05/12/2016 - 109ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - CDH 5/12/2016. Declaro aberta a 109ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 150, da CDH, de 2016, de minha autoria, para debater sobre a regularização e derrubada de condomínios no Distrito Federal. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tiverem interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania - link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Então, para todos os ouvintes do Brasil inteiro, que nos ouvem por vários meios de comunicação, vamos lá, quem quiser participar com perguntas interativas via Portal e-Cidadania, no link: www.senado.leg.br/ecidadania, ou através do Alô Senado, no número 0800-612211. Inclusive todos da plenária, que quiserem participar, quiserem pegar seu celular, entrarem em contato pelo 0800-612211, com perguntas, podem fazê-lo, não tem problema. Todos da plenária que quiserem participar através do link: www.senado.leg.br/ecidadania, ou através do Alô Senado, também é possível participar com perguntas interativas. Só para poder deixar claro para todo mundo, porque não poderemos, por limitação de tempo e por regras das audiências públicas do Senado Federal, abrir a palavra livremente, a não ser aos convidados. Mas o público, tanto presente, quanto lá nos Estados, quanto na sua casa, em qualquer lugar, pode participar, mais uma vez e a última vez que vou repetir, através do número 0800-612211 ou através do Portal e-Cidadania, no link: www.senado.leg.br/ecidadania. Declarada oficialmente aberta essa audiência pública, fiz questão de colocar ao meu lado aqui uma pessoa que é um símbolo da resistência no Distrito Federal, uma pessoa que nos orgulhou muito a vida inteira, porque dedicou toda sua vida, foi Deputado Distrital por mais de quatro mandatos no DF, para regularização fundiária no Distrito Federal, o nosso querido presidente do PMDB do Distrito Federal, nosso Odilon Aires. Muito obrigado por sua presença e por sua companhia, viu, Odilon. Muito obrigado. Vamos aqui pessoal. Dando sequência à representação oficial, representando o governador do Distrito Federal, conforme documento escrito e encaminhado ao nosso gabinete e ao Senado Federal, Srª Bruna Pinheiro, Diretora-Presidente da Agefis. Por gentileza, Bruna. (Palmas.) Representando a Câmara dos Deputados, nossa Câmara Federal, nosso coordenador da Bancada, Deputado Izalci Lucas. Já chegou? Está chegando? Então, chegando já vem direto à mesa.
09:04 R	Representando a Câmara Legislativa do Distrito Federal, nosso Deputado Rafael Prudente, 1º signatário da 1ª audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Deputado Rafael Prudente já chegou? Está chegando também? Ele me confirmou que estava chegando, estava aqui próximo. Não tem problema. Quando chegar, compõe. Representando a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Dr. Ailson Silveira Machado. Queira compor a Mesa, por gentileza. (Palmas.) Representando a nossa Secretaria do Patrimônio da União, Superintendente Nilo Gonsalves Junior. (Palmas.) Representando a Segeth, Secretaria de Habitação do Distrito Federal, Secretário Thiago Andrade. Por gentileza, Thiago. (Palmas.) Representando a Terracap, nosso Presidente Júlio César. Por gentileza, Júlio. (Palmas.) Representando a sociedade, primeiro sorteio. Cade o meu sorteio dos cinco da sociedade aqui, gente. A assessoria, por gentileza. Quem são os cinco, só para vocês entenderem: Grande Colorado, Unica, Ajab, um representante das cidades tradicionais. O que são cidades tradicionais? É Itapoã, Paranoá, São Sebastião, Arapoanga, são cidades antigas do Distrito Federal que têm problemas de escritura. Representando as Novas Cidades. O que são novas cidades? Sol Nascente, Pôr do Sol, Porto Rico, esses condomínios todos que são mais novos, Morro da Cruz. Então, vamos lá. Vou dar o privilégio de a senhora representante do Sr. Governador do Distrito Federal, sortear aqui o primeiro representante da sociedade. O primeiro representante da sociedade, representando as Novas Cidades, nosso querido Luciano, de lá do Sol Nascente. Cadê nosso advogado, Dr. Luciano, representando o Sol Nascente, Pôr do Sol, Porto Rico, Morro da Cruz e todas as cidades novas, componha a Mesa. (Palmas.) Seguindo. Representando a PGDF, Dr. Thiago Pimentel, nosso Procurador-Geral do Distrito Federal Substituto Adjunto. O Dr. Thiago Pimentel já chegou? Não chegou ainda. Está chegando, porque foi confirmado que ele vem. Sociedade, a primeira é Novas Cidades. Só um minuto. Deixe-me continuar aqui. Porque isso que estou falando inclusive gente é a ordem da fala de cada um. Já estou chamando e estou chamando pela ordem de fala de cada um. Representando o Ibama, nossa Superintendente do Ibama do Distrito Federal, Drª Aline. (Palmas.) Representando o ICMBio, Luiz Felipe de Luca. Já chegou o Luiz Felipe? Está chegando. Representando o Ibram, era para ser o Secretário André Lima, mas mudaram na última hora para o Dr. Antonio Queiroz Barreto. Já se encontra o representante do Ibram? Não? Dando continuidade. Representando a sociedade, segundo sorteado.
09:08 R	Bruninha, por favor, pegue um aí. A segunda sorteada, representando a sociedade, é a representante da Unica, Drª Junia Bittencourt. Já se encontra, Júnia Bittencourt, representante da Unica (União dos Condomínios Horizontais). Representando o Incra, nosso Superintendente do Incra, na região de Brasília, Centro-Oeste, Superintendente Marcão, do Incra. Por favor, Marcão. Uma salva de palmas ao Incra. (Palmas.) Representando a Seagri (Secretaria de Agricultura), Dr. José Guilherme Leal - já chegou? -, Secretário de Agricultura do Distrito Federal. Seja bem-vindo, José Guilherme. (Palmas.) Junia, seja bem-vinda. Tudo bom, Marcão? Representando o Aloterra, os moradores e os trabalhadores dos condomínios rurais, Dr. Valdir Calisto de Campos. Seja bem-vindo, Dr. Valdir Calisto de Campos, do Aloterra. Onde se encontra o Dr. Valdir Calisto de Campos? Não chegou ainda. Representando a Agefis, a Presidente da Agefis, Drª Bruna Pinheiro, que está aqui já à mesa. Representando a sociedade, terceiro sorteado da sociedade, um representante das cidades tradicionais, como falei, Paranoá, Itapuã, São Sebastião, Arapoanga e etc., Sr. João Violão, morador do Paranoá, e Sr. Pepa do Arapoanga. Sr. João Violão para mesa, primeiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu não posso deixar de convidar. Só falta... Já estão chegando as cadeiras? Mas, se for o caso, eu saio da minha, ponho outra pessoa no meu lugar e fico em pé até a cadeira chegar. Não é possível tamanha incompetência desse jeito! Pessoal, rápido com essas cadeiras, por favor. Representando, depois da Agefis, novamente a sociedade. Vamos ver quem é, Bruna. Sorteie o outro da sociedade. A Ajab (Associação do Jardim Botânico), nosso querido Claudemir Pita. (Palmas.) Agora, representando, com muita honra, uma visita muito boa que eu tive ao Dr. Mário Machado, Presidente do TJDFT, que me garantiu a importante presença no TJ, acompanhando todo o processo, o nosso querido magistrado Dr. José Divino. Muito obrigado pela presença e pode vir, Dr. José Divino, pode sentar no meu lugar, não tem problema. (Palmas.) Chegou mais cadeira, gente? Continuando, porque eu não vou parar porque o nosso tempo é curto. Representando a Defensoria Pública do Distrito Federal, nosso defensor, sempre nota dez, amigo de todos, nosso querido Dr. Ricardo Batista Sousa. (Palmas.) Acabou da sociedade já? Da sociedade vê aí, Bruninha, quem é, para mim. Representante do Grande Colorado, nosso querido Carlos, síndico do Grande Colorado. Cadê Carlos, síndico do Grande Colorado? O Grande Colorado é um condomínio que tem a diferença total dos outros condomínios porque é feito todo em terras particulares.
09:12 R	E, dando continuidade, o representante da Procuradoria-Geral da República, que vai chegar mais tarde - ele já me disse isso -, Dr. Franklin Costa, Subprocurador-Geral da República. Em seguida, o nosso representante do Ministério Público do Distrito Federal, a quem, mais uma vez, eu reforço o agradecimento. Peço desculpa por tê-lo deixado por último, mas é porque esse é o objetivo: é para que o Ministério Público ouça todo o clamor da população para juntos termos a grande condução de um TAC no Distrito Federal que precisa ser comandado pela mediação e pelo trabalho do Ministério Público, Dr. Dênio Augusto de Oliveira Moura. (Palmas.) E, representando a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Dr. Adair Siqueira. Tenha a gentileza. Muito obrigado pela presença da OAB, tão importante aqui. (Palmas.) Anunciando algumas autoridades. A Bruna falou que o nosso Secretário do Meio Ambiente André Lima está por aí. Obrigado, André, pela presença. Você estava aqui inscrito para representar o Ibram, mas parece que Antonio Queiroz vai representá-lo. É isso? Para nós é um prazer a sua presença aqui, André. Quero registrar a presença também na nossa querida Deputada Distrital Celina Leão, que está presente. Digo que o Rafael está aqui, já chegou. Neste primeiro momento, nos dez minutos iniciais, ele vai representar a Câmara, mas todos os Parlamentares - distritais, federais e Senadores - vão ter um tempo, no final das exposições, para fazer a sua fala; isso está garantido aqui, neste plenário. Muito obrigado a você pela presença aqui. Vamos lá. Cerimonial, mais algumas autoridades que estiverem chegado aí me passe, por favor. Pessoal, desculpem-me aí. As cadeiras estão chegando para quem ainda em pé, mas nós não vamos perder tempo. Vamos ao trabalho. Primeiro, eu quero fazer o cântico do Hino Nacional para a gente começar a nossa audiência pública com muita paz, com muito amor e com muito axé. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
09:16 R	(Continua execução do Hino Nacional.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, eu só queria que passasse o filminho da convocatória desta audiência pública, por favor - é 1min30. Passe aí, por favor, o filme da convocatória da audiência pública. E depois uma rápida homenagem ao Chapecoense também, que é de 1min30, e a gente começa os trabalhos. (Procede-se à exibição de vídeo)
09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agora o vídeo do Chapecoense, por favor. O som está muito baixo. O que está acontecendo? Se todas as transparências ou vídeos que forem passadas estiverem com esse som baixo assim... (Procede-se à reprodução de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nossa salva de palmas! (Palmas.) Realmente, o mundo todo se ajoelhou por essa tragédia que pegou todos nós de surpresa na semana passada. Mas a vida é assim: uns nascem, outros morrem, e a vida continua.
09:24 R	Que Deus esteja com todos os chapecoenses. O Dr. Divino está com dificuldade e diz que tem de sair às 16h. Nossa audiência hoje não termina antes das 22h. Por isso, eu a fiz à tarde. Depois do Legislativo, Dr. Divino, e do Governo aqui, eu vou pôr você para falar. Está bom, Dr. Divino? Eu acho muito importante a gente ouvir o TJDFT. Então, eu vou fazer minha breve saudação aqui e passo a palavra em seguida à Bruna, falando em nome do Governador do Estado. Vou falar do púlpito ali. Senhoras e senhores, eu não vou saudar toda a Mesa para ganhar tempo, mas quero saudar o Plenário. O Plenário, está presente em grande quantidade... Vou saudar as mulheres em nome da nossa Celina Leão que está ali e é Deputada Distrital e, em nome do Lobão que está aqui, um ambientalista, uma pessoa que pensa no desenvolvimento social todos, vou saudar todos os homens da Plenária. Muito obrigado pela presença de todos aqui. (Palmas.) Antes de mais nada, gostaria de enfatizar que é uma enorme satisfação presidir e mediar esta histórica audiência pública que trata da regularização fundiária no âmbito do Distrito Federal, mas, muito além da honra e do prazer de compor este seleto grupo de pessoas dedicadas à causa fundiária, sobressai o sentimento de responsabilidade, de missão e o de um longo caminho a percorrer. Brasília é uma cidade muito jovem. Completou neste ano 56 anos de vida. Muita gente veio dos mais diversos rincões do País para ajudar no projeto de construção da nova Capital do Brasil em 1960 e muito antes disso. A nossa Capital vem enfrentando desde essa época os efeitos do célere fenômeno de urbanização que se alastrou pelas metrópoles mundiais a partir da Revolução Industrial, ocorrida no século passado. Brasília não estava preparada para recepcionar o grande público migrante que se deslocou para a Capital em busca de emprego, para obter melhores condições de vida. Contudo, em face da legislação, do mercado de terras, dos altos aluguéis e de outros fatores, grande parcela do povo, muitas vezes sem renda, foi forçosamente excluída da possibilidade de obter moradia que estivesse devidamente enquadrada nas leis das cidades. Esse fato ensejou na formação da cidade informal, constituída principalmente por loteamentos irregulares ou clandestinos, em invasões de terras públicas de maneira desordenada. Em paralelo a esse cenário migratório e desenfreado, o meio ambiente também foi alvo de muita degradação. Três fatores levaram o nosso Distrito Federal a ter 25% de sua população morando em locais sem aprovação ambiental e sem registro. Hoje, são por volta de 2 milhões de pessoas. A gente está aqui para falar de 2 milhões de vidas do Distrito Federal. Não estamos aqui para falar de duas, três pessoas. Por isso, essa Mesa tão seleta, tão grande e a importância de, mais ou menos, quatro ou cinco audiências públicas que vou fazer. No ano que vem, pelo menos uma em cada três meses aqui no Senado Federal para discutir esse tema. Então, são 25% da população do Distrito Federal que estão nessa questão. Primeiro, as correntes migratórias vindas de todo o País para a Capital, como demonstrou recentemente o Censo do IBGE. Segundo, a falta de oferta de moradias regulares pelo Poder Público, somada ao alto custo dos aluguéis. Terceiro, a insegurança jurídica, resultado de um complexo processo de desapropriação e identificação de terras, iniciado com a transferência da capital da República para Brasília e até hoje ainda não concluído.
09:28 R	Em 1995, já havia 512 condomínios informais, fora as cidades satélite criadas pelo próprio GDF, como Paranoá e São Sebastião, sem que a população tivesse acesso às escrituras públicas. Todo mundo sabe o que significa o acesso à escritura pública: financiamento bancário, melhorias, circulação da mercadoria, direito de transferência, a tranquilidade de o cidadão morar, a tranquilidade do conviver. A regularização dessas milhares de residências e de pequenos comércios é a maior medida de desenvolvimento econômico que o Distrito Federal pode promover. Daí esse trabalho em parceria: União, Governo do Distrito Federal, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O aumento de liquidez dos imóveis, a valorização patrimonial, o acesso a financiamento bancário para compra e venda ou construção, recursos que entram na nossa economia, circulando riqueza e estimulando a construção civil e a geração de empregos. É isso que a gente espera com esse pacto e com a regularização fundiária do Distrito Federal. Para se ter uma ideia, somente de recursos vindos do Sistema Financeiro de Habitação, estima-se em R$700 milhões que poderiam entrar na nossa economia. O GDF, juntamente com toda a população do Distrito Federal, poderá lucrar muito com a regularização. O ganho econômico é decorrência da segurança jurídica, que dá acesso a todo o sistema imobiliário de financiamento, compra e venda, liquidez, possibilidade de construção segura e grandiosa. E principalmente nós, moradores de Brasília, que podemos ter a tranquilidade de ver, ou nós próprios, ou um irmão, ou um amigo, ou um servidor, ou uma funcionária, ou um empregado, ou alguém que a gente conhece, que mora num condomínio, que mora numa nova cidade, que mora numa cidade tradicional, que não tem sua escritura pública e que vem sofrendo com essas ameaças de derrubada, com as ameaças, muitas vezes, algumas sem motivos. Aquelas que têm motivo, vamos ver o tempo, vamos cumprir a legislação, vamos fazer respeitar o direito legal e fazer aquilo que é insanável, fazer as devidas transferências. Diante desse sombrio contexto, aos poucos surge uma luz no fim do túnel. Emergem novos conceitos, princípios e diretrizes que condicionam as políticas públicas a reverter essa situação, abrindo novas perspectivas para o bem-estar social e ecológico. O Direito brasileiro, que muito contribuiu para a situação insustentável apresentada nas grandes metrópoles, parece que aos poucos começa a acordar, e cada vez mais vem adotando, nas legislações, esses promissores princípios. A regularização fundiária alcançou o seu marco legal com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com o advento do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 2001, a política de regularização fundiária ganhou maior embasamento legal, e dos novos dispositivos que facilitaram a sua concretização, quais sejam, a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e a legitimação de posse. Nós, a Terracap, a SPU, o Incra precisamos, a quatro mãos, fazer a ação demarcatória no Distrito Federal. Precisamos saber o que é de quem de forma inequívoca, para nós não termos essa dificuldade que nós temos hoje, porque não temos uma ação demarcatória clara para dizer se o pedaço é disso ou se o pedaço é daquilo, há suposições.
09:32 R	E nós não podemos conviver com essas suposições. São famílias que vivem e que não podem continuar nessa questão. Mais recentemente, no dia 7 de junho de 2009, foi sancionada a Lei Federal nº 11.977 que dispõe sobre o programa habitacional de regularização fundiária dos assentamentos informais localizados em área urbana. Ela traduz, em seus artigos, a definição, as regras e os procedimentos a respeito dessa política, com o intuito de reconhecer e facilitar o desafio de integrar os assentamentos informais habitados pela população de baixa renda à cidade. Nessa mesma esteira, somos sabedores de que o Governo do Distrito Federal, tanto os anteriores como o atual, vem envidando esforços na tentativa de resolver o problema que nasceu com a inauguração de Brasília, um problema que, em 1995, já era gigantesco. Então, quero deixar claro, aqui não existe cor, aqui não existe partido, aqui não existe governo a, b, c e d, aqui existe um grupo multiplural, multipartidário, sem partido nenhum, querendo chegar numa posição de solução para tirar Brasília do conflito em que se encontra. Esse é o grande objetivo aqui hoje. Um problema que já recebeu inúmeras leis de regularização distrital e, com o Plano Diretor do Ordenamento Territorial do DF, o PDOT, inicia-se uma nova era na regularização fundiária do Distrito Federal. Desde 2009, o GDF elaborou um PDOT que manda regularizar praticamente todas as áreas informalmente ocupadas da capital federal. É objetivo do PDOT, estabelecido em seu art. 8º: Promover a regularização fundiária das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, integrando-as à cidade legal, conforme definidos em seus mapas e estratégias, tudo claro e bem definido. Temos, portanto, um ambiente bastante propício, senhores, nesse ambiente favorável, eu gostaria de propor um pacto por Brasília, um Termo de Ajustamento de Conduta envolvendo os agentes públicos aqui presentes. Esse é o pacto que proponho, em respeito à população do DF, aos moradores das áreas em processo de regularização. Até lá, enquanto não cumprido o processo de demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação da posse, nos termos da legislação vigente, que não seja demolida a casa de uma família sem a ordem judicial, uma vez que a inviolabilidade domiciliar é garantida constitucionalmente. Para isso é que nós temos a Constituição Brasileira. Senhoras e senhores, os princípios e objetivos desta audiência pública estão lançados, estão irretocáveis, trata-se de promover o desenvolvimento econômico, de compartilhar responsabilidade e de construir uma sociedade global, justa e sustentável. Mas se trata, sobretudo, de alcançar tais objetivos, sem perder de vista o respeito aos direitos humanos, à democracia, à paz, à proteção ao meio ambiente e, principalmente, à legislação pátria vigente. Sabemos que o caminho é longo, o trabalho é árduo, os desafios são enormes e os problemas são urgentes; mas, por outro lado, a soma de nossas vontades e capacidades, com certeza, fará a diferença. Estou concluindo.
09:36 R	Cada um de nós, por meio de esforços coordenados, pode dar a sua própria contribuição no âmbito da respectiva área de atuação. Estamos, como bem diz o lema desta audiência pública, em busca de soluções para os problemas fundiários do DF e este é o ambiente ideal para isso, um ambiente não ideológico, sem coloração partidária, onde buscamos o bem comum e um destino compartilhado e solidário. Sigamos, pois, em frente, porque temos uma excelente e produtiva audiência pública. E é com imensa alegria que anuncio uma importantíssima conquista da fantástica luta de mais de 17 anos da comunidade de Vicente Pires, mérito da união dos moradores nessa incansável batalha pela condição digna de moradia. Qual é a que eu anuncio? É que recentemente foi conseguida, num trabalho conjunto, União, GDF e Associação, todos juntos, foi conseguida a licença ambiental para as Glebas 2 e 4 que eram da União. (Palmas.) Obrigado. Agora mais de 12 mil pessoas que moram nessas glebas, e toda a comunidade do Vicente Pires e por que não dizer de todo o Distrito Federal, que visita a cidade, pode receber obras de infraestrutura viária, minimizando o transtorno que ano após ano recai sobre o povo daquela região. Eu, como Líder, Vice-Líder do governo Dilma e Vice-Líder do Governo Temer agora, fui vice-Líder dos dois, trabalhei muito para conseguir as verbas públicas para urbanizar o Sol Nascente, o Pôr do Sol e o Condomínio Porto Rico e também o Vicente Pires. E estamos acompanhando que o Governo do Distrito Federal, via suas secretarias, está fazendo sua parte também de encaminhar essas urbanizações. E nós queremos que essas urbanizações sejam encaminhadas sem violência, sem agressão, sem transgredir a Constituição Brasileira. E esse é o nosso grande objetivo, como Vice-líder do Presidente Temer nesta Casa, como Vice-Líder que fui da Presidente Dilma e o trabalho que a gente faz em todos os Ministérios continuamente para conseguir dinheiro para o Distrito Federal. Finalizando, eu só quero ler para vocês o conceito legal de regularização fundiária, é apenas um artigo. Art. 46 da Lei nº 11.977, de 2009. Diz o seguinte: Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso é o que prevê a nossa Constituição, isso é o que prevê a lei vigente a respeito da questão. Depois a minha fala, fala o Governo do Distrito Federal, representando oficialmente o Governo do Distrito Federal, quero convocar ao púlpito a nossa querida Bruna Pinheiro, Diretora-Presidente da Agefis, 10 minutos. A SRª BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - Boa tarde, senhoras e senhores, boa tarde à Mesa, a quem eu cumprimento, não vou cumprimentar nominalmente, é uma Mesa muito extensa, boa tarde a todos daqui do auditório.
09:40 R	Esta minha primeira fala não é em nome da Presidente da Agefis, ela é uma fala em nome do Governo do Distrito Federal. O Governo do Distrito Federal vem enfrentando com coragem e ousadia o tema da grilagem de terra na nossa cidade. A grilagem de terra no Distrito Federal é algo histórico e que vem acabando com a qualidade de vida da população atual e muito mais da população futura. Hoje nós já estamos sentindo o efeito da grilagem de terra com a falta d'água dentro das casas das pessoas, que nunca, jamais invadiram qualquer metro quadrado de área pública. A população de bem do Distrito Federal, que comprou com escritura a sua casa e hoje vê a água sendo retirada das torneiras da sua casa por causa do roubo da água que vem acontecendo em várias áreas que foram griladas dentro do Distrito Federal. Na semana passada, para convocação desta audiência, nós ouvimos alguns termos e queremos rebater um a um aqui. O primeiro termo é que a população de Brasília estaria aterrorizada pelas ações do Governo. E eu quero combater diretamente essa frase dizendo que a população de Brasília não está aterrorizada. A população de Brasília são 3 milhões de habitantes. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dá o som do meu microfone, por favor. O som do meu microfone, por favor. Pessoal, a Bruna tem dez minutos para falar em nome do Governo. Eu peço respeito à fala, ela está falando em nome do Governador de Estado do Distrito Federal. No final, vocês podem vaiar se quiserem, mas, quando da fala dela, deixem-na falar, por favor. Bruna, por favor, pode falar, Bruna. (Palmas.) A SRª BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - Obrigada. A população do Distrito Federal acabou de completar 3 milhões de habitantes, no domingo agora. Não tem 3 milhões de habitantes com as suas casas sendo derrubadas pelo Governo, muito pelo contrário. Se nós somarmos todas as ações que foram feitas pela Agefis, no máximo 10 mil pessoas foram atingidas pelas ações. Esse não é o número que representa toda a população do Distrito Federal. A população do Distrito Federal espera, sim, um governo corajoso, um governo que enfrente o tema, um governo que não permita que a cidade, que já foi considerada com a melhor qualidade de vida do Brasil, hoje tenha que lutar pela água que não chega na torneira da sua casa. Então, a população não está aterrorizada. Quem fica aterrorizado quando um fiscal ou auditor da Agefis bate à sua porta é quem não está fazendo a coisa certa, de acordo com as leis que são estabelecidas nas casas de lei, com esta. Eu quero dar um exemplo muito claro... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, pessoal. Bruna, só mais um minuto. Pessoal, o Regimento do Senado Federal, que é uma Casa centenária, tem regra. O Senado Federal não permite manifestação. Eu, excepcionalmente, como Presidente da Comissão, no final, eu permito a manifestação, depois que ela acabar de concluir. Duas vezes já foi interrompido, não vamos interromper nem para palmas e nem para apupos, por favor. Bruna, pode continuar seus dez minutos pelo Governo. A SRª BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - A população de bem do Distrito Federal... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É porque não tem ordem na questão de fala. O SR. JOEL CÂMARA (Fora do microfone.) - Pela ordem, a gente tem o direito de protestar.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sim. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal... Pessoal... Pessoal... Em consideração à idade do nosso Joel, em consideração à idade do Joel, eu não vou pedir para a Segurança retirá-lo, está certo? Em consideração à idade, mas o próximo que fizer essa insubordinação a Segurança vai retirar. Não sou eu que quero retirar não. A Segurança vai retirar. O Senado é uma Casa centenária e aqui nós estamos fazendo um trabalho a quatro mãos. Os contra, os a favor, todos têm direito a participar. Então, por favor, Bruna, pode voltar a sua fala. A SRª BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - A população de bem do Distrito Federal não tem medo quando um auditor bate à sua porta. A população de bem do Distrito Federal apoia o trabalho que a Agência de Fiscalização faz, porque é um trabalho para garantir a qualidade de vida da população. A Agência de Fiscalização não estabelece as regras do jogo. Ela cumpre as regras estabelecidas em Casas de lei como esta e eu não quero acreditar que neste lugar, dentro de uma Casa que estabelece as leis, vá se defender que as leis sejam descumpridas, quer para um lado, quer para o outro. Nós estamos cumprindo exatamente as leis que foram estabelecidas. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial está aí e, Senador, algumas imagens eu trouxe aqui para mostrar: a poligonal em que o PDOT estabelece que o Morro da Cruz, por exemplo, será regularizado já foi ultrapassada em quase 40 vezes. O PDOT estabeleceu um pedaço, só que isso não acaba nunca, porque sempre tem uma proposta de que a gente pare as ações e faça um novo pacto. Esse pacto já foi feito. Existe um TAC assinado e esse TAC precisa ser cumprido. Nós estamos aqui para dizer que o Governo do Distrito Federal não vai participar de nenhum pacto que incentive a grilagem de terra na nossa cidade. A grilagem de terra dentro do Distrito Federal precisa parar. São pessoas que estão enchendo os seus bolsos de dinheiro, roubando da população do Distrito Federal, roubando de cada cidadão do Distrito Federal, porque a terra pública tem que ser vendida pelo Poder Público e não por um grileiro que se apropria daquela área. Quero dizer mais. Quero dizer que também ouvi que as derrubadas são feitas sem razão nenhuma. Isso também não é verdade. As derrubadas são feitas por razões inúmeras. Primeiro, a água, e o nosso Secretário de Meio Ambiente está aqui pode discursar sobre isso muito melhor do que eu, mas nós estamos vendo aí a crise hídrica por que o Distrito Federal está passando, muito, também, causada pela impermeabilização da área, por exemplo, do Lago do Descoberto, área que deveria estar 100% permeável e hoje está sendo impermeabilizada pela grilagem de terra naquela área. Outro problema muito sério e uma razão para a gente fazer as nossas razões é a saúde pública no Distrito Federal, porque, quando uma área começa invadida, ela começa sem um mínimo de saneamento básico, enchendo os postos de saúde de pessoas, especialmente crianças, que acabam adoecendo ali por conta do esgoto a céu aberto, por conta da falta de infraestrutura, por conta da poeira, sem nenhum posto de saúde para poder dar o apoio que aquela população merece. Outro motivo também é a violência. Uma área que é estabelecida, uma cidade que é estabelecida numa terra sem regras, sem ordem atrai para aquele lugar todo e qualquer tipo de violência.
