O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Boa tarde a todos. Sejam todos bem-vindos!

Havendo número regimental, declaro aberta a 43ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, é o seguinte: eu tenho um almoço no Planalto hoje, daqui a 15 minutos. Será que poderia inverter a pauta, itens 23 e 24?

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Deixe-me só terminar aqui.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pois não. Desculpe.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

Comunico às Srªs e Srs. Senadores o recebimento do seguinte expediente: Correspondência do Sindicato dos Professores do Estado do Paraná, a qual manifesta considerações acerca de mercantilização da educação.

Ofício nº 62, de 2016, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, o qual manifesta considerações sobre alegada formação de monopólio no setor educacional e nocivas implicações para o mercado, para a classe trabalhadora, para a qualidade da educação e para os alunos.

Correspondência da Escola Municipal Luiz Barbosa, localizada em Águas de Lindoia, São Paulo, a qual divulga trabalho relativo ao incentivo à participação de jovens em ações de cunho social.

Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão aos Senadores que desejarem acesso ao seu conteúdo.

A presente reunião destina-se à deliberação dos itens nºs 1 ao 32.

Vamos inverter aqui a pauta.

Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves para a leitura do requerimento.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, me parece que o projeto do Senador Pedro Chaves, o 64, de 2016, é terminativo.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Não. É apenas um requerimento.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É requerimento? Então, vamos.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, trata-se do Requerimento da Comissão de Educação nº 64, de 2016, de autoria do Senador Pedro Chaves.

Requer, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento de audiência pública para debater sobre o tema "controle de frequência e aplicação de avaliações para alunos impossibilitados por motivo de liberdade religiosa e de crença religiosa". Para tanto sugere que sejam convidados Helio Carnassale, Igreja Adventista do Sétimo Dia; representante indicado pela Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior — ABMES; representante do Conselho Nacional de Educação CNE, a ser indicado; Dr. Fernando Mariano da Silva, Consultor Legislativo do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador.

Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 24.

Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves para a leitura do requerimento.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para apresentar o projeto Aliança Brasileira pela Educação, e para tanto sugeriu que sejam convidados o Prof. Evandro Neiva, da Fundação Pitágoras; Rodrigo Galindo, Presidente da Kroton Educacional; Prof. Mozart Ramos, Diretor do Instituto Ayrton Senna; Profª Alzira Ribeiro de Amorim Leite, Diretora da Escola Municipal Prof. Visitação (Rio de Janeiro); Prof. Orlando André Almeida Graça, Diretor da Escola Estadual Afonso Pena (Belo Horizonte); e Prof. Cláudio de Moura Castro, Especialista em Educação.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram.

Aprovado.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sim, Senador.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu peço a V. Exª a inversão da pauta do item 17, que é o PLC da Câmara nº 24, de 2016, que versa sobre a Vaquejada.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Já está na ordem.

Consulto os Srs. Senadores sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador Anastasia.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu apresentei um voto em separado, com todo o respeito, e pedindo vênia ao eminente Relator, Senador Otto Alencar.

Como o voto é um pouco extenso, eu não vou lê-lo, peço que ele fique à disposição, como já está, evidentemente. Mas gostaria tão somente de pedir um mínimo de paciência para algumas ponderações bem rápidas que farei.

Primeiro, eminente Senadora e Senadores aqui presentes, é que o que se discute neste momento neste projeto de lei não é a autorização ou a proibição das práticas objeto. Na realidade é tão somente a elevação de ambas as manifestações à condição de patrimônio imaterial.

Então nós não estamos discutindo aqui proibição, vedação, ou qualquer tipo de criminalização dessas práticas. Ao contrário, o que se discute é se devemos ou não elevar à condição de patrimônio imaterial as práticas mencionadas no projeto de lei.

Esse conhecimento é importante porque parece que há um certo equívoco ao se dizer que estaríamos aqui proibindo ou desproibindo ou vedando.

Então, em razão exatamente disso, o meu voto sinaliza que na realidade, há um decreto do ano 2000, que é o Decreto nº 3.551, que rege as etapas e os passos necessários e adequados, para se declarar qualquer atividade, ou assunto, ou objeto, tema do patrimônio imaterial da Nação. Aliás, esse decreto antecipou, em alguns anos, a aprovação pelo Brasil da Convenção Internacional da Unesco, que prevê quais são exatamente essas etapas e esses passos necessários para que uma determinada atividade seja elevada a essa condição. Portanto, sob o ponto de vista formal, não me parece, data venia, a meu juízo, o caminho mais adequado um projeto de lei que não atenda aos requisitos que o próprio IPHAN estabelece de procedimentos, etapas, oitivas e audiências necessárias para essa declaração. Então, esse é um primeiro ponto que aqui coloco.

Na realidade, o projeto veio - e é claro que louvo a sua iniciativa e aqueles que o defendem sempre com muito respeito e denodo - em razão do julgamento que aconteceu no Supremo Tribunal Federal. Lá, sim, se discute a criminalização ou a vedação da prática, que não é nosso objeto aqui. Ali, discutimos a questão da crueldade, dos pareceres técnicos, opiniões de especialistas, mas que não é o foro que estamos tendo aqui, neste momento. Todos esses temas, estou dissertando no voto em separado, para mostrar, na verdade, sob o ponto de vista formal, a meu juízo, uma inadequação dessa forma. Porque se pretende, eminente Senador Otto, mais uma vez, com todo respeito, e conhecendo bem e respeitando a sua posição e daqueles que comungam a mesma - e que são muitos, sei disso - é que esse projeto para o fim que se colima não terá o seu desiderato, não adiantará para, vamos dizer assim, barrar a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Então, sob o ponto de vista formal, não acredito. Portanto, que possamos ultrapassar as questões relativas que o IPHAN coloca, que é exatamente o Decreto nº 3.551 e da Convenção Internacional da Unesco.

Portanto, o meu voto em separado é contrário. E eu, além disso, claro que acresço o que já falei na reunião anterior, por questões de convicção pessoal, acredito que essas práticas evoluem, e, de fato, como existem vários pareceres de ordem técnica, inclusive, de veterinários, especialistas e do Ministério Público, quanto à questão relativa à crueldade dos animais. A minha posição, o meu voto, mais uma vez com respeito às manifestações contrárias, em especial, do eminente Relator, por quem tenho grande admiração e estima, é no sentido contrário à aprovação.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador Antonio Anastasia.

Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, para as considerações finais.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, quanto ao projeto de lei da Câmara do Capitão Augusto, o Senador Anastasia entende dessa forma e, na verdade, naquilo que aconteceu no Supremo Tribunal Federal, procede a avaliação de S. Exª. No entanto, apreciamos esse projeto que veio da Câmara, em respeito à iniciativa do Deputado Federal Capitão Augusto, achando por bem dar o parecer favorável. No que tange a ser uma tradição cultural do Nordeste, isso é inegável, vem do século XVIII, lá atrás, quando não havia o profissionalismo que há hoje na prática da vaquejada.

Mas nossa preocupação, depois de ter lido o projeto, foi de tomar a decisão, também, de apresentar, como já apresentamos, uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição alterando o art. 225, inciso VII, da Constituição Federal, que fala de maus-tratos aos animais.

Nós alteramos isso, já encaminhamos à Comissão de Constituição e Justiça, e me parece até que o Relator será o Senador José Maranhão, que é paraibano, nordestino como eu, e sabe do valor da vaquejada para o vaqueiro, do valor do emprego das pessoas que militam na vaquejada, que hoje é uma atividade muito profissional. De alguma forma, aqueles que não a conhecem acham que há mais maus-tratos do que, por exemplo, na prática do turfe, no Hipódromo da Gávea, na Cidade Jardim, um puro-sangue inglês correndo 2.200m apanhando do partidor à chegada. No hipismo, no polo, há essa prática.

Por exemplo, falando em maltratar animal, eu acredito que há menos maus-tratos em derrubar um boi com uma cauda artificial do que em castrar um vira-lata sem anestesia. Na Bahia, por exemplo, esses casos estão indo para a escola de veterinária para correção desses maus-tratos, que fazem, inclusive, os ativistas que são contra a vaquejada.

Então, apresentei a proposta de emenda à Constituição - e o Senador Raimundo Lira, da Paraíba, também apresentou outro projeto regulamentando a vaquejada - com todos os cuidados necessários aos animais. O animal tem que ser adulto, tem que estar em ótima condição física para prática da vaquejada; só corre duas vezes; a cauda é artificial; a camada de areia é de 40cm; não se usa a taca nos animais como se usa no hipismo, como se usa nas corridas de longa distância dos puro-sangue ingleses. Enfim, há uma série de preocupações hoje para que o animal não sofra maus-tratos. Se fosse falar em maus-tratos em animais, teriam que parar várias práticas no Brasil com os animais.

Portanto, entendo que esse projeto vem atender aquilo que é cultura e tradição no Nordeste e no Brasil hoje, porque a vaquejada está no Estado de V. Exª, no Rio de Janeiro, com o Jonatas Dantas, lá em Xerém, a vaquejada está em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Centro-Oeste e também está na Bahia. Em todos os lugares do Brasil a vaquejada está presente.

Respeito muito a opinião do Senador Antonio Anastasia. A posição dele não é unanimidade. Há posições contra e a favor. Acredito que na geração de emprego, no momento que o Brasil vive, com mais de 12 milhões de desempregados, nós vamos ter que proibir uma prática que vai desempregar quase 1 milhão de pessoas. Então, esse é um argumento muito forte nesse momento.

E o que eu acho pior ainda é que tomam uma decisão sem consultar, sem dar condição nenhuma de aqueles que defendem a vaquejada serem ouvidos. O Supremo Tribunal Federal não teve o menor respeito pelos vaqueiros, pela vaquejada, quando sequer fez uma audiência pública para ouvir aqueles que estão envolvidos nisso. Aqui também no Senado Federal não foi feita essa audiência pública. E se faz audiência pública no Supremo para absolutamente tudo.

Então, espero que se dê, pelo menos, o direito de defesa àqueles que defendem a vaquejada. E se for para estender maus-tratos a animais, teremos que fazer outras leis para proibir até que o boi vá para o frigorífico, para tomar uma porrada no cachaço, cair duro, ser sangrado, ou então, choque na cabeça para não fazer o filé, a picanha dos grandes restaurantes do Brasil.

Neste momento em que estou falando com V. Exª, uns cinco, dez minutos, pelas fazendas do Brasil, o vaqueiro já derrubou mais ou menos cinco mil bois em dez minutos, para chegarem ao curral, pois o boi chega na porta do curral, empina e vai embora para a mata. Se o vaqueiro não pegar pela corda e derrubar, ele vai embora e não vai ao frigorífico.

Então, nestes cinco minutos que estou falando, cinco mil bois já foram derrubados. A vaquejada como prática esportiva é extensão do que acontece nas fazendas do Brasil. É a extensão de derrubar o boi, quando ele foge, pela calda, não pelo chifre. Então, é um esporte que veio da extensão do que acontece nas fazendas de Minas Gerais, do Centro-Oeste, do Nordeste.

Defendo isso com muita ênfase porque conheço de perto essa situação.

Portanto, peço a V. Exª que coloque a matéria em votação para que possamos apreciar.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Consulto se outro Senador gostaria de discutir a matéria.

Senador Ciro Nogueira, por favor.

O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Rapidamente, Presidente, apenas para fazer minhas as palavras do Senador Otto..

Senador Otto, acho que, por mais que existam vaquejadas na quase totalidade do País, nós nordestinos sabemos o valor da vaquejada, o que representa para a nossa cultura, nossa história e, principalmente, para as pessoas que dependem da vaquejada.

Eu pensei que nunca chegaria o dia, e até fico triste com isso, de divergir do meu querido Senador Anastasia, uma das mentes mais brilhantes, mais respeitadas nesta Casa. Infelizmente esse dia chegou, porque, para nós nordestinos a vaquejada faz parte da nossa história, da nossa cultura. Se isso vier mesmo a acontecer no País... E, Senador Otto, foi uma decisão apertada apenas por um voto.

Então, é uma situação que tenho certeza de que, se o Supremo fizer outro julgamento, vai reexaminar essa situação.

Faço um apelo a esta Casa para que não prive o meu Nordeste, principalmente, de uma situação que é tão importante para a nossa cultura e para a nossa história.

Então, vamos votar favoravelmente, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador.

Com a palavra a Senadora Lídice da Mata, com a palavra, por favor.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, esta matéria realmente requer um amplo debate. Eu tinha até uma proposta de um requerimento para que pudéssemos fazer uma audiência pública a respeito do tema, mas isso se estivéssemos debatendo aqui a regulamentação da vaquejada no Brasil.

O que estamos discutindo, se não me engano, é um projeto que transforma a vaquejada em bem imaterial, em patrimônio imaterial. E aí, enquanto tal, eu não creio que possa haver uma discussão que negue essa proposta.

A ideia de o Supremo Tribunal proibir não transforma isto em uma impossibilidade de termos uma visão do quanto a cultura brasileira acumulou, principalmente nos sertões do País, a vaquejada como um elemento de extrema importância cultural.

A vaquejada, além de sua importância cultural, claro que tem uma importância econômica e imensa. Uma cadeia produtiva enorme que se dá em torno do evento vaquejada em si, que vai desde o vestuário, enfim, todos os componentes de uma grande cadeia produtiva. Mas ainda assim eu não estou discutindo o elemento econômico ou o elemento apenas dos costumes. Não é possível também dizer-se que o fato de haver uma cultura, que essa cultura não possa ser modificada.

Para V. Exª entender, recentemente, um grande pai de santo discutia, por exemplo, o sacrifício dos animais e buscava encontrar outro caminho para que o sacrifício, na religião do Candomblé, fosse realizado, como na religião cristã já foi realizado. Afinal de contas, em priscas eras um carneiro era oferecido ao sacrifício para justamente representar o sacrifício Cristão. Jesus Cristo dá o seu corpo em sacrifício, e hoje nós temos apenas simbolicamente uma hóstia nas igrejas representando esse momento.

Ora, a cultura evolui, ela se modifica. No entanto, nós não estamos discutindo a questão da proibição da vaquejada no Brasil. O que está aqui se debatendo é a possibilidade de a vaquejada ser transformada num patrimônio, a vaquejada como elemento de referência da cultura dos Sertões, da cultura do vaqueiro no nosso País.

E é nesse contexto que eu voto favoravelmente a este projeto, me dando o direito de debater todas as outras proposições que aqui estão colocadas, como a regulamentação da vaquejada ou outros projetos que venham nesse sentido.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. Passo a palavra agora ao Senador Roberto Muniz.

O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente Romário, Senador, esse é um tema relevante para nós do Nordeste.

Principalmente, eu queria aqui divergir do voto do Senador Antonio Anastasia, com muito respeito, porque sei da forma competente e dedicada que ele se coloca aos trabalhos aqui nesta Casa. Mas eu vejo Senador Anastasia que há um pano de fundo nessa discussão que é o desprezo que a população urbana tem sobre as práticas culturais da população rural. A falta de percepção da importância do interior no nosso País é muito grande. Essa aqui é só a ponta do iceberg, quando a gente começa a colocar obstáculos para que um simples projeto como esse - que poderia passar despercebido por esta Casa, como muitos já passaram. É patrimônio material do nosso Brasil, por exemplo, o modo artesanal de se fazer queijo de Minas Gerais. Quantos queijos são produzidos sem o SIF, sem o SIE, sem a fiscalização? E esta Casa não teve que barrar o projeto do queijo artesanal de Minas Gerais porque há algumas pessoas que estão burlando a boa prática de produzir o bom alimento.

Agora, a questão da vaquejada torna-se algo importantíssimo para esta Casa e não há, nem no próprio voto, um questionamento sobre o que é uma manifestação cultural relevante para o nosso Nordeste. Então, a gente percebe que, na verdade, há um desprezo sobre o que é a cultura nordestina e, principalmente, sobre o que é a cultura do interior do nosso País. A gente precisa ressaltar que um povo que não tem memória perde a essência da existência da palavra Nação. A Nação é feita pela nossa memória.

Não quer dizer que não haja vontade dos que praticam a vaquejada de fazer um aperfeiçoamento do processo, e assim tem sido feito em todo o Nordeste. Todo o Nordeste tem aperfeiçoado a vaquejada através de atividades, atitudes e leis que fazem com que a boa prática estabeleça uma proteção a um animal. Assim tem sido em todos os Estados brasileiros e tem sido assim no dia a dia das vaquejadas.

O que percebemos? É que estamos discutindo, Senador, a questão do conceito de bem-estar animal. O conceito do bem-estar animal tão propalado e tão discutido nós precisávamos discutir tecnicamente. Nós precisávamos avançar, através de pesquisas, de estudos, o que é realmente a prática do bem-estar animal. Será que colocar um animal pet dentro de uma gaiola de 50cm² é cuidar do bem-estar animal? Será que colocar animais em apartamentos com áreas em que ele não consegue tocar o chão, a terra, é bem-estar animal também?

Então, se houvesse estudos, se estivéssemos discutindo conceitos tecnicamente estabelecidos, se tivéssemos pesquisas, se tivéssemos aprofundado estudos sobre a qualidade da vida do animal, eu tenho a convicção, Senador Romário, de que poucos estariam aqui de um lado ou do outro. O norte técnico estaria nos levando a um resultado, mas o que está havendo aqui é uma percepção.

Esse projeto - acho que o senhor foi muito feliz, Senador Anastasia - não é um obstáculo à questão de fazer ou não fazer a vaquejada, mas quando você nega a possibilidade de uma manifestação cultural chegar a esta Casa e se colocar como relevante para a sociedade e, nesse caso, para uma sociedade regionalizada, uma região do Estado, a gente só pode se sentir desprezado. Esse é o sentimento que as pessoas levam.

Depois de tantos e tantos anos no País se discutindo o aperfeiçoamento da vaquejada, o Supremo toma uma decisão, Senadores, onde há claramente uma dúvida. Foi manifestadamente uma decisão em dúvida, a Presidente foi o voto de Minerva. E nós, desta Casa, vamos mais uma vez dar as costas não para o Nordeste só. Isso aqui vai ter um rebatimento para o interior de todos os Estados. Isso vai chegar à corrida de cavalos lá no Rio Grande do Sul, isso vai chegar às manifestações culturais do interior de São Paulo. E provocado pelo quê? Por um grupamento de pessoas que entendem que o seu interesse e o seu olhar sobre a vida urbana tem que ser maior e se coloca como melhor do que um olhar sobre as práticas do campo.

Nós precisamos respeitar o campo brasileiro. É de lá que vem a comida, é de lá que nós sustentamos o PIB do nosso País - 25% do PIB vem da agropecuária. E a gente começa a querer colocar esse setor na berlinda. Se há um setor neste País que funciona é o campo brasileiro. A agricultura familiar, a agropecuária, é de lá que nós temos 25% dos empregos do nosso País. E a gente começa com um simples projeto desses.

Posso ler aqui, Senador, diversas manifestações: o modo artesanal de fazer queijo, o toque dos sinos, o jongo, a roda de capoeira, tudo isso é manifestação cultural. A missa do vaqueiro é uma manifestação cultural e material do povo brasileiro. Se acabar a vaquejada, se a gente decretar que derrubar um boi é um crime neste País, nós estamos decretando a morte do vaqueiro brasileiro. É isso que nós estamos discutindo.

Claro que esse não é o assunto em tela, mas é o rebatimento que esse processo inicia e que a gente começa a entender essa falta de carinho, de sentimento e o desprezo muito claro pela cultura do interior.

Nós não estamos aqui dizendo que vamos fazer de qualquer maneira. Não é isso que o povo da vaquejada quer, não é isso que o povo do rodeio quer. O que nós não queremos é ser tratados com discriminação. É isso que eles não querem.

Olhem, eu não sou como o Senador Otto, que é um corredor de vaquejada.

O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Já foi. Foi muito pouco, mas já foi.

Eu só estou fazendo aqui a esteira com o Senador Otto.

Porque isso cria...

O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para finalizar.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pode dar um aparte aqui?

O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para finalizar. Vou dar um aparte, mas vou só finalizar.

Senador Romário, diferente de outros esportes em outros países, como a tourada, em que a luta era entre o toureiro versus o touro, do ser humano versus o seu animal, na verdade esse esporte nasce de uma necessidade e do carinho que o vaqueiro tem pelo animal, para que ele não ficasse apartado.

O que nós estamos colocando é a destreza do vaqueiro, a capacidade de o vaqueiro trazer para a boiada o seu boi, o animal, para que ele não sofra com um abate por meio de uma arma de fogo. Ele derruba e traz o animal com muito carinho. E é por isso que a gente também se sensibiliza neste momento, para dizer que é muito importante que a vaquejada e todas as outras manifestações culturais tenham esse status de patrimônio imaterial do Brasil.

Só um aparte aqui ao Senador Otto.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Gostaria de dizer que é proibida a manifestação da plateia, mas hoje está liberado.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Romário.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Por favor.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Senador Anastasia, na última reunião, Senador Romário, invocou Ruy Barbosa, o maior jurista do Brasil, de todo o país. Castro Alves e Ruy Barbosa, me vêm agora. Um pensamento de Ruy Barbosa, mandado agora por um amigo meu, diz o seguinte: a pátria não é de ninguém, é de todos, e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra e à associação. A pátria não é um sistema, não é uma seita, não é um monopólio de quem quer que seja, nem uma forma de Governo. É o céu, é o solo, é o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos, o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da liberdade.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem.

Senadora Marta Suplicy com a palavra.

A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Depois dessas manifestações não somente veementes, mas que vêm do fundo do coração dos nossos colegas Senadores, acho que a discussão sai do rumo, porque não é uma manifestação contra o Nordeste, não é uma manifestação especificamente contra a vaquejada.

Nós temos aqui dois pontos para discutir. O primeiro diz respeito ao que é um bem imaterial num país, como ele é pensado, como se chega a um bem imaterial. É algo muito trabalhoso. Eu fui Ministra da Cultura, acompanhei, por exemplo, o bem imaterial chegar à capoeira. Não é simples. Depois, isso nunca foi feito como projeto de lei, o que considero absolutamente correto, porque, se você faz uma lei, essa lei vai ser modificada com enorme dificuldade, se algum dia o for. Quando é feito um tombamento, tanto material quanto imaterial, ele é revisto a cada dez anos para saber se isso procede, se aquele monumento ainda deve ser preservado, se aquele bem imaterial ainda faz algum sentido.

Então, a primeira coisa que gostaria de colocar é que não faz nenhum sentido estarmos aqui discutindo o que estamos discutindo, porque não nos compete, é um desvio de algo que não está estabelecido na Constituição, que não possa ocorrer. Então, não ouvi o parecer do Anastasia. Ele não colocou nesse sentido, de ser inconstitucional, mas não sei se na Constituição está tão claro. É equivocado colocar aqui pelos motivos que falei.

De outra parte, não creio que devamos, na linha do tempo, posicionarmo-nos como alguma coisa errada ou certa, de acordo com o que existe naquele momento. Neste momento, tudo o que os colegas colocaram procede. É uma tradição, milhares de pessoas dependem dela. São festas importantes, é um símbolo muito forte para o nordestino. Tudo isso procede. Então, se formos pensar como num quadro restrito aos dias de hoje, nós não teríamos também de estar discutindo isso, porque procede o argumento.

Mas a sociedade vive uma evolução. Se formos pensar no que havia séculos atrás, os gladiadores no Coliseu morriam, o que era normal e aplaudido; se formos pensar no que ocorre mais recentemente, em escravos nas fazendas do Brasil todo, especialmente no Nordeste e muito também no meu Estado de São Paulo, eles estavam lá e eram açoitados, o que era normal também. Mas as coisas mudam. E, agora, esse olhar para o mundo animal, esse olhar para os seres vivos que não somos nós, os seres humanos bípedes, mudou completamente. Remete-se a este fato: "Ah, mas vai afetar não sei o quê." Talvez, vá afetar, não sabemos como isso caminha. Hoje, nós estamos discutindo algo e, daqui a 30 anos, talvez menos, nós vamos olhar para esta discussão e achá-la patética. Ela faz sentido agora, mas não fará sentido mais para frente. Por isso, sou contra um projeto de lei. Acho que não faz parte da história ser projeto de lei.

Nem vou entrar agora na discussão porque não conheço bem a vaquejada. Tentei entender como ela se dá. Nunca vi uma vaquejada. Fui tentar entender como ela se dá e fui ler algumas coisas sobre o que ela causa para o animal. Fiquei muito impressionada com o que causa para o animal. Aí dizem: "Mas, agora, põem uma proteção de poliamida, põem várias coisas." Mas o procedimento... Também não sei se é o caso de ficar lendo aqui, mas as coisas que ela causa...

A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas não adianta, quando você vê a vaquejada, mesmo que você não se assuste com o procedimento e ache interessante a manifestação...

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senhor, por favor...

A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ...você não sabe o que causa no animal. O que li sobre o que causa no animal me provoca dor como pessoa. Entende?

Olhem:

Diz mais: "A estrutura dos equinos e bovinos é passível de lesões na ocorrência de qualquer procedimento."

Não consegui entender até agora o quanto essas novas regularizações e aparelhamentos protegem o animal. Não tenho essa informação. Não sou veterinária. Agora, obtive uma informação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que tem um posicionamento contrário às vaquejadas, que foi apresentado no dia 25/10: "O Conselho Federal de Medicina Veterinária, após longa discussão, deliberou pela posição contrária à prática de vaquejada, em função de sua intrínseca relação com maus-tratos aos animais."

Eu diria que sobre esse ponto não tenho clareza, porque não sou do ramo da Veterinária, mas tenho clareza sobre a outra parte: a de que não deve ser projeto de lei.

Por isso, vou votar contrariamente, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora.

Eu passo a palavra, de novo, ao Senador Antonio Anastasia e, logo depois, ao Senador Garibaldi Alves.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu pedi novamente a palavra tendo em vista observações que ouvi de meus nobres pares e eu não poderia quedar-me silente.

O Senador Roberto Muniz, com a inteligência que lhe é característica, fez uma apresentação aqui, com todo respeito, Senador, tirando muito o foco do objeto que nós estamos discutindo.

Aqui, não se discute uma questão entre cidade versus campo, não se discute a atividade do agronegócio. Nós estamos discutindo um projeto de lei que trata especificamente, como lembrou a Senadora Marta, da transformação ao status de patrimônio imaterial de uma atividade que é tradicional, inclusive meu voto em separado diz isso.

Na realidade, a tentativa de desmistificar o projeto resulta, insisto, na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, lá, sim, criminalizou o procedimento, tendo em vista o conflito entre dois valores constitucionais, que são a questão da manifestação cultural, que existe e, volto a dizer, eu respeito, e outro valor que é a proteção dos animais, que são valores constitucionais que se colocam e que entram em conflito.

O eminente Senador Otto alega que está apresentando uma PEC. A PEC, se vier a ser aprovada, e provavelmente o será, não terá o condão de retirar do Supremo a capacidade de interpretar que a crueldade continuaria existindo, em tese, se assim entenderem os Ministros. Será uma vitória de Pirro, portanto.

Então, eu quero deixar claro que o que nós estamos discutindo aqui são, tão somente, as questões formais desse projeto. Eu não estou com visão míope em relação às atividades ruralistas. Ao contrário, temos todos um imenso respeito pelo que a atividade agropecuária nos faz e pela atividade rural como um todo, mas o que discutimos aqui é um valor novo, que, cada vez mais, está presente nas sociedades civilizadas, que é exatamente evitar maus-tratos aos animais, inclusive através de aspectos técnicos, que é uma questão ideológica de muitos e a que eu me filio. É, portanto, da mesma forma, respeitável, e eu respeito a posição daqueles que acham que não há a crueldade e, portanto, defendem a sua prática, daqueles que entendem que existe a crueldade e, portanto, desejam que ela seja contornada.

Então, é exatamente esse o debate. O projeto, na realidade, está tomando essa dimensão não em razão do seu valor em si, mas, sim, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que ele não terá o menor condão de alterar. Com a eventual PEC, aí, sim, com audiências públicas, com técnicos, com veterinários, com professores, com vaqueiros, com profissionais, com a área econômica, todos discutindo, é que nós vamos, aí, sim, perceber qual é o seu valor, porque as coisas evoluem.

Alguns anos atrás, era comum matar passarinho. Essa era uma prática que era considerada, lamentavelmente, uma prática corriqueira. Hoje, felizmente, é crime também. E lembra a Senadora, jacaré também. Ou seja, há uma evolução natural. Até que ponto nós vamos chegar? Não sei, mas eu acho que nós devemos sempre respeitar as posições, e não há aqui nenhum conflito campo contra a cidade, porque a vaquejada, acabou de me dizer aqui o Senador Otto, que, na frente da casa dele, na Praia do Forte, portanto, em zona urbana, é realizada também.

Então, eu quero deixar isso claro, para nós desmistificarmos e fazermos uma cortina de fumaça do tema que se refere a dois valores que se conflitam e é próprio de uma sociedade plural como a nossa e, por isso mesmo, o Congresso debate, faz as audiências, vota por sua maioria, e, se o conflito persiste, nada mais natural que o Poder Judiciário dirimir esse conflito, que, aliás, é a sua função.

Com respeito a todos, portanto, eu queria fazer esse acréscimo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem.

Senador Garibaldi Alves, por favor.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, pode ser que eu tenha trazido aqui, ou vou trazer, uma manifestação romântica da minha sensibilidade, porque desde criança - e olha que a criança ficou para trás há muito tempo...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... apesar da discordância cordial do Senador Anastasia.

Mas, na verdade, eu queria chamar atenção para o cuidado que sempre houve por parte dos vaqueiros com relação àqueles que realmente dependem desses cuidados, que são os animais, o gado.

O próprio Senador Anastasia citou aqui o nosso maior folclorista, um homem culto, respeitado internacionalmente, que foi o escritor Luís da Câmara Cascudo. E ele dizia que a vaquejada passou de ser a festa mais tradicional do ciclo de gado nordestino para uma exibição esportiva nas cidades, independente dos processos normais da pecuária contemporânea.

O Senador Anastasia defende a tese de que a evolução da sociedade não pode permitir práticas como a da vaquejada. Eu não queria, na verdade, incorrer em um equívoco, mas eu tenho convicção de que não incorrer ao dizer aos Senadores que a vaquejada é, sobretudo hoje - e eu sei que não se está discutindo isso aqui -, uma questão de sobrevivência econômica para grande parte daqueles que habitam ainda na zona rural. Isso porque há, de fato - e nós vamos deixar de reconhecer -, um despovoamento da zona rural. E uma prática como a da vaquejada ainda mantém essa atividade rural, apesar de se saber que ela também, claro, invadiu as nossas cidades.

Mas é preciso ter a consciência de que nós aqui, se não acolhermos esse projeto e esse relatório do Senador Otto Alencar, vamos colocar em risco a sobrevivência econômica de parte da população nordestina que ainda habita o campo. Não se desconhece aqui, e o Senador Anastasia sabe, que parte do Estado de Minas Gerais, a chamada zona do Semiárido, convive com dificuldades muito grandes em face da estiagem. Nós estamos com cinco anos de seca. Nós estamos sem alternativas econômicas.

Haverão de dizer: mas a vaquejada não vai ter nunca essa importância econômica de se constituir numa alternativa para uma região como o Nordeste. Mas ela, além de preservar uma tradição cultural da região, vai se constituir em uma alternativa para aqueles que vivem na Região Nordeste.

Então, eu faria um apelo aos Senadores para dizer que, além da manifestação cultural, possam alcançar o que existe hoje no Nordeste brasileiro. Nós não podemos, de maneira nenhuma, cercear a possibilidade de a vaquejada continuar como uma expressão da atividade econômica do Nordeste. Se nós estamos preocupados com o desemprego no Brasil, nós não podemos deixar de nos preocupar com o emprego que hoje a vaquejada traz para essa região.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Passo a palavra a V. Exª.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu só queria que V. Exª me permitisse...

Eu tenho o maior respeito pela atividade cultural, por todos os atores e atrizes do Brasil, mas uma delas foi de uma infelicidade muito grande. Acho que foi a atriz Alexia Dechamps, que eu não conheço direito. Ela falou que pagava bolsa família para o pessoal da vaquejada. Vaqueiro depende do trabalho dele, não depende de Bolsa Família. Se não me engano, ela é do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem um milhão de famílias no Bolsa Família. Um milhão! E São Paulo tem 1,6 milhão de famílias no Bolsa Família. Não é só no Nordeste que se dá bolsa família. Ele é dado de norte a sul, de leste a oeste. Ela foi muito infeliz quando agrediu todos os vaqueiros e o pessoal da vaquejada e todo o povo nordestino num momento lá na Câmara dos Deputados.

Isso é importante para mostrar o preconceito que existe contra o povo do Nordeste e o povo da zona rural, como falou aqui o Senador Roberto Muniz.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem.

Passo a palavra agora ao Senador Ricardo Ferraço.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Romário, Srªs e Srs. Senadores.

Para mim, Sr. Presidente, é uma tarefa extremamente difícil e complexa divergir do meu querido, estimado amigo e homem público de primeira qualidade que é o Senador Anastasia. Meu e nosso professor, por quem nós temos uma profunda admiração. E sabe, o Senador Anastasia, que eu falo com o sentimento da verdade, da honestidade e da franqueza dessa admiração por este excepcional homem público da vida política brasileira. Eu falo isso com muita sinceridade. Daí a minha dificuldade em divergir do meu querido e estimado amigo Senador Anastasia.

Mas eu não posso me afastar da minha convicção e da minha crença de que nós estamos diante de uma das mais complexas e antigas tradições do povo brasileiro. Para mim, Sr. Presidente, que estou ali na fronteira entre o Nordeste e o Sudeste, porque o Estado do Espírito Santo, Estado que eu tenho a honra de representar aqui, no meu Estado, é um mosaico de Nordeste com Sudeste.

E nós temos ali uma região muito grande que faz fronteira com Minas, faz fronteira com o Nordeste, terra do meu querido Senador Otto Alencar e do meu querido Senador Roberto Muniz. Tanto que, do ponto de vista inclusive da geografia e da condição climática, nós estamos enfrentando os mesmos problemas do semiárido do Nordeste brasileiro. Já estamos indo para o quarto ano...

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - ... Contra a mulher, Senador Ferraço?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu peço perdão à minha querida amiga Lídice da Mata, por quem eu rendo também as minhas homenagens por essa amizade querida que tenho aqui no Senado.

Nós somos parte de uma mesma região, portanto. E eu há muitos anos acompanho essa tradição na nossa região e não posso deixar de trazer a minha voz e o meu apoio ao relatório do Senador Otto Alencar, que reforça, que consolida o papel dessa tradição, transformando essa atividade artística-cultural à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Eu estarei votando com o Senador Otto Alencar, por convicção. Penso que essa é uma atividade que está presente na cultura da nossa gente e do nosso povo. Penso que essa é uma atividade que, do ponto de vista econômico e social, como disse aqui o Senador Garibaldi Alves, tem uma importância muito grande.

Em um momento de extrema complexidade para a vida brasileira, nós estaremos ferindo de morte uma atividade que é geradora de emprego, de renda e de oportunidade para muitos e muitos brasileiros, não apenas do Nordeste inteiro, também do Espírito Santo. E, portanto, eu quero trazer minha manifestação aqui de apoio ao relatório do Senador Otto Alencar.

Por certo, essa polêmica não se encerra aqui. Ela continuará presente nas nossas agendas, mas eu quero desde já me posicionar favorável a essa condição que estamos dando, que vai reforçar ainda mais o nosso respeito por uma das mais antigas e centenárias tradições em nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador Ricardo Ferraço.

Passo a palavra, agora, ao Senador José Agripino.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é 1h05 da tarde. V. Exª, como Presidente da Comissão, sabe que não é normal um quórum como este estar ocorrendo numa reunião da Comissão de Educação numa terça-feira, véspera de feriado, 1h da tarde. A razão é uma só: a adesão dos que estão presentes à preservação de uma manifestação que faz parte da tradição do Brasil, não é do Nordeste só, que é a vaquejada.

A manifestação que a Esplanada dos Ministérios assistiu semana passada, trazendo milhares de vaqueiros, milhares, com suas estruturas e presença, muitas delas rudes, é uma demonstração clara de que a decisão do Supremo Tribunal Federal precisa, no mínimo, ser observada ou mais bem observada. Daí a minha preocupação. A decisão foi por seis a cinco, foi por um voto, o voto de desempate.

O projeto que estamos apreciando vai oferecer um contraponto ao Supremo Tribunal Federal no seu raciocínio, é a garantia de que a vaquejada é uma manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial. Ou seja, os juízes do Supremo Tribunal Federal vão ter de levar em consideração o que vai acontecer aqui. Não se está votando numa terça-feira, véspera de feriado, à 1h da tarde, uma coisa que não é o sentimento nacional. É o sentimento nacional. Não é do Nordeste só, é de toda parte em que a vaquejada existe.

O que é preciso, sim, e aqui já foi dito, é se corrigir o que está errado, o que já vem sendo feito há muito tempo. O colchão de areia de rio já é de 50cm, os veterinários já fazem plantão, o metal não tem mais contato nem com o cavalo nem com o boi, o rabo artificial já existe. Todos os cuidados estão sendo tomados para que a vaquejada não seja interpretada ou considerada maus-tratos à vida animal; seja considerada, sim, parte das tradições, um entretenimento, um esporte e um grande empregador de pessoas modestas, que merecem uma luz ao sol, um direito à oportunidade do trabalho honesto, que está ameaçado.

Nós estamos aqui agora garantindo, com o argumento da aprovação desse projeto, um argumento que poderá ser forte num julgamento ou no Supremo, numa revisão que nós venhamos a pedir, ou no projeto que está em tramitação, do Senador Eunício Oliveira, que precisará ser aprovado para garantir justiça a quem só quer a oportunidade de manter uma tradição cultural e manter emprego decente neste País, a começar pela Região mais pobre do País, que é a nossa Região Nordeste.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senador.

Passo a palavra, agora, à Senadora Fátima Bezerra.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, serei breve, até porque acho que a expectativa aqui é que a gente vote logo a matéria.

Eu quero mais uma vez aqui só reafirmar o que tenho dito: acho correto o projeto de lei do Senador Otto - e, portanto, voto favorável -, ao propor que o rodeio, que a vaquejada possa ser elevada à condição de manifestação cultural nacional.

Acho correto, Senador Otto, porque é inegável o enraizamento popular que têm essas manifestações - o rodeio e a vaquejada -, a tradição cultural que têm essas manifestações. Portanto, entendo que reúne os requisitos necessários para ser levado a essa condição de manifestação cultural nacional.

Segundo, quero mais uma vez colocar, Senador Romário, que nós não estamos aqui discutindo o tema da regulamentação. Eu acho que o tema da regulamentação é outra discussão, uma discussão em que tenho o ponto de vista que deve ser algo feito com muita profundidade, com muita seriedade, porque, de fato, de um lado, sim, nós não podemos desconhecer a dimensão do ponto de vista econômico, a cadeia produtiva, enfim, o quanto isso mobiliza a atividade econômica também, gerando postos de trabalho. Mas, por outro lado - e os próprios defensores da vaquejada sabem disso -, há um tema cada vez mais em discussão, que é a defesa dos animais, a proteção dos animais. Tanto é que nós temos sido procurados tanto pelos que defendem a vaquejada quanto pelos que defendem, Senadora Lídice, a questão da proteção dos animais. E nosso papel evidentemente é estar aberta ao diálogo, é ouvir.

Então, eu voto aqui, Senador Otto, no seu projeto, à medida que, repito, para mim está claro que propõe elevar a vaquejada à condição de manifestação cultural nacional. Entendo que os requisitos para essa condição se justificam, e na hora da discussão da regulamentação, como tem dito a Senadora Lídice, será um debate que nós temos, repito, que fazer com muita profundidade mesmo.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem!

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o relatório.

A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.

Registro os votos vencidos dos Senadores Antônio Anastasia e Marta Suplicy.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.

Eu requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado, de acordo com o art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, que a matéria possa tramitar em regime de urgência.

Peço a V. Exª que coloque o meu requerimento em votação.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente ...

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sim, Senadora.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Romário, gostaria de também pedir preferência - são projetos não terminativos - para os itens 31, 32, e também para o item 13, PL que trata do Dia Nacional do Arquiteto.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - O.k. Item 13.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Concordando com a solicitação da Senadora Fátima Bezerra, também solicito a V. Exª que, logo após a votação desses requerimentos, pudesse botar para a votação, na Ordem do Dia, o item 26, que é um requerimento nosso.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora.

Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para proferir o relatório.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, Sr. Presidente, eu quero aqui só destacar - eu acho que é uma matéria extremamente meritória - que nós possamos instituir a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.

O projeto de lei atende a todos os requisitos, do ponto de vista da juridicidade e do mérito. É muito importante essa iniciativa, inclusive é uma iniciativa que homenageia o arquiteto e o urbanista Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares, na sua data natalícia, Senador Romário, dia 15 de dezembro, porque era exatamente o dia de aniversário de Oscar Niemeyer, que dispensa comentários pelo talento urbanista, de arquiteto, que encantou não foi só o Brasil, mas que encantou exatamente o mundo.

