01/11/2016 - 34ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos, para conhecimento:
- Ofício nº 159, de 19 de setembro, da Associação Empresarial de Joinville, encaminhando manifestações com pedido de apoio dos Srs. Senadores contra qualquer ação que vise ao aumento da carga tributária.
- Correspondência, de 29 de setembro de 2016, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, encaminhando manifestação contrária à aprovação do PLC nº 54 e da PEC nº 241.
- E-mail, de 25 de outubro de 2016, do cidadão Ricardo Viana, encaminhando sugestão de simplificação tributária para apreciação dos Srs. Senadores.
Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
O primeiro projeto da pauta tem o seu relatório já lido e discutido. Ele está para ser votado, mas é terminativo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Srª Presidente, pela ordem.
Sei que temos uma pauta a tratar, mas hoje é um dia especial neste Senado Federal. Será lido, daqui a pouco, o relatório sobre a PEC 55, que é a PEC 241 da Câmara dos Deputados, que chegou aqui com o número de PEC 55.
Espero - sei que há vários requerimentos - que aprofundemos a discussão aqui no Senado Federal. Acho que aqui o processo tem que ser completamente diferente do processo da Câmara dos Deputados.
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Lá não houve discussão, e eu vejo uma grande mobilização da sociedade. Ontem, nós tivemos aqui uma audiência pública, conduzida por V. Exª e pela Senadora Fátima Bezerra, com servidores públicos e com estudantes de escolas ocupadas. Acontece um fenômeno no País hoje: os estudantes mobilizados contra a reforma do ensino médio, mas também contra essa PEC nº 241.
Dessa forma, eu acho que esta Comissão de Assuntos Econômicos tem que se preocupar, neste próximo período, em discutir muito essa PEC, porque essa PEC desmonta o Estado social brasileiro. As conquistas do último período, que diminuíram as desigualdades sociais, estão sendo profundamente ameaçadas por essa PEC.
Vale dizer que é uma PEC que fala em controle de gastos das despesas primárias - saúde, educação, Previdência Social -, mas não toca no que é mais importante: a despesa financeira. Quando a gente vai discutir o nosso déficit, vê que, em 2014, nós tivemos um déficit de 6,7% do PIB. Desses, 0,6% foram despesas primárias; 6,1% foi pagamento de juros. Em 2015, de um déficit de 10,34% do PIB, 8,5% foi pagamento de juros.
Então, há aqui uma grande confusão de parte dos que defendem essa PEC dizendo que "o problema foi a gastança do Governo". Ora, isso não se sustenta! Não houve gastança em 2015; muito pelo contrário. Em 2015, houve um ajuste fiscal de 2,3% do PIB!
Qual é o motivo do problema fiscal que nós estamos enfrentando hoje? Frustração de receitas, fruto da desaceleração econômica e da recessão que estamos enfrentando, e aumento de juros. Nós saltamos de menos de 5% do PIB, que era o que se pagava de juros até 2014, para 9% do PIB em janeiro deste ano de 2016. Então, isso é que desequilibrou as finanças públicas.
E a gente sabe: não tem jeito de resolver a situação fiscal se nós não colocarmos o País para crescer. Eu sempre repito: o Presidente Lula assumiu com uma dívida líquida de 60% do PIB, e essa dívida caiu para 34% do PIB. Por quê? Porque houve crescimento econômico. E, aqui, estão desconsiderando que a dívida está crescendo porque há um denominador que é o PIB. E isso porque nós estamos em recessão.
E, aqui, eu ouço o discurso de muitos Senadores que defendem essa PEC dizendo: "Não; não se vai retirar recurso da educação nem da saúde. É o Congresso que decide".
Primeiramente, é claro que se vai retirar recurso da educação. Para os senhores terem uma ideia, nós estamos gastando hoje 23% da receita líquida com a educação. A Constituição - e isso foi uma vitória da Constituição cidadã do Dr. Ulysses Guimarães - diz que o piso é de 18%. Por que, então, eles querem tirar esse piso de 18%, como está lá na proposta, se não se vai reduzir recursos para a educação?
E eu queria aqui compartilhar com os Senadores e as Senadoras um pouco o que é a composição dos nossos gastos primários, porque, ao contrário de dizer que o Brasil gasta muito, os países da OCDE gastam algo em torno de 49% do seu PIB em gastos primários. Nós estamos gastando algo em torno de 20% - 19,8% em 2016. Mas, aqui no debate, muita gente diz: "Olha, a gente pode cortar de outra área. O recurso da educação pode ser preservado". Não pode ser preservado, e eu queria aqui dizer, muito rapidamente, porque sei que há outros oradores inscritos para também falar desse assunto:
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dos 19,8% de gastos primários, 8,1%, benefícios previdenciários. E aqui há um estudo do Bradesco - estudo do Bradesco - que aponta que, mesmo com a reforma da Previdência, a tendência é subirem de 8% para 9% do PIB os gastos previdenciários nos próximos dez anos.
Então, benefício previdenciário: 8,1%. Despesas obrigatórias: 3,3%. Do que eu estou falando nesses itens aqui? Abono e seguro-desemprego (1%); BPC, que são idosos e pessoas com deficiência, idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, que recebem uma renda familiar inferior a um quarto de salário mínimo; Fundeb; Lei Kandir. Aqui são despesas obrigatórias. As despesas discricionárias correspondem a 4% do PIB, apenas 20% do total dos gastos primários. Aqui nessas despesas discricionárias, eu estou colocando o quê? PAC, investimentos, todos os gastos com ministérios - Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social. Então, aqui não há conta que feche. Vai ter que retirar muito recurso das despesas discricionárias. E quais são as grandes rubricas? São educação, saúde, assistência social e investimentos. O que nós estamos fazendo aqui é uma loucura completa. Nós estamos destruindo o que houve de combate à desigualdade social do Brasil nesse último período, nós estamos destruindo com essa PEC.
Há duas formas de combatermos a desigualdade: fazendo uma tributação mais progressiva - isso não houve no País - e gasto social. No gasto social, a gente conseguiu melhorar muito os números, os indicadores de Gini da desigualdade social do País. Ao fazerem essa PEC 55 aqui, eles estão destruindo esses avanços do último período e, sem sombra de dúvida alguma, vamos retroceder nos números da desigualdade social. E, como bem salienta a ex-Ministra Tereza Campello, podemos, inclusive, voltar para o Mapa da Fome. É um escândalo que estejam propondo isso!