09:48 R	E nós não queremos que a nossa cidade tenha áreas como, por exemplo, no Rio de Janeiro, que são os morros que foram invadidos e hoje a polícia não entra naquele lugar. Aqui em Brasília, a população do Distrito Federal não quer isso para a sua cidade... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Bruna, já deram os dez minutos. Mas como a senhora foi interrompida duas vezes, vou dar mais dois minutos para que possa concluir essa primeira intervenção. A SRª BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - Eu agradeço, Senador. Quero dizer que nem todo mundo é grileiro. A gente combate muito a grilagem de terra. Nem todo mundo é grileiro. É verdade. Muitas pessoas compraram de grileiros. Mas quero fazer um paralelo aqui, nem todo mundo é traficante. Tem o usuário, e se o usuário parasse de comprar droga, o traficante falia. Nem todo mundo é ladrão. Mas sem o receptador, ou seja, se o receptador não comprasse o carro que o ladrão rouba, o ladrão não roubaria mais o carro. Então, realmente entendemos que nem todo mundo é grileiro, mas as pessoas que estão comprando nas áreas griladas do Distrito Federal estão incentivando um crime de roubo na nossa cidade. E quero encerrar dizendo que muito me admira alguém defender a grilagem de terra na nossa cidade. A grilagem de terra é um roubo de terras públicas, é o patrimônio público sendo roubado por bandidos. Precisamos enxergar os sinais das ruas. A população está mobilizada contra a corrupção, contra o roubo daquilo que é público. A defesa da grilagem de terras públicas compromete não só o futuro da nossa cidade, mas o futuro dos nossos filhos. E este Governo não compactua e não compactuará de forma nenhuma com a grilagem de terras na nossa cidade. Muito obrigada. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado. Agora representando a Câmara dos Deputados de Brasília, nossos Deputados Federais, nosso coordenador da Bancada, Deputado Izalci Lucas. Em seguida, Deputado Rafael Prudente, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Boa tarde a todos e a todas. Quero aqui mais uma vez saudar o nosso Senador Hélio, que teve a iniciativa de marcar e convocar esta audiência pública, assim como a primeira de que participamos na Câmara Legislativa, e aproveito para saudar aqui o Deputado Rafael Prudente, que tomou a iniciativa da primeira audiência na Câmara Legislativa. Quero cumprimentar a Deputada Celina e todos os componentes da Mesa, e também saudar a todos que aqui estão. Esta audiência pública é um complemento de um trabalho que estamos fazendo para resolver definitivamente a questão das terras no Distrito Federal. Aqui não há ninguém que incentive ou que apoie a grilagem. O que nós... (Palmas.) O que nós estamos procurando fazer em nome da sociedade, até porque somos representantes da sociedade, é buscar o entendimento, é buscar realmente a regularização. Todos nós sabemos que, quando o Distrito Federal foi constituído, não houve a desapropriação e a indenização como deveria ter sido feito. Todos nós sabemos que existem ações na Justiça há 30 anos. Todos nós sabemos que existem escrituras, registros falsos, equivocados, que estão sendo contestados.
09:52 R	Todos nós sabemos que existem os proprietários, os seus herdeiros, herdeiros que venderam parte; terras que são da União, mas que você não sabe exatamente onde ficam; terras em comum, onde não está definido exatamente onde começam e terminam; terras do GDF... Eu poderia citar dezenas ou centenas de ações que estão no Poder Judiciário. Portanto, é importantíssimo que nós tenhamos todos, como os que estão na Mesa e mais alguns, que buscar resolver essa questão. Nós temos o mundo virtual e o mundo real. Nós vivemos no mundo real, onde as pessoas moram, onde as pessoas precisam morar. É o primeiro ato da cidadania você ter moradia. Eu, quando cheguei em Brasília em 1970, meu pai conseguiu uma casa da SHIS, um programa habitacional que funcionava e funcionava muito bem. Se hoje existe realmente essa procura e esse acesso de condomínios em Brasília isso se deu pela falta de políticas públicas dos governos... (Manifestação da plateia.) O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Não digo este Governo, mas vários. Hoje, pela manhã, por exemplo, participei de um outro grande problema, que é a guerra fiscal. O DF hoje está perdendo as suas empresas por falta também de entendimento. Estive no Ministério da Fazenda - foi uma outra audiência pública que nós já fizemos. Tem que haver compreensão. Brasília tem um problema sério: nós fomos criados para 500 mil habitantes, uma cidade totalmente dependente do Governo Federal. Por isso que todos os órgãos: Ministério Público, TJ, Polícia Militar, Polícia Civil. Todos são vinculados à União. Só que nós conseguimos autonomia política e ficamos, de certa forma, com algumas posições distorcidas. A cidade cresceu, chegamos agora a 3 milhões de habitantes, somos a terceira cidade do País e não temos nada praticamente de desenvolvimento econômico para gerar emprego. A capital que tem hoje mais desempregados jovens é exatamente Brasília. São 300 mil desempregados. E por que? Falta de políticas públicas de desenvolvimento econômico. Quando foi Secretário, criamos o Parque Tecnológico Capital Digital, em 2004, há 12 anos. O que fizeram? Nada. E por que não fizeram? Por questões de incentivo fiscal, que só o DF hoje não faz porque é questionado pelo Ministério Público e os outros Estados não são questionados. Essa é uma questão que nós temos que resolver. É o mesmo com a questão dos condomínios. A classe média não tem uma política habitacional há anos. Então, não adianta, aqui todo mundo tem razão. O Governo tem razão, a Agefis tem razão. Mas os moradores também têm razão, porque precisam morar... (Manifestação da plateia.) O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - E vou dizer para vocês, nós não estamos fazendo audiência pública para brincar ou para chamar as pessoas e criar expectativa apenas. O objetivo da audiência pública é resolver o problema, e não adianta radicalizar. Temos que buscar a solução para isso. E por isso contatei o Ministro do Planejamento, porque ele que é o chefe da SPU, para que possamos resolver inicialmente as terras da União.
09:56 R	E duas instituições que têm credibilidade neste País: Polícia Federal e Forças Armadas, estas duas instituições, já estão fazendo a regularização das terras do Pará, têm expertise, têm técnicos competentes. E já conversei com o Ministro, conversei com o Ministro da Defesa, conversei com o General responsável pelo projeto do Sisfron, que cuida das fronteiras e que tem o georreferenciamento do DF muito detalhado, assim como a Terracap também tem, para que a Polícia Federal, as Forças Armadas, juntamente com o Governo do Distrito Federal, possam levantar, diagnosticar, as cadeias todas dominiais e identificar exatamente quem é que vendeu o que não podia ser vendido. Buscar na origem todos os processos que estão na Justiça, fazer um diagnóstico. O Ministério Público entra com a demarcatória e o TJ homologa a demarcatória. E aí nós vamos saber exatamente quem é o proprietário de cada área e o que podemos fazer para regularizar. Esse é o objetivo da audiência pública. Nós já fizemos na Câmara Distrital, o Rafael promoveu, e nós estivemos lá. Fiz na Câmara Federal também. E hoje, o Senador Hélio faz esta aqui, no Senado. Portanto, eu espero que, daqui, a gente possa buscar uma solução definitiva para que todos possam ter a sua escritura, o seu registro. E eu diria que 90% hoje das terras ocupadas do DF já podem ser regularizadas... (Palmas.) Para os 10% das terras, onde há razão, temos que cuidar dos mananciais, da água, do meio ambiente, nós vamos buscar uma solução para isso, mas precisamos resolver. Não dá... (Falha na gravação.) ... domínio consolidado, com mil famílias, duas mil famílias ser destruído. Aquilo que não for possível fazer em função do meio ambiente, nós vamos organizar; quanto àquilo que for possível, o Governo tem que tomar a iniciativa de mudar o PDOT ou mudar o que tiver que mudar para gente concretizar esse sonho de todo mundo. Todos precisam morar. E quero aqui conclamar todos. Estamos no momento exatamente discutindo o PDOT, discutindo a LUOS, mas temos que discutir o PDOT dentro da realidade, do mundo real, evidentemente tomando todas as precauções com a questão do meio ambiente, que nos interessa. Mas eu não posso e não admito que alguém diga que eu estou incentivando quaisquer que sejam os grileiros. Sou contra e acho que todos eles têm que estar na cadeia. Mas o morador de boa-fé, aquele que comprou o imóvel.... (Palmas.) ... aquele que comprou o imóvel e que paga o IPTU, principalmente o IPTU, que tem a sua água, a sua luz ligada pelo Governo, e muitas taxas também são pagas, esses nós temos que respeitar e regularizar o mais rápido possível.
10:00 R	Portanto, para encerrar a minha fala, eu quero aqui conclamar todos. Faremos sim, depois, uma reunião de trabalho para que possamos colocar inclusive vocês, síndicos, como responsáveis pela vigilância, para que não haja realmente um abuso de ocupação de áreas que são fundamentais para nós, para a qualidade de vida do DF. Mas quem vai poder fazer isso não é apenas a Agefis. A Agefis não tem condição hoje de cuidar das áreas todas. Nós temos que ter essa parceria, nós temos que chamar os síndicos todos, mostrar a realidade de cada um e buscar o entendimento. Este é o motivo da audiência pública: trazer os moradores para entenderem realmente qual é a situação de cada um e tentar resolver. Então, não vamos radicalizar: governo de um lado, morador de outro. Não, só vamos resolver esse problema se todos estiverem juntos, imbuídos no mesmo espírito de regularização. E eu tenho certeza de que muito não foi regularizado inclusive pela inércia de alguns governos, porque o TAC, citado aqui, de 2007, já era para ter sido cumprido, mas quem não cumpriu foi o próprio governo. Já era para terem sido liberadas, e não foram. Então, temos que, a partir de agora, buscar o entendimento para que todos aqui possam, realmente, ver o seu sonho realizado, da casa própria, e também o Governo. Temas econômicos, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Deputado... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Então, eu quero aqui, Senador, parabenizar, mais uma vez, essa iniciativa, parabenizar vocês pela participação, parabenizar cada um dos órgãos que aqui vieram, que não fugiram do debate. Aqui está certo, a Bruna falou o que tinha que falar. Aqui está a Terracap, está o Ministério Público, está o representante do TJ, porque só todos juntos vão resolver esse grave problema que é exatamente a questão das terras do Distrito Federal. Parabéns, Senador Hélio. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um agradecimento ao Deputado Izalci. Quero anunciar a presença aqui também no nosso Deputado Rôney Nemer, comunicando a ele e a todos os outros Deputados e Senadores que quiserem fazer uso da palavra após a exposição dos palestrantes devidamente inscritos, isso vai dar por volta de 7h da noite, mais ou menos. Será franqueada a palavra a todos os Deputados que estiverem aqui presentes, mas anuncio a presenta, acompanhando atentamente aqui, o nosso Deputado Rôney Nemer, do Distrito Federal. Anuncio a presença de Delson da Costa Matos, da Associação da Fercal, representando a Fercal; do nosso querido Alessandro Santos de Miranda, do Ministério Público do Trabalho. Enquanto isso, já quero convidar os nossos representantes da Câmara Legislativa, que vão fazer o fifty-fifty, dividir o tempo. Cinco minutos para o nosso querido Deputado Rafael Prudente, e cinco minutos para a nossa Deputada Celina Leão. Já podem se dirigir aos púlpitos, os dois juntos, falando em nome da Câmara Legislativa, nos seus 10min em que terão direito à fala. O Dr. Alessandro, do Ministério Público do DF; o Dr. Célio Aires, da Sociedade Individual Alvorada; o nosso representante da Anpec, o Osmair da Rocha, Vice-Presidente da Associação dos Empreendedores no Distrito Federal; o representante da Deputada Sandra Faraj, nosso querido Rubens Almeida; o representante do nosso Deputado Wasny de Roure. Qual é o nome do representante do Wasny? Perdi o nome dele aqui, mas está aqui presente conosco. Quero anunciar também a presença, e convidar para compor aqui, com a gente, o Sr. André Lima, que vai falar em nome do Ibram. Pode vir compor a Mesa.
10:04 R	Está aqui nosso Secretário de Meio Ambiente. E o Dr. Eric Seba, Diretor da Polícia Civil, que vai dividir o tempo lá, quando for selecionada a Agefis. Os dois vão falar conjuntamente. Pode vir compor a Mesa. Além disso, passo a palavra, imediatamente, para a nossa gloriosa Câmara Legislativa, fazendo a vez e honrando o nosso Deputado Rafael Prudente que iniciou o trabalho com a primeira audiência pública para discutir esse tema da regularização fundiária. O trabalho foi presidido pelo Deputado Rafael Prudente, da Câmara Legislativa, onde eu tive pela primeira vez a oportunidade de propor a construção de um pacto, que espero a gente consiga começar a andar nele. Com a palavra o Deputado Rafael Prudente. Nosso querido Juarezão, que é Presidente da Câmara, mandou aqui seu representante, seu chefe de gabinete, Eliovaldo José Ferreira, a quem agradeço. Em nome da Câmara Legislativa, dos Deputados Distritais, com a palavra o Deputado Rafael Prudente. Depois, Celina Leão, meio a meio. O SR. RAFAEL PRUDENTE - Boa tarde a todos. Quero parabenizar, mais uma vez, a população do Distrito Federal, que se faz sempre muito presente. Agradeço o convite do Senador Hélio José e cumprimento toda a Mesa em nome do Presidente e também do meu querido Presidente do PMDB, do Distrito Federal, Odilon Aires. Acho que há duas colocações muito perigosas que estão sendo utilizadas com frequência pelo Governo do Distrito Federal. A primeira delas é falar que as pessoas mais humildes, as pessoas que não têm condição de comprar uma residência e também quase 50% da população hoje que não têm uma escritura são culpadas pela falta de água no Distrito Federal. Acho isso uma grande falácia. Acho isso uma colocação muito perigosa que o Governo está utilizando, até porque nós não temos que separar 50% da população de bem. E 50% do restante da população são o quê? Está faltando água por falta de investimentos. (Manifestação da plateia.) O SR. RAFAEL PRUDENTE - Outra colocação, Sr. Presidente, que é uma outra grande falácia do Governo do Distrito Federal, é dizer que o Governo está fazendo muito pagando o salário dos servidores em dia. Mas é claro, em nenhuma cidade do nosso Brasil, em nenhuma capital dos nossos Estados, em nenhum lugar do nosso Brasil existe uma coisa chamada Fundo Constitucional, onde nós temos R$13 bilhões a mais de bônus aqui para a nossa capital para que esse tipo de coisa não aconteça. São essas as duas colocações muito perigosas. Fizemos na nossa audiência pública na Câmara Legislativa alguns compromissos. Primeiro, representantes do Governo nos garantiram que o Governo nos receberia. Realmente nos recebeu, mas no dia seguinte começaram as derrubadas novamente. Em segundo lugar, acho que o mais importante, aquilo com que a população não consegue conviver, é com o sentimento da dúvida. Nós temos muitas áreas já prontas para serem regularizadas, e acho que está na hora de o Governo colocar num papel em branco uma planilha, Senador, de tudo aquilo que é passível de regularização e aquilo que não é passível. O que não for passível, o que for preciso fazer para ser regularizado, com datas previstas. Porque é muito ruim para o cidadão estar morando muitas vezes 10, 15, 20 anos num determinado local e não saber se ele vai receber escritura daqui um mês ou se vai receber a sua escritura daqui 10 anos, ou daqui 15 anos ou 20 anos.
10:08 R	Então, nós temos que acabar com esse sentimento de dúvida e também acabar com o sentimento de impunidade, porque nós ouvimos falar muito de grilagem de terra, mas pouco vemos algum grileiro, de certa forma, atrás das grades, na cadeia, onde esse pessoal deveria estar. (Manifestação da plateia.) Então, Senador, quero agradecer mais uma vez o convite e conclamar toda a Bancada do Senado Federal, aqui representada pelo senhor; também a Bancada do Distrito Federal na Câmara Federal, representada pelo Deputado Rôney Nemer, que é um grande companheiro, e também pelo Deputado Izalci; e todos os Deputados da Câmara Legislativa, para que nós todos juntos, juntamente com as demais entidades aqui presentes, possamos fazer um grande pacto pela regularização fundiária aqui no Distrito Federal. Senador, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Rafael. Celina Leão, para complementar o tempo. Nossa leoa, nossa Deputada Distrital. A SRª CELINA LEÃO - Srªs e Srs. Deputados Distritais que aqui se encontram, Deputado Rafael, quero saudar o nosso Senador pela iniciativa desta importante audiência pública e por trazer esse tema para o Senado Federal. Acho que é um tema que envolve toda a população do Distrito Federal. Quero aqui, Senador, cumprimentar toda a Mesa - a Bruna, em nome de todos os secretários; todos os servidores da Agefis que se encontram presentes; todos os moradores também que se encontram presentes; o Ministério Público, aqui representado pelo Dr. Dênio - e fazer algumas observações que acho importante serem feitas nesta tarde de hoje. A Câmara Legislativa tem acompanhado essas discussões dessas derrubadas, e acho importante a gente pontuar o que a gente entende por erros e acertos. Sou sempre muito sincera nas minhas colocações. Acho que a fala da Bruna, como representante do Governo do Distrito Federal, foi extremamente sectarista ao dividir quem tem inscrição... (Manifestação da plateia.) Que as pessoas de bem são só as que têm a escritura pública. E aí retomo aqui as palavras do nosso querido Senador Hélio José: as pessoas de bem, no Distrito Federal, são as pessoas que não cometem crimes, que são a maioria da população do Distrito Federal. Os grileiros, sim; esses precisam estar na cadeia. Acho importante, para nós entendermos o momento que vivemos no Distrito Federal, fazermos uma reflexão dos governos passados, dos erros e acertos também - porque nós tivemos alguns acertos, que antigamente eram considerados erros, mas hoje são cidades consolidadas. Antigamente eram considerados erros, invasões. E aí eu acho que falta realmente a iniciativa do Governo. Por que o Governo perde para a grilagem no Distrito Federal? E eu quero dirigir esta fala minha para o presidente da Terracap. Eu nunca vi a Terracap vender lote para pobre. E por que não vende lote para pobre? (Manifestação da plateia.) E há a CODHAB. A CODHAB vai dar o lote, o que demora não sei quantos anos. E essas pessoas, que têm o direito de comprar, têm condição de comprar, acabam caindo no conto do vigário, muitas vezes, ludibriadas, e compram do grileiro, que não tem um planejamento, que realmente às vezes constrói em áreas que atacam os nossos mananciais. Então, eu acho que o Governo precisa se reestruturar, e ele perde para o grileiro porque ele não se programa. Esses lotes das famílias de bem - e aqui quero discordar - que têm comprado as áreas poderiam ter sido comprados do próprio Governo, se ele se programasse para isso. E não se vê ainda uma modificação em tudo isso. Outra coisa importante de ser colocada: eu acredito que, na forma como as Administrações hoje estão, elas não conseguem combater a invasão, porque nós não temos hoje o número de pessoas, o efetivo necessário para combater as invasões. As invasões continuam.
10:12 R	Muitas vezes eu peguei o telefone e liguei para a Bruna: "Bruna, olhe ali a invasão 'não sei onde', em São Sebastião, no Paranoá", etc. E a gente sabe que o efetivo não consegue combater isso. E os administradores, muitas vezes, se veem de mãos e pés atados; não têm uma máquina, não têm uma patrola, não têm um auditor, muitas vezes, para fazer a notificação. Então, não adianta a gente continuar enxugando gelo se o Governo não tomar as providências necessárias. Se o Governo oferecesse lote para o pobre em lugares que ele coordenasse, que ele programasse, essas pessoas jamais iam comprar de grileiros; elas iam comprar do Governo. Eu acredito que a gente tem que mudar, sim, hábitos. Mas muitas coisas foram faladas aqui, como "nós não temos medo e vamos combater a grilagem". A Câmara Legislativa também não tem medo, e nós vamos combater a grilagem também. Só que as formas como isso tem sido feito... Quando as pessoas falam assim - e é muito bom que o Dr. Dênio esteja aqui -, quando o Ministério Público recomenda que se retirem algumas famílias, a forma quem define é o Governo. Não se fala que é debaixo de taca, que é tirando, batendo nas mulheres, como a gente tem percebido. A execução dessa medida tem sido cumprida pelo Governo, e é aí que muitas vezes fica a nossa indignação, porque há formas de se fazer isso sem que realmente a população pareça... O que a gente recebe na Câmara todos os dias é a lamentação das pessoas, que sequer têm... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. A SRª CELINA LEÃO - Para concluir, Senador. Elas sequer têm o direito, muitas vezes, de falar. Então, o que a gente pede aqui é até que as remoções sejam feitas pelo menos com um pouco de dignidade, porque as pessoas que estão aqui são todas de bem. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Eu queria que o Deputado Rafael e a Deputado Celina comunicassem a todos os Parlamentares - eu sei que haverá votações importantes hoje à tarde - que, se alguém quiser falar, depois da exposição do vigésimo quinto, que será às sete e meia da noite, pode vir, que eu darei cinco minutos para cada Deputado que vier aqui e quiser falar nesta audiência pública. O próximo inscrito, na ordem, é da Secretaria do Patrimônio da União, o Sr. Nilo Gonsalves, por dez minutos. O SR. FRANCISCO NILO GONSALVES JÚNIOR - Boa tarde a todos, senhoras e senhores. Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a Deus, porque dEle por Ele e para Ele são todas as coisas; e, em seguida, de cumprimentar V. Exª, Senador Hélio José, que preside esta Mesa, e em seu nome cumprimento os demais membros da Mesa. Eu gostaria que colocassem a transparência que eu trouxe. Se puderem, diminuam um pouco a luminosidade para que todos possam ter acesso, visualização. Queridos, o Patrimônio da União é uma instituição vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da Secretaria do Patrimônio da União, do órgão central, e no Distrito Federal é representada pela Superintendência do Patrimônio do Distrito Federal. Nessa perspectiva, antes de adentrar às questões regimentais e ao papel da SPU, é interessante que entendamos alguns aspectos até mesmo da formatação do quadrilátero. Já fiz uma apresentação na Câmara, presidida pelo Deputado Izalci Lucas, na qual pude trazer um detalhamento maior. E, nesta tarde, trarei uma síntese daquilo que havia falado. Houve um grupo que, de 1956 a 1958, desenvolveu um trabalho a partir das áreas vindas do Estado de Goiás.
10:16 R	E essa formatação do quadrilátero passou a vir a partir de três Municípios do Estado de Goiás: Luziânia, Planaltina de Goiás e Formosa. E nessa formatação foram desapropriadas diversas fazendas. E, no diagnóstico, no relatório final desse trabalho, identificaram-se três categorias, que eles estabeleceram ali, no relatório. A primeira categoria foi chamada de imóveis divididos com planta - aqueles que haviam determinado as plantas; a segunda categoria, imóveis divididos sem planta - aqueles que foram feitos a partir de um dimensionamento por vista, a partir de um dimensionamento por expressão de conhecimento de tamanho; e a terceira categoria, os chamados indivisos - que eram oriundos dos registros paroquiais. E aí nós podemos entender que, no estado de desapropriação destas áreas, tanto de Formosa, quanto de Luziânia, quanto de Planaltina de Goiás, foi necessário estabelecer o decreto de necessidade e o decreto de utilidade pública, dos quais se gerou a formatação desse quadrilátero. Nessa perspectiva, a partir de dezenas de fazendas de cada localidade municipal já relatada, nós enxergamos que nesse relatório nós conseguimos encontrar 46 mil alqueires no Município de Luziânia, 39,6 mil alqueires no Município de Planaltina de Goiás, e 32,391 mil alqueires no Município de Formosa. A partir dessa perspectiva, veio a formatação do quadrilátero. Aqui eu mostro um mapa a vocês de como eram as terras antes da formatação desse quadrilátero. Em seguida, o próximo mapa já define bem qual é a formatação desse quadrilátero, a partir de cada Município. Naquela parte meio amarronzada ali são as fazendas que vieram de Formosa; na parte esverdeada, as fazendas que vieram de Luziânia; na azulada, as que vieram de Luziânia e Formosa; na amarelada, as que vieram de Luziânia e Planaltina; na arroxeada, a de Planaltina; e na rosada a de Planaltina e Formosa. A partir disso, queridos, é que nós agora podemos entender a perspectiva do Patrimônio da União. Ele tem o seu papel essencial na estratégia de desenvolvimento do País à medida que provê o insumo fundamental, que é o espaço físico para assentamento das ações e projetos de interesse público. Esse patrimônio é descrito no art. 20 da Constituição Federal e pertence a todos os brasileiros, e é administrado pela Secretaria do Patrimônio da União, ligada diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Nessa perspectiva também, nós temos, como prerrogativa, a destinação para habitação de interesse social. A SPU desempenha um papel fundamental no que se refere à habitação de interesse social. Sua missão é identificar e disponibilizar áreas vazias ou subutilizadas da União para o desenvolvimento de projetos de provisão de moradia para a população.
10:20 R	Esse trabalho vai ao encontro da legislação e, sobre todas as coisas, o Patrimônio da União tem a preocupação primeira de atender ao princípio constitucional de trazer dignidade à sociedade brasileira e, especificamente no caso, também ao Distrito Federal. São diretrizes que orientam a ação da destinação de imóveis: priorizar a destinação de imóveis da União para que sejam utilizados em políticas de inclusão social, preservação ambiental e apoio à provisão habitacional para população de baixa renda. Temos também patrimônios que são conhecidos como próprios nacionais, temos também os apartamentos, no caso específico de Brasília, que são os imóveis funcionais, para que dessa maneira se traga também a dignidade àquele que precisa de habitação. Nós também dependemos e trabalhamos com concessões reais de uso e também com concessões gratuitas e onerosas, para que possamos preservar, no seu pressuposto regimental, a perspectiva única de zelar, de administrar no princípio socioambiental, trazendo equilíbrio econômico também para as receitas do nosso País. Nessa perspectiva, queridos, é necessário que saibamos que o Distrito Federal, segundo o Censo do IBGE, é formatado - o quadrilátero - por 5.802 km², e, desse espaço físico, apenas 10% representam as áreas da União no Distrito Federal. E aí, quando eu falo que representam apenas 10%, eu estou dizendo que, nesse pressuposto, nós também incluímos com metragem quadrada todos esses imóveis próprios nacionais, que representam a Esplanada dos Ministérios, os prédios que compõem a administração indireta também e os imóveis funcionais. Agora, se fôssemos adentrar a perspectiva da área rural, nós teríamos, de todo o quadrilátero, apenas 8% pertencentes ao Patrimônio da União. Aí eu trago uma perspectiva do mapa do quadrilátero, onde nós podemos enxergar aqui essa parte azulada, que é a parte da Terracap; a parte amarronzada, que está meio escura para visualizar, é que de fato faz parte do patrimônio da União. No próximo mapa, nós temos condições de identificar melhor: as azuis ali fazem parte da Terracap e as vermelhas ali fazem parte do patrimônio da União. Pode passar. Eu trouxe a fotografia do Google aqui, para tentarmos apenas caracterizar o que de fato é o patrimônio da União. Pode passar, por favor. Em seguida, queridos, trago a vocês aqui o mapa da Granja Modelo, em proximidade ali ao Gama. É uma área composta por 1.359 hectares, dos quais nós já temos destinação para boa parte deles. Foram cedidos para a Universidade da Paz 15 hectares; para a Secretaria de Educação também há o seu espaço; e, para a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, foi cedida uma área de 584 hectares. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCISCO NILO GONSALVES JÚNIOR - Área composta de 11.281 hectares, onde as principais ocupações são da Secretaria de Educação, da Centcoop do Distrito Federal, que é uma cooperativa, da SLU também e outras áreas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCISCO NILO GONSALVES JÚNIOR - Nova Colina também.
