28/11/2016 - 105ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 105ª reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
09:16 R	A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 140 desta Comissão, de minha autoria e de outros, para discutir os 50 anos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a situação atual. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que quiserem discutir, participar, tiverem interesse, com comentários e perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no link www.senado.leg.br/ecidadania, e ainda pelo Alô Senado, através do número 0800 612211. Como fazemos sempre às segundas pela manhã, este espaço é dedicado ao debate, em nível nacional, de grandes temas. Aqui debatemos exaustivamente a PEC 241, hoje a PEC 55, como já debatemos a terceirização, o negociado sobre o legislado, a questão da violência, a dívida dos Estados, a violência contra a mulher, a questão dos deficientes, dos idosos, dos direitos humanos, o trabalho intermitente, o trabalho/hora, e por aí vai. Todos são temas de interesse do povo brasileiro. Hoje, vamos debater o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um tema atual, pela forma como é administrado, pela forma como ele é recolhido, a parte do trabalhador, para os cofres públicos. É um tema que interessa a todos. Como aqueles que estão ligando as tevês neste momento, estão de uma forma ou de outra participando pela TV Senado, pela Rádio Senado, eu faço sempre uma introdução para situar todos sobre o tema em debate. Enfim, Senhoras e Senhores convidados, vamos discutir hoje a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que completou 50 anos há dois meses. Em janeiro de 2017, comemoramos 50 anos do primeiro depósito do fundo, realizado em janeiro de 1967. Foram 50 anos de relativos ganhos, mas também de perdas estimadas em mais de R$ 596 milhões. Nem todos sabem, mas a origem do FGTS não é aleatória, como também não é aleatória a sua alíquota, que desde sempre foi de 8%. A verdade é que, ao contrário do que muita gente pensa, o FGTS, em sua origem histórica, surgiu não como instrumento de consolidação de direitos, mas sim como uma medida de fragilização dos direitos trabalhistas. Ele substituiu o antigo instituto da estabilidade decenal. Até a implementação do FGTS, para demitir um funcionário, o empregador teria de pagar ao empregado, para cada ano de trabalho, o valor equivalente a um salário mensal, até o empregado completar dez anos de trabalho, pois após esse prazo de dez anos, o valor deveria ser pago em dobro.
09:20 R	Dessa forma, funcionários mais antigos tornavam-se praticamente indemissíveis. À época, argumentava-se que a abolição da estabilidade decenal seria positiva para o funcionário. Alegava-se que, abolida estabilidade decenal, o patrão evitaria demitir precocemente seus empregados, manobra que era muito comum, pois interrompia o transcurso do período aquisitivo do direito da estabilidade. Segundo esse discurso, todo mundo ganharia. Os trabalhadores manteriam seus empregos por mais tempo e o patrão ficaria livre de indenizar em dobro funcionários mais antigos, quando eventualmente tomasse a decisão de demiti-los. Nenhuma novidade nesse discurso. Essa é e sempre foi uma das táticas de setores empregadores para tentar reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. E, como nos dias de hoje, as táticas vêm disfarçadas sob discursos de que as medidas restritivas de direitos laborais seriam, na verdade, benefício ao trabalhador. Por exemplo, segundo um vídeo que está na internet - e é um vídeo real, pois ali estão diretores da CNI e da Fiesp -, que o bom seria - como ele dá exemplo de alguns países - que o horário do almoço fosse no máximo de quinze minutos. E que o trabalhador poderia muito bem comer com uma mão e trabalhar com a outra. Esse é um vídeo que está circulando aí. Não é nenhuma novidade. Eu mesmo já passei-o aqui duas vezes. Mas, enfim, conseguiram derrubar a estabilidade decenal. Essa conquista da classe empregadora advém do governo ditatorial do Presidente Castelo Branco: o valor da alíquota de 8% para o FGTS. O percentual surge a partir de um cálculo simples. O valor de 8% multiplicado por doze meses equivale aproximadamente a um mês de salário. Essa é a quantia que o empregado deposita para cada ano trabalhado, na conta do FGTS do empregado. Em troca desse depósito, o empregador, quando chega a hora de demitir o funcionário, fica desonerado do antigo instituto da estabilidade. Sobre a antiga estabilidade, gostaria inclusive de destacar um fato interessante. Boa parte desses movimentos mais antigos e até discussões na própria imprensa são praticamente indemissíveis, justamente por conta do instituto da estabilidade decenal. Quem já estava enquadrado na estabilidade quando da criação do FGTS não teve o regime jurídico alterado. Tenho a impressão de ser esse o caso, por exemplo, do ator Lima Duarte. Aqui ele dá alguns exemplos da mídia. Fica claro, portanto, que, desde a sua criação, o FGTS nunca representou uma conquista de direitos, mas sim uma perda de direitos. A estabilidade decenal era muito mais garantista para os empregados do que o FGTS e conseguia de fato poupar empregos e evitar demissões. Mas não adianta só chorar o passado, temos é que lutar, combater a destruição do que resta dos direitos dos trabalhadores, entre eles o FGTS, que pode saber que será alvo de mudanças com a dita a reforma trabalhista. Temos que combater, por exemplo, diuturnamente, no caso de FGTS, em função de sua gestão. É um combate, e um bom combate, que devemos travar nesse trágico momento político que atravessamos, com um Presidente de legitimidade questionável. Nós falamos tanto da Veja, é bom que leiam também a Veja desse fim de semana. Porque, no passado, era só crítica e crítica, para todos lados. Mas a Veja dessa semana mostra que a casa deste Governo que está aí caiu. Mas quem tem que avaliar isso não sou eu. Presidente de legitimidade questionável, cada dia mais comprovado, mantido no poder pelas forças mais reacionárias, conservadoras e de honestidade duvidosa. No mínimo, no mínimo eu diria isso, mediante as denúncias que circulam todos os dias.
09:24 R	A última agora, do ex-ministro Geddel, mas já apontando aí para que mais de dezesseis ministros já estão sendo investigados. São forças que têm como um dos objetivos esfacelar o direito dos trabalhadores. No que concerne à má gestão do FGTS, o fato do seu rendimento não ser calculado pela inflação fez com que apenas em 2014 o fundo registrasse uma perda real de R$35 bilhões. Desde a criação do FGTS, essas perdas somadas atingem um montante de aproximadamente R$600 bilhões. Essa política de investimento do FGTS precisa ser repensada com urgência. Precisamos evitar que os trabalhadores sejam ainda mais prejudicados. Enfim, isso é uma introdução construída pela assessoria aqui da Comissão, trazendo para o debate esse tema tão importante, que na nossa ótica - aí é um comentário que eu faço à parte - é um dos alvos da reforma que está aí. Porque eles vão querer sempre abrir caminhos para diminuir o custo do empregador, inclusive aquela multa que eles têm que pagar, enfim. E o FGTS não deixa de ser um caminho a mais que eles vão atacar durante esse período. Podem ter certeza absoluta. As preocupações são enormes. E aí eu faço um comentário de minha responsabilidade, podem-se preparar porque está no ar aí o golpe do golpe. O golpe do golpe sabem muito bem o que significa. Tira o Michel e uma parte do poder que está nessa disputa interna é que assume. E ninguém está falando aqui que volta o governo anterior. Isso nem está... Na minha avaliação, não existe a mínima possibilidade. É dentro do próprio bloco que afastou a Presidenta Dilma, há divergências profundas. É só pegar as revistas e os jornais de fim de semana. Vocês verão que aquilo que nós havíamos falado um tempo atrás, eu, quando vi as últimas notícias, já disse: eu havia dito que a saída, já que havia todo um movimento da população contra o Congresso e o próprio Executivo, seriam as eleições gerais. E nós apresentamos tanto a PEC nº 15 como a PEC nº 20, em um grupo de Senadores. Seria a saída melhor para o País. Não nos ouviram, está aí agora a bagunça. Saiu uma Presidenta, provavelmente sai, diz que não passa de março. Eu não tenho bola de cristal, estou apenas fazendo uma análise da conjuntura. Sai um outro Presidente e virá um outro Presidente, pela via indireta, eleito pelo Congresso. Já tem até nome já colocado na praça de quem vai ser principalmente o Presidente provisório pelos próximos dois anos. Em resumo, a lambança e a bagunça vão continuar até 2018. Se tivéssemos, lá quando a gente lançou a PEC, que foi se não me engano em julho, trabalhado para eleições gerais, e renovássemos, pela vontade popular, quem iria dirigir o País, o País não estaria na lambança, na bagunça. Desemprego aumentando, taxa de juros subindo, há um desespero generalizado na população, grandes movimentos marcados já tanto para o dia 29, como para o dia 13, como para o dia 4. É só pegar as redes sociais. Eu não estou nem aqui querendo, de forma ideológica, dizer quem capitania tal movimento. Não importa. Importa é que o povo vai para a rua de novo. E a palavra sabem muito bem qual é, não precisa eu dizer. É a mudança de governo outra vez. Então, por isso que esse tema de hoje é um tema importantíssimo. É um tema que envolve a vida de no mínimo 45 milhões de trabalhadores de forma direta, que são aqueles que usam, dependem, de uma forma ou de outra, apesar da exploração aqui lida, da questão do FGTS. Mas vamos lá. Muito mais do que eu, eu quero ouvir os nossos convidados.
09:28 R	Mas não dá para deixar de lembrar também que hoje, no Brasil, quase três mil escolas estão ocupadas pelos estudantes. E aí, é repressão, é todo tipo de violência. E isso tudo nos preocupa muito, muito, muito, muito, muito, muito. No passado, eram os sindicalistas, eram principalmente os movimentos no ABC Paulista que levavam o caminho. Nesse momento, a juventude é que está fazendo os grandes movimentos em todo o País e que vão acontecer agora, podem crer, tanto no dia 29... Teremos dias muito difíceis. Dia 29, dia 4 e depois, provavelmente, dia 13. Mas vamos lá. Eu quero chamar para a mesa aquele que me procurou suscitando este debate, dizendo das suas preocupações e que era fundamental que nós discutíssemos ainda este ano. Convido o Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, Mario Avelino. Quem provocou, foi o primeiro a me procurar para este debate. Henrique José Santana, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia, representante de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal. Bolivar Tarragó Moura Neto, Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS, representante do Ministério do Trabalho. Seja bem-vindo. E Fernando Lisboa, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait. Sejam todos bem-vindos, tanto a sociedade civil organizada como os representantes do Governo, porque eu sempre digo que o importante é que todos estejam presentes. Muitos, infelizmente... Ao longo da história que eu estou neste Parlamento, e estou há mais de trinta anos. Cheguei na Constituinte e nunca saí até hoje. Não lembro nem o ano, mas deve ter sido em 1986 que eu cheguei. Eu me elegi em 1986 e assumi na Constituinte. Muitas vezes, quem está no Governo não vem, que é uma forma covarde. Venha e debata e discuta, coloque o seu ponto de vista. Então, meus cumprimentos aqui a todos, tanto aos representantes do Governo como aos representantes da sociedade civil. De imediato, Mario Avelino com a palavra. O SR. MARIO AVELINO - Bom, primeiro, eu quero agradecer ao Senador Paulo Paim, à Comissão de Direitos Humanos por ter aceito esta audiência que a gente propôs. Quero cumprimentar a Mesa: Bolívar, Henrique e Fernando. E também espero que apareçam as centrais sindicais, que devem defender o trabalhador; pelo menos todas foram convidadas. Bom, eu sei que o tempo é curto, então nós vamos ser bem práticos aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lembrando, não marquei ainda. São dez minutos, mas com mais cinco, se necessário. Se puderem concluir com quinze minutos - peço a todos -, vamos bem. Valeu. O SR. MARIO AVELINO - Bom, rapidamente, o IFDT foi criado em 2001. Antigamente, chamava-se Instituto FGTS Fácil. Houve uma mudança em 2014, porque o governo entrou com uma ação para que eu tirasse da razão social a sigla FGTS. E inclusive uns parênteses: eu vou usar muito a palavra fundo de garantia. Por quê? Pela sentença da Justiça, eu sou proibido, como presidente da ONG, de falar a sigla FGTS. Eu abri parêntesis. Hoje tenho uma intimação para pagar R$25 mil ao governo porque eu descumpri a lei. Em alguns textos, a gente mudou tudo, ainda havia a sigla FGTS. Fecha parêntesis. O objetivo da ONG é que o trabalhador receba corretamente o dinheiro que lhe é devido no fundo, com o rendimento. Esse é o objetivo. Transparência e garantia de recebimento. Bom, em relação aos objetivos, eu vejo aqui que são melhorar o rendimento do fundo, facilitar a movimentação, pelo trabalhador, desse dinheiro, e reduzir perdas e fraudes no Fundo de Garantia.
09:32 R	O Fundo de Garantia é um fundo privado. Ele é do trabalhador, mas, historicamente, o Governo, na minha opinião, acha que é dele, porque ele é quem manda. Nós vamos ver adiante. É um fundo de aplicação social. Graças ao Fundo de Garantia, milhões de famílias têm sua casa própria e ele gera trabalho e renda, ele se autoalimenta. Então, na minha opinião, é um dos maiores direitos conquistados pelo trabalhador, que, na minha opinião, desengessou a economia brasileira na década de 60, e hoje nós temos um fundo com um ativo de R$500 bilhões... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou me sentar na primeira fila também. Desculpe, Mario. A primeira fila também está liberada. O SR. MARIO AVELINO - Bom, um fundo de um ativo de R$500 bilhões, sendo que R$100 bilhões são o patrimônio líquido, é uma conta de reserva. A Lei nº 5.107 completou 50 anos agora, em setembro. Foi alterada em 1971, depois nós vamos ver, tirou ali os juros progressivos. Atualmente, é a Lei nº 8.036, que está com 26 anos de vida, e, na minha opinião, tem que ser mudada; e desde 2007, vai fazer dez anos, há um projeto de lei do Senador Paulo Paim, o PLS 581, que até hoje, desculpe alguns termos, é enrolado aqui dentro do Congresso. Ficam brincando de julgar. Ele já passou por todas as Comissões - CAE, CAS, CI. Agora, está na Comissão de Educação. Então, o que vocês imaginarem, só na CAE já foi três vezes, na CAS foi duas vezes. Da mesma forma é na Câmara. Essa brincadeira de enrolar o trabalhador já leva muito tempo e, enquanto isso, o Fundo de Garantia se transformou, em paralelo, para o Governo, em um fundo de investimento. Nós vamos ver depois que, em 2002, o patrimônio era R$8,8 bilhões, hoje, está em quase R$100 bilhões. Enquanto a conta rendeu 900%, a conta do trabalhador rendeu 90% no mesmo período. Eu digo o seguinte: o Fundo de Garantia está sendo... Com todo o respeito ao Congresso e às instituições, o trabalhador está sendo roubado legalmente. Por que roubado legalmente? Porque a lei permite meter a mão no bolso do trabalhador. Nós vamos ver mais detalhes sobre isso. Patrimônio líquido do fundo, isso daí estava atualizado até 13/09/2016, R$500 bilhões, R$400 bilhões é dinheiro do trabalhador. Se o fundo acabasse hoje, o trabalhador retiraria R$400 bilhões e R$100 bilhões iriam para o bolso do Estado. Lucro líquido. O Fundo de Garantia se tornou um fundo de investimento. Eu falei que ele cresceu 900%, no ano passado, o lucro líquido 13,3%, e aí eu quero fazer um destaque importante. Não estou criticando nenhuma instituição. A Caixa Econômica... E tem um parêntese importante, está-se especulando descentralizar o fundo. A melhor coisa que ocorreu para o Fundo de Garantia foi a centralização na Caixa. Acabou com muitas contas que sumiam, desapareciam etc. Então, a ONG é totalmente contrária a descentralizar o fundo e tirar da Caixa Econômica. Bem, mas eu digo que ele virou investimento. Vamos lá. Aqui têm alguns dados históricos, mas isso daí eu vou deixar mais para o Henrique, o Bolivar. São dados institucionais. De 1999 a 2015, R$749 bilhões arrecadados. Foram R$609 bilhões injetados na economia. Crescimento percentual... Bom, não vou entrar muito nesse detalhe. Quantidade de saque nos 50 anos de fundo: R$702 milhões - quantidade. Aí, tem um dado que é preocupante.
09:36 R	Se nós pegarmos os últimos dez, 15 anos, todo ano, 50% dos trabalhadores sacam o Fundo de Garantia por demissão sem justa causa. O ano passado, vamos lá, tínhamos 40 milhões de trabalhadores, contas ativas, 21 milhões sacaram o Fundo de Garantia por demissão, e isso encarece seguro-desemprego, o empresariado tem uma culpa, porque admite o cara na ilegalidade, enquanto ele não termina de sacar o seguro-desemprego. Então, existe um estímulo, na minha opinião, à informalidade, à rotatividade, e quem perde? Perde a população, perde o Estado, perde todo mundo. Bom, aqui são alguns dados do fundo, eu não vou entrar muito no mérito. Moradias construídas nos últimos 50 anos com o dinheiro do fundo, dez milhões, a maioria, quase 70%, dinheiro do fundo. Então, gente, o Fundo de Garantia é um pilar social desse País. Eu lamento, porque hoje nós poderíamos ter, talvez, menos chikungunya, dengue e a outra eu não me lembro o nome, se investíssemos mais em saneamento básico, que é uma das aplicações do fundo, criado pela lei, em 1966. Então, a gente vê pouco investimento, na minha opinião, em áreas básicas, e o Governo, em paralelo, a gente vai ver, dos quase R$500 bilhões no fundo, R$145 bilhões, no ano passado, estavam em investimentos financeiros. Só em LTN e LFT, R$100 bilhões. Ora, então, o fundo é aplicado no mercado com a taxa Selic, paga a 14% ao ano, e o trabalhador remunerado em 3% mais TR, que no ano passado foi 4,8%. É um ganho fantástico, um spread bancário fantástico. Então, o fundo, para o Governo, na minha opinião, em parte, virou um grande investimento financeiro. Bom, não vou entrar muito no mérito dessas informações. O pessoal vai falar melhor aí. Aqui está: investimentos previstos em saneamento básico, infraestrutura e habitação até 2019, R$218 bilhões. Então, reparem, o Fundo de Garantia é um dos motores da economia. Ele se autoalimenta. Se o fundo for investido em áreas, que é o que determina a Lei nº 5.107, quando foi criado, habitação popular, saneamento básico, infraestrutura, nós estamos investindo em trabalho, porque, para construir uma rodovia, para construir uma casa, construir uma rede de esgoto, é mão de obra, é trabalho. O trabalho, o trabalhador, sendo admitido com carteira assinada, vai ter o recolhimento do fundo. Então, ele se autoalimenta. O fundo tem que ser investido em áreas sociais que geram trabalho e renda, e não em LTN, em NTN e outros n da vida aí. O FGTS, o FI-FGTS, uma lei de 2007 permitiu o Fundo de Garantia ser investido em infraestrutura não urbana em portos, estradas etc. Até agora, foram investidos R$22,8 bilhões. Esse dinheiro, do patrimônio líquido, porque, até agora, a CVM não autorizou o trabalhador a aplicar dinheiro do fundo no FI. Nós tivemos, recentemente, até, fraudes, sem querer citar, e não vou entrar muito em política, o Eduardo Cunha, uma das coisas, o Porto Maravilha, em que usou dinheiro do FI, tinha lá os 5% dele, mas isso daí é boato de imprensa, não sou eu que estou dizendo. Bom, o FI, ele investiu 22, tem R$30 bilhões. No ano passado, ele teve uma perda. Ele tinha R$31 bilhões, reduziu para R$30 bilhões. Houve uma perda, em função de alguns investimentos que infelizmente não deram resultado, nós vamos ver adiante, porque foram decisões políticas e não técnicas. O FI, a lei é muito clara, é investimento, tem que ser avaliado pela Caixa, que faz o papel. Agora, há uma pressão política e o político ganha do técnico. Então, aí, nós vemos fraudes, perdas para o trabalhador. Bom, contas do Fundo de Garantia, para vocês tirarem um dado, esse dado aqui é do balanço de 2015, contas ativas... Deixe-me ver aqui.
09:40 R	(Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - Bom, 141 milhões de contas ativas, Fundo de Garantia, isso daí é do ano passado, R$358 bilhões, que é dinheiro só do trabalhador, e atualmente está em R$400 bilhões. Uma coisa interessante que a gente vê no Fundo, ele mostra muito bem a divisão econômica, social e salarial neste País. Até um salário mínimo, saldo do fundo, 96 milhões de contas, 68% da população têm saldo médio de R$184 no fundo. Na base da pirâmide, eu tenho 0,3% dos trabalhadores que têm, são 356 milhões de contas com saldo de R$144 milhões. Eu bato palmas, são pessoas que estudaram, têm altos salários, têm estabilidade no emprego, mas olhem a pirâmide, como no Brasil é tão disparatada a distribuição de renda. Você vai nos Estados Unidos, a diferença de uma pessoa que ganha salário mínimo para um engenheiro de dez anos é, no máximo, cinco salários mínimos. Aqui, a gente chega ao absurdo de ter mais de 100 salários mínimos de uma ponta a outra, mas isso daí é política. Bom, aqui tem um dado preocupante. Reparem a demissão sem justa causa, 2013, 2014, 2015. Vamos pegar 2015 só: 19 milhões de saques. Foram sacados R$99 bilhões, R$65 bilhões só em demissão sem justa causa. Esse País é o país da rotatividade. A lei que criou o fundo, a nº 5.107, estabelecia os juros progressivos, 3%, durante os primeiros anos, 4%,do terceiro ao quinto, 5%, do sexto ao décimo, e 6%, a partir do décimo primeiro. Era mais um estímulo à estabilidade. Em 1971, veio uma lei que falava "todo mundo agora só tem 3%". Barateou o dinheiro do fundo para quem vai pegar, mas prejudicou o trabalhador. Eu digo: Fundo de Garantia é uma poupança privada. Enquanto na caderneta de poupança, se eu abro uma poupança e saco a qualquer momento e tenho uma taxa de 6,18% ao ano, no fundo, eu tenho menos da metade e só em algumas condições. Eu sei que é social. Agora, não é justo pegar ainda dos 3% que já são a contribuição social do trabalhador, meter a mão, desculpem, no popular, meter a mão na atualização monetária. E nós vamos ver que, de 1999 até 10 de novembro último, agora, foram R$340 bilhões, se nós pegarmos o INPC e trocarmos pela TR. Então, numa poupança, atualizar monetariamente é manter o poder aquisitivo, recuperando a perda gerada pela inflação. O Fundo de Garantia, eu digo, é roubado legalmente, porque a lei criada no Congresso permite que o trabalhador seja roubado. Bom, tem o score de saques, não vou entrar muito no mérito. Aqui, um dado interessante. Nesses 50 anos de fundo, as leis foram mudadas, todas elas prejudicando o trabalhador: Lei nº 5.107 tira os juros progressivos; a Lei nº 8.036 troca correção por atualização - aí, virou a festa -; a Lei nº 8.177 cria a TR; Lei nº 9.964 reduz multa e juros de mora por atraso pela metade. Ora, é mais barato para a empresa não depositar do que cumprir o depósito do fundo, porque é muito barato. Até essa data, como era a taxa de juros por atraso? Um dia que eu atrasei recolhimento com uma empresa, 10%. A partir do trigésimo dia, no trigésimo primeiro, 20%. Reduziu de 10 para 5 e de 20 para 10. Ficou muito barato. E a taxa de juros, que era de 1%, foi para 0,5%. Então, é muito barato não regularizar o fundo.
09:44 R	Tem criado também - vamos ser justos -, o conselho criador, processo para inibir esses processos, através de certidões negativas, etc. Bom, 13.043: só faz cobrança de débitos acima de 20 mil. Eu chamo isso daqui de decretar o calote, principalmente para o trabalhador que ganha pouco, que trabalha em empresas pequenas, porque, por essa lei - eu estou falando da lei, depois o pessoal pode falar melhor -, legalmente falando, o governo só tem obrigação de cobrar débitos agora acima de R$20 mil. Ora, uma pequena empresa que tem dez funcionários, se ela ficar um ano sem depositar, talvez não chegue a R$20 mil. Então, quanto menos o trabalhador ganha, quanto menos ele tem condições, ele é mais rechaçado, através de leis criadas no Congresso Nacional. Todas essas leis vieram do Poder Executivo, hein? Detalhe importante: todas essas leis vieram do Poder Executivo. Bom, e aí vem o outro golpe. Quando eu falo golpe - estamos falando muito golpe, mas, em 13/11, na mesma data em que essa lei é sancionada, o Supremo Tribunal... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - reduz a prescrição do fundo, de trinta para cinco anos. Só que, pela lei, as empresas continuam tendo 30 anos para regularizar. Então, uma das mudanças que nós pedimos é a seguinte: vamos ter igualdade. A empresa vai ter no máximo cinco anos para regularizar um débito. Antes de vencer os cinco anos, inscrição na dívida ativa. E nós vamos ver aí questões de ir. Então, as leis até agora, todas foram diminuindo cada vez mais. A 5.107, ela era perfeita. Ela foi dilapidada pelo lobby dos empresários, e vai por aí afora, não vou entrar muito nesse mérito. Bom, projetos de lei propostos pelo IFDT. Senado: eu tive a honra de, em 2007, com o Senador Paulo Paim, nós fazermos uma campanha de abaixo-assinados, levantando milhares de assinaturas. O Senador, ele deu entrada nesse projeto 9/10/2007. Agora em 2017 vai fazer dez anos. Olha, nesse momento eu pus até ano que não deu ali para colocar o final, a Senadora Ana Amélia, que é uma boa Senadora, está agora na Comissão de Educação como Relatora desse projeto, como também do 466, que é o projeto do Senador Paulo Paim, que permite ao trabalhador aplicar até 10% do fundo na Petrobras, nós vamos ver adiante. Bem, e na Câmara a gente entrou em paralelo, Senador, com o 4.566, pedindo as mesmas coisas. Bom, esse projeto é do Senador Paulo Paim aqui no Senado. Ele teve vários outros projetos que a gente vai ver depois. Eu vou ser prático aí, pelo tempo. O que é que nós queremos de mudança? Troca da TR pelo INPC, perda acumulada - isso daí é matemática, não é estatística. Tirem a TR e ponham o INPC: R$340 bilhões deixaram de ser creditados nas contas. Percentual acumulado de perda nesse período: 139,38%. Ah, um detalhe importante: por tabela, a empresa também economiza, porque na hora de pagar a multa de 40%, e a gente viu: hoje percentualmente, de cada cem demissões, setenta são demissões sem justa causa. Então, as empresas economizaram no mesmo período R$84 bilhões em multa. Por quê? Na hora que eu vou pegar o saldo para calcular a multa, eu tenho um saldo menor. Ela está fazendo um ato legal, correto. Agora, a lei, temos que mudá-la aqui no Congresso. Bom, a atualização monetária de uma poupança, repor perda gerada - todo mundo sabe o que é uma atualização monetária, só que por decisão da Justiça atualizar monetariamente não é repor a inflação. É aplicar um índice financeiro qualquer. Em 99, o Congresso aprova redutores na TR. Aí virou a festa, né? Gerando R$340 bilhões de perdas para o trabalhador, como também na poupança. A caderneta de poupança já perdeu mais de R$500 bilhões nessa história. Tem um lado social? Tem, mas é fazer acordo com o chapéu dos outros.
09:48 R	Bom, aqui nós falamos, eu não vou entrar muito em detalhe: perda acumulada - aqui é só o exemplo de um trabalhador: ele tinha R$10 mil em 99, julho de 99, oficialmente agora, em 10 de novembro, ele tem R$22.588. Se fosse o INPC, ele teria R$54 mil. Então, ele perdeu R$31 mil de saldo e perde R$12 mil se ele for demitido hoje. Ou seja, ele perderia R$44 mil; seria R$10 mil, ele perdeu R$44 mil. E isso, desculpe, eu vou reforçar, é roubo legal. O governo não está roubando ninguém; a lei permite que ele roube. Detalhe, só uma questão de ponto de vista. Expurgo - só um dado interessante: quando houve o Plano Verão e Collor, o Supremo reconheceu as perdas, houve o grande acordo, foi devolvido ao trabalhador R$44 bilhões, e na época, gente, foram mais de R$6,5 milhões de ações na Justiça. Hoje, nós... O FDT foi o primeiro a denunciar esse confisco da TR - vamos a um termo mais técnico, mais sutil: "confisco"; não é roubo, é confisco -, e só tem 80 mil ações representando dois milhões de trabalhadores, e aí eu provoco as Centrais no seguinte: as Centrais, que têm que defender o trabalhador, têm que estimular os sindicatos a entrarem com ação. Ora, o STJ, em 2014, ele suspendeu a tramitação das ações, mas ele não proibiu ninguém de entrar com ação, e, quanto mais ação entrar, porque, para acabar com isso, o Congresso talvez vá mudar a lei, e a Justiça vai julgar isso. Nesses dois anos - de fevereiro de 2014 até novembro agora - o governo, na política da TR para o INPC, confiscou mais de R$100 bilhões. Ô, está fantástico o negócio! Beneficiando - com todo o respeito, o empresário não tem como, mas beneficia a caixa do governo, beneficia também o mutuário, quem tira dinheiro emprestado, mas beneficia também as empresas. Até quando o trabalhador vai ser prejudicado, vai ser confiscado, vai ser roubado legalmente? É uma pergunta. Bom, avançando... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - Isso daí vamos avançar para ganhar tempo. Os projetos que pedem troca de TR pelo INPC: 581, teve o 193, que foi desdobramento do seu projeto pelo Senador Tasso, foi rejeitado pela CAE em 27 de fevereiro de 2012; e tem o 4.566, que foi aprovado na Câmara, atualmente está no Senado, mas que desconfigurou tudo. Simplesmente, de tudo que foi pedido, nada foi mudado. Aqui vocês vão ter detalhamento, ano a ano, quanto que foi a perda do trabalhador, não vou entrar muito no mérito. Nesses 50 anos de Fundo de Garantia, vários índices foram índices de atualização ou correção monetária, conforme está aí. Outros índices, então, são uma salada de índices, o Fundo de Garantia sempre mudando de acordo com a conveniência do Estado. Estado leia-se governo. Outra proposta é que 50% do lucro líquido vá para o trabalhador. Se eu pego o dinheiro do trabalhador e invisto e dá lucro, é justo que parte do lucro vá para o trabalhador. É que nem o acionista: ele comprou uma ação, então, reparem, de 2002 a 2015, R$82 bilhões de lucro líquido. Tudo para o patrimônio líquido. Se houvesse essa política em 2015, R$6,5 bilhões seriam distribuídos ao trabalhador. Quais os outros projetos de lei que propõem essas mudanças? Tem todos esses projetos de lei. Aqui está o crescimento ano a ano do patrimônio líquido, vocês vão ver que é fantástico o crescimento dele, tá? Inclusive, nos últimos anos, o crescimento foi, assim, absurdo. Aí, crescimento, inflação... Aí tem dados de inflação no período, a TR.
09:52 R	Enquanto o INPC, no período de julho de 99 a agosto de 2016 - desculpe, ele é outubro, tá? -, foi 224,66%, a TR rendeu 36%. Aí é fácil: eu pego uma poupança, meto 36%, e a inflação, 224%: 139% de perda. Aqui é demonstrativo, vocês vão ter todo analítico. Esse PowerPoint, Senador, está à disposição de quem quiser. Bom, três: voltar os juros progressivos da Lei 5.107. É até um item importante para estimular a estabilidade no emprego e acabar essa rotatividade, que é prejudicial ao trabalhador, é prejudicial à economia, é prejudicial a todo mundo. A Lei 5.107, volto a dizer, ela foi perfeita. Só que ela foi deteriorada com o tempo, infelizmente, pelo Congresso Nacional, com projetos do Executivo, que tem uma boa pressão no Congresso Nacional. Diminuição do prazo de recolhimento do fundo de trinta para cinco anos. O Projeto de Lei 581, ele propõe um ano. Como o Supremo agora, em 2014, reduziu a prescrição do trabalhador numa ação trabalhista para cinco, então vamos ter o mesmo peso, a mesma medida. Só nessa questão de não recolhimento nós estimamos uma perda de mais de R$150 bilhões. Nós temos um quadro que eu vou apresentar agora: aqui a carteira de recuperação do ano de 2013, e aí é uma crítica ao conselho curador: até 2013, no balanço anual do fundo, ele publicava esse quadro. Em 2014 e 2015, não. Eu até, através da Lei de Acesso à Informação, falei: eu quero o quadro. "Ah não, problema técnico". Que problema técnico é esse? Cadê a transparência do fundo? Detalhe: o que vocês estão vendo aqui são empresas que foram auditadas. E quantas empresas não foram auditadas? Nós estamos falando só, aqui ó: cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, ajuizamento... Ah, um detalhe: dos R$20 bilhões, R$3 bilhões hoje está em parcelamento, o que não dá nem 20%. Então, reparem: por que essa carteira de recuperação não está disponível? Então, está pingado. É um quadro bem interessante, proponho ao conselho que volte a publicar a carteira de recuperação. Nós temos aqui o Henrique, que é dessa área. (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - Eu vou ser rápido agora. Aumento da multa por recolhimento, voltando-se aos percentuais de 99: não pagou, multa. Porque vai ficar mais pesado, a empresa vai ver que é mais barato cumprir a lei do que descumprir a lei. Então, aqui estão os índices que eu já falei. Um detalhe: aqui eu falo na indústria da multa. Não estou falando atualmente, eu estou falando histórico. A empresa não recolhe. Quando vai recolher, paga multa por atraso. Paga multa e juros de mora. Para onde vai toda essa multa? Para o patrimônio, que não é dinheiro do trabalhador. A gente propõe que o Estado faça um papel de cobrador. E tem até Ufir, quer dizer, uma comissão para o sucesso. Agora, cem por cento da multa vai para o trabalhador... Eu conheço o caso de um trabalhador lá no Flamengo - eu sou flamenguista -, 30 anos de empresa. Quando foi demitido, foi regularizado. A multa mais juros de mora era maior do que o apart dele. Para onde foi toda a multa? E ele pagando aluguel a vida inteira, poderia já ter uma casa própria. Não tem, por quê? Não tinha dinheiro no fundo. Então, se o trabalhador é prejudicado, é justo. Só nos últimos anos, de 2009 a 2015, foram recolhidos R$4,5 bilhões em multa. Então, nós estamos vendo estimativas para os próximos anos. Esse item está no 581 também, Senador. O senhor vê que tudo é no 581, todas as demandas. Diminui de três para um ano, saque por contas inativas. A pessoa pediu demissão, a conta é inativa. Aí a pessoa de repente não consegue emprego, está pegando dinheiro emprestado a 400%, 500% de juros, ou pegando cheque especial, e o Fundo de Garantia confiscando dinheiro. Então, eu acho que um ano da conta inativa, já que ele está fora do regime, é justo.
09:56 R	Agora três anos a pessoa se endividando, enchendo o bolso dos bancos, é brincadeira! PLS 581 novamente. Só para vocês verem, toda essa demanda está no PLS 581, que é foi uma campanha de abaixo-assinado, em 2007. Paridade do conselho curador. Para mim, uma das maiores decisões para a gente ter um fundo justo é ter paridade. O Fundo de Garantia... O governo fala: "Não, mas eu garanto o dinheiro". Então, tem de ter 50% mais 1. Estatutariamente, o Governo tem 12 conselheiros, mais o presidente, que tem voto de minerva. E o Governo fala: "Olha que lindo, a sociedade civil participa com 50%, são 25% dos empresários e 25% dos empregados, dos trabalhadores. Aí, normalmente, as decisões são mais... Com todo o respeito, novamente, aos empresários. Também tenho empresa. Normalmente, empresários e Governo se dão muito bem. Então, o trabalhador fica lá com 4 e não ganha uma. E digo, respeitando os conselheiros, que em boa parte eles, assim, estão endossando as decisões do Governo. O Codefat, que administra um ativo de quase 200 bilhões, é tripartite paritário. A cada mandato tem revezamento de área, uma hora é o trabalhador, uma hora é o empresário, uma hora é o Governo. Isso é justo. Acredito que nós teremos decisões mais imparciais e não tão parciais. Novamente o PLS 581. Investimento de 10% do fundo na Petrobras, podendo chegar, já que o trabalhador tem 400 bilhões em ativo, a 40 bilhões. A Petrobras foi dilapidada - e não vou entrar no...Dilapidada não, foi roubada, mas não vou entrar muito no mérito. Não tenho dúvidas de afirmar que desse 1,8 milhão, quase 2 milhões, de empregos perdidos nesses dois últimos anos, pelo menos 300 mil foram em consequência da Petrobras. Ela tem um quadro efetivo de 70 mil trabalhadores e mais de 300 mil terceirizados. É o que digo: o pasteleiro da esquina perdeu o emprego - tinha uma pastelaria - porque uma empresa que o atendia, de repente, uma empresa quarteirizada, fechou. Ele fechou a pastelaria. Investir o Fundo de Garantia no trabalho e renda. Então, vamos pegar e falar: vamos pôr 10%. Já há um artigo na Lei do Fundo de Garantia que permite o trabalhador investir 30% no FI. Até hoje não foi aprovado pela CVM para o trabalhador. O que proponho é o seguinte: nós não vamos mudar o inciso XVII. Façamos o seguinte: nós vamos incluir esse artigo e o trabalhador tem a opção de, no máximo, investir 30%. Se ele investir 10% na Petrobras ele só pode investir 20% na FI. Não mudou nada, o limite e de 30%. O Governo fala: "Não, mas vou descapitalizar o fundo!" Na lei que criou o FI eram 10%. Em 2009, aumentaram para 30%. Porque houve a crise mundial e não tinha dinheiro para o PAC. O Fundo de Garantia é sempre um saco sem fundo. O Fundo de Garantia é um saco com fundo, ele tem um limite. Então, vamos entender isso. Porque tudo, até projeto para bicicleta etc... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - Vou ser rápido, Senador. Mais uma vez o PLS 581, 466. Detalhe: muita gente fala que o trabalhador perdeu esse negócio da Petrobras. Atualmente, dados de ontem, de sexta-feira agora, quem investiu na Petrobras com o Fundo de Garantia, com toda essa crise, neste momento, se for resgatar as ações, está tendo um ganho de 308%, enquanto no fundo e 112%. Ele está ganhando 195%. Nós estamos falando de investir o fundo em trabalho e renda e não de investir em LTN, NTN. Diminuição da margem de lucro do Governo. Gente, enquanto pago ao trabalhador 3...Eu sei que as classes com menos condições pagam menos taxas de juros no Sistema Financeiro de Habitação, não há dúvidas. Agora, o spread, o ganho do Governo, é muito alto. Tanto é que dá lucro, o lucro líquido do ano passado foi de 13.3. Em 2014, de 12.8. São 82 bilhões de lucro líquido em 12 anos. Bom, diminuindo-se um pouquinho a marcha do Governo, permitiu-se um rendimento mais justo. Ao mesmo tempo, volto a dizer... Isso já foi repetido.
10:00 R	Aqui, gente, é o que a Caixa Econômica recebeu como gestora, de 2009 a 2015, um total de 22 bilhões. Acredito o seguinte, como falei inicialmente: sou contra a descentralização na Caixa. A Caixa faz um trabalho perfeito. A Caixa é um órgão executor, ela cumpre a lei. Estava comentando com o Henrique. A população acha que a Caixa é a dona, que é ela que é a vilã da história. Não, a Caixa é até vítima. Agora, eu acredito que o que a Caixa recebe pode diminuir um pouquinho de margem. Por quê? O grande ganho da Caixa Econômica - e estou falando financeiramente - não são esses quatro bilhões que ela faturou o ano passado. Na realidade, quando o trabalhador vai lá e saca o dinheiro, a Caixa é exclusivista, monopólio, ela fala para ele: "Olha, cara, investe aqui na Caixa". Está certa, está fazendo o papel dela. Então, só com a movimentação de 99 bilhões do Fundo, boa parte desse dinheiro fica na Caixa Econômica, em poupança etc. Então, pode-se diminuir, sim, essa taxa, e manter. Agora, vamos diminuir: vai sobrar mais dinheiro para investir socialmente e melhorar o rendimento do trabalhador. Detalhe interessante. É o seguinte: em 2015, do ativo de 457 bilhões... Investimento de 145 milhões, apesar de que desse valor 30 bilhões são FI. Ou seja, 31% do fundo estão em investimento financeiro. Rendimento. Esse investimento aqui rendeu 12.3. Rendeu muito mais. Só em LFT e NTN são 100 bilhões, arredondando, no ano passado. São 95 com rendimento de Selic. A Selic é 14%, gente. Eu aplico 100 bilhões a 14%, dão 14 bilhões de renda, pago 4,8. Fantástico! Bom, não tem nada a ver com a Caixa. A Caixa é executiva, ela faz o seu papel. E bato palmas porque ela aplica direitinho e consegue ter superávit. Aqui há um detalhe. Se vocês quiserem ir lá depois. É o balanço da Caixa. Está tudo demonstrado. Aqui há um dado importantíssimo. Isso não é uma opinião, mas é técnica também. O conselho curador decide periodicamente - talvez com a aprovação do Conselho Monetário Nacional - o aumento do saque do Fundo para a compra de um financiamento de imóvel. Reparem que interessante essa tabela! Eu peguei um período de 94 até 2016, porque dia 25 agora foi aprovado o aumento para 950, que vigora a partir de Janeiro. Se vocês repararem, o aumento aqui...Se nós aplicássemos só a inflação e o IPCA, hoje o limite de financiamento de um imóvel seria de R$696 mil contra R$950 mil. Isso aí é o que chamo de o lobby das construtoras. O mercado - quem é da construção civil sabe muito bem - toda vez que se aumenta o limite, a construtora, no mês seguinte, aumenta o valor dos imóveis. Então há uma realimentação. Eu, construtora, pressiono: "Olha, o custo está muito alto, minha margem de lucro diminuiu. Vamos aumentar". Aí, quando eles aumentam, escrevam: um imóvel que hoje está R$750 mil, daqui a dois meses, vai estar R$950 mil. E aí os empresários falam: "Não, mas é para desovar os imóveis, é época de crise". Isso aí é para encher o bolso de lucro. Então, vamos ser honestos nisso daí. Estou terminando, Senador. Vou ser rápido. FI-FGTS - que seja usado somente critério técnico e não critério político para não termos casos como os dos Eike Batista da vida e de outras empresas que a gente conhece muito bem, que estão dando prejuízos e até já faliram. FGTS como empréstimo consignado. Para mim, o lobby dos bancos foi fantástico porque acho que diminuíram os empréstimos. Falaram: "Bom, vamos ter um dinheiro com 100% de garantia e com zero de risco.
10:04 R	A Lei 13.303, baseada na MP 719, 609 permite que o trabalhador - ainda não foi aprovada porque estão esperando diminuir a taxa... E aí eu dou um parabéns ao Conselho. Porque os bancos quiseram manter a taxa de 40%, 46%, enquanto um aposentado, um estatutário, tem taxa de 26% de empréstimo, os bancos tão querendo manter os 40%. Bom, eu hoje sou um banco. Vou lá e empresto... O trabalhador vai com um empréstimo consignado e eu tenho 100% de garantia. Eu já tinha 35% do líquido da rescisão e, agora, tenho 10% do salto mais os 100% da multa. Ou seja, dinheiro do Fundo de Garantia para manter a lucratividade dos bancos. Essa lei tem de ser acabada, tem de ser eliminada. É uma lei prejudicial. Dinheiro fácil é endividamento. Imaginem para as famílias. O pai tem lá um dinheiro no fundo, o filho "viciado" em coca, chega no pai, bate no pai e fala: "Saca o dinheiro aí porque eu quero comprar coca". E vai por aí afora. Estou exagerando um pouquinho, mas é isso. Uso do Fundo de Garantia para o financiamento de estudos. Tem três PLs, neste momento, aqui no Senado. Do PL 186, do Senador Blairo Maggi, como ONG, eu sou a favor, porque ele está permitindo que o estudante, se ele tem um saldo de Fundo de Garantia, saque para pagar o Fies. Agora, os PLS 454 e 715 são do lobby da educação. Eles estão querendo que o pai, a mãe, o filho, tirem dinheiro para fazer curso técnico. Gente, aí o pai, querendo que o filho tenha um diploma universitário...Ele tem lá, de repente, R$5 mil no fundo. Aí o filho vai entrar numa faculdade, ele consegue pagar quatro meses de faculdade e acaba-se o dinheiro. No mês seguinte ele é demitido. Cadê o dinheiro? Está no bolso da faculdade. No quarto mês não tem dinheiro, aí a faculdade fala: "Você não pode estudar, filho do rapaz, do trabalhador que estourou o Fundo de Garantia, porque não pagou". Então, nós estamos falando em pegar uma torneira, um oleoduto, para desovar todo o dinheiro do fundo na educação, para o lobby das universidades privadas. Sou totalmente contra. Isso daí é um absurdo. E na hora em que o trabalhador precisa... Para investir mais em saneamento básico e infraestrutura, investe-se pouco, mas para esses lobbys aí o negócio está bravo. Somos contra. O Governo usar o Fundo de Garantia...Detalhe importante. O Governo atual fez uma licitação paga - o Conselho Curador liberou a grana e tal - para fazer um estudo para usar o Fundo de Garantia para financiar a aposentadoria e pagar seguro desemprego. Senhores, aposentadoria é o trabalhador contribuir com a Previdência Social, bem como a empresa. Para o segundo desemprego tem o cofins. Então, agora, o Fundo de Garantia, como é um fundo sem saco... Ah, vamos financiar o seguro desemprego e o INSS. Fundo de Garantia é uma poupança privada, ninguém pode meter a mão, a não ser que o Congresso aprove, como tem aprovado historicamente. Bom, isso daqui é o livro que lancei. Lancei como pessoa física e não como ONG, porque como ONG a Justiça me multa. Como pessoa física, tá? Finalmente, sempre termino minhas apresentações com...Tive a honra de o Betinho prefaciar o primeiro livro que escrevi. Ele diz: "O trabalhador brasileiro convive diariamente com a pobreza e a desigualdade. Enquanto para uns o Estado é lento, para outros é rápido e eficiente. Com isso, o trabalhador torna-se um escravo. O FGTS é um direito e a melhor forma de garanti-lo é por meio da informação. Sem informação não há cidadania". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Mario Avelino. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só informar a todos que dei um espaço maior para o Mario Avelino, que provocou este debate. Ele falou em torno de 30 minutos. Mas foi previsto, porque ele tem dedicado parte da sua vida a esse tema. Você preside o instituto, não é? (Pausa.)
10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Preside o instituto. Achei importante conceder esse tempo. Agora são dez minutos, com mais cinco, no máximo. Lembrando que a segunda Mesa é a das centrais presentes, naturalmente, e das entidades. Vamos a Henrique José Santana, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia, representante de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal. O SR. HENRIQUE JOSÉ SANTANA - Bom dia a todos; bom dia, Senador Paulo Paim, Mario Avelino, Fernando Lisboa, Tarragó. Ao cumprimentar a Mesa, eu queria cumprimentar também o público, em nome da Tânia, Servidora do Mistério do Trabalho. Eu queria cumprimentar o público. Na verdade, a gente precisa, para falar do fundo, para falar dos 50 anos do fundo, Senador, entender a história dele e os arranjos institucionais que foram montados para poder estruturar a governança do FGTS. Nessa linha, é relevante a gente entender alguns pontos, constantes da fala do Mario Avelino, mas que precisam ser bem construídos, para que haja o entendimento correto do FGTS. Um dos pontos é que, dentro desse arranjo institucional do FGTS, tem uma importante presença do Conselho Monetário Nacional, e, diferente do que foi citado, é o Conselho Monetário Nacional que determina os limites de aplicação de recursos em imóveis do SFH. Então, quanto aos valores que se alteram - e se alterou recentemente, 950 -, isso foi determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Segue-se uma política, o fundo está constituído dentro de uma política. E é importante falar da política, porque vamos voltar à Lei nº 5.107, citada pelo Senador Paulo Paim e pelo Mário Avelino. Aqui, eu queria fazer até uma homenagem a três pessoas que visitaram e estiveram muito nesta Casa, Senador, a Sandra Passarinho, o Roberto Campos e o Celso Furtado. Foram eles os grandes idealizadores dessa arquitetura macroeconômica do Fundo de Garantia. Foram eles que construíram a Lei nº 5.107 e, na verdade, deram vida a um contexto realmente relevante. Além de representar os 8% que o Senador Paulo Paim falou - 8% vezes 12 dão 92%. Ou seja, quase um salário por ano, era um valor que era recolhido pelas empresas para outros tributos, que foram isentados. O empregador, então, passou a assumir a resposta para fazer depósitos mensais. Isso constituiu hoje o maior fundo privado da América Latina, com patrimônio de meio trilhão de reais. Dentro do contexto da nova Lei nº 8.086 há um fato relevante: a criação do Conselho Curador do FGTS. É o conselho que dá as diretrizes da condução do FGTS, e, para isso, está estruturado em um grupo de apoio permanente, o GAP, formado por técnicos estudiosos que se reúnem toda semana para, de fato, estudar o FGTS e apoiar as decisões tomadas pelo Conselho Curador, que é formado, sim, por representantes do Governo, mas também por representantes da sociedade civil. O agente operador, a Caixa. Na verdade, a gente faz a parte do grande motor que impulsiona o FGTS. É aquele motor o que faz com que as coisas sejam de fato realizadas. Nós somos apoiados, e isso é importante que se saiba, por um trabalho muito forte dos órgãos de controle.
10:12 R	O Fundo de Garantia é um dos órgãos mais acompanhados pelos órgãos de controle. Temos auditorias internas, auditorias independentes, temos o Bacen, temos a auditoria da CGU e as contas do FGTS são apresentadas para o TCU. E todas as contas apresentadas e até então avaliadas pelo TCU foram aprovadas. Também não existiria o FGTS se não houvesse os agentes financeiros, quem, de fato, faz o atendimento, faz o pagamento, faz a aplicação dos recursos do FGTS. Como agente operador - e o Avelino citou -, com todo o esforço que a gente tem feito... Hoje, são mais de 60 mil pontos de atendimento disponíveis para empregadores e trabalhadores, para que eles possam interagir com o FGTS. Lincados diretamente à nossa unidade, à nossa superintendência, são 16 filiais que atuam no Brasil inteiro, fazendo a gestão do FGTS. E eu posso afiançar que são milhares de economiários que, todo dia, se dedicam à gestão do Fundo de Garantia. E alguns são especialistas, como eu, com mais de 30 anos no FGTS, atuando e acompanhando o Fundo de Garantia. Nessa gestão, do que a gente já citou, o maior fundo privado da América Latina, o terceiro maior fundo da América, perdendo apenas para dois fundos norte-americanos; o oitavo maior fundo privado do mundo. Esse é o Fundo de Garantia, com os valores expressivos que aí foram colocados. Nesse meio trilhão, hoje, o fundo tem um patrimônio líquido de cerca de R$100 bilhões. O contexto da aplicação em habitação, só em habitação, é importante citar que foram aplicados em 2015 e serão aplicados até dezembro deste ano algo em torno de R$50 bilhões a R$55 bilhões; esse valor é aplicado todo ano em habitação. Hoje, podemos afiançar de em cada dez residências que são construídas, oito são construídas com recursos do Fundo de Garantia. Oitenta e dois por cento hoje do financiamento habitacional são lastreados pelos recursos do FGTS. Além disso, o Fundo de Garantia financia infraestrutura e também saneamento. Os valores aplicados geram empregos. Isso é muito importante citar. Hoje, só com os recursos aplicados, quase cinco milhões de trabalhadores, postos de trabalho são mantidos com as aplicações diretas do Fundo de Garantia. Geramos mais 600 mil unidades, que são financiadas todos os anos com recursos do FGTS. Desde a sua criação foram investimentos quase da ordem de R$500 bilhões que aconteceram, e eu posso assegurar para os senhores que hoje mais de quatro Municípios têm pelo menos uma obra financiada pelo FGTS. Falamos de 72% dos Municípios, que têm pelo menos uma obra financiada pelo Fundo de Garantia. Também é certo que todos os Municípios já receberam investimentos do fundo durante os 50 anos da história do FGTS. Para poder operar isso tudo, operamos um valor de arrecadação, que, no ano passado, foi de R$113 bilhões. Neste ano, seguramente, a arrecadação do FGTS será superior a R$120 bilhões. Emitimos Certificados de Regularidade pela internet, com mais de 160 milhões de acessos, e nos relacionamos com mais de 3 milhões de empregadores - e aqui estamos incluindo o avanço que se teve no FGTS no último ano com os empregadores domésticos. São mais de três milhões de empregadores com quem nos relacionamos todos os meses.
10:16 R	Senador Paulo Paim, a cada dez minutos que o senhor nos deu para falarmos aqui, mil trabalhadores terão sacado o FGTS. Ontem foi domingo, pagamos oito mil pessoas; no sábado, pagamos 32 mil pessoas. Então, paga-se FGTS todos os dias, em todos os momentos. Hoje eram três horas da manhã e já mais de 180 pessoas haviam sacado o FGTS, de meia noite às três horas da manhã. Paga-se um volume enorme em cima de um processo de governança e de atendimento facilitado aos trabalhadores. Administramos hoje um dos maiores cadastros do mundo, são quase 800 milhões de contas. Mais de 260 milhões de contas têm saldo. Emitimos mais de 200 milhões de extratos para as residências dos trabalhadores e também temos hoje quase 12 milhões de trabalhadores que optaram por receber as informações através do SMS. O SMS do FGTS é um novo canal, que torna o trabalhador um grande fiscal da sua conta vinculada, produzindo um trabalho muito forte, apoiado pelo bom trabalho realizado pelos fiscais do Ministério do Trabalho e pela PGFN. Quanto ao recolhimento dos empregados domésticos, como eu citei, no ano passado 1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS, com a Lei Complementar nº 150. Os extratos bimestrais, os extratos pelo e-mail,... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE JOSÉ SANTANA - ...ações emergenciais. Estamos pagando, Senador. Só na cidade de Tubarão, em Santa Catarina, 80% dos trabalhadores da cidade receberão até o dia 18 de dezembro o seu Fundo de Garantia por calamidade pública. Estamos com um batalhão, com uma força-tarefa em um ginásio pagando os trabalhadores. E assim 80% da população de Tubarão sacará o FGTS até dia 18 de dezembro. E não paramos nisso. Investimos fortemente em tecnologias, em APPs. Mais de um milhão de pessoas já baixaram o APP do FGTS. Pagamos o trabalhador mesmo se ele estiver no exterior. Pagamos os trabalhadores praticamente no mundo inteiro. Independentemente de onde o brasileiro esteja, ele vai poder sacar o Fundo de Garantia. Disponibilizamos canais de interação, disponibilizamos parcelamento na internet, orientamos os empregadores, fornecemos Certificados de Regularidade, analisamos e fornecemos Certificados de Regularidade, negociamos os débitos dos trabalhadores, disponibilizamos condições para eles poderem fazer a adequação cadastral dos dados de seus empregados e as consultas aos impedimentos eventuais na certificação de regularidade. Quero aqui fazer um destaque que foi citado, sobre a inadimplência do fundo. Mas quero deixar um registro: os empregadores, na sua esmagadora maioria, recolhem o Fundo de Garantia em dia. O nosso recolhimento de valores atrasados não supera 3% das guias. Noventa e sete por cento das guias do Fundo de Garantia são recolhimentos em dia. É importante o registro, já que são eles que, de fato, fazem os depósitos nas contas vinculadas do FGTS. É também importante registrar que há toda uma interação entre Caixa, Ministério do Trabalho e PGFN para poder acompanhar a inadimplência dos recolhimentos. É lógico que não é só fiscal na rua. Sabemos que é preciso, sim, haver investimentos no quadro de fiscais do Ministério do trabalho, mas a gente acredita muito no uso de inteligência para combater a inadimplência do FGTS. Participamos de uma gestão compartilhada do e-social, que vai nos dar na ferramentas muito eficientes também para a fiscalização do Fundo de Garantia.
10:20 R	A Caixa é um dos representantes. Eu faço parte do Comitê Gestor do eSocial, e a gente está investindo muito nessa nova ferramenta para melhorar o processo. E não para isso, são várias informações normativas que são emitidas, tudo com o objetivo de fazer uma gestão de uma carteira enorme, tanto de financiamento... E aí quero registrar que a natureza, a essência do fundo não é aplicar em títulos, como foi citado, não é ganhar 14% de Selic. Na verdade, é investir, Senador, em financiamentos em que a gente cobra 4%, 4,5%, e eu posso deixar claro e afiançar para vocês que, de cada três mutuários que pegam os recursos do FGTS, dois são trabalhadores. Então, é o fundo ajudando o próprio cotista do FGTS a ter realizado o sonho da casa própria. E isso tudo a gente faz com muito critério, olhando inclusive a capacidade de risco de investimento, não é? Foi citado o contexto técnico. A gente pode até citar o seguinte: o FI-FGTS, ou como qualquer outro investimento do FGTS, é feito em cima de embasamentos técnicos. Olha-se até porque, se o investimento der errado, alguém vai ter que ser responsável por aquele investimento. É lógico que as notícias, algumas notícias veiculadas apontam, usam o mal uso de informações do FGTS, mas nunca de recursos do FGTS. O recurso da conta vinculada, ela está protegida e jamais foi exposta, porque há critérios técnicos na emissão de cada um dos nossos investimentos, até porque, se isso não acontecer, os técnicos serão responsáveis por aquilo que está sendo investido, os técnicos e as instituições que eles representam. Então, há uma gestão muito forte na alocação de recursos, na carteira administrada, no FI. Disponibilizamos sites para consultas. Temos um site, criamos o site e administramos o site do FGTS, mas eu posso deixar claro para vocês que, do site da Caixa, de cada três consultas ao site da Caixa, uma é consulta do Fundo de Garantia. Então, praticamente administramos dois grandes sites de informações aos trabalhadores. Emitimos peças orçamentárias que são muito relevantes. Fazemos estudos para a elaboração das peças orçamentárias, que são submetidas ao Conselho Curador, e são essas peças que determinam a capacidade de investimento do fundo em infraestrutura, saneamento e habitação todos os anos. (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE JOSÉ SANTANA - Os estudos são realizados pela Caixa e a emissão e a nomeação são feitos pelo Conselho Curador. Eu quero dar só mais uma avançada, até para respeitarmos os prazos, falar que tudo isso é feito em cima de cálculos atuariais, de ENM, estruturas macroeconômicas importantes, que sustentam tudo isso, esse processo. Mas a gente não vai parar aí; a gente já está trazendo e já estão em evoluções, medidas que vão facilitar ainda mais o trabalhador. Vou dar um exemplo muito direto de um aplicativo que a gente já vai estar disponibilizando já nos próximos meses. Através do APP o trabalhador, sem nenhuma agência da Caixa, vai poder encaminhar as informações do termo de rescisão via fotografia, e a gente vai liberar o valor sem que ele precise ir a uma agência bancária para sacar o valor. Isso é facilidades, isso é colocar a tecnologia a serviço dos trabalhadores brasileiros. E, só para finalizar, é um desafio. Onde está o futuro do fundo? E gente acredita que o futuro do fundo está fortemente no uso de inovação, no conhecimento. Não dá para falar do FGTS sem conhecer, essa história de 50 anos sem conhecer os contextos macroeconômicos, os contextos contábeis que estão inseridos nesse fundo, que é do trabalhador brasileiro e que está a serviço de toda a sociedade, gerando benefício para toda a sociedade.
10:24 R	É lógico que em tudo isso tem que ter conhecimento e tem que ter atitude. É isso que a gente traz para vocês nesse processo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Henrique José Santana, que falou em nome da Caixa Econômica Federal. Agora temos Bolivar Tarragó Moura Neto, Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, que fala em nome... Como? Então, vamos de novo. Agora vai falar o Bolivar Tarragó Moura Neto, Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, representante do Ministério do Trabalho. O SR. BOLIVAR TARRAGÓ MOURA NETO - Bom dia a todos, prezado Senador Paulo Paim, demais integrantes da Mesa. Quero dizer, em primeiro lugar, que é um prazer muito grande para nós estarmos aqui, e principalmente estarmos comemorando aí 50 anos do FGTS. E eu queria dizer um pouco também para o pessoal que nos assiste que, ao contrário do que possa parecer, principalmente pela primeira apresentação que a gente viu aqui, eu acho que nós temos muito a comemorar nos 50 anos do FGTS. E eu gostaria de mostrar um pouquinho do trabalho que a gente tem feito no FGTS, e, ao contrário do que se mostrou aqui, a gestão do FGTS é feita para o trabalhador, e a gente sempre tem essa preocupação, o pessoal da Caixa, nós, do Ministério, e os próprios membros do Conselho Curador, de que o dinheiro é do trabalhador, e nós estamos lá temporariamente, gerindo esse recurso e gerindo da melhor forma possível, para que esse recurso seja bem administrado, e, ao mesmo tempo, transforme-se em benefício para a sociedade, para o trabalhador. Então, eu trouxe aqui algumas informações sobre o fundo, um pouco do histórico da legislação do fundo, que já foi inclusive mostrado aqui. Nós temos como mais recentes duas leis aí que afetaram o FGTS, Lei Complementar nº 150, que avaliamos como um ganho muito grande, que foi a inclusão do empregado doméstico como obrigatório o recolhimento para o FGTS, e agora, em 2016, a Lei nº 13.313, que autorizou o trabalhador dar em garantia o seu FGTS em operações de crédito consignado. Essas duas legislações são recentes. A lei da inclusão do trabalhador doméstico está fazendo um ano agora. Nós já temos aí 1 milhão e 400 mil trabalhadores domésticos já com conta no FGTS. Então, isso foi realmente um ganho bastante significativo em um período bastante curto de tempo, e a lei que permite a garantia com recursos do FGTS está para ser regulamentada pelo Conselho Curador. Provavelmente no ano que vem isso já estará funcionando. Eu trouxe aqui um pouco da governança do FGTS. O próprio Henrique, representando a Caixa, já falou um pouco sobre isso. Eu diria que a administração do FGTS é extremamente compartilhada. Eu tenho uma certa experiência no setor público; posso dizer que eu nunca vi nenhum órgão, nenhuma administração tão compartilhada como é a do FGTS. O FGTS hoje, todas as diretrizes são estabelecidas pelo Conselho Curador, que é um órgão paritário, ao contrário do que foi dito aqui.
10:28 R	É um órgão que tem 12 representantes do Governo e 12 da sociedade civil e onde as decisões são quase sempre ou sempre tomadas por consenso, por discussão. Todos os pontos de vista são levados em consideração. O Governo - e aí não estou falando deste Governo ou do outro - dificilmente vai impor a sua vontade àquele Conselho, porque realmente a administração é compartilhada, e quem vive lá, no dia a dia, sabe disso. O Conselho Curador tem um grupo de assessoramento permanente, que também é paritário. Também estão lá dentro representantes dos trabalhadores, da bancada patronal e do Governo, que é o grupo responsável por toda a discussão técnica dos assuntos que são submetidos ao Conselho Curador. E tem outras entidades aqui que fazem o trabalho mais operacional. A fiscalização é feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho; a inscrição na dívida ativa e cobrança é feita pela PGFN do Ministério da Fazenda; a Caixa, como agente operador, faz um trabalho também muito importante; o Ministério das Cidades, como gestor da aplicação, que estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos do Ministério das Cidades e propõe ao Conselho Curador os orçamentos de aplicação anuais e plurianuais, e os agentes financeiros, principalmente a Caixa, que é o grande agente financeiro, mas também outros agentes, que operam repassando recursos do FGTS. Eu trouxe aqui também , rapidamente, grandes números. Eu acho que o fundo vai bater, provavelmente, este ano, ou já bateu 500 bilhões de ativo total, e mais de 100 bilhões de patrimônio líquido. Eu quero dizer que, ao contrário do que foi dito aqui, esse número de 100 bilhões é um número que tem que ser comemorado! O fundo hoje é um fundo sustentável, saudável, tem um patrimônio líquido que permite a ele garantir as suas operações pelos próximos anos sem problemas de sustentabilidade. Então, eu acho que esse é um número que tem que ser comemorado e acho que o fundo, o seu desempenho nos últimos anos, realmente tem sido muito positivo: 37 milhões de contas com recolhimento mensal; 4,2 milhões de empregadores depositando, todo o mês, nessas contas; 265 bilhões hoje, no nosso ativo de operações de crédito, que é um volume bastante significativo. Então, os números sempre são muito grandes, do FGTS, e sempre mostram realmente a relevância dele para a sociedade brasileira. Eu trouxe aqui o nosso desempenho do FGTS na sua arrecadação líquida. O fundo, em 2014, teve seu melhor desempenho em termos de arrecadação líquida, com arrecadação de 18 bilhões, e o que é também positivo, nos últimos dois anos, embora a arrecadação líquida tenha caído, vemos que, mesmo com o aumento de desemprego, com a perda de vagas de trabalho, o fundo tem conseguido se manter positivo na sua arrecadação líquida. Este ano estamos estimando uma arrecadação líquida em torno de R$12 bilhões, o que é um pouco menor do que em 2014, mas ainda é positivo. Isso mostra que o fundo, a cobrança, a adimplência dos empregadores ainda está garantindo o desempenho positivo para arrecadação do fundo.
10:32 R	É claro que a economia se recuperando, que é o que todo mundo deseja, a gente deve ainda crescer e voltar aos níveis que tínhamos lá em 2014, na arrecadação líquida. Aqui é só a divisão dos saques por modalidades, ainda a demissão sem justa causa representa quase 2/3 dos saques do FGTS, o que é natural, ou seja, o FGTS foi criado justamente para isso, para garantir ao trabalhador que é demitido, que ele possa buscar um novo trabalho após a demissão. E as outras modalidades, principalmente aposentadoria, moradia própria, são as duas outras modalidades mais importantes. E aqui trago o orçamento do fundo para os próximos anos, que mostra realmente a importância do fundo na economia e principalmente nesses três setores: habitação, saneamento e infraestrutura. Para os senhores terem uma ideia, o orçamento do fundo, só de financiamentos para o ano que vem bate R$87 bilhões. Se a gente acrescentar aqui ainda os descontos - não, os descontos estão ali - R$9 bilhões só de desconto, ou seja, são valores que o fundo paga para suplementar o trabalhador para ele poder comprar a sua moradia própria. Então, R$9 bilhões desses R$87 bilhões o FGTS paga sem receber remuneração justamente para permitir que trabalhadores, que não teriam condições de outra forma, possam adquirir sua moradia. Então, aqui acho que mostra claramente a importância do fundo e a relevância dele... (Soa a campainha.) O SR. BOLIVAR TARRAGÓ MOURA NETO - ...para esses setores em que ele atua mais fortemente. Aqui só uma divisão do orçamento desse ano. A gente já teve até agora meados de novembro, mais de 325 mil unidades financiadas com recursos do FGTS, já bateu mais de R$50 bilhões esse ano de financiamento - aqui são todos os setores. Não, o número de unidades - desculpem - 535 mil unidades já financiadas até meados de novembro. Deve fechar esse ano com mais de 600 mil unidades financiadas com recursos do FGTS. Entrando um pouco mais aqui nos números dos financiamentos habitacionais, os senhores veem o crescimento do número de unidades financiadas com recursos do FGTS. Lá em 2002, o fundo financiava pouco mais de 250 mil unidades. Em 2015, financiou 600 mil unidades. Então, aqui, para os senhores terem uma ideia, todos os bancos com recursos da poupança vão financiar esse ano 200 mil unidades. Só o FGTS sozinho vai financiar 600. Então, aqui mostra realmente a importância do fundo para habitação. E, só no Minha Casa Minha Vida, que é um programa que começou lá em 2008, 2009, o fundo vai bater esse ano o acumulado de quase duas milhões de unidades no Minha Casa Minha Vida, com recursos do fundo, fora as operações que são com recursos da União. Então, em 2015, foram 315 mil unidades só no Programa Minha Casa Minha Vida.
10:36 R	Não vou me estender muito, acho que a gente pode depois ir para o debate, mas eu acho que esses números todos mostram realmente, em primeiro lugar, a relevância do fundo para os setores onde ele atua e, de outro lado, o que é muito positivo, a sustentabilidade do fundo, ou seja, o fundo ter resultado positivo não é ruim, pelo contrário, é bom, isso permite que o fundo se fortaleça e que, daqui pra frente, tenha a capacidade de, cada vez mais, investir e financiar os setores onde ele atua. Então, isso é muito importante. Nós, que atuamos lá na gestão dos recursos, nós sabemos que temos que garantir a sustentabilidade do fundo por mais 50, 100, 200 anos. E, às vezes, a gente vê algumas propostas meio rápidas que acham que estão, vamos dizer, beneficiando o trabalhador, mas, na verdade, estariam comprometendo a sustentabilidade do fundo. Então, acho que a gente tem que ter esse cuidado em não, com propostas ligeiras, que supostamente beneficiariam os trabalhadores, criar dificuldades de sustentabilidade para o fundo, e olha que é importante dizer que não faz muito tempo o fundo teve problema de sustentabilidade. Em 1992, por exemplo - o Henrique deve se lembrar - o fundo teve falta de dinheiro, ele não pode mais honrar os compromissos que ele tinha com quem tinha tomado financiamento, com as construtoras que tinham tomado financiamento, e ele parou de pagar as construtoras que tinham tomado financiamento, isso faz um pouco mais de 20 anos. A pouco mais de 16 anos, teve que se criar uma lei, criando os 10% da multa do FGTS, para permitir que o fundo pagasse os planos econômicos, senão ele não teria dinheiro para pagar. Então, isso é muito importante que a gente tenha em mente, ou seja, a sustentabilidade do fundo é importante, temos que ter responsabilidade na gestão desses recursos. Acho que essa discussão, por exemplo, da remuneração do trabalhador é uma discussão realmente importante, relevante. Não tiro o mérito de quem levanta essa questão, mas acho que ela tem que ser feita com responsabilidade, o que é possível fazer, o que não é, de forma que a gente mantenha a sustentabilidade do fundo e que o fundo, daqui a 50 anos, possa continuar... (Soa a campainha.) O SR. BOLIVAR TARRAGÓ MOURA NETO - ... comemorando um novo aniversário. Então, pessoal, obrigado. Era isso que tinha para falar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Bolivar Tarragó Moura Neto falou pelo Ministério do Trabalho. Vou passar a palavra ao último convidado dessa Mesa, depois iremos para a 2ª Mesa, que é Fernando Lisboa, Auditor-Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, SINAIT. Mas, antes, lembrando já aqui, com muita honra, a presença com a gente da nobre e querida Senadora Regina Sousa,... (Palmas.) ... que usará da palavra no momento em que ela entender mais adequado. Fernando Lisboa com a palavra. O SR. FERNANDO LISBOA - Bom dia, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exª, os demais integrantes da Mesa, Bolívar, Mário Avelino, Henrique. Cumprimento a plateia. Um cumprimento especial ao presidente do SINAIT, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Carlos Silva.
10:40 R	E venho apresentar... Espero ser breve, para dar a oportunidade aos integrantes da segunda Mesa de proferirem suas palavras a respeito do fundo. Eu vim falar do papel da inspeção do trabalho, do papel da fiscalização do trabalho para com o FGTS. Em meados da década de 90, a fiscalização do Fundo de Garantia passou a ser de competência do Ministério do Trabalho. Desde então, os resultados de fiscalização do FGTS têm sido progressivamente bons. Houve uma evolução sensível, do ponto de vista de sistemas. Inicialmente, a fiscalização era manual. Então, o auditor fiscal ia à empresa, analisava as folhas de pagamento e confrontava com as GFIPs, era um confronto manual. Pegava a base de cálculo da folha de pagamento, confrontava com a base da remuneração. Em caso de divergência, tinha de ver manualmente qual trabalhador faltou, se faltou alguma diferença. Esses valores seriam notificados para que o empregador recolhesse. Isso, além de ser muito mais trabalhoso, praticamente impossibilitava, ou dificultava muito, a fiscalização do FGTS rescisório, dos 40%, porque não havia à época nenhuma ferramenta que o auditor fiscal pudesse utilizar para fazer essa apuração do montante que estava na conta vinculada. Com o tempo, os sistemas foram surgindo, desenvolvidos por Auditores Fiscais do Trabalho, com conhecimento do Fundo de Garantia, o que proporcionou - tanto do mensal, de 8%, quanto do rescisório - resultados com aumentos progressivos. Atualmente, nós temos um recolhimento de mais de R$ 2 bilhões de FGTS por ano, seja de FGTS recolhido diretamente, durante a fiscalização, ou o FGTS notificado. Quando o empregador não recolhe, a fiscalização o notifica e esse processo vai para a Caixa Econômica Federal, que encaminha para a PGFN, para a PFN, para fazer a cobrança desses valores de FGTS. Então, somados os valores recolhidos e notificados, são mais de R$ 2 bilhões por ano! Um trabalho direto da Auditoria Fiscal do Trabalho. Indiretamente, ainda têm os empregadores que, para não incorrer em inadimplência, e com receio de fiscalização, acabam recolhendo esse Fundo de Garantia para não serem pegos pela fiscalização. A fiscalização do trabalho atua no FGTS basicamente em três frentes, eu dividiria em três frentes. A primeira por inadimplemento puro e simples, o empregador não recolheu o FGTS devido, e atualmente isso é feito confrontando, por exemplo, com os dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Previamente, pegam-se os dados da RAIS, faz-se o confronto com a remuneração da RAIS versus a remuneração do FGTS. Caso haja uma divergência, a empresa é chamada para apresentar os documentos. Confirmada a falta de recolhimento, faz-se o recolhimento. Caso não se faça o recolhimento, é notificada. Outra situação são as diferenças salariais que a Auditoria Fiscal do Trabalho verifica na inspeção: horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, não cumprimento de cláusulas coletivas, de instrumentos coletivos, acordos ou convenções coletivas. Então, o Auditor Fiscal do Trabalho verificando essa situação, o empregador tem de pagar essas diferenças, sob pena de autuação, e essas diferenças repercutem também no Fundo de Garantia. A terceira frente, que considero a mais importante, é a informalidade, o combate à informalidade. A falta de registro... O registro do empregado acaba sendo um direito transversal. Chamo de transversal porque ele leva todos os outros direitos.
10:44 R	Se o empregado não estiver coma carteira assinada, ele acaba não tendo direito a salário mínimo, ao décimo-terceiro, a férias, ao repouso semanal remunerado e ao Fundo de Garantia. Estudos realizados por auditores fiscais do trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho concluíram que, anualmente, a informalidade toma cerca de R$3 bilhões por ano, a falta de registro. Isso significa algo em torno de 400 mil pessoas por ano - em alguns anos 500 mil, em outros 300 mil, uma média de 400 mil por ano. Isso leva a uma falta de depósito de mais de R$3 bilhões por ano. Estão falando tanto em reformas, em reforma da previdência, mas a falta de registro também contribui para o déficit previdenciário. A falta de registro desses cerca de 400 mil trabalhadores por ano, em média, vai trazer um déficit na previdência de R$7 bilhões a R$8 bilhões por ano, a depender do fato de a empresa ser optante do Simples ou não. Os auditores fiscais da Secretaria de Inspeção do Trabalho fizeram esses estudos e chegaram ao valor que oscila entre R$3 bilhões a R$15 bilhões conforme opção. Um valor mediano seria de R$7 bilhões a R$8 bilhões por ano. Portanto, uma inspeção do trabalho mais forte, com mais atuação, representaria maiores recursos para o fundo, maior informalidade e maiores recursos para a previdência social. Com relação aos desafios da fiscalização do trabalho para o futuro do FGTS, concordo com o Bolívar em que temos mais a comemorar do que a lamentar com os 50 anos do FGTS. A inspeção do trabalho enfrenta muitos desafios. Um desafio é o eSocial, que, no ano passado, foi implantado para empregada doméstica. Felizmente, houve a alteração constitucional no sentido de não considerar o empregado doméstico uma subcategoria. Foram estendidos os direitos aos domésticos, que, inclusive, agora são optantes obrigatórios do Fundo de Garantia - isso desde outubro do ano passado. Para o ano que vem, segundo previsão do cronograma, as empresas vão começar a prestar informações ao eSocial, ou seja, a partir de 2018. O eSocial é um ambiente nacional referente a informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Ele é composto pela Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS e pela Caixa Econômica Federal. Algumas obrigações que os empregadores têm em determinados períodos, por exemplo, DIF, GFIP, a própria RAIS, que é do Ministério do Trabalho, serão todas consolidadas no eSocial. A RAIS, por exemplo, que é do Ministério do Trabalho tem uma obrigação anual. Então, até março do ano seguinte, por exemplo, 2017, os empregadores vão ter que informar a RAIS relativa ao ano de 2016. GFIP é mensal; a DIF também é anual, como a RAIS. Essas informações, muitas vezes, são desencontradas. O eSocial visa consolidar todas essas informações em um ambiente único, em que cada ator poderá resgatar esses dados. A prestação é única, periodicamente, sempre mensalmente. Então, os sistemas que a fiscalização usa hoje, que é com base na RAIS, serão usados com o eSocial. Por isso, não será necessário esperar a RAIS referente ao ano anterior para planejar a fiscalização. Poderão ser usados os dados do eSocial, que são alimentados mensalmente.
10:48 R	Isso é um desafio para a fiscalização, porque nós temos capacidade limitada, recursos limitados. Nós somos muito poucos; nós temos um quantitativo de Auditores Fiscais do Trabalho menor do que há 20 anos; nós temos pouco mais de 2.500 Auditores Fiscais. Ainda, nós temos valores de autos de infração, convertidos em multas, que estão congelados desde, pelo menos, o ano 2000. Assim, uma falta de recolhimento do FGTS traz de 10 a 100 UFIR, tão somente, por empregado. Uma falta de registro, pouco mais de R$400,00 por empregado. Então, é o que o Mário Avelino disse anteriormente: vale a pena! A empresa, se fizer uma análise de risco, verá que vale a pena manter na informalidade, não recolher para o fundo... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LISBOA - Muitas vezes, apesar de todo o esforço da Auditoria Fiscal do Trabalho, falta perna aos auditores, faltam condições. No caso dos Auditores Fiscais do Trabalho, por exemplo, há a previsão, para todos os servidores que se deslocam com veículo próprio, de uma indenização no valor de R$17,00. É um decreto de 1999, e, até hoje, o valor não foi alterado, não teve sequer correção. Se fosse corrigido, pura e simplesmente, pela inflação, o valor já estaria em torno de R$60,00. Então, todos esses acontecimentos, como a recente mudança da prescrição do fundo de garantia para cinco anos - era uma prescrição trintenária que vai passar a ser quinquenal -, levam um certo desafio e uma preocupação para a Auditoria Fiscal do Trabalho, porque, se hoje nós já não temos pernas, nós não sabemos, daqui a cinco ou dez anos, como é que nós ficaremos. Nós temos, inclusive, um acordo assinado com o Ministério do Planejamento... O Ministério do Trabalho assinou um acordo com o Ministério do Planejamento, juntamente com a representação do Sinait, de reestruturação da categoria, que sequer foi para a Casa Civil.... Desculpem; sequer veio para o Congresso. Está na Casa Civil já há mais de sete meses. Isso leva a uma desmotivação. Certamente, os resultados do FGTS, neste ano, serão menores do que os do ano passado. Essa campanha pela reestruturação já perdura desde o ano passado, e os resultados do ano passado já foram menores que os de 2014. Provavelmente, os resultados de 2016 serão menores que os de 2015, porque a categoria está um pouco desmotivada. Há um certo descaso de parte do Governo com a Auditoria Fiscal do Trabalho. Nós temos projetos, seja na Câmara, seja aqui no Senado, da Receita Federal, da Polícia Federal, ou seja, de categorias irmãs, que sempre caminharam em pé de igualdade com a fiscalização do trabalho, mas, agora, nós estamos com o nosso projeto de reestruturação paralisado na Casa Civil, o que causa muita preocupação na categoria. E a fiscalização do trabalho é primordial para a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador. Eu vou encerrar a minha fala lembrando que a Constituição tem cinco fundamentos, e a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho alcança três desses fundamentos: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Eu agradeço a participação, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi Fernando Lisboa, Auditor Fiscal do Trabalho. Vamos para a composição da segunda mesa. Eu peço aos meus companheiros que retornem ao plenário para podermos acomodar, de imediato, a segunda mesa. Convido Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Atnágoras Teixeira Lopes, da Secretaria Executiva Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas). Tânia Mara, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho.
10:52 R	Não estava aqui antes por motivos outros, mas chegou aqui a tempo - vamos chamá-lo - Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Quero dizer que a minha querida Senadora Regina Sousa usa a palavra no momento que ela entender o mais adequado. Senadora, V. Exª é que manda, quando quiser usar a palavra. São os 50 anos do Fundo de Garantia. Bira, confesso que, na abertura - você ainda não tinha chegado aqui -, fiz uma pequena fala de cinco minutos, no máximo, sobre a conjuntura e sobre minhas preocupações com tudo que explodiu nesse fim de semana e que está aí. Nós tínhamos alertado que o melhor seriam as eleições diretas, não essa forma que está aí. Agora, temos um Presidente que foi colocado - desculpem-me a expressão - pela via indireta - e vou ficar só por aqui - e poderemos ter outro, não digo neste ano, mas no ano que vem, também colocado pela via indireta. Onde vamos parar com esta lambança tão grande? O alvo, como sabemos, são os direitos dos trabalhadores também, além de outras coisas de que não vou falar aqui, porque vocês é que vão falar. O debate trata dos 50 anos do Fundo de Garantia. Passo a palavra a Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Bom dia a todos! Bom dia, Senador! Cumprimento os integrantes da Mesa; o meu companheiro Atnágoras; o Presidente do Sinait, companheiro de luta; Tânia, minha amiga de muitos anos de batalha; a Senadora que está aqui presente e que também é nossa companheira de batalha; e o Paim, que é um companheiro que em todas as questões... Não me canso de falar, Paim, da sua contribuição para o Brasil e para os trabalhadores em absolutamente todos os setores: idoso, negro, aposentado, trabalhador da ativa, por aí afora. Então, tudo é benefício. Por isso, para nós é importante que tenhamos esta plataforma de lançamento que é seu gabinete, para continuarmos lutando aqui. Começo, dizendo o seguinte: tentei entrar hoje no Senado, e foi um deus nos acuda, meus amigos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Como é todo dia! O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Vou explicar o porquê. Foi difícil. Tive de pedir para o Senador trazer-nos para dentro, porque os caras estão com medo do povo. Amanhã, vai se votar a PEC 55. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Sem ninguém presente. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Senhora? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Sem ninguém presente. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Não sei. Não entrego a rapadura antes da hora, não! Não vou entregar a rapadura, não! Vou entrar aqui amanhã com meus companheiros! Não sou bandido, não sou ladrão! Sou trabalhador, tenho carteira assinada, tenho endereço fixo. Não sou corrupto, não sou ladrão! Não roubei a Petrobras, não fiz nada disso! Não meti a mão no emprego do povo! Então, como é que não vou entrar aqui? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não está na lista dos 300. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Nem na dos 450! Não estou na lista de nenhum cara desses! Está certo? Estou na luta aqui. Essa PEC tem tudo a ver com este debate aqui, tem tudo a ver! A PEC determina a falta de investimentos durante 20 anos nas áreas da educação e da saúde. E há a questão da Previdência Social. Aí você vê o seguinte: quando um governo tem como política tirar investimento para dar tudo para banqueiro, o que acontece? O que acontece? Acontece o que já aconteceu. É gozado que os caras não falam isto aqui! Os técnicos não falam!
10:56 R	E tem 12 milhões de desempregados! Segundo a PNAD Contínua está dizendo, na verdade, são 20, 22. Aí é o seguinte: isso significa que fecharam quantas empresas? Quantas empresas fecharam? Se fecharam tantas empresas assim, a arrecadação vai para onde? Vai para o vinagre. Vai para o vinagre. Então, não basta ficar falando da espetacularidade que é o Fundo de Garantia, porque é o seguinte: se privatizar a Caixa Econômica, como o Governo quer fazer, sabem para onde vai o Fundo de Garantia, meus companheiros? Vai para o vinagre! Porque rico, tubarão e patrão não pensam no povo, não pensam nos trabalhadores. Então, já vão demitir não sei quantos mil do Banco do Brasil, eu não tinha citado isso aqui, mas é gente para danar. Vão fechar não sei quantas agências. E a Caixa Econômica Federal está no meio do balaio. Então, a gente trabalhar dessa maneira... É o seguinte: eu respeito todo mundo, a opinião das pessoas. Agora, não entrar nesses problemas que inviabilizam o País, que inviabilizam a Nação?! Essa PEC arrebenta o País, é um crime contra a Nação, é só para facilitar a vida de banqueiro, que já ganhou muito neste País. Está aqui: os auditores fiscais, que eu acho uma categoria, é a minha opinião, de excelência, que tem grande responsabilidade, sem dinheiro, vão fazer o que da vida? Sem recurso, vão fazer o que da vida? Vão ficar penando. Aí, cortam os investimentos da Nação e o que acontece? Vai diminuir mais ainda o número de auditores fiscais. Então, vamos entrar no problema, companheiros. Eu sei que foi falado aqui da paridade no Fundo de Garantia, no Conselho Curador. São 12 do governo, 6 dos empresários e 6 dos trabalhadores. O que acontece? Se o governo for um governo desse tipo que está aí, entreguista... Está uma confusão generalizada. Eu não sei se passa um ano não, hein? Amanhã, vai estar um inferno isso aqui - vai estar um inferno! -, porque vai ter mais de 200 caminhões aí, vai ter gente do Rio de Janeiro, da Oswaldo Cruz, da Fasubra, de tudo quanto é lugar. Nós vamos entupir essa Brasília para impedir que esse crime seja materializado. Então, companheiros, em um Governo que pensa dessa maneira, o que vocês acham que vão fazer com o Fundo de Garantia, com o Conselho propriamente dito? Tem influência, sim. Tem. Se o Governo indica doze, ele fica com a metade. Se tem um empresariozinho lá, e esse Governo é o que mais tem, é maioria, não é verdade? Aí, o peão ali vai ficar só sambando, entenderam? Vai ficar pulando que nem pipoca na panela, porque não vai ter as condições. Então, companheiros, houve outras informações. Por exemplo, o déficit habitacional hoje está por volta de 7 milhões de unidades. Ora, multipliquem, em média, por quatro, é a média de pessoas, vai dar - sete vezes quatro, 28 - pelo menos 28 pessoas sem teto.
11:00 R	Agora, com essa política desgraçada que está aí, que só arrebenta com o nosso povo, vem a piorar esse quadro, essa situação. Vai piorar muito mais essa situação. E ainda, você vê a cara de pau dos caras, querem fazer um projeto aí para anistiar ladrão. É o seguinte: anistiar corruptos, dar anistia para os caras que meteram a mão no bolso do povo. "Daqui para trás ninguém vai preso. Daqui para frente vai todo mundo". Os caras já roubaram a Petrobras à vontade. Já roubaram a Nação à vontade. Agora querem moleza? Não! Cadeia para quem roubou o País! (Manifestação da plateia.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Cadeia para quem roubou o País, seja de que Partido for. Se for do meu - que graças a Deus não apareceu em lugar nenhum -, se for daquele, de A, de B e de C, é o seguinte: cadeia! Não tem que dar moleza para este tipo de gente. Sabe por quê? Porque, senão, nosso País vai afundar. O cara quer ser Deputado, quer ser Senador, para se dar bem, não é para fazer lei que beneficia a Nação. Para ficar rico. Então, isso tem que acabar. Acho que a gente deveria - estou politizando um pouco aqui a discussão, senhores, não é para desqualificar a questão profissional que foi colocada, esse não é o meu objetivo. Meu objetivo é alertar para o que pode vir em função dessa discussão que está aí. E é isso mesmo. Acabar com o Fundo de Garantia. E acabar com o Fundo de Garantia, é o seguinte, eu considero o Fundo de Garantia uma questão muito importante para a Nação. Muito, muito, demais. Mas, do jeito que a banda está tocando, vai acontecer o que? Vai esvaziar. Se hoje estão 20 milhões de desempregados - vamos fazer de conta que o Satanás esteja contra nós e querendo nos lascar, esse Governo fica até 2018, é claro que não vai ficar, apenas um exemplo, um exemplo geral, vai para 40 milhões de desempregados. Estão querendo transformar isso aqui em um quintal do capital financeiro internacional, do imperialismo. Então acho que devemos olhar o Fundo de Garantia sob esse prisma. Sem empresa,... (Soa a campainha.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... sem trabalhador, não tem Fundo de Garantia. Vai se esvaindo, vai acabando. Então, o que temos que fazer? Terminando, Paim, estou terminando só. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permitir. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E se terceirizar tudo, como eles querem, terceirizada não paga nem Previdência nem Fundo de Garantia. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Então. Está aí a PEC nº 430, não é isso? Que está querendo... é essa que é a situação. Que está aqui no Senado, a PEC nº... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trinta. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Trinta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu sou o Relator. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Que você é o Relator. Eu tenho certeza que o relatório vai ser porrada nos canalhas. Agora, é o seguinte, a questão da informalidade - que foi citada, acho que foi... por quem foi, hein? Foi por... aquele senhor ali.. que estava aqui... o seu colega... o Fernando... olha ele ali. A questão da informalidade é uma questão de - eu vou dizer - vergonha. É uma vergonha, porque na área da construção civil essa questão da informalidade é um absurdo. O cara não percebe que, se ele não der os mínimos direitos para o trabalhador, o trabalhador não vai produzir o que ele quer. Não tem como. Dou até um exemplo para os senhores, rapidamente. A gente fez um acordo lá em Minas Gerais, há um tempo atrás. É o seguinte: o cara que tomava um café com pão com manteiga de manhã, e o cara que não tomava.
11:04 R	O cara que tomava café obviamente trabalharia mais abastecido; e o cara que trabalhava com fome daria acidente de trabalho, daria miséria, daria tudo. Agora, se estiver sem Fundo de Garantia, décimo-terceiro... Porque, na informalidade - como o senhor disse -, acontece isso. Então, o que temos que fazer é o seguinte: juntar as nossas forças. A principal defesa do Fundo de Garantia, do meu ponto de vista, senhoras e senhores, Senador Paulo Paim, companheiros que estão presentes, é tirar esse Governo ilegítimo que está aí e fazer eleição rapidamente para que o Brasil volte a crescer; é devolver para o povo o direito de colocar o País nos eixos, elegendo um presidente comprometido com a Nação, comprometido com a Pátria, com a Petrobras e principalmente com a seriedade. Então, Paim, não é agitação; é indignação. Certo? É indignação! Peço a V. Exª o seguinte: que amanhã alguns companheiros possam entrar aqui através do seu gabinete ou de outro. Os caras fizeram uma barreira lá fora e querem impedir tudo isso; querem que fiquemos de fora. E eles lá, já num convescote, como fazem de vez em quando, com jantar, jantar com vinho de R$2 mil, com faisão... Como é o nome daquele peixe vermelho que os caras comem aí? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Salmão? O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Salmão! Salmão. Os caras comem esses bagulhos aí... Caviar, mano! Os caras compram caviar... E traem o povo brasileiro. Nós não vamos permitir isso. Por isso, amanhã, Brasília estará fervilhando. Aqueles que ficarem com medo... Tem cara, Parlamentar, que, quando vê um carro da Polícia Federal, vai para o outro lado da rua. Mas, quando a Polícia Federal entra no ambiente, aí é o seguinte: são como ratos, meus amigos; vão para tudo quanto é lado, para cima, para baixo, para tudo quanto é lugar. Então, nós temos que moralizar isto aqui e acabar com essa pouca vergonha. Defender o Fundo de Garantia é defender o desenvolvimento do Brasil. Se ficar só no técnico, é o seguinte, vai ficar... Uma hora são x bilhões; depois - y é para cima; então tem que ser para baixo - são r bilhões; aí vai descendo até chegar ao a. (Soa a campainha.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - E, aí, não há mais Fundo de Garantia, não há mais dinheiro para poder gerir, para poder desenvolver. Então, eu queria dizer isso. Estou indignado, vou com a corda toda amanhã para dentro desta Brasília aqui, dentro deste Congresso, para defender principalmente o povo pobre, porque, passando essa PEC, esses trabalhadores vão sofrer mais do que estão sofrendo nas filas dos hospitais; nossas crianças não vão ter escola, e nós não vamos permitir que isso aconteça. Obrigado, querido Senador Paulo Paim, companheiro de luta da classe trabalhadora. Vamos juntos derrubar essa PEC! Está certo? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Com certeza, amanhã, faremos um bom combate, sem nenhuma dúvida. Eu estou presidindo, mas eu tenho um lado: o meu lado vai ser votar, com muita convicção, contra essa PEC nº 55 e, naturalmente, ir à tribuna advogar contra ela, hoje e amanhã. Passamos a palavra agora à Atnágoras Teixeira Lopes, da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas). O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Bom dia a todas e todos! Queria agradecer o convite, agradecendo na pessoa do companheiro Paulo Paim, e também agradecer ao Mario, que tem tido um contato com as centrais, e, a partir daí, convidou e insistiu para que a gente estivesse aqui.
11:08 R	O tema é FGTS. Mas eu queria dividir com vocês um estado, vamos dizer, individual, com o qual eu me deparei ao entrar aqui nesta Casa hoje. Há um sentimento de muito nojo desta Casa aqui. Nojo! Há um nojo nacional do que está ocorrendo aqui neste Congresso Nacional. Aqui, através do balcão de negócio, explícito, deslavado, na cara de todo mundo, presidente compra governador com dinheiro público porque quer impor uma humilhação e uma miséria para todo o povo pobre brasileiro, por vinte anos, e exige agora que os governadores imponham por dez anos. É muito deslavada a cara de pau com que se tem atuado aqui dentro perante toda a Nação brasileira. Enquanto isso, 22 milhões de pais e mães de família, como foi dito aqui, olham todos os dias para os seus filhos e não têm perspectiva de ter o que comer no dia seguinte. Desses 22 milhões de desempregados, mais de um terço deles já recebeu a última parcela do seguro-desemprego. E não há emprego, não há perspectiva. Uma grande parte desses desempregados, com o sofrimento de suas famílias, Paim, hoje estão com o acesso ao seguro-desemprego violentado pelo governo anterior do PT, inclusive, porque foi o governo do PT que arrebentou e que restringiu nosso acesso ao seguro-desemprego, e restringiu o acesso dos mais pobres ao PIS, coisa que o Temer, que era governo junto com o PT, aprofunda agora, na maior cara de pau, perante todo mundo. Nós estamos falando, como foi dito aqui, do terceiro maior fundo da América Latina... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Da América, terceiro maior fundo da América. Por que nós não estamos discutindo aqui um plano emergencial de obras públicas? Emergencial. Porque não há creche para as trabalhadoras deixarem os filhos. As escolas estão fisicamente arrebentadas. Quem tem filho na escola pública sabe disso. Eu sou de um Estado onde mais de 90% das residências até hoje não são servidas de saneamento básico, que é o Estado do Pará, e o percentual nacional de residências sem saneamento básico não é tão diferente do paraense. Por que não se discute? Sabe por que não se discute isso? Mais do que isso, porque não basta mais discutir só investimentos, porque o problema é que tem que acabar com a safadeza neste País aqui, que é a relação e o conluio com as empreiteiras que vêm desde a ditadura militar até hoje. Entra governo e sai governo e é assim nas prefeituras, é assim nos Estados. Por que não se tem uma grande empresa pública de engenharia e infraestrutura? Por que não se contrata a capacidade técnica de todos esses engenheiros e profissionais, desde o servente de obra até o operador de máquina, pelas vias públicas?
11:12 R	Por quê? Por que não se concebe essa ideia? E por que nós das centrais, inclusive, Bira, das centrais, ficamos limitados e, muitas vezes, capitulando essa farra? Existem companheiros nossos defendendo leniência para bandido que roubou junto com Parlamentar. Por que o nosso papel é ficar preocupado quando há tanto desemprego? Quando há tanta miséria, o nosso papel é ficar preocupado com a empreiteira? "Porque não pode punir o CNPJ." Danem-se! Roubaram! Arrebentaram o nosso País. A lógica com que o PT governou, a lógica com que o PMDB está governando e a lógica com que o PSDB governou é a mesma: receio total e completo da banca internacional. Nenhum dos governos anteriores deixou de mandar quase 50% anual de todo o nosso orçamento para pagar serviço da dívida pública. Foram assim todos eles - todos eles! E agora a tal da anistia tem o apoio de Parlamentares de todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meu, não. O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Tem apoio de Parlamentares do PT. Eu sei que você não... Eu digo Parlamentares, porque eu sei que há diferença entre os partidos. Há Parlamentares do PSDB ao PT defendendo essa pouca vergonha. E isso está dando nojo na Nação brasileira, que está passando fome. Bom, e aquilo que são as Casas democráticas... Basta ver as últimas fotos e imagens do que se tornou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Ou seja, a dita Casa do Povo é cercada por grades, Força Nacional, para que o povo não encoste. Essa é, digamos assim, a imagem mais grotesca do que é essa democracia, essa tal democracia, que muitos de nós... Não tem jeito de defender essa democracia, essa democracia é dos ricos, é uma democracia que só serve aos ricos e que se aprofunda hoje ainda mais assim. Porque o povo pobre e negro da periferia continua sendo assassinado, a toda hora - a toda hora! Está sem emprego, passando fome e miséria. A proposta é bem objetiva: meio trilhão, não é esse o fundo? Meio trilhão imediatamente para um plano de obras públicas - imediatamente! Cadê? Por que não se juntam todos os partidos? Porque antes disso, para vocês chegarem a essa conclusão... Nós estamos falando de um fundo de meio trilhão que investe 50 bilhões, ou seja, 10%, em casas populares. É isso? O dinheiro do trabalhador... E é do trabalhador, porque é uma conquista. Convenhamos, o FGTS é uma compensação pela perda da estabilidade no emprego, que o nosso País já teve. É uma compensação no marco histórico de uma derrota, e não de uma vitória. Hoje uma vitória assim, no marco da derrota, é defender o FGTS. Porque não pode ser que a gente perca ainda mais. Por que, se é do trabalhador, historicamente é uma compensação, eu chamo o patrão para paritariamente administrar o fundo? Por quê? Porque a lógica de juntar... Digamos assim: vamos governar para todos. Um governo, quando de plantão, você define se é de esquerda ou de direita - inclusive, no termo não científico, mas no termo usual -, não pela sua origem de classe, inclusive, mas ao observar as medidas dele. As medidas dele protegem e defendem qual classe? Nessas que passaram, os governos anteriores e o atual defendem o interesse da banca internacional, total e completamente.
11:16 R	Então, eu acredito que nós temos um desafio grande na sociedade brasileira: superar o nojo desta Casa; acreditar na força, na luta e na democracia da ação do povo brasileiro; se inspirar na força juvenil que está ocupando as escolas, neste momento, para defender a educação pública, gratuita e de qualidade. Nós temos que nos juntar para derrotar essa PEC. Nós temos de nos juntar para impedir esse balcão de negócios a olhos nus, e tudo regado a isso. Ou seja, é muita cara de pau. É tipo o seguinte: eu quero fazer um acordão entre Governadores ou Parlamentares. Eu faço um coquetel; anuncio o coquetel. Faço um jantar; anuncio o jantar. Ou seja, o velho estilo. É por isso o sentimento de nojo, porque é muito desprezo pela sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - É tratar a classe trabalhadora como ignorante. É um absurdo! Eu queria concluir. Sobre as manifestações. Amanhã, nós vamos ter um ato nacional aqui. Serão todas as centrais, os movimentos estudantis, populares, movimentos de mulheres. É todo mundo junto para tentar impedir essa agressão à história do nosso País; à história anterior e... Na verdade, o que estamos discutindo é o seguinte: os nossos filhos e netos estão condenados a terem uma vida pior do que a nossa, do ponto de vista social e do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores. Nós não podemos aceitar que uma geração inteira seja condenada a piores condições às que a nossa Nação já foi submetida. Então, essa manifestação de amanhã foi precedida - e é bom que se registre - de muitas mobilizações de agosto para cá: de servidores públicos; Dia Nacional de Greve Metalúrgica, como ocorreu em setembro; uma jornada dos servidores públicos federais, como um todo, no mês de setembro, de 12 a 15. Tudo isso, na opinião nossa, da nossa Central, da CSP-Conlutas, ao somar esse impacto direto, na vida objetiva de cada trabalhador individualmente, com tudo isso a que nós estamos assistindo politicamente, o nosso desafio é parar o País. Nós temos que construir uma greve geral neste País, porque a causa é de todos. Ela é do estudante de treze anos que ocupa a escola ao aposentado que conscientemente está vendo o seu País, o petróleo brasileiro, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, tudo em bancarrota. E nós estamos discutindo aqui o FGTS. Numa boa, não há saída objetiva, não há saída específica, economicamente falando, politicamente falando, e humanamente falando é que não existe mesmo. Nós temos que retomar um esforço, pois quando a gente trata de um tema, seja a Previdência Pública, com esse termo, seja o Fundo de Garantia, com esse termo, seja o que for, entre nós que estamos falando e o termo há milhares e milhares de vidas de seres humanos que estão em jogo em cada decisão, em cada atitude, em cada ação. E setores do Governo, setores dos Ministérios têm a capacidade de, ao se sentarem aqui, falar: "Está tudo bem administrado, nós estamos indo bem, melhorou. Vai melhorar o saldo." Não é nem uma imunidade parlamentar; é uma imunidade quase que humana. Não existe a relação do homem nos debates, nos projetos do homem como natureza, como vida, é uma reprodução total e completa.
11:20 R	Miriam Leitão, por exemplo, tem a capacidade de dar vida às coisas mortas, como: "Hoje o mercado amanheceu nervoso." Nervosismo é um sentimento humano. Então, as coisas, o ser humano deixa de existir na análise de quem governa, porque quem governa governa pelo bolso, governa pela relação promíscua, e o povo brasileiro está cansado disso. Gritou nas ruas de 2013 para cá e vai continuar lutando. E, olha, dialogando com meu companheiro Bira, não há saída só com eleição para Presidente. São quase 400. E isto oficialmente, porque isso é um cordão que você vai puxando, e a teia de aranha é tamanha que arrasta milhares. Então, o povo na rua vai ter que mostrar a saída para este País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A lista que está circulando tem mais de 300. O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Mais de 300. A primeira lista, formal. Quando puxar a cadeia aí - não é que eles vão "puxar cadeia" -, a cadeia da lista, nós não sabemos onde isso aqui pode parar. Agora, nós temos uma certeza: a saída não está aqui; a saída está na classe trabalhadora. E, para dizer as coisas como são, na classe trabalhadora contra a classe empresarial. Não é a favor. Aqui, há que se resgatar o conceito de classe, há que se ter ousadia, coragem para se discutir inclusive dentro desta Casa - para isto se permitem espaços como este - que mentiram para gerações ao dizer que o capitalismo é a última forma de organização da Humanidade. Essa última forma está matando milhares e milhares de seres humanos no Mediterrâneo. Essa fórmula capitalista... (Soa a campainha.) O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - ... coloca na fome e na miséria e muito mais gente morando nas ruas neste momento... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto. O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - ... por conta dessa opção. Nós vamos construir, sim, voltar a discutir. Os trabalhadores têm que se juntar, os trabalhadores têm que discutir poder, têm que discutir governo, e de classe. Essa ideia não morreu. A ideia do capitalismo é que está nos matando em cada lugar, em cada momento, e nós não podemos permitir que, aos nossos olhos, esta Casa tenha a capacidade apenas de nos enojar. (Soa a campainha.) O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Ou seja, nós temos que ter atitude, e vamos tentar dar um rumo e, no marco disso, defender o FGTS, defender um plano de obras públicas emergencial. Mas, no marco dessa compreensão global, o País precisa de uma greve geral, e amanhã pode ser um grande ensaio disso. Obrigado pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Atnágoras Teixeira Lopes, da Executiva da Conlutas, Central Sindical e Popular - Conlutas. Agora, Tânia Mara, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho. (Pausa.) A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA - Bom dia, pessoal. O pessoal que está na mesa eu vou cumprimentar em nome do Senador Paulo Paim, uma pessoa muito, muito querida, que me ajudou em determinados momentos trabalhando com pessoal de embaixadas e organismos internacionais. E ao pessoal que está aqui sentado, boa tarde.
11:24 R	Eu vim aqui, na verdade, para fazer uma apresentação de recuperação de crédito de FGTS por tabela de INSS. INSS não é da minha responsabilidade, porque eu não sou auditora da Receita, mas eles estão encantados com o trabalho que eu venho fazendo. O INSS prescreve também com cinco anos, e eu estou conseguindo recuperar crédito de Fundo de Garantia e de INSS desde 1979. (Pausa.) Ali, eu queria mostrar para vocês que, trabalhando com a Embaixada da Tailândia, eu tive uma denúncia. Eu faço esse trabalho junto ao Itamaraty, na Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades, que é essa coordenação-geral do Itamaraty que tem interface com todas as embaixadas e organismos internacionais. Desde 1997, eu venho trabalhando com essas embaixadas, que têm imunidade de jurisdição e imunidade de execução e, na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, vale observar o art. 47, ou o 41, que fala o seguinte: onde este País está acreditado, ele deve cumprir a lei daquele país. Aí, as embaixadas menores, mais pobres, na Oceania, na Ásia - ali, em todo lugar em que há esse pessoal menor, eu venho trabalhando com eles junto ao Itamaraty. Já fizemos cinco seminários no Itamaraty, onde falo sobre o Direito do Trabalho, e o Ministro Ives Gandra fala sobre a imunidade de jurisdição e de execução. E o pessoal da Receita Federal fala sobre a mala diplomática e outras coisas que interessam. Nós já fizemos esses cinco seminários e vamos ter um outro no ano que vem, para poder dar entendimento para esses embaixadores que eles têm de cumprir a nossa lei. Eu não posso entrar numa embaixada, porque ele tem imunidade. Então, o que acontece? Lá, no Itamaraty, na Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades, quem estiver lá - o Dr. Cesar Barrio é hoje o nosso Coodenador-Geral de Privilégios e Imunidades - convida a embaixada e eu vou lá para dar as coordenadas e passar também umas cartilhas que eu fiz no Ministério do Trabalho, em inglês, francês, espanhol e português. Aí, fica mais fácil até para eles entenderem o que são os nossos direitos sociais, que estão no art. 7º da Constituição Federal, e aí dá para explicar bem para eles. Eu tive um problema com a Embaixada da Tailândia. Um empregado me procurou e me falou que a Embaixadora queria demiti-lo porque ele estava ficando cego, e ele era motorista - subia na calçada. Eu disse que não se podia fazer isso, que não poderia demiti-lo por justa causa. Aí, eu fui à Embaixadora, conversei com ela e lhe expliquei como era. Passei um ano e oito meses para convencê-la a recolher para esses seis empregados R$604.567. Desses R$604.567, R$250.000 foram para esse trabalhador que era motorista. E ele foi embora.
11:28 R	Ela o demitiu de modo normal, ele sacou o fundo de garantia e foi embora para Alexânia, onde ele morava. Ele deu uma sorte danada, porque comprou uma fazenda perto do outlet que não existia e hoje existe. Então, triplicou, quadruplicou os valores para ele. Então, essa é uma história que me deixou feliz em poder ajudar. Na Embaixada da Malásia, nós também tivemos problemas com oito trabalhadores, foram recolhidos R$356.651 mil só de uma vez. A Caixa Econômica está comigo para fazer os cálculos para as embaixadas, porque normalmente a contadora ou contador dizem que querem 50 mil para poder calcular. Não, não vai pagar nenhum centavo, vamos à Caixa. A Caixa já tem pessoal, tanto o Hélio Mutinelli quanto o nosso querido amigo Henrique Santana, que me ajudam a fazer esse tipo de recolhimento. Quando a embaixada faz o pagamento, eles me mandam esses valores pela Caixa, por e-mail, para que eu coloque essas informações que normalmente presto. Então, a Embaixada da Malásia foi um caso também... E só estou falando isso para mostrar para vocês que eu faço um trabalho que me agrada bastante. É uma oportunidade que me deixa muito feliz resolver esses problemas, porque se esses empregados forem mandados embora, eles vão entrar na Justiça e vão ganhar a ação, mas não vão levar, porque o juiz não vai fazer nada. Em função da imunidade de jurisdição e de execução, não se pode fazer nada. Então, você tem que fazer uma conquista mesmo de convencimento. Eu vou lá e convenço. Hoje, eu conheço quase todas as embaixadas de Brasília. Quanto à Embaixada da Malásia, foi um amigo que apareceu lá, estava com câncer de próstata e tinha 30 anos de trabalho. Ele falou para mim: Tânia, como eu vou fazer. Eu fui aposentar e não tenho um centavo de INSS depositado. Falaram que eu não tenho direito. Comecei a trabalhar com a Embaixada da Malásia e saiu bem rápido. Eles resolveram de todos, não só dessa pessoa que estava com câncer, mas de todos os outros que trabalhavam lá. Então, foram R$356.651. Depois que passou essa fase, eles continuaram recolhendo normalmente, tanto o Fundo de Garantia quanto a Previdência Social. Agora, neste momento, estou com duas embaixadas. Na Embaixada da Costa do Marfim, dois empregados tinham que se aposentar agora. Então, para cada empregado foram R$108.397 do tempo que eles trabalharam lá para poder aposentar. Nós estamos em negociação para que o governo da Costa do Marfim mande o montante de dinheiro para eles para esse pagamento. O INSS dá quase R$2 milhões - eles vão pagar de uma vez - e o Fundo de Garantia totaliza R$999 mil. São seis empregados, além dos dois que aposentaram. Então, é o tipo da coisa que para mim, como auditora fiscal, me deixa feliz ao conseguir resolver um problema que é da minha responsabilidade, de fazer resolver. Gostaria de mostrar para os senhores que estou hoje, desde 2011, como assessora do Ministro. Então, além de fazer o trabalho que faço - atendendo esse rapaz, o Bira -, qualquer trabalho que faço me deixa contente de poder fazer esse outro trabalho junto com o trabalho que faço no Ministério do Trabalho.
11:32 R	Lá no Itamaraty ficou uma coisa muito interessante. O pessoal do Instituto Rio Branco... (Soa a campainha.) A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA - ...me concedeu um título de Comendadora. Eles me ligaram para me perguntar quem eu queria indicar, além do que me deram. E eu pensei: "Estou ficando muito importante nesse negócio." Então, era isso que eu queria passar para vocês. Eu vou continuar fazendo até me aposentar. Depois, o Luiz Henrique deve entrar no meu lugar, eu já o levei várias vezes para conhecer para que ele continue fazendo o trabalho que eu faço. É isso. Obrigada, gente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns pelo trabalho, Tânia Mara, por esse trabalho, eu diria, de formiguinha, conquistando cada dia mais espaço para os trabalhadores. Agora, Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Informo que todos terão direito às considerações finais, independente do debate que faremos aqui. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Bom dia, colegas. Quero cumprimentar especialmente o Senador Paulo Paim, que é, e tenho certeza de que todos reconhecem nele isso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há pedido para informar, o que é positivo para vocês, que provocaram este debate que, pelo YouTube, pelas agências, esta está sendo a audiência de mais repercussão em número de pessoas assistindo, de todas as cento e poucas que já realizei neste ano. Então, parabéns pela iniciativa. (Palmas.) O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Muito bom, Senador. Tenho certeza de que isso é fruto do trabalho que o Senhor desenvolve com os movimentos sociais, sindicais, porque, sem sombra de dúvida, Senador, assim como a nossa querida Senadora Regina, vocês, ilustres Senadores, têm um trabalho de extrema importância, relevância, para os trabalhadores, para os aposentados, para os pensionistas. Muito orgulha ao Sinait e aos Auditores Fiscais do Trabalho integrarem, ao lado do senhor e de quem luta pelos trabalhadores do nosso País, da nossa Nação, a forma como têm sido todos esses trabalhos, assim como a forma como esta audiência pública tem se realizado. O senhor tem a admiração, o reconhecimento e a força da atuação dos auditores fiscais do Trabalho ao seu lado para continuar essa luta, que não é fácil, em defesa dos nossos trabalhadores. Parabéns, Senador. Quanto ao que aqui discutimos, o FGTS é, sem sombra de dúvida, um dos mais valiosos patrimônios do trabalhador brasileiro, mas não só do trabalhador brasileiro. Os colegas que me antecederam aqui demonstraram claramente o alcance desse Fundo, que é o terceiro das Américas, a repercussão econômica, financeira, no mundo do trabalho, a repercussão social do FGTS. Ele, de fato, como o colega aqui bem lembrou - e essa é uma lembrança muito importante de se fazer -, surgiu como uma perda, ele surgiu para compensar uma instabilidade prevista no nosso ordenamento jurídico. Não foi à toa que ele se transformou nesse patrimônio tão valioso que é hoje. Ele se transformou nesse patrimônio valioso com muita luta da classe trabalhadora para trazê-lo ao patamar que ele tem hoje, de condição de oferecer suporte para financiar políticas públicas e gerar emprego como gera, comprovadamente, na infraestrutura, no saneamento, na habitação.
11:36 R	É também parte dessa história - e a gente reconhece isso, porque os auditores fiscais do trabalho são parte dessa história, assim como todas as autoridades e entidades que aqui representam esses 50 anos de FGTS -, ele enfrentou muitos retrocessos legislativos, como os que agora a gente teme que se apresentem, como a possibilidade da privatização da Caixa Econômica e o reflexo disso na gestão do Fundo. Muito bem foi falado por outros colegas em relação à alteração da fórmula dos juros, da atualização, as mais recentes, da cobrança apenas para valores devidos acima de R$20 mil. O grande retrocesso que foi a questão da prescrição trintenária do FGTS e que coloca sobre o Estado, sobre o Governo a grande responsabilidade de garantir uma forma tempestiva de, nos cinco anos, cobrar tudo que é devido aos nossos trabalhadores. Apesar de tudo isso, o FGTS ainda é, sim, um Fundo para se orgulhar e pelo qual se deve lutar e muito. Por isso que saúdo mais uma vez o Senador Paim por ter pautado, neste momento, que é, sim, um momento delicado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Questão de justiça: a iniciativa da provocação e a pressão que ele me deu - e que bom que ele me deu - foi do Mario Avelino. "Paim, tem que fazer." Está bom, Mario, vamos fazer. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Parabéns, colega. Tenho certeza de que essa iniciativa não é de uma só pessoa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma causa. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - ... é uma causa que une todos que aqui estão. E, graças a Deus, temos o senhor aqui para nos ouvir e trazer todas essas pessoas para este espaço aqui, que é um espaço do povo. Por isso, é preocupante este momento que a gente vive, porque não são apenas ameaças ao FGTS, são ameaças às conquistas sociais, especialmente às relacionadas ao trabalho. É sempre bom relembrar qual o panorama que a gente vive hoje aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, no Senado, onde nós temos a discussão de retrocesso no conceito do trabalho escravo, o PLS 432 querendo radicar trabalho escravo mexendo na legislação; nós temos o retrocesso do PLC 30, que pretende permitir a terceirização irrestrita de todas as formas, em todos os espaços, tramitando aqui com ares de força, que tem também à frente o Senador Paim resistindo; nós temos o negociado sobre o legislado, que é uma gravíssima ameaça ao próprio FGTS, diretamente falando, que está aí se apresentando com força na pauta de retrocesso social; nós temos uma atuação articulada da Bancada Patronal, querendo sustar uma norma de proteção da vida do trabalhador, a NR 12, e com isso acabar exatamente com o de mais forte tem a auditoria fiscal do trabalho para exigir proteção à vida dos trabalhadores; assim como na área rural, querem sustar a NR 31, Senador Paim; assim como querem reduzir a maioridade laboral. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A NR 12. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - A NR 12. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na pauta aí, estamos segurando no grito. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Está na pauta da CCJ de quarta-feira agora, terceira semana seguida em que ela se repete na pauta. E nós aqui fazendo esse trabalho, que é um trabalho difícil, mas é o trabalho do povo brasileiro, do trabalhador brasileiro que sabe lutar, sabe defender seus direitos. E por isso nós estamos aqui e não vamos abrir mão de nenhum direito sequer, que foi construído com muito suor, e da articulação de todos que aqui estão representados: os trabalhadores, o movimento social e os Parlamentares compromissados com os trabalhadores, que contam com a Auditoria Fiscal do Trabalho para fazer esse enfrentamento de proteção ao trabalhador.
11:40 R	Olha, a gente olha para a pauta legislativa, Senadora Regina, e vê na pauta legislativa todos esses ataques. E aí a gente olha para uma outra pauta, que é uma pauta do Poder Executivo, a pauta de garantir musculatura para as instituições, os membros do Governo, do Estado, representantes do Estado que protegem os trabalhadores. A Auditoria Fiscal do Trabalho é um desses representantes, ao lado da Justiça do Trabalho, ao lado do Ministério Público do Trabalho. Olhem, amigos, para estas instituições e constatem, as três estão sendo deliberadamente atacadas. Não é à toa. Quando se quer coibir qualquer delito ou qualquer contravenção, qualquer crime, no trânsito, por exemplo, nas nossas estradas, o que é que a gente tem que fazer? Aumentar a fiscalização da prática desses crimes. Não é assim que se faz? Para acabar com eles ou para diminuí-los, para minorá-los não é isso que se faz? É isso que se faz com qualquer conduta que quer se repreender. É punir. E por que isso não acontece na esfera do mundo do trabalho? Por que que o quadro de auditores fiscais do Trabalho, Senador, é o último dos últimos, é o menor, dos últimos 20 anos? Por que, dos servidores públicos federais, 95% de todos eles que fizeram acordo para reestruturar suas categorias, por que todos eles já estão com esses acordos aí surtindo efeitos e os auditores fiscais do Trabalho estão com a sua reestruturação engavetada na Casa Civil? Por quê? Quando a gente analisa um contexto ampliado é possível se fazer aqui uma ilação do porquê. Talvez já seja o primeiro passo da reforma trabalhista que está por vir. E, por isso - por isso -, estou aqui para denunciar a tentativa de desmonte da Auditoria Fiscal do Trabalho que o Governo tem empreendido, e é óbvio que isso começa por minar a estrutura do quadro de auditores fiscais do Trabalho, e essa forma de se minar se dá de diversas maneiras. A primeira delas é deixar morrer, a pão e água, o quadro de excelência - obrigado pelo reconhecimento, Bira -, mas é isso que nós entendemos. Nós sabemos o que nós, auditores fiscais do Trabalho representamos para o povo brasileiro e não aceitamos o tratamento... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - ... que a nós tem sido dirigido pelo Governo Federal. Esse é um tratamento deliberado, que tem, sim, um interesse que se conecta com a pauta legislativa e com a forma de atuar em defesa dos trabalhadores, que se observa. Não é possível - não é possível - e, por isso, eu peço aqui, Senador Paim, que, por justiça, consigamos extrair, ao final deste momento tão importante para os trabalhadores brasileiros, um momento de se destacar a importância do FGTS e do que ele representa para a nossa classe trabalhadora, para o nosso País, que nós saiamos daqui com uma moção de apoio à luta dos auditores fiscais do Trabalho, que nada mais estão fazendo neste momento do que lutar para conseguir fazer o que querem e sempre fizeram. (Palmas.) Eu fico sempre muito feliz e satisfeito de poder participar e trazer a nossa realidade, nossas angústias aqui, capitaneado pelo Senador Paim, porque aqui nós somos ouvidos e é isso que qualquer representante do Estado e do povo merece, diante de qualquer Governo. Mas especialmente neste momento, o mundo do trabalho está sendo atacado e está sendo de forma muito bem articulada. Portanto, precisamos nos proteger, precisamos continuar lutando. Obrigado, Senador Paim. (Palmas.)
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Presidente do Sinait. Já fica, tenho certeza pelas palmas, acertado e a gente redige no final uma moção de apoio ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a todos os seus profissionais, pois um dos papéis que vocês desempenham com muito brilhantismo é o combate ao trabalho escravo, inclusive, e a fiscalização contra os acidentes de trabalho, as qualidades do trabalho com dignidade. Por isso, meus cumprimentos. Depois vamos construir juntos a moção, porque ela já está aprovada, até porque aqui a aprovação é simbólica. Está aqui a Senadora Regina, a quem passo a palavra neste momento. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar a Mesa, os convidados e o Senador Paim pela iniciativa. Senador, fique aqui mesmo. Quero dizer para vocês que esta Comissão é sempre a caixa de ressonância de fora, principalmente dos que não têm voz, pois esta Comissão dá voz àqueles que não têm voz; dá visibilidade aos invisíveis. Aqui há audiência pública toda semana, quase todo dia, principalmente por iniciativa do Senador Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exª que mais preside depois do Presidente, o que é sinal de que está sempre aqui. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Chamam-me de Vice-Presidente e eu nem sou. O pessoal me apresenta como a Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Capiberibe tem outras funções... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Vice nem aparece... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas ele não fica nem chateado. Ele sempre diz que V. Exª pode assumir, porque ele está sempre com outros compromissos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É muito importante, e descobri isso quando cheguei aqui no Senado, pois nunca estive no Parlamento, vim do Executivo. Eu achava tudo muito estranho, muito chato, mas eu me encontrei na Comissão de Direitos Humanos, porque aqui a gente pode debater tudo. Quero aproveitar para dizer que quarta-feira haverá uma audiência sobre a violência contra a mulher negra, violência contra a mulher, mas com destaque na questão da mulher negra, porque é uma coisa estarrecedora neste País. Portanto, na quarta-feira... Foi um requerimento seu, mas eu que vou presidir. Também vou discutir na quinta-feira, na Comissão de Meio Ambiente, a questão do babaçu, uma palmeira importante para a gente, importante para o meio ambiente, porque é captadora de dióxido de carbono e está sendo exterminada neste País. Nós debatemos todos os temas onde estamos... A do babaçu será na quinta-feira. Aqui se fez, por exemplo, uma audiência pública sobre população que vive na rua, e foi uma coisa espantosa a repercussão e a presença; tivemos que usar três salas para poder colocar todo mundo. Assim, há sempre esse espaço que eu espero que continue no ano que vem. Não sei se vão deixar a gente nesta Comissão, pois mudou toda a composição. Quero dizer a vocês que o FGTS em si sempre esteve na mira, porque é um fundo, um filé, como a gente chama. Assim, sempre que há alguma fragilidade da nossa parte, da parte dos trabalhadores, vem alguém para atacar. Então, não é à toa... E isso faz parte de um projeto maior, que é a questão das estatais. Aqui já passou, por isso que eu falei que amanhã pode ser sem ninguém. Digo isso porque eu achava que na votação da Petrobras e a questão dos royalties a gente teria uma revolução e passou aqui num silêncio impressionante. Pouca gente sabe que já foi votado, já foi consolidado.
11:48 R	Então, espero realmente que amanhã tenhamos surpresas aqui e que se supere a expectativa. Eu espero que o movimento... Eu andei muito no meu Estado nesses dias, e o pessoal está mobilizado para vir - eu sou do Piauí. Mas que aqui amanhã vai ser um sufoco... E hoje nós vamos discutir na Bancada como que a gente vai ajudar a botar gente naquela galeria, porque é vergonhoso se votarem coisas tão importantes para a população e, ao olhar para a galeria, ela estar vazia, só com alguns jornalistas lá. Ocupar aquela galeria, ela é para o povo. Mas não vai ser fácil. Nós vamos discutir hoje à noite na nossa reunião como que a gente vai ajudar, cada gabinete: se vai ser por gabinete, se vai ser uma negociação. Que aqui já estiveram os estudantes de Curitiba, vieram aqui, levaram gás de pimenta. Meninos, adolescentes, estavam aqui, e não tiveram dó nem piedade, gás de pimenta neles. Depois a gente negociou, e entrou uma parte. Então, quer dizer, se fechou, na verdade, verdadeiramente fechado o Congresso. Sem falar que o segundo turno vai ser votado no dia 13, dia do aniversário do AI-5, e aí vai estar simbolicamente fechado para o povo este Congresso. Mas o pacote das estatais todo mundo conhece. No Banco do Brasil são 19 mil pessoas que eles querem tirar. Aí dizem: "Não, é só quem tiver em condição de se aposentar." Tudo bem, menos mal, porque eles vão se aposentar. Mas também vai influenciar no desemprego, porque esse pessoal está todo na flor da idade, como a gente diz, tudo com a força de trabalho ainda muito ativa e competente, todo mundo quer funcionário de estatal para o seu... Então, eles vão ocupar lá no setor privado, não tenho dúvida que eles não vão ficar parados. Até porque, quando se aposenta e para, geralmente morre. Ninguém aguenta ficar sem fazer nada em plena capacidade de trabalho. Então, quer dizer, eles vão... É mais concorrente para um mercado que já está escasso. Mas vai acontecer nos Correios, mais de 5 mil pessoas, na Eletrobras, mais de 5 mil pessoas também, e na Caixa não ia ser diferente. Então, atacando o FGTS, a Caixa fica destruída. E os olhares dos banqueiros estão muito abertos para esse fundo, é um filé para eles ganharem dinheiro mais ainda. Então, se os funcionários das estatais não tiverem um movimento amplo de todo mundo, a gente vai ver nosso patrimônio... Porque o momento é propício. E a gente já teve: eu era sindicalista em 1996, presidente do Sindicato dos Bancários, e a gente viveu isso, essa história de obrigar as pessoas a saírem. Naquela época ainda teve o tal do PDV, que era obrigar mesmo, mesmo quem tinha... Eu mesma, presidente do sindicato, me disseram: "Quando você terminar o seu mandato..." Eu ia terminar o mandato menos de um ano do projeto, e ia ter que ser transferida. Me ofereceram uma agência a mil quilômetros de onde eu morava. Então, eu, saindo do sindicato... Felizmente eu tinha tempo fora, no Estado, fui resgatar meu tempo de serviço e me aposentei. Porque eu não ia trabalhar numa agência a mil quilômetros da minha família, de onde eu estava. Não tinha condição. Então, esse processo está em andamento para todas as estatais que ainda restam, que ainda são interessantes, que ainda são desejáveis pela banca. Então, podem ter certeza de que se a gente não juntar todo mundo das estatais - nossos companheiros do Banco do Brasil, que estão ainda muito tímidos; da Caixa, sempre mais movimentada, sempre mais ativa; dos Correios, onde há um movimento bom também, e eu acredito que vá acontecer alguma coisa, mas unificar, não é? Tentar unificar. Não os Correios para um lado, o Banco do Brasil para o outro, a Caixa para outro, a Eletrobras. Porque senão eles nos engolem mesmo e executam o projeto. Então, estou torcendo que amanhã a gente tenha um grande movimento aqui e que dê um susto e possa sustar também esses projetos malucos dessa pauta de retrocesso que está colocada aqui para nós. É muita coisa. Paim é Relator de coisas que... Esse do trabalho escravo também é você o Relator? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou. Do trabalho escravo sou o Relator também. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ele está segurando o quanto pode, mas está sendo pressionado a pautar, não é? Então, vamos ficar atentos. Obrigada. (Palmas.)
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trabalho escravo, direito de greve e a questão da terceirização. Na quarta-feira, a assessoria confirma, minha querida Presidenta, de fato, você para presidir. Nós vamos ter aqui no debate, na quarta-feira, aqui, na Comissão de Assuntos Sociais, por iniciativa minha, a jornada intermitente. É um nome bonitinho! Significa que o salário vai ser por hora só. E querem votá-lo ainda neste ano. Então, é importante esse debate na quarta-feira e a presença aqui. Agora, passo a palavra à Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. Ela se atrasou um pouquinho, mas chegou, a convidada Glaucia Morelli. Glaucia Morelli tem um trabalho brilhante nessa área. Já fizemos uma audiência pública no Senado, no plenário do Senado, provocada por ela. Então, Glaucia Morelli, Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil - CMB. A SRª GLAUCIA MORELLI - Bom dia a todos! Obrigada, Senador. Desculpe-me o atraso. Senadora, é um prazer estar com a senhora aqui. Nós temos trabalhado muito com o Senador Paim, com esta Casa, na questão da defesa dos direitos da mulher na Previdência Social e na CLT. Infelizmente, como vários companheiros que me antecederam aqui falaram, está havendo um ataque diário, o tempo todo, contra os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Atualmente, têm sido mandados aqui para a Casa, para a Câmara, para o Senado, projetos de lei que não estão nem no escopo ainda das propostas de reforma trabalhista. Mas está assim: vão mandando como quem não quer nada. Chegou um projeto, sobre o qual nós estamos levantando os detalhes, da Presidência da República para cá, querendo exigir que a licença maternidade passe a ser concedida às mulheres brasileiras só depois de 10 meses de pagamento ao INSS. Atualmente, é um mês. Então, são situações...Nós, atualmente, já estamos numa situação de total falta de proteção à maternidade, em nosso País. Com esse desemprego galopante que, segundo o IBGE, quando se colocam todos os outros parâmetros, já atinge mais de 22 milhões de pessoas em nosso País, situação que precariza mais ainda o FGTS, as mães, assoladas pelo desemprego, ainda vão viver uma situação de ter de contribuir mais nove meses para terem direito a uma licença maternidade, que é muito pequena A gente lutou muito; conseguimos consagrar, na Constituição de 1988, quatro meses de licença-maternidade. Foi uma grande mobilização das mulheres brasileiras para a gente ter esses quatro meses.
11:56 R	Ficam na nossa cabeça dizendo que uma mãe que ama seu filho amamenta seis meses, mas, ao mesmo tempo, temos só quatro meses de licença-maternidade. Há algumas leis que colocam que a funcionária pública tem direito a seis meses, o que não garante seis meses de amamentação, porque normalmente você precisa tirar a licença pelo menos um mês antes do parto. Então, aí já ficamos só com cinco meses de licença. E agora essa novidade. Nós só temos motivos para nos manifestarmos e quem é contrário ao povo, quem é contrário às mulheres, quem é contrário ao trabalhador só tem motivos para querer não ouvir o clamor das ruas, a voz de homens e mulheres que constroem a riqueza deste País. E aí colocam barreiras, colocam barreiras, colocam barreiras! Mas o povo brasileiro, as mulheres brasileiras são determinadas, e barreiras existem para serem superadas; barreiras existem para serem derrotadas. E amanhã, e todos os dias em que esta Casa de leis for votar coisa contra o trabalhador, nós vamos estar atentos e procurando ocupar a galeria, que é direito que ocupemos, e contando com o apoio de Parlamentares, como o Senador Paim, que têm esse compromisso com o povo, como a Senadora Regina, e muito outros Parlamentares que estão aqui, e podemos conquistar mais apoio. Eu queria só terminar, Senador, dizendo o seguinte: nessa luta contra a PEC 55, nós, da Confederação fomos para a Câmara, na primeira votação, lá, na Câmara. Depois, na segunda votação, já com mais companheiros e companheiras, ombro a ombro, na luta para derrotar essa medida absurda, e agora chega aqui, no Senado. É muito dito que não precisamos nos preocupar, porque com a saúde vai acontecer, as coisas vão estar em um patamar atual e vai aumentar, não vai estar tão congelado assim, essa coisa toda, e há a inflação. Essa parafernália toda que dizem em relação à saúde e à educação. Acontece que a situação atual, o patamar atual é esse que também falaram. As pessoas estão morrendo.
12:00 R	Nós fomos pesquisar a quantas anda, por exemplo, a situação das famílias que foram atingidas, principalmente em Pernambuco, há um ano, pela microcefalia por falta de prevenção, por cortes e cortes e cortes nas verbas da saúde, que prejudicaram a prevenção ao mosquito, com que não se investiu na vacina e se criou aquela situação que todos nós vivemos no ano passado. E já está sendo divulgado o quanto chikungunya, essa coisa toda vai crescer. O que acontece com as famílias que foram atingidas pela microcefalia? Quem tem um pouco mais de recursos - afinal nós estamos em um País de desigualdade -, quem tem um plano de saúde, quem consegue ter acesso a uma fisioterapia, a uma terapia ocupacional para o seu filho ou para o seu bebê está com a chance de, muitas vezes, ter o bebê sentando, o bebê pegando as coisas. Ele precisa, logo que pode ter acesso, de fisioterapia. Tem que ser rápida a terapia ocupacional, as sessões de estimulação visual. Ele precisa desses cuidados. Quem tem essa possibilidade está lá com o seu bebê sentando, com o seu bebê que vai fazer um ano pegando as coisas e tal. Quem não tem - e é a maioria, porque a maioria das mães e das crianças atingidas está na pobreza, está em áreas que não tem saneamento, são mulheres negras e crianças negras, eu estou falando principalmente da situação em Pernambuco, que é o Estado mais atingido -, continua na fila dos dois únicos centros de atenção à criança atingida pela doença, que são filantrópicos... (Soa a campainha.) A SRª GLAUCIA MORELLI - ... estão em Recife e são conveniados do SUS. Estão lá, na fila. Há mãe que mora a 400km de Recife e depende da condução da prefeitura para levar seu filho à fisioterapia, e muitas vezes a prefeitura não tem, porque não houve o repasse. Como se vão congelar as verbas da saúde por 20 anos com uma situação caótica como essa, nesse patamar? Está se condenando essa criança que poderia viver daqui para frente em situação muito melhor, se tivesse acesso a esses tratamentos, cujas mães e pais, muitas vezes - e no caso dessa família que mora a 400km de Pernambuco -, são trabalhadores rurais, muitas vezes sem acesso a direito trabalhista nenhum, quanto mais a Fundo de Garantia, e sem acesso à saúde pública, da qual dependem exclusivamente, totalmente.
12:04 R	Então, motivos e motivos nós temos de sobra para nos unirmos, para nos juntarmos e para dizermos "não" a essas medidas, para barrar. E tudo que a gente fizer agora, mesmo no apagar das luzes, quando pensarem que nós, povo brasileiro, já estamos em época de Natal, todas as mobilizações e manifestações que fizermos agora vão refletir em mais vitórias contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. Era isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A Glaucia Morelli é Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. Ela fez um apanhado geral e mostrou a preocupação das mulheres e dos homens com as ditas reformas que estão aí. O trabalhador já sabe: anúncio de reforma significa retirar direitos. Não precisa nem dizer o que vem atrás. Falou em reforma... Isso não é de hoje. Neste momento, eu pergunto se no plenário há alguém que gostaria de fazer alguma pergunta aos convidados. Se não houver, de imediato eu vou passar para as considerações finais de cada um dos painelistas. (Pausa.) Então, vamos às considerações finais dos painelistas. Vou começar com o Fernando Lisboa, Auditor Fiscal do Trabalho, lembrando que nas considerações finais são cinco minutos para cada um. O SR. FERNANDO LISBOA - Bem, agradeço novamente, Senador Paim, a oportunidade de estar presente a esta audiência pública, e mais ainda, a participação de V. Exª e da Senadora Regina. São Parlamentares que têm compromisso com o povo, com a população. Dar oportunidade para categorias, classes excluídas dos grandes debates, virem aqui participar e expor suas considerações é muito importante para o estabelecimento e o crescimento da própria democracia. Reitero, reafirmo que a Auditoria Fiscal do Trabalho é salutar, primordial para a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela promove a dignidade, ela amplia a cidadania, ela confere o valor do trabalho. Repito: o grande desafio da fiscalização do trabalho são as pautas que têm surgido aqui no Congresso Nacional - a questão da terceirização ampla, a questão da NR-12, a relativização dos conceitos de trabalho escravo. E até mesmo, em determinadas situações, as discussões de uma possível reforma trabalhista para o ano que vem, de acordado sobre legislado - novamente falando sobre terceirização -, jornada intermitente, entre outras. O cenário, aparentemente, não é bom, mas nós temos de continuar lutando. Precisamos do apoio de Parlamentares comprometidos em auxiliar a fiscalização do trabalho, para que ela continue cumprindo seu mister para com o FGTS. O FGTS é um direito não só individual, do trabalhador, mas também é um direito coletivo. Ele fomenta, propicia obras de construção civil, infraestrutura e saneamento, e isso beneficia toda uma coletividade. Então, Senador, agradeço a participação, agradeço a presença do público. A Auditoria Fiscal do Trabalho se mantém à disposição para novas audiências, para apresentarmos nosso trabalho e nossos resultados. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Fernando Lisboa. Bolivar Tarragó Moura Neto, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho, com a palavra.
12:08 R	O SR. BOLIVAR TARRAGÓ MOURA NETO - Prezado Senador Paulo Paim, Senadora Regina Sousa, eu queria, em nome do Ministério do Trabalho, agradecer o convite para participar aqui, o que nos deu a oportunidade de mostrar a situação do FGTS. Como eu falei na minha exposição, eu acho que nós temos muito a comemorar desses 50 anos do FGTS, um fundo que ao mesmo tempo dá uma garantia ao trabalhador e também faz com que os recursos que são do trabalhador sejam usados em benefício do próprio trabalhador, com investimentos na área de habitação, saneamento, mobilidade urbana, infraestrutura... Então, eu diria que o Fundo consegue compatibilizar estas duas coisas: a proteção ao trabalhador, com a importância do investimento nesses diversos setores. Agora, obviamente, o Fundo tem vários desafios pela frente, e nós, lá do Conselho Curador, trabalhamos incansavelmente para que esses desafios realmente sejam superados. Ou seja, o Fundo tem um desafio importante, que é melhorar o serviço prestado ao trabalhador. O próprio Henrique, na exposição da Caixa, mostrou isso, e nós temos trabalhado - e a Caixa, especialmente - incansavelmente, a fim de fazer com que o serviço do FGTS melhore a cada dia, que o trabalhador não precise ficar esperando numa fila, para solicitar o saque, que ele tenha à mão a informação dos depósitos, a informação do seu saldo. Nós temos trabalhado bastante nisso. Hoje nós vivemos num mundo de mobilidade. Então, hoje o trabalhador tem condições, por meio de seu celular, de consultar se a empresa fez o depósito ou não, consultar o seu saldo... Essa prestação de serviço é uma obrigação que nós temos que melhorar a cada dia. Nós precisamos também - e isso também é um trabalho incansável do Conselho Curador - melhorar sempre a governança do Fundo, a transparência, para que todos possam ver os números do Fundo, para que a fiscalização sobre as atividades de quem administra o Fundo seja cada vez mais efetiva, permitindo sempre a participação dos trabalhadores. Eu diria que a governança do Fundo, hoje, se dá de uma forma em que todos participam. Todos os pontos de vista são considerados, e as decisões são sempre tomadas de forma consensual. Um outro desafio que nós temos - sobre o qual o Conselho Curador também tem se debruçado - é o de potencializar os investimentos do Fundo, fazer com que cada real que está lá depositado, no Fundo, se transforme num benefício para o trabalhador, na forma de uma nova moradia, de uma ligação de água, de um tratamento de esgoto. Então, esse também é um trabalho que nós estamos fazendo. Particularmente, os setores de saneamento e mobilidade urbana são setores que necessitam de muito investimento. Nós estamos trabalhando fortemente para que o FGTS chegue a esses setores e permita à população viver em melhores condições de saneamento e de transporte urbano - que hoje é um problema bastante significativo. As nossas grandes cidades, hoje, têm muita necessidade de investimento em mobilidade urbana, e o Fundo está preocupado e tem necessidade de melhorar a forma pela qual esses recursos chegam, a fim de que se transformem em investimentos e melhoria na situação do transporte urbano.
12:12 R	Por fim, eu acho que um grande desafio nosso é manter a sustentabilidade do Fundo, é fazer com que o fundo, apesar de ter todo esse papel social, consiga se manter, consiga honrar seus compromissos, consiga ter resultados positivos. A distribuição desses resultados, embora muitas vezes se questione a remuneração do trabalhador, muitas vezes não se dá diretamente na conta do trabalhador, mas, de outro lado... (Soa a campainha.) O SR. BOLIVAR TARRAGÓ MOURA NETO - ... ela se dá na aquisição da casa própria, na melhoria dos serviços de saneamento, na melhoria da mobilidade. Acho que a gente tem que ter essa responsabilidade pela sustentabilidade do fundo. O fundo tem que se manter sustentável, pelas suas próprias pernas, com suas aplicações. Acho que, se a gente conseguir fazer isso, a gente vai estar prestando um serviço para o trabalhador, que é o dono do dinheiro. Obrigado, Senador. O Ministério está à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Bolivar Tarragó Moura Neto, que falou em nome do Ministério do Trabalho, fortalecendo a história do nosso FGTS, nesses 50 anos. Passo a palavra agora ao Superintendente Nacional do Fundo de Garantia, representante de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Henrique José Santana. O SR. HENRIQUE JOSÉ SANTANA - Senador Paim, agradeço, em nome da Caixa, o convite e agradeço as palavras da Senadora Regina, piauiense. Sempre nos colocamos à disposição para esse debate. Debater o fundo faz parte também da missão da Caixa. É importante reforçar alguns pontos do FGTS. A gente acredita, sim, Senador, que é, através de governança aplicada no conceito que o Tarragó trouxe para a gente, no conceito da transparência, do controle, da conformidade, que se faz garantir a gestão de um fundo de R$0,5 trilhão. É dessa forma, é utilizando a governança e sabendo para quem a gente está gerindo, que são os trabalhadores. Foram citados os números. O fundo é muito mais que grandes números. O fundo é, na verdade, uma transformação da vida de milhões de trabalhadores. Hoje é importante citar os números não para a relevância do fundo ficar nos números, mas a gente tinha, em 2000, 22 milhões de trabalhadores recebendo depósitos, todos os meses, nas contas vinculadas. Hoje a gente tem 38 milhões. Saímos de 22 milhões para 38 milhões. Isso é mudar a vida efetivamente das pessoas, é as pessoas passarem a ter acesso à cidadania, a ter a conta vinculada. Se não desse lado da conta vinculada, a gente tem que olhar os números relativos à habitação e saber que a gente mudou ao entregar 2 milhões de unidades construídas com recursos do FGTS no Programa Minha Casa, Minha Vida. Se a gente faz uma conta rápida e fala que cada residência dessas tem quatro pessoas, a gente mudou, sim, a vida de quase 10 milhões de pessoas que passaram a ter acesso à cidadania, passaram a ter acesso à água tratada, passaram a ter acesso à mobilidade urbana. Vou dar o exemplo do Rio de Janeiro, mas poderiam ser outras cidades. Só na Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro, o FGTS botou R$1 bilhão, neste ano, e viabilizou, sim, a construção dos materiais rodantes. Todo o equipamento do Rio de Janeiro é financiado com recursos do FGTS.
12:16 R	A gente está presente na melhoria da Avenida Cristiano Machado, em BH; da Avenida das Torres, em Manaus; da Via Mangue, em Recife, e das grandes obras de usinas no Norte. Só o FI-FGTS é responsável por 600 mil postos de trabalho, sendo que desses, 40% ficam na Região Norte, que, como todos sabem, é uma região que tem dificuldades na geração de empregos. Quarenta por cento dos empregos gerados pelo FI-FGTS são na Região Norte, para mostrar a importância do FGTS em todos os seus fundamentos, seus princípios básicos, no pecúlio do Fundo, em que temos, sim, pontos para ser melhorados. Foi citada a cobrança dos empregadores inadimplentes. Temos um apoio muito intenso do Ministério do Trabalho e da PGFN, mas não ficamos só na execução. Nós vamos atrás dos empregadores e buscamos condições para que eles possam negociar, parcelar a sua dívida. Para os casos abaixo dos R$20 mil que foram citados, vamos entrar com um instrumento importante a partir do próximo ano, juntamente com a PGFN, que é o protesto. Nós vamos protestar os empregadores no cartório... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE JOSÉ SANTANA - ... nós vamos incluí-los no Serasa. Já estamos incluindo as empresas no Serasa. Vamos instrumentalizar todo o processo de cobrança e de execução da dívida dos empregadores para com o Fundo de Garantia. Concordo plenamente com o Bolivar, quando diz que devemos olhar esse copo pelo seu lado cheio, que foi enchido pelos trabalhadores. Não se chega a um Fundo de R$500 bilhões sem o esforço e o suor dos trabalhadores. É nisso que acreditamos, é por isso que vivemos. Todos os nossos dias são para colocar esse Fundo à disposição dos trabalhadores e da sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Superintendente Nacional do Fundo de Garantia e representante de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Sr. Henrique José Santana, que na sua fala fortalece a importância desse Fundo, deixando muito claro que é um Fundo dos trabalhadores e que todos nós temos um compromisso muito grande com ele. Mario Avelino, Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, o primeiro proponente desta audiência. O SR. MARIO AVELINO - Quero mais uma vez agradecer ao Senador, à Comissão de Direitos Humanos, a toda a equipe, reforçar que não é de hoje que eu tenho o apoio e a parceria do Senador não só em projetos de Fundo, como também para as empregadas domésticas e fazer um parêntese rápido. Talvez pudéssemos ter hoje, Senador, não 1,4 milhão de domésticas no Fundo, mas dois milhões e meio, se não fosse - daí o parêntese que estou fazendo - o boicote do Poder Executivo, no ano passado, a um programa de refinanciamento de dívida do INSS por parte do empregador, pelo qual ele poderia assinar a carteira da empregada retroativamente, dispondo de 120 meses, ou dez anos, para regularizar com isenção total da multa por atraso e 60% de juros. A Lei Complementar nº 150 aprovou isso, e o Governo, que não queria que isso passasse, boicotou a execução. Entrei no Ministério Público Federal, e a resposta foi: "Ah, o empregador não adotou porque não quis." Faltando três dias para expirar o prazo, tornaram exequível. Fiz esse parêntese porque tem a ver com o Fundo de Garantia. Poderíamos ter hoje pelo menos dois milhões e meio de domésticas com toda essa crise.
12:20 R	Bem, mas o que eu quero colocar é: primeiro, agradecer aos expositores. Lamentar - e até na teoria da conspiração -, porque todas as centrais foram convidadas. Foi convidada uma confederação patronal porque o Fundo de Garantia é um triângulo, tem patrão, que deposita; tem o trabalhador, as centrais; e tem o Governo. E, na teoria da conspiração, nós tivemos aqui, todas as centrais foram convidadas e tínhamos duas centrais convidadas que hoje estão fora do Conselho Curador. E nenhuma central, nenhuma confederação do Conselho Curador se dignou a vir falar. Então, só para levantar a teoria da conspiração. Por que será? E todas foram convidadas. Eu cheguei a ligar para todas as centrais. Não vou citar o nome de uma, que falou até o seguinte: "Cara, você não vê que nós não queremos falar com você?" Mandamos, reforçamos o ingresso. Eu não vou citar o nome para não ficar indelicado, mas é meio teoria da conspiração. Por que será que nenhuma entidade do Conselho Curador, excluindo o Bolivar, que é o secretário-geral, Caixa Econômica, que também faz parte. Mas o setor que a gente chama do social, que é 50%, nenhum participante veio aqui. É uma pergunta a ser feita para essas centrais e confederações. Mas eu concordo plenamente. O Fundo, principalmente ao Bolívar e ao Henrique, óbvio que ele é bom. Poderia estar muito melhor. Eu não estou olhando o copo cheio. Eu estou olhando que o copo poderia estar muito mais cheio e não está por políticas e leis que, nesses 50 anos, têm tirado cada vez mais direitos do trabalhador. Se der mole, quantos projetos já criaram aqui, já rodaram no Congresso, de excluir a multa de 40%? A multa é o inciso I do art. 7º da Constituição. Nós temos que fazer uma PEC para isso. E o lobby patronal? Então, cada vez tirar mais direitos. A preocupação é que o Governo atual fez uma licitação - o Conselho Curador sabe disso daí porque é público, saiu até em jornal - de mudar o Fundo para financiar a aposentadoria e seguro-desemprego. Nós estamos vivendo um absurdo. E eu não vejo, particularmente, a movimentação. Já vi várias bandeiras de centrais, a questão de jornada de trabalho, etc., etc., e o fundo de garantia essa bandeira não se coloca como uma bandeira. E eu sugiro, Bira, Atnágoras e talvez as centrais, o Fundo de Garantia não é só uma poupança privada do trabalhador. Graças a ele, todos esses números positivos são viáveis. Se hoje o ativo é R$500 bilhões, poderia talvez estar em R$800 bilhões. E dinheiro para ser investido, como eu falei, em habitação popular, saneamento básico para acabar com a chikungunya, com a dengue e a zika. Gente, vamos investir dinheiro em saneamento básico. Mostraram os números aí que, nos próximos quatro anos, vão investir R$38 bilhões, R$9 bilhões por ano. Tem que investir muito mais. São 5,6 mil Municípios. A gente vai em uma capital como São Paulo, como Rio, tem esgoto a céu aberto e porque não se faz projeto. A Caixa faz um trabalho muito bom. Uma vez eu perguntei isso para a Caixa. A Caixa me respondeu: "Mario, o problema é a viabilidade. Todo investimento do fundo tem que ter um retorno garantido." E eu bato palmas porque é dinheiro privado. Eles fazem isso muito bem. Agora, por que não se investe? De quantas crianças a mortalidade infantil ia diminuir, os casos de zika, etc. Então, eu proponho... (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - ... sim, vamos investir mais em saneamento básico porque isso é fundamental para a saúde. O Estado gasta bilhões para tentar curar uma criança quando poderia, com um investimento mínimo, evitar. Vamos prevenir e não remediar.
12:24 R	E o dinheiro do Fundo pode ser aplicado nisso. Então, em resumo, o Fundo poderia estar muito bem. Todas as propostas apresentadas, Senador, estão no PLS nº 581, algumas atualizadas, e, como falei, infelizmente, é política de Estado, mas é uma política de Estado que acha que o Fundo de Garantia é poupança governamental, e não privada. Agora, as centrais têm que agir, sim; os sindicatos têm que agir, porque vemos uma omissão e uma conivência em prejudicar cada vez mais o trabalhador. Sugiro ao Senador dois projetos de lei - rapidamente. Um. Que haja uma garantia mínima de estrutura dos fiscais de auditoria do trabalho neste País. Nós não podemos ver a auditoria fiscal do trabalho ser quebrada, cada vez mais enxugada, porque isso atende o outro lado. Sem fiscalização, não há o cumprimento da lei. A lei está aí. Outra coisa que é um absurdo. A Ufir deixou de existir desde o ano de 2000, se não me engano, e recebeu multas administrativas. Nós temos na CLT multas administrativas ridículas, aplicadas a qualquer não cumprimento trabalhista. Então, nós temos que fazer um projeto às pressas que ponha um índice, seja IPCA, que atualize retroativamente, porque é como se diz: ou o cara vai pelo amor ou pela dor no bolso; e a dor do bolso pega. Agora, temos que ter auditor, porque, falando de forma rapidinha e financeiramente, isso é uma miopia econômica; aliás, não é uma miopia econômica, é não querer que funcione. Uma estrutura de fiscalização boa, como acontece na Receita, vai evitar o quê? Prejuízo, evasão de divisa, receita. E tem que haver fiscalização, como disse o Carlos. Resumindo, o Fundo de Garantia é uma coisa boa, temos que comemorar, mas temos que lamentar: não adianta, com todo respeito à exposição da parte do Governo, só mostrar o lado bom. E o lado ruim? E o confisco? E o roubo? E as leis que estão cada vez tirando mais? Então, esta Casa tem obrigação, porque ela que faz as leis, mas, infelizmente, até agora, tem aprovado leis que cada vez mais vão tirando direitos. E eu me sinto até um E.T. Alguma central falou: "Cara, você fica se metendo onde não tem que se meter! Problema de Fundo de Garantia é das centrais sindicais dos trabalhadores. Quem é você?" Eu sou uma ONG e me respeito como trabalhador. E fui sacaneado... Trabalhei em uma empresa que não depositou. Quando eu fui lá, não havia nada, e a empresa tinha falido. E falaram: "Está vendo, babaca - desculpe-me o termo -, quem mandou você não fiscalizar o Fundo?" Desde daí, eu brigo, eu luto para que o trabalhador tenha consciência. (Soa a campainha.) O SR. MARIO AVELINO - O melhor fiscal do Fundo é o trabalhador. Se tivesse consciência... E a Caixa faz um trabalho ímpar, dá toda condição. O que falta é o trabalhador também fazer a parte dele. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Mario Avelino, Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. Depois você senta com a assessoria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! ... porque eu me interessei muito por essas duas ideias de projeto - para fortalecer os auditores fiscais. Porque eu sei que há isso: há uma tentativa de desmonte da Justiça do Trabalho e da fiscalização que os senhores fazem. E só interessa a um lado: ao lado que explora contra os interesses do trabalhador. Inclusive, não vou entrar aqui no mérito do Governo, mas eu sinto que, se nós voltarmos à história, há também um esvaziamento do Ministério do Trabalho, que não interessa a ninguém. Esse esvaziamento não começou agora, não; eu sinto que, ao longo da história, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é fortalecido, e tentam esvaziar o Ministério do Trabalho. Isso já vem de anos e anos em que estou aqui no Parlamento. Vão esvaziar a Previdência agora. Exatamente.
12:28 R	Vamos agora à Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. Uma saudação de encerramento. Se a Senadora quiser falar, a palavra é sua, no momento adequado. Glaucia Morelli. A SRª GLAUCIA MORELLI - Eu só queria dizer o seguinte: a robustez do Fundo de Garantia depende do emprego. E a situação atual, no nosso País, é de desemprego, dessa crise econômica, que não investe na produção. A PEC é isso: não tem investimento na produção. É sem limite para os bancos e com total limite de investimentos no trabalhador, no produtor de riqueza. Então, se a gente não acelerar a economia, tudo vai arrecadar menos. E o nosso Fundo de Garantia vai ficar cada vez mais precarizado. Portanto, a luta é muito mais abrangente, sempre mais abrangente. E a nossa união tem que ser cada vez maior, mais ampla e mais forte, para a gente derrotar esses ataques aos direitos do nosso povo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. O SR. MARIO AVELINO - Senador, desculpa... São dez segundos, apenas para fazer uma colocação rápida. Eu peguei, falei isso, o balanço do Fundo - e eles sabem: hoje 20% do ativo do Fundo - 100 bilhões - estão em LFT, letras do tesouro nacional... Eu nunca acerto a sigla... Estão no mercado financeiro, como eu falei, pagando pela Selic. Vamos pegar esse dinheiro e investir em saneamento básico? Porque isso é trabalho. Se eu pegar para fazer uma obra, eu vou contratar pessoas para trabalhar. Vamos prevenir saúde? O Fundo de Garantia tem um recurso fantástico para isso, mas um quinto dele está mercado financeiro, porque é um funding fantástico. São 14% ao ano, e eu pago 4,8. Para onde vai esse dinheiro? O ativo, o patrimônio líquido, senhores, é consequência - ele tem que ter uma reserva. Agora, uma reserva que sobe 900% em 12 anos, e o rendimento do trabalhador sobe 90%, pelo amor de Deus! Falar que... Não vou nem usar o termo. Obrigado. Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Vamos lá. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sinait. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Senador Paim, agradeço imensamente pela oportunidade de, mais uma vez, a gente poder aqui tratar de assunto do interesse do povo, dos trabalhadores. Não poderia deixar de fazer uma saudação honrosa os meus colegas, os muitos auditores fiscais do Trabalho que aqui estão... (Palmas.) ... e que nos assistem. Esses meus colegas atuam, Senador, Bira, Senadora Regina, todos os dias para garantir cidadania, com a sua atuação firme, para atuar no combate à sonegação e à inadimplência do FGTS e a todas as obrigações da folha de pagamento, como contribuição social, contribuição previdenciária, contribuição sindical, o recolhimento decorrente da punição com multa. Isso dá aproximadamente, por ano, todos os anos, Senador, 120 bilhões, que garantem, todos os anos, 500 mil formalizações de vínculos, nesse universo de mais de 14 milhões empregados sem carteira assinada. Isso garante, na sua atuação cotidiana, a exigência do respeito ao direito social do trabalho da nossa sociedade.
12:32 R	Mas esse mesmo grupo de colegas aí, heróis, pune empresário que escraviza; pune empresário que se apropria do resultado da exploração ilícita da terceirização; pune o empresário que mata e adoece todos os dias - e que são muitos; pune empresário que não respeita o trabalhador. Talvez esteja aí, Senador, a razão de estarmos sendo retaliados; de estarmos sendo objeto de um ataque que tem como objetivo talvez extinguir a Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, porque não podemos concluir outra coisa diferente disso ou próxima disso diante dos fatos que nós observamos. O que nós, o Sinait, os Auditores Fiscais do Trabalho exigem é respeito; respeito a uma categoria que, todos os dias, atua em nome do Estado brasileiro, representando o Estado brasileiro, e exige assim o cumprimento de direitos humanos e sociais do trabalho para que nosso povo tenha assim a vida digna que merece e não apenas trabalho. Que tenham um trabalho decente. Não é qualquer trabalho que lutamos para que exista, mas, sim, o trabalho decente. Nós exigimos respeito do Presidente da República; exigimos respeito do Ministro-Chefe da Casa Civil, que até então estão de costas para a Auditoria Fiscal do Trabalho. Nós não vamos admitir isso! Por isso, estamos aqui, Senador Paim, todos que nos ouvem, para que tenhamos a resposta que o povo precisa. Nós não estamos aqui falando de uma iniciativa corporativa. Estamos falando de um quadro de excelência de representantes do Estado Brasileiro que atua para punir os que descumprem a legislação e os que dão as costas para o trabalhador do nosso País. E nós não estamos sendo ouvidos. Por isso, agradeço mais uma vez o espaço e o acolhimento da moção, muito importante. Para concluir, eu não poderia deixar de pedir aqui, aproveitando que esta é uma das maiores audiências, ajuda aos presidentes das centrais sindicais de trabalhadores. Eu peço, Senador, ajuda aos presidentes das centrais. O Bira é um apoiador nosso e nos ajuda. Mas essa, Bira, não é a realidade de todos. E acho, Senador, que nós estamos - também o amigo aqui ao lado, da CSP - numa luta que é a mesma. Os Auditores Fiscais do Trabalho lutam em defesa dos trabalhadores e, para isso, precisam do apoio... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - ... das centrais, de todas as centrais sindicais dos trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que faz um apelo a todo o movimento sindical - ele destacou aqui a Conlutas e a CGTB. Ele faz um apelo a todas as centrais nesta luta, para manter os fiscais do trabalho com toda a força, com toda a estrutura, pois está havendo, sem sombra de dúvida... Estou acompanhando o período, inclusive o de greve. Quanto tempo de greve? O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Quatro meses. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quatro meses para exigir só sentar à mesa e negociar. Enfim, conte com o apoio total desta Comissão. Tânia Mara, auditora fiscal do Ministério do Trabalho.
12:36 R	A SRª TÂNIA MARA COELHO DE ALMEIDA COSTA - Senador, eu quero agradecer ao senhor por ter possibilitado que eu viesse aqui dar conhecimento do recolhimento, em bloco, das embaixadas, porque, seguramente, eles nunca pegariam esse dinheiro se entrassem com uma ação na Justiça do Trabalho. Eles iriam ganhar, mas não haveria como se executar, a não ser que a própria embaixada tivesse um bom tom para poder pagar. Esta é a segunda vez que eu participo com o senhor de uma audiência pública, e envolvendo o mesmo assunto: o assunto não só do FGTS, mas o assunto do registro em Carteira de Trabalho dos trabalhadores contratados localmente. Naquela época em que eu participei com o senhor, eu acabei fazendo um projeto de lei para o senhor, e o senhor fez um elogio muito grande lá na justificativa. Eu agradeço muito o que o senhor me creditou. Eu fiquei muito contente de saber que todo mundo aqui, os envolvidos em relação ao Fundo de Garantia, está atento: a Caixa Econômica, o Bolivar, que é o nosso Coordenador-Geral do Conselho Curador do FGTS... É muito bom, porque os participantes de lá do nosso Conselho o respeitam muito. O nosso amigo também, com quem a gente já teve um monte de embates no passado, porque, como eu fui para Genebra e participei da 100ª Conferência representando o Governo Brasileiro, foi bem interessante. Representei o Governo Brasileiro em relação à 100ª Conferência, que tratava do trabalho doméstico. E a gente vem fazendo um trabalho em conjunto. Parabéns ao senhor, à Regina, nossa Senadora, que está aqui, pelo fato de dar essa possibilidade, e só de assunto interessante. São assuntos bons que a gente consegue prosseguir. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns à nossa Tânia Mara, auditora fiscal do Ministério do Trabalho! Agora, pela Executiva Nacional da Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas, ele, que é membro da Executiva, Atnágoras Teixeira Lopes. O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Bom, agradeço a oportunidade. Eu acho que este momento em que a gente pode trocar ideias e opiniões de maneira aberta permite que a gente tente inclusive incidir na consciência dos de cima sem a ilusão de que a consciência não tem um corte de classe. Então, os de baixo lutam o tempo inteiro e os de cima governam, como eu falei anteriormente, motivados pelo dinheiro que a sua relação política estabelece com o capital internacional e nacional. Eu sou do Pará, sou do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Belém do Pará. Nós temos uma atuação... Temos muito a agradecer em várias ações junto à categoria tanto aos auditores quanto ao Ministério Público do Trabalho, em especial. E, digamos assim, por ser de Belém, por ser da construção civil... Não sou melhor que ninguém, mas minha localização me permite ter vivido de perto muitas dessas mazelas de que nós estamos tratando aqui.
12:40 R	Os limites dos auditores, que, às vezes, não têm um carro para fazer, e isso na capital. Entende? Imagina no sul do Pará, que todo mundo conhece o que significa; o que foi a vida dos trabalhadores? Aqui foi lembrado Belo Monte, por exemplo. A vida dos trabalhadores em Belo Monte foi um inferno. A sociedade brasileira sabe disso, e o sentimento de impotência que cada um de nós que tem um mínimo de senso crítico chegou a ter por vários momentos, ou seja, seres humanos impedidos de visitar suas famílias por seis meses. Essa é a regra em Belo Monte, e a folga é de cinco dias depois de seis meses. Altamira, dois dias de viagem, é melhor não ir. O que virou o problema. Aí, vem Lava Jato, empreiteira OAS, agora, o resumo disso e a violência ao meio ambiente que aquilo... Então, quando eu me lembro do problema do saneamento, é do Pará que eu estou falando. Vocês sabem disso. Mas eu insisto: não é um problema só do Pará. O índice da falta de saneamento... Para ser bem honesto, não é um problema só da periferia, porque o problema do saneamento no centro do rico é maquiado. Nós sabemos que também não... Então, por que eu estou falando? O déficit habitacional: está aumentando o número de pessoas morando nas ruas, em tudo o que é capital, "morando", entre aspas. O problema é que todos os governos prometeram uma quantidade de creches, e nenhum as fez durante seus governos federais. Nós sabemos quanto tempo uma mãe espera por uma vaga numa creche, lá na periferia, e não consegue; o tamanho da fila. Em Belém, isso é tão dramático que é pouco assunto, ou seja, não se tem nem muita esperança de que se tenha o direito a uma creche, mas, em São Paulo, a fila é longa para conseguir uma vaga numa creche pública. Então, olha só: hospitais, nós sabemos as condições com que o nosso povo é recebido e como é tratado; os corredores das macas, como sofrem até hoje, e os exemplos gravíssimos que a companheira lembrou aqui dessas doenças. (Soa a campainha.) O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Surgem e retomam as doenças mais... Por que eu estou falando disso? Relembrando tudo isso num momento de tamanho ataque? Ou seja, nós estamos sendo violentados, com a nossa vida, vida de quem trabalha, e as propostas que estão sendo discutidas, para nós, é o seguinte: o Ministro da Fazenda tem uma aposentadoria de R$200 mil por mês. Só uma delas. E ele está propondo que não tenhamos mais direito de nos aposentar. Essa é a reforma da previdência. O atual Presidente da República se aposentou com pouco mais de 50 anos de idade e se dá o direito de nos condenar a nos aposentar com 65 anos, seja homem ou mulher. Esse grau de ataque nos leva, de um lado, a discutir, a fazer uma proposta objetiva, como eu fiz aqui. Eu acho que nós tínhamos de fazer uma grande frente de obras públicas na área de infraestrutura e saneamento com o dinheiro. Tirar o dinheiro da ciranda financeira até porque ele roda, vai gerar mais caixa, vai gerar emprego. Defendo que não seja através de empreiteiras. O País pode e deveria ter uma empresa nacional pública de infraestrutura, obras e saneamentos e aproveitar toda a capacidade científica e de produção do nosso povo trabalhador, diretamente servindo à Nação e não aos atravessadores, que depois corrompem os políticos.
12:44 R	Então, além disso, defendo que a gente tenha da análise da coragem da greve de quatro meses, a capacidade de nos juntarmos, começando por amanhã, derrubando essas medidas, derrubando o Congresso, passando a limpo este País... (Soa a campainha.) O SR. ATNÁGORAS TEIXEIRA LOPES - Essa é uma tarefa da unidade da classe trabalhadora. Não perder a capacidade de se indignar é muito importante. Acho que nós estamos recompondo essa capacidade da nossa classe. Isso, junto com organização e luta, nós podemos ter um País diferente, sem depender dessa filosofia do capital sobre o trabalho. Obrigado pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Atnágoras Teixeira Lopes, da Executiva da Conlutas, Central Sindical e Popular. Só lembrar - Atnágoras, me permita agora -, já que você falou do Pará, que no dia 1º de dezembro, quinta-feira agora, a Comissão estará no Pará participando do 10º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco) e, no dia 2 de dezembro, às 14 horas, teremos uma audiência pública, no auditório da Assembleia Legislativa do Pará, para debater a PEC 55, trabalho escravo, Previdência Social, terceirização, negociado acima do legislado, trabalho intermitente e combate às desigualdades. Estão todos convocados. Sei que vocês executivos das centrais não podem estar em todos os lugares, mas, mandando representantes, nós já ficaremos agradecidos. Encerrando, que foi essa sequência, o primeiro será o último da Mesa, passamos a palavra agora ao Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Queria agradecer, mais uma vez, ao Senador Paulo Paim. Realmente, Paim, os caras não sacaram a repercussão que tem isso aqui. Vou dar exemplo. Do negócio que houve no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, que nós debatemos, chegaram mais de 300 e-mails, em São Paulo, para a minha central, sobre o que aconteceu naquele dia, na Comissão de Direitos Humanos. Por isso, quando você convida, só não vem se não houver condição nenhuma de vir. Agora, entenda que a gente vem aqui não só para prestigiar, porque você é um representante nosso. Eu não voto no Rio Grande do Sul, mas sempre que houver oportunidade irei lá apoiá-lo, como já fui um monte de vezes, porque você merece o nosso respeito e a nossa consideração. Agora, vamos lá para o Fundo de Garantia. É o seguinte: gerir "trocentos" bilhões é uma beleza, é legal. Agora, se gerir zero, você não dá benefício para ninguém. Trata-se do que eles estão fazendo com o conjunto de direitos dos trabalhadores. Por isso, acho que o orgulho que os senhores têm... E sinto sinceridade, não é conversa fiada, daquela jogada fora. Não, sentimos sinceridade no que estão falando. Para que os senhores não fiquem tristes, eu sei que é difícil, mas faço um esforço de entrar nesse problema econômico.
12:48 R	Olhem só, senhores. Orçamento Geral da União, em 2015: R$2,268 trilhões, 42,43% de juros e amortização da dívida. Previdência Social: 22,69%; Transferência para Estados e Municípios, 8,96%; Saúde, 4,14%; Educação, 3,91%; Trabalho, 2,88%; demais setores, 14,99%. De 2003 a 2015, foram transferidos para os bancos, que não constroem uma sala de aula, que não constroem um posto de trabalho, R$1,2 trilhão, a título de pagamento. Numa situação dessas, você vê as crianças morrendo. Eu moro ao lado da favela de Heliópolis. Eu sei porque a minha mulher trabalha lá dentro, sei como é que a banda toca lá, do ponto de vista da violência e do saneamento básico. As crianças com aquelas barrigonas! Aí você leva a criança no hospital e não tem vaga, não é atendida. Vou contar, peço licença, que esta madrugada, o meu neto, que tem três meses, estava com uma dor insuportável. Não sou de mentir. A minha filha me ligou dizendo: "Pai, ajuda que a barra está pesada." Eu perguntei: "Mas, aonde você quer ir?" Ela falou: "Quero ir ao AMA", que é perto de Heliópolis. Eu falei: "Não vai mesmo." Eu e a minha mulher juntamos R$350,00 por uma consulta esta noite. Então, eu consegui essa grana, mas, quem tem esse dinheiro? Então, senhores, é ou não é uma vergonha o que estão fazendo com o nosso Brasil? Quando esse cidadão, o Carlos, levantou essa questão, ele me sensibilizou, porque é verdade. Não é um problema corporativo. Sabe por quê? Porque ele pode tirar do sofrimento milhares de pessoas, se houver condições de trabalho, se aumentar o número de fiscais, porque muito sem-vergonha por aí quer burlar a lei atrás de algum tostão. Então, não assina a Carteira da pessoa, faz de tudo para tirar direito do trabalhador. Agora, se há um fiscal lá... Não vai haver nenhuma reunião de Central em que não vou falar desse bagulho, não vai haver mais, sinceramente. Sabe por quê? (Palmas.) Eu participo de todas elas. Não vai haver uma em que eu não vá falar, porque compreendi mais profundamente agora, através da sua sinceridade e das suas propostas, companheiro. O Mario foi à nossa modesta Central... (Soa a campainha.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... sentou lá e disse: "Ubiraci, vamos para o Rio de Janeiro fazer o seminário." O Ubiraci não pôde ir. Ele voltou depois e disse, lá na sede, vamos na audiência pública no dia 28. Foi lá conversar, explicitou tudo o que disse para mim. Ou seja, teve interesse. Acho que quem te tratou desse jeito, é bom fazer autocrítica logo, porque vai precisar dos seus números, do seu apoio. Então, estamos juntos nessa batalha.
12:52 R	Queria dizer, por último aqui e não menos importante, que queria insistir nessa questão da PEC. Porque é o seguinte, essa que está sendo chamada da PEC do fim do mundo, PEC da morte, vai atingir uma pancada de setores, mas vai atingir o Fundo de Garantia também. Vai atingir direto, eu não estou inventando moda. Vai atingir direto, sabe por quê? Quanto mais gente desempregada, menos arrecadação; quanto mais empresas sendo fechadas... Ora, meus amigos, dados do Sindicato dos Comerciários, 300 mil estabelecimentos bancários fecharam as portas. É muita coisa. Quantas micro, pequenas e médias empresas fecharam as portas nesses últimos... E eu não estou livrando, acho que o Atnágoras está certo, o governo passado, porque mais de R$1 trilhão foi entregue para os banqueiros. Sem contar com essa situação em que está a nossa querida Petrobras. Então, companheiros, vamos jogar pesado. Peço apoio de todos que estão nos ouvindo, companheiros, companheiras, homens, mulheres, idosos, jovens, negros, brancos, todos, auditores fiscais, metalúrgicos, gráficos, tudo... (Soa a campainha.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - ... para que a gente possa juntos dar um troco. Porque eu não querendo que vá para segundo turno essa votação, não estou querendo. Mario, se você puder nos ajudar. Porque aquela que você falou que é uma Senadora espetacular está na cabeça de votar a favor da PEC, aquela do Rio Grande do Sul, Ana Amélia, está nessa vida. Eu queria agradecer profundamente a todos vocês. Amanhã estaremos aqui de novo, e na quarta-feira, se for possível, estaremos aqui também. Um chamado do Paim é uma convocação, porque certamente coisas boas vão sair daqui para que a gente possa lutar. Apoio, por último, a proposta do companheiro, da moção. Sei que não é formal, mas eu a apoio. Assim como também apoio a derrubada dessa PEC 55, que vai fazer um mal sem precedente para a Nação e para o povo brasileiro. Muito obrigado, senhores. Muito obrigado, companheiro Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Bira, Ubiraci Dantas, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Pessoal, como eu tenho tido muito cuidado aqui, a Senadora não está aqui, ela não faz parte desta Comissão, Bira, permita-me que desconsidere a sua fala em relação a ela. Primeiro, ela é do meu Estado, eu me sentiria meio que constrangido aqui. E vamos acompanhar o voto de cada um. Claro, o voto de cada vai ser anunciado. Seja quem for, nós vamos acompanhar o voto de cada um. Pessoal, eu queria só agradecer a todos pela presença aqui, foi uma grande audiência pública. Confirmaram aqui, foi uma das audiências públicas que realizamos que teve mais audiência, audiência - eu diria - junto aos meios de comunicação, pela internet, no tal de YouTube, pela TV Senado, pela importância do tema. Claro, 45 milhões trabalhando com carteira assinada, celetistas, todos eles dependem do Fundo de Garantia. Eles querem saber para onde vai tudo isso, principalmente, de tantas reformas. Informar também a todos que hoje, às 19h, vai haver um outro debate sobre a PEC 55 na Comissão de Economia, na CAE.
12:56 R	Hoje, é a Gleisi Hoffmann. Hoje, às 19h, há outro debate sobre a PEC 55 lá, e esse debate se dará hoje também no plenário, com certeza, porque a votação da PEC será amanhã. Eu mesmo tenho dito - e termino só dando esse informe rápido - que eu fiz um pronunciamento na semana passada e foi, no fim, o pronunciamento em que eu mais eu tive assistência também, sobre a PEC 55. Eu usei alguns dados que não são novidade, mas parece que muitos não sabiam, porque nenhum país no mundo adotou essa metodologia de congelar por 20 anos os investimentos via uma proposta de emenda constitucional. Eu estou falando, porque foi uma pesquisa feita aqui no Senado. Houve já países que fizeram acordos políticos de não haver gastos, digamos, acima do limite da própria inflação durante os quatro anos, dando liberdade para que o outro governo, então, revisasse. Eu também falei sobre duas questões como exemplo: saúde - peguei dados da OEA e do FMI. Eles dizem que o povo brasileiro, nos próximos 15 anos - não são nem 20 anos -, vai subir 20,8%. Se nós somos 200 milhões - somos mais, que seja 207 milhões, 208 milhões - e vai subir 20,8%, significa que daqui a 15 anos teremos quase 40 milhões de pessoas a mais - vou arredondar aqui. Como é que o mesmo investimento vai dar conta de 40 milhões de pessoas a mais? Em todas as áreas, se agora não dá, como a infraestrutura, que foi tão comentada aqui; a saúde, que todo mundo sabe que a saúde está ruim. E eu dei outro exemplo: como a crise é grande, querendo ou não, quem tem plano de saúde está abandonando. Eu dei o meu exemplo na tribuna. Eu pagava para netos e filhos. Já avisei aos filhos: só vou manter para os netos. E o meu salário, comparando com a grande parte do povo do nosso País, é um grande salário. Eu estou abandonando e disse: "Olha, o dos netos eu vou manter, mas vocês vão ter que segurar." O que vai acontecer? Milhões de pessoas vão para o SUS. Não tendo investimento, 40 milhões a mais, outros 10 milhões que vão abandonar os planos, porque vão abandonar, a maioria está abandonando. Chega a ser R$1,5 mil, conforme a idade, a mensalidade de uma pessoa só. Vamos pegar a educação agora. Quem tem aluno em escola privada não vai conseguir pagar também. Vai botar onde? Na escola pública. Teremos outros tantos milhões, além dos 40 milhões que aqui eu já apontei. Como é que essa conta vai fechar? Não fecha. Não adianta alguém dizer que isso aí não é assim, que isso não é verdade. Expliquem-me essa conta, expliquem-me como vai fechar essa conta. Se pegarmos os que vão sair da escola pública para a área privada e os que vão sair dos planos de saúde privados para a saúde pública, teremos, no mínimo, mais 50 milhões de pessoas. O cálculo que eu recebi não é para daqui a 20 anos, o cálculo é exatamente para daqui a 14 anos - o cálculo que eu recebi e de que falei na tribuna, dei a fonte. Como vai fechar? Não vai fechar, pessoal. E é uma proposta de emenda à Constituição. Não é projeto de lei, não é uma negociação, não é nada. Por isso, está havendo um grande movimento em todo o País. E esse movimento aponta nesse sentido, dessa situação que vamos criar. Por isso, convido todos a estarem amanhã acompanhando esse debate. Hoje à tarde, também, no plenário. E, naturalmente, se acontecer de passar, o bicho vai pegar no dia 13. Aí, a mobilização, pelo que percebo, vai ser ainda maior. Mas amanhã já sabemos que vai haver uma grande mobilização em todo o País.
13:00 R	Mas, enfim, encerro agradecendo ao Avelino pela iniciativa do debate sobre o Fundo de Garantia. Nós sabemos muito bem como é que surgiu o Fundo, que era optativo, mas, se você não optava, você era obrigado a assinar. Eu fui obrigado a assinar por todas as fábricas em que eu passei no meu período. É, isso, a tal de opção não existia a opção. Você tinha que abrir mão da estabilidade e optar livremente. Se quisesse o emprego, a gente tinha que optar e assim aconteceu. Mas, dos males, o menor. Vamos defender, como diz o outro, com unhas e dentes, com muita garra o nosso Fundo de Garantia, até pelo papel social que ele cumpre, não é só indenização. Como aqui foi dito, infraestrutura, a questão principalmente das casas, das moradias do nosso povo mais pobre passa por aí. Enfim, pessoal, muito obrigado. Parabéns a todos aí. Uma salva de palmas aí a todos que colaboraram com este belo debate aqui na CDH. (Iniciada às 09 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 01 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/11/2016 - 105ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa