22/11/2016 - 16ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Cumprimentando os senhores e senhoras presentes no Plenário e tendo o número regimental de Senadores inscritos em nosso registro de presenças para esta reunião - portanto, havendo número regimental -, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública.
A finalidade desta reunião é fazermos uma audiência pública para a exposição do Plano de Trabalho de S. Exª, o Ministro Torquato Jardim, à frente do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, em atendimento ao Requerimento nº 10, de 2016, de minha autoria.
O Ministro já se encontra aqui à Mesa. Agradeço sua boa vontade e sua disposição para que pudéssemos realizar esta audiência pública. E justifico, inicialmente, que, no dia de hoje - e nesta semana como um todo -, as atividades aqui no Senado estão sobrepostas, estão muito intensas, devido a uma agenda de trabalho e de votações muito importantes. e também devido ao fato de estarmos nos aproximando do final do ano e do recesso. Por isso, os Senadores - como o próprio Ministro já pode constatar no corredor, na chegada a esta Comissão - se encontram com múltiplas atividades. Esperamos que alguns compareçam aqui durante o tempo desta sessão, para cumprimentar o Ministro e também para ouvir sua exposição.
De qualquer forma, esta sessão é transmitida pela internet para todos os brasileiros. E queremos, em princípio, aqui registrar que a Comissão se sente muito honrada com a presença de tantas e de todos os senhores e senhoras.
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Registramos a presença de integrantes da equipe do Ministério: o Sr. Wagner de Campos Rosário, Secretário-Executivo; Sr. Antônio Carlos Bezerra Leonel, Secretário Federal de Finanças e Controle; Srª Cláudia Taya, Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção; Sr. Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Corregedor-Geral da União; Sr. Gilberto Waller Junior, Ouvidor-Geral da União; Srª Lilian Brandão, Chefe de Gabinete do Ministro; Srª Maria Clara Leão Muniz, do cerimonial do Ministério; Sr. Janildo Guedes Soares, Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva; Sr. Lucas Góes, Assessor Parlamentar.
Informo que a presente reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania - tudo junto - ou ligando para o número 0800-612211.
De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado, a Presidência adotará as seguintes normas: o Ministro fará a sua exposição, e, em seguida, abriremos para interpelação, pelos Senadores e Senadoras que aqui se encontrarem presentes e inscritos. As participações dos cidadãos serão trazidas à Mesa pela Secretaria da Comissão para que sejam lidas oportunamente e respondidas ou comentadas pelo nosso convidado.
Com a palavra S. Exª o Sr. Ministro Torquato Jardim.
O SR. TORQUATO JARDIM - Muito bom dia, nobre Presidente, Senador Paulo Bauer, senhoras e senhores.
Vou fazer breve apresentação sobre a estrutura do Ministério, as tarefas ordinárias e a expansão do serviço de estudo que está sendo feito.
Primeiro, o que lá encontrei? Embora tivesse notícia de terceiros, surpreendi-me com a excelência do quadro de servidores que encontrei, concursados, dedicados, graduados e pós-graduados das melhores escolas do Brasil e muitas do exterior. A riqueza de formações do arquivo histórico, o quanto se pode conhecer do Brasil estudando o acervo da CGU, o que ela tem de história acumulada de mais de uma década. O próximo passo, sem dúvida, é uma nova capacitação que enseje a análise estratégica: além de conhecer os números, conhecer o espaço e transformá-los em análise estratégica para a concepção de políticas públicas.
Aquela estrutura básica do Ministério eu vou comentar nas quatro sessões operacionais.
A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção abrange também a Coordenação-Geral de Acordos e Cooperação Internacional. E quais são as principais tarefas?
A 3ª Avaliação 2016 decorrente da subscrição do Brasil ao Acordo de Cooperação Brasil-OCDE, com destaques para: o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção; a aprovação do Estatuto das Empresas Estatais e Mobilização, que motivou bastante o debate no Congresso Nacional; e a conscientização do setor privado sobre essa parceria inevitável público-privada. No mundo moderno, cada vez mais essa distinção desaparece pela interação eletrônica da informação da análise e da formação da decisão.
Na Cooperação Internacional, a demanda de 18 países da Liga Árabe para conhecerem a experiência brasileira de anticorrupção e de organizações de plataformas de formação como a da Previdência Social, o cadastro de eleitores, base da Previdência Social da Receita Federal.
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Com a União Europeia: os programas de cooperação com a União Europeia, os programas de governança pública federal. Melhoria de métodos, produtividade e conceitos que modernizam a melhor prestação pública de serviços.
A OGP é a parceria de governo aberto. O Brasil é cocriador e trabalha na mais estreita cooperação com aqueles três países. Uma vez mais, é uma operação que casa setor público e setor privado, na medida em que a direção é meio a meio, metade setor público, metade setor privado; trabalham em igualdade de condições, a par e passo. E o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, que são experiências transferidas a El Salvador e Paraguai.
Há também um grande trabalho de educação cidadã com crianças e jovens, no programa ali indicado, com os números de alunos e escolas ali indicados: este ano, 148 mil alunos e 1,8 mil escolas. Há uma expansão desse programa prevista para o ano próximo, para atender também crianças de 11 a 14 anos, numa outra forma de apresentação, um pouco teatral até, porque o grupo de teatro Os Melhores do Mundo, daqui de Brasília, é que vai organizar os filmetes de apresentação dos temas.
Ainda nessa secretaria, o programa Pró-Ética, que é um programa de repercussão muito grande entre empresas e muito pouco conhecido da mídia, provavelmente não conhecido de V. Exªs. O Brasil é o único país da América Latina, um dos raríssimos do mundo - não se tem notícia precisa de algum outro - que confere a uma empresa do setor privado um elogio de pró-ética. Para se ter uma ideia, neste ano de 2016, 196 empresas participantes se submeteram a um corpo de jurados - metade do setor privado e metade do ministério, que fazem uma análise da integridade da empresa, uma auditoria extensa - e, ao final, 25 receberam aprovação, com razoável sucesso. Uma delas, por exemplo, a Radix Engenharia de Sistemas, que estava para obter um contrato importante nos Estados Unidos e não o conseguia, em face da situação brasileira, no momento em que recebeu do Governo o Selo de Ética pôde assinar o contrato.
Há o Programa de Fomento à Integridade do Setor Público; integridade e compliance também na Administração Pública. Não basta o Brasil passar a limpo o setor privado, é preciso também que o setor público faça o seu dever de casa. Já há uma adesão de 13 órgãos federais em 2016 para o programa, que começa a operar em julho do ano próximo.
Passo à Ouvidoria-Geral da União. De 2015 para 2016, houve um aumento de 100% no número de consultas e participação da sociedade civil no portal de ouvidoria do Ministério - quase 14 mil, em números redondos. Ali são os quatro principais temas - a falta de informação pública, a demanda de transparência no setor público; a má conduta de agente público; a burocracia; e a corrupção. São os quatro temas mais procurados pela sociedade civil. E, ali, as sugestões, solicitações, denúncias, naquelas proporções. A pesquisa interna com o usuário indica, com essa abertura, um índice bem maior de satisfação com o atendimento.
Nessa Avaliação Cidadã, este ano foram 2 milhões de manifestações em sistemas integrados; 12 programas e 2 serviços avaliados pelo sistema.
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Está ali a referência ao Reclame Aqui, um site privado de São Paulo que tem 600 mil acessos por dia, sendo 4% ou 5% deles referentes ao setor público. Essas demandas do setor público são transferidas para a Ouvidoria e por ela respondidas.
Ainda na Ouvidoria, a expectativa de acesso ao Portal da Transparência, em 2016, é de 20 milhões. Só em outubro, houve 2,2 milhões, que foi um recorde mensal; e, em segunda instância administrativa, foram 5,6 mil recursos de acesso à informação feitos à CGU, desde 2012, sendo 1,6 mil neste ano. Naquela pizza, está a composição - aqui nada acaba em pizza: resolução conciliada, provimento parcial ou não dos recursos administrativos.
Na Corregedoria, houve 424 expulsões de servidores públicos federais em todo o Poder Executivo, neste ano, e uma queda muito grande no número de reintegrações dos servidores - apenas 4% nos últimos dois anos. O Judiciário Federal, a cada vez, concede menos liminares a medidas judiciais opostas às decisões nesse âmbito administrativo do Ministério.
Construtivamente, mais de 2 mil servidores públicos federais, estaduais e municipais foram capacitados em Processos Administrativos de Responsabilização.
Foi lançado o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, com validade para União, Distrito Federal, Estados e Municípios. São empresas que, violando diferentes leis, particularmente a Lei de Licitações, estão proibidas de transacionar com o Poder Público. Houve também a disseminação de outro cadastro, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, com 6 mil novas sanções em 2016.
Estão em curso, na Corregedoria, 30 Processos Administrativos de Responsabilização pertinentes às questões da Operação Lava Jato. Três empresas foram declaradas inidôneas por fatos identificados na Operação Lava Jato, e 20 acordos de leniência estão em andamento, sendo três deles suspensos a pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato, para não haver choque de atividades e desentendimentos. E há, construtivamente, a didática da Lei Anticorrupção, com a publicação do Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. As três primeiras linhas, por si mesmas, já revelam, por parte do Poder Executivo, total, absoluta e irrestrita cooperação com a Operação Lava Jato. Jamais uma palavra, ou um gesto, ou uma ação pôde ser compreendida como inibição do trabalho do grupo de Curitiba. O Secretário-Executivo do Ministério, mensalmente, vai a Curitiba para reuniões fechadas com os procuradores que lá dirigem as investigações.
Na Secretaria Federal de Controle Interno, há operações especiais. Estes são apenas alguns destaques do trabalho. Operações especiais são aquelas, Sr. Senador, Sr. Presidente, realizadas sempre em parceria com outras instituições, especialmente a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Elas ocorrem sempre quando há suspeita de crime, de desvio de verba federal da sua destinação legal. Foram 244, desde 2003 - 45 neste ano -, com prejuízos identificados, em termos estimados, da ordem de R$4 bilhões.
A avaliação da integridade em empresas estatais é realizada para submeter as empresas estatais ao mesmo crivo de capacitação, integridade, comportamento em face da lei, 31 empresas em avaliação, dentre elas Caixa Econômica Federal e Eletrobras.
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E a terceira linha de combate à corrupção, fiscalização em entes federativos. Mais de dois mil Municípios foram fiscalizados, envolvendo recursos da ordem de R$20 bilhões: programas como merenda escolar, combate à dengue e saneamento básico.
Ainda no aprimoramento da gestão, são as medias recomendadas para obter economia por meio da diminuição de desperdício, aumento de eficiência, retorno de recursos com aplicação indevida. Estão aí números razoavelmente impressionantes. Desde 2012, há um valor de recuperação acumulado de quase R$16 bilhões. O ano passado R$2,3 bilhões, este ano R$952 milhões já de benefícios financeiros decorrentes desse aprimoramento da gestão, da racionalização, diminuição de desperdício, enfim, produtividade, trazendo para o setor público o conceito clássico de produtividade, até por um comando constitucional, na medida em que economicidade é hoje norma para a administração pública e para a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Neste mesmo aprimoramento da gestão, há um serviço grande de avaliação de execução de programas de governo, em que 16 programas do Governo Federal foram auditados e avaliados em 2016. O exemplo, pela repercussão mais recente, é a reavaliação das concessões vencidas de auxílio-doença. Aquele caso, Sr. Presidente, que certamente V. Exª terá presente, fartamente noticiado nos últimos dois meses, de beneficiários de auxílio-doença que não voltavam - não que não quisessem voltar, mas não eram recebidos pelos analistas, pelos avaliadores do serviço de saúde pública para saber se precisariam ou não continuar com o auxílio-doença.
Dentro desse espaço, há uma participação decisiva do Ministério no comitê técnico de monitoramento e avaliação de políticas públicas orçamentárias, em parceria com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Ministério setorial que estiver sendo investigado e a Casa Civil. Repito, como exemplo, a concessão de auxílio-doença, Benefícios de Prestação Continuada, Bolsa Família e Lei Rouanet. A Bolsa Família está ainda em investigação, a consolidação dos seus dados. Segundo uma notícia já divulgada, algo em torno de 6 a 8% dos CPFs utilizados por beneficiários do Bolsa Família são irregulares. Então, é um número expressivo considerando que o total no Brasil é de 12,5 milhões de CPFs ali inscritos.
Por fim, Sr. Presidente, a ideia de transparência, que foi um acréscimo que este Governo fez à experiência acumulada e histórica da Controladoria Geral da União. Essas cinco atividades, quatro grupos de estudo, grupo de lobby, no qual se pretende o regulamento no Poder Executivo Federal. Não podemos ficar cegos ao mensalão, à Lava Jato e tudo mais que foi já conhecido, investigado por algumas CPIs aqui do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e neste Senado Federal.
É claro, não se pretende ditar ao Judiciário o que fazer. O Judiciário já tem, classicamente, estabelecida procuração como forma de atuação do representante do interesse privado. O Legislativo tem sua própria história e seus regimentos internos. A questão é tornar este trabalho eficaz no âmbito do Poder Executivo.
Então, o que se imagina é, bem estudadas as questões, conceder um decreto, o que já foi feito no passado, mas algo factível.
Há questões complexas a serem verificadas: até que ponto pode o Ministro de Estado, em nome do interesse público, promover uma ideia, uma atividade ou uma ação, um projeto que seja, cujo resultado concreto imediato seja o interesse identificável num grupo pequeno ou em uma ou duas pessoas
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Em que medida servidores públicos que dirigem esse mundo fantástico, quantitativamente falando, das licitações pode receber interessados no processo licitatório sem saber com quem está lidando. Trata-se de procedimento, portanto, para identificar objetivamente quem trata de qual assunto, perante quem, por quanto e por quê. Então, é uma tarefa complexa essa.
A mídia sempre pergunta "e os presentes?" Os presentes fazem parte da relação humana no âmbito funcional, no âmbito profissional. O que receber, quando receber, por quanto, qual o limite? Eu sempre recordo quando o Presidente Reagan veio ao Brasil. O Presidente João Figueiredo - os dois amantes da Cavalaria - deu de presente ao Presidente americano um cavalo, cavalo lindo. Eu, como ex-aluno de colégio militar e da Cavalaria, estava louco para experimentar aquele cavalo. Não me permitiram. E o problema era como levar esse presente embora, já que era um cavalo de algumas dezenas de milhares de dólares. Aí o Presidente Reagan não podia recebê-lo. Foi incorporado, imagino, ao patrimônio de lá por algum mecanismo. Então, são questões aparentemente... mas que podem resultar em grande repercussão.
O Grupo de Trabalho Escritórios de Advocacia: 24 estatais estão sendo questionadas, inquiridas, para obter informações. O trabalho preliminar da análise de 4 mil contratos revela que, até ao final deste ano, algo em torno de R$2,2 bilhões serão pagos pela administração indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista - à advocacia terceirizada. Ora, não se presume nada ruim contra ninguém, absoluta presunção de inocência. Mas é preciso que as estatais informem o porquê dessa transferência de responsabilidade. Estatais têm em seus quadros 900, 800, 700, 500 advogados: como ainda não conseguem tratar de toda a sua demanda jurídica? Então, é um trabalho cuidadoso, porque, sabemos bem, a contratação de serviços de advocacia é por inexigibilidade, mas inexigibilidade - e eu tenho que falar com cuidado essa palavra, senão o meu sotaque carioca emenda o X e o G, e não sai coisa nenhuma - é uma modalidade de licitação, não é uma não licitação. E, sendo uma modalidade de licitação, ela tem que ser fundamentada, tem que ser justificada: onde está a singularidade do serviço, onde está a notoriedade do profissional, onde está a avaliação da capacidade operacional desses escritórios, seja no âmbito de uma cidade, ou Município, de Estado ou do Brasil.
Uma das estatais contratou um escritório de advocacia para trabalhar em 15 unidades da Federação. Difícil imaginar que haja essa capacidade, até pelo controle de qualidade: quantos prazos estão sendo perdidos? A figura notória até que ponto acompanha o trabalho diário do escritório? A notoriedade se dá no âmbito daquela especialidade, ou é uma outra especialidade? E assim por diante.
Todas as 24 estatais já prestaram as informações. Há um segundo grupo no Ministério, que está agora fazendo a análise da consistência. Acerca das que não forem consistentes, o grupo está autorizado para, por intermédio do secretário executivo, colocar a estatal sob diligência.
O Grupo Desburocratização. Fizemos dois estudos de caso: o primeiro, INSS Aposentadoria; o segundo, Abertura/ Fechamento de Empresas.
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Como um País que se pretende moderno, o Brasil não pode continuar nessa estatística. São de 97 a pouco mais de 100 dias para se abrir uma empresa no Brasil. É um número por demais inadequado a uma tentativa de modernidade. E o INSS e aposentadoria são, em média, 54 dias entre a solicitação e o agendamento da solicitação da demanda, e o atendimento ainda é muitos meses depois.
O Grupo de Estudo e Licitação não pretende nenhum projeto de larga escala. Apenas naquele projeto ali indicado, que é do Senado, indicações pontuais sobre o que fazer para aperfeiçoar o sistema. Faz parte do relatório que posso deixar aqui com a Comissão.
Por fim e não menos controvertida é a ideia de contrato de conduta controlada. Não me agrada o termo leniência. Leniência dá uma ideia de tolerância, aceitação, submissão, acomodação, quando não é esse o sentido do vocábulo em língua inglesa, inapropriadamente trazido aqui para a lei brasileira.
Na sua essência, ele é materialmente e procedimentalmente um contrato de conduta controlada; ou seja, a empresa se submete a um período de tempo - sejam dois, três cinco anos, o que for - a uma fiscalização permanente do Poder Público.
Não sei quantos terão acompanhado o acordo da Embraer, que pagou milhões de dólares de multa nos Estados Unidos e recebeu um fiscal que, durante três anos, terá acesso a toda e qualquer informação, a qualquer tempo, da empresa Embraer. Para ele, não há segredo de nenhuma natureza. Faz parte do acordo. Portanto, é um contrato de conduta controlada. É essa a ideia que o ministério procurou transparecer nas sugestões que encaminhou à revisão da Lei Anticorrupção. É um ato de força, sem dúvida alguma, para tornar possível o retorno dessa empresa a negócios no âmbito público.
Qual é o desafio maior para o ministério e para o Poder Público neste debate, hoje, da Lei Anticorrupção, o projeto de lei do Senado que está sob relatoria do Deputado André Moura, na Câmara dos Deputados, e o eventual substitutivo que ele, segundo a mídia, pretende apresentar?
É que a Lei Anticorrupção, do ângulo procedimental, é muito ruim, porque pretende conferir exclusivamente ao ministério a transparência, ou a condução do processo, quando, em face da Constituição mesma, tanto o Tribunal de Contas da União, quanto o Ministério Público Federal, quanto a Advocacia-Geral da União têm competência para tratar do assunto também. Ele não se esgota, jamais se esgotará como posto na lei e na realidade dos fatos do mercado na atuação exclusiva do Ministério da Transparência - CGU. Por isso mesmo, pretendeu o governo anterior consertar o ambiente com a edição da Medida Provisória nº 703, que caducou. Quando eu assumi o ministério no dia 2 de junho passado, tive essa situação. Isso é muito interessante no âmbito da academia, direito transitório: processos que começaram no primeiro ordenamento jurídico, continuaram sob o segundo ordenamento jurídico e, no terceiro momento, estavam de volta, formalmente, com o primeiro ordenamento jurídico. E o que se passou em cada uma das fases? O que seria aproveitável e ainda válido em cada uma das três fases?
Daí, um trabalho, eu diria, diplomático, intenso junto ao Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União, para criarmos um ambiente de trabalho compartilhado, sem divergências, sem disputa de espaço.
Com o Tribunal de Contas da União, conseguimos.
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São seis ou sete equipes do Tribunal de Contas da União hoje dentro do Ministério da Transparência, para trabalharem juntos naquele conjunto de processos de leniência a que me referi. Portanto, troca imediata de informação e de documentos e acompanhamento.
Assim também com a Advocacia-Geral da União. Temos uma portaria interministerial para ser assinada nos próximos dias, acertando a presença da AGU na Transparência CGU desde o primeiro momento.
O que é mais difícil acertar é o passo com o Ministério Público Federal, porque aquela instituição faz uma leitura muito vasta da autonomia funcional de cada procurador da República. Cada procurador da República é o Ministério Público Federal. No caso da SBM, por exemplo, foi feito um acordo de leniência no Rio de Janeiro; a empresa concordou em pagar US$341 milhões de multa, mas submetido o ato conjunto, em face da assinatura do procurador da República, submetido à Quinta Câmara de Revisão, que é a câmara anticorrupção do Ministério Público Federal, ela desaprovou o ato e recomendou a substituição do colega. Entendeu que a investigação deveria prosseguir no caminho que então indicava.
Qual é então o outro ângulo dessa interação constitucional que temos que construir? É que ainda que tenhamos todos trabalhando juntos, é preciso ter claro qual é o objetivo - melhor dito, tecnicamente falando - o objeto do processo de leniência. Ele não esgota o objeto de uma eventual ação penal de competência do Ministério Público Federal, como ele também não esgota o objeto de uma ação de improbidade administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União. Então, a trabalharmos juntos, todos temos que ter a clareza do que seja o objeto do processo de leniência, para ali se encerrar uma fase da investigação, permitir o acordo e prosseguir naquilo que seja específico da ação penal e o que seja específico de uma eventual ação de improbidade administrativa. Aí, sim, terá o empresário a segurança jurídica que precisa para participar de um acordo dessa natureza.
No momento, mesmo o Tribunal de Contas tendo essa parceria fraternal, eu diria, com o Ministério, não se compromete com o resultado, porque é outra perspectiva institucional, que o Tribunal de Contas, ele próprio, terá que resolver. Embora seus técnicos participem da investigação no Mistério da Transparência, a instituição TCU não se sente totalmente vinculada aos achados, às conclusões e às recomendações que os seus representantes subscrevem no trabalho comum do acordo de leniência. Então esse é um desafio a ser enfrentado.
Com toda franqueza, Sr. Presidente - isto está expresso na mídia -, há um desconforto inequívoco do Ministério da Transparência CGU, da Advocacia-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal com o substitutivo ao projeto do Senado, que está por ser votado na Câmara dos Deputados, porque uma vez mais comete o equívoco constitucional de afastar as outras três instituições, a par de outras questões infraconstitucionais, a mais séria delas, a introdução de uma cláusula segundo a qual os documentos trazidos ao processo de leniência, se o processo for encerrado - e ele pode ser encerrado unilateralmente -, não poderão ser usados para nenhum outro efeito, nem para a ação penal, nem para a ação de improbidade administrativa, o que me parece um risco legal excessivo, porque fica o Ministério da Transparência e os outros que estiverem trabalhando juntos no processo de leniência com aquela espada de Dâmocles. Ele não está colaborando, mas se eu encerrar, esses documentos não podem mais aparecer ou servir de base para outros meios legais.
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É um longo capítulo esse ao contrário de conduta controlada. Mas esse é um resumo seja do âmbito Constitucional, seja do âmbito infraconstitucional, e que preocupa marcadamente as quatro instituições.
Também a Srª Ministra Advogada-Geral da União expressou essa percepção a membros do Congresso Nacional e, em particular, ao Deputado André Moura, e eu também fiz em duas outras ocasiões.
Esse é o desafio da leniência. Compreende-se que o mercado de trabalho, o mercado da economia quer número maior de leniências bem concluídas. Mas aí, então, faço a observação de que boa parte do trabalho não depende do Ministério da Transparência. É preciso esgotar as investigações e as ações que envolvem essas mesmas empresas na Vara Federal, a 13ª, de Curitiba, grupo tarefa Lava Jato. Nós ficamos muito na dependência do que lá é investigado, até por razão óbvia. Não podemos fechar um acordo em Brasília supondo fatos A, B ou C, quando uma súbita nova investigação ou novo delator apresenta fatos D, e, F, em contradição. Isso tem acontecido.
Eu tive duas reuniões com duas dessas empresas, indicando que, no seu grande conglomerado, a empresa A de um conglomerado e a empresa B de outro conglomerado não estavam envolvidas no grupo tarefa Lava Jato.
Eu, cuidadoso, esperei uns dias. Aí vem uma matéria enorme da imprensa mostrando a grande e pré-anunciada delação, alcunhada delação do fim do mundo, que aquela empresa indicará tantas e quais informações. E, na listagem das empresas, estava justamente uma daquelas que até agora não havia sido incluída. E se nós tivéssemos dias antes emitido um certificado de que ela não estava sob investigação, portanto livre para negociar, teríamos, em linguagem não técnica, pagado um mico do diabo. Ou seja, teríamos desinformadamente, insuficientemente informados, assinado um certificado de que a empresa estaria livre para operar, contratar, com o Poder Público.
Então, não há atraso, não há retardo. Há prudência, até por imposição processual - em alguns casos, o pedido é formal do Ministério Público em Curitiba - de aguardar o exaurimento da investigação, de que a ela se siga uma denúncia, uma denúncia recebida, para que possamos ter o mínimo de plausibilidade para darmos conclusão aos processos de leniência.
Essas, Sr. Presidente, são, em essência, as tarefas que historicamente são executadas na Controladoria-Geral da União e no novo passo dos últimos quase seis meses, com também transparência, e Controladoria-Geral da União, tarefas iniciadas, todas por concluir, porque administrar é fazer e jamais concluir.
V. Exª foi três ou quatro vezes Secretário do Estado em sua Santa Catarina natal, viveu também esse lado administrador, por mais que faça, muito mais terá por fazer.
Agradeço à Comissão pelo convite e coloco o Ministério à disposição para as informações que julgarem necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado, Ministro.
Meus cumprimentos pela sua brilhante e bem fundamentada exposição. E, aliás, não só brilhante e bem fundamentada, como precisa em termos de tempo. Havíamos combinado que ela levaria em torno de 30 minutos, e V. Exª ficou praticamente dentro desse tempo, o que demonstra também o nosso compromisso com o cumprimento do horário estabelecido para a reunião, que ora se realiza.
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Nós temos uma pergunta do Sr. Valdemagno Silva Torres, de Pernambuco: "Como manter a eficiência da CGU sendo que a autarquia é vinculada a um ministério e não diretamente à Presidência da República? Como explicar a ausência dos gastos da Presidência da República com os cartões corporativos?"
Eu suponho que são várias perguntas.
O SR. TORQUATO JARDIM - São várias perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É.
O SR. TORQUATO JARDIM - Este debate é antigo, desde que foi criado o Ministério da Transparência e Fiscalização e CGU, desvinculado da Presidência da República.
Entendeu o atual Governo que haveria mais liberdade de ação, mais capacidade operacional, mais independência de ação, fosse o ministério conduzido por um ministro e não uma secretaria administrativa vinculada à Presidência da República. Como um ministério, torna-se uma pessoa de direito público interno com mais âmbito de reconhecimento e mais capacidade de trabalho, sem especular, sabe-se lá a quem, no dia a dia, na estrutura administrativa anterior.
Não houve perda de vencimentos, não houve perda de orçamento, não houve diminuição de tarefas, não houve diminuição do quadro. As tarefas continuaram as mesmas, como procurei mostrar na apresentação. Há uma história de 15 anos ou mais da Controladoria-Geral e há uma história nova de transparência. É um casamento mais que more uxorio; é um casamento do velho estilo: certidão passada em juízo com validade na igreja. Então, não há prejuízo algum.
Quanto aos gastos da Presidência da República nos cartões corporativos, que foi notícia recente, eu tenho levantamento feito que não está aqui, mas posso trazer ao conhecimento da Comissão. Eles estão na mesma média histórica dos últimos semestres, conforme sua demonstração. O que há de diferente, subitamente - um pequeno aumento na Presidência da República -, é que o Gabinete de Segurança Institucional, em face de várias recentes viagens internacionais do Presidente, paga toda a despesa de deslocamentos e viagens do Presidente, combustível, aluguel do que for necessário para a segurança do Presidente e da comitiva, diárias e alimentação, segurança civil e militar. Isso é pago imediatamente pelo GSI. Por que isso é feito? Porque é da segurança do Presidente e de sua comitiva não revelarem imediatamente quais foram os métodos, meios e recursos utilizados para a sua segurança, em qual país utilizou quantas unidades militares, quantas unidades civis, com quais equipamentos e qual combustível. Isso é revelar - alguns são militares da reserva aqui - a estratégia de defesa. Ou seja, em linguagem leiga, isso é entregar o ouro ao bandido.
Então, no mundo internacional, onde é cada vez mais relevante uma segurança severa e muito profissionalizada de um chefe de Estado ou de um chefe de Governo, implicou esse aumento pequeno na estatística, mas, em média histórica, ele é o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito bem.
Sr. Ministro, eu anotei algumas questões que formulo a V. Exª para enriquecer a sua apresentação e as informações que estamos transmitindo ao País e que serão transmitidas a todos os Senadores desta Comissão e da Casa. Qual é o número de funcionários total que o Ministério tem, separando o efetivo em Brasília e o outro existente na totalidade dos Estados. Só para termos uma ideia da equipe que V. Exª comanda.
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O SR. TORQUATO JARDIM - É menor do que precisa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Como é que é?
O SR. TORQUATO JARDIM - É menos gente do que precisa.
Há um pedido de concurso público de mais 800 vagas.
Em Brasília somos quantos?
O SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO (Fora do microfone.) - São 2,4 mil no total.
O SR. TORQUATO JARDIM - São 2,4 mil no total: - 1,2 mil em Brasília e 1,2 mil no Brasil, mais ou menos. E, por coincidência, dos 1,2 mil do Brasil, estão presentes aqui quase todos, se não todos, os chefes das regionais do Ministério. Inclusive o ramo lá de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Prazer em vê-lo.
Muito bem.
Qual é a opinião de V. Exª acerca dos dez itens que são tão debatidos e discutidos como itens de combate à corrupção propostos pelo Ministério Público, em análise na Câmara dos Deputados? De uma maneira geral.
O SR. TORQUATO JARDIM - De maneira geral, o mais importante é o debate. Toda legislação importante tem que ser muito debatida.
V. Exª há de se lembrar que o Código Civil ficou 30 anos no Congresso Nacional. Outros códigos ficaram mais tempo ainda, outros nem foram digitados ainda. Então, em primeiro lugar é o debate. O tema, como todo tema jurídico, é controvertido.
Medidas como o teste de fidelidade do servidor público, admitir como válida uma prova obtida ilicitamente desde que com boa-fé, a questão de se há anistia ou não há anistia. Esse é um grande debate em Direito Penal. O caixa dois já é crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Se ocorrer uma nova tipificação na lei penal comum, aí surge o debate acadêmico. V. Exª ouvirá opinião nos dois sentidos.
Como é uma tipificação nova, vale para o futuro, mas a tipificação velha não fica abandonada, porque não haverá revogação do art. 350 do Código Eleitoral. Isso é uma opinião. Outros entenderão que sim, até apostam, na imprensa, as opiniões variadas num sentido e outro.
Eu acho que é um avanço. Elas são, eu diria, em grande parte necessárias no que modernizam o Direito Penal brasileiro, mas é preciso esclarecer. Esses exemplos que dei precisa, ser esclarecidos. Agora, do ponto de vista filosófico, é uma vez mais a crença milenar de que a sanção mais forte inibe o crime, quando a história da criminologia revela que, seja qual for a severidade da sanção, isso não inibe o crime. Se fosse assim, não haveria homicídio porque a pena de morte seria suficiente para evitar o homicídio. Não é assim.
Então, em síntese, o debate é substantivo, o debate é construtivo, alguma coisa boa há de sair, até da análise da Câmara dos Deputados, de dez medidas já são dezoito, com uma delas eliminada no momento.
Então, o debate é muito interessante, está longe de ser concluído. Agora, é preciso compreender que debater não é duvidar, debater não é pretender negar a eficácia de qualquer ação do Ministério Público ou do Judiciário.
Estamos todos construindo um Brasil melhor, construindo a busca de uma opinião comum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Observando aí as parcerias e as ações que o Ministério desenvolve em colaboração com instituições internacionais, como, por exemplo, a OCDE, eu observei em uma única oportunidade a menção de um país que integra o Mercosul, no caso o Paraguai.
Eu consulto V. Exª se, no âmbito do Ministério, existe algum trabalho, alguma ação, alguma cooperação em relação à instituição Mercosul ou ao Parlasul.
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O SR. TORQUATO JARDIM - Ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Permita-me mencionar, até como integrante do Parlamento do Mercosul, que, tendo em vista esta situação de mudança política que experimentou o Paraguai e recentemente que vimos na Argentina, e através da última eleição que vivenciamos no Brasil em função do processo de impeachment, considero que a articulação do Brasil com os demais países também no aspecto de transparência, também no aspecto de eficiência de gestão é muito importante, já que os países que temos como nossos parceiros aqui, próximos, têm, no meu ponto de vista e de acordo com as informações que tenho, problemas tão grandes e graves quanto nós temos aqui, no Brasil, seja em processos licitatórios, seja em acordos bilaterais, seja em ação e presença da iniciativa privada na atividade pública, seja por concessão ou pela prestação de serviços.
Na verdade, estamos vivendo um momento em que o mundo está discutindo e está se encaminhando para aspectos de nacionalização e não sabemos se, no âmbito do Mercosul, teremos a prosperidade de ações integradas politicamente e administrativamente ou ações isoladas. Na dúvida, considero que seja importante avaliarmos e estarmos próximos disso, porque corremos o risco, por exemplo, de considerar uma empresa idônea no Brasil, quando, na verdade, ela não é idônea na Argentina, e ela pode ser do mesmo acionista, pode ter o mesmo endereço, pode ter a mesma atividade.
Se analisarmos em ações e questões recentes o volume de recursos, por exemplo, emprestados por um banco estatal brasileiro para outros países executarem obras públicas, temos, só nesse fato, uma série de dúvidas e de questionamentos feitos, não por mim, mas pela sociedade brasileira. E, aí, o Ministério da Transparência, o ministério que controla a gestão pública no Brasil, poderia interagir com os órgãos dos governos vizinhos exatamente para fortalecer esse trabalho e evitar no futuro a repetição desses episódios tão prejudiciais à economia brasileira e a nossa própria vida pública e administrativa.
É como sugestão.
O SR. TORQUATO JARDIM - Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Quero cumprimentar V. Exª também pela informação sobre os trabalhos que são desenvolvidos junto à área das estatais. Eu vi ontem e no final de semana uma notícia de que o Banco do Brasil está tomando providências e tomando a decisão de encolher o número de agências, de reduzir o número de funcionários, de criar PDI e fiquei surpreso ao ver e constatar que o Banco do Brasil está fazendo isso para imitar o Bradesco, o Itaú, o Santander e outros mais. Quer dizer, o Banco do Brasil, que já foi o banco referência para os bancos privados; agora, está trabalhando, tendo os bancos privados como referência, pelo menos em termos de gestão e de administração de recursos humanos e de estratégia de ação junto a clientes.
Eu fico muito feliz com essa decisão do Banco do Brasil, porque, pelo volume de recursos que anunciaram que vão ser economizados, é, sem dúvida nenhuma, um fato relevante e importante para o País, porque queremos preservadas essas estatais, queremos ativas e positivas no contexto de atividades e de prestação de serviços.
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Por isso, o Ministério que V. Exª comanda, sem dúvida nenhuma, pode e age de uma forma muito competente, quando atua junto a estatais, auxiliando-as no sentido de alcançarem esse nível de excelência, de modernização de racionalidade e de economia de recursos públicos, a exemplo do que também mencionou aqui no caso do auxílio-doença. Há poucos dias, estive com o Presidente do INSS e realmente fiquei impressionado com os números que informou sobre a revisão dos auxílios-doença concedidos por aquele instituto e que foram cessados a partir de um simples exame, de uma simples reanálise da condição de cada segurado.
Infelizmente, a medida provisória que dava condições ao INSS de trabalhar deixou de ter validade por conta do prazo que ela tinha como trâmite no Legislativo ter vencido. Portanto, agora, cabe ao Poder Executivo uma nova medida legal para dar a condição de funcionamento ao INSS e a todo o sistema de previdência social que deve, obviamente, fazer a análise cuidadosa deste assunto, assim como também no caso do Bolsa Família que V. Exª mencionou.
Só para a sua informação, Ministro, apresentei aqui, no Senado, um Projeto de Lei que tem o nº 185 está agora na Comissão de Assuntos Econômicos, com o Relator, Senador Davi Alcolumbre, exatamente para fazermos uma ação no País que considero muito importante e que, de alguma forma, V. Exª mencionou na sua exposição e que considero ser absolutamente necessário no País.
Apresentei como proposta - obviamente, será objeto de muito debate, uma exigência legal até para que esta Comissão tenha essa competência e essa responsabilidade, o que, obviamente, afetará também o Ministério - a obrigatoriedade de, a cada ano, realizarmos, pelo menos, duas avaliações de programas públicos existentes no País.
Para que V. Exª saiba, fui Secretário de Educação do meu Estado, e o Brasil tem o maior programa de livros didáticos do mundo. Nenhum país do mundo tem programa de livro didático maior que o nosso, nem em quantidade, nem em tempo de existência. Por incrível que pareça, o programa do livro didático no Brasil não é baseado em lei, não é um programa de Estado, mas de Governo, porque, a qualquer momento, qualquer Governo poderá encerrá-lo. Apresentei, inclusive aqui, no Senado, uma proposta, um projeto de lei que já está na Câmara, criando por lei o Programa de Livro Didático, até para não incorrermos em riscos já praticados. Em razão de fatos praticados é que coloquei isso, de não ter o livro didático ideologizado. Isso aconteceu recentemente, no País, com o livro didático querendo mudar a nossa história ou dirigir e induzir, através da educação, as crianças, os alunos do Brasil inteiro a terem pensamentos diferentes do ponto de vista político, ideológico e institucional. Então, eu apresentei o projeto de lei. Portanto, possivelmente nós teremos, daqui a pouco, o Livro Didático como lei.
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Mas é curioso, Ministro, saber que o Livro Didático é feito por Brasília, pelo Ministério da Educação, ouvidos todos os governos estaduais, através de suas secretarias estaduais de Educação, e ouvidos os secretários municipais de Educação. É um programa que, no Brasil, ninguém sabe - ninguém sabe! - o quanto gasta de papel. Portanto, não temos noção de o quanto isso repercute, em termos retroativos, desde a plantação da madeira que gera o papel, desde o emprego na indústria de celulose, desde quantos empregos isso gera na indústria gráfica, nem de quantos impostos isso pode gerar nos três níveis de governo, nem de quantos alunos são beneficiados, já que um livro didático pode durar mais de um ano; não sabemos quantos ministérios estão envolvidos. Dando como exemplo, o Ministério da Educação tem a competência para apresentar o livro ou doar o livro ao aluno, mas não se ouve o Ministério da Cultura, não se ouve o IBGE para falar sobre geografia, sobre estatística, coisa importante no conteúdo didático dos livros. E, eu diria, o maior programa de livro didático do mundo não tem uma avaliação intergovernamental, não tem uma avaliação econômica, tampouco sociológica. Isso é inadmissível em um país do tamanho do nosso!
E eu estou falando de um programa bom, de um programa que não merece nenhum questionamento. O Livro Didático é um programa bem-sucedido e que merece aplausos.
Agora, chega aqui o Senador Cristovam Buarque, que já foi nosso Ministro de Educação e conhece bem o assunto.
É necessário termos uma avaliação sobre o Programa do Livro Didático, é necessário termos uma avaliação sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é necessário termos uma avaliação, por exemplo, sobre as ações que são desenvolvidas pelo Governo para proteção ambiental ou para preservação ambiental. Enfim, nós temos que fazer, a cada ano, Congresso, Governo, tribunais - como é o caso do Tribunal de Contas -, ministérios, essa avaliação séria, responsável, isenta de paixões político-partidárias para podermos dizer se aquele programa, idealizado a partir de um discurso, de uma campanha eleitoral ou até de uma pressão social, deve continuar, se aquele programa deve ser valorizado.
Outro exemplo que eu tenho citado: Lei Rouanet. A Lei Rouanet é um instrumento valioso, do ponto de vista de política pública em favor da cultura, mas nunca mereceu uma avaliação, Ministro, por nada e por ninguém neste País. Ninguém sabe qual a real importância da Lei Rouanet, não para este Governo ou para aquele ministério, mas para o País, para a sociedade, afinal nós estamos aqui para atender a sociedade.
Então, o Projeto de Lei nº 185, que eu apresentei, pretende instituir que a cada ano dois programas públicos sejam avaliados, na sua amplitude e na sua total ação, em todos os âmbitos de governo, e - por que não? - até ouvindo a área privada e a própria sociedade. Eu creio que, assim, nós teríamos condições de fazer o Brasil considerar e valorizar mais as ações públicas, a força política que se empresta para que as ações sejam desenvolvidas e principalmente dar satisfação à sociedade em relação ao valor de cada iniciativa e de cada ação.
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Eu diria a V. Exª ainda, só para ficar na educação, que, quanto ao programa de merenda escolar, eu não conheço no mundo um programa que atenda tanta gente, com recursos públicos, todo dia, em todos os 5,5 mil Municípios do Brasil. Agora, ninguém sabe quantas merendeiras são contratadas no Brasil, quanto a gente gasta de gás para fazer toda essa alimentação, quanto os Estados colocam de dinheiro a mais do que o Governo Federal e quanto os Municípios colocam a mais, que importância isso tem na saúde das crianças, quanto isso traz de benefício para a aquisição de conhecimento.
Vejam que o País é muito grande, os programas, idem, mas, por enquanto, estamos apenas no achismo. É bom, porque alguém disse que é bom; é bom, porque o partido A ganhou a eleição e defende isso, e o partido B pensa o contrário, então, não merece ser eleito. Nós precisamos ter, sem dúvida nenhuma, num determinado momento, a oportunidade e o tempo para fazer essa avaliação.
Agradeço também a presença da Senadora Regina Sousa, que se encontra presente. Eu a vi na tela da nossa TV, do nosso sistema, trabalhando na outra Comissão há poucos instantes, e agora já se encontra aqui conosco.
Estão inscritos para falar o Senador Cristovam Buarque e, depois, a Senadora Regina Sousa. Concedo a palavra a V. Exª, com muito prazer.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Primeira coisa, desculpe, Ministro, por cumprimentá-lo no corredor, e não estar aqui presente, mas estamos hoje com diversas Comissões e mais o plenário no debate da PEC do teto, como tem sido chamada. E, cada vez mais, eu acho, Senador Bauer, que a gente erra nos nomes das coisas. Não é do teto, é do ajuste à realidade dos recursos disponíveis.
Então, peço desculpas por não ter estado aqui, mas não poderia deixar de vir aqui para fazer uma pergunta que me preocupa. Fico contente de ser o primeiro talvez a perguntar, porque assim eu não vou repetir nenhuma pergunta. Eu gostaria de saber qual é a sua visão sobre a tentativa que aparentemente vem sendo feita por projetos de lei de afastar, na discussão dos acordos de leniência instituições como o Tribunal de Contas, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União? Eu tenho escutado essas tentativas, e eu pessoalmente me preocupo, mas a sua opinião poderá me tranquilizar ou me dar combustível para continuar lutando contra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Por favor, Ministro.
O SR. TORQUATO JARDIM - Nobre Senador Cristovam Buarque, agradeço a sua pergunta. Nós nos reencontrarmos na mesa de trabalho. A última vez, faz muitos anos, na Universidade de Brasília, V. Exª como Reitor, e eu era de um grupo de professores da Faculdade de Direito.
A sua preocupação é minha como cidadão e é minha como Ministro de Estado. Tive ocasião, oportunidades de destacar aqui, Senador, na apresentação, que a Lei de Leniência, a Lei Anticorrupção, quando trata do processo leniência, comete um equívoco. Pretende cometer à exclusiva competência do Ministério da Transparência um trabalho que a Constituição comete também ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Advocacia-Geral da União. A medida provisória editada pelo governo anterior, em dezembro do ano passado, que caducou em maio, pretendeu definitivamente afastar os outros três e reafirmar o que estava na lei. Ela caducou.
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Então, a minha herança jurídico-intelectual foi esta, quando eu assumi o Ministério, no dia 2 de junho: um primeiro marco legal, sucedido por medida provisória que caduca e reintegra o primeiro marco legal. Como processar tudo isso?
Tive ocasião de expressar, já mais de uma vez, ao Deputado André Moura, que é Relator do substitutivo ao projeto que começou aqui no Senado, essa dificuldade de interação constitucional. O que fiz, em termos consuetudinários, por assim dizer, foi procurar o Tribunal de Contas da União, vários dos Ministros. Estabelecemos uma rotina de trabalho informal, factual, de modo que seis ou sete grupos de trabalho do Tribunal de Contas da União estão dentro do Ministério da Transparência, trabalhando com esse tema.
Com a Advocacia-Geral da União, a Ministra Grace e eu estamos por assinar, nos próximos dias, uma portaria interministerial, para acertarmos o passo de trabalharmos juntos desde o começo. Há também démarches junto ao Ministério Público Federal.
Quais são os obstáculos? Em relação ao Tribunal de Contas da União, é que, apesar de terem acesso a todos os dados, todos os documentos e todas as informações, esses grupos não têm a capacidade legal de se vincularem àquele resultado. Então, todo o processo é "ressubmetido" ao Tribunal de Contas da União, por intermédio de um relator sorteado. Mas o trabalho é feito e a formação ocorre livremente. A Advocacia-Geral da União também, conforme indiquei.
O Ministério Público tem que resolver ele próprio, só por ele, a interpretação que deu à independência funcional de cada um. Cada procurador da República, saiba V. Exª, é o Ministério Público. Exemplo disso foi o acordo que fizemos com a SBM, a empresa holandesa, à qual foi imposta multa de US$341 milhões. Submetido o acordo à 5ª Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, que é a "Câmara Anticorrupção", ele não foi aprovado. O procurador foi afastado, e o outro ainda não foi designado.
Então, o que há de dificuldade com esses substitutivos - no singular ou plural, não sei, porque conheço um texto, mas parece que outro seria levado à votação na Câmara dos Deputados - é que eles não resolvem essa questão constitucional. Ao contrário: exacerbam a questão constitucional, porque pretendem, uma vez mais, manter a exclusividade do Ministério da Transparência. Mas nós, no Ministério, temos a consciência absoluta de que a leitura minimamente esclarecida da Constituição Federal, dos artigos pertinentes a TCU, MPF e AGU obrigam essas instituições a participarem do processo de leniência.
O que pretendemos criar, na prática, é um mecanismo conjunto de investigação, para que fiquem bem identificados, didaticamente, claramente identificados, quais são os três objetivos. O primeiro objeto é o processo de leniência: aplica-se a multa e impõe-se à empresa um contrato de conduta obrigatória, vinculante, um contrato de conduta controlada, porque não gosto do vocábulo "leniência". Não é um vocábulo seguro na língua portuguesa. O que se faz com a empresa é um contrato de conduta controlada, e esgota o processo de leniência. Paga multa, tem a conduta controlada e fica precariamente autorizada a voltar a contratar com o Poder Público.
Quanto ao Tribunal de Contas da União, prossegue a investigação sobre o que mais entender conveniente. Quanto ao Ministério Público Federal, prossegue para o que for necessário a uma eventual ação penal. E, quanto à AGU, prossegue para o que for necessário a uma eventual ação de improbidade administrativa. Mas, em síntese, a sua preocupação é minha, como cidadão e como Ministro de Estado.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com a palavra a Senadora Regina Sousa também para as suas questões.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Primeiramente, de certa forma, vou me apresentar, pois é a primeira vez que estou vindo a esta Comissão, porque passei a fazer dela muito recentemente, por indicação da minha Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Seja bem-vinda.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu tomei conhecimento e vim a esta Comissão através da Senadora Ana Amélia, que fez uma audiência pública aqui sobre concursos públicos. Como eu tenho experiência em administração pública - por dois mandatos, fui Secretária de Administração no meu Estado do Piauí -, ela disse que eu deveria vir para a Comissão para fazer parte de uma subcomissão sobre concurso, sobre administração pública. Então, estou aqui me colocando para o Presidente para ver que grupo de trabalho eu posso integrar, porque sei que aqui funcionam grupos de trabalho, não é? É isso. Essa é a minha primeira participação.
Agora, hoje estava difícil, havia quatro comissões, e eu faço parte de todas as quatro - ao mesmo tempo. Fica difícil. Em algumas eu tinha relatório a apresentar, então não pude vir à apresentação do Ministro. Não tenho, assim, uma pergunta específica, mas, Ministro, vou só fazer alguma consideração.
Queria dizer que, às vezes, faz-se um trabalho de fiscalização, mas deve-se ter cuidado na divulgação, porque expõe algumas pessoas. Por exemplo, ultimamente, dizem assim: "Muitos empresários estão recebendo Bolsa Família." Deve haver, mas há muita gente que não.
Eu recebi agora, lá no meu Estado, visita de algumas pessoas, que são presidentes de sindicatos de trabalhadores rurais, que são presidentes de associação de moradores. Eles têm CNPJ em seu nome. Eu sou Presidente de Partido, o CNPJ está no meu nome. Então, eu sou empresária - sou não! Então, precisa-se desses cuidados para não expor algumas pessoas. Eu recebi pessoas assim. Eu sei que são as prefeituras que conduzem lá na ponta. Então, precisa-se recomendar que eles mandem a assistência social olhar primeiro, antes de cortar a pessoa do benefício, porque tem acontecido isso lá no meu Estado e, certamente, em outros Estados também. Para todo mundo - cooperativas, pequenas cooperativas - que vai presidir uma entidade, vem um CNPJ para o seu nome. E as consequências também, não é? E às vezes são complicadas.
A mesma coisa sobre os benefícios do INSS. Não pode também se culpar o beneficiário. Há pessoas de má fé? Há, em todo lugar. Mas, às vezes também, a gente sabe que a perícia na nossa Previdência é complicada. Há muita greve, com a razão dos médicos, claro, e dos peritos. Então, eles mal têm condição de conceder o benefício. Há uma fila imensa de concessão, eles vão esquecendo que concederam, o órgão esquece de chamar as pessoas para virem, e as pessoas não vêm espontaneamente se apresentar no término do benefício e ficam, às vezes, recebendo já tendo terminado o benefício. E, às vezes, vão para fila para obter renovação e não conseguem, por conta da quantidade de trabalho e insuficiência dos peritos.
Que a gente tenha esses cuidados também; é importante que a população não sofra.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Senadora.
Ministro, por favor.
O SR. TORQUATO JARDIM - Eu agradeço à nobre Senadora a recomendação e a advertência.
É política antiga do Ministério, particularmente da histórica CGU, tratar com muito cuidado os dados que apura, testar sua consistência antes de torná-los públicos. Por isso mesmo, o anúncio de cortes de Bolsa Família não contou com a participação do Ministério da Transparência, da CGU. Há uma investigação ainda preliminar, os números ainda não estão consolidados.
Há uma presunção, que precisa ser melhor documentada, de que cerca de 5% ou 6% dos 12,5 milhões de CPFs cadastrados no Bolsa Família não seriam próprios. Essa investigação é preliminar, e a divulgação antecipada não saiu do Ministério da Transparência.
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Nós temos o mesmo cuidado. E V. Exª o recomenda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado.
Nós temos o prazer de contar aqui com a presença da Senadora Ana Amélia, que não é membro desta Comissão, mas, como uma grande Senadora do nosso querido Rio Grande do Sul, atuante Senadora, ela encontrou um tempinho também para vir aqui nos prestigiar e participar desta comissão.
Eu concedo, com muito prazer, a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Paulo Bauer. Obrigada pelas referências.
Caros colegas Senadores; Senadora Regina; Senador Cristovam, nosso professor; caro Ministro Torquarto Jardim, eu queria que o senhor entendesse o quórum aqui, nesta audiência pública extremamente relevante, porque o de que mais precisamos hoje na gestão pública e também na atividade legislativa é de transparência - transparência, boa governança e muita responsabilidade.
Então, eu queria pedir desculpas, mas não temos um trabalho racionalizado. Hoje, ocorre Comissão de Educação, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Direitos Humanos, todas funcionando. E eu sou membro da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Educação, além de sessão plenária que está começando às 11h. Por isso, há a sinalização, em todo o prédio, de que começou uma audiência no plenário do Senado Federal que tem preferência, pois é um debate sobre a PEC 55, com convidados especiais, presidida pelo Presidente da Casa.
Então, não é muito racional o nosso trabalho aqui. Eu me queixo muito. Faço muitas queixas e críticas a esta pouca racionalidade, porque, quando se tem acúmulo de coisas a fazer, às vezes, parece que aqui há uma desatenção ao Ministro. Não. Não é isso, Ministro. É a atividade nossa que não tem racionalidade na operação. Ela tem no sentido do mérito, do conteúdo, pois nós trabalhamos aqui na legislação.
Mas eu queria dizer ao senhor, aproveitando este gancho, levantado pela Senadora Regina, que V. Exª bem explicou, de como está a avaliação das irregularidades ocorridas. Eu sou autora de um projeto exatamente com base na transparência em todos os programas públicos, que tratam de recursos públicos. Eu fiz um projeto para que todos os beneficiados, até em benefício dos próprios beneficiados, em programas sociais, seja o Fies, seja Bolsa Família, Seguro-desemprego, em todos eles, a transparência seja colocada no Portal da Transparência, disponibilizando para a sociedade brasileira o nome e o CPF da pessoa.
Essa é uma forma de você saber o que está acontecendo. E aí não precisa nem fazer esse levantamento. Não precisa nem, em um determinado momento, dizer "Olha, tem 5%, 10% de irregularidade no Programa X." Não, porque ali você já está identificando. Então, no mesmo ato da identificação, você já pode eliminar ou manter o beneficiado no programa, se ele não estiver habilitado para participar.
Então, penso que essa iniciativa tem a ver com a transparência e com a responsabilidade. É um projeto que está começando a tramitar aqui. Ele tem recebido apoio. Eu penso que o aperfeiçoamento dele é muito importante. Não tem nada a ver com nenhum tipo de denúncia. Nada. É transparência mesmo, levada à radicalidade. Como sou contra, digamos, foro privilegiado para todos os níveis - ninguém tem foro privilegiado -, então também nisso acho que a transparência tem de ser levada a esse extremo.
Eu queria trazer essa minha contribuição modesta. Cumprimento o Senador Paulo Bauer pelo que vem fazendo - ele que preside exatamente a questão dos concursos públicos.
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A Senadora lembrou bem: nós fizemos um debate aqui, provocado pela OAB, e temos muitas divergências e muitas dificuldades. Inclusive foi visto que, quando o Enem foi realizado, há muita fraude em concursos públicos no nosso País.
Então, isso não é admissível. Como houve a fraude no Enem, também em concursos públicos foi demonstrado que há muita fraude. Então, nós não podemos - será uma competição desleal com quem faz, com quem estuda, para alguém que se vale de uma fraude para passar no exame de acesso em carreiras de Estado.
Então, parabéns ao senhor pelo trabalho que está fazendo. Conte com o apoio aqui no Senado Federal.
Parabéns, Senador Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
O SR. TORQUATO JARDIM - Igualmente agradeço a V. Exª suas palavras, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado.
Nós temos a última pergunta. Encerramos a inscrição dos Senadores e temos ainda uma pergunta pela internet, formulada por Altair Lima, do Distrito Federal. Ele pergunta: "Sobre a parceria para o governo aberto (OGP), gostaria de saber o quanto o Brasil adere aos padrões de dados abertos".
O SR. TORQUATO JARDIM - Cem por cento. O Brasil é cofundador da iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Perfeito.
Sr. Ministro, entregando a V. Exª uma cópia do projeto do qual falei há instantes, de minha autoria, e pedindo também sua avaliação e colaboração, tanto quanto possível, quero aqui, agradecer a presença dos Senadores de todos os que prestigiaram esta reunião, especialmente ao Sr. Ministro Torquato Jardim, a quem desejamos profícuo trabalho à frente do Ministério.
Agradeço a presença de todos os que integram a equipe do Ministro no Ministério. E peço à Secretaria da Mesa que providencie uma cópia digital da exposição do Ministro que foi, sem dúvida, muito interessante, muito objetiva e muito importante, para que a gente possa encaminhar a cada um dos Senadores integrantes desta Comissão e também aos demais Senadores da Casa.
Sr. Ministro, na verdade, a Senadora Ana Amélia comentava: eu, pelo menos, não acho tempo em minha agenda para ler nada aqui no Senado. Eu leio no avião ou no banco do carro. É assim que a gente consegue ler matérias e documentos do nosso trabalho, não há tempo suficiente para fazê-lo aqui.
Então, a entrega de um CD ou de uma mídia digital para alguém permite que a pessoa vá, em um momento fora da sessão, fora do plenário, ou até fora de Brasília, tomando informações importantes para o exercício do mandato. Isso nós fazemos corriqueiramente, não há nenhum esforço, nenhum registro de exceção nisso, mas é necessário, devido à intensidade e à quantidade de informações que nós temos.
A apresentação, de qualquer forma, já está na internet, na página da Comissão de Transparência e Gestão e, também, no e-Cidadania. Lamentavelmente não temos internet nos aviões e nem em todos os lugares do Brasil por onde a gente transita de carro. Por isso, a gente leva uma mídia para colocar no laptop e consegue lê-la em outras condições. A Mesa já me mandou o aviso de que não será preciso mandar o CD, porque vai continuar com a determinação de fazer o CD ou de fazer o pen drive para cada Senador tê-lo em mãos.
Muito obrigado, e está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)