05/12/2016 - 108ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 108ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 153, de 2016, desta Comissão, de nossa autoria e de outros, para debater o tema: "O endividamento dos Estados".
09:20 R	Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade da participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania (link www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado através do telefone 0800-612211. Vamos, então, à primeira parte da nossa reunião desta manhã: discutir o endividamento dos Estados. Na segunda parte, nós vamos ter uma mesa lembrando - e aproveitando o momento, claro - os 48 anos da Receita Federal. Lembrando o aniversário e aproveitando, já que todos nós temos levantado, seguidamente, o papel importante da arrecadação para resolver grande parte da crise, muito mais do que só fazer reformas, reformas e reformas. Eu confesso que eu estou, no mínimo, assustado. É impressionante! Há em torno de 75 projetos, independentemente dos que virão agora, aqui na Casa, que só retiram direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas e, também, da classe média. É quase que uma selvageria na política. A política devia ter o dom humanitário e, parece-me, a política perdeu essa visão humanitária e ficou só na questão de quem ganha, de quem lucra mais e quem lucra menos. Eu, particularmente, tenho uma visão muito crítica com os ditos acidentes que estão acontecendo, de grande porte, na sociedade e no mundo, inclusive. Lembro-me da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, onde 242 jovens foram colocados praticamente dentro de um forno pela ganância dos proprietários da boate. Mesmo só havendo uma porta para sair, o camarada ainda tinha que ter o comprovante de que havia pago, caso contrário não sairia. E, mesmo quando se deu o fato, não estavam deixando as pessoas saírem. Depois tivemos outros tantos, como esse acidente ecológico aqui ao lado, em Mariana. Também vamos ver que a ganância pelo poder econômico foi que causou aquilo. Como vimos que, ontem ou hoje, já caiu mais um helicóptero e mais um avião. E, ainda, vimos o acidente - acidente não, eu digo o crime - de Chapecó, porque todas as informações que nos chegam, - e chegam para o mundo todo - dão conta de que foi por falta de combustível, para economizar em um plano de voo. Quer dizer, o lucro, o poder, a ganância cada vez mais desumaniza a vida de todos. E isto é assustador. Ontem mesmo, nos Estados Unidos, em outra boate, 52 morreram queimados porque só havia uma porta de entrada e uma porta de saída. E, aqui, no Congresso, nós temos um projeto, para vocês terem uma ideia, que é para tirar os aparelhos das máquinas que possam proteger o trabalhador em caso de acidente. Vejam bem! Vai ser votado, provavelmente nesta quarta. Eu já consegui trancar duas, três vezes, trazendo audiências para cá, parei aqui, parei ali, mas, com a maior tranquilidade, eles defendem: “Não; têm muita proteção as máquinas; tem que tirar as proteções das máquinas e deixar o trabalhador produzir mais rápido”. É isso que diz a NR-12. Aqueles que são do Ministério Público do Trabalho - os que casualmente estão aqui ou mesmo os que vão chegar depois - estão apavorados.
09:24 R	E essa NR-12 foi construída em conjunto, empregado e empregadores, em tempos outros, servindo de parâmetro, e o Brasil ainda é quase um dos campeões do mundo em acidentes de trabalho. Calcule se tirar os aparelhos das máquinas, de modo que, em toda máquina importada, não será preciso mais ter aparelho de segurança. Mas isso é só uma introdução da tristeza que vivemos neste momento. Por isso, a importância inclusive dessas duas mesas, e, aí, permitam-me que diga: é só olhar para o nosso Rio Grande do Sul no estado em que está e olhar para o Rio de Janeiro. São dois exemplos práticos. Há um verdadeiro desespero! Ainda ontem, ligaram-me para dizer que Porto Alegre já não paga o 13º, ou seja, que em Porto Alegre já foi anunciado que não será pago o 13º salário. E isso na capital. Eu soube ontem por um sindicalista. Enfim, a que ponto chegamos, mas tudo isso vai ser fruto do debate, sobretudo essa última parte a que estou me referindo aqui. Vou, de imediato, compor a primeira Mesa. Convido o ex-Deputado Federal, ex-Constituinte e estudioso nessa área, Hermes Zanetti. Por favor, dirija-se à mesa. (Palmas.) Convido João Pedro Casarotto, representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e membro do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida. (Palmas.) Convido a Srª Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. (Palmas.) Não sei se chegou ainda o Leonardo, mas já está convocado, se chegar, o Leonardo Maranhão Busatto, Secretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. Essa é a primeira Mesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim, já falei da segunda Mesa. Posso citar os nomes da segunda Mesa. Na segunda Mesa, vamos ter o Sr. Floriano Martins de Sá Neto, representando a Anfip; Silvia Helena de Alencar Felismino, do Sindireceita; Luis Roberto da Silva, do Sindifazenda; e Luís Gonçalves Bomtempo, do Sindifisco Nacional. (Pausa.) Como havíamos já anunciado, nós vamos iniciar com você, Zanetti, mas me permita só que eu faça uma pequena introdução sobre esse tema. O Zanetti, ex-Deputado, foi a pessoa que nos procurou e fez com que a gente apresentasse um projeto, com apoio dos outros dois Senadores - a Senadora Ana Amélia e o Senador Lasier -, para rediscutir a dívida dos Estados. O projeto (PLS nº 561, de 2015) tem todo um histórico. Esse projeto começou com o Senador Dornelles e o Lindbergh Farias foi o Relator naquela época. Se não me engano; o Zanetti recuperou o projeto e me apresentou para que nós o reapresentamos aqui no Parlamento, com o intuito de resolver a questão da dívida dos Estados.
09:28 R	Mas eu vou deixar que ele fale, pois foi quem me procurou. Aliás, se quiser mostrar a ele a capa do livrinho, só para situar, ele poderá ver que está o nome dos três Senadores, mas, na apresentação, eu digo de onde surgiu. Então, vamos, Zanetti, partir para a sua fala. Antes, porém - permita-me dizer, Zanetti -, um dos defeitos que tenho, apesar da crise e de toda a indignação que já demonstrei aqui na abertura, é o de escrever poesias. Enfim, tenho até alguns livros de poesia escritos. Assim, quero fazer o registro, independentemente da posição política ou ideológica dele - alguns dizem que, embora no passado ele fosse mais de esquerda, depois ele veio para o centro, o que, de fato, não importa para mim -, e uma pequena homenagem - e vamos entrar com requerimento de voto de pesar a tarde - ao Poeta Ferreira Goulart, que morreu ontem. Desse modo, gostaria de ler um poema dele bem pequeno: MEU POVO, MEU POEMA Meu povo e meu poema crescem juntos como cresce no fruto a árvore nova No povo meu poema vai nascendo como no canavial nasce verde o açúcar No povo meu poema está maduro como o sol na garganta do futuro Meu povo em meu poema se reflete como a espiga se funde em terra fértil Ao povo seu poema aqui devolvo menos como quem canta do que planta Ao povo seu poema aqui devolvo menos como quem canta do que planta Eu pediria uma salva de palmas a ele, pela sua vida e pelos poemas belíssimos que escreveu e de que eu gosto muito. Há um outro que fala "Meu Povo. Minha Pátria". (Palmas.) Por favor, Zanetti. O SR. HERMES ZANETTI - Meu bom dia a todos e a todas. Cumprimento especialmente nosso Senador Paulo Paim, Maria Lúcia Fattorelli e João Pedro Casarotto, dois dos grandes especialistas do nosso País sobre o assunto que vai ser debatido hoje aqui. Antes de entrar propriamente no tema, eu queria registrar a presença da minha esposa, Isabela, da minha filha, Nicole, e dos meus genros, Rafael e Diego, que, ao longo desses 40 anos, especialmente a Bebel, têm acompanhando a minha dedicação a este assunto, sempre com tenacidade e acreditando sempre que um dia nós possamos resolver esse problema. Então, faço este registro. E o segundo registro que faço é ao meu amigo, Senador Paulo Paim. Quando esse projeto foi apresentado, nós fizemos um jantar na nossa casa, oportunidade em que a Bebel coordenou o jantar e o João Pedro Casarotto veio especialmente de Porto Alegre para dar os fundamentos, a razão do porquê nós queríamos esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que eu diga. O assunto era delicado, mas o jantar estava uma maravilha. (Risos.) O SR. HERMES ZANETTI - Muito bem. Eu faço esse registro por uma razão de fundo: nós, com a vivência diária, questionamos muito os políticos, porque eles, no geral, têm uma posição quando são base do Governo e têm outra posição quando são oposição ao Governo. Aqui está um Senador que era base do Governo, que liderou, junto aos outros dois Senadores do Rio Grande do Sul a apresentação desse projeto; hoje, é oposição ao Governo e continua na mesma posição em defesa do projeto.
09:32 R	Então, eu acho que ele merece o nosso aplauso entusiasmado, porque, realmente, eu acho que é uma posição... (Palmas.) ...em que, no geral, os políticos deveriam se espelhar para poder tirar o país do atoleiro em que vivemos. Eu não ia começar exatamente com o tema sobre o projeto, mas, em função da referência que fez o Senador, eu queria dizer que este projeto nasceu com um grupo do Rio Grande do Sul: o Ivar, que é promotor aposentado; o Mário Gusmão, que é lá do império de comunicação do Vale dos Sinos; o Cássio, que é o advogado; e, especialmente, o João Pedro Casarotto, o técnico que, com conhecimento técnico profundo, nos organizou para que produzíssemos esse projeto. Esse projeto tomou forma e tramitação quando o Senador Paulo Paim liderou então a posição dos três Senadores - vejam que de três diferentes Partidos - que apresentaram esse projeto. Esse projeto está dormindo na assessoria do Senador Lindbergh Farias. O Rio de Janeiro vive um problema gravíssimo e eu espero que, se o Senador estiver nos ouvindo ou a sua assessoria estiver nos ouvindo, nós estamos aqui, na Casa da Federação. O Senado deve pensar nos Estados que representa aqui. Por isso, faço um apelo ao Senador Lindbergh Farias, se estiver nos ouvindo, ou a sua assessoria, para que dê um parecer ou devolva à Comissão de Constituição e Justiça. Nós o indicamos, junto ao Senador Paim, como então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado por uma razão muito simples. O Senador Lindbergh tinha dado um parecer favorável ao projeto do então Senador - hoje Vice-Governador do Rio - Francisco Dornelles, e a essência do projeto é a mesma: é pagar a dívida pelo IPCA. Então, feita essa introdução, eu queria...Vou copiar aqui a nossa Maria Lúcia Fattorelli para dizer que o Brasil é um país rico, mas não é um país desenvolvido. Ontem, com a ajuda do Rafael, nós estávamos procurando saber o problema dos tributos no Brasil. Tínhamos que travar o computador, porque a velocidade da mudança do valor era tanta que não se conseguia sequer pegar o número daquele momento. Então, nós pegamos o número de impostos do dia 4 de dezembro de 2016, às 18 horas 25 minutos e 30 segundos. Foi quando conseguimos travar o computador. A carga tributária do Brasil - aqui estão especialistas que vão falar mais sobre isso depois -, o número que peguei aí é 33%. Há pessoas que dão 36%; 37%. Enfim, nós pegamos da fonte indicada 33%. Qual é o grande problema que o Brasil vive? É a ausência de uma correlação entre a carga tributária e os serviços públicos prestados, porque se a carga tributária fosse essa que é - e é muito alta -, mas devolvesse serviços de qualidade ao povo, creio que nós estaríamos em uma situação extremamente melhor do que essa grave situação que nós estamos vivendo. Além de ser uma alta carga tributária, ela está pessimamente distribuída, porque a União fica com a parte do leão e distribui migalhas para Estados e Municípios, que têm a grande tarefa de suprir a necessidade dos serviços públicos.
09:36 R	Aqui, há também um dado importante: o Brasil trabalha até 1º de junho - de 1º de janeiro a 1º de junho - para pagar impostos. Ou seja, há uma carga tributária dessa violência - e aqui já foi referido pelo nosso Presidente, o Senador Paim -, e o pessoal especialista da Receita Federal trabalha para a arrecadação, que, infelizmente, não retorna ao povo brasileiro, na medida do minimamente desejável. O número que coloquei aí... Já vi R$4,3 trilhões, enfim, mas colocando um número redondo aí. Nossa dívida pública: R$4 trilhões. Qual é a contrapartida dessa dívida - e aí diria -, dessa carga tributária? Em 15km de distância entre o Lixão e a sede do Poder em Brasília; da opulência à miséria em 15km de distância. Este é o nosso País, da desigualdade, da miséria. Saúde pública, educação pública, transporte, além de graves problemas, há ainda problemas de administração, porque aqui está uma ponte sem rio ou um viaduto sem continuidade. Imagino que deva ser para aterrissar avião, porque, a essa altura, sem acesso aos veículos, não sei qual a razão de ter sido feito. As estradas... Estou mostrando coisas a que nós todos estamos habituados, todos os dias, a vermos na imprensa nacional. Então, não estou falando de nenhuma novidade, apenas como força de argumento. A violência, o assalto, aí nos trancamos em casa, porque o bandido está solto na rua; e o bandido está solto na rua, porque não tem dinheiro para a sua segurança, para conseguir emprego, para dar a assistência necessária. Há aí uma contradição: segurança pública, os carros-fortes dos bancos para guardar o dinheiro que o banco saqueia do povo. De novo, estou valendo-me aqui dos dados já fornecidos, basicamente pela Auditoria Cidadã, que a professora Maria Lúcia nos ensina tanto, mostrado-nos que o lucro líquido é de R$100 bilhões. Aliás, vou voltar. Vejam como evolui, não é? Quer dizer, a crise não parece ser para todos, ou parece ter um motivo. Aí, isso repercute na dívida dos Estados. O que está ocorrendo? Vejam aqui que houve um acordo entre os Estados e a União. O Casarotto, com certeza, vai aprofundar isso depois, mas aqui vou dar apenas geral. O que está ocorrendo? Os Estados assinaram um acordo com a União, deviam R$93 bilhões em 1999, pagaram, de 1999 até 2015, R$277 bilhões e estão devendo R$476 bilhões. Aí, a União assalta os Estados e, em última análise, o cidadão, para pagar juros e encargos da dívida. Esse é um dos problemas pelo que o Rio de Janeiro, bem dito pelo nosso Senador Presidente, o Rio Grande do Sul e, no geral, que eu saiba, a maioria dos Estados está em dificuldades insuperáveis.
09:40 R	O Rio Grande do Sul paga R$280 milhões por mês, 13% da sua receita líquida - o Casarotto, repito, vai dar mais detalhes sobre isso -, e deixa de pagar o salário de quem trabalha. Como já foi referido, vou dar o exemplo do Rio Grande do Sul. Este Estado assumiu com a União o compromisso de pagar R$9.7 bilhões em 1999. Dos R$9 bilhões, pagou 24 bilhões e está devendo 52. Quer dizer, com números dessa ordem, não há futuro. Não há ninguém que possa equacionar esse problema sem resolver isso aqui. Por isso, dizemos que existe solução, porque uma das coisas que me tem incomodado ultimamente é a seguinte: Vemos as pessoas contra, contra, contra... É uma democracia infantil e uma sociedade adolescente. Precisamos apontar soluções e lutar pelas mesmas muito mais do que ser contra. Por isso, estamos apontando aqui uma solução. Qual é a solução? É fácil e definitiva. A solução é esse projeto de lei, que os três Senadores do Rio Grande do Sul, repito, de três diferentes partidos, apresentaram, e está tramitando aqui no Senado Federal. Se aprovarmos esse projeto aqui, qual é a repercussão no caso da dívida do Rio Grande do Sul? Em 1º de maio de 2013 - e esse número foi o Casarotto que nos forneceu -, o Rio Grande do Sul quita a dívida, e isso vale para todos os Estados do País. Não estamos fazendo um projeto de lei para o Rio Grande do Sul, mas para todos os Estados do Brasil. Há Estados que dizem: "Bom, já paguei a conta. E aí?" Aí, vai receber de volta o crédito que tem. Pasmem! Em 1º de maio de 2016, o Rio Grande do Sul tem um crédito junto à União de R$8,8 bilhões e, com esse crédito na mão, está deixando de pagar os funcionários do Rio Grande do Sul, encontrando-se dentro daquele quadro e daquelas imagens que mostramos. Pois bem. Retomando o caminho, agora, da União, estamos vendo que o Brasil, a União, paga, de juros e encargos da dívida pública, R$3,1 bilhões por dia. De novo, utilizando-me dessa fonte do Senado Federal, mostramos que, nesse período até 21 de março de 2016, dos gastos da União, 51% foram para pagar juros e encargos da dívida pública. Quer dizer, não há nação que tenha futuro com um dado desses! Absolutamente, nós não podemos conviver com isso! Aí, as pessoas perguntam: "Por que vocês não vão para a televisão, para os grandes jornais, denunciar isso?" Só pergunto: Parem e olhem quem é que está financiando os grandes jornais! Eu mesmo tentei, junto ao Grande Jornal, do Rio Grande do Sul, um espaço no noticiário. Eles disseram que iriam dar esse espaço. Isso faz muito tempo! E foi pedido muitas vezes! Não querem discutir isso, porque isso incomoda os detentores das benesses, dos benefícios, desse quadro todo.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Zanetti, se senhor me permitir só um segundo, com todas as críticas ao Senado, mas, pelo menos, a TV Senado, toda segunda-feira, como é o caso desta, transmite as nossas reuniões para todo o Brasil, diretamente. Mais de três milhões de pessoas estão assistindo a denúncia que o senhor está fazendo aqui. O SR. HERMES ZANETTI - Maravilha! Felizmente, existe a TV Senado, que está, de certa forma, hoje, quebrando esse bloqueio. Porque é um bloqueio! Obrigado, Senador Paim. Fiz aqui uma coisa um pouco chocante, mas é para entender o que está ocorrendo, porque as pessoas pensam que esse é um problema da União. Não! É um problema de cada um de nós! Nós estamos pagando a conta. Cada cidadão e cada cidadã deste País estão pagando a conta! Então, descobrimos por que um brasileirinho ou uma brasileirinha nasce chorando. Ele nasce, devendo R$19.371,59. Quando eles tiverem 22 anos, por exemplo, quando estarão saindo da universidade e começando a trabalhar, já estarão devendo R$363 mil. Numa estimativa média de vida de 75 anos, já estarão devendo R$423 milhões. As pessoas podem dizer que não é bem assim. Bem, é assim! Porque essa carga recai sobre cada um de nós, cada um dos cidadãos e cada uma das cidadãs, na violência do dia a dia. Aí, fazendo alguns comparativos, dos R$960 bilhões pagos de juros e encargos de dívida do passado e 60 bilhões para financiar os principais produtos sociais do Governo - Quer dizer, seriam 8 ou 7%? Então, está mais do que na hora de começarmos a nos preocupar com isso. Queria mostrar um pouco para um comparativo mesmo -, de quantos dias precisamos para fazer a transposição do rio São Francisco, uma obra grande e gigantesca, que vem aplacar as enormes dificuldades que os nossos irmãos do Nordeste estão vivendo? Com três dias dos juros e encargos da dívida pública, e ainda vai sobrar dinheiro. Aí, as pessoas falam: "Mas, o Bolsa Família não pode existir, porque é muito pesado, é muita carga!". Vejam lá quantos dias do Bolsa Família, quantos dias dos juros e encargos da dívida pública para financiar o Bolsa Família: nove dias, e ainda sobra dinheiro. Estou mostrando alguns desses números, porque a ideia é chocar mesmo, para que as pessoas sintam a consequência desse problema. Estamos estimando, Senador Paim, que vai durar quatro horas esta reunião. Durante as quatro horas desta reunião aqui, a União vai pagar R$517 milhões de juros e encargos da dívida pública. Quero mostrar a relação disso com cada cidadão. Se você ganha R$10 mil por mês, está pagando R$5,1 mil de juros e encargos da sua dívida. Se você ganha o salário mínimo, que nem é de mil reais, você está pagando R$510,00 por mês de juros e encargos. Pergunto: Qual é a família que pode sobreviver a um processo desses? Existe solução? Existe! Eu mesmo sou autor do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Senador, vou gastar mais dois minutos para falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tranquilamente. Dei ao senhor 20 minutos. O SR. HERMES ZANETTI - A partir de agora? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já dei 10 minutos. O senhor tem mais 11 minutos agora.
09:48 R	O SR. HERMES ZANETTI - Obrigado, Senador. Esse artigo prevê exame pericial e analítico dos atos e fatos constitutivos do endividamento externo brasileiro. Por que isso? Na época, o grande problema era esse. O grande problema era esse! Eu fiz o Projeto de Decisão Constitucional nº 1, para suspender a Constituinte enquanto fizéssemos a auditoria da dívida externa, porque a minha alegação é que o FMI mandava no Brasil e se faz Constituição num País soberano. Deu a maior guerra aqui dentro, porque o PMDB da época, partido ao qual eu estava vinculado, havia feito uma campanha, elegendo quase a totalidade Governadores, falando contra a dívida externa. Foi ser eleito e, quando veio para cá para fazer a Constituinte, a coisa que fez foi calar-se, silenciar-se sobre o problema da dívida externa. E esse era, repito, o grande problema da época. Aí, como não se conseguiu aquilo, eu consegui fazer aprovar o art. 26. Pois bem; coloquei no art. 26 que nós teríamos um ano para fazer a auditoria da dívida externa, porque pensei: "Se não houver um prazo, não vai instalar nunca, não vai se fazer nunca". Só que, ao colocar um ano, só conseguimos instalar a comissão - e creio que foi até nesta sala mesmo - seis meses depois. E pasmem: uma semana antes de completar um ano, que seria dia 4 de outubro de 89, recebemos um ofício do então Presidente do Congresso Nacional, Senador Nelson Carneiro, dizendo o seguinte: "O prazo da comissão vai acabar NO dia 4 de outubro". Eu creio que foi o único artigo totalmente cumprido da constituição que nós havíamos aprovado. E mandou para o Arquivo. Felizmente, o então Senador Severo Gomes, que era Senador por São Paulo e era o Relator, conseguiu, a toque de caixa, fazer um relatório parcial. Esse relatório parcial provou, porque chamamos os principais juristas do País à época - e passo este relatório às mãos do Senador Paulo Paim, que conhece isso bem -, que a dívida externa brasileira, à época, foi constituída de forma inconstitucional. E esse documento indicava que a direção do Congresso Nacional encaminhasse a constatação ao Supremo Tribunal Federal, a fim de declarar a inconstitucionalidade e, em consequência, a nulidade daqueles contratos. E mandava ao Ministério Público Federal que responsabilizasse os negociadores que venderam o Brasil na época. Pois bem; esse relatório foi ao Arquivo. Nós, então, fomos ao Supremo Tribunal Federal para desarquivá-lo, e não conseguimos até hoje. Agora, eu tenho um recado também para o Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal está fazendo um excelente trabalho, a meu juízo, na questão da Lava Jato, mas ele está se ocupando da corrupção no varejo. A corrupção por atacado está aqui! Está na dívida pública! Quem tiver coragem de meter a mão e apurar o que ocorre com a dívida pública brasileira vai pegar todos esses ratos que estão consumindo o dinheiro público e criando aquelas consequências de vida para o nosso povo. Então, o Ministério Público Federal, para quem há aqui um recado escrito para eles, aprovado lá, já naquela época, segundo tenho notícia, também, nunca fez nada.
09:52 R	Então, há uma tarefa imensa, gigantesca para a qual eu creio que o Ministério Público Federal deve dar atenção, para que se apurem as irregularidades através do Ministério Público Federal, que, a meu juízo, tem competência para isso. E eu também defendo a ideia... Alguns líderes do Ministério Público tomaram a iniciativa - e nós vimos, ontem, um grande apoio popular nas ruas do Brasil, Senador Paulo Paim - de propor aquela iniciativa das 10 medidas anticorrupção, que estão tramitando aqui dentro dessa forma polêmica que todos nós conhecemos. Pois eu penso em um projeto de lei de Iniciativa popular que vá exigir que o Congresso Nacional e, especialmente o Poder Executivo, se dediquem a apurar esse problema da dívida pública. E aí há uma indagação que eu deixo para encerrar a minha apresentação: por que o Governo está fazendo revisão dos benefícios do INSS? Acho que todos estão vendo o que está sendo feita a revisão dos benefícios do INSS, e o Senador Paulo Paim mais do que ninguém está lutando por isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HERMES ZANETTI - Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e tal. Por que o Governo está fazendo a revisão dos beneficiários do Bolsa-Família, propalando aos quatro ventos que há gente que recebe e que não tem direito e tal? Muito bem; a minha pergunta: por que não revisar a dívida pública? Quem tem medo de fazer essa revisão, de fazer essa análise sobre a dívida pública? O credor? Se o credor tem medo, é porque ele não tem o crédito. E, aí, me perguntam, Senador: "Bom mas há muitos pequenos investidores envolvidos nisso". Primeiro, uma auditoria vai verificar tudo isso, uma análise pericial e analítica vai verificar tudo isso. Mas, muito mais do que isso, a minha pergunta é a seguinte: será que custa menos ao pequeno investidor ter condições satisfatórias de saúde, de segurança, de transporte e de educação ou o pequeno rendimento que ele tem, depois de pagar os bancos, depois de pagar todo mundo, ficando com a última fatiazinha que sobra para ele? Eu tenho a ajuda de pessoas que estão estudando e analisando isso comigo, mas eu estou convencido de que, posto da ponta do lápis, o pequeno investidor vai chegar à conclusão de que ele tem vantagem em não receber uma migalha do pequeno investimento dele, mas receber serviços públicos de qualidade que estão na dependência, a nosso juízo, desse problema da dívida pública. E, por fim, eu queria agradecer muito à Febrafite, ao Casarotto e também à Auditoria Cidadã, à Maria Lúcia Fattorelli, que tem nos ensinado, tem nos mostrado caminhos e fundamentos; e aos Professores Rafael e Diego, que têm me ajudado também a estudar, a refletir sobre esse problema todo. Essa é a minha exposição. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o ex-Deputado Federal Hermes Zanetti, autor, eu diria indireto, do projeto que resolve a questão da dívida dos Estados. Eu disse indireto, porque, diretamente, só quando você for Senador, ou voltar à Câmara dos Deputado também. Obrigado, Zanetti; foi uma bela palestra aqui para o Brasil sobre essa questão tão grave, que é a situação dos Estados e, claro, a situação do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que é desesperadora. De imediato, sobre o mesmo tema, convido a fazer uso da palavra o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e membro do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida, João Pedro Casarotto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dizem que já chegou o Dr. Leonardo. Por favor... Já está aqui? (Pausa.)
09:56 R	Então, convido para compor a Mesa o Dr. Leonardo Maranhão Busatto, Secretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. (Palmas.) Meus cumprimentos, doutor. Que bom que você veio, ouviu? Digo isso porque, infelizmente, alguns convidados que a gente insiste para que se façam presentes para debater temas, simplesmente se acovardam e não aparecem, se escondem. Mas, felizmente, nesta Comissão, eu não posso me queixar, porque a maioria dos convidados que nós temos convidado tem vindo. Não vejo a mesma coisa em outras comissões. Dr. João Pedro, por favor. O SR. JOÃO PEDRO CASAROTTO - Senador Paim, muito obrigado pelo convite. A Febrafite fica honrada em participar desta audiência. Nosso Constituinte, Senador Paim; o nosso Constituinte, ex-Deputado e Deputado Constituinte - porque Constituinte permanece sempre -, Hermes Zanetti; Srª Maria Lúcia Fatorelli, uma grande cidadã, minha amiga e uma grande brasileira, é um prazer estar aqui nesta mesa com os senhores. E saúdo também o colega, Subsecretário do Tesouro, Leonardo Maranhão. Senhores, muito obrigado pela presença. De pronto, aqui, já aplaudo e assino embaixo de tudo o que o nosso Constituinte Hermes Zanetti falou, como assinarei embaixo também do que a Maria Lúcia Fatorelli falará, porque eu conheço e sei do trabalho dela. Nós vamos mostrar aqui que a dívida dos Estados com a União tem solução. Como já disse o Senador Paulo Paim, como disse o nosso Constituinte Hermes Zanetti, a solução está nesse PLS nº 561. É um projeto de lei complementar, assinado pelo Senador Paulo Paim, pelo Senador Lasier Martins e pela Senadora Ana Amélia. E ele precisa andar. Ele está parado e não merece estar parado. Este projeto diz o seguinte: os Estados devolvem o que receberam, com correção monetária. Receberam com correção monetária, receberam o valor, e nós vamos devolver com correção monetária. E os Estados que, hoje, já pagaram tudo devem receber de volta. E, logo em seguida, nós vamos ver o porquê disto. E este projeto não só resolve a dívida dos Estados com a União como também faz justiça com todos os Estados, uma vez que o tratamento é igualitário com todos: se a União entregou o dinheiro, a União recebe esse dinheiro, corrigido monetariamente. Porque não faz sentido um ente federado, que é a União, cobrar juros de outro ente federado, que é o Estado. E isso se estende também aos Municípios, como prevê o PLS nº 561. Portanto, este é o bordão do PLS 561: "Correção, sim; juros, não!"
10:00 R	Qual é a sustentação fática que eu trago aos senhores para este projeto? O nosso Constituinte Hermes Zanetti já expôs algumas coisas. Eu poderia expor também toda uma história de como isso aconteceu, mas, como já apresentamos isso no Congresso várias vezes, para não ficar um pouco enfadonho, vamos apresentar tão somente o que sustenta esse projeto de lei. Na segunda metade da década de 90, ficou evidenciada a necessidade de equacionar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos Estados, em razão das mudanças econômicas ocorridas nos últimos anos. Isso está na Prestação de Contas da Presidência da República desde 2008 e, inclusive, na Prestação de Contas de 2015. Isso está bem escondidinho, mas aqui está o reconhecimento de que os Estados tiveram problema na época, sim, mas o principal motivo dos problemas enfrentados na época foi em razão das mudanças econômicas. Cito apenas um: o Plano Real. Mas, como eu disse, não vou ficar examinando a história; a história os senhores encontram no estudo que se fez, está no site da Febrafite (www.febrafite.org.br). Lá, os senhores encontrarão o estudo completo, com todas as razões e o histórico da formação dessa dívida. De 1999 a 2015, os Estados receberam R$93 bilhões, mas para isso entregaram garantias reais, não ficou só num contrato, ficou num contrato com garantias, inclusive a possibilidade de a União tomar o dinheiro dos Estados que estiver depositado em conta corrente. Uma boa parte dessa dívida foi paga, na época, imediatamente por entrega de estatais, de ações de estatais, de uma série de patrimônios que os Estados tinham e entregaram para o pagamento da dívida, na época já. Em dinheiro, só em prestações, foram pagos R$277 bilhões e ainda deviam, em 2015 - dados sempre oficiais -, R$463 bilhões. Em outubro deste ano, esse saldo já está em R$501 bilhões. Para os senhores terem uma ideia da magnitude desse problema, de quanta renda está sendo subtraída dos entes federados para os cofres do Tesouro Nacional. Como isso aconteceu? Se nós compararmos as taxas de janeiro de 1999 a dezembro de 2015, os Estados que tiveram contratos mais pesados - Pará, Minas Gerais e Alagoas - contrataram em pagar a dívida corrigida pelo IGP-DI mais 7,5% ao ano. Isso gerou um índice de 1.378%, diante de um IGP-DI de 315%, diante de uma variação do IPCA - que mede a inflação oficial brasileira - de 208%, diante de uma variação da Selic de 912%, diante de uma remuneração do CDI de 899% e diante de uma variação da poupança de 280%.
10:04 R	Se nós examinarmos o que Pará, Minas Gerais e Alagoas, que tiveram a remuneração de 1.378%, a variação desses contratos, e diminuirmos o IPCA, que é a inflação oficial, temos que houve uma cobrança de juro real da União, desses três Estados, de 1.170%. Se nós pegarmos os demais Estados, que é o caso do Rio Grande do Sul, IGP-DI + 6, variou em 1.047%, e nós pagamos 839% de juros reais. Não tem economia que resista a uma sangria deste porte. Não há possibilidade alguma de que algum ente federado consiga progredir com drenagem tão profunda. Para compararmos, o Programa de Sustentação do Investimento do BNDES cobrava - vou pegar só um item, para não ser muito longo, dos financiamentos para inovação, até 2014, uma taxa de 5,5 ao ano de taxa fixa. Isso não é juro, não é correção monetária. Taxa fixa de 5% ao ano. Não estamos aqui entrando no mérito dos financiamentos do BNDES, estamos mostrando a diferença de tratamento que há entre uma empresa privada e um ente federado. Em 2015, foi feita uma grande revolução e foi dito que o BNDES estava dando dinheiro muito barato para as empresas, que era necessária uma correção. Passaram esse programa para 7%, no máximo; Ou seja, menos que a inflação. Abaixo da inflação. O PLS do Senador Paim está propondo a entrega do valor recebido corrigido monetariamente. Estamos propondo inclusive mais do que as empresas privadas recebem de financiamento. E aqui não estamos falando de pouca coisa, estamos falando em torno de R$500 bilhões que estão circulando nessa conta. Agora, está mudando, com a política nova. Mas até há bem pouco tempo, nós estávamos falando de R$500 bilhões! Muitos dizem... Lembro-me de que fazia só a parte fática da questão. Muitos dizem que o Governo Federal se endividou, à época, para financiar os entes. Então, é normal que a União receba também os juros. Nós, examinando os relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional entregues ao Tribunal de Contas da União e disponíveis para todos os cidadãos, portanto. Vamos examinar para pegar só o ano de 2015. O valor bruto que a União gastou com aquela dívida contraída lá atrás, para financiar o programa de refinanciamento dos Estados, o valor bruto foi de R$23 milhões, enquanto os Estados, em 2015, pagaram R$30 bilhões. Ou seja, só um mil e trezentas vezes mais. Isso aqui é o custo. Não peguei o de 2016 porque precisamos que a STN entregue os Relatórios de Gestão... para a Secretaria do Tesouro Nacional. Mas de 2015, o custo foi de R$23 milhões. E aqui tem uma escala de até onde foi possível coletar os dados oficiais. E os senhores veem o crescimento exponencial desse lucro que a União tem com esses contratos.
10:08 R	Os valores são elevados? Bem; vamos comparar rapidamente a receita executada da União em 2015 e o que os Estados pagaram. Comparando a receita total da União com as prestações, veremos que as prestações representam 1%. Portando, dizem que se os Estados deixarem de pagar, a União quebra. Não quebra. Se pegarmos somente a receita corrente e tirarmos as receitas de capital, veremos que isso representa 2%. Vamos comparar aquilo que pagamos com as despesas da União, em dados sempre oficiais: a despesa corrente, comparada com as prestações, foi de 1%; tirando a despesa de capital, ficando só com a despesa corrente, representa 2% das despesas da União. Portanto, esses valores efetivamente não quebram a União; esses valores estão sendo utilizados como uma mecânica, uma política pública, política, para constranger, diminuir, deprimir o poder dos nossos governadores. Os nossos governadores passaram a ser meros gerentes de província. Tudo isso que pagamos dizem que será encaminhado para a saúde, educação etc. Não. A lei que autorizou esse refinanciamento, a Lei nº 9.496, determina, em seu art 12, que todo o dinheiro que os Estados pagam tem que ir necessariamente para o pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. E sabemos como isso está crescendo indefinidamente, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde 2000, estabeleceu limites para os Municípios se endividarem. Ótimo. Os Estados têm limite. Ótimo. A União, até hoje, está sem limite. A União tem possibilidade ilimitada para se endividar. E estamos sangrando os Estados, todos os entes federados, para irem para esse ralo sem fundo, como nosso Constituinte Hermes Zanetti disse. Vamos comparar: dentro da dívida dos Estados, tivemos o Proer, aquele programa que salvou - antes do Proes, que é o dinheiro que os Estados receberam para reduzir sua atividade bancária - os bancos privados da quebradeira. E, depois disso, houve o Proef, que protegeu as instituições financeiras federais da quebradeira. Do Proer, há contas que ainda não foram pagas. Do Proer, até hoje, há coisa que não foram pagas, e muitas foram pagas somente após o Governo Federal conceder anistias, descontos e ainda receber moedas podres para o pagamento dessa dívida pelo sistema da renovação. No Proes, estamos pagando juros escorchantes, e o Proef simplesmente foi absorvido pelo Tesouro Nacional, já se fala que, de novo, haverá um novo Proef porque estamos com alguns problemas no nosso sistema financeiro federal. Eu trouxe - não vai dar tempo de ler - e vou deixar os eslaides para os senhores examinarem como funciona esse programa Proer, dos bancos privados; como funcionou o Proes, para os senhores terem uma ideia da diferença de tratamento entre eles.
10:12 R	A base do problema, lá atrás, foi a mesma: basicamente foi o Plano Real, que diminuiu drasticamente as receitas dos Estados, diminuiu drasticamente a receita de todos os bancos. Para os bancos privados, foi dado um tratamento; para os bancos estatais e estaduais, foi dado um tratamento diferenciado. E o programa que financiou as instituições federias foi mais beneficiado ainda. E não estamos falando de pouco dinheiro; estamos falando de muito dinheiro. Para termos uma ideia, o atual Presidente do Banco Central. O Ilan, fez um estudo sobre o Proef e, na época, identificou que foram injetados R$74 bilhões, alguma coisa parecida com o que foi injetado nos bancos estaduais. Outro fato importante que precisa ser relatado: os Estados recebem anualmente as missões técnicas da STN. Todos os anos nossos Estados são monitorados, e são impostas metas para os entes federados. Portanto, se os Estados estão com problemas, a STN, o Governo Federal, o Ministério da Fazenda tem, sim, uma grande participação. Está nos cobrando juros escorchantes e envia, todos os anos, instruções dizendo o que o governador tem que fazer e o que o Governador não pode fazer. E aí vamos ver o que os nossos Governadores podem fazer para desenvolver? Dizem os técnicos: "Os Governadores não fazem nada". Política pública de energia, portos, rodovias, aeroportos, hidrovias, ferrovias, dependem de quem? Se não tivermos políticas públicas decentes nessas áreas, não há como crescer - nem Estado, nem União, nem Municípios, nem ninguém. Isso está sucateado. Isso é responsabilidade da União. E a União faz só o que em relação aos entes federados? Faz extorsão, com aqueles contratos assinados à época. Essa é a grande tarefa, colocada por nossos Constituintes Paulo Paim e Hermes Zanetti. Isso é responsabilidade da União, e a União não faz. Não temos rodovias! Então, temos um problema sério de crescimento no Brasil, que é a limitação do crescimento. Ou seja, estamos crescendo, mas, em um determinado ponto, a nossa infraestrutura serve como um teto, não há como passar, porque não temos aeroportos, não temos transporte, não temos ferrovias. Então, o que o Governo Federal faz? Derruba, deprime a economia, logo em seguida, começa a recuperar e a falar: "Sou um grande governante porque estou fazendo a economia crescer novamente." Só que, se não atacarmos esses problemas aqui, de novo vamos ter esta parábola matemática: vai chegar naquele teto e aquilo vai descer. Não tem como crescermos mais do que aquilo que já temos. Além disso, os Estados são absolutamente dependentes da política monetária, da política fiscal, da política tributária, da política cambial. Portanto, política pública quem faz aqui, neste País, é o governo central. Os Estados, entes federados, estão quebrados, sim, com absoluta certeza, sim... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PEDRO CASAROTTO - ...porque o Governo Federal não faz o que deveria fazer. Se o tivesse feito, não teríamos tantos problemas na nossa economia e teríamos condições.
10:16 R	Disse o Presidente Michel Temer em seu discurso de posse: Estados e Municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sob a égide de uma Federação real, não sendo uma Federação artificial, como vemos atualmente. A força da União, nós temos de colocar isto na nossa cabeça, deriva da força dos Estados e dos Municípios. Isso foi o que disse o nosso Presidente. O Senado tem o projeto, o nosso Presidente está dizendo isso, e está na hora de isso ser executado. O Presidente diz o que precisamos fazer. Portanto, Senhor Presidente, faça! Não podemos esperar mais. Portanto, voltando ao início, encerrando, eu agradeço. Passei um pouco do meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Está tranquilo. Pode terminar. O SR. JOÃO PEDRO CASAROTTO - A dívida dos Estados tem, com certeza, solução, e ela se encontra aqui. O nosso Presidente disse o que é preciso fazer. Pois bem, Presidente, faça! Faça! Pegue a cópia desse projeto e a encaminhe! Pegue esse projeto no braço e diga: "Nós precisamos da aprovação disto para recuperar minimamente a Federação brasileira." Correção sim, juros não! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Pedro Casarotto, que falou pela Febrafite. Parabéns pela exposição, direta, objetiva! Não ficou longe do tempo, não! Não chegou aos 20 minutos. Agora, passamos a palavra à Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. A Fattorelli tem viajado por este País todo, expondo seu ponto de vista com muita clareza, informando o nosso povo sobre a importância deste debate. O SR. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Isso! Fico muito grata, Senador Paulo Paim. Cumprimento, com muita alegria também, o Hermes Zanetti, a quem devemos render aqui muitas homenagens, com muita gratidão, porque a base constitucional para a nossa luta da Auditoria Cidadã da Dívida é o art. 26 da ADCT, que é de autoria dele. Fico muito grata e digo isto aqui publicamente, Zanetti. (Palmas.) Nós sabemos que não foi fácil a luta dele para conseguir aprovar isso na Constituição e, depois, para atuar também nessa brevíssima comissão que se instalou logo depois da Constituição. Como ele disse, o Senador Severo Gomes, que morreu naquele acidente junto com Ulysses Guimarães, fez um brilhante relatório, analisando os aspectos jurídicos daqueles contratos da época. Na mesma época, houve outro relatório do Deputado Luiz Salomão. O relatório do Senador Severo Gomes foi aprovado naquela comissão; o do Luiz Salomão nem chegou a ser aprovado. E o levaram para o plenário sem o apoio da comissão. Foi tudo derrotado. Foi uma lástima! E, até hoje, estamos aí na tentativa de fazermos uma auditoria, em cumprimento à Constituição. Em 2004, a OAB impetrou, entrou com a ADPF 59, de 2004. O autor dessa ADPF, o Conselheiro Arx Tourinho, faleceu logo depois, em um acidente. Essa ADPF também dorme no Supremo há 12 anos.
10:20 R	Nós tivemos, na Câmara, uma CPI da dívida, que apurou diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes nas dívidas, externa e interna, dos Estados e Municípios. Aquela CPI contou até com a participação do Casarotto. Lá, na CPI, analisamos também a dívida do Município de São Paulo. Todos esses relatórios - foram dois os relatórios dessa CPI - foram entregues ao Ministério Público desde 2010, e nada acontece. Então, essa luta, realmente, só vai para frente a partir da participação social. Ocorre que a sociedade não tem, às vezes, sequer acesso às informações. Em relação às dívidas dos Estados mesmo, não existe bibliografia praticamente. O único livro publicado, no Brasil, sobre a dívida dos Estados foi feito pela Auditoria Cidadã da Dívida, que compilou os estudos feitos durante a CPI da Dívida. Temos as importantes publicações da Febrafite, mas é isso! Não há nem bibliografia para a sociedade tomar conhecimento. Então, Senador Paim, parabéns pela iniciativa. Cumprimento, mais uma vez, o Zanetti, o Casarotto e o Leonardo Busatto que estão aqui compartilhando a Mesa. Então, vamos lá. Eu vou abordar a necessidade dessa auditoria da dívida dos Estados. Vou passar muito rapidamente pelo panorama, porque o Zanetti e o Casarotto já cumpriram essa etapa. Essa dívida atual dos Estados tem origem nas décadas de 70 e 80, primeiramente como dívida externa, depois transformada em dívida interna, e está aí rolando até hoje. Nós tivemos acesso, pesquisando aqui no Senado, inclusive com a ajuda do Senador Paim, a todas as resoluções do Senado Federal que autorizaram o endividamento dos Estados - todas! O que nós descobrimos? A maioria das resoluções nem menciona o agente credor, ou seja, nem se sabe quem emprestou o dinheiro. Algumas, que mencionam, mencionam credores em paraísos fiscais, como eu vou mostrar daqui a pouco. E outra grande quantidade delas sequer menciona para que era o dinheiro. Depois, na década de 90, essa dívida externa, que começa de forma totalmente obscura, é transformada em dívida interna, sofre o impacto da política federal, principalmente do Plano Real, como já foi dito aqui, dos altíssimos juros que antecederam o Plano Real e que continuaram a partir do Plano Real. E os Estados foram autorizados a emitir títulos, ou melhor, foram incentivados a emitir títulos antes do refinanciamento. Aí veio o refinanciamento. O que foi isso? Um pacotão! Para ter direito a esse refinanciamento, os Estados tiveram que assumir as dívidas de todas as empresas estatais e, principalmente, as dos seus bancos estaduais, no esquema denominado Proes. Eu chamo isso de "esquema", porque não teve transparência alguma! E essas dívidas foram somadas às dívidas refinanciadas. As condições colocadas foram abusivas, como já foi colocado aqui pelo Casarotto, inclusive dando os números, de 6% a 7,5% para os Estados, mas, para o Município de São Paulo, os juros foram de 9%! Ilegalidades, ilegitimidades, desrespeito ao federalismo! Esse refinanciamento foi um verdadeiro abuso, provocou o crescimento exponencial da dívida! Vocês viram aqui quantas vezes essa dívida já foi paga. Já foi paga mais de três vezes! E os Estados ainda devem mais de cinco vezes o que foi refinanciado!
10:24 R	E, ainda por cima, empurrou os Estados para contratar dívida externa, porque muitos Estados - o Piauí, por exemplo - contrataram dívida externa para pagar a União! Olhem que aberração! E, ainda por cima, abriu espaço para a prática de negócios ilícitos, pois os Estados quebrados estão fazendo qualquer coisa. Abriu-se espaço para a prática de negócios ilícitos, como a criação de novas estatais não dependentes, para emitirem debêntures, que é outra denúncia que nós temos que deixar aqui mais uma vez. Nós selecionamos algumas resoluções interessantes que utilizaram, lá na década de 70, na origem da dívida externa dos Estados, bancos em paraísos fiscais. Então, o Estado do Pará, primeiro, contraiu US$15 milhões com um banco privado nas Ilhas Cayman. Gente, nós estamos lá na década de 70! Os que são jovens há mais tempo, como eu, lembram-se da dificuldade de comunicação. Não existia internet; o telefone pouco funcionava em ligações para o exterior. Então, como é que o Pará teve acesso a um banco nas Ilhas Cayman para contratar US$15 milhões? Como é que o Rio Grande do Sul, Senador, o seu Estado, contratou com o Bando do Brasil das Ilhas Cayman? Por que não contratou com o Bando do Brasil aqui ou em outro lugar? Não; contratou com o Bando do Brasil nas Ilhas Cayman US$20 milhões. O Espírito Santo, em 1978, também; Goiás, US$30 milhões, com um banco de Singapura; o Paraná, US$60 milhões, com agências internacionais do Bando do Brasil. Olhem que loucura! O próprio Banco do Brasil! Quer dizer, é uma criação! O Ceará também contratou nas Ilhas Cayman. Eu deixo aqui, em seguida, os textos das resoluções para, depois, as pessoas que tiverem curiosidade examinarem, porque essa origem perversa, obscura é que gerou... Coloquei todas elas aí, porque essa é a nossa história que precisa ser revisitada. Então, o que foi refinanciado? Essa dívida, que tem essa origem, ou seja, cujas resoluções ou não informam o agente credor, ou, quando informam, são essas agências em paraísos fiscais. E isso tudo correspondia a 45% da dívida dos Estados que foi refinanciada. Então, aquela dívida externa, mais a dívida em títulos que os Estados foram incentivados a emitir no início da década de 90... Foi uma loucura! O Tesouro, que chegou a baixar uma resolução dizendo que "os Estados podem emitir títulos a conta e ordem do Tesouro Nacional", incentivou os Estados a emitirem títulos. E tudo isso correspondeu a apenas 45% do valor refinanciado! Os outros 55% do valor global refinanciado eram passivos dos bancos estaduais, que, em sua maioria, foram privatizados. Esses 55% variam de Estado para Estado. Esse é o dado global. Em homenagem ao Senador Paim e aos outros dois palestrantes, que são também do Rio Grande do Sul, eu peguei os dados específicos do Estado.
10:28 R	Olhem lá: do valor de 9 bilhões, quase 9,5 bilhões, que foram refinanciados - e houve aí um desconto inicial, um subsídio -, foram refinanciados 7,782 bilhões, mais de 2,5 bilhões do Proes. Olhem aqui! De tal forma que a soma informada pelo Tesouro Nacional à CPI da Dívida foi no montante de 10,338 bilhões refinanciados. Então, a esses 10,338 bilhões somaram-se os empréstimos do Proes, que, segundo a medida provisória - porque o Proes, vocês sabem, não teve lei, for uma sequência de medidas provisórias - envolveu esse valor. (Soa a campainha.) O SR. MARIA LÚCIA FATTORELLI - De acordo com a foto aqui do Banco Central, em setembro de 2016, a dívida com o Tesouro já está em 52 bilhões, e, somando outras instituições, a dívida interna do Rio Grande do Sul já supera 54 bilhões. E o Estado já pagou aquela dívida refinanciada várias vezes! Várias CPIs abordaram essa questão do Proes e nunca deu em nada! Então, a necessidade de auditoria é impressionante. Quantas vezes os Estados já pagaram aquela dívida refinanciada pela União? Segundo cálculos demonstrados aqui pelo Casarotto e pelo Zanetti, mais de três vezes! Qual a origem daquela dívida? Qual a contrapartida? Quem se beneficiou? Qual a parcela da dívida assumida pelos respectivos Estados que, na realidade, era relativa a passivos de bancos estaduais? Esquema do Proes. Completamente ilegítimo! Qual a ilegalidade da aplicação mensal cumulativa do IGP-DI da FGV, instituição privada regendo contratos entre entes públicos, entes federados? Gente, essa divisão entre União, Estados e Municípios é meramente administrativa. Eu pergunto: é possível alguém residir em Porto Alegre e não residir no Estado do Rio Grande do Sul e não residir no Brasil? É possível isso? Não! Então, essa divisão é meramente administrativa. É tudo uma coisa só, e é um abuso cobrar juros extorsivos entre entes federados! Essa é uma lesão ao cidadão que paga essa conta. É completamente inconstitucional isso. Por que não é aplicada a Súmula nº 121 do Supremo, que proíbe a aplicação de juros sobre juros? Quantos investimentos deixaram de ser realizados porque os recursos foram absorvidos para o pagamento dessa dívida ilegítima, inflada de forma ilegal? Quantos Estados recorreram a endividamento externo para pagar a União? A negação de direitos humanos à população, o comprometimento do desenvolvimento econômico e a crise são as consequências desse esquema. E, aí, diante da crise, vêm as justificativas para as medidas antissociais, como a PEC nº 241, que aqui no Senado tem o número 55, que congela por 20 anos o conjunto de todas as despesas primárias, toda a estrutura de Estado e todas as despesas que prestam serviços à população: saúde, educação, segurança, Previdência. Isso tudo submetido a um teto. Para quê? Para que sobrem mais recursos para a gastança financeira. Essa PEC, gente, não vai economizar recursos/ vai economizar recursos das despesas primárias para que sobrem mais recursos para a gastança financeira, tudo justificado pela crise.
10:32 R	O PLP 257, que aqui no Senado é o PL 54, já foi aprovado na Câmara e está aqui. Ele submete os Estados a um rigoroso ajuste fiscal, arrebenta com os serviços públicos nos Estados. As PECs aumentam a DRU para 30% e criam a Desvinculação de Receitas de Estados e de Municípios, que também já foi aprovada. As contrarreformas, a da Previdência e a trabalhista, as privatizações, tudo isso, gente, é justificado pela crise, crise gerada por essas condições abusivas de uma dívida totalmente sem contrapartida. A crise fiscal dos Estados decorre do abuso do refinanciamento estabelecido na Lei nº 9.496 e de outras questões, como a concentração da arrecadação na esfera federal, como a Lei Kandir. E há várias outras coisas que submetem os Estados a esse ajuste e impedem que eles realizem uma política local que realmente garanta o desenvolvimento socioeconômico. Nós precisamos denunciar que toda essa crise está justificando o surgimento de novos esquemas sofisticados, como a criação de empresas estatais não dependentes, de sociedades anônimas do tipo de propósito específico, regidas pelo direito privado, que têm como objetivo central emitir papéis financeiros, debêntures, pagando juros extorsivos. É um esquema fraudulento, é uma engenharia financeira. Por isso, um engenheiro fez um vídeo no YouTube. Está ali o link. As pessoas podem acessá-lo depois. Esse esquema funciona por meio de papéis financeiros que têm garantia pública. Isso é ilegal. Esse tipo de empresa estatal criada para emitir papéis financeiros não atende ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, conforme brilhante estudo do Casarotto que está na página da Febrafite. Para criar uma empresa estatal, ela tem de garantir interesse público. Qual é o interesse público em emitir debênture, pagando juros de mais de 20%? Essa é uma emissão disfarçada de dívida, é transferência de dinheiro para o setor privado e para grandes investidores. Como esse esquema entrou no Brasil? Por meio de empresas como a ABBA, que tem como consultor responsável Edson Ronaldo Nascimento. Quem é esse senhor? Ele é responsável pela ABBA. Ele foi Presidente da PBH Ativos S.A., uma empresa criada em Belo Horizonte para emitir debêntures. Ele foi superintendente da Fazenda de Goiás, ele foi Secretário da Fazenda de Tocantins, ele é consultor do FMI e já teve cargo no DF e na Secretaria do Tesouro Nacional. Olhem que potência! Então, é dessa forma que o esquema entra no País e se alastra. Pergunto: quantas pessoas aqui sabiam disso? Justamente quando estamos acelerando as privatizações de empresas estatais estratégicas e lucrativas - o Governo Temer aprovou no Senado uma medida provisória para acelerar as privatizações e já foi à China para oferecer privatizações de mais empresas ainda -, nós estamos criando novas estatais para emitir papéis financeiros. Em São Paulo, a empresa estatal criada lá teve como sócio o próprio Secretário de Fazenda do Estado. Essas empresas estão se alastrando como uma praga pelo País.
10:36 R	O valor pago pelo investidor retorna para ele rapidamente, porque há um deságio enorme na transferência de créditos para essas empresas, há uma remuneração absurda de juros superiores a 20%, há elevados custos financeiros, há custos de consultoria, há remuneração de administradores. E, devido à garantia real, nos Estados, isso tudo vai virar dívida pública. Olhem o caso de Belo Horizonte, gente. Eu o coloco aqui porque senão ninguém acredita. A empresa PBH Ativos foi criada com um capital de R$100 mil pela Câmara de Vereadores de Belo Horizonte. Quando ela começa a emitir papéis, cada debênture que ela emite tem o valor de R$100 mil. E quais são os juros que ela paga? Olhem ali! Essa é uma foto do site. São juros de 11% mais IPCA. Isso tudo vai virar dívida pública, com juros extorsivos. Vocês estão vendo o que é a dívida pública, a chamada dívida pública, e como é que ela nasce naquelas resoluções das Ilhas Cayman, de Singapura etc..? E, depois, ela cresce por meio de papéis emitidos à vontade. Depois, empacota-se, e se aplicam os maiores juros do mundo, e se submete todo mundo! E, depois, cria-se uma PEC, e se coloca na Constituição Federal o privilégio dos banqueiros, sacrificando todos os serviços essenciais, para que os recursos se destinem a essa chamada dívida pública. Olhem o que está na PEC 55: não se inclui no teto despesa com aumento de capital de empresa estatal não dependente. E projetos em andamento no Senado, o PLS 204, e na Câmara, o PLP 181 e o PL 3.337, querem legalizar esse esquema. Olhem o PLS 204, que está no Senado totalmente disfarçado. Quem leu o projeto pensa que a dívida ativa podre, aqueles créditos pobres impossíveis de serem arrecadados, porque a maioria deles é de empresas que quebraram há anos e anos e que não têm a menor possibilidade de quitá-los... A propaganda é de que esses créditos pobres seriam vendidos para esse tipo de empresa. Mas como o projeto coloca isso? Não coloca empresas estatais não dependentes, mas coloca pessoa jurídica de direito privado. Grande parte dos Senadores, Senador Paim, está acreditando que esses créditos estão sendo vendidos para empresas privadas que vão pagar 40% ou 50% por um crédito que, às vezes, nem 2% ou 5% dele são arrecadados. É uma grande farsa. Então, essas pessoas jurídicas de direito privado, a que esses projetos se referem, são essas estatais não dependentes, que não atendem ao art. 173 da Constituição Federal. São empresas inconstitucionais. Essa PEC vai aumentar a gastança financeira. Atualmente, quase a metade do Orçamento já vai para juros e amortizações da dívida. Estados e Municípios - olhem aqui! - ficam com cerca de 9%, e o mercado financeiro já fica com quase 50%. Com a PEC 55, amarram-se todas as despesas primárias. É esse outro lado do gráfico. O que vai acontecer? A destinação para juros e para amortizações da dívida vai aumentar muito mais, sacrificando ainda mais os entes federados e a população.
10:40 R	O lucro dos bancos, como o Zanetti já mostrou, é um escândalo. Se os lucros são uma atividade paralela, de serviço, o que é que explica, em 2015, ano em que toda a economia do País encolheu, em que tivemos uma desindustrialização gravíssima, quando houve queda no comércio, desemprego recorde, o lucro dos bancos aumentar 20%? Até o PIB do País caiu. O que explica o aumento do lucro dos bancos? É evidente que existe um esquema de transferência de recursos para o setor financeiro privado. E esse esquema é o sistema da dívida, a criação de dívida sem contrapartida alguma, transferindo renda para o setor financeiro. E o lucro teria sido muito maior. Os bancos fizeram uma provisão para devedores duvidosos de R$183,7 bilhões. E, quando eles fazem essa provisão... (Soa a campainha.) O SR. MARIA LÚCIA FATTORELLI - ... eles deixam de pagar imposto. O esquema da dívida é este aí, é a utilização do endividamento público às avessas. O endividamento público, há décadas, deixou de ser aquele instrumento de financiamento do Estado e passou a ser um esquema de transferência de recursos para o setor financeiro privado, gerando dívida pública para a sociedade pagar. É urgente auditar a dívida e mostrar a verdade por trás da utilização da chamada dívida pública às avessas. A chamada dívida pública não traz recursos, mas os desvia para o setor financeiro nacional e internacional. Isso funciona como o que denominamos de sistema da dívida. É preciso mostrar a verdade por trás dessa PEC 55, que é o privilégio do setor financeiro e dessas novas estatais não dependentes, que estão sendo criadas para gerar mais dívida ainda e para transferir recursos para o sistema financeiro, prejudicando os serviços prestados à população. (Soa a campainha.) O SR. MARIA LÚCIA FATTORELLI - É preciso mostrar a verdade por trás do PLS 204, que visa a legalizar esse esquema fraudulento. Temos de ter estratégias de ação, e essa estratégia começa pelo conhecimento da realidade. Se não conhecermos esse sistema da dívida, vamos passar batido e continuar sacrificando o nosso rico País para servir ao setor financeiro nacional e internacional. Então, é preciso conhecer isso, é preciso gerar mobilização social consciente, é preciso partir para ações concretas, como aprovar o PLS 561, o que já é um grande passo para acabar com esse abuso financeiro. É preciso reivindicar a auditoria da dívida com participação cidadã, para desmascarar o sistema da dívida e redirecionar a aplicação dos recursos. Para isso, a Auditoria Cidadã convoca todos e todas a participarem dos núcleos da Auditoria Cidadã, do curso a distância etc.; a participarem da Frente Parlamentar Mista que acontece no Congresso Nacional para realizar a auditoria da dívida; a denunciarem o esquema de geração de dívida por meio do PLS 204 e a exigirem o voto "não"; a denunciarem a emissão ilegal de debêntures por essas estatais. Fico com essas propostas. Fico à disposição para esclarecer perguntas. Fico muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública! Ela está ficando cada vez melhor, pois está conseguindo sintetizar mais. Em outras oportunidades, ela queria uma hora para falar. Agora, ela fala em 25 minutos, em 20 minutos, e sintetiza com muita competência. O SR. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns! Tenho acompanhado o seu trabalho dia e noite. Passo a palavra agora ao Secretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Leonardo Maranhão Busatto. Quero dizer, Dr. Leonardo, que, na abertura, falei que os dois Estados que mais me preocupam na questão da dívida são o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro. Eles estão mais expostos à opinião pública. O SR. LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Obrigado, Senador Paim, Presidente desta Comissão, nosso conterrâneo gaúcho.
10:44 R	Queria também saudar meu colega auditor fiscal, João Pedro Casarotto; nosso Deputado Zanetti e a Maria Lúcia Fattorelli, com quem já compartilhei a mesa numa audiência pública na Assembleia Legislativa neste ano, convocada pelo Presidente, nosso Deputado Estadual Luis Augusto Lara. Eu sou Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, estou aqui representando a Secretaria da Fazenda e o Secretário Giovani Feltes, que infelizmente não pôde participar, mas a dívida pública está afeta diretamente à minha área: eu cuido da parte da gestão financeira, sofro diariamente com a falta de recursos. Inclusive hoje, no dia de hoje, 5 de dezembro de 2016, eu, Estado do Rio Grande do Sul, Tesouro do Estado, nós, gaúchos, só pagamos R$2,5 mil para cada servidor público, ou seja, nós não conseguimos pagar ainda o salário de novembro e não temos perspectiva para o décimo terceiro. Então, eu coloco nesse contexto e adicionaria, Senador Paim: não são só o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que talvez sejam os piores Estados da Federação hoje, em termos de finanças, mas todos eles - todos eles -, em maior ou menor proporção, estão sofrendo os efeitos da crise, os efeitos da dívida, os efeitos dessa conjuntura, desse federalismo que foi construído no Brasil, de cima para baixo. Eu já vim mais de dez vezes à Capital Federal discutir com a STN, com o Ministério da Fazenda, e eu nunca tinha visto a União tratar o contribuinte gaúcho e o contribuinte federal como se fossem duas pessoas diferentes. Eu me pergunto: o gaúcho que paga imposto estadual é diferente do que paga imposto federal? Não. Ele é o mesmo, mas parece que são pessoas diferentes. A União trata de maneira distinta o contribuinte se ele paga para a União, para o Estado ou para o Município. Então, por trás de tudo isso, da questão da dívida, que é essencial e talvez seja um dos temas que mais unifique Estados e Municípios... E os gaúchos, o Senador sabe que o gaúcho é muito brigador, ele sempre ou é Grêmio ou é Inter, ou é esquerda ou é direita, ou é preto ou é branco, ou é azul ou é amarelo; então, é muito belicoso, inclusive, até a sua história diz isso. Mas talvez a dívida pública seja dos temas que mais nos unifique. E eu fico muito tranquilo de participar desta audiência e até colocar algumas sugestões porque eu vim aqui mais de cinco vezes discutir com o Tesouro Nacional que a União teve uma grande oportunidade - a grande oportunidade -, com a Lei Complementar nº 148, que foi aprovada por esta Casa, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, a grande oportunidade, talvez não com a intenção de resolver a questão da dívida dos Estados, como vou apresentar aqui, por quê? Porque ela colocou num dispositivo que a remuneração estaria limitada à Selic, à taxa de juros. Só que a Selic que a União cobra, que o Fisco federal cobra dos devedores é com juros simples. Inclusive, a Maria Lúcia Fattorelli colocou aqui a súmula do STF. Ou seja, bastaria que a União ou o próprio STF - que não quis julgar a ação, ele empurrou para um acordo entre Estados e Municípios - admitisse que eu não posso cobrar do privado de maneira diferente do público - na verdade, eu onero mais o público do que o privado - e admitisse que essa dívida simplesmente seria corrigida pelos juros simples. Com isso, todos os Estados da Federação, ou quase todos, teriam quitado sua dívida, e o Rio Grande do Sul seria credor mais ou menos dos mesmos valores que o Deputado Zanetti apresentou: R$ 8 bilhões. Então, nós não estaríamos aqui falando de parcelamento de salário no Rio Grande do Sul e, sim, de aonde nós estaríamos investindo esse dinheiro.
10:48 R	Portanto, eu vou apresentar rapidamente alguns dados do Rio Grande do Sul. Algumas coisas acabam até se repetindo nas apresentações, então, eu não vou me alongar, porque acho que o mais importante nesse tema é o debate, são os questionamentos e a unificação do discurso. Creio que, nesse ponto, vários Estados, os governadores de vários Estados poderiam se unir, inclusive a partir da própria fala do Presidente Temer, no seu discurso de posse, e resolver um problema que é de todos os brasileiros. Não é dos Estados, não é dos Municípios, é dos brasileiros. Então, como falei, sou Subsecretário do Tesouro do Rio Grande do Sul e vou apresentar alguns números do Rio Grande do Sul e do Brasil, e acho que esta apresentação dialoga bastante com as apresentações anteriores. O Rio Grande do Sul, desde os últimos 45 anos, apenas em sete gastou menos do que arrecadou, ou seja, durante 45 anos, em apenas sete, e mesmo nesses anos em que o Rio Grande do Sul gastou menos do que arrecadou, houve uma explicação que não foi estrutural: ou a venda de ativos, ou a questão da inflação - ou seja, não se dava aumento e deixava a receita cobrir -, ou por uma questão de aperto muito grande nas despesas. E todos esses valores, esse espaço aqui abaixo, geraram dívida. Ou seja, como uma família, como uma empresa, se eu arrecado menos do que gasto, eu tenho que tirar dinheiro de algum lugar, então, eu gero dívida. Portanto, durante todo esse tempo... Esse gráfico é desde 1970, mas eu poderia citar: o Governador do Rio Grande do Sul Getúlio Vargas - não o Presidente Getúlio Vargas -, na década de 1910, criou uma das primeiras dívidas quando ele encampou o antigo porto da cidade de Rio Grande, o maior porto do Estado do Rio Grande do Sul, pegou uma dívida externa para encampar, porque era privado, e criou uma das primeiras dívidas do Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, a história da dívida poderia ser contada por séculos. É a própria questão brasileira: o império português veio para o Brasil, todo mundo sabe, fugindo de Napoleão Bonaparte, ficou aqui por um tempo, consumiu as reservas, invadiu casas; fizeram toda aquela questão histórica que todos conhecem, e, na hora de ir embora, deixaram a dívida para os brasileiros pagarem. Então, desde 1700, 1800, o Brasil já tem absorvido dívidas que não eram suas. Ou seja, essa história é quase a história do Brasil, talvez até Pedro Álvares Cabral tenha deixado alguma dívida para os índios pagarem naquela época. Como é que o Rio Grande do Sul chegou a esse momento? Vou citar só as primeiras três linhas: endividamento, endividamento, endividamento. Uma dessas dívidas, Maria Lúcia Fattorelli, provavelmente é uma daquelas das Ilhas Cayman. Ou seja, o governante da época tinha que se endividar, por que tinha que se endividar? Por que provavelmente estava gastando muito mais do que arrecadava e pegou dinheiro onde tinha. Na época, provavelmente, Ilhas Cayman e outros lugares. Então, na verdade, a dívida do Rio Grande do Sul tem um componente histórico. Aqui é o contexto das finanças, ou seja, esse contexto de crise que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta: ele tem que priorizar o pagamento da dívida com a União em detrimento do pagamento do seu próprio salário. E o Governador Sartori, que assumiu em janeiro de 2015, desde o princípio, tentou o diálogo, depois, a via judicial, com a União, dizendo: "Como eu pago a dívida com a União se eu não tenho dinheiro para pagar salário?" E pediu permissão para o STF para fazer isso. Ou seja, qualquer um de nós que tiver uma empresa, qual é a primeira dívida que tem que pagar? A dívida com caráter alimentar, aquela trabalhista, a que eu pago às pessoas, e não a dívida com banco, a dívida com credores. O STF diz que não, que eu tenho que pagar a dívida com a União, que é o nosso credor. Ou seja, nem isso o Estado do Rio Grande do Sul, e eu sei que é o mesmo caso do Estado do Rio de Janeiro, conseguiu. A União acabou de bloquear R$170 milhões das contas do Rio de Janeiro para pagar a dívida.
10:52 R	Mas o Rio de Janeiro não consegue pagar salário. Não consegue pagar salário! E o STF lava as mãos nesse ponto e diz: "Não, vocês se entendam, façam um acordo." Então, o Rio Grande do Sul já tem um problema estrutural: tem a maior proporção de inativos na folha, ou seja, tem o maior número de aposentados; é a pior relação dívida/receita - e é a maior receita do Brasil; é o Estado que menos investe, infelizmente, hoje em dia; 75% da nossa receita é para pagamento de pessoal, o resto tem que fazer o Estado rodar, ou seja, pagar a saúde, educação, segurança. Nesse contexto já estrutural, eu somo aquela crise econômica brutal que nós estamos enfrentando, com queda de PIB nunca antes vista no País, pelo menos na era republicana. Essa queda do PIB gerou uma queda das receitas tributárias, receitas dos Estados e Municípios, que tem afetado a vida de todo mundo. E isto é uma coisa que me incomoda: a União parece que está descolada da realidade. Onde é que a vida acontece? Onde é que as pessoas buscam o setor público? Nos Municípios e nos Estados. Não é na União. Quantos hospitais federais existem? Quantas escolas federais existem? Existe Polícia Militar, Polícia Civil federal? Não. Porque a vida acontece nos Municípios e nos Estados. Então, parece que a União fica descolada, fica nessa cidade aqui, que é muito longe do País, parece que ela fica descolada da realidade. Então, não conseguem entender que, se eu não consigo resolver o problema dos Municípios e do Estados, eu prejudico as pessoas, não é o governante de plantão. Porque existem governantes de todos os partidos nesse mesmo problema. Contexto brasileiro: situação macroeconômica; a maior crise dos últimos anos e a última informação que tínhamos, de que 12 Estados mais o Distrito Federal tinham problemas com a folha, ou eles postergaram o pagamento da folha ou não estavam conseguindo pagar integralmente, estavam parcelando. E o Rio de Janeiro, todo mundo sabe, decretou estado de calamidade. O Rio Grande do Sul recentemente também, estado de calamidade financeira. E aí um item que eu coloquei, que acho que é a base de tudo: o Pacto Federativo. Se nós não discutirmos o Pacto Federativo, em que os Estados e os Municípios têm que se submeter... Meu colega Casarotto já colocou ali: tudo que a União tem que fazer e não faz, joga a responsabilidade para os Estados e Municípios. Se eu não discutir isso, eu vou ter que discutir todos os outros temas: dívida, investimento público, política tributária, política cambial, política monetária com esse juro absurdo, que impacta diretamente nos Estados, que pagam esses juros também. Ou seja, se eu não discutir o Pacto Federativo e mostrar para o União que ela só existe porque ela é um conjunto de Municípios e Estados, eu vou ter que discutir isso depois da dívida, se a gente tiver sucesso nessa discussão e aprovação desse PL, eu vou ter que discutir outras coisas, mas eu tenho que discutir primeiramente o Pacto Federativo e construir um país que seja feito dos Municípios e Estados para a União, e não o contrário. Às vezes eu me incomodo quando... Isso eram todos os Presidentes, Presidente Temer, Presidente Dilma, Presidente Lula, Presidente Fernando Henrique, eu poderia voltar no passado. Eles convocam os governadores para apresentar propostas, com todo o respeito, que beiram o ridículo. Agora o Presidente Temer chamou os governadores para apresentar uma proposta de repartição das multas, do dinheiro da repatriação. Sabem quanto viria para o Rio Grande do Sul? R$80 milhões - milhões de reais. Eu pago um dia e meio de folha de pagamento - um dia e meio. Para isso ele elencou uma série de contrapartidas que vão prejudicar não só esse governo, porque este governo, e eu participo dele, é um governo que está lá temporariamente, mas também todos os governantes futuros daqui a dez anos. Como é que a União chama os governadores para fazer essa proposta?!
10:56 R	É essa a proposta? Eu não estou dizendo "Olha, vocês vão deixar de pagar a dívida por dez anos, eu vou anistiar a dívida, eu vou fazer um investimento bilionário". Não, são R$80 milhões para o Rio Grande do Sul. Claro, para alguns Estados um pouquinho mais, para outros, um pouco menos, mas esse é o pacto federativo que temos hoje, infelizmente. Aqui, alguns números só para mostrar o contexto, que não é culpa dos Estados e Municípios. A crise econômica não é culpa dos Estados e dos Municípios, e eles estão sofrendo por causa disso. A União está gerando um déficit de R$170 bilhões de resultado primário, mais um déficit de resultado primário de R$130 bilhões, e exige que os Estados e Municípios façam ajustes! Vem cá, eu não posso emitir papeis e títulos da dívida, como a União faz, para rolar essa dívida - e vai aumentando a nossa dívida, ela está crescendo exponencialmente. Eu não tenho condições de fazer isso e, se tivesse condições para pagar salário, a gente pagaria, porque não há nada pior do que não pagar salário. E eu não estou falando de salários altos, estou falando... Eu paguei R$2,5 mil para cada servidor, e esse foi um valor alto, porque a receita no final do ano é um pouquinho melhor. Em meses anteriores, eu cheguei a pagar R$600, R$800, R$1 mil no último dia útil - eu fui pagando ao longo do mês seguinte. Alguns dados da dívida pública - não vou explorá-los muito, porque já foram apresentados pelos colegas. O total da dívida em 2015 era R$61,8 bilhões, 83% referentes à dívida com a União. Ou seja, essa dívida que nós estamos discutindo, que o PL está discutindo e que poderia ser extinta, inclusive gerando um crédito, representa 83% da dívida do Rio Grande do Sul. Os outros 17% seriam facilmente gerenciáveis, porque são dívidas que não têm juros tão altos, são dívidas com prazo longo para pagar, são dívidas que não exigem as contrapartidas que a União exige. Para se ter uma referência: a dívida é de 61... O Rio Grande do Sul aplicou em saúde R$3,2 bilhões em 2015; em segurança, R$3 bilhões; em educação, R$8,8 bilhões. Só para a gente entender, ter um grau de comparação para o que estou falando, do nível de deficiência financeira que temos hoje para aplicar nas áreas mais essenciais do serviço público. Esse é o nosso Estado, o Estado do Rio Grande do Sul. A gente não tem nenhum título de dívida em mercado, esses títulos foram todos absorvidos pela União, e ela faz a gestão desses títulos. Ou seja, ela emite lá... Se qualquer um de nós entrar no Tesouro Direto, pode comprar, pessoa física vai pagar IPCA mais 6% ou Selic. É assim que eles estão pagando, é assim que a própria União consegue pagar, inclusive, salários. Caso contrário, com esse déficit absurdo que tem, não teria nem como pagar os salários dos servidores públicos federais. E não há limite. Nos Estados Unidos há limite para a dívida. Inclusive, no primeiro mandato do Presidente Obama, ele teve que suar sangue para aumentar o limite da dívida, porque o Congresso não queria aprová-lo. Eles têm o chamado shutdown, eles iam fechar as repartições públicas, porque não conseguiam pagar os salários das pessoas, iam mandar as pessoas embora para casa. Os Estados Unidos e todos os outros países desenvolvidos... Sempre digo que não precisamos inventar, basta olhar para os países mais desenvolvidos para enxergar algumas coisas que poderíamos utilizar. Então, o Rio Grande do Sul não pode fazer nenhum lançamento de título, como a União faz. Aqui, a composição da dívida - eu até vou passar mais rapidamente. Todos os dados da dívida pública do Rio Grande do Sul estão no site da Secretaria da Fazenda - vou colocar o link no final. Lá estão todas as composições, anualmente a gente faz a apresentação desse relatório - meu colega Casarotto esteva presente ao lançamento do relatório de 2015, que foi feito este ano. Os dados estão à disposição, acho que o mais importante é o debate. Aqui, a evolução da nossa dívida e o que impactou... Em 1970 - obviamente, esse são valores corrigidos -, era de R$2 bilhões, hoje é de R$61,8 bilhões. Aqui, os efeitos... O choque do petróleo não tem nada a ver com o Rio Grande do Sul.
11:00 R	A crise da dívida brasileira na década de 80 não tem a ver com o Rio Grande do Sul, mas isso tudo foi impactando a dívida. O Plano Real, que os Estados e Municípios... Eles serviram para estabilizar a economia, com todos esses programas para que o Plano Real fosse bem sucedido. Depois, a União não... Na verdade, impôs regras rígidas para os Estados e Municípios e, depois, não voltou atrás, ou seja, não quis mudar. Qualquer um de nós que faça um contrato de financiamento e se veja diante de um desequilíbrio econômico-financeiro ao longo de sua vigência vai lá discutir com o credor, ou vai à Justiça discutir. O que aconteceu nesse período foi um desequilíbrio econômico-financeiro, ou seja, juros muito acima dos do mercado, que tornavam impossível pagar a dívida, mas a União não quis negociar. Aqui, os indexadores. Eu pago... 83% da minha dívida são índice de preço, ou seja, no caso, IGP-DI mais 6%. Aqui os valores estão um pouquinho desformatados, mas só a dívida da União, essa famosa 9.496, subiu, em 2015, R$5,1 bilhões. Lembrem que eu falei que nós investimos em saúde R$3,2 bilhões e, em segurança, R$3 bilhões. Ou seja, a dívida com a União subiu 5,1% num ano, quase o dobro do que investi nessas áreas essenciais. E a dívida externa, por causa da questão cambial - chamo mais uma vez atenção para a apresentação do Casarotto... O Rio Grande do Sul não tem nada a ver com a questão do câmbio. A política cambial brasileira fez com que a dívida do Estado do Rio Grande do Sul subisse R$2,4 bilhões em um ano - em um ano! O serviço da dívida - só para mostrar quanto paguei anualmente. Volto àqueles valores: eu paguei mais de serviço da dívida em 2015 do que eu paguei em saúde e em educação. E se eu vou para a Justiça e digo que não tenho condições de pagar, que eu preciso pagar saúde e educação, ouço "Não, não pode pagar. Primeiro tu pagas a dívida, depois tu pagas o resto." Vem cá, o STF, o STJ, a Justiça teria isso na mão, inclusive... E não precisa inventar: há a súmula do STF, a legislação é a favor disso. Mas não, eu tenho que pagar primeiro a dívida. Eu estive na audiência do STF que discutiu o projeto da dívida dos Estados, e os próprios Ministros - um ou outro até colocava - diziam "Não, vocês têm que se entender, vocês têm que se acertar". Mas como vamos nos acertar se eu tenho um padrasto em cima, malvado, que impõe sobre os Estados alguma coisa... Nessa discussão sobram migalhas. Num acordo, sobram migalhas para os Estados. Nosso comprometimento, ou seja, em quanto comprometi a minha receita ao longo do tempo. Houve uma redução ao longo do tempo, até em função do crescimento das receitas dos Estados e Municípios. As receitas tributárias, as receitas próprias dos Estados cresceram bastante nos últimos tempos, mas, mesmo assim, eu comprometo mais ou menos 15% da minha receita com dívida. O famoso resíduo, uma conta maluca... Para quem não conhece, é até difícil explicar. Do que eu contraí de dívida lá em 1998... As parcelas que eu não conseguia pagar ao longo do tempo iam para o "resíduo", ou seja, iam para pagar lá no final. Só que esse resíduo começou a ficar maior do que a dívida, ou seja, o que eu deixei de pagar ao longo do tempo ficou maior do que o que eu devia lá no começo. Então, hoje eu devo mais por conta do que deixei de pagar ao longo do tempo do que propriamente em função da dívida que contraí lá no início de 1998 - é uma matemática louca, absurda! (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Aqui, a questão do anatocismo, outro tema que nós tentamos questionar no STF. É aquela coisa, às vezes parece que são dois pesos e duas medidas. O anatocismo é proibido, já foi julgado várias vezes pelo STF. Só que, o nosso resíduo, que hoje é de R$27 bilhões. Nós estamos usando só os juros sobre juros do resíduo.
11:04 R	Eu poderia discutir os juros sobre os juros da dívida. Ou seja, os juros que eu não paguei foram para uma conta chamada "resíduo", e essa conta gera juros, ou seja, são juros sobre os juros, o que é vedado, é proibido. Qualquer um de nós que tenha um contrato de financiamento imobiliário não paga anatocismo, mas o Estado paga. E o STF, a Justiça, que deveria dizer "Não, não é para pagar", lavou as mãos, disse "Não, tem que pagar". Ou seja, R$8,79 bilhões, em 2015, da dívida do Estado do Rio Grande do Sul foi de anatocismo. Bastava simplesmente a Justiça dizer que isso era indevido, e a União teria que desconsiderar. Isso vai ser pago não só pela nossa geração atual, mas pelos nossos filhos, netos e bisnetos. Do jeito que está, vai ser isso. Aqui, alguns dados relativos às receitas de todos os Estados. A gente pode ver que todos os Estados em 2015 tiveram um aumento. E volto a frisar: não por causa dos Estados, mas, sim, pela questão conjuntural criada pela própria União, que diminuiu as receitas dos Estados e fez com que a inflação subisse às alturas. Ou seja, essa relação aumentou, e o Rio Grande do Sul é o primeiro... Eu diria que, além do Rio de janeiro, temos a companhia de Minas Gerais, somos os três Estados com maior dificuldade financeira neste momento - São Paulo tem uma situação um pouquinho diferente -, mas vários Estados estão enfrentando questões complicadas e com a dívida... Este dado é interessante: se todos os Estados não pagassem nada de saúde, educação e segurança e utilizassem as receitas só para pagar a dívida, não quitariam a dívida em um ano. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Isso para o Estado. Parou, não há segurança, todo mundo vai para casa, é estado de calamidade pública, de emergência. Parou, não tem nada! Eu tenho que ficar um ano e mais um pouquinho para pagar a dívida com a União - todos os Estados. O Rio Grande do Sul precisaria de dois anos e pouquinho. É uma loucura! Aqui, o nosso comprometimento ao longo do tempo em relação à dívida-receita, que também teria uma trajetória... É uma resolução do Senado Federal, não houve lei, não houve nada. Ou seja, o Senado Federal impôs aos Estados essa trajetória. Aqui, a questão do acordo com a União. Também trago este dado porque ele é bem significativo: a gente contratou 9,2 e pagou 24,8, e o saldo é 51, é uma conta maluca que já foi explorada aqui. Aqui, um contexto recente. Eu falo que não vou entrar em detalhes, mas a União... A própria LC nº148, que foi uma briga que simplesmente trocou o indexador de IGP-DI para IPCA e diminuiu os juros, ficou longe de resolver o problema, mas limitava a Selic. Aqui, um comparativo que também foi trazido pelo Casarotto. Só um detalhezinho: se eu trocasse de IGP-DI, que é um índice - quem é economista ou estuda índices de preços sabe - ligado a câmbio, que não impacta diretamente... Não tem quase nenhum impacto direto sobre a vida dos Estados, é um componente eminentemente de política monetária da União. Mas, se eu utilizasse só o IPCA, eu teria uma diferença de mais de 100% desde o começo da dívida. Ou seja, bastaria a União... Digamos que a União não aprovasse IPCA sem juros. Só de trocar o indexador, a dívida dos Estados seria substancialmente reduzida. Estou usando um indexador que, talvez, na época, não era tão divulgado, mas era um indicador público - o IPCA é divulgado pelo IBGE. O IGP-DI, como a Maria Lúcia Fattorelli colocou, é da FGV. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Aqui, só para vocês terem noção: a redução do estoque em função da LC nº 148, que é de amplo conhecimento... Essa questão que a gente colocou: do início do contrato até janeiro de 2013, se fosse utilizada a taxa Selic, nós já teríamos quitado a dívida e teríamos crédito. A União teve a grande oportunidade de resolver o problema dos Estados e dos Municípios, assim como o STF: era simplesmente aplicar o que o artigo dizia, bastava aplicar o que o artigo dizia.
11:08 R	Foi uma lei aprovada por esta Casa, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, mas a União teve entendimento diferente: para o privado, eu vou cobrar de uma maneira, juro simples; para o público, eu vou cobrar juro composto. Aqui são algumas projeções. Vou me encaminhar para o final, até pela questão do tempo. A gente continua nessa discussão. Aqui são os principais pontos do PLC 257, que está nesta Casa, em discussão - agora mudou, é o PL 54 -, que traria os ganhos para o Rio Grande do Sul, que são ganhos financeiros, ou seja, eu vou ter ganhos de curto prazo, mas não de longo prazo. Então, o resultado final seria uma redução no comportamento da dívida, mas eu continuaria devendo, só iria empurrar essa dívida para o futuro. No caso do Rio Grande do Sul, daria um resultado de R$5,2 bilhões até 2018. Eu iria deixar de pagar no período, mas iria pagar a mais no futuro, ou seja, estou pagando menos no presente, mas vou onerar mais, no futuro, os cidadãos do Rio Grande do Sul, de todo o País. Teria um ganho financeiro de R$5,2 bilhões até 2018, mas é um ganho que paga mais ou menos 5 folhas de pagamento. Para nós, é um ganho irrisório perante as contrapartidas que a União está exigindo. Então, eu agradeço. Aqui está o meu e-mail e o site da fazenda/tesouro, que é o Tesouro do Estado, onde estão todos os relatórios. A gente prima muito pela transparência na questão da dívida e das informações financeiras. Então, está tudo lá, à disposição, até o nosso contato, para qualquer dúvida. Os relatórios da dívida são muito didáticos, têm todos os dados que foram apresentados aqui. A gente tem sempre interesse em discutir, porque esse é um tema, como eu falei, que unifica os gaúchos, os brasileiros, os cidadãos, que são os mesmos da União. Como eu digo sempre, não existe contribuinte federal, estadual e municipal. Todos são contribuintes, todos são cidadãos brasileiros. Agradeço, mais uma vez, o convite. Desculpe ter sido um pouco rápido; foi pelo atraso. Fico à disposição para qualquer questionamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Leonardo Maranhão Busatto, Secretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. Nós temos uma segunda Mesa agora. Convidaria os senhores a retornarem para a primeira fila. Chamo a segunda mesa: Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Sílvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Luis Roberto da Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda) - peço que coloquem as placas para eles aqui na mesa -; Luiz Gonçalves Bomtempo, Diretor do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal, Sindifisco Nacional. De imediato, passo a palavra ao Sr. Floriano Martins de Sá Neto, que falará pela Anfip. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom dia a todos e a todas. Quero parabenizar o Senador Paulo Paim pela primeira mesa e todos os componentes. A gente vem aqui e tem a oportunidade de ter uma aula de cidadania. Senador Paulo Paim, agradeço pela iniciativa de a gente dividir esta audiência para falar um pouquinho sobre a Receita Federal do Brasil. Neste tempo de crise econômica, de falta de recursos financeiros, a gente esquece...
11:12 R	É mais fácil, às vezes, retirar direitos - é o caso agora da reforma da previdência - trabalhistas, ou seja, olhar o "problema", entre aspas, brasileiro pela diminuição do gasto social, mas pouco se olha para a questão da receita ou pouco se propõe do ponto de vista da receita, é um olhar enviesado sobre a solução para os grandes problemas brasileiros. E pedimos esta audiência pública bem como sugerimos os convidados. Parabenizo a Sílvia, Presidente do Sindireceita pela presença; também o colega Luis por ter aceito o convite. Lamento a ausência da Receita Federal do Brasil, que, acho, foi convidada e não compareceu. Parabenizo também o colega do sindicato pela presença A Receita Federal completou 48 anos no dia 20 de novembro. Eu tenho aqui, Senador, um discurso que fala de números. O nosso Presidente Romero teve um problema com o seu voo, não pôde estar presente, estou aqui substituindo. Então, gostaríamos que constasse dos Anais esse discurso técnico que conta um pouco da história da Receita Federal. Eu vou complementar aqui falando que a atual forma em que a Receita Federal está hoje do ponto de vista legal é da Lei nº 11.457, que trouxe a fusão. Ou seja, nós, que somos de origem previdenciária, viemos do Fisco Previdenciário, fomos incorporados à nova estrutura da Receita Federal do Brasil, trazendo, além da contribuição do INSS, que era nossa atribuição, outras duas atribuições que não são tributárias, no stricto sensu, mas que são também muito importantes, que é a previdência dos regimes próprios, que é também outra questão sempre levantada quando se fala da dívida dos Estados, esse compromisso que os Estados têm de manter seus regimes próprios, de honrar as aposentadorias dos servidores públicos aposentados, e a previdência complementar a cargo da Previc, que também é competência dos auditores fiscais. Senador, por ter 48 anos, não se pode contestar a importância que tem a Receita Federal: praticamente toda a arrecadação tributária federal passa pela Receita Federal do Brasil. Eu começaria falando que todo mundo conhece a Receita Federal como estrutura. Uma vez por ano minimamente, as pessoas se relacionam com a Receita Federal na hora em que vão declarar o seu Imposto de Renda. Geralmente reclamam, acho que reclamam com razão, porque pagam, a pessoa física paga o seu imposto e não vê o retorno devido. Mas aquela estrutura, que é um prédio hoje está na Esplanada, está nos Estados, está nos Municípios - falamos aqui de novo dos CACs -, ou seja, essa estrutura física, os programas, essa é a Receita Federal? Eu diria que não, Senador Paulo Paim, não é só isso. A Receita Federal, 48 anos, são os seus servidores, são as pessoas que lá trabalham. E aqui temos que render homenagem a todos, todos os servidores que estão trabalhando hoje, aquele que tem a função mais humilde até a função do secretário, todos eles contribuem para que dentro desse manicômio tributário em que vivemos... E sempre se coloca como prioridade, todo governo, todo presidente que se candidata a Presidente da República coloca a reforma tributária como sua prioridade número um; depois disso, vem com remendos e nunca se trata efetivamente de abrir essa caixa, ou seja, de levar essa discussão efetiva para a sociedade.
11:16 R	Senador Paulo Paim, nós não deveríamos estar esperando... Hoje, parece-me que haverá o anúncio das linhas gerais da reforma da previdência. Para mim, é um absurdo que a gente fale em reforma da previdência sem falar antes da estrutura tributária. O que nós temos, o que podemos fazer para que o sistema tributário deixe de ser o que é hoje: um empecilho para que as pessoas se relacionem, para que as empresas possam minimamente estar confiantes de que poderão se endividar, poderão produzir ou buscar novos empregos e financiamentos, em função dessa questão tributária? E voltando à questão dos nossos servidores da Receita Federal do Brasil - fizemos 48 anos, no dia 20 de novembro -, há uma situação, Senador, que virá para o Senado. Nós temos um Projeto de Lei nº 5.864, que trata, na sua origem, da recomposição salarial da carreira Auditoria, da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor e pelos cargos de Analista. Esse projeto de lei está na Câmara, já há um relatório substitutivo aprovado. E nós temos um projeto de lei que de certa forma, na nossa opinião, foi levado para um caminho diferente daquilo que a gente imaginava. Tem algumas questões internas sobre as quais eu não vou perder o nosso tempo e do nosso ouvinte falando. Mas eu gostaria de dizer, Senador Paulo Paim, que esse projeto de lei hoje está fazendo com que a Receita Federal não cumpra a sua missão institucional, tão importante nesse momento de crise. Nós vivemos uma realidade - isso já está estampado nos jornais, que já estão divulgando - em que há uma paralisia. Isso realmente prejudica por demais. E não estamos falando aqui em defesa de Governo, seja ele a, b ou c, mas da função institucional da Receita Federal do Brasil que é a de arrecadar, mas que é também a de combater os ilícitos que são produzidos. Quanto a isso, nós, enquanto auditores fiscais, temos na nossa competência o lançamento, o ato de lançar, ou seja, de fiscalizar o contribuinte e fazer o lançamento daquele que não cumpre com suas obrigações. Temos que dizer, Senador, que a casa está paralisada em função de uma má condução de uma questão que não é só nossa. Já tivemos a imensa maioria dos servidores públicos... Estão, inclusive, no gozo de um acordo que foi gestado no governo da Presidente Dilma. Esse acordo gerou aumentos. Nós temos uma grande parte de servidores que já estão recebendo os reajustes desde agosto deste ano, e um prazo de vigência que vai de quatro anos. No caso específico da carreira Auditoria, nós somos os únicos cargos, dentro da Receita Federal, dentro do Ministério da Fazenda, que ainda não tiveram a sua situação resolvida. E hoje nos preocupa um fato de natureza concreta do funcionamento da Câmara e do Senado. Nós estamos nos aproximando do fim do ano legislativo e poderemos correr o risco dessa crise entrar 2017, tendo em vista que não se consegue chegar a um acordo que seja aceitável para os cargos, para o próprio Governo e para a Receita Federal do Brasil
11:20 R	Então, aproveitamos hoje para saudar todos os servidores, pelos 48 anos, para tocar na realidade, uma realidade difícil, que não é exclusiva da Receita Federal do Brasil. Temos vários órgãos, vários serviços públicos em situação muito difícil. Aproveitando Senador Paulo Paim, no início da sua fala, V. Exª falou do desastre recente, da semana passada, com o time da Chapecoense. Aqui nos solidarizamos com todo o povo da cidade, os torcedores do time, principalmente os familiares que perderam seus entes queridos, seus sonhos, lembrando uma coisa que desejaríamos deixar como final dessa nossa conversa neste momento. Muito se falava do time, um time em ascensão, a Chapecoense, dizendo que ela iria conquistar futuros, ou seja, a marca, mas aí vem um acidente desses, Senador Paim, e acaba. Acaba com o time, porque o principal, aquilo que levava a Chapecoense à frente eram os seus jogadores, eram os seus seres humanos, trabalhadores da Chapecoense, que infelizmente faleceram nesse acidente pavoroso. Então, chamamos a atenção para isto: a Receita Federal do Brasil é os seus servidores. Todos eles. E, nesse sentido, há que se buscar para a casa Receita Federal do Brasil, de alguma forma, uma solução para esse impasse que estamos vivendo. A Anfip vem elencando uma posição diferente da posição do nosso sindicato, uma posição da própria Receita Federal do Brasil, também de certa forma, do Sindireceita. Gostaríamos de ver esse imbróglio resolvido. Que o Governo, efetivamente, chame suas entidades, venha e coloque finalmente à mesa... (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - a proposta para que possamos, ainda nesta semana, aprovar um projeto de lei que traga - não queremos ganhar nada a mais do que os demais servidores - tranquilidade para o imenso contingente de auditores, Posso falar como são as carreiras de auditores e analistas já que os nossos demais colaboradores já estão recebendo seus reajustes. Então, Senador Paulo Paim, parabenizamos a Receita Federal do Brasil pelos seus 48 anos. Esperamos que, no ano que vem, possamos já dizer que a Receita Federal do Brasil melhorou nesse um ano em que pôde neste momento de crise, cumprir seu papel e mostrar os resultados de que não o Governo, mas a Nação e os brasileiros precisam. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto, pela Anfip, sobre a Receita Federal. Luís Roberto da Silva, Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda, Sindifazenda. O SR. LUIS ROBERTO DA SILVA - Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estamos dando, nesta Mesa, dez minutos para cada um, para, depois, fazermos o fechamento, com os encaminhamentos inclusive o da dívida dos Estados. O SR. LUIS ROBERTO DA SILVA - Bom dia a todos. Quero cumprimentar todos na pessoa do Senador Paulo Paim. Faço um comentário sobre o que o Floriano falou, quando reclamou da ausência de algumas pessoas e de categorias. Isso talvez reflita o que está acontecendo na Receita Federal.
11:24 R	Todo mundo pensa que a Receita Federal - quando se fala em carreira de auditoria - só tem auditores e analistas. Engano! Ele disse também que ele quer resolver o problema... E, aqui, eu não tenho nada contra nem auditor, nem analista; muito pelo contrário, eu só estou pontuando fatos que ocorrem, e o fato é que todos os servidores da Receita Federal, do Ministério da Fazenda já resolveram os seus problemas relacionados a reajuste, a essas coisas. Agora, só falta a gente. Na verdade, aí é que mora o problema. Quando você trata de um órgão que tem, entre da sua força de trabalho, 25% de servidores que só são vistos na hora de trabalhar, na hora de desenvolver as suas atividades e não na hora de discutir algum tipo de acordo, como é esse que consta do PL nº 5.864, ao qual ele se referiu, você cria uma crise, uma crise que, realmente, está levando a instituição a parar. Isso porque, se você é chamado de servidor para trabalhar, mas não é visto como servidor da casa para o bônus ou para os benefícios... A gente brinca que nós, os servidores administrativos, os quais eu represento, só somos vistos na hora do ônus; na hora do bônus, não somos servidores da casa, não somos servidores da instituição. Nós temos uma unanimidade. Se você conversar com qualquer gestor ou com qualquer dirigente do sindicato e gestores da Receita Federal, que, aliás, este ano completa os seus 48 anos, vocês ouvirão as mesmas colocações: todos os servidores são essenciais ao funcionamento do órgão. Todos, mas nós, que não estamos na carreira de auditoria, entendemos muito bem: "todo servidor é essencial desde que ele seja da carreira de auditoria". A administração da Receita só enxerga como servidor da instituição os servidores da carreira de auditoria; os outros servidores são os carregadores de piano, são aqueles que trabalham, mas não são vistos como servidores da casa, a não ser para serem punidos. É engraçado: usa-se o art. 37, inciso XXII, da Constituição de duas formas, ou para benefício, ou para punição. Quando é para beneficiar, ele só serve para a carreira de auditoria. "Não; você pode porque você está cumprindo o que diz o art. 37, inciso XXII, da Constituição; você faz parte de uma carreira específica do Fisco, da carreira tributária. Mas, para você que não faz parte da carreira de auditoria, ele não serve". Mas, para punir, diz-se assim: "Não; você acessa os sistemas da Receita, você fez besteira, você vai ser punido, você vai ser mandado embora". Então, o que eu acho que falta na Receita, hoje, para realmente ela ser um órgão de excelência, como se diz, é gestão de pessoas. Eu estou aqui só nisso: falta gestão de pessoas! A Receita precisa resolver um problema que ela deixou vir aqui para o Congresso Nacional e que ela já deveria ter resolvido antes, qual seja, saber quem são os servidores da casa. São estes; então, vamos resolver esse problema: todos vão pertencer ao quadro da Receita Federal ou vão ter os benefícios, os ônus e os bônus de pertencerem a essa instituição, não só os ônus. Então, neste primeiro momento, o que eu queria colocar era isso: precisa a Receita de gestores. Hoje nós temos muito, como ele colocou, auditores fiscais... "Nós emitimos autos, nós isso, nós aquilo", mas eu acho que falta um pouco de gestão, acho que falta um pouco de administração.
11:28 R	Na composição dos órgãos, há algum tempo, a maioria dos servidores que passaram na carreira de auditoria era de odontólogos e de engenheiros. Não vejo muita ligação desses cargos. Nada tenho contra, mas essa foi uma época. Então, o que está faltando é gestão, são gestores que realmente enxerguem essa área funcional do órgão e que resolvam essa questão, para que não haja esse problema que está acontecendo hoje. O PL 5.864 - a Casa já está fechando, já está encerrando a legislação de 2015 - não foi aprovado. Ele falou que as outras carreiras já estão recebendo seu reajuste. Sim, nós assinamos um acordo. Mas, quando assinamos o acordo, não estava em pauta na Receita Federal essa questão do bônus. Isso nos afeta muito. Hoje, já existe uma diferença salarial muito grande entre os servidores da carreira e os demais servidores do órgão. Com esse bônus, vamos chegar a quase 500% de diferença salarial, para desenvolver as mesmas atividades ou praticamente as mesmas atividades. O que queremos não é que eles deixem de receber ou que passemos a receber igual a eles, mas queremos um tratamento isonômico. Que pelo menos nos chamem para discutir! É essa a gestão que queremos. Queremos que nos chamem para sentar à mesa e falem o que nós podemos fazer ou não podemos fazer. É isso que nós queremos. Neste momento, Senador, era o que eu teria a dizer. Depois, fico aberto aos debates e a alguma complementação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Luis Roberto da Silva falou pelo Sindfazenda. Fechando esta Mesa, concedo a palavra à Sílvia Helena de Alencar Felismino, que fala pelo Sindireceita. A SRª SÍLVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Bom dia a todos e a todas! Eu gostaria de parabenizar o Senador Paulo Paim e de lhe agradecer não só pela audiência que nos antecedeu e por esta audiência, mas também por sua pessoa, pelo político que ele é, pela representatividade dele como Senador não só do Rio Grande do Sul, mas do País. O Senador Paim é um guerreiro, é defensor dos trabalhadores e da Previdência Social. Muito obrigada, Senador. Na sua figura, agradeço a presença de todos e cumprimento todos os presentes. Eu gostaria de dizer que esta audiência está sendo veiculada ao vivo no Facebook do nosso Sindicato. Vamos ao momento por que passamos, vamos para a origem! É uma pena a Receita não estar aqui presente. Mas é compreensível, diante do caos por que a administração passa, ela não querer vir a público para mais um confronto ou constrangimento, seja lá o que for. A Carreira de Auditoria da Receita Federal foi criada em 1985 e tinha o nome de Carreira ATN. Sua finalidade era cumprir atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira, composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. É bom salientar a finalidade para a qual foi criada a carreira: cumprir atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira. Por quê? Porque esse PL que tem trazido tantas discórdias tenta, de maneira sorrateira, deixar que as atividades específicas da Administração Tributária pertençam apenas a um cargo. E o que falta na Receita, de fato - concordo com o Luis -, é gestão. Nós precisamos de gestores.
11:32 R	O que acontece na Receita com relação à paralisia que dela se fala hoje não é em virtude do PL. O PL é apenas um detalhe. A Receita Federal está paralisada há mais de cinco anos, quando se resolveu colocar uma administração na Receita onde se prioriza um cargo em detrimento não dos demais servidores, mas do órgão como um todo. Por isso a paralisia. O que o PL fez foi agravar um pouco mais e extravasar, colocar extramuros o que acontece na Receita Federal. Quando se foi discutir a questão do bônus na pessoa de representante da nossa categoria, e entendendo a importância de todos os servidores de fato, não com palavras - palavras são muito bonitas, mas para mim valem as atitudes -, na mesa de negociação, quem pautou e solicitou a inclusão dos demais servidores no bônus foi o SINDIRECEITA, porque o SINDIRECEITA entende que a eficiência de um órgão se dá por todos os seus servidores, e não apenas por A ou B. E quando se fala em eficiência de órgão, tem que se levar em conta todos os servidores. Infelizmente, essa tese, digamos assim, não prosperou porque a própria Receita Federal não permitiu seu debate. Vale salientar, e justiça temos que fazer, o Planejamento era favorável, à época, à discussão do bônus para todos. Voltando à história, em 1999, a carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos dois cargos de Analista e Auditor, passou por uma transformação através da MP 1.915, que mudou o nome e a vinculação dos cargos, que passaram a ser vinculados ao órgão a que sempre pertencemos, e passou a ser exigido o nível superior do Analista, à época Técnico da Receita Federal. Vale ressaltar que foi feito um estudo pela Fundação Getúlio Vargas, e essa mudança na exigência só se deu em virtude do grau de complexidade do concurso, do grau de complexidade das atividades desenvolvidas e pelo alto índice de nível superior daqueles pertencentes à carreira, à época, acima de 90%, desmentindo, portanto, a falácia de alguns de que, entre os Analistas, nós só temos 30% de nível superior, mentira feita através de manipulação de dados, e quem tem os dados os manipula como quer. Em 2007, passamos pela transformação que o Floriano citou, da fusão das duas Receitas, Previdenciária e Receita Federal, quando a carreira continuou com o mesmo nome, mas incorporou-se o cargo de Auditor da Previdência ao de Auditor da Receita, provocando, com isso, uma injustiça com os previdenciários que vieram de lá, que não tiveram oportunidade de discutir a sua carreira naquele momento. Linha do tempo dos cargos: em 1985, Técnico; em 1999, Técnico; em 2007, Analista Tributário, fazendo uma recomposição ao nome antigo, antes da carreira, que era Técnico de Atividade Tributária. Vale salientar que é um cargo limpo, sem nenhuma incorporação, sem nenhuma transformação, um cargo totalmente genuíno.
11:36 R	Entre 1995 e 1999, tivemos algumas incorporações feitas ao cargo de Auditor pela extinta Sunab, IAA, IBC. Ainda nesse intervalo, tivemos a incorporação dos não aprovados no concurso de 1991, que foram mais de 5 mil e, em 2007, a unificação dos dois cargos em um único, o da Previdência e o da Receita. Por que é importante salientar isso? Porque dizem que nós somos um trem. Se nós somos um trem, nosso vagão é limpo. O art. 37, citado por ele, determina que a administração tributária da União seja exercida por servidores de carreira específica, e a Medida Provisória nº 1.915 ratifica, confirma que a carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos dois cargos de nível superior, é a carreira específica do órgão. Vamos à questão das atribuições. Nós temos atribuições que vários fazem, nós temos as atribuições privativas da carreira. Dentro dessa bola, estão apenas as atribuições privativas da carreira, representando esse círculo amarelo as atividades privativas da carreira concorrentes em igual teor, em igual complexidade, em igual liberdade de atuação entre Analistas e Auditores. Esse círculo amarelo corresponde a 80% das atividades específicas da Receita Federal. No círculo azul estão as privativas do Auditor, que só ele desempenha de forma conclusiva. Porém, o Analista desempenha uma atividade técnica acessória e preparatória, não com subordinação, também com liberdade de atuação. A atividade específica da administração tributária foi recentemente discutida através da Adi nº 5.391, que fala dos fiscos e de suas carreiras. O nosso Procurador-Geral Rodrigo Janot foi muito claro na sua definição - lógico que não vamos ler o parecer todo - quando disse: "...conclui-se que as referências às administrações fazendária e tributária do art. 37, XVIII e XXII, da Constituição Federal aplicam-se tanto a ocupantes de cargo de auditor-fiscal quanto aos de analista-tributário." Então, vale aqui dizer que qualquer alteração da lei que tente, inclusive no PL nº 5.864, alterar esse teor não só é injusta, indevida, como é inconstitucional, e isso não sou eu quem diz, mas Rodrigo Janot. Em nossos eventos nós já discutimos n vezes essa questão de trem, de fusão, de unificação. Emitimos um documento vasto, consolidado e aprovado por uma maioria esmagadora da categoria, em uma votação também esmagadora, onde dizemos: "Permanecemos dispostos a trabalhar incessantemente pelo resgate da Receita Federal do Brasil. Temos consciência de que somos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior". Assim sendo, não almejamos em nossa vida profissional unificação ou promoção entre cargos, até porque isso seria perda de identidade do nosso cargo, e isso nós não temos. O que queremos mesmo é que a Receita Federal entenda isso de uma vez por todas e nos dê segurança jurídica, um tratamento respeitoso e o nosso lugar ao sol.
11:40 R	Que o órgão passe a funcionar como órgão e não como um sindicato de uma única classe, com uma postura deletéria com relação aos demais. A Receita Federal é contraditória. Ao passo em que toma atitudes como o PL 5864, ela baixa a Portaria nº 554, em que diz: "Exemplificando, um Auditor-Fiscal deve ser alocado, preferencialmente, em atividades privativas do cargo; um Analista-Tributário, em atividades privativas da Carreira ARFB; e assim por diante." Então, a Receita Federal reconhece no papel a necessidade de clarificar as atribuições da carreira com o melhor aproveitamento dos dois cargos, porém, não cumpre o que ela escreve. Para fortalecer a atuação, os analistas dizem que é preciso respeitar a Constituição e é preciso reconhecer a essencialidade da atividade do analista, exclusiva de Estado, relativa às competências específicas da administração. É preciso também respeitar todos os servidores, não apenas a carreira, pois o órgão é feito de muitos servidores e um órgão só é forte, só é valorizado quando se reconhece a força da mão de obra humana que carrega esse órgão. Como já estamos no final, eu gostaria de apresentar a todos a página do Sindireceita. Gostaria que todos a visitassem e reconhecessem a atuação cidadã do nosso sindicato e da nossa categoria. Nós falamos muito de receita, de eficiência, de paralisia, de reforma tributária, mas antes de qualquer reforma é necessário rever a forma da Receita trabalhar para que ela se torne mais eficiente e busque os recursos que estão parados na União, sem que isso implique maior penalidade para a carga tributária e maior pesar para o empresário brasileiro. Por isso o Sindireceita lançou o Brasil sem Crise - gostaria que vocês visitassem a nossa página e olhassem o Brasil sem Crise -; a nossa campanha de combate à pirataria, Viva a Originalidade, valorizando produtos nacionais; as nossas campanhas das fronteiras. Nós lançamos o livro Fronteiras Abertas, temos estudos muito grandes sobre portos, porque através das fronteiras é fundamental mostrar qual a fragilidade do nosso País e como podemos evitar essa avalanche de entrada de munição, armas e drogas que vêm fazendo aumentar a violência nos nossos grandes centros. O analista tributário tem a Receita Federal do Brasil para um melhor Brasil. As principais áreas de atividades se concentram na lotação de tributação, tecnologia, julgamento, fiscalização, atendimento e educação fiscal, que é uma coisa muito importante, arrecadação e cobrança e administração aduaneira. A receita, há muito, lutou - e lutou mesmo, ela não se omitiu - pela indenização de fronteira. Junto com seus servidores, foi uma ideia lançada pelo Sindireceita quando da campanha de fronteiras abertas, e até hoje não temos isso regulamentado. Seria uma maneira de fortalecer as fronteiras, deixar as pessoas mais estimuladas no combate ao crime e à fixação nesses pontos tão complicados. Essa indenização veio de forma muito justa e foi uma das defesas do Sindireceita que a indenização de fronteira fosse uniforme e fosse para todos os servidores. A indenização de fronteira beneficia analistas, auditores e os demais servidores do órgão. Também é importante salientar que se faz necessário o porte de arma institucional para que o analista e o auditor tenham maior segurança na sua atuação perante as fronteiras. Nós temos uma fragilidade no nosso porte de arma. Esse assunto tem que ser discutido não só por esta Casa.
11:44 R	Ao final, eu agradeço mais uma vez a participação e peço ao Senado Federal que tenha atenção quando esse PL chegar aqui - se chegar, e esperamos que chegue; estamos no final do ano e, até agora, nada. Mas não o PL original, que traz uma série de injustiças e um açodamento ainda maior de um cargo em relação ao Poder, para que a Receita Federal deixe de ser do Brasil e passe a ser propriedade, e sim o substitutivo do Deputado Wellington Roberto, que procurou em sua maioria não só contemplar a paridade aos aposentados, mas procurou respeitar todos os servidores da Casa. Meu muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sílvia Helena de Alencar Felismino, que falou pelo Sindireceita. Meu cumprimento às três entidades, que, nesta data dos 48 anos da nossa Receita Federal, demarcam com muita clareza e competência o papel de cada profissional, demonstrando nos debates de que tenho participado aqui - não é, Floriano? - e também pelo Brasil que o caminho não é reforma, reforma, reforma e retirar direitos dos trabalhadores da área pública e da área privada, mas sim dar mais estrutura para que a arrecadação possa de fato aumentar e contribuir com todo o povo brasileiro. Muito obrigado. Uma salva de palmas! (Palmas.) Os três estão liberados. O Hermes Zanetti queria fazer um questionamento ao Dr. Leonardo. Por favor, pode fazê-lo neste momento. Podem ficar aqui na mesa ou estão liberados. Fiquem bem à vontade. O SR. HERMES ZANETTI - Muito obrigado, Senador Paim. Primeiro, eu queria fazer uma homenagem ao Cézar Busatto, pai do Leonardo, que foi deputado estadual, foi secretário da Fazenda; uma história muito bonita de homem público no Rio Grande do Sul. Segundo, eu queria aproveitar para convidar as três entidades que acabam de falar para se engajarem nessa questão da dívida pública. Eu aprendi desde criança, lá no meu Monte Bérico, no interior do Rio Grande do Sul, que, em casa que não tem pão, todo mundo briga, ninguém tem razão. Então, está aí a oportunidade de poderem ajudar a construir uma nova realidade para este País, engajando-se. Eu falo isso com muita tranquilidade, porque estou nisso há mais de 40 anos e aprendi que a única causa que se perde é a causa que se abandona. E eu não vou abandonar essa causa. Pretendo que Deus me dê saúde para ver esse movimento ganhar força e ganhar solução. O questionamento que eu queria fazer é o seguinte: pedir ao nosso representante do governo gaúcho - e é nessa condição que faço a observação - que leve ao seu secretário, com quem nós já tivemos reuniões e promessas de ação que não vimos, para que leve ao Governador José Ivo Sartori que tome atitude. Ele tem o espelho de três Senadores de diferentes partidos do Rio Grande do Sul, que apresentaram o projeto, e eu não vi, até o momento - não vi! -, qualquer atitude do Governador José Ivo Sartori apoiando o projeto dos três Senadores. Não o vi chamando-os para dizer: "estamos engajados nessa força; vocês são de três partidos que não o meu, e eu estou agregando o meu partido aos três partidos de vocês para darmos força para resolver esse problema".
11:48 R	O Busatto, brilhante, mostrou aqui quanto o Estado do Rio Grande do Sul tem a receber do Governo Federal. E o Governador José Ivo Sartori está lá deixando de pagar o salário dos professores e dos funcionários em geral, deixando o nosso amigo Busatto no constrangimento de dizer: "Olha, nós não vamos pagar décimo terceiro, nós não temos de onde tirar o dinheiro." Eu faço, então, dois apelos. Primeiro, que os três representantes se engajem nessa luta da dívida pública. E vocês são da área, então têm melhores condições do que eu de analisar, de olhar isso melhor e nos ajudar, ajudar a Maria Lúcia, ajudar o Casarotto, nos ajudarem a tornar isso vivo, público, nacional, para mostrar que essa tragédia que nós vivemos é decorrente de uma posição incompreensível, inclusive do atual Governo, porque manda ver quem não tem direito ao Bolsa Família, quem não tem direito ao auxílio-saúde e tal, mas não tem a mesma coragem, não tem a mesma postura para ver quem tem esses créditos ou não tem. Quando a Maria Lúcia estava mostrando a origem dos problemas, das dívidas e colocou as Ilhas Cayman e outras, Singapura, não sei, eu me lembrei de uma coisa e quase a interrompi, Maria Lúcia, mas vou falar agora. Aí se pode explicar porque há tanto medo de uma auditoria ou de uma análise pericial dessa origem. As pessoas sabem que não têm esses créditos; e nós, sabendo que as pessoas sabem que não têm esses créditos, temos essa dificuldade de trazer isso à tona. E o segundo apelo, portanto, é que você leve ao Governador José Ivo Sartori que não adianta ficar chorando, queixando-se diante dessa dificuldade. O Rio Grande do Sul tem que ter um governador. E, tendo um governador, levante-se apoio ao projeto dos três Senadores e comande, junto com os outros governadores, uma atitude. O Governo Federal faz o que faz porque nós deixamos que ele faça isso. Essa é a questão. Agora, vou aproveitar para dar um recadinho para o Francisco Dornelles. Ele era Senador aqui. O espírito do projeto dele era o mesmo que está sendo posto agora. Ele estava lá, no Governo do Rio de Janeiro, sofrendo as atrocidades da consequência disso tudo que nós estamos vivendo. Eu não vi a atitude dele defendendo esse projeto. E já que estou mandando recado, vai mais um. Vou reativar, vou reativar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aproveita, tem mais cinco minutos. O SR. HERMES ZANETTI - Ao Ministério Público Federal, que está investindo forte - e com razão - nessa Lava Jato, na corrupção no varejo: eu quero ver o Ministério Público engajado nessa corrupção por atacado que é a dívida pública. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Por favor, Dr. Leonardo Busatto. O SR. LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Na verdade, quero só agradecer a citação do Deputado Zanetti ao meu pai. Fico muito feliz! Vou levar, obviamente, ao Secretário Giovani Feltes e tentar levar ao Governador essa questão. Nós temos colocado, Deputado, que não é uma questão do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. É uma questão de todos os governadores brasileiros. E às vezes eu até olho com inveja um pouco a Famurs, a casa dos Municípios, que é gaúcha, que é uma articulação dos prefeitos; e não vemos o mesmo dos governadores. Enquanto os governadores ficam brigando entre si, para levar uma empresa para cá, guerra fiscal para lá, eles não conseguem achar um tema único, que seria talvez esse.
11:52 R	Não só o Senador Dornelles, mas o Governador Pimentel, de Minas Gerais, e o Sartori poderiam se unir e realmente colocar um pouco essa questão, impondo em relação à União e não sendo só subserviente, acatando o que a União coloca para os Estados. Faço uma sugestão, Deputado. Nesses dias, o Deputado Federal Jerônimo Goergen solicitou ao Tribunal de Contas da União uma auditoria da dívida do Estado do Rio Grande do Sul - e talvez devesse ser não só a do Rio Grande do Sul, mas as de todos os Estados. Nesta Comissão, Senador, se me permitir, gostaria de sugerir convidar o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Fazenda ou a Secretaria do Tesouro Nacional e até o Ministério Público Federal para explicarem por que isso existe. Nunca foi feita nenhuma auditoria. Por que não foi feita nenhuma ação pelo Ministério Público? E para que a STN, que, há décadas e décadas, faz a rolagem da dívida pública? Explicar a origem disso. Ou por que eles impõem aos Estados regras que eles mesmos não têm? Acho que seria o caso de colocar isso. Há mais de um ano o requerimento está parado no Tribunal de Contas da União. O Deputado Jerônimo Goergen até reclamou publicamente que não tem nem retorno. Acho que temos de acionar todos esses entes federais e começarmos a pressionar também para que a União, o Presidente Michel Temer, ou os futuros presidentes possam saber que isso não é numa questão dos governos; é uma questão de Estado. Queria só reforçar isso e dizer que é uma luta que tem de ser continuada, Deputado Zanetti, por colegas de outros sindicatos, como o da Receita Federal, que também podem abraçar esta causa que não é só dos gaúchos, mas de todos os cidadãos brasileiros que têm interesse, porque, na crise em que estamos, pagar essa dívida para bancos e outras instituições financeiras e não pagar salário é quase triste. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Leonardo, que concorda com o encaminhamento feito pelo ex-Deputado Zanetti, de forma que saiamos daqui ampliando essa reunião, fazendo outra no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, ou ainda aqui no Senado, e chamando todos aqueles que foram listados aqui. É uma forma de encaminhar. Eu sempre digo que o papel da audiência pública é muito este: não é só dar visibilidade, como demos aqui, para a questão da dívida dos Estados, além de também termos nos lembrado dos 48 anos da Receita, mas saber qual é o passo, o day after, no dia depois, e o que fazer. Por isso, a sua proposta vem na linha daquilo que havíamos pensado. Mas o Floriano quer dar uma contribuição; depois, eu passo para a Fattorelli. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Deputado, nós aceitamos. Temos a nossa representante, a Maria Lúcia, que é auditora fiscal da Receita Federal do Brasil e nossa associada na Anfip. Nós temos apoiado as iniciativas, mas tenho certeza de que precisamos apoiar mais; precisamos universalizar essa questão da dívida. Não conseguimos romper. A mídia tradicional não divulga, não adianta. Não vai sair uma linha daquilo que estamos falando aqui. Agradecemos à TV Senado por esta oportunidade e ao senhor, sempre, por este espaço nobre. O cidadão brasileiro tem de ser informado. Esses valores que foram colocados aqui, Deputado, são gravíssimos. Nós estamos numa situação que é totalmente desleal. É desumano o tratamento que os nossos governos vêm dando para essa questão da dívida. A Anfip se coloca à disposição para apoiarmos ainda mais as iniciativas nesse sentido.
11:56 R	Eu falei que a reforma tributária era a mãe; não, a dívida então é a avó, ou o avô. (Risos.) Mas acho que ela antecede efetivamente as nossas necessidades hoje. A gente tem que realmente abrir e estancar essa sangria que está trazendo tanta desgraça. Eu acho, Senador Paulo Paim, que o Brasil não aguenta mais. Não aguenta! Eu não consigo conceber essa crise perdurar mais um ano, não cai na minha cabeça. Não sei o que vai acontecer se não tivermos alguma solução para esse problema, principalmente nessa linha. Onde é que está o cidadão? O cidadão está no Estado, no Município, e é lá que ele busca as políticas públicas. É lá que ele exerce a sua função; é lá que ele vive; é lá que ele mora. Então, o apoio da Anfip vai se dar, com certeza, a nossa causa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Floriano. Eu queria registrar a presença também do Romero, que é o atual Presidente da Anfip e que aqui foi muito bem representado pelo Floriano. Mas se o Romero também quiser fazer uma saudação, fique à vontade. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Bom dia, Senador. Bom dia, companheiros e companheiras. Quero só referendar o que já foi dito. Acho extremamente importante este debate sobre as dificuldades que estão enfrentando os entes federados. Acho que é fundamental, temos que encontrar, num breve espaço de tempo, uma solução para isto, porque os nossos Estados e também os Municípios, como bem falou o Senador no início da audiência, estão sangrando. Temos que rediscutir esse pacto federativo, essa estrutura tributária toda. Obviamente, temos aqui representações de diversos segmentos de trabalhadores públicos da Receita Federal e também trazemos o nosso abraço neste momento, porque aqui marca muito a ausência da instituição, dos representantes da gestão da Casa, que não vieram se ombrear com seus trabalhadores. Mas nós queremos saudá-los mesmo assim. Esta Casa continua sendo nossa, a Casa do Estado brasileiro. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O Romero é gaúcho também, de Porto Alegre. Maria Lúcia Fattorelli. O SR. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Muito grata, Senador Paim. Essas propostas que estão surgindo, de realização de auditoria da dívida, são extremamente importantes. Nós temos que manter o foco de que, quando vierem a se concretizar, essas auditorias têm que acontecer necessariamente com participação cidadã, com participação da sociedade. Nós temos verificado que - inclusive em órgãos oficiais onde nós conseguimos fazer reuniões -, em várias dessas denúncias que a gente tem feito, desde a origem da dívida, muitas vezes, eles falam: "Ah, isso aí está prescrito. Isso aí já prescreveu". E, na realidade, olha só, nós acabamos de ver um recente parecer que está aceitando compensação de títulos da dívida externa da década de 40 com tributos - atualmente! Então, como é possível? Quer dizer que quem aparece lá com algum título antigo vai compensar com tributos hoje? E nós vamos deixar de investigar contratos onerosos que vêm desde a década de 70 e até antes? Não podemos, temos que começar desde o começo. E, para isto, se nós não tivermos participação social nessas auditorias, a institucionalidade vai falar mais alto e vai dizer: "Não. Só os últimos cinco anos."
12:00 R	E, aí, já pega o pacote que vem rolando, e não vai pegar o início dessa meada. Por exemplo: essas resoluções obscuras, lá da década de 70, são o ponto de partida dessa dívida dos Estados. E ela já foi paga. Isso tudo já foi pago. O que a União informou, lá, na época da CPI, é que a parcela refinanciada era composta, em sua grande maioria, de títulos recém-emitidos na década de 90. A dívida contratual, que poderia ser essa, que vem lá de trás, era de menos de 10% do valor refinanciado. Mais de 90% do valor refinanciado, na forma da Lei nº 9.496, eram títulos recém-emitidos pelos Estados. Então, se nós não pegarmos o fio dessa meada, nós não vamos conseguir rever esse processo, porque o que temos presenciado, nas auditorias cidadãs, é um contínuo empacotamento, por meio de renegociações, por meio de refinanciamentos que reciclam aquela trapalhada anterior. Se nós não voltarmos à origem, nós não vamos conseguir rever corretamente. Eu queria deixar registrada aí essa reivindicação de que toda auditoria tenha, obrigatoriamente, a participação da sociedade. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria Lúcia Fattorelli. O João Pedro Casarotto, da Febrafite, também queria, nos seus cinco minutos finais, fazer uma consideração. O SR. JOÃO PEDRO CASAROTTO - Primeiro, quero agradecer a possibilidade de debater abertamente e de a TV Senado dar a amplitude que esse assunto merece. A atitude do Senador Paim nos deixa muito orgulhosos e contentes. É preciso deixar registrado também que muito da dívida dos Estados decorreu de empréstimos tomados, às vezes, sem necessidade, mas o Governo central precisava de moeda forte e muito induziu, inclusive estatais de Estados, a se tomar dinheiro no exterior, porque o Governo central precisava de moeda forte. Inclusive, estatais estaduais se endividaram, para colaborar com a política cambial do Governo central. É fundamental saber, portanto, que houve desvios pelos governantes e governadores, e eu aqui não estaria habilitado a defender nenhum deles. Mas isso não seria uma prerrogativa específica nem dos prefeitos, nem dos governadores. Muitas das dívidas foram contraídas para auxiliar as contas do Governo central. É preciso, portanto, que essa questão seja recolocada. Nós estamos na Casa dos Estados, e o Senado tem um papel fundamental para resolver essa situação. Já chegou a um determinado ponto em que nós não estamos nos dando conta de que estamos criando uma nova sociedade, paralela a esta nossa. Nós aqui discutimos se pena de morte é bom ou não é bom, se deve existir ou não existir, e hoje 50% da nossa sociedade estão morando em vilas populares, sem condições de higiene, sem condições de habitação, sem saneamento básico. Essa sociedade, que compõe 50% da população brasileira, já está criando e já criou códigos próprios.
12:04 R	Enquanto as Casas do Congresso Nacional estabelecem Código Penal, em Código Tributário, na vila popular, os códigos são outros. Lá a pena de morte já está vigendo, já está vigorando. Hoje há, no Rio Grande do Sul, a situação de calamidade na segurança, as pessoas não só estão sendo mortas, mas estão sendo decapitadas. É fundamental que paremos para pensar nisso, porque estamos levando o Brasil a um estado de barbárie. É preciso que esta Casa, o Congresso Nacional, o Poder Executivo, o Governo central comecem efetivamente a tomar pulso dessa situação, porque nós vamos transformar o nosso grande País em algo pior do que a província das bananas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao João Pedro Casarotto. Exatamente. Quero dizer que eu concordo com você. Eu usei, inclusive, no meu Twitter: nós já estamos entrando num estado de barbárie. Eu usei essa frase que você também usou e não combinamos nada. Aquilo que eu falei na abertura: a barbárie está lá fora avançando a cada dia que passa. O grande setor, a elite brasileira... Quando eu falo a elite, pessoal, não é aquele papo de classe média, elite ou pobre. Eu digo que os 5% mais ricos deste País não estão percebendo. Pelas leis que eles estão apresentando aqui - são deles -, vai se revogar até a Lei Áurea, daqui a pouco, se deixarmos. Eles revogam a Lei Áurea, sim, não se surpreenda se aparecer um maluco desses aí mandado por eles, porque vai nessa linha. Calcule o que é trabalho intermitente? Não vale carteira de trabalho, não vale mais nada. Que concurso público coisa nenhuma. É trabalho por hora e tu ganhas aquilo e pronto. Copiaram de onde? Do Mississípi, uma grande montadora lá aplica isso. É quase um trabalho escravo. Eu estou para ir lá agora. Querem aplicar aqui o trabalho intermitente, palavra bonitinha. Isso que eu falei da NR 12, que vocês conhecem muito bem, de tirar a proteção das máquinas, vai trabalhar que o que interessa é produzir. A carga horária querem passar para 12 horas e não mais 8 horas, e falam até em 80 horas semanais. Está aí espalhado e acham que tudo é bonitinho. Para regulamentar trabalho escravo, eu sou o Relator por azar deles. Trabalho escravo tem que proibir, não regulamentar. Onde é que nós estamos? Tudo isso parece mentira, mas é verdade. Tem nome e endereço dos autores, inclusive, Senadores e Deputados, e Relatores estão dando o parecer favorável. Calculem o pepino que a gente tem que ir lá trancar. Pede audiência, pede para mandar para outra comissão, segura aqui, segura ali, está virado no inferno. A tendência é piorar o que está lá fora e parece que este Congresso Nacional não percebeu ainda o que está acontecendo. Querem terceirizar tudo, inclusive atividade-fim e serviço público, tudo terceirizado. Eu sou Relator, por azar deles também, e botei, como se diz, a pata em cima, mas querem votar, está na pauta. Claro que não é bem assim para votar, vai haver muita peleia, neste plenário, para votar isso. Tudo isso que eu falei está na pauta para votar até o fim do ano, em dez dias. É coisa de maluco querer votar isso em dez dias, coisas que envolvem, no mínimo, 70 milhões de brasileiros de forma direta ou indireta. Eu queria agradecer a todos. Ficamos com esse encaminhamento feito, no final, pelo Zanetti. Eu me comprometo a ajudar na articulação para realizar essas reuniões com o objetivo já muito claro ao longo do debate. O Romero só queria agora dar um informe e nós encerraremos a nossa audiência pública sem prejuízo de termos outra, se necessário for, nesta mesma Comissão... A SRª SÍLVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Senador, eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... esteja eu aqui ou não, como Presidente, porque termina o mandato, pessoal.
12:08 R	É a terceira vez que eu presido esta Comissão, mas são dois anos. É natural que termine. Não estando aqui ou estando, por uma via ou outra, como membro terei como ajudar a articular a reunião. Sílvia primeiro, em seguida o Romero. A SRª SÍLVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Eu gostaria de me juntar a todos em solidariedade pela situação e de dizer que, assim como Maria Lúcia citou prescrição e decadência, o Sindireceita se coloca à disposição com o trabalho que tem feito, um estudo profundo acerca disso, com o nosso "Brasil Sem Crise". Quanto à barbárie, podemos diminuí-la quando se diminui a violência e a entrada de produtos piratas, de munição e de armas. Juntem-se a nós no nosso programa "Fronteiras Abertas". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Romero, por favor. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Como sabemos, Senador, essa pauta conservadora que tem aniquilado a economia brasileira encaminha para uma situação humilhante o trabalhador, na qual ele se vê obrigado a ter a sua relação de trabalho precarizada. Mas, também nessa pauta conservadora, hoje receberemos a notícia formal, no fim da tarde, sobre a reforma da previdência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa lembrança. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Nós estaremos no Palácio hoje, com o Ministro Eliseu Padilha. A propósito disso, a frente parlamentar coordenada por esse ilustre Parlamentar gaúcho... E aqui eu me rendo. Nós estamos quase tomando a primeira fileira toda, nós, gaúchos. Amanhã, oportunamente, convido a todos para que participem, no Auditório Petrônio Portella, do primeiro grande debate que veio a calhar no momento seguinte ao qual o Governo divulga a sua reforma da Previdência. Anfip, Frente Parlamentar e quase 30 ou 40 entidades parceiras vão debater, trazendo especialistas internacionais. Também haverá a presença de representante do Governo para revelar essa reforma, que é o grande tema que vai absorver este Parlamento nos próximos meses, inclusive justificando uma autoconvocação, uma convocação extraordinária. Temos que estar atentos, porque, como temos repetido, todo início de governo anuncia reforma tributária, trabalhista e previdenciária, e nunca nenhuma delas veio em favor do trabalhador, do contribuinte e do aposentado, em especial, também nesse caso, do servidor público. Então o convite está feito. Amanhã, a partir das 8h30, no auditório Petrônio Portella, uma audiência pública da CDH e da Frente Parlamentar em que discutiremos e saberemos efetivamente o que nos trará de mais malefícios essa reforma da Previdência. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Floriano. Espero lotarmos o Petrônio. A expectativa é de que teremos lá algo em torno de 600 líderes de todo o País. Nós mesmos temos viajado, Zanetti, por todos os Estados. Fomos a todos os Estados. A Anfip e as entidades que estão aqui, todas participam. As centrais, as confederações, a Auditoria Cidadã da Dívida, nós temos feito esse debate em todos os Estados. Estamos na segunda rodada. Eu vim este fim de semana do Pará, também da Assembleia Legislativa, discutindo Previdência, jornada intermitente, jornada de trabalho, reforma trabalhista, reforma previdenciária, democracia, porque sou daqueles que têm preocupação com a democracia.
12:12 R	Para aonde estamos indo, com essa lambança generalizada envolvendo os Três Poderes? E são os três. Nós sabemos que são os três. Para aonde vamos? Por isso, todo cuidado é pouco. Está ali: Seminário Internacional da Previdência Social, em defesa da Previdência, promovido pela Frente, em 6 de dezembro, das oito em diante - vai começar em torno de oito e meia, não é? -, no Auditório Petrônio Portela. Muito obrigado a todos. Está encerrada a nossa audiência pública. Um abraço. (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/12/2016 - 108ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa