03/11/2016 - 35ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:08 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Hoje nós vamos discutir as consequências da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 55, de 2016, para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do País. O requerimento foi feito pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento da Senadora Vanessa Grazziotin. A reunião é destinada a instruir a discussão da PEC. Como convidados, confirmados aqui, Dr. Júlio Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), a quem convido para fazer parte da Mesa, e Profª Esther Dweck, Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que foi Secretária de Orçamento Federal na gestão da Presidenta Dilma, que já está aqui conosco. O Dr. Felipe Salto, economista e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas, confirmou a presença; infelizmente, teve um problema de ordem familiar e não pôde vir. Nós convidamos também o Ministério da Fazenda para estar aqui. Pela terceira vez consecutiva, o Governo não manda representante para uma audiência pública. Esta é a quarta audiência pública que a Comissão de Assuntos Econômicos está realizando para debater essa matéria porque julgamos ser a matéria mais importante em pauta que nós temos, hoje, no Senado da República e, com certeza, também para a Comissão de Economia.
10:12 R	Infelizmente, não estamos tendo a presença do Governo Federal para fazer o contraponto, para fazer a discussão. Quero aqui agradecer a presença dos Senadores Paulo Rocha, Roberto Requião, Vanessa Grazziotin, que se encontram nesta audiência, e de todas as entidades que aqui estão participando do ato: Fasubra, o pessoal da UnB. Passamos uma lista, inclusive, e quero que o pessoal a assine para, depois, relacionarmos aqui todas as entidades, sindicatos, enfim, instituições que estão participando desta audiência pública. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As cidadãs e os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, ligando para o número 0800-612211. De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado fará sua exposição por 20 minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos. Também facultaremos, após a fala dos Srs. Senadores, a palavra aos representantes das entidades que aqui se encontram, se houver interesse em manifestação. Na sequência, os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para as respostas dos interpelados. Vamos iniciar, então, a nossa audiência pública com a exposição da Srª Esther Dueck, que é a nossa Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A SRª ESTHER DWECK - Bom dia a todos. Na minha apresentação, para que vocês possam acompanhar aos poucos - espero conseguir fazer isso em 20 minutos - vou falar um pouquinho das atribuições da política fiscal, porque a PEC, na verdade, vai atingir, de forma direta, a nossa capacidade de fazer política fiscal nos próximos anos. Os principais argumentos que o Governo tem utilizado para defender a PEC não são, como pretendo na sequência demonstrar, completamente corretos e, em alguns casos, não estão nem corretos. Alguns são meias verdades, e outros, são argumentos falaciosos. As mudanças importantes que houve no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, que pouca gente percebeu - acho importante as pessoas perceberem que houve algumas mudanças feitas pelo Relator -, alteraram o projeto, tornando-o ainda mais duro do que já era. Vou demonstrar que toda a PEC está baseada no diagnóstico errado da situação fiscal. E, quando se parte de um diagnóstico errado, e isso serve para qualquer situação, necessariamente se fará um tratamento errado. Imagine uma situação de saúde de uma pessoa. Se o médico faz o diagnóstico errado e dá o remédio errado, o que vai acontecer com aquele paciente, ainda mais em situação grave, é que, na verdade, o paciente não vai se recuperar e poderá ficar cada vez mais doente. Isso é o que tende a acontecer com a utilização da PEC para resolver o problema fiscal. Vou fazer uma discussão sobre a experiência internacional muito breve, porque tem sido utilizado muito o argumento de que foi uma experiência internacional exitosa, e há diferenças gritantes entre o que está sendo proposto no Brasil e o que houve em outros lugares do mundo.
10:16 R	O que tem sido mais discutido são os efeitos da PEC sobre algumas despesas importantes. E esses efeitos sobre as despesas promoverão dois efeitos importantíssimos na economia brasileira: o primeiro será o impacto sobre a capacidade de a política fiscal fazer distribuição de renda, no sentido de piorar a distribuição de renda no Brasil; o segundo será o impacto sobre o crescimento econômico, no sentido de piorar a capacidade de a política fiscal melhorar o crescimento econômico. Então, eu acho que o ponto central aqui é justamente essa ideia de que a gente está partindo do diagnóstico errado sobre o que está acontecendo, dando um tratamento errado, o que, na verdade, vai tender a piorar a situação hoje, tanto do ponto de vista distributivo quanto do ponto de vista da possibilidade de recuperação da economia. Quando a gente trata de política fiscal, é bom lembrar que ela tem múltiplos papéis e que ela, talvez, seja um dos instrumentos mais importantes de política econômica; e, se a gente esquece esses papéis da política fiscal e fica focado apenas em um deles, a gente acaba gerando consequências graves para a economia brasileira. De fato, há uma preocupação com a solidez fiscal, mas a dúvida é sobre como se chega a uma solidez fiscal. Há várias maneiras de se chegar a uma solidez fiscal. Eu vou demonstrar que a gente está fazendo uma mudança, ou melhor, que a proposta está se ligando em apenas um dos aspectos que garantem solidez fiscal e se esquecendo de todos os outros, que, talvez, sejam muito mais importantes que as despesas públicas neste momento. A política fiscal é um instrumento crucial para a distribuição de renda. Não existe distribuição de renda no mundo, nos atuais sistemas produtivos, que não seja via política fiscal. A distribuição de renda não se dá pelo sistema produtivo. A distribuição de renda se dá, justamente, pela capacidade que os Estados têm de arrecadar parte da renda que foi gerada na economia e redistribuir essa renda. Os países que têm uma baixa desigualdade, uma boa distribuição de renda são países onde o Estado é forte. Por quê? Exatamente porque ele tem essa capacidade de arrecadar parte da renda que foi gerada naquela economia e redistribuí-la por meio dos gastos públicos. Então, se a gente se esquecer desse papel da política fiscal, a gente vai contribuir para uma piora na distribuição de renda. E a política fiscal tem um papel central no crescimento econômico também, seja por via do próprio estímulo ao investimento público - e eu vou demonstrar aqui que o investimento privado depende do investimento público -, seja também por via de outras maneiras que o próprio Estado acaba atuando, tais como compras públicas, subsídios aos setores produtivos e até uma discussão sobre incentivos tributários. E, no curto prazo, ela tem, sim, dois importantes papéis: quanto a esse papel no controle do nível de atividade, eu diria que 95% dos economistas concordam que, numa crise, só há um setor, que a gente chama de setor institucional, só há um agente na economia que é capaz de ajudar a economia a sair da crise: o setor público. Eu diria que 95% dos economistas concordam com isso. Numa recessão forte, numa situação de baixo crescimento, só o setor público consegue inverter essa curva. E pode, sim, auxiliar no controle da inflação quando essa inflação é uma inflação de demanda. Quando é uma inflação por choque de oferta, como a gente observou recentemente no Brasil, o papel do setor público no controle da inflação é muito baixo - é o que está acontecendo agora. O Governo tem dito que a proposta aumenta a confiança dos investidores; que é condição fundamental para a retomada do crescimento; que fortalece o planejamento; que é uma experiência internacional exitosa; que reduz pagamento de juros; que, sem a PEC, volta a inflação; que o novo regime define só um piso para a saúde e para a educação, e não um teto, que se poderia gastar a mais; que, sem isso, a dívida pública vai explodir; que reduz a pressão sobre aumento da carga tributária - e, talvez, realmente, o principal argumento disso seja você não se preocupar em nada com a parte de arrecadação, focando todo o ajuste em cima das despesas.
10:20 R	Diz que vai permitir gerar superávit primário, o que também não é necessariamente verdadeiro se a gente não conseguir recuperar a economia, e mitiga o efeito cíclico das despesas - como vou demonstrar, também não é tão verdadeiro. Na verdade, essa PEC vai ter um componente bastante recessivo, e não um componente anticíclico, como eles gostariam que tivesse. Então, a minha ideia é demonstrar que grande parte desses argumentos não são exatamente verdadeiros. Outro dia eu estava brincando: quem dera que uma lei pudesse resolver tudo isso. Seria muito fácil se uma lei pudesse resolver: a partir de agora eu vou aprovar uma lei e todos os problemas do Brasil estão resolvidos. Se existisse essa lei, provavelmente algum outro Presidente já a teria feito em outro momento. É muito difícil acreditar que uma lei vá resolver todos os problemas que estão sendo elencados, que a solução será a PEC. Na verdade, são argumentos que são meias verdades, porque não contam todo o resto, ou são realmente argumentos bastante falaciosos, que não ajudam muito no debate. Em relação ao texto que foi aprovado na Câmara. Todo mundo sabe que a PEC está instituindo que as despesas primárias só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Só que, na tramitação que foi feita na Câmara, eles fizeram alguns ajustes, e é importante que as pessoas os conheçam. Antes cada Poder teria que ter as suas despesas corrigidas apenas pela inflação. O que foi feito na Câmara? Como houve, por parte dos demais Poderes, especialmente do Judiciário, uma reclamação muito grande em relação a essa regra, eles permitiram que, nos três primeiros anos, você pudesse aumentar as despesas desses Poderes, desde que o Executivo cortasse a sua parte. O que acontece aqui? As despesas de todos os demais Poderes juntas não chegam nem a R$80 bilhões, e as despesas do Executivo são mais de R$1 trilhão. Então, por mínimo que seja, um corte feito no Executivo permite um aumento bastante considerável nos demais Poderes, e isso, de certa maneira, permitiria que os demais Poderes se sentissem um pouco mais confortáveis com essa proposta neste primeiro momento. Então, um pouco para tirar a pressão que está havendo, muito forte, do Poder Judiciário, contrário à PEC, se permitiu isso. E, para compensar, para não haver perda para o Executivo, outra coisa foi incluída: a permissão de que os restos a pagar de 2015, que basicamente são despesas muito ligadas a investimentos, possam ser pagos nos próximos anos sem contar para o limite. Atualmente ainda há a ser pago, desses restos a pagar de 2015, mais de R$65 bilhões, que provavelmente serão pagos nos próximos anos. Ou seja, se há R$65 bilhões fora do limite... Esses R$65 bilhões permitiram quase dobrar as despesas dos demais Poderes. Então, acabei criando uma margem boa para resolver uma demanda de onde viria uma pressão muito forte, que é justamente do Judiciário. Depois, outra coisa importante. Antes o limite era para o pagamento. A partir do substitutivo, passou a ser para as autorizações orçamentárias como um todo. O que significa isso? Que, na prática, o que vai ser gasto tende a ser muito inferior ao limite total. Por quê? Porque existe uma... Eu posso ter o orçamento completo, mas raramente se executa tudo o que está autorizado. Diversas coisas não podem ser feitas, diversas coisas acabam parando. E como você vai tem um orçamento total que está no limite da PEC, isso significa que o que vai efetivamente ser gasto, tanto do ponto de vista de empenho como de pagamento, tende a ser inferior ao teto.
10:24 R	Ou seja, ao travar as próprias autorizações orçamentárias, está-se criando, na verdade, um subteto, porque, em geral, você executa menos do que está autorizado. Então, isso acabou sendo uma coisa que cria efeitos ainda mais perversos da PEC. Uma outra coisa importante é que, antes, a partir dos dez anos, poderia ser alterada quantas vezes se quisesse e por meio de projeto de lei ordinária, cujo quórum para a aprovação é muito menor. No substitutivo, está permitindo alterar apenas por projeto de lei complementar e uma única vez. Ou seja, você vai ter uma bala de prata para tentar mudar. E, dependendo da situação em que o País estiver, a pressão pode estar para um lado ou para outro e pode dificultar essa única alteração. Essa foi uma mudança bastante significativa. Foi uma mudança no próprio termo que autorizava, mudando de lei para lei complementar, o que torna o quórum para a aprovação maior, e um parágrafo único que diz que pode ser alterada apenas uma única vez. Outra coisa: novas sanções foram incluídas em caso de descumprimento, das quais eu destaquei ali, em vermelho, o ganho real do salário mínimo. Se houver descumprimento da regra, serão proibidos aumentos reais de salário mínimo. Ou seja... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Drª Esther, V. Sª poderia explicar bem, mostrando o item da lei inclusive, o artigo sobre o salário mínimo? A SRª ESTHER DWECK - Sim. Nas sanções, se eu não me engano, é o art. 104, atualmente, na PEC 55, que foi aprovada na Câmara. É o inciso VIII. E está escrito de uma forma bastante, digamos assim, não direta, o que acabou dificultando que as pessoas percebessem isso. Deixe-me ver se acho aqui o meu texto da lei. Eu estava com ele aqui. Mas tenho quase certeza de que é o art. 104, inciso VIII, que diz o seguinte: que não pode ser adotada nenhuma medida que amplie despesas obrigatórias acima da inflação. Quase 50% das despesas obrigatórias estão indexadas, de alguma maneira, ao salário mínimo. Portanto, se o salário mínimo crescer acima da inflação, eu estarei adotando uma medida que leva a um aumento das despesas obrigatórias acima da inflação. Fica claro que está se falando de salário mínimo porque esse inciso faz ressalva ao inciso IV do art. 7º da Constituição, que é justamente o salário mínimo, e diz que fica assegurada apenas a manutenção do poder aquisitivo, ou seja, apenas a correção pela inflação, e não a correção real do salário mínimo. Então, isso acaba sendo uma coisa que entrou de forma bastante indireta, por meio do Substitutivo, e não veio no projeto original do Governo, mas que terá, sim, um impacto de proibir aumentos reais de salário mínimo, que, se for no período em que a lei ainda está vigente, que é no período de até 2019, não será feita a correção. Possivelmente, após 2019, não será permitida uma nova lei que garanta aumentos reais de salário mínimo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - E na sanção. A SRª ESTHER DWECK - É nas sanções. É quando há descumprimento do... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É o art. 103. A SRª ESTHER DWECK - Art. 103? Na versão em que está agora, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É. A SRª ESTHER DWECK - Então, é 103. É porque houve uma mudança de artigos. Por que eu falei que partimos de um diagnóstico errado? É muito importante perceber que há um diagnóstico errado da situação fiscal. Quais são os dois principais indicadores de situação fiscal de um país, principalmente do Brasil, que nós mais utilizamos?
10:28 R	No caso do Brasil, sempre olhamos para o resultado primário, mas o principal indicador que todo mundo olha... E mesmo no Brasil, o resultado primário tinha um objetivo: o controle da dívida pública. E, mais interessante no mundo, não é relevante o nível da dívida pública e, sim, a trajetória, se ela está crescendo muito rápido ou se ela está relativamente estável. Recentemente, no Brasil, a gente teve uma piora do resultado primário e um crescimento relativamente alto da dívida pública nos últimos anos. O que gerou esses dois resultados? Foi mesmo o aumento das despesas? Foram as despesas públicas, que cresceram de forma descontrolada, que pioraram o resultado fiscal e aumentaram a dívida pública? Não. Na verdade, nos últimos anos, a gente teve uma queda do crescimento das despesas públicas. As duas coisas que geraram efeitos piores no resultado primário e piores do ponto de vista da dívida são coisas que não estão sendo abarcadas pela PEC. No caso do resultado primário, foi uma queda da arrecadação - e eu vou demonstrar aqui em dados; no caso da dívida, foi o aumento dos juros pagos, principalmente em 2015, que inclusive já está recuando este ano o pagamento de juros, porque foi motivado por uma questão muito específica ligada aos swaps cambiais que tinham sido feitos, na minha opinião, até acertadamente, para controlar a desvalorização cambial em 2013. Isso foi um momento completamente pontual. Outro fator que afeta os dois, tanto o resultado primário quanto a dívida, foi a piora no crescimento econômico, que piora a arrecadação. Do ponto de vista do indicador dívida sobre PIB, se o PIB não está aumentando ou está caindo em termos reais, que é o que aconteceu nos últimos anos, ele acaba aumentando esse indicador porque ele é a parte de baixo de uma divisão. Então, quando o PIB não cresce, a relação dívida/PIB aumenta. E no Brasil, em geral, a gente vê que a dívida/PIB aumenta em períodos de recessão porque justamente o PIB deixa de crescer - e a dívida tem uma taxa de crescimento que é dada pelo pagamento de juros - e esse indicador acaba aumentando. A PEC não trata de nenhum destes três pontos: não trata de arrecadação, não trata de pagamento de juros e não trata da retomada do crescimento. Ao contrário, ela tende a piorar a retomada do crescimento, que é sobre o que eu quero falar um pouquinho. A única coisa que é alvo da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos Aqui é só para mostrar um quadro. Se vocês olharem, a última coluna é receita líquida. Em 1997, ela era 14,2% do PIB; em 2002, ela tinha subido para 18% do PIB; em 2010, chegou a 20% do PIB; em 2015, ela caiu para 17,6% do PIB. Ou seja, houve uma perda de receita de 2,4% do PIB, e a gente teve um déficit, em 2015, de 2% do PIB, portanto, o valor do déficit foi inferior à queda da receita. O que significa que, mesmo controlando a despesa, eu não conseguiria fazer nunca um superávit primário porque a receita caiu demais. Então, às vezes a gente fica controlando a despesa sem olhar o que está acontecendo com a receita. Essa queda da receita se deve a três fatores, digamos assim. Um foi importantíssimo. Na verdade, desde a crise houve uma queda da arrecadação porque o crescimento econômico diminuiu, houve desonerações e inclusive perdas de alguns setores importantes, como no caso da indústria, que é o setor que mais paga impostos no Brasil. Então, houve, sim, uma diminuição da carga tributária, se a gente olhar principalmente no nível federal.
10:32 R	E, na verdade, nesse gráfico o que a gente está olhando é um momento extremamente conjuntural. Se a gente olhar a linha azul, que era a receita, e a linha vermelha, que era a despesa, a linha azul vinha acima da despesa por quase todos os anos, só cruzou ali, em 2014, depois, em 2015, e agora, em 2016. Então, a gente está vendo uma situação que é extremamente conjuntural de piora do crescimento econômico, queda da arrecadação e aumento da despesa em proporção do PIB porque o PIB caiu. Está-se utilizando essa situação, que é uma situação bastante conjuntural, para se fazer a proposta de uma mudança estruturante na economia brasileira. Está-se fazendo uma mudança na Constituição com base em um diagnóstico feito numa situação extremamente conjuntural. O que é mais importante, o fato de as linhas terem se cruzado só demonstra que a nossa economia tem... (Soa a campainha.) A SRª ESTHER DWECK - ... o que é chamado de estabilizador automático, que é, em momentos de crise, a receita cai e as despesas aumentam, isso acontece em qualquer país na crise. Isso é o que a gente chama de estabilizador automático na economia. O setor público age contrário ao que está acontecendo no mercado, para justamente evitar que a crise seja mais forte. Então, a gente está vendo uma situação conjuntural de piora no resultado primário decorrente de queda da arrecadação e o aumento da dívida. Isso que eu queria mostrar aqui, o aumento da dívida. Ela vinha caindo até meados de 2014, a dívida bruta; a dívida líquida caiu até final de 2015, na verdade, só cresceu neste ano a dívida líquida. Isso foi basicamente pelo efeito de pagamento de juros. O pagamento de juros que vinha caindo durante os últimos anos, até meados de 2015, teve esse pico até o início deste ano, na verdade, até janeiro, foi o pico ali, em janeiro de 2016, e já começou a cair de novo. Por quê? Porque ali teve um efeito muito forte no efeito cambial. Aquilo ali não era um problema estrutural da economia, foi efeito conjuntural também, associado a como estava estruturada a nossa dívida naquele momento e um aumento do valor do dólar. Foi isso que gerou um aumento muito forte da dívida bruta e da dívida líquida. No final, na verdade, a líquida nem tem tanto a ver com o câmbio, porque no caso da líquida é o contrário. Então, a gente está pegando um efeito conjuntural - de novo - para propor uma solução estrutural. Isso é bastante grave, por quê? Porque a gente viu, na verdade, nos últimos anos, uma situação em que a gente tentou fazer um ajuste fiscal cortando tanto as despesas públicas e houve uma queda bastante acelerada. Só que isso gerou uma queda da demanda privada, que, por sua vez, reduziu o crescimento do PIB, reduziu a arrecadação e piorou o resultado primário. E se a gente continuar nesse ciclo de continuar cortando para chegar no resultado primário, a gente vai continuar preso nesse círculo vicioso, que é onde a gente está. A gente precisa fazer o inverso, começar o contrário. Por quê? Como eu falei no início, o único setor que tem capacidade de agir de forma contrária ao ciclo é o setor público, ele não precisa arrumar um emprego para poder ter dinheiro, ele não precisa vender seus produtos para ter dinheiro, que é o que acontece com as famílias e com as empresas. Por isso, ele é o único que pode agir de forma contrária. De novo, aqui eu diria que 95% dos economistas concordam comigo. A grande diferença sobre o papel do setor público na economia não é numa crise. Numa crise, quase todo mundo concorda. A grande diferença é no longo prazo, se de fato o setor público pode ou não ajudar no crescimento. Mas na crise, não há dúvida, 95% dos economistas vão concordar que você precisa do setor público fazendo o caminho inverso. E o que é mais grave é que a PEC não tem... Ah, sim, outra coisa importante é que essa trajetória da dívida que a gente está vendo ali veio depois de sucessivas quedas. A gente teve, num período, na década de 90, quando a gente tinha baixo crescimento, sucessivos aumentos.
10:36 R	Depois, a dívida se estabilizou e foi caindo, e ela só aumentou no final. A gente está pegando esse final para dizer que temos um problema estrutural na economia brasileira, quando, na verdade, a gente está vendo um problema que é extremamente conjuntural, fruto de uma desaceleração econômica. E o que a gente precisa é intervir na desaceleração econômica, e não cortar mais despesas, que só vai manter a gente naquele círculo vicioso. A mesma coisa a dívida bruta, que vinha crescendo, foi caindo, estabilizou-se e teve um aumento recente muito ligado ao pagamento de juros, como eu falei. Qual o grande problema da PEC em relação ao resto do mundo? Desde a crise se tem discutido muito as regras fiscais. Mesmo o Brasil precisava mudar sua regra fiscal. A gente tem uma regra de primário que é extremamente pró-cíclica, como a gente chama: quando a economia está bem, a receita aumenta e se gasta mais; quando a economia está mal, a receita cai e se é obrigado a cortar gastos. A gente precisava discutir nossa regra fiscal, só que o que a gente está fazendo aqui não é passando para uma regra fiscal que de fato vai resolver esse problema de atuar contrariamente ao que está acontecendo na economia, a gente está fazendo uma regra que estará sempre puxando a economia para baixo. Por quê? Porque a cada ano, se as despesas públicas só crescem com a inflação, significa que está crescendo abaixo do crescimento do PIB. Se o PIB voltar a crescer e estiver crescendo, em termos reais, de 2% a 3%, e as despesas públicas crescerem a zero, o Governo vai estar sempre puxando a economia para baixo, porque estará crescendo menos do que a economia. E o Governo representa quase 20% do PIB. Como uma coisa que representa quase 20% do PIB pode crescer abaixo do PIB? Estará o tempo todo puxando a economia para baixo. Depois da crise se discutiram muito as regras fiscais. E o que foi discutido que se chegou a um consenso do que era preciso fazer? Precisava-se de regras que fossem mais de médio prazo, e não de curtíssimo prazo, como é o caso de uma regra de primário. Eu precisava reduzir esse efeito que acentua o ciclo: quando a economia está bem se gasta mais, quando a economia está mal há a obrigação de gastar menos. Era preciso discutir isso. E uma coisa essencial que a PEC não tem nem um pouco é fornecer flexibilidade. Do que todo mundo chegou à conclusão, na crise, é que as regras fiscais precisavam ser flexíveis para se adaptarem às diferentes situações econômicas. A PEC não faz nenhuma ressalva sobre se a economia está crescendo ou não está crescendo. Zero. Não importa. Se a economia está bem, corta-se o gasto; se a economia está mal, corta-se o gasto do mesmo jeito. Não há nenhum diálogo da política fiscal com a situação econômica. Zero. Isso vai ter o caráter de só piorar cada vez mais. Outro ponto, ali, é de que ela deve guiar o debate sobre política fiscal e jamais colocar a política fiscal no piloto automático. É o que a gente está fazendo com a PEC. Criou-se um piloto automático. Nos primeiros dez anos, não se mexe mais; no intervalo, só uma única vez, por lei complementar se pode mudar apenas o indicador de reajuste, nada mais pode ser mudado, nem as sanções, nem o que está dentro ou o que está fora. Nada mais pode ser mudado. O FMI vem falando justamente dessa necessidade e flexibilidade de reduzir o caráter pró-cíclico para permitir que as economias consigam se adaptar aos diferentes momentos da situação econômica, coisa em que a PEC em nenhum momento toca. Outra coisa grave: a gente está constitucionalizando uma regra fiscal. Pouquíssimos países alguma vez constitucionalizaram regra fiscal. O FMI tem um quadro, desde 1985 até 2014, de todas as regras fiscais. Em 2014, quando a gente olha, em média, para as diferentes regras de gasto, receita, resultado fiscal ou dívida, a receita é o que menos tem gente, só cinco países têm regra de receita. Mas se a gente olhar todos os outros, mais de 90% dos países jamais adotou uma regra constitucional.
10:40 R	No caso da regra de gastos, em que temos dois países com regra constitucional, um é Singapura, que não é exatamente um país, é quase uma cidade, e a Geórgia, que é um país com características bastante peculiares. São os únicos países que adotaram uma regra constitucional de gastos, e, mesmo assim, não é uma regra igual à do Brasil, que não tem crescimento real. Então, acho que a gente deveria discutir isso, porque essa PEC vai ter efeitos bastante fortes na economia brasileira. O objetivo dela é o de que, com a retomada do crescimento, faça-se esse tipo de ajuste. Os dados até 2019 são os dados propostos pelo próprio Governo seja no PLOA 2017, seja na LDO 2017, que tem projeção até 2019. A partir dali, no caso da receita, eu mantive a mesma elasticidade que o Governo está usando para a receita em relação ao crescimento do PIB, e esse vai ser o comportamento da despesa com base no que o Governo está falando. É mais ou menos o discurso que tem sido feito. A ideia é a de que se reduzam em torno de 0,5% do PIB ao ano as despesas primárias. O que significa reduzir em 0,5% ao ano as despesas primárias? Acho que essa é a coisa mais grave. Este gráfico aqui é um pouco complicado. Essa tabela é grande. Mas, hoje em dia, em 2016, há 19,8% do PIB de despesa federal. Ele está distribuído basicamente em transferências às famílias. Desses 19,8%, as transferências às famílias são em torno de 10% a 12%, ou seja, de mais ou menos 20%, 12% são transferências de renda às famílias. Há 4%, que são de pessoal. E, aqui no pessoal, a gente tem de lembrar que são ativos e inativos: 60% são ativos, 40% são inativos. Quando pego a composição, quase 50% são de militares e da educação. Então, a gente fala assim... Muitas vezes, ouvi alguém falar assim: "Vamos cortar os salários, os altos salários." Os altos salários pesam pouquíssimo aqui. Uma parte grande, 50%, é de militares e do setor da educação. É essa a grande parte dos servidores públicos, que são quase 50%, que são essas duas carreiras. Se a gente soma saúde e Fazenda, que é basicamente a Receita, e Previdência, já dão quase 80%, ou seja, os agentes do INSS, os agentes da Receita e da saúde já dão quase 80% a 90% dos funcionários públicos. Na verdade, não estamos falando da parte de que todo mundo fala. Até recentemente, ouvi o que o Delfim falou: "É só não aumentar os salários dos Senadores e dos Deputados." Não estou propondo isso. Mas é sem saber o tamanho. O valor de todo o Legislativo em termos de pessoal é de R$8 bilhões, incluindo todo, todo o Legislativo, incluindo todo mundo. As despesas com saúde e com educação somadas dão mais de R$200 bilhões. O peso disso, mesmo que se fechasse o Congresso - imagino... (Soa a campainha.) A SRª ESTHER DWECK - ... que ninguém está pensando nisto neste momento, por enquanto -, seria insignificante. Esse é o grande problema. Não é verdade que a gente estará com o teto e que vou poder fazer escolhas melhores. Vou ter de, todo ano, cortar despesas. A gente nunca reduziu as despesas em proporção do PIB. Em nenhum país do mundo, pretende-se fazer isso também, gente. Todas as regras de gastos que existem, em geral, ou congelam em proporção do PIB ou mantém um crescimento real das despesas. A gente está propondo um corte sistemático das despesas em proporção do PIB, sendo que o que mais cresceu, nos últimos anos - é o que todo mundo fala -, foram justamente as despesas sociais. Um dos documentos do Governo fala: "As despesas com a educação aumentaram 300% acima da inflação." Ainda bem que foram as despesas com a educação que aumentaram 300% acima da inflação! Na verdade, a despesa com pessoal, em que todo mundo tem focado muito, dizendo que são as grandes corporações que estão querendo fazer uma manifestação, foi a única que caiu em proporção do PIB nos últimos anos.
10:44 R	Claro que há espaço para a gente fazer melhores escolhas, disso ninguém duvida. Várias escolhas têm que ser feitas, precisam ser refeitas. Mas não é verdade que são só essas escolhas que vão permitir que a gente gaste mais. Vou só terminar aqui. No caso de saúde e educação, em relação aos mínimos, antes, a gente estava com um percentual fixo da receita, e agora eles necessariamente vão cair. Em termos per capita, é a mesma coisa: antes, crescia em termos per capita, e agora vai cair. E, para terminar, porque meu tempo já estourou bastante, eu queria só mostrar esse dado aqui, que foi o que falei antes sobre a capacidade de retomar o crescimento. Sem retomada de crescimento, a gente não vai resolver a situação fiscal. E cortando gastos não é a melhor forma de resolver o nosso crescimento econômico, por quê? Porque, entre outras coisas, como eu falei no início, é o setor público que é capaz de retomar o crescimento. Ali, num dos casos, que é onde vai haver mais impactos, justamente os investimentos, a linha preta é o investimento total na economia brasileira, e as barras, a soma de azul e vermelho, são o Governo Federal e a Petrobras. O que a gente observa é que é uma correlação quase direta: quando o setor público e a Petrobras, no caso, que é a maior empresa estatal - 90% dos investimentos das estatais são da Petrobras -, crescem seus investimentos, o investimento na economia brasileira cresce; quando eles reduzem, o investimento na economia brasileira reduz. Sem essa capacidade de investimento do setor público, dificilmente a gente vai recuperar o investimento e dificilmente a gente vai recuperar o crescimento. Então, a gente vai ficar preso naquele círculo vicioso; se a gente não conseguir romper, se a gente mantiver como única estratégia para resolver o problema fiscal o corte de gastos, além de não retomar o crescimento, também não vai resolver o problema fiscal. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço à Profª Esther Dweck, Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Relembro que estamos fazendo uma audiência pública, acompanhados pela Rádio Senado, pela TV Senado, para discutir a PEC nº 55, antiga PEC 241, que tramitou na Câmara, que limita os gastos por 20 anos. Na realidade, limita e reduz os gastos públicos por 20 anos. Passo a palavra, agora, ao Presidente do Conselho Federal de Economia, Dr. Júlio Miragaya, também por 20 minutos. O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Bom dia a todos, aos Srs. Senadores. Meus agradecimentos à Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Senadora Gleisi Hoffmann. Vou apresentar, essencialmente... Na verdade, esse convite chegou só na terça-feira, e a gente teve pouco tempo para preparar melhor, então, estou apresentando aqui a nota, ou a síntese de duas notas que o Conselho Federal de Economia aprovou em suas recentes plenárias, enxertando algumas informações, alguns comentários. Eu queria também destacar, inicialmente, que essas notas que são distribuídas agora, a primeira foi aprovada por ampla maioria, e a segunda, inclusive, que a gente intitulou "Para Além da PEC 241/2016", é o título da nota, foi aprovada por unanimidade, mesmo num conselho que é composto por economistas de diversas regiões do País e de distintas matizes, distintas escolas econômicas. Então, refletiu realmente um processo de discussão que a gente tem feito no Conselho.
10:48 R	Fizemos, na última plenária, um debate entre o Prof. João Sicsú, da UFRJ, contrário à PEC, e o Prof. Samuel Pessoa, da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo, favorável à PEC. Na nossa próxima revista, que sai ao final deste mês, vamos ter artigos do Prof. Fábio dos Santos, da Unicamp, contrário à PEC, e do Mansueto Almeida, do Ministério da Fazenda, favorável à PEC. Então, é desta forma que achamos que essa discussão deve ser feita: abrindo o livre debate, e os argumentos sendo apresentados. Lamentamos até que aqueles que se posicionam favoravelmente à PEC, convidados por esta Comissão, não tenham aparecido nesta audiência pública. Essa nota começa afirmando que o Brasil precisa retomar, o quanto antes, o crescimento econômico. Evidentemente, todos estão cientes das consequências sociais que a recessão econômica tem provocado nas pessoas, particularmente o elevado índice de desemprego. Mas esse crescimento não pode se dar a qualquer preço. Ele tem que preservar a inclusão social e avançar na distribuição social e espacial da renda. O Brasil ainda é um País muito desigual, tanto social quanto espacialmente. A experiência de crescimento econômico com exclusão social e concentração social da renda já houve no Brasil. Aqueles um pouquinho mais experientes vão lembrar que, durante a ditadura militar, tivemos um crescimento próximo às taxas chinesas - próximo, não; similar às taxas chinesas - e isso se deu mantendo a exclusão social, concentrando enormemente a renda. O que ocorre é que, a partir de 1988, com a Constituição brasileira, Constituição Federal, a sociedade brasileira fez uma opção de inserir um sistema de seguridade social, de educação pública, que naturalmente demanda vultosos recursos. Muita gente vai lembrar que muita coisa não mudou no Brasil, costuma-se dizer: "Não, muita coisa do ponto de vista social aconteceu só a partir de 2003." Não é verdade; muita coisa aconteceu a partir da Constituição de 88. Aquilo ali - muita coisa que vou apresentar aqui a Esther já se referiu - é a evolução da despesa primária desde 1988 até 2015. A gente observa que ela vem acontecendo, o aumento da despesa primária, para fazer frente exatamente àquilo que a Constituição estabeleceu, vem aumentando desde então: 10,2% em 1988, foi para 13,6% em 1994, no início do governo FHC, que significa um aumento em torno de 3,4%, finalzinho do governo Sarney, governo Collor e Itamar. Depois, até 2002, foi para 15,6% do PIB, um aumento de dois pontos percentuais, pegando todo o período de governo de Fernando Henrique Cardoso. De 2002 a 2010, aumentou para 16,9%, aumento de 1,3 ponto percentual, durante o governo Lula. De 2010 a 2013, antes, portanto, da crise, aumentou apenas 0,3 pontos percentuais nos três anos iniciais do governo Dilma. Em 2015, ela tem um aumento acentuado, mas, evidentemente, é aquilo a que a Esther já se referiu: foi em função de uma queda brutal da receita nesse período e, consequentemente, queda do PIB. Então, evidentemente, esse aumento é unicamente conjuntural. Não se trata de um aumento estrutural. O estrutural aconteceu, de fato, de 1988 a 2013.
10:52 R	As projeções indicam que, em 2036, nós estaríamos reduzindo para 11,5% a despesa primária, ou seja, estaríamos retroagindo basicamente ao patamar que tínhamos em 1988. Uma queda de oito pontos percentuais. Lembro que, a partir de 1988, os gastos primários cresceram porque foi instituído o SUS, o seguro-desemprego, houve a multiplicação dos gastos com a aposentadoria rural... É importante lembrar que a aposentadoria rural era paga durante o regime militar, mas contemplava apenas um dos cônjuges e era de meio salário mínimo e, nesse período, o salário mínimo praticamente dobrou. E o que acontece é que os recursos destinados à aposentadoria rural não têm contrapartida pela contribuição, evidentemente, porque abarca basicamente trabalhadores que não têm renda, agricultores familiares, uma agricultura ainda de subsistência - infelizmente, mas ainda de subsistência -, ou seja, a arrecadação praticamente não existe. Ela deve, pois, ser vista como um programa social. E ainda: o aumento real do salário mínimo, o Programa Bolsa Família e diversos outros que vieram na sequência. É isso que vai explicar aquela variação da receita primária em relação ao PIB, de 10,2% para 17,2%, em 2013. Eu vou ficar nesse ponto, porque esse é o aumento que justifica todas aquelas melhorias na condição de vida do povo brasileiro então instituídas. É esse sistema que, hoje, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a supermercados e quebra-quebra nas periferias das metrópoles, como ocorria no passado. Quando a gente se refere à melhoria da condição de vida do povo, percebe que isso se reflete em uma brutal redução do êxodo rural em função do aumento da renda no campo, o que, por sua vez, reduziu a pressão sobre as metrópoles brasileiras, embora ela seja grande. Contudo, a taxa de crescimento de São Paulo, por exemplo, que, nos anos 60 e 70, chegava a 4,5%, hoje, está na média nacional, 1%. Então, o fluxo migratório diminuiu muito em função exatamente desses avanços nos programas sociais brasileiros. Mas há, de fato, um desequilíbrio orçamentário, e o Governo Temer, a burguesia e a grande mídia fazem um verdadeiro terrorismo fiscal. É isso que acontece no Brasil hoje. Vejam só esse quadro: as dívidas do Governo, das empresas e das famílias em relação ao PIB de alguns países selecionados. No Brasil, a dívida bruta é de 74%; das empresas, 47% do PIB; das famílias, 26%. Em todos os casos, esse quadro é colocado como um quadro de colapso da economia brasileira, de caos estabelecido. Todavia, quando a gente observa a situação nos demais países, por exemplo, em alguns países desenvolvidos, como os Estados Unidos, vemos que essa relação está bem acima em todos os itens: 102% a dívida pública; 72% das empresas; 78% do PIB das famílias. No Reino Unido, mais ainda... Desculpem. Aquele último lá é de 87%, não 878%, tem um 8 a mais. Na Zona do Euro, idem; no Japão, mais ainda. Mesmo em países emergentes como o Brasil, na Índia, por exemplo, a dívida pública está em nível muito semelhante ao do Brasil; a dívida das empresas é muito semelhante; apenas a das famílias é menor. Na China, a dívida pública é um pouco menor; a das empresas é muito maior; e a das famílias, um pouco maior. Então, na média, estamos próximos ao que se verifica nos países emergentes: um pouco mais em relação à dívida do Governo, mas menos em relação a dívidas das empresas e das famílias.
10:56 R	O que acontece no Brasil não é um problema de estoque da dívida. Colocar essa questão é um absurdo. Não há problema com o estoque da dívida, nosso problema é o fluxo da dívida, é o custeio dessa dívida, tanto para o Governo quanto para as empresas e para as famílias, em decorrência de uma taxa de juros muito elevada. O índice de correção do gasto público, da dívida pública, em termos reais, está em torno de 7% a 7,5%. Isso não tem similar no mundo inteiro. Para os títulos públicos norte-americanos, está em torno de 1% a 2%; na Europa, menos que isso; no Japão, menos ainda. Aqui a taxa real é três, quatro, cinco vezes maior do que nos demais países. Não obstante os avanços das últimas décadas, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social, e o principal mecanismo da concentração da renda e da riqueza é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto. Nós tributamos o consumo e a produção. Economicamente, isso é irracional. Os países, no mundo inteiro, tributam a renda e a riqueza e, aí, passa a ser socialmente justo. Nós adotamos um caminho inverso. Não há como atender as crescentes demandas sociais sem mexermos em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%. Vocês observam que, no restante dos países da OCDE, nos 34 países da OCDE, a situação é inversa. A tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre o consumo e renda do trabalho. Estou falando aí da média de países; não são países socialistas, estou falando dos Estados Unidos, da Alemanha, do Japão, da França, do Reino Unido. E nós adotamos exatamente uma estrutura inversa, que tributa relativamente mais dos pobres e da classe média, dos trabalhadores e da classe média, do que propriamente dos mais ricos. A Receita Federal tem um estudo que mostra que pessoas que declararam o Imposto de Renda na faixa próxima a R$3 milhões, R$2,8 milhões, ao ano, de rendimento pagam 4,5% de tributos, porque mais de 80% de seus rendimentos são não tributáveis - vou apresentar um desses casos mais adiante. Em lugar desse debate, que seria a discussão que deveríamos estar fazendo, também a discussão pelo lado da Receita, adota-se o caminho mais fácil: vamos jogar o ônus nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o Governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit. Dessa forma, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal - no último ano, porque anteriormente era mais ainda, até porque tínhamos superávit primário -, as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita, que a Esther também já destacou, etc. Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, o Governo Temer propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC nº 55 aqui no Senado (PEC nº 241 na Câmara) uma das principais. É importante destacar que está no forno... Não é só a PEC que está colocada. Inclusive, aqueles que defendem a PEC têm colocado a questão da reforma trabalhista e da reforma da Previdência de uma forma que, mais uma vez, joga todo o ônus da crise para as pessoas mais pobres.
11:00 R	O Governo às vezes faz comparações absolutamente indevidas no caso da Previdência. Diz que a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido adotaram a idade média mínima de 65 anos, mas se esquece de dizer que, em muitos desses países, a expectativa de vida já é superior a 80 anos de idade, em muitos desses países. Falar de uma aposentadoria de 65 anos para o trabalhador rural, quando no Norte e no Nordeste a expectativa de vida do camponês é de 63 anos, é dizer que ele não vai ter direito ao benefício. Esse camponês do Norte e do Nordeste não vai chegar a se aposentar porque vai morrer antes. É a mesma discussão do BPC. É um absurdo aumentar para 70 anos. As pessoas que estão no BPC são pessoas que estão fora do mercado formal de trabalho. São ambulantes, são pessoas que não conseguem comprovar 15 anos de contribuição, muito menos 25, como vai estar colocado. São pessoas que estão na faixa de um quarto de salário-mínimo no rendimento familiar e que, na sua infância e juventude, não tiveram acesso a saneamento básico e a saúde. Evidentemente, essas pessoas não vão chegar a 70 anos de idade. É evidente que não chegam a essa idade. E o Governo, ao estabelecer essa idade mínima para ter acesso ao BPC, está simplesmente dizendo que não vai mais gastar dinheiro com BPC, apenas uma pequena parcela vai ter essa possibilidade. Talvez, para evitar que essa pequena parcela chegue lá, que aumente logo a idade mínima para 80 ou 90 anos: aí, pronto, resolve de uma vez por todas, porque é de uma hipocrisia absurda estabelecer essas mudanças e não reconhecer as diferenças enormes que existem no Brasil. Recentemente, um estudo da Folha de S.Paulo mostrava - aliás, coincidentemente - que os dez Municípios que têm maior expectativa de vida no Brasil são dez Municípios catarinenses, que estão exatamente no patamar europeu, próximo a 80 anos, e mostrava a disparidade da situação no Maranhão, no Piauí e em Alagoas, onde a expectativa de vida média, urbana e rural, era de 65 anos. Então, por que não se discute a possibilidade de uma regionalização desse processo? O Brasil é um país muito desigual, está muito distante da homogeneidade que existe em alguns países que tem tomado como referência. Continuo aqui com a nota do Conselho. O congelamento em valores reais das despesas sociais é inaceitável, visto que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população serviços de melhor qualidade e que atendam de forma plena a demanda. Segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde [eu estive em uma audiência pública com a presença desses secretários e com o Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul], estima-se que a medida, caso implementada, reduzirá em R$650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender uma população que envelhece rapidamente, demandando investimentos crescentes. [O mesmo acontece com a educação e com todos os demais.]. Aqui, já é a situação no setor de ciência e tecnologia. O orçamento de ciência e tecnologia [agora fundiu com comunicação] já caiu 42% entre 2013 (R$7,9 bilhões) e 2016 (R$4,61 bilhões). [Na verdade, isso já vem acontecendo.] O Cofecon apoia a correção da geração de déficits persistentes e excessivos ocorrida no Brasil em período recente [É evidente, isso aconteceu e tem que ser corrigido; o País não pode viver em desequilíbrio fiscal permanente.], mas o chamado “Novo Regime Fiscal”, proposto pela PEC 55/241 pode trazer consequências desfavoráveis, passíveis de serem evitadas, ainda que deva favorecer a retomada da atividade econômica num primeiro momento.
11:04 R	Esse é um ponto controverso, mas, no nosso debate, acreditamos, exatamente por aquela razão que está ali embaixo, que é possível, sim, uma retomada do crescimento. Não nos surpreenderia se o País voltasse a crescer de uma forma módica, mas daquela forma ali, aumentando a exclusão social e concentrando a renda. É possível que isso aconteça, mas não é o que desejamos. Os gastos públicos primários da União, em termos globais, têm contribuído para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 55/241. A ação do Estado em outras áreas tem gerado efeito inverso, concorrendo para acentuar essas desigualdades, como é o caso da política tributária, pela regressividade dos tributos, e da política monetária, pelos níveis de taxas básicas reais de juros. E aqui se deve assinalar: desde há muito tempo, desde há muito tempo isso acontece. Governos anteriores também tiveram a possibilidade de incidir mais fortemente sobre a política tributária e a política monetária. Infelizmente, isso foi deixado de lado. Estamos colhendo consequências disso agora. Por que precisamos pagar a taxa básica de juros mais alta do mundo, inclusive do que países com condições bem menos favoráveis, para controlar nossa inflação e rolar nossa dívida pública? [ Por que razão?] Em todo caso, temos instrumentos adicionais de controle do crédito, tais como alíquotas de recolhimentos compulsórios, limites de alavancagem das instituições financeiras e de parcelas de empréstimos, que poderiam viabilizar níveis menos elevados de taxas de juros. O Governo não utilizou, e não utiliza, todo o manancial que tem para controlar a taxa de juros, e o País continua à mercê do rentismo. O Brasil, hoje, é o país dos rentistas. Em 2015/2016, nos dois anos, nós estaremos pagando R$50 bilhões de juros da dívida pública, quase R$1 trilhão. Assim, ganham demais e pagam impostos de menos os que têm recursos para mantê-los em títulos públicos, com os níveis de taxa de juros recebidos, ou em ações e quotas de empresas, com seus dividendos recebidos isentos de imposto de renda. Esse é outra jabuticaba, como gostam de dizer. Atualmente o imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos vigora em 35 dos 36 integrantes da OCDE [somente a Estônia não tem esse tributo], tendo deixado de ser cobrado no Brasil desde 1996. Seu retorno, mesmo com a reduzida alíquota de 15% com que vigorava, teria propiciado uma arrecadação de R$53 bilhões/ano. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - O Brasil e a Estônia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Pois é, exatamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Não, e não significa que esse dinheiro está entrando, não é? Vocês sabem que, até quinta-feira, 77% não estavam ingressando no País. Além de maior equidade, reduzir os gastos com o serviço da dívida e elevar a tributação dos mais ricos seria mais eficiente por prejudicar menos o crescimento econômico, na medida em que preservaria mais a demanda agregada, pois esses contribuintes não precisam retrair seu consumo se ganharem menos juros ou pagarem mais impostos. [Aí está novamente a questão do modelo de desenvolvimento.] Limites apenas para despesas correntes e em termos de participação no PIB nominal seriam menos perniciosos, principalmente se essa participação puder ser alterada por cada novo governo.
11:08 R	Ao contrário do argumentando na Exposição de Motivos que acompanha o texto da PEC 241 [...], limites em participação no PIB nominal não teriam caráter pró-cíclico, pois o governo não precisaria nem deveria gastar até o limite todos os anos. [Qual é a lógica aí?] A política fiscal deveria ser pautada por gastos abaixo dos limites nos períodos de expansão, que seriam acumulados para poder aumentar seus gastos no período de recessão. [Aí, sim, ela teria o caráter cíclico.] As despesas de capital sem esse tipo de limitação manteriam maior liberdade aos investimentos públicos, que são gastos essenciais para elevação do bem-estar e viabilização de uma série de investimentos privados. É importante destacar aqui essa questão da correção não pelo índice de inflação, mas pelo PIB nominal, nesse debate que a gente fez lá com o Samuel Pessôa, de uma forma bastante honesta. Inclusive, ele afirmou que as despesas correntes aumentaram 6,5%, enquanto o PIB cresceu tanto, e a receita, 6%, nos últimos anos. Mas o que acontece no PIB é que o deflator implícito do PIB, em 27 dos últimos 30 anos, corre à frente da inflação, e por uma questão muito simples. É uma questão técnica, mas a Pesquisa de Orçamentos Familiares só é realizada a cada cinco anos. Aí, nesse caso, o índice de inflação, que pega a estrutura de preços da POF, considera, por exemplo, que o smartphone não vai entrar nessa correção de preços na mesma proporção que tinha nos gastos das famílias. Por quê? Produziam-se muito menos smartphones há cinco anos. Isso faz com que, quando se faz a deflação do PIB, entrem todos esses novos produtos, e o deflator implícito seja 1,5% acima da inflação. Então, nesse caso, ele reconhece que a despesa corrente aumentou apenas 4,5% do PIB e não os 6,5% que o governo propala, se considerar o deflator implícito, que seria mais adequado. Ou seja, nesse caso, a despesa correu mais lentamente do que a receita nos últimos anos. Conclusão: 1. A PEC 55/241 foca apenas os gastos não financeiros, as despesas primárias: essencialmente gastos sociais, pessoal e custeio. 2. Exclui do esforço fiscal os gastos financeiros (juros da dívida pública). [Aquilo representa efetivamente o motivo de aumento da dívida pública, 80% do aumento decorrem dos gastos financeiros, mas não há menção a essa questão. Aliás, há menção: dizendo que ela vai incidir apenas sobre os gastos não financeiros.] 3. Não há medidas quanto às “bolsas empresário”. [A Folha de S.Paulo se referiu recentemente a isso. Nem tudo ali é indevido, mas são R$224 bilhões repassados na forma de isenções, desonerações, crédito subsidiado - a gente passaria o dia aqui falando sobre isso.] 4. Não há nenhuma ação para enfrentar o déficit pelo lado da receita (tributação progressiva). [...] Por que apenas enfrentar o déficit público tão somente pelo lado da despesa e pela despesa não financeira? Por que não considerar também o lado da receita, onde a gente tem uma possibilidade de, não aumentando a carga tributária, mas mudando o modelo tributário, fazer com que os mais ricos paguem efetivamente neste País, reduzindo a carga tributária sobre a classe média e, via impostos indiretos, sobre a classe trabalhadora. Isso, inclusive, concorreria extremamente para a retomada do crescimento. Na verdade, o propósito é reduzir gastos retirando direitos - aqui é importante: quebrando os movimentos sindicais e sociais, não tenham dúvida disso, vai nessa linha - e garantir o naco no orçamento para a classe dominante, para a burguesia. É isso que está em questão, porque não se mexe em nada daquilo. Naco do orçamento... O orçamento não é um ente abstrato. O governo o arrecada para distribuir, e distribui para o topo da pirâmide, para a média da pirâmide e para a base da pirâmide.
11:12 R	Está tirando da base da pirâmide, está tirando da média da pirâmide - ensino superior pega a classe média; às vezes a classe média não tem essa percepção, mas pega sim -, mas o topo da pirâmide está sendo preservado nesse esforço fiscal que o Governo está propondo. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço a exposição do Dr. Júlio Miragaya, que é o Presidente do Conselho Federal de Economia, lembrando que o Cofecon fez nota, por unanimidade, contrária à PEC 55, que limita os gastos públicos. Queria também anunciar a presença aqui do Senador Lasier Martins, que acompanha esta audiência; também da Drª Maria Lucia Fattorelli, que é Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Passaremos a palavra agora aos Senadores. A Senadora Vanessa está inscrita, o Senador Requião também. Vou receber as demais inscrições e, na segunda rodada, vamos abrir também para as entidades e demais pessoas que estão aqui se manifestarem. Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senadora Gleisi. Quero cumprimentar os convidados. O Dr. Miragaya foi um grande parceiro na Câmara dos Deputados, na Comissão da Amazônia, quando lá eu estava, no desenvolvimento do trabalho de um plano de desenvolvimento da Amazônia, que também se esvai caso essa medida seja aprovada, porque também as políticas de enfrentamento das desigualdades regionais perdem completamente o espaço caso essa PEC 241 seja aprovada. Cumprimento a Drª Esther também, que tem dado uma grande contribuição com seus estudos, com a demonstração dos dados efetivos da estatística. Senadora Gleisi, me permita, mais uma vez, lamentar aqui a ausência do Governo. Senador Lasier, é a quarta vez que o Governo deixa de comparecer a uma comissão para debater o assunto que hoje é o mais importante do País. E não é uma medida paliativa, uma medida que visa o enfrentamento de uma crise fiscal para este ou os dois, três próximos anos não, é uma mudança constitucional que, segundo a proposta, deverá vigorar por 20 anos. Então, o que estamos discutindo aqui não é uma mera limitação de gastos públicos não, não é uma mera medida fiscal. Oo que estamos discutindo aqui é um projeto de país, é um projeto de nação. E todos nós sabemos que, do ponto de vista da contextualização, nós e cada país podemos optar por diversos caminhos, entre eles, se o Estado será um Estado mínimo ou se será um Estado que tenha o compromisso e queira enfrentar as distorções sociais e regionais. Então, é um Governo que não obteve um único voto do povo brasileiro, que assumiu o poder da forma como o Brasil inteiro viu que assumiu, e a primeira coisa que faz é enviar ao Congresso Nacional medidas como essa PEC, essa proposta de emenda constitucional. Eu também não me cansarei de dizer que quem explicou tudo isso, quem desnudou a realidade que estamos vivendo foi um colega nosso, que parece que agora vai assumir novamente a Liderança do Governo, desta vez no Congresso Nacional - a mídia noticia que ele deverá assumir.
11:16 R	Refiro-me ao Senador Romero Jucá, que disse - o Brasil inteiro ouviu - que é preciso termos um governo não eleito, para que esse governo adote as medidas impopulares, medidas que nenhum governo eleito pelo voto teria condições de fazer. Olhem, se eu fosse falar de números agora, o que eu poderia dizer? Certamente, eu acrescentaria muitos outros números àqueles que os senhores e as senhoras já levantaram aqui, números, estes sim, que retratam a realidade. Não basta o discurso! Vamos deixar o discurso de lado, vamos discutir os números, vamos discutir o que é que essa PEC vai fazer no Brasil, aquilo em que essa PEC vai transformar a nossa Nação, qual o reflexo para aquele ou aquela que necessita do Fies para fazer a universidade, qual o futuro de programas como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o Luz Para Todos. Ele diz: "Não! Vamos gastar só de acordo com a inflação. Aliás, saúde e educação podem ter até um gasto maior." Isso se dará contanto que se tire da ciência e da tecnologia, do Minha Casa, Minha Vida, da cultura, do turismo. É isso que eles estão dizendo que vão fazer conosco. E, por outro lado, o que fazem com a outra metade dos gastos públicos? O Dr. Miragaya falou aí que 80% do déficit nominal são por conta da dívida pública, 80%! Mas vamos pegar o orçamento anual: mais de 45% são gastos, do dinheiro que o povo paga, num país que tem o sistema tributário mais injusto... Só quem paga imposto neste País é o pobre, é aquele que nem Imposto de Renda desconta, porque não tem salário suficiente para descontar Imposto de Renda, mas que, quando vai a uma taberna para comprar um litro de leite, paga imposto. É esse que mais paga. Então, no Brasil, não estamos mexendo nos gastos financeiros. Em juros, somos os campeões do mundo, temos os juros mais elevados do mundo. E fica por isso mesmo! O Copom, há duas semanas praticamente, disse que reduziu as taxas de juros em 0,25%. Isso significa um aumento real dos juros, porque a inflação cai mais rapidamente do que a taxa Selic. O SR. JÚLIO MIRAGAYA (Fora do microfone.) - Aumentou mesmo? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É, aumentou! E corremos o risco de fechar o ano com um recorde: pagar um juro real no Brasil de mais de 7%. E o lucro dos bancos está lá em cima. Quero que alguém venha aqui e me traga o balanço de um banco que tenha tido prejuízo. O banco não tem o menor escrúpulo, porque, em qualquer vento fraquinho, não é vendaval, ele aumenta a taxa, inclusive a taxa do cheque especial, pegando o extrato bancário, essas taxas que são pequenas - de grão em grão, como diz o ditado popular, a galinha enche o papo. É isso! Então, dizer que essa medida é justa, que essa medida é boa para o País, ainda usando um discurso fatalístico, um discurso mentiroso, um discurso enganoso? As palavras são fortes, mas elas cabem, porque não vivemos nesta situação em que ou é a PEC ou o Brasil entra em falência. Ainda dizem: "Os empregos vão embora. Ah, a crise já vinha... A Dilma já vinha cortando." De fato, a Dilma vinha cortando gastos públicos. Mas é engraçado que, até ontem, diziam que era gastança, que ela gastava muito e que, por isso, tinha de ser cassada. Até ontem, diziam isso. Na realidade, ela cortava. Mas, agora, eles não querem só que se corte não! Eles querem aproveitar este momento para aprovar essa medida estruturante.
11:20 R	Vamos pensar no que vai acontecer daqui a cinco anos, senhores, com o Brasil saindo desse ciclo negativo, desse ciclo de depressão, de desemprego, de queda da arrecadação, e voltando a viver um ciclo virtuoso. O que é que vai acontecer? Bacana, poderia melhorar Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida; mais universidades, mais vagas, mais Ciência sem Fronteira, poderia isso tudo, mas não vai poder porque a Constituição proíbe. A Constituição proíbe. E quem não cumprir não pode dar nem a reposição do salário dos servidores, o que é uma medida inconstitucional, que fere uma cláusula pétrea de direito adquirido de que ninguém pode ter redução de salário, e vai ter redução de salário. E vai ter redução de salário não é para servidor público, é redução de salário para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, porque mesmo aqueles que não ganham salário mínimo têm esse valor como base. Esse valor funciona como base. E será proibido, constitucionalmente, de aumentar esses gastos públicos. Então, eu lamento. Eu acho que a ausência do Governo hoje grita. E nós precisamos mostrar isso à sociedade, porque quem não deve não teme. Se a PEC é tão boa como eles dizem que é, venham para a Mesa, venham enfrentar. Ou há algum erro, ou a Srª Esther Dweck está nos manipulando? Drª Esther, a senhora está nos manipulando, a senhora está nos enganando? O senhor também, Dr. Júlio Miragaya, o senhor veio aqui para manipular, trazer números falsos, errados? Não, esses números são os reais, e eles não querem enfrentar esses números. Senadora Fátima, hoje, pela Constituição da República, e não foi uma conquista longa, apesar de Estados e Municípios já terem vínculos, gastos mínimos, obrigatórios em educação, hoje nós temos 18% da União; em dez anos, isso vai baixar para 10%. O que significa isso num Brasil em processo de desenvolvimento como o nosso? "Ah, o Japão faz." Mas é isso: qual é a diferença do Japão para o Brasil? Por que a PEC não diz o seguinte: então, gasto público só pode aumentar, para os programas sociais e tal, com inflação. Mas também não pode mais a população crescer? Não pode. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque, se nascem novas crianças, de novas escolas nós precisamos, novas vagas de escola. Mas não está escrito aqui que a mulher só vai poder ter um filho, como na China aconteceu durante bastante tempo. Aqui não está escrito. Aqui não está escrito que a população também não pode envelhecer, porque, se a população envelhecer, ela vai necessitar do Sistema Único de Saúde, e não vai haver dinheiro para o Sistema Único de Saúde. Então, o que eles estão fazendo? Essa é a proposta mais draconiana que eu já vi na minha vida, e ela está escondida; ela está passando, passando, passando, com uma pressa, que é uma coisa escandalosa, sem nenhum debate! A Comissão de Constituição e Justiça não está nos permitindo debater; nós devíamos, Senadora, não estar aqui na sua Comissão, na Comissão que V. Exª preside, nós devíamos estar lá, porque esse projeto só vai passar por uma única comissão: de Constituição e Justiça. Proibiram o debate. Nós até tentamos dizer: o acordo foi da data, o acordo não foi ficar todo mundo de boca calada. "Não, mas é só um debate, só um." E não pode falar, e acabou a reunião. Aliás, não está nem aprovado o requerimento, porque o Presidente voltou aí à época da exceção: buft, acabou, e quem concorda, concorda, quem não concorda, vai ter que concordar porque não tem outro jeito, a não ser que se rebele - e é isto que nós esperamos: que o povo brasileiro se rebele.
11:24 R	Saídas, Senadores e senhores e senhoras que estão aqui, nós estamos dando, porque aqui não há nenhum irresponsável. Nós não queremos aumentar o percentual da nossa dívida, que é baixo em relação ao de outros países, não queremos ultrapassar outros países. As saídas foram apresentadas aí. O nosso sistema tributário, repito, é o mais injusto. O Dr. Júlio fala isto, os economistas brasileiros falam isto: é o pobre que paga. Por que não mexer radicalmente nisso? Estamos vivendo um momento difícil, vamos mexer. E aí vamos fazer, essa sim, campanha publicitária... "Ah, mas os prefeitos, os governadores, as bancadas não concordam." Não, vamos chamar um grande movimento nacional de apoio. Mas eles não querem isso, eles querem... É essa a conclusão... Concluo, Senadora Gleisi, porque meu tempo já acabou, dizendo que concordo em gênero, número e grau com a conclusão do Conselho de Economia. E não é uma corporação, não é uma corporação. Olha, por que eles colocaram, lá na Câmara, a mudança dizendo que os outros Poderes... Quais são os outros Poderes além do Executivo? Judiciário e Legislativo. O Judiciário pode aumentar além do teto. Para quê? Será que é para calar o Judiciário? Será que é para deixar o Judiciário silencioso, para o Judiciário não analisar, do ponto de vista estrito da constitucionalidade, a matéria? Será que é para isso que abriram essa brecha para o Judiciário? Vamos questionar, e o Parlamento... Acho que o Parlamento tem que abrir mão disso. Nós temos emendas, o Parlamento tem que abrir mão. Nós, sim, temos que congelar os nossos salários, não é congelar salário mínimo não. Nós é que precisamos congelar os nossos salários, não congelar o salário mínimo, é isso que temos de fazer. (Palmas.) Vai resolver? Não vai, mas é uma sinalização. O que vai resolver é isto: uma reforma tributária, é mudar essa política macroeconômica, que é uma política recessiva, que vai piorar a situação, que aumenta os ganhos de alguns e diminui os ganhos de outros. Então, quero cumprimentar os senhores e dizer para os que estão aqui nos ouvindo: vocês são os principais de todo este debate. O Senador Requião, o Senador Paulo, todos nós, a Senadora Gleisi, o Senador Lasier - não sei se o Senador Lasier é contra ou a favor ainda -, enfim, nós aqui somos contra, e o somos por convicção, mas nós somos minoria aqui. Então, para que tenhamos o número de que precisamos para dar a vitória ao Brasil e ao povo, precisamos de muita mobilização da nossa gente, da nossa sociedade. Muito obrigada. Parabéns, Senadora Gleisi. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem! Agradeço à Senadora Vanessa, que deu sua contribuição. Queria aproveitar, antes de passar a palavra ao Senador Requião, para divulgar as entidades que estão presentes nesta audiência acompanhando o debate: Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Sindical e Popular-Conlutas; Pública - Central do Servidor; Federação do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos das Universidades Brasileiras - Fasubra Sindical; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud); Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef); Sindicato das Agências Reguladoras; e Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Federais de Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Juiz de Fora, Uberlândia, Alagoas, Paraíba, Santa Maria, Brasília e Pelotas. Também temos aqui a União Nacional dos Estudantes e a representação dos estudantes da UnB. Se, por acaso, alguém não foi citado aqui, depois me mande o nome para que possamos divulgar. Passo a palavra agora ao Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora Gleisi Hoffmann, peço licença para ocupar a mesa porque preparei um trabalho crítico sobre a 241 e queria expô-lo de frente para o Plenário. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, será um prazer para nós, Senador Requião.
11:28 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O que ficou claro da exposição demolidora do nosso economista Júlio e da Profª Esther é que nós partimos de uma análise completamente equivocada da natureza e da origem da crise. O problema básico do Brasil é o imposto de renda regressivo, em que os ricos e os dividendos de capital não pagam imposto e o trabalho é gravado de uma forma extraordinária. Nós estamos vendo um conflito entre o capital produtivo, que é o capital investido numa fábrica, gerando empregos e produzindo bens, que se associa ao trabalho, contra o domínio absoluto do capital vadio, do capital financeiro, que toma conta do Governo brasileiro já há algum tempo. Inicialmente eu lembraria a vocês que, em 1980, a produção industrial do Brasil era superior à produção da Malásia, da Tailândia, da Coreia do Sul e da China juntas. Hoje, a nossa produção industrial, em função da financeirização da nossa economia, não chega a 10%, 12% do que produzem esses países. A coisa vem de longe e se exacerba aqui e agora. É o avanço dos interesses do capital financeiro contra o Estado social. Eu poderia me estender sobre isso, mas quero trazer ao debate deste Plenário, Senadora Gleisi, a presença que foi evitada, eu quero trazer a este debate a presença do Governo. Recebi no meu gabinete ontem um luxuoso trabalho de 26 páginas do Ministro Meirelles, em que ele explica como a PEC 241 (PEC 55, no Senado) vai resolver os problemas do Brasil. E eu, com a minha equipe de gabinete, ontem, desenvolvi alguns raciocínios sobre o que apresenta o Meirelles, que é o que eu apresentarei a vocês a partir de agora. O Ministro Meirelles mandou ao Congresso uma peça de ficção: 26 páginas artisticamente encadernadas, com um longo anexo de perguntas e respostas, a fim de explicar a PEC do Fim do Mundo. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de bom senso pode se dispensar de ler o papelório e se concentrar exclusivamente na página 21, sob o título "Como o reequilíbrio das contas ajudará a retomada do crescimento econômico". Vejamos, um a um, cada efeito que o Meirelles anuncia em relação à nova PEC. No total, são seis consequências. Na essência, trata-se do que o Governo espera da aprovação da medida. É claro que, se alguma delas não funcionar, mas outras funcionarem, teríamos um resultado razoável. A economia, todos sabemos, não é uma ciência exata. Entretanto, todos os resultados são a mais acabada falácia, produto exclusivo da imaginação do Meirelles.
11:32 R	Vejamos, então, uma a uma. Primeiro efeito da PEC, segundo Meirelles: aumento da confiança. Nada mais falso. Não é o reequilíbrio das contas que ajudará a retomada do crescimento econômico, mas a existência de demanda efetiva na economia. Isso decorre do fato de os consumidores terem renda, emprego e disposição de comprar. O investidor produtivo tem em vista o mercado, não as intenções do Meirelles ou a sua demagogia neoliberal e mistificadora. Enfim, confiança empresarial é efeito do crescimento econômico, não a causa do crescimento econômico. Segundo item do Meirelles: retomada do investimento privado como efeito da sua PEC. Outra ficção. Como eu, investidor, vou investir se a economia está em uma depressão de cerca de 8% acumulados em dois anos? A taxa de desemprego alcança quase 12%, e a renda está em queda. Vou investir em produção, mas quem vai comprar? Na verdade, a confiança que se está construindo é exclusivamente para os especuladores financeiros, que não dependem de demanda de produtos e serviços, mas da disposição do Governo de pagar juros escorchantes sobre a dívida pública, que, afinal, é o primeiro e último objetivo da PEC 55. Terceiro efeito anunciado pelo Meirelles: crescimento econômico. A Profª Esther e o Júlio, aqui ao meu lado, já dinamitaram isso. Não há a mais remota possibilidade de crescimento econômico resultar de um regime fiscal de congelamento de gastos correntes e de investimento. Crescimento econômico, numa situação de depressão como a que estamos vivendo hoje, exige ampliação de gastos fiscais, sejam gastos correntes, sejam investimentos. Essa é a primeira lição de uma economia estimulada por métodos keynesianos. O efeito do crescimento do déficit fiscal é imediato, como reconhece o próprio documento do Meirelles, só que é mascarado por um raciocínio falacioso sobre o aumento da dívida, que, na verdade, cai em relação ao PIB. Quarto efeito: emprego e renda. Outra absoluta falácia. Emprego e renda são resultantes de uma economia em crescimento e só aparecem na primeira fase de um processo de expansão quando frutos de uma política deliberada de gastos públicos deficitários - deficitários, sim, nunca congelamento de despesas. Já o crescimento derivado da ampliação de gastos públicos deficitários contribui para a expansão do emprego e da renda, gerando um círculo virtuoso de crescimento da economia e reduzindo a relação dívida/PIB. Só o crescimento da economia e o aumento do PIB podem reduzir essa relação dívida/PIB. Não há outra maneira!
11:36 R	O quinto efeito do Meirelles: mais recursos disponíveis para investimento e consumo, diz ele, com o raio dessa PEC do Fim do Mundo. É inteiramente falso! Absolutamente falso! Na medida em que o setor púbico congela gastos orçamentários, é imediatamente reduzida a demanda de bens e serviços do próprio setor público sobre a economia privada, congelando as oportunidades de investimento e consumo reais - não financeiros, mas reais. Se a economia está em depressão, como é o nosso caso, o setor privado, mesmo que tenha recursos disponíveis para investimento, como de fato tem, aplicados na dívida pública, não realiza investimentos reais porque não tem demanda. Conforme o mencionado, se não temos demanda, como é que aprofundamos a recessão que deprime ainda mais a demanda? O sexto efeito do Meirelles, desta mágica que ele anuncia com um encarte de 26 páginas aos Srs. Senadores - que não comparecem a esta nossa discussão, parecem não ter interesse em realmente saber o que se pretende. O sexto efeito: ele fala na queda de juros estrutural. E eu pergunto aqui ao economista e à professora: o que quer dizer queda de juros estrutural? É uma palavra ao vento! Isso não significa rigorosamente nada! Esta é mãe de todas as falácias! A taxa básica de juros no Brasil, chamada Selic, nada deve às forças do mercado ou mesmo ao regime fiscal proposto pelo Meirelles; obedece exclusivamente às determinações do Copom, que, por sua vez, condiciona as decisões do Banco Central. Não existe nenhuma mágica nisso! É política de governo; é decisão do Copom e do Banco Central! E o Banco Central, em última instância, é ele que determina a taxa de juros e, na prática, ele obedece a determinações do mercado financeiro especulativo, comandado pelo Bando Itaú e pelo Bradesco, que são quem nomeia os membros do Banco Central. Está lá o Ilan Goldfajn, o ex-diretor do Bradesco; e o antigo presidente do Banco de Boston, o nosso Meirelles, no Ministério da Fazenda. Afirmar que a taxa de juros estrutural - aliás, ninguém sabe o que é isto: taxa de juros estrutural - vai cair por conta do regime fiscal proposto é uma tentativa sórdida de enganar a sociedade brasileira e preservar uma política monetária criminosa. Conclusão: se as postulações de Meirelles são todas falsas, quais são, afinal, os objetivos ocultos contidos na PEC 55, na PEC do Fim do Mundo? Em síntese, trata-se de dar o passo final na construção do Estado mínimo, conforme a pressão constante sobre a economia brasileira exercida pelos formuladores do famoso e já conhecido consenso de Washington. É o fim do Estado social! É a precarização do Estado, com a prevalência absoluta de um Banco Central controlado pelo mercado, pelos banqueiros e pelos rentistas! É a precarização do Parlamento, com a influência pesada do capital financiando candidaturas e partidos, que não obedecem mais a ideologia e programa alguns e se transformam em mandaletes simples de seus financiadores.
11:40 R	Por isso, talvez, eles não apareçam num debate como este. Não querem prestar contas à sociedade, não querem debater as razões pelas quais aprovam a PEC 241/55, porque simplesmente estão cumprindo o mandato que lhes foi outorgado pelo dinheiro que financiou as suas campanhas. Se as postulações de Meirelles são todas falsas, quais são afinal os objetivos da PEC do Fim do Mundo? Em síntese, trata-se de dar o passo final para a construção do Estado mínimo, conforme a pressão exercida na economia brasileira pelos formuladores do Consenso de Washington. Para isso, é fundamental destruir o incipiente Estado de bem-estar social que construímos ao longo de décadas, a fim de garantir espaço para a especulação financeira. Isso se constata pela proposição de congelamento do valor real dos direitos sociais previstos na Constituição, com o silêncio absoluto, completo, em relação a medidas para gravar tributariamente o sistema financeiro. O sistema financeiro brasileiro não paga imposto. Quem paga imposto é o trabalho. O sistema financeiro brasileiro está isento de qualquer contribuição social, mas eles querem cortar previdência social, querem cortar aposentadoria, querem cortar educação e querem cortar salários. Eu não diria aqui demagogicamente a vocês que não há correções a fazer nas medidas compensatórias do Brasil, que não são necessárias algumas correções às distorções da aposentadoria, mas são correções pontuais. A essência é o juro do pagamento de uma dívida que nunca foi auditada. (Palmas.) Lembrando, Fattorelli, que, em 1980, o Federal Reserve americano, que é um banco privado americano, aumentou - porque nós tínhamos, no período militar, contratado empréstimos com juros flutuantes - 20% unilateralmente. Se esses 20% não tivessem sido aplicados, sem mesmo fazer auditoria da dívida, nós não deveríamos mais nada, a dívida pública não existiria. Minha gente, eles se recusam a gravar financeiramente o sistema financeiro. Embutido está nessa PEC, igualmente, o propósito de reverter o processo de industrialização brasileira, a fim de nos tornar uma economia exclusivamente agroexportadora, com um mínimo de mão de obra e salários relativamente mais baixos em relação ao resto do mundo. O Vice-Presidente norte-americano, na Argentina, outro dia, numa visita que fez a esse país vizinho, perguntava a empresários e líderes políticos da administração pública desse país: por que vocês querem a industrialização se vocês são o celeiro do mundo? Minha gente, o celeiro do mundo, com agricultura de tecnologia avançada e mecanização, significa desemprego. Brasil, celeiro do mundo, e o povo passando fome? Não há absorção de mão de obra. Então, a intenção é nos transformar numa economia agroexportadora, com uma mão de obra mal remunerada em relação à mão de obra remunerada em outros países do mundo.
11:44 R	Isso se daria com uma fraca contribuição ao mercado interno, que, de outra parte, se considerará indispensável, tendo em vista a forte concentração de terras. E propõe, paralelamente, a venda de terras a fundos de pensão e a grandes investidores estrangeiros. Não há nenhuma preocupação. Pelo contrário, estão acabando com todos os projetos da pequena e média agricultura e da agricultura familiar rural, que é responsável por 70% daquilo que vem à nossa mesa, que é responsável pela diversidade e pela qualidade do alimento que alimenta o conjunto da população brasileira. Então, minha gente, é uma nova divisão do trabalho. Nós somos o celeiro do mundo e, mais uma vez, somos o Brasil para os outros, e não o Brasil para os brasileiros. A manipulação financeira, ao final, há de coroar, no modelo Meirelles, a desestruturação da indústria como consequência de uma política cambial assassina da produção interna. Falam em poupança, mas estão aumentando a gastança com emendas parlamentares, com aumento a corporações privilegiadas da estrutura pública, com favores, nomeações e indicações políticas em empresas públicas. Enfim, a gastança é para garantir, na implantação da PEC do Fim do Mundo, o Estado mínimo, com o Brasil sendo aviltado no concerto das nações e na divisão internacional do trabalho. A política cambial assassina está avançando no Brasil. O real valorizado acaba com a possibilidade de exportação da indústria brasileira, que já vem sendo liquidada, a bem da verdade, há décadas. O SR. JÚLIO MIRAGAYA (Fora do microfone.) - Isso acaba com o nosso mercado interno, não é? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Isso acaba com o mercado interno também. Não há demanda, acaba o mercado interno. Diante da obsessão com o tema, convém considerar que o valor absoluto da dívida pública não é relevante para a avaliação da saúde financeira de um país. Relevante é a relação dívida/Produto Interno Bruto, ou seja, a dívida como proporção do Produto Interno Bruto. A nossa dívida pública é uma das menores do mundo e não é mais em dólar, porque, quando os Estados Unidos baixaram a remuneração dos seus títulos para um valor negativo - hoje está em 0,5% ou, no máximo, em 0,3% -, ela se interiorizou. Então, não temos essa famosa dívida em dólar, o que faz da emissão de moeda, feita com cuidado e com responsabilidade, mais um instrumento importantíssimo no enfrentamento da crise. Mais importante do que a própria relação dívida/Produto Interno Bruto é a taxa de juros que remunera a dívida pública, normalmente fixada pelo Banco Central. Uma taxa de juros baixa aplicada a uma dívida pública elevada, como é a dívida pública dos Estados Unidos ou a do Japão, por exemplo, como é a dívida japonesa e a americana, não traz qualquer complicação ao país. A dívida pública deles é fantástica, mas a taxa é baixa e, portanto, administrável. Entretanto, uma taxa de juros alta, aplicada ao alvedrio dos bancos e dos rentistas, ou uma taxa mesmo baixa implicam uma tremenda transferência de renda do setor público, quando a taxa é alta... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...tirando dos pobres em geral e dando para especuladores financeiros credores da dívida pública. Vejamos a situação brasileira e a americana.
11:48 R	Nos Estados Unidos, os títulos públicos são remunerados, no máximo - não é o caso agora, porque está 0,25 a 0,50 -, a 3%. No Brasil, a 12%, na média. Com isso, pagamos relativamente muito mais juros sobre a dívida pública que os americanos, embora a dívida deles seja da ordem de US$16 trilhões e a nossa de R$4 trilhões, uma diferença simplesmente fantástica. O que nós concluímos das exposições feitas, da intervenção da Senadora Vanessa e dos nossos convidados é que é extremamente fácil demolir essa proposta ideológica de Estado mínimo. O neoliberalismo falido na Europa, uma espécie de zumbi de projeto econômico, pede asilo, e está conseguindo asilo no Brasil pela incapacidade de entendimento da economia global ou por uma tremenda má-fé por parte do Governo. Eu, pessoalmente, nunca vi o Michel Temer, que é o presidente do meu Partido, falar em diminuir salário, em acabar com a industrialização, em entregar o petróleo e liquidar a Petrobras. Mas, provavelmente, a ambição e a vaidade de ser Presidente fez com que aceitasse o patrocínio, o financiamento e a assessoria de ideólogos que não têm nenhuma relação mais com o Brasil. Os rentistas e os banqueiros não são mais brasileiros, não o são pelo que ganham, não o são pela sua renda, não o são porque não pagam imposto, não o são pelo seu processo civilizatório. Doentes, procuram hospital norte-americano ou europeu, não têm mais contato algum com o País e, lamentavelmente, mandam no Brasil. Agora, por que o Senado inteiro não está nesta audiência pública? Porque nós temos uma blitzkrieg da imprensa liberal, financiada pelos interesses do capital vadio e do mercado financeiro, vendendo a ideia de que a PEC 241/55 é benéfica para o Brasil. E aqui, dentro do Congresso, lamento dizer, ou não entendem e não querem entender nada de economia e de história ou estão absolutamente interessados - e só interessados - nisso, na sua própria reeleição, na nomeação de alguns cargos e em algumas emendas que podem levar ao seu Município. A isso acrescento uma denúncia recente, que ainda não comprovei em profundidade: de que a nossa Federação das Indústrias de São Paulo montou um caixa fantástico para garantir não só o impeachment, mas a aprovação desta PEC do Fim do Mundo. Obrigado, Presidente. (Palmas.) Obrigado pela possibilidade que deu a mim, nesta reunião, de uma forma absolutamente antirregimental, de fazer, junto com os nossos expositores, a colocação das ideias que o meu gabinete viabilizou de ontem para hoje sobre a PEC. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Foi muito importante, Senador Requião. Aliás, brilhante como sempre. Com um excelente conteúdo, com certeza, a sua exposição ajuda muito no debate e na compreensão de quem está acompanhando estas discussões. É importante dizer que temos várias entidades aqui. Quero também anunciar a presença aqui do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz, também do Conselho Federal de Assistência Social e do Dieese. Além disso, sei que nós estamos sendo assistidos por muitas pessoas via TV Senado e também ouvidos pela Rádio Senado.
11:52 R	Eu queria agradecer a contribuição que recebi aqui, via Alô Senado ou pelo nosso site, da Laede Ribeiro de Almeida, do Luciano Benedito David, do Luiz Oswaldo de Souza Arantes, do Leonardo Leite, do Jarllys Salgado Silva, do Alan Sucupira, da Neusa Silva, do Lucio Palheta, do Claudinei Fernandes da Silva, da Andrea Cristina Barbosa de Matos, do Cesar Michiles, do Antonio Edson Dias Junior, Admara Titonelli Ferreira Gouvea, José Francisco dos Santos, Lucas Ramos Silva, Aline Tays, Henrique Luiz, Cintia da Silva e Ricardo Vaz - todas contribuições que têm chegado. Há muitas propostas, como acabar com recursos do Fundo Partidário, acabar com o salário dos políticos - a propósito, a Senadora Vanessa já fez uma exposição aqui sobre isso; aliás, eu e ela temos um projeto de lei que reduz o salário dos Parlamentares, mas que até agora não foi posto em votação, está tramitando há mais de um ano aqui na Casa. Também há perguntas sobre o impacto na educação, na Previdência, na assistência, e algumas manifestações em defesa da PEC. Queria agradecer todas as manifestações e o acompanhamento que estamos tendo. Isso mostra a importância dessa matéria e de debatermos e explicarmos, porque uma parte considerável da população ainda não sabe do que se trata. É um tema abstrato, uma PEC que coloca teto nas despesas. É diferente da discussão da reforma da Previdência, que as pessoas sabem que vai mexer com a idade mínima, com o salário, com o tempo de aposentadoria. Aqui é mais abstrato. Então, conforme nós vamos discutindo e falando, as pessoas vão entendendo do que se trata. Então, agradeço muito a quem está nos assistindo e agradeço muito aos nosso expositores aqui e aos Senadores que estão participando. Lamento, mais uma vez, que o Governo não tenha mandado representante. É a quarta audiência pública em que não vem ninguém do Governo, seja do Ministério da Fazenda, da Casa Civil ou do Ministério do Planejamento. Eu acho um equívoco isso, porque, se o Governo quer aprovar essa matéria, precisa vir aqui explicá-la. E se tem tanta certeza de que ela é justa e correta, não deveria fugir do debate, deveria vir aqui enfrentar esse debate. (Palmas.) Eu só posso ter como conclusão da ausência do Governo o fato de ser uma matéria difícil de enfrentar - não é, Senador Requião? -, difícil de convencer. Nós vamos continuar fazendo as audiências públicas, teremos mais audiências na CAE. Depois quero passar, para todos os que nos estão acompanhando, o nosso calendário, porque achamos de grande relevância esse debate. É a principal alteração da Constituição Federal desde que ela foi aprovada, em 1988. Nós nunca tivemos outra proposta de emenda à Constituição dessa envergadura. Ela mexe consideravelmente nos direitos cidadãos colocados na nossa Carta Magna. Passo a palavra agora para o nosso Senador Paulo Rocha. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente Gleisi? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu só queria avisar que estou deixando aqui, sobre a mesa, uma cópia impressa da exposição que acabei de fazer. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Paulo Rocha.
11:56 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta Gleisi, colegas Senadores e Senadoras, eu acho que as intervenções dos nossos dois convidados já colocaram por terra todo o conteúdo que a PEC traz para o debate no Congresso Nacional; e a intervenção do Senador Requião expressa exatamente a posição de um conjunto de Senadores que têm resistido ao processo desse trator neoliberal que se instala no nosso País através do impeachment, colocando o Temer como Presidente da República. Na verdade, com todo respeito que ele deve ter como Presidente de um partido importante, o PMDB, que teve papel importante na história da democratização do nosso País, acho que o Sr. Temer foi colocado ali mais como uma marionete neste projeto que se implanta no nosso País. Eu li uma notinha hoje, Presidenta, de que a CAE é o último reduto de resistência a este processo de debate no Senado Federal, que ainda estamos insistindo, etc., resistindo quanto a essa questão. Eu queria exatamente dirigir minha intervenção para os nossos convidados que estão aqui na plateia, dos movimentos sociais, dos setores organizados da sociedade. Ficou claro aqui, nos debates que estamos colocando, que esta PEC não mexe com o processo da economia do nosso País, do ajuste fiscal, etc., ela mexe com os ganhos que ao longo dos últimos tempos, pós-ditadura militar, a própria sociedade organizada construiu, desde a mobilização para construir na Constituição brasileira avanços de uma visão de um Estado social, como esse processo de consolidação da democracia no nosso País. O que está em jogo aqui é de novo a derrocada, o desmonte do Estado social para implantar de novo o chamado Estado mínimo, através do projeto neoliberal. Já houve uma tentativa muito forte no período do Fernando Henrique Cardoso, mas com a derrocada deste projeto em outros países desenvolvidos, como os Estados Unidos e países da Europa, eles voltam, como disse o Senador Requião, ao Brasil como... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Zumbis. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Zumbis. Mas V. Exª usou outro termo interessante... Demos guarida a eles ou... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Asilo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sim, asilo a esse projeto. E o que fazem em uma situação dessa? Minoritariamente na sociedade, minoritariamente nos setores organizados da sociedade, tentam imprimir um processo desse através de um Estado autoritário, com uma visão autoritária. E não medem esforços para fazê-lo, vide aquela cena que apareceu na ocupação dos jovens - na verdade, não são só jovens, há até crianças no meio -, resistindo à questão da mudança do ensino ou à questão dos cortes na educação, aquela cena de dois jovens algemados sendo presos, num processo de resistência que os estudantes fazem dentro de uma escola para poderem chamar a atenção da sociedade brasileira, mas chamar a atenção principalmente das autoridades, para que se discuta com a própria sociedade esses problemas, essas saídas para o nosso País.
12:00 R	Aquela é uma cena do retrocesso da democracia e do Estado de direito, do Estado social que conquistamos no nosso País. É assim que serão implementadas as políticas do Governo Temer, através de uma visão autoritária que usa a imprensa novamente. Se usaram a imprensa para golpear a democracia tentando pregar o caos no País, na economia, na democracia, agora a imprensa é usada para esconder os seus objetivos finais. Por isso a grande imprensa não cobre uma audiência como esta, exatamente para não transferir para a sociedade a verdade que está posta sobre o seu projeto político. Então, depois, há fortemente um projeto de repressão em cima dos movimentos sociais, aqueles que estão organizados para reagir, com a criminalização daqueles que defendem outro projeto político, outro projeto de País. Por isso, esta é a situação que está em jogo: o Estado social sendo desmontado, conquistado pela população organizada, pelos setores organizados pela democracia, desde a implantação de uma nova Constituição. Um conjunto de direitos que serão quebrados e avanços na própria economia que serão quebrados através dessa PEC nós conquistamos na Constituição de 1988, com grandes mobilizações, com grandes lutas sociais, para colocar na Constituição brasileira uma visão de Estado social, que agora está sendo quebrado apenas por uma maioria eventual construída com mil interesses colocados aqui no Congresso Nacional. Para isso eu queria chamar a atenção do nosso movimento social, da chamada sociedade organizada. Aqui não é à toa que eles conseguem colocar umas notazinhas, porque aqui há uma resistência política, exatamente num conjunto de partidos e de Senadores que resistem a isso, não só para assegurar a democracia e as conquistas que esta democracia alcançou e avançou, um Estado de direito que se consolidou principalmente no governo Lula, com avanços importantes que chegaram para a população e agora estão sendo quebrados por esse processo, através de uma lei, como disse a nossa Drª Esther. Se uma lei tivesse essa capacidade de consertar todos os problemas do País, com certeza, outros presidentes, outros governos já tinham feito. Então, ela tem realmente o objetivo de quebrar o avanço e a instalação, de uma vez por todas, de um Estado social e regredir para um Estado mínimo do projeto neoliberal no nosso País. Isso nós temos de compreender. Chamo atenção, porque aqui nós somos minoritários nessa resistência. Por isso a ideia de trazer vocês aqui para participarem deste debate político, participarem desta audiência pública, porque isso não pode ser obra de um governo, não pode ser obra do Congresso Nacional, é obra para corrigir e resolver os problemas do nosso País. Com tantas diferenças sociais ainda, com tantas diferenças de desenvolvimento, com tantas diferenças regionais, é fundamental que se traga para dentro do Congresso Nacional a chamada sociedade organizada. Por isso que nós defendemos aqui que se discuta em audiências, que haja mais audiências públicas, para poder chamar o conjunto de estudiosos da sociedade organizada, para buscar soluções para os problemas do nosso País.
12:04 R	Por isso, eu queria chamar a atenção para o número de Senadores que ainda temos aqui, para que o movimento social venha, de uma vez por todas, para dentro do Congresso, pressionar não só os partidos, mas também os Senadores, quanto ao caso que está na nossa mão agora, para votarmos. Vocês estão vendo que eles estão processando isso, querem votar quarta-feira na CCJ, e, no dia 13 de dezembro, terminar a votação aqui no Senado Federal, para que, ainda neste ano, o Temer promulgue a PEC, para poder valer já para o Orçamento de 2017. Inclusive, o Orçamento que está sendo discutido aqui, na visão deles, já está sendo discutido e implantado aqui, no debate, com a visão da aprovação desta PEC para o Orçamento de 2017. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por isso, só para ler aqui e para vocês terem em mente, até para provocar a força e a mobilização dos movimentos sociais sobre os partidos. Neste bunker de resistência dirigido pela companheira Gleisi encontram-se a Bancada do PT, com dez Senadores; um companheiro da REDE, um Senador; uma companheira do PCdoB, uma Senadora; do PSB, dois; o nosso bravo companheiro Requião; e talvez um do PDT. Portanto, são 16 Senadores que estão aqui neste processo de resistência. E é fundamental conhecermos esses números para que o nosso movimento social verifique quem está aqui. Vocês viram que o Governo não aparece, nem os representantes do Governo, Senadores de partidos aliados ao dele. Vocês viram que aqui estava um, mas, depois de ver a intervenção dos nossos dois convidados, saiu de fininho, para não enfrentar as verdades e os debates políticos. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Paulo Rocha. E acho que, mais do que ser um espaço de resistência, de oposição, que nem considero que seja isso a CAE, é a Comissão que discute a parte da economia brasileira, das finanças. Então, seria um ultraje não termos a iniciativa de chamar audiências públicas para fazer esse debate. Eu não tenho como colocar a pauta da CAE para ser votada, porque nós temos geralmente dois tipos de projetos que tramitam aqui: um tipo que é de aumento de despesa e o outro que é de isenção tributária. Os dois tipos de projetos majoritários que tramitam nesta Comissão colidem frontalmente com a proposta de emenda constitucional que nós estamos discutindo. Então, não há justificativa fazer audiência deliberativa na CAE antes de discutirmos essa PEC. Não há justificativa. Aliás, o Senado não deveria mais discutir projeto algum. Esta é a principal matéria deste Senado e do País. Por isso que é importante fazermos as audiências públicas. Eu lamento, de novo, que o Governo não venha; foi chamado para todas. Este aqui é um espaço democrático, e é institucional. Então, todo mundo tem direito de falar, de defender a PEC, colocar suas razões, como também de falar contra. Agora, é lamentável que o debate não se estabeleça. Eu queria, antes de passar...
12:08 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta, antes de passar para eles, faltou eu fazer um comentário. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nas nossas intervenções e reações, temos falado muito nos cortes das questões sociais - educação, saúde, etc. Por outro lado, o Governo tem um argumento, que eu acho que é forte e que cala no movimento social, de que acham que vão resolver o problema do desemprego no País. Então, eu queria que vocês comentassem um pouco sobre essa questão do desemprego, porque acho que é fundamental dialogarmos também nesse processo. Realmente, é uma mazela que está sobre o movimento social, sobre os trabalhadores, a questão do desemprego. Mas, ao que me parece, essa PEC também não resolverá esse problema. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito boa lembrança, Senador Paulo Rocha. Antes de passar a palavra à Profª Esther e ao Dr. Júlio para fazerem considerações sobre as falas dos Senadores, e depois nós vamos abrir para o Plenário, eu queria ler um pequeno texto que recebemos. Aliás, é um texto maior, eu peguei algumas partes dele. Mas eu queria ler porque acho de grande relevância o que esse texto fala. Ele diz o seguinte: A PEC do teto em si não provê instrumentos para que o Governo federal ou os governos locais possam ajustar seus orçamentos em caso de descumprimento do teto. Como se pode notar no gráfico a seguir [eles apresentam um gráfico], dado que previdência, salários, saúde e educação são [mais] rígidos, todo o ajuste do teto recairá sobre um conjunto determinado de despesas, que terá que passar de 7,9% do PIB para 2,3% do PIB. Ou, em termos nominais, nota-se que as chamadas “despesas discricionárias” passarão de R$136 bilhões [é esse gráfico aí] para R$26 bilhões em 10 anos [vão reduzir], uma queda significativa que parece impraticável aos olhos de hoje. Logo, será crucial fornecer condições para que os governos locais e o federal possam cumprir o teto sem que sejam forçados a um corte tão drástico dessas despesas, que envolvem investimentos, programas sociais e outros gastos discricionários.[...] A principal reforma para viabilizar o teto dos gastos é a da Previdência.[...] Caso, alternativamente, saúde e educação sigam as atuais vinculações constitucionais e sejam mantidas dentro do guarda-chuva da PEC [é o que o Governo está dizendo, que saúde e educação não sofrerão cortes], o teto simplesmente não será sustentável, mesmo que o gasto com discricionárias e outras obrigatórias caia a zero.[...] Portanto, o efeito positivo e disciplinador do teto dos gastos será plenamente percebido se vier acompanhado de reformas que sejam efetivas em assegurar flexibilidade orçamentária para sua execução. Este texto aqui não é de nenhum economista que é contrário à PEC, muito pelo contrário, este texto aqui é do Bradesco, um banco que apoia a PEC e que, na realidade, diz exatamente o que estamos dizendo. Ou seja, se disser que não vai haver corte em saúde e educação, o Governo está mentindo, porque, se mantiver saúde e educação, mesmo que cheguem a zero as outras despesas discricionárias, e mesmo que cheguem a zero as outras despesas obrigatórias, não consegue manter a PEC. Essa PEC só é sustentável se houver a reforma da Previdência e houver outras desvinculações constitucionais. Então, isso tem que ficar claro para a população, porque estão vendendo um remédio que não irá melhorar o paciente. Na realidade, irá matá-lo se for aprovada conforme está. Eu queria passar para a Drª Esther por cinco minutos, para o Dr. Júlio Miragaya também por cinco minutos, e depois nós abriremos para quem está participando no plenário.
12:12 R	A SRª ESTHER DWECK - Senadora, eu havia pedido justamente para mostrar alguns últimos gráficos que eu não tive tempo de mostrar. Inclusive, eu fiz uma apresentação grande, que vai se tornar pública, e há coisas que eu sabia que não ia dar tempo de mostrar mesmo. Eu havia trazido justamente isso para mostrar que o gráfico que mostrei é idêntico ao do Bradesco. Ambos são isentos, são puramente aritmética. Eu vi muita gente falando: "Não, é uma questão aritmética". É só cortar alguns gastos e você consegue ampliar outros. A Senadora Vanessa até disse que, para manter saúde e educação nos mínimos constitucionais, poderíamos cortar em outras áreas, como ciência e tecnologia, o que, por si só, já seria uma escolha errada. Na verdade, é exatamente o que a Senadora falou agora: mesmo cortando em outras áreas, não é possível manter os mínimos constitucionais atuais de saúde e educação, se for feito o teto da PEC da forma como está. Na verdade, é isto: a queda necessária das despesas a ser feita anualmente... De novo, o fato de crescer só com a inflação não significa que não há queda. O Governo fala muito isto: "Não, a gente não está cortando em termos nominais, a gente está mantendo em termos reais". Isso não é verdadeiro. Em setores como saúde, por exemplo, a inflação é acima do IPCA, assim como o PIB tem uma inflação maior que o IPCA, que é a cesta de consumo das famílias. O PIB representa o que foi toda a renda gerada, que foi exatamente o que o Júlio falou aqui. No caso da saúde, a inflação é maior. Então, no caso da saúde, corrigir pelo IPCA significa queda real, queda em termos do PIB e, o mais grave de todos, queda por cidadão. E se pegarmos o envelhecimento, como a Senadora Vanessa falou, por quem utiliza o sistema de saúde, a queda ainda é mais drástica. Então, é importante dizer que não é uma questão de escolha. Se o teto estivesse congelado em termos do PIB, poderíamos até discutir uma questão de escolha. Com a queda em percentual do PIB anual, não é uma questão de escolha, são cortes sucessivos, é uma austeridade contratada pelos próximos 20 anos, que acaba... Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Medicina eletrônica produzida fora do País, e os farão todos patenteados com sais básicos feitos fora do País. Isso não tem nenhuma relação com a inflação interna, o IPCA e o aumento do preço, que será ao alvedrio dos seus proprietários de patente. A SRª ESTHER DWECK - Obrigada, Senador. Eu acho que uma coisa importante é que, além de necessariamente impor, como já foi demonstrado aqui, um corte em todas as despesas sociais, inclusive saúde e educação, principalmente porque a única das medidas da PEC que justifica uma emenda constitucional é a retirada dos mínimos constitucionais, todos os outros incisos poderiam ser feitos ou por lei ou por ato administrativo do Governo, não precisava nem de lei para fazer. Então, todos os outros não demandariam uma emenda constitucional. A única das medidas que demanda medida constitucional é a desvinculação de saúde e educação. É a única que realmente está mexendo na Constituição. Você está constitucionalizando uma coisa que não era constitucional, que era o nosso regime fiscal, e que não é constitucional em quase nenhum país do mundo. Por quê? Porque justamente você precisa de uma flexibilidade nos momentos em que a economia muda. Se você não tem essa flexibilidade, você tornou sua política fiscal inútil do ponto de vista de intervenção na economia. Ao contrário, está contribuindo para uma queda do crescimento. Senador, em relação ao desemprego, até aproveitando a fala do Senador Requião, eu pedi para mostrar aqui um gráfico, que é o último da minha apresentação. O Governo tem comemorado muito essa subida da linha azul. A linha azul é o índice de expectativa industrial. Se eu conseguir botar o marcador ali... A linha azul - está vendo, na pontinha ali? - subiu. O Governo está comemorando muito isso, dizendo: "Está vendo? Foi só aprovar a PEC na Câmara que as expectativas melhoraram, e agora a economia vai". Para você retomar o crescimento do emprego e a redução do desemprego, eu preciso que a economia cresça. Não existe milagre para o desemprego, ele depende de a economia crescer.
12:16 R	(Soa a campainha.) A SRª ESTHER DWECK - E o Governo tem acentuado muito aquela subida da linha azul como sendo a grande demonstração de que a economia vai voltar. Só que eu chamo atenção para a linha vermelha, que é o grau de utilização da capacidade instalada da indústria. O que significa isso? Ela está no nível mais baixo desde 2003, o que significa que as empresas não têm nenhum incentivo a voltar a investir. Se a gente olhar os estoques, também estão altos; elas também não têm incentivo a produzir. É exatamente o que o Senador Requião falou. Eu nunca vi nenhum empresário decidir investir porque foi aprovada uma medida de ajuste fiscal. Não faz sentido. Ele gera um aumento de expectativa ali que é quase uma... Estão torcendo para dar certo. Mas, quando a gente olha os dados reais da economia, eles todos pioraram recentemente. E o que é mais grave, este aqui é quanto a demanda interna e a demanda externa contribuem para o crescimento. Em 2015 e 2016, acumulado até o segundo trimestre, a demanda interna está caindo de forma vertiginosa. Se a gente não conseguir reverter aquilo, não vai ter como a economia se recuperar. E dos três que contribuem ali, que são as famílias, as empresas e o Governo, o único que tem coragem de reverter aquilo é o Governo. Portanto, a única maneira de voltar a economia crescer, voltar a haver melhora no índice de emprego e desemprego, é se o Governo voltar a gastar para poder estimular a demanda interna, para voltar a subir. Quando a demanda externa no Brasil está alta, em geral, o crescimento é baixo. A gente brinca que há uma depressão liderada pelas exportações no Brasil. As exportações só são relevantes, ou o setor externo, quando a economia cai e as importações caem junto. Elas jamais... Desculpe, Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mais do que isso, a instabilidade deriva do envolvimento de uma boa parte do Governo e do comando do próprio Congresso na Lava Jato. A SRª ESTHER DWECK - Ah, sim, porque a gente continua também com um fator que foi importante em 2015, que é a instabilidade política, concordando com o Senador. Portanto, eu acho que a gente deveria ir para as soluções alternativas à PEC, porque a PEC não vai solucionar o problema fiscal, ainda por cima. Ela vai fazer um desmonte do Estado de bem-estar social sem resolver o problema fiscal, Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E qual é a intenção da PEC? É o Estado mínimo. Na verdade, a pressão que origina essa PEC não tem, como tentei deixar claro na minha exposição, muito a ver com o Michel Temer. São os interesses geopolíticos de países desenvolvidos e os interesses do capital financeiro nacional e internacional querendo engessar para o próximo governo ou para qualquer próximo governo. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eles não estão levando em consideração a possibilidade de manutenção deste Governo que veio depois do impeachment da Dilma. Eles estão pensando em engessar o Brasil definitivamente. Agora, você imagine se abrem a venda de terras brasileiras para interesses estrangeiros num momento de dificuldade. Eles compram a metade do País. E depois garantem isso como? Garantem isso com força armada. E não é a nossa. A SRª ESTHER DWECK - Bom, depois dessa fala do Senador, eu deveria até parar. Mas eu só queria fazer uma última fala sobre as alternativas à PEC, porque eu acho que a gente faz críticas, mas existem alternativas. A PEC não é a única solução para o nosso problema fiscal. Inclusive, talvez, de todas as alternativas, ela seja a pior, com risco de não resolver a situação fiscal. A gente precisa, sim, fazer uma discussão de regra fiscal, ir para uma regra que seja mais ajustada ao ciclo econômico, dar mais flexibilidade para o setor público poder atuar, justamente contrário ao que acontece com o setor privado. A gente precisa fazer uma discussão séria sobre juros no País, como foi falado tanto pelo Senador Requião quanto pelo Júlio. Outra discussão central é sobre a tributação no Brasil. A gente tem um sistema extremamente regressivo, como já foi dito. E, o mais importante de todos, sobre medidas que retomem o crescimento. Sem a retomada do crescimento nem a situação fiscal melhora nem o desemprego melhora. E a PEC não vai resolver isso.
12:20 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Estamos transformando isto aqui num bate-papo a dois. Estamos tentando elaborar uma proposta alternativa à 241, suportada em algumas ideias do New Deal, ou seja, do Ford, do Taylor, do Keynes e do pai disso tudo, que é o Hjalmar Schacht, o alemão que consertou a economia alemã. A origem disso é uma ideia do Ford, que dizia para o Roosevelt que a automação na linha de montagem, as ideias do Taylor, da especialização e da escala na indústria como métodos científicos para mudar a indústria americana, iam causar uma superprodução que levaria a uma crise, porque não havia consumo. Então, o Ford propunha diminuição da carga horária e aumento do salário mínimo. O Roosevelt criou o salário mínimo norte-americano e diminuiu a carga horária. Então, é por aí. Essa PEC está revogando todo o conhecimento histórico e econômico de solução de crises de países do mundo. Esse negócio é uma loucura e é absolutamente ideológico. Acho que a gente não deve se preocupar mais com os gráficos, porque vocês desmontaram, demoliram, os gráficos do Governo. É ideológico, é o Estado mínimo. Agora, a volta do Brasil à condição de produtor de commodities. Você aplica o raciocínio do Ford. A agricultura de alta escala vai alimentar o mundo, é o celeiro do mundo, mas é uma agricultura que desemprega. Então, nós teremos o Brasil produzindo para o mundo com o povo sem ter o que comer. Qual é a consequência disso? Fico pensando na Colômbia. Você já ouviu falar nas maras, aqueles grupos de jovens que se organizam em quadrilhas de 40 a 50 mil pessoas? Que têm ritos iniciáticos que se suportam no assassinato de pessoas, roubos e assaltos? Nós vamos levar a uma desordem do tecido civil brasileiro inimaginável! A conclusão é que esse pessoal está doido, ideologicamente doido! Eu não proponho outra coisa que não seja uma medida de segurança, o internamento dessa gente e uma nova eleição, assim como uma discussão política, que eles não querem fazer com o conjunto do País. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Senador Requião. (Palmas.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Srª Presidente... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É importante o que o Requião fala para os nossos movimentos sociais. Eles estão tão loucos, não sei se é nesse sentido, ideologicamente, que querem, numa cajadada só, acabar com a CLT, tirar da Constituição brasileira os avanços que conquistamos em 1988 e eliminar os avanços sociais de inclusão social que os governos dos últimos tempos alcançaram. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Só para arrematar a conclusão do Paulo. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O mais terrível é que, de repente, a nossa nova Presidente ou Presidenta, não sei bem como é que a gente trata essas figuras depois da Dilma, propõe uma reunião para discutir a segurança interna do Brasil com o Exército. As Forças Armadas brasileiras cuidam das nossas fronteiras, não estão preparadas para a segurança interna. Então, o que fico imaginando é a precarização do Estado, que vai se transformar num gendarme para conter a revolta justa do povo. A precarização do Parlamento já existe, o Parlamento não quer discutir nada, está financiado pelo poder econômico e responde ao poder econômico, não responde a programas partidários nem a ideologias, e a ideologia é a ideologia neoliberal dos financiadores.
12:24 R	E a precarização definitiva do trabalho, acabar com a CLT e substituir pelo convencionado que se superpõe ao legislado. É o tripé da reação do capital contra o Estado social, mas não é só aqui, é no mundo inteiro. Eles estão moribundos na Europa, eles faliram, esse projeto faliu, esse projeto quebrou a Itália, quebrou a Espanha, quebrou Portugal, acabou com a Grécia. E esse projeto moribundo, na forma de zumbi, pede asilo aqui, com o esforço da mídia e o apoio desse pessoal que no Parlamento está subsidiado e financiado pelos interesses econômicos - financeiros, não são nem econômicos; interesses do capital vazio. A Bíblia chama isso de Mamon. E Mamon, na Bíblia, não é nem outro deus nem o diabo; Mamon é uma palavra que em hebraico quer dizer dinheiro. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Senador Requião, passo a palavra ao Dr. Júlio Miragaya. O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Eu queria cumprimentar os Senadores que estiveram aqui presentes, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Roberto Requião, o Senador Paulo Rocha, que entenderam exatamente isso que a Presidente Gleisi colocou aqui: que esta é uma Casa para esse debate. Esse tipo de debate tinha que ter aqui a presença de todos aqueles Parlamentares que estão ali listados e que, infelizmente, só cinco aparecem assinalados. Essa questão, Senador Paulo Rocha, do desemprego, a Esther já colocou e o Senador Requião também. Essa é uma peça de ficção, quando o Meirelles diz.... Aliás, entre tantas que a Esther aqui já desmistificou, de que só com essa PEC vai gerar emprego, só com essa PEC vai crescer, só com essa PEC a dívida vai ser controlada. São palavras aos ventos porque não significam nada. E é impressionante que isso venha do Ministro da Fazenda. Esta discussão de forma açodada, na verdade, eu entendo a motivação do Governo. O prazo curto de pouco mais de um mês, um mês e meio, é porque se a discussão vai para a população, ela toma as ruas, a aprovação dessa PEC não passaria no Congresso. A pressão da população impediria que passasse. As pessoas não estão tendo a verdadeira dimensão do que representa esse conjunto de medidas, e, como foi dito aqui, não para na PEC, porque o desdobramento vem com a reforma da Previdência e vem com a reforma trabalhista, não tenham dúvida disso. Ela é o passo inicial. Então, eu fico imaginando aqui, Senadora Gleisi, se não poderíamos, depois dos encaminhamentos, pensar, juntamente com todas as entidades aqui presentes e com outras que não estão presentes, em um instrumento a que recorríamos em outras épocas, que é a elaboração de uma cartilha. Que possamos disseminar essa cartilha, na forma de milhões de exemplares, nos sindicatos, nas escolas, nas associações de moradores, entidades empresariais, micro e pequenos produtores, que vão perder muito com essa PEC, na medida em que vai haver esse processo de exclusão. Não podemos nos esquecer nunca de que boa parte da recuperação da economia brasileira se deu a partir das pequenas e microempresas que se beneficiaram do processo de inclusão social. E o retrocesso social vai impactar esse segmento também.
12:28 R	Como bem disse o Senador Requião, quem está ganhando com isso é o setor financeiro. Esse não está preocupado com o aumento de produção, com desindustrialização, com nada disso. O que importa para eles são os ganhos financeiros, o restante não faz parte da preocupação desses segmentos. Então, eu acho que a gente devia pensar seriamente nisso, na produção de material. Porque eu não tenho visto. Sinceramente, não tenho visto. Estou vendo ali o Ismael, da CUT, e o João Paulo, da CTB. Eu acho que temos que trabalhar, articular, trabalhar e produzir milhões de cartilhas para que o povo, nos terminais rodoviários, no metrô, nas estações ferroviárias, possa tomar conhecimento de como a PEC 55 piora a sua vida. Não é difícil demonstrar isso de forma didática para essa turma. Eu queria também lembrar aqui, Senadora, da possibilidade, numa próxima audiência, de convidar o economista Marcelo Medeiros, do Ipea, que tem feito excelentes intervenções sobre essa questão. Recentemente, ele deu uma entrevista ao Valor Econômico, em que diz exatamente que o ajuste envolve não só despesa, mas receita. (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Ou seja, é essa dimensão da receita que está sendo absolutamente ignorada pelo Governo. O Senador Requião também colocou com muita propriedade, assim como a Senadora Vanessa, que, na verdade, isso não é uma invenção deste Governo, isso vem de cima. Eu tenho visto "recomendações" - entre aspas - do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, de que nós nem fazemos parte, mas eles tomam a liberdade de sugerir os caminhos para o País, e todos vão nessa linha. E o Governo segue fielmente as determinações dessas instituições. É curioso, vários deles citam o México como exemplo a ser seguido, como se o que acontece do ponto de vista social no México fosse alguma coisa a ser copiada por qualquer país do mundo. O México é uma tragédia do ponto de vista social, é uma tragédia. Há um total desamparo aos idosos, um total desamparo às crianças, é um país hoje dominado por gangues. O Senador se referiu a gangues na Colômbia, o México vai na mesma linha. E, de forma cínica, essas instituições sugerem o México como exemplo a ser seguido pelo Brasil. Há outro aspecto importante. Recentemente saiu uma pesquisa do jornal Valor Econômico feita com os 199 principais empresários do País. Dos mil maiores, 199 responderam a pesquisa, que perguntava qual era o problema central do Brasil. A pergunta era bem objetiva. Oitenta por cento responderam: PEC, reforma da Previdência e reforma trabalhista. Doze por cento ainda falaram de taxa de juros e quatro por cento de política cambial. Dezesseis por cento dos empresários da nossa elite ainda têm algum cérebro. Agora, tão somente um por cento respondeu que o problema central é educação, dois por cento, que o problema é corrupção, e um por cento, que é emprego. Aquilo que efetivamente se perguntasse a qualquer pessoa do povo brasileiro, ela iria colocar exatamente no centro:... (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - ... educação, emprego e combate à corrupção. O combate sério, e não esse falso combate que se faz. E, na verdade, a preocupação deles é exatamente o que o Governo está propondo: PEC, reforma trabalhista e reforma da Previdência. Oitenta por cento desprezam emprego, desprezam educação. É essa elite empresarial que nós temos. Eu vi que os dois principais - peço desculpa, Senador, pois são do seu partido - defensores dentro do Governo da reforma da Previdência têm sido o Ministro Geddel Vieira Lima e o da Casa Civil, Eliseu Padilha. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Pois é. E eu me surpreendi ao ler uma matéria em que constava que o Geddel se aposentou com 51 anos e o Padilha, com 53. E eles querem fazer com que o trabalhador rural do Norte e do Nordeste do Brasil, que tem a expectativa de 63 anos, se aposente aos 65. É de uma...
12:32 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Já que o senhor se referiu ao meu Partido, eu quero fazer a defesa dos dois. Essa aposentadoria de 57 e 53 era importantíssima, porque eles tinham deixado de servir para alguma coisa com essa idade. (Risos.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Ainda bem que, felizmente, se aposentaram. Para finalizar, eu insistiria nessa questão. Aqui a CAE tem um papel importantíssimo. Eu mais uma vez aqui destaco essa iniciativa de realização de outras audiências públicas, até porque as pessoas a quem interessaria fazer essa discussão não estão vindo aqui para discutir. Então, eu acho que tem de haver uma pressão efetivamente de base, e essa pressão tem de se dar a partir de uma mobilização. A gente sabe que o tempo é curto, pouco mais de um mês para votação em segundo turno. O primeiro turno será ainda daqui a vinte e poucos dias. Mas eu acho que, se não houver essa mobilização, a gente vai ter, aqui no Senado, ouvidos de mercadores, pois não vai ecoar. E o que vai prevalecer vai ser o que o Senador Requião disse: eles vão obedecer às determinações que vêm de outras instâncias e não efetivamente do povo brasileiro. Por isso eu acho que está na hora de a gente se mobilizar e correr contra o tempo. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Dr. Júlio. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente Gleisi. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Diga, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu acho que não é só a mobilização contra a PEC 241/55. É apresentar uma alternativa. Você fala no plenário contra a PEC, alguém pergunta lá atrás: mas qual é a alternativa que vocês apresentam? E nós estamos tratando disso. Hoje, inclusive, o meu gabinete, o gabinete da Gleisi e o gabinete de uma série de Senadores estão discutindo uma possibilidade de apresentarmos um substitutivo geral do ponto de vista do interesse nacional para superar a crise. Eu queria convidar os dois palestrantes a nos assessorarem nessa empreitada. O SR. JÚLIO MIRAGAYA - Perfeito. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Senador Requião. Aliás, eu quero dizer que, na audiência passada que nós tivemos aqui, nós tínhamos dois convidados - do Ipea, não foi o Marcelo Medeiros quem veio - para falar exatamente sobre tributação progressiva e a alternativa que a gente teria à PEC 241, que não só o corte de despesas. Queria só fazer uma ressalva aqui. Grande parte dos Senadores não está hoje presente porque nós só conseguimos aprovar o requerimento de audiência pública na terça-feira. E, como ontem foi feriado e não haveria sessão deliberativa, os Senadores acabaram por não estar em Brasília. Então, eu tenho de falar isso, abrindo a verdade. O que a gente se ressente é da falta das lideranças do Governo, que deveriam estar aqui, porque sabiam disso e estão em Brasília, e também do representante do Governo, para poder expor as contrarrazões do que estamos criticando aqui. Terça-feira, quando vamos ter uma audiência pública, às 10h, conjunta entre CCJ e CAE sobre esta matéria, espero que a gente tenha um número considerável de Senadores - e também na CDH. Nós estamos confirmando os nomes. Hoje, no final da tarde, nós vamos ter o nome dos expositores. Nessa, o Governo disse que vai mandar representantes. Eu espero realmente que mande.
12:36 R	Eu queria somente, antes de passar a palavra a quem está inscrito no plenário, dizer que, no site do Senado (www.senado.gov.br), existe uma consulta sobre a PEC 55: se as pessoas são favoráveis ou não. Lá se explica, um pouco, a PEC. E, vejam, não é o site da CAE, já quero dizer, é o site institucional do Senado. E não foi a CAE, não fomos nós que formulamos a questão que está lá. Portanto, é da instituição Senado Federal. Nós já temos, como participantes, 18.307 que concordam com a PEC, e 290.685 que discordam da PEC. (Palmas.) Então, eu acho que isso mostra - e tem que mostrar para os Senadores - que há um movimento contrário na sociedade. Isso tem que chegar aqui no Senado da República. Então, quem tiver interesse em participar da enquete - não é uma enquete da CAE, não é uma enquete da oposição, é uma enquete institucional do Senado - é só entrar no www.senado.gov.br. Nós já temos aqui inscritos para falar a Drª Maria Lucia Fattorelli, também uma representação dos estudantes da UnB, e o Iago Campos, da UNE. Eu queria pedir para quem quer falar que levante a mão, pois vou pedir para a Camila, que é a secretária da Comissão, pegar o nome. Eu só queria pedir que pudesse ser um representante por entidade, senão nós vamos levar muito tempo. E que pudesse se ater a cinco minutos, porque daí, no encerramento, tanto a Profª Esther... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não seguindo o exemplo dos Senadores que abusaram do tempo. (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por exemplo, o Senador Requião, que respeitou muito o Regimento Interno, hoje, nas suas colocações. Mas, daí, depois, a gente ainda tem que ouvir a Profª Esther e o Presidente do Conselho, Dr. Júlio. Então, eu queria passar para a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, para, num prazo de cinco minutos, fazer a sua exposição. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Muito grata, Senadora Gleisi. Fica aí o pedido para que a gente possa contribuir numa próxima audiência pública, pois temos muito a contribuir para esta Comissão de Assuntos Econômicos. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com certeza. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Neste momento, eu queria, já que está sendo feita uma proposta alternativa com o Senador Requião, com a senhora e com os demais, que fosse levada em conta a proposta que saiu da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, que é uma PEC de controle dos gastos com a dívida. Esse é o gasto mais abusivo do País. Os gastos com a dívida pública consomem quase a metade do Orçamento federal todo ano e estão completamente fora dessa PEC. Aliás, a PEC congela os demais gastos - só os primários - e deixa de fora os gastos financeiros, que são os mais abusivos. Então, que nessa proposta alternativa, Senador Requião e Senadora Gleisi, seja, por favor, considerada essa proposta que saiu da frente parlamentar. Não é nem uma proposta somente da nossa associação. Adicionalmente, nossa associação protocolou, na última sexta-feira, junto à Presidência do Senado e junto a cinco comissões, uma denúncia. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Nós recebemos. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Sim, porque a PEC fere vários dispositivos constitucionais. Ela, primeiro, burla o art.167, inciso III, da Constituição. Esse artigo diz o seguinte: que somente se pode emitir dívida pública para pagar despesas de capital, que são as despesas de investimentos ou de amortização da dívida pública. Atualmente, já está sendo feita uma burla a esse dispositivo, pagando-se juros, pagando-se despesas de swap cambial, pagando-se remuneração da sobra de caixa dos bancos nas operações compromissadas. Tudo isso está embolado na conta dos chamados juros da dívida de forma inconstitucional.
12:40 R	Na medida em que a PEC congela tudo, todas as despesas primárias, e diz que tudo que sobrar vai para a dívida, ela está burlando esse dispositivo constitucional que diz que somente podem ser destinados ao pagamento da dívida pública aquelas despesas de capital, e as despesas correntes são limitadas. A PEC burla isso, e burla também o art. 3º, que trata dos objetivos fundamentais da República, como as brilhantes exposições da Drª Esther e Dr. Júlio mostraram. O desenvolvimento do País vai ficar inviabilizado. E este é um dos princípios fundamentais da República: a erradicação da miséria e da pobreza, que também está inviabilizado. O Art 6º da Constituição, que trata de todos os direitos sociais, está inviabilizado, totalmente descumprido por essa PEC. Aliás, eu quero ressaltar aqui nota que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) expediu em repúdio a essa PEC por conta dos danos aos direitos sociais. Essa PEC modifica um dos princípios da Constituição Federal. A Constituição estabeleceu piso mínimo para saúde e educação e considerou essas duas pastas como dever do Estado. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - E o que a PEC faz? Em vez de falar em piso mínimo, transforma isso em teto. Então, veja bem, mudou-se um princípio constitucional aqui. O Constituinte disse: "O mínimo que se pode gastar com saúde e educação é isto...". A PEC agora transforma esse piso mínimo em limite, em teto. Isso é um absurdo. Além disso, essa PEC ainda favorece esquema financeiro fraudulento. O §6º do art. 102 da PEC deixa fora do teto despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, aí incluídas empresas estatais que estão sendo criadas nos últimos anos. Olhe bem que contradição, Senadora. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Nós estamos há 20 anos privatizando as nossas empresas estatais estratégicas e lucrativas. Privatizamos as hidrelétricas, as empresas de comunicação, todas as empresas estratégicas e lucrativas. Estamos criando empresas estatais que emitem debêntures, um esquema de financeirização muito semelhante ao que quebrou a Grécia. E a PEC, que congela todas as despesas primárias, destina recursos para esse tipo de empresa, que já está funcionando em Belo Horizonte. Lá nós temos a PBH Ativos S.A.; em São Paulo, a CPSEC. São ilegais. No Paraná, a PRSec; em Porto Alegre, a Investipoa e várias outras estão sendo criadas por aí, em um esquema fraudulento que cria dívida pública e transfere recursos públicos para o setor financeiro privado sem transparência alguma.
12:44 R	(Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Então, olha quantas ilegalidades! Por isso, nessa denúncia, nós estamos reivindicando a sustação da tramitação da PEC 55 no Senado a fim de instituir, nos termos do art. 279, incisos I, II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, em todas as comissões que guardem relação com o que está tratado na PEC, uma comissão de peritos para realizar diligência, para comprovar tudo isso que os economistas e todos os depoentes nessas comissões têm vindo denunciar aqui. É preciso criar comissão de perito para realizar diligências, apurar os efeitos reais da PEC em relação aos temas dessas comissões, averiguar os aspectos de ilegalidade apontados nessa denúncia. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Senadora, o Regimento do Senado permite isso, permite criar uma comissão de peritos para comprovar todos esses reais objetivos que estão por trás dessa PEC e, enquanto isso, sustar. Isso está no Regimento. Então, se nós tivermos uma grande força aqui por parte dos Senadores para sustar o andamento dessa PEC, com o apoio dos movimentos sociais e para que, enquanto isso, seja construída essa alternativa que o Senador Requião colocou aqui. Lembramos que, nessa alternativa, temos que colocar a questão do privilégio da dívida, que é o gasto mais abusivo que existe no País. É um gasto totalmente inconstitucional, porque estão utilizando títulos da dívida pública para pagar juros. Isso fere o art. 67, inciso III, da Constituição. Estão usando títulos da dívida pública para pagar prejuízos de swap cambial,... (Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - ... prejuízos com remuneração da sobra de caixa dos bancos e, por fim, prejuízos que o Banco Central acumula devido à sua política monetária suicida, contrária aos interesses do País, a serviço dos bancos nacionais e internacionais. Muito grata. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço à Drª Fattorelli. Com certeza, nós lhe faremos um convite para participar de uma audiência pública aqui. Agora, a representante da ocupação da UnB, Verônica Veloso. É a Verônica que vai falar pelos estudantes da UnB? (Pausa.) Então, por favor, Verônica. A SRª VERÔNICA VELOSO - Primeiramente, fora Temer! Em segundo lugar, eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores e expositores e todas as entidades aqui presentes. A gente está em uma situação ou conjuntura nacional que está difícil, e é muito bom que a gente possa se apoiar. Eu acho que não é possível falarmos sobre a PEC sem falarmos nas ocupações que estão acontecendo. Eu acho que os expositores e todo mundo que falou até agora já conseguiu desmascarar todas as justificativas que o Governo dá para poder implementar a PEC. São justificativas completamente sem fundamento. Então, eu não vou me alongar muito nisso. Nós vamos falar um pouco sobre o que está acontecendo na UnB e sobre a ocupação, porque eu acho que é muito interessante. A gente queria falar sobre como a ocupação iniciou. Ela iniciou com uma assembleia de 1,4 mil alunos. São muitas pessoas. É um movimento nacional. Várias universidades federais estão sendo ocupadas, várias escolas estão sendo ocupadas. Nós estamos nos preocupando em fazer o inventário de tudo que está dentro das ocupações para que a gente não utilize nem prejudique nenhum patrimônio público; pelo contrário, estamos tentando manter um ato sem violência, tentando manter o diálogo com outras entidades e também com a reitoria da universidade.
12:48 R	A gente gostaria de falar também que a UnB tem, como todo mundo sabe, um histórico de movimento estudantil e a gente está ressurgindo isso, a gente está ressignificando o movimento estudantil hoje. E a gente está fazendo isso porque, infelizmente, a situação do País não está de acordo com as necessidades da educação. A gente não pode prejudicar a educação ainda mais do que ela está sendo prejudicada. Foi aprovado durante as assembleias gerais da ocupação que nós somos contra os retrocessos da educação, contra o retrocesso da PEC, contra a medida provisória e contra a Lei da Mordaça. Nós estamos nos posicionando contra tudo isso e gostaríamos de ter o apoio de todos vocês. Nós estamos vindo aqui porque eu acho que a gente tem que manter esse diálogo mesmo com o Governo e com as outras entidades. E todas as entidades que ainda não estão se articulando com a ocupação, por favor, venham falar com a gente. A gente também gostaria de lembrar a todos que infelizmente a mídia não está do nosso lado. Eles nos retratam como - perdoem-me o vocabulário - vagabundos e vândalos que estão invadindo as universidades, mas a gente gostaria de relembrar que não é isso que nós estamos fazendo, nós estamos ocupando tudo pacificamente e com a legitimidade das assembleias dos estudantes. Infelizmente, a gente não está tendo a mesma resposta de alguns movimentos das universidades, alguns movimentos civis, que estão agindo com muita hostilidade com a gente. Nós tivemos bombas sendo jogadas dentro de ocupações. Então, a gente gostaria realmente do apoio de vocês e que vocês possam articular essa mensagem para quem vocês conhecem, articular essa mensagem de que a ocupação está correndo de uma forma pacífica e de que nós estamos abertos a qualquer tipo de apoio que vocês queiram nos dar. No mais, eu acho que é isso, lembrando novamente que nós somos contra a PEC 55 e nós vamos continuar com as ocupações até que o Governo nos dê uma resposta positiva em relação a isso. Obrigada, gente. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Verônica. Eu quero informar aos alunos da UnB, ao pessoal que está aqui, que nós fizemos uma audiência pública na segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos, que eu e a Senadora Fátima coordenamos, exatamente para falar sobre educação e os impactos da PEC 241. Havia representações de todos os setores da educação: trabalhadores em educação, professores, estudantes secundaristas e universitários. Foi uma audiência muito rica. E uma das questões que nós falamos foi exatamente do movimento que os estudantes estão fazendo, que é um movimento pacífico, um movimento ordeiro, um movimento que quer chamar a atenção para o desmonte da educação. E não podem ser tratados, como disse aqui a Verônica, como se fossem vagabundos, vândalos, porque não são. A população de um país democrático tem direito de fazer contestação, tem direito de fazer reivindicação. E os estudantes, assim como os professores, sabem que, se aprovada essa PEC, com certeza, não haverá recursos nem para manter o que já existe em termos de educação hoje no País e que, nós sabemos, não atendem às necessidades de desenvolvimento do Brasil. Não haverá dinheiro para manter os campi universitários, para manter os institutos federais, para contratar e manter os salários dos professores. Então, acho que o movimento que vocês fazem é um movimento que chama a atenção do Brasil. Quero aqui - claro que não faço isso em nome institucional da CAE porque não tenho como fazê-lo -, em meu nome, dizer que vocês podem contar com a nossa solidariedade e também com a dos Senadores que estiveram aqui hoje pela manhã. (Palmas.)
12:52 R	Queria passar a palavra agora para o Iago Campos, que é um representante da União Nacional dos Estudantes. O SR. IAGO CAMPOS - Muito bom dia a todos e a todas! A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Cadê o Iago? Levante a mão. O SR. IAGO CAMPOS - Aqui. Queria saudar a nossa Presidenta da Comissão, Senadora Gleisi, todos os Senadores, Parlamentares, movimentos sociais, cidadãos e cidadãs dispostos a lutar e a resistir contra esses retrocessos que estão impondo a nós. Meu nome é Iago, sou estudante de história da UnB e da direção executiva da UNE. Estou aqui para passar o recado e a opinião da União Nacional dos Estudantes neste momento muito grave que vive a democracia e a política brasileira. Nós fizemos uma luta muito intensa contra o golpe que se instituiu neste País. Fizemos grandes mobilizações na universidade e sabemos que agora esse projeto pretende instituir um novo projeto de Nação para o nosso País, um projeto que é retrógrado, que é neoliberal, e sobretudo que beneficia o privado em detrimento do público. Nós sabemos que essa PEC vem nesse sentido. A gente sabe - e aqui foram expostas com muita qualidade - quais são as falácias que essa PEC coloca, porque, afinal de contas, é nisso que se baseia o Governo brasileiro para tentar passar algo que é completamente absurdo: em falácias. A imprensa brasileira, as campanhas que defendem o ajuste e o teto de gastos no orçamento público brasileiro, se pautam em mentiras, em confusões econômicas, em confusões teóricas, para que as pessoas acreditem que existe uma finalidade, quando na verdade, se trata daquilo que eu falei mesmo: um projeto de Estado, ou seja, esvaziar o Estado brasileiro e entregar os serviços fundamentais para a iniciativa privada. Nós, da universidade pública brasileira, temos muita consciência disso, e por isso nós estamos nos organizando, porque ao colocar um teto de gastos, primeiro, você impede que a demanda aumente, e nós estamos em uma demanda crescente nas universidades públicas brasileiras. Mais do que dobraram o número de vagas, de projetos, de professores, de tudo nos últimos cinco, sete anos. Então, dobrou-se, portanto, a necessidade de assistência e permanência estudantil. Com o teto de gastos, você impede o aumento desses investimentos. Logo, você vai estar jogando para fora da universidade pública um número muito grande de estudantes, fazendo com que a iniciativa privada abocanhe essas vagas e, com certeza, vai se apoiar em outras iniciativas de isenção que o Governo vai dar para essas universidades. Portanto, isso é um ataque à universidade pública, e nós estamos resistindo a isso. Estamos resistindo de que maneira? Com mobilizações que têm acontecido em todos os cantos deste País, porque o Governo não nos escutou. A imprensa não parou para falar conosco. Qual foi a forma que nós tivemos, que os estudantes brasileiros tiveram, para chamar a atenção da sociedade? Parar as escolas e as universidades. Foi assim, foi dessa maneira que nós chamamos a atenção da sociedade para esse debate. Ou será que, se as escolas e as universidades não estivessem ocupadas, a sociedade estaria nesse patamar de debate da PEC em que nós estamos agora?
12:56 R	Então, elevamos o debate na sociedade e elevamos porque não houve espaço para diálogo. Por isso precisamos radicalizar, radicalizar nas ocupações, que são pacíficas, que se propõem ao diálogo, que são abertas e que convocam a sociedade brasileira a debater a PEC 241 e a PEC 55, e não o que fazem a imprensa e outros grupos políticos contrários ao nosso movimento tentam fazer passar. A nossa política é de diálogo, de debate, mas que precisa ser radicalizada porque em nenhum outro espaço da sociedade nos foi dada voz. E quando não nos é dada voz em espaços da sociedade, nós iremos fazer nos darem voz. É com esse sentido que as ocupações vêm, e vêm num momento muito rico de valorização da democracia e da participação social, porque nesses espaços as pessoas estão desenvolvendo valores de participação social e de democracia. Tivemos na UNB, na segunda-feira, a maior assembleia das últimas décadas, foram mais de 1.400 estudantes reunidos para debaterem a PEC. E não parou por aí. Desde terça-feira, têm acontecido assembleias consecutivas nos cursos, paralisando todos os institutos. E isso não é só na UNB, é em mais de 150 universidades já ocupadas em todo o País. Este é um momento rico de participação social. E os estudantes têm consciência do que tem sido debatido, porque não vamos ficar só nas ocupações. Estamos vindo aqui ao Senado e viremos mais vezes para debater aqui e para fazer pressão também. E vamos dialogar com os Senadores nos Estados, levamos as nossas pautas aos prefeitos, para que possam dialogar com os Senadores porque eles também serão prejudicados por isso. É este o nosso intuito: chamar a atenção, convocar para o debate, dialogar com os Senadores e, sobretudo, dizer que esse discurso que tem sido feito em defesa da PEC é um discurso falacioso. E nós iremos desmontá-lo. Muito obrigado a todos. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Iago. Com a palavra, agora, João Paulo, da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Senadora, demais convidados, primeiramente: Fora Temer. Bem, acho que o que foi dito para nós, e a capacitação, eu vou no que o Júlio falou. Acho que nós das centrais, os companheiros Israel e outros, já temos um calendário de luta. A Senadora Gleisi passou agora o calendário e disse que não vai mudar. Provavelmente estaremos hoje em todos os Estados com as entidades presentes firmando um compromisso e pressionando Senadores que estão fazendo um desserviço à sociedade. Nesse desserviço à sociedade é dito para a gente o seguinte: o que vai ser feito para a sociedade daqui a 20 anos? O questionamento que estamos fazendo, inclusive digo por mim: onde estará o JP daqui a 20 anos? Não vai estar, talvez. Quantos de nós estaremos vivos daqui a 20 anos? O que faremos para as nossas famílias? O que faremos para a universidade? Como estará a nossa saúde? Esses são os questionamentos. E, se não vai afetar a saúde, Senadora e demais convidados, se não vai afetar a educação, exigimos que tirem do texto essas duas frases. Não vou nem falar da assistência. É só isso, e segurança pública. Tirem das mãos, tirem do projeto e coloquem: exceto essas áreas de atuação. Pronto. Está resolvido. Nós não queremos mais nada. É essa exigência que vamos ter, em todos os Estados, em todas as cidades, cobrando dos Senadores.
13:00 R	A outra questão - nós passamos para a Senadora também, e a Esther e o Júlio colocaram - é com relação a Singapura e Geórgia. São os dois lugares onde há esse mecanismo na Constituição de limite dos gastos. O Júlio apresentou lá e nós estamos apresentando justamente também junto com a Maria Lucia Fattorelli. Nós vamos trabalhar numa emenda o que for necessário, porque achamos que temos que fazer o debate imediatamente. O que pega, não sei se o Júlio colocou também, é quanto cada um gasta. Pelo que nós pudemos apurar nos documentos que chegaram, o que mais compromete pagamento é 5% do PIB. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Da receita, é isso, 5%. O Brasil está em décimo, você acabou de apresentar 10%, quase 11%. Isso para nós é um absurdo. Então nós temos que limitar também. A entrega total dos nossos recursos, a entrega total dos nossos investimentos nós deveremos talvez estar apresentando como emenda e dizer para a sociedade o que é isso. É muito triste a realidade nossa hoje na nossa sociedade, para os trabalhadores, até por causa da mídia que está fazendo inverdade, colocando várias mentiras, um desserviço para a sociedade. Nós precisamos combater, e o papel das centrais sindicais e do movimento sindical é nós estarmos unidos e coesos numa ação propositiva de convencimento da sociedade, nas praças, nas igrejas, em geral na sociedade. Agradeço aos debatedores e tomo a liberdade também, Senadora, para dizer que há um debate do Ipea, feito pela Fabíola, Supino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá Benevides, que fala sobre os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde para efetivação do direito da saúde no Brasil. É um documento muito bom, uma nota técnica do Ipea. Acho que os que trabalham nos hospitais universitários, como outros companheiros da base da Fasubra aqui dentro, e outras áreas, acho que é importante convidarmos, juntamente com as centrais sindicais, porque nenhum debate foi feito com as centrais sindicais no espaço da Câmara. Espero que a senhora também consiga fazer esse papel, e os representantes dos movimentos sindicais sejam ouvidos para fazer nossos argumentos. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, João Paulo. Até para esclarecer que esse trabalho do Ipea é muito bom, e a gente tem que lamentar porque os servidores que foram responsáveis por esse trabalho foram perseguidos no Ipea. Isso nunca aconteceu, porque o Ipea é um órgão, embora ligado ao Governo, que sempre teve muita liberdade. Eu me lembro quando estava no Governo da Presidenta Dilma que havia diversas notas que questionavam atitudes e políticas do Governo. E isso era bom para a democracia, para debatermos. Então eu quero lamentar muito porque os dois servidores, tanto a Fabíola como os outros servidores, foram perseguidos no Ipea, acabaram saindo dos seus cargos porque fizeram uma nota contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 55. Passo a palavra ao Ismael José, que representa aqui a Central Única dos Trabalhadores. O SR. ISMAEL JOSÉ CESAR - Em primeiro lugar, quero saudar, em nome da CUT, a Senadora Gleisi Hoffmann, por essa iniciativa extremamente importante e dizer para a Esther e para o economista Júlio Miragaya que a CUT comunga com essa mesma análise, com essa mesma leitura sobre o que o Requião falou aqui, que é a PEC do fim do mundo, mas que para nós da CUT, Senadora, na realidade é uma verdadeira declaração de guerra ao conjunto da classe trabalhadora. Nós sabemos que para a PEC existir a reforma trabalhista precisa ser feita, o negociado tem que prevalecer sobre o legislado, ou seja, a CLT, se faz também a reforma trabalhista daí.
13:04 R	A terceirização virá em larga escala, ou seja, vão retomar com toda força o PL 4.330, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. E, com certeza, esse projeto vem com toda força aqui, no Senado Federal. Prevê o congelamento - porque, na prática, vai ser exatamente isso - dos salários dos servidores nos próximos 20 anos, porque, pela leitura aqui, é exatamente isso. Então, um importante setor da classe trabalhadora, os servidores públicos, terão seus salários congelados. Então, como foi feita uma declaração de guerra por este Governo golpista, porque, desde o início, nós, da Central Única dos Trabalhadores, falávamos que o impeachment não era o impeachment contra a Presidente Dilma, não era o impeachment contra um partido, não era um ataque contra um partido, mas contra o conjunto da classe trabalhadora, essa PEC vem exatamente corroborar com esse pensamento, com essa análise que nós, da Central Única dos Trabalhadores, fazíamos com relação ao que seria e ao que será este Governo Temer. Portanto, não esperem de nós rendição. Declararam uma guerra contra a classe trabalhadora, mas a classe trabalhadora não irá se render a este Governo. Aliás, já está havendo luta e muita luta. A ocupação dos estudantes nas universidades e nas escolas no País inteiro é uma demonstração de luta que a classe trabalhadora está fazendo. Nós, da Central Única dos Trabalhadores, fizemos um esquenta no dia 22 de outubro e fomos respondidos de norte a sul deste País, porque a classe trabalhadora já está entendendo o que significa, de fato, este Governo golpista, que está aí para implementar medidas contra os interesses da classe trabalhadora. Por isso, dia 22 de outubro foi um esquenta importante porque nós achamos que é necessário construir uma grande greve geral. Estamos apontando aqui o dia 11 de novembro como mais um dia nacional de luta da classe trabalhadora, um dia de greve geral nacional neste País, e já estamos tendo resposta da perspectiva real de construção dessa greve geral. E, como é uma declaração de guerra que este Governo está fazendo, a Frente Brasil Popular está se organizando também, como a Central Única dos trabalhadores. Estamos realizando um seminário agora no início de dezembro. Temos certeza de que haverá muita luta, muita resistência da classe trabalhadora. Inclusive, achamos que é extremamente importante que este Senado, diferentemente da Câmara dos Deputados, possa dar um retorno. Achamos interessante, por exemplo, a posição apresentada aqui pelo Senador Requião da possibilidade de se construir um substitutivo global a esse projeto, dialogando com os movimentos sociais, dialogando com as centrais sindicais, na perspectiva de apresentar uma alternativa a esse projeto, que é um projeto do capital, do rentista, da escória real da sociedade. E querem agora, mais uma vez, colocar no andar de baixo para a classe trabalhadora pagar uma dívida que não é dela. Portanto, não haverá rendição por parte da classe trabalhadora. A Central Única dos trabalhadores, juntamente com as outras centrais e com a Frente Brasil Popular, organizará muita luta, muita resistência para impedir que esse projeto, de fato, venha a cabo e seja efetivado como projeto do fim do mundo. Portanto, conte com a CUT nessa luta. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Ismael. Com a palavra agora a Sandra Teixeira, do Conselho Federal de Serviço Social. Só levanta a mão, Sandra. Está lá atrás. A SRª SANDRA TEIXEIRA - Boa tarde. Eu gostaria de, inicialmente, parabenizar a Senadora Gleisi pela organização da audiência pública, cumprimentar aqui todas as lideranças de movimentos sociais, os sindicatos, especialmente o movimento estudantil, seja nas escolas, nas universidades, nos institutos federais, que, de forma ousada, criativa e propositiva, tem ocupado os espaços da educação no sentido de defender uma educação crítica, socialmente referenciada.
13:08 R	Entendo que esse é um movimento fundamental no sentido de adensar as lutas contra uma avalanche que se coloca contra os direitos da classe trabalhadora. Classe trabalhadora essa que é diversa; classe trabalhadora essa que é composta por mulheres, homens, indígenas, negros e negras, e que, diante dessa PEC, vê uma profunda ameaça de uma tragédia, de uma deterioração das suas condições de vida. Nesse sentido, o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social sempre estiveram na luta e, especialmente neste momento histórico, continuam na luta, porque nós somos contrários a qualquer medida que venha no sentido de retroagir nos direitos sociais que arduamente foram conquistados nesta sociedade. No dia 30 de novembro, nós vamos realizar o Dia Nacional de Mobilização dos Assistentes Sociais, dentro de uma campanha intitulada "Nada a temer: continuamos na luta!" contra a regressão dos direitos sociais". Então, em todas as unidades federativas, os Conselhos Regionais de Serviço Social estão se organizando, junto com outros sujeitos políticos - movimento estudantil, sindicatos, lideranças de movimentos sociais -, para fazer uma análise de conjuntura e de adensar a luta nas ruas. Nós gostaríamos de dizer, ainda, que, no último Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, que aconteceu agora em outubro, em Cuiabá, nós aprovamos uma moção de repúdio à Câmara dos Deputados, que se furtou ao debate sobre a PEC 241. Furtou-se ao debate porque, nitidamente, não quis dialogar com a sociedade sobre os privilégios que estão no Judiciário e no Legislativo; não quis discutir e dialogar com a sociedade sobre a imensidão de recursos públicos que são transferidos principalmente para a fração rentista da classe burguesa no Brasil; não quis dialogar com a sociedade, e democraticamente, sobre a característica da tributação aqui no Brasil, que tão bem a Mesa colocou. Eu gostaria de parabenizar as falas da Esther e do Júlio, que brilhantemente vão desconstruindo o discurso superficial do Governo e mostram, nitidamente, qual é a proposta deste Governo: é o Estado mínimo para as políticas sociais e o Estado máximo para o capital. Essa é a verdadeira intenção aí colocada, e isso provoca sérios retrocessos no campo das políticas sociais, porque vai transformar as políticas sociais em medidas paliativas para atender àquelas pessoas que estão em situação extrema de miserabilidade. Essa é uma medida que se contrapõe a um patrimônio histórico conquistado pela classe trabalhadora que envolve uma dimensão fundamental, que é a dimensão dos direitos sociais; direitos sociais pautados na lógica da universalidade, pautados na lógica da gratuidade. (Soa a campainha.) A SRª SANDRA TEIXEIRA - Ainda que não seja uma medida exclusiva para superar as desigualdades sociais neste País, entendemos que as políticas sociais contribuem em grande medida para a manutenção das condições de vida da classe trabalhadora. Então, a PEC 241, por se colocar mais uma vez como um instrumento da classe burguesa para retornar ao que historicamente foi a condição do fundo público no Brasil, de financiar exclusivamente o capital. Em razão disso nós compomos um movimento coletivo e nos colocamos contrários à PEC.
13:12 R	Gostaríamos de reforçar que concordamos com essa proposta de elaboração de uma cartilha didática para termos mais um instrumento para dialogar com a sociedade as pressões junto aos Senadores e um movimento para adensar as lutas. E só para finalizar mesmo, eu gostaria de deixar aqui registrado que nesta manhã nós tivemos, na entrada aqui do Senado, num determinado momento, assim que nós chegamos, uma certa dificuldade para entrar na Casa, o que nos causou profunda estranheza porque sequer nos deixaram chegar até a recepção para pedir para ligar no gabinete. Então havia lá um representante da Polícia Legislativa que dizia que a gente teria que esperar esvaziar o plenário para depois ter condição de entrada aqui na audiência pública. Como nós temos uma audiência na próxima semana, eu gostaria de deixar aqui registrado, porque ainda que haja a iniciativa aqui na CAE de fazer o debate público, lá na entrada eles estão tentando obstruir. E agradecemos mais uma vez a assessoria do gabinete, que nos ajudou aqui na entrada. Obrigada e desculpa... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Imagina! Eu agradeço, Sandra. E quero pedir desculpas. De fato, nós depois entramos em contato com a Segurança do Senado. Acho que não justifica, aqui é a Casa do povo, e nós vamos tomar as providências para que na audiência pública de terça-feira, que vai ser uma audiência grande, as pessoas possam entrar. Vamos ter que providenciar salas extras para acompanhamento, porque acho que vai ser um debate muito importante para o Senado e para o Brasil. E eu queria, Sandra, antes de passar para o próximo orador, dizer que a área de assistência social com certeza será uma das que terá maior impacto com essa Proposta de Emenda Constitucional. Nós conseguimos tirar a assistência social de favor. Ela é uma política pública hoje do Estado brasileiro, e infelizmente, com as medidas que nós estamos vendo que querem fazer, reduzindo a 5% a população mais pobre, nós vamos voltar a ter a política de assistência social, que deixará de ser política para ser de novo um favor de Estado e de políticos, o que é muito ruim para a população brasileira. Então, com certeza, a área de assistência social, que lutou muito e conseguiu se colocar como política pública, a partir da Constituição de 88, vai ter que brigar muito agora para que a gente não tenha esse retrocesso. Eu quero passar a palavra para o Romero Calmon, que é servidor da Universidade Federal da Paraíba, integrante do CNG Fasubra. Pois não, Romero. O SR. ROMERO CALMON - Comando Nacional de Greve, muito bem lembrado. Primeiro, eu quero cumprimentar a Mesa, os Senadores presentes e aqueles que estão acompanhando através da TV Senado, mas especialmente todos os trabalhadores e trabalhadoras deste País que se deslocaram até aqui para fazer este tão importante debate sobre a PEC, que não chamarei de 55, mas sim PEC da maldade, maldade que pune os pobres; PEC da morte, porque mata os investimentos em saúde e PEC dos ricos, porque são os únicos que vão ser beneficiados com a implementação desta Emenda Constitucional. O que pude perceber através da apresentação da Professora Esther, também do Presidente do Conselho Federal de Economia, o Doutor Júlio, primeiro, é que o Governo quer fazer uma mudança estrutural na Constituição, baseando-se apenas em uma conjuntura econômica momentânea. Assim falou a Profª Esther. Segundo, porque essa mudança será inflexível para os investimentos em saúde e educação por 20 anos.
13:16 R	Outro ponto que pude perceber na claríssima apresentação do Dr. Júlio é que o Governo passa a conta dessa conjuntura econômica momentânea para os pobres pagarem de forma dura pelos próximos vinte anos, deixando os ricos que detêm o capital neste País se fartarem em um banquete pago com o suor e o sangue dos trabalhadores. Portanto, Senadores e Senadoras aqui presentes e aqueles que estão acompanhando pela TV Senado, se V. Exªs votarem favorável a essa PEC, vocês estarão dando um tiro no próprio pé, porque quando V. Exªs baterem à porta do Governo em busca de recursos para investir nos seus Estados, receberão um não. E como explicar para seus eleitores que os senhores são os responsáveis pelo caos social que será imposto ao povo? Nós, trabalhadores em educação, deflagramos uma greve contra principalmente a PEC 241/55 aqui no Senado. Nós tentamos nos mobilizar e o STF, dentro de uma conjuntura desfavorável aos trabalhadores, tenta retirar deles o direito de greve, tentando impedir as mobilizações de todos os trabalhadores e servidores públicos deste País. O STF deveria, sim, pedir ou impor, através de ações que lá tramitam, que o Governo implemente para os servidores públicos a data-base, que a Convenção nº 151, da OIT, determina e não ir de encontro ao movimento de mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. O Senador Requião disse que teríamos que apresentar uma alternativa para a PEC. Eu não preciso ser um economista, Dr. Júlio ou Drª Esther, para dizer que a alternativa é combater a corrupção; a alternativa é taxar os ricos, é diminuir o lucro do capital; a alternativa é combater a sonegação fiscal. Portanto, eu agradeço a atenção de todos. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada Romero. Agora a palavra com Gibran Jordão, representando a Fasubra. O SR. GIBRAN JORDÃO - Boa tarde a todos os presentes; saudações da Fasubra a todos os integrantes da mesa; quero cumprimentar pela intervenção dos palestrantes; uma saudação à Senadora Gleisi Hoffmann e a todos os Parlamentares presentes; uma saudação especial a todos os integrantes do Comando Nacional de Greve que estão aqui presentes, eu acho que faz parte, pelo menos deste Plenários, 80% deste Plenário são os companheiros técnicos administrativos das universidades que estão em greve desde o dia 24 de outubro e têm na sua pauta de greves um elemento central, que é a luta contra a PEC 241, agora, PEC 55, como também o cumprimento do acordo de greve de 2015.
13:20 R	Essa greve tem como objetivo se articular com as ocupações dos estudantes, que crescem a cada dia, começou nas escolas, foram para os institutos federais e, agora, vêm se ampliando nas universidades federais. Esta semana, os estudantes da UnB fizeram uma assembleia com mais de mil estudantes, contou com a solidariedade da Fasubra e vai contar, queremos construir ações unitárias. Amanhã, temos uma reunião entre várias entidades da educação de trabalhadores e estudantes que, se tivermos sucessos, vamos construir uma série de ações comuns que têm como objetivo derrotar essa iniciativa que visa destruir direitos, em especial, destruir a educação pública brasileira. Estamos aqui, também, dentro do Senado Federal, para denunciar, como fizemos na audiência pública de segunda-feira, a decisão do STF, que colabora com o Executivo, que colabora com a maioria do Congresso Nacional, neste momento histórico que vive o País, que restringe o direito de greve, no momento em que os trabalhadores precisam lutar contra os ataques que estão sendo proferidos contra os nossos direitos. Então, a despeito da crise política que existe hoje, no País, estamos percebendo o que é estratégico para a elite brasileira, para as grandes multinacionais, para os banqueiros, para o Fundo Monetário Internacional, há uma grande unidade entre os três Poderes para aplicar um projeto de ajuste fiscal, que visa dar um fôlego ao capitalismo, que está em crise, e para isso todas as iniciativas são para retirar direitos, atacar conquistas históricas, saquear recursos naturais e recrudescer as liberdades democráticas. É isso o que estamos vendo no País. Há greve da Fasubra em mais de 40 universidades, hoje, no País, e por isso a Fasubra quer se articular com as Centrais Sindicais, por isso, vamos construir o dia 11, que é um dia nacional de lutas, o dia 25 de novembro, também, que é outro dia nacional de lutas. Estamos querendo dialogar também com a proposta que os companheiros da Une vêm fazendo de construir uma caravana Brasília, com todo setor da educação pública brasileira, seja ensino superior, seja ensino médio, para que possamos colocar aqui milhares de pessoas, para dizer que não vamos aceitar esse projeto que visa a uma recolonização do País, que acontece, quando não existem mais investimentos para a produção de conhecimento no País, quando não existem mais investimentos para a educação pública, para a saúde, quando coloca o País em uma situação de mero exportador de matérias-primas, e não de um País que possa produzir conhecimento nos marcos de construir uma inserção soberana nos marcos da ordem mundial. (Soa a campainha.) O SR. GIBRAN JORDÃO - E queria dizer, para finalizar, o meu tempo já está no final, que seria muito importante que, mais do que uma posição dos Parlamentares que estão preocupados com a PEC 241 de votarem, denunciarem, achamos muito importante esta iniciativa de construir audiências públicas, de colocar o debate, de convocar a sociedade para o debate, mas também se posicionar contra outros projetos que também são tão nefastos como a PEC 241, como o PLP 257, que também já está vindo aqui para o Senado; denunciar o processo de terceirização, que o STF vai votar semana que vem, no dia 9 de novembro.
13:24 R	Pode ser que essa decisão do STF, caso a terceirização se amplie também, não só para atividades-meio, mas para atividades-fim, isso significa também destruir direitos, rasgar a Constituição Federal e a CLT, direitos históricos dos trabalhadores. E por fim seria muito importante uma declaração da Bancada dos Senadores progressistas, dos Senadores do PT, denunciando a decisão do STF, que restringe o direito de greve. Hoje todos nós estamos ameaçados, todo o funcionalismo público. E a greve da Fasubra também está ameaçada, e nós precisamos de solidariedade. E aqui viemos também para solicitar esse apoio. Um grande abraço da Fasubra. Agradeço a atenção e espero que a gente saia dessa batalha vitorioso, derrotando a PEC 241, a PEC do fim do mundo. E mais do que isso, derrotando o Governo de Michel Temer, um Governo ilegítimo. E nós achamos que a consequência central de toda a mobilização hoje unificada significa botar para fora um Governo ilegítimo, que não merece a confiança dos trabalhadores. É isso. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço ao Gibran. Até para informar, o Senador Lindbergh, que é Líder da Bancada de oposição, já se manifestou em Plenário, inclusive sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao direito de greve, à votação que houve. E em relação também ao projeto de terceirização, nós vamos nos manifestar. É lamentável que o Supremo esteja legislando. Esse projeto está no Senado, está sendo debatido, discutido. Nós não vemos por que o Supremo Tribunal Federal se adiantar à discussão do Legislativo - já passou pela Câmara - e fazer essa decisão de forma açodada. Às vezes me dá a impressão de que as dificuldades que o Governo tem para fazer com que projetos tramitem aqui no Legislativo, que sejam projetos mais difíceis, recorre ao Judiciário para que o Judiciário possa se manifestar. Isso inverte completamente a ordem democrática, os Poderes da República, a institucionalidade. É lamentável que isso esteja acontecendo. (Palmas.) Então, como último inscrito, passo a palavra aqui ao Israel Borges, da Fenajud. O SR. ISRAEL SANTOS BORGES - Bom dia - já é boa tarde, não é, Senadora Gleisi Hoffmann? Cumprimentos ao Júlio Miragaya, à Profª Esther, pela brilhante explanação, e por tudo que foi dito aqui. Não vou repetir aqui o que foi dito, mas a posição da nossa Federação, também da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a CSPB, é contra a PEC 241, unindo-nos ao movimento nacional contra a retirada de direitos e nessa grande mobilização que vai acontecer agora no próximo dia 11, mobilizando todas as categorias do Judiciário no País. Também publicamente, aproveitando o ensejo, quero repudiar a atitude do Supremo Tribunal Federal pela criminalização do movimento de greve no serviço público. Ou seja, é uma perseguição ao dirigente sindical, e nós que somos do Judiciário sofremos na pele essa perseguição, quando nós temos vários dirigentes sendo perseguidos Brasil afora pelas administrações dos tribunais. Então, nós aqui de público aproveitamos o ensejo para também repudiar a atitude do Supremo de se antecipar ao Congresso Nacional na discussão do Projeto de Lei de greve.
13:28 R	E quero dizer que a PEC 241, pelos números que foram apontados aqui, nos leva para um cenário catastrófico do ponto de vista da inclusão social, do ponto de vista de incluir as minorias no processo que a Constituição garantiu em 1988 o acesso ou aqui o Governo Federal pudesse dar amparo a essas populações menos assistidas financeiramente. E nós temos visto que isso não é só algo que ataca o servidor público. E temos debatido isso Brasil afora e dizendo isso à sociedade, através das entidades, que a PEC 55 agora no Senado não apenas atinge o serviço público. E, quando nós abrimos a campanha do Governo - aí me assustou porque não só na rede aberta de TV, mas também na rede fechada, por assinatura- , vemos o que se diz sobre o ajuste fiscal: temos R$70 bilhões de déficit, precisamos aprovar a PEC 241. Ou seja, ele vai trabalhar com a cabeça das pessoas dizendo: olha, precisamos aprovar a PEC para fazer o ajuste das contas do Governo. E, na realidade, ele não fala que ele tem que cobrar, segundo a AGU, os 135 maiores empresários deste País, que devem quase R$300 bilhões em sonegação de imposto neste País. Eles também não falam que tem que fazer a auditoria cidadã da dívida porque nós, hoje, gastamos quase 50% do que se arrecada no País com pagamento de juros. Não querem discutir isso, não querem trazer para este debate aqui e construir uma alternativa para a crise, para solucionar a crise. Uma crise que foi criada justamente para aterrar, para soterrar a classe trabalhadora deste País, retirando direitos, ali arrancando à força os direitos dos trabalhadores. Porque a PEC prepara para uma reforma Previdência em que a maioria que está aqui não vai se aposentar, como o Prof. Júlio colocou. A média do Norte e Nordeste é 63 anos de idade para se aposentar, como é que se está projetando aposentadoria para 70 anos? Ou quando esse povo vai se aposentar? Então, nós estamos olhando para o servidor público, que tem, sim, uma regra de aposentadoria, tem uma idade mínima já estabelecida na última reforma da Previdência e que está querendo, mais uma vez, postergar aqueles que vão agora se aposentar nos próximos cinco anos. E, mais ainda, acaba com a questão da aposentadoria para homem e mulher, ou seja, vai igualar a aposentadoria. O homem vai trabalhar no serviço público por mais cinco anos e a mulher, mais dez anos. E, pasmem, estão tentando ainda, pensando em levar isso para dez e para quinze para os homens. Então, é um absurdo isso. Por isso, o movimento sindical, no País, está unido cada vez contra esse conjunto de maldades. Porque não é só a PEC 241, como colocou aqui o companheiro da Fasubra e da CTB, mas também o PL 54, que é também... (Soa a campainha.) O SR. ISRAEL SANTOS BORGES - ...a questão da retirada de direitos, que nós, como movimento sindical, jamais vamos nos calar e silenciar. Vamos buscar, chamar a sociedade para o debate. E aqui fica também o nosso repúdio à Câmara dos Deputados porque nós tínhamos mais de treze audiências públicas programadas na Câmara dos Deputados e simplesmente foi cassado esse direito pelas comissões temáticas daquela Casa. Uma verdadeira vergonha! Um repúdio ao Presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e àquela corja que está lá hoje, infelizmente, a serviço do Planalto, que trocou o direito do trabalhador por um prato de comida e criou o auxílio-marmita. Nós colocamos isso na mídia. O auxílio-marmita para Deputado, trocando ali o direito do trabalhador por um prato de comida. Enquanto a população vende o almoço para comprar a janta, os Deputados lá se venderam por um jantar para vender o direito do trabalhador. Então, fica aqui o nosso registro em nome da Fenajud, o nosso repúdio à ação desse Governo que está aí, que entrou pela janela porque não foi eleito. E nós entendemos que um Governo que não passou pela urna não pode fazer reforma. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço ao Israel. Vou passar agora a palavra o Prof. Júlio... O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Senadora. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.
13:32 R	O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu fiz um, queria fazer um registro porque eu cometi um equívoco em não mencionar a pessoa que pensou naquela proposta de emenda, que foi o Presidente João Domingos, Presidente da CSPB. Desde que nós estávamos articulando, dentro da Câmara, dentro do plenário, os discursos de quase todos os Deputados eram referentes à Grécia, referentes à questão do PIB, etc., e aí ele veio à elaboração. E eu queria deixar o registro para a senhora de que ele é uma das pessoas, um dos mentores. E a gente já está divulgando aqui, pedindo apoio, mas é da cabeça do nosso Presidente, que fez isso. E eu queria deixar este registro para que a gente não cometa um grande equívoco. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem. Está registrado, João Paulo. Então, eu passo a palavra agora, por cinco minutos, ao Presidente do Conselho Federal de Economia, Dr. Júlio Miragaya, para fazer as considerações finais. Eu queria, até porque tudo de importante já foi dito em relação a essa questão, desde a desmontagem dessa falsidade plantada pelo Governo, infelizmente com o apoio da grande mídia brasileira, que funciona como um imenso filtro para que as informações possam chegar ao conjunto da população. A gente vê coisas realmente escandalosas acontecendo na mídia, que não tem nada de transparente, não tem nada de imparcial; pelo contrário. Mas aqui cabe a gente fazer esse esforço. O Conselho Federal, através de uma discussão aberta, eu repito aqui, feita no seu plenário, traz convidados e representa o pensamento favorável e contrário à PEC. É assim que deve ser feito o processo, de uma forma livre, posicionando-se sobre essa questão. Evidentemente que a gente sabe que tem que ser feito ajuste nas contas públicas, mas não esse ajuste que está sendo feito. É um ajuste que vai penalizar a população mais pobre, não tenho dúvida alguma disso; vai representar um retrocesso social muito grande. Repito aquilo que o Senador falou: há coisas que a gente não está mais acostumado a ver nas imagens de televisão, como quebra-quebra em periferia, saque em supermercado, aquelas hordas de flagelados. Não vamos esquecer que vivemos agora um momento de uma crise econômica profunda, coincidindo com uma grande seca no Nordeste. E as hordas de flagelados a que a gente assistia até alguns anos atrás, elas não estão acontecendo, porque, por mais tímido que seja, constituiu-se neste País o que a gente chama de um colchão de proteção social. Mas isso está em questão, isso está em risco. A gente pode voltar a ter situações de que a gente não deseja o retorno. Isso vai significar, com certeza, um sofrimento muito grande para a parcela menos favorecida da nossa população, que é aquela que precisa do Estado. O Estado brasileiro precisa atender essa parcela menos favorecida, aquela parcela que não tem colocação no mercado de trabalho ainda, muito embora tenha, ao longo dos últimos anos, melhorado a formalização. Mas aí os projetos de terceirização, tudo isso coloca em risco esse processo de formalização. E é esta parcela que está sendo abandonada pelo Estado. Não tenho dúvida nenhuma de que esses programas sociais vão sofrer um processo de desidratação e de desmobilização, e o que a gente vai ter é realmente um período de muita dificuldade para essa população. E, na verdade, isso também vem no sentido, como o Senador Requião colocou, com muito propriedade, ideológico, para quebrar o movimento social, para quebrar o movimento sindical. O objetivo vai além exatamente do propósito financeiro de arrecadar recursos para poder atender a turma de cima da pirâmide social.
13:36 R	O Conselho Federal de Economia quer agradecer o convite da Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente desta Comissão, colocar-se à disposição da Comissão, do Senado, nesse processo de discussão, de todas as entidades que estão aqui presentes e exortar todo o conjunto de organizações da sociedade civil brasileira a se mobilizarem. O tempo é curto, repito. Eles fizeram isso no afogadilho para evitar exatamente que esse processo possa avançar numa discussão com a sociedade,... (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO MIRAGAYA - ... mas a gente tem que trabalhar nesse tempo curto que está dado, mobilizando aqui, nas audiências públicas, mobilizando com as organizações. Há mobilizações previstas nas próximas semanas. Entendo que, se há alguma chance, a menor chance que seja de a gente barrar essa PEC, a gente tem que fazer todo o esforço possível. O final do ano está chegando e nenhum esforço deve ser dispensado para que a gente possa efetivamente conseguir barrar essa PEC, como foi bem dito, a PEC do fim do mundo. Fica aqui o nosso agradecimento e o nosso engajamento nessa luta tão importante para a Nação brasileira. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Dr. Júlio. Para as considerações finais, com a palavra a Profª Esther Dweck. A SRª ESTHER DWECK - Obrigada, Senadora. Como todos, quero parabenizá-la pela audiência. Como a Senadora disse em algum momento, essa talvez seja a maior mudança na Constituição desde que ela foi feita. A nossa Constituição foi feita, como em vários outros países, através de uma assembleia constituinte, que foi eleita para isso, que discutiu com a sociedade cada ponto que está lá. Tudo que está lá teve um motivo para estar lá. Se a gente tem que mudar, não pode mudar sem debate, sem que a sociedade entenda o que está sendo mudado. Acho que a coisa mais grave da mudança, além de todos os efeitos de que a gente falou, é ser feita sem que a sociedade entenda por que está sendo feita, com base numa discussão extremamente conjuntural de um déficit primário, coisa que os demais países tiveram e saíram dela sem fazer uma grande mudança. Ao contrário, todos os que fizeram mudança na regra fiscal foi para flexibilizar e não para torná-la mais rígida, como a gente está fazendo. Então, a gente está indo na contramão do mundo, que flexibilizou suas políticas fiscais no momento de crise, em vez de torná-la mais rígida como a gente está fazendo. Chamo a atenção do que, para mim, é a coisa mais importante dessa discussão: a política fiscal é, antes de tudo, um sistema de distribuição de renda, é um mecanismo de distribuição de renda que há em qualquer país que tenha um sistema produtivo como o nosso, que é mais de 99% dos países, digamos assim. A gente precisa da política fiscal para distribuir renda. Há uma cultura, no Brasil, que tenta se impor, que é a cultura contra o imposto, quando, na verdade, o nosso problema... Quem já viu a maneira como a carga tributária é anunciada na televisão? Eles falam "Olha só, o Governo arrecadou 33% de tudo o que foi produzido", como se aquele dinheiro saísse e não voltasse mais. Aquele dinheiro que é arrecadado volta, e é justamente a maneira como você arrecada e a maneira como você distribui de volta para a sociedade que vai determinar o grau de igualdade que a gente tem. A gente tem, como o Presidente Júlio falou aqui, uma arrecadação extremamente regressiva, muito mal-feita, muito baseada nos bens, que é justamente o que tributa a população mais pobre, e na produção, que acaba comprometendo a capacidade de produzir e de gerar renda no Brasil, e não tributa quem mais ganha. Então, a gente tem um problema extremamente regressivo, que piora a nossa distribuição de renda e tributação, e justamente onde a gente conseguia fazer o ganho. De toda a América Latina, o Brasil é o país com a maior distribuição de renda por meio da política fiscal e também foi o que mais conseguiu distribuir renda recentemente.
13:40 R	A PEC mata justamente a melhor parte da nossa capacidade distributiva, que são os gastos sociais. A gente tem gastos sociais que conseguem, sim, reduzir a nossa desigualdade de forma bastante importante. O que mais assusta é que a gente demonstrou, nos últimos anos, que a distribuição de renda não é uma questão só de justiça social - o que já seria o suficiente para se fazer uma distribuição de renda -, ela também é um mecanismo de crescimento econômico. A gente conseguiu fomentar o nosso mercado interno, que é gigantesco. Países com população como a do Brasil têm a sua base de crescimento no mercado interno, e a distribuição de renda é um mecanismo para também estimular o crescimento econômico. Então, a gente tem uma questão de justiça social e de modelo de desenvolvimento econômico, como o Júlio falou na apresentação dele, muito bem-feita. Na minha opinião, essa PEC vai atrapalhar a questão distributiva e também vai atrapalhar o crescimento econômico, porque, mesmo no governo militar, quando foi bastante regressivo o nosso crescimento econômico, havia uma indução do Estado para o crescimento muito forte. O governo militar fez algumas medidas importantes, na década de 60 e, principalmente, na de 70, de indução do crescimento - de forma extremamente regressiva, o que não é bom, mas o Estado induziu o crescimento. O que a gente está fazendo com a PEC é incapacitar o Estado de continuar induzindo o crescimento; e sentar e rezar para que o setor privado venha, o que em nenhuma economia do mundo acontece. O setor privado só vem quando há um crescimento já dado e ele se sente mais confortável para entrar. É isso que a gente precisa garantir nos próximos anos... (Soa a campainha.) A SRª ESTHER DWECK - ... e só em um debate mais aberto, com todo mundo entendendo as consequências da PEC, é que eu acho que a gente vai conseguir minimamente sensibilizar as pessoas de que isso não é uma solução para o nosso problema fiscal, não vai resolver o problema fiscal, não vai resolver o crescimento, nem vai resolver o problema do desemprego; simplesmente vai desmontar a parte boa que a gente tinha na política fiscal, que era a nossa capacidade de distribuir renda por meio dos programas de assistência, da previdência e também da saúde pública e da educação pública. Sem esses mecanismos, a gente acaba destruindo. E é importante entender que as mudanças que vão ser feitas, como a Senadora falou, sem uma reforma da Previdência, a PEC acabaria com os demais gastos. Então, a reforma da Previdência que vai ser feita é uma que tenha impacto nos próximos dez anos; não é uma discussão de longo prazo e demográfica. É uma discussão de curtíssimo prazo, com impacto nos próximos dez anos, ou seja, atingindo quem já contribuiu durante muito tempo para a Previdência. Então, é essa discussão que precisa ser feita com a sociedade para que a gente não perca a nossa capacidade de distribuir renda no Brasil. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Profª Esther Dweck. Lembro que a Profª Esther foi assessora de Economia do Ministério do Planejamento; foi também Secretária de Orçamento Federal, do Governo Federal; é professora de Economia na Universidade Federal do Rio de Janeiro; e também faz assessoria à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Eu queria agradecer muito a sua participação. A sua apresentação foi muito didática e acho que muito importante para esclarecer os fatos para a população. Eu queria agradecer muito ao Dr. Júlio Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia, que também aqui deu uma contribuição muito grande. Aliás, acho que é muito sintomático o Conselho Federal de Economia aprovar, por unanimidade, uma posição contrária à PEC 55, que limita os gastos. Nós estamos falando do conselho que representa os economistas do País. Obviamente, isso tem que ser considerado pelos Senadores, pelo Senado Federal, quando da votação dessa matéria. Eu queria agradecer muito às entidades que estão aqui, entidades representativas, ao movimento social, ao pessoal da UnB, que acompanhou essa discussão; agradecer muito a quem nos acompanhou pela Rádio Senado, pela TV Senado, e que mandou contribuições aqui, críticas e sugestões. Acho que isso é muito importante.
13:44 R	Quero lamentar, novamente, a não presença do Governo nesta audiência pública. Nós não queremos fazer da Comissão de Assuntos Econômicos - e nem estamos fazendo - um espaço de oposição; muito pelo contrário, um dos objetivos principais desta Comissão é discutir temas que tenham impacto na economia brasileira. Portanto, esse é um tema que tem grande impacto na nossa economia porque mexe com a política fiscal do País. Devemos para o Senado da República e para a população a discussão de matérias relevantes. Marcamos essas audiências públicas - esta é a quinta audiência que fizemos -, todas com convite ao Governo para vir se posicionar e sempre com convite a alguma outra pessoa que tivesse posicionamento favorável à PEC, para que pudéssemos ter equilíbrio no debate. O Governo optou por não estar presente, por simplesmente achar que não era relevante a discussão. E lamento isso porque realmente fica um vácuo e só mostra a posição do Governo de temer, no meu entender, uma discussão mais aberta. Queria também, de novo aqui, prestar solidariedade aos técnicos do Ipea, principalmente à Fabíola e ao Rodrigo, que fizeram uma nota importantíssima em relação à qual tiveram consequências funcionais. Essa nota feita pela Fabíola e pelo Rodrigo faz referência a uma série de outras notas complementares sobre o impacto da PEC 55 nas políticas públicas. E, infelizmente, até agora, o Ipea não soltou essas notas. Seria importantíssimo que o Ipea soltasse essas notas, a bem do debate aqui, no Senado da República. Então, queria fazer um apelo ao Presidente do Ipea, que sempre foi uma instituição com grande liberdade de atuação, porque o papel do Ipea é exatamente trazer críticas, fazer a discussão, para que tivéssemos acesso a essas notas, cuja maioria, pelo que sabemos, já está pronta. O SR. JÚLIO MIRAGAYA (Fora do microfone.) - Nem na ditadura essa censura acontecia. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está aqui o Dr. Júlio me lembrando que nem na ditadura acontecia essa censura ao Ipea. Então, agradeço a todos e reafirmo que semana que vem será uma semana muito importante porque vamos ter, no dia 8, terça-feira, às 10h, uma audiência pública conjunta da CAE e da CCJ para discutir os efeitos da PEC 55 na economia, na política fiscal e nas políticas públicas brasileiras. E, no dia 9, quarta-feira, às 10h, vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição já na CCJ. Então, vai ser a votação, que é importante. A audiência acontecerá no plenário da CCJ, que é um plenário maior. Nós já vamos pedir também ao Presidente da Casa que possibilite a entrada de todos que queiram participar, que outros plenários sejam abertos para podermos colocar telão para o pessoal acompanhar. E dia 9 será a votação na CCJ. A partir daí, começa-se a contar prazo para a votação no plenário. Nós vamos ainda ter uma audiência pública grande no plenário da Casa, no dia 22. No dia 28, será a votação em primeiro turno da PEC e, no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Nós vamos também fazer reuniões, outras audiências públicas no âmbito da CAE e da CDH sobre a PEC e os impactos dela em várias políticas. Devemos divulgar esse calendário, possivelmente amanhã, para que o pessoal já possa acompanhar essas audiências públicas e saber quem serão os debatedores. Agradeço a todos. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/11/2016 - 35ª - Comissão de Assuntos Econômicos