30/11/2016 - 21ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:28 R	A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura. Nós gostaríamos de dizer que a Comissão recebeu convite da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara de Deputados para participar do seminário "Impactos da proposta de reforma do PIS/Cofins sobre os setores de serviços". Essa audiência vai ser realizada no dia 6 de dezembro, lá na Comissão. Conforme pauta já distribuída, a presente reunião extraordinária tem como primeiro item, primeira parte, o debate do Plano Nacional de Fronteiras e os programas e políticas públicos a ele relacionados. A segunda parte, de aprovação, votação e discussão de proposições. Passo, portanto, a essa audiência pública, que, gostaria de dizer, foi proposta por mim em coautoria com o Senador Wellington Fagundes, que já está chegando. Ele já está na Casa e já está vindo a esta Comissão. Já se encontram presentes os nossos convidados, a quem eu dou as boas-vindas e agradeço. Gostaria que pudessem se somar a mim tomando assento à mesa os seguintes convidados: Sr. Edvaldo Pereira Fortunato, Coordenador de Monitoramento Estratégico de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Cogep) - seja muito bem-vindo, muito obrigada pela presença -; Sr. Bolívar Pêgo Filho, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea - obrigada pela presença, seja bem-vindo -; Major Fábio Ricas Araújo, que é Coordenador Administrativo do Grupo Especial de Fronteiras (Gefron), do Estado de Mato Grosso.
09:32 R	Eu gostaria de esclarecer aos nossos convidados, a quem está nos assistindo pela TV Senado e a quem está nos ouvindo pela Rádio Senado que, conforme os termos do Regimento, a Presidência vai adotar medidas simplificadas nesta audiência pública. Os convidados terão, a princípio, dez minutos para fazer a sua exposição e considerações, tempo estendível, se for necessário, por mais cinco minutos, perfazendo, portanto, o total de até quinze minutos. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Os Senadores, na ordem de inscrição, terão três minutos para fazer as perguntas e questionamentos, assegurado igual prazo de resposta aos nossos convidados. Antes de conceder a palavra aos convidados, eu gostaria de esclarecer aos cidadãos em nossa audiência que estaremos recebendo sugestões e perguntas pelo Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado www.senado.leg.br e pelo Alô Senado nº 0800 612211. Eu gostaria, se me permitirem - acho que, acima de tudo, nós precisamos ter um bom diagnóstico -, de inicialmente ouvir o nosso representante do Ipea, se não houver objeção dos demais, porque acima de tudo nós precisamos de informações. Antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu gostaria de esclarecer a razão desta audiência pública. Eu sou filha da fronteira. Sou do Estado de Mato Grosso do Sul, um dos onze Estados que fazem fronteira seca com outros Estados da América do Sul. Nós temos onze Estados que fazem fronteira com nove países da América do Sul, sem contar a Guiana Francesa. Como filha do Estado de Mato Grosso do Sul, conheço muitas potencialidades do interior dos Estados fronteiriços, mas sei também das nossas dificuldades. Tenho certeza de que esta vai ser a primeira de inúmeras audiências públicas que estaremos fazendo a partir do ano que vem. Está cada vez mais comprovado - e o representante do Ipea poderá nos esclarecer a respeito - que grande parte, senão a maior parte da violência que assola não só as grandes metrópoles deste País, mas que já chegou aos rincões mais distantes e aos menores Municípios do Brasil, é fruto de uma violência que advém do narcotráfico, do tráfico de armas e até mesmo de pessoas. E nós sabemos que essas armas hoje não vêm do Atlântico, não vêm do além-mar. Da mesma forma, as drogas, que vêm justamente da nossa fronteira seca desguarnecida. São mais de quinze mil quilômetros de extensão, como eu disse, perfazendo aí onze Estados da Federação Brasileira; temos 588 Municípios fronteiriços. São dez milhões de habitantes que vivem nesta região.
09:36 R	Nós sabemos que essa peneira que é a nossa fronteira seca permite, infelizmente, que a violência chegue de uma forma muito maior no Brasil. Nós temos inúmeros números que vão ser esclarecidos pelo Ipea - nós deixaremos ao Ipea essa incumbência -, mas, acima de tudo, feito o diagnóstico, nós precisamos saber o que o Estado brasileiro - não o Governo, porque é uma política de Estado, não de governo -, está fazendo na prevenção desse mal. Nós sempre atacamos os problemas que assolam o País na repressão e esquecemos, muitas vezes, da prevenção. Prevenir significa fechar as fronteiras do Brasil, principalmente a fronteira seca, para impedir que esses armamentos e essas drogas cheguem com facilidade até nós. Convidamos o Ministério da Justiça, através de seu representante, e, da mesma forma, convidamos alguns Estados, no caso Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para falar da realidade local. Convidamos, ainda, um representante que vai falar sobre esse plano nacional de fronteiras secas, especificamente sobre o Sisfron, um sistema que já existe, que é o sistema de inteligência e de monitoramento da fronteira, que já existe algum tempo, que tem uma previsão de durar dez anos, com investimentos significativos, da ordem de R$12 bilhões, para que nós possamos criar, efetivamente, um sistema de inteligência envolvendo satélites, equipamentos, tecnologia para dar o suporte terrestre ao nosso efetivo, que é pequeno - Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Forças Armadas -, mas que, com a tecnologia, tem e terá condições de diminuir essa entrada do crime que chega através da nossa fronteira. Encerro minha participação aqui, mas não sem antes dizer que o custo da violência no Brasil é muito alto, nós sabemos que passa de 5% do PIB nacional. Se nós fizermos uma conta muito simplificada, arredondando, pensando em 2016 e 2017 e num PIB de R$6 trilhões, 5% é algo em torno de R$300 bilhões. Esse é o custo da violência no País. Claro que nem tudo vem do narcotráfico, do tráfico de armas, de pessoas, isso não vem necessariamente do descaminho, da falta de pagamento de impostos, do imposto de importação que o contrabando deixa de recolher, mas, se nós pensarmos, por dados também de institutos oficiais do Brasil, que, dessa conta da violência, algo em torno de 20% ou mais é fruto do narcotráfico, nós estaremos falando que, seguramente, R$60 bilhões é o custo desse tráfico de drogas que impacta a saúde pública. Então, sem mais delongas, agradecendo a presença de todos... Vou ser só um pouquinho rigorosa no nosso tempo porque, infelizmente, hoje a agenda é extensa. Nós temos Congresso Nacional logo mais, daqui a pouco; nós temos, na Comissão de Constituição e Justiça, a aprovação de um projeto relevante, de interesse da sociedade, que é o fim do foro privilegiado; e temos, ainda, a votação, daqui a uma hora, uma hora e pouco, da medida provisória da educação, da reforma do ensino médio. Passo a palavra, portanto, ao Sr. Bolívar Pêgo Filho, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea. O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - Obrigado, Senadora. Bom dia a todos.
09:40 R	Quero agradecer V. Exª pelo convite. Muito nos honra estar aqui nesta Casa, particularmente nesta Comissão, nesta audiência. Cumprimento os colegas da Mesa, os Senadores aqui presentes e demais autoridades. (Pausa.) O Ipea, Senadora, tem duas frentes hoje em pesquisa e fronteira. Uma é a nossa, onde estamos tentando fazer um diagnóstico mais profundo da fronteira brasileira. Já fizemos uma oficina de trabalho em junho aqui, em que tentamos ver mais as questões nacionais. Na semana passada, estivemos em Boa Vista, realizamos a oficina lá; tivemos a oportunidade de ir a Lethem, na Guiana, fomos a Pacaraima, a Santa Helena, na Venezuela, e a perspectiva é que, no ano que vem, façamos uma oficina no Arco Central e no Arco Sul, com perspectiva também de termos uma oficina na fronteira marítima. Grande parte da população brasileira está na costa leste: os principais portos, aeroportos, os principais ativos. E temos agora, também, a Amazônia Azul com o pré-sal. Então, é preciso também nós voltarmos para a fronteira marítima. Esta é a nossa perspectiva: se não, no ano que vem, fecharmos esse ciclo, que, até o primeiro semestre de 2018, possamos concluí-lo. E a expectativa é de que, a partir desses eventos, nós tenhamos condições de avaliar melhor as políticas e sermos propositivos, que é o papel da instituição, que é pesquisa aplicada. Então, nós estamos à disposição desta Comissão, a partir do ano que vem, caso haja interesse, para que possamos aqui debater e aprofundar a discussão em cima dos resultados dessa pesquisa. Esse é o nosso grupo de trabalho com relação à nossa pesquisa. Essa pesquisa é feita em parceria com o Ministério da Integração. Eu dividi a apresentação da seguinte forma: primeiro, conceito e atuação, de que forma o Governo Federal atua, mostrando claramente a diversidade e a complexidade da atuação do Governo; uma caracterização de fronteira; alguns instrumentos regulatórios e instrumentos mesmo utilizados para a aplicação das políticas; as principais políticas federais; um gráfico com um exemplo de investimentos, para se ter uma ideia clara da relevância de ser de Estado e não necessariamente de governo, como V. Exª citou; pontos vulneráveis; problemas gerais; considerações finais; e os principais desafios que consideramos para essa discussão. Aqui é uma amostra de como o Governo Federal atua. Quer dizer, é uma junção de conceito e atuação. Do ponto de vista da segurança, ao Ministério da Defesa está associado o conceito de integração física do País, de soberania, e a sua atuação é em nível nacional. Já o Ministério da Justiça também atua em nível nacional, mas muito voltado para as pessoas - os ilícitos, a imigração. Ao Ministério das Relações Exteriores se associa o conceito da estabilidade geopolítica do País, voltado para a questão político-institucional, o regional, o desenvolvimento do território. O Ministério da Fazenda, evasão de divisas, com questão patrimonial, comércio e tudo mais. Quer dizer, esse quadro mostra claramente o quanto é diversa e complexa a atuação do Governo Federal na fronteira em si, e particularmente em segurança.
09:44 R	Aqui são dados gerais, de conhecimento de todos, uma caracterização do que é a fronteira brasileira: abrange 27% do Território, envolvendo 3 regiões e 11 Estados; área de 2,3 milhões de quilômetros quadrados; 17 mil quilômetros aproximadamente de extensão; uma faixa de fronteira de 150 km de largura; 588 Municípios, sendo o maior deles Porto Velho, que tem atualmente 511 mil habitantes, o menor é Santiago do Sul, em Santa Catarina, com 1.343 habitantes; na faixa de fronteira vivem cerca de 11 milhões de pessoas, com enorme diversidade, baixa densidade demográfica, apesar de ter esse nível de população; alta concentração de pobreza; possui modelo próprio de organização e complexo arcabouço legal e muita pluralidade na parte cultural. Aqui é uma tentativa de mostrar, com a figura, o que significa essa caracterização. Em verde, em cima, nós temos o Arco Norte; o amarelo, no centro, é o Arco Central; e o azul, embaixo, o Arco Sul. Nós estamos tentando analisar arco a arco. Nós fizemos isso agora em Boa Vista, no ano que vem trabalharemos o Arco Central e o Arco Sul. Aqui vemos o que há de mais relevante sobre regulação e instrumentos, mas nós não vamos entrar em detalhes. Vamos tentar apenas detalhar um pouco mais os três que estão em azul: o decreto relativo ao Plano Estratégico de Fronteira (PEF); a Estratégia Nacional de Fronteira (Enafron); e o Programa Calha Norte, que é um programa antigo, surgiu em 1985. Nós temos aqui as principais políticas federais voltadas à segurança de fronteira, e nós vamos destacar as três que estão em amarelo. Na primeira coluna, o Ministério que é responsável; na segunda, qual é a política; o ano em que ela surgiu; o objetivo; abrangência; e a devida prioridade. Como os senhores podem ver, além dos três, nós temos mais dois que têm o item segurança: a Operação Sentinela e o Programa Amazônia Protegida, que é o penúltimo. Quais são os objetivos estratégicos do PEF? As palavras-chaves são: redução, identificação, coordenação, articulação, cooperação, apoio e intensificação. Isso tudo para quê? Para aumentar a presença do Estado nessas regiões, tornar mais cooperável com os países fronteiriços as ações, apoiar a população local, coordenação de planejamento e execução de operações militares e policiais, criação de indicadores de avaliação e tudo mais. No caso da Enafron, também temos palavras-chaves muito próximas das do PEF - articulação, enfrentar ilícitos, promover bloqueio -, mas, de maneira geral, visa incentivar e fomentar as políticas públicas de segurança, uniformizar entendimentos e otimizar o investimento de recursos públicos na região, combater os ilícitos, particularmente naquelas quatro áreas -financiamento, planejamento, logística e distribuição. Essas quatro áreas são estratégicas no combate de praticamente qualquer ilícito. O Projeto Calha Norte é um projeto bem mais antigo. Como vocês podem ver no primeiro item, é um projeto bem abrangente. Ele envolve defesa, segurança, desenvolvimento, presença do Estado, ocupação, infraestrutura e atendimento à população local. Ele tem duas vertentes: a militar e a civil.
09:48 R	A vertente civil é sempre trabalhada em articulação com Estados e prefeituras e visa construir obras em todos esses itens, em rodovias, portos, pontes, escolas, creches e tudo mais. Eu anotei essa frase porque ela foi bastante marcante na nossa pesquisa e faz parte de um vídeo do Projeto Calha Norte, Senadora. Essa senhora, Maria Fernandes Lima, mostra claramente a importância do programa na vertente civil. Ela diz que não vê o Calha Norte como um projeto, mas, sim, como uma esperança de dias melhores para a filha dela. Esse gráfico mostra um investimento em apenas dois itens: Enafron e Calha Norte. O objetivo desse gráfico não é necessariamente discutirmos se o investimento é alto ou é baixo, o objetivo aqui é que a gente perceba claramente a diferença de uma política de Estado e uma política de governo. Por exemplo, essa é a curva total do Projeto Calha Norte, envolvendo a parte civil e a parte militar. Aqui está a Enafron. A gente pode observar claramente que o Projeto Calha Norte, por ser um projeto de Estado, tem um nível de investimento menor. Entretanto, a oscilação praticamente não existe quando comparada aos demais. Já o projeto civil, a parte civil do Projeto Calha Norte, tem um volume de recursos efetivamente maior, mas o nível de oscilação é também muito maior. Por quê? Porque cada governo que chega dá mais ou menos prioridade às suas ações. Isso existe muito em função das deficiências das políticas públicas estaduais e municipais, que às vezes não têm o nível de efetividade necessário. A Enafron, que surgiu em 2011, começa, em 2012, com um volume de recursos extremamente significativo, mas, por ser uma iniciativa de governo, ela, no ano seguinte, cai praticamente pela metade, e vem decrescendo desde então. Aqui são os dezesseis pontos vulneráveis da fronteira brasileira. Segundo o Ministério da Justiça, nós temos seis pontos vulneráveis no Arco Norte, sete no Central e três no Arco Sul, sendo que os marcados em azul são as quatro tríplices fronteiras que o País tem, necessariamente pontos que exigem mais cuidado, mais atenção, mais investimento, mais acompanhamento. E aqui uma tentativa de traduzir esses principais pontos vulneráveis na figura. Todos os círculos são cidades gêmeas, os amarelos e os vermelhos, sendo que o amarelo mostra as cidades gêmeas com pontos vulneráveis, com os principais pontos vulneráveis, e o vermelho, com o círculo maior, são os pontos onde existem as quatro tríplices fronteiras. Aqui são os principais ilícitos que acontecem, os principais problemas da fronteira brasileira, que a gente considera que são os ilícitos. Na fronteira brasileira existe tráfico de toda ordem, contrabando, pirataria, descaminho, ocorrência de crimes transnacionais, existência de conflitos fundiários, evasão de divisas, imigração ilegal, crimes ambientais, desmatamento, problemas indígenas, garimpos e trabalho escravo. Aqui a gente tenta inserir esses ilícitos na figura. Então, como os senhores podem ver... Tráfico de entorpecentes, onde eles mais acontecem? Em Uruguaiana, número 1; em Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina; Foz do Iguaçu; em Mato Grosso do Sul, em Corumbá; em Rondônia, Tabatinga; e, em cima, em Pacaraima, em Roraima.
09:52 R	Outro item que a gente pode pegar, por exemplo: evasão de divisas, número 4. A evasão de divisas acontece com maior frequência aqui no Acre, basicamente no Acre. Outro item: tráfico internacional de armas de fogo, munições e explosivos, número 2. Acontece em Uruguaiana, Dionísio Cerqueira, Foz do Iguaçu, Corumbá e assim sucessivamente. É uma forma de a gente localizar melhor onde estão os principais ilícitos. E são pontos que podem ser considerados mais prioritários para que as políticas possam ter mais efetividade. Diante disso, a gente tem dois eslaides de considerações finais. Eu não vou falar de todos, mas apenas de alguns. O primeiro ponto é que a fronteira brasileira é vista sempre como um problema, e ela está distante do centro de decisão. Em todos os nossos contatos, nas nossas viagens, todo mundo fala: "Lá em Brasília se faz a política, mas a política não necessariamente reflete a nossa realidade." É uma ótica muito voltada para a segurança e repressão. O relatório do TCU afirma claramente... (Soa a campainha.) O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - ...que existe pouco compartilhamento da infraestrutura, equipamentos e informações de inteligência por parte das instituições. A faixa de fronteira, por exemplo, é considerada, com predominância, área de segurança nacional. Há uma perspectiva de se tentar mudar isso, porque 150km na Amazônia são muito diferentes de 150km na Região Sul, por exemplo. Alguns prefeitos do Rio Grande do Sul me disseram: "O ideal para a gente aqui é que nós tivéssemos uma fronteira de 50km, porque os 150km dificulta muito o desenvolvimento dos Municípios." Bagé foi um dos que fez essa citação. No plano mais específico, o próprio relatório do TCU fala das instituições. Por exemplo, a Polícia Federal: não possui efetivo compatível; há deficiência de armamento; há recursos insuficientes, e os que existem normalmente têm baixa taxa de ocupação; dificuldades de integração entre instituições federais e estaduais, devido a fatores políticos, institucionais etc. (Soa a campainha.) O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - No segundo eslaide se mostra que a legislação atual se constitui mais em obstáculo do que em ferramenta para realizar ações de cooperação. Os representantes dos órgãos envolvidos da CDIF não têm poder decisório. Houve avanço na segurança. Entretanto, sequer foi elaborado um modelo de atuação coordenada. E, por último, o Ministro Augusto Nardes, do TCU, fez essa citação, que está sendo muito observada. Ele disse que, apesar de não ter estimativas mais exatas para calcular o custo dos ilícitos, há uma estimativa de que esse valor chegue a R$100 bilhões. Isso, em termos do PIB do ano passado, é praticamente 2% do PIB. Quer dizer, é algo muito relevante. E, aqui, alguns dos principais desafios que a gente considera que são relevantes para a fronteira e para a segurança em fronteira em particular. Primeiro, é preciso que seja prioridade. Se não for prioridade, não se avança. Ser prioridade, ter coordenação geral para definir diretrizes, ações e metas, orçamento etc., e sempre com visão de Estado, uma visão de médio e longo prazo. A política pública elaborada em Brasília precisa refletir as realidades nacional, regional e local. Regiões diferentes precisam ter políticas diferentes, mesmo que haja algumas ações próximas ou parecidas.
09:56 R	Os ministérios e suas instituições precisam trabalhar de forma integrada. As ações federais precisam estar integradas com as instituições estaduais e municipais, havendo, se possível, planos federais, estaduais e municipais de forma também integrada. As ações do Brasil precisam estar integradas com as dos países vizinhos. Não adianta termos do lado de cá da fronteira políticas com bastante efetividade se, do outro lado da fronteira, isso não ocorre. A situação... (Soa a campainha.) O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - ... pode até piorar. Construir parcerias de longo prazo com instituições ligadas ao tema. Existem várias instituições hoje, Senador, que têm muita expertise no tema, instituições públicas, instituições privadas. É preciso aproveitar melhor essa expertise para ampliar a discussão. E aqui uma sugestão para o Parlamento. A gente sabe que o Parlamento atua, mas, quanto mais próximo o Parlamento puder atuar junto aos Parlamentos dos outros países e ao Parlasul, melhor, isso ajuda muito. É uma forma de contribuir e cooperar com o Governo Federal e o Parlamento também entender melhor a realidade local, principalmente em situações graves, como a que Venezuela vive hoje. E aqui se mostra o que foi sugerido na nossa oficina de junho: analisar os avanços e desafios das principais experiências da Europa e dos Estados Unidos na fronteira com o México. Quer dizer, a fronteira europeia é claramente... (Soa a campainha.) O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - ... muito mais voltada para a integração e a fronteira México e Estados Unidos é uma fronteira com muito mais conflito. Talvez ela seja um pouco mais próxima da nossa realidade, apesar das devidas diferenças. Aqui as principais referências. Muito obrigado. Eu estou à disposição. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Nós é que agradecemos ao representante do Ipea, que é Técnico de Planejamento e Pesquisa, Sr. Bolívar Pêgo Filho. Quero dizer que as informações trazidas, embora gerais, são muito bem-vindas. Como eu disse, é a primeira audiência de algumas que faremos a partir do ano que vem. Repetindo para aqueles que estão acessando neste momento através das redes sociais e que vão ver através da TV Senado: ontem o Congresso Nacional constituiu a Frente Parlamentar Mista de Fronteira, justamente preocupado com esse aumento da violência no Brasil e com a constatação - não só in loco e de sensações, como também através de números de institutos de pesquisa - de que grande parte da violência no Brasil é subsidiada, é alimentada pelo narcotráfico, pelo tráfico de armas, que vêm da fronteira seca do Brasil. Então, esses são alguns dados, embora gerais, que já vão servir para que, nas próximas audiências públicas, nós possamos focar os problemas de uma forma mais específica, para poder também sair da Comissão de Desenvolvimento Regional algo propositivo, seja em forma de projetos de lei, seja em planos de ação, seja em sugestões. Foi muito feliz o Sr. Bolívar quando disse o que tem que ser prioridade nesse programa, a importância da integração das ações. Porque é muito comum nós vermos projetos como Calha Norte, o Enafron e o Plano Nacional de Fronteiras serem planos nacionais de desenvolvimento. Quantos planos nacionais de desenvolvimento nós tivemos no País nos últimos cinquenta anos? São planos que normalmente não saem do papel. São anunciados e não são executados. Quando começa a sua execução, o orçamento é contingenciado. Fala-se em R$12 bilhões, em dez anos, para o sistema de integração, monitoramento e inteligência de fronteira, como é o que vigora há alguns anos, quatro ou cinco anos para cá - corta-se não pela metade, corta-se quase que na sua integralidade.
10:00 R	São essas as informações de que nós precisamos e de que precisaremos. Quero agradecer e dizer que nós vamos precisar da ajuda do Ipea ainda nas próximas audiências com alguns dados mais específicos. Nós estaremos passando a demanda e, claro, se for da alçada e houver estudo, nós gostaríamos de ver o Ipea mais vezes na Comissão de Desenvolvimento Regional. O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO (Fora do microfone.) - Estamos à disposição. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu agradeço. Eu gostaria de passar a palavra... Eu não sei se há alguma preferência em relação a... Não? Passo a palavra, então, para Fábio Ricas Araújo, que é Major e Coordenador Administrativo do Gefron, para que possa falar sobre esse gerenciamento de fronteiras de uma forma mais concreta, efetiva, daquilo que foi idealizado e daquilo que efetivamente está sendo executado. Obrigada. O SR. FÁBIO RICAS ARAÚJO - Obrigado. Bom dia a todos. Bom dia, Senadora. Agradeço a oportunidade de estar expondo um pouco da nossa realidade local. Eu faço parte do Grupo Especial de Segurança de Fronteira de Mato Grosso, uma unidade que foi criada dentro da Secretaria de Segurança Pública, porém é composta somente por policiais militares. Nós somos responsáveis pelo patrulhamento rural da faixa de fronteira entre o Mato Grosso e a Bolívia. Como todos sabem, a faixa de fronteira do Mato Grosso tem uma extensão de 900km por 150km de largura, aproximadamente 135km², uma área, salvo engano, maior que o Estado de Sergipe. Todos sabemos que a Bolívia é um dos maiores produtores de folha de coca do mundo - matéria-prima do cloridrato de cocaína -, e somos responsáveis pela prevenção e pelo combate aos crimes tipicamente de fronteira, em especial o tráfico de entorpecentes, tráfico internacional de entorpecentes. Em relação a esse crime, a esse combate, vou falar rapidamente aqui dos dados estatísticos dos últimos anos. No ano de 2014 nós fomos responsáveis pela apreensão de aproximadamente 1,2 mil quilos de cloridrato de cocaína; no ano de 2015, passamos a 1,77 mil quilos de cloridrato, cloridrato pasta base; e, no ano de 2016, até o presente momento, chegamos à cifra de 3 toneladas e 400 mil quilos, fruto de integração, Senadora, do apoio bastante importante da Polícia Federal e das instituições de segurança pública locais. Porém, atualmente, a gente só pode contar com 130 policiais para realizar o patrulhamento desses 135km², 130 policiais militares, divididos em escalas de serviço. Isso acaba caracterizando o que a senhora falou: uma verdadeira peneira. E isso também nos impossibilita de cobrir mais de 20% das vias rurais da faixa de fronteira. Não conseguimos cobrir mais do que isso de maneira permanente.
