Notas Taquigráficas
08/11/2016 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 741. Obrigado pela presença de todos. Passo a palavra ao Relator, Senador Ataídes Oliveira, para que proceda à leitura do relatório. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Vamos direto à análise, não é, Senadora? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Fora do microfone.) - Adorei. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Porque ele é realmente um pouco extenso, mas eu vou tentar ser o mais breve possível. Parecer da Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016, sobre a Medida Provisória nº 741, de 14 de julho 2016, que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Nós vamos fazer o seguinte: vamos deixar o relatório e vamos, então, para a análise. Análise. A Medida Provisória nº 741, de 2016, veicula matéria atinente à competência legislativa da União, não arrolada entre aquelas sobre as quais incidem as restrições impostas pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, não há qualquer óbice à sua regular tramitação no que tange à análise de constitucionalidade. Ademais, a MPV foi editada pelo Presidente da República com observância dos requisitos formais e materiais constantes do art. 62 da mesma Carta. |
| R | O exame de juridicidade evidencia o atendimento dos requisitos atinentes: à adequação do meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos, dado que a lei ordinária pode ser modificada pela normatização veiculada em MPV, com força de lei; à presunção de inovação do ordenamento jurídico vigente; à caracterização do atributo de generalidade na medida adotada; e, por fim, à compatibilização e harmonização da norma com o ordenamento legal vigente e com os princípios gerais do Direito. De mais a mais, restam respeitados os comandos da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, mormente no que se refere... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Prossigo: mormente no que se refere ao §1º do art. 2º. Observa-se que a norma foi encaminhada ao Congresso Nacional no dia de sua publicação, acompanhada da Mensagem Presidencial e da Exposição de Motivos, com informações para a formação de juízo quanto às razões, relevância, urgência e mérito da matéria. No que tange à análise da adequação orçamentária e financeira da medida, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, por meio da Nota Técnica nº 40, de 2016... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... de julho de 2016, é taxativa em afirmar que a expectativa de diminuição de despesa gerada permite concluir pela inocorrência de impacto negativo na execução orçamentária deste e dos próximos exercícios, tampouco na meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Passando ao mérito, é de se destacar que o objetivo primordial do Fies é financiar estudos de graduação em cursos superiores não gratuitos que tenham avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Contudo, a depender da disponibilidade de recursos... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... o programa pode financiar estudos de pós-graduação stricto sensu e de educação profissional e tecnológica em instituições igualmente bem avaliadas. A remuneração das instituições de ensino participantes do Fies é feita, em parcelas periódicas ao longo de cada ano de realização dos cursos, através da emissão de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) - Série E, títulos que só podem ser utilizados para a quitação de obrigações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante os estudos, os estudantes beneficiários do programa... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... ficam obrigados ao pagamento de valor mensal fixo de R$50,00. Após a formação e um período de carência posterior, hoje estipulado em 18 meses, é que eles começam a amortizar a dívida, sobre a qual incidem juros à taxa de 6,5% ao ano. |
| R | Do ponto de vista dos benefícios, o Fies tem potencial para contribuir com a meta de matrícula na educação superior estabelecida no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, esse plano, em sua meta 12, busca elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos até 2024. Cabe lembrar que, em 2014, a taxa bruta de matrícula na educação superior era de 34,2%, e a taxa líquida, de 17,7%. Portanto, além do interesse público consistente na ampliação do capital humano do País, o Fies é visto, pelos estudantes, como um instrumento de financiamento seguro de sua formação, adequado à sua realidade e necessidades e comprometido com o seu bom desempenho acadêmico. Para as instituições de educação superior participantes, o programa configura mecanismo de fortalecimento da sua sustentabilidade financeira. No conjunto das políticas públicas de educação, o Fies tem assumido grande relevância pelo número de atendimentos alcançado e pela sua expressão no âmbito do Orçamento da União. De 2010 a 2014, o número de novos contratos do programa elevou-se quase dez vezes, passando de 76,2 mil para 731,3 mil alunos. Já o investimento no programa foi de R$1,7 bilhão para R$13,8 bilhões no mesmo período. Desse modo, excluídos os gastos com pessoal, o Fies já se afigura como item de maior desembolso federal em educação, perfazendo 15% de toda a despesa da União na área da educação. Como o retorno dos capitais emprestados demora, a expansão em tais moldes exigiu dotações orçamentárias ordinárias crescentes, as quais se mostraram repetidamente insuficientes. Isso tem levado o Executivo a recorrer a créditos extraordinários... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... aprovados por intermédio de medidas provisórias. Chegando a 17,8 bilhões em 2015, o orçamento do Fies para este ano é de cerca de 18,7 bilhões para a manutenção de contratos antigos e a abertura de novos financiamentos, estes últimos em número bastante inferior ao disponível no último exercício fechado. |
| R | Num cenário de reiteradas quedas das receitas alocadas ao programa para novos contratos, a inovação sob exame, qual seja, a transferência da remuneração dos agentes financeiros no percentual de 2% para as instituições de educação superior (IES) contratantes, pode, de fato, contribuir para o aprimoramento de sua gestão. Isso ocorre porque a remuneração desses agentes, até maio de 2016, realizada pelo Tesouro Nacional, à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), era contabilizada como investimento na área educacional. Dessa forma, com a mudança, estima-se, a partir do ano de 2017, mantido o atual número de contratos, uma economia anual da ordem de R$ 400 milhões para os cofres públicos, a qual pode ser revertida em favor da própria educação - vejam a importância desta medida provisória! É importante pontuar que a nova sistemática impõe às instituições de ensino uma redução de 13,25% nos seus créditos recebíveis em títulos da dívida pública, uma vez que atualmente elas já são oneradas com desconto obrigatório de 11,25% - 5% para o aluno e 6,25% para a constituição do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Nada obstante, no atual cenário de crise econômica, com a visível redução da capacidade de investimento do Estado, o próprio setor educacional pondera ser importante assegurar a continuidade do programa e a sustentabilidade financeira das instituições de ensino. Daí a recente manifestação da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) nesse sentido. Representante de mais de 1.200 instituições de ensino, (...) a ABMES ressalta a importância da manutenção do programa nesse momento de crise econômica pela qual passa o País, acreditando que todas as partes envolvidas devem zelar pela continuidade do FIES. Para isso, a Associação se coloca à disposição para colaborar com o Governo Federal no sentido de minimizar os prejuízos e buscar novas soluções que não inviabilizem o FIES e aumentem ainda mais o custo de tão importante programa. A percepção dessa entidade acerca da perspectiva de aumento de vagas do programa com a reformulação é fortalecida com o fato de que, malgrado a atual conjuntura macroeconômica adversa, notadamente pela dimensão do esforço fiscal sem precedentes, a ser feito para o controle das contas públicas, o governo anunciou em meados de junho a abertura de 75 mil vagas no Fies, condicionando a sua oferta à adoção da sistemática adotada pela medida provisória. Desse modo, entendemos que a medida em implantação é meritória, especialmente por contribuir para o aperfeiçoamento da gestão do Fundo e para a sua continuidade. De fato, ela seria oportuna mesmo num cenário em que não estivéssemos enfrentando a atual crise. A corroborar essa compreensão, destacamos a preocupação dos Parlamentares de ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional em parte significativa das emendas oferecidas à matéria. |
| R | A propósito, passando à análise dessas emendas, cumpre ressaltar que, das 34 proposições apresentadas à MPV, 13, pelo menos, são destinadas a assegurar que a taxa de remuneração impelida às IES não seja, por nenhum meio ou subterfúgio, repassada aos alunos. Para tanto, a maioria dessas proposições prevê penalidade para as instituições de ensino que, de algum modo, descumpram tal determinação. Trata-se das Emendas nºs 3, do Deputado Paulo Folleto; 5, do Deputado Heitor Schuch; 6, do Deputado Danilo Cabral; 7, do Deputado João Fernando Coutinho; 9, do Senador Cristovam Buarque; 11, do Deputado Severino Ninho; 14, do Senador José Pimentel; 16, do Deputado André Figueiredo; 22, do Senador Romário; 24, do Senador Paulo Paim; 31, do Deputado Zé Carlos; 32, do Deputado Alfredo Kaefer; e 34, das Senadoras Angela Portela e Fátima Bezerra. Vamos para o voto. Diante do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 741, de 2016, bem assim pela boa técnica legislativa e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação da MPV, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 9, 11, 14, 16, 22, 24, 32 e 34, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do presente parecer. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Em discussão a matéria. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, peço vista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Retiro a inscrição com a solicitação de vista... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O pedido, eu não vou mudar. Eu posso fazê-lo agora ou mais tarde, só isso. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Eu vou suspender por um minuto. (Iniciada às 11 horas e 53 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 11 minutos.) |
| R | (Continua suspensa a reunião.) |
| R | (Suspensa às 12 horas e 11 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 14 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Às 14h30, então? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Ele retirou o pedido de vista e passou para as 14h30min. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - O Pedro quer falar. Deputado Pedro com a palavra. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Vamos suspender a discussão até 14h30min. Se o meu pedido de vista não vai ser... Eu estou abrindo mão do meu pedido de vista, então vamos suspender a sessão até as 14h30min. Se for dar continuidade à sessão, eu vou continuar na sessão. Eu não tenho como sair daqui e ver, realmente, a importância disso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Pedro, me ajude aí. Eu sei que você é compreensivo. (Risos.) Pedro, me ajude aí. Eu estou pedindo toda compreensão... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se transferir para as 14h30min eu estou impossibilitado, porque nós estamos com o projeto dos auditores e analistas, dos auditores fiscais, na comissão especial, e começam a partir das 14h as votações lá. Se eu conseguir um suplente, tudo bem. Mas eu queria fazer duas ou três ponderações. O Átila me conhece da Comissão de Educação, a Senadora Rose também me conhece... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Pedro, então eu vou suspender. Eu já tinha falado que estava suspensa, com todo o respeito a você, até as 14h30min. Com todo respeito... O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Presidente, não pode antecipar um pouco não? Porque, se começar a Ordem do Dia, vai... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O.k. Suspende até as 14h30 e eu peço vista às 14h30, não tem problema. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - O.k. Às 14h30 a gente... Só para me ajudar: você quer que seja mais cedo um pouquinho? Eu convoco para as 14h. Pedro, se ele falou que tem um... Eu convoco para as 14h para a gente ficar, para atender a todo mundo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Às 14h dá para você? Pedro, 14h dá para você? Pedro, 13h30min dá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Às 13h30min dá? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem - Senador Raupp. Eu queria fazer um apelo ao Pedro Uczai e ao Deputado Expedito Netto para suspendermos por 15 minutos, aí sentamos e conversamos aqui com a nossa Liderança. Às 14h vai ser difícil nos reunirmos aqui, vocês sabem disso. A tarde avança, daqui a pouco vai todo mundo almoçar... O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Mas a matéria é importante, Senador. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu sei que a matéria é importante, por isso é que teria de ser aprovada agora! O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Todos os Senadores e Deputados sabem da importância dessa matéria. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Exatamente. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Podendo cair, então... Acho que, se for às 14h30min, 15h30min, seria importante. Acho que a Base do Governo deveria estar aqui. Então, o Governo é que tem de ter essa forma de trabalhar e colocar todo mundo presente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Vamos conversar aqui. Está suspensa a reunião por 30 minutos. |
| R | (Suspensa às 12 horas e 17 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 28 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - A gente teve uma conversa com o Deputado Expedito, a quem quero agradecer. Só para vocês entenderem: a gente tem uma relação de amizade, mas de respeito também. Eu coloquei para ele vários temas. Este é um tema importantíssimo para o Brasil; ele entendeu isso. Ele colocou que a situação dele é de oposição ao Governo - ele tem todo o direito -, mas ele compreendeu a questão brasileira. Eu quero deixar isso bem claro aqui, para que as pessoas não interpretem mal. Eu jamais na minha vida faço qualquer tipo de coisa que não seja conversar, dialogar e ouvir. Estávamos lá eu, o Senador Ataídes e a Senadora Rose. Eu quero agradecer de público ao Expedito. Ele falou que não precisava ninguém ligar para ele. Eu conversei com ele como uma pessoa... Expliquei para ele várias coisas até, e uma delas foi que estou na Casa há dez anos e é a primeira vez que sou Presidente da Comissão. E também falei da importância que tem essa medida provisória, que é para o Brasil - ouviu, Pedro? Então, Paulo, eu quero deixar aqui... Expedito, eu quero agradecer a você de público a sua compreensão neste momento e quero passar a palavra para você. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Muito obrigado, Fabinho. Eu gostaria de agradecer aos nobres companheiros, aos nobres Senadores e aos nobres Deputados e dizer que, se for importante para o Brasil, é importante para mim. Tenho um pé atrás em relação ao PMDB, porque muito se diz sobre o PT, mas se esquecem que o maior parceiro do PT foi o PMDB. E, se nós temos uma crise política e uma crise econômica hoje, um dos culpados se chama PMDB. E grande parcela dessas votações relacionadas à educação, infelizmente, dentro desta Casa estão sendo tratadas de maneira rápida demais ou escondida demais, e nós queremos uma transparência maior no que tange à pasta da educação. Diferentemente do que alguns companheiros falaram aqui, não espero ligação, não espero amizade do Governo, não espero nenhum laço com o Governo que aí está, mas, se a matéria é importante para o Brasil, pode ter certeza, Fabinho, de que estarei aqui para atender o seu pedido. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Passamos à votação da matéria. (Intervenção fora do microfone.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - O relatório alterou o §7º do art. 2º. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - V. Exª me permite? Só para ler essa alteração. O §7º diz que é vedada a inclusão da remuneração de que trata o §3º na planilha de custo prevista no §3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Só isso, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Votação. Os Srs. Parlamentares que concordam... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da presente ata. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A ata será encaminhada à publicação. Nada mais havendo a tratar, declaro... Antes, passo a palavra à Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu não queria interrompê-lo porque sei do seu compromisso, mas o Deputado Pedro Uczai fez duas propostas de alteração e entendo que seria importante que fossem consideradas pelo Relator para que, ainda nesse texto, elas fossem incluídas, em respeito, inclusive... Ele saiu, expôs a sua saída e pediu a nossa compreensão. Eu queria agradecer e dar uma explicação a V. Exª. Todas as comissões trabalharam no seu tempo, e esta é a última Comissão, é a última MP, que não obedeceu ao seu tempo e seu critério porque o Relator adoeceu. E o Relator não entregou o relatório nem sua assessoria o disponibilizou. Portanto, o nosso Relator, que agora está de volta, está fazendo às pressas, correndo, mas estudiosamente, a matéria que estamos apresentando e que tem grande importância para a votação. O Relator deveria atender as considerações do Deputado Pedro Uczai. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Deputado Pedro, vai acatar aqui o que conversou com você, está bem? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Acatando a proposta do Deputado Pedro no art. 2º, §6º: "A remuneração de que trata o §3º será parcialmente custeada (...)". Estamos, Deputado, tirando, excluindo a palavra "parcialmente". Fica, então, o seguinte: "A remuneração de que trata o §3º será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual... O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos... O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Presidente, já não foi aprovado o relatório? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Isso, mas é que estamos fazendo essa correção que V. Exª... O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Não tem mais reforma no relatório. Agora, só em plenário, Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... solicitou. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Só em plenário. Não tem mais... Vamos botar ordem aqui na coisa, não é? O senhor deu como aprovado o relatório. Acabou! Agora só em plenário. Eu não aceito acordo. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria me manifestar. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Meu Deus! O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Senadora Rose, não se pode fazer isto numa comissão, aprovar um relatório e depois voltar atrás. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É que, na verdade... O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Isso é um precedente... Não pode ser isso! Não pode ser isso! O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria fazer uso da palavra. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Vamos fazer as coisas corretamente. Vamos colocar em plenário. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ele havia... Desculpe. Com todo o respeito que eu tenho por V. Exª: ele havia se retirado e, para nós... O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Vamos na gravação. O Presidente Fabinho aprovou o relatório. A senhora levantou depois, minha Líder. Não pode. (Intervenção fora do microfone.) |
| R | O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Nós precisamos colocar as coisas em ordem, senão vira bagunça. Aliás, o Congresso Nacional já é uma bagunça. Se a gente começar a trazer isso para a Comissão Mista... Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - É só o art. 7º, §2º, que eu falei, Pedro. Está na gravação, eu li antes. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - V. Exª aprovou. O que foi aprovado, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Não, é isso aí. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Mas o que a Senadora Rose colocou foi depois. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Não, porque eu já tinha feito, já tinha aprovado. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Já estava na mão do Relator. O Relator já tinha concordado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Eu já tinha aprovado com o art. 7º, §2º. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Já tinha concordado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - É isso, só que foi ler para ele a alteração. Mas já estava aprovado com a alteração. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Mas ele leu, Presidente! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ele não leu. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Leu, leu. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ele leu o texto dele e depois iria ler com alterações. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Ele leu o relatório. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Leu. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - O relatório não foi discutido. O Deputado Pedro Uczai até pediu para discutir, pediu vista até. Mas ele saiu, tudo bem. Aí, nós aprovamos o relatório. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Inacreditável! O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - O que o Relator poderia ter dito? "Não, Senadora, eu já contemplei o pedido". Mas ele não fez isso. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Eu falei que estava aprovado com o art. 7º, §2º. O senhor pode ver nas notas taquigráficas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Na gravação. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Tudo bem, mas fica aqui o meu registro, que quero que conste em ata, de que eu protestei contra esse procedimento. Espero que isso não vire norma nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Você tem toda a razão, Pedro. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Na realidade, se o Relator já tinha colocado, foi lido, então não caberia mais nada a não ser agradecimento por reconhecimento. Mas o que a Senadora Rose colocou é que ela tinha acertado com o Relator e queria que fosse retirado. Fica ruim para a gente fazer lei desse jeito no País. Fica o meu protesto aqui. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu aceito o protesto de V. Exª, registrando que, em todas as comissões de que V. Exª participou, nunca houve um momento em que nós tivéssemos, na undécima hora... Na verdade, o Relator até pediu a palavra para ele ler, e o Presidente explicou: "Já está incluído aqui no texto." E ele concordou. Sem a concordância dele, não seria possível votar. Não estou vendo aqui nada, apenas um atabalhoamento nesta votação. Eu peço perdão a V. Exª, mas o Relator adoeceu - vou repetir -, não entregou o relatório, e nós tivemos que nomear um Relator, que prontamente estudou a matéria e veio para cá. Não tiramos a razão do Deputado Expedito, mas peço a compreensão de V. Exª. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Eu quero só que se registre em ata este meu protesto, para que essas coisas não possam acontecer aqui. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, eu queria me manifestar. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Se a Resolução nº 01 está muito apertada, vamos mudar a resolução, vamos dar prazo, vamos voltar ao que era antes, já que esta Comissão Mista não está dando o resultado que deveria dar. Volta à Comissão na Câmara, volta à Comissão no Senado, mas vamos fazer as coisas certas. Aliás, a medida provisória já é uma maneira ruim de se legislar neste País. Eu concordo plenamente com toda a reforma da educação; não concordo que seja por uma medida provisória. Nós temos um projeto de lei, inclusive discutido na Casa. Bastava pedir urgência para aquele projeto e apresentar um substitutivo em plenário, ficaria muito melhor. Agora, se a gente pega as medidas provisórias e começa a fazer a isso, fica muito ruim, Presidente, principalmente sendo a sua primeira comissão em dez anos, como V. Exª registrou. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria me manifestar. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Agradeço os seus conselhos. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu queria manifestar algo a V. Exª e aos colegas. Acho que há um aprendizado aqui. Quando o Parlamentar Expedito pediu vista, eu ia acompanhar, ia pedir vista também, pelo prazo regimental que se permite a qualquer Parlamentar desta Casa. Pelo menos espero que a gente tenha direito de ler e votar no que a gente possa ler. |
| R | Em segundo lugar, fui condescendente e solidário, na medida em que negociamos a possibilidade de suspender por um período de 20 a 30 minutos - o que não aconteceu, retornaram mais cedo. Conversei com as Lideranças da Base do Governo, não parlamentar, que eu iria até a Bancada porque tinha que fazer um encaminhamento, inclusive, se se estendesse aqui por duas horas... Nós temos que fechar questão sobre os auditores. Voltei correndo, porque estava no meio do caminho. E V. Exªs, que têm maioria, votam o que quiserem aqui, e votaram o relatório. Eu quero dizer que, a partir desta experiência que estou construindo aqui, desta minha generosidade - eu poderia ter pedido vista e teriam que conceder vista -, eu vou mudar a minha postura aqui, vou fazer com que o Regimento seja cumprido em todas as medidas provisórias. Até para que V. Exª, como Presidente, não corra mais nenhum risco de ser exposto aqui diante dos colegas, como aconteceu com o questionamento do colega Deputado Pedro Fernandes. O Governo tem maioria para votar o que quiser. Eu fui generoso aqui porque defendo o Fies, fui autor do Proies, que tem hoje 25 mil alunos estudando gratuitamente neste País. Sou professor de uma universidade de caráter privado, mesmo comunitária, há mais de 20 anos, e não tinha dificuldade. Por isso é que fiz, com a Base do Governo, a tentativa de negociação e aperfeiçoamento. Se tivesse sido cumprido o Regimento, eu teria pedido vista também, e quem sabe caducaria essa medida provisória. Os Deputados sabem disso - sabem disso! Não haveria a possibilidade de, em 24 horas, vocês votarem nesta semana. E assistir a esse espetáculo do desrespeito para com um Deputado de minoria aqui me traz uma nova experiência nas medidas provisórias. A Senadora Rose de Freitas sabe do trato que tenho tido nas matérias que achamos importantes aqui. Então, a partir de hoje, sim, Deputado Pedro Fernandes, vou acolher o seu conselho e vou adotar o Regimento Interno em todas as medidas provisórias, vou fazer com que o Governo ponha a maioria aqui e vote as medidas que entender importantes aqui. É lamentável o ocorrido. A gente discutiu, de forma generosa, três pontos aqui... Quanto ao art. 4º, b, a questão do Cadin, que são pontos acrescentados e que não são de mérito, não são centrais, pedimos para que fossem também apresentados em forma de destaque aqui para não precisarmos polemizar lá no Plenário. Agora nós vamos polemizar lá no Plenário. Nós vamos apresentar no Plenário e vamos fazer o kit obstrução lá para ver se o Governo nos respeita. Mesmo tendo maioria, que a minoria seja respeitada. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Eu só quero esclarecer ao Deputado Pedro Uczai que não tenho nada contra a medida dele. O que estou dizendo é que o Presidente aprovou o relatório e, depois que aprovou o relatório, a Senadora levantou um acordo que fez com V. Exª. Aí é que eu não concordo. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu não fiz acordo. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Não, ela colocou aí que tinha aceitado as suas reivindicações. Aí é que não aceito: depois que a gente aprova um relatório... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - V. Exª está correto nesse sentido do ritual. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Depois que a gente aprova o relatório, não concordo que se mexa nele. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Está correto, Deputado Pedro, já até foi feito... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O que surpreende é que, na ausência aqui do Deputado Pedro Uczai, que saiu... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - A palavra está com o Deputado Átila agora. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ... fazem uma votação relâmpago, tornado. Como na minha região há muito tornado, digo que foi uma votação tornado aqui, desrespeitando o processo de diálogo que nós estávamos fazendo. Então, não há diálogo, a gente cumpre o Regimento. |
| R | O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI) - Sr. Presidente, Sr. Relator, caro Deputado Pedro Uczai, Srª Líder do Governo aqui, Srªs e Srs. Deputados, essa medida provisória está relacionada com um setor de economia social que está caminhando para a questão de formação de oligopólios. Mais uma vez a gente aprova uma lei relacionada com o Fies sem levar em consideração que esse é um setor que tem aproximadamente 2,3 mil unidades escolares. Dessas 2,3 mil unidades, duas mil são pequenas escolas, que têm menos de cinco mil alunos, e o Governo já deveria ter uma política de preferência, de proteção a essas instituições menores. O setor está se "oligopolizando", está caminhando para grandes grupos, e essas pequenas escolas não têm sido objeto de uma política de proteção por parte do Governo. Eu já falei com o Ministro. Nesse projeto, eu sugeri que se pudesse, no Fundo, destinar um recurso muito maior para essas pequenas escolas. E, mais uma vez, estamos tomando uma decisão, aprovando um relatório, e essa questão não tem o mínimo de encaminhamento. Então, eu acho que este Governo deveria olhar uma matéria como esta, que não é só uma matéria social, é uma matéria econômica, porque essas pequenas escolas caminham para serem incorporadas ou extintas. Era isso o que eu queria colocar para os companheiros Deputados e Senadores. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, peço 30 segundos aqui. Deputado Átila, é o risco que se corre se a gente não cuidar, e estão avançando ainda as benesses para as grandes mantenedoras. De cada R$100 do Fies, R$40 irão só para quatro instituições privadas do País. Quatro instituições privadas, de cada R$100, vão comer R$40. Mas, como estão se abrindo brechas, vão ampliar, porque elas estão se fundindo e comprando todas as pequenas do País. Então, o Fies vai ser o grande financiador da concentração do setor privado, do ensino privado no País, com a diminuição, inclusive, da qualidade e do comprometimento. Na minha região, os donos das faculdades privadas têm compromisso com a região, reinvestem na região, têm nome, têm história e têm sobrenome. Esses outros grandes grupos não têm nome, não têm sobrenome, têm ações nas Bolsas de Valores. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Um minuto para encerrar, Deputado. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Consequentemente, estamos no atropelamento aqui. E nós, Deputados e Senadores, vamos, aos poucos, concentrando. E logo à frente, se aquela faculdade não tiver interesse no seu Município ou na sua região, ela fechará e irá embora, porque essa é a lógica. Mas o dono lá que tem a família, o filho que continua - e há centenas no Brasil inteiro, o Deputado Átila sabe -, estamos correndo o risco de fragilizá-lo quando atendemos o grande grupo empresarial para a concentração do Fies no País. De cada R$100, R$40 vão para eles; não para os pequenos, mas para quatro grandes empresas. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Para encerrar. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Por isso é que se precisaria, Deputado Pedro Fernandes, de um pouco mais de debate quanto ao mérito. Não tive nem o direito de discutir o mérito aqui. Se quisermos dar o direito a todos os Estados da Federação... Nobre Senador, V. Exª vai ter a compreensão do que vai significar se não cuidarmos de colocar algumas travas nessa construção. O que se faz, ao contrário, é abrir a porteira para algumas questões, como a do Cadin e assim por diante, para os grandes grupos fazerem concentração de dinheiro público. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. Bloco/PMDB - MG) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado, gente. (Iniciada às 11 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 47 minutos.) |