O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa tarde para todos e todas. Nós vamos iniciar a nossa audiência pública de hoje. De hoje à tarde, porque de manhã já houve uma. E o eixo acaba sendo o mesmo, são as ditas reformas aí e a investida deste Governo em relação à 241, leia-se agora 55, reforma da Previdência, trabalhista. E a terceirização, que é uma enorme preocupação também, e o Supremo poderá se posicionar, segundo informações que nos chegaram, ainda essa semana.

Mas eu queria aqui...

O SR. PAULO BARELLA (Fora do microfone.) - Ele se posicionou no direito de greve.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Inicia a greve, no primeiro dia já estão sem receber os salários.

Eu perguntaria aqui, a gente poderia montar uma Mesa aqui, não é? E eu pergunto quais as indicações para a Mesa para a gente poder fazer o debate. Ah, já chegou aqui. O pessoal está organizado. Vamos lá, então. Agora vai para a formalidade.

Declaro aberta a 95ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A audiência pública está sendo realizada nos termos do Requerimento nº 137, de 2016, de nossa autoria, dentro do ciclo de debates sobre as propostas para limitações aos gastos públicos, com foco principalmente nos efeitos para os trabalhadores do campo, da cidade, servidores, enfim, toda a sociedade.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.

Eu vou, então, de imediato, pessoal, primeiro justificar, agora que estamos oficialmente. Eu não estava aqui na semana passada porque eu tive que fazer uma série de exames, 71 exames. É dose, não é? Mas a maioria pelo exame de sangue. Mas 71 exames. Então, eu fiquei a semana no Estado, aí no domingo lancei o livro lá intitulado, como título O martelo, a pedra e o fogo, que tenta mostrar a importância de respeitar a Constituição.

A pedra seria as grandes causas que unem a todos nós, isso eu falo no livro. E o fogo é a força do nosso povo, a alma, a energia. É isso que eu falo no livro. E termino cumprimentando a militância aguerrida. Porque, se nós cometemos erros, é porque nós não ouvimos a militância. Por isso que cometemos erros.

Estão entendendo o que eu estou dizendo. Dos erros que nós, políticos, cometemos na história foi principalmente por não ouvir a militância, que aqui V. Exªs representam e muito bem, pela própria liderança de cada um de vocês.

Só avisar que nós estamos pela internet para todo o Brasil e depois vai, à noite, novamente ao ar para todo o País pela TV Senado, e também para os canais alternativos da própria TV Senado.

Bom recebê-lo aqui. Nós estabelecemos uma parceria boa aqui com o Ministério Público do Trabalho. Aqueles que me criticaram, vejam bem, o Ministério do Trabalho está em todas com a gente aí. E não me arrependo da parceria que fiz na Comissão de Direitos Humanos.

Eu vou... Aqui está a segunda Mesa. Vejam que eu cheguei agora e não fui eu que montei, pessoal.

Eu sempre digo que primeira ou segunda Mesa não é importante. Até sempre digo que a segunda Mesa, para mim, é a mais importante. São aqueles que ficam na Mesa e aí que começa o debate.

Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário-Geral da Fenajud, vai ser na segunda Mesa; João Marcos de Souza, Vice-Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Paulo Barella, Membro da Executiva Nacional CSP - Conlutas; Luiz Antonio Colussi, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); João Paulo Ribeiro, JP, Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); João Pedro Ferraz dos Passos, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

E quem? Valeir.

Valeir... Eu não pulei não. Não estava aqui.

Então, vamos incluir aqui, na segunda Mesa.

E o Valeir, da CUT, também vai estar na segunda Mesa.

Pessoal, hoje não há nada no Plenário. Aquilo lá vai terminar logo e oxalá termine logo, porque aquilo lá não está rendendo nada hoje. Só estão lá os setores mais conservadores neste momento, porque, aí, a TV vem direto para cá.

Olha aí, mais uma vez, quem está na segunda Mesa vai se dar bem.

Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores.

Bom, o tema todos sabem. Apenas me alertaram aqui que veio um documento para a Mesa da Câmara Municipal de Viçosa, e a Vereadora está aqui, a Marilange Pinto Coelho - está certo?

Então, seja bem-vinda.

A solicitação era que a gente abrisse isso lendo o documento que você encaminhou à Mesa. Se todos concordam, assim eu o farei. E eu não leio o documento antecipadamente. Comigo é tudo ao vivo mesmo.

Se sobrou para mim o documento, azar, porque agora vou ter que ler.

Se estiver ruim, a gente rejeita, viu, pessoal? Combinar o jogo aqui.

Então, vamos lá.

Termina, dizendo:

O.k.?

Repetimos que ela foi encaminhada pela Câmara Municipal de Viçosa pela Vereadora Marilange Pinto Coelho.

O tema todos conhecem.

Só vamos aqui começar pela mesma ordem em que eu li.

Então, passo a palavra... Como em todas as audiências públicas, são dez minutos, se necessário, mais cinco, mas eu faço um apelo, porque, como serão duas Mesas, cada um, se puder ficar em dez minutos, são quase... Quantas pessoas? Duas, quatro, eu me incluo, porque eu falo muito aqui, seis, oito, dez. São quase 20 pessoas que vão usar a palavra e eu ainda quero abrir para que o Plenário possa participar.

Então, dez minutos para cada um.

Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da CGTB.

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos.

Queria saudar aqui mais essa iniciativa desse amigo, desse querido companheiro, o Senador Paulo Paim, que em todas as causas dos direitos dos trabalhadores, da classe operária não faz distinção a ninguém, bota o debate aqui, diferentemente do que o Governo e a situação estão querendo fazer, querendo sobrepor o patrão à sociedade brasileira, ao povo.

Aliás, a semana passada teve aqui esse embate. Eu estava aqui, nós estivemos com 100 companheiros, para entrar aqui foi duro. Impediram um monte de gente de entrar e, quando há esse medo da participação do povo, é porque coisa ruim está na parada. Quando se tem medo de enfrentar o debate cara a cara, é porque querem assaltar o povo e a Nação brasileira.

Mas nós não nos intimidamos, não nos intimidamos. Vamos lá, chamamos os Deputados, na época da 241, os Deputados para nos apoiarem e conseguimos botar para dentro 100 companheiros.

E nós não temos nenhum Deputado eleito por nós aqui. A verdade é essa, mas botamos 100 companheiros com apoio dos Deputados, porque houve a determinação de vir e defender o nosso povo sofrido e defender os trabalhadores.

É o seguinte: a PEC 241, que agora é a 55, na nossa opinião, tem um objetivo claro, central, que é aumentar os recursos para os banqueiros. Por quê? Essa é a questão central. Essa é a questão central e a gente vai procurar demonstrar por quê.

O Governo tem falado que vai haver investimento na saúde e na educação em 2017 e em 2018. Na nossa opinião, o que acontece é que ela vai ter bastante investimento, vai ter bastante dinheiro, R$11 milhões para cá, R$12 milhões para cá.

A verdade é a seguinte: nós estamos numa crise sem precedentes. A arrecadação do Brasil está caindo assustadoramente. E não é só isso. Se vocês forem analisar o número de empresas que faliram nesses últimos quatro, oito anos, é uma coisa absurda.

Quando esse principal setor para de contribuir, o que acontece é que a arrecadação cai, e, quando a arrecadação cai, não tem dinheiro para nada, a não ser para banco.

Então, essa conversa fiada de afirmar que nós estamos errados, "o pessoal que está contra a PEC está querendo jogar contra o Brasil", não é verdade. Quem está jogando contra o Brasil são eles, que só no ano passado entregaram R$502 bilhões para o sistema financeiro - R$502 bilhões é dinheiro para danar, meus amigos. Dava para resolver o problema de um monte de gente nesse Brasil.

Aí, os caras falam que não congelam o salário. É claro que congela. O salário mínimo faz parte da Previdência, o salário mínimo tem ligação direta com a Previdência.

Então, se você congela os gastos públicos, o que acontece?

Você congela o aumento do salário. E aqueles que ganham mais que um salário, evidentemente, vão ter uma dificuldade muito maior de, nas suas categorias, terem aumento de salário.

A gente sabe, essa política de terra arrasada, de tudo para os brancos e nada para o povo tem levado o Brasil à bancarrota em todos os setores, à bancarrota de uma maneira geral.

A gente viu aqui, senhores, segundo o estudo do Bráulio Borges, economista da Fundação Getúlio Vargas, se a chamada PEC da morte tivesse sido aprovada em 1998, o salário mínimo seria R$400 hoje - R$ 400. Ou seja, menos da metade do que são hoje os já miseráveis R$880.

Calcula o Dieese que, pelo art. 7º da Constituição, o salário mínimo deveria ser quatro mil reais, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

De acordo com a nota técnica do Ipea, de Fabíola Sulpino Rodrigues Pucci, se aprovado o congelamento imposto pela PEC, isso resultará, em 20 anos, num corte de 743 bilhões no SUS (Sistema Único de Saúde). O Brasil gasta hoje US$591/ano por habitante, enquanto na Argentina o gasto é o dobro, US$1.167/ano, e na França é US$3.360. Com 22 milhões de desempregados, segundo o IBGE, a demanda do SUS vai estourar, pode crer, com essa política, se ela prevalecer.

Para o Ipea, a PEC 55, em 20 anos, vai tirar 868 bilhões da assistência social, valor que atinge as famílias que vivem na pobreza, aposentados por velhice ou por doença duradoura e beneficiados pelo Bolsa Família.

Conforme levantamento, os gastos com políticas assistenciais vão despencar de 1,26% do PIB em 2015 para 0,7% em 2036. Também ficará proibida a aplicação da revisão geral anual dos salários dos servidores, que, desde 2011, já estão com perdas, em média de 27%. No caso de descumprimento do limite, a PEC impõe proibição de criação de cargos e empregos, funções e alteração de estrutura de carreiras que implicam aumento de despesa, bem como contratação de pessoal e realização de concurso público.

A PEC 55 quer congelar tudo menos o pagamento de juros e amortizações. Essa é a essência da política econômica do Governo, ditada por Henrique Meirelles, funcionário do Banco de Boston: engessar o Brasil para deixar livre a transferência de recursos públicos para os bancos e demais rentistas.

É o aprofundamento da política irresponsável que drenou para o sistema financeiro, só em pagamento de juros, R$2,8 trilhões de 2003 a 2015, ou R$1,5 trilhão de 2011 para cá, e R$502 bilhões em 2015. Esse é o quadro que está colocado. Essa é a lógica deste Governo. E isso acaba influenciando outras áreas.

Agora, quero dizer a todos os meus companheiros aqui, todos, essa batalha não está dada como eles estão falando. Essa batalha ainda não ganharam. E sabem por quê? Porque na Câmara, a gente estando lá, no primeiro turno houve aquela votação, mais de trezentos; no segundo turno, já caiu a votação logo no texto principal; nas emendas, foi para menos de 320 votos, e isso com a gente fazendo aquele rebu que nós fizemos na reunião passada.

Então, agora, nós estamos determinados, determinados, senhores, porque isso significa a vida de pessoas, significa a vida do povo, significa criança não poder ter médico, significa senhoras grávidas não poderem ter seus filhos com dignidade, significa uma série de coisas que vai levar o nosso povo à morte, por isso a PEC da morte.

A lógica deste Governo está uma verdadeira... É o seguinte: está uma canalhice total. Olhem os senhores, mexer na CLT, tirar os direitos dos trabalhadores na CLT, quer dizer, é o seguinte: o acordado sobre o legislado. Ou seja, tentar pegar por baixo e tirar os direitos dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trabalho intermitente, trabalho por hora.

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Trabalho por hora, paga quando quiser. Quer dizer, estão pensando que isso aqui é um galinheiro? Aqui tem Pátria, aqui tem povo. Nós já derrotamos muitas políticas desse tipo e não vai ser agora que vão transformar o Brasil em terra arrasada.

Meus queridos companheiros e companheiras, não é só um desabafo de quem está querendo fazer agitação aqui. Eu estive junto com os companheiros, eu estive na Câmara, desmoralizamos, cantamos palavras de ordem, desmoralizamos aqueles que batiam no peito e diziam: "Vocês estão pensando o quê? Vai haver dinheiro para tudo." Esse tudo é igual a banqueiro, o que eles falam. Não vai haver dinheiro para nada. Já está começando essa situação.

Então, é o seguinte: nós da Central soltamos o nosso material, vamos estar correndo nesta semana até votar essa PEC da morte na Comissão de Constituição e Justiça, e vamos trabalhar para derrubá-la. Se não derrubar agora, a gente vai para o plenário. E no plenário vai pegar fogo aquele negócio, porque não vamos passar batido, não vamos deixar batido isso, porque isso significa desorganizar o movimento sindical, prejudicar os trabalhadores, enterrar a educação, a saúde, o salário do nosso povo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Bira.

O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Muito obrigado. Vamos à luta, porque vale a pena a gente lutar e ganhar essa batalha.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da CGTB.

De imediato, Paulo Lino Gonçalves, Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Sinal.

O SR. PAULO LINO GONÇALVES - Boa tarde a todos. Inicialmente, quero cumprimentar, agradecer e parabenizar o Senador Paim por abrir as portas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a nossa CDH, para debater um tema tão importante quanto este. Se não fossem iniciativas como a do Senador, não haveria esse tipo de discussão, porque o Governo tem uma pressa danada em aprovar, em correr com essa aprovação e terminar a votação no menor prazo possível. Então, iniciativas como a do Senador nos dão a chance de trazer as nossas mensagens, de trazer as nossas preocupações com essa PEC e termos esse espaço para levarmos não só para nós que estamos presentes, mas principalmente, através da própria TV Senado, para toda a sociedade brasileira.

Embora todos nós já conheçamos essa PEC, eu acho importante que a gente repita que ela visa a que a expansão anual das despesas primárias do Governo Federal, pelos próximos 20 anos, repito, 20 anos, não poderá superar o índice inflacionário do exercício anterior.

As despesas primárias são todos os gastos do Governo menos as despesas financeiras. As despesas financeiras, que a gente pode simplificar como a manutenção dos ganhos de capital, o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, não foram limitadas e nem congeladas. E lembremos: hoje, essas despesas financeiras já consomem mais de 42% do Orçamento da União.

Em defesa da sua proposta, o Governo argumenta que são necessárias medidas para um ajuste fiscal de longo prazo, dadas as condições econômicas em que se encontra o Brasil. Porém, entendemos que o que essa PEC propõe não é um plano econômico, mas, sim, uma mudança no papel do Estado brasileiro, que vai afetar negativamente todo trabalhador, seja do setor público, seja do setor privado.

Os dispositivos dessa PEC manietam o Governo, não só o atual como os futuros, restringindo drasticamente os investimentos em todas as áreas de sua atuação, sendo que na educação, saúde e segurança desfavorecem sobremaneira as classes sociais de menor poder aquisitivo, dependentes que são quase que exclusivamente da rede pública de atendimento.

Os serviços públicos vão sofrer muito provavelmente com o congelamento e redução das verbas para o seu funcionamento, com o impedimento da realização de novos concursos, extinção de cargos em comissão, reestruturação da carreira, progressão e promoção dentro da carreira e, não esquecendo, o recrudescimento do arrocho salarial, o que virá reduzir e muito a eficiência do setor público brasileiro. E o setor privado sofrerá não só com a redução do próprio investimento que o Governo faz cortando os seus gastos, como também com a perda do poder aquisitivo do povo, pois o salário mínimo será, sim, afetado, será, sim, congelado, e cada vez menos a população brasileira terá como gastar. E tudo isso visando à destinação de todo o capital para o mercado financeiro.

A PEC, na prática, condiciona ainda a aprovação de uma nova reforma da Previdência, que pode aumentar não só a contribuição de todo trabalhador, como a idade mínima de aposentadoria, isso entre outras grandes maldades que poderão vir junto com essa reforma.

O congelamento de gastos não dará margens para novas despesas inevitáveis, como as decorrentes do crescimento demográfico e do envelhecimento da população brasileira, o que vai resultar em um conflito distributivo dos parcos recursos existentes.

Os setores mais organizados, com maior capacidade de pressão, devem abocanhar a maior fatia, reduzindo ainda mais os investimentos nas áreas mais sensíveis à sociedade brasileira. Eu costumo citar o exemplo de uma família, como o Brasil seria essa família hoje: uma família com a célula formada pelo marido, a esposa, dois filhos pequenos e a mãe viúva que mora com eles. O salário hoje é suficiente para que eles se mantenham. É o mínimo possível para que eles se mantenham e aí vem o patrão e diz para esses assalariados: os seus salários serão congelados por 20 anos, mas nós vamos lhes garantir a inflação. É ótimo.

Tudo bem, a gente vai manter a inflação, a gente vai manter por 20 anos o mesmo salário. É só manter as mesmas despesas. Mas esses filhos vão crescer, esses filhos vão entrar na escola, esses filhos vão gastar com a educação. A mãe, que hoje ainda não está tão velha, vai envelhecer nesses 20 anos, vai precisar da saúde; cuidar da sua saúde, vai precisar gastar com medicamentos. E essas despesas não estão previstas dentro da célula dessa família. O salário dele na está prevendo isso porque não é essa a sua realidade. Essa realidade futura, essas despesas que virão inevitavelmente não estão previstas hoje. E o Brasil vai ficar na mesma situação.

Hoje, o nosso orçamento é suficiente para essa manutenção precária - mas é a que termos - dos serviços públicos, mas com os inevitáveis acréscimos de despesas, com o envelhecimento da população brasileira, como o crescimento demográfico, com as despesas extraordinárias que virão, certamente será impossível manter minimamente o que já temos hoje.

É um prejuízo para a Nação, é um prejuízo para os serviços públicos brasileiros e é um prejuízo para quem usa o serviço público brasileiro, que é a sociedade. E é, principalmente, repito, a sociedade daqueles mais necessitados, que não têm como buscar uma rede de atendimento privada, que necessitam da rede de atendimento público, que, constitucionalmente, o Governo deveria lhes oferecer.

Esta dificuldade, essa pressão que receberemos daqui para frente, a pressão que o trabalhador brasileiro, e o homem, o indivíduo dentro da sociedade receberá só terá um beneficiário. Se nós, na melhor das hipóteses, aumentarmos a arrecadação, esse dinheiro que se arrecadou a mais não será destinado também para as despesas primárias. Será destinado para a constituição de um superávit, superávit esse que também será levado para os ganhos de capital.

Então, nós estamos vivendo hoje uma mentira, quando se busca dizer que estamos querendo um equilíbrio nas contas. Não estamos querendo equilíbrio nas contas, nós estamos precarizando as nossas despesas, nós vamos tornar os nossos serviços públicos ruins, piores do que poderiam ser, porque terão cada vez menos investimentos, buscando, assim, nessa total incapacidade de servir ao povo, que venha até mesmo a privatização de muitos desses serviços que hoje são obrigações do Governo.

Mais que isso, todo esse arcabouço feito através desta PEC visa apenas que mantenhamos este pagamento dos juros, a rolagem da dívida e esse ganho de capital exorbitante, que poucos têm.

É tudo isso que nós temos que combater. Talvez seja o maior combate que nós, das classes trabalhadoras, das classes sindicais enfrentamos nos últimos 20 anos. Nós precisamos combater violentamente essa PEC, que é fruto de um apanhado de coisas que virão, porque ela não pode ser analisada individualmente.

Esse é um projeto de Estado, é um projeto de poder, e é isso que nós temos que combater. Conclamo, então, a todos que a gente sirva de multiplicador dentro dos nossos meios de convivência, que levemos para aquele que convive com a gente, para aquele que mora em nossa rua, para aquele que esteja do nosso lado, mostrando a todos que a sociedade brasileira vai ser lesada com essa PEC e que nós precisamos combatê-la.

E nós, que temos os meios para isso, que contamos com Parlamentares da conduta do Senador Paulo Paim, temos a obrigação de estarmos aqui, combatendo na frente de luta contra essa PEC 241, hoje PEC 55.

Eu agradeço mais uma vez ao Senador e conclamo a todos para que permaneçamos firmes nesta luta.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Paulo Lino Gonçalves, Diretor de Relações Externas, do Sinal.

De imediato, Lourenço Ferreira do Prado, Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), e Presidente da Confederação Nacional Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec).

O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Boa tarde, Senador; companheiros e companheiras da Mesa; a Maria das Graças, da CUT; a Drª Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; eminente Senador; companheiro Bira; João Domingos, do CSPB; companheiro do Sinal; senhoras e senhores.

Em primeiro lugar, quero agradecer ao Senador Paim pela lembrança do convite para participarmos desse debate aqui hoje. Quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, Senador Paulo Paim, até por uma questão de boa educação, de bom trato pelo lançamento do seu livro, no final de semana, O Martelo, a Pedra e o Fogo, que é, na verdade, de grande relevância e que tem ali um conteúdo fundamental para a geração atual e futura.

Com relação a essa PEC 55, a antiga PEC 241, que passou na Câmara dos Deputados, se formos usar uma linguagem matemática ou até em termos de velocidade, ela já passou a metade da velocidade dela, já a ultrapassou. Tendo passado pela Câmara, 50% dentro da Casa já foram vencidos.

De certa forma, o movimento sindical, muitas vezes, não por omissão, mas talvez por uma questão de erro de cálculo ou de avaliação, se pudesse pensar: "Essa questão de despesa, de serviço público, talvez interessasse para o João Domingos da CSPB, os servidores públicos." E por aí, a coisa acabou andando, mas acho que ainda é tempo de nós trabalharmos. Temos ainda o processo de resistência muito forte para colocar nesta Casa, no Senado da República, afim de que realmente tenhamos formas de impedir a aprovação dessa PEC 55.

E por que essa PEC 55? Na verdade, os malefícios dessa PEC talvez sejam equivalentes ou até superiores - porque vão atingir quem trabalha, quem é trabalhador e quem não trabalha mais, quem já está jubilado - do que talvez essa tão decantada reforma da Previdência, a reforma trabalhista, que nós discutimos, discutimos...

Essa não se discutiu com ninguém. E, quando menos se esperava ela está aqui, passa na Câmara e está aqui no Senado com os encaminhamentos de avançar.

E o que compete ao movimento sindical? Compete ao movimento sindical resistir. Nós sabemos que já houve um mandado de segurança, que o Ministro Barroso, do Supremo, negou.

As confederações de trabalhadores têm legitimidade constitucional para inquinar qualquer ato perante a Suprema Corte que envolva o ferimento da Constituição da República. Então, cabe às confederações agirem, cabe às confederações fazerem isso. E é o que faremos, Senador.

Por outro lado, nós sabemos que é uma experiência que vivemos todos os anos. O meu setor é o bancário. Estou na Mesa, com muita honra, com um companheiro do Sinal, dos servidores do Banco Central do Brasil.

O sistema financeiro é extremamente lucrativo em qualquer lugar do planeta, e no Brasil, acho, é mais lucrativo ainda porque aqui são praticados os maiores juros do mundo todo, de todos os continentes os maiores juros são pagos aqui

E para que essa PEC? Para que esse entesouramento? Para que esse congelamento de despesas? Para que esse controle tão rígido? Para que se colocar na Constituição da República o bloqueio de não aumentar, de não se gastar mais do que aquilo que se arrecada, de acordo com os gastos, com os cálculos inflacionários. Por que isso? É uma forma, pelo que entendemos, de se ter mais dinheiro. E para quê? Para os trabalhadores não será, para os trabalhadores do setor público e do setor privado não será.

É simplesmente uma forma de a banca nacional e internacional terem mais cursos ainda, de uma forma segura, de uma forma prevista na Constituição, ali registrada de forma indelével, de forma definitiva.

A gente sabe que dias piores talvez virão ainda. Uma reforma que se comenta, que se fala, que se discuta, que se divulga demora chegar por aqui. Agora, essa, que vem, sorrateiramente, e, de uma hora para outra, aqui aporta no Congresso Nacional e é aprovada celeremente na Câmara dos Deputados, já estando aqui com os encaminhamentos também para serem aprovados?

Então, o poder que está estabelecido aqui, constituído, regulamentar, constitucional, legal, isto é, o Senado, a Câmara dos Deputados... Aqui, discute-se, vota-se, aprova-se ou reprova-se.

Agora, a sociedade é contra essa PEC. Acho que está bem claro aqui: São mais de 300 mil a 20 mil. É praticamente um jogo de basquete, em que você conta 25 a 1; 49 a 17; 85 a 13.

Então, a sociedade é contra, agora, nós trabalhadores temos que procurar nosso caminho de resistência, o movimento sindical sempre fez isso. Nós combatemos os decretos-leis, ganhamos alguns e perdemos outros. Mas nunca nos omitimos, e com relação à PEC, também nós faremos a mesma coisa.

É um governo novo, é um desdobramento, um governo novo, mas nós sabemos que as práticas são muito ruins. O sistema financeiro, que é muito poderoso, como nós dissemos... Eu estou com o olho no relógio para não abusar. Nós tivemos agora recentemente uma campanha salarial onde, com uma inflação de 9,62%, os trabalhadores bancários, depois de 31 dias em greve - greve maciça, nacional, forte - só conseguiram 8%, sendo que 1,62% ficou para depois. Ganho real também não. Então, isso é um exemplo.

Então, lutando, enfrentando, muitas vezes, não estamos resolvendo o problema. Então, o que será no nosso futuro? O que acontecerá quando os servidores públicos, os servidores do setor semipúblico ou misto baterem à porta do seus empregadores e se disser: "Não há dinheiro, não há dinheiro porque nós temos uma restrição inserida na Carta da República que diz que tem que ser assim durante 20 anos. Vocês têm só dois ou três anos. Então, há mais 18 para esperar."

De forma que o movimento sindical tem que lutar, o movimento sindical vai lutar, porque nós aqui temos uma coisa muito singular: o Estado Federal, o Estado de cada Estado provincial, o Município, todo o setor público não produz nada, sabemos disso. Simplesmente, arrecada, arrecada, arrecada e distribui esse dinheiro, pagando salários, pagando serviço, pagando juros, pagando despesas. Simplesmente, acontece isso. Agora, por que essa restrição tão grande? Evidentemente, para amealhar mais dinheiro, para entesourar mais ainda, para ter mais dinheiro para pagar a dívida, para pagar os juros da dívida.

... de mostrar para a sociedade brasileira que há muita coisa errada, que o governo seja do Estado, seja o Governo Federal, seja o dos Municípios, está pagando muita dívida que não devia pagar, justamente pela ausência, pela falta de uma auditoria, de levantar aquilo que realmente está devendo, aquilo que realmente é devido, aquilo que realmente foi contratado, aquilo que realmente tem que ser pago, e não aquilo que vai sendo pago, porque tem que ser pago. E vai pagando, pagando.

Então, é isso o que queríamos colocar. Sei que ainda falta um minuto e alguns segundos. Quero reiterar o agradecimento e dizer que o movimento sindical está unido, vai resistir, vai encontrar a forma de usar os mecanismos jurisdicionais que nós temos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal, embora haja esse mandato de segurança que foi negado. Mas nós estaremos lá.

Na verdade, a sociedade é dinâmica. Hoje, você tem uma situação e, no futuro, pode ter uma situação diferente e isso em um futuro, muitas vezes, nem tão longínquo. Estamos cuidando de muitos aspectos que envolvem a imponderabilidade. Não sabemos o que pode acontecer...

O SR. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - ... daqui a mais um mês, dois meses ou um ano.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Lourenço Ferreira do Prado, Coordenador do Fórum Sindical e Presidente da Contec.

Eu queria só anunciar rapidamente Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da Fenaspen, Luiz Alberto da Silva, Diretor da Cobap e também este livro: Terceirização no STF - Elemento do Debate Constitucional.

Ele mandou aqui um resumo. Eu vou ler só as primeiras duas frases. O livro Terceirização - Elemento do Debate Constitucional é organizado pelos advogados Wilson Ramos Filho, Mauro Menezes e José Eymard Loguércio.

Nele, há o artigo de apresentação intitulado "Terceirização, a barbárie salarial", da lavra do Doutor em Ciência, pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Giovanni Alves.

Enfim, o texto... O que está em jogo em matéria de terceirização trabalhista, Supremo Tribunal Federal... Está aqui uma série de advogados que assinam e a maioria das centrais também.

É um livro interessante. Quem puder ter acesso...

Agora, Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - Muito grata, Senador Paulo Paim.

Cumprimento aqui, em nome de Maria da Graça, mulher como eu, aqui na Mesa; cumprimento todos os integrantes da primeira e da segunda Mesas - estão todos cumprimentados - e todo o plenário.

Eu preparei uma apresentação. Talvez não dê tempo de percorrer todas as telas, mas o material fica disponível para todas as pessoas, inclusive para ajudar a divulgar depois, porque há muitos links. Eu fiz questão de deixar os links para possibilitar o aprofundamento do estudo.

Para nós da Auditoria Cidadã, que há 16 anos nos dedicamos ao estudo da dívida pública em âmbito federal, estadual, municipal e até de outros países, está muito claro o objetivo da PEC: a PEC visa privilegiar o setor financeiro.

Para isso, para privilegiar o setor financeiro, pretende inserir, no texto constitucional, um teto para as despesas primárias. Então, amarra as despesas primárias e vai gerar uma sobra de recursos que será totalmente destinada às despesas financeiras, que não fazem parte das despesas primárias.

O Prof. Felipe Rezende apresentou um estudo mostrando que se esta PEC entrar em vigor no Brasil o objetivo dela é reduzir as despesas primárias para 14% do PIB. O Prof. Felipe pesquisou 191 países e em apenas onze deles os gastos do Estado são inferiores a 16%, não chegam nem a 14, inferiores a 16. Que países são esses? Bangladesh, República Centro-Africana, Congo, Guatemala, Irã, Macau, Madagascar, Nigéria, Singapura, Sudão e Turquemenistão.

Sem nenhum demérito para nenhuma dessas nações. Mas o Brasil, o potencial do Brasil tem alguma coisa a ver com elas? Olha a vergonha! A que querem reduzir o Brasil? A uma nação pagadora de juros. Isso está provado na exposição de motivos assinada pelo banqueiro Meirelles, que está à frente do Ministério da Fazenda: "Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária como instrumento para conter a expansão da dívida."

Está claríssimo, não está? Conter a expansão da despesa primária, quer dizer: segurar a despesa primária para conter a expansão da despesa financeira. Conter como? Pagando, pagando, pagando, destinando cada vez mais recursos para a dívida.

Então, as despesas primárias vão ser congeladas durante vinte anos, e, enquanto isso, a liberdade total, sem limite, sem controle, sem teto para as despesas financeiras com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada e sobre a qual recaem diversos indícios comprovados em comissões deste Congresso Nacional de ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes, passando por suspeita de renúncia à prescrição de dívida, passando por assunção de dívidas privadas e mais uma série de ilegalidades. Então, tudo à vontade para a dívida.

E mais um esquema fraudulento que essa PEC esconde: recursos fora do teto para as tais empresas estatais não dependentes, que estão surgindo agora. Uma infâmia! Há vinte anos estamos privatizando nossas empresas estatais e lucrativas, e recentemente passou a surgir um novo tipo de empresa estatal muito peculiar, ligada a Estados e Municípios - agora em âmbito federal o Meirelles quer fazer também -, que emitem debêntures escondidas na fachada de cessão de dívida ativa que não sai do lugar, é só uma fachada, é só para colocar um parâmetro para garantia que o Estado dá para este tipo de empresa.

Então, gente, o resumo da PEC é isto: privilegiar o sistema financeiro. Para isso, ela congela as despesas primárias e deixa de fora a despesa com juros, e, ainda por cima, com as empresas estatais não dependentes.

A CNBB soltou uma nota impressionante. Ali está o link.

A CNBB diz:

Diz ainda que a PEC afronta a Constituição e coloca um limite, incapacitando o Estado de satisfazer as necessidades humanas.

O Cofecon (Conselho Federal de Economia), que representa 230 mil economistas, também se manifestou publicamente contra a PEC. Disse que não há como atender as crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário. A PEC não toca nisso. E omite, a PEC coloca um falso diagnóstico de gastança, mas a gastança não está nas despesas que a PEC congela, a gastança está justamente nas despesas que a PEC deixa fora do congelamento.

O Cofecon diz: "[...] omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com os juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal) [...]". Quem diz isso é o Cofecon. As excessivas renúncias fiscais, as benesses tributárias, a farra para as grandes empresas multinacionais, o baixo nível do combate à sonegação fiscal por falta de investimento na administração tributária e a frustração de receita devido ao elevadíssimo grau de corrupção.

A PEC não enfrenta as amarras que impedem o Brasil de desenvolver. O modelo voltado para metas estéreis. Quais são as metas do modelo econômico? Meta de inflação, que não combate o tipo de inflação que nós temos, e meta de superávit, que garante o privilégio abusivo para o sistema financeiro.

Modelo tributário injusto e regressivo, nosso modelo tributário é às avessas. Ele dá benesses para os ricos, até para os estrangeiros que investem aqui, são isentos, e o trabalhador e o pobre são os mais onerados, porque a maior parte da carga tributária é sobre o consumo. É um aleijão o modelo tributário brasileiro.

Outro problema: a política monetária suicida exercida pelo Banco Central, com juros extorsivos e restrição sobre a base monetária. Há mais de um trilhão esterilizado no Banco Central, nas chamadas operações de mercado aberto. Escassez de investimentos estruturantes em ciência, tecnologia, educação, saúde, infraestrutura, reforma agrária. A PEC nem passa perto disso, pelo contrário, retira recursos de todas essas áreas.

E para falar, então, da exploração mineral predatória que temos aqui. Imaginem a fonte de recursos que isso significaria! Vocês devem ter visto o programa que a Globo veiculou esses dias sobre a Noruega. Até pouco tempo pobre, quando descobriu o petróleo lá e começou a explorar corretamente, virou um dos países mais justos e ricos. O Brasil, com essa riqueza imensa, o que faz com essa riqueza?

Nós recebemos, em Minas Gerais, R$ 2,72 por tonelada de nióbio extraído.

Isso é uma ofensa, isso é uma violência! Se olhássemos simplesmente para o nióbio, esse Orçamento federal se multiplicaria muitas vezes.

E o que se quer é congelar, colocar esse congelamento na Constituição Federal por 20 anos. Quer dizer, todo acréscimo que possamos ter - do modelo tributário, de receitas patrimoniais, de qualquer outro tipo de atividade econômica -, está tudo congelado por 20 anos. Só se pode usar isso para pagar dívida...

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - ... e para transferir para o esquema fraudulento das empresas estatais não dependentes.

A Consultoria Legislativa do Senado publicou, no final da semana passada, um documento importantíssimo: "As Inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal Instituído pela PEC nº 55, de 2016."

Viola cláusulas pétreas da Constituição, viola o princípio da separação dos Poderes, o princípio da segurança jurídica, o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da adequação ou idoneidade, da necessidade, da exibilidade.

Viola o voto secreto universal e periódico. Sabem por quê? A PEC diz que, só daqui a dez anos, o Presidente da República vai poder propor uma mudança. Só daqui a dez anos! Então, não acreditem nos discursos mentirosos de que esse prazo pode ser reduzido, porque só se vai poder propor daqui a dez anos uma mudança. E, a partir daí, cada Presidente só pode mudar o índice uma única vez. Então, o nosso voto para Presidente da República foi roubado por essa PEC. Porque não adianta eleger quem quer que seja; está tudo congelado na Constituição, e toda a política econômica, ditada por essa excrescência que é essa PEC 55.

Viola o princípio da intranscendência da pena, na sua dimensão institucional, ao estabelecer por 20 anos o congelamento apenas em uma das áreas, apenas sobre as despesas primárias.

Pode passar.

A PEC é inconstitucional - não vai dar tempo de eu ler.

Pode passar.

A Auditoria Cidadã da Dívida apresentou denúncia, entregou em todos os gabinetes do Senado Federal, entregou em várias Comissões, protocolou junto à Presidência do Senado Federal.

A PEC 55 burla o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conhecido como regra de ouro da Constituição.

Inviabiliza o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º. Vocês se lembram do que está lá? É objetivo fundamental da República o direito ao desenvolvimento. Que desenvolvimento vamos ter diante dessa amarra, diante dessa corrente que pretende nos atar por 20 anos? Está lá como objetivo fundamental da República a erradicação da miséria, o combate à pobreza, uma vergonha para o país mais rico do mundo. O Brasil é o mais rico do mundo em matérias-primas e ainda tem uma pobreza, uma miséria vergonhosa. E essa PEC vai impedir esse objetivo fundamental da República.

Inviabiliza o cumprimento dos direitos sociais previstos no art. 6º. O que está lá? Todo brasileiro, toda brasileira tem direito a saúde, educação, previdência, assistência, moradia, alimentação, transporte. Tudo isso está inviabilizado. Tudo isso está congelado, amarrado por 20 anos.

Inviabiliza o cumprimento dos arts. 208, 212 e 196, que tratam da saúde e educação como dever do Estado. Está escrito na Carta Magna: saúde e educação são deveres do Estado.

E para isso a Constituição estabeleceu um piso mínimo. O que quis o Constituinte dizer com isso? O que se vai gastar com saúde e educação é "daqui para cima"; o que estava na Constituição...

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - ... era um piso mínimo. O que a PEC faz? Transforma esse piso em teto. E agora diz: é "daqui para baixo". Fere, modifica um princípio constitucional que considerava saúde e educação como dever do Estado, até o advento dessa PEC absurda.

Além de tudo isso, essa PEC ainda favorece o esquema fraudulento que favorece empresas estatais não dependentes. Isso é uma fraude! Nós já analisamos vários casos, como o da PBH Ativos em Belo Horizonte, como o da CPSEC em São Paulo, como o da Invest POA em Porto Alegre, e vários outros que estão surgindo por aí, como uma praga no nosso País. Uma fraude escondida por trás do anúncio de venda de dívida ativa, que não sai do lugar. É mentira!

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - Essas empresas emitem papéis financeiros, vendidos com desconto absurdo e juros de mais de 20% ao ano. Tudo isso vai virar dívida pública.

Então, Senador, como não dá tempo mais de continuar, eu deixo aqui a proposta. A nossa proposta é a sustação...

Pode ir à penúltima tela.

A nossa proposta é a sustação do andamento dessa PEC. É a sustação do andamento dessa PEC com base...

Eu tenho tempo ainda, Senador?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já passaram dez minutos.

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - Já passou, já acabou.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para concluir, mais um minuto e meio.

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - Então, é a sustação.

Quem ganha com isso são os bancos.

Pode ir passando.

Quem paga são os pobres. Nós temos hoje 166 milhões de pessoas em idade de trabalhar: apenas 90 milhões ocupadas...

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - ... 12 milhões desempregadas e 64 milhões fora do mercado de trabalho.

Pode passar.

Esse quadro - de manhã não deu tempo de a Grazielle mostrar - eu vou mostrar rapidamente. O Inesc fez um comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 corrigido pelo IPCA, que é o que a PEC faz. Naquela coluna ali, todas aquelas áreas rosadas estão tendo perdas no primeiro ano; no seguinte, todas, sem exceção, amargarão perdas; e, ao longo dos anos...

Vá adiante.

Olhem: em termos de educação, o vermelho é o que estaria atualmente, com 15%. Olhem o azul o quanto vai ter de perda.

Pode passar.

Esse é um gráfico que mostra toda aquela queda ali como resultado em 20 anos do congelamento. É uma simulação das despesas sob o novo regime fiscal. Está ali o link da pesquisa completa.

Tudo o que vai sobrar ali, decorrente daquela queda, vocês sabem para onde vai? Vai para juros da dívida e para alimentar esse esquema financeiro fraudulento das debêntures. Vocês estão vendo ali o congelamento?

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - Vai ali.

Agora - não dá tempo mais -, só este quadro, feito pelo próprio Bradesco, que mostra isso, mostra a queda das despesas primárias ao longo dos 20 anos.

Feito pelo Bradesco - insuspeito.

Vamos ao final.

A nossa proposta - pode ir para a penúltima tela - é uma suspensão do andamento dessa PEC para que haja debate, para que nós possamos mostrar o que está realmente por trás dessa PEC; quem está ganhando, quem está perdendo; quais os riscos que a sociedade brasileira está correndo com essa PEC.

E há amparo legal do Regimento do Senado Federal para isso: art. 279, incisos I, II e V, do Regimento do Senado Federal. É possível suspender o andamento, sim, para que seja formada uma comissão de peritos para realizar diligências, apurar os reais efeitos dessa PEC em relação a todos os temas, averiguar os aspectos de ilegalidade, mencionados tanto na denúncia que apresentamos como na própria consultoria do Senado Federal, e avançar nas alternativas com foco nas amarras que impedem este País de crescer.

Essa PEC não serve para o Brasil. Essa PEC só serve para atender o interesse do setor financeiro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

Graça Costa, representante do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e secretária de Relações de Trabalho da CUT.

A SRª GRAÇA COSTA - Boa tarde a todos e todas.

Vamos, gente!

A SRª GRAÇA COSTA - Vamos trocar umas energias aqui.

Realmente, depois de ouvir tudo isso, Senador Paim, ou a gente paralisa, fica sem ação, ou a gente faz uma reflexão do que está acontecendo no nosso País e de que a gente tem que reagir imediatamente.

Quero agradecer a oportunidade e fazer esse debate da 241, mas, principalmente, fazendo aqui uma ligação bem rápida com a questão da terceirização, que é um assunto que está em debate aqui no Senado, mas que também esta semana, na próxima quarta-feira, depois de amanhã, estará também em debate no STF.

Eu acho que a gente precisa encontrar um jeito de falar de forma bem clara para a população tudo isso que está colocado no debate sobre a PEC. Já foi dito muito claramente que o que há de conteúdo realmente é um privilégio ao setor financeiro, é um privilégio para quem já tem, vão continuar do mesmo jeito em que estão hoje as grandes fortunas, sem terem a sua taxação, sem pensar realmente na justiça fiscal. Mas é uma mudança do modelo econômico, do modelo de Estado do nosso País, e isso tem que ficar muito claro.

A PEC vai mudar, acrescentar dois artigos nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, e ela muda tudo, simplesmente tudo.

Então, é muito sério, é muito grave o que nós estamos vivendo hoje.

E aqui, no Senado, os Senadores estão com uma responsabilidade muito grande nesse período. Aqui está o projeto da terceirização; aqui está o projeto que discute o conceito de trabalho escravo - para diminuir esse conceito; aqui está o Projeto nº 257, que saiu da Câmara e está aqui para ser analisado pelo Senado Federal; e aqui está a PEC 241, agora chamada de PEC 55.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para complementar: o tal de trabalho/hora.

A SRª GRAÇA COSTA - Intermitente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Intermitente. É exatamente isto: você vai ganhar somente por hora e acabou. Eu consegui enfiar o requerimento para uma audiência pública, por isso não foi votado.

A SRª GRAÇA COSTA - E é muito importante esse debate e o tanto de audiências públicas que estão sendo realizadas neste período, não só por esta Comissão, mas também outras comissões do Senado, porque os olhares têm que estar aqui, nesse momento, no Senado Federal.

Os Deputados já fizeram suas votações lá: já votaram no golpe, para tirar a Dilma e deixar o Temer, golpista, livre para fazer o que ele está fazendo, propondo o que está propondo; já votaram no PL 257, já votaram na PEC 241. Eu, particularmente, estou entendendo que eles não estão ouvindo a voz nem das centrais, nem dos trabalhadores, nem do movimento popular. Não estão ouvindo a voz e nem estão votando conforme a representação dos votos que eles receberam. Eles receberam o voto da população para representarem a população, para representarem os interesses da população.

Eu gostaria de começar perguntando: qual será o voto dos Senadores? Como votarão os Senadores no PL 257, na PEC 241, no trabalho escravo, no trabalho intermitente e na terceirização? A responsabilidade é muito grande; esta é a Casa revisora. Se a Câmara comete algum desatino, esta Casa tem a oportunidade de fazer voltar ao normal, ao equilíbrio. Então, é muito importante fazermos esse debate, essa discussão.

Outra questão é: já votaram. Vão continuar votando? Vão continuar tirando? Vão continuar massacrando? O.k., então, tudo bem, vamos fazer o que temos que fazer. Nós estamos fazendo uma campanha muito pesada - mas ela vai aumentar - contra todos que estão votando contra o povo brasileiro. Nós já temos muito material, o movimento sindical está fazendo isso - não só a CUT -, e agora o movimento estudantil entrou também para fazer esse debate de não votar em quem tira direitos dos trabalhadores, em quem tira direitos da população, em quem quer botar o País nessa situação - 2018 está bem aí!

Para ser bem clara, pessoal: se a parte deste Congresso que está dessa forma, fazendo tudo isso, conseguir se reeleger, aí não vão ser só 20 anos, serão muitos anos mais de castigo, de retirada de direitos e de sofrimento para todos nós. Então, nós vamos começar a campanha de 2018 agora. Temos que começar agora!

É verdade que não é fácil. Não é fácil ficar na situação em que nós estamos, com mais de 12 milhões de desempregados neste País. Nós temos um ataque sistemático do STF, do Parlamento e do Executivo. Os três Poderes se uniram; os três Poderes estão unidos contra o povo. Haja manifestação, haja ocupação, haja tudo. Eles não escutam, não estão escutando; estão escutando apenas a sua própria voz e a voz do mercado. Nós precisamos fazer essa reflexão.

O STF agora está fazendo a reforma trabalhista, dando uma colher de chá para o Temer. Inclusive, ele nem precisa mandar a reforma trabalhista para o Congresso Nacional, porque o negociado sobre o legislado está sendo debatido e votado para liberar que os trabalhadores possam fazer negociação direta com o patrão, inclusive sem a presença do sindicato. Há projeto tramitando aqui, no Congresso Nacional, para retirar os sindicatos da mesa de negociação.

Nós já tivemos a ultratividade, que é o direito do contrato de negociação perdurar até que se faça um novo. Caindo isso, zera tudo, começa tudo de novo. Como as pessoas vão compreender isso? Chegou dia 1º de maio, por exemplo, a sua negociação coletiva não fluiu, não conseguiu fechar o acordo, parou, acabou. Vai começar tudo de novo. Com esse mercado da forma como está, com a crise do jeito que está, os trabalhadores e as trabalhadoras só perdem.

Agora, a PEC 241 tem uma ligação muito direta com a terceirização. Se há teto, não vai poder fazer concurso, não vai poder aumentar o serviço público, aumentar os serviços de educação, fazer novas escolas, enfim... Como vão acontecer os serviços? Terceirização de ponta a ponta - de ponta a ponta, em todos os locais - se liberarem a terceirização da atividade-fim. E está prevista a votação para as 14h do dia 9; está na pauta da STF. Nós temos reação, Senador.

A SRª GRAÇA COSTA - Nós estamos organizando vigília no STF para quarta-feira, nós estamos organizando ato para o STF, nós estamos organizando ato para o Congresso Nacional, porque vai haver a votação da PEC 241 na CCJ, e nós estamos organizando o dia 11, sexta-feira, a nossa paralisação, dia de greve nacional. A nossa ideia é parar o Brasil para poder parar o golpe e parar as reformas. Se não tivermos isso muito claro, o que foi colocado aqui vai se estender por muito mais do que 20 anos.

Eu entendo o seguinte: quando os três Poderes se juntam, só há uma saída, o povo. O povo tem que vir para a rua. E, aí, os estudantes já estão ocupando as escolas, as universidades já estão sendo ocupadas. Quase todas as universidades federais estão em greve, estão fazendo ocupação. Os trabalhadores estão também se manifestando, assim como o Movimento Sem Terra, o Movimento Popular e o Movimento Sem Teto.

É hora de unificarmos a ação, independente de nossas divergências ou diferenças. É hora de unificarmos a ação e derrubarmos isso tudo, senão não haverá futuro para os nossos filhos - eu tenho duas jovens em casa, uma com 19 e outra com 23. As duas estão fazendo faculdade. Qual será o futuro das minhas duas filhas? Nesse processo, elas vão ter o futuro delas congelado por 20 anos.

Eu diria mais: qual será o futuro daqueles que vão nascer este ano? Das crianças que não vão ter direito à creche, não vão ter direito à educação? Por 20 anos, vai ficar tudo congelado. Nenhuma mulher pode parir nesse próximo período, porque não vai ter as condições que a própria Constituição deveria garantir - de educação, de saúde -, como falou aqui a Lucia. Nós estamos numa situação bastante delicada.

Eu conclamo homens e mulheres de bem, independentemente de partido, independente de organização, a refletirem para nós nos juntarmos para virar esse jogo. O Brasil vinha num caminho muito importante, principalmente na questão das relações do trabalho. Até fizemos uma Conferência de Trabalho Decente neste País, coisa que nunca aconteceu no mundo inteiro. E nós fizemos aqui. E, agora, nós temos um retrocesso desse.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Graça Costa, que falou pela CUT e pelo Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

O Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho e Diretor do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A SRª LEOMAR DARONCHO - Boa tarde a todos.

Cumprimento o Senador Paulo Paim e o parabenizo pela iniciativa. Agradeço ao Senador pela oportunidade de mais uma parceria dele com o Ministério Público do Trabalho, juntamente com os demais integrantes desta Mesa e da próxima. Sim, nós já somos o finalzinho da primeira Mesa, então estamos na transição.

A convocação seria para falar especificamente sobre essa PEC, mas eu vejo que é importante ter em mente que há um contexto de uma série de medidas e iniciativas de extrema gravidade. Algumas foram lembradas agora, nas ultimas manifestações.

Há poucos dias, estivemos em uma audiência na Câmara, e eu lembro que alguém, representante de uma central sindical, leu 58 medidas legislativas em tramitação, todas com viés restritivo, suprimindo direitos, restringindo alguns benefícios dos trabalhadores. Já na oportunidade, eu assinalava que, daquele conjunto todo de medidas, duas são para acabar. Não precisam nem das outras! A terceirização e essa questão do negociado sobre o legislado praticamente eliminam a necessidade de qualquer outra medida, porque por essa via se suprime tudo, nivela-se por baixo e praticamente se acaba com uma ordem jurídica protetiva, construída em anos de lutas, desde o final do século XIX até o início do século XX, quando tínhamos formas inconcebíveis de submissão do trabalhador. Isso foi sendo reparado ao longo dos anos, e algumas medidas que estão em tramitação jogam tudo isso fora, numa tacada.

Eu acho importante a gente fazer uma pontuação e contar com o apoio, inclusive, dos sindicatos, dos Parlamentares, numa questão que às vezes fica pouco clara: a questão da terminologia, das palavras. Está havendo uma esperteza na manipulação das palavras. Ninguém pode ser contra a responsabilidade fiscal - ninguém é contra isso. Nós não vamos conseguir convencer ninguém de que não tem de haver responsabilidade fiscal. Ninguém vai conseguir. A gente não consegue convencer alguém de que terceirização, falando essa palavra, é uma coisa ruim; a palavra não tem uma acepção ruim.

Há pouco tempo, eu estava atuando no Mato Grosso, no ano passado, quando estava tramitando na Câmara o projeto da terceirização. Os blocos do Jornal Nacional eram inteiros sobre isso. A propaganda da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso, que lá é muito importante, ocupou um intervalo inteiro do Jornal Nacional - que é um intervalo caro -, e ela dizia assim: não é justo que os benefícios da terceirização sejam levados apenas ao homem da cidade; o homem do campo tem que ter direito aos benefícios da terceirização. E essa propaganda era muito criativa, porque a terceirização, a palavra, não tem uma carga negativa. A gente tem de aprender a chamar as coisas pelo que elas são: não é terceirização, é precarização. E não é responsabilidade fiscal - ninguém é contra isso -, é um programa de transferência de renda para quem tem mais; é assegurar, na Constituição, perenizar um sistema perverso de distribuição de renda que beneficia sempre o mesmo. A rigor, não muda muito com relação ao que a gente tem hoje: grande parte dos recursos são canalizados para a banca, para quem empresta, para o rentista, que empresta dinheiro a juros. Apenas o mercado está querendo uma sinalização.

No início, quando começaram a falar nessa PEC, lembro-me de que vários economistas ligados aos bancos, ou ao Governo, ou aos dois, usavam a expressão "é preciso emitir um sinal aos mercados de que haverá responsabilidade". O que eles querem é que o mercado fique ciente - o mercado é o sistema financeiro - de que ele não terá prejuízo, de que ele não correrá risco de continuar recebendo essa fortuna. A Drª Fattorelli, que é da ada Auditoria Cidadã da Dívida, colocou alguns números; eles são chocantes. Vejam, nós tivemos... Eu me dei ao trabalho de ler um relatório do BNDES de 2015 - para quem tiver a curiosidade, ele está disponível na internet -, e é bem interessante. Entre 2013, 2014 e 2015 - isso está no relatório -, o BNDES transferiu, em empréstimos subsidiados para setores cuja utilidade social é altamente discutível, em três anos, R$514,1 bilhões.

Há uma jornalista... Para não usar o site da auditoria das contas públicas, que pode ser acusado de tendencioso, ideológico, na coluna da Miriam Leitão, de agosto de 2013, ela introduziu um tema que era o escândalo da bolsa empresário - aí começaram a usar essa expressão. Nesse ano, ela fala de novo que o programa de sustentação do investimento do BNDES já destinou R$359 bilhões, e boa parte desse recurso é subsidiado, com intermediação bancária que aufere grandes lucros quando faz essa operação. Portanto, são operações, no mínimo, de utilidade muito discutível para a sociedade. E continua sendo drenado livremente. O que eles querem agora é a garantia constitucional de que continuará assim, e não se limita isso. Isso está fora do conceito de despesa primária, conforme foi bastante explorado aqui, já. O que vai limitar são as despesas, aquelas que dizem respeito ao cidadão normal, ao trabalhador, como é a pauta desta reunião, desta audiência. Esse será o penalizado.

Quando o Governo começou a ser pressionado por uma série de informações e estudos de que haveria prejuízo à saúde, à educação, logo se apressaram a informar que não, que o teto é um limite global, que a saúde e a educação podem ter suplementos além do teto, do que seria delas, desde que no global se mantenha o mesmo. Mais grave ainda: se acontecer isso, eles vão minguar outras áreas. O que será de setores do Governo que cuidam de meio ambiente, de cultura, de proteção à saúde do trabalhador? A gente consultou, vindo para cá... O Ministério do Trabalho e Emprego tem os auditores que deveriam fiscalizar as relações de trabalho no Brasil inteiro. Já há mais de 1,1 mil vagas abertas sem serem providas. Eu conheço vários que já recebem o abono permanência. Se essas pessoas se aposentarem, esse número vai continuar abrindo, o Ministério do Trabalho e Emprego vai ser extinto por falta de gente para trabalhar.

A crise também sobrecarrega o Poder Judiciário. Eu vejo os amigos, ali, da Justiça do Trabalho. E aí há um aumento da demanda. A gente vê algumas matérias e algumas manifestações com um viés bastante patronal, dizendo que é um absurdo o incremento no número de ações, mostram estatísticas. Só existe aumento no número de ações e reclamações trabalhistas porque há negativa ou descumprimento da legislação trabalhista, e aí, se você desestrutura aquele órgão que seria o que dá o imediato socorro a essas situações, de novo você vai punir o trabalhador. A crise e o desemprego tendem a reduzir a renda das pessoas, em geral.

O SR. LEOMAR DARONCHO - A tendência é que um maior número de pessoas busquem planos, ou melhor, abandonem os planos de saúde, abandonem escolas particulares e vão para o serviço público. Isso vai gerar um incremento de despesas públicas que são justamente as primárias. Não haverá como dar resposta a essa demanda. Eu acho que a gente pode prever como um resultado provável da implementação dessa PEC o aumento da desigualdade - uma possível, inclusive, convulsão social. À medida que as pessoas forem percebendo o conto em que elas caíram, o que significava a responsabilidade fiscal - que, em si, parece uma frase, uma terminologia até bonita, mas que representa um grande retrocesso...

Parece-me que a gente tem de ter muita atenção com o que está acontecendo no Senado. A gente tem sérias razões para acreditar...

O SR. LEOMAR DARONCHO - ... que o STF (Supremo Tribunal Federal) não dará guarida às investidas judiciais para reverter essa medida. Quando se julgou, agora, o caso da greve dos servidores públicos - embora não tenha sido publicada, ainda, a decisão -, a notícia transcreveu trechos dos votos e o Relator já disse isso - se alguém olhar no site do STF, vai ler -, que é previsível que, em função da PEC 241, haja aumento no número de greves. Então, restringir ou dar aquela enquadrada, como se deu nas greves, é uma forma, já, de preparar o campo para a batalha seguinte, de enquadrar todos os servidores do setor público que fizerem greve. Mas vejam que, por trás dessa frase, ele já embutiu um juízo de valor: de que eles vão respaldar a PEC. Então, se o Senado deixar isso passar, não será no Supremo que isso será revertido. A oportunidade é agora, não depois.

O SR. LEOMAR DARONCHO - Então, é uma grande responsabilidade do Senado.

Preocupa-me muito... Alguém disse aqui uma frase diferente, mas eu vou pegar um ditado platino, da terra vizinha à do Senador, lá do Uruguai, que está numa música do Kleiton e Kledir, que fala o seguinte: quem vai depressa demais, a alma fica para trás. Eu acho uma frase linda. E é mais ou menos o que está acontecendo. Para que tanta pressa com isso, se isso vai durar 20 anos? A pressa é para evitar a discussão, para que as pessoas não tomem consciência do que está acontecendo. A gente tem de ter muito cuidado com isso.

Eu vou terminar aqui, citando um outro trecho de um livro que fez e ainda faz grande sucesso, de um economista francês, o Thomas Piketty, que escreveu o livro O Capital no Século XXI. Ele diz a verdade que a PEC quer esconder.

O SR. LEOMAR DARONCHO - O livro não é sobre o Brasil, é sobre Europa e Estados Unidos, mas vamos lá:

Parece-me que esse trecho, menos do que um parágrafo, condensa exatamente a discussão que é deixada de fora da tramitação da PEC: qual a origem do rombo? A professora mostrou, a origem do rombo são os subsídios, os empréstimos subsidiados, as renúncias. Está na outra ponta. E os juros, que, só no ano passado, bateram a ordem dos R$962 bilhões. Então, a origem é outra. Quem vai pagar o pato, da cor da parte de cima da bandeira aqui da CGTB? Quem vai pagar o pato? Quem vai pagar o pato é o mesmo que sempre pagou. Aliás, eles não mentiram na campanha "Eu não vou pagar o pato." Estava claro, quem vai pagar o pato é o outro.

Eu agradeço muito pela oportunidade e gostaria, mais uma vez, de lembrar: a hora é agora. Não esperem pelo Supremo; não virá de lá uma decisão em sentido diferente da que for adotada aqui no Senado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho e Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho.

Por fim, nesta Mesa, João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.

O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Boa tarde a todas as companheiras e companheiros. Boa tarde, Senador Paulo Paim.

Eu quero cumprir o meu dever de sempre, em toda oportunidade pública: repetir o mantra de que o Senador Paulo Paim se transformou, e, mais do que nunca... Inclusive, este evento aqui, agora, reforça essa convicção de que o Senador superou em muito a qualidade de um Senador da República, por mais honrosa - e é honrosa - que seja. O Senador hoje se transformou numa verdadeira instituição de defesa dos trabalhadores brasileiros.

Quero também cumprimentar os internautas pelo privilégio que temos, de que vocês nos ouçam.

Bem, Senador, eu vou procurar ser bem objetivo, até porque a conceituação da PEC já foi bastante definida por oradores mais qualificados que eu, especialmente a Profª Fattorelli.

Eu gostaria aqui de resumir essa PEC numa frase: essa PEC é simplesmente o pior projeto legislativo que tramita no Congresso Nacional desde a redemocratização. Só não é o pior da história moderna do País porque existem os Atos Institucionais da ditadura, senão seria o pior da história. É uma PEC, como já foi dito por praticamente todos desta Mesa, que simplesmente congela o Estado brasileiro por 20 anos. Ela congela a Administração brasileira por 20 anos. E congela não apenas educação, saúde e transporte, como nós temos dito mais comumente, porque são os maiores impactos, mas congela tudo. Ela congela a pesquisa científica, congela o salário mínimo, congela as aposentadorias, congela o Brasil por 20 anos! Então, Senador, é uma PEC que impõe um cenário de fim de mundo aos brasileiros. É uma PEC que faz uma verdadeira reforma do Estado, na medida em que ela redefine o tamanho e o papel do Estado - e redefine para menor, ou seja, para pior. É uma PEC que faz uma reforma fiscal, uma PEC que transforma o Brasil da forma como o conhecemos para uma aventura que jamais imaginamos. E é uma PEC que tramita no Congresso Nacional, até hoje sem debate com a sociedade. Uma PEC que foi votada açodadamente, atropeladamente, na Câmara dos Deputados, sem nenhuma discussão com a sociedade.

E hoje nós temos claro por que os 28 pedidos de audiência pública daquela Casa foram sumariamente rejeitados. É porque, se debater, a máscara cai. Se debater, a máscara cai!

Então, Senador, é por isso que este momento é especial e é por isso que dá mais relevância à sua condição de instituição de defesa dos trabalhadores brasileiros.

Muito pela atuação de V. Exª, o Senado Federal, ao contrário do que seria o lógico, transformou-se no ambiente do Congresso Nacional mais arejado para que se discuta com o povo, com a sociedade, quando esse ambiente deveria ser a Câmara. A Câmara é a Casa do povo, é a representante do povo; o Senado é o representante do Estado. No entanto, repito, muito pela atuação de V. Exª e de muitos dos seus pares, aqui tem sido o ambiente onde temos conseguido levar adiante ao menos a discussão de pautas que não interessam muito, e discussões com muito resultado.

Aliás, Senador Paulo Paim, eu gostaria de lembrar a V. Exª que, no primeiro semestre, discutindo outra matéria aqui, nós dissemos: "Se a PEC 241 passar na Câmara dos Deputados, ela virá para o Senado. E aí nós vamos contar com São Paim". Chegou a hora, São Paim. Agora é conosco aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Só santo mesmo.

A SRª GRAÇA COSTA (Fora do microfone.) - É agora ou nunca.

O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Então, essa PEC é sobretudo eivada de muitas distorções. É uma PEC que faz terra arrasada do Brasil, porque a Administração Pública - pode muito bem ser dito pelo Brasil - é representada pela sua Nação. Faz terra arrasada, Senador, e, ao mesmo tempo, não conseguimos sequer discutir os principais interesses, as principais demandas dos servidores públicos. Principalmente no aspecto de que essa terra arrasada recai exclusivamente sobre o povo, sobre o povo pobre, principalmente, à medida que ela apenas congela as despesas correntes; não congela e sequer fala em despesas financeiras.

Então, Senador, de forma muito objetiva, nós gostaríamos de propor aqui algumas soluções, após algumas análises, e pedir o patrocínio de V. Exª para essas soluções que propomos.

Na verdade, quero deixar bem claro que nós achamos que o lugar dessa PEC é a lata de lixo. Mas é fato que ela tramita no Congresso Nacional, já foi aprovada na Câmara e está tramitando no Senado Federal com grande possibilidade - temos que admitir isso - de ser aprovada.

Então, em que pese entender que o correto é a sua rejeição ou, no mínimo, o seu congelamento, a suspensão da sua tramitação, como reivindica a Profª Fattorelli, nós gostaríamos de, no mínimo, propor algumas emendas. Emendas que não conseguimos fazer na Câmara dos Deputados. Emendas que, apesar de muito simples e objetivas, confeririam o mínimo de seriedade e o mínimo de coerência a essa PEC.

Por quê? A motivação de propormos isso é que, lá na Câmara, quando da votação da PEC, dezenas de Deputados usaram como discurso o exemplo daqueles países do Primeiro Mundo que estão muito endividados.

Particularmente a Grécia foi exaustivamente usada como exemplo, porque tinha uma crise financeira, política, social, etc. - e era verdade -, e fez uma repactuação estrutural limitando os gastos públicos e hoje está saindo da crise.

Pois bem, fomos buscar como se dá a questão da Grécia e, de quebra, fomos buscar como se dá essa questão do pagamento do serviço da dívida nos principais países endividados lá no Primeiro Mundo.

A Grécia paga hoje 4,3% do seu PIB em serviço da dívida. E no ano que vem, cai para 2,6%. E a Grécia tem 128% de dívida com o setor financeiro em relação ao seu PIB anual.

Eu até, brevemente, vou citar alguns países aqui. A Grécia tem uma dívida de 175% do PIB e paga 4,3% e vai para 2,6% no ano que vem. A Irlanda - deve ser a Irlanda mesmo - tem 123% de dívida em relação ao seu PIB e paga 4,1% do seu PIB em serviço da dívida anualmente. A Itália tem uma dívida de 128% do PIB e paga 4,7%. A Espanha tem uma dívida de 92% e paga 3,3%. Portugal é o que paga mais, tem 128% de dívida em relação ao seu PIB e só paga 5% do PIB ao ano. A Alemanha paga 1,9%. A França, 2,2%. E o Japão, por exemplo, que tem 224% do seu PIB em dívida com o setor financeiro, paga 2,2% de serviço da dívida.

E aqui no Brasil nós já pagamos o dobro de quem paga mais; estamos chegando a 10% do PIB, e sem limite. O que isto quer dizer? É que todas as sobras produzidas pela PEC 241, agora PEC 55...

O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... serão dirigidas para aumentar o já absurdo pagamento do serviço da dívida.

Então, Sr. Presidente, essa PEC é, no mínimo, para dar o mínimo de seriedade e o mínimo de coerência, assinalando que ao menos o setor financeiro vai pagar minimamente.

Uma segunda emenda, Senador, seria a ínfima garantia de 1,5% do PIB - aí seria do PIB, e não das receitas correntes - para investimentos sociais e expansão do serviço da dívida.

Por que isso é absolutamente necessário e, se não for aprovado, cai a máscara? Porque, veja bem , nós estamos congelando os investimentos do Estado brasileiro a níveis de 2007, Senador, dez anos atrás, e está previsto um congelamento por mais 20 anos. Então, seriam mais ou menos 30 anos de congelamento da Administração Pública brasileira.

Pense bem que cenário seria, nesses 20 anos, por exemplo, com o crescimento vegetativo da população? Hoje a população cresce mais ou menos 1% por ano. Então, serão quase 50 milhões de novos brasileiros demandando o serviço público, de novos brasileiros aposentando-se, essa é uma dinâmica natural. Como será então possível, com esse cenário de aumento da demanda, diminuir, congelar o serviço público ao nível de hoje? Só há uma forma, que está bem sinalizada aqui. A única forma, se você tem um valor fixo e aumenta os beneficiários desse valor, é reduzir benefícios.

Ou seja, essa PEC induz necessariamente uma reforma administrativa para retirar direitos e conquistas dos servidores públicos. Essa PEC induz uma reforma da Previdência drástica, porque estamos com um orçamento limitado e vamos aumentar o número de aposentados, então terá que cortar os valores.

Em síntese, uma última emenda que propomos - teremos todas bem fundamentadas para V. Exª creio que ainda hoje - é que... Outro absurdo é que se congela por 20 anos, congelando então as cinco próximas administrações praticamente.

Lá na última hora, na Câmara dos Deputados, o relatório final, naquela parte que diz daqui a dez anos é que se faria alguma revisão, também diz - foi uma inovação de última hora - que em cada governo vai se poder fazer uma única revisão de metas. Nós estamos propondo a supressão desses dez anos. Para quê? Para respeitar o voto do eleitor, porque o eleitor vai votar em programas, vai votar em projetos dos candidatos. Como será possível realizá-los se já estão todos engessados?

O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Então, a proposta é que se retire, se suprima aquele termo "após dez anos" e que possa, verdadeiramente, cada governo fazer ao menos uma revisão.

Ou seja, são propostas ínfimas, que parecem até provocação. E se não forem aceitas, estará o Congresso Nacional confessando o que tenta esconder: o único objetivo é precarizar o serviço público para justificar as privatizações, sobretudo as terceirizações, e produzir mais sobras para o pagamento do serviço da dívida.

Para terminar, Senador, eu gostaria apenas de fazer uma reflexão. O que eu acho que é uma das piores distorções em relação a esse projeto é a percepção que a sociedade está tendo dele, induzida pela grande mídia. E a sociedade está apática, não se mobiliza, entendendo que essa questão da PEC 55 é uma questão entre o Estado e servidores públicos, e não é. Nós servidores públicos teremos nossa vida funcional congelada por 20 anos. Isso é drástico! Isso é dramático!

Aliás, faço um parêntese aqui sobre essa decisão do Supremo, Sr. Procurador. Não foi uma maldade isolada do Supremo praticamente proibir a greve no setor público. Ela está completamente harmonizada com a PEC 241, agora PEC 55. Por quê? Porque ela está congelando as reivindicações dos servidores públicos ad eternum, e não apenas por 20 anos.

A sociedade precisa entender que o maior prejuízo que teremos nós servidores públicos é na nossa dimensão de usuário do serviço público, na nossa dimensão de cidadão, e essa dimensão nós compartilhamos com os 220 milhões de brasileiros.

Finalmente, acredito que a única solução é construir, a partir dos servidores públicos que já estão mobilizados para essa causa, a unidade de ação entre todos os segmentos que organizam os servidores públicos. Mais que isso, levarmos essa unidade de ação aos trabalhadores em geral, envolvendo todas as centrais. Mais que isso, levarmos essa unidade de ação à sociedade através dos movimentos sociais, do mundo eclesiástico, dos movimentos de gênero, e outros, para finalmente cumprirmos o nosso grande dever de casa, que é superar essa barreira da grande mídia e levar a verdade da PEC até a sociedade. Este é o nosso desafio.

Apesar do cenário de fim de mundo, não estou desanimado e não sou pessimista. Nós estamos iniciando uma mudança na história, uma mudança de paradigma no movimento social brasileiro a partir do movimento sindical.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Ele falou também pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores.

Convidamos os nossos painelistas a retornarem ao plenário.

Vamos chamar a segunda Mesa: Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário Geral da Fenajud; João Marcos de Souza, Vice-Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco; Paulo Barella, Membro da Executiva Nacional da CSP - Conlutas; Luiz Antonio Colussi, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; João Paulo Ribeiro, Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; João Pedro Ferraz dos Passos, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - Abrat; Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores - CUT.

Todos foram chamados. Não sei se alguém da Cobap também estava. Se estava, não está mais.

Vamos, de imediato, então, à segunda Mesa.

Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário Geral da Fenajud, com a palavra.

O SR. MARCOS ANTÔNIO LEMOS FABRE - Obrigado, Senador. Represento aqui também o Sindijudiciário do Espírito Santo e todos os sindicatos filiados à Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados).

Quero parabenizar o senhor e dizer que Maria José manda um abraço, como sempre.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grande Maria José!

O SR. MARCOS ANTÔNIO LEMOS FABRE - Quero dizer que a Fenajud é contra banquete para banqueiros. O que nós estamos vendo no País hoje - e só vou lembrar, Senador, que, no dia 11 de abril, aqui estivemos em outra audiência - é que os valores estão invertidos.

Eu vou aproveitar aqui o início da segunda Mesa e lembrar as palavras do Ubiraci, que falou de garra; do Paulo Lino, que falou em mobilizar a sociedade; do Lourenço, que falou que devemos buscar lutar em todos os campos: político e jurídico; da brilhante Maria Lucia Fattorelli, que, mais uma vez, nos brindou com uma aula e o pedido de suspensão, plenamente viável; da Graça, que falou aqui que devemos, como mães e pais, nos preocupar em mobilizar também cada um, em cada Estado, em cada Município, e externou a preocupação com a PEC 54, do trabalho escravo, e a PEC 55; do Leonardo, que citou aqui Kleiton & Kledir e falou também das estratégias de enfrentamento, o que acho que temos que analisar; e do nosso Presidente João Domingos, sempre preocupado com a divulgação de nossos atos.

Acho que nós avançamos de 11 de abril até agora - avançamos -, mas falta mobilizar a sociedade, os servidores públicos, a classe trabalhadora. Mas a mobilização da sociedade é fundamental.

Nós temos, no dia 11, uma chamada para uma greve, uma mobilização nacional, que precede o nosso 15 de novembro. E parece que os Deputados, os Senadores, talvez, ainda não atentaram, como alguém bem colocou aqui, que os próximos Presidentes e também os próximos Congressos serão de fachada. Se não há o que mudar durante cinco, dez, vinte anos, o que estarão fazendo aqui? Ou seja, estão abdicando de grande parte das suas atribuições.

E permita-me dizer que o mal fica derredor; ele procura um momento de fragilidade para poder tentar se instalar. E cito o poeta também: "Que País é este?" Que República vai se tornar esta? Transformam o País em um puteiro porque assim se ganha mais dinheiro.

É estranho que, em um momento que o País vive uma perspectiva de desenvolvimento, com as classes menos favorecidas tendo oportunidade de saúde, de educação, de profissionalização, de consumo, venha uma proposta desse tipo.

Eu acho, Senador, que a coisa talvez seja um pouco maior. Na corrida do desenvolvimento, um país como o Brasil, que tem todas as potencialidades, tentam amarrá-lo. É um tipo de embargo, Senador. Ou seja, se o Brasil não investe, se o País não cresce, é cada vez mais dependente. Retornaremos, talvez, em 20 anos, à categoria de colônia. De quem? Do capital, de alguns banqueiros. Talvez alguns deste País, a maioria de fora.

E é bom lembrar também que, quando os impérios estão caindo ou existe uma mudança de época, as pessoas tentam se amealhar, pegar coisas para poder fugir talvez de uma situação a que, com certeza, nos próximos dois anos, a sociedade brasileira vai dar resposta, porque não é concebível essa proposta que aí está. O João Domingos citou aqui o AI-5. Eu tinha escrito aqui: é um Ato Institucional nº 55, guardadas as devidas atribuições ou finalidades, é o AI-55.

Para não me estender muito, eu acho que as propostas são estas: é a sustação, são audiências públicas, é a greve. Eu acho que nós temos que conclamar para o dia 11 todas as centrais, confederações, federações, sindicatos, pai, mãe, homens e mulheres de bem, porque os estudantes já estão na rua. Isso é importante, porque é o futuro deles. É o nosso futuro, mas, principalmente, é o futuro daqueles que hoje... Acho que a Graça disse aqui: "É o parto que não vai ser feito no ano que vem, é a creche que não vai se ter." Então, é esse ponto que eu acho que nós temos de trabalhar melhor. Não se trata de servidores públicos contra o Governo, contra a gestão, como bem disse aqui o Ministério Público do Trabalho. Ninguém é contra isso ou aquilo. Nós somos contra isso que está aí de favorecer os mais ricos, de não cobrar os sonegadores.

Completa-se, nesta semana, neste mês, um ano da tragédia da Samarco em Minas e no Espírito Santo. Num país sério, aqueles empresários estariam em cana. Para as empresas que são acionistas, se fosse lá, a coisa seria bem diferente. Mas aqui nós somos mal-acostumados a não cobrar providências. E nós temos de cobrar. Eu acho que é este o grande momento de cobrar dos nossos representantes...

O SR. MARCOS ANTÔNIO LEMOS FABRE - ... de cobrar das autoridades para que tomem uma posição e, principalmente, que, no dia 11, cada um de nós tome uma posição, porque eu acho que é o primeiro grande passo - alguns passos nós já demos - em mobilizar toda a sociedade brasileira para dizer não a essas propostas imediatistas, que não foram autorizadas pelas urnas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marcos Antônio Lemos Fabre, Secretário-Geral da Fenajud.

Lembro que, na primeira Mesa, inclusive, já ficaram algumas propostas. Você lembrou, por exemplo, as emendas que propuseram o João Domingos e outros. Nós estamos dispostos a apresentá-las naturalmente para o debate na CCJ.

Eu já estou com 11 emendas encaminhadas para a CCJ. Algumas, inclusive, da CSPB e de outros movimentos sociais que me encaminharam.

Vamos lá, João Marcos de Souza, Vice-Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA - Senador Paulo Paim, cumprimentando V. Exª, estendo os cumprimentos aos demais colegas aqui presentes na Mesa.

Eu queria, assim como os demais que me antecederam, parabenizá-lo pela iniciativa, Senador. Se houvesse aqui, nesta Casa, mais pessoas como V. Exª, talvez o Brasil pudesse estar dormindo de forma diferente, sonhando de forma diferente com o nosso futuro. Infelizmente, aqueles que deveriam representar o Brasil, representar os nossos Estados nem sempre condizem com isso nas suas atitudes do dia a dia. Eu queria parabenizar V. Exª, porque, em todas as causas que envolvem não só servidores públicos, mas o Brasil, o nosso País, V. Exª sempre está do lado correto. Eu queria parabenizá-lo nesta ocasião.

Eu queria lembrar que o Dr. Leomar, do Ministério Público do Trabalho, falou sobre o termo responsabilidade fiscal, que se usa. Eu lembro que, quando na votação, na Câmara, um Deputado, do qual eu recuso a falar o nome porque ele não merece ser nominado aqui, virou para aquelas pessoas que estavam na galeria e disse que somente contrários a essa proposta eram aqueles vagabundos que, em vez de estar trabalhando, estavam ali fazendo arruaça naquele momento de votação. Então, ao dizer não... Foi um Deputado muito conhecido nosso de muitas causas.

Na verdade, Senador, não há ninguém, não há nenhum cidadão brasileiro que seja contrário ao equilíbrio fiscal. Eu acho que, se perguntar para qualquer um de nós, todos nós somos favoráveis a isso. Agora, nós somos servidores, somos corporativistas, sim, lógico que somos, temos as nossas demandas, mas, antes de tudo, somos cidadãos brasileiros e, como tal, nós nos preocupamos com o nosso País, não apenas com o nosso bolso e com as nossas conquistas, mas com aquilo que é o futuro da nossa Nação.

Quando olhamos uma medida que vai levar o nosso País àquilo que todos estamos vendo e ouvindo em números demonstrados aqui, nós, como cidadãos, estamos preocupados, não apenas como servidores, mas como cidadãos brasileiros. Nós devemos pensar nesta nossa questão: quem vai pagar essa conta desse ajuste? Qual é o custo desse ajuste para a nossa sociedade? Será que nós estamos dispostos a pagar esse preço? Será que a nossa sociedade está disposta a pagar esse preço?

Para mim, pessoalmente, seria muito cômodo estar no meu Estado, com a minha filha de quase quatro anos, brincando com ela e curtindo o seu crescimento ao lado dela. Eu sou servidor estadual. Num primeiro momento, isso não iria nos atingir, é apenas para os servidores da União, mas não temos dúvida de que isso vai ser levado aos Estados e vai ser levado aos Municípios. E, mesmo que não fosse, eu, como cidadão brasileiro, não saberia ficar calado na minha casa vendo o futuro da minha filha e dos filhos desse Deputado que falou aquelas asneiras em plenário sendo destruído por conta de uma medida dessas, sem sequer nos manifestar quanto a isso.

Nós temos visto, Senador, que não se fala mais do 257. Pararam de falar do 257, que atingia os Estados e Municípios. Quando veio a 241, agora 55, acabou o 257, que era urgente, precisava fazer isso para salvar os Estados e os Municípios, mas não se fala mais nele. Isso é estratégico, porque, a partir do momento em que se aprovar a 55, não há dúvida de que qualquer Estado e qualquer Município que queira renegociar a sua dívida com a União será obrigado a fazer essas mesmas medidas no seu Estado e no seu Município.

Nós não temos nenhuma dúvida quanto a isso. Essa é a razão de que ele não está sendo votado açodadamente aqui, no Senado, também.

Há uma situação fiscal muito pior nos Estados e Municípios do que na própria União. Então, não vai se exigir que eles façam isso? Se a União está fazendo esse sacrifício, não vai se exigir que os Estados e Municípios o façam? Logicamente chegará até nós. Agora, o que não se diz é que, se os Estados e Municípios estão na situação que estão, é porque para eles foram passados encargos e obrigações e não foram passadas as receitas correspondentes. Os Estados foram obrigados a contratar funcionários, aumentar a suas estruturas para atender demandas que a União não estava atendendo e que foram passadas para que os Estados e Municípios o fizessem, e não tiveram as receitas para isso.

Nós temos visto que toda a economia desse projeto é apenas e unicamente para pagamento de dívida. Não há nenhuma previsão de aumento de investimento, de crescimento do nosso País, até porque seria um contrassenso com o que se propõe. Como vão fazer investimentos se nós podemos construir hospitais e não podemos contratar médicos? Como vamos construir escolas se não vamos poder contratar professores? Como vamos fazer alguma demanda se não vamos ter profissionais para trabalhar ali dentro, se podemos, no máximo, repor aqueles em algumas áreas, nas outras nem isso poderá ser feito? Quantos brasileiros vão ter que morrer para que possamos pagar essas altas taxas de juros?

Graça, você falou do futuro de suas filhas, que estão terminando os cursos universitários. Suas filhas estão felizes, estão terminando. Quantas gerações precisam ser perdidas com o declínio que haverá na educação brasileira, que já é deficiente e que terá uma pior qualidade a partir da aprovação dessa PEC? Quantos filhos nossos não terão nem essa chance de chegar à universidade?

Nós vimos, nesses dias atrás, uma reportagem falando dos Estados Unidos, do quanto os universitários estão lá enrolados com os seus financiamentos universitários, com os altos valores que estão devendo. Isso vai acontecer aqui, no Brasil, também? É isso que nós vamos ver para os nossos filhos?

A Maria Lucia falou do nosso gasto primário comparado com outros países. Nós temos outro dado importante para comparar com outros países: a nossa alta taxa de juros. O que justifica que o Brasil pague 14% de taxa básica de juros, que tenha uma taxa básica de 14%? Nós estamos com uma taxa de juros igual a da Nigéria, igual a de Uganda, igual a da Ucrânia. Com todo respeito a esses países, olhe o tamanho da economia brasileira, olhe a nossa estrutura, olhe a nossa riqueza, e nós pagamos a mesma taxa que esses países. O que justifica isso? A Rússia é um dos países mais sabidamente corruptos do mundo - fala-se muito da corrupção brasileira, mas a da Rússia é maior do que a nossa - e tem uma taxa de 10%, uma taxa, no mínimo, 40% menor do que a nossa. O que justifica essa nossa taxa se não for para dar dinheiro para aqueles que não precisam?

Nós vemos que os juros e a rolagem da dívida consomem mais de 40% do orçamento do Brasil. O que justifica isso? Em plena crise, podem olhar os balanços de qualquer banco brasileiro e vejam se todos não tiveram seus lucros aumentados. Empresas quebrando, empresas falindo, mas os bancos, cada vez mais, ricos. Eu sempre digo: o dinheiro não acaba, ele só muda de mão. Quando interessa ao capital, ele não investe, ele para de investir. Quando interessa a ele segurar o dinheiro, ele segura e passa a ganhar somente com juros. Hoje é muito mais vantajoso ganhar com juros do que trabalhar. Está muito mais fácil ganhar com juros do que no trabalho.

Aqui foi falado do combate à sonegação.

O nosso colega Marcos Antônio falou do combate à sonegação. O Dr. Leomar falou dos empréstimos do BNDES para os grandes empresários, mas, se esses empréstimos são enormes para grandes empresários, pior é o que o Brasil perde em sonegação e em renúncias fiscais. Só na esfera federal, é estimada em mais de R$500 bilhões a sonegação no Brasil, isso sem falar nos Estados e nos Municípios.

As renúncias fiscais são verdadeiras caixas-pretas aqui no nosso País. Temos empresas que, além de pegar esses empréstimos subsidiados do BNDES, também possuem grandes renúncias dadas pelos Governos tanto Federal como dos Estados e Municípios, sem que a população saiba o quanto isso representa.

Quando falam os institutos da carga tributárias brasileira, que está em trinta e poucos por cento do PIB, realmente ela está. O que eles não falam é para quem ela está, para quem ela representa isso, porque uma das coisas que não se fala no Brasil é da injustiça da forma como a tributação é feita. Temos uma grande centralização dos nossos tributos no consumo, com muito pouco na renda e no patrimônio. Quando se fala do imposto sobre o consumo, quem paga esse tributo não é o empresário, somos nós, quando vamos ao estabelecimento comprar um pão, uma carne, um arroz, um remédio na farmácia. Somos nós que pagamos esse tributo. O empresário é meramente um repassador desse dinheiro para os cofres públicos, porque ele embutiu no preço. No consumo, o imposto faz parte do produto, está dentro do preço, somos nós que pagamos, mas nós costumamos a aplaudir o sonegador, aplaudimos quando ele sonega o imposto...

O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA - ... sem sequer nos atermos que ele está tirando o nosso dinheiro.

Então, combater a sonegação é muito mais eficaz do que qualquer medida de contenção de gastos que está se propondo. Se se combatesse a sonegação, teríamos um resultado muito mais efetivo e muito mais prático.

Se verificássemos as renúncias fiscais que estão sendo feitas, os benefícios fiscais concedidos, a sua necessidade, teríamos muito maior efetividade para a nossa população, porque esse dinheiro, sim, poderia ser revertido em benefícios à nossa população.

Quando vemos que, no Brasil, o Imposto de Renda da Pessoa Física é maior do que aquele que as empresas pagam no Imposto de Renda de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vemos que alguma coisa está errada. Se nós, pessoas físicas, pagamos mais Imposto de Renda - porque o nosso é salário, não é renda -, do que os empresários, alguma coisa está errada no nosso sistema. E ninguém fala nisso. Vamos cortar as despesas, vamos arrochar os servidores, mas e aqueles que deveriam estar pagando a sua contribuição?

O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA - Esses não estão pagando.

Temos aqui, dentro do Congresso, uma PEC, a PEC 186, que está na Câmara pronta para plenário há algum tempo. Essa PEC está tramitando desde 2007. É uma PEC que dá à Administração Tributária uma autonomia, uma possibilidade de fazer o seu serviço de forma isenta e de forma justa. Estamos falando de 2007 a 2016, durante nove anos, essa PEC nem sequer foi votada na Câmara. A PEC, atual 55, 241 na Câmara, em pouco tempo, já está aqui no Senado, pronta para que passe e passe a valer nas normas jurídicas brasileiras.

Agora, daquilo que é bom para o Brasil sentam em cima e não passam. Querem ajudar o Brasil? Vamos ajudar, vamos aprovar aquilo que é bom para o Brasil, vamos aprovar uma PEC que dá à Administração Pública, à Administração Tributária as condições de cobrar de quem deve aquilo que deve, fazer com que os cofres públicos tenham aquele dinheiro que é dele.

Hoje, o servidor faz muito com pouco. Se essa PEC for aprovada, Senador, teremos que fazer muito mais e com nada.

O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA - Já indo para a conclusão, temos um congelamento, Senador, na baixa orçamentária. Quando se falava da chegada da crise, eles diziam que os motivos por que ela viria para o Brasil eram mundiais e que o Brasil não iria ficar fora desses efeitos.

Ela é uma crise mundial, então não seríamos nós que passaríamos ao largo.

Mas agora, para sair da crise, quando o mundo fala da saída da crise, já se prevê que no ano que vem o Brasil deve começar, o próprio Brasil deve começar a sair dessa crise. O Brasil precisa penalizar o seu povo? Será que é necessário que aprovemos isso neste momento de crise, sendo que temos um horizonte previsto de que ele possa sair, independente da aprovação dessa PEC ou não?

Qualquer pessoa que ama o Brasil precisa ser contrária a essa medida. A população precisa saber o que vem dessa medida, da forma como ela está. A mídia não passa essa verdade para o povo. Será que o cidadão brasileiro iria optar pelo pagamento de juros de agiota em troca da vida de um filho seu, que é o que nós veremos, com a precarização maior ainda da nossa saúde? Se hoje nós já vemos pessoas morrendo na fila da saúde, nós não veremos muito mais?

Será que o cidadão diria: Vamos pagar juros para as dívidas do Brasil e vamos deixar nossos filhos morrerem? Será que eles falariam isso? Será que eles iriam abrir mão, Graça, da educação desde a base até o nível universitário do seu filho, deixando somente para quem pode pagar concluir o ensino com qualidade? Será que ele iria concordar com o aumento da violência, que com certeza advirá dessa falta de investimento público na nossa segurança pública?

Então é necessário que nós reflitamos, é necessário que nós levemos à nossa sociedade essas questões para que eles saibam o que nós vamos fazer.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto.

O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA - Senador, apenas, juntando as propostas do nosso João Domingos, por que nós não dividimos essa conta? Se realmente essa proposta é séria e está pensando no interesse do Brasil, porque então nós não propomos que, de todo o ganho de arrecadação que tiver, em vez de deixar tudo para o pagamento da dívida, pelo menos 50% disso seja reservado para investimentos e para reinvestimento na estrutura do País?

Por que nós não reservamos só 50% do ganho de arrecadação para pagamento da dívida?

Vamos deixar metade desse ganho nosso, desse esforço, que nós teremos, que o Brasil fará, 50% desse ganho de arrecadação para que possa ser reinvestido, para que você possa contratar professores, para que possa construir escolas, hospitais e infraestrutura do Brasil.

Então vamos dividir essa conta. Vamos propor uma emenda que faça essa divisão, para que 50% desse ganho de arrecadação possa ser reinvestido e apenas 50% fique para esse ajuste fiscal.

Vamos refletir senhores. É a nossa hora, nós precisamos nos unir. O sindicalismo público brasileiro passa por um momento de necessidade e união e somente assim que nós podemos reverter essas medidas, esta é apenas uma de muitas que virão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Marcos de Souza, vice-Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital FENAFISCO que, a exemplo da primeira Mesa, deixa propostas para nós todos refletirmos e encaminharmos.

Passamos a palavra agora a Paulo Barella, membro da Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS.

O SR. PAULO BARELLA - Bem, em primeiro lugar eu queria me dirigir ao Senador Paim e agradecer ao convite feito por esta comissão, quero cumprimentar os companheiros e companheiras, representantes de entidades e movimentos aqui nesta mesa e especialmente as companheiras e companheiros que estão nesta assistência aqui, acompanhando este debate.

É um momento de uma crise mundial muito profunda. Nós não podemos fazer o deslocamento das análises sobre as medidas que são encaminhadas aqui no Brasil fora da análise do que acontece no mundo.

Você sabe que, em períodos de crise econômica muito forte, existe sempre um setor, um único setor que se salva frente a elas. O setor produtivo é o primeiro atacado, então quebram empresas; o setor e comércio, evidentemente, por consequência, também tem seus prejuízos, as tem um setor que passa ao largo disso, que é o sistema financeiro, que é o setor financeiro.

E, justamente nesses períodos de crise, o sistema financeiro cobra muito mais a fatura. A PEC 241, atual 55 aqui no Senado, cumpre com esse papel de garantir, frente a um cenário de crise muito profunda, o pagamento dos privilégios, da remuneração dos banqueiros, da banca internacional, dos agiotas internacionais. Isso fica muito, digamos assim, estampado, de forma, inclusive, agressiva, nos números que são apresentados nas exposições da Maria Lucia Fattorelli, minha querida Maria Lucia Fattorelli, minha amiga. São agressões, inclusive, à capacidade intelectual das pessoas, que se possa admitir um projeto desses.

Agora, o problema todo é que vivemos sob um sistema chamado capitalista, e esse sistema capitalista, evidentemente, tem que encontrar formas de garantir os privilégios e a manutenção do lucro dos grandes empresários. Esse é um problema concreto, não é? Aqui não há como deslocar esse debate da própria luta de classes que vivemos no sistema capitalista. A forma de acumulação do capital é a forma da exploração da classe trabalhadora. Então, vejam que as medidas, todas elas colocadas na PEC 55, são medidas que tiram direitos e que reduzem os ganhos, a remuneração, o salário, exatamente da classe trabalhadora, Seja ela do serviço público, seja ela da construção civil, metalúrgica, comércio, etc. Não é, meu caro Bira? É esse o objetivo.

Então, vivemos numa guerra não só no Brasil, mas vivemos uma guerra no mundo, em que as agressões aos interesses da classe trabalhadora se aprofundam cada vez mais. A PEC 55 não é uma inovação no mundo, digamos, da correlação de forças mundial. Essas são medidas semelhantes aos ajustes fiscais, aos planos de austeridade impostos na Europa no último período, que teve como, digamos assim, anfiteatros mais notórios a Grécia, a Espanha, Portugal, França, dentre outros.

O debate que se faz para além da PEC 55, que é a discussão sobre a reforma da previdência e a reforma trabalhista, recentemente teve um episódio extremamente ruim para o conjunto da classe trabalhadora francesa, em que conseguiram impor o negociado sobre o legislado. Não foi sem luta. É um processo de enfrentamento duro, mas Hollande, que é considerado, digamos assim, um setor meio que à esquerda - é do Partido Socialista - foi quem aplicou as medidas, quem propôs a aplicação das medidas.

Nós não nos iludimos. A 257, por exemplo, que aqui, se não me engano, é a 54, foi elaborada pelo Governo do PT, pela Dilma. A MP 241, aqui MP 55, foi uma elaboração do atual Governo, mas numa lógica de exploração da classe para resolver os problemas da burguesia.

Então, o congelamento dos gastos públicos, todo mundo já falou, é uma situação em que vamos levar o País... Porque o problema não é só o fato de que se vai remunerar os banqueiros; o problema é que é uma falácia o que os empresários falam da necessidade de aplicar a PEC 55 para poder desenvolver o País. É exatamente o contrário: quando você para de investir no setor público, você para o desenvolvimento da economia.

O caso do salário mínimo: houve uma política, no último período, de valorização, ainda que tênue, eu diria tênue, mas uma valorização porque a recomposição se dava acima da inflação. Na verdade, como já foi dito aqui por alguns companheiros, e estava presente, pelo menos, a minha querida companheira do Dieese, Lílian, teríamos que estar com salário mínimo com valor superior a R$4 mil, para atender às necessidades que estão previstas na Constituição brasileira, e não foi alterada até hoje. Mas havia pelo menos uma recomposição que chegou a esses valores de R$880 agora.

As projeções apontam que, se tivesse sido aplicada em 1998, hoje teria um salário mínimo de R$400, se essa medida fosse aplicada. Bom, o problema do ponto de vista do desenvolvimento e do incremento da economia, eu creio que, a vingar essa medida, daqui a 20 anos, vamos ter Municípios de pequeno porte quebrando literalmente, porque sobrevivem praticamente de arrecadação a partir dos salários e do salário mínimo que as pessoas ganham.

No Brasil, vamos ter uma situação, nas periferias sobretudo, em que há uma tendência, inclusive, de aumentar não só a miséria, mas também a morte de pessoas, porque boa parte das famílias brasileiras se sustenta com um salário de um aposentado: um senhor, um avô, uma avó, que sustenta uma família, muitas vezes, de quatro, cinco, seis pessoas. Se essas pessoas deixam de comprar, como se pode desenvolver economicamente um País? Como, se você cria uma política com esse conteúdo? Acho que os dados apresentados pelo João Marcos são esclarecedores também desse ponto de vista e do problema da taxa de juros.

Agora, o problema concreto é que, para o sistema capitalista, tanto faz se um país, como o Brasil, pode quebrar, porque o que importa é que a remuneração do banqueiro seja garantida, porque também ele pode transferir seus ativos daqui para um outro país de uma hora para outra. Dependendo da insustentabilidade de honrar as dívidas, pode fazer essa transformação. Essa é a lógica.

Então, parece-me que os dados, todos eles são muito importantes, e tivemos vários apresentados aqui, mas o mais importante desse processo é que se trata de uma mentira, uma falácia muito grande dizer que a PEC 55 vai servir para incrementar e desenvolver o País e tirar o País da crise. Na minha opinião é justamente o contrário: não cumpre com esse papel.

Não é só o problema do salário mínimo que causa prejuízo para a população, mas também toda a política pública que vai atingir educação, saúde, transporte, moradia, etc. Não vai haver mais investimento, e quem vai sofrer é a população pobre, não resta dúvida.

Digamos que nós do serviço público - eu também sou servidor do IBGE - vamos ter, evidentemente, nossos salários congelados e, com isso, vamos sentir uma queda no nosso poder aquisitivo, mas o mais dramático é que a população pobre deste País vai viver uma situação de miserabilidade completa a partir dessa proposta. É por isso que alguns setores colocam uma nomenclatura nessa PEC, chamando-a de PEC do fim do mundo, PEC da morte, etc., que, vamos combinar, são adjetivos adequados a esse tipo de política.

Eu sei que o meu tempo já está se esgotando, Senador, mas eu queria falar sobre como devemos reagir a isso.

Está colocada uma tarefa para nós, Bira; está colocada uma tarefa para nós, companheiros das centrais, que é organizar a nossa classe para fazer esse enfrentamento.

Não tenho dúvida nenhuma disso.

O SR. PAULO BARELLA - Todos eles estão contaminados por isso. Aliás, seria bom perguntar por que não estão presentes para conversar com o povo nesta audiência, já que todos eles sabiam de sua realização. Por que só está o Senador Paim aqui?

Então, só há uma forma de reverter esse processo. Acho que nós devemos encaminhar todas as medidas que são necessárias, as emendas e tudo o mais. Agora, sem mobilização não vai haver a menor possibilidade de isso ser revertido. E aí, meus queridos companheiros e minhas companheiras, nós temos que olhar para juventude de hoje. Chega a dar orgulho e arrepiar os pelos, quando vemos meninos e meninas, de 13 a 15, 16 anos, ocupando escolas e dizendo: "Nós não vamos aceitar a reforma do ensino, que vai trazer mais ignorância para as nossas gerações futuras. Nós não vamos aceitar a PEC 241, a PEC 55...

O SR. PAULO BARELLA - ... pelo ataque ao conjunto dos nossos direitos na área de educação."

Então, companheiros e companheiras, a tarefa que está colocada para nós das centrais é a de não só transformar o 11 e o 25 em grandes dias de mobilização, parando todos aqueles setores a que nós damos orientação política, que nós coordenamos, mas também de construir a greve geral no País. É fundamental que se construa a greve geral no País, porque a greve geral cumpre com um objetivo neste momento: parar o País para não parar o futuro do Brasil. Ou nós paramos o Brasil agora, ou nós assimilaremos parar o futuro do nosso País com esse projeto que está sendo apresentado, que é a antessala para, depois, eles aproveitarem a oportunidade para votar a reforma da Previdência e a reforma trabalhista.

Por fim, eu queria deixar um exemplo aqui - não sei se o Senador tem conhecimento disso, ou se vocês têm conhecimento disso: existe uma cidade no interior do Ceará chamada Iguatu, uma cidade média, onde os Vereadores tentaram aumentar o seu salário em 150%. A população se organizou em conselhos populares em todos os bairros, e não saíram de cima da Câmara até que retirassem o projeto. E terminou isso com uma vitória, e a população foi discutir. Agora, acabamos os conselhos populares ou permanecemos? Foram unânimes em dizer: vamos reforçar a organização dos conselhos populares.

E, se a força do poder popular, se essa força é como a de uma manada de elefantes que, por onde passa, destrói tudo, podemos destruir essas políticas da burguesia, dos ricos, poderosos e corruptos que estão aqui dentro desta Casa.

Um grande abraço e obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Paulo Barella, membro da Executiva Nacional da CSP-Conlutas, que encerra a sua fala, dizendo que só há uma alternativa: a mobilização. A pressão de fora para dentro do Congresso Nacional.

Luiz Antonio Conlussi, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Anamatra.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Boa tarde a todos, uma saudação especial aos integrantes da primeira Mesa e da segunda Mesa. De fato, tem um sabor especial a segunda Mesa, não é, Senador Paim?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sempre tem.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - A gente ouve todo mundo, vai incorporando todo o ensinamento e o conhecimento transmitido por diversos representantes dos trabalhadores, professores, especialistas, e isso traz para nós um incentivo e uma motivação muito especial.

Peço desculpa por não nominar a todos da primeira e da segunda Mesa, já que são 14, e ainda há o Max e outros ainda que poderão depois, também, fazer uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estão inscritos, depois desta Mesa, há mais três.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Então, sintam-se todos abraçados...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não são três Mesas, mas vão falar.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ...e devidamente cumprimentados.

Não, é isso aí, não é, Senador?

Um abraço especial ao Senador Paim. Estou vendo que o Senador veio muito feliz do Rio Grande do Sul, não só pelo lançamento do livro, mas, com certeza, porque os 71 exames... Passou em todos, Senador, os resultados foram...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para falar a verdade mesmo, muita gente disse que vim mais feliz, e vou dizer para vocês que vim mais feliz mesmo, até escrevi no meu Facebook: foi por causa do livro. Não por causa do livro, mas pelo carinho com que a gente foi tratado naquela praça. Foi isto: aquele abraço, aquele beijo, aquela frase no ouvido, quando a gente abraça: "não desiste, não te entrega, vai à luta." E foram centenas, tanto que muita gente chorou na praça, confesso que algumas lágrimas minhas também caíram. Então, essa felicidade foi o povo que me deu naquele momento bonito.

Então, voltei mais feliz mesmo.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Que bom! Isso é ótimo!

E penso que o título do livro expressa bem a atuação do Senador Paim: o martelo, que está batendo, que insiste, não vamos nos entregar, vamos fazer, vamos defender os direitos sociais; a pedra, que é a rocha, que é a firmeza, pedra bruta; e o fogo é aquilo que incendeia, Senador, incendeia todos nós, e por isso nós estamos juntos nessa tarefa.

O nosso trabalho hoje aqui nessa audiência pública é bem amplo, muito interessante, mas tem uma peculiaridade, Senador Paim, que é o foco nos efeitos na classe trabalhadora.

Esse congelamento, a PEC 241, agora 55, em que vai interferir na vida dos trabalhadores, na vida daqueles que produzem a riqueza em nosso País?

Os que defendem o projeto, lamentavelmente, hoje são a maioria no Parlamento. A PEC 241 foi aprovada em primeiro e segundo turnos e também na Comissão especial, com uma facilidade impressionante. A sociedade foi patrolada, literalmente, e o cenário parece não ser diferente aqui no Senado. Por isso nós já, de antemão, apoiamos o requerimento feito pela auditoria cidadã e os demais requerimentos para tentarmos uma maneira e uma fórmula de dialogarmos melhor nesses projetos.

As coisas não podem acontecer dessa maneira, uma imposição de cima para baixo, colocando goela abaixo no povo brasileiro. Isso nós não podemos aceitar, não podemos permitir. Por isto essa luta de todos: o anúncio já feito aqui, as paralisações, a greve que virá, enfim, os mecanismos para tentarmos barrar a aprovação açodada dessa PEC que, de fato, traz uma grande injustiça, mais uma grande injustiça para o povo brasileiro. Aumenta o fosso entre os pobres e os ricos, lamentavelmente.

E nós, a sociedade brasileira, o Estado brasileiro, nos dispusemos, desde o ano de 1988, no dia da promulgação da Constituição brasileira, da Constituição Cidadã, a diminuir as desigualdades. E o que está acontecendo hoje, quase 30 anos depois: o aumento da desigualdade social.

Não é isso que queremos e não é com isso que sonhamos. Por isso, essa preocupação de que por vinte anos haja o congelamento do Orçamento.

Vou pedir licença para nem sequer adentrar nas inconstitucionalidades do projeto, que já foram passadas aqui, inclusive mostradas pelo PowerPoint no telão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, Colussi, aqui no plenário apresentei nessa linha que você está falando dizendo que essa era a posição inclusive da assessoria do Senado. Era a assessoria de inúmeros advogados, juízes, Anamatra, enfim, que o projeto era inconstitucional.

Daí a forma que me responderam: "Não, mas tem um parecer do Ministro do Supremo dizendo que na opinião dele não é". Primeiro, ele não é o dono da verdade. Ele pode ter direito à opinião dele, mas ele não é o dono da verdade. E esse é um tema acerca do qual todos temos a nossa opinião e vamos continuar fazendo o bom debate.

É que o outro lado, no plenário, tenta mostrar que a opinião de um Ministro do Supremo é verdade absoluta.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - O que não é.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É quase que nem a Globo, quando a Globo fala é verdade absoluta. Aí não dá.

O SR. MARIA LUCIA FATTORELLI - Qual Ministro?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o Ministro que não acatou o pedido de inconstitucionalidade.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - O Ministro Barroso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o Barroso - por parte do PCdoB. Foi o Barroso.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - É público, o julgamento foi público.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E aí eu respondi também, como a questão da desaposentadoria: houve Ministro a favor e contra. Continuo do lado daqueles que entendem que a desaposentadoria devia ser um direito do trabalhador, para revisar o benefício depois que voltou a trabalhar.

Então, não me diga que um Ministro é dono da verdade.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - A Anamatra também entende assim, Senador Paim. Agradeço muito a sua contribuição nesse sentido. A questão da ofensa à autonomia dos Poderes, a ofensa aos incisos II, III e IV do §4º do art. 60, o voto direto, secreto, universal, a separação dos Poderes, e a ofensa maior ainda aos direitos e garantias individuais. Não há dúvida de que a proposta é extremamente danosa - extremamente danosa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ouvi, mas não sei o que diz. É ilegal, imoral e inconstitucional.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Por que então prejudica os trabalhadores? Quando congela o orçamento por 20 anos, produzindo uma grande recessão. Não se enganem que a crise econômica que está aí vai ser resolvida com esse ajuste fiscal. O País já tem as normas, tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem tantos mecanismos que, se cumpridos, não se chegaria a esse exagero.

Então, a recessão vai acabar provocando aumento do desemprego, e isso, sim, é danoso. Quer dizer, não há consumo, não há compra e venda, não há aumento de salários, a riqueza não circula. E pergunto se, lá na frente, quando os empresários perceberem isso,...

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ... vai ter tempo de dar conta de voltar atrás, porque o arrependimento será grande.

A saúde já foi amplamente debatida aqui, quer dizer, a redução do orçamento, o ataque ao SUS. O acesso à saúde vai ficar cada vez mais difícil. A educação, cada vez reduzindo investimento nas escolas, reduzindo investimento nas nossas crianças e nos nossos adolescentes. Na previdência social, não dá para descolarmos a PEC 241 da reforma da previdência. Ela está praticamente pronta, acho que agora as últimas notícias são de quando ela virá. Na verdade, acredito que ela esteja pronta há muito mais tempo.

Imagina-se que estão dando apenas a sacramentação da aprovação da PEC 55 aqui no Senado para encaminhar para lá, para não tirar o foco, para a Base do Governo poder trabalhar com mais dedicação na aprovação dos projetos do seu interesse. Quer dizer, aí é um ataque frontal ao direito dos trabalhadores.

O congelamento do orçamento da Justiça do Trabalho, Senador Paim, a PEC está dizendo que o orçamento vai ser o de 2016. Todos sabem que a Justiça do Trabalho sofreu um corte profundo no orçamento, de 30% no custeio e de 90% no investimento. Então, não tem como ampliar os órgãos da Justiça do Trabalho, não tem mais como contratar servidores, não tem mais como fazer concurso público. Isso vai aumentar, portanto, a demora no atendimento dos trabalhadores e no processo daqueles desempregados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem mais dois minutos.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - O.k.

O salário mínimo vai ficar engessado e, portanto, o engessamento de todos os benefícios previdenciários. Vejam todo esse prejuízo.

Partindo para o encerramento, Senador, eu não posso deixar de me referir à questão da terceirização. Está realmente articulada uma tentativa. Graças ao trabalho do Senador Paim e de ilustres outros Senadores, a proposta de terceirização ampla e irrestrita não andou no Senado. Agora, corre-se o risco de ser aprovada lá no Supremo Tribunal na próxima quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou com ela há um ano, discutindo com o Brasil. Peguei a relatoria e a segurei, mas o seu alerta agora é importante, porque, esta semana, o Supremo quer julgar inconstitucional e ilegal, sei lá o quê, a súmula do TST, que, pelo menos, dá um parâmetro...

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Pelo menos limita a atividade-fim. Separa a atividade-fim e a atividade-meio. Então, o risco é muito grande.

O negociado sobre o legislado, a sustação da NR-12, o trabalho intermitente, enfim, inúmeras, inúmeras tentativas de precarização.

Então, ao nosso ver, ao ver da Anamatra, nós estamos em um momento muito crítico do País. E a reação dos trabalhadores, a reação de todos nós é fundamental, porque se busca o desmonte da própria Justiça do Trabalho, se busca a eliminação dos direitos sociais. Nós não podemos permitir esse retrocesso social.

Eu encerro, ressaltando muito este aspecto, que, para mim, é essencial: a Constituição de 1988 veio para reduzir as desigualdades. Agora, embutindo uma emenda dentro da Constituição, de forma inconstitucional, o Governo de plantão vai aumentar as desigualdades. Portanto, nós temos que lutar e resistir.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luiz Antonio Colussi, que falou pela Anamatra.

João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Bem, Senador e todos ouvintes, é um grande prazer estar aqui presente novamente, Senador. Como o Luiz estava falando agora, há coisas boas em ficar por último porque evita-se ficar repetindo.

Mas é o seguinte: eu acho que é um espaço, Paim - novamente parabenizando-o - porque não tivemos esse espaço para denunciar a PEC 241, agora PEC 55, lá na Câmara. O motivo da denúncia ninguém sabe, porque eles não querem o debate.

Estão em greve contra a PEC 241 e a PEC 55 desde o dia 24 de outubro, resistindo e ajudando em todas as ocupações nos institutos federais e nas universidades deste País. Essa Federação resiste. Essa Federação demonstra a urgência e a nossa capacidade de luta, se espelhando e dando um pouco de motivação a todos os companheiros do serviço público do País.

Da Viradouros da Universidade Federal Fluminense.

Eu estava falando sobre a CAE, onde a Senadora Gleisi fez um debate também na mesma linha. O senhor e a Senadora Gleisi são os dois Senadores que se prontificaram a ouvir o movimento social, a ouvir os sindicatos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na mesma linha, há outro amanhã, às 9h.

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Isso, Senador. Então, estamos muito felizes de termos pelo menos alguns companheiros.

A CTB já vem elogiando - e nós elogiamos muito também - a coragem e o desprendimento do Senador Requião, que esteve na CAE e soltou um documento. Ele é do mesmo partido do Governo que está aí. Eu votei nele, mas ele deveria cair fora junto, porque é um sacana, para não dizer outra coisa. Eu moro na Bahia e posso chamar de sacana mesmo, porque ilegítimo é pouco, viu, Graça? Mas vamos lá. Ele está aí, e vamos bater nele também.

Eu queria dizer o seguinte: a gente não pode ficar aqui tangenciando o debate. Eu quero mostrar novamente e não é ficar falando só do Paim. O Paim é um baluarte, o João Domingos falou aqui. Quando temos problemas trabalhistas, quando temos problemas com servidores ou com trabalhadores, é aqui que temos vindo recorrer. Sempre foi assim, e está sendo, desde a Câmara, e nós vamos continuar assim.

Faço em nome do meu Presidente, Adilson Araújo, todos os elogios ao Senador Paim. Acho que esse é o motivo. E digo isso porque também isso não é novo para nós, servidores públicos. Quero focar muito no serviço público. O PLP 01, Presidente, foi apresentado em 2007. Nós o derrotamos aqui. E foi apresentado pelo Lula. Temos que lembrar também que Meirelles estava aí nessa época, não é? Mas derrotamos. Sabem por que nós derrotamos? Porque colocamos, naquela época, todo o agravante e o engessamento do Estado que ocorreriam durante dez anos. E nós provamos isso. O desenvolvimento do governo Lula e o investimento foram justamente de 2005 a 2012. O pico foi nessa época.

E, se tivesse sido aprovado o PLP 01 naquela época, não haveria essa grande avalanche desenvolvimentista que houve. Nós temos que fazer o debate sério e nós conseguimos, Paim. Eu acho que o senhor nos ajudou a bloquear não só o PLP 01, mas a PEC 92, também colocada por esses mesmos dragões que estavam no governo anterior. Eles querem fazer pautar a discussão. Eles querem destruir por causa do ajuste fiscal e eles tentaram fazer isso também.

E eles tentaram fazer isso também, mas a nossa resistência conseguiu. Por quê? Porque tinha uma democracia. Eles nos permitiram fazer o debate por um simples fato: era uma PLP, que tramita e é obrigada a passar em algumas comissões. Não houve essa destruição, esse rolo compressor que estão fazendo, e sem debate. E não provam.

É importante fazer algumas notas aqui. A nossa companheira, amiga pessoal, Maria Lúcia, já falou, e os outros companheiros que me antecederam, na primeira mesa, também falaram. Então, a gente tem que começar a fazer algumas sinalizações positivas. Por exemplo, os companheiros do Ipea, a companheira Fabíola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, colocaram uma nota técnica na época do Ipea sobre os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para efetivação do direito à saúde no Brasil. Uma nota muito boa e verdadeira. São honestos. O que aconteceu? Eles foram perseguidos, foram cassados e humilhados, tiveram que sair do Ipea.

Isso não acontecia, Senador. Isso acontece neste Governo que se diz democrático, não sei de onde.

... porque é de pessoas sérias que precisamos. Nós temos que valorizar, como o senhor acabou de falar, o Consultor, porque estão dizendo acerca do Consultor do Senado, "não, isso é dele, não é do Senado". Não, nós temos que valorizar a coragem e a sensatez de uma pessoa como o Consultor, porque simplesmente teve coragem e justeza, para que não passem a perna em nós novamente, como está acontecendo aqui com a falta do debate.

Eu estava dialogando com a minha companheira de luta, a Graça, sobre o fato de que temos que fazer aqui... acho que não tem 18, Graça. Isso é que é o pior. Estou corrigindo, porque, infelizmente, falei isso com uns companheiros na rua e com o movimento social, e eles "Ah, mas, em 2018, nós vamos derrotá-los". Não vai, gente. Se passar essa PEC, eles vão engessar os próximos governos. Os companheiros falaram aqui. Quer dizer, não adianta nem irmos às ruas, nos revoltar. Mesmo que ganhemos as eleições de 2018, mesmo colocando todos os Senadores e Deputados para fora, nós estaremos prejudicados.

Temos que dizer o seguinte: "Ah, eu faço um acordo. São 20 anos, 10 anos para a revisão? O.k. Não vai aumentar o meu gás, não vai aumentar as minhas despesas, o meu aluguel, não vai aumentar a escola dos meus filhos, não vai aumentar transporte? Vocês garantem isso, Senadores? Se garantirem, tudo bem, vamos pactuar." Então, parem de mentir porque a população não é idiota. Larguem de ser hipócritas. Larguem de hipocrisia, porque é impossível.

Muitos de nós, eu estou no meio deles, talvez, só com a graça de Deus, estaremos vivos daqui a 20 anos. Se vocês não têm a capacidade de pensar para o futuro de vocês, pensem para o futuro, pensem para quem está vindo agora, pensem nessa juventude que está aí jogando, não tem partido político. Eles estão sendo convencidos porque sabem o mal, eles sabem que eles não vão ter escola. A escola já precária, não garante a qualidade, e nós estamos lutando por qualidade. E eles estão lutando para o futuro, e devem envergonhar muito desses Deputados que precisavam de uma jantinha.

Vamos fazer também, Senador, avisei à Senadora Gleisi; lá no Paraná está tranquilo, tem o Requião e tem a Gleisi, mas vamos atrás do Alvaro Dias, ele vai ter que dizer à população do Paraná e para os servidores de lá. Vai dizer para os outros, o Lasier e a Ana Amélia, que eles vão ter que dizer - o Senador Paim, no Rio Grande do Sul, já disse -: sou contra. Vão ter que dizer para a população, e esse futuro vocês vão ter que levar, porque vão estar na história. O Senador que continuar com a demagogia vai estar na história em todos os portais da CTB e em todos os sindicatos dos servidores públicos. Os traidores do futuro do País são esses. A história vai dizer quem estava certo. E vocês vão estar sujando as gerações de vocês. As pessoas vão ter vergonha de Deputados e Senadores que pactuaram com essa questão. Nós iremos denunciar, até o último dia em que estivermos aqui sobrevivendo, todos os destruidores do serviço público.

Essa é a linha. Querem enfrentar? Vamos enfrentar, vamos sofrer. E lembra o seguinte, Barella: nós enfrentamos oito anos sem reajuste, de Fernando Henrique Cardoso, e não morremos. Estamos aqui. Sofremos, mas podemos resistir a outra luta, companheiros. Podem tentar destruir.

Falei com o companheiro Luiz agora, eles estão querendo, não é possível tanta denúncia contra o Supremo. Dizem: "Ah é alto salário." Eu disse: "pare com isso, gente. O que está por trás disso é fechar o único espaço que foi construído para tentar salvar os trabalhadores." E eles estão fazendo denúncias. Precisam disso. Vai economizar tanto? Parem de demagogia. Temos que tentar defender, e quem estiver errado, que saia do Supremo, passe por uma outra verificação, vamos ver quem vai ser indicado, passe por um crivo. Não passam, não é? Precisam passar.

Então, estou dizendo o seguinte: não vamos destruir uma Justiça do Trabalho porque ainda é a âncora de defesa dos trabalhadores; não vamos querer julgar por algumas coisas que aconteceram e que devem tentar explicar. Se eles recebem altos salários, alguma justificativa há. Eu não concordo. Acho que um mês só de salário deles, que foi divulgado, para mim já bastava. Era perigoso ficar na Bahia um ano e nem querer saber de voltar mais para cá.

Mas, enfim, estou dizendo isso, gente, para tentar concordar com muitos que falaram. Acho que os debates já foram feitos aqui, por várias companheiras. Acho que tecnicamente já foi explicado quase tudo e acho que não vou ficar sendo repetitivo.

E finalizo minha intervenção aqui dizendo o seguinte:

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ...estamos num estado de exceção. Tivemos, Paim, e aqui acho que já há um AI-5, diferentemente de alguns companheiros que falaram. É o seguinte: entrar numa escola Florestan Fernandes, com armas em punho, colocar algema em crianças de 12 anos, desculpem-me, isso é estado de exceção.

E vou dizer: mas não há bloqueio, por exemplo, para as 338 viagens com aviõezinhos da FAB, não é? É, são falsos moralistas. Gastar R$468 mil e bloquear agora as 654 contas do Bolsa Família, não sei onde está a justeza de tudo isso.

E, finalizo mesmo, porque pedi e falei aqui, Paim, para falar em nome da CTB, meu presidente João Domingos, que queremos que o Pecfaz seja incluído no projeto de lei. Já houve uma menção inclusive do Jorge Rachid. Não podemos fazer, porque até isto o governo faz: ele faz um projeto...

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... coloca um bônus e simplesmente discrimina o conjunto dos trabalhadores. Então, queremos, sim, que, já que estão se fazendo esses ajustes, de fato, coloquem e incluam todo mundo que estamos defendendo.

E, aí, digo - é você que vai falar, Paim - que, infelizmente, caducou a MP 739. Mas hoje, novamente, aquele ilegítimo lá da Câmara, que entrou no lugar do ladrão que está preso no Paraná, simplesmente disse que vai priorizar a 6427. Então, é o seguinte: eles não deixam. Trabalhador, hoje, de luta não pode dormir mais! Nós somos luta 24 horas e nós venceremos! Vais demorar, mas nós venceremos. E essas pessoas vão ficar no seu devido lugar: na cadeia ou esquecido pela sociedade, esquecido por todos nós, porque eles não merecem o mínimo respeito de nossa parte.

Obrigado, gente. Essa é a palavra da CTB

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Paulo Ribeiro, que falou pela CTB.

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu tinha até falado aqui - vou quebrar o protocolo porque o companheiro estava falando, e eu queria parabenizar você pelo livro - e vou fazer uma provocaçãozinha com o senhor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.

...um fogo que forja esses dois instrumentos de trabalho que significam unidade do camponês e do operário. Parabéns a você, mais uma vez, Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, JPR.

João Pedro Ferraz dos Passos, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas.

O SR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - Senador, eu vou ser muito breve e não vou usar o meu tempo.

Quero, primeiramente, cumprimentar V. Exª e agradecer, mais uma vez, a honra de participar de mais uma audiência pública, das tantas que V. Exª tem organizado aqui no Congresso, todas elas em defesa dos trabalhadores - contra terceirização, já participamos de várias. E eu sou testemunha do seu trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores. Embora sejamos do mesmo Estado, eu quero, primeiramente, registrar que tenho muito orgulho de tê-lo como Senador do meu Estado. E V. Exª não representa apenas o Estado gaúcho, V. Exª representa os trabalhadores do Brasil inteiro, pelo trabalho que vem fazendo. Isso já é uma marca que V. Exª certamente já vai carregar para toda a sua existência. E o nosso primeiro contato já foi com V. Exª observando e tentando defender direitos dos trabalhadores, isso lá por volta de 1992, na Organização Internacional do Trabalho, com V. Exª ainda como Deputado naquela época. Eu gostaria, então, de agradecer a V. Exª o convite, de saudá-lo e de fazer esses registros.

E quero cumprimentar a Mesa anterior e esta Mesa, se V. Exª me permitir, na pessoa do Bira, que é o mais jovem de todos os que aqui estão.

O SR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - Senador, a tarefa é árdua. Nós já ouvimos aqui a manifestação de todos, e, se eu fosse aqui colocar as minhas ideias, com certeza, eu seria repetitivo, Senador.

O que nós devemos fazer são registros desses acontecimentos que nos espantam e que não são usuais. Essa PEC é uma forma de perpetuar, por mais 20 anos, o golpe parlamentar que se institucionalizou aqui. Então, é engessar, é colocar uma camisa de força nos representantes do povo, para que eles não possam decidir a vida da Nação.

...na medida em que retira dos nossos representantes futuros que vamos eleger a possibilidade de dizer onde vão aplicar os recursos da Nação, onde vão aplicar os impostos que pagamos, onde será aplicado aquilo que arrecadam de nós. E, certamente, já foi dito aqui, os maiores prejudicados serão os trabalhadores e será a população mais pobre, porque os setores mais atingidos serão a saúde e a educação, que já têm um déficit tremendo e já têm um buraco enorme. E nós vamos congelar a saúde e a educação nesse buraco, nesse bolo.

E dizem: "Vamos esperar o crescimento do bolo, para a gente comer um pedaço." Senador, eu ouço isso desde criancinha. E eu já estou com quase 70 anos, e esse danado desse bolo não cresce, esse danado desse bolo está cada dia murchando mais.

O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Fora do microfone.) - Não botaram fermento.

O SR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - Não botaram fermento. Então, isso é que nos deixa indignado, mas isso é só para fazer uma reflexão sobre tudo o que foi dito.

Em relação à terceirização, Senador e meus companheiros, em um evento acho que foi em Minas Gerais, e também repeti isso no Rio Grande do Sul, houve um coral de uns jovens, uns meninos que estavam num evento que nós fizemos na Universidade Federal de Minas Gerais contra a terceirização. E os jovens cantaram uma musiquinha que me chamou atenção antes da minha fala. Eles diziam assim: "Terceirização é coisa de ladrão!"

E, olha, isso ficou batendo na minha cabeça, sabe por quê? Porque, claro, tudo isso, o nosso debate aqui tem um link que são os malefícios da PEC na vida dos trabalhadores e principalmente quanto à terceirização. E eu digo que terceirização é mesmo coisa de ladrão, porque terceirização rouba a saúde, rouba direito dos empregados, rouba a segurança daqueles que pretendem ter um futuro melhor e uma previdência social, rouba, enfim, a expectativa de você crescer dentro de um empreendimento econômico, de você conviver com a sua família. Você é terceirizado, você hoje presta serviço aqui, presta serviço ali, e não está integrado em nada.

Mas uma das coisas também que têm me chamado atenção na questão da terceirização que vai ser decidida agora no Supremo Tribunal Federal é a terceirização também no serviço público, Senador. Tem que se combater essa terceirização, que é danosa. No Judiciário se terceiriza, Doutor; no Parlamento se terceiriza, aqui se tropeça em empregados terceirizados e em todos os setores do serviço público.

Isso é uma discriminação. Isso é uma maneira de mitigar direitos de trabalhadores. E nós temos que estar atentos a todos esses fatores que parecem que são, às vezes, questões isoladas aqui e ali.

O colega da Anamatra não falou, por uma questão até eu acho que de fair-play, mas o que está acontecendo hoje, por exemplo, na Justiça do Trabalho é: quando o Presidente do TST veio à Câmara dos Deputados, para pedir a retirada de projetos que aumentavam a estrutura da Justiça do Trabalho, não se referia a salário de ninguém, não; mas à estrutura, à criação de serviços para serem colocados à disposição do empregado, a varas do Trabalho, ao aumento de cartórios, a um cargo de servidores.

E a quem a Justiça do Trabalho serve, meus senhores? A Justiça do Trabalho serve hoje aos empregados. Quem são os clientes da Justiça do Trabalho? São os empregados que não recebem os seus direitos; são os empregados que têm os seus direitos roubados diariamente. Então, eu acho que o colega não comentou esse episódio desagradável que hoje vive a Justiça do Trabalho,...

A SRª MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Fora do microfone.) - Mas ele pediu para votar o negociado sobre o legislado.

O SR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - ... por uma questão de fair-play.

Mas vejam bem, esses episódios todos... Disseram aqui, no início, que a reforma trabalhista não precisa ser encaminhada para o Congresso. O Supremo está fazendo em conta-gotas. Mas é um conta-gotas que está gotejando muito rápido.

Nós já tivemos aí a questão do negociado sobre o legislado, em que se equipararam os representantes de empregados aos empresários, aplicando-se aquela tese do pacta sunt servanda: você contratou, está contratado; não adianta discutir; e não se quer saber se houve igualdade de condições entre os dois lados que negociaram. Logo depois, veio outra decisão quanto à questão da validade das normas coletivas, sem a ultratividade, acabou a norma coletiva, acabaram os direitos. E agora vão discutir o Enunciado 331, que, bem ou mal, coloca um limite nessa terceirização desordenado.

Eu disse que não iria usar o tempo, mas estou usando.

Mas, se juntarmos todos esses fatos, Senador, nós vemos que o golpe continua, o golpe está andando a passos largos. E eu acho que só quem tem força para segurar esse golpe...

O SR. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - ... são os trabalhadores. E eu lamento que aqui não estejam todos os trabalhadores. Aqui estão os mais combativos, aqui estão os mais legítimos, aqui estão os mais autênticos, mas não estão todos os representantes dos trabalhadores aqui, Senador. E V. Exª sabe a quem eu estou me referindo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o João Pedro Ferraz dos Passos, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrate).

E, por fim, terminando esta Mesa, Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT.

O SR. VALEIR ERTLE - Primeiramente, cumprimento o Paim, pela iniciativa. É o nosso baluarte aqui na Comissão, entre tantos temas importantes para os trabalhadores e para a população em geral que são debatidos aqui.

Cumprimento a primeira e a segunda Mesa; não dá para nominar todo mundo, porque o tempo já foi todo.

Então, falo o seguinte, essa PEC, Senador Paim, é resultado da atuação de um Governo golpista que fez um projeto de lei contrário ao resultado das urnas. Querendo ou não, ele foi eleito como Vice-Presidente, e é contrário a essa discussão, esse debate que aí está. Além de tudo, é um Governo golpista que sequer cumpre ou aceita o resultado das urnas.

Com certeza, essa não seria a proposta das urnas e, com certeza, essa não seria a proposta da Dilma - nem dele, porque ele era Vice-Presidente na chapa, apesar de ser golpista e ter dado todo o golpe, tirando uma Presidente legitimamente eleita.

Segundo, é muito fácil: o cara corta 5 milhões de Bolsa Família, mas gasta 24 milhões em cartão corporativo em quatro meses. E vai ter um show hoje, pagando R$500 mil para as sambistas. Eu acho que comemorar o centenário do samba é muito importante, mas pagar R$500 mil mais um jantar para 600 a 1000 pessoas... Quanto vai ser gasto hoje à noite, com o dinheiro público? E isso, porque o Brasil está em crise e precisa economizar. Isso é resultado de um Governo realmente hipócrita, mentiroso, enganoso, com toda aquela... Investindo milhões para pagar a imprensa golpista que fez todo o financiamento, que fez parte da orquestra do golpe neste Brasil. Por aí, vemos o resultado deste Governo.

Essa PEC 55 é um absurdo que tramita aqui no Senado Federal. Ela é a contramão de toda a discussão, contrária à arrecadação tributária de todos os brasileiros. A maior parte dos brasileiros é que paga os impostos, tanto na... Já foi colocado aqui que é um absurdo os trabalhadores pagarem mais Imposto de Renda que os empresários. Além disso, quanto imposto pagamos indiretamente na compra dos produtos que consumimos? Além disso, o brasileiro não tem como sonegar, não tem nenhum incentivo fiscal, é descontado na fonte, não tem como sonegar. Os empresários, muito pelo contrário, são repassadores de impostos; eles não pagam impostos, eles repassam os impostos, pois quem paga somos nós. Além disso, sonegam milhões e milhões. Se fossem cobrar só os impostos sonegados, as dívidas que têm com este Brasil só na Previdência Social, com certeza, não teria necessidade de aprovar nenhuma PEC 55.

Limitar os gastos em 20 anos. Os gastos com educação têm uma queda brutal no Brasil, onde nós estamos vivendo hoje com 12 milhões de desempregados. Imaginem em 20 anos todo o impacto que isso vai dar. Então, é muito complicado. Imaginem, com a nossa educação tão precária como está, hoje, com essa crise, com esses milhões de desempregados, com as pessoas ganhando menos e não conseguindo fazer um reajuste decente, ter que acabar com seus planos de saúde, tirar seus filhos das escolas particulares e colocar nas escolas públicas. Como é que vai suprir essa deficiência? Só para cumprir o Plano de Educação, em 2017, vão entrar 3 milhões a 5 milhões de crianças e jovens nas escolas. Imaginem como vai ficar essa situação.

Se, no Brasil, tivesse sido aplicado este plano que aí está de 2006 a 2015, estudos apontam que, só em educação, saúde e assistência social, teriam deixado de investir 687,92 bilhões. Então, deixariam de aplicar 179,78 bilhões em dez anos na saúde; 320,68 bilhões em educação; e 187,46 bilhões na assistência social. Imaginem o impacto que isso vai dar em 20 anos para este Governo.

Enquanto isso, só em 2015, como já foi dito aqui, foram R$962 bilhões para o pagamento da dívida interna. E, nesse projeto, não tem nenhuma limitação, não tem nada que limite como em vários países do mundo, em que há uma limitação. Hoje, 43% de toda a nossa arrecadação vão para pagar a dívida interna - a dívida externa, graças a Deus, o Lula acabou.

Além disso, a DRU. A DRU era 20%, passou para 30%, e o Governo tem autonomia para gastar onde bem quiser. Então, é dinheiro que é tirado da educação, da saúde, da seguridade social, para gastar onde bem quiser - com certeza, nos cartões corporativos, 24 bilhões em três meses, têm toda a liberdade. E aonde vamos chegar com essa situação? Só a DRU representou em torno de R$500 bilhões que podem ser remanejados, sem nenhum tipo de fiscalização, sem ter nenhuma vinculação nesse sentido.

Só na questão da desoneração da folha de pagamento e incentivo fiscal, no ano de 2015, foram 600 bilhões. Foi feito sem nenhuma contrapartida social. Imaginem. Não precisavam acabar com tudo, acabassem com a metade da desoneração da folha e incentivo fiscal... Nós da CUT sempre fomos contrários, defendemos que foi um absurdo. Não tem nenhuma contrapartida social. Os empresários só embolsaram. Serviu de transformação de lucro para os empresários, de remessa de divisa para o exterior. Neste ano, vamos ter 170 bilhões de déficit. Se diminuíssemos pela metade, já sobravam 130 bilhões de investimentos. Isso é uma questão de prioridade, mas tem que continuar dando incentivo fiscal aos empresários que foram os grandes financiadores desse golpe. Todo mundo sabe. A Polícia Federal tem filmagem, tem tudo de como foi financiado esse golpe no Brasil, como os empresários investiram nesse financiamento do golpe. Então, é um absurdo.

Nessa PEC, além de todo o serviço que já foi colocado, um dos grandes prejudicados vai ser o servidor público, como a Graça colocou. É a necessária vinculação à terceirização, porque não vai ter contratação de servidores públicos. Muitas pessoas vão se aposentar. Vão dar um jeito, com a aprovação dessa PEC, de demitir muitos servidores públicas. Essa é que é a realidade. Não tem como continuar dessa forma. Imaginem quantos terceirizados vão entrar. Quantas decisões judiciais tiveram, pois vários ministérios tinham terceirizado tudo e tiveram que desterceirizar, contratando? Foi um trabalho do governo Lula, que a Dilma continuou, de fazer os concursos. Tanto é que hoje quantos concurseiros de plantão estão fazendo curso para conseguir, mas, infelizmente, concursos vão acabar neste País.

A CUT tem sempre se posicionado contra qualquer ajuste fiscal que faça com que os trabalhadores paguem pelo efeito da crise. Como falou, a Fiesp não está pagando o pato. Nós sempre colocamos que esse golpe não era somente contra a democracia, não era só contra a Dilma; esse golpe era contra a classe trabalhadora. Nós sempre dissemos isso. A CUT sempre afirmou isso em todos os seus documentos. Aqui debatemos sobre isso - eu, Graça, outros membros da executiva da CUT. Nós sempre colocamos essa questão e colocamos a posição da CUT bem clara. Então, infelizmente, para alguns trabalhadores, não é bem assim, mas está bem claro que, infelizmente, está acontecendo tudo que dizíamos. Nós estamos pagando o pato. Com os empresários, poderiam acabar com a desoneração fiscal e várias questões que foram aprovadas aqui, num contrassenso, e não estariam nessa crise fiscal... E diga-se, de passagem, que foi no governo Dilma que chegou a 500 bilhões de incentivo... Nós sempre estamos criticando os empresários, só que sempre querem com as duas mãos e não retornam nem com o dedo.

São várias críticas que podem ser feitas.

É preciso corrigir as distorções da arrecadação regressiva, porque é um absurdo a forma com que se paga imposto. Eles adotaram a política progressiva de impostos e tributos, em que quem ganha mais paga mais; aumentando os impostos dos mais ricos; corrigindo a tabela do imposto de renda, pela qual pagamos um absurdo; diminuindo as isenções;...

O SR. VALEIR ERTLE - ... instituindo o pagamento do imposto de renda sobre lucros e dividendos; os impostos sobre grandes fortunas, heranças e bens de alto valor - quem tem um avião não paga IPVA. Nós que temos nosso carinho para andar temos de pagar IPVA. Quem tem iates não paga. Então, é um contrassenso. A burguesia, realmente, não paga imposto neste País -; acabar com as desonerações fiscais; e garantir espaço para investimentos em infraestrutura, fomentando o crescimento. Isso é fundamental. Se pegássemos esses R$600 bilhões de ativos fiscais da desoneração e os aplicássemos em investimento, quanto significaria de retorno de crescimento e de emprego? Para isso, é preciso limitar o pagamento dos juros da dívida, como foi colocado em proposta. Inclusive, acho que é importante o Paim fazer uma proposta de limitar, porque é um absurdo pagar 43%, quase R$1 trilhão, de juros da dívida. É uma coisa horrorosa!

Além disso, a PEC 55 passando, como foi colocado aqui antes, virão várias reformas: a previdência tem de ser reformada para estar dentro da PEC 55. Não há como não fazer uma reforma da previdência. A terceirização é necessária para poder cumprir a PEC 55. Então, várias reformas virão por aí. E é um contrassenso: o que o STF tem feito é um absurdo. Para que desgastar o Congresso? Para que desgastar os Senadores e os Deputados, se há um STF que está legislando? Ele está fazendo um desserviço ao povo brasileiro. O que foi decidido, há pouco tempo, o negociado sobre o legislado no período da Vasp, contrariamente às posições de toda a Justiça trabalhista do Brasil... O que o Gilmar Mendes fez, rasgando a Constituição, rasgando a lei, rasgando o Regimento do STF, decidindo monocraticamente a questão da outra atividade das convenções coletivas de trabalho... Imaginem como vai se negociar daqui para a frente? Imaginem o Bira, no sindicato dele; chega o patrão, com a faca no pescoço - daqui para a frente, não tem outra atividade, não tem nada. Com o negociado sobre o legislado, como se vai negociar? Imaginem as condições que nós temos, no Brasil, para se negociar daqui para a frente.

E a terceirização que será, infelizmente, decidida nesta semana. Espero que consigamos fazer um bom ato na quarta-feira, convidando todo mundo, convidando a Anamatra, a Associação dos Advogados, o Ministério Público do Trabalho, e nos unirmos numa grande cruzada para ver se conseguimos sensibilizar os membros do STF, que, infelizmente, estão a serviço do golpe. Esse golpe só se concretizou por causa do STF, que deu guarida a ele e o sustentou, fazendo um desserviço para o País, dando toda a sintonia do golpe, o que é uma coisa absurda.

O SR. VALEIR ERTLE - O que nos resta é, no dia 11, fazer um grande dia de paralisação nacional. Todas as centrais sindicais estão juntas e unidas nesse propósito. Esperamos que a gente consiga fazer uma grande paralisação, paremos o transporte nesse Brasil todo, num grande dia de mobilização contra a PEC 55, contra a reforma da previdência e nenhum direito a menos. A única coisa que nos resta é fazer uma grande mobilização, colocar a população na rua, colocar os jovens, que já estão dando exemplo de mobilização e organização, e todos os trabalhadores nessa cruzada, juntamente com todas as associações. Nesse sentido, é fundamental que a Abrat, a Anamatra, Alal, todos estarmos juntos. Como fizemos todo aquele debate sobre a terceirização com esses atores juntos, com certeza, vamos obter êxito se tivermos uma cruzada, juntamente com os Senadores defensores do povo brasileiro, como é o Senador Paim.

Obrigado a todos e a todas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Valeir Ertle, que falou em nome da Central Única dos Trabalhadores.

Nós temos ainda o Maximiliano Garcez.

Pode usar a palavra daí mesmo. Não há problema nenhum.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele está propondo trocar com você.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Só para esclarecer ao Dr. João Pedro. Não foi fair play, Dr. João Pedro. Houve um esquecimento aqui pela premência do tempo, e eu não consegui falar sobre a retirada dos 32 projetos. Para deixar clara a posição da Anamatra, nós emitimos nota pública, num ato democrático...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu li, na tribuna, inclusive, a nota de vocês.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Sim, foi lida a nota pública, um ato contra o presidente do Supremo. Impetramos um mandado de segurança, que a Ministra Delaíde deferiu. Infelizmente, a Ministra Cármen, ontem, reformou a decisão. E trabalhamos na nossa Diretoria Legislativa lá na Câmara para segurar, porque o Presidente da Câmara já queria mandar embora. Está lá, ainda hoje, graças a nossa ação.

Eu agradeço a referência, porque, no nosso tempo, não deu para falar de tudo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra o Maximiliano, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas.

O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Primeiramente, Fora Temer.

Agradeço o convite do Senador Paim, a quem tanto admiro. Essa admiração só cresceu com a maratona que tivemos oportunidade de acompanhar em 18 Estados e a sua luta nas audiências públicas.

Quero cumprimentar...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fomos aos 27 Estados. Não escapou um.

O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não ficou nenhum para trás.

O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - E eu vi o seu destemor...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dezoito foram no segundo turno.

O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - É isso mesmo. Foi um prazer enorme, e até meus filhos me acompanharam em algumas delas.

Gostaria de parabenizar a competente assessoria da CDH, cumprimentar os trabalhadores diretos e terceirizados do Senado, que prestam um ótimo serviço, e quero agradecer aos companheiros do meu escritório, que fizeram um levantamento estatístico sobre como votaram os Deputados no golpe ilegal que foi cometido contra a Presidenta eleita Dilma, na terceirização e na PEC 241. E houve uma coincidência, Senador, de quase 90% entre golpistas, inimigos dos trabalhadores e destruidores do futuro nacional, na PEC 241.

Então, o mesmo tipo de traidor do povo, que destruiu a democracia, tem destruído o direito dos trabalhadores e, agora, quer destruir o futuro do Brasil com essa medida que é absurda. Eu não vou entrar nos detalhes. Corroboro, aqui, com o que os meus colegas que falaram anteriormente, especialmente o companheiro da Anamatra, o companheiro da Abrat, entidades de luta na área jurídica, além de destacar que eu falo aqui também em nome do Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

A terceirização e a PEC 55 têm tudo a ver. São duas maneiras de tentar tornar ainda mais desigual o nosso País e tentar destruir o projeto consensualizado pela Nação brasileira em 1988, a Constituição de 1988, de construir um Estado social-democrático e uma sociedade mais justa, mais igualitária.

É exatamente isto que a PEC 241 quer fazer: congelar o golpe, como já colocaram; impedir que qualquer tipo de projeto de nação soberana venha a ser implementado; cassar o direito de voto, que já foi cassado este ano, ofendendo 54 milhões de eleitores; e agora impedir que se elejam Presidentes da República, Deputados e Senadores por 20 anos, na prática. Você congela um estado ilegal de coisas que vêm acontecendo no Brasil.

Não é à toa que esse ataque aos direitos vem em conjunto com a criação do Estado de exceção. Já tínhamos boa parte da população brasileira que vivia em Estado de exceção nas favelas brasileiras, sem direito a cidadania e submetida ao terror policial, e agora vemos uma gama de setores - os estudantes, o MST, uma série de movimentos populares - sofrendo a truculência do Estado policialesco, que vem junto com o golpe.

É deprimente ver um Presidente ocupando ilegalmente a cadeira. Além de o golpe ter sido ilegal, mais ilegal ainda é você governar com quem foi derrotado nas urnas, com um projeto que foi rejeitado pela população brasileira. Os cientistas políticos norte-americanos tentam entender isso e um deles disse: "Não conseguiria entender como que seria possível que o Obama sofresse um impeachment, o Joe Biden assumisse a Presidência e, no dia seguinte, ele dissesse: 'Não, agora eu vou governar com os republicanos, que perderam as eleições, os democratas vão para a oposição e minha primeira medida vai ser acabar com o ObamaCare [que era a vitória do Obama em relação à saúde dos trabalhadores]'". Isso é algo que é impensável. O que eles querem fazer é instituir agora a barbárie no País.

Há uma frase do companheiro Josué de Castro, em Geografia da Fome, em que ele dizia que a gente poderia criar uma situação no Brasil como havia em parte da humanidade. A frase é: "Metade da humanidade não come; e a outra metade não dorme, com medo da que não come". Hoje a proporção é maior do que isso, mas infelizmente, no mundo, há muito mais gente que não come. Felizmente, graças ao governo da Dilma e Lula, conseguimos praticamente erradicar a fome no Brasil e o Governo golpista de Temer quer fazer exatamente o contrário.

Em relação à educação, a situação é ainda mais trágica. Vamos ter um aumento da população brasileira, então seria natural haver um aumento nos gastos com educação. Temos um déficit educacional gigantesco. Por isso, a luta dos estudantes é tão importante em relação a essa medida provisória absurda, que tenta calar a voz dos professores e dos alunos do Brasil.

Quanto à questão do gasto com educação, o Governo Temer alegando que é muito cara, lembra-me um debate que houve uma vez entre um Presidente norte-americano e o reitor de Harvard. O Presidente norte-americano de plantão dizia que educação custava muito nos Estados Unidos e o reitor de Harvard disse: "Se você acha que educação é cara, experimente a ignorância", vai ser muito mais cara. E essa ignorância dessas pessoas deslumbradas com o poder, fazendo esses banquetes vergonhosos, utilizando aviões da FAB, cortando direitos, é algo que o povo brasileiro não vai permitir.

Eu tenho certeza de que essa luta dos estudantes, essa luta dos trabalhadores vai se somar. Em breve, vamos conseguir retirar esse Governo ilegítimo do poder e impedir que esses retrocessos prosperem.

Ainda confio na força da mobilização popular para impedir que esse golpe por 20 anos, algo sem precedentes na humanidade, nos séculos XX e XXI, que é a PEC 55, prospere.

Há uma frase do Paulo Freire em que ele dizia que: "Não é na resignação, mas na rebeldia, em face das injustiças, que nos afirmaremos". Eu lembro uma outra frase dos estudantes: "Se não nos deixam sonhar, não os deixaremos dormir".

Espero que os Senadores que querem atacar o povo brasileiro sintam isso, nas suas casas, nos seus escritórios, aqui em Brasília, nos rincões do País. Quem quiser saber os endereços dos Senadores, basta entrar em www.senado.leg.br. Há uma tabela do Excel com os endereços, inclusive dos escritórios regionais de cada Senador, para pressioná-los, a fim de que não prospere o golpe nas votações que vão existir, pelo jeito, a toque de caixa.

Quero citar aqui uma frase do Manifesto de Córdoba, que incendiou as universidades durante a ditadura argentina: "A juventude não pede, exige. Está cansada de suportar os tiranos". O Manifesto de Córdoba.

Com essa chamada à luta e à resistência, lembrando o discurso lindíssimo da companheira Ana Júlia, eu vou mostrar aqui um pequeno videogame que resume o que é a PEC 241. A segunda parte do videogame termina com a esperança de que resistamos.

Finalmente, quero agradecer novamente ao companheiro Paim, por ser o bastião de luta aqui.

Quero agradecer a todos os companheiros das centrais aqui presentes, às diversas entidades que estiveram neste painel e no painel anterior. Há várias entidades aqui presentes também, os companheiros da Fitratelp, os companheiros da Contracs, da Contraf, da Fisenge e de tantas entidades.

Então, concluo com esse videozinho aqui.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, muito bem.

Parabéns, Maximiliano Garcez, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas.

Agora, vamos encerrar, mas houve duas pessoas no plenário que pediram a palavra, o Romero Calmon, da Universidade Federal da Paraíba, e uma mulher, a Eurídice Almeida.

Então, primeiro, a Eurídice Almeida, representante da diretoria da Fasubra.

Só aperte o botão preto. Vai acender uma luz verde.

A SRª EURÍDICE ALMEIDA - O.k.

Quase boa noite a todas e todos.

Bem objetivamente, porque eu sei que o tempo urge e depois de tantas lições recebidas aqui, aprimoradas a cada audiência promovida nesta Casa pelo também grande guerreiro nosso, que é o Paulo Paim, dizer que a 241 é o último pilar de sustentação da ponte que vai para o inferno de Dante.

Nós não podemos deixar esse pilar ser erguido. Está nas mãos dos Senadores aqui, está aqui no Senado a força, os instrumentos e o apoio do povo para que essa sustentação não seja implementada.

Meu nome é Eurídice Almeida, eu sou paraibana, estou na direção da Fasubra Sindical. E nós estamos, como sempre, na vanguarda do movimento, puxando o movimento sindical para dar suporte a todas as outras entidades, todos os outros movimentos, tanto público quanto privado, porque essa 241 não vai atingir só o serviço público. Não vamos mais fazer outras analogias, porque já houve aqui.

Só tenho uma coisa a dizer: Srªs e Srs. Senadores, não sujem suas mãos apertando os botões que vão aprovar essa PEC, continuem junto do povo que dará sustentação a esse País maravilhoso chamado Brasil, tão cobiçado por todos. Juntos continuaremos fortes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Eurídice Almeida, da Fasubra.

Romero Calmon, da Universidade Federal da Paraíba.

O SR. ROMERO CALMON - Agradeço a oportunidade. Eu vim de tão longe. Falo como servidor. Resolvi falar, depois de várias explanações importantes em debate nesta Casa, resolvi falar porque eu sou o perfil que essa PEC vai atingir. Eu sou servidor técnico administrativo em educação da Universidade Federal da Paraíba. Eu sequer tenho teto, o meu salário é abocanhado com pagamento de aluguel. Então, eu sou o perfil que essa PEC quer atingir. Não fui contemplado com política habitacional ainda neste País e acredito que, com a implementação da PEC, não serei. Eu não tenho plano de saúde. Se eu hoje, junto com minha família, for acometido de doenças, tenho SUS, o único recurso que me resta. E estou aqui para lutar por ele. E essa PEC vai atingir diretamente o SUS. O meu salário sequer dá para as despesas básicas, senhores e senhoras aqui presentes.

Portanto, conclamo os Senadores que estão me ouvindo através da TV Senado para que votem contra essa PEC. Essa PEC, Srs. Senadores, será um tiro no pé dos senhores, pois os senhores são os representantes dos Estados. Os senhores, através das suas emendas, conseguem alocar recursos para esses Estados. Como os senhores vão falar, para pessoas como eu, do caos social que essa PEC vai implementar e os senhores são responsáveis por ela? Portanto, eu conclamo que os senhores que votem contra essa PEC.

Como trabalhador em educação, estou em greve. Estou em greve porque o Governo que aí está descumpre um acordo de greve do ano passado. Estou em greve também contra a PEC 241, 55 aqui no Senado.

Esta Praça dos Três Poderes tem uma instituição chamada Supremo Tribunal Federal que, em vez de obrigar o Poder Público a implementar a data-base, cumprir a Convenção nº 151 da OIT, vem de encontro aos trabalhadores, em uma conjuntura totalmente desfavorável. Esta Praça dos Três Poderes está unida para acabar com os movimentos sociais, para acabar com o povo brasileiro.

Portanto, agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Romero. Parabéns pela fala autêntica, legítima e muito verdadeira. É um belo depoimento que fica nos Anais da Casa.

Assim, pessoal, nós terminamos a audiência pública de hoje. Lembramos que amanhã, na Comissão de Economia, às 10h, vamos ter outro debate que vai tratar dos temas que tratamos nesta tarde.

Tivemos uma pela manhã, que também entrou na área da saúde; teremos outras durante toda a semana, tanto aqui na Comissão de Direitos Humanos como também na Comissão de Economia, cuja Presidente é a Senadora Gleisi.

Desta reunião, coisas fundamentais ficam registradas: mobilização e pressão em cada Senador. Eu, particularmente, tenho 30 anos de Parlamento. Insisto em dizer isso: o Senador, o Deputado, no fundo, tem mais medo do voto do que de outra coisa. Se nós soubermos fazer uma mobilização, Município por Município, Estado por Estado, deixando bem claro que o voto será dado para aqueles que não votam contra os trabalhadores...

Aqueles que votam com essa PEC, que atinge criança, idoso, saúde, educação, saneamento básico, que atinge tudo, por isso é a PEC do fim do mundo, tão bem lembrada, não há como nós do movimento social, das mais variadas áreas, do campo, da cidade, da área pública, da área privada, sem teto, sem-terra, LGBT, estudante, não há como não acompanharmos o voto de cada um. A pressão para mim é quase mais importante do que a pressão aqui. Fazer vigília na praça, por exemplo, colocar em cada praça deste País, que é mais fácil do que deslocar para cá, se conseguirmos colocar, no dia da votação, cinco mil pessoas na praça com um telão, acompanhando o voto de cada um, acho que teria um peso muito grande.

Eu vejo por mim. Calculem botar na minha cidade um telão elogiando o Paim. É claro que vou gostar, por isso que eu botei elogio. Eu falei elogio para não dar má intenção aí. Ah, eu ficaria bem louco, eu digo: o que aconteceu? Vamos discutir com esse povo para ver o que está acontecendo.

Político pensa meio semelhante, pessoal. Ele pensa meio semelhante em matéria eleitoral. Eu, por exemplo, tenho uma forma de pensar. As causas é que me dão energia para fazer o bom combate, como estamos fazendo aqui, indiretamente, e me anima a fazer disputas permanentes.

Outros não defendem causas; defendem coisas, mas têm medo do voto. Ah, têm medo do voto! Para ele continuar defendendo as coisas dele, ele precisa do voto. E nós temos que mostrar que quem não defende causas não terá que ter voto.

A greve do dia 11 eu acho que é uma grande iniciativa das centrais, federações, confederações, movimentos sociais. Todos, todos nós devemos colaborar para que haja um grande movimento, como também no dia 25, serão dois momentos. E dia 9 vai haver a concentração aqui.

Olhando para a nossa juventude, também estou muito orgulhoso. Quando falo muito da Feira do Livro é porque foi muito bonito lá mesmo. O que houve de jovens que vinham me dar um abraço e diziam: "Paim, a palavra de ordem lá na minha universidade, lá no meu colégio é ocupar e resistir, ocupar e resistir"; inclusive eu me lembro de um que se chamava Lucas e de tantos outros.

Com essas palavras, eu encerro.

Parabéns a todos vocês!