10:04 R	Além disso, entre os 900km de extensão, nós temos 200km de área alagada ou alagável, que é o nosso Pantanal Mato-Grossense, que está junto à Bolívia. Sequer conseguimos ter uma patrulha fluvial para realizar o policiamento, a prevenção e o combate aos crimes nessa região. Temos conhecimento de que grande quantidade de entorpecentes também entra por esse local, ou seja, infelizmente o Pantanal está de porteiras abertas para o tráfico internacional. Outra informação importante que pode subsidiar a Comissão é com relação ao meio mais utilizado no transporte de entorpecente Brasil-Bolívia: pequenas aeronaves. Sequer nós temos um controle do fluxo de aeronaves nessa região. Não temos base da Força Aérea, não temos equipamentos da Infraero. Então, não temos esse controle. E temos notícias de que a maior quantidade de pasta base que adentra nosso território vem através de aeronaves, de aeronaves com carregamentos de 300kg, de 400kg. Esse percurso - a aeronave decola da Bolívia, na região da fronteira, adentra o território nacional e faz o lançamento da carga em determinadas propriedades preestabelecidas - não dura mais do que 40 minutos. E uma carga de 400 kg de pasta base ao preço levantado, ao preço que é comercializado no atacado na Bolívia... O quilo custa em torno de US$3 mil. Uma carga de 400kg custa US$1,2 milhão. Então é extremamente utilizado, vem sendo extremamente utilizado esse meio de transporte para fazer o tráfico Bolívia/Mato Grosso. Então, a gente coloca como sugestão imediata a necessidade desse controle (formas, mecanismos), seja através da Infraero, seja através da Força Aérea, do fluxo dessas pequenas aeronaves que vêm sendo utilizadas para o tráfico internacional de drogas Mato Grosso/Bolívia. Eram essas as informações que nós tínhamos. Se houver alguma pergunta, estou à disposição, Senadora. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Nós agradecemos, Major. Depois dos dados oficiais do Ipea, acabamos de ouvir as demandas do Estado de Mato. Gostaríamos de ouvir as demandas do Mato Grosso do Sul. O Secretário de Segurança Pública viria, mas teve um problema de atraso de voo na madrugada. O próximo voo chegaria aqui às 11h, o que inviabilizaria a sua presença à audiência. Portanto, o Secretário de Segurança Pública do meu Estado não pôde vir - estava confirmado, até de manhã muito cedo. Complemento, antes passar a palavra ao Ministério da Justiça, aqui representado pelo Coordenador de Monitoramento Estratégico de Segurança Pública, que é o Sr. Edvaldo, alguns dados em relação ao problema da fronteira no Centro-Oeste. Não posso falar pelo Norte, mas posso falar pelo Centro-Oeste. É, talvez, um pouco diferente de Mato Grosso, que faz divisa basicamente com a Bolívia, onde o problema apresentado é mais aéreo. Eu tenho a impressão de que no Mato Grosso do Sul o nosso problema maior - por ser um Estado de menor densidade demográfica, menor, portanto, para ser controlado, embora com uma faixa de fronteira muito grande, nós temos 1,5 mil quilômetros de fronteira seca - é terrestre.
10:08 R	Mas, da mesma forma, o maior problema nosso é com o tráfico de drogas e com a violência que esse tráfico causa para as cidades fronteiriças. No nosso Estado - e não deve ser diferente em Mato Grosso -, os Municípios de fronteira são, na proporção, os mais violentos, com menor Índice de Desenvolvimento Humano, com maiores demandas em relação a políticas públicas. Da mesma forma, o que vemos na fronteira, em função do tráfico de drogas, é um aumento muito grande do roubo e do furto de veículos, para que esses veículos possam atravessar a fronteira e serem vendidos ou irem para sucatas para serem destruídos, tendo suas peças depois vendidas para que, com o recurso obtido, se possa comprar as drogas nos países fronteiriços e voltar ao Brasil, para os grandes centros. Aqui também foi mencionada pelo Major a falta de efetivo, de armamento, de estrutura. Daí porque nós estamos empenhados, principalmente a partir do ano que vem, em atuar junto ao Ministério da Justiça, ao Governo Federal, na implantação definitiva deste que, talvez, seja um dos maiores planos nacionais de fronteira já realizados, já criados, que começou há quatro anos. Além do plano, há o Sisfron, o Sistema de Integrado de Monitoramento e Inteligência de Fronteira. O plano piloto acontece no meu Estado, em Mato Grosso do Sul, junto às Forças Armadas, ao Exército, ao CMO, que é o Comando Militar do Oeste. O Comandante lá tem uma base de inteligência com uma estrutura apropriada, com futuras instalações de satélites no Norte do País, no Centro-Oeste e também no Sul. O plano piloto, que está em Mato Grosso do Sul, prevê a instalação de mais três centrais de monitoramento. E uma vez que é impossível conseguir colocar policiamento nos mais de 15 mil km - isso é humanamente impossível, em qualquer país do mundo seria, mesmo para o mais rico dos países -, esse monitoramento de inteligência servirá, em tempo real... Basta ter um rádio amador na mão do efetivo, com seu veículo, para estar on-line, em tempo real, interligado para o combate deste tráfico não só de drogas, mas também de armamento. O contrabando e o descaminho que entram pela nossa fronteira deixam de recolher o Imposto de Importação, o IPI. Isso só aumenta a evasão de divisas, a sonegação. No Brasil, isso já soma uma monta significativa, Senador João Alberto, nosso Líder e Senador do PMDB, uma soma de R$500 bilhões. Auditores fiscais - tive contato recentemente com esses valorosos servidores - estimam que eles conseguem, da sonegação, restituir aos cofres públicos algo em torno de 20% - são 100 bilhões em um universo de 500 milhões. Se nós conseguirmos colocar na fronteira seca um mínimo de policiamento e de estrutura para diminuir o contrabando, a pirataria, o descaminho, a evasão de divisas e, desses em 100 bilhões, aumentarmos 50%, teremos R$150 bilhões restituídos aos cofres públicos num universo de 500 milhões. Isso significa, praticamente, nós resolvermos o rombo fiscal sem precisar aumentar imposto para a população brasileira. Daí a importância desta audiência pública.
10:12 R	Eu não tenho os dados oficiais no que se refere à repressão, porque o Secretário de Segurança Pública do meu Estado viria para falar da questão, mas os nossos problemas são muito parecidos com os problemas do Estado de Mato Grosso e, acredito, com os dos Estados fronteiriços no Norte do País. Falta de efetivo, mas, principalmente, é preciso tirar o plano nacional de desenvolvimento de fronteiras do papel. O Sisfron tem um corte substancial no orçamento, um contingenciamento de quase 90%. É preciso que nós possamos ter os recursos que foram destinados a combater esse mal lá na raiz do problema, para evitar que a violência chegue aos grandes centros e cause esse rombo. Eu já tive oportunidade de fazer este comentário: 20% do custo da violência vem do narcotráfico, numa soma muito pedestre. Nós estamos falando que o custo da violência em relação ao tráfico no Brasil tem um valor total, um montante total de R$60 bilhões, é o custo para o País. Eu passo a palavra ao Coordenador de Monitoramento Estratégico de Segurança Pública, Sr. Edivaldo Fortunato Pereira, para que possa falar em nome do Ministério da Justiça. O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - Bom dia a todos. Queria agradecer à Senadora Ramez... Estou confundindo com o pai dela, que foi muito meu amigo. Queria agradecer à Senadora... Deixe-me pegar o nome dela aqui. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS. Fazendo soar a campainha.) - Simone. O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - Simone Tebet. Desculpe-me, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Senti-me honrada e prestigiada. Obrigada. O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - O plano de fronteiras encampado pelo Ministério da Justiça, nós o iniciamos em 2011, com a edição do Decreto nº 7.496. Eu estou com a voz assim porque participei dos debates ontem até às 9 horas da noite, lá na comissão mista na Câmara, que abriu a parte dos debates sobre fronteira. Serei breve, porque já me avisaram aqui que os prazos estão bem avançados. Iniciamos isso em 2011 com a adesão dos onze Estados de fronteira, começando lá por Roraima até o Chuí. Os problemas já vinham se desenvolvendo há muito tempo - os mais conhecidos por todos são o tráfico de drogas, descaminhos, tráfico de pessoas - em proporções alarmantes. O Ministério da Justiça fez o plano de adesão, todos os governadores assinaram, e começamos os investimentos a partir do segundo semestre de 2011 - eu gostaria que se passasse o eslaide. Essa apresentação foi feita num evento no Oiapoque. A propósito, o problema da fronteira com a Guiana Francesa não é deles para nós, é de nós para eles, através dos garimpos, dos tráficos. Eles não têm problema. O problema deles lá na fronteira é o Brasil. Temos ali os marcos das divisas dos países, onde começa a fronteira. Fala-se que começa no Oiapoque, mas o pessoal de Roraima diz que começa no Monte Caburaí. O sumário. Temos a estrutura do Ministério da Justiça; a fronteira brasileira; a priorização da temática; o Plano Estratégico de Fronteiras, que foi editado pelo Decreto nº 7.496, de junho de 2011; projetos e ações do Ministério da Justiça; o programa Enafron, que praticamente vinha sendo tocado pelo Ministério da Justiça até meados de 2014; a sistemática de acompanhamento; investimentos e produtos entregues; indicadores; avanços e desafios da política.
10:16 R	Histórico das ações institucionais nas fronteiras. O que foi detectado a princípio? As atuações eram fragmentadas, pelo que o TCU observou nesse comportamento durante esses três anos e meio ou quatro nas auditorias. Isso não foi, sem dúvida, uma surpresa para nós. Eles disseram que houve realmente uma questão relacionada a governança, a ausência da estratégia indutora, que seria das ações dos órgãos que participavam do PEF, o Projeto Estratégico de Fronteira. Reestruturação da concepção de fronteira. Seria a integração, que era o que se previa, a cooperação e a articulação com os países vizinhos, coisas que muito nos faltaram nesses quatro anos. Eu, conversando com o pessoal do MRE, onde fazíamos os eventos e convidávamos para participar, ouvi que já existia tratado de tudo - mas, então, não se cumpre isso, porque a própria região fronteiriça não sabe. Nós temos a questão do Mato Grosso, do Gefron, que possui praticamente 20 postos - se não, corrija-me o Major aqui -, Posto do Avião Caído, do Limão. Alguns, praticamente, eles estavam desativando por falta de efetivo. Então, a questão da cooperação, da articulação e da integração é um dos pontos mais importantes que a gente poderia abordar durante esses quatro anos da estratégia de fronteira. Aqui está a estrutura analítica do plano estratégico, que foi idealizado a partir de 2011, onde vocês podem ver que existe o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, que entrou no decreto logo após a edição do decreto, o Ministério da Defesa - órgãos, projetos e ações -, a Senasp, DPF, DPRF, e uma parte da Secretaria Nacional de Justiça. Por que a Secretaria Nacional de Justiça? Ela disponibilizou, inclusive, recursos para colocar pontos para ver a questão do tráfico de pessoas onde não existia índice nem indicadores do que havia, do que estava acontecendo na fronteira, principalmente na fronteira na parte do Arco Norte. Até hoje nós não temos esses dados, e não sei quem os tem - sobre tráfico de pessoas na fronteira. O que é passível de ser considerado tráfico? Nós conseguimos convidar uma profissional para um dos eventos do Enafron, lá nas cidades de Brasileia e Epitaciolândia, próximas da fronteira de Cobija, e ela disse que é muito difícil lidar com isso no Brasil. É preciso dar prioridade para essa questão do tráfico de pessoas, porque ninguém sabe considerar o que é tráfico. Se colocam uma pessoa dentro de um veículo e passam para o outro lado, precisa-se saber exatamente o que ela é do caminhoneiro ou do motorista do veículo em que ela está indo - muitas vezes, ele não sabe nem o nome da pessoa e diz que é esposa, filha, prima, parente, alguma coisa qualquer. O Plano Estratégico de Fronteira, editado em 08/06/2011, previa essas ações. Não vou aqui me delongar, porque já saiu outro projeto, outro decreto de fronteira, o Decreto nº 8.803, de 16 de novembro de 2016, em que se corrigiu parte dos apontamentos feitos pelo TCU.
10:20 R	Agora existe um comitê da Casa Civil que vai gerenciar o projeto de fronteira ao seu nível dos 11 Estados e provavelmente vai se alargar, porque ele fala em parte marítima, mas ele possui a mesma estrutura do anterior, que diz que os órgãos vinculados, os entes federativos e aqueles que participarem do projeto poderão ter ações estruturantes financiadas para os Estados. Isso é importante, porque nós não ficaremos, apenas até 2014, financiando os Estados. Nessa parte do financiamento, eu gostaria de apontar a seguinte condição: o Ministério da Justiça investiu, de 2011 até 2014, R$360 milhões na fronteira brasileira, nos seus 11 Estados de fronteira. Logicamente isso foi partilhado de forma não igualitária, porque as fronteiras são diferentes, os indicadores são diferentes, existem as questões das regionalidades - não se poderia comparar, por exemplo, não menos, o Estado do Amapá com os Estados de Mato Grosso ou de Mato Grosso do Sul -, mas foram recursos bastante significativos, como disse o nosso colega do Ipea. E nos surpreendeu alguns Estados não conseguirem executar as aquisições previstas nos convênios firmados - aquisições essas de reaparelhamento, serviço de inteligência, aquisições de barcos para as polícias ambientais, equipamentos de visão noturna. Os sistemas de videomonitoramento, alguns foram implantados nos Municípios da faixa de fronteira, e o sistema de rádio comunicação, uma das partes mais importantes do plano, em alguns Estados está pendente. Essa parte é importante, porque as viaturas vão e perdem o sinal, não têm como proceder à aquisição de socorro ou a qualquer tipo de pedido ou progresso na questão do combate à criminalidade na área de fronteira. Vou passando mais rápido, porque esse é o projeto. Dividimos o Brasil, na questão da fronteira, em três arcos. Como diz o nosso colega do Ipea, Arco Norte, Arco Centro e Arco Sul. Em todos os investimentos do Ministério da Justiça, nós tivemos problemas. Alguns bastante sérios, como na questão do Arco Norte, pois, até pelo fato de a logística ser muito diferente, os preços dos equipamentos são diferentes, a entrega a diferente, é diversificada. Muitas vezes você não consegue entregar, por exemplo, módulos de torres nas cidades de Tabatinga, a 1.044km de Manaus. Então, uma torre que custa R$220 mil no Estado de Mato Grosso passa a ser R$560 mil para ser entregue no Municípios de Tabatinga, já na fronteira com a Colômbia, na cidade de Letícia. Aqui nós temos as informações sobre o Território brasileiro: são 27% do Território brasileiro, 10 milhões, 11 milhões de pessoas atualmente. Dos 588 Municípios, eu percorri 300 deles. Visitei uma por uma das unidades militares, civis, policiais militares. Em Mato Grosso, eu estive em oito visitas lá no Gefron - o nosso colega está aqui, o Major -, vi as dificuldades imensas dele. Vi também que existem equipamentos que o Estado também não tem condições de manter. Por exemplo, aquelas lanchas que custaram quase R$1 milhão, paradas, foram objeto de apontamento pelo TCU.
10:24 R	(Soa a campainha.) O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - Vou passar mais para frente um pouquinho. E aqui está um dos produtos oriundos do Decreto nº 7.496, que exigia a participação da sociedade, a participação dos órgãos de controle, a participação de todos os envolvidos, de todos os entes federados, através das câmaras temáticas e dos gabinetes de gestão de fronteira. Todos eles estão implantados. Todos eles estão implantados nos seus Estados, nos 11 Estados de fronteira. Esse foi um dos primeiros pontos que abordamos quando iniciamos o projeto Enafron, que é a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras, em 2011. Aqui são os investimentos da Sinasp. Essa parte de 2009 seria praticamente de doações, porque eram recursos provindos do Pronasci. Ainda não havia a questão do fundo. Vocês podem ver que os recursos começam a minguar a partir do ano de 2013. Aqui é aquela bolacha que a gente sempre coloca. Os investimentos começaram a decrescer a partir de 2014, por duas razões. Os convênios feitos com o Ministério da Justiça têm duas realidades - uma, que eram recursos do Pronasci, e esses recursos poderiam alongar os convênios por até cinco anos, ou seja, os Estados teriam mais tempo para gastar seus recursos; o outro são recursos de fundo geridos pela Lei nº 10.201, que diz o seguinte: nenhum projeto de segurança pública pode ter prazo superior a 24 meses. Então, como executar aquisições, num prazo de 24 meses, de recursos de 20 milhões, como foi para o Estado do Mato Grosso? Ele teria de gastar praticamente 1 milhão por mês, só de licitações, problemas de Justiça, essas coisas. Então, esses problemas impactaram muito a execução dos Estados. É um caso a ser repensado agora, no próximo projeto, no próximo decreto. É uma questão a ser visada pelos gestores dos Estados - se não temos capacidade de executar, vamos pegar menos recursos, para que se execute com maior efeito de gestão. Na questão dos aprimoramentos, eu ouço muito falarem que faltam armas, coletes, veículos. Olha só, nós gastamos 356 milhões, quase 360; a maior parte disso, 75% disso, foi só em equipamentos. Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, que são os Estados maiores, que receberam a maior parcela dos recursos do Governo Federal, do Ministério da Justiça, foram os que mais adquiriram veículos, armas, coletes. Mas nos deparamos com a situação também apontada pelo TCU - porque ele também fez todo o percurso da área de fronteira, como nós - na questão do efetivo. Nós investimos, mas nos esquecemos de que a ferramenta principal é o homem, e o plano de adesão previa que a contrapartida do Estado seria no efetivo: aumentar o efetivo, procurar um meio de fixar o homem lá na fronteira - no caso do Gefron é diferente, parece que... (Soa a campainha.) O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - ... eles têm umas escalas de trabalho, ficam 15 dias e voltam; no Amapá também são 15 dias, e voltam por 15 dias, lá no Oiapoque. São 715km, 300 de asfalto e o resto, todo ele, no barro.
10:28 R	Então, é muito difícil, realmente, fixar o homem na fronteira. Temos que procurar outros meios. Quanto aos convênios de aviação, alguns Estados conseguiram adquirir suas aeronaves, como é o caso do Amapá. O Acre não se pronunciou, porque disse que as manutenções seriam muito caras e não haveria como conseguir. O Estado do Mato Grosso conseguiu adquirir o seu avião, o Major está aqui... Então, nós temos feito essa parcela daquilo que foi previsto para o Ministério da Justiça. Quanto ao apontamento do TCU, eu às vezes me debato e discordo de alguns pontos, porque eu percorri realmente a fronteira, ponto por ponto; eu vi as dificuldades de cada Estado, dos seus Municípios, os problemas que ocorrem, essa questão da colocação dos aviões que passam lá, principalmente na parte de Sapezal, onde deixam as drogas. E as drogas caem exatamente nas fazendas de proprietários brasileiros que estão ali tolhidos. Não podem fazer nada, porque... É o tráfico. Então, a presença do Estado, nesse ponto, é importante. Eu vinha falando com um colega quando vinha para cá e disse o seguinte: a questão da fronteira não é somente de segurança pública. A questão da fronteira é também integrar. A presença do Estado precisa ocorrer de forma constante nas localidades. Nós tínhamos pontos lá, em Guajará-Mirim, já próximos da fronteira com a Bolívia - 3km apenas -, em que um corpo ficava lá 24 horas, esperando que a capital mandasse um veículo tumba para buscar aquele corpo de alguém que foi assassinado no meio da rua por problema de tráfico de droga. Hoje, eles já contam com recursos... (Soa a campainha.) O SR. EDVALDO PEREIRA FORTUNATO - ... e adquiriram esses veículos. Então, hoje nós já não temos mais esse tipo de problema. Investimos na perícia. Instalamos núcleos de inteligência. Mas ainda não é o bastante. É preciso aprimorar. Então, quanto à questão dos recursos, estes podem ter sido insuficientes, mas, se por um lado foram insuficientes, por outro nós vimos que alguns Estados não conseguem ter a gestão suficiente para adquirir os seus bens previstos nos convênios firmados com o Governo Federal. Aqui nós temos os investimentos da Senasp, de 2009 até 2014. Esse demonstrativo mostra o tipo de execução. Nós estamos chamando sempre o tipo de execução por Estado. Alguns executam mais do que outros, e vocês podem notar aqui que os Estados do Norte são mais problemáticos na questão das execuções dos recursos recebidos - que não foram poucos. Aqui está a questão: "Executado Senasp" em azul, e o amarelo se refere às unidades que receberam os recursos. São recursos na faixa de dezessete milhões. Isso aí seria de aviação. Nós até entendemos, porque eles demoram mais de um ano e meio, dois anos, para comprar uma aeronave. Aqui no País, para se comprar, tudo é mais difícil. O Estado de Mato Grosso, até hoje... Está com 16 milhões nos seus cofres e não consegue viabilizar o seu projeto de radiocomunicação de fronteira. Cuiabá também não conseguiu. Rio Grande do Sul também não conseguiu. Paraná não recebeu.
10:32 R	Os Estados pequenos que receberam os recursos conseguiram realmente regularizar a sua situação em relação ao Governo Federal, no caso o Ministério da Justiça, nas aquisições de torres de controle, centros integrados, centros de despachos, todos na área de fronteira. Vamos passar mais rápido porque o prazo já está se estendendo. Esse é o balanço da política, de 2011 até 2014, dos Estados de fronteira, encampados pelo Ministério da Justiça. Eu gostaria de dizer que o TCU apontou algumas coisas com relação às suas vistorias do passado, às auditorias que fez no Plano Estratégico de Fronteira. Esse decreto que saiu agora corrigiu um ponto. Se nós tivermos esse gerenciamento agora pelo comitê... Porque não cabe ao Ministério da Justiça convidar, a pessoa não vai nem manda um representante. Então, nós, na verdade, podemos dizer que ficamos sozinhos, de 2011 até 2014, com raríssimas exceções de alguns órgãos, de alguns entes federativos que compõem o outro decreto. Era o que eu tinha a dizer sobre a nossa questão relacionada ao Enafron. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu agradeço ao representante do Ministério da Justiça. Como disse no início, foram muito importantes os dados apresentados pelo Ipea, o diagnóstico para entender a realidade local, aqui trazida pelo Estado de Mato Grosso através do Major, que não é muito diferente da realidade de outros Estados, sejam eles do Centro-Oeste ou do Norte do País principalmente, e foi importante ouvir as considerações e justificativas do Ministério da Justiça. Falei muito em recursos que faltam, que são os recursos contingenciados. Que se leve ao Ministério da Justiça que essa é uma crítica construtiva, não é uma crítica ao Governo, mas é uma crítica ao Estado brasileiro. Quando nós falamos de segurança de fronteira, falamos muito da segurança pública, mas, na realidade, essa é uma questão de segurança nacional, seja pelos problemas que advêm dessa fronteira seca - como eu disse, narcotráfico, contrabando, descaminho, evasão de divisas, pirataria e tudo mais -, seja em relação aos problemas humanos e sociais que nós temos na fronteira. Por muitos anos, Senador João Alberto, que tem toda essa bagagem e experiência e é professor de todos nós, tínhamos, desde a época da colonização, por hábito, olhar até com inveja o alto-mar, o Atlântico. Passados séculos de colonização, continuamos olhando muito mais para o além-mar do que para o interior do País, não no sentido da colonização em si, mas em relação aos reais problemas e até às oportunidades, à diversidade, à riqueza que nós temos nessa região. Nós falamos do contingenciamento em relação ao Ministério, ao Governo Federal, o que é uma realidade. O Sisfron, talvez, de todos os programas já idealizados para a fronteira no País, seja o mais importante em relevância, em capacidade de ter resultados positivos, a ponto de ser um plano nacional que está querendo se copiado por muitos países. Talvez, apesar do decreto recente do Presidente Temer, atualizando, tirando e procurando minimizar algumas irregularidades encontradas pelo TCU, eu acredito que o que nós temos que fazer é ter esse diálogo maior com os secretários de segurança pública e ver onde estão os problemas. O senhor acabou de apontar o fato de que, na área da aviação, na parte de compra de aviões, os Estados não conseguiram cumprir a sua parte. Talvez essa tenha que ser uma responsabilidade do Governo Federal.
10:36 R	Por que eu digo isso? Eu tive a oportunidade de ser Vice-Governadora e atuei junto com o Secretário de Segurança Pública um pouco nessa questão, quando da implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras. E o Mato Grosso do Sul praticamente cumpriu tudo. Aumentamos o efetivo, compra de armamento, videomonitoramento, com recursos do Governo Federal, mas a questão da compra de veículos aéreos, de aeronaves, que envolve todo um sistema de legislação extremamente rigorosa, envolve a Anac - porque a Anac dividia as atribuições com outro órgão que controlava esse sistema, depois houve a unificação -, a burocracia nos impedia. Já que é o próprio Governo Federal que financia, talvez ele próprio possa executar, comprar através de licitação. Eu vi nesse eslaide que nenhum Estado praticamente conseguiu, na parte de aviação, cumprir a sua contrapartida, não por falta de dinheiro, porque é financiado pelo Governo Federal, mas pela impossibilidade prática de licitar e executar. Talvez seja uma sugestão nessa parte. De qualquer forma, eu agradeço o avanço que está sendo feito, agradeço ao Presidente Temer por ter baixado recentemente esse decreto que aprimorou, tirou algumas irregularidades. Só por ter criado, Senador João Alberto, o Comitê de Fronteira dentro da Casa Civil, isso significa que o Presidente Temer está olhando esse projeto com muito afinco. Afinal, ele foi Secretário de Segurança Pública, Procurador de Estado e um dos coordenadores, como Vice-Presidente da República, desse programa. Outro dado muito importante apresentado - está aqui o coautor do requerimento, Senador Wellington Fagundes, que vai assumir a Presidência e finalizar os trabalhos, porque sei que tem algo a dizer a esse respeito - foi a questão de se dar um prazo de 24 meses para um governo estadual que tem quatro anos, portanto 48 meses pelo menos de permanência no poder, para cumprir muitas vezes questões tão complexas quanto as que envolvem inclusive serviço de inteligência. Talvez o próximo decreto possa vir com esse prazo de 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses. para a execução de tema tão relevante. O que importa é que nós estamos avançando. O que importa é que esta é a primeira de inúmeras audiências públicas que faremos. Repito pela terceira vez: ontem fizemos um grande avanço no Congresso Nacional quando criamos a Frente Parlamentar Mista de Fronteira. Essa vai ser, sem dúvida, uma questão que estará a todo o tempo na pauta dessa Frente, da qual eu faço parte. E uma última informação. Eu tive o privilégio de estar no Comando Militar do Oeste na semana passada, em Mato Grosso do Sul, onde está o projeto piloto desse sistema de inteligência de fronteira, o primeiro de três posteriores que virão, sendo um no Norte, outro no Sul e mais um, se não me engano, no Estado do Senador Wellington, que é o sistema via satélite de inteligência e de monitoramento de fronteiras. O pouco efetivo que temos poderá, através de um radioamador, on-line, no sistema interligado, a qualquer momento, chamar apoio, fazer a vistoria in loco, denunciar ou apontar aquilo que entende como suspeito para que o serviço possa operar.
10:40 R	Eu gostaria de finalizar, voltando a falar de um ponto de que eu discordo. Dizem: "Ah, mas os Estados não conseguiram gastar tudo". Talvez, no próprio decreto se deva dizer que, no ano, um pouco antes de fechar as contas, para aquele Estado que não conseguiu, imediatamente o recurso possa ser aplicado para pagar contas desse programa de outros Estados que estão executando. O Sisfron foi criado para perdurar por dez anos. Sabemos que não serão apenas dez anos, precisaremos de mais dez. Esse é um problema que não se encerra. E o orçamento previsto por esses dez anos era de R$12 bilhões, o que significa que o orçamento previsto era R$1,2 bilhões por ano. E R$300 milhões em quatro anos é muito pouco. Que sejam pelo menos R$300 milhões por ano. Isso não é um custo, é investimento, porque - palavras do comandante lá no meu Estado, que hoje é o único que representa e que coordena o Sisfron no Brasil - "se nós aumentarmos em apenas 1,5% a eficiência que nós estamos tendo, nós já pagaremos esses R$1,2 bilhões que são investidos nos Sisfron". Repito: se nós formos eficientes em apenas 1,5% do total da conta do custo do narcotráfico no Brasil por ano, que está avaliado em cerca de R$60 bilhões, nós já estaremos cobrindo esses - entre aspas - "gastos", que eu chamo de investimentos, do Governo Federal de R$1,2 bilhão. Daí a razão de eu haver proposto, junto com Senador Wellington, esta audiência pública. No ano que vem, teremos outras, talvez com foco mais específico, graças ao apoio e às informações dadas, muito relevantes, pelos três convidados. Agora nós podemos nos sentar, avaliar essas informações e ter focos mais claros para alcançarmos, em conjunto, o objetivo. Antes de entregar o término desta audiência ao Senador Wellington, que vai fazer as suas considerações, e depois ao Vice-Presidente da Comissão - já, mais uma vez, agradecendo a presença dos senhores -, eu gostaria de dizer, em nome de Mato Grosso do Sul, ao Governo Federal que, apesar de tudo, avançamos muito. Mato Grosso do Sul hoje é uma referência. E nós estaremos junto com os outros colegas falando dos avanços que tivemos em relação ao sistema. Eu não tenho dúvida de que o Plano Nacional de Fronteiras terá a capacidade de diminuir a violência que hoje assola os grandes centros e pequenas cidades do Brasil. E, mais importante do que isso, nós falamos sempre dos problemas, não é, Senador Wellington? Nós temos que começar a falar também das oportunidades que a fronteira tem a oferecer à sua comunidade local, aos seus Estados, ao Brasil e a toda a América do Sul. Ali, mais do que talvez em qualquer lugar do Brasil, nós temos uma diversidade infinita cultural: é a junção de povos que deu fruto a essa mistura de raça, de sabores, de cores, de arte, de cultura. Nós queremos virar essa página dos problemas para, no momento oportuno, nós falarmos das riquezas do interior do País, especificamente da fronteira seca do nosso amado País. Com a palavra e assumindo os trabalhos desta audiência pública o Senador Wellington Fagundes, do Estado de Mato Grosso, que é coautor da nossa audiência pública. Agradeço a presença, mais uma vez, dos nossos convidados.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Bom, nós já estamos, na verdade, tocando a audiência. Quero aqui agradecer à Senadora Simone Tebet por me dar a oportunidade de estar aqui, bem como a todos que aqui estiveram presentes. Não vou aqui detalhar os cumprimentos, até porque a Senadora tem compromisso agora. Depois que ela sair, vou justificar porque demorei tanto para chegar. Eu só queria, Senadora, ouvir aqui V. Exª, que é não apenas uma Senadora atuante e competente, mas foi prefeita e conhece muito bem o intercâmbio que existe hoje entre o Mato Grosso do Sul e os países vizinhos. Eu fui estudante em Campo Grande e gostaria de ouvir de V. Exª exatamente pelo seu final. As vezes, sinto que nos falta a preocupação com a segurança e um trabalho no sentido de melhorar a questão da integração do Brasil com os países vizinhos. Às vezes, sentimos que existe até uma certa discriminação. Por exemplo, no passado, falava-se: "Isso é produto paraguaio", como se fosse produto sempre de quinta linha. Nós já estamos vendo hoje um esforço do Paraguai muito grande na sua industrialização, nos incentivos, enfim. Sabemos que a mão de obra do povo paraguaio é de excelente qualidade. É um país que tem uma economia estável há muito tempo, assim como a Bolívia, com a sua diversidade cultural. Então, eu gostaria de ouvir V. Exª, para contribuir naquilo que nós poderemos propor em outras audiências - depois vou discutir um pouquinho a questão da segurança, porque isso também, é claro, nos preocupa -, e no que principalmente o Brasil, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul poderiam fazer no sentido de haver uma melhor integração para que a questão da segurança, que é um problema maior, possa ser minimizado e, quem sabe, até deixar de ser um problema, e passarmos a ter uma solução. Esses investimentos em tanta tecnologia de controle... Estamos vendo agora, nos Estados Unidos, a discussão da construção de um muro na fronteira com o México. Será que isso resolveria a situação do México com os Estados Unidos? Então, fica a questão para a consideração de V. Exª, porque acho que vai contribuir muito, principalmente agora, do lado de lá. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu lhe agradeço, Senador Wellington. Não sou especialista no assunto, mas vivo, como V. Exª, em um Estado de fronteira. Conheço um pouco da realidade do meu Estado, que não é muito diferente da de Mato Grosso. Talvez seja muito diferente da nossa querida zona amazônica. Basicamente, acho que temos dois problemas diferenciados, e as respostas seriam muito distintas. Um diz respeito ao combate à criminalidade, que é o narcotráfico em si. O outro é mais tributário, de evasão de divisas, e depende não só de acordos bilaterais, mas também - e aí concordo - de um aumento de efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, da Polícia Militar, para que possamos fazer com que a mercadoria, que, como V. Exª disse, não é de quinta linha, muitas vezes é de primeira linha, do Paraguai entre pela fronteira do Brasil, mas pagando impostos, e não competindo de forma desleal com os nossos pequenos empresários e comerciantes que compram as mercadorias de indústrias brasileiras.
10:48 R	Então, o que nós temos, nessa outra parte, que pode ser tema de outra audiência pública, além do problema da evasão de divisas, que é muito grande, talvez a solução para o rombo fiscal do Brasil e para que nós não precisemos mais aumentar impostos do povo brasileiro seja uma ampla frente de trabalho, com a ajuda do próprio sistema de inteligência, que é o Sisfron, para controle das nossas fronteiras, o que acontece de uma forma, talvez, mais efetiva no Paraná, por conta de Foz do Iguaçu, mas não acontece em Ponta Porã, no meu Estado, que faz fronteira com o Paraguai, nem em Corumbá, que faz fronteira com a Bolívia, e, acredito, não acontece na fronteira de Mato Grosso, que também faz fronteira com a Bolívia. Se nós conseguirmos fazer esse controle para que as mercadorias que vierem desses Estados paguem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, nós estaremos diminuindo a evasão fiscal no Brasil e diminuindo a sonegação. Estima-se que, se se der um pouco mais de estrutura para os auditores fiscais, para a Fazenda, envolvendo a parceria com os Estados, se eles forem minimamente mais eficientes pela estrutura a mais que terão, eles poderão... Hoje a sonegação é de cerca de R$500 bilhões por ano. Claro que ela não vem, necessariamente, da fronteira, pois é a sonegação dos nossos comerciantes e empresários também. Se nós dermos estrutura, os auditores falam que conseguem, da sonegação, dos R$500 bilhões sonegados, apurar e devolver aos cofres públicos algo em torno de R$100 bilhões. Se nós conseguirmos saltar de R$100 bilhões para R$150 bilhões, ainda vão ficar R$350 bilhões sonegados. Nós estamos falando de R$50 bilhões a mais. São, pelo menos, quatro CPMFs por ano. Nós não estaríamos com um rombo fiscal que estamos e não teremos mais rombo fiscal, o que significa fechar as contas "no vermelho"... Já vi que V. Exª já vai preparar uma audiência pública para o ano que vem, já que teve ideia a respeito, mas eu acho fantástico que passe pela Comissão de Desenvolvimento Regional. No que se refere à questão mais específica da nossa audiência pública - e nós tratamos também da sonegação -, que é a questão do narcotráfico e do armamento que passa pesado pela fronteira e que vai chegar à favela do Rio de Janeiro e aos bairros mais humildes do Estado de São Paulo, causando a morte de nossos milhares de jovens, normalmente de baixa renda, causando toda sorte de violência, eu acho fundamental que esse Plano Nacional de Fronteiras saia do papel, com todas as deficiências. Todos os lados reclamam, todos os lados têm as suas razões. Nós, nos nossos Estados, pleiteamos mais agilidade do Governo Federal e mais recursos. O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, diz: "Tem hora que a gente deixa o recurso na conta, e o Estado não consegue executar". Talvez a primeira integração a ser feita não seja com a fronteira seca do lado do Brasil com os Estados, os nove países fronteiriços. Talvez a primeira integração a ser feita - uniformidade, diálogo, apoio, coordenação - seja entre nós, entre o Governo Federal e os 11 Estados da fronteira seca do País, vendo, com isso, quais são as deficiências, para que o Presidente da República, que é bem-intencionado, que colocou um comitê dentro da Casa Civil para ajudar a resolver esse problema, possa, através de decreto - nem é preciso lei -, modificar a legislação para darmos agilidade nesse plano nacional. São as considerações que deixo para o final. Já falei demais nesta audiência pública. Agradeço a pergunta do Senador Wellington Fagundes.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Quero agradecer muito à Senadora Simone Tebet, e, claro, vamos ter que fazer outras discussões, porque este assunto, sem dúvida nenhuma, não tem como ser findo. Quero passar ao Senador João Alberto, até porque já está aí, se ele tiver alguma consideração. Como cheguei ao final, tenho tempo para ficar aqui e ainda, depois, fazer as minhas considerações. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Eu não tenho nenhuma consideração a fazer, mesmo porque eu não domino essa matéria. Fiquei aqui a pedido da Senadora Simone. Tenho outra comissão me chamando, que era para presidir e, já que temos quórum, votar matérias após esta audiência pública. Nenhuma consideração a fazer. Obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Então, vou começar aqui com uma pergunta feita por um internauta. Comentário de Julio Pizani: "Quem tem que coordenar as ações de fronteira são as Policias Federais (PF e PRF), responsáveis pelas maiores apreensões ímpares no combate aos crimes fronteiriços. É só dar uma analisada no mapa de apreensões para terem a certeza da eficiência no combate a todos os crimes". Na verdade, é uma afirmação que está sendo feita. Eu queria, da minha parte, agradecer ao Edvaldo Pereira Fortunato e também ao Dr. Bolívar Pêgo Filho, em nome do Ipea, e ainda ao Major Fábio, que representa o meu Estado. Quero reconhecer o papel do Gefron (Grupo Especial de Fronteira), no trabalho eficiente que vem executando na região. Esta audiência tem exatamente o objetivo de discutir o Plano Estratégico de Fronteiras. Claro que a grande preocupação é como guardar a nossa fronteira, como proteger a nossa fronteira, como evitar o narcotráfico e o contrabando. Eu também comungo da mesma preocupação, mas gostaria de fazer esta segunda etapa, principalmente levando para a questão da integração, porque percebo que, às vezes, se gastam fortunas nesses programas com países e se esquece do desenvolvimento socioeconômico e ambiental. Estamos acostumados a ver muitas obras, às vezes em parceria com países, às vezes obras internas, no nosso País. Por exemplo, vamos falar sobre a construção de uma ferrovia ou até de uma estrada. Faz-se uma estrada ou uma ferrovia de centenas de quilômetros e esquece-se de promover o desenvolvimento social daquela região. De repente, vemos um progresso desordenado e, no caso do Brasil, a ferrovia depois sendo tomada pelas comunidades que se vão criando ali, com bolsões de pobreza, sendo necessário, depois, construir um contorno rodoviário ou um desvio ferroviário, que custa mais do que a obra de interligação, às vezes de 100km, 200km.
10:56 R	Lembro-me aqui do processo de construção da Ferrovia Carajás. Na época, a Companhia Vale do Rio Doce era uma empresa pública, de caráter público. Lá tivemos o exemplo de um programa organizado de desenvolvimento daquela região. Depois foi concessionada. Vive-se a realidade, mas o importante é dizer que ao longo da construção foram criadas sete cidades. Promoveu-se o desenvolvimento. Se depois desorganizou alguma coisa, pelo menos houve um planejamento. Eu gostaria de ouvir de todos vocês, principalmente do Ipea, a visão de vocês e que acham que nós poderíamos fazer: a construção de um plano como esse ou qualquer plano, concomitantemente com o plano de desenvolvimento da região; o que nós poderíamos promover no sentido de fazer com que a segurança fosse reforçada e, ao mesmo tempo, levando assistência àquelas pessoas ou a ocupação mais ordenada da região. Por exemplo, em Mato Grosso, nós temos 720km de divisa seca. Então, não será um muro que vai resolver o problema, não será uma sinalização. Assim como a Amazônia. Por ser de Mato Grosso, nós estamos na região Centro-Oeste, mas também estamos na Região Amazônica. O Mato Grosso todo está na Amazônia Legal. Eu ouço muito essa questão ambiental. Quanto mais no interior da Amazônia, ouvimos as pessoas dizerem: "Olha, o governo chamar as pessoas, como foi feito no passado, para ocupar a Amazônia e não entregar...". Hoje vemos - e discutimos isso, na semana passada, na Casa Civil - que, de todos os assentados na Região Amazônica, até hoje ninguém foi documentado. Só no Mato Grosso, são mais de 100 mil famílias que foram para lá, ocuparam, de acordo com o que o governo pediu, e muitos hoje estão sendo criminalizados. Por quê? Porque estão fazendo o desmatamento desordenado e por diversas outras situações. E essas pessoas, por não terem documento, não podem fazer um financiamento e, consequentemente, não têm como fazer a exploração racional do que ali está. Então, a primeira coisa que fazem é vender amadeira, garimpar, etc. Então, tomando isso como exemplo, eu gostaria de ouvir a consideração de vocês, dos três, principalmente do Gefron, que tem o papel de combater. Eu tenho certeza de que vocês devem se deparar no dia a dia muito com problemas sociais, como de ter que salvar crianças, de levar alimento a uma família que está passando necessidade, de auxiliar uma família que está sendo desvirtuada exatamente porque pegam uma criança para transportar droga, situações provocadas pela necessidade e pela fome. A Senadora Simone Tebet voltou e gostaria de...
11:00 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu gostaria, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, a pedido de alguns Senadores do Governo, de solicitar que V. Exª suspenda a audiência pública apenas para aprovar um projeto de relevância para os Municípios, que prorroga o prazo para que os Municípios possam dispor melhor sobre a mobilidade urbana, aproveitando que temos quórum. E lembro que hoje, na CCJ, está se discutindo o fim do foro privilegiado. Além disso, há a discussão da medida provisória sobre a escola integral no ensino médio. Então, apenas uma suspensão da audiência pública por três minutos. Leríamos rapidamente esse projeto de interesse dos 5.580 Municípios do Brasil e continuaríamos com esta audiência pública tão importante. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Concordam? Então, eu gostaria de convidar novamente a Senadora Simone Tebet para assumir a Presidência, a fim de que eu possa relatar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - V. Exª concorda em relatar? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Então, está ótimo. Nós vamos, então, atender à solicitação da Senadora, indo agora para a segunda parte da reunião, para o item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, de 2016 - Não terminativo - Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Autoria: Deputado Carlos Bezerra Relatoria: Senador Gladson Cameli Relatório: Pela aprovação da Matéria. Observações: - A matéria constou na pauta da 15ª Reunião, em (17/08/2016), 16ª Reunião, em (13/09/2016), e da 19ª Reunião, em 19/10/2016. - Aprovado o Relatório a Matéria segue ao Plenário do SF. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, designando-a Relatora. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Como V. Exª bem mencionou, trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2016 (Projeto de Lei nº 7.898/2014, na Casa de origem), do Deputado Carlos Bezerra, que altera os §§3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação, por parte dos Municípios, dos Planos de Mobilidade Urbana. O art. 1º do PLC nº 22, de 2016, anuncia que a lei altera os §§3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana por seis anos. O art. 2º modifica a redação da lei citada para estender de três para seis anos o prazo máximo para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração, lembrando que está para vencer agora essa obrigação dos Municípios. Se não aprovarmos este projeto, os Municípios teriam praticamente até o final do ano para elaborar esse Plano de Mobilidade Urbana. Diante das dificuldades financeiras, mudanças de gestores - teremos a posse de todos os prefeitos municipais, em 1º de janeiro -, realmente, não há como não prorrogar por mais três anos a obrigatoriedade de os Municípios incorporarem no Plano Diretor o Plano de Mobilidade Urbana. O art. 3º contém a cláusula de vigência. O autor do projeto alega que os Municípios com mais de 20 mil habitantes teriam até abril de 2015 para apresentar os seus Planos de Mobilidade. Portanto, como eu disse, até o final do ano estão no limite para justificar depois junto aos Tribunais de Contas. Entretanto, a tarefa não seria simples, tendo em vista a escassez de pessoal qualificado para realizar o trabalho. Ademais, haveria pressão de outras demandas determinadas pela legislação federal, tais como o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Saneamento. Quer dizer, aconteceu de, num momento de crise, de dificuldade financeira por parte dos Municípios, eles terem uma série de obrigações que custam, financeiramente falando: Plano de Saneamento Básico, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Diretor, Plano de Resíduos Sólidos.
11:04 R	Assim, seria necessário adequar a legislação à realidade brasileira, estendendo e prorrogando esse prazo. No prazo regimental não foram apresentadas emendas. Da análise. De acordo com o Regimento, compete à CDR opinar sobre esta matéria. A Lei nº 12.587, de 2012, que institui a Política de Mobilidade Urbana, refere-se realmente a essa questão e menciona esse prazo para os Municípios. O art. 24 define que o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade, estabelece essa obrigação para Municípios acima de 25 anos. Acreditamos que assiste razão ao autor do projeto no que diz respeito à complexidade da tarefa de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana por parte dos Municípios. O Plano deverá conter, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; a acessibilidade para pessoas com deficiência; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a dez anos. Aliados à complexidade de elaboração do Plano, os Municípios ainda enfrentam escassez de recursos humanos e financeiros. Assim, é altamente meritório o PLC nº 22, de 2016, cujo objetivo simplesmente é a prorrogação. Ante o exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei que estabelece que - só vou ler o mais importante -, no art. 24, §3º, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor Municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de seis anos da vigência desta lei. Acredito que, nos próximos quatro anos, isso será realizado por todos os novos prefeitos municipais que assumirão a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Sr. Presidente, é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu solicito, Sr. Presidente, em requerimento oral, o pedido de urgência para que esse projeto possa ser pautado no plenário. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Está encaminhado. Então, a proposta da Senadora Simone Tebet de urgência por parte da Comissão é regimental. Nos termos do art. 338, inciso IV... No caso de urgência, é previsto no art. 336, inciso II. Submeto à votação a proposta do pedido de urgência ao PLC 22, de 2016, requerido pela Senadora Simone Tebet. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão irá propor a urgência regimental ao Plenário da Casa. E a Presidência da Casa será informada. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 19ª e 20ª Reuniões desta Comissão. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Então, retornando agora à nossa audiência pública. Fica livre aqui para quem gostaria de usar a palavra primeiro, dentro do tema que nós tínhamos colocado. Dr. Bolívar.
11:08 R	O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - Senador, muito obrigado pela observação e pela pergunta. No nosso entendimento, eu acho que as coisas são relativamente claras. A fronteira brasileira é imensa, diversa, complexa e diferente. Então, não há... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT. Fazendo soar a campainha.) - Pois não, pode continuar. O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - Não há recursos financeiros, humanos, tecnológicos suficientes para abarcar tudo de forma simultânea. Então, é preciso o quê? Dar prioridades. Como o próprio Ministério da Justiça diz, aqui estão os principais pontos vulneráveis da fronteira brasileira. E nós tentamos mapear aqui, dentro dos pontos vulneráveis, onde estão localizados os principais ilícitos. Então, eu acho que uma forma de iniciar os trabalhos e começar a dar mais foco às ações seria, inicialmente, entender melhor essas regiões de conflito e priorizar. O que nós queremos atacar primeiro? É o tráfico de entorpecentes? Se for tráfico de entorpecentes, eles estão minimamente mapeados. As principais entradas estão aqui: Uruguaiana, Dionísio Cerqueira, Foz do Iguaçu, Corumbá, em Rondônia, aqui em Tabatinga e aqui em Pacaraima. Então, a localização está muito bem mapeada. Se o foco é começar pelo tráfico de drogas, por exemplo, de que forma agora se pode centrar esforços para enfrentar o tráfico nesses pontos. Porque aí o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, que possivelmente podem falar com muito mais propriedade do que nós, grande parte, a infinita maioria do tráfico está localizadas nesses pontos. Em alguns outros mais talvez, mas é importante atacar o que existe de mais relevante, para otimizar tempo, recursos e tudo mais. Se a prioridade for outro item, como evasão de divisas, por exemplo, que a Senadora tão claramente citou, onde está mais localizada? Número 4. Nós temos evasão de divisas aqui no Acre. É um ponto extremamente referencial de evasão de divisas. Além desses, existe a possibilidade de localizarmos mais, dentre esses pontos que estão aí? Se existe, eu acho que é mais fácil trabalhar dessa forma. Então, eu acho que os pontos estão devidamente mapeados pelo Ministério da Justiça. O que falta agora é o que pode se atacar primeiro. E isso sempre em parceria com os Estados e Municípios, como V. Exª já disse, e a Senadora já disse. Eu acho que o início é mais ou menos esse. Muita coisa da fronteira é desconhecida, mas muita coisa já se conhece. Não há a necessidade de se fazer mais diagnóstico. Então, tentando responder a pergunta de V. Exª, eu acho que é mais ou menos isso, para iniciar um processo de o que fazer, como fazer, onde fazer e com quem, sempre em parceria com os Estados, e tentar, ao mesmo tempo, buscar os países vizinhos. E de que forma buscar os países vizinhos? A Senadora e V. Exª falaram do Paraguai. Quer dizer, de que forma a política pública adotada aqui, em parceria com os entes, pode ter resultado e estar devidamente negociada com os países vizinhos para que tenha efetividade. Espero ter respondido. Obrigado.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Dr. Fábio. O SR. FÁBIO RICAS ARAÚJO - Sr. Senador, exemplificando aquilo que o senhor disse, da necessidade de a política de segurança vir acompanhada de políticas sociais, nós citamos o exemplo da nossa fronteira. A principal atividade econômica daquela região é relacionada à pecuária, o senhor bem sabe disso, e uma das maiores ofertas de emprego é relacionada ao peão boiadeiro, ao jovem, cujo salário gira em torno de R$800, enquanto é ofertado a esse jovem também, da região, a oportunidade de fazer a travessia de droga, também na fronteira, a pé, uma atividade que dura em torno de uma semana. O jovem faz essa travessia a pé entre a Bolívia e os Municípios de Porto Esperidião, Cáceres, Pontes e Lacerda, e por esse trabalho, pela travessia da droga, ele vai ganhar em torno de R$5 mil. Então, o que é que acontece muito hoje lá? Muitos jovens são conduzidos para a atividade do tráfico. Reforçando o que o senhor disse, nós também entendemos que, aliada à necessidade de políticas de segurança, há a necessidade de políticas sociais. Acho que era isso que eu tinha para exemplificar em relação às colocações do senhor. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Mais objetivamente, V. Sª poderia, pela vivência que tem lá, fazer aqui alguma sugestão, uma ou duas sugestões, por exemplo, de tomadas de iniciativa que pudessem ser simples, com que vocês já tenham tido experiência e que se fossem ampliadas ajudariam muito nesse intercâmbio para promover o desenvolvimento socioeconômico da região. O SR. FÁBIO RICAS ARAÚJO - Nesse assunto, nós não temos, na verdade, muita experiência. Se o senhor me perguntasse como poderíamos ampliar, formas de aumentar apreensões, infelizmente, no Gefron, a gente observa realmente a carência de unidades de saúde, de vias pavimentadas para melhorar acesso... Não saberia dizer para o senhor, não temos essa experiência. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Ou seja, o Gefron atua mais no combate, não tem, digamos, nenhum trabalho no sentido de desenvolvimento, em parceria com as comunidades? O SR. FÁBIO RICAS ARAÚJO - Atualmente não, Senador. Infelizmente, não temos essa possibilidade. Não temos condições. Eu havia dito anteriormente aqui, Senador, que o Gefron hoje conta tão somente com 130 policiais, divididos em escalas, em turnos de serviço, para cobrir, como o senhor bem citou, 900km de fronteira, e isso não nos possibilita ter patrulhas permanentes em mais de 20% das vias rurais da faixa. Citei o patrulhamento rural, e também temos os 200km de área alagável, que compreende o nosso Pantanal. Não temos também. Temos dificuldade de por em prática patrulhas embarcadas, patrulhas fluviais para policiamento. Temos bastante deficiência com relação a recursos humanos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Dr. Edvaldo.
11:16 R	O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - Com relação ao tema, diria o seguinte: nessas idas e vindas na fronteira brasileira, como o Senador bem pontuou, a questão é o desenvolvimento da região. A gente não só passa pela questão da fronteira. Eu sempre disse, nesses cinco anos em que percorri a fronteira, que temos áreas totalmente desertas, sem nenhum tipo de fiscalização. Por ali passam veículos e passa madeira. Tempos atrás, abordamos um veículo vindo da Bolívia. Perguntamos por que ele estava entrando no Brasil. Ele disse que ia para a Argentina. Ora, se vai para a Argentina por que não continuou o caminho lá pela Cordilheira dos Andes? Aí, quando chegou no Gefron, paramos o veículo e ele estava com uma carga de drogas. Então, vejam só, eu acho - e já ouvi muitas vezes - que a questão pontual não é só a segurança pública. É preciso também que o Governo Federal, no caso, aumente sua presença nas regiões. Nós temos uma estrada que sai de Rio Branco e vai até Cruzeiro do Sul, e não há fiscalização nenhuma. Todos os carros passam. É muito difícil, mas conseguem passar. Estou falando de tráfico, de descaminho, de tráfico de pessoas, de tráfico de drogas, de tráfico de armas. Todo mundo ouve, todos dias, dizer que essa é a realidade da fronteira. Mas acredito que, durante esses cinco anos, os investimentos do Ministério da Justiça, aquilo que se pode ver na questão do que se pensar fazer para a fronteira, é a presença estatal, do Governo, nas regiões. Por exemplo, o colega falou da questão de Roraima. Ele esteve em Pacaraima, em Bonfim e na cidade de Lethem, e um dos maiores problemas lá - contado pela Prefeita da Lethem - é a questão dos índios. O pessoal da Guiana vai lá, estupra as índias, leva as índias para o outro lado, entrega drogas e bebidas alcoólicas para eles, e a presença do Governo é muito pequena nas localidades. A Prefeita se vê obrigada a criar um procedimento para abrigar índios, quando, na verdade, a Funai a que deveria estar agindo nesse ponto. Consegui colocar um sistema de videomonitoramento na região. O Ministério da Justiça financiou e nós colocamos. A Polícia Federal agora monitora a entrada de Lethem para a cidade de Bonfim, no Brasil. Por outro lado, você vê a questão de Pacaraima. Os delegados chegaram até mim e disseram: "Olha, Edivaldo, não sei se foi uma boa ideia monitorar a entrada de Pacaraima com a questão da Venezuela, da forma como está, porque nós não temos mais onde colocar presos venezuelanos". São sargentos, pessoas da guarda, da polícia venezuelana, que praticaram crimes na cidade de Pacaraima. Roraima tem de trazê-los. O maior problema é deslocar policiais de Pacaraima para trazê-los, por 220 km, até Boa Vista. Em Boa vista já não cabe mais. Então, nós estamos criando um problema. O Ministro Alexandre de Moraes até disse que, na atual conjuntura do Plano Nacional de Segurança Pública, as questões relacionadas à redução de homicídios, a fronteiras, à violência contra a mulher e à racionalização do sistema penitenciário são os pontos para a afirmação dos convênios com os Estados, e tem que haver, nesses quatros tópicos, alguma coisa para ser financiada com os Estados.
11:20 R	Não seria diferente, porque não esquecemos da fronteira, que é uma das grandes prioridades. Mas eu sempre bato nessa questão de que a fronteira não é só segurança, é preciso integrar. As ações Integradas que vêm sendo citadas por vários órgãos da administração pública federal e que foram realizadas no passado - veja bem, a Operação Sentinela, a operação Ágata, operações Integradas - fazem, em determinado tempo,... Eu estive conversando com o comandante do Gefron, e ele disse: "Eles vêm, avisam que vêm, e todo mundo foge. Depois, eu vou fazer o rescaldo". Eu perguntei a ele: "Coronel, que rescaldo é esse?". Ele, então, disse: "O pessoal pensa que acabou a operação, e eu vou lá e pego os traficantes". O Major pode confirmar isso, para vocês verem que as ações precisam ser melhor planejadas quanto a essa questão. Gasta-se muito dinheiro, pontualmente, em cada região - essas operações não são baratas -, para, muitas vezes, o custo/benefício não ser compensatório. Muito obrigado. O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - V. Exª me permite. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Dr. Bolívar. O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - Quanto à questão social, Senador, primeiro, é preciso entender melhor a situação de cada Estado. Na Região Norte, por exemplo, há o Projeto Calha Norte. E grande parte das ações civis do Projeto Calha Norte se dá em função de deficiências das políticas estaduais e municipais. Que tipo de atividade a parte civil do Projeto Calha Norte, em acordo com Estados e prefeituras, abarca? Até creches são construídas. Na realidade, essa não é uma atividade dos militares, é uma atividade local ou no máximo do Estado. Em função das deficiências, a Região Norte é a região menos conhecida e mais complexa. Então, o que acontece? O Ministério da Defesa precisa atuar como forma de ajudar Estados e Municípios. Poços de água potável. Olhem o investimento aqui. Essa é a curva total do Projeto Calha Norte. Essa é a parte militar. Vejam a parte civil, como é muito maior do que a parte militar. Isso é para cobrir deficiência de política pública estadual e municipal. É preciso entender a realidade local. Entendendo a realidade local, muitas atribuições são atribuições locais. O Governo Federal pode atuar? Pode, mas ajudando. Mas, às vezes, não necessariamente, tomando a frente e fazendo. Possivelmente, a região do senhor deve ser diferente, e diferente para melhor, e a Região Sul também. Então, é uma forma de entender melhor a realidade local e social para que haja políticas públicas mais afetivas, e parte-se para um melhor conhecimento e uma pareceria forte com os Estados e Municípios. O colega Edivaldo já disse claramente:... (Soa a campainha.) O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - ... a fronteira precisa deixar de ser um problema para ser um ponto de integração. Há pessoas que vivem lá. E as pessoas se sentem absolutamente isoladas, isoladas da capital do Estado. De Brasília, então, nem se fala. É deixar de ser um problema para ser um ponto de integração também. Porque a fronteira, ao mesmo tempo em que é local, é internacional, é regional. Ela tem múltiplos papéis. E o local só vai morar lá com um mínimo de qualidade de vida se entender toda essa lógica e trabalhar de forma integrada.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - É exatamente nesse sentido que eu fiz a provocação, porque entendo que nenhum programa, se ele não tiver realmente essa amplitude inclusive que o Calha Norte teve... E eu quero elogiar aqui exatamente a concepção do Calha Norte, que foi um programa militar mais preocupado com a promoção do desenvolvimento socioeconômico e ambiental de uma região. E aqui, como todo o Brasil está nos ouvindo, é importante dizer para as pessoas de São Paulo ou de outras partes do mundo e do Brasil que cobram muito do amazônida, que ele tem que preservar a Amazônia, que não se faz mais hoje uma preservação sem tecnologias, sem pesquisas, sem ciência, não dá para esperar que as comunidades indígenas consigam viver de forma isolada. E hoje ainda há muitas pessoas que defendem que tem que deixar lá a comunidade indígena totalmente isolada. Eu sempre tenho dito que para o vírus não há como você determinar uma barreira, fazer aqui um muro, alguma coisa, e agora não vai passar mais o vírus. Não. Hoje, com a integração, com a globalização, você não define nem país mais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Não existe mais fronteira. Hoje, a tecnologia está no satélite. Então, qualquer comunidade isolada tem hoje oportunidade de conseguir meios de comunicação e outras situações. Quando você proíbe ou não deixa chegar algumas condições de melhoria de qualidade de vida de certas comunidades, você está cometendo, a meu ver, até uma desumanidade. Eu sempre exemplifico com um caso que ocorreu na minha cidade natal, Rondonópolis, no Mato Grosso. Os índios bororos foram os primeiros da região. Veio o progresso, o desenvolvimento, e eles ainda continuam lá, em uma área de reserva de 10 mil hectares. De repente, nós nos deparamos com uma mortalidade infantil dos índios muito grande, dos nossos irmãos índios, e fomos analisar. Depois detectamos que o problema era de saneamento. Ou seja, estavam tomando água contaminada do rio. E não foi com muito recurso. Consegui, à época, através de uma emenda no Orçamento, R$250 mil aproximadamente. Foi feito um poço artesiano. Levou-se a energia monofásica e, com isso, chegou água tratada e energia. Com energia chegou a geladeira, primeiro, para guardar as vacinas, mas logo os índios perceberam que poderiam utilizá-la para fins domésticos; e chegou a televisão, melhorando a qualidade de vida. Praticamente resolvemos o problema da mortalidade infantil, dada aquela questão no saneamento básico. Então, lá na Amazônia ou em qualquer comunidade, quando você proíbe chegar certos benefícios, achando que está protegendo aquela comunidade isolada, muito pelo contrário. A visão do Calha Norte foi exatamente esta: aqueles que foram para a Amazônia estão lá cumprindo o papel de proteção de toda uma extensão territorial brasileira. Se não fossem esses homens e mulheres, brasileiros de todos os recantos que para lá foram, com certeza, a tese da internacionalização da Amazônia já poderia ter sido muito mais presente. O que prevê o Calha Norte? Eu vou ler: defesa, segurança, desenvolvimento, presença do Estado, ocupação, estrutura e atendimento da população local.
11:28 R	Repito: todos aqueles que para lá foram... Hoje é muito comum vermos operações da Força Nacional, no sentido de ir lá combater, principalmente essa questão do desmatamento. Claro que ninguém quer ver uma agressão ao meio ambiente, mas eu quero aqui chamar a atenção do Brasil. Aquelas pessoas que estão lá, que foram para lá, levadas e chamadas pelo Governo, há 30, 40, 50 anos, que ocuparam, seja através de posses, seja através de assentamentos do Incra, e aí mais ainda, porque, se é um assentamento oficial do Governo, e essas pessoas estão lá sem terem a sua documentação. Essa é a maior forma de promover a ocupação desordenada e, principalmente, a degradação ambiental, porque as pessoas não têm outra forma. Se ele não tem o documento, se ele não tem como pegar o financiamento, ele não tem como desenvolver nem a autossustentação familiar. Então, não chega lá. o Incra ficou de levar a estrada, não levou a estrada. O Governo ficou de levar a infraestrutura mínima. Além de não ter levado, em muitos casos, deixou aquelas pessoas abandonadas, e o pior, sem documento. Então, nós precisamos fazer um programa. Inclusive a nossa Bancada de Mato Grosso definiu, em emenda para o próximo ano, impositiva - temos direito a duas - a regularização fundiária. Agora, precisamos - e o Governo está agora já na fase final de edição - de uma medida provisória. Eu quero aqui chamar a atenção da Casa Civil. Na semana passada tivemos uma reunião com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com o Secretário Executivo. Definimos a edição dessa medida provisória para facilitar a documentação para esses milhares de assentamentos que lá estão. São milhares de pessoas. Só no Mato Grosso, como eu disse, são mais de 100 mil famílias que não têm os documentos. E a mesma situação que temos na zona rural temos também na zona urbana. Hoje mesmo, está aqui, em Brasília, um companheiro lá de Guarantã. Ele veio me pedir uma audiência para regularizar duas áreas urbanas no Município de Guarantã. As pessoas não têm documento e vivem numa desorganização. Então, a nossa emenda para o próximo ano já está aprovada. São R$78 milhões. Vamos agora tentar - eu sou o Relator da LDO - acrescentar esse valor, no objetivo de que possamos fazer uma parceria e proporcionar dignidade e independência a essas famílias, fazendo com que possam obter, através do documento, financiamento e promover o desenvolvimento.
11:32 R	E vou citar um dado importante. O Mato Grosso é o maior produtor hoje do Brasil de commodities agrícolas. Somos o maior exportador de soja, o maior exportador de milho, respondemos por 54% da produção nacional de algodão, o maior rebando bovino, já temos uma das maiores produções de suínos e de aves; enfim, de outros tantos produtos agrícolas, sem falar na questão mineral, porque não temos nem 1% da nossa capacidade mineral explorada no Mato Grosso. O que se explora é só diamante e ouro. E esse Estado gigantesco, com essa produção, como eu já disse aqui, com um dos índices de produtividade dos maiores do mundo, com toda a competição, com toda a dificuldade da nossa logística, porque estamos no centro do Brasil, no centro da América do Sul, então, as distâncias são muito longas, com toda essa condição, toda essa produção recorde está em apenas seis milhões, aproximadamente, de hectares. E temos a mesma área de assentamentos rurais sem documentos, de seis a sete milhões de pessoas que poderiam produzir. Imaginem bem, se nós somos o maior produtor do Brasil, em seis milhões de hectares, se temos mais seis milhões de áreas, vamos dizer irregulares, porque se as pessoas não estão documentadas, estão em área irregular, poderíamos, então, dobrar, triplicar a nossa produção sem derrubar um pé de árvore. Claro, essas pessoas também poderiam gerar muito mais riquezas, diminuir o impacto no que se refere à questão da saúde e, inclusive, naquilo que nós estamos discutindo aqui e que é exatamente a questão da segurança. Então, não dá para se falar em nenhum programa de segurança se o Governo não planejar dentro de um programa como é a concepção do Calha Norte, um programa que tem um arcabouço geral em que se preocupa principalmente com o ser humano, com as famílias que lá estão. Eu sei qual é o papel da polícia, que tem que ir lá combater, mas se ela não tiver um instrumento para promover o desenvolvimento social, ela vai cometer também muita injustiça social. E isso é uma situação inerente. Se está lá o programa para ela combater, ela tem que fazê-lo. Mas também eu gostaria de discutir aqui em outra oportunidade o que podemos fazer para promover o desenvolvimento socioeconômico, ambiental, principalmente dessa região fronteiriça, que é onde a gente vê mais abandono do Estado, menos presença do Estado. E quando o Estado chega, de repente, com a Força Nacional para combater, aparentemente, sai na televisão: "Foram lá. Prederam tanto de droga, prenderam tantas pessoas", como aconteceu já no meu Estado. De repente, a Força Nacional chega lá e há aquele choque, pois é a função dela. Mas também, naquele mesmo momento, comete-se muita injustiça social. Então, eu quero aqui dizer que também na nossa região, na região de Cáceres, uma cidade fronteiriça, uma das regiões mais carentes ainda de investimentos, de desenvolvimento, fala-se na ZPE, uma história de mais de trinta anos. Felizmente, parece-me que agora estamos conseguindo chegar à implantação da ZPE, que vai ser fundamental para promover o desenvolvimento econômico da região. Há também a questão da hidrovia Paraguai-Paraná. O desenvolvimento de Mato Grosso começou exatamente com a hidrovia. Foram lá e discutiram que ambientalmente não era mais possível fazer a navegação, e isso foi abandonado. Ora, todos os países do mundo que têm esse potencial aproveitam a navegação como o melhor meio de transporte, o mais barato, o mais eficiente. E o Brasil, não. Abandona-se aquilo que poderia ser economicamente muito mais viável para o Brasil.
11:36 R	Nós tínhamos 35 mil quilômetros de ferrovias, hoje temos 12 mil, 13 mil quilômetros de ferrovias funcionando. Ou seja, Brasil se desenvolveu, e passamos a ser muito mais um País rodoviário. E, aí, consequentemente, o volume de acidentes que ocorrem no Brasil, nas nossas estradas, é maior do que muitas guerras que acontecem no mundo. Tudo isso está relacionado com a violência também, porque é a violência no trânsito. É a violência em função de quê? De um desenvolvimento desorganizado. Por isso, essa questão também da hidrovia é fundamental. Eu tenho sempre dito que hoje, com a tecnologia existente no mundo, não são mais os rios que precisam se adaptar às embarcações. Nós temos perfeitamente condições de fazer com que as embarcações sejam adaptadas às reais condições de cada localidade, de cada rio ou de cada condição de navegabilidade. Da minha parte, eu quero ainda aqui agradecer imensamente a presença do Dr... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Antes do final, eu vou passar às considerações finais. Eu quero aqui agradecer a presença de todos vocês, porque esse assunto de segurança, seja ele de fronteira ou não, não podemos vê-lo nunca de forma focada. Por isso, eu gostaria aqui de provocar todos que estão nos assistindo para que, ao cobrar de todos nós ou que se cobre: "Precisamos fazer uma lei mais rígida", "há a questão da inimputabilidade do jovem", enfim... Será que adianta prendermos mais? Ou nós precisamos encontrar solução para que a criança tenha mais creche, para que a criança tenha mais oportunidade? Sempre tenho dito que ninguém nasce bandido. A criança se transforma depois em bandido porque ela não teve a oportunidade, às vezes, da estrutura familiar; ela não teve oportunidade de ter condição para se desenvolver, às vezes nem fisicamente, porque não teve uma boa alimentação, não teve uma creche, não teve uma boa escola. Antes de pensar em muita estrutura de combate, eu acho que nós temos que ir para o embate do desenvolvimento social. Claro, cada programa cumprindo o seu papel, cada um na sua função, mas, acima de tudo, nós temos que olhar o ser humano e as consequências daquilo que vamos fazer para o desenvolvimento social daquela comunidade ou daquela região. Eu passo a palavra ao Dr. Bolívar, e agradeço-lhe a presença. O Ipea tem contribuído muito com o Brasil, um instituto que é referência mundial. Eu agradeço-lhe muito aqui. V. Sª pode fazer, então, suas considerações finais. O SR. BOLÍVAR PÊGO FILHO - Senador, muito obrigado. Quero só fazer um registro, aproveitando a referência do senhor sobre as irregularidades. Nós estivemos em Pacaraima na semana passada. A cidade de Pacaraima, que tem mais de 20 mil habitantes, é uma cidade cuja área urbana é totalmente irregular. Não se pode ter a escritura de um terreno, por exemplo. Tudo lá é na base do contrato, quase que um contrato de gaveta, porque a cidade está localizada em uma área indígena. E temos que trabalhar isso de uma forma muito mais intensa com a Funai para ver de que forma o Município pode ser regularizado. Isso cria problemas sociais graves também para o Município e para a região. Só para deixar registrado.
11:40 R	Eu agradeço a V. Exª pelo convite, e à Senadora Simone Tebet. Em nome do Ipea eu agradeço, e a gente está sempre à disposição. Eu falei para a Senadora, nós estamos com uma pesquisa mais densa de avaliação da fronteira brasileira. Estivemos em Roraima na semana passada. Ano que vem estaremos no Arco Central e no Arco Sul e, possivelmente, na região leste, na fronteira leste, que é onde está a maior parte da população brasileira, os principais portos, aeroportos, os principais ativos - do ponto de vista urbano, principalmente; e hoje a Amazônia Azul, que é o pré-sal. Quer dizer, é preciso também ver o outro lado. A gente está à disposição para também trazer os resultados da nossa pesquisa, para que possam ser mostrados e discutidos aqui na comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós agradecemos. Passo a palavra ao Dr. Edivaldo para suas considerações finais. O SR. EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA - Eu gostaria de agradecer a todos, principalmente pela oportunidade de estar aqui debatendo um tema tão importante, que é o tema da fronteira; o Ministério da Justiça tem uma parcela nessas questões. Coloco-me à disposição, e o Ministério da Justiça também. Gostaria de agradecer mais uma vez a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra o Dr. Fábio Ricas de Araújo, representando o Gefron do meu Estado, o Estado de Mato Grosso. O SR. FÁBIO RICAS ARAÚJO - Senador, primeiramente quero agradecer por sua indicação para a nossa participação, e pela oportunidade de relatar a nossa realidade. Quero dizer que o Mato Grosso ajuda muito o Brasil, não só em questões econômicas, mas também na questão de segurança. Eu citei anteriormente o quantitativo de entorpecentes que nós estamos apreendendo, logrando êxito em operações, retirando de circulação uma droga que não visa abastecer o Mato Grosso, onde somos 3 milhões - visa abastecer o Brasil. Então, há necessidade dessa ajuda no combate ao tráfico de entorpecentes. Agradeço e coloco-me à disposição, também para contribuir com novas discussões. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Esta Presidência gostaria de registrar que os demais itens da pauta ficam adiados para a próxima sessão. Queremos agradecer a todos os Senadores que se fizeram presentes, em nome do Senador Davi Alcolumbre, que é o Presidente da nossa comissão. Como proponente, juntamente com a Senadora Simone Tebet, agradecemos a oportunidade de tê-los aqui, cada um contribuindo para que possamos esclarecer melhor. Espero que a população brasileira, especialmente dos Estados fronteiriços, possa não só discutir mais, mas também participar efetivamente disso. Como colocou aqui o Fábio, quando lá, na região fronteiriça, está-se trabalhando e conseguindo fazer as apreensões de uma droga, está-se evitando que essa droga chegue aos grandes centros. Quando eu digo grandes centros, são principalmente os grandes centros consumidores, que são os centros de maior população. São Paulo, Rio de Janeiro, enfim, todos os grandes centros brasileiros, ou qualquer cidade. A droga, sem dúvida alguma, é o mal maior que atormenta qualquer família. Só quem tem um membro na família envolvido é que sabe como isso pode destruí-la. Como eu disse aqui inicialmente, eu penso que a família sempre é a base de tudo. Qualquer processo, principalmente educacional, está calcado na família. Então, se há uma família estruturada, com certeza isso vai facilitar que qualquer programa possa ser desenvolvido pelo País.
11:44 R	Então, eu quero agradecer imensamente a todos. E, nada mais havendo a tratar, nós encerramos esta audiência pública, em que discutimos o Plano Nacional de Fronteiras, principalmente com o objetivo de proteger e desenvolver a nossa região fronteiriça. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/11/2016 - 21ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo