09/11/2016 - 45ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

11:48 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom dia a todos e a todas! Quero, inicialmente, agradecer a presença de cada um e de cada uma de vocês. Quero, imediatamente, chamar para a mesa os nossos convidados. Primeiro, quero dizer que, havendo número regimental, declaro aberta a 45ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião atende aos Requerimentos nºs 57 e 68, de minha autoria e de outros Senadores, para a realização de audiência pública destinada a debater as melhorias necessárias para o ensino médio e sua integralização, para o atendimento dos indicadores das Metas nºs 3, 6 e 7 do Plano Nacional de Educação. Dando início à audiência pública, solicito à Secretaria da Comissão que acompanhe os convidados até à mesa. Chamo, portanto, o Sr. Frederico Amancio, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); a Srª Marta Vanelli, representante do Fórum Nacional de Educação; o Prof. Dante Henrique de Moura, representante do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; o Sr. Rossieli, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação. A Srª Camila Lanes, Presidente da Ubes, não veio a esta audiência e será aqui representada pelo Iago. É isso? Convido ainda a Srª Lirani Maria Franco, Secretária Executiva da CNTE. Chamei todos. Há ainda a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Todos pela Educação. Podem se sentar aqui os nossos convidados. Queremos registrar aqui a presença dos estudantes do Paraná. É isso? (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu aí a presença de vocês! Queremos registrar a presença da Profª Mônica. Onde está a Mônica? Obrigada, Mônica, pela sua presença. Em seu nome, quero saudar os demais professores e professoras aqui presentes. Rossieli, a Mônica é coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. Ela está aqui junto com o Prof. Dante. Dante, por favor, fique aí! Vamos fazer o seguinte: os estudantes podem vir para cá, por favor. Por favor, venham para cá. Quero registrar aqui a presença do Prof. Aléssio, Secretária de Educação do Estado da Paraíba. Obrigada pela presença.
11:52 R	Rapidamente, quero só dizer que o dia aqui hoje está muito intenso. Vocês estão aí acompanhando. Neste exato momento, está sendo realizada na CCJ uma reunião em que está sendo apresentado o relatório do Senador Eunício Oliveira, um relatório que é a favor da PEC 55, enviado a esta Casa pelo Governo Federal, proposta da qual discordamos profundamente pelos impactos que tem nas áreas sociais, inclusive no campo da educação. O fato é que eu estava lá até o presente momento. Peço, inclusive, desculpas a vocês pelo atraso do início da reunião. Há também uma série de outras pautas muito importantes que estão em debate neste exato momento. Mesmo aqui na Comissão de Educação, há vários integrantes que, assim como eu, são integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive, pediram-me que eu fizesse este relato para dizer que essa é a razão pela qual a maioria não está aqui neste exato momento, até porque, repito, o debate da PEC 55, para nós, é fundamental, é essencial, porque tem a ver com o presente e com o futuro da educação brasileira. Mas, enfim, sem maiores delongas, quero agradecer a presença dos nossos convidados e convidadas. O objetivo da presente reunião é debatermos a realidade hoje do ensino médio, levando em consideração a Medida Provisória nº 746, editada no dia 22 de setembro pelo Governo Federal. Fazemos este debate à luz do Plano Nacional de Educação, uma agenda extremamente debatida por toda a sociedade, ao longo de quatro anos, que terminou num grande consenso, tanto é que o Plano Nacional de Educação foi aprovado, por unanimidade, pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado, sem vetos, pela Presidenta Dilma. É um plano que trata da educação básica, da educação como um todo, inclusive, é claro, do ensino médio, que é uma das etapas mais importantes da educação básica, porque envolve o presente e o futuro de milhares de jovens pelo Brasil afora. Então, vejam, o que nós queremos nesta audiência de hoje é que os nossos convidados possam relacionar a proposta de reformulação do ensino médio à luz do Plano Nacional da Educação, na medida em que o Plano Nacional da Educação traz nas Metas 3, 4 e 7, se não estou enganada... (Intervenções fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente as Metas 3, 6 e 7 do Plano Nacional da Educação tratam da questão do ensino médio desde o estabelecimento da expansão, ou seja, que o Estado brasileiro é obrigado a garantir, no mínimo, 85% de taxa de matrícula, de taxa líquida de matrícula, no acesso ao ensino médio, bem como trata da questão da educação em tempo integral e de outros dispositivos.
11:56 R	É bom lembrar que a essas três metas, as Metas 3, 6 e 7, associa-se uma série de estratégias, que são o caminho, o itinerário que os Estados, em regime de colaboração com o Governo Federal, devem trilhar, para que possamos ter o ensino médio que todos nós desejamos, um ensino médio atrativo, um ensino médio em que possamos superar os problemas de evasão e de repetência, um ensino médio à luz do que o próprio PNE coloca, um ensino médio que não separe a questão da formação geral e da formação humanística da questão da preparação para o trabalho, ou seja, um ensino médio que integre um currículo, repito, que possa dar conta dos desafios que estão hoje colocados. Segundo, é importante a presença do MEC aqui no debate. Eu já tenho colocado, em diversas ocasiões - portanto, não é novidade para o MEC - a nossa posição no que diz respeito à MP 746. A crítica que temos feito é exatamente por essa matéria ter vindo via MP. Nós achamos que não é o expediente mais adequado. Por quê? Porque este não é um programa como o Brasil Carinhoso e como o Prouni, por mais importantes que sejam, ou como outros, por mais importantes que sejam. Não, o tema aqui em debate é uma reforma. É uma reforma, sim, na medida em que vamos mexer com o currículo, ao fazer a reformulação que deve ser feita. Esse currículo precisa ser reformulado, e mudanças precisam ser feitas na base curricular, tanto é que o PNE apontou claramente nessa direção. Mas exatamente por isso, por estarmos mexendo no coração da educação... Por que estamos mexendo no coração e na mente da educação? Porque, ao mexermos no currículo, vamos mexer nos valores, vamos mexer com atitudes, vamos mexer com conceitos que vão influenciar, que vão impactar a formação das gerações presentes e futuras. Por isso, esse é um tema que requer muita responsabilidade, que requer muita profundidade e, portanto, o tempo necessário, e não o tempo que uma medida provisória estabelece, de apenas quatro meses, sem contar o caráter impositivo dela, porque ela já começa exatamente com força de lei. Depois, só para concluir, não acho razoável, de maneira nenhuma, que aqueles que defendem a medida provisória tragam aqui o argumento de que já faz dez anos que esse assunto está em debate no Congresso Nacional, o assunto da MP. Isso não é verdade. Por mais que fosse verdade, as boas reformas na educação, como mostra a história, carecem de tempo mesmo, carecem de tempo, precisam de tempo, até porque, na educação, mais do que em qualquer outra área, nós temos de diminuir os dissensos para construir exatamente os consensos.
12:00 R	Mas, com relação ao tema em si, do ensino médio, não é verdade que já faz dez anos que está aqui esse debate. Por quê? Porque o Projeto de Lei nº 6.840, que trata precisamente da reformulação do ensino médio, é datado de 2013. Alguém poderia dizer: "Mas por que vocês não concluíram a aprovação desse projeto?" É verdade, poderia ter sido concluído. Sabe por que não o foi? Porque, naquele período, os Secretários de Educação do Brasil, dos Municípios, dos Estados, as entidades representativas dos professores, dos estudantes, as entidades da Academia, enfim, toda a comunidade educacional estava envolvida com o debate do Plano Nacional de Educação durante quatro anos. Corretamente, estávamos envolvidos com o debate do Plano Nacional de Educação, pelo caráter global e estratégico que tem a agenda do Plano Nacional de Educação. E ela foi prioridade naquele momento. Nós concluímos em 2014. Veio 2015, e todo esse tumulto do ponto de vista da realidade política, institucional e econômica do País acabou interferindo na questão da agenda aqui dentro. O Brasil praticamente parou em 2015 - é bom lembrar isso - com as pautas bombas do então Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, um dos capitães daquele processo todo. Estou fazendo essas considerações só para dizer o seguinte... E até faço isso com a responsabilidade que tenho, aproveitando a presença do Secretário Rossieli, a quem agradeço a presença. Quero dizer o seguinte: acho que está em tempo ainda de o Governo refletir. Que o Governo possa ter um gesto importante de retirar a medida provisória e de trazer o tema via projeto de lei para ser debatido nesta Casa. Ainda ontem, abordei esse assunto no Conselho Nacional de Educação. Acho que não ajuda em nada, muito ao contrário, complica cada vez mais, por exemplo, a autoridade máxima do País, o Presidente da República, dizer o que disse ontem com relação à mobilização dos estudantes. "Os estudantes estão se mobilizando por quê?", dizia ele. Disse ele ontem que os estudantes não sabem nem o que é uma PEC. Pelo amor de Deus, isso é incompatível com a autoridade de um Presidente da República! É uma atitude de ridicularização, é uma atitude de ofensa, vamos dizer assim. É até provocativa. Os estudantes sabem muito bem o que é uma proposta de emenda à Constituição. Mais ainda, eles sabem muito bem qual é a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, o que essa proposta significa ao congelar os gastos pelos próximos 20 anos, ao acabar, por igual período, com a vinculação constitucional e ao afetar duramente a agenda que é do interesse de todos nós, que é a agenda do novo Plano Nacional de Educação. Então, faço esse registro, porque os estudantes merecem todo o respeito pelas lições de luta que estão dando ao Brasil neste exato momento. Os estudantes não precisam de provocação. Muito ao contrário, precisam, neste momento, de respeito e de diálogo, para que possamos preservar o direito à educação do povo brasileiro. (Palmas.)
12:04 R	Eu vou deixá-los aqui à vontade. O Prof. Rossieli está com problema de horário. Se você quiser... O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA (Fora do microfone.) - Eu e o Fred estamos com o problema do horário de voo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, vamos começar com o Rossieli, o Secretário de Educação Básica do MEC. Pensei em conceder 15 minutos para cada convidado. Marcamos 10 minutos, com tolerância de mais cinco minutos. O.k.? O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - Bom dia a todos! Quero cumprimentar, primeiramente, a Senadora Fátima Bezerra e agradecer pela iniciativa, pela autoria desta audiência pública. Desde já, eu me coloco à disposição, para continuarmos este debate, Senadora. Talvez, hoje, a gente não consiga fazê-lo, justamente porque é um dia tumultuado. Imagino que a sua própria agenda interna do Senado vá lhe levar também para os outros debates importantes desta Casa. Mas estamos à disposição para continuar o debate, para participar de outras audiências, talvez até com agendas mais específicas, porque este debate aborda muito temas. Quero cumprimentar todos os representantes aqui na Mesa: a Lirani, o Dante, a Marta e o Frederico, o Fred. Quero cumprimentar o Secretário Aléssio, que também está na plateia, e todos os estudantes e professores que estão compondo esta audiência, como a Profª Mônica, que é do movimento. Cumprimento todos que estão participando desta audiência. Eu vou tentar ser supersintético. Falar deste assunto em 15 minutos é difícil para qualquer orador, independentemente do que pensa, seja a favor ou contra. Em 15 minutos, a gente acaba tendo de selecionar alguns pontos para falar. A finalidade desta audiência pública é debater, então, a reforma do ensino médio à luz do Plano Nacional, nas Metas 3, 6 e 7. Eu gostaria de começar falando um pouco sobre isso. Eu discordo um pouco da Senadora. Quando a gente fala que o debate sobre a reforma do ensino médio vem sendo feito há muito tempo, não é somente o debate de uma lei, até porque existem outros projetos que foram tramitando ao longo desses anos. Na verdade, nós temos inúmeros projetos em tramitação no Congresso Nacional. Há mais de 450 processos na Casa que versam hoje sobre ensino médio, com criação de conteúdos, disciplinas, componentes curriculares, enfim, reforma. Temos o PL 6.840, que é uma referência, porque foi criada uma comissão especial no âmbito da Câmara dos Deputados. Temos outros projetos de reforma no ensino médio, inclusive o do Deputado Izalci. Então, nós temos um processo de debate que vai muito além deste Congresso, isso é importante. A própria construção do Plano Nacional de Educação, muito bem salientado pela Senadora, é um processo que teve um amplo debate não só dentro desta Casa, mas especialmente com a sociedade. Esse debate levou em torno de 7 ou 8 anos, somando-se o tempo do Congresso com o tempo da realização das conferências municipais e estaduais e da conferência nacional, com a definição da construção. Quando a gente olha para a reforma do ensino médio, ela justamente... Aqui eu posso falar do PL 6.840, das discussões todas que foram feitas, das audiências públicas que foram feitas. Todas elas sempre buscaram tirar do Plano Nacional de Educação os pontos principais e relevantes. Da mesma forma, a juventude, há muito tempo, tem se manifestado. E aqui a gente está discutindo o ensino médio.
12:08 R	Cumpre salientar que essa é uma alteração importante da educação brasileira, mas não é a única. O Brasil precisa ainda melhorar e resolver a alfabetização, precisa pensar no período do 6º ano ao 9º ano, porque ainda é um desafio para o Brasil a qualidade dessas etapas. Mas o ensino médio tem uma característica muito peculiar, e o debate tem sido cada vez mais verticalizado. Então, esse debate do ensino médio vem muito forte no próprio Plano Nacional. A gente fala aqui da interligação. Por exemplo, a Meta 3 fala do ensino médio. É justamente dentro dela que a gente vai falar do ensino médio mais fortemente. Quando a gente vai para dentro das estratégias, a meta - até vou tomar a liberdade de ler aqui a Meta - fala em "universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%". Dentro dessa meta, temos algumas estratégias. Na verdade, nós temos 12 estratégias estabelecidas. A primeira delas, a 3.1, é justamente a estratégia que define o seguinte - ela é superlonga, eu vou ler um trecho dela aqui: Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição [...]. Ela conclui e chega a falar, inclusive, da formação. Então, um dos aspectos importantes que nós temos aqui é a questão da flexibilidade. Muitos especialistas falam que a LDB hoje permite que os sistemas de ensino... Quando a gente fala "sistemas de ensino", são as redes, a rede estadual, por exemplo, junto com o conselho estadual de cada Estado. Ela permite, em grande parte, alguma flexibilização, ou seja criar itinerários formativos diferenciados, permitindo aos alunos, à comunidade e à sociedade organizar a escola. Mas ela não induz isso. Tanto não induz, que essa permissividade vem desde 1996, com a criação da LDB. Mas nós não temos modelos, por exemplo, em escala - absolutamente nenhum! - que tragam uma flexibilização. Este é um dos pontos da alteração da reforma do ensino médio: que a legislação não só permita a flexibilização, mas também induza a flexibilização. Esse é um dos pontos. Quando a gente pensa ainda no âmbito do PNE, que tem a ver com a reforma do ensino médio - e isso é muito importante -, vem o debate da Base Nacional Comum. Ela tem andado de forma... Esse debate da Base Nacional Comum é muito mais longo ainda. Ele remonta à Constituição de 1988, vem para a LDB em 1996, vem para o PNE e vem para outros documentos, sempre falando da importância da Base Nacional Comum. A Base Nacional Comum, resumindo, tentando ser o mais sintético possível, vai dizer quais são os objetivos de aprendizagem e os direitos de aprendizagem, em toda a extensão da educação básica, que nós devemos atender.
12:12 R	A reforma do ensino médio, quando a gente olha para essa definição da Base Nacional Comum, justamente busca trazer a própria Base. Em sua definição, ela fala quais são os objetivos de aprendizagem e direitos de aprendizagem que devem ser definidos. São estes mesmos que devem... É esse instrumento, então, que deve definir o que será ensinado, no final das contas, na escola. É lógico que a construção curricular é do sistema de ensino de cada Estado, observando as peculiaridades e o contexto local. Então, a construção daquilo que será diferente de Estado para Estado, de Município para Município, não se faz na lei, tampouco na própria Base. A Base vai dar o indicativo para isso, mas essa discussão vai se dar efetivamente no sistema de ensino, e não na legislação federal. Então, o casamento de outro instrumento previsto no Plano Nacional da Base Nacional é fundamental. A reforma joga, por exemplo, a definição de quais são os objetivos de aprendizagem, de quais são os direitos de aprendizagem que devem ser dados essencialmente para a formação da educação básica. E aí a reforma vem trazer uma definição. Se a gente concorda com o que está escrito no Plano Nacional, que tem de haver flexibilidade... Para você fazer flexibilidade, você tem de fazer opções, não há jeito, é uma questão de tempo. Dentro da escola, aqueles que estão estudando precisam ter tempo para escolher esse itinerário formativo. (Soa a campainha.) O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - Já passaram dez minutos? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já. O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - Gente, eu falei só de um assunto ainda. Mas vou tentar... A Senadora disse aqui que vai flexibilizar. Também há o adiantado do meu tempo e o do Secretário Fred. Então, vou ser o mais sintético possível, Senadora. Então, você tem a Base Nacional como referência. Quando a gente fala, por exemplo, da ampliação da jornada dentro do PL, nós temos duas coisas separadas. Uma é a criação de um programa. Assim como existe o Programa Mais Educação, o Ensino Médio Inovador, o Programa Nacional da Alfabetização na Idade Certa, temos um programa de ampliação da rede de educação em tempo integral do ensino médio. Hoje, quando a gente olha a distribuição dos números, o número de escolas em tempo integral no ensino médio é muito menor. Alguns Estados têm mais; outros, menos. E a ideia, então, é continuar incentivando, da mesma forma como o Ensino Médio Inovador já faz há muitos anos. A ampliação da jornada para tempo integral, por exemplo, foi criada pelo Governo Federal como uma política de incentivo, no Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), que foi lançado em 2012, se não me engano. O Ministério da Educação agora lançou uma nova versão, inclusive com opção para os Estados aderirem ou não. Da mesma forma, há uma política muito clara de ampliação da jornada também para o ensino fundamental, que é o Mais Educação, que também foi lançado pelo Ministério da Educação agora, Senadora. Então, todos os programas de ampliação da jornada estão colocados para a adesão de Municípios e de Estados. Por que esse ponto é importante? Porque, na reforma, na parte da LDB, há apenas um artigo que fala do aumento da jornada, que é o art. 24, parágrafo único, que causou muito desentendimento. Ele simplesmente faz remissão ao que está estabelecido no Plano Nacional de Educação. Por exemplo, o que fala da reforma do ensino médio em si, sobre aumento da jornada, até o momento, não sei se vai ser alterado ou não aqui no Congresso, mas se trata exclusivamente de dizer o que determina um dos pontos aqui, que é a Meta 6, a de educação integral. A educação integral, estabelecida na Meta 6, fala de 50% das escolas e de 25% das matrículas em 2024 em educação integral.
12:16 R	Quando você olha as estratégias, todas falam de aumento da jornada. O que o PL está dizendo é o seguinte: vamos observar, especialmente para o ensino médio, é lógico, o cumprimento dessa meta estabelecida no Plano Nacional. Ela faz uma remissão muito clara de que a meta de educação integral será sempre estabelecida pelo Plano Nacional, por exemplo. Esse é um dos pontos importantes a serem esclarecidos. Vou abordar aqui alguns pontos de que me lembro. Em relação à Meta 7, esta fala justamente sobre diminuirmos a evasão, o abandono, aumentando a qualidade, a permanência dos alunos. Uma das coisas mais marcantes que temos no ensino médio brasileiro é que nós, primeiro, não garantimos o acesso a todos e não garantimos atratividade para a juventude permanecer na escola. Alguns números são preocupantes, não são de agora, é uma série histórica muito longa. Por exemplo, nós temos uma entrada, no 1º ano do ensino médio, de 3,5 milhões de alunos, e a saída do ensino médio é de 1,9 milhão. São várias as possibilidades para se perder essa continuidade. A Meta 7 fala desse fluxo contínuo. O fluxo perfeito, o ideal, é que o jovem entre na idade correta, com a taxa líquida, ou seja, com 15 anos, no ensino médio, no 1º ano, e que conclua aos 17 anos. É lógico que alguns vão concluir com 18 anos, dependendo da data do nascimento. Esse ponto, logicamente, está ligado ao desenho, à arquitetura possível do ensino médio, que é a atratividade, que é um dos pontos mais fortes. Esse ponto... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Rossieli, permita-me, como você está com o tempo limitado em função de outros compromissos, só colocar aqui uma pergunta que acho importantíssima para o debate de todos nós. Veja bem, a MP basicamente trata de dois temas. Primeiro, trata da questão da educação em tempo integral através de um programa de fomento que vocês estão apresentando. Não é isso? O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - Sim. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A outra questão é o ensino médio, a reformulação do ensino médio, a reformulação curricular etc.. A questão é que, além de haver discordância com relação a alguns aspectos da MP do ponto de vista do seu conteúdo, a grande discordância foi o uso da MP, porque consideramos que não proporciona o tempo suficiente para amadurecermos mais essa discussão e, mais do que amadurecer, para construir mais consensos e menos dissensos.
12:20 R	Feito isso, eu só colocaria para você o seguinte. Considerando, como você mesmo coloca aqui, que a Base Nacional Curricular Comum ainda está em fase de definição, considerando que essa Base Curricular Comum se constitui um eixo programático central da proposta de reformulação do ensino médio e, repito, como esse processo não foi concluído ainda, como a conclusão desse processo está prevista para 2017, provavelmente para o segundo semestre - inclusive, essa é meta do PNE -, considerando isso, deixo uma reflexão para você: por que esse açodamento da medida provisória? Você está entendo o que quero colocar? Em paralelo com a própria discussão e com a definição da Base Nacional Comum Curricular, porque nós não vamos poder... Veja bem, a medida provisória vai tratar da reformulação curricular do ensino médio, reformulação esta que é necessária, o que todos nós reconhecemos. Precisamos aprofundar o debate do ponto de vista do conteúdo que deve ter essa Base Nacional Comum Curricular ou das mudanças desse currículo, que merecem também uma grande discussão. Há um grande debate, e o MEC diz: "Não, nós não tiramos a obrigatoriedade de disciplinas como Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia." Você mesmo acabou de ler que, no Plano Nacional de Educação, ao falar das diretrizes curriculares, inclusive referendadas pelo Conselho Nacional de Educação, essas diretrizes curriculares, mais uma vez, ressalvam a importância dessas matérias enquanto se pensar um currículo integrado etc. e tal. Tudo bem, mas o MEC coloca: "Não, nós não tiramos a obrigatoriedade, porque isso caberá aos Estados." Não é isso? O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - À Base Nacional Comum e aos Estados. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso se dará através da Base Nacional Comum Curricular e dos Estados. Mas aí volta a divergência. Por quê? Porque, considerando que essas matérias tem um eixo estratégico fundamental, nós achamos que elas deveriam continuar no comando da legislação maior, que é exatamente a LDB. Concluo, Rossieli, indagando exatamente isso. Se a Base Nacional Comum Curricular está em processo de definição ainda e se ela é um eixo programático central para o debate da necessária reformulação do ensino médio, daí vem minha reflexão: por que colocar o carro na frente dos bois, por que não termos mais tempo para que possamos, repito, criar o consenso necessário em torno da proposta de reformulação curricular do ensino médio, literalmente sintonizado com o PNE? Você entendeu a minha pergunta? É sobre isso que eu gostaria que o senhor pudesse refletir. O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - Acho que esse é um ponto muito importante de todo o debate que foi feito na construção da própria Base Nacional Comum. Durante todo o tempo, quando chegamos ao debate da Base Nacional Comum para o ensino médio, lembrando que o PNE fala da questão da flexibilidade, já traz essa definição da flexibilidade, de se ter flexibilidade, começou a se misturar o debate um pouco. É aquele debate: "O ovo ou a galinha, quem veio, primeiro?" Há um pouco disso essa discussão. A base deve vir primeiro, ou a arquitetura do ensino médio deve vir primeiro? Qual das duas?
12:24 R	Quando pensamos na primeira versão da Base Nacional Comum, que foi apresentada em 2014, no final do ano de 2014, se não me engano, vemos que ela teve um grande ponto importante - aliás, foi o ano de 2015 -, Senadora... (Soa a campainha.) O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - ...que foi, primeiro, colocar o debate da Base Nacional Comum efetivamente na rua, mas com muitas coisas a corrigir. As próprias instituições é que participaram de todos os debates. Uma das coisas que percebemos quando fomos olhar para o ensino médio é que a primeira versão da base definiu todos os objetivos de aprendizagem num tamanho gigantesco, o que não permitiria qualquer possibilidade de flexibilização. Ali começou, então, a haver este debate, exatamente este debate, com esta pergunta: o que tem de vir primeiro, a Base Nacional Comum ou a arquitetura do ensino médio? Eu costumo dar um exemplo, Senadora, sobre isso. A arquitetura do ensino médio vai definir o tamanho. Por exemplo, o ensino médio brasileiro hoje é composto de 2,4 mil horas, 800 horas por ano, 200 dias letivos, o que, em média, pode-se organizar, que é a forma principal de todos os Estados, em quatro horas diárias. Então, se coloco todos os conteúdos obrigatórios para o ensino médio durante todos os anos, de que forma faço a flexibilização dentro da carga horária disponível, que é essa? Essa é a mínima e continua sendo a mínima. Isso não foi alterado agora. Essa definição engessava muito mais o ensino médio. Na construção da segunda versão, nós discutimos muito isso com o Ministério da Educação à época, o Ministro Aloizio Mercadante, e com o Prof. Manuel Palácios. Antes da apresentação da segunda versão, houve avanços significativos nesse sentido. Quando se tratou, por exemplo, da necessidade de flexibilidade, entendeu-se isso e questionaram: se coloco todas as obrigatoriedades, como dou tempo para se escolherem outras possibilidades? Aí, a Base Nacional Comum fez uma primeira mudança: para o ensino médio, já na segunda versão, ela não é mais organizada por ano e por disciplina, ela é organizada por unidades, para que cada sistema de ensino possa trabalhar as unidades de forma diferente. Essa já foi uma alteração da segunda versão da base, que é uma discussão importante, ou seja, a própria base já começou a se preocupar com infraestrutura. Só que esse debate justamente chegou a um ponto em que se entendeu que temos de ter uma definição da infraestrutura, da arquitetura do ensino médio. A ideia é que nós não vamos comprar os móveis e definir todos os móveis antes de definir o imóvel que vamos morar. Se o nosso imóvel não é grande o suficiente, não adianta sonharmos em ter uma cama extra king size num quarto em que não cabe essa cama extra king size. Ele é muito claro. Ele tem 2,4 mil horas durante os três anos. Então, para se ter uma flexibilidade de escolha, que vai ser definida nos sistemas de ensino com a comunidade e tudo mais, temos de deixar um espaço reservado para isso. A forma de se fazer isso é dentro do Estado. Dentro de cada Estado, deve-se fazer essa construção. Este é um dos pontos: a Base Nacional é citada no projeto, Senadora, justamente para dizer, primeiro, que a base vai cuidar do essencial, vai dizer os objetivos, os direitos e tudo mais. Ela tem de cuidar do essencial, ela vai dizer como os componentes curriculares devem ser ou deixar de ser. E essa é uma definição não só de agora, mas de sempre. A partir disso, então, se a base diz o que é essencial, a lei diz o seguinte: esse essencial tem de ser feito dentro desse período. O itinerário formativo é aprofundamento. Pode ser técnico? Pode. Não deverá ser para a grande maioria, por exemplo. Deverá ser acadêmico. A gente precisa avançar no ensino técnico. É importante que a oferta seja maior. Existe uma série de programas nesse sentido, mas somos o único País que tem esse modelo de ensino médio. Os países, em geral, têm um modelo de flexibilidade, com itinerários acadêmicos e/ou técnicos formativos.
12:28 R	Então, a lei definir, primeiro, a infraestrutura é importante até para ditar um modelo final da própria Base Nacional Comum. Esse foi um grande debate, Senadora, e é o debate que também está posto. Acho que esse é um dos pontos mais relevantes de se debater que a senhora trouxe. E, para que a gente possa ter um documento em que se consiga fazer a implementação dentro dos próximos anos - na educação, a roda-gigante é muito grande, demora para dar uma volta, um ciclo completo -, a gente precisa de tempo, porque ali a gente vai ter uma série de outras preocupações, como a formação de professores, a formação e a construção para os currículos. A Base Nacional Comum não é currículo. O que vai definir a forma de execução dentro de cada Estado é o currículo, não é a Base Nacional Comum. Isso vai ser construído por cada sistema de ensino, independentemente, inclusive, do ensino médio. Na hora em que houver a base, quem tem currículo vai ter de rever. Quem não tem currículo vai ter de construir a partir da Base Nacional Comum como referência, porque a base é isto, é referência para a construção curricular. E lá dentro, então, há aqueles componentes que dizem que acabaram, Senadora. Então, a gente pode dizer que não existem outros componentes que nunca foram citados na lei. A LDB, originalmente, nunca trouxe isso. Isso foi injetado posteriormente dentro da LDB, porque o conceito justamente se dá na organização das áreas. Mas, de qualquer forma... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas elas foram aprovadas por lei e fazem parte da LDB. O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA - Sim, mas eu preciso concluir aqui. Mas, por exemplo, não há lá a criação do componente curricular de Física, de Química. Então, é a mesma organização, vai haver Química, assim como vai haver Educação Física, Sociologia, Filosofia. A base vem dizendo isso. A versão um, a versão dois e a versão três - há uma continuidade nessa construção - estão indo na mesma lógica de construção. Então, você não tem como apagar isso, é ali que vem a definição. Nós entendemos que o melhor ambiente para a definição de componentes curriculares ou para definições dessa natureza é o âmbito do Conselho Nacional de Educação. Esse é um dos grandes pontos da mudança. Mas, enfim, eu agradeço a oportunidade. Desculpa por eu me alongar bastante aqui, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Imagine! Queremos agradecer a sua participação aqui, Rossieli, que é o Secretário de Educação Básica do MEC. É importante a sua presença aqui, para que possamos aprofundar o nosso debate. Vamos passar a palavra imediatamente a Frederico Amancio, que é Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O SR. FREDERICO AMANCIO - Bom dia a todas e a todos! Quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra e aproveitar para agradecer o convite para participar de mais esta audiência pública. Nas últimas semanas, a gente tem participado de audiências públicas não só aqui no Congresso Nacional. Eu tive a oportunidade de estar presente na Comissão Mista por duas vezes e lá ainda vou estar mais uma vez, Senadora. Também a gente tem realizado audiências, inclusive, no meu Estado. Têm sido realizadas audiências também na Assembleia Legislativa para tratar da discussão sobre o tema do ensino médio. Aqui vai meu cumprimento a todos os Parlamentares aqui presentes. Quero cumprimentar o Secretário Rossieli, do Ministério da Educação, e os professores aqui presentes. Vários professores estão à mesa, o Prof. Dante, a Profª Lirani, a Profª Marta.
12:32 R	Recentemente, participei, inclusive, de uma audiência pública com a Profª Marta. Ela ficou sentada ao meu lado, do mesmo jeito. Parece que está havendo um flashback aqui. Só que, da outra vez, ela estava representando a CNTE. Eu disse que a CNTE hoje está duas vezes na mesa, mas tudo bem, está valendo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Hoje, é o fórum, não é, Fred? O SR. FREDERICO AMANCIO - Enfim, quero cumprimentar os demais Parlamentares, o Secretário Aléssio, da Paraíba. Nós temos hoje uma presença forte de nordestinos, ouviu, Senadora? Como sou nordestino, bem como o Secretário Aléssio e a senhora, há uma presença forte aqui de nordestinos. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Somos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e da Paraíba. O SR. FREDERICO AMANCIO - Isso. Somos vizinhos. Enfim, quero cumprimentar os demais professores aqui presentes. Há também professores aqui presentes. Quero cumprimentar os estudantes aqui presentes, que vieram de diversos Estados. Sei que há muitos do Paraná, mas acho que também há estudantes de outros Estados. Para nós, também é uma alegria falar aqui em nome do Conselho de Secretários de Educação, que assumi recentemente, considerando que o nosso Presidente anterior, Secretário Eduardo Deschamps, do Estado de Santa Catarina, agora é Presidente do Conselho Nacional da Educação. Então, eu estava como Vice-Presidente e assumi como Presidente. Falando um pouco, já que o tempo é curto, queremos trazer as principais ideias-força, os principais tópicos que envolvem essa discussão sobre o ensino médio no Brasil como um todo. Nosso grande objetivo como Conselho de Secretários de Educação é discutir a importância de avançarmos na melhoria do nosso ensino médio no Brasil. Acho que a Senadora Fátima Bezerra foi muito feliz. Talvez, o tópico principal seja que as decisões que foram tomadas sobre mudanças do ensino médio não foram tomadas nem vão ser tomadas por essa medida provisória nem pelos projetos de lei que estão tramitando hoje, seja o PL 6.840 ou outros projetos de lei. Elas foram tomadas pelo grande documento de consenso que existe no País na área de educação, que foi o Plano Nacional de Educação. Ele redundou de ampla discussão com a sociedade. Todas as linhas principais que constam desse texto, independentemente da discussão, se a gente concorda com o tópico tal da medida provisória ou com outro tópico, vêm do Plano Nacional de Educação. A própria Senadora já citou as metas do Plano Nacional de Educação que tratam sobre reforma do ensino médio. Esse é um ponto importante. Esse tem sido o debate que o Conselho de Secretários de Educação tem levado para todo o País. A gente está, inclusive, trabalhando para aprofundar o debate em todos os Estados com os professores e com os estudantes, para que a gente possa avançar nesta discussão sobre a importância da mudança no ensino médio. Como foi destacado, não é uma discussão recente. É uma discussão que, no Brasil, independentemente de projetos de lei específicos, que são muitos, além do PL 6.840, que tramita na Câmara... Já se discute no Brasil isso há mais de dez anos. Não é uma discussão exclusiva do Brasil, é uma discussão que ocorreu no mundo todo sobre avançar no ensino médio. Essa grande discussão é associada ao fato de torná-lo especialmente mais atrativo para os estudantes. Todos os países do mundo fizeram essa discussão. A diferença, Senadora, é que o Brasil ficou para trás. Até em países muito tradicionais, como China, Coreia, Japão, já há um currículo flexibilizado, com disciplinas eletivas no ensino médio. Até na China, onde estive recentemente, já existe isso. É uma discussão, novamente, que está presente no Plano Nacional de Educação. A própria Senadora citou a Meta 3. Então, esses são aspectos importantes que a gente deve debater e deve continuar debatendo nesse processo, que é o ponto central da discussão. Então, dito isso, tendo falado da importância de que essa decisão de reformar o ensino médio nós não estamos tomando agora, nós já tomamos a decisão de reformar o ensino médio com o Plano Nacional de Educação, eu queria apenas dar alguns destaques, considerando esse tempo.
12:36 R	Primeiro, falo sobre o que está acontecendo no ensino médio no Brasil nos últimos anos, sobre o que justifica a gente discutir a reforma do ensino médio. Primeiro, todos os nossos indicadores indicam que o País, independentemente de Estados especificamente, tem avançado muito pouco no que diz respeito a desempenho do ensino médio. O Ideb do ensino médio está estagnado desde 2011. Não existem avanços expressivos também nos resultados do Enem, que envolve os estudantes do ensino médio. Hoje, os desempenhos em Língua Portuguesa e em Matemática no ensino médio são inferiores aos verificados em 1997, com o destaque de que isso é preocupante. Às vezes, coloca-se que o problema está nas escolas públicas, o que não é verdade. Mesmo o desempenho das escolas privadas também tem diminuído bastante. No meu Estado, por exemplo, hoje, enquanto as escolas públicas têm melhorado o desempenho, nas escolas particulares o desempenho está caindo. Isso também é muito preocupante. Então, não é um problema exclusivo de escolas públicas. As escolas particulares no Brasil também passam por essa dificuldade. Por fim, há uma quantidade muito grande de estudantes fora de sala de aula ainda. Esse também é um ponto preocupante. Muitos deles - talvez, este seja um ponto importantíssimo; a discussão, que não é uma discussão do Brasil, mas do mundo, é a de tornar a escola mais atrativa para os estudantes -, a maior parte dos estudantes - todas as pesquisas mostram isso -, quando se pergunta sobre ensino médio, diz: "Nossa escola é chata." Então, a gente precisa começar a repensar o nosso ensino médio. Aliás, não é de agora, essa discussão já existe há muitos anos. A gente precisa agora é avançar. Acho que esse é um ponto muito importante. Outro ponto importante diz respeito a outro eixo, que tem a ver com a discussão sobre a educação profissional, que também é uma determinação do Plano Nacional de Educação. A Senadora Fátima Bezerra foi muito feliz em colocar que a grande discussão não se dá apenas sobre um texto isolado. A discussão é sobre o que está previsto no Plano Nacional de Educação, que estabelece que deve haver 50% dos estudantes com educação profissional. Na maior parte dos países do mundo, nos países mais desenvolvidos, 40%, 50%, 60% dos estudantes têm a oportunidade de ter acesso à educação profissional. O que acontece hoje no Brasil, Senadora? Só 18% vão para o ensino superior, e só 8% cursam educação profissional. Quais são as oportunidades para os demais estudantes? Então, essa é uma preocupação muito importante, tanto que o Plano Nacional de Educação... Vou acrescentar mais uma meta à sua lista, Senadora, que é a Meta 11, que estabelece que 50% dos estudantes, nos próximos dez anos, devem ter acesso à educação profissional. Então, esse também é um tema importante que permeia essa discussão sobre ensino médio, pelo menos para garantir essa possibilidade. Por fim, quero dizer que o Brasil é o único País do mundo em que os estudantes são obrigados a cursar 13 disciplinas em todos os anos e apenas em um período parcial - este é outro ponto de preocupação. A gente fala de tempo integral, mas, no Brasil, na realidade, nós temos uma educação de tempo parcial. Praticamente todos os países do mundo, desde o mais desenvolvido até os vizinhos nossos da América Latina, já garantem pelo menos sete horas. A educação em tempo integral, novamente, não é uma criação de MP, é uma determinação do Plano Nacional da Educação, que estabelece que, também nos próximos dez anos, 50% das escolas devem oferecer educação em tempo integral, novamente fazendo a correlação com o Plano Nacional. Então, a gente precisa efetivamente dar passos no sentido de avançar no nosso modelo de ensino médio no Brasil, considerando todos os debates, aqueles que já se acumularam ao longo dos anos dentro do Congresso Nacional, nas universidades, no âmbito de discussão das Conferências Nacionais da Educação, do Plano Nacional de Educação, nas discussões recentes sobre Base Nacional Comum Curricular. Enfim, esses aspectos são muito importantes.
12:40 R	Então, há quatro grandes temas - o resto são detalhes, e a gente pode discutir ajustes, Senadora: flexibilização, que é uma imposição, uma determinação da Meta 3; educação integral com expansão progressiva para o tempo integral, que é imposição da Meta 6; maior articulação... (Soa a campainha.) O SR. FREDERICO AMANCIO - ...com a educação profissional e ampliação da educação profissional, que é imposição da Meta 11; e o aspecto principal, um dos aspectos mais importantes para que possa haver resultados melhores para os nossos estudantes no Brasil, que é tornar o ensino médio mais atrativo para os estudantes. As taxas de abandono escolar no Brasil são muito altas. Às vezes, o estudante até entra no ensino médio, mas, muitas vezes, ele abandona o ensino médio. Então, essa uma preocupação muito grande nossa, pois, no dia a dia, estamos convivendo com os estudantes nas escolas. Então, o foco é dado no estudante, no seu protagonismo, no seu projeto de vida. Ou seja, do mesmo jeito que a gente acredita, Senadora - a sua fala foi muito boa -, que o estudante tem, sim, condições de ter voz, de ter opinião, ele também tem condições, sim, de ser protagonista do seu próprio destino, de fazer escolhas, de fazer opções durante o ensino médio. Por que não? Acho que esse é um aspecto importante que a gente deve discutir no âmbito da reforma do ensino médio. Outro ponto importante é o fortalecimento dos sistemas de ensino, porque o que está estabelecido no texto é que os currículos agora passam a considerar... A decisão final não vem nem de MP nem de lei, ela só traz as diretrizes. As grandes discussões vêm a ocorrer no âmbito dos Estados. Então, o currículo do Rio Grande do Norte vai ser estabelecido, a partir de agora, pelas discussões, além do que está estabelecido na base, porque Base Comum Curricular é também o eixo principal dessa discussão, inclusive considerando as peculiaridades do Estado do Rio Grande do Norte e, consequentemente, também do Estado do Paraná e assim por diante. Então, essas discussões sobre o ensino médio que vão ocorrer na sequência nos Estados são muito importantes porque vão permitir que haja, sim, currículos diferenciados entre os Estados. Então, nenhuma escola é obrigada a mudar o currículo imediatamente, porque, mesmo se aprovada e transformada em projeto de lei, vai ter de ser discutida a Base Nacional Comum Curricular e vão ter de ser aprovados os currículos nos Conselhos Estaduais de Educação. Todos os currículos são aprovados hoje nos Conselhos Estaduais de Educação, que é a sequência desse debate. E sempre o centro da discussão está na Base Nacional Comum Curricular. Hoje, foi bem estabelecido o que tem de vir primeiro. O que vem primeiro, na realidade, no processo de implantação não de estrutura, não de arquitetura - esta discussão é sobre arquitetura -, mas de conteúdo, é a discussão que está na Base Nacional, tanto que o próprio texto diz: ela só vai ser implantada após a base. Se não houver a base, não há novo ensino médio. Então, isso está bem claro no texto. Então, é superimportante o que já começou a ocorrer em vários Estados, a realização de seminários e de consultas, para discutir as contribuições não só para a discussão que está ocorrendo em Brasília, mas para o que vai ocorrer depois da implantação, depois das discussões, com a aprovação e transformação em projeto de lei, seja agora, seja em breve. Se ela for rejeitada, voltamos à discussão do Projeto de Lei nº 6.840, como a Senadora falou. Mas, de um jeito ou de outro, isso ocorrerá após a aprovação desse formato. É importante destacar que os eixos centrais dessa discussão, Senadora... Digo isto porque acompanhei isso de perto nos últimos anos. Essa discussão que nós estamos fazendo hoje é a mesma, para não correlacionar com questões partidárias e de governos, é exatamente a mesma que a gente já vinha discutindo com os Ministros anteriores, com o Ministro Aloizio Mercadante, com o Ministro Renato Janine, com Ministro Cid Gomes. Existia um grande alinhamento nesse conteúdo. Então, a senhora está certa. Existia uma grande polêmica na discussão sobre medida provisória ou projeto de lei, mas, quanto ao conteúdo, quanto às linhas mestras, independentemente do detalhe, já existia um alinhamento, desde o ano passado, entre Congresso Nacional, Ministério da Educação e conselhos e secretarias da educação, já que basicamente as escolas de ensino médio são escolas das redes estaduais.
12:44 R	Então, a BNCC, a Base Nacional Comum, passa a ser o documento fundamental, reconhecido agora em lei. Além do que já existe no Plano Nacional, há também esse texto. Na expansão em tempo integral não vou me deter por muito tempo, até porque quero cumprir o meu tempo. Mas sempre lembro que não é mais uma discussão se deve ou não deve haver isso. De mérito, o que acho que serve como exemplo é que, na minha opinião, vou repetir, o que nós temos para os nossos estudantes do ensino médio do Brasil é uma educação de tempo parcial. Os estudantes, em todos os países do mundo, têm a possibilidade de ter um currículo mais amplo, mais diversificado, com disciplinas eletivas, e têm mais possibilidade de estar mais tempo dentro de sala de aula. Além do próprio mérito em si, há outro aspecto. Adianto que é claro que os resultados são muito mais positivos. A gente pode destacar Pernambuco. Eu acho que são um exemplo disso os resultados de Pernambuco, que já foram os piores do Brasil no ensino médio. Pernambuco, nos resultados... (Soa a campainha.) O SR. FREDERICO AMANCIO - ...recentes do Ideb, chegou ao primeiro lugar no Brasil. Já foi o vigésimo primeiro e hoje é o primeiro lugar do Brasil. Além disso, há outro aspecto importante: esta audiência coloca no centro da discussão, além da própria MP, o próprio Plano Nacional de Educação, e a ampliação de escolas em tempo integral é hoje uma imposição do Plano Nacional de Educação. Então, temos de dar passos para que isso venha a ocorrer e temos de dar mais oportunidades aos nossos estudantes, do mesmo jeito que todos os estudantes do mundo têm. Então, novamente digo que os nossos estudantes é que têm muito menos do que tudo o que está acontecendo no mundo no ensino médio. Nós ficamos para trás e precisamos agora avançar. Enfim, esses são aspectos importantes. O texto estabelece novamente... Seja em medida provisória ou, numa discussão, Senadora, em projeto de lei, é superimportante que, entre a aprovação da Base Nacional - essa foi uma defesa importante nossa, do Conced - e a implementação dessas mudanças, haja um tempo. Então, o texto hoje estabelece que é o segundo ano após a aprovação da base, o que ainda está em discussão, ou, se a base for aprovada no início, ainda no primeiro semestre, 180 dias. Então, ainda vão ter de ocorrer nos Estados as discussões, para depois seguirmos para a implementação. Portanto, não é obrigatório que ele seja implantado imediatamente. A definição da Base Nacional é que determinará quando o processo inicia nos Estados, porque, depois, os currículos passam a ser de cada Estado e dependem, é claro, das discussões que vão ocorrer nas redes estaduais. Todos os Estados - adianto isto, porque temos conversado com os secretários - estão programando para o próximo ano, independentemente de toda a discussão que está ocorrendo em Brasília, discussões nos Estados envolvendo professores e estudantes, aí, sim, para discutir como vai ser exatamente o currículo de cada Estado. Então, na nossa opinião, esse passo é um passo importante, mas, na realidade, é uma discussão - para que isso ocorra efetivamente e chegue às nossas escolas - que está começando e que deve envolver gestores, educadores, estudantes, pais, para que possamos, efetivamente, alcançar o resultado da melhoria da qualidade do ensino médio do Brasil, que ainda deixa muito a desejar, para que possamos alcançar especialmente - acreditem que este é o nosso grande objetivo; é pelo menos o que posso atestar no que diz respeito às discussões do Conselho Nacional de Educação - os estudantes, para que isso possa efetivamente beneficiar os estudantes. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Queremos agradecer ao Prof. Fred, que é o Secretário de Educação do Estado de Pernambuco e que agora é o novo Presidente do Consed.