E, Presidente, Senadora Gleisi, eu pergunto: qual a medida para o andar de cima, para os mais ricos, para os bancos, que ganham lucros extraordinários no País? Nenhuma medida. Porque se eles dizem que existe um problema fiscal, eles podiam propor alguma coisa. Tributação sobre lucros e dividendos. Por que não propõem nada em relação a juros? Eu volto a dizer: os gastos primários, comparados com juros, são muito pequenos. Nós estamos consumindo mais de R$500 bilhões por ano de pagamento de juros. Mas não: é uma PEC que penaliza os mais pobres, os trabalhadores, porque saúde pública, educação pública é salário indireto de trabalhador. Mexer na Previdência, no benefício de prestação continuada, com idoso, que é pobre, que recebe menos de um quarto de salário mínimo, é maldade.
Então, esse é o programa que eles estão apresentando aqui no dia de hoje. É um escândalo que o Senado Federal tenha que discutir uma PEC como essa! Nós estamos desmontando todo um legado que foi construído não só no governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Com essa PEC aqui, nós estamos rasgando a Constituição cidadã do Dr. Ulysses Guimarães.
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Daqui a pouco nós vamos ter a reunião da CCJ. Eu espero que esta Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Gleisi, seja palco de um grande debate, porque eu acho que a sociedade começou a abrir os olhos. Nas redes sociais existe uma grande preocupação sobre o que vai acontecer com o Estado brasileiro a partir da aprovação dessa PEC.
Fiz esta intervenção inicial porque acho que hoje não é um dia comum. Daqui a pouco vai acontecer essa discussão lá na CCJ, e eu espero que em algum momento, inclusive aqui, hoje, nesta CAE, possamos ter este espaço para fazer esse debate político. Eu sei que vai haver votação de requerimentos, mas é um espaço importante para, depois, ficarmos aqui debatendo, discutindo, entre Senadores e Senadoras, para nos aprofundarmos no tema, porque eu sinto que o conhecimento sobre os efeitos dessa PEC ainda é muito superficial. Não há comparação, em nenhum país do mundo existe algo parecido.
Concluo a minha fala citando o caráter antidemocrático dessa PEC. Como é uma PEC para os próximos 20 anos, você vai impedir que um futuro Presidente da República faça política anticíclica, priorize o crescimento econômico, amplie recursos para a educação e para a saúde. E vejam, um Presidente pode ser eleito com um programa que seja referendado pela maioria da população em que ele diga "Eu vou, sim, aumentar investimentos em saúde", e o povo diga "É esse o caminho".
Até porque saúde, Senadora Gleisi... Nós temos 16 milhões de idosos no Brasil. Sabe quantos vamos ter daqui a 20 anos? Trinta e seis milhões de idosos! Isso significa não o congelamento dos recursos da saúde, mas uma redução per capita violentíssima dos recursos da saúde, assim como da educação, porque nós vamos ter 20 milhões de brasileiros a mais. É de uma fragilidade impressionante!
Cumprimento V. Exª, mas peço esse espaço, depois da votação dos requerimentos, para que comecemos a fazer um debate aqui entre os Senadores. Não se trata de uma audiência pública, mas a Comissão de Assuntos Econômicos tem este papel: além de votar requerimentos, de votar projetos, pautar a discussão dos Senadores e das Senadoras sobre temas relevantes no cenário nacional.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Lindbergh, por sua intervenção.
Concordo plenamente. Aliás, tínhamos feito um esforço para ter hoje uma audiência pública sobre essa PEC, mas não conseguimos ter o requerimento aprovado. E, se formos olhar a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, veremos que 70% dela aumenta despesas. Então, é uma contradição imensa nós seguirmos a pauta que nós temos - e mesmo que eu mude a pauta, a maioria dos projetos que tramita aqui aumenta despesas ou isenta de tributação, de recolhimento de impostos -, é uma contradição imensa, e nós estamos com uma das maiores alterações da história da nossa Constituição. Aliás, eu diria que é a maior, acho que nós nunca tivemos uma emenda à Constituição com o impacto que tem essa, a 55, que está tramitando aqui.
E a CCJ tem um calendário especial. Ou seja, a CCJ está lendo hoje, que não é dia de reunião da CCJ - tudo bem, amanhã é feriado -, o relatório do Senador Eunício e vai dar vista coletiva de uma semana. Nós vamos ter apenas uma audiência pública na CCJ. Eu tinha, inclusive, pedido que a PEC tramitasse aqui pela CAE - vou apresentar requerimento em plenário nesse sentido, acho importante isso. A Comissão de Assuntos Econômicos... Não há nada mais importante a ser discutido aqui do que essa PEC, porque ela mexe com a estrutura fiscal do Estado brasileiro. Então, acho muito pertinente o que V. Exª coloca e acho que tínhamos, sim, que apresentar o espaço para fazer um debate.
Concedo, pela ordem, a palavra à Senadora Vanessa e depois ao Senador Humberto Costa.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Presidente Gleisi.
Mais uma vez quero iniciar a minha rápida intervenção a respeito deste assunto, primeiro, dizendo que esta Comissão não tem fugido à sua obrigação, não tem fugido ao seu papel. É a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, e como V. Exª diz, essa proposta de emenda à Constituição é uma medida fiscal. Apesar de ser uma proposta de emenda à Constituição, Senador Lindbergh, seria inimaginável até há pouco tempo uma medida fiscal através de emenda à Constituição e com duração de 20 anos! E eles ainda querem que o povo ache que isso é para resolver o problema da crise. Se fosse para resolver o problema da crise, seria uma medida contida no Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no máximo. Mas não na Constituição da República. Por 20 anos!
Então, veja, é impensável essa matéria ser aprovada no Senado Federal sem um profundo debate nesta e em todas as outras comissões.
Eu e a Senadora Lídice apresentamos requerimento para fazer uma audiência pública na Comissão de Educação. Estamos aguardando até agora. Porque cada comissão tem que debater o seu assunto específico. A Comissão de Ciência e Tecnologia tem que debater qual é o reflexo dessa PEC no âmbito da ciência e tecnologia, no desenvolvimento da ciência e da tecnologia brasileira. A Comissão de Educação tem que debater os efeitos não apenas na educação, mas também na área do esporte.
Eu tenho visto entrevistas do Ministro da Educação e do Ministro da Saúde, que dizem o seguinte: "Não, o limite é global. Saúde e educação são prioridades. Portanto, nós até entendemos que os gastos com saúde e educação devem ser ampliados". Só que para ampliar os gastos com educação, Senadora Regina...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... outras áreas terão que sofrer. E isso é lamentável. Porque para a saúde e a educação receberem mais um pouquinho, eles terão que cortar em ciência e tecnologia. Para a educação ter um pouquinho mais de recursos, terão que cortar no Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa de valorização dos salários, do salário mínimo em especial, no Brasil, vai por água abaixo.
Então, aprovar uma matéria nesses termos, sem um profundo debate no Congresso Nacional, é algo que merece uma denúncia. Eles podem dizer: "Não, mas nós estamos cumprindo o calendário". De fato, o calendário mínimo. Mas essa não é uma matéria que requer um calendário mínimo de debate, é uma matéria que requer um calendário muito maior de debate.
Senadora, apesar disso tudo, eu tenho visto o esforço que a Comissão tem feito para entrar no debate. Esta Comissão, sobretudo, e a Comissão de Direitos Humanos, Senadora Regina. O esforço que têm feito. Lamentavelmente, no último debate de que eu participei nesta Comissão, veio um Senador do partido tucano querer questionar a legalidade do debate. Olha a que ponto nós chegamos no Brasil: questionar legalidade de debate! Veja, nós estamos tentando, com todo o esforço e o apoio, ainda bem, da maioria desta Comissão, suprir essa grande lacuna.
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Ontem, eu estive em Manaus, e por isso não estive aqui na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Eu já havia me comprometido com uma agenda de estudantes e professores da Universidade do Estado do Amazonas, onde iniciamos, ontem, um ciclo de debates. Então, enquanto o Brasil começa a debater, aqui eles não querem debate algum. Vejam só a contradição que nós estamos vivendo no País!
E foi um debate fenomenal. Eu quero dizer que um dos palestrantes que estava ao meu lado na mesa, um professor da Universidade Estadual, chamou muito a atenção dos alunos dizendo uma coisa muito simples: "Gente, vamos prestar atenção no conteúdo dessa proposta". E como, hoje, a gente vive um momento de tamanho atrito político no Brasil... - bom dia, Senadora Lídice - ... as pessoas pensam o seguinte: "Não; se a proposta está sendo defendida por ser do Governo, é boa; se está tendo oposição dos partidos de esquerda, então, a proposta é boa". Não é isso! Vamos olhar o conteúdo.
O conteúdo da proposta é danoso para o Brasil; o conteúdo é danoso para a educação; o conteúdo é danoso para a saúde; enfim, é danoso para esse processo de inclusão social em curso no Brasil. Então, nós não podemos, Senadora, de jeito nenhum, abrir mão do debate aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
Eu quero fazer um apelo a V. Exª, Senador Cidinho - e aqui chega também o Senador Requião. É um apelo para que a gente possa, Senador Armando, conversar com o Presidente do Senado Federal para que ele se sensibilize para a necessidade de a matéria vir ser debatida formalmente e votada aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora.
O último debate foi fenomenal. O último debate não se restringiu a críticas, Senador Requião, a essa PEC; buscou-se uma alternativa. E aqui nós tivemos técnicos e especialistas que mostraram quantos caminhos existem, inclusive o caminho da reforma tributária, para nós resolvermos imediatamente e pontualmente, de forma mais urgente, o problema fiscal do Brasil, sem a necessidade dessa PEC.
A PEC limita gastos só na aplicação para o desenvolvimento nacional, mas não limita gastos financeiros, ou seja, a dívida rola solta! A dívida rola solta! Os juros rolam soltos!
Disseram agora que baixaram os juros, com um recuo de 0,25%. Ora, eles aumentaram os juros apesar do recuo de 0,25%, porque a inflação está em queda. Então, se os juros caem menos do que a inflação, os juros reais aumentam. É isso que está acontecendo.
Mas a PEC é para 20 anos, e o dia em que nós superarmos a crise? Nada mais poderá ser investido em saúde, nenhuma universidade nova, nenhuma vaga nova, nenhum professor novo! Não pode nada de novo, mesmo em momento...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mas, Senadora, se V. Exª me permite...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de ascenso econômico, porque nós estaremos limitados. E tudo por quê? Em nome de uma dívida.
Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A PEC é do congelamento, mas as propostas que tramitam no Senado, com o apoio do Governo, são propostas para eliminar, de forma brutal, os gastos.
Então, a impressão que a gente tem é que eles estão negociando a aprovação da PEC com uma série de liberalidades agora, e a coisa estoura depois do fim deste Governo.
É uma coisa simplesmente inacreditável!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E a maior contradição, Senador Requião, é a medida provisória da educação, que reforma o ensino médio, porque ela prevê já um aumento da jornada de horas/aula, um aumento progressivo desde já, para chegarmos à educação em tempo integral. Mas como se essa PEC tira dinheiro? Como?
Então, eles vão fechar o Ministério do Esporte? Vão fechar o Ministério do Turismo? Não teremos mais nenhum investimento na infraestrutura, nas estradas brasileiras, nos aeroportos? Serão só investimentos privados? O que é isso?! Então, isso chega a ser um acinte contra a inteligência da população brasileira.
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Senadora Gleisi, quero cumprimentar V. Exª e deixo aqui mais essa ideia. A Comissão, tenho certeza absoluta, já está preparando, Senador Requião, para nós, o mais rapidamente possível, distribuirmos para todos os Senadores as alternativas à PEC 241, não é, Senadora Gleisi? Alternativas, porque temos alternativas. Não vão querer colar na gente a pecha de que nós só somos contra, mas não apresentamos caminho alternativo nenhum. Temos caminhos alternativos sim.
Tiraram a Presidenta Dilma por quê? Por causa disso, apesar de ela ter cedido, com todas as críticas do Senador Requião. E ela cedeu, e cedeu muito, mas jamais ela cederia a esse ponto, Senador Requião, jamais a esse ponto limite, a esse ponto absurdo de engessar, de fazer com que o Brasil regrida do ponto de vista de todos os avanços sociais conquistados até agora, Senadora Lídice.
De que adianta falar em falta de segurança? Eles estão tirando todo o dinheiro da segurança. De que adianta falar, fazer uma reunião dos três Poderes para tratar do tema de segurança? Eles estão arrancando o dinheiro da segurança. Mas esse era o mote maior, a gente sabe que talvez o objetivo tenha sido outro. Mas, publicamente, esse foi o mote, é com o que eu trabalho. Estão tirando recursos da segurança pública.
Há aqui uma PEC, aliás, do Senador Ferraço inclusive, que coloca a União como solidária na Constituição aos assuntos de segurança pública, porque hoje é tarefa dos Estados brasileiros. É uma proposta de emenda à Constituição colocando a União solidária. Mas por quê? Solidária a quê? No sofrimento, na tristeza, no lamento? Porque recursos para aplicar para isso não vai haver, estão tirando tudo. "Ah, falta eficiência."
Será que é só eficiência que falta? Não. O que falta é compromisso por parte deles em relação a nosso País e a nossa gente.
Obrigada, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu que agradeço, Senadora Vanessa.
Pela ordem, estão inscritos Senador Humberto, Senador Paulo Rocha, Senador Cidinho e Senador Requião.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, só um questionamento sobre a pauta: o item 1 é um item que, ao contrário do que a senhora afirmou, não cria despesa.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós só estamos esperando quórum porque ele é terminativo e, para votá-lo, nós precisamos de pelo menos 14 Senadores aqui, temos 13. Assim que der o número de Senadores, tenho compromisso com V. Exª de votar o item 1.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Então está bem. Para nós, de Mato Grosso e também parte do Maranhão, da área da Sudam, temos interesse nesse projeto. Eu aguardo, então. Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós já tínhamos esse compromisso. Só estamos aguardando o quórum, Senador.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quero informar que, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça, o Relator da PEC 55 está iniciando a leitura do seu relatório.
Aqui, quero fazer uma breve manifestação no sentido de, em primeiro lugar, afirmar que essa proposição, ao invés de levar o Brasil à retomada do crescimento - o argumento tem sido este, ajustar as contas públicas para permitir a retomada da confiança e, com isso, os investimentos privados alavancarem o crescimento e o desenvolvimento do País -, no entanto, ao contrário desse discurso, essa proposta vai tão somente aprofundar a recessão econômica, ampliar o desequilíbrio fiscal no nosso País, ampliar as desigualdades existentes no Brasil e atar as mãos dos futuros governantes que adotem uma estratégia diferenciada dessa e que, não obstante, possam ter tido o apoio popular por intermédio das eleições.
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Por isso V. Exª está correta e outros Senadores estão absolutamente corretos, no sentido de que essa PEC exigiria uma ampla discussão nacional sobre a justeza ou não da sua aprovação e implementação. Inclusive eu concordo plenamente com a iniciativa de V. Exª de propor um referendo popular para definirmos se essa PEC deve ou não ser implementada, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
E eu quero sustentar aqui algumas questões. A primeira delas é que eu não acredito nesse discurso de que nós vamos ter a retomada do crescimento e do desenvolvimento com essa proposta. Isso porque, qualquer que seja a avaliação que façamos, na história contemporânea do Brasil, em nenhum momento nós tivemos crescimento sustentado, em nenhum momento nós tivemos desenvolvimento no País sem uma participação plena e efetiva do setor público na sua condição de indutor do desenvolvimento - isso feito por intermédio de empresas estatais, do Orçamento da União, da Petrobras, por exemplo; em nenhum momento nós vimos que isso tivesse acontecido meramente por intermédio da iniciativa privada e dos seus investimentos. E é óbvio que, quando se propõe um congelamento de gastos durante vinte anos, quando se propõe que, independentemente do crescimento da receita, a correção de um ano para o outro no Orçamento da União será tão somente a inflação do ano prévio, sem dúvida o Estado estará atado para fazer os investimentos necessários que podem alavancar o crescimento. Afinal de contas, é óbvio que sempre que nós estamos discutindo a prioridade nos gastos públicos, a primeira área que sofre é exatamente a do investimento. Então, é uma falácia, é uma mentira vender a ideia de que nós vamos crescer com o gasto, com o investimento público comprometido.
Segundo, o crescimento também se dá pela via do gasto público. Nós que somos nordestinos, por exemplo - e aí não estou nem falando nem de Bolsa Família ou de outras formas de redistribuição de renda ou de transferência de renda -, as cidades nordestinas funcionam quando o benefício, aquela aposentadoria rural é paga. É quando a feira livre funciona, as casas comerciais vendem, e isso promove uma movimentação dos recursos, que termina gerando algum nível de desenvolvimento.
Então, o papel que as políticas sociais, que as políticas públicas têm também no processo de crescimento e desenvolvimento do País é muito forte.
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E aí, pelo grau de prioridade, num primeiro momento, são os investimentos que perdem, e, num Governo com um viés desses, com o viés das forças que o sustentam, certamente, as políticas sociais serão a segunda vítima desse Orçamento congelado, desse Orçamento limitado. Então, estamos vendo aí já dois fatores inibidores da retomada do crescimento econômico no nosso País, o que é, no discurso desses setores, o objetivo dessa PEC.
Afora isso, o cinismo se associa a esse discurso. Dizem o Presidente da República e a sua equipe econômica que as políticas sociais não precisam ser afetadas; afinal de contas o Governo, desde que mantenha o gasto total naquele patamar de correção pela inflação do ano anterior, internamente, poderá fazer arranjos que vão permitir que as políticas sociais de saúde e de educação sejam compensadas. Ora, nós não somos idiotas para acreditarmos numa coisa como essa. O que se vai instalar dentro do Governo e dentro do Congresso Nacional será um verdadeiro conflito pela distribuição dos recursos dentro do Orçamento da União.
Já que há um discurso também hipócrita de que, com isso, as corporações que hoje são extremamente beneficiadas dentro da execução orçamentária não poderão desfrutar das mesmas benesses etc., quero perguntar: quem tem mais força no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, são as pessoas que utilizam o SUS e que não têm capacidade de vocalização das suas demandas nem estrutura de organização política para fazer face a perdas nessa área ou serão as categorias que farão greve e que virão para o Congresso para pressionar os Parlamentares, que podem parar o processo de arrecadação na Receita Federal ou que podem parar o sistema de segurança, levando em conta a Polícia Federal? Então, é um processo de disputa desigual, e o que vai acontecer é que essas categorias vão continuar a manter os benefícios e o crescimento real dos seus salários. Não estou aqui questionando o mérito disso, mas afirmando que é absolutamente hipócrita dizer que nós vamos, dentro do Congresso Nacional ou dentro do Governo, conseguir que essas políticas sociais sejam colocadas como prioridade. E, ainda que isso acontecesse, é óbvio que, sem as vinculações que existem hoje - e eles estão acabando com essas vinculações -, nós teríamos necessariamente a perda de recursos nessas áreas.
É importante dizer que as vinculações existem não com o objetivo de engessar a execução orçamentária. Pelo contrário, a vinculação existe para que nós possamos cumprir o que a Constituição determina: universalizar políticas sociais, eliminar desigualdades históricas. Então, o que vamos ter é o congelamento dos gastos nessas áreas, com uma população que cresce, com uma população que envelhece e que demanda serviços de maior complexidade e de maior custo.
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Portanto, nós estamos condenando o Brasil a voltar eu não falo nem a um período pré-2002, mas a um período pré-1988. Por isso, essa PEC precisa ser objeto de uma ampla discussão e precisa ser rejeitada neste Congresso Nacional, sob pena de nós estarmos retirando a esperança do povo brasileiro, condenando o Brasil a não ter futuro. Essa é a grande questão que está colocada.
Além disso - só para concluir, Srª Presidenta -, primeiro, nós fazemos esse esforço todo para quê? Para continuarmos a pagar os elevados juros da nossa dívida? Para garantirmos que somos bons pagadores, tendo quase US$400 bilhões nas nossas reservas internacionais, o que, por si só, demonstra que temos condição de pagar e impedir qualquer crise que venha a se abater sobre o nosso País?
E mais ainda, por um Governo que só tem aumentado essa dívida. Que hipocrisia! Falar em ajuste, falar em equilíbrio fiscal, e a cada mês que passa o rombo é maior, a receita é menor. Nós nunca ouvimos falar em um ajuste que só se faz pelo lado dos gastos, não pelo lado da receita. Nem a receita, se vier a ser incrementada, esse incremento vai poder ser gasto para essas outras finalidades do Estado brasileiro.
Então, isso é lamentável, é vergonhoso e, sem dúvida, precisa ser objeto de um enfrentamento muito grande. Por isso nós devemos, onde for possível, ampliar o debate neste Congresso Nacional.
Obrigado, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço ao Senador Humberto.
Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Rocha, eu só queria informar que nós solicitamos à CCJ que pudéssemos acompanhar a leitura do relatório e fazer um debate hoje, ainda que houvesse pedido de vista coletiva, pela importância da PEC. Nós não fomos atendidos. O Governo diz que não vai, de maneira nenhuma, abrir hoje para que a CCJ faça qualquer debate sobre a PEC. Eu lamento muito isso. A CCJ está lendo um relatório sem a TV Senado, sem os meios de comunicação. Eu acho que poderíamos aproveitar o momento da leitura do relatório e fazer um início de debate.
Então, eu queria deixar registrado que eu lamento muito que eles não estejam aceitando o debate. Nós não estamos pedindo para retirar ou para não aprovar a PEC. Quer dizer, vamos pedir isso com certeza. Mas nem o debate o Governo está permitindo fazer. Então, isso é muito ruim para o País, para a nossa democracia e para o Senado da República, que, no meu entender, é desrespeitado.
Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, eu queria dialogar inclusive com - já foi embora, todos saíram - o Senador Dalirio exatamente sobre a justificativa deste debate, além de todos os que já foram postos pelos nossos companheiros que anteciparam o debate. Eu queria dialogar sobre a justificativa deste debate porque este processo não trata apenas do Orçamento e dos cortes em relação ao Governo Federal. Ele tem uma repercussão direta na estrutura da Federação, nos governos estaduais e municipais.
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Por isso se justifica mais ainda que aqui, no Senado Federal, já que nós somos os representantes da Federação, discuta-se mais profundamente essa questão, uma vez que até já ultrapassamos a polarização maior que existia recentemente, conjuntural, por causa das eleições municipais. Já ultrapassamos isso. Quem ganhou, ganhou, vai levar quem vai levar.
Agora, o Senado está mais tranquilo para poder aprofundar e discutir essa questão, porque mexe com o País e os seus federados. Por exemplo, no que se refere à questão da saúde, nos últimos períodos houve muito investimento na infraestrutura da saúde nos Municípios, já que a política do governo Lula, principalmente, foi através de políticas públicas que chegassem mais rápido ao cidadão, foi via Municípios. E, naturalmente, criou-se infraestrutura na área de saúde, mas o custeio passou para a máquina pública municipal. Naturalmente que um corte ou uma retenção nas despesas na saúde vai gerar mais consequências ainda. Já hoje, sem esses cortes, sem essa redução, os nossos prefeitos têm dificuldades imensas de tocar a máquina pública com esses problemas da retenção e dos cortes nos orçamentos setoriais da saúde, da educação. Naturalmente, isso requer responsabilidades maiores do Congresso Nacional e, principalmente, do Senado Federal, já que nós somos representantes diretos do processo federativo.
Portanto, é uma justificativa a mais para aprofundar a discussão, para poder processar um debate com todos os setores da sociedade - economistas, as frentes de prefeitos, as frentes dos governadores, enfim, o conjunto da sociedade -, para que possamos buscar saídas para os problemas que existem no nosso País e não fiquemos ainda nessa polarização acirrada de um governo que quer se implantar, ilegítimo, mas quer se implantar na marra, usando uma força política momentânea no Congresso Nacional para imprimir projetos que vão trazer graves prejuízos para o nosso País, para nossas regiões e para nossos Municípios.
Então, infelizmente, não há o contraditório do Governo aqui para podermos processar este debate. Esperamos que chegue mais um Senador para que possamos, na minha proposta, fazer a inversão de pauta e iniciar os trabalhos de aprovação, nesta Comissão, pelos requerimentos que estão aí para processar o debate em cada Comissão.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Paulo Rocha, a manifestação e passo, pela ordem, a palavra ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É o dilema da esfinge: decifra-me ou eu te devoro.
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O que está atrás desta PEC 241? A CNBB, de forma singela, decifra o enigma: a PEC 241 paralisa os investimentos no Brasil - paralisa os investimentos, não só os investimentos sociais - e libera de forma absoluta o pagamento dos juros e da dívida pública. Os juros e a dívida pública estão na mão da banca. O Meirelles, ex-Presidente do Banco de Boston e Ministro da Fazenda, o Bradesco e o Itaú comandam o Banco Central e estabelecem o controle dos juros no Copom. Atrás disso, tentando fazer a necropsia dessa barbaridade, está o Estado mínimo. É a proposta do Estado mínimo. Lembro, por exemplo, que, recentemente, passando pelos Estados Unidos, o Vice-Presidente dos Estados Unidos dizia aos argentinos: "Por que vocês querem falar em industrialização se vocês têm essa fantástica produção de grãos?" Então, é o Estado mínimo e a transformação do Brasil no celeiro do mundo, um celeiro onde a população não tem o que comer. Lembro, todavia, que esse celeiro do mundo abre mão da pequena e média agricultura, que é a agricultura que produz mais de 70% daquilo que o povo come e que é a agricultura que absorve intensamente mão de obra.
Para tentar raciocinar sobre isso, sobre uma crise semelhante, que é a crise da dívida dos juros, a crise do liberalismo econômico, eu remonto aos Estados Unidos da época de Franklin Delano Roosevelt. Delano enfrentou a crise provocada pelo liberalismo econômico com o New Deal. Abro um parêntese: quando esteve no Brasil, em 1936, à véspera de ir embora, ele fez uma declaração importantíssima. Ele disse: "Com a tristeza de estar me retirando do País, eu quero deixar claro para o mundo que o novo pacto New Deal é uma obra do Presidente americano Franklin Delano Roosevelt em parceria com o Presidente Getúlio Vargas." Getúlio tinha feito coisas semelhantes ao que fizeram os Estados Unidos com o New Deal.
Mas o que era o New Deal? O New Deal se suportou, para enfrentar a crise provocada pelo liberalismo econômico, em ideias de Ford, de Taylor, de Hjalmar Horace Greeley Schacht, o alemão que resolveu o problema da inflação na Alemanha. Esse processo todo teve a influência de Keynes e foi por este sistematizado posteriormente. A colaboração de Ford foi importantíssima e pode ser trazida facilmente para o Brasil. Ford dizia o seguinte: "A automação avança nos Estados Unidos, a automação desemprega. Se o povo continuar sem poder aquisitivo, nós não teremos consumo." Essa ideia de Ford fez com que Roosevelt criasse no Estados Unidos o salário mínimo, garantindo o salário dos trabalhadores, ao tempo em que ele diminuía a carga horária. A mesma coisa fez Getúlio aqui com a CLT, com o salário mínimo, com a seguridade social. Então, todas essas propostas eram para resolver o problema da crise a que o liberalismo tinha levado.
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No discurso de Franklin Roosevelt, há duas frases de força que contradizem essa proposta do Brasil celeiro do mundo através da agricultura extensiva, porque a agricultura extensiva, tal e qual a mecanização, a automação e a linha de montagem criada pelo Ford, desemprega também porque ela é totalmente mecanizada e nós estamos vendo aqui a desativação da pequena e média agricultura.
O Roosevelt tinha duas frases que impulsionavam essa retomada de confiança do americano no Estado e no País. Uma delas dizia o seguinte: se as cidades queimarem, o campo se levantará e reconstruirá as cidades; se os campos queimarem, as cidades morrerão de fome. Então, ele estava apostando na agricultura. Agora, como ele apostava? É evidente que ele apostava na agricultura extensiva também em certa medida. Nos Estados, transformaram-se os campos em milharais, os milhos foram subdivididos pela química americana em cerca de 900 subprodutos e até hoje o milho é a base da alimentação norte-americana, fundamentalmente com os matinais. Mas ele tinha uma outra frase: em cada panela, uma galinha; em cada propriedade, um poste de energia elétrica. A galinha era o estímulo à pecuária de pequeno e médio porte na pequena propriedade para garantir o sustento proteico da população norte-americana e o poste significava a modernização, o poste era a eletrificação, era um triturador de grãos, um sistema de ordenha mecânica movido a eletricidade que dava um impulso muito grande à existência e ao progresso dessas propriedades.
Por que ele apostava na agricultura pequena e média? Porque, ao contrário de uma retomada de desenvolvimento industrial, que leva, por exemplo, dois anos para uma fábrica ser projetada, quatro, cinco anos para essa fábrica projetada e construída vir a ocupar a mão de obra necessária para o seu funcionamento, a agricultura é extremamente rápida. Na agricultura você joga uma semente na terra, a fotossíntese se estabelece, em seis meses você está colhendo, transformando e produzindo. Então, a ideia é de que essa velocidade da retomada do crescimento econômico, desse círculo virtuoso a partir da agricultura e da sua velocidade, viabilizava o capital, que era imediatamente jogado no sistema econômico. Prateleiras cheias das lojas se esvaziavam e a indústria recuperava, de certa forma, sua capacidade ociosa pela volta do poder aquisitivo da população americana. Não foi essa ideia do Roosevelt que resolveu definitivamente o problema norte-americano. Ele foi resolvido definitivamente com a guerra, com grande esforço de guerra e a industrialização e depois o domínio absoluto do dólar a partir de Bretton Woods.
Mas um amigo nosso, um companheiro, um grande economista nacional, que é o Carlos Lessa, propõe soluções para a crise que o Brasil vive hoje e a solução não é essa do estado mínimo e do Brasil celeiro do mundo com a agricultura que desemprega e a agricultura extensiva, que levará o celeiro do mundo a ter um povo que não come. A proposta dele é estímulo inicial pela construção civil, a construção de casas, porque ela parte de insumos nacionais, você não importa rigorosamente nada para construir uma casa. O terreno é o terreno dos brasileiros e você utiliza tijolos, ferro, cimento, cal e mão de obra nacional e isso tudo se dá com uma extraordinária velocidade.
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Agora, eu acrescentaria a essa solução de retomada de desenvolvimento as ideias do Hjalmar Schacht. O Schacht, na Alemanha, acabou com a inflação em uma semana. Ele simplesmente liquidou a lucratividade do capital financeiro...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço um aparte a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...baixando os juros. E criou uma taxa interna de retorno...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Requião...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...para investimentos em infraestrutura, em parceria com as grandes empresas.
Então, dinheiro existia na Alemanha como existe agora, e a inflação era brutal. E ele, fazendo com que esse dinheiro não tivesse mais rentabilidade no mercado financeiro, jogou os recursos alemães na construção da infraestrutura com grandes empresas. Em uma semana, a inflação desapareceu e a retomada do desenvolvimento se deu.
São algumas ideias que eu alinhavo, para mostrar que a famosa PEC 241 é a proposta do Estado mínimo e está sendo implantada numa negociação fisiológica, no Congresso Nacional.
Ao tempo em que propõe o Estado mínimo...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Requião, um aparte, por favor.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Imediatamente.
Ao tempo em que ela propõe o Estado mínimo num momento posterior, está liberando recursos na fisiologia do Congresso e aumentando de forma extraordinária a despesa.
Com todo prazer, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só para informar a V. Exª que nós temos quórum e poderíamos votar alguns assuntos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Vamos lá.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Inclusive, foi uma solicitação do Senador Paulo Rocha que fizéssemos inversão de pauta e começássemos a deliberar pelos requerimentos.
Nós temos o item 15 da pauta, que é um requerimento de minha autoria que já foi apresentado, foi lido na semana passada, que é uma audiência pública.
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 26, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a PEC nº 241, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir suas consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se o convite dos seguintes nomes: Luiz Gonzaga Belluzzo - professor de economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Pedro Paulo Zaluth Bastos - professor de economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Marcos de Barros Lisboa - presidente do Insper; e Waldery Rodrigues Júnior - assessor especial do Gabinete do Ministro da Fazenda.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann e outros
Observações:
1. O requerimento foi lido em 11/10/2016.
Vamos colocar em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 16 da pauta.
ITEM 16
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 27, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a presença dos pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, autores do estudo "Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil" (Nota Técnica Nº 28 Disoc/Ipea), como forma de contribuir nos debates sobre a PEC 241, que trata do novo regime fiscal, em tramitação no Legislativo Federal.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Observações:
1. O requerimento foi lido em 25/10/2016.
Vamos colocar em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Item 17 da pauta.
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 28, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da PEC 241, de 2016, em tramitação no Legislativo Federal, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o novo regime fiscal e limitar por vinte anos os gastos públicos. Para tanto, propõe-se os seguintes convidados: Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; Ingo Wolfgang Sarlet, professor titular da PUC-RS e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Observações:
1. O requerimento foi lido em 25/10/2016.
Vamos colocar em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Item 18.
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 29, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do inciso V, §º, art. 58, da Constituição Federal, cumulado com o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidada a Srª Maria Silvia Bastos Marques, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para, em audiência nesta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, prestar informações sobre a antecipação de pagamentos do BNDES ao Tesouro, noticiado na imprensa desde maio de 2016.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Observações:
1. O requerimento foi lido em 25/10/2016.
Vamos colocar em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós temos alguns requerimentos extrapauta, aqui, que foram apresentados agora, que eu gostaria de ler para os Senadores e para as Senadoras, e também perguntar se podemos deliberar hoje, porque todos tratam de audiência pública em relação à PEC.
EXTRAPAUTA
ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 30, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada no próximo dia 8 de novembro audiência pública conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências”. Os convidados serão informados oportunamente às Secretarias de ambas as Comissões.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Só uma observação.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Em conjunto ou não, porque existe a hipótese de a Comissão de Constituição e Justiça deliberar que não participa disso. Nós faríamos de qualquer maneira a audiência.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, nós estamos colocando em conjunto porque foi já uma informação de que haveria uma audiência pública na CCJ. Portanto, estamos pedindo para fazer em conjunto com a CAE.
As Srªs e os Srs. Senadores que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Srª Presidente, só para entender. Srª Presidente, só para entender. Essa audiência pública é em conjunto com essa que foi aprovada na CAE agora há pouco?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso, no dia 8.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - No dia 8? Não vai ser separadamente, não?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, se a CCJ não fizer audiência, nós faremos aqui. O que eu tenho de informação da Casa, inclusive do Presidente Renan Calheiros, é de que haveria uma audiência pública dia 8, na CCJ, para dia 9 ser votada a PEC. Dia 8 é terça-feira. Como é uma data de reunião da CAE, estou propondo que a gente faça em conjunto para, portanto, podermos debater.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Mas, Presidente, tem-se que ver se esse acordo foi feito com a Presidência da CCJ, porque, se for em conjunto eu concordo. Se não for, não há acordo para votar o requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu conversei com o Presidente da CCJ e recebi informação, agora, de que a CCJ vai votar um requerimento de mesmo teor para que nós possamos fazer em conjunto, CAE e CCJ. Acho que é importante.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Perfeito.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mas, que fique claro que se a CCJ não fizer a audiência, a CAE vai fazer audiência.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós aprovamos um outro requerimento antes já propondo uma audiência pública, e se a CCJ não fizer...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Já aprovou mais de um requerimento propondo audiência pública exclusiva da CAE.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso.
Nós temos um outro requerimento, também desta Presidência.
ITEM 20
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 31, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a participação conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Ciclo de Debates da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinado a debater “As propostas de limitação aos gastos públicos ”, aprovado nos termos do RDH nº 137, de 2016.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Para debater a PEC 55 e as questões temáticas: saúde, educação, previdência.
A CDH já está fazendo isso às segundas-feiras de manhã. Penso que é importante esta Comissão de Assuntos Econômicos acompanhar.
Submeto este requerimento à apreciação dos Srs. Senadores.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 21
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 32, de 2016
- Não terminativo -
Requer, com base no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam convidados para participar de audiência pública, a ser realizada no âmbito das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), os seguintes senhores, para discutir as propostas de limitação aos gastos públicos, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na origem) - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS:
Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Professor Titular de economia da Universidade de Campinas (Unicamp);
Roberto Lehrer, Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e
Rubens Penha Cysne, Diretor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/EPGE).
Autoria: Senadora Lídice da Mata e outros
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidenta, só para fazer uma observação.
Eu assinei, a pedido, esse requerimento do Senador Telmário, que não se encontra presente, por ter interesse no debate. Mas gostaria que deixasse V. Exª e os outros Senadores e Senadoras um espaço aberto para que eu possa acrescentar pelo menos o nome de mais um debatedor ou debatedora.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O.k., Senadora Lídice. Está registrado.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento da Senadora Lídice da Mata, subscrito pela Senadora Lídice da Mata, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
Temos aqui o requerimento do Senador Lindbergh Farias, subscrito pelo Senador Humberto Costa.
ITEM 22
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 33, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, considerando a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, a realização de audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no RQE 8/2016 da CAE. Desta forma, requer-se o convite para participação de representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); do Sindifisco Nacional; além dos senhores Evilasio Divino Fidélis e Dao Real Pereira dos Santos.
Autoria: Senador Humberto Costa e outros
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do Senador Lindbergh, subscrito pelo Senador Humberto Costa.
ITEM 23
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 34, de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, considerando a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, a realização de audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no RQE 8/2016 da CAE. Desta forma, requer-se o convite para participação dos seguintes pesquisadores do tema: Sérgio Wulff Gobetti; Amir Khair; e Pedro Dalarue.
Autoria: Senador Humberto Costa e outros
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do Senador Lindbergh Farias, subscrito pelo Senador...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Srª Presidente, só a título de informação, quantos requerimentos ainda temos para votar extrapauta?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quatro requerimentos.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É porque eu percebi que entraram com muitos requerimentos extrapauta e isso não é normal. Não é usual, não é normal que haja tanto requerimento extrapauta, na mesma hora em que a CCJ está discutindo uma matéria importante, lá, e eu fico com...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Essa reunião é oficial da CAE.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Se pudesse fazer em conjunto... Porque senão eu vou...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, deixe-me só informar, Senador. É que V. Exª...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu também. Mas nós pedimos isso no início.
Deixe-me só explicar, Senador Raupp. V. Exª não estava aqui no início.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Se eu pedir verificação de quórum, não vai ter quórum, aqui, para votar nenhum requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós solicitamos à Comissão...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu queria fazer um acordo para que na hora em que terminassem de aprovar esse requerimento, fosse encerrada a reunião. Só isso.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não tem problema, a gente pode fazer isso.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu tinha pedido, inclusive, para suspendermos a CAE, a fim de acompanharmos a leitura do relatório na CCJ, e poder fazer até um debate prévio. Mas o Governo não aceitou. O Senador, que é líder do Governo, disse que não concordava, que não ia abrir para fazer nenhuma discussão na CCJ. Por isso, nós permanecemos aqui e lemos os requerimentos.
Então, eu vou terminar de ler os requerimentos...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Já houve o acordo de vista. Como não vai ser votado hoje, houve o acordo de vista e por isso não haverá discussão. E já houve também o acordo da audiência pública, inclusive em conjunto com a CAE.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Então, houve todo esse entendimento lá...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para a audiência pública, sim, com certeza.
Pela ordem, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Raupp, colega, é o seguinte: nós fizemos um debate, muito fortemente, sobre a importância e o papel que o Senado Federal tem nesse debate sobre essa questão, que se reflete no conjunto da sociedade brasileira, mas principalmente na estrutura federativa do Brasil.
Então, os Senadores têm que fazer valer a sua representação para aprofundar esse debate, sem problema na hora da aprovação.
O que estamos fazendo aqui? O próprio Presidente do Senado chamou as Lideranças, inclusive nós da oposição - para processar um plano de trabalho e discussão, e propôs duas audiências: uma a CCJ e outra no plenário, um debate geral.
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O que estamos achando aqui da CAE? Que a CAE, uma Comissão importante, que trata exatamente das questões econômicas do País, tem que estar inserida nesse debate, nessa questão. Por isso, estamos propondo que todo esse debate seja feito em comum, em conjunto com a CCJ. Se a CCJ, por um acaso qualquer, não fizer, nós o faremos. É isso que estamos discutindo aqui.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Com exceção, Senadora...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... do nosso requerimento, que foi aprovado, de que é uma audiência pública da CAE com a Comissão de Educação, já que a PEC atinge diretamente os investimentos em educação e saúde. Caberia também propor, quem sabe, uma audiência pública com a CAS.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não. Então, está registrado, Senadora Lídice, vamos conversar com a Comissão de Educação para marcar a audiência.
Vou terminar os requerimentos, portanto, e, a pedido do Senador Raupp, podemos encerrar a reunião da CAE para que possamos acompanhar a CCJ.
Requerimento do Senador Lindbergh subscrito pelo Senador Humberto Costa.
ITEM
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº de 2016
Requer realização de audiência pública na CAE com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no Requerimento nº 8, de 2016. Desta forma, requer o convite para participação dos seguintes pesquisadores: Rodrigo Orair, do Ipea; Rozane Siqueira, autora do Livro A Incidência Final dos Impostos Indiretos no Brasil - Efeitos da Tributação de Insumos; Fátima Gondim Farias, Auditora Fiscal da Receita Federal.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do Senador Humberto Costa.
ITEM
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 29, de 2016
Requer audiência pública com intuito de discutir as consequências da Proposta de Emenda à Constituição para as finanças públicas bem como para as políticas sociais no País. Sugerimos que sejam convidados quatro debatedores, sendo que, preferencialmente, dois falem a favor e dois falem contra a PEC. Os nomes dos debatedores serão indicados oportunamente, assim que a Comissão agendar a audiência.
Autoria: Senador Humberto Costa.
As Srªs e Srs. Senadores que foram favoráveis ao presente requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta, esse requerimento é, mais ou menos, igual ao anterior, só que já indico os dois debatedores a favor e os dois contra.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vou ler, então, a indicação.
ITEM
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº de 2016
Requer audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição que institui o Novo Regime Fiscal com intuito de discutir as consequências da emenda. Convido os seguintes debatedores: Gabriel Muricca Galípolo, professor de Economia da PUC de São Paulo; Guilherme Santos Melo, professor do Instituto de Economia da Unicamp; Felipe Salto, economista e assessor do Senador José Aníbal; José Roberto Afonso, economista e pesquisador da FGV/IBRE.
Autoria: Senador Paulo Rocha
As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o presente requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O último requerimento que temos aqui é do Senador Lindbergh Farias, subscrito pelo Senador Humberto Costa.
ITEM
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº de 2016
Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal combinado com o art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal a convocação do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, com a finalidade de prestar aos integrantes desta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal informações sobre a antecipação de pagamentos do BNDES ao Tesouro Nacional noticiado na imprensa desde maio de 2016
Autoria: Senador Lindbergh Farias.
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As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Não há acordo para a votação desse requerimento. Como extrapauta, não há acordo.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bem. Então, nós consideramos o requerimento lido, e ele entrará na apreciação da pauta da próxima reunião.
Nada mais havendo a tratar, a presente reunião está encerrada.
(Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.)