Queremos aqui também colocar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que tem como missão orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e disciplina da classe em todo o Território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

É isso, é homenagear duas categorias, repito, que dispensam comentários, mais do que nunca, no mundo contemporâneo, pelo papel importante que eles têm a desempenhar, Senador.

Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação o relatório.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Dois requerimentos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) -

Concedo a palavra a Senadora Fátima Bezerra para proferir o relatório.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, iniciativa meritória do Deputado Felipe. Demos parecer favorável. É homenagem, dá o nome à ferrovia de Doutor José Pacheco Dantas, exatamente no trecho ferroviário da CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim. É justificável pela figura do Dr. José Pacheco Dantas, que colaborou em vários jornais da Capital federal, nos quais escrevia artigos, cobrando atenção da União para o Estado do Rio Grande do Norte, além de divulgar as belezas do Nordeste, região que era vista apenas pelo ângulo da fome.

Enfim, o Dr. José Pacheco, repito, é um norte-rio-grandense respeitado por todos e justifica-se dar o nome dele à ferrovia entre Natal e Ceará-Mirim.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora.

Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão.

Em votação o relatório.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.

Item 25.

Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para a leitura do requerimento.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É só retirada, Sr. Presidente.

O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Retirado o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Item 26.

Senadora Lídice da Mata. Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata para a leitura do requerimento.

A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, já foi aprovada na CAE, por um requerimento do Senador Telmário, uma sessão conjunta entre a CAE e a Comissão de Educação. No entanto, já existia, aqui na Comissão de Educação, por iniciativa minha, proposta de um requerimento para que nós pudéssemos ter uma audiência pública aqui, nesta Comissão, em que pudéssemos discutir os efeitos da PEC 241, que agora é 55, de 2016, no Senado Federal, sobre a educação brasileira. E é com essa intenção que proponho esta audiência pública com os convidados: os Magníficos Reitores da Universidade Federal do Amazonas, Srª Márcia Perales; da Universidade Federal da Bahia, Sr. João Carlos; da Universidade Federal de Minas Gerais, Sr. Jaime Arturo; e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Sr. Roberto Leher.

Aprovado.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lídice, eu gostaria de subscrever o requerimento de V. Exª e parabenizá-la. Ainda ontem, fizemos uma bela audiência na Comissão de Direitos Humanos sobre a PEC 241, agora PEC 55, e os seus impactos exatamente na educação. Entendo que é muito pertinente que esta Comissão de Educação aqui abra as suas portas quantas vezes forem necessárias.

Isso é obrigação, é papel desta Comissão. Isso não é um tema qualquer, é uma das propostas de mudança à Constituição de maior relevância, relevância inclusive naquilo que nos preocupa, que são os seus impactos frente às principais conquistas que nós tivemos na Constituição, como, por exemplo, a vinculação constitucional. Educação versus a PEC 55 merece um exame muito detalhado. Por isso, eu acho muito importante esta Comissão aqui abrir as suas portas.

Eu quero subscrever e gostaria também, em comum acordo com a senhora, que pudéssemos ampliar a lista desses convidados, trazendo aqui a Andifes, o Conif, o Fórum Nacional de Educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o movimento Todos pela Educação, exatamente para contribuir com o debate, o.k.?

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - O.k., Senadora.

O próximo requerimento é do Senador Cristovam Buarque, e eu o subscrevo, passando à sua leitura.

Aprovado.

O próximo requerimento é do Senador Cristovam Buarque, e eu o subscrevo, passando à sua leitura.

Aprovado.

O próximo requerimento é do Senador Cristovam Buarque, e eu o subscrevo, passando à sua leitura.

Aprovado.

Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, para leitura do requerimento.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, o requerimento diz respeito à inclusão dos nomes para realização da audiência pública sobre a Escola sem Partido, que já foi aprovada. Já temos, inclusive, data acertada com a Comissão, que é a do dia 16. O requerimento requer que sejam incluídos os seguintes convidados: Drª Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Prof. Dr. Leandro Karnal, da Unicamp; Miguel Nagib, Coordenador do Escola sem Partido; Ubes; UNE; Prof. Fernando de Araújo Penna, da UFF; Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Fórum Nacional de Educação (FNE); e Priscila Cruz, Presidente Executiva do movimento Todos pela Educação.

É isso, Sr. Presidente.

Aprovado.

Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, para leitura do requerimento.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, aqui também, atendendo à solicitação de professores, estudantes e diversas outras entidades, nós estamos propondo a realização de uma audiência pública para debater o Pibid (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência), programa extremamente importante, seriamente ameaçado pelo Governo atual, quando diminuiu os recursos, etc. Esse não é um programa qualquer. É um programa que diz respeito à formação de milhares de professores, um programa que se revelou muito exitoso.

Quanto aos convidados, também aqui nós já os propomos. São os seguintes: Forpibid (Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência); Andifes; Conif; Abruem; Abruc; CNE; Consed; e Undime.

Então é isso, Sr. Presidente.

Aprovado.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Só um minuto, Senadora.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim.

Não havendo óbice, passo à leitura do requerimento.

Aprovado.

Convoco, para o dia 8 de novembro...

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sim, Senadora.

A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lídice, só para reforçar a divulgação: dia 9, agora - portanto, quarta-feira -, nós vamos realizar na Comissão de Educação o debate sobre a Medida Provisória nº 746 versus o Plano Nacional de Educação. Os convidados já confirmaram e é muito importante - mais ainda porque nós temos uma comissão especial que está se debruçando sobre esse tema. Lamentamos profundamente que um tema dessa envergadura seja apresentado via medida provisória, pelo caráter restritivo e impositivo que ela tem. Por isso a importância e a necessidade de a Comissão de Educação, que é a comissão temática da Casa, abrir as suas portas para que a gente possa aprofundar cada vez mais o debate.

Então, Senador Romário, quero agradecer, porque dia 9, conforme foi acertado, quarta-feira, nós estaremos realizando o debate sobre Medida Provisória nº 746 versus o PNE.

O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem, Senadora. Convoco para o dia 8 de novembro, terça-feira, em caráter excepcional, às 11h45, reunião extraordinária desta Comissão, destinada à deliberação de proposta.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.