12:48 R	Agradeço, Fred, a sua presença importante. Que a gente conte com sua presença, representando aqui o Consed, não só neste debate de hoje, como em todos os debates que a gente venha a realizar! O SR. FREDERICO AMANCIO (Fora do microfone.) - Eu tenho mais duas audiências públicas aqui. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois bem, peço a você que fique aqui mais junto de Marta agora. Vocês estão... (Risos.) O SR. FREDERICO AMANCIO (Fora do microfone.) - Senadora, vou precisar me ausentar, porque o meu voo é agora. Estou até um pouco atrasado. Vou correndo para o aeroporto. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos, imediatamente, passar a palavra para o Prof. Dante, que é do meu Estado, que é professor do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica e que aqui vai falar em nome do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. Seja bem-vindo, Professor! Muito obrigada. O SR. DANTE HENRIQUE DE MOURA - Boa tarde! Boa tarde a todos e a todas! Colegas da Mesa, queridos estudantes - registro a importante presença dos estudantes - e aqueles que nos assistem também pela internet, quero, inicialmente, agradecer o convite da Comissão de Educação e deixar clara a importância de, neste momento da sociedade brasileira, promovermos esta audiência pública para debater as melhorias necessárias ao ensino médio e à sua integralização, para atendimento dos indicadores das Metas 3, 6 e 7 do Plano Nacional de Educação. Eu gostaria, inicialmente, de ressaltar, embora a Senadora inicialmente já tenha colocado, o rico processo que resultou na aprovação do novo Plano Nacional de Educação, começando nas Conferências Intermunicipais de Educação, passando pela Conferências Estaduais de Educação e, depois, pela Conferência Nacional da Educação de 2014. Esse processo todo mobilizou toda a comunidade educacional do País e foi um processo construído coletivamente, com seus problemas, com suas dificuldades, inclusive materializadas no conteúdo do Plano Nacional de Educação, que efetivamente precisa ser aperfeiçoado. Entretanto, não podemos perder de vista a importância do processo pedagógico e democrático que representou essa construção coletiva do Plano Nacional de Educação. Em meio a tudo isso, nós somos pegos de surpresa por uma medida provisória sobre a qual eu gostaria de discordar dos meus antecessores, pois ela não vem no sentido de materializar o Plano Nacional de Educação, mas no sentido de decretar o fim do Plano Nacional de Educação e do seu conteúdo, inclusive porque não podemos pensar na medida provisória isoladamente da PEC, que era a de nº 241 e que agora é a de nº 255. Desculpe-me, agora, é a de nº 55. A combinação delas, da PEC 55 com a MP 746, na prática, se elas forem materializadas, representam o final, representam a decretação do fim, da revogação do Plano Nacional de Educação 2014/2024. Eu gostaria de dizer isso porque nós, na Academia, temos a mania, que acho muito salutar, cada um dentro do seu métier, de analisar as questões para além das aparências e das intencionalidades que são declaradas. Nós temos, por dever de ofício, de analisar as questões para além das aparências, para a sua essência, e, para além das intencionalidades declaradas, para as intencionalidades não declaradas. Então, é por essa lógica que vamos orientar nossa reflexão em torno da necessidade de melhoria do ensino médio, com foco nas Metas 3, 6 e 7 do Plano Nacional de Educação.
12:52 R	No atual contexto, não podemos falar de nada relacionado com o PNE, especialmente no que tange ao ensino médio, sem discutir as implicações da PEC, que era a de nº 241 e que agora é a de nº 55 - não vou mais repetir, mas só quero que isso fique bem claro nesta parte inicial -, e da MP 746 sobre o próprio PNE e a sociedade brasileira em geral. Ontem, com várias repercussões hoje na mídia nacional, o Chefe do Executivo sobe o tom... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Prof. Dante, permita-me... Segure o tempo do Prof. Dante, por favor. Eu quero só fazer um comunicado. Quero dar conhecimento aos que estão na presente audiência, bem como aos que estão acompanhando a audiência que os estudantes e membros da comunidade educacional vieram ao Senado para participar das discussões promovidas hoje, que têm absolutamente tudo a ver com o presente e com o futuro da educação no País. O debate em curso aqui envolve a Medida Provisória nº 746 versus o Plano Nacional de Educação. E há também um debate na CCJ sobre a PEC 241, hoje PEC 55. Pois bem, os estudantes saíram de seus Estados, como também os professores - todo mundo fez o maior sacrifício -, e simplesmente estão sendo impedidos de entrar naquele que se diz... (Palmas.) Estão sendo impedidos de entrar no espaço que se autoproclama como Casa do Povo, como, inclusive, Casa dos Estados, que é o Senado. Neste momento, Marta, estou sendo informada de que eles estão fazendo uma manifestação na portaria do Senado. Eles estão fazendo uma manifestação na portaria, pedindo que alguns Senadores possam ir até lá, para que apelem à sensibilidade da Diretoria do Senado, para que ela abra as portas do Senado para o povo entrar - no caso de hoje, os estudantes, os nossos professores e os demais servidores. Fica aqui o nosso registro. Peço à assessoria que possa contatar os outros Senadores, para que possam ir até a portaria e acionar a Diretoria do Senado e o Presidente da Casa. Vejam, quero aqui, mais uma vez, colocar: é inaceitável, é inaceitável isso! É algo extremamente condenável proibir a entrada dos estudantes e dos professores nesta Casa neste exato momento, em que estamos aqui debatendo um tema tão relevante, tão importante para a vida da juventude, para a educação deste País, que é a reforma autoritária do ensino médio versus a PEC 55. Então, medidas truculentas como essa nós não podemos, de maneira nenhuma, aceitar. Espero que isso seja resolvido o quanto antes e que os estudantes possam adentrar o Congresso Nacional, pois, afinal de contas, esta aqui é a Casa deles também. Prof. Dante, passo agora a palavra a V. Sª.
12:56 R	O SR. DANTE HENRIQUE DE MOURA - É interessante que chega esse comunicado no momento em que eu estava começando a relatar que o Chefe do Executivo, de ontem para hoje, sobe o tom - isto é como a mídia está tratando - e diz que as ocupações são a substituição da ação intelectual pela força física. Ora, o que é a imposição de uma medida provisória sem nenhum diálogo com os estudantes, com os professores e com a sociedade em geral? (Palmas.) É uma medida provisória que tem a finalidade de pôr por terra o Plano Nacional de Educação, discutido ao longo de, no mínimo, quatro anos, repito, partindo das Conferências Intermunicipais de Educação, das Conferências Estaduais de Educação e da Conferência Nacional da Educação e, posteriormente, da lei que resultou no Plano Nacional da Educação. Então, qual a possibilidade de os estudantes serem ouvidos sem as ocupações? Isso ilustra muito bem o momento que a Senadora acabou de denunciar aqui. A PEC 55, se materializada, não afeta apenas as Metas 3 e 7 do Plano Nacional de Educação, mas o plano como um todo, especialmente a Meta 20. Aliás, a Meta 20, que é a dos 10% do PIB para a educação, é essencial para viabilizar as outras 19 metas. Então, se a Meta 20 é prejudicada pela PEC 55, automaticamente, diretamente, as demais 19 metas estão também afetadas. Na verdade, a PEC 55 é uma verdadeira declaração de moratória do contrato social que estava sendo construído na sociedade brasileira. Mesmo com avanços limitados, esses avanços foram muito importantes nos últimos 13 anos, 14 anos. E a PEC 55 vem no sentido de declarar o fim dessa construção que estava em processo. Para se ter uma ideia, estudos tanto da CNTE como do Dieese dão conta do que ocorreria - façamos aqui um exercício - se, ao invés de a PEC 55 se transformar em emenda constitucional e se materializar daqui para a frente, ela tivesse entrado em vigor em 2002. Se isso tivesse ocorrido, segundo estudo do Dieese amplamente divulgado, no período de 2002 a 2015, ou seja durante 13 anos, os impactos dela para a saúde teriam sido da ordem... Falo em termos de redução do que foi aplicado na saúde brasileira: teriam sido aplicados menos R$296 bilhões. E, na educação, essa redução teria sido de R$377 bilhões. Então, como atender à Meta 20 e, em decorrência, às demais 19 metas do Plano Nacional da Educação, que implica necessariamente a ampliação de investimentos na educação, com uma redução de recursos dessa magnitude? Como atender às metas de valorização dos profissionais da educação? Como formar mais especialistas, mais mestres e mais doutores e como equiparar o salário dos profissionais da educação ao salário dos demais profissionais de nível superior reduzindo os investimentos na área educacional? Como garantir a progressiva atualização do piso salarial nacional dos profissionais da educação reduzindo os recursos na área da educação?
13:00 R	Especificamente sobre as metas em questão, vou ler o que diz a Meta 3: "Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%." A nossa taxa líquida de matrícula no ensino médio brasileiro hoje é da ordem de 55%. Então, para chegar, em 2024, com esses 85%, como é possível fazer isso, reduzindo... (Soa a campainha.) O SR. DANTE HENRIQUE DE MOURA - ...os recursos? A Meta 6 trata da educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. A questão do ensino em tempo integral é muito complexa, inclusive na própria concepção. Vamos colocar os adolescentes na escola o dia todo para fazer o quê? Essa é uma questão que precisa ser respondida. Vamos colocar os estudantes na escola durante sete horas no mínimo, mas para fazer o quê? Se for para o enriquecimento curricular, na perspectiva de ampliar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico, às letras, às artes, à cultura, ao esporte e ao lazer, é o que se espera, mas isso vai demandar mais recursos. Entretanto, a PEC 55, proposta central do atual Governo, se aprovada, não vai permitir a ampliação desses recursos. Então, como ampliar o número de escolas, o quadro de professores com adequada formação e remuneração e carreiras dignas, além de dotar as escolas das condições necessárias para que essa ampliação da jornada ocorra na perspectiva aqui delineada, ou seja, de uma educação de qualidade socialmente referenciada e para todos? Com a aprovação da PEC, desde logo, isso não será possível. Qual a alternativa, então? Ora, ampliar a jornada em uma escola menor, sem condições de funcionamento, retomando-se a máxima neoliberal de fazer mais com menos e, portanto, radicalizando a escola pública como lugar de educação pobre para o pobre, escola como sinônimo de depósito de seres humanos, para que, simplesmente, eles não estejam nas ruas, já que essa escola não pode ter condições de atender aos estudantes em tempo integral com a redução dos recursos previstos, sem ampliação do número de professores efetivos, sem a melhoria das condições físicas das escolas. Isso é o que está em jogo, mas seus patrocinadores não querem assumir isso explicitamente, pois não rende votos dizer às claras à população que se quer radicalizar a diferença entre a escola dos ricos e a escola dos pobres, dizer especialmente aos setores mais empobrecidos deste País que o que se quer é reconfigurar o Estado brasileiro, na direção de que ele seja cada vez menor para a garantia dos direitos sociais e cada vez maior para atender os interesses insaciáveis do grande capital nacional e internacional. Isso não é defensável perante a opinião pública. Por isso, isso tem de ser feito sem que a população se dê conta de que é isso que se quer.
13:04 R	A Meta 7 vai na mesma linha, e eu não vou me repetir. Como fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades com a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem congelando por 20 anos os investimentos em educação? Passamos, agora, rapidamente, ao conteúdo da Medida Provisória nº 746. Temos dois problemas: o problema de forma, a que eu já me referi - não vou me repetir -, e o problema de conteúdo. Vamos ao problema de conteúdo. Primeiro, é preciso reconhecer que efetivamente é necessário fazer algumas mudanças, algumas reformas no ensino médio. Coloco aqui os motivos verdadeiros para as mudanças no ensino médio. Os motivos verdadeiros são: melhoria física das escolas, dos prédios, dos laboratórios, das bibliotecas, dos espaços para as atividades esportivas, artísticas e culturais; carreira e remuneração dignas para docentes e trabalhadores da educação em geral; regime de dedicação exclusiva, que existe, por exemplo, para quem, como eu, trabalha numa instituição que também atua no ensino médio e tem o direito do regime de dedicação exclusiva e, por isso, um acréscimo na remuneração de 55% para poder se dedicar a uma única só escola, com a qualidade que isso requer; incentivo à formação inicial e continuada do trabalhadores em consonância com a carreira; efetiva democratização da gestão das escolas; esforço para garantir a permanência com a aprendizagem; professores para atuar - pasmem, olhem só que coisa importante; é tão óbvio, tão elementar - em todas as disciplinas ao mesmo tempo e professores que sejam professores efetivos, que não sejam estagiários, contratados de maneira precária, e que tenham uma formação adequada para trabalhar naquela disciplina em que ele trabalha. Esses são os motivos verdadeiros que a sociedade clama. Há os motivos alegados para reformar o ensino médio, aqui repetidos várias vezes pelos meus antecessores. Há o discurso da flexibilização, para torná-lo mais atrativo. Esse discurso não tem base na realidade concreta. Na verdade, ele está no campo da falácia. Colocar na boca dos estudantes, ou querer colocar - os estudantes não engoliram isso -, que eles reivindicam menos disciplinas, vários itinerários formativos sem uma base... (Soa a campainha.) O SR. DANTE HENRIQUE DE MOURA - ...científica para isso é querer apelar para o senso comum e para a técnica do convencimento com o apoio midiático para tentar convencer a população de que é isso que os estudantes estão reivindicando. O movimento Ocupa São Paulo e o movimento de ocupação hoje em todo o Brasil, aqui representado pelos estudantes do Paraná, reivindicam não isso, reivindicam o que eu coloquei anteriormente: as melhorias das condições materiais concretas de funcionamento da escola. Vou avançar. Querem reduzir os conteúdos de educação geral, ampla, ao módico de um ano e meio para estudantes da escola pública. Esses conteúdos que englobam as ciências, as letras e as artes, que são e continuarão sendo o parâmetro de acesso ao ensino superior, serão reduzidos para os estudantes da escola pública para um ano e meio. A escola privada não vai respeitar essa redução. Sabemos disso. Na história, há exemplos claros disso. A reforma dos anos 70, que tornaria obrigatoriamente profissionalizante o 2º Grau, as escolas privadas não a respeitaram, continuando a pautar a sua ação pelos conteúdos exigidos para o acesso ao ensino superior. E a escola pública estadual foi obrigada a fazer isso, deteriorando a qualidade do ensino das escolas públicas.
