por favor, a Anatel, TCU, Ministério. Ministério das Comunicações, é isso? (Pausa.)
Ou o Tesouro, que foi dito aqui?
O SR. DAVI EMERICH - Tesouro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Tesouro, perdão. Tesouro Nacional e FITTEL. Fechado assim?
O SR. JORGE COUTINHO (Fora do microfone.) - Não, falta a Ancine, responsável pela Condecine.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ancine. Temos consenso quanto a isso? A realização desse evento?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Nós não temos é agenda para este ano naturalmente.
O SR. DAVI EMERICH - É, só ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Nós temos esse assunto, então, suspenso. V. Exª, por favor, de qualquer maneira, encaminhe a mim os questionamentos especificamente. O assunto está, então, deliberado e encerrado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Para ficar deliberado quanto à data, na reunião do mês de fevereiro.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) - Está-se propondo aqui...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA - O Conselheiro Jorge lembra, com razão, a EBC, que também está dentro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Por favor, EBC também.
O.k. O item 6 seis da nossa pauta, Conselheiro Nascimento, pela informação que recebi, está adiado para a próxima também.
(É a seguinte a matéria adiada:
ITEM 6
Relatório sobre o PL nº 2.611, de 2015, que “altera a Lei nº 12.485, de 12.09.2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas dos Serviços de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95,744, de 23.02.1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens”, de autoria da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Nascimento Silva (Relator), Liliana Nakonechnyj, Ronaldo Lemos, Araújo Lima e Walter Vieira Ceneviva.
)
O SR. NASCIMENTO SILVA - Eu só queria fazer uma fala e deixar registrado que... (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Liga o microfone, por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Desculpa, Presidente, desculpa.
Eu só queria deixar registrado que o autor desse projeto é o Marcos Soares, do DEM, do Rio de Janeiro, e ele é filho do R. R. Soares. Então, o senhor entende que é complicado, para mim, fazer uma relatoria sem a participação de alguns companheiros, inclusive, de São Paulo e do próprio Rio de Janeiro, que ficaram de fazer uma contribuição no relato final. Comentei hoje, inclusive, com a Conselheira Liliana, essa dificuldade.
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Mas prometo - prometo - ao Presidente que, em dezembro ou antes disso, estarei mandando o relato desta Comissão sobre esse tema. Prometo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Como dissemos aqui, temos uma Comissão de Relatoria constituída pelos eminentes Conselheiros: V. Exª...
O SR. NASCIMENTO SILVA - Sim, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - ... Nascimento, Relator; Conselheira Liliana; Conselheiro Ronaldo Lemos, hoje ausente; Conselheiro Araújo Lima e Conselheiro Walter Ceneviva. Inicialmente, o que vem aqui será deliberado por esse contexto. Os colegas de São Paulo a que V. Exª...
O SR. NASCIMENTO SILVA - Não, é a minha base, que me consulta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Ah, sim. E esses dois nomes a que se referiu também não estão nesse contexto aqui porque não são Conselheiros.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Não, não. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Então, isso tudo desconsidero.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Emitirei para os nobres Conselheiros o relato, e eles... Se depender do Ceneviva, está aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Está bem.
Então, com o registro da sua segurança de que, na próxima reunião, V. Exª traz, será bem-vindo.
Consulto os coordenadores das comissões temáticas se há alguma comunicação. (Pausa.)
Não temos como marcar reunião das comissões temáticas para o próximo mês porque estamos na dúvida se realizamos ou não o seminário sobre a crise no setor de comunicação.
Consulto os Srs. Conselheiros se alguém pretende se manifestar.
Colho inscrição.
Nascimento?
O SR. NASCIMENTO SILVA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Patrícia? Só os dois.
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - V. Exª tem a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA - Quero deixar registrado aqui, Presidente, a nota de solidariedade ao MST.
Lutar não é crime. Violar liberdade de expressão, sim!
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) repudia frontalmente a grave violação à liberdade de manifestação e organização perpetrada contra o Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST), na manhã desta sexta-feira (4/11). Mesmo sem mandado de busca e apreensão, policiais civis invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP), dispararam contra pessoas na recepção da unidade e prenderam pelo menos dois militantes.
A ação, executada também em acampamentos dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, busca criminalizar militantes que atuam na luta pela reforma agrária, além de intimidar um dos maiores movimentos populares do planeta, que tem tido uma atuação importante na luta contra a retirada de direitos e contra a ruptura da ordem democrática em curso no Brasil.
É sintomático ainda que a ação truculenta desta sexta [deste dia 4] tenha ocorrido justamente na Escola Nacional Florestan Fernandes, que é uma referência na formação de militantes e ativistas e no desenvolvimento educacional de milhares de trabalhadores do campo e da cidade, oriundos de diversas partes do mundo. A escola, que já recebeu intelectuais, professores, pesquisadores, artistas e personalidades de renome internacional, é local permanente de cursos de alfabetização, especialização, graduação e pós-graduação, além de oferecer espaço para a realização de conferências, seminários e encontros temáticos. Em 2014, a ENFF foi o local de realização da 18ª Plenária Nacional do FNDC, afirmando-se também como ambiente de reflexão e articulação política na luta pela democratização da comunicação.
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A invasão da escola e a criminalização de militantes do MST comprovam que o processo de deterioração da democracia brasileira tem como um dos alvos preferenciais justamente a violação à liberdade de expressão. Essa violação se materializa, entre outros exemplos, na repressão violenta contra manifestantes e ativistas, na censura à diversidade de ideias, opiniões e pensamento, e no cerceamento judicial e político às vozes divergentes.
Para enfrentar esse grave cenário de retrocessos, o FNDC, em parceria com diversas organizações da sociedade civil, lançou a campanha “Calar Jamais!”. Por meio de uma plataforma na internet (www.paraexpressaraliberdade.org.br/calar-jamais), estamos recebendo denúncias de violações que ocorrem em todo o país. A campanha encaminhará cada uma das denúncias confirmadas para todas as autoridades competentes - dentro e fora do Brasil - dando ampla divulgação aos casos. Não podemos permitir que calem a voz da diversidade, da liberdade e da democracia!
Lutar não é crime. Crime é violar a liberdade de expressão!
Toda solidariedade aos companheiros e companheiras do MST!
#LutarNãoÉCrime
#CalarJamais
#LutaréUmDireito
Portanto, era só para fazer o registro e não apagar a história, assim como fez o Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, eu não tive oportunidade de cumprimentar o Prof. Ismar por conta do seminário de hoje de manhã. Acho que tivemos uma oportunidade de debate, de discussão, de aprendizagem sobre media literacy muito importante, muito interessante. Cumprimento efusivamente a participação e todo o trabalho feito pelo Conselheiro em trazer os participantes, principalmente aquelas meninas que muito nos inspiraram. Muito obrigada.
Eu gostaria também, Presidente, de fazer alguns anúncios de eventos que o Palavra Aberta vai realizar neste mês de novembro ainda e em dezembro. O primeiro, eu pedi para a assessoria circular um convite de um evento que vai acontecer agora no dia 10, quinta-feira, com a presença do Ministro Torquato Jardim, da Transparência, que falará sobre os desafios da ética pública e privada e de questões como a Lei de Acesso à Informação, tão importante para que a gente consiga ter um acompanhamento das decisões e também de todo o trabalho do serviço público brasileiro. Será no Insper, em São Paulo, das 11h às 13h, um debate com a participação do Ministro e também do Prof. Fernando Schüler, que é coordenador da Cátedra Insper Palavra Aberta de Liberdade de Expressão.
Quero também convidar a todos: eu conversei com o Sr. Presidente recentemente, quando tivemos a confirmação, por parte do Presidente Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, da realização da 11ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, agendada para o próximo dia 29 de novembro, aqui em Brasília, no Auditório da TV Câmara, das 9h às 13h. O debate terá como tema: "A importância da Imprensa e a Preservação das Garantias Constitucionais para o Livre Exercício do Jornalismo".
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O convite será distribuído a todos, assim como o programa, em que estamos trabalhando para poder viabilizar esse seminário.
Eu consultei o Presidente e convidei o Conselho de Comunicação Social para ser um apoiador institucional desse evento. O Presidente participará da Mesa de abertura, terá fala para que possa se pronunciar em relação à posição do Conselho.
Eu acho de extrema importância se todos os Conselheiros puderem participar desse evento. É um evento que acontece há 11 anos na Câmara dos Deputados, tem um espaço já consolidado entre os Parlamentares e tem uma divulgação bastante ampla por parte da TV Câmara e de todos os veículos da Casa, com o apoio muito forte do Presidente da Câmara.
Então, acredito que, para o Conselho, seria muito interessante que estivessem todos presentes, para que a gente possa divulgar a nossa atuação, a atuação do Conselho em um tema tão importante como essa questão das garantias constitucionais para o livre exercício do jornalismo.
Nós tivemos, recentemente, alguns casos de tentativa de censura e até de bloqueio, principalmente de quebra de sigilo da fonte. Até o Conselho escreveu uma nota a respeito disso na reunião passada. Então, acho que é muito interessante se a gente puder discutir isso ativamente. Convido todos para participar. Será no dia 29 de novembro, das 9h às 13h, no Auditório da TV Câmara.
Se puderem também nos ajudar na divulgação, será muito importante e interessante, para que tenhamos um público qualificado nesse evento.
Também, só finalizando, eu pedi que a assessoria distribuísse uma brochura feita e distribuída recentemente pela Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), que fala sobre o impacto da publicidade na economia brasileira.
A gente tem discutido, principalmente nas comissões de publicidade e propaganda, projetos de lei que de alguma forma tentam restringir a publicidade. E sempre gosto de trazer o impacto que isso pode causar em diversas áreas de atuação e também na questão da liberdade, da livre iniciativa e da concorrência no Brasil. É uma brochura bem ampla, com um levantamento econômico bastante aprofundado, e que mostra que a publicidade promove, incentiva a diferenciação, a inovação, a competitividade, estimula o crescimento e também preserva a pluralidade dos meios, ao dar aos veículos de comunicação uma sustentabilidade necessária para que eles possam se transformar e ser independentes e isentos.
Então, acho que vale a leitura. E queria deixar registrado esse material. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Muito obrigado, Conselheira.
Não havendo mais Conselheiros inscritos, vou fazer circular no grupo de Conselheiros, via e-mail, quem confirma presença para fazermos, ao final da próxima reunião, aquela confraternização que me cobrou há pouco o Conselheiro Araújo Lima. Eu vou mandar a todos, e quem puder confirme, para que eu possa organizar no dia 5 de dezembro, que é a nossa última reunião do ano. Pode ser assim? Espero, naturalmente, que não haja muitas divergências quanto a essa proposta.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA (Fora do microfone.) - O horário provável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Depois da reunião, no final da tarde.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Muita gente aqui voa às 17h30, 18h.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) - Pois é, terá que haver essa alteração. Por isso é que vou mandar a consulta, para que não sejamos surpreendidos com baixa adesão. Está bem?
Não havendo mais Conselheiros inscritos, consulto os integrantes da sociedade civil presentes se alguém deseja se manifestar. (Pausa.)
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Não havendo, agradeço a presença de todos, agradeço a intensidade dos trabalhos hoje desenvolvidos, cumprimento a todos e desejo que retornem bem aos seus lares. Muitíssimo obrigado.
Obrigado aos servidores do Senado, mais uma vez, pela eficiência com que nos atendem sempre.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 32 minutos.)