13:08 R	Então, a intenção não declarada é a de radicalizar a diferença entre o que acontece de formação na escola pública e o que acontece de formação na escola privada, empobrecendo o conteúdo da escola pública e radicalizando, então, essa diferença. Outro discurso da flexibilidade é igualmente falacioso. Vejam bem: mesmo considerando a concepção restrita ao reduzir para um ano e meio aqueles conteúdos da formação geral e trazendo o ano e meio seguinte como sendo em cinco ênfases, isso implicaria mais recursos. Evidentemente, se todas as escolas públicas estaduais deste País fossem oferecer ao estudante essa flexibilidade de cinco itinerários, esse ensino médio seria mais caro, mesmo tendo uma concepção não adequada, uma concepção empobrecida. Na verdade, essas cinco ênfases, onde está o discurso da flexibilidade, não existirão, porque a PEC 55 não permitirá que elas existam. Nós temos no País hoje uma grande deficiência de professores na área, por exemplo, de Ciências da Natureza. O que as escolas serão obrigadas a fazer, porque terão de fazer as ênfases e não terão professores de Ciências da Natureza? Eles não vão oferecer essa ênfase, porque não há os professores. Aliás, os sistemas de ensino não estão obrigados a oferecer as cinco ênfases, muito menos as escolas. Em muitos Municípios no Brasil, há só uma escola de ensino médio. Imaginem, senhores, se essa escola de ensino médio opta por determinada ênfase, em função da sua disponibilidade de professores. E os estudantes desse Município que quiserem as outras quatro ênfases? Onde está a tal flexibilidade anunciada? Não há nenhuma intencionalidade em materializar essa flexibilidade. Para concluir, na verdade, os motivos reais da reforma anunciada os que a propõe não podem, entre aspas, "assumir". Esta é a diferença entre eles e quem faz a crítica: nós assumimos a crítica e atuamos de forma coerente com ela, lutando para que aquilo que estamos defendendo se materialize, e eles, por não poderem assumir isso perante a sociedade, escamoteiam a realidade.
13:12 R	E eu fecho aqui com uma reflexão teórica, que a gente precisa trazer para esse campo, que é a seguinte: na verdade, a verdadeira intencionalidade dessa reconfiguração, na perspectiva neoliberal, é baratear o custo da formação da força de trabalho das classes populares, partindo da lógica de que o mundo do trabalho, que é baseado na lógica capitalista e na divisão técnica do trabalho, demanda por trabalhadores aptos a desenvolver atividades intelectuais complexas e trabalhadores voltados para as atividades semiqualificadas, e a quantidade de trabalhadores intelectuais exigida por esse mundo do trabalho, principalmente num país periférico como o nosso, é muito menor do que a quantidade de trabalhadores que esse mundo do trabalho exige para as atividades semiqualificadas. Então, a lógica que orienta tudo isso é a seguinte: para que investir numa formação para o trabalho intelectual e complexo para os sujeitos das classes trabalhadoras populares se o mundo do trabalho não comporta isso? Para esses, para os mais pobres, é suficiente uma formação para o trabalho semiqualificado e para o trabalho simples. É isso que está em jogo e é isso que quem está promovendo a reforma - entre aspas - "não pode assumir" perante a sociedade brasileira. Mas nós temos a obrigação de denunciar. Os estudantes, trabalhadores em educação e sociedade em geral temos a obrigação, o dever e o direito de denunciar, de reivindicar e de apelar ao Congresso Nacional, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, porque não há remendo para esta medida provisória; só há um caminho, que é rejeitar o seu conteúdo e trazer a discussão para o âmbito de projeto de lei, para o âmbito de uma discussão. E, mesmo assim, a nossa correlação de forças é extremamente difícil neste momento, mas, pelo menos, esta dignidade precisa haver: retirar a medida provisória e rediscuti-la por meio de projeto de lei. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos, rapidamente, aqui, cumprimentar o Prof. Dante, que mais uma vez faz uma consistente apresentação, exposição de motivos de por que o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio é contrário à medida provisória, tanto como método, como também quanto ao conteúdo. Ao mesmo tempo, ele aqui termina conclamando que o debate sobre o ensino médio seja feito, sim, e é necessário que seja feito, mas não via expediente da medida provisória, mas via expediente do projeto de lei, para que tenhamos o tempo necessário no sentido de aprofundar e tomar as decisões acerca de uma das etapas, como a gente costuma colocar, da educação básica mais importantes, porque diz respeito à vida de milhões de jovens, pelo quanto, inclusive, de transição tem entre ensino médio, ensino fundamental e o acesso à universidade, etc. e tal. Enfim, é um tema que exige, volto a dizer, um debate com muita profundidade e serenidade, e, para tanto, o tempo é fundamental, e não uma medida precipitada como essa que o Governo vem adotando. Prof. Dante, mais uma vez, parabéns. Permita-me dizer que eu fico muito orgulhosa, o senhor é lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, do nosso querido Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Assim como a Profª Mônica e os demais professores e professoras, vocês vêm dando uma contribuição inestimável ao País neste exato momento, que é trazer a reflexão, com tanta consistência, com tanta fundamentação pedagógica, sociológica, acerca do tema. Vocês estão cumprindo muito bem o papel de vocês, de professores, na reflexão e no debate acerca desse importante tema.
13:16 R	Vamos dar continuidade agora. Vamos ouvir a Profª Lirani, que vai falar em nome da CNTE, e a Profª Marta, que vai falar em nome do Fórum Nacional da Educação. Vou só pedir dez minutinhos a vocês. Vou suspender por dez minutinhos para ir até a portaria, onde os estudantes estão impedidos de entrar. É um absurdo isso. (Palmas.) Vou dizer como outros: só em tempos de golpe parlamentar é que se podem explicar - viu, Profª Marta? - situações absurdas como esta, uma ação completamente truculenta e cerceadora do debate, essa iniciativa do Senado hoje aqui - é vergonhoso isso - de, de repente, não permitir a entrada aqui dos estudantes. (Palmas.) Então, vou suspender por dez minutos, vou até lá - viu, Marta, Lirani, nossos convidados? - e volto já. Por favor, volto em minutos. (Suspensa às 13 horas e 18 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 59 minutos.)
13:59 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estamos reabrindo os trabalhos da nossa Comissão, em face do incidente que houve, enfim, que é lamentável: os estudantes convidados foram impedidos de entrar. É aquilo que a gente já colocou, isso é uma atitude cerceadora do debate. Mas, enfim, tinha suspendido a presente audiência, fui lá conversar com a direção da Polícia Legislativa do Senado e com o Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, que acaba de autorizar que os estudantes possam adentrar aqui, o Congresso Nacional, e acompanhar o debate, os 40 estudantes. A gente havia feito um apelo. Então, como neste exato momento também está acontecendo um debate fundamental a respeito da educação na CCJ, que é a PEC 555, aliás, PEC 55 - não sei por que... É porque era PEC 241, aí a gente pegou o ritmo. Enfim, era 241 e, agora, 55. Então, como a PEC 55 também está sendo discutida na CCJ, inclusive, até já mencionei que eu também sou integrante da CCJ, estou inscrita lá para falar, enfim, a agenda legislativa hoje, aqui no Congresso Nacional, está voltada principalmente para a pauta da educação, daí, mais uma vez, gostaríamos de dizer que é totalmente incongruente, inaceitável os estudantes serem impedidos de entrar aqui - pelo amor de Deus! -, até porque, inclusive, eles foram convidados por nós. Sem maiores delongas, nossa audiência está retomada. Vamos agora tentar concluí-la, Profª Marta, Profª Lirani, Prof. Dante, Prof. Aléssio. Quero convidar o Presidente da Undime - por favor, Aléssio Costa Lima - para que venha fazer parte da Mesa. Então, vamos concluir agora a nossa Mesa, até porque às 14h30 temos a Comissão Especial do Ensino Médio, vamos para lá, e também ainda temos a conclusão dos trabalhos na CCJ. Sem maiores delongas, Profª Lirani, depois a Profª Marta e o Aléssio. Vou pedir a vocês que falem dez minutos cada um, para que a gente possa concluir, em face do calendário de agora à tarde.
14:03 R	A SRª LIRANI MARIA FRANCO - Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, a quem está nos assistindo. Quero agradecer o convite e esta iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, que muito tem contribuído com as nossas lutas em defesa das pautas, e pautas importantes, sempre se preocupando com as pessoas que precisam do atendimento para uma educação de qualidade e de políticas sociais e públicas de qualidade. Então, parabéns pela iniciativa, Senadora Fátima. Cumprimento também os demais membros da Mesa, o Dante, a Marta e agora o Aléssio. Quero fazer a minha fala. Com o que já ouvi, com os fatos acontecidos, já mudei um pouco e quero trazer o debate para o que ouvi dos dois palestrantes, de início, do MEC e do Consed, destacando alguns pontos, porque me senti muito contemplada na avaliação e na reflexão que o Dante trouxe sobre a MP. Então, não teria muito mais a contribuir em relação à MP. Mas quero fazer o contraponto da MP com as falas que ouvi aqui do MEC e do Consed. Primeiro, quero lembrar, embora estejam aqui os nossos estudantes, que venho do Paraná, estou representando a CNTE, mas sou da base da APP-Sindicato do Paraná, que tem muito orgulho de ter aqui hoje a representação de muitos estudantes nossos, que agora deixaram esse local, mas estão conosco no Senado. Esses estudantes chegaram a ocupar em torno de 900 escolas no Paraná. Acredito que o Senhor Presidente, a partir de uma fala que fez ontem, que já foi lembrada aqui na Mesa, deveria vir aqui ouvir esses nossos estudantes, porque os nossos estudantes que hoje estão aqui e aqueles que estavam sendo impedidos de entrar debatem, sim, a PEC, eles debatem a MP, eles sabem o que é a Lei da Mordaça, eles sabem que essa medida provisória da reforma do ensino médio vai mexer com a vida deles, eles sabem das dificuldades e do que precisamos mudar no ensino médio, eles têm essa leitura e essa compreensão. O Senhor Presidente golpista deveria ter ouvido a nossa estudante Ana Júlia, que foi à Assembleia Legislativa do Paraná e deu uma aula, iniciou sua fala lá dizendo: de quem é a escola? A quem pertence a escola? E ouvir esses estudantes que hoje estão aqui, que estão ocupando para poder dialogar com a sociedade, porque só fala da dor quem sente. Enquanto você não esperneia, você não grita para demonstrar a dor que sente, ninguém vai olhar para você, ou entender, ou falar sobre isso. Então, os estudantes estão dando uma lição também de democracia, porque eles têm feito o debate. Aqui alguns elementos que levantei dos apontamentos. Ouvimos, na fala do Consed, que as escolas particulares também passam por aquelas dificuldades, aquilo ele apresentou aqui. Então, a primeira pergunta que eles têm que nos responder é: a iniciativa privada, as escolas particulares, vão passar por essas mudanças? Vão ter que cumprir a MP como está sendo colocada? Vão ampliar sua carga horária? Ou não? Ou esta medida é, de acordo com o que o Dante bem colocou aqui, para o empobrecimento do ensino das classes, dos filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras que hoje representam 85% dos estudantes do ensino médio que estão na escola pública?
14:07 R	Não nos enganemos: ela é uma medida provisória pensada para atacar, afrontar o ensino médio dos filhos e filhas dos trabalhadores e trabalhadoras, para forjar uma educação, na perspectiva da educação, de mão de obra barata para o mercado. Não há um debate sério sobre a profissionalização, não há um debate sério sobre o currículo, sobre aquilo de que precisamos para atender esses meninos e meninas. Outra coisa que destaquei aqui, que achei importante, é que se fala em flexibilização. Nós temos lei, e algumas foram lembradas aqui; nós temos o PNE; temos as diretrizes nacionais curriculares para o ensino médio, que recentemente foram homologadas, em 2012; tivemos a Conae, como o Prof. Dante aqui já lembrou, que envolveu mais de 3,6 milhões de pessoas no processo de debate. E este Governo se dá o direito, porque está no governo, de baixar uma medida provisória sem dialogar com quem vem fazendo esse debate, com quem está no chão da escola pública, como nós, da CNTE, como os institutos, como as universidades, com a Profª Mônica, que tem representado aqui este debate com os nossos estudantes. Então, quanto à medida provisória, somos terminantemente contra, pela sua forma e seu conteúdo. Nós nos colocamos pela retirada dessa medida ou pela rejeição dessa MP, porque ela não atende aquilo que está no Plano Nacional de Educação. Algumas coisas que ele levantou na sua defesa. Quando se fala que o Plano Nacional de Educação prevê em uma das suas metas a criação de um sistema nacional de educação, um sistema que não temos ainda construído neste País, que poderia trabalhar a educação com todo o processo de corresponsabilidade, de cooperação junto aos Estados e Municípios, mas dentro de um sistema, agora, eles propõem uma medida provisória que faz, aí sim, a flexibilização que eles querem. Aí dão total liberdade aos Estados para construírem seu sistema, ou seja, nós levamos décadas para colocar uma lei que prevê a criação de um sistema nacional de educação, temos debatido como seria esse sistema, mas, com uma canetada e uma MP, eles colocam toda uma flexibilização, deixam a cargo dos Estados criar seu próprio sistema para o ensino médio e desvinculam todo o outro debate que temos sobre a educação básica como um todo. Nós defendemos, sim, a escola integral, de tempo integral, mas uma escola de tempo integral com aquilo que ela precisa ter. O Dante já lembrou as condições. Aí, eu deixaria uma pergunta: quando eles aqui falam de outros países, que outros países têm a flexibilização, e é atrativa para os estudantes do ensino médio, e importam esse modelo via medida provisória para nós, eles vão importar as condições das escolas, as condições para os nossos laboratórios, as condições para termos a arte, para termos a cultura, para termos o esporte? Eles vão trazer também as condições de valorização profissional de trabalho, dos docentes, professores e funcionários dessas escolas, como aqui lembrou o Dante?
14:11 R	Precisamos hoje efetivamente dar condições para que essas escolas funcionem adequadamente, condições de infraestrutura. A infraestrutura ou a estrutura que eles colocam nessa MP não é a infraestrutura de que precisamos para a escola. Os nossos estudantes conhecem as nossas escolas, e nós precisamos e temos o direito de oferecer a essas escolas as condições para que o trabalho lá seja desenvolvido. Então, hoje não é a MP que vai dar respostas às questões e aos problemas que nós temos no ensino médio, os quais precisamos debater e para os quais precisamos buscar as alternativas. As alternativas de solução já estão propostas no plano nacional. Basta que se cumpram. O que é a atratividade? (Soa a campainha.) A SRª LIRANI MARIA FRANCO - Dizer que o nosso estudante não gosta das aulas de matemática - para concluir - e que precisam ser mais atrativas... Eu sou professora de matemática. Estive, durante 30 anos, em sala de aula e sei que os estudantes gostam, sim, quando têm condição de estudar e de compreender. Agora, obviamente, com salas com 40, com 50, e com a ausência condições de se fazerem aulas diferenciadas e contextualizadas, isso dificulta a presença do nosso aluno dentro dessa escola. Mas a medida provisória não ataca essas condições; ela não prevê as condições de melhorias estruturais para as escolas; ela não prevê a condição de formação continuada para os nossos educadores e educadoras, para mudar essa realidade que nós temos hoje. Por isso, ela é uma falácia. Ela busca trazer de volta uma política que nós vínhamos avançando em sua contrariedade; ela retoma a década de 90, quando Fernando Henrique, por decreto, fecha todas as escolas de ensino profissionalizante - por decreto! -, mas não coloca nada no lugar, simplesmente fecha. Essa medida provisória, o que ela vai fazer é isto: acabar com o nosso ensino médio, e não vai colocar nada no lugar, não vai discutir aquilo de que os nossos alunos precisam para se formar como cidadãos e cidadãs, com consciência crítica, com formulação própria, com opinião. Eles têm direito à vida com qualidade, e a educação é parte integrante dessa vida com qualidade. Por isso, toda a nossa contrariedade a essa MP. Nós nos somamos, nesse debate, a todos os movimentos que temos e continuamos à disposição, a CNTE, para fazer o confronto com essa medida provisória, até que a gente consiga restabelecer a ordem do debate, o que já vimos fazendo há alguns anos e no qual temos condições de avançar, sim. Vamos pôr o PNE em prática e acompanhar o cumprimento das suas metas e suas estratégias. Obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento a Profª Lirani, que aqui falou em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que tem estado muito atenta a esse debate. Eu a cumprimento, Lirani, pela importante reflexão que acaba de fazer, inclusive com a autoridade que você tem de professora, com a experiência que tem e a legitimidade, como liderança sindical. É muito importante aqui a sua reflexão para o nosso debate.
14:15 R	Vamos passar agora, imediatamente, a palavra para a Profª Marta Vanelli, que aqui vai falar em nome do Fórum Nacional de Educação. Quero ressaltar que faço parte do fórum, representando, inclusive, o colegiado da Comissão de Educação. E tenho insistido que o Fórum Nacional de Educação tem que estar presente, Profª Marta, em todas as instâncias de debate acerca dos rumos da educação. Nós temos estado aqui sempre atentas a esse tema, convidando o fórum para se fazer presente, pelo papel, inclusive, institucional que tem. Com a palavra a Profª Marta Vanelli. A SRª MARTA VANELLI - Boa tarde a todas e todos! É um prazer grande estar aqui com o Dante, com a Lirani, com a Senadora e, agora, com o Aléssio. Digo que o Fórum Nacional de Educação é um órgão do Estado brasileiro, criado e implantado após a aprovação do Plano Nacional de Educação. São mais de 40 entidades educacionais da educação básica, da educação profissional, do ensino superior, sindicais, movimentos sociais, estudantis, parlamentares, gestores. Tanto é que o próprio Secretário de Educação Básica do MEC faz parte do Fórum Nacional de Educação; o Aléssio, da Undime, também é do Fórum Nacional de Educação; portanto, é um espaço plural de articulação e de debate da educação brasileira. Eu sou professora da rede pública estadual de Santa Catarina. Sou também da CNTE, represento a CNTE no Fórum Nacional de Educação. Por isso, nesta audiência, o fórum me deu o prazer de fazer a representação neste debate. Antes de entrar no conteúdo - viu, Senadora Fátima? -, só gostaria de registrar que, infelizmente, o Ministério da Educação está negando a estrutura para o Fórum Nacional de Educação fazer o debate sobre a educação em todo o País. Nós já tivemos várias passagens aéreas negadas pelo Ministério da Educação, para membros do Fórum Nacional de Educação viajarem para fazer o debate. Inclusive, negaram-me a passagem para eu vir de Florianópolis para esta audiência pública. Por isso que, quando o representante do Consed diz que há duas pessoas da CNTE, porque eu também sou da CNTE, é porque a CNTE pagou duas passagens aéreas para a gente poder estar presente nesta audiência pública; existe a minha passagem e a passagem da Lirani. E a gente tenta, na medida do possível, suprir um pouco as despesas, porque o Fórum Nacional de Educação é coordenado pelo nosso diretor também, um professor da rede pública de Pernambuco. Mas, neste momento de grandes debates sobre a educação brasileira, o MEC, infelizmente, toma uma medida de negar as condições mínimas para membros do fórum viajarem para fazer o debate sobre educação. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Profª Marta - suspenda o tempo da Profª Marta -, apenas quero me associar ao que você acaba de mencionar. Sou integrante do Fórum Nacional de Educação. Portanto, quero aqui dizer que é inaceitável esse tratamento que o MEC está dando ao Fórum Nacional de Educação. Inaceitável, inclusive, por uma razão objetiva: o Fórum Nacional de Educação é uma instituição do Estado brasileiro, foi uma conquista que nós obtivemos com a Lei 13.005, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação. Segundo, o Fórum Nacional de Educação tem prerrogativas essenciais para zelar pela educação do nosso País, por exemplo, coordenar as Conferências Nacionais de Educação e também monitorar o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação. Então, fica aqui o nosso protesto.
14:19 R	Que o MEC pare com isso, porque o Fórum Nacional de Educação não está pedindo nenhum favor quando solicita passagens ou condições de trabalho. Não é nenhum favor; é um direito que ele tem assegurado por lei, porque o fórum não é uma instituição de governo A, B nem C, é uma instituição do Estado brasileiro. Então, fica aqui o nosso protesto. Espero que o MEC mude essa atitude e trate o Fórum Nacional de Educação com o devido respeito que ele requer, inclusive do ponto de vista legal. A SRª MARTA VANELLI - Também registro, Senadora, que nós, na última reunião do fórum, nos dias 19 e 20 de setembro, tivemos reunião com 50 membros do Fórum Nacional de Educação dentro do Ministério da Educação e, nessa reunião, formulamos uma posição política, naquele momento, em relação à PEC 241. O Fórum Nacional de Educação em nota pública se posicionou contrário à PEC 241, agora 55 aqui. E essa nota ainda não está, até hoje, no site do Fórum Nacional de Educação, não foi publicizada ainda, assim como todo o debate que foi levantado, quando já havia rumores da mudança do ensino médio. Também fizemos uma nota pública não somente com relação ao método adotado para fazer a mudança do ensino médio, como também quanto a seu conteúdo. E essa nota pública do Fórum Nacional de Educação em relação à Medida Provisória 746 também não está, até hoje, no site do Ministério da Educação. Infelizmente, é um órgão do Estado brasileiro o Fórum Nacional de Educação, que coordenou todo o debate da Conae de 2010, que resultou no Plano Nacional de Educação, e hoje está com problemas no seu funcionamento. Inclusive, nós já definimos a data da próxima Conferência Nacional de Educação para 2018. E estamos com dificuldades, em relação ao Ministério da Educação, para o fórum se reunir e começar a discutir as condições necessárias da organização dessa Conferência Nacional de Educação. Infelizmente, estamos chegando a esse nível de atuação do Ministério da Educação. Sobre o assunto em tela, nós temos clareza absoluta de que a MP 746 é a materialização da PEC 55 na educação básica. Nós não temos nenhuma dúvida sobre isso, porque a PEC 55 vai congelar recursos, depois de 6 milhões de pessoas terem participado da primeira conferência que definiu proposta para o Plano Nacional de Educação, depois de três anos e meio de tramitação, no Congresso Nacional, do Plano Nacional de Educação - e foram necessários três anos e meio para convencer o Governo brasileiro de que era preciso duplicar os recursos para educação.
14:23 R	Se não tivéssemos os 10% do PIB, não iriam ser viabilizadas as 19 metas estabelecidas dentro do Plano. Tínhamos clareza disso. Por isso, seriam três anos e meio para esse convencimento, tendo sido aprovados pelo Parlamento brasileiro, com a Presidenta sancionando, os 10% do PIB. Agora, vem a PEC 241, PEC 55, exatamente para congelar os investimentos. Congelar significa que nenhuma meta do Plano Nacional de Educação será cumprida - nem a meta 10, nem a meta 11, que é do ensino técnico ou tecnológico, muito menos a meta 12, se não me engano, que é do ensino superior. Lá está dito que vai dobrar as matrículas do ensino superior das quase 40% públicas e que, no ensino técnico, vai triplicar 50% do público. Portanto, com o congelamento do investimento, não vai haver esse aumento da matrícula. E, na educação básica, nós entendemos que, como vai ter pouco dinheiro, vamos aplicar a Medida Provisória nº 746. Não precisa nem aqui fazer mais a crítica do porquê de uma medida provisória. Quem quisesse fazer o debate teria feito com outro instrumento legal nesta Casa, poderia apenas ter resgatado o PL 6.840, não precisava nem mandar um novo projeto de lei a esta Casa. Era simplesmente dizer: vamos retomar o debate do Projeto de Lei nº 6.840. Eu também não tenho nenhuma dúvida de que, em todo o processo de debate de conferências de educação ou do Plano Nacional de Educação nesta Casa, se essa proposta da MP tivesse aparecido, ela seria rejeitada, porque não tem cabimento. E começamos a entender alguns elementos. Aqui, aquilo que Rossieli falou e Frederico falou na defesa desta medida provisória não está escrito na medida provisória. Eu não sei onde eles buscam os argumentos daquilo que não está escrito. O que está escrito na medida provisória é que vai ter a carga horária ampliada gradativamente e que vão abrir para ser ensino técnico profissional, todo ensino técnico profissional. E mais: há uma amarra que diz que a Base Nacional Comum para os três anos de ensino médio será de, no máximo, 1.200 horas. Então, aquilo que está no Conselho Nacional de Educação, definidos itinerários formativos para o ensino médio, vai ter 1.200 horas. Então, ele vai aumentar o ensino médio hoje de 2.400 horas, que é de formação geral... Hoje, o ensino médio brasileiro é de formação geral. Existem, sim, várias possibilidades de o estudante frequentar o ensino médio geral e, de forma concomitante ou integrada, o ensino médio técnico profissional. Há essa possibilidade, mas agora eles vão transformar todo o nosso ensino médio em ensino médio de formação técnica profissional. Só que o Estado brasileiro não tem nenhuma responsabilidade com esse curso técnico profissional. Por isso, ele está abrindo... Com esta medida provisória, ele está privatizando o ensino médio brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª MARTA VANELLI - É isso que está colocado nesta medida provisória. Ele vai entregar para o mercado brasileiro toda a parte técnica profissional. Se o Estado, qualquer Estado, quiser fazer convênio com alguma instituição que ofereça, tudo bem. Se não, ele pode dar, inclusive, um voucher, a exemplo do Chile. Dá-se um voucher para o pai, para o estudante, dizendo: "Agora, você vai comprar."
14:27 R	Por isso, o Secretário de Educação de Santa Catarina, que é o Presidente do Conselho Nacional de Educação, já avisou no sindicato em Santa Catarina o seguinte: "Eu não vou implantar em 2017, eu vou implantar em 2018. Eu vou oferecer a Base Nacional Comum em três semestres. Eu vou oferecer o primeiro semestre, o segundo semestre e o terceiro semestre. E vou dar um certificado de conclusão por semestre. O estudante vai pegar esse certificado de conclusão e vai procurar no mercado o curso técnico profissional que queira fazer." Portanto, está colocado para o mercado. Não é por menos que também o Governo brasileiro já está com uma comissão interna em vários ministérios discutindo como ele vai colocar a educação pública brasileira dentro da OMC (Organização Mundial do Comércio). Até hoje, a educação brasileira não está dentro da Organização Mundial do Comércio. Agora, com essa medida provisória e com a PEC 55, possivelmente, é óbvio, como não vai cumprir o Plano Nacional de Educação na ampliação das matrículas no setor público, porque não vai ter dinheiro, no ensino médio, vai haver esse caráter de privatizar. Em relação à meta 3, que é da universalização, a Emenda Constitucional nº 59 - não é, Senadora? - já garantia a universalização de 4 a 17 anos, a partir deste ano de 2016, o que não foi cumprido até hoje. A escola em tempo integral. Não basta ter uma escola em tempo integral. É preciso ter um currículo integral, é preciso ter professores em tempo integral, e é preciso ter estrutura física na escola. Não tem como garantir a meta 7, que é da qualidade da educação, se mexermos só... A qualidade da educação é um tripé. Esta medida provisória fala em uma perna desse tripé, só fala do currículo; não fala qual a estrutura física que a escola vai ter, porque, também para fazer ensino técnico profissional, tem que ter laboratório na escola... Por que não implementa uma das estratégias da meta 3, que era ampliar o ensino médio integrado ao profissional? Eu acho que nós temos uma experiência belíssima em todo o País do ensino médio integrado ao ensino profissional. Além das 2.400 horas de formação geral, há mais as horas de um curso técnico profissional. Por que, em muitos dos Estados, isso não teve sucesso? Porque não teve investimento nos laboratórios, porque você não faz qualidade no ensino técnico sem laboratório. Aqui, a medida provisória não garante o investimento na infraestrutura necessária para ter qualidade no ensino médio brasileiro. Por isso, coloca a responsabilidade para o pai, para a mãe, para o próprio estudante financiar o seu próprio ensino médio. Por isso, nós não podemos concordar. Por isso, nós estamos apoiando as ocupações, em todo o País, dos estudantes da educação básica, dos institutos federais e das universidades públicas... (Palmas.) É hoje a resistência mais revolucionária do século XXI, porque o nosso adolescente, o nosso jovem não está ocupando sozinho. Ele está lá em acordo com o seu pai, com apoio.
14:31 R	É por isso que o Governo brasileiro, em vez de criticar a ocupação hoje, deveria abrir um diálogo com todo esse movimento de resistência e retirar essa medida provisória do Parlamento brasileiro. Retire e vamos começar a debater como, de fato, nós vamos melhorar o ensino médio brasileiro, especialmente para esses jovens da classe trabalhadora, para 86% dos nossos jovens que hoje estudam na escola pública brasileira. Por isso, o ato mais sensato hoje seria a retirada dessa medida provisória e o estabelecimento de um amplo debate de como, de fato, nós vamos melhorar a educação básica, o ensino médio do nosso País, público e gratuito para toda a educação brasileira. Obrigada, Senadora, por essa oportunidade de falar. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento a Profª Marta, que falou aqui com muita consistência, com muita paixão, até porque Marta se apaixona mesmo quando fala sobre educação. O Fórum Nacional de Educação foi muito bem representado aqui por você, Marta, deixando a posição do Fórum muito clara frente ao tema aqui abordado e a todo esse desafio que está posto. Nós agora vamos concluir a nossa Mesa com o Prof. Aléssio, que vem a ser o Presidente da Undime, que é uma instituição também muito importante, pois é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, uma entidade também que está aí na luta conosco há bastante tempo, em defesa da escola pública, em defesa da educação pública. O Prof. Aléssio é o seu Presidente. Obrigada por, mais uma vez, ter atendido ao nosso convite. Com a palavra o Prof. Aléssio. Depois, pediremos a compreensão, porque nós vamos abrir para dois estudantes, em função de que... Nós tínhamos que ir já para outro debate, inclusive, junto com vocês. A SRª MARTA VANELLI (Fora do microfone.) - Um só. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um só? Perfeito, porque nós temos mais dois debates. Prof. Aléssio, com a palavra. O SR. ALÉSSIO COSTA LIMA - Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite da Senadora Fátima Bezerra à Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), que representa os gestores da educação nos 5.568 Municípios brasileiros e dizer da importância da discussão do tema. Muito embora os Municípios sejam responsáveis diretamente pela oferta da educação infantil e, de forma compartilhada com o Estado, pelo oferecimento do ensino fundamental, na discussão sobre o ensino médio, mesmo não sendo responsabilidade direta dos Municípios, entendemos que a educação básica tem que ser vista como um todo. Ela não pode ser nem vista nem tratada de uma forma desarticulada. Este debate, com a discussão do ensino médio, tem que estar, de fato, articulado com todas as demais etapas da educação básica, educação infantil e ensino fundamental, até porque muitos dos problemas que hoje afetam diretamente o ensino médio também são problemas que têm seu início e acontecem também no ensino fundamental, sobretudo no ensino fundamental II, em que acontece a transição, a passagem do aluno do ensino fundamental para o ensino médio. Então, este debate tem que ser visto de uma forma integral. Atendendo ao que foi pedido, uma reflexão sobre o cumprimento dessas três metas do Plano Nacional de Educação, a meta 3, que é essa questão da universalização da população de 15 a 17 anos e aumentar a taxa de escolarização líquida do ensino médio, eu peguei os dados, inclusive, de ontem, que foi apresentado pelo Inep no Conselho Nacional de Educação, fazendo um balanço dos dois anos do PNE. Ele traz para nós que, hoje, separando a população dos mais ricos e os mais pobres, dos 15 aos 17 anos, entre os mais ricos, quase 92% estão, de fato, no ensino médio e, entre os mais pobres, nós só temos 79% desses alunos de 15 a 17 anos matriculados no ensino médio. Então, já mostra um pouco do que a Fátima coloca, a preocupação de levar, de fato, o ensino médio sobretudo para quem mais precisa.
14:35 R	Aí está o percentual dos alunos de 15 a 17 anos que frequentam o ensino médio. Então, ao todo, dentro da faixa etária na idade correta, apenas 65% dos alunos de fato estão no ensino médio. Então, nós temos um total de quase 3,498 milhões de jovens que tinham 15 anos no nosso País, em 2014, e não frequentavam o ensino médio; e boa parte deles também não estava no mercado de trabalho. Isso já mostra essa questão do problema da atratividade da escola que nós estamos ofertando para o nosso jovem brasileiro, que é um problema bem crônico. Em relação à meta 6 do PNE, que é aquela questão da ampliação das escolas em tempo integral no nosso País, de elevarmos para pelo menos 50% as escolas públicas que atendam a um contingente de pelo menos 20% dos alunos da educação básica, nós temos hoje um percentual muito pequeno de matrículas em tempo integral no Brasil. Apenas 18% dos alunos, desde a educação infantil ao ensino médio, estão estudando em alguma escola de tempo integral - um percentual ainda bem pequeno, considerando que, no mundo afora, de fato, esse modelo de tempo integral é o que mais responde, com melhores indicadores, à questão da crise da educação no mundo inteiro. Se a gente desagrega por redes, a gente percebe que quem mais oferta educação em tempo integral no nosso País, de fato, são os Municípios, através da educação infantil: 28% das matrículas em tempo integral são da educação infantil, seguidos dos anos iniciais, dos quais boa parte também está na rede municipal. Ou seja, a gente percebe que os Municípios brasileiros, em que pese toda a dificuldade e toda a crise econômica, são de fato quem está ofertando mais educação em tempo integral em nosso País. O menor percentual de oferta da educação em tempo integral, de fato, se concentra no ensino médio: apenas 6,4% das matrículas do ensino médio são, hoje, em tempo integral. Então, fica o enorme desafio para os sistemas estaduais, as secretarias estaduais de educação, ampliarem o percentual de alunos em tempo integral. A meta 7 é a meta que reflete um pouco a questão da discussão sobre qualidade. Traz a questão dos indicadores do Ideb. A gente percebe que, nos anos iniciais, o Ideb consegue mudar de 5,2 para 6. Essa matrícula de anos iniciais é uma responsabilidade dos Municípios. A gente mostra que os Municípios estão conseguindo cumprir o seu dever, a sua tarefa, de ofertar e de melhorar os indicadores de aprendizagem. Mas quando a gente chega ao ensino fundamental, nos anos finais, a evolução é muito pouca; e no ensino médio é muito pequena. Quase não existe evolução de qualidade no ensino médio. Aí estão os indicadores do Ideb, que mostram que nas três últimas avaliações - 2011, 2013 e 2015 - o ensino médio brasileiro estacionou. Foi 3,7 a média do Ideb nesses três anos, o que mostra que precisa, de fato, de uma intervenção. Então, nessa questão da reforma do ensino médio, quanto ao mérito, a gente entende que não há discussão: de fato, existe um consenso sobre a necessidade de se fazer uma reforma que venha a resgatar o crescimento e a qualidade do ensino.
14:39 R	Talvez a grande polêmica esteja se dando em relação à forma, por medida provisória, como foi colocado pelas minhas antecessoras, e ao próprio conteúdo de algumas questões que são preocupantes, que são trazidas no bojo dessa reforma. Aí mostra-se que apenas quatro unidades da Federação conseguiram, de fato, melhorar seus indicadores de qualidade do ensino médio. É uma queda vertiginosa, que mostra que o problema é crônico. A gente até entende a preocupação do Governo ao editar a medida provisória, para dar celeridade à discussão, mas talvez esse não tenha sido o melhor caminho, porque uma discussão desse porte não pode acontecer no prazo de uma medida provisória, que já nasce com prazo para conclusão. Com isso, a gente acaba cerceando um debate mais amplo com a sociedade brasileira, sobretudo com os atores mais diretamente envolvidos - os professores do ensino médio e também os alunos que estão nele ou que vão ingressar no ensino médio. De fato, talvez a opção de fazer essa discussão retomando o projeto de lei que já se encontra nesta Casa e tentando dar celeridade a essa tramitação fosse um caminho que conseguisse envolver todos os atores. Então, talvez essa questão do mérito da reforma por medida provisória é que tenha causado muita polêmica e muita rejeição, sobretudo junto aos alunos e professores desse nível de ensino. A gente entende também que, se essa opção tivesse sido feita por retomada da discussão no projeto de lei, ela conseguiria realmente levar a uma discussão mais ampliada sobre a temática. A Medida Provisória nº 746 tem como um de seus pilares a questão da organização curricular, mas no nosso entendimento o grande problema do ensino médio não é só essa questão da organização da estrutura curricular, ou como está organizado o ensino médio. O nosso principal problema, a meu ver, como foi colocado pela Lirani, lá do Paraná, é que ela não traz para a discussão um dos maiores problemas, que é a questão da carência dos professores habilitados. Eu não tenho como ter um ensino médio de qualidade sem ter um profissional devidamente qualificado e habilitado. Hoje nós temos um universo de quase 40% de professores que lecionam sem ter a devida habilitação na sua área. (Soa a campainha.) O SR. ALÉSSIO COSTA LIMA - Esse era um problema que deveria estar sendo enfrentado na discussão, e a gente encontrar alguns mecanismos para a saída. Há outras questões que estão na reforma proposta por medida provisória, como a questão da flexibilização e da diversificação. Nós entendemos que tudo isso já está previsto na LDB, que a LDB já permite que os Estados e os sistemas de ensino possam criar modelos alternativos e que não necessariamente eu preciso ter uma medida provisória, porque a lei já permite, já faculta isso. As próprias diretrizes do Conselho Nacional também já caminham permitindo esse tipo de coisa. Aí trago um pouco do que propõe essa medida provisória, essa questão de ter itinerários formativos diferentes, da diversificação, mas eu entendo que talvez tenha faltado maior clareza em explicar como seriam esses itinerários formativos, como seriam esses modelos que estavam sendo propostos. Pelo fato de não ter havido uma discussão prévia com os alunos e com os professores desse nível de ensino é que se gerou essa polêmica.
14:43 R	Um outro ponto que a gente também sugere, a Undime, que a gente sugeriu diretamente para lá, no conselho, próprio desse debate com o Ministério da Educação também, é essa questão das 1.200 horas do ensino médio parcial como teto máximo. A nossa sugestão... Tudo bem que existem itinerários formativos, existe a flexibilização e a diversificação, mas que não engesse como teto máximo em 1.200 horas. A nossa sugestão é que isso fosse colocado como mínimo. Eu estaria dando uma sinalização para os sistemas de ensino estaduais de que eles deveriam, ao organizar seu currículo, ter uma base comum, que não poderia ser menor do que 1.200 horas, mas eu daria liberdade, com isso, para que os sistemas de ensino estaduais pudessem ampliar onde eles quisessem, sobretudo aqueles sistemas que estão ampliando para tempo integral, porque ele vai ter um contingente muito maior de carga horária, e ele pode contemplar mais tempo em relação à base comum, caso deseje. Então, fica a sugestão de que, em vez de 1.200 horas máximas, sejam 1.200 horas mínimas. Para nós, Municípios, a medida causa preocupação. É mais uma prioridade e, quando tudo é prioridade, nada é prioridade. Como fica a questão da educação infantil? Nós temos quase 600 mil crianças fora da pré-escola, sem prédio para atender. A gente tem a questão da creche, quase 3 milhões de crianças fora de creche, para serem atendidas. Então, nos preocupa mais essa prioridade do investimento no ensino médio integral. Como é que fica? De onde virão esses recursos? Vão ser diminuídos os programas que hoje são voltados para a educação infantil? É uma preocupação que nós, da Undime, trazemos. Também essa parte da medida que altera o dispositivo do Fundeb nos preocupa, porque foram criadas mais duas categorias de alunos. Ao serem criadas mais duas categorias, é mais gente para dividir o bolo, e são mais recursos que sairão dos Municípios e irão para as secretarias de educação do Estado. Então, são duas preocupações que a gente traz para discussão, porque, quando eu crio duas categorias de novos alunos - formação técnica e profissional e segunda opção de formação de ensino médio para o aluno que tem a opção de voltar e fazer uma outra opção -, eu estou aumentando o número de pessoas com quem eu tenho que ratear o bolo do Fundef. O dinheiro é um só, então não adianta correr. Se eu estou criando coisa nova, eu vou tirar de outros lugares; e esses outros lugares são a educação infantil e o ensino fundamental. No mais, estão aí os números para mostrar o tamanho da demanda que a gente tem, a dívida social ainda nesses anos iniciais. Como eu coloquei, nós temos uma população atendida de 3 milhões, mas nós temos um contingente de 2 milhões de crianças de zero a 3 anos que estão sem creche, e temos quase 600 mil crianças que estão sem escola. É só um dado para a gente trazer para discussão, para não discutir só o ensino médio de forma desassociada dos outros desafios que nós temos hoje no nosso País. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Aléssio, Presidente da Undime. Enquanto a Senadora Fátima Bezerra está ali na Comissão de Constituição e Justiça, nós estamos aqui ajudando nesta audiência, que foi requerida pela Senadora Fátima, por mim, pela Senadora Lídice, pelo Senador Randolfe, pelo Senador Telmário. Estamos todos muito preocupados com essa MP do ensino médio.
14:47 R	Eu quero parabenizar os jovens que vieram do Paraná, que estão aqui, nesta audiência, lutando, ocupando as escolas e lutando, fazendo valer seus direitos por uma escola pública de qualidade, por uma educação infantil de qualidade, um ensino médio que... Parece-me que é unanimidade, todos sabem da importância de se fazer mudanças no ensino médio, mas não da forma como está sendo proposta por este Governo, na forma de medida provisória. Aqui nós estamos debatendo algumas metas do PNE, à luz dessa MP. Acho que é o momento oportuno para se discutir, porque há uma divergência de interesses com as metas estabelecidas no PNE, um documento elaborado e discutido amplamente durante três anos aqui, neste Congresso Nacional, pela sociedade civil organizada, pelas entidades dedicadas ao conhecimento e à análise da educação no nosso País, e que foram completamente ignoradas nessa medida provisória. Além das questões colocadas aqui pelo Aléssio, em relação à educação infantil - porque a gente sabe que não haverá mais recursos para dar continuidade ao Proinfância, que é aquele programa que existia e dava subsídios, recursos para os Municípios, para que eles pudessem ampliar a sua rede de creches... Eu, no meu Estado de Roraima, acompanho isso com muito cuidado, com muita atenção. Com o Programa Brasil Carinhoso, que foi criado pelo governo passado, o governo da Presidenta Dilma - eu tive a honra de ser a Relatora revisora da medida provisória do Brasil Carinhoso -, o Governo Federal pôde dar melhores condições para que os Municípios ampliassem a sua rede de creches. E a gente vê que isso está sendo absolutamente ignorado nessa medida provisória. Outro ponto que nos preocupa são aqueles quase 2 milhões de jovens de 15 a 17 anos que precisam trabalhar ou que não estudam ainda. O que está previsto para eles? A escola de tempo integral? Ninguém é contra a escola de tempo integral. Nenhum de nós é contra a ampliação da carga horária do ensino médio. Ocorre que nós não podemos nos esquecer de que esse percentual de alunos precisa de uma escola que atenda às suas especificidades. A escola de tempo integral vai atender apenas 3%; hoje, são atendidos 6%. Só vai atender 3%. E aí, nós vamos criar ilhas de excelência? Escolas de qualidade em tempo integral para quem tem poder aquisitivo melhor? E os estudantes mais pobres vão ficar naquela escola precária, com dificuldades? É muito preocupante. Por isso que é muito valoroso que vocês, como estudantes, estejam aqui no Senado Federal debatendo essa reforma do ensino médio em nosso País. Eu não quero me estender muito. Quero passar a palavra, porque é preciso que a gente escute, nesta audiência, também os nossos jovens. Vou passar primeiro para o Daniel, da Fasubra, e, em seguida, para o Henrique, que é um estudante lá do Paraná. Daniel com a palavra. O SR. DANIEL BERBARE - Boa tarde a todas e a todos. Eu gostaria, primeiramente, de cumprimentar a Mesa pelo excelente debate, e também a Senadora Fátima Bezerra, que não está presente agora, pela postura democrática: ela abriu até um espaço a mais aqui no plenário, para que a gente pudesse participar desta audiência pública.
14:51 R	A gente está aqui falando em nome da base da Asufpel, o Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas. A gente participa de um movimento maior, o movimento da Fasubra, que está numa greve nacional contra a PEC 55. A gente está em greve lá em Pelotas desde o dia 17 de outubro, porque a gente entende que essa PEC 55 representa um plano de austeridade jamais visto no mundo, porque congela os gastos públicos por 20 anos, o que levará a cortes drásticos na educação, na saúde e nas políticas sociais. Nós também entendemos que cada pessoa merece ter a chance de realizar seu plano racional de vida, ter direito a igualdade de oportunidades para todos, e também que todos têm o direito de desenvolver plenamente as suas potencialidades. Precisamos, então, barrar essa PEC 55, que acaba com a possibilidade de futuro para os nossos jovens, que acaba com a possibilidade de aposentadoria para os nossos trabalhadores e de saúde para a nossa população. Lutamos por uma educação para todos, por um País democrático e inclusivo. Em suma, lutamos por uma vida digna para todos os brasileiros. Por isso, dizemos "não" à PEC da exclusão e da subserviência. Quanto à questão da reforma do ensino médio via MP, nós entendemos que uma reforma do ensino médio via MP é antidemocrática por excelência, porque ela tem apenas 60 dias, e esse debate é um debate muito acelerado, podendo ser prorrogado por apenas mais 60 dias. Como um exemplo prático, a LDB levou oito anos para ser elaborada; até na ditadura militar, quando se reformou o ensino médio, levou-se oito meses. Agora, esse Governo golpista quer fazer isso em apenas 60 dias. Sobre a reforma do ensino médio, a gente não é contra uma reforma educacional do ensino médio, mas a gente quer uma reforma que vise à emancipação humana, e não a um ensino médio de caráter tecnicista e apenas para as elites. Entendemos também que é um absurdo a exclusão das disciplinas de Educação Física, Artes, Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias. Ademais, um dos problemas da reforma do ensino médio é que ela estabelece que o ensino médio tem de ter um tempo integral; segundo uma Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados, a Mariza Abreu, esse tempo integral custaria R$1,5 bilhão só nos dois primeiros anos. Assim, o sistema educacional estadual, no caso, terá de investir no ensino integral, mas não há uma garantia de verba para que se possa fazer isso. E havendo como pauta uma MP que estabelece um teto de gastos públicos, fica muito mais complicado a gente ter verba para tal feito. Ademais, entendemos também que a MP estabelece a língua inglesa como única permitida, e entendemos isso como um neocolonialismo, dado que em algumas regiões do Brasil é muito mais interessante ter a língua espanhola - por exemplo, nós, na fronteira - do que a língua inglesa. Então, ela não deve ser a única. A gente tem de estar aberto às múltiplas possibilidades de acesso à cultura através da língua. Concordamos que o ensino médio deva ser reformado, mas de modo algum deve-se excluir seu caráter emancipatório, que é essencial para o exercício da cidadania. Ao retirar as disciplinas de Filosofia e Sociologia, exclui-se essa possibilidade, pois são as disciplinas que, por excelência, estabelecem o nosso contato com o pensamento crítico. Entendemos também que a reforma do ensino médio via MP é unilateral, pois não permite um amplo debate com os educadores e com a sociedade como um todo. A LDB nos diz que a educação deve ser inspirada nos princípios de liberdade, de solidariedade humana, e tem por finalidade o desenvolvimento pleno do educando e seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Parece que essa MP que vem agora só presta atenção nessa preparação para o trabalho e esquece que um dos papeis fundamentais da educação é o exercício da cidadania.
14:55 R	Por fim, a resolução das diretrizes curriculares nacionais estabelece os princípios da identidade, da diversidade, da autonomia, da interdisciplinaridade e da contextualização. Ao mesmo tempo, quando a gente retira as disciplinas que trabalham isso de forma efetiva no ensino médio, a gente exclui essa possibilidade. Eu gostaria também de saudar a Senadora Angela Portela e agradecer a oportunidade de a gente ter essa fala aqui. Deixo uma pergunta: de que modo essa MP vai promover - conforme a fala dos nossos debatedores que falaram primeiro, pelo MEC - a efetivação do PNE, dado que ela é contra o PNE em vários aspectos? Eu gostaria também de convidar todos aqui para participarem da consulta pública. Há pouco tempo eu olhei, antes da minha fala - havia 3.771 votos a favor dessa MP e 70.575 votos contra. Então, todo mundo tem de entrar lá e votar contra essa MP, para a gente colocar um pouco mais de pressão nos nossos Senadores e Deputados, para que votem contra essa medida provisória. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Obrigada, Daniel. Parabéns. Passo agora a palavra para o Henrique Lobachinki, estudante do Paraná. Com a palavra. O SR. HENRIQUE LOBACHINKI - Primeiramente, boa tarde a todos e a todas. Nós fomos, acredito, muito bem contemplados pelas falas que foram colocadas aqui. Eu queria agradecer este espaço que é colocado para a juventude. A gente vive uma política que, muitas vezes, nós nos deparamos com isso, é para poucos. E quando a gente vê essa juventude dentro das escolas, ocupando, fazendo um debate político, mostrando-se contrária àquilo que o Bertolt Brecht dizia sobre o analfabeto político, mostrando uma inserção na política emocionante, e a gente vê essa juventude debatendo PEC, debatendo MP, questionando o Governo, tendo um pensamento crítico, é emocionante. Este espaço que é colocado para nós... Eu, como estudante do Estado do Paraná, sinto-me lisonjeado por poder fazer essa fala, sintetizando tudo o que foi colocado aqui. Nós colocamos... Mais uma vez dizemos que é necessária uma reformulação do ensino médio, no entanto, qual reformulação? Debater propriamente o que é o ensino integral. Nós entendemos que a situação da educação brasileira não é boa; infelizmente, não é uma situação boa. E nós entendemos que não temos a mínima estrutura, muitas vezes, para abranger todos os campos, e o contexto social que nós vivenciamos em nossas escolas não é propício para que essa MP seja colocada - é isso, de fato, o que tem de ser dialogado. Tem de ser colocado aqui um debate simples e direto, dialogando com a base, dialogando com o meio estudantil, com pais e educadores. É dessa reformulação no ensino médio que nós necessitamos, e é esta reformulação no ensino médio que nós queremos: conversar com quem está, realmente, no chão da escola - pais, como eu disse aqui, estudantes, educadores, a comunidade como um todo. Nesse processo brilhante que a gente vê, do movimento estudantil, com todo o seu protagonismo, é colocado para nós que somos doutrinados, que somos manipuláveis, que direções são colocadas para que nós tomemos a posição que tomamos. No entanto, eu rebato essa fala com a seguinte frase: o fato é que vivemos um período com um governo progressista que, sim, possibilitou uma melhora na educação brasileira; isso é um fato. Argumentos e dados são colocados. Não temos culpa se todo movimento estudantil hoje levanta a bandeira do "Fora, Temer!". É algo autônomo no movimento. É colocada nas escolas a bandeira onde está escrito: "Fora, Temer!". Isso não é manipulação, não é doutrinação. Pelo contrário: isso mostra o pensamento e o senso crítico dentro das escolas, o que estão tentando retirar de nós.
14:59 R	Claramente essa MP coloca para nós... E o princípio dela é claro, muito objetivo: criar uma geração que vai servir de mão de obra barata, mal qualificada, facilmente explorável. O que vemos neste Governo, o que está colocado, é problematizar a educação. Vimos que, de repente, o jovem periférico, negro está começando a criar voz, está começando a estudar. Daí os questionamentos ao Governo são colocados. Isso não é bom para alguns. Então, é necessário tomar alguma medida. Colocamos, então, uma medida provisória a cargo de melhorar a educação, mas melhorar para quem? Colocamos uma PEC correndo juntamente com essa MP e não mensuramos o resultado final. Colocam como se: "Não, eu sou um Parlamentar, eu vou colocar isso, e o povo vai passar despercebido". É necessário entendermos esse contexto e mostrar que esse debate sobre a PEC, esse debate sobre a MP é colocado todos os dias dentro das salas de aula, dentro das escolas ocupadas e não ocupadas. Entendemos que essa luta não é só contra uma PEC, contra uma MP. Podemos hoje retirar essa MP, com a força popular, com a junção dos estudantes, mas amanhã virão outras. A nossa luta é como um todo, é pela educação. A nossa luta é porque, sim, hoje estou lutando para o futuro, assim como antepassados meus lutaram para que hoje eu vivesse num sistema democrático, lutaram para que eu tivesse uma escola pública de qualidade. Nós do movimento estudantil não vamos admitir, de nenhuma maneira, por nossos professores, que arduamente, a duras penas, conquistam a sua faculdade, passam nos seus vestibulares, têm toda uma cadeia programada para dar aulas, passam por conteúdos pedagógicos, que, de repente, uma MP me diga que eu posso ter um professor com notório saber. Isso é um insulto ao estudante. Vemos que o nosso Ministro da Educação, muitas vezes, quando questionado, diz que não entende de educação. E por que é Ministro? E as pessoas que ele chega a consultar para fazer essa reformulação? Então, fica a nossa maior luta do movimento estudantil: por uma educação de qualidade, mas por uma reforma política. E que, nessa reforma política, os jovens estejam inseridos. Eu creio que um debate da juventude é necessário. Foi colocada pela mídia inteira a ocasião do jovem que, infelizmente, veio a falecer em Curitiba, mas não é colocada a questão da violência que existe dentro das escolas todos os dias, não é colocada a questão das drogas dentro das escolas todos os dias. Essas pessoas que apontam para criticar não olham a escola como um todo, não a vivenciam, então simplesmente criticam um fato isolado. Eu estou há sete anos dentro de uma escola - estou terminando o ensino médio - e eu sei o que é realidade numa escola pública. A partir do momento em que eu ocupei uma escola, eu vi a bagagem que esses alunos, que esses estudantes vão levar dali. Ouvimos um estudante dizer: "Nossa, eu não sabia o quão árduo era o trabalho de um funcionário que tem que chegar às 6h da manhã e pegar uma vassoura para varrer uma sala de aula!" Costumamos dizer que o conhecimento adquirido dentro de uma ocupação, muitas vezes, é um conhecimento que não seria adquirido dentro de uma sala de aula durante anos, que é o conhecimento prático.
15:03 R	Entendemos e repetimos mais uma vez: é necessária uma reformulação no ensino médio, sim. Temos uma defasagem muito grande. Sabemos disso. Temos professores que estão a ponto de exaustão, sim. Entendemos que o ensino médio, em décadas passadas, é praticamente o mesmo hoje, o que mudou foram os estudantes, essa era tecnológica, de interação. Hoje em dia, o estudante tem internet, tem smartphone, tem tablet, enfim. Então, entendemos que é necessária, só que uma reformulação de verdade: professores e estudiosos estudam uma vida inteira essa questão e simplesmente são deixados de lado neste momento. É por isso que voltar um olhar para a educação eu acho necessário, é por isso que é muito importante fazer esse debate todos os dias dentro das nossas casas, dentro de todo meio. Entendemos que a educação é colocada, muitas vezes, como um princípio essencial na formação do cidadão, na formação do ser humano, e é realmente. É por isso que temos que entender, a partir disso, sendo essencial para que haja uma progressão na sociedade, que, em questões propriamente técnicas, há profissionais qualificados e que é necessário dialogar com toda a base, é necessário formular esse conteúdo e entender o contexto social. Há uma fala brilhante. Eu estava num encontro de estudantes, nós do Sul e o pessoal do Nordeste, e ele falou assim, excepcionalmente: "Enquanto nós aqui do Sul lutamos para que as nossas escolas sejam reformadas, que o nosso ensino seja de qualidade, lá no Nordeste eles lutam para que as suas escolas sejam construídas, para que as escolas de taipa sejam derrubadas e escolas dignas sejam colocadas no meio estudantil." Então, o nosso debate vai muito para além disso. Sabemos que a situação é caótica, sabemos que a situação não vai ser fácil de contornar, mas, com certeza, essa MP, essa PEC colocada aqui não é o caminho e nunca vamos atingir aquilo que pretendemos alcançar. Agradeço, mais uma vez, pelo espaço. Saúdo todo o movimento estudantil. Quero aqui também fazer um repúdio à breve cena que tivemos ali de repressão contra os nossos estudantes. Eu entendo que este espaço é um espaço público e democrático, que as audiências que aqui são realizadas são públicas, mas jovens, saindo de suas cidades, passando 20, 24, 30 horas viajando, são impossibilitados de entrar. Quando simplesmente se manifestam, são recepcionados com agressões, são recepcionados.. (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE LOBACHINKI - ... brutalmente pela polícia. Esse não é o caminho. Viemos aqui para fazer um diálogo. Eu acho que a forma realmente é preocupante. Vemos, mais uma vez, que, sim, infelizmente, já caminhamos para - ou estamos nele - um Estado de exceção. Então, que se olhe o protagonismo, que se saiba que não somos doutrinados de maneira alguma, porque, se fôssemos, com certeza, iríamos tendenciar para várias áreas, iríamos ser objetivos em lutas, não com essa abrangência, com esse debate tão elaborado que está sendo feito dentro das escolas. É por isso que, neste espaço aqui, convido às escolas que ainda estão ocupadas, estão abertas à visitação, a sociedade. Vivenciem este momento, vejam. E não é só porque estão ocupadas, mas vamos para além disso: vão conversar com professores, com educadores. Enquanto houver aula, vão vivenciar. Vocês que são pais e estudantes vão à público e vejam a realidade. Lutem junto conosco. Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos. Então, creio que, sim, a mudança é possível, mas só vai ser possível quando unificarmos toda essa luta e entendermos que o que está sendo colocado e o que está tramitando não pode simplesmente ser colocado embaixo de panos e simplesmente fingir que não está acontecendo, porque está acontecendo sim.
15:07 R	Acredito que o Brasil tem, sim, um caminho de uma mudança para trilhar que seja possível, mas, com certeza, não vai vir de uma maneira fácil, terá que ser conquistado a duras penas. Acho que era isso. Obrigado pelo espaço a todos e a todas. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Parabéns, Henrique, pela luta de todos vocês. Também queremos repudiar o tratamento desrespeitoso com vocês aqui na entrada do Senado Federal. Isso é inadmissível. Bem, estamos caminhando para o final da audiência pública. Eu quero agradecer a todos os participantes desta audiência: ao Frederico, que é o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); ao Aléssio, que é da Undime; à Marta, que é membro titular do Fórum Nacional da Educação; à Lirani, que é do CNTE; ao Dante, que é representante do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; ao Rossieli, que é Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, que já se ausentou da reunião; ao Daniel, da Fasubra; ao Henrique e, em nome do Henrique, agradecer e parabenizar todos vocês. Sigam em frente, com força, com determinação, exercendo a cidadania na sua plenitude. Para encerrar, convoco para o dia 16 de novembro, quarta-feira, às 11 horas, reunião extraordinária em forma de audiência pública, destinada a debater o Programa Escola sem Partido, outro abacaxi, outra bomba, em atendimento ao Requerimento nº 6.977, de 2016, de autoria da Senadora Fátima Bezerra. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 11 horas e 48 minutos, suspensa às 13 horas e 18 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 59 minutos e encerrada às 15 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/11/2016 - 45ª - Comissão de Educação e Cultura