10:24 R	Na Fazenda Sálvia, ainda, nós temos a área da Polícia Civil e do Governo do Distrito Federal, onde nós já fizemos a doação para provisão habitacional do Setor Habitacional Nova Colina e do Setor Habitacional Nova Petrópolis. Também foi concedida área para a Embrapa Cerrados. Na Fazenda Palma e Rodeador, nós transferimos três glebas ao Incra para que seja feito o trabalho de reforma agrária. E a maior parte dessa área da Fazenda Palma e Rodeador é utilizada nas Chácaras Núcleo Rural Lago Oeste. Na fazenda Contagem de São João, uma área de 4.007 hectares, onde as principais ocupações estão entre 28 hectares, pela Vila Basevi, para fins de regularização fundiária; 1.800 hectares para que seja estabelecida a questão no Ministério do Meio Ambiente como Reserva Biológica de Contagem; e os demais para o Ibama na área do Parque Nacional de Brasília. Pode passar. Na fazenda Brejo ou Torto, temos também o Centcoop, que é a cessão da área de quatro hectares, o Coopercoco, que é uma cooperativa que há lá, e a Embrapa, que tem uma área de 1.749 hectares para estudos de recursos genéticos. Na Fazenda Papuda, que é uma fazenda que adentrou ao Patrimônio da União, com 1.775 hectares, há o Presídio da Papuda, o Presídio para Militares do Distrito Federal e o Depen. Na Fazenda Santa Bárbara, essa área foi incorporada ao Patrimônio da União em 2013, faltando ainda o registro em cartório. De volta à Fazenda Brejo ou Torto, em processo de regularização, com área de 1.956 hectares, é onde há o Vicente Pires, além também das áreas urbanas, como a questão do Riacho Fundo II. Em parceria com o Governo do Distrito Federal, também foi feita a destinação desta área para projeto de habitação. Aí nós podemos ver, próximo àquela BR, onde se localiza esta área destinada para fins de moradia. E, também no Itapoã, uma área de 2,5 milhões de metros quadrados foi doada para o Distrito Federal, para que possa abrigar aproximadamente 50 mil famílias. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, vamos fazer um pouco de silêncio. Nilo, faltam dois minutos para a conclusão. O SR. FRANCISCO NILO GONÇALVES JÚNIOR - E aí é a área do mapa que nós destinados ao Distrito Federal para 50 mil famílias. E é interessante deixar registrado, queridos, que o Patrimônio da União tem o seu pressuposto da destinação da área. As perspectivas de urbanização e licenciamento ambiental ficam a cargo do Distrito Federal. Nesses dois projetos que citei acima, do Riacho Fundo II e Etapa IV, houve uma parceria muito boa com as entidades, com a SEGeT, com a Terracap e com a Codhab, de maneira tal que quase 5 mil famílias serão atendidas. O Patrimônio da União tem compromisso, queridos. O Patrimônio da União preserva o pressuposto constitucional que é dar dignidade à sociedade com a sua moradia. E é nessa perspectiva e nesse pressuposto que trago aqui essas informações técnicas para esta Mesa, para esta plenária, para esta sociedade, de que nós estamos dispostos a construir mais novos projetos para que a sociedade do Distrito Federal possa morar de maneira regularizada, digna, para que traga tranquilidade ao coração das famílias. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de cumprimentar o nosso Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, cumprimentando o Ministério do Planejamento, cumprimentando aqui a Rádio Comunidade, de Ceilândia, que está transmitindo ao vivo o nosso programa. Quero dizer que estou distribuindo uma minuta de documento que é a proposta inicial de um pacto pela paz no Distrito Federal. Eu gostaria que, desde hoje, nesta reunião, este documento fosse trabalhado para uma próxima audiência pública que vou fazer no mês de março, para discutir o tema, para que voltássemos com ele bem mais graúdo, bem mais acabado. Esta proposta de documento, esta minuta não é um documento acabado. É simplesmente para não sairmos daqui sem um documento para iniciar os trabalhos. O próximo inscrito, por dez minutos, é o nosso Secretário Thiago Teixeira de Andrade, da Segeth. Em seguida, vai ser o nosso Presidente da Terracap, Dr. Júlio César; depois, Tiago Pimentel, nosso Procurador Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente. Em terceiro, na sequência, a sociedade; depois, o Ministério Público do Distrito Federal. Vamos lá, querido Thiago. O SR. THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE - Muito boa tarde a todos e a todas! Quero saudar a Mesa na pessoa do Senador Hélio José, agradecer pela oportunidade, agradecer pelo evento e parabenizá-lo pela homenagem às vítimas da Chapecoense. Quero dizer que, para muitos, o futebol é mais do que um esporte. E todo esporte em que Davi pode derrotar Golias sempre tem um grande despertar de paixões populares. Essa metáfora ou essa história de Davi contra Golias é um pouco o que nós vemos hoje. Paradoxalmente, Golias, o gigante, virou a grilagem de terras, e o Estado tornou-se, durante muitos anos, mal aparelhado, com apenas um estilingue na mão para combater esse Golias, esse gigante e esse problema que nos assola há tantos anos. Quero dizer, inclusive fazendo eco à fala do Deputado Izalci, que, de fato, a economia do Distrito Federal é extremamente dependente do serviço público, dos salários e, fundamentalmente, de serviços. Mas nós temos que ressaltar que há principalmente uma única indústria. A indústria base de toda a parte industrial e a parte produtiva chama-se indústria de terra. Ela não é a indústria imobiliária, não é a indústria da construção civil; é uma indústria de terra, ela permeia o desenvolvimento econômico. E, no Distrito Federal, ela está completamente aviltada por uma parceria inescusável do Estado com os interesses privados, numa transferência de renda fundiária histórica que acontece nesta cidade. Isso avilta o planejamento. Isto tira toda a capacidade e a energia do Estado de fazer um planejamento e projetos sérios, que interfiram, de fato, no território, de modo a conseguir resolver déficit habitacional, equação das questões do meio ambiente e outras. A gestão pública sempre enfrenta um problema muito grave de um paradoxo muito difícil de resolver entre a centralização e a fragmentação. Ora a fragmentação é fundamental para que se atenda a população na ponta, ora essa fragmentação reflete uma série de interesses privados, que depois se apropriam do Estado e não permitem mais que o Estado faça gestão alguma.
10:32 R	Isso é importante na questão da ação da Agefis. Não fosse a centralização de hoje, não haveria a possibilidade de executar uma política pública de combate à grilagem, com prisão de mais de 180 grileiros e uma série de ações que são transparentes, que são públicas, com critérios, e que estão todas disponíveis a todos na internet. Então, não falta transparência nas ações da Agefis. O mapa de combate à grilagem, com as áreas críticas pintadas de vermelho, já é de amplo conhecimento da sociedade, e está disponível tanto no site da Agefis quanto no nosso site de geoprocessamento, que está todo aberto à população e se chama Geoportal. Está no endereço www.geoportal.segeth.df.gov.br. Tampouco este Governo pode ser acusado de qualquer leniência ou morosidade nos aspectos da regularização fundiária e nos aspectos da política habitacional. Eu quero passar alguns números que muito nos orgulham e que são missão dada pelo Governador Rodrigo Rollemberg quando nos convidou para integrar a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a secretaria que cuida do planejamento urbano, da regularização fundiária, e que, dentro desse paradigma de que algumas centralizações são necessárias, criou e centralizou os licenciamentos urbanísticos dentro da central de aprovação de projetos. Em pouco menos de dois anos e, efetivamente, pouco menos de 20 meses, efetivamente, da instalação do Conplan, foram 18.771 unidades imobiliárias que passaram no processo de licenciamento, a maior parte delas no processo de regularização fundiária. Nós estamos falando do Vicente Pires, glebas 3 e 1, nós estamos falando da cidade inteira do Paranoá. Nós estamos falando de mais um sem número de condomínios que passaram por lá. Hoje nós temos somente 79 condomínios em Arines. Isso é muito pouco, frente ao total que está de fato em movimentação dentro da central de aprovação de projetos. Uma parcela muito relevante, a maior parte, está parada por falta de ação dos interessados. Eu estou falando das áreas dos privados, das áreas que estão previstas no PDOT como áreas de regularização de interesse específico. A Codhab, na entrega de escrituras de interesse social, as escrituras que são entregues gratuitamente, já entregou 22.400 escrituras nesta cidade. Para vocês terem uma ideia, de 1960 até 2014, nesta cidade, a Codhab e suas antecessoras tinham entregado 62.990 escrituras. Ou seja, este Governo, em menos de 24 meses, entregou mais de um terço do que foi entregue na história do Distrito Federal. Também desenvolvemos um programa habitacional especificamente para resolver essa questão e esse impasse que a Deputada Celina Leão apontou aqui. Por que não o Estado vender a preços subsidiados e a preços módicos lotes urbanizados para a população de baixa renda, e a população que é alvo e é vítima da grilagem? Sim, o Habita Brasília tem uma linha chamada Lote Legal, que tem essa função e é parceria com a Terracap. Eu não vou entrar nos números da Terracap, porque são números muito expressivos e tenho certeza de que o Presidente Júlio César o fará. Nós temos que combater a grilagem de modo eficiente, eficaz e com critérios, porque está muito claro que decisões judiciais só afetam um lado, e esse lado é o lado do Estado, que tem que ser cumpridor de leis. A decisão judicial que saiu há poucos meses, mandando parar qualquer ação dentro da área em volta do Estância Quintas da Alvorada e do próprio Estância Quintas não resultou em ação efetiva por parte dos moradores, dos proprietários e dos condôminos. Por baixo, são cem casas que hoje estão em construção. Nós temos todo o levantamento aerofotogramétrico mostrando isso. Nós temos, por baixo, em um cálculo muito simplório, cem casas em construção depois da ordem judicial de parada.
10:36 R	A regularização e a urbanização caminham lado a lado. Nós estamos fazendo, em parceria, em contato direto com o Ministério Público, principalmente no ano passado, reuniões mensais de acompanhamento do processo de regularização fundiária das Arines e de regularização fundiária também das Aris. Em função dos licenciamentos ambientais, conseguimos entrar com obras fortes do Sol Nascente. Mais de 60% das obras no trecho 1 já estão concluídas, no Porto Rico e em Vicente Pires. Regularização fundiária, por si só, não adianta, não tem eficácia se não vier acompanhada dos processos de urbanização. Toda essa transparência dos critérios, como disse o Deputado Rafael Prudente, está transparente. Nós temos não só transparência dada pelo PDOT, como o próprio Geoportal, em camadas associadas às áreas vermelhas de combate à grilagem, coloca as áreas de regularização. Quando falamos de uma irregularidade do solo de 25% - esse número é verdade, ele é 25% de 3 milhões de pessoas -, nós estamos falando de cerca de 750 mil pessoas afetadas pela falta de titulação. Não estamos falando, ao contrário, de 750 mil pessoas que são tratadas como grileiros e que estão, de fato, nessa mira do combate à grilagem, porque boa parte dessa população já está em áreas que são previstas para a regularização fundiárias, seja em Aris, seja em Arines, ou mesmo por meio da decretação de Zeis. Então, a população que, de fato, está afetada, como disse muito bem a minha colega Bruna, é uma população de uma parcela muito pequena frente a todo esse contexto da sociedade brasiliense. Mais uma vez, tudo isso está transparente, como nunca esteve. Mais uma vez, quero ressaltar: o Governo tem o combate à grilagem ancorado em alguns pilares. Quando diziam que não basta desocupar casa de pobre, tem que desocupar de rico, nós fomos lá e desocupamos também as classes médias e altas, porque é um fenômeno específico de Brasília. Diferentemente do resto do País, nesta cidade a grilagem está em todas as classes sociais. É muito diferente da necessidade, da garantia do direito à moradia, que todas as metrópoles brasileiras enfrentam. Então, nós temos grilagem em todas as classes sociais, e elas estão sendo enfrentadas em todas as classes sociais. Quando nos disseram que não basta derrubar casa de rico e de pobre, é preciso ter critério e comunicar com transparência, a gente já tinha comunicação com transparência. Quando nos diziam que não bastava fazer isso, mas tinha que entregar títulos, nós entregamos títulos. E, quando nos disseram que não basta isso, nós temos que trabalhar com educação, nós estamos trabalhando num convênio com a Secretaria de Educação e trabalhando com a formação dos jovens... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Alô! Thiagão? Só um instantinho, Thiago. Pessoal, quero fazer um apelo. Thiago é o nosso Secretário de Habitação. É importante ouvi-lo. Eu sei que o retorno para nós, aqui da mesa, é ruim, mas segundo informação do técnico de som, o som está no máximo. Aí está dando para ouvir, mas há muito barulho. Já pedimos para abrir no máximo, e eu quero pedir novamente: abram no máximo o som! Tiago, desculpe a interrupção. Você ainda tem três minutos. Pode discorrer, fazer uma conclusão, sem problemas. Por favor, pessoal, vamos ouvir concentrados, porque é importante nós ouvirmos a posição que a Segeth vai dizer. Em seguida, excepcionalmente por causa da posse do nosso querido Leonardo Bessa, ali, eu vou ouvir o Dênio, do Ministério Público do DFT, que vai lá e vai voltar. Mas primeiro quero ouvi-lo, antes de ele sair. Vamos, Tiago, por favor. E depois o João. O SR. THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE - Eu já estava concluindo. Princípios de transparência total estão sendo colocados. Nós temos critérios, nós temos objetivos também muito certeiros. Principalmente, quero reforçar que, das 750 mil pessoas que estão sendo colocadas - e 25% da população de 3 milhões corresponde a exatamente isso -, nós estamos falando com uma parcela muito grande dessa população que já está em áreas de regularização, não correm risco, estão fora das áreas de combate à grilagem, das áreas vermelhas, no mapa da Agefis e do Comitê de Governança do Território.
10:40 R	O Comitê de Governança criou critérios, criou matrizes, criou uma política pública de enfrentamento à grilagem. E isso tudo está transparente, já foi objeto de extensa divulgação na mídia, já foram mais de 180 grileiros presos. E grilagem é crime, mas ainda é infelizmente um crime que compensa, porque é um crime de menor potencial ofensivo, com até cinco anos de prisão. Infelizmente, no prazo em que se demora para tramitar na Justiça uma ação judicial contra um grileiro, ele faz uma cidade inteira. E isso é a tradição desta cidade. Nós estamos enfrentando isso com muita altivez, mas também com muita publicidade e muito critério. Quero reforçar que é uma ampla gama de acessos e de ações do Estado, principalmente em torno da oferta habitacional, da regularização fundiária e da entrega de títulos. Se não foi possível ouvir antes, eu quero reforçar alguns números: nós passamos, em menos de 20 meses, entre março do ano passado até esse mês de novembro, 18.771 unidades imobiliárias no processo de regularização fundiária e em outros processos de licenciamento urbanístico; a Codhab já entregou, de janeiro do ano passado até novembro, 22.400 escrituras gratuitamente para as pessoas de baixa renda ou para as pessoas que fizeram jus em algum dispositivo legal nessa história. De 1960 até 2014, 62.990 títulos tinham sido entregues na história desta cidade, e nós entregamos mais de um terço em nossa gestão. Então, não podemos ser acusados ou ser insinuados de que há morosidade ou leniência nesse processo de gestão do território neste Governo. Este Governo é responsável e está associado a todos os interesses ambientais, que são interesses maiores, que são interesses que garantem o futuro da nossa cidade. Eu digo e costumo usar a seguinte figura: a regularização fundiária, a contenção e o ordenamento territorial e a regularização do Vicente Pires, principalmente da gleba 3, ligam a população do Vicente Pires à população do Paranoá, do Itapoã e de São Sebastião por meio da água. O Ribeirão Vicente Pires, que depois dá no Riacho Fundo, é o maior poluidor do Lago Paranoá, que será usado brevemente como manancial de abastecimento de São Sebastião, de Itapoã, do Paranoá e de condomínios daquela região. E mais, é a desordem da ocupação em São Sebastião que está contaminando o solo com as fossas sépticas. Já há três poços que não conseguem mais ser usados não pela falta de água somente, mas pela contaminação do solo. O nível do lençol está extremamente baixo. Vários poços não têm capacidade alguma de prover. E quem paga o preço da política habitacional? Nós temos uma área de provimento habitacional prevista, no PDOT, que se chama Bairro Nacional, que hoje não tem viabilidade de se instalar pela falta de água, e era um assentamento de mais de 6 mil unidades habitacionais. Então, o território liga pobres e ricos, a água não tem fronteira e liga pobres e ricos, e todos pagam a conta da ocupação desordenada. Obrigado, Senador. Obrigado à plateia por toda a atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Thiago. Pedindo uma certa desculpa ao Júlio, que seria o próximo a falar, vai falar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dr. Dênio... Desculpa, Dênio, deixe-me ver o seu sobrenome aqui.
10:44 R	O Dr. Dênio, e, em seguida, vai falar o Dr. Júlio César, da Terracap. Dr. Dênio Augusto de Oliveira Moura, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A solicitação que eu faço ao Dr. Dênio e a todos que vão falar é que falem a um palmo do microfone, porque eu fui informado aqui que o som fica melhor por causa do sistema de autobloqueio do microfone. Para ficar uma audição melhor para todos, tal qual foi o final da palavra do Thiago, falem a um palmo do microfone. Dr. Dênio e, em seguida, o Dr. Júlio César, da Terracap. Com a palavra o Dr. Dênio. O SR. DÊNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA - Boa tarde a todos! Eu gostaria de cumprimentar a Mesa em nome do Dr. Carlos Divino, que se encontrava aqui, representante do Poder Judiciário, que nos honra com a sua presença e conhece como ninguém a situação fundiária aqui do Distrito Federal. Eu tenho muita tranquilidade para falar sobre esse tema, porque o Ministério Público é uma instituição que nunca fugiu da discussão sobre a grilagem de terra, sobre o parcelamento irregular, sobre a ocupação irregular no Distrito Federal. O Ministério Público, como já foi dito aqui, em 2007, fez um TAC que estabelecia todas as condições para que essa regularização ocorresse. Muito do que já foi regularizado hoje foi regularizado graças a esse TAC. Foi esse TAC que viabilizou a venda direta em muitas áreas. Foi esse TAC que permitiu o licenciamento corretivo, que não era possível antes dele. Foi esse TAC que permitiu a regularização por setor habitacional, de modo a permitir que condomínios pequenos pudessem ser regularizados. Então, mais uma vez, o Ministério Público está aqui para mostrar sua cara, disposto a discutir, disposto a enfrentar de forma verdadeira, com vontade de resolver essa questão do parcelamento irregular aqui do Distrito Federal. O que é regularização? O Presidente da Mesa já falou no início da sua fala. Regularização envolve regularização fundiária, regularização urbanística e regularização ambiental. Sem isso, não há que se falar em regularização. Regularização não é entregar papel para ninguém. Regularização não resolve os problemas dessa forma. Entregar papel, entregar escritura é fazer as pessoas de bobas. Isso não é regularização. O Ministério Público está aqui para cumprir o seu papel e deixar bem claro que regularização não é isso. Eu gostaria de falar também que se criou, graças a isso no Distrito Federal, uma cultura que eu chamo de cultura da regularização. Está se propondo a fazer um pacto, e eu estou disposto a sentar para discutir esse pacto. Eu estou disposto a sentar. (Palmas.) Eu tenho certeza de que o Ministério Público está disposto a sentar para discutir esse pacto. Agora eu não posso aceitar que o pacto passe, saia do princípio que está aqui no item 6. Eu gostaria de dizer aos senhores que eu acabei de receber este documento. Aqui, no item 6, está dito que esse TAC vai ser elaborado desde que nenhuma demolição de casa habitada dentro do Distrito Federal possa ser realizada sem notificação prévia e ordem judicial. (Palmas.)
10:48 R	Senhores, eu gostaria de dizer para os senhores que nós estamos dispostos a discutir o direito à moradia. Agora, a mesma Constituição que fala do direito à moradia também fala do direito à preservação do meio ambiente, é a mesma Constituição que fala do direito aos serviços públicos, como água, luz, escola, hospital, mobilidade urbana. É a mesma Constituição. Então, se há vontade de discutir esse assunto dessa forma, quem é contra a preservação ambiental não vai poder fazer parte desse grupo, quem é contra a garantia de água para a população do Distrito Federal não pode fazer parte desse grupo. Outra coisa que eu gostaria de dizer é a seguinte: para discutir esse assunto... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. Dênio, só um aparte. Com esse documento da lavra da minha assessoria, quero dizer para o senhor: por isso está escrita a palavra minuta. Esse documento não tem o objetivo... O SR. DÊNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA - Não, eu sei disso. Estou falando só de pressupostos para se começar uma discussão. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ah!, sim. Correto, correto. Então, estamos abertos à discussão. O SR. DÊNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA - Eu gostaria de dizer também que nós estamos enfrentando uma das maiores crises hídricas do Distrito Federal. O Lago do Descoberto, que fornece água para 65% ou mais da população do Distrito Federal estava, até outro dia, com 20%. Então, se nós tivermos que nos sentar para discutir, vamos fazê-lo com responsabilidade. Aqui está o Deputado Izalci, que eu sei que tem terras ali na região de Brazlândia, tem chácara lá. Se algum dia alguém invadir a chácara do senhor ou o lote de quem quer que seja, no Lago Sul, no Lago Norte, no Sudoeste ou na Asa Norte, vai querer que a Agefis trabalhe. Eu tenho certeza. (Palmas.) O SR. DÊNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA - E eu quero dizer uma coisa. Eu gostaria de dizer que não estou aqui para defender governo A, governo B ou governo C. Estou trabalhando nisso há pelo menos três governos, e estou disposto a continuar, porque eu amo esta cidade, eu amo o Distrito Federal. E mais, a grande sorte do Distrito Federal é que isso aqui é um quadradinho deste tamanho. Daqui a pouco essa terra vai acabar. Aí eu quero ver quem vai assumir a responsabilidade de garantir água para essas pessoas que vão morar aqui. (Palmas.) O SR. DÊNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA - Eu quero saber quem vai garantir moradia para as pessoas, quem vai dar resposta para a população que mora no Distrito Federal desde o seu início, que acreditou num sonho e que até hoje quer proteger isso aqui, que não é patrimônio de alguém; isso aqui é um patrimônio cultural da humanidade. Eu gostaria de dizer essas coisas e, de fato, nós temos que enfrentar todas essas questões. Quanto à cobrança de IPTU por exemplo, não há discussão alguma sobre a juridicidade disso. A legislação é clara, o entendimento judicial é claro. Agora, nós não podemos admitir que se cobre IPTU de condomínios novos que estão surgindo, porque isso é um incentivo à grilagem. Eu gostaria de aproveitar, nobre Senador, nobre Deputado, todas as autoridades que estão aqui presentes. A legislação que trata de parcelamento irregular no Distrito Federal é ridícula. É ridícula! É um crime de um ano e cinco meses. Como foi dito aqui... Perdão. De um a cinco anos. Normalmente a pena é aplicada no seu mínimo. Isso significa dizer o seguinte: se alguém sofrer um estelionato e por isso perder o seu celular, ele vai responder à mesma pena do parcelamento irregular.
10:52 R	Então, quando se fala que não se vê grileiro preso não é por vontade das instituições que se têm que fazer isso. A legislação dificulta, e muito, além de se trabalhar com laranjas, além de fazerem as coisas na surdina. Quando se vê, essas ocupações ocorrem de um final de semana para o outro. E todo mundo sabe disso. Então, eu gostaria de chamar a todos aqui para que pudéssemos conversar sobre isso, sim, mas com responsabilidade, com vontade de resolver isso de uma vez por todas, com vontade de proteger esse patrimônio do Distrito Federal. Estamos dispostos a fazer um pacto pelo Distrito Federal. O Ministério Público se propõe até a mediar esse pacto. Eu gostaria de dizer que já existe o TAC. Já existe um TAC do Ministério Público que tem que ser respeitado. Então, creio que o órgão mais indicado para mediar isso seria o Ministério Público junto com o Poder Judiciário, até porque essas instituições ficam. Os governos passam; essas instituições ficam. Então, a população que quer proteger Brasília, por favor, venha fazer parte. A população que defende o meio ambiente, por favor, venha fazer parte, porque senão nós vamos fazer um grande teatro nesta cidade e continuar a prejudicar a população. E os senhores não pensem que não vão sofrer com o que está acontecendo aqui, não. Os filhos e as filhas dos senhores, os netos e as netas dos senhores também vão responder por essa irresponsabilidade. Então, vamos acabar com essa imoralidade que está acontecendo no Distrito Federal. Vamos acabar com a exploração política. Há muita gente ficando rica com a grilagem. Inclusive, Senador, nós precisamos fazer um trabalho para que as pessoas que falam em direito à moradia só tenham direito a um lote, porque é isso que direito à moradia diz. E a mesma Constituição protege um leque de direitos que devem ser protegidos. Eu gostaria muito que fossem convidadas as associações de moradores que trabalham na zona rural do Distrito Federal, as pessoas que estão sentindo na pele a violência que está ocorrendo perto do Lago do Descoberto, na região do Incra. Em todas as regiões aonde o parcelamento irregular chegou, a violência chegou junto, a imobilidade chegou junto, a falta de áreas para equipamentos públicos chegou junto. Então, está aqui o convite. O Ministério Público está de portas abertas para que nós conversemos. Mas, para que se possa conversar sobre isso, é preciso apresentar as suas credenciais. A população tem que participar, mas com as suas credenciais. Eu gostaria que o senhor me deixasse terminar. É necessário, de uma vez por todas, acabar com essa irresponsabilidade. Nós não podemos ficar olhando para direitos individuais e esquecer os interesses coletivos. Enquanto estivermos olhando só para a casa de um fulano que está em cima de uma APP, que está descumprindo uma decisão judicial, que está descumprindo a lei, o PDOT, a Constituição, a Lei Orgânica, enquanto estivermos olhando só para essa casa, nós vamos condenar a população do Distrito Federal inteira! Inteira! Então, meus senhores, isso era o que eu tinha para falar. Agradeço a atenção dos senhores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Pessoal, por favor, pessoal, não há questão de ordem em audiência pública. Por favor. Tudo bem, mas não há questão de ordem. Por favor, segurança, faça a gentileza. Por favor, deixe-me conduzir a audiência pública? Pessoal, por favor.
10:56 R	(Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal. Por favor, senhor! Vamos nos sentar porque a polícia quer fazer uma estimativa de quantos estão no auditória, para liberar mais umas 20, 30 vagas. Há mais de 500 pessoas lá fora querendo entrar. Pediram para nós nos sentarmos para verem quantas vagas nós temos no auditório, para poderem liberar as pessoas. Pessoal, só quero deixar claro ao nosso Ministério Público que ninguém do Senado Federal, da Câmara Legislativa, da Câmara dos Deputados, e nenhuma das pessoas, tenho certeza, que vêm fazer parte desta audiência pública, estão aqui querendo o fim das águas, o fim dos recursos hídricos, estão querendo trabalhar contra a sobrevivência digna da população do DF. (Palmas.) É exatamente por isso que será convidado para falar, daqui a pouquinho, o Ibama, a ICMBio e o Ibram. Nós queremos trabalhar para uma questão sustentável. O direito individual e o coletivo não podem se sobrepor um ao outro. Temos uma Constituição que tem de valer para todos, para todos os que têm direito. É isso o que a gente espera que o Ministério Público encaminhe. (Palmas.) Está aqui uma proposta, uma minuta. Essa proposta, que é uma minuta, não tem interesse de ser uma proposta acabada. O que queremos é poder trabalhá-la a quatro mãos, com o Governo do Distrito Federal, com o Governo da União, com o Ministério Público, com o Tribunal de Justiça, todos juntos para a gente trazer paz para Brasília. O próximo inscrito é o representante da Terracap, Dr. Júlio César. O Presidente da Terracap com a palavra. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Boa tarde, senhores! Boa tarde a todos! Em nome do Senador Hélio José, gostaria de cumprimentar todos os que compõem a Mesa. Gostaria de cumprimentar todos os senhores e todas as senhoras, sem maiores delongas, porque o meu tempo aqui é muito curto. Senador, vivemos hoje a maior crise que este País já passou, desde 1930. E não estou aqui para chorar as mágoas dessa crise econômica. Estou aqui para dizer, Senador, que, muitas vezes, a crise representa uma grande oportunidade, uma oportunidade de nos reorganizarmos ou de nos organizarmos em função das dificuldades. Queria explicar um pouco mais isso. De 2008 até fevereiro de 2015, nenhum projeto de regularização fundiária de interesse específico foi aprovado ou licenciado. Nenhum empreendimento, nenhuma área de regularização foi aprovada. A regularização fundiária não avançou. É muito simples entender o porquê a regularização não avançou e é muito fácil de lincar isso com o nosso momento econômico atual. De 2008 até o final de 2014, nós vivíamos um momento excepcional, um momento como nunca se viu no mercado imobiliário brasileiro e no mercado imobiliário brasiliense. Digo isso aos senhores como servidor de carreira da Terracap.
11:00 R	Hoje, ocupo o cargo de Presidente a Terracap, mas sou um servidor de carreira. E aquela empresa nunca vendeu tanto e nunca teve o seu dinheiro tão mal aplicado, diga-se de passagem, Senador. Basta dizer que a Terracap construiu um estádio de R$1,6 bilhões em 24 meses. E foi preciso que se assentasse no nosso País a maior crise econômica desde 1929 e que assumisse aqui no Distrito Federal um governo sério, que trata essa questão da ocupação do solo com seriedade, para que os olhos do governo se voltassem para a regularização fundiária. Eu queria dizer aqui aos senhores o seguinte: em dois anos, em 21 meses de governo - e aí eu queria atualizar aqui, Thiago, alguns dados que o senhor trouxe. Nós tivemos algumas conquistas recentes nas últimas semanas: aprovamos um total de 32.475 lotes - 32 mil lotes em 2014 e 2015. Isso aqui eu estou falando de regularização fundiária, eu estou falando de lotes que foram aprovados pelo Conplan e que foram licenciados pelo Ibram. Nos sete anos anteriores, nós não tivemos nenhuma aprovação de regularização fundiária. Alguém aqui se lembra de evento de regularização fundiária em São Sebastião? Nas gestões anteriores? No Riacho Fundo? Ninguém se lembra disso. Mas a verdade é que nesta gestão nós aprovamos aqui 7,9 mil lotes em São Sebastião. Então, eu não coaduno com a informação que circula de que esse Governo é um governo que não trabalha em prol da regularização. Muito pelo contrário, nunca se trabalhou tanto, nós nunca tivemos tantos resultados como nós temos agora. A Terracap nunca produziu tanto - nunca produziu tanto! Nós regularizamos 7,9 mil lotes em São Sebastião. As pessoas já estão recebendo as suas escrituras. Famílias que foram assentadas na década de 90, hoje, 26 anos depois, estão recebendo o documento da área que ocupam. No Riacho Fundo II, primeira etapa, nós registramos em cartório, licenciamos e estamos entregando as escrituras de 2,8 mil unidades. No Riacho Fundo II, terceira etapa, a mesma coisa, para 2.169 unidades. No Guará havia um problema histórico das QEs 44 a 58. Diversas famílias receberam as suas unidades, e não puderam construir. Agora estão conseguindo. No Paranoá licenciamos e aprovamos 7,6 mil lotes. E digo aos senhores aqui uma coisa: a Terracap conhece cada centímetro do patrimônio que tem - cada centímetro do patrimônio que tem! E nós defendemos isso. Existe aqui apenas uma ressalva, que são aquelas áreas chamadas desapropriadas em comum. Nós conhecemos o percentual que nós temos, mas essa área ainda está em divisa. E digo mais: o Paranoá não foi registrado em cartório ainda, porque várias das lideranças que hoje atuam junto aos movimentos impugnam os processos de registro, entram com ações meramente protelatórias, de maneira a impedir que a regularização fundiária avance. Algumas dessas pessoas estão aqui. A escritura não é falsa, não, meu senhor. Quem fez escritura falsa foi condenado, há 30 dias. Algumas pessoas foram condenadas. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, silêncio, por favor. Só um minutinho, deixe-me só reconstituir o som. (Pausa.)
11:04 R	Veja aí, Júlio, se reconstituiu. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Há gente que fala que a Terracap falsificou escritura. Dá-me uma escritura que a Terracap falsificou. Eu desafio qualquer um aqui a me apresentar uma escritura que judicialmente foi reconhecida. (Manifestação da plateia.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, por favor, vamos respeitar o orador. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Senador Hélio José. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ele ainda tem dois minutos para concluir. Vamos deixar ele falar. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Senador Hélio José. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Façam a gentileza, pessoal. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Desafio qualquer um aqui a me apresentar um documento que a Justiça tenha reconhecido que seja um documento falso. (Manifestação da plateia.) (Tumulto no recinto.) O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - O.k. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, não atrapalhem o orador. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Sugiro. (Manifestação da plateia.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, não atrapalhem o orador. Ele ainda tem dois minutos, e ele vai garantir a fala dele, por favor. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Senador Hélio José, permita-me aqui um esclarecimento. E eu gostaria de que esse esclarecimento me permitisse extrapolar em um minuto o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu permito um minuto a mais. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - O nobre colega trouxe aqui a Matrícula 12.980, e a Matrícula 12.980 é uma matrícula de uma fazenda chamada Paranoá. E é exatamente por conta desse imbróglio que a regularização fundiária do Paranoá não avança. Pode levar aqui, colega, porque eu sei de cor esse assunto. A regularização fundiária dessa fazenda não... Essa matrícula aí, doutor, foi decisão judicial da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, subscrita pelo Dr. Ricardo Norio Daitoku, Juiz da Vara de Registros Públicos. Ele mandou anular essa matrícula, mandou cancelar a matrícula. O que acontece, Senador Hélio José, é que, em uma manobra eminentemente judicial, em uma manobra eminentemente protelatória, o que eles fizeram foi entrar com uma ação na Justiça Federal, e essa ação vem impedindo que 7,9 mil famílias da cidade do Paranoá recebam as suas escrituras. Eu queria dizer aqui o seguinte: no ano passado nós efetuamos a indenização no valor de R$18,9 milhões do que faltava ser pago dos 75ha, Dr. Mário Gilberto, e o senhor entrou com uma ação na Justiça Federal que vem impedindo que o sonho de 7,9 mil famílias que foram assentadas na década de 90 se realize. Bom, queria dizer aqui também o seguinte... (Manifestação da plateia.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, a garantia de fala é de todos. Eu gostaria de que quem não conseguisse garantir a fala... Há pelo menos 500 pessoas lá fora querendo entrar. Por gentileza, eu queria que os nossos encarregados do Senado Federal solicitassem a retirada de quem fizer manifestação e atrapalhar o orador. Desculpe, pessoal, mas essa é a regra aqui do Senado, e eu não posso quebrá-la. É a Casa do Povo, mas nós não podemos manifestar na hora em que está tendo fala. Júlio César, está garantida a sua fala por mais dois minutos.
11:08 R	O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Muito obrigado, Senador. Senador, nós não podemos concordar com o que vem acontecendo aqui no Distrito Federal. Algumas pessoas se valem de argumentos para tentar iludir outras pessoas. Elas usam boa parte de vocês que estão aqui hoje como massa de manobra. Desculpem-me, mas vocês hoje estão sendo utilizados, vocês estão sendo ludibriados. Senador, é preciso que haja três condições para regularização fundiária... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, por favor. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - ... e para ocupação do solo. A primeira condição é a seguinte: quem propõe o parcelamento tem que ser o proprietário. A segunda questão é ambiental: para que se faça um projeto de parcelamento, é preciso que ele seja licenciado, do ponto de vista ambiental. Você tem que ter uma licença prévia, uma licença de instalação e uma licença de operação. Há uma legislação própria para isso. E é preciso que o projeto de parcelamento do solo seja aprovado pelo Poder Executivo - também há uma legislação própria para isso. Há muita gente aqui que comprou lote em alguns locais em que a pessoa que vendeu tinha uma cessão de direito e tinha um título de propriedade, que não equivale àquele local. Hoje nós não conseguimos regularizar aquela área. Por que a gente não consegue regularizar? Muitas vezes, porque o PDOT não permite; muitas vezes, porque o zoneamento ambiental não permite. Então, antes de comprar um lote em um condomínio irregular, a pessoa tem que saber, primeiro, se aquele condomínio é passível ou não de regularização. Muita gente aqui comprou lote em área que não é passível de regularização. E eu digo aqui, respondendo ao Deputado Rafael Prudente, que disse o seguinte: "Olha, é preciso que a gente faça uma relação, é preciso que a gente informe à população sobre o que é passível de regularização e o que não é." Eu digo aos senhores o seguinte: no site da Terracap, há essa informação, condomínio por condomínio. No site da Agefis, também há essa informação, condomínio por condomínio. Aliás, eu queria dizer aqui aos senhores o seguinte: em oito meses, nos últimos oito meses... (Interrupção do som.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. Júlio, mais uma minutinho para o senhor concluir, por favor. O SR. JÚLIO CÉSAR A. REIS - Todas as informações fundiárias estão no site da Terracap, todas as informações sobre regularização fundiária estão no site da Terracap. Na última semana, Senador Hélio José, nós conseguimos a licença de instalação corretiva do Vicente Pires, gleba 2 e gleba 4. Nós inovamos nesse licenciamento ambiental, porque nós garantimos às famílias de baixa renda que residem em Vicente Pires na gleba 4, que é uma área de regularização de interesse social, o direito de serem realocadas. Ninguém disse por que nos governos anteriores não se regularizou Vicente Pires. Porque estavam com uma tese equivocada em um licenciamento ambiental de que nós tínhamos que derrubar 1,4 mil casas para avançar com a regularização fundiária. E nós estamos avançando com a regularização fundiária aqui agora, seguindo novo Código Florestal, criando as áreas de parcelamento condicionado. Nós temos lá: na gleba 2, 4.005 lotes já licenciados e com obras em andamento, naquela antiga Colônia Agrícola Samambaia; na gleba 3 do Vicente Pires, nós temos 1.099 lotes, cujo registro cartorial e a outorga do título ao morador só não foi feita ainda, porque algumas pessoas, que hoje estão aqui, impugnaram o registro do loteamento. Antes tinha que derrubar 1,4 mil casas. A gente conseguiu resolver sem ter que derrubar, aí a turma vai lá e impugna o registro loteamento. Eu acho que é porque há gente que prega a anarquia, há gente que prega a desordem.
11:12 R	Senador, queria dizer ao senhor aqui, já finalizando e também respondendo à Deputada Celina Leão, que disse o seguinte: "Olha, eu não sei por que a Terracap nunca vendeu lote para pobre." Senador, hoje nós conduzimos aquela empresa olhando para frente, porque quem dirige olhando para trás bate o carro. O retrovisor para a gente é uma referência. Nós temos agora o Programa Habita Brasília, em que nós vamos ofertar mais de 14 mil lotes à população de baixa renda, diretamente financiados, com um preço muito melhor, às vezes, Senador, do que o preço que um grileiro do Sol Nascente, que um grileiro de São Sebastião, que um grileiro do Riacho Fundo, que um grileiro do Recanto das Emas tem ofertado, em um lote com total infraestrutura. E digo mais: estamos na Terracap de portas abertas, e o principal, senhores, de copo vazio para poder discutir a regularização fundiária. Qualquer um de vocês aqui que quiser ir à Terracap discutir regularização fundiária será recebido - será recebido! Agora, o que nós não podemos continuar permitindo é ocupação irregular, senhores. Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, eu espero que a Terracap seja uma das empresas a nos ajudar, a quatro mãos, a fazermos realmente um pacto pela paz no Distrito Federal. A proposta está lançada. O próximo inscrito vai ser alguém da sociedade agora. Nós vamos ouvir alguém da sociedade. Pelo sorteio, foi indicado um representante das novas cidades, representando Sol Nascente, Pôr do Sol, todos os condomínios novos, o nosso querido Luciano. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, vamos ouvir o Luciano, o Dr. Luciano, advogado. O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Boa tarde a todos! Eu estava escutando o pessoal... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, por favor, vamos ouvir todos. O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Senhores. Senhores. (Tumulto no recinto.) O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Povo, vamos ouvir aqui. Esqueçam a Bruna, vamos deixar a Bruna! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal. Pessoal, por favor. A Drª Bruna vai voltar. Por favor, pessoal. Pessoal, por favor, vamos nos acalmar. Aqui é a Casa do Povo e a Casa da Democracia. A Drª Bruna teve que se retirar, mas vai voltar. Então, vamos ouvir, por dez minutos, o representante das novas cidades: Pôr do Sol, Morro da Cruz, Sol Nascente, Porto Rico e todas as novas cidades de Brasília. Vai, Luciano! O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Gente! Senhores, eu fiquei ouvindo os representantes governamentais falando. Dá impressão de que vocês, eu, o pessoal do Sol Nascente, Porto Rico, do Morro da Cruz, nós somos moleques. Dá impressão de que o Governo do Distrito Federal, na pessoa do representante do Sr.Rodrigo Rollemberg, não escuta ninguém. Eu tenho um grupo chamado Ceilândia Sempre Viva. Dia 10 nós vamos fazer um ato lá em Ceilândia. Chamamos todos os 24 Deputados - os nossos 8 federais e os 3 Senadores. Sabem para quê? Para perguntar onde esse povo está. Porque é o seguinte: escutando ele falar, dá a impressão de que esses caras moram em Brasília, só que em outra Brasília, certo? (Palmas.)
11:16 R	Quando eles apresentam os dados, os números, o Governo Rodrigo Rollemberg precisa aprender que não pode ficar colhendo o que os outros plantaram; ele tem que fazer. (Palmas.) O PDOT de que eles tanto falam, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, só pode ser mexido de dez em dez anos. Aí eu fico vendo o Secretário de Habitação, e lá no site da Agefis, de que a Bruna gosta de falar, estão lá as áreas vermelhas que vão ser retiradas, que... Eu estava conversando ali... É o seguinte, gente: o PDOT, para ser mexido... Ele tem que entender o seguinte: não adianta fazer política habitacional sentado na cadeira, olhando para o satélite. Tem que ir in loco. (Palmas.) Não adianta querer falar para a população do Sol Nascente, do Morro da Cruz, não adianta querer falar para vocês o seguinte: "Olha, os grileiros..." Gente, grilagem é crime. Todo mundo sabe disso. Todo mundo aqui sabe disso. O problema é o seguinte: o Estado é omisso. Então, se o Estado é omisso, como eu pego um PDOT que é de 2009 e vou poder mexer nele em 2019? Agora, vocês pensem o seguinte: ele delimitou uma área, só que cresceu, ele começou a crescer. E aí, nenhum governo, nem o Governo Rollemberg, nenhum outro governo se atentou para a isso. Eu não posso simplesmente pegar agora e falar para vocês: olha, eu vou retirar vocês. Está aqui a competência da Agefis, no art. 3º: executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal em consonância com as políticas governamentais; supervisionar e planejar e coordenar ações de fiscalização e desenvolvimento dos integrantes da carreira de fiscalização de atividades urbanas; coordenar, implantar e administrar a arrecadação de preços; conceder, controlar e cancelar parcelamento de crédito. Gente, por que eu estou lendo a competência da Agefis? Para poderem os integrantes da Agefis, com todo o respeito aos servidores da Agefis, para esclarecer que quem faz esses projetos é a Secretaria de Habitação. A Agefis precisa entende que a Secretaria de Habitação é que manda derrubar as casas de vocês. Não é a Agefis. A Agefis vai lá e executa. E a gente tem que entender duas coisas: Codhab é a companhia habitacional do DF, e a Sedhab é que faz o planejamento de como vai ser feito isso. Entendeu? Eu fico preocupado, porque nós fomos entregar as camisetas e os convites para esta audiência lá em Ceilândia. De todo pessoal para quem a gente entregou, de todo mundo a gente ouviu uma reclamação, da oposição, da situação, de todo mundo: o Governador Rodrigo Rollemberg não escuta ninguém. (Palmas.) Não adianta o Senador Hélio José mandar um bilhão... Pode mandar o PIB do Brasil para Brasília, que vai voltar. O problema deste Governo é gestão. Está entregando... Olha que absurdo: eles estão entregando imóveis que o Governador Agnelo Queiroz terminou.
11:20 R	Como é que eu vou falar de gestão habitacional se eu não tenho projeto? Não há como. Como eu falei, é tanto o descaso com a população do Distrito Federal nessa área, que nós estivemos, em Ceilândia, uma prévia da Luos. Um representante do Governo falou o seguinte: que o direito não socorre a quem cochila. O problema é que ninguém aqui está dormindo. Outra: quando o nosso amigo ali da Terracap fala, desafia vocês, isso é uma afronta. Isso é uma afronta. Tem que parar de desafiar a população do DF. Pare de desafiar, porque a Lei nº 3.877, de 26 de julho de 2006, estabelece que as políticas habitacionais do Distrito Federal sejam direcionadas ao meio urbanístico de integração... Só que há mais: define os requisitos... Agora pensem: ela determina que a Terracap... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quantos minutos já há? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dois minutos para a conclusão, Luciano! O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Determina que a Terracap... Olha aqui: como medida efetiva da política, determina que a Terracap deverá disponibilizar as unidades parceladas ou glebas destinadas à habitação de interesse social. Gente, a Terracap já deveria estar fazendo isso há muito tempo. O.k.? Então, aqui, quando a gente for falar de parcelamento, quando a gente for falar de habitação, a gente tem que olhar essas lideranças, olhar no olho, tem que ir in loco. Não tem que ficar sentado lá, achando que habitação se dá assim, não. (Manifestação da plateia.) O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Olha, deixa eu contar uma coisa para vocês. Falam tanto... O Governo Rollemberg fala tanto no Sol Nascente... O Sol Nascente só tem o trecho 1 com projeto pronto. Eles estão falando de uma coisa de que nem ele fez o projeto. Então, quer falar de habitação, vamos falar sério. E pare de ficar enganando o povo, porque ninguém aqui é bobo! Chega! (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Governador Rodrigo Rollemberg, se o senhor está... E aí eu peço ao representante do Governador Rollemberg que fale para ele o seguinte: habitação é coisa séria! Que ele faça um projeto de habitação decente, mas que ele faça! E, se a secretaria de publicidade dele não dá publicidade aos atos, a esses números de que ele fala aí, mande todo mundo embora, pois é uma cambada de incompetentes. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. LUCIANO CAVALCANTI - O.k.? No dia 10, espero que os Deputados vão, espero que o Governador vá ao Ceilândia Sempre Viva. Sabem para quê? Para ele poder responder por que os Deputados Federais mandam emendas para Brasília, por que os Senadores mandam emendas para Brasília, porque todo mundo manda dinheiro para Brasília, e ele vive dizendo que não há dinheiro para nada. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. LUCIANO CAVALCANTI - O.k.? Se ele não tem ninguém para fazer projeto... E outra: nós não podemos esquecer que ele centralizou tudo, centralizou projeto, centralizou tudo, e aí essa morosidade... Não anda, gente! Está tudo centralizado. Aí, depois dizem o seguinte: "Ah", não anda, porque..." Não, gente, não é isso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Conclua! O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Vou concluir, Senador. Ele centralizou, e aí o Governador do Distrito Federal tem que entender o seguinte: ele não governa sozinho. A cabeça tem que ser política, o corpo tem que ser técnico. Enquanto ele não aprender isso, nós vamos sofrer até 2018, porque ele não tem cara de que vai sair, não, gente. Obrigado a todos.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Dr. Luciano Cavalcanti, bacharel em Direito e doutor em mediação, representante das Novas Cidades, que falou agora pelo Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância e outras novas cidades. Agora vai falar conosco uma bateria do meio ambiente. Abrindo essa bateria e intermediando o Sr. Tiago Pimentel, Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Em seguida, falarão o Ibama, o ICMBio, o Ibram, através do Secretário André Lima. Então, vamos, na sequência, ouvir o Dr. Tiago Pimentel, nosso Procurador-Geral do Distrito Federal, dez minutos. O SR. TIAGO PIMENTEL - Boa tarde a todos! Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador. Estão ouvindo aí? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pode falar mais alto. O SR. TIAGO PIMENTEL - Boa tarde a todos! Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Tiago. O SR. TIAGO PIMENTEL - Creio que estamos todos reunidos aqui com o objetivo principal de analisar de que forma deve ser atendida a necessidade de moradia da população. A moradia não é separada das demais questões que envolvem o desenvolvimento urbano e a ocupação de área pública. A Constituição Federal determina claramente que compete ao Município determinar as diretrizes do desenvolvimento urbano. Então, não se pode falar em moradia sem se pensar em uma cidade sustentável, em uma cidade organizada, onde se tenha qualidade de vida, onde se tenha os equipamentos públicos, onde o Corpo de Bombeiros possa entrar com seu caminhão, o que não acontece em alguns locais. Então, temos que pensar... A solução que envolve essas questões realmente passa pelo aprimoramento das políticas públicas. As políticas públicas é que vão gerir a questão da moradia. Não é cada um construindo do jeito que quer onde quer. Não é assim. Tem que haver um mínimo de planejamento. E isto é evidente. Basta se ver na nossa cidade onde houve planejamento urbano e onde não houve. Fica clara a diferença das situações. Temos que realmente pensar é no aprimoramento das políticas públicas. O que temos que discutir aqui é a oferta habitacional, a melhoria da oferta habitacional. De que forma podemos melhorar? De que forma isso pode ser mais rápido? O que temos que discutir é como fazer a regularização ser mais rápida. A questão da regularização fundiária envolve um longo e burocrático processo. Ela passa pela questão ambiental, e, obviamente, tem que passar. Passa pela questão urbanística... Mas é um processo longo. Passa pela questão fundiária... E eu já queria até colocar como uma proposta aqui, Senador... Acho que estamos aqui para apresentar propostas. Uma coisa que eu tenho... Esta é a terceira ou quarta audiência pública sobre esse tema de que participo, além de vivenciar os processos judiciais todos os dias. E uma coisa que me passa pela cabeça é que talvez tenhamos que pensar em alterar a Lei Federal nº 11.977 e a 6.766 para permitir assentamentos no curso do processo de regularização. O processo é longo, infelizmente, e tem que ser, por algumas razões. Sim, algumas coisas podem ser melhoradas e vai ser difícil tornar mais rápidas outras. Então, o que nós podemos fazer? Hoje, existe um decreto aqui, no Distrito Federal, que permite obras de infraestrutura básica em áreas em regularização. Eu acho que com o assentamento é a mesma coisa. Precisamos permitir que o Governo faça os assentamentos, que ele pegue a sua lista e atenda a ela, uma lista democrática, uma lista em que estejam as pessoas inscritas com critérios, e ele coloque essas pessoas ainda que no curso da regularização. Talvez precisemos pensar que algumas etapas tenham que ser vencidas antes disso, porque também não se pode colocar de qualquer forma. Não se pode fazer um estelionato com a população.
11:28 R	Um desses dias passou por mim o caso de Nova Colina. Esse caso é bem emblemático e mostra a situação. A informação que eu recebi, que não sei se é correta ou não, é de que o grileiro que grilou a área em volta entrou com uma ação para desocupar a área de Nova Colina que estava ocupada pela população. Ou seja, o grileiro queria tirar a população para continuar a grilagem dele. Eu fico pensando: qual era a melhor solução num caso desse? É o Governo assumir a questão, mas assumir integralmente, e ele mesmo colocar as pessoas lá, de forma organizada. E hoje não existe um instrumento para isso. Aí fica... Existem diversas dificuldades. O Governo realmente... Precisamos pensar, como existe a possibilidade de obras provisórias no processo de regularização, em assentamentos também provisórios, em que se faça o mínimo de planejamento, que se assentem as pessoas, e aí as coisas vão se desenvolvendo. Quero colocar também que - na última audiência pública lá na Câmara eu falei sobre isso - um dos motivos da grande dificuldade de oferta habitacional aqui, no Distrito Federal, é porque muitas áreas estão ocupadas. O Secretário aqui falou do caso do Bairro Nacional. Então, infelizmente, uma coisa muito clara é que a continuidade da ocupação de área irregular realmente dificulta muito a oferta habitacional. Como o Governo ofertas as áreas se elas estão ocupadas? Aí tem que tirar... Aí se torna inviável, como está se tornando o Bairro Nacional. Precisamos realmente de um pacto para parar com as ocupações irregulares, ainda que cobrando conjuntamente o aumento da oferta habitacional, e que ela seja rápida, que ela seja imediata, o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. Tiago, mais dois minutos. O SR. TIAGO PIMENTEL - Certo. Outra questão que já foi abordada aqui é a da grilagem. O grileiro realmente é o único ganhador dessa questão. Ele é o maior interessado em manter a situação como está. A população só perde. A coletividade, a cidade perde, porque passa a ter cidades desordenadas, sem um mínimo de organização. O comprador também perde, porque fica nessa insegurança jurídica, além de passar a residir num local sem planejamento, em que a residência fique do lado da oficina, do lado da padaria, onde um carro dos bombeiros não consegue entrar, onde não há área para escola, não há área para hospital. Basta comparar, como eu já falei, os bairros de baixa renda que tiveram o mínimo de planejamento com os que não tiveram.
19:30 R	Uma das minhas propostas, além da melhoria da oferta habitacional, inclusive mediante os assentamentos provisórios, é uma coisa que já foi falada aqui: o endurecimento das penas para o crime de grilagem. Recentemente, li uma reportagem que dizia que o crime de sequestro reduziu drasticamente. Por duas razões: porque a polícia passou a acompanhar de perto e ter um índice de 90% na solução dos crimes de sequestro e pelo endurecimento das penas; e a segunda razão foi o endurecimento das penas. Então, os criminosos passaram a ver que não compensava. Precisamos fazer a mesma coisa com o crime de grilagem. Enquanto ele compensar, fica mais difícil. Outra coisa que eu quero, já finalizando aqui, colocar é que nós temos situações muito diferentes para tratar numa audiência pública só. Uma coisa é a baixa renda; outra coisa são as áreas que estão em regularização; outra coisa é quem já ocupa há muito tempo; outra coisa é quem ocupa há pouco tempo. E, infelizmente, não há como parar as demolições enquanto estiver havendo ocupação irregular. Enquanto ela estiver avançando, não há como parar. Deve-se determinar realmente um limite, mas é impossível parar as demolições ao mesmo tempo em que avançam as ocupações irregulares. Quem ocupa irregularmente não pede nada para ninguém, não vai à Justiça e não pede autorização do Poder Público. Como o Poder Público pode fazer o inverso na hora de retirar, tendo que cumprir toda uma burocracia que quem ocupa não faz? Então, as ocupações recentes, as obras em construção têm de ser imediatamente demolidas. Quero dizer que, juridicamente... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos concluir, Dr. Tiago. O SR. TIAGO PIMENTEL - Concluindo, concluindo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, vamos ouvir o Tiago concluir. Para concluir, Tiago. O SR. TIAGO PIMENTEL - Quero dizer a quem tiver interesse que existem vários pareceres da Procuradoria sobre a possibilidade de demolição dessas obras em andamento sem prévia notificação. E vou indicar um deles para quem quiser ler. É o Parecer nº 14, de 2014. Ele indica diversas decisões judiciais. Então, para quem tiver interesse. E, por fim, como sempre, quero dizer a todos que a Procuradoria está à disposição para tirar dúvidas. Estamos à disposição. O.k.? Obrigado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, gostaria de comunicar a todos que lá fora há bastante gente ainda. Vou pedir para liberar mais umas cem vagas aqui, porque deu uma esvaziada ali no fundo. Queria que a nossa segurança providenciasse liberar as pessoas que querem entrar; que fizessem aqui o levantamento. Quero dizer que, no ano que vem, vou realizar audiências públicas no meu gabinete, em todos os condomínios onde vai ser possível realizar, para a gente conversar in loco, vendo a realidade de toda a situação que vive o Distrito Federal. (Palmas.) Vou procurar o meu nobre Deputado Izalci para, juntos, tentarmos organizar isso, convidando todos os outros Senadores e todos os outros Deputados para participarem conosco e também as partes do Governo Federal e do Distrital na medida do possível. Quero pedir desculpas àqueles que porventura tenham vindo aqui hoje... Há várias alegações de pessoas que vieram, e tiveram que voltar, mas tudo aqui está sendo transmitido pela televisão ao vivo. Poderão pegar tudo o que foi discutido aqui, ouvir e analisar. Todas as perguntas que vários gostariam de fazer podem dirigir à minha assessoria. Há várias pessoas da minha assessoria, ou a mim, na Mesa, e deixar a pergunta aqui, que nós vamos encaminhar para posterior resposta. Vamos cobrar oficialmente pelo gabinete as respostas. Então, se alguém quiser fazer uma pergunta, pode fazê-la por escrito que eu encaminho à pessoa devida e, depois, vou garantir que venha a resposta. Agora, não sei se é positiva ou negativa. Vir a resposta, virá, porque vamos encaminhar.
19:34 R	O próximo inscrito agora, como falei, é de uma bateria de meio ambiente. Em seguida, alguém da sociedade e, depois, vai ser uma bateria do meio rural. Então, vamos ouvir agora a nossa querida Drª Aline, Superintendente do Ibama no Distrito Federal. Em seguida, o representante do ICMBio. A Drª Aline, Superintendente do Ibama do DF, terá dez minutos para sua fala, em nome do Ibama do Distrito Federal. A SRª ALINE REZENDE PEIXOTO - Boa tarde! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Dr. Tiago é presidente de uma audiência pública importante sobre a questão da Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo), se não me engano, Código de Obras. Por isso, ele está pedindo desculpas, mas o Governo está aqui devidamente representado pelo seu representante, que é a Drª Bruna; pelo Secretário André Lima, que vai falar daqui a pouquinho; por outros secretários que estão aqui, como o Dr. Leal, que vai falar em breve também. Então, Tiago, vá lá, nos ajude. E eu quero, antes de liberá-lo, fazer-lhe um convite. Você, pelo Governo, é peça muito importante junto com vários órgãos do Governo que estão aqui, para a gente aperfeiçoar, melhorar essa minuta, criar um documento, criar um clima pacífico no Distrito Federal. O.k.? Obrigado, Dr. Tiago. Vá com Deus! Drª Aline, com a palavra por dez minutos. A SRª ALINE REZENDE PEIXOTO - Obrigada. Boa tarde a todos e a todas! Quero cumprimentar a Mesa e agradecer ao Senador Hélio José o convite para participar desta audiência pública, visando ao pacto para regularização fundiária do Distrito Federal como um todo, sem privilegiar áreas A, B ou C, ou classe social. Por isso, parabenizo esta iniciativa do Senador. É importante que os órgãos federais e distritais estejam em consonância, para podermos, de forma legítima, regularizar as moradias, pois hoje a população que as ocupa encontra-se aflita e insegura. Como diz Barack Obama, nós podemos discordar sem discórdia. Para vocês entenderem de forma breve a atuação do Ibama aqui no Distrito Federal, eu vou contar uma história bem resumida da nossa competência aqui. E, desse ponto, eu vou mostrar a vocês como nós, como Superintendência do Ibama no Distrito Federal, podemos cooperar. Bom, em janeiro de 2002 - é importante a gente ter ciência disso -, foi criada a APA do Planalto Central, que é uma área de proteção ambiental. Então, nessa época, ainda não existia o ICMBio, o Instituto Chico Mendes, e a Superintendência, o Ibama no Distrito Federal tomou a competência do licenciamento ambiental e a respectiva supervisão dos demais processos dele decorrentes. Então, em 2002, nós tomamos essa postura de tomar conta da APA. Posteriormente, após cinco anos, com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, a gestão e a administração da APA passaram a ser de responsabilidade dessa nova autarquia ambiental federal, não excluindo, no entanto, o exercício supletivo de poder de polícia ambiental do Ibama.
19:38 R	Bom, passados sete anos, em 2009, o licenciamento ambiental saiu novamente do Ibama e retornou aos órgãos ambientais, tanto distrital, como o Ibram, e, no Estado de Goiás, hoje, com a Secima. Esse decreto foi mudado no seu art. 5º, onde o licenciamento era do Ibama, passando para os órgãos distrital e estadual de Goiás. Então, o art. 5º fala: Na APA do Planalto Central, o licenciamento ambiental e a supervisão dos demais processos dele decorrentes serão realizados pelos órgãos e entidades ambientais competentes, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei nº 6.938 [que rege as regras do meio ambiente]. É prevista, no entanto, a competência do Ibama em licenciar em unidades de conservação instituídas pela União, exceto nas áreas de proteção ambiental, no nosso caso aqui, na APA do Planalto Central. E, hoje, repassado o licenciamento para o Distrito Federal, como podemos auxiliar, em conjunto com órgão distrital e até onde o Ibama pode ir? Bom, o Ibama tem a Orientação Jurídica Normativa nº 43, que discorre sobre a nossa competência do licenciamento. Então, ele nos aponta muito bem o que é o licenciamento ambiental, sendo um dos mais importantes instrumentos de caráter preventivo de gestão ambiental, constituindo-se no principal canal de consideração das questões socioeconômicas e de integração de preocupação ambiental, tanto falado aqui. Há um complexo de fatores que influenciam a tomada de decisão por parte da Administração, ou seja, do nosso Governo Distrital. A Lei Complementar nº 140 previu a possibilidade de delegação de competência licenciatória entre os entes federativos, mas ela exige uma formalização de instrumento de cooperação, seja ele um convênio, seja ele um acordo de cooperação. Ainda, como forma de cooperação válida, previu-se a atuação subsidiária, que deverá ser solicitada pelo ente competente para licenciar, havendo apoio apenas, seja técnico, científico, administrativo ou financeiro, e não substituição da competência do ente solicitante. Poderá, ainda, o Ibama atuar na condução dos processos de licenciamento de forma supletiva, seja no caso descumprimento do prazo, seja nas situações de reconhecida inexistência de capacidade técnica do órgão originariamente competente. Portanto, se o órgão ambiental distrital solicitar auxílio ou acordos para o licenciamento ambiental, a Superintendência do Ibama estará disposta ao seu auxílio imediato. Bom, e qual é a nossa competência, do Ibama, no Distrito Federal, de fiscalizar? Para isso, nós também temos uma Orientação Jurídica Normativa feita pela nossa Procuradoria, de nº 49, que discorre sobre essa competência fiscalizatória. A atividade licenciada deve ser preferencialmente fiscalizada pelo órgão ambiental emissor da licença impondo-se a efetiva atuação do órgão fiscalizador supletivo em caso de omissão do órgão primariamente competente [...]. Atividades não licenciadas e não licenciáveis podem ser fiscalizadas por qualquer órgão ambiental, prevalecendo o primeiro auto de infração lavrado [...].
19:42 R	Então, a melhor interpretação do art. 17 da Lei Complementar nº 140, de 2011, é que o órgão ambiental licenciador terá legitimidade e melhores condições técnicas e operacionais para exercer a fiscalização ambiental -... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Aline, mais dois minutos. A SRª ALINE REZENDE PEIXOTO - ... o.k., obrigada -, penetrando por vezes no mérito do licenciamento por ele expedido. Bom, como tenho um tempo muito resumido, eu vou apresentar alguns exemplos de como fizemos os licenciamentos de parcelamento de solo, com o objetivo de demonstrar a possibilidade do licenciamento ambiental e de termos de ajustamento de conduta, tão falados aqui, com a finalidade de dar celeridade e resolução aos problemas encontrados. O primeiro exemplo que nós temos é o Setor Habitacional Taquari, que era uma área pública. O Ibama teve que rever as licenças ambientais concedidas para os trechos 1 e 2 do setor. Nesse processo, foi possível reorganizar os procedimentos de licenciamento ambiental, pois, para o mesmo empreendimento, havia uma análise em separado para o abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial. O Ibama passou a dialogar diretamente com a empreendedora, a Terracap. O Ibama concedeu as licenças prévias e de instalação para o trecho 1, com a participação da Terracap e do Ministério Público Federal. Observa-se aqui que a definição da situação fundiária foi imprescindível para prosseguimento da análise ambiental. No Setor Habitacional Tororó, que era uma área particular, o Ibama identificou diversos parcelamentos de solo na área, em diferentes estágios de licenciamento ambiental. Assim, após a realização de diversas vistorias e análises dos processos de licenciamento ambiental, a equipe do Ibama adotou o procedimento de licenciar o setor habitacional como um todo, considerando a localização da bacia hidrográfica. Reuniram-se os representantes dos empreendimentos para realização de estudo ambiental que contemplasse todos os parcelamentos de solo. Após a análise desse estudo, concedeu-se a licença prévia como um todo. Então, posteriormente, seriam, caso viável, concedidas as licenças ambientais por empreendimento. Já estou terminando, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não. A SRª ALINE REZENDE PEIXOTO - Setor Habitacional Vicente Pires. A área era considerada no nosso antigo PDOT, de 1997, uma área rural remanescente, contemplada por várias chácaras. Com a conversão do solo rural para urbano, sem a adoção dos procedimentos de regularização fundiária ambiental e urbanística, a ocupação do solo ocorreu sem qualquer controle. Então, quando o licenciamento ambiental encontrava-se em fase de análise pelo Ibama, celebrou-se o termo de ajustamento de conduta com vista à concessão da licença para implementação dos serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários provisórios, anteriormente aqui falados como sendo uma solução, enquanto estavam sendo elaborados os estudos ambientais para o setor habitacional como um todo de Vicente Pires. Bom, tenho exemplos aqui também de outros TACs que foram celebrados com o Ibama e o Ministério Público Federal, como Vicente Pires, que já foi falado, Porto Rico, Varjão, Pôr do Sol e Sol Nascente. Bom, o que podemos fazer de efetivo, Senador, quanto aos procedimentos a serem adotados? Muitos empreendimentos chegaram a ser analisados entre 2002 e 2009 pelo Ibama. Então, o que nós levávamos como critério para solucionar e encaminhar o licenciamento? Nós levávamos em consideração a situação fundiária, regularização, se eram terras públicas ou particulares, a bacia hidrográfica e a participação fundamental do Ministério Público Federal com celebração de termos de ajustamento de conduta.
19:46 R	Assim mesmo, seguindo as orientações jurídicas normativas, a nós é permitido auxiliar os órgãos ambientais supletivamente na questão do licenciamento e na questão da fiscalização dos mesmos, tendo que, para isso, ser solicitado pelo órgão. Com essas palavras, coloco à disposição a superintendência e me ponho à disposição para dirimir dúvidas. Obrigada. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k., Drª Aline. Eu só queria fazer uma pergunta para V. Sª: o Ibama do Distrito Federal está de braços abertos para ajudar na construção de um TAC e da paz no Distrito Federal, não é isso? A SRª ALINE REZENDE PEIXOTO - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então, muito obrigado. Fica aí a posição do Governo Federal de Brasília, do seu órgão de meio ambiente, colocando que está à disposição para a construção. Vamos ouvir agora o ICMBio, na pessoa do Ricardo Brochado Alves da Silva. Obrigado, Drª Aline. Obrigado. Ricardo Brochado Alves da Silva, Coordenador-Geral de Criação, Planejamento e Avaliação de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). Todo mundo sabe que nós estamos na APA do Planalto Central, responsabilidade do ICMBio. Vamos lá, Dr. Ricardo Brochado. Em seguida, o Secretário André Lima, pela Secretaria do Meio Ambiente e pelo Ibram do Distrito Federal. O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - Boa tarde a todos. Obrigado, Senador. Agradeço o convite. Cumprimento a Mesa, cumprimento a plenária. É uma fala bastante sintética a que eu tenho para esta oportunidade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - Dá para ouvir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - Mais perto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - Eu tenho uma fala bastante objetiva e acho que é importante introduzi-la falando um pouco sobre as responsabilidades do Instituto Chico Mendes, porque acho que isso vai trazer clareza sobre a importância que a instituição dá para esse contexto, para a necessidade que a gente tem pela regularização, de uma forma geral, no País. O Instituto Chico Mendes, acredito que boa parte dos senhores e das senhoras conhece, mas, como é uma instituição nova, eu acho que é uma oportunidade importante de falar, de uma forma geral, sobre o que a gente tem de responsabilidade. O Instituto Chico Mendes tem hoje a responsabilidade pela gestão de 326 unidades de conservação da natureza, o que significa cerca de 80 milhões de hectares, cerca de 8% do Território brasileiro. Isso é bastante coisa. Então, o que está representado aqui, no DF, de uma certa forma, espelha-se em todo o Território nacional. Aqui, no DF, a gente tem... O DF tem cerca de 90% do seu território coberto por unidades de conservação da natureza. Essas unidades de conservação, como alguns dos senhores e das senhoras já devem saber - mas o entendimento geral da sociedade talvez não seja esse -, vão muito além da conservação da biodiversidade em si, das borboletas, dos golfinhos e das orquídeas. Além da importância dessas espécies e da responsabilidade que a nossa espécie tem para com elas, para a manutenção delas, esses territórios tratam, oferecem e prestam múltiplos serviços para a sociedade. Um serviço muito claro aqui para o Distrito Federal, que já foi dito por alguns palestrantes aqui, por alguns que vieram a este plenário, é a água. Um serviço essencial prestado pela natureza e, em grande parte, garantido por esses territórios, por essas unidades de conservação é o fornecimento de água. Além do controle do clima, que muita gente acompanha, porque estão acontecendo as mudanças climáticas, além de recursos naturais que podem ser explorados de forma direta, como pescado, madeira e uma série de outros, esses territórios têm importância para muito além da biodiversidade pura. São territórios que prestam serviços à sociedade. E essa é a responsabilidade do Instituto Chico Mendes.
19:50 R	Isso não deixa de ser diferente aqui, no DF, em que cerca de 90% do seu território são ocupados por unidades de conservação administradas pelo Instituto Chico Mendes, pela própria Administração do Distrito também, além de reservas particulares. Desses 90%, cerca de 75% desse território são ocupados por unidades de conservação do Governo Federal, ou seja, são de responsabilidade do Instituto Chico Mendes. Desse território todo, cerca de 65% são ocupados pela APA do Planalto Central, que já foi citada aqui e que tem responsabilidade de gestão compartilhada pelo DF e por outras instituições, por grande parte desse território. Para a gestão de todas essas áreas aqui, no DF, e com independência da categoria - nós temos diferentes categorias de unidades, de reservas biológicas a áreas de proteção ambiental -, depende-se de um território o mais regularizado e organizado possível. Essas áreas tratam de gestão territorial, são unidades de conservação, territórios definidos, no País, para a conservação, a oferta e a garantia de serviços ambientais. Então, a regularização dessas áreas é essencial para um melhor funcionamento do trabalho delas. Aqui, no DF, não é diferente. A regularização dessas áreas é essencial para o bom funcionamento das nossas unidades. Digo isso para destacar a importância desse processo para a gestão das nossas áreas. E aqui, como representante do ICMBio, eu trago a nossa responsabilidade conjunta para isso e indico que nós precisamos que esse trabalho seja feito da melhor forma possível, para garantir a oferta desses serviços ambientais de nossa responsabilidade. Então, estamos diretamente envolvidos nesse processo, temos total interesse de que ele ocorra da melhor forma e vamos contribuir para isso. Nessa linha, Senador, com base na minuta que circulou - entendo minuta no sentido literal, é minuta, então não é uma crítica à minuta e sim uma sugestão de complementação de uma maneira que garanta uma voz ativa também neste grupo, para além do que já é garantido pela responsabilidade institucional do Instituto Chico Mendes -, no seu item 3º, há uma indicação de membros componentes de um grupo de trabalho para propor um novo termo, não é? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Exatamente. O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - Eu solicito a inscrição do Instituto Chico Mendes,... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com certeza. O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - ... porque ele não está citado nessa lista, e nós temos uma responsabilidade compartilhada bastante grande nesse território. E acho que, pela gravidade... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito importante. O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - ... a proposta de ajustamento, junto com todas as instituições, com o Ministério Público, é a forma que a gente tem para dar o encaminhamento mais eficiente possível. Então, é isso. Agradeço a oportunidade. Estamos à disposição, o Instituto Chico Mendes está à disposição. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Eu quero que você mande o nosso abraço aqui do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de toda a plenária ao nosso Diretor-Geral do ICMBio, que está hoje em viagem ao México - é por isso que ele não pôde vir -, mas mandou você, que muito bem representou o ICMBio, que, com certeza, faz parte e é fundamental que faça parte desse processo de discussão para um pacto, uma solução nova, dentro de uma nova realidade, de uma nova LUOS, uma nova situação para Brasília. Muito obrigado. O SR. RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA - Vou levar os abraços. Agradeço. (Palmas.)
19:54 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Olha, gente, a nossa preocupação é tão grande com o meio ambiente que há todo um bloco para o meio ambiente. Ouvimos o Ibama, ouvimos o ICMBio, agora vamos ouvir o Ibram, na pessoa do Secretário do Meio Ambiente, Dr. André Lima, com os seus dez minutos. Em seguida ao Dr. André Lima, nós vamos ouvir alguém da sociedade e depois da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Então, alguém da sociedade, conforme o sorteio, é a Unica, a União dos Condomínios Horizontais. Então, a sequência é: ouviremos agora aqui o Ibram; em seguida, a Unica, que é a Drª Junia Bittencourt, representante da Unica; em seguida, o Secretário Nacional de Direitos Humanos, o nosso querido Ailson; e depois a OAB. Vamos lá, nosso querido Dr. André Lima. O SR. ANDRÉ LIMA - Obrigado, Senador Hélio José, em nome de quem eu cumprimento todas as autoridades aqui presentes. Senador, primeiro, eu o parabenizo pela iniciativa de fazer um debate amplo e bastante aberto sobre um dos temas da maior gravidade para o desenvolvimento econômico e sustentável do Distrito Federal. Eu fico, por um lado, feliz de ver o tanto de cidadãos e cidadãs interessados em fazer esse debate, mas eu não posso deixar de dizer que fico muito triste, ao mesmo tempo, em não ver - eu tenho participado de alguns debates sobre a questão da crise hídrica - um tanto de gente, como eu estou vendo aqui debatendo esse tema hoje, preocupado com a questão da água na Capital do País. É muito triste a gente ver isso. Eu faço questão de deixar esse registro, porque o tema de hoje está diretamente associado a uma das maiores crises ambientais que a gente vive no Distrito Federal. O Deputado Rafael Prudente, talvez por não estar muito ligado ao tema de meio ambiente, minimizou esse problema. Eu estou como Secretário de Meio Ambiente aqui, no Distrito Federal, e quero dizer aos senhores e às senhoras que nós estamos, sim, vivendo um momento muito crítico, sobretudo porque, apesar dos investimentos que vêm sendo feitos e que vão aumentar em cerca de 80% a disponibilidade hídrica nos próximos dez anos, se a cidade continuar crescendo como está crescendo em quantidade, em qualidade, ou seja, desordenadamente, em menos de dez anos, e muito provavelmente bem menos do que isso, nós já não teremos mais onde buscar água, porque já estamos buscando água a mais de uma centena de quilômetros de Brasília. E fica impossível... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ LIMA - O senhor me desculpe, agora é minha vez de falar. E fica impossível financeiramente buscar água num raio maior do que o que já está sendo buscado. E a cidade infelizmente cresce a uma taxa de 70 mil, 60 mil habitantes/ano. Nós não podemos abrir mão de fazer um combate sério e responsável à ocupação desordenada, irregular e, sim, muitas vezes criminosa das terras do Distrito Federal. Governos anteriores foram flácidos, foram frouxos, quando não incentivaram o que infelizmente se tornou uma cultura no nosso Distrito Federal, a cultura de que o próximo governo vai dar um jeito, a cultura de que um Deputado ou um Senador vai dar um jeito. Infelizmente foi assim construída a história da Capital do País. Mas este Governo diz não a isso e resolveu enfrentar, com seriedade, com responsabilidade, e assim continuará fazendo. Eu tenho uns eslaides, eu não sei se vai dar para ver, porque está muito ruim aqui. Eu não sei se é possível...
19:58 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos dar uma apagada nas luzes aqui para facilitar. O SR. ANDRÉ LIMA - Não sei se é possível abaixar esse holofote. Pode tocar para frente esses eslaides, porque eu vou a um só, eu não vou gastar muito tempo para dizer o que é óbvio e simples. Pode passar mais. Aqui. Volta. Aqui. Vocês estão vendo um mapa do Distrito Federal. As áreas em vermelho já são áreas em que não há mais como dar outorga de uso da água. O Governo e a agência de água não têm como mais dar outorga de uso da água se a situação continuar como está. Próximo eslaide. Mais para a frente. Eu vou ao último. Mais um. Ali o Descoberto, são áreas que já estão à beira do colapso no que nós chamamos de estresse hídrico. Eu não quero aqui ludibriar, enganar, nem enrolar ninguém, não estou no lugar de fazer isso, como Secretário de Meio Ambiente da Capital do País. É óbvio que não é só a ocupação irregular. Brasília tem um consumo de água exorbitante e acima da média, que chega a mais de 300m³, 300 litros de água/dia por habitante. Esse também é um problema sério. Nós estamos vivendo um momento de mudanças climáticas, em que, nos últimos dois anos, a média da chuva já é inferior a 50% da média dos últimos dez anos. E nós não podemos fazer gestão por torcida, torcer para que chova no ano que vem, torcer para que, nos próximos anos, chova mais do que nos últimos dois anos. Mas a ocupação desordenada também vem com um consumo descontrolado de água. Hoje a Caesb alerta para uma perda da ordem de 35%, da qual 15% são perda física, mas 17% são roubo de água. Todo cidadão tem direito a acesso à água, mas não tem direito a acesso à água furtada do sistema. E isso acontece hoje infelizmente. Eu sei que não deve ser nenhum dos senhores que está aqui, mas isso acontece em Brasília. Nós estamos concluindo aqui, porque eu já estou chegando ao limite do meu tempo, para dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O senhor ainda tem quatro minutos, Dr. André Lima. O SR. ANDRÉ LIMA - Talvez nem seja necessário, porque estou querendo dar um recado muito direto. O Governo do Distrito Federal - como foi dito aqui pela Bruna, ela que fala em nome do Governador, eu falo em nome da área ambiental do Governo - está disposto a dialogar e a conversar com quem leva a sério isso que foi dito aqui. Com quem acha que o que foi dito aqui é conversa para enrolar é melhor a gente não sentar, porque não vai dar acordo. Não vai dar acordo infelizmente, porque a responsabilidade nossa não é com o lote A, B ou C, com o condomínio A, B ou C, mas é com todos os cidadãos de Brasília, é com os filhos dos senhores e das senhoras, é com os netos dos senhores e das senhoras, que, daqui a 10, 15, 20, 25 anos, vão precisar beber água também, além de morar; vão precisar ter saneamento também, além de morar; vão precisar também ter coleta de lixo, mobilidade, saúde e educação. E, se nós não agirmos agora e continuarmos fazendo o que foi feito pelos governos anteriores, lamento dizer, os senhores não terão a mínima qualidade de vida e os seus filhos não terão a mínima qualidade de vida que merecem.
20:02 R	Sim, temos que discutir uma política habitacional que procure atender minimamente esse ritmo de crescimento. Mas crescimento tem limite e nós temos que atender esse limite, sob pena de sermos irresponsáveis. Eu tenho certeza de que o nosso Senador aqui não quer isso, eu tenho certeza de que o nosso Senador quer buscar o caminho possível do diálogo, mas o caminho possível do diálogo não pode abrir mão do discernimento e da responsabilidade. E é nesse sentido que eu estou aqui, como Secretário de Meio Ambiente, parabenizando toda a equipe de Governo que resolveu, sim, vir aqui para esse diálogo. O Secretário de Agricultura, o Secretário de Habitação, o Presidente da Agefis, o Presidente da Terracap estão aqui para ouvir e para dialogar, mas não para abrir mão do direito básico de todos, que, além da habitação, é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, é a água, é a vida. Muito grato a todos pela oportunidade de falar aqui neste momento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado, Dr. André Lima, o senhor nos economizou dois minutos. Pessoal, por um motivo de julgamento, eu não posso deixar de ouvir aqui a PGR, que é a Procuradoria-Geral da República, o órgão máximo do Ministério Público no País, o nosso Dr. Franklin Costa, Subprocurador-Geral da República, ex-Procurador-Geral Eleitoral do Distrito Federal. Com a palavra, por dez minutos, o Dr. Franklin Costa. Enquanto o Dr. Franklin Costa chega ao púlpito, comunico aqui que, em seguida ao Dr. Franklin Costa, pela Procuradoria-Geral da República, falará a Junia, pela sociedade; a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; a OAB; depois a área rural; o Incra; a Seagri; o Alô Terra; e a Agefis. Vamos lá, meu querido Dr. Franklin Costa, Subprocurador-Geral da República. O SR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - Nobre Senador Hélio José, cumprimento a Mesa em seu nome. Boa tarde a todos. É realmente contagiante ver tantas pessoas interessadas nesse tema. O Ministério público tem trabalhado muito, tem firmado os termos de ajustamento de condutas e tomado algumas iniciativas. Veja só a situação da busca de equilíbrio. Primeira coisa, o direito à habitação é um direito constitucional que o Estado deve garantir a todos. O direito à habitação, o direito ao usufruto dos bens, como água e meio ambiente sadio, é um direito de todos. Como é que nós trafegamos nessa expansão demográfica que tenha planejamento, equilíbrio, em que se atendam às necessidades? Nós devemos pensar. Eu penso sempre o seguinte: todos praticamente aqui terão netos, como será a vida dos nossos netos? Como estará o Distrito Federal? Nós vamos chegar a 60 anos, nós somos jovens ainda. E em que situação extrema estamos aqui? Senador, a sua coragem de chamar todas essas associações, de chamar o Governo do Distrito Federal, com seus órgãos de representação, os órgãos federais e dar também o privilégio ao Ministério Público de assim se manifestar é elogiosa. É importante a presença do Ministério Público, porque o Ministério Público é advogado da sociedade. Veja só: o Ministério Público é advogado da sociedade, do atendimento à necessidade de habilitação, atendimento à saúde, mas também de defesa de um meio ambiente sadio, de um meio ambiente equilibrado não só para nós, mas para gerações futuras.
20:06 R	Se cada pessoa, no Distrito Federal, Senador, que plantasse a sua casa esperando uma regularização, junto dela plantasse, pelo menos, dez ou doze mudas de árvores, próximas às nascentes, para evitar o assoreamento, nós estaríamos numa condição melhor. Nós temos essa responsabilidade. Cada um de nós temos a responsabilidade de fazer isso. Eu vou falar para vocês que tenho uma chacrinha ali, no Goiás, onde uma lagoa está secando. O que fizemos na comunidade? Nós nos reunimos, pegamos mudas, elaboramos mudas e estamos plantando nas nascentes para fazer a recuperação. Nós temos que ter essa educação ambiental também, cada cidadão. Não é responsabilidade só do Governo. Nós temos uma história de 500 anos de paternalismo, em que o governo tem que dar tudo, colocar tudo, orientar tudo. Nós temos que ter educação ambiental e transmitir isso também para os nossos filhos. Por que, quando nós colocamos o nosso barraco, a nossa casinha, nós não plantamos árvores ao redor? A gente sabe que isso é importante para a retenção da água da chuva, é importante para a alimentação das nascentes, é importante para a questão da água. Essa questão não é só do Distrito Federal. A questão do ambiente equilibrado hoje é do mundo inteiro, há conferências internacionais. E o Senador Hélio aqui é membro do Parlatino (Parlamento Latino-Americano), em que há exatamente um departamento destinado, única e exclusivamente, ao estudo e debate sobre a questão do meio ambiente e a questão da água. A questão habitacional passa pela necessidade de se atender um direito constitucional de habitação, mas também de um cidadão contribuir com uma ação para manter o ambiente equilibrado. Claro, o Governo também, o Executivo, tem que ter um planejamento, levar esse planejamento às comunidades, fomentar e incentivar as comunidades para que esse planejamento seja executado, mostrando que isso é para proteção de nós mesmos, de nós próprios. Nós temos que pensar nisso com iniciativa de cada cidadão, de cada pessoa. Eu ouvi aqui - eu estava sentado ali ouvindo as manifestações - que todas as manifestações são preocupantes e as de vocês também. É impressionante como este auditório está cheio e todos estão preocupados com isso, com essa questão de ter o seu direito à habitação. Mas como é que eu vou me manter, como é que eu vou manter meus filhos, como é que eu vou manter os meus netos em uma sociedade, em uma organização em que futuramente eles não terão água para beber, não terão água para fazer uma limpeza? É uma responsabilidade de cada um de nós. Então, o meu estímulo à vocês é pensar nessas coisas. Parabenizo essa iniciativa do Senador, por meio desta Comissão, que é uma comissão adequada, que é a Comissão de Direitos Humanos, porque o direito à habitação é um direito, uma garantia constitucional, que está no art. 5º da Constituição. O direito à moradia foi inserido depois da promulgação da Constituição de 1988, mas já está lá, o direito é garantido, mas com equilíbrio - com equilíbrio. Todos nós devemos buscá-lo.
20:10 R	Claro que há a necessidade dessa luta para a conquista. Os Estados e o Governo não conseguem fomentar isso. Nosso problema é um problema mundial, nós hoje ainda temos aqui aqueles que nos abraçam, que nos protegem, que têm interesse. Pensem na situação do mundo, no leste, onde há refugiados, que não têm pátria, não têm comida, não têm um território. O nosso território é pacífico, o nosso território é de paz, o nosso território nos permite a conquista. O nosso País, especialmente o Distrito Federal, acolhe a todos que aqui chegam há tempos. Por estímulos equivocados de governos ou não, o Distrito Federal acolhe a todos. Então, nós estamos num lugar privilegiado, temos que cultivar esse lugar privilegiado, temos que contribuir para manter o equilíbrio, manter o futuro de uma vida sadia, de uma vida saudável e de um meio ambiente equilibrado para nossa própria existência. O Ministério Público tem participado dos termos de ajustamento de conduta, tem se preocupado com a ocupação territorial, tem se preocupado com o assoreamento, com o desmatamento, com a falta d'água, com o equilíbrio, tudo isso numa compatibilidade que é difícil, mas se consegue, sim. E a participação da comunidade, a participação de vocês é fundamental, é importante. Todos têm interesse, mas alguns têm necessidade. Na Mesa aqui, todos têm interesse em resolver, mas vocês têm essa necessidade. Então, vamos pensar sobre isso, vamos pensar no planejamento. O GDF talvez fosse coerente se fizesse, assim como existem os atendimentos à saúde da família e a outros programas, o atendimento à saúde do meio ambiente, orientando as pessoas como se portar, como cultivar, como plantar, onde plantar, como estimular, para você ter como restaurar mananciais e fazer criar outros. Isso é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dois minutos, Dr. Franklin. O SR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - Muito obrigado, Presidente. Quero deixar o meu recado aqui, parabenizar o Senador, parabenizar a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e, principalmente, parabenizar vocês que estão aqui participando desta audiência. A sua presença mostra a relevância do tema, a importância do tema. E o convite a esta audiência pública mostra a importância que a Comissão, o Senador Hélio José e os órgãos governamentais estão dando a essa questão, estão dando a essa matéria. Vamos trabalhar neste equilíbrio: direito à habitação, sim; direito ao equilíbrio do meio ambiente necessário para as nossas futuras gerações, para os nossos filhos e netos; e direito ao equilíbrio e bem-estar. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Dr. Franklin Costa, obrigado PGR. Quero que V. Exª mande um abraço aqui do Senado Federal ao nosso Janot. Quero dizer que o Ministério Público está no caminho certo sempre. Obrigado. Vamos ouvir agora a nossa querida representante da sociedade, conforme sorteio, da Unica, Drª Junia Bittencourt, com a palavra por dez minutos. Em seguida, o representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
20:14 R	A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - Primeiramente, boa tarde a todos, principalmente aos que estão aqui, até agora, na expectativa de ouvir boas propostas para a solução de regularização do Distrito Federal. Agradeço o convite do nosso Senador Hélio José e cumprimento a Mesa, na pessoa do próprio Senador, porque são muitas senhoras e senhores. Começo dizendo o seguinte: observando - eu já estou, há muito tempo, nessa luta de regularização -, a gente acaba conhecendo as pessoas pelo rosto. Muitos aqui já participaram comigo de uma infinidade de audiências. Aqui mesmo, no Senado, nós já tivemos umas quatro; na Câmara, várias também; na Câmara Legislativa também, falando sobre a mesma coisa. Eu vejo o número expressivo de pessoas e fico muito satisfeita em ver que hoje mais pessoas estão dispostas a discutir regularização. Eu sou muito didática com as coisas e eu gostaria de fazer uma pergunta antes de iniciar propriamente a minha fala. Quantos moradores aqui hoje moram em áreas já consolidadas que não estão no foco das derrubadas? Por favor, levantem a mão. (Manifestação da plateia.) A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - Quantas pessoas que estão aqui estão no olho do furacão com problema de derrubada? (Manifestação da plateia.) A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - Ficou muito claro, mais uma vez, para mim uma constatação que tenho quando vou falar para uma plateia que diz respeito a condomínio de área irregular. Quem busca solução de regularização, na sua grande maioria, é quem quer consolidar, quer morar, quer edificar sua casa ou está com o problema eminente de uma futura derrubada ou sendo ameaçado de alguma forma. Os demais, os poucos que comparecem, são aqueles que já estão na lida há bastante tempo, são sempre os mesmos que buscam regularização há muitos anos. E não são 10, não são 15, são 40 anos falando de regularização. É a mesma coisa. As derrubadas não são uma particularidade deste Governo. Eu que já estou nessa lida há 20 anos e outros que vieram antes de mim e já estavam nisso já assistimos a derrubadas lá pelo Siv-Solo, Siv-Água e aí por diante, em áreas como Ponte de Terra, Vicente Pires, Arniqueiras, Sol Nascente, Pôr do Sol, Altiplano. Então, essa coisa acontece há muitos anos. Eu mesma acredito que a solução para tudo isso se chama regularização, por tudo que eu já estudei na vida e tudo que eu aprendi. Antigamente eu tinha uma leitura muito romântica da regularização, porque eu achava que ela se resolvia em pouco tempo. Não se resolve em pouco tempo, resolve-se em muito tempo. Hoje aqui nós falamos algumas coisas referentes a meio ambiente, algumas coisas sobre urbanismo, passamos muito assim por cima, falamos muito da questão fundiária, mas eu falo para os senhores que dependemos extremamente da questão técnica. E a questão técnica depende de uma motivação e de um envolvimento muito grande da sociedade.
20:18 R	Eu escutei o Dr. Dênio aqui falando com clamor. E ele fala bem disso, ele gosta da cidade e entona bem... Eu já tive alguns embates sérios com o Dr. Dênio, e hoje eu respeito muito a posição tanto do Ministério Público quanto a dele. Aprendi muita coisa com ele e falo para os senhores o seguinte: nós não vamos conseguir resolver isso se nós não nos empenharmos em cumprir o que está na lei. Eu falo isso com clareza. Por cinco anos, eu fui representante da sociedade civil no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal. As poucas áreas de regularização que lá passaram, áreas consolidadas, áreas de condomínios, de parcelamentos, de baixa ou de média renda... Eu falo poucas, porque é uma infinidade, é muito maior do que a gente pensa. O que passou por lá nós discutimos um por um dos casos. Eu detectei uma série de questões e de exigências que eu não podia imaginar. Tanto no meu conhecimento pequeno quanto na minha condição de advogada, eu não podia imaginar que nós tínhamos tantos critérios para chegar a um processo de regularização completo até a escritura. Hoje eu falo para os senhores que, se nós não tivermos uma forma de atuar mais positivamente dentro desse processo, dificilmente vamos conseguir avançar muitos processos de regularização. Não é fácil, principalmente porque o processo é longo e mudam os governos. Ele começa em um e não termina naquele. E, quando ele começa em um e não termina naquele, certamente o que vai vir depois vai exigir uma série de documentos, porque aquele técnico que está sentado lá não vai aprovar um projeto que não analisou, sob pena de responder por isso futuramente. O servidor público não vai fazer isso. Então, nós é que vamos ter que criar uma situação em que as decisões que são feitas dentro da questão que envolve regularização passe por governos e não sejam medidas de um ou outro governo, que sejam medidas para os governos. Que leve o tempo que levar, mas que haja um princípio, um meio e um fim. Senão, nós estaremos alimentando uma indústria chamada regularização, que não vai ter fim. Vocês que querem consolidar não vão consolidar e aqueles que querem chegar às escrituras não vão chegar às escrituras. Precisamos, então, assumir a responsabilidade nisso tudo. Eu li aqui, Senador, na minuta, porque é uma minuta, que o grupo que o senhor está propondo... Eu vou falar para o senhor: o senhor precisa inserir a sociedade nesse grupo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É isso. É para fazer isso mesmo. A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - Sabe por quê? Eu vou até ser clara. Quando foi assinado o TAC 002, eu fui uma pessoa que o contestou muito. Hoje eu sei que o TAC 002 tem muito a ajudar, mas eu o contestei muito à época porque a sociedade não participou. E, ao conversar com um presidente à época, aliás um procurador-geral, ele me disse o seguinte: "Foi o GDF que não quis." Hoje há uma lei que estabelece que nós temos que participar do processo de regularização do início ao fim. Então, a primeira coisa que eu solicito, Senador, é que nós façamos parte do pacto, portanto, dentro aqui do grupo de trabalho. Nós temos muito o que contribuir, porque os governos passam, as autoridades passam, mas nós moradores estamos lá e continuamos sofrendo o processo. Então, queremos participar. (Palmas.)
20:22 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Júnia, você tem dois minutos para concluir. E só para dar de pronto: é óbvio que, sem a sociedade organizada, não seremos nada. Então, vocês estão totalmente convidados para estar inseridos neste pacto, nesta proposta. A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - Certo. Outro tema que eu queria falar para os senhores é que é importante esse envolvimento. E esse envolvimento passa não só pelas lideranças que estão aqui, não só pela participação da sociedade como um todo, mas também pelas discussões que nós precisamos fazer das responsabilidades, dos nossos direitos e dos nossos deveres dentro do processo de regularização, porque há deveres e são deveres pesados, que, muitas vezes, não entendemos e não sabemos absorver. E acabam ficando lá prateleiras e prateleiras de processos sem dar andamento. Então, precisamos entender tudo isso. Finalmente, eu acho que não podemos deixar de falar que há áreas em processo de regularização e áreas na expectativa de entrar em processo de regularização. O PDOT precisa e vai ser atualizado daqui a pouco tempo. Há muitos parcelamentos que não estão dentro da área de regularização. Então, precisa-se discutir a inclusão dessas áreas dentro do processo de regularização, porque são áreas ocupadas. Não é por uma questão de estar... Eu não vou discutir grilagem, eu não vou discutir ocupação, eu vou discutir que nessas áreas há pessoas morando há muitos anos, mas estão fora do processo de regularização, porque não constam como área de regularização dentro do PDOT. E elas precisam ser inseridas. Outra coisa é que nós precisamos pacificar os ânimos nas discussões que envolvem regularização. Eu venho cobrando do Governo, há muito tempo, principalmente em relação àqueles que moram em áreas fechadas, em áreas que são chamados condomínios... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Para concluir Drª Júnia. A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - ... que o Governo encaminhe, com a máxima urgência, uma legislação específica, um PL específico para a Câmara Legislativa, regulamentando a situação do fechamento. Ou se faz essa legislação, de forma coerente, com aquilo que o tribunal já estabeleceu, fazendo audiências públicas, fazendo estudos para a viabilidade ou não do fechamento, ou nós não vamos ter a sociedade que mora nessas áreas já fechadas e que já estão assim, não só porque os moradores querem, mas já foram reconhecidas assim pela Justiça... Que o Governo encaminhe esse PL para dar essa tranquilidade e essa regularização ter a continuidade necessária. A área particular tem motivação para regularizar se houver a condição de fechamento. O fechamento, gente, não é de uma maneira arbitrária, tem que estudar e tem que ver a viabilidade. Isso já foi falado pelo tribunal. Três leis foram encaminhadas, e as três foram derrubadas. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos encaminhar para a conclusão? A SRª JUNIA MARIA BITTENCOURT - Está na hora de a gente encaminhar uma proposta coerente que dê a satisfação que a sociedade quer. E aqueles que lutam pela consolidação das suas áreas lutem, mas pensem organizadamente e pensem nos seus direitos e responsabilidades. Muito obrigada. (Palmas.)
20:26 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado, Drª Junia. Agora, Dr. Ailson Silveira Machado, representante da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, veremos um breve filme de apenas um minuto. Por favor, o filme sobre a questão dos direitos humanos, a motivação que nos levou a fazer... Junia, muito obrigado. Dr. Ailson, enquanto o senhor se dirige ao púlpito, vamos assistir a um breve filme. Está pronto, pessoal? Eu só queria que escurecessem os holofotes para melhorar a visão do filme. (Procede-se à exibição de vídeo.)
20:30 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos interromper este vídeo e vamos passar à derrubada direto. Onde está a derrubada? Eu quero mostrar a derrubada para o Secretário Nacional de Direitos Humanos. É isso que eu quero. Onde está aquele vídeo da derrubada? (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Enquanto se localiza a derrubada, eu vou dar a fala logo para o Secretário de Direitos Humanos. Vamos interromper, por favor, o vídeo. Com a palavra o Ailson Silveira Machado, em nome da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Roninho, venha cá ao meu lado. Pessoal, o Deputado Roney vai ter que sair. Depois do Ailson, eu vou dar a fala, por cinco minutos, para o Deputado Roney. Ailson pode falar. O SR. AILSON SILVEIRA MACHADO - Em nome da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Secretária Flávia Piovesan, eu cumprimento o Senador Hélio José por esta audiência pública, em que está sendo discutida a ocupação do solo em Brasília, que tem consequências graves na habitação das pessoas, principalmente no sentido das ocupações e das reintegrações de posse que têm sido feitas ultimamente. Nós da Secretaria de Direitos Humanos defendemos que todas as ocupações, todas as reintegrações de posse sejam feitas de maneira pacífica e que se faça cumprir a lei. O nosso interesse é no sentido de mediar os conflitos, apurar as denúncias que foram feitas de maneira irregular, no sentido de procurar solução. A melhor solução que nós sentimos é fazer a conciliação entre as partes, que o Governo do Distrito Federal, os entes federados e o Ministério Público, todos, procurem uma saída pacífica para resolver a parte de regularização fundiária do Distrito Federal. No ano passado, eu participei aproximadamente de 360 conflitos agrários e alguns urbanos no País. Eu faço parte da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e nós temos tentado, nessas audiências de conciliação, procurar soluções pacíficas para o caso, principalmente o da Amazônia Legal, de regularização fundiária e de grilagem de terras. Então, o mais importante é que nós procuremos soluções que resolvam a parte fundiária no Distrito Federal. Todos têm direito à habitação, mas tem que se obedecer à legislação e procurar sempre a conciliação e que o interesse coletivo suplante o interesse individual, principalmente no seguinte: nós temos hoje muitas ocupações irregulares que não preservam o meio ambiente e não atendem aos interesses coletivos. Então, nós precisamos que o Governo e a sociedade, todos juntos, consigam procurar uma solução para o problema sério de habitação do Distrito Federal.
20:34 R	Nós sabemos que, com as normas hoje do serviço federal, é muito difícil. A legislação é muito rígida, com uma série de entraves para a regulação fundiária de terras federais e estaduais. Então, com a criação desse grupo de trabalho, com a experiência que temos, nós vamos, junto com o GDF, junto com o Ministério Público, junto com o Governo Federal, junto com a sociedade civil, procurar soluções mais rápidas para esse caso sério de regulação fundiária no DF. Nós sabemos também que a legislação pode ser modificada, em alguns casos, para que os direitos das pessoas sejam preservados e o direito da sociedade também. Nós temos tido algumas reuniões aqui, no DF, referentes às ocupações de áreas rurais aqui, no DF. E temos conseguido diversos acordos na Ouvidoria Agrária Nacional, através da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, com as partes envolvidas, os proprietários, os ocupantes. Nós temos feito algumas conciliações, juntamente com a Terracap, com a Agefis, com a SEOPS, que faz as reintegrações de posse. Então, nós precisamos procurar solução para esses conflitos que vêm ocorrendo no DF. Eu participei de um conflito urbano grave, que foi o Pinheirinho, em São José dos Campos. Foi uma coisa horrível o que aconteceu lá. Houve diversas violações de direitos humanos lá, inclusive nós fomos denunciados na OEA por causa daquilo. Nós precisamos que os conflitos fundiários do DF sejam realizados de maneira pacífica. Como é de ação dos governos, do Ministério Público, da Defensoria Pública, todos precisamos procurar soluções. E a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, através da Secretária Flávia, está disposta a participar desse grupo de trabalho proposto pelo Senador Hélio José, para procurar encontrar soluções para nós resolvermos ou procurarmos agilizar esse grave conflito fundiário urbano do DF. Nós precisamos também cumprir a lei e, ao mesmo tempo, dar direito às pessoas de morar bem e com dignidade. Nós precisamos ter dignidade para morar e também respeitar o meio ambiente e a legislação fundiária deste País. Obrigado. Eu estou à disposição para ajudar vocês. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ailson, só um instantinho, porque agora o filme está no ponto. Você ganhou, falou só cinco minutos. É o filme das derrubadas, dos direitos humanos. Eu agradeço a você, Ailson, pela disposição da Secretária Nacional de Direitos Humanos em participar do grupo de trabalho. Por favor, o filme certo agora, pelo amor de Deus. (Procede-se à exibição de vídeo.)
20:38 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
20:42 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
20:46 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, é bom esclarecer que esse vídeo não foi de autoria do gabinete do Senador Hélio José, não é de autoria do Senado Federal, é das entidades organizadas da sociedade, que pediram para a gente passar quando fosse falar o nosso representante dos direitos humanos. Só deixo claro que a minha posição aqui, a posição do Senado da República do Brasil é uma situação intermediária de fazer a pacificação e construir um pacto. Então, nós não temos responsabilidade sobre o vídeo. Nós estávamos falando aqui porque o nosso Presidente da Terracap fez um questionamento e a nossa querida Bruna também fez outro dizendo que não era... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Todos aqui são meus queridos, graças a Deus, tanto os homens quanto as mulheres. Pessoal, eu posso discordar da Bruna, mas jamais vou deixar de ter carinho e amizade por ela ou por qualquer outra pessoa. Discordar é um motivo, é uma situação. Agora, ficar com briga, esse não é o nosso motivo aqui. Vamos ao próximo inscrito para falar. Vamos dar a fala para o nosso representante da OAB... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. O nosso querido Adair, pela OAB. Por favor, Adair, com a palavra, por dez minutos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ah, desculpe, desculpe! Nosso Deputado... Adair, só um minutinho. Nosso Deputado Rôney Nemer. Desculpe, Rôney. Desculpe, meu Líder. Meu querido Deputado Federal de Brasília, Presidente do PP, com a palavra. O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Boa tarde a todos e a todas. Eu vou ser bem breve. Eu queria cumprimentar o Senador pelo debate e todas as autoridades aqui presentes. Só queria dizer o seguinte: eu não vou falar aqui como Deputado, não; eu vou falar como arquiteto urbanista e auditor fiscal da Agefis também. Tenho o maior orgulho de ser um auditor fiscal do Distrito Federal, porque o nosso trabalho é um trabalho que garante a qualidade de vida do DF para o futuro. Agora, eu quero dizer, só para fazer um parênteses antes, que, como Deputado Federal, no ano passado, o Presidente do PMDB do DF, Tadeu Filippelli, pediu-me para fazer a Emenda Brasília, para fazer a venda direta a todos os condomínios que estivessem em área da União. E nós, no ano passado, fizemos. Só que não fizemos como emenda, para não haver o veto, porque o Filippelli já tinha feito uma vez como emenda e a Presidente Dilma vetou. Como o Relator da matéria, da MP que tinha vindo para cá, era o Deputado Lelo, do PMDB, do Espírito Santo, eu pedi para ele incorporar, no corpo da matéria, a Emenda Brasília, garantindo a venda direta para todos os condomínios que estivessem em terra da União. A Presidente sancionou, e hoje a SPU pode efetivamente fazer a venda direta para todos os moradores de condomínio em terra da União. Esse foi um trabalho que nós fizemos aqui, no ano passado. Eu queria dizer que, na terra do DF... Eu queria fazer um pedido ao Presidente da Terracap... (Interrupção do som.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Alô, alô. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Som para o Rôney. O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - ... ao Júlio. Há uma coisa, Júlio, que é uma caixa preta: a gente não sabe o mapa fundiário do DF. A Terracap podia publicizar esse mapa fundiário do DF. Eu me lembro de que a Evelise, uma vez, quando era Diretora Técnica da Terracap, fez isso; depois tiraram também do ar. Eu acho que facilitaria muito.
20:50 R	Agora, o que facilita também é a gente lembrar que a pessoa, quando for construir, tem que ter autorização do Estado. Então, tem que pedir autorização à Administração. Mas aí vem um problema: as administrações estão muito fracas. Enfraqueceram tanto os administradores regionais que eles não passam de meros ouvidores regionais. Eles não podem fazer nada, eles não têm mais autonomia para dar uma autorização para nada na cidade. E se centralizou no Plano Piloto, centralizou-se na mão de muita gente que nem conhece, às vezes, as cidades onde está legislando. Então, fica muito ruim isso. Eu falei para o Governador Rodrigo Rollemberg outro dia: Governador, empodere os administradores. Esse é o caminho de um governo ser bom. Quando eu fui Administrador Regional, o administrador tinha poderes para executar, porque quem sabe do que uma cidade precisa é quem nela mora e, muitas vezes, essa pessoa não tem como vir até o Plano, até a SEGETH... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Põe o som para o Deputado Rôney. (Interrupção do som.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, por favor, vamos fazer silêncio. O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ao Deputado está garantida a fala dele, porque o Presidente da Mesa está dando essa fala para ele, por favor. Pessoal, por favor, o som aqui para o Deputado Rôney. (Interrupção do som.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF. Fora do microfone.) - Eu tenho o maior orgulho de ter sido Presidente da Agefis, quando a gente fez um trabalho muito sério dentro do Distrito Federal. Eu não tenho dificuldade nenhuma... (Interrupção do som.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Existe uma política de governo. A política de governo é que decide como vai ser o comportamento da Agefis. Quem decide é o Governador. Na época em que eu era Presidente da Agefis, o governo tomou a seguinte decisão: casa habitada não se derruba. E isso foi o que valeu. (Manifestação da plateia.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - E foi isso que valeu. Agora, é uma decisão, um juiz deu uma decisão dessa em Arniqueiras, e nós a utilizamos para o DF inteiro. Agora, pensem vocês, nós auditores fiscais somos iguais aos oficiais de justiça, nós somos portadores da má notícia infelizmente. O oficial de justiça, quando bate à sua porta, está trazendo uma intimação para você, mas a culpa não é dele. Ele foi mandado lá. Nós auditores fiscais temos a mesma sorte. É um administrador regional que manda, é o Ministério Público que cobra, é um vizinho que denuncia. Na sua grande maioria, a denúncia é de vizinho. E nós temos que ir lá fazer o nosso papel, porque, senão, nós estamos prevaricando e também temos família para sustentar. A gente tem que deixar bem claro para a população toda que nós não somos inimigos da população, não. Tanto que, muitas vezes, para regularizar um lote, para regularizar um quiosque, conta como tempo, porque você tem uma notificação que um auditor fiscal te deu e aquilo serve como documento. Então, a gente tem que saber olhar o lado bom. Agora, onde há ser humano há problema. Há lugares em que há pessoas que trabalham de forma correta, mas há também aqueles que não trabalham. E eu disse isso ao Governador Rodrigo Rollemberg outro dia, na questão da Estância Quintas da Alvorada: o Governo tem que ser o protagonista da política de habitação. Eu vi aqui o Promotor Dênio falando - aliás, uma pessoa que conhece muito e ajuda muito - e ele disse: "Ah, o Ministério Público devia mediar." Não, quem tem que assumir o papel é o Governador do Distrito Federal, é o Executivo que tem a prerrogativa de legislar e de propor a política urbana, de desenvolvimento urbano. (Palmas.)
20:54 R	Eu estou dizendo isso aqui para vocês, o Deputado Izalci é testemunha e o Senador Hélio também. Nós estávamos na reunião com o Governador, eu disse isso a ele. Ele olhou para Drª Paola e falou assim: "Não é assim." Eu falei: "Doutora, na nossa época, a senhora estava lá e foi assim que a gente fez." Ela falou: "É, o Deputado tem razão." Muitas vezes, o Ministério Público age, porque o governo não está agindo, não está fazendo, não está elaborando política pública. Eu participo de governos há muitos anos, sou arquiteto urbanista, projetei nove cidades - nove cidades -, só que nós tínhamos uma política pública de habitação para baixa renda. Para alta renda não precisa, porque a alta renda compra onde quer. Agora, a classe média ficou de fora, e aí surgiram os condomínios. Agora, os condomínios, no mínimo, sempre tiveram a omissão do Estado, porque esses lotes eram publicados em classificados... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Para concluir, Deputado. O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - ... e o Estado nunca fez nada para coibir. Agora, se quer separar, Senador Hélio José, o joio do trigo. (Palmas.) O Dr. Eric estava aqui, agorinha há pouco, não sei se já foi embora, mas a Polícia Civil sabe muito bem entrar no condomínio, com a sua inteligência, e descobrir quem são os grileiros e quem são as pessoas de bem que estão lá trabalhando. (Manifestação da plateia.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - É só utilizar a Polícia Civil para isso. É simples, não há dificuldade. Eu queria dizer a vocês aqui... Perdoem-me, eu vim aqui, Senador Hélio, e fiquei muito preocupado com a chamada extinção da Agefis. Nós não somos de brinquedo. Nós auditores fiscais não vamos evaporar. Nós vamos continuar trabalhando pelo bem da cidade. Voltar os auditores para a Administração Regional é para voltar à corrupção da época antiga, de que a gente lutou para sair, porque quem era amigo do administrador podia fazer o que quisesse na cidade, quem era inimigo não podia fazer nada. Nós não queremos isso. Nós queremos trabalhar dentro da legalidade, mostrando para a população que queremos um futuro melhor para os nossos filhos, para os nossos netos. É nisso que a gente pensa. Agora, há formas de fazer. Há formas, há carinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Não, eu não quero aqui... Olha, eu vou falar para vocês, a Bruna trabalhou comigo... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Para concluir, doutor. O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - A Bruna me ajudou a criar a Agefis, foi minha Diretora de Planejamento, na Agefis, o tempo inteiro. Eu não gosto da fulanização. Não gosto. Eu só peço a vocês o seguinte: o que a gente tem, e eu disse ao Governador, é que fazer esse pacto pela família, porque o bem maior que nós temos é a família. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É isso aí, Deputado. (Manifestação da plateia.) O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Nós não podemos ver famílias inteiras sendo jogadas ao relento sem a área social estar acompanhando, sem o Conselho Tutelar estar acompanhando essas retiradas. E eu disse isso outro dia, eu fui lá, porque estava havendo uma derrubada no Recanto das Emas. Fizemos uma reunião com o Sérgio Sampaio e perguntamos a ele - havia várias famílias ao relento dormindo lá e estava muito frio - se havia como chamar primeiro o Serviço Social e tirar essas pessoas de lá. Agora, o que nós não podemos também é dizer que a lei vai valer para uns e não vai valer para outros. Então, temos que fazer a lei valer para todos. Eu quero dizer a vocês: nós precisamos fazer um pacto não só do Governo, mas da sociedade como um todo. O condomínio que quer ser regularizado... Eu tenho ido a muitas reuniões e eu digo a vocês: congelem a situação, não deixem construir, parem as construções. É a única forma que existe, porque, senão, fica igual ao cachorro correndo atrás do rabo dele. Não adianta os condomínios...
20:58 R	Eu tenho certeza de que, se os condomínios quiserem essa responsabilidade de congelar a situação, não deixar crescer, chegar para o Governo e propor, como disse o Promotor Dênio aqui, que vão buscar uma regularização dentro da legalidade e da seriedade, o Governo vai saber entender isso e vai entender também que a prerrogativa da política de ocupação do solo, de parcelamento do solo não tem que ser puxada nem por TJ, com todo respeito ao TJ, nem pelo Ministério Público. Essa é uma prerrogativa do Executivo. Faça propostas, mapeie os condomínios, bote placas, faça o que estão fazendo. Bota fiscalização, como há agora, via satélite, mas principalmente ande pela cidade, ande pelos condomínios, conheça as pessoas. Separe quem é do bem do grileiro, e assim eu acredito que a gente vai ter condição de avançar na questão da regularização. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Deputado Rôney Nemer. Depois da OAB, vai ser uma bateria da zona rural. Depois da OAB, vamos estar com o Marcão, do Incra; o Secretário de Agricultura, Dr. José Guilherme Leal; o Dr. Valdir Calisto de Campos, do Alô Terra. A OAB com a palavra, por dez minutos, nosso representante, Conselheiro da OAB, Dr. Adair. Pessoal, pelo sorteio, o próximo da sociedade vai ser o João do Violão. Em seguida, a zona rural. Ele vai entrar pelo Paranoá, São Sebastião, pelas cidades tradicionais. O SR. ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ - Senador da República Hélio José, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, agradece imensamente esse convite. De alguma forma, podemos contribuir com a construção de hoje aqui. Muito se falou, sim, em diálogos, mas é preciso se atentar à dialeticidade. O que eu estou querendo dizer é o seguinte: cada papel assumido aqui hoje deve ser efetivamente concretizado. No convite que atendemos à regularização e derrubadas de condomínios no Distrito Federal, preferencialmente, é preciso entender qual é o papel da Ordem dos Advogados nessa questão das derrubadas. A Ordem não é contra nem a favor de derrubadas. A Ordem é totalmente contra o descumprimento das ordens judiciais e ilicitudes praticadas. Isso, sim, a Ordem jamais irá tolerar. A Ordem da OAB também é uma entidade na defesa dos interesses e direitos da sociedade civil. Com isso, estou a dizer a cada um de vocês - e reafirmo o que eu já havia dito, na Câmara, aos Deputados Distritais - que não se pode construir em área de proteção ambiental. Essas construções efetivamente têm de ser demolidas; e não apenas demolidas, têm que ser aplicadas multas severas a essas pessoas. (Manifestação da plateia.)
21:02 R	O SR. ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ - Não se pode construir também em áreas de proteção permanente, porque isso afeta o meio ambiente. Então, pelo visto, as derrubadas em áreas de proteção ambiental e em áreas de proteção permanente efetivamente devem acontecer. De outro lado, nós também temos que dizer aqui bem claramente que a proposta sugerida pelo Senador Hélio José, que se encontra atualmente minutada, no item 6, merece um destaque, quando, então, diz que as derrubadas não poderão acontecer sem notificação prévia e ordem judicial. Existe atualmente um recurso especial, inclusive com repercussão, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, além de haver a ordem judicial, também deve ser cumprida por oficial de justiça. Com isso, estamos a dizer, então, que apenas se emanada a ordem do Poder Judiciário, uma ordem judicial, e desde que seja cumprida por oficial de justiça, é que a derrubada poderá acontecer, segundo o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. (Manifestação da plateia.) O SR. ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ - É preciso também registrar aqui que, quando a Administração Pública cobrou o Imposto Predial e Territorial Urbano de cada um de vocês, efetivamente criou uma expectativa de que aquela terra iria ser regularizada. Isso é uma verdade que tem que ser dita aqui também. E mais, quando se constrói e a taxa do IPTU cai para 0,3%, incentiva-se mais ainda e dá essa expectativa a cada um de vocês. Isso tem que ser dito aqui também. A par dessas ponderações, também temos que dizer que os direitos dos advogados, através das suas prerrogativas, não podem ser obstados. O advogado tem que ter acesso ao seu cliente, mesmo àqueles que estejam na situação de derrubadas iminentes. As vias públicas também não podem ser obstadas. Nós temos que ter o nosso direito de ir e vir conservado nesse tipo de situação. As vias públicas não podem ser impedidas ao trânsito livre das pessoas. Afora isso, o advogado tem que ter o acesso ao seu cliente que está com a sua moradia em situação iminente de ser derrubada. Realmente a fala aqui é um pouco difícil depois do vídeo a que cada um de nós tivemos que assistir aqui: derrubadas ilegais, crianças ao relento, prisões ilegais. É uma cena que nenhum brasiliense quer testemunhar, apesar de já não mais serem novas essas cenas que se tornaram um show de horror para cada um de nós aqui, no Distrito Federal. Senador Hélio José, precisamos arrumar um meio-termo para esse assunto de extrema complexidade e, para tanto, esse pronunciamento que aqui faço, em nome da OAB, é no sentido totalmente imparcial. Eu me coloco à inteira disposição para que se abram os trabalhos e efetivamente rumem a uma regularização e a uma situação definitiva, em vez do que nós estamos presenciando todos os dias com essas derrubadas. É um assunto realmente não apenas complexo, mas muito triste de se presenciar.
21:06 R	Já tive oportunidade de presenciar várias derrubadas em Vicente Pires, Quadra 200, Altiplano Leste e tudo mais. Algumas coisas realmente estão sendo veiculadas de maneira errada, tal como na situação do Altiplano Leste, quando então se afirma que 100% das terras ali são públicas, o que não é verdade. Segundo uma perícia oficial que foi feita no Processo nº 2.725/91, para se precisar melhor, 60% da terra é pública, mas, em 40%, ainda remanescem quinhões hereditários de terras particulares que não podem sofrer derrubadas e interferências estatais. Sim, estou aqui num pronunciamento imparcial. Não estou aqui para bater em Agefis ou aplaudir situação x, y ou z, mas sim chamar a atenção, provocar discussões no sentido de efetivamente colocarmos um termo, um ponto final a essa situação, que realmente se tornou insustentável a qualquer brasiliense. É um assunto para o qual, apesar de gerar essa controvérsia, temos que rumar a alguma solução. E isso, acredito, vem por intermédio de uma regularização tal como essa minuta proposta pelo Senador Hélio José, que merece todos os aplausos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal. Muito obrigado pela presença. (Palmas.) O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Agradeço ao representante da OAB e passo imediatamente a palavra ao Dr. Fábio Levino, que vai falar pela Defensoria Pública, representando aqui o Dr. Ricardo Batista. O SR. FÁBIO LEVINO - Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento a Mesa em nome do Deputado Izalci e estendo aos demais. Em nome da Defensoria Pública, em primeiro lugar, agradecemos o convite aqui feito para tratar de um tema tão importante acerca da moradia no Distrito Federal. Em primeira mão, eu já gostaria de alertar o Senador Hélio José que, a despeito do nosso convite aqui, não consta na minuta do termo de ajustamento de conduta a Defensoria Pública do Distrito Federal. Há várias representações de instituições públicas para tratar do tema, mas foi esquecida justamente a instituição pública que a Constituição Federal reserva à defesa das pessoas necessitadas e daquelas que precisam de apoio, que são as pessoas mais pobres que hoje estão aqui, que mais têm violados os seus direitos e mais sofrem com a derrubada de suas moradias. E não digo só moradia, mas de seus lares, porque são famílias constituídas, e ali não há somente concreto, há, na verdade, o espírito familiar. Então, deixo aqui o meu alerta para que a Defensoria Pública seja incluída no termo de ajustamento de conduta. Não poderei ainda deixar de fazer constar, como já foi pedido aqui na tribuna, a inclusão de representação dos moradores. Como podemos acordar sem estar presente a outra parte? (Palmas.)
21:10 R	Quando se vai discutir sobre idoso, não se pode fazer isso sem a presença do idoso. Se vamos discutir sobre pessoa com deficiência, não fazemos isso sem a presença de pessoas com deficiência. Se vamos discutir sobre moradia e derrubada dessas moradias, como vamos decidir sem a presença dos moradores? Então, é essencial que conste também a presença desses moradores. A Defensoria Pública... Como estamos em uma audiência pública, nós estamos aqui a sugerir, e a Defensoria Pública traz algumas sugestões. A primeira delas é a mudança nos procedimentos de desocupação. Ainda que se tenha que desocupar - e aqui não estamos querendo tomar partido, se é correto ou não -, que se faça de uma forma diferente. A Defensoria Pública já esteve in loco em algumas derrubadas. E aqui faço um convite para todas as autoridades públicas envolvidas nas derrubadas: Ministério Público, compareça aos locais de derrubada; Tribunal de Justiça, juízes, compareçam aos locais de derrubada... (Manifestação da galeria.) O SR. FÁBIO LEVINO - Comissão de Direitos Humanos, compareça aos locais de derrubada. Decidir sobre lar e moradia das pessoas dentro do gabinete, no ar condicionado, é diferente da presença no local. (Palmas.) A Defensoria Pública não apoia e nem apoiará grilagem de terras; não estamos aqui discutindo isso. Mas também não apoiamos formas violentas de desocupação. A Defensoria Pública não apoia formas violentas de desocupação e sem procedimentos claros. Damos como exemplo a desocupação no Morro da Cruz. Chegaram lá... Como não há, de fato, notificação prévia, são derrubadas casas aleatórias no local - se não me engano foram cerca de vinte e poucas casas - e vão embora. A Defensoria pugna pelo esclarecimento da forma de desocupação e os critérios que são adotados. Por que é a casa A, a casa B, a casa C e não a D? Isso para ficar mais claro para a população. Acho que está faltando isso, e isso é importante.
21:14 R	Dando como exemplo também no Morro da Cruz, havia todas as representações para derrubadas de casa. Então, havia a polícia, havia a Agefis, havia a Secretaria de Desocupação, mas não havia, por exemplo, representantes da SEDESTMIDH. Eu não encontrei, e os moradores informaram que não havia. Os moradores falaram. Só para trazer... Estou trazendo aqui sugestões, pois se houve a falha é para acertarmos. A Defensoria, então, sugere que haja essas representações, haja os cadastros e que os critérios de desocupação sejam mais claros. A Defensoria pede isso para a população. A Defensoria Pública também pede que seja incluída nesse fluxo como um dos autores no procedimento. A gente pugna pela nossa inclusão no diálogo, até como forma de nos apresentar e conversar previamente com os moradores, com a população. Isso é uma sugestão da Defensoria. Nós nos colocamos à disposição para os moradores que quiserem nos procurar. Estamos à disposição. Somos uma instituição em defesa das pessoas necessitadas, das pessoas que precisam não só de moradia... A nossa instituição atua na defesa jurídica, mas também na extrajudicial, como formas de acordo, sendo um dos autores no diálogo com o poder público. Eu finalizo aqui dizendo que invadir terra e continuar com a construção não é o caminho para a resolução do problema. Infelizmente, hoje, nós temos portas fechadas, juridicamente falando não temos conseguido êxito. Então, os moradores estão desassistidos na parte judicial. Os juízes não estão concedendo, pois já têm o pensamento fechado em relação ao tema. E como a Defensoria Pública é um órgão imparcial, ela não vem apoiar a derrubada e nem apoiar a continuação de obras, porque, infelizmente, enquanto a solução não for encontrada com todos sentados à mesa, com os moradores presentes, não haverá possibilidade e não aconselhamos a construção de casas. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu gostaria de agradecer a Defensoria Pública em nome do nosso orador e também em nome do Dr. Ricardo, sempre tão solícito. Dr. Fábio Levino, muito obrigado. Quero dizer que a Defensoria Pública é nossa convidada, do Senado Federal, para nos ajudar a construir, junto com o GDF, com a União e com o Ministério Público - que já aceitou a atribuição -, nos ajudar a intermediar todo um processo de discussão. E como a Defensoria Pública é parte importante desse processo, gostaríamos de contar com ela para isso. A grande proposta é construirmos um TAC, e um TAC atualizado, porque temos um de 2007.
21:18 R	Agora vamos passar a palavra para o pessoal da zona rural. E, para a zona rural, fizemos questão de convidar o Incra, pois as grandes terras da União estão na Superintendência do Incra, com o Marcão. Em seguida, a Seagri, com o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Dr. José Guilherme. Depois, o representante da Alô Terra e, em seguida, um representante da sociedade, que é também o representante das cidades tradicionais, o João do Violão. Vamos lá. Começando com o Incra. O Superintendente Marcão, do Incra do Distrito Federal, por dez minutos. O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA - Boa noite a todos e a todas. Primeiro, quero parabenizar o Senador Hélio José pela iniciativa de implementar essas discussões tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual. Vou falar bem brevemente sobre as questões do Incra, principalmente da questão fundiária e da nossa questão que se refere ao atendimento das demandas sociais ligadas à agricultura familiar, pequenos agricultores... (Falha na gravação.) O Incra foi criado em Brasília em 22/12/1997. (Falha na gravação.) ... as demandas de terras tanto do Distrito Federal como do noroeste mineiro e de todo o nordeste goiano. Nós temos uma demanda hoje de assentamentos... (Falha na gravação.) ... na Superintendência de 200 projetos de assentamentos, atendendo o Distrito Federal, parte de Goiás e Minas Gerais. Nós temos aqui parcerias para implementação de assentamentos de pequenos agricultores familiares com o SPU, o qual nos destina aqui no Distrito Federal áreas passíveis de assentamento; trabalhamos em seguida com o assentamento, a homologação e a seleção de famílias. Essa mesma parceria nós temos também com o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura, cujo Secretário está presente, e estamos criando alguns assentamentos aqui no Distrito Federal. Como já temos essa preocupação em relação a questões hídricas, locais que são Flonas, mananciais, essa questão toda, e APAs que existem no Distrito Federal, nós já estamos fazendo uma discussão para buscar atender essa demanda social no entorno - no caso, Formosa, Padre Bernardo, Cocalzinho, Luziânia, Cristalina -, como já fizemos várias vezes. Então, estamos nessa discussão justamente porque temos essa preocupação. E o Incra... Essa questão de implementação de projetos de assentamentos e aquisição de terras aqui no Distrito Federal é muito onerosa para o órgão porque tem um custo-benefício para a família, então a gente trabalha exclusivamente essa questão através de doação do SPU e essa parceria da criação do GDF, através de uma secretaria de assentamentos de reforma agrária, e o Incra auxilia com essas políticas públicas. Nós trabalhamos essa questão e temos também uma discussão em nível nacional, em nível do Brasil - a diretriz do Incra nacional nas doações de áreas que são de habitação. Como não compete ao Incra gerenciá-las, estamos inclusive devolvendo essas áreas, quer dizer, repassando essas áreas para o governo, tanto do Distrito Federal, como de Minas, Goiás, etc.
21:22 R	Portanto, nós temos muito bem definidas as áreas que são pertencentes ao Incra. Então, estamos fazendo um trabalho de regularização nessas áreas que já pertencem... Há o projeto integrado Picaje, e nós temos vários PAs criados aqui dentro do Distrito Federal. E estamos também recebendo de volta as áreas que eram da antiga Zoobotânica; venceu o comodato e o Incra está promovendo as regularizações das famílias que têm perfil e já estão ocupando essas áreas. E nós temos parcerias - não há como implementar qualquer tipo de política sem parceria - com o Ibram, que é o órgão que dá o licenciamento no Distrito Federal; o Ibama - temos discussões com o Ibama; e o próprio ICMBio, que nos auxilia nessas questões das áreas de Flora, essas áreas que têm problemas hídricos e outros, para promover o assentamento de reforma agrária. Tanto que, no Distrito Federal, esses assentamentos criados pelo Incra não são nos moldes tradicionais, como em outros Municípios. Nos Municípios você tem áreas de 20 hectares, de 30 hectares, de 15 hectares; no Distrito Federal, são de 2 a 5 hectares. Mas, como nós temos um projeto diferenciado para esses assentamentos, que são exclusivamente, inclusive, para promover a recuperação de nascentes... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. Marco Aurélio, mais dois minutos. O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA - O.k. Recuperação de nascentes e outras situações. Inclusive, na questão desta audiência, acho que foi crucial esse nível de diálogo para que os órgãos estejam juntos para resolver o problema da questão fundiária. Há muita cobrança nesta questão. O Incra não trabalha na questão habitacional, mas a gente trabalha na questão da demanda de trabalhadores rurais e agricultura familiar. E o que a gente acompanha em outros Estados nessa questão de regularizações que ocorreram no País é que, como o Incra foi criado como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em alguns Estados como Mato Grosso e outros, foi muito bem resolvida essa questão fundiária, através de uma discriminatória. Então, deixo aqui um recado para vocês: nós estamos parceiros, as instituições têm que andar lado a lado. Estamos aqui, o nosso quadrilátero é o Distrito Federal, independentemente da questão partidária, como o Senador informou. Nós estamos aí para ajudar; o Incra é um parceiro de vocês e está com as portas abertas. Obrigado pela atenção de todos. Foi um prazer falar com vocês. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Dr. Marco Aurélio. O Incra é um parceiro na construção desse pacto pela paz, não é isso, Dr. Marco Aurélio? Vamos passar agora a palavra para o Seagri, para o Secretário de Agricultura do Distrito Federal, Dr. José Guilherme Leal. Em seguida ao Dr. José Guilherme Leal será o Dr. Valdir Calisto de Campos, pelo Alô Terra. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Boa tarde. Senador Hélio José, parabenizo V. Exª pela iniciativa. Nós estamos aqui para fazer esse debate, ouvir e apresentar as considerações do ponto de vista do Governo. No meu caso, particularmente em relação à área rural. Cumprimento também o Deputado Izalci.
21:26 R	Eu vou dividir a fala em três pontos: vou fazer uma abordagem geral, vou tratar da questão da ocupação do solo e do impacto na questão da água, e falar da regularização fundiária para a área rural. Quando Brasília foi construída e planejada, ela, na verdade, foi o orgulho, a realização do povo brasileiro. E esse planejamento onde está agora? Onde está o planejamento da nossa Capital? Fica aqui uma reflexão para todos nós do Governo, da sociedade, do Legislativo, para todos. O que estamos fazendo com Brasília? O que nós estamos fazendo por Brasília? Os nossos cargos aqui... Nós somos passageiros, mas eu sou morador daqui. A minha família está aqui e eu quero continuar aqui. Então, o que a gente faz agora e o que tem sido feito terá reflexo no futuro, e nós estamos a pensar nisso com muita responsabilidade. Então, Senador, nós escutamos muito aqui a questão do pacto. "Pacto, pacto". Eu acho que, para a construção de um pacto, tem de haver a retomada do planejamento da ocupação, com base legal - esse tem que ser um dos pressupostos. Já foi falado aqui pelos meus antecessores: temos de paralisar a ocupação irregular e paralisar as construções em áreas não regularizadas ou não regularizáveis. Temos de discutir a regularização? Sim, de forma ampla. Agora, não podemos achar que essa cidade vai ter futuro se continuar cada um construindo e fracionando onde quiser porque depois alguém vai dar um jeito de regularizar. A situação consolidada tem que ser tratada, sim, e há que se que buscar uma solução onde houver possibilidade de solução. Mas nós temos de dar um basta. A sociedade de Brasília tem que dar um basta no fato de uma cidade perder o seu planejamento - e isso não é só responsabilidade do Governo: é de toda a sociedade, é do Legislativo também. Dito isso, eu queria falar da questão da água e do impacto das ocupações e uso do solo e, logicamente, da ocupação irregular. Foi falado aqui - o Deputado não está presente, mas eu gostaria depois de ter oportunidade de conversar com o Deputado Rafael Prudente - que a questão da ocupação irregular associada à falta d'água é uma falácia. Infelizmente, não é. A gente que anda pela área rural ouve os produtores falarem. Eu estive em Brazlândia no final de agosto, conversando com os produtores. Estávamos conversando sobre a festa do morango e já sabíamos que viria uma limitação, um racionamento. E eu comecei a conversar com os produtores: "Olha, vocês vão ter que reduzir irrigação, reduzir a área plantada, porque Brasília está em uma situação difícil". E aí o que eu escutei foi o seguinte: "É engraçado, eu estou aqui há 40 anos cumprindo a função de produzir alimento, com a minha área protegida. A cidade cresce, muitas vezes, sem planejamento - estão parcelando as chácaras daqui do lado. E agora, na hora que aperta, é o produtor que vai ter que reduzir a irrigação?"
21:30 R	Vocês não sabem quantos produtores - e eu não estou falando só do produtor de pivô - deixaram de plantar, quantos produtores pequenos de hortaliça tiveram que reduzir o seu plantio, ou perderam plantio, em função da situação. Lógico, nós tivemos uma situação climática atípica. É verdade, mas o comprometimento das nascentes, da infiltração com a ocupação desordenada é muito sério. E é fácil ver: se você tem uma área que é planejada para ser uma chácara e ela cumpre, além da função de produzir, a função ambiental de permitir a infiltração de água no solo, e uma coisa que não é planejada - você picota essa área e constrói 50 casas, com 50 fossas -, como é que isso não vai ter impacto ambiental, impacto sobre a água? Lógico que vai. Então, quando a gente fala em retomar essa questão do planejamento, a questão da água não é uma falácia. Todos nós temos que nos envolver. O Governo tem que fazer a sua parte, Senador. Mas todos nós temos que nos envolver. O que é área rural tem de ficar como área rural. A gente não pode achar que vai, na marra, avançar a fronteira urbana, e isso tem acontecido. Mas será que nós vamos deixar isso continuar acontecendo assim? De novo eu falo: o que é área consolidada vamos discutir, tem que ser discutido. Agora, existe avanço de ocupação irregular que tem que parar, e tem que parar pelo bem de toda a sociedade de Brasília. O processo de regularização da área rural. O que acontece? Em Brasília, temos 19 mil unidades de produção: uma parte disso dentro das áreas do União, dentro da área do Incra; uma parte nas áreas do GDF ou da Terracap; uma parcela menor em área particular; e uma parcela ainda significativa nas áreas desapropriadas em comum, o que já foi abordado aqui pelo Presidente da Terracap. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Dois minutos. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Certo, vou acelerar. O processo de regularização. Existe uma dívida com os produtores rurais de Brasília, uma dívida do Estado, porque as áreas rurais de Brasília foram planejadas, as pessoas foram convidadas, foram feitos assentamentos aqui. E até 2007, existiam contratos de arrendamento; era uma situação relativamente normalizada. Por uma decisão judicial - não foi do governo à época - esses contratos foram todos tornados nulos, e o processo de regularização só foi retomado a partir de 2010. Com base na legislação federal, a Lei nº 12.024, e em uma legislação de 2001, que só veio a ser regulamentada em 2013... Só que essa legislação de 2001 foi feita quando existia contrato. Então, de uma certa forma, o que nós estamos fazendo é um procedimento que está ainda desatualizado. Com base nisso, o Governador Rollemberg enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 1.281, que institui a política de regularização para as áreas públicas rurais, as áreas públicas de propriedade da Terracap ou de propriedade do GDF. Esse projeto de regularização, o PL nº 1.281, está em discussão na Câmara Legislativa. Já houve duas audiências públicas.
21:34 R	Os Deputados Distritais têm feito um trabalho procurando melhorar esse projeto, logicamente - essa é a função do Parlamento -, e esperamos que haja a aprovação ainda neste ano, para que se possa ganhar agilidade e mais clareza e segurança na regularização das áreas rurais. É um PL que teve a participação, na sua elaboração, da Federação da Agricultura; dos conselhos de desenvolvimento rural; da própria Alô Terra, que vai falar em seguida - e a gente sabe que o Calisto tem uma série de opiniões divergentes, mas o Presidente da Alô Terra participou das reuniões, e só mandou um documento com discordância em um artigo -; da Anoreg; da Procuradoria-Geral do GDF; da OAB; e do TJDF. E está sendo agora debatido e melhorado, a gente espera, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nós esperamos, com esse PL e com mais algumas ações que temos feito em parceria com a Terracap, melhorando o fluxo e o processo, realmente dar uma resposta a essa demanda da regularização, que é justa. Como eu falei, o Estado deve aos produtores essa regularização - quem é legítimo ocupante, que cumpriu e continua cumprindo a função de produzir, e não parcelou sua chácara, tem o direito à regularização fundiária. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. José Guilherme, obrigado. Eu depreendi da sua fala que há uma disposição grande da Seagri, junto com o Incra, para contribuir na construção de um pacto que cesse, de fato, essas construções e todas as irregularidades que porventura possam existir no campo. Vamos ouvir a Alô Terra, representando todos os trabalhadores rurais, representando as pessoas que moram na zona rural do Distrito Federal. Como não havia espaço para todo mundo falar, nós decidimos convidar o Dr. Valdir Calisto de Campos, que vai tentar, nesses dez minutos, fazer uma exposição pelos nossos produtores rurais do Distrito Federal. Dr, Valdir, por favor, V. Sª tem a palavra. O SR. VALDIR CALISTO DE CAMPOS - Ex^mo Sr. Senador Hélio José, Deputado Izalci, agradeço pela oportunidade dada a nós e a todos de discutir esse assunto gravíssimo para Brasília, que é a questão fundiária. Brasília não tem uma história fundiária, é um filme de terror fundiário - tanto para vocês... (Palmas.) Tanto para vocês que estão na área urbana, como para nós que estamos na área rural, porque em muitas das fazendas onde nós estamos vocês também estão. Então, o nosso problema é um só: legalidade fundiária no Distrito Federal. O Secretário acabou de falar sobre um projeto de lei que o Governador encaminhou, que não serve para nós; foi redigido pela Terracap para favorecer a Terracap... (Palmas.) E nós não aceitamos esse projeto de lei que o Governador encaminhou. Estamos trabalhando para fazer um substituto completo ou uma emenda - está caminhando mais para uma emenda -, mudando completamente a situação, porque eles nos consideram como ocupantes. E o ocupante é um mero ocupante, ele não tem direito a ser indenizado em nada. Nós queremos a figura do posseiro, que é a nossa realidade e a de vocês também. Vocês têm a posse, nós também estamos na posse. E nós estamos no Distrito Federal, na capital do País, e este é o único ente da Federação que não faz reconhecimento de posse. É o só o Distrito Federal que não faz reconhecimento de posse. O os outros Estados todos têm o instituto, aplicam o instituto do reconhecimento de posse. Então, a nossa linha é por esse caminho, do reconhecimento de posse.
21:38 R	Quero falar um pouquinho a respeito do TAC 018. A Drª Marta Eliana, que estava aqui presente e saiu, assinou esse TAC com a Terracap, que era para a Terracap cumprir determinações do acordo entre o Ministério e a Terracap, para determinar quais são as áreas ambientais, as áreas de propriedade da Terracap, e, se ficasse determinado, quais as áreas ambientais da Terracap. E ela nunca cumpriu esse TAC. Esse TAC foi assinado em 2006, três anos e mais três anos, e ainda deram mais um ano, 2013, e não foi cumprido o TAC - assim como o de vocês, que é o TAC 02, de 2007. O nosso é o 018, de 2006. A questão ambiental em Brasília é uma calamidade. Não adianta ninguém querer mostrar que é bonitinho, que vai proteger a água, não sei o quê - é uma calamidade. O Cadastramento Ambiental Rural... Nós, de todos os Estados da Federação, estamos na pior situação, porque as pessoas não estão procurando o Cadastro Ambiental Rural para legalizar, porque o passivo ambiental de cada propriedade, para ser recuperado, custa entre R$5 mil e R$13 mil por hectare. Aquele que procurar regularizar vai se responsabilizar por isso. Se ele tiver dez hectares, ele vai gastar isso, entre R$5 mil e R$13 mil, para cumprir a lei ambiental, o que tem que ser feito. A Terracap não cumpre o CAR. Ela não declara CAR, para não assumir os R$5 mil a R$13 mil por hectare. Passa a responsabilidade para o ocupante, que nem documento da terra tem. O ocupante diz assim: "Espera aí, a Terracap... Está lá o mapa, o Doutor Nilo nos mostrou, tudo que é azul é dela. Bem, se é da Terracap, por que eu vou declarar o CAR? Ela que faça". E, com isso, está aí o Distrito Federal, na questão ambiental, abandonado, por simples interesse imobiliário estatal. Só por isso. (Palmas.) Numa reunião da Comissão de Assuntos Fundiários, uma diretora da Terracap disse que a Terracap tem 64 matrículas de 64 fazendas; que 5 matrículas estão legalizadas, prontas; e que 59 matrículas estão pendentes, têm pendências. Eu fico a imaginar como uma empresa pública imobiliária, criada em 1973, tem no seu patrimônio matrícula pública com pendência, matrícula de imóvel com pendência. Isso não faz sentido, não tem o menor cabimento. Isso é ilegal, isso é uma ilegalidade.
21:42 R	Estudando a CPI da Grilagem, lá de 1995 - eu tive que ir à Câmara e tirar cópia para poder estudá-la -, eu verifiquei que, naquela CPI, foram apreendidas matrículas de alguns grileiros. E havia um que era muito importante, muito conhecido aqui em Brasília. Ele já faleceu. Eu vou citar o nome dele porque está lá no relatório, é o Pastor Duarte. O Pastor Duarte, que eu saiba, na época - a gente ouvia falar -, fez 58 matrículas forjadas nos cartórios de Goiás, Formosa, Luziânia. Essas matrículas, esses documentos foram apreendidos por essa CPI de 1995, a CPI da Grilagem. E essas matrículas ficaram lá. Eu nunca tinha ouvido falar de para onde poderiam ter ido. Eu imaginava que teriam sido canceladas, porque são matrículas criminosas. Agora, a Terracap aparece com 59 matrículas com pendências. Essas matrículas aqui são as que foram apreendidas na CPI da Grilagem. Hoje elas estão dentro da Terracap e fazem parte do patrimônio da Terracap. A Terracap vai para reunião conosco, da área rural, e diz: essas matrículas fazem parte do patrimônio da Terracap. Só se fizer parte do patrimônio podre, porque do patrimônio... (Palmas.) ... do patrimônio legal, que ninguém em Brasília conhece, pois ninguém conhece o balanço patrimonial da Terracap... Se alguém aqui já viu um balanço patrimonial da Terracap me avise, porque eu nunca encontrei, nunca mais. Antes a gente via o balanço da Terracap, e eram páginas e páginas do Correio Braziliense. Sumiram, há mais de dez anos que não existe mais balanço. Isso serve para gente saber o que é dela e o que pode ser nosso. Se eu souber o que é dela, eu vou poder saber o que pode ser nosso. A questão do zoneamento ecológico-econômico: o Secretário falou sobre isso ainda há pouco, eu já disse isso a ele, lá em Sobradinho. Ele fez o zoneamento ecológico-econômico, e 30% da área do Distrito Federal está sendo destinada a atividades para resolver questões de desigualdades sociais... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. Valdir. Dr. Valdir, dois minutos para a conclusão. O SR. VALDIR CALISTO DE CAMPOS - Obrigado. E 70% para ecossistemas. Essa área que ele está dizendo que é para resolver questões de desigualdades sociais vai ser toda transformada em urbana. Para vocês terem uma ideia, só na minha área, que eu acompanho mais, Sobradinho, nós vamos ter uns 10 mil hectares transformados em urbano. Não, isso aqui é do ZEE, isso aqui não é urbano. Mas o ZEE é indicativo para o PDOT. Quando for revisar o PDOT, pois o ZEE já aceitou a área para atividades desse tipo, o PDOT só vai referendar que realmente é urbana. É isso que eu gostaria de colocar. E me coloco, Senador, à disposição para poder ajudar no que for possível. E eu quero, com um último pedido que eu faço, que nesse TAC que o senhor está levando à frente - que, se Deus quiser, vai adiante -, não coloque a Terracap. A Terracap não cumpre TAC. É uma entidade feita para descumprir a lei. (Palmas.) Muito obrigado.
21:46 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O próximo inscrito é o representante das cidades tradicionais, Paranoá, São Sebastião, Itapoã, algumas incrustações dentro de Ceilândia, tipo a QNP 23, 25, tradicionalmente, porque ainda não têm escritura; representando Vila São José, Veredas, dentro de Brazlândia, e uma série de outras áreas tradicionais do Distrito Federal que ainda não têm escritura pública, é o nosso querido João do Violão. E, em seguida, o representante do TJDFT, nosso querido Magistrado Dr. José Divino. João do Violão. O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer ao nosso Senador, Senador do povo, que tem andado pelo Distrito Federal e tem ouvido a sociedade. Nós, lá do Paranoá, e o pessoal do Itapoã, de São Sebastião, Vicente Pires, Estrutural e outras cidades satélites do Distrito Federal, agradecemos muito ao senhor, Senador Hélio José, pela sua iniciativa de abrir este espaço para que juntos possamos debater um assunto que já vem há tanto tempo no Distrito Federal. Entra governo e sai governo, essa questão de regularização, a questão fundiária, infelizmente fica para depois. Eu me lembro muito bem que - e acontece em todas as campanhas de todos os governadores - o Governador que está aí, Rodrigo Rollemberg, esteve em todas as cidades satélites, principalmente no Paranoá, Itapoã, São Sebastião, naquela região leste, e nos disse que o seu compromisso era com a sociedade, e era de regularizar a situação fundiária daquelas áreas. E praticamente já se passaram dois anos. Se não fizer em 2017, em 2018 também não será feito, porque, em 2018, acontecerá a campanha política. E nós temos que estar de olhos abertos para essa situação do Distrito Federal. O Paranoá foi criado em 1987; há 30 anos estamos aguardando a regularização daquelas terras. O Itapoã foi criado há 14 anos, com mais de 120 mil habitantes, e também não existe a documentação das terras. Eu pude ver, na época da campanha... Acompanhei no Distrito Federal aquelas rodas de conversa, que na minha opinião ficaram só na conversa, de legalizar os condomínios. Inclusive, em alguns condomínios do Distrito Federal o Governador esteve e prometeu a esses moradores, que são sofridos, que ia legalizar a situação de todos. E isso ficou na roda de conversa. Até hoje... (Manifestação da plateia.) O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - ... no Distrito Federal... (Manifestação da plateia.)
21:50 R	O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Isso. Ah, pelo menos eu participo de todos os movimentos do Distrito Federal. São 45 anos de liderança, e eu vejo, meu patrão, só conversa e muita balela, porque, na hora em que eles precisam do voto, eles encontram o condomínio.., (Palmas.) Eles encontram os moradores do Paranoá nas ruas, abraçam o menino cheio de catarro, os construtores das obras de suas casas. Abraçam todo mundo. "Ah, eu sou do povo! Esse povo é meu!". E depois, Senador, eles são "não me toque", você não os acha mais. "Não me toque", a verdade é essa. E nós temos que nos unir. E aí eu digo não só ao pessoal dos condomínios, mas das cidades satélites também: o povo unido jamais será vencido. Há 45 anos, nós lutamos pela fixação do Paranoá e conseguimos; mas há 30 não temos a documentação das terras. E vamos continuar lutando em defesa da sociedade. Todos sofremos - o pessoal dos condomínios, das cidades. Eu gostaria de chamar a atenção também da representante do Governo do Distrito Federal, que conheço e respeito, a nossa Bruna, da Agefis. Eu não entendo... Eu vou chamar a atenção. Nossa porque está no meio do povo... Eu não entendo: o Governo diz que tem uma política de não deixar invasão, de não deixar acontecer. Mas, por incrível que pareça, os grileiros vão lá, grilam as terras, parcelam as terras, vendem caro, as pessoas compram, muitas vezes de boa-fé, e a verdade é essa, e aí passa-se um, dois três, quatro anos, vão lá e derrubam as casas das pessoas. É certo isso? Não. O mais grave: eu não entendo Governo. Parece que existem vários governos dentro do Governo: é o governo da Agefis, é o governo da Caesb, é o governo da CEB, é o governo do IPTU. Engraçado, não é? O IPTU vocês pagam; a água alguns condomínios têm, porque pagam a Caesb; a CEB vai lá e coloca a luz, a energia; e aí vai lá e derruba. Eu não entendo isso. Sofremos na pele também lá no Paranoá. E aí gente, nós temos que, juntos - e aí eu digo juntos e chamo a atenção do Senador também... Nós gostaríamos, Senador de participar dessa proposta de minuta. Acho que tem que ter representatividade... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com certeza. O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - ... da sociedade. E nós, que representamos as cidades citadas aqui, gostaríamos de participar dessa minuta também para que possamos juntos elaborar um projeto, que possamos legalizar essas terras. Mas eu acho, gente, que temos de estar juntos, porque só juntos vamos vencer. E aí nós temos uma responsabilidade muito grande nesse sentido da legalização, da regularização das terras do Distrito Federal, porque eles vão lá buscar o nosso voto. São eles que estão aqui. Quem colocou o Senador, de qualquer forma foi votado, o Izalci, que tem feito um trabalho maravilhoso no Distrito Federal, inclusive na nossa região do Paranoá? Chamo a atenção de vocês para o fato de que quem colocou esses Deputados, os governadores que estão aí, fomos nós. E nós temos que aprender a tirar também - aprender a tirar! (Palmas.)
21:54 R	Temos que falar para a sociedade quem é que está a favor da legalização das terras das cidades. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - João, mais dois minutos. O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Falar para a sociedade, para os seus moradores, quem está junto e quem está contra. Nós sabemos muito bem quem é que está do nosso lado e quem não está do nosso lado. Deputados vieram aqui, falaram, mas nós precisamos saber quem é que está do nosso lado, porque somos nós que elegemos Senadores, Deputados, governadores, Presidente da República, e nós temos uma responsabilidade muito grande nisso aí. Eu tenho certeza de que, a partir do momento em que começarmos a falar e conscientizar a nossa sociedade, as coisas vão melhorar - e vamos eleger pessoas também para estar representando vocês. Eu não sou candidato a nada, gente, mas eu quero dizer para vocês: vocês têm que eleger também, vocês têm pessoas lá que podem estar junto de vocês, defendendo também. É isso que eu quero dizer para vocês, e, mais uma vez, ao pessoal do Paranoá, do Itapoã, São Sebastião, Vicente Pires, Estrutural, Varjão, todas as cidades: vamos nos unir, porque unidos, com certeza, venceremos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, João do Violão. Vamos passar a palavra agora para o nosso Dr. José Divino, Desembargador do Distrito Federal. Teve que sair para um júri, para um julgamento, e voltou gentilmente aqui, atendendo-nos. Em seguida, o Dr. José Divino vai ser o representante da Ajab, que vai repartir as palavras do grupo da Ajab. Dr. José Divino, dez minutos. O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Boa tarde a todos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Melhorar o som do Sr. José Divino. O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Boa noite a todos. Inicialmente, eu queria cumprimentar o nosso Senador pela iniciativa oportuna de tratar de um assunto bastante delicado, que, evidentemente, afeta a todos nós. Quero aqui trazer um pouquinho do que é a experiência de quem foi juiz fundiário do Distrito Federal, de 2009 a 2014. Nesse período, nós pudemos ter uma visão, uma compreensão sobre o problema fundiário do Distrito Federal. Não se conhece nenhum mal se não se investigar as causas desse mal, e nós tivemos que fazer um pequeno retrospecto para verificar que o problema é muito anterior ao período das desapropriações para constituir o território do Distrito Federal, porque, se nós tínhamos uma situação fundiária indefinida desde 1850, e se retroagirmos até mesmo ao período das capitanias hereditárias, das sesmarias, quando se chega... (Falha na gravação.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. José Divino, a informação que me dá aqui o pessoal da técnica é que, se nós colocarmos o microfone no pedestal e falarmos a um palmo de distância, ele fica bem. É isso, técnica? É isso? Então, vamos ajudar ali, por favor. Vai alguém lá ajudar o nosso Desembargador. Prontinho. É muito importante nós ouvirmos o nosso Desembargador direitinho, aqui.
21:58 R	Enquanto o nosso Desembargador prepara o som ali, eu quero agradecer ao Dr. Mario Machado, que me recebeu no TJDFT, garantiu a presença do TJ. Está aqui o Dr. José Divino, representando o TJDFT. Eu quero que o senhor leve o nosso abraço do Senado Federal ao Dr. Mario Machado e a todos vocês, desembargadores do TJ. Volto a palavra, por dez minutos, Dr. José Divino. O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Obrigado. Sr. Senador, inclusive, o Desembargador José Divino não pode vir; quem veio foi o Desembargador Carlos Divino. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O senhor me desculpe, ouviu, Dr. Carlos Divino? O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Não há problema. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É porque aqui está escrito José Divino. O senhor me desculpe. O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Não há problema. Bem, voltando: encontramos uma situação fundiária bastante insustentável já no período das desapropriações. Quem estudou um pouquinho da nossa história sabe que Juscelino queria fazer em 5 anos o que se faria em 50. Então, evidentemente, não era possível corrigir a situação fundiária em um período tão curto. Então, fez-se o que era possível fazer e esperava-se que se continuasse isso nos anos que se seguiram, mas, infelizmente, isso não aconteceu. Então, nós temos uma situação fundiária que nós herdamos, na nossa história, e é com ela que nós devemos trabalhar. Bem, eu não quero me aprofundar muito porque levaria muito tempo para poder contar a história fundiária do Distrito Federal. Conhecemos muito bem, com bastante profundidade, o que é a situação de Vicente Pires, o que é a situação do Altiplano Leste, do Jardim Botânico, do Paranoá, do Taquari, do Brejo Torto, de Sobradinho, do Gama, etc., mas não basta, não é oportuno, não é momento para poder falar isso, porque é uma história muito longa. Bem, eu quero colocar aqui o que é que o Tribunal de Justiça tem a ver com esse fenômeno. O Tribunal de Justiça tem a sua competência determinada pela Constituição, que é basicamente dirimir, resolver conflitos entre particulares ou entre particulares e o Poder Público, ou conflitos individuais, conflitos coletivos - enfim, conflitos. No entanto, os juízes, que têm uma vontade cidadã, transcendem essa competência e desenvolvem outros programas, outros projetos, outras atividades, com fins de participar da vida democrática do País. Não é pelo fato de que os juízes não são eleitos que eles não têm um compromisso democrático. Sim, têm, até porque são contra majoritários. E, nesse espírito de trabalho que os juízes têm, alguns - porque não é obrigatório - dedicam um tempo extra para trabalhar questões fora do processo, porque, se as questões são resolvidas fora do processo, alivia-se, resolve-se com mais tranquilidade, com mais efetividade aquilo que demora anos para se resolver e, às vezes, não se resolve. Perdi a oportunidade da fala do nosso amigo, Dr. Luciano Cavalcanti, que parece que falou sobre mediação. É algo importante, porque o juiz, eventualmente, não sendo mediador, ele facilita a mediação, ele propicia às partes em conflito levar as suas dissidências para o plano da conciliação. E o Tribunal de Justiça, atento a essas questões, antecipando-se a esses problemas, já em 2009, para resolver o problema fundiário, criou uma vara especializada, vara única, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, de que eu tive a honra de ser o primeiro juiz que permaneceu nela até 2014, quando me ascendi ao tribunal. Então, foi nesse período que eu acumulei uma experiência que já vinha de outro tempo, porque fui juiz também de registros públicos.
22:02 R	Então, o tribunal contribuiu inicialmente constituindo um órgão especializado, para reunir ali todas as demandas de natureza fundiária. Não somente isso: tomou providência no sentido de organizar a aplicação das leis registrais, porque compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar e instruir os cartórios, sobretudo cartórios dos registros de imóveis. Então, foi editado o Provimento nº 02/2010, tudo isso antecipando-se ao problema fundiário. E também, no âmbito do Tribunal, dentro do que é possível nas suas limitações, ele constituiu órgãos de mediação individual e coletiva que estão à disposição de todos os interessados, para que resolvam suas pendências sem a necessidade de esperar por uma sentença longa, demorada, cara e, por vezes, de resultado incerto - porque, se as possibilidades de solução mediada não se realizam, elas terão que ser resolvidas, então, pela pena do juiz, pela sentença, e essas sentenças nem sempre podem abarcar toda a realidade social; às vezes, algo fica de fora, algo fica insuficiente, que não atende às demandas populares de um modo geral. Sou devoto, sou defensor da mediação como forma de resolver determinados conflitos, especialmente esse conflito fundiário urbano do Distrito Federal, porque, para um juiz decidir isso, ele não tem recursos técnicos. Ele não tem recursos materiais para trabalhar na questão fundiária, mas ele apenas, eventualmente, funciona como um facilitador para a solução desses conflitos. Para se fazer a regularização fundiária, nós precisamos tirar a ideia de que é um passe de mágica, uma carta que se tira e está tudo resolvido. Não, porque a regularização tem parâmetros, parâmetros nas leis, que são editadas pelas casas legislativas e que, assim, são cumpridas, executadas, aplicadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo. Dentro desses limites, é possível se fazer uma regularização? Façamo-la. Mas, se excede esses limites, não é possível ir além, porque nós estamos, como agentes públicos, limitados a princípios de legalidade. Eu digo que o Poder Legislativo Federal, Senador, cumpriu a sua parte no que tange à regularização. Temos uma Constituição que a prevê e temos leis ordinárias que a disciplinam: Estatuto das Cidades, Lei nº 11.977, que é o programa Minha Casa, Minha Vida, disposições no Código Florestal. Enfim, o aparato normativo da legislação federal está completo. Nós não temos nada para poder cobrar do Poder Legislativo. Digo também que, com relação ao Poder Judiciário, dentro das nossas pequeníssimas possibilidades no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, fizemos tudo o que podíamos fazer, antecipando-nos ao problema que nós estamos testemunhando hoje. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dois minutos, Dr. Carlos Divino. O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Obrigado. Mas creio que o peso maior da regularização pende sobre o Executivo. Existem medidas que devem ser, e somente podem ser, tomadas pelo Poder Executivo, e esperamos que ele esteja imbuído de um propósito de elaborar políticas públicas para resolver um problema que não se resolve da noite para o dia. E, se é para resolver esses problemas, eu diria que a solução puramente jurisdicional, contenciosa, não é adequada, porque, quando o problema é complexo, ele não cabe nos limites da lei. Os limites da lei costumam ser muito estreitos. Então, nós devemos deixar a ideia de que tudo se resolve perante o juiz. Essa não é uma questão que se resolve perante o juiz. Essa é uma questão que se resolve com bom senso, com comprometimento... (Palmas.)
22:06 R	... com sabedoria e com técnica. Não existe mágica. Eu diria... Eu quero sugerir, de coração, primeiro, um desarme geral, um desarme de todos os envolvidos. Eu poderia citar aqui Agefis, moradores, institutos ambientais, GDF, Terracap e Ministério Público. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito bom! O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Porque, a partir - concluindo, Sr. Senador - de um desarme, nós teremos um campo propício para que a comunicação flua entre os agentes e seja possível construir um objeto, porque não é possível se construir um objeto sem comunicação. Quando todos os personagens estiverem falando uma mesma língua, respeitarem-se, entenderem as necessidades um do outro, nós teremos viabilizado uma possibilidade de resolver a questão no atacado. Falou mais cedo aqui o Deputado Izalci. Esse é um conflito em que todos têm razão. Se todos têm razão, é necessário construir um termo de ajuste que agregue, que agasalhe todas essas razões, porque, quando as razões são razões, elas convergem e não divergem. E aqui elas precisam convergir ao invés de divergir. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito bom! Dr. Carlos Divino, orgulho-me da presença do TJDFT. Por isso é que, nesta Casa, o Dr. Getúlio, que era o Presidente anterior, e o senhor hoje aqui também, que está sob a batuta lá do nosso Mario Machado, o TJDFT só nos orgulha, principalmente com esse pronunciamento que V. Exª traz aqui, demonstrando a necessidade de todos nos desarmarmos - todos, sem exceção. Aqui não temos cores partidárias, aqui queremos o melhor para Brasília, e é esse o nosso interesse; nós estamos aqui, todos juntos, para isso. Pessoal, vamos ouvir agora a nossa querida Ajab, na pessoa do seu Presidente, o Claudemir Pita. Segundo ele, ele vai dividir a fala deles. Então, eu quero que todos os que vão falar junto com o Claudemir já vão ao púlpito, e eu vou dando o aviso aqui para que a fala seja dividida pelas pessoas com quem ele solicitou que seja dividida. Claudemir Pita com a palavra. O SR. CLAUDEMIR PITA - Boa noite a todos. Eu gostaria de ter dado uma boa tarde a todos, mas, infelizmente, estou dando um boa noite a todos. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa também e pedir para o nosso Senador Hélio José, agradecê-lo imensamente, porque hoje nós, comunidade de condomínio e sociedade, temos orgulho de dizer: "Hoje nós temos um Senador que nos representa." Então, Senador quero agradecer ao senhor por nos ter dado essa oportunidade. (Palmas.) E também - e não poderia deixar de dizer - ao nosso querido Izalci, nosso Deputado Izalci Lucas, que está sempre presente conosco. (Palmas.) Senador, eu ouvi e, assim, quando eu iniciei... Senador, eu gostaria muito de que todos os que estivessem presentes aqui, nas próximas audiências públicas, primeiro ouvissem a sociedade. (Palmas.) Porque é muito fácil ficarmos aqui ouvindo todo mundo chegar, falar, falar, falar, e muitos foram embora. E, infelizmente, nós não ouvimos a sociedade e todos os que teriam o direito de falar aqui. (Palmas.) Então, eu acho que as audiências públicas têm que ouvir primeiro a sociedade, e depois os representantes. (Palmas.)
22:10 R	Agora, Senador, eu ouvi muita coisa. Eu gostaria muito que a Terracap e até a nossa Presidente da Agefis explicasse algumas situações. Nós temos hoje alguns condomínios que foram criados em 1984: Mini Chácaras, Village Dom Bosco, Andorinhas, Etapa C, e Privê II, do Lago Norte; e outro, o Estância Quintas da Alvorada, que foi criado em 1989 e 1992. Por incrível que pareça, esses condomínios estão sofrendo a agressão dessa demolição e todos estão na área de oferta da Terracap. Se o senhor olhar lá, estão todos na área amarela. Então, estão demolindo para vender? É isso que eu estou perguntando para vocês. (Palmas.) Se nós hoje estamos agredindo o meio ambiente, quer dizer que os próximos que vão estar comprando lá não vão agredir o meio ambiente? (Palmas.) E mais, Senador, eu gostaria muito de ter feito essa pergunta para o Thiago, porque há menos de 3 meses, há 90 dias, ele publicou no Diário Oficial uma mudança de gabarito de edificações do Jardim Botânico, do Paranoá e de São Sebastião: de dois pavimentos para seis. Então, nós, Senadores, que hoje moramos nessa região, que temos uma casa, estamos agredindo o meio ambiente, mas essa oferta que vai ser feita, que vão vender para os empresários construírem prédios de seis andares não vai agredir o meio ambiente? (Palmas.) Gente, eu gostaria de me explicar mais, mas infelizmente eu vou dividir o meu tempo com os quatro companheiros que vão falar sobre direitos humanos: a nossa querida Drª Sâmia Waleska, que vai falar sobre direitos humanos; depois vamos ter a Drª Luciana, falando sobre legislação; e o Onélio, falando sobre a comunidade. Eu agradeço a Mesa e comprimento a todos. Agradeço a vocês também pela paciência. E também, Senador, uma coisa que eu não poderia deixar de registrar. Nós fizemos, todos os líderes e representantes - também quero agradecer a todos -, um movimento para trazer a sociedade aqui hoje. Infelizmente, nós tivemos mais de 200 colegas que foram embora porque não conseguiram entrar. Então, que as próximas audiências sejam feitas em local aberto para que a gente possa ter todo mundo presente. Obrigado. Boa noite para vocês. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Já foram gastos três minutos. Passamos ao próximo. Já foram gastos quatro minutos. Por favor, fale o seu nome. A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - Boa noite. Eu sou Sâmia Waleska Pereira. Sou mestre em Direito Constitucional, professora de Direito Urbanístico e Meio Ambiente da Escola Superior de Advocacia da OAB-DF. Cumprimento a Mesa e as demais autoridades, na pessoa do Senador Hélio José. Eu estou prestando bastante atenção e fazendo inúmeras anotações, desde o início da presente audiência pública, e há alguns pontos a serem tocados - especificamente, quando foi aberta a presente audiência pela Drª Bruna Pinheiro, que nos relatou ou praticamente nos passou a ideia de que as ocupações irregulares, de que os condomínios irregulares são os principais responsáveis pela falta de água no DF. Eu peço a devida licença para discordar do assunto, tendo em vista que, tirando-se informações do próprio site da Caesb, vê-se, como foi dito aqui na presente audiência, que há cerca de 35% de desperdício de água tratada, que custa dinheiro.
22:14 R	Então, o problema também passa por uma questão técnica de infraestrutura da própria Caesb, sem falar que essa temática da água é uma temática mundial. Isso decorre de inúmeros fatores ambientais dentre os quais, evidentemente, o efeito estufa, e por aí vai. Se a gente fosse falar do assunto, a gente ia digredir bastante. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Só para informação, doutora, faltam três minutos. A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - Pois não, Senador. A temática aqui tratada é especificamente sobre direitos humanos e desocupação forçada. Muito se falou aqui nesta audiência que o povo, que a sociedade, que a população que mora em condomínios irregulares e áreas ditas públicas está descumprindo a lei. Concordo em parte. Por quê? Porque não existe um georreferenciamento, não existe um mapeamento de terras públicas e terras particulares. Isso não está translúcido, transparente. (Palmas.) E, evidentemente, esse é o primeiro ponto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, faltam dois minutos. A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - O segundo ponto é que o próprio GDF descumpre a lei. Ora, como é que o GDF descumpre a lei? Salvo engano, no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal brasileira está escrito que nós somos um Estado democrático de direito no qual nós temos que respeitar a dignidade da pessoa humana. E no §2º do art. 5º da Constituição Federal, que diz que todos nós somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está escrito que aqueles direitos ali estabelecidos não excluem outros. Ou seja, eles abrangem outros direitos estabelecidos por tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Falta um minuto. A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - E, nesse aspecto, o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela Assembleia-Geral da ONU em 1966 e ratificado em 1992, que proíbe a desocupação forçada. E o que foi mostrado aqui nesse vídeo é que existe, sim, desocupação forçada; é que não existe critério, porque o critério tempo estabelecido para a partir de julho de 2014, Drª Bruna - a senhora me perdoe, mas quem diz é o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello - não é um critério discriminador entre categoria, classe ou grupos de pessoas. Então, nós estamos sendo afrontados nos nossos direitos humanos e o GDF está realmente infringindo a lei. Para concluir, Senador - eu sei que o nosso tempo é exíguo -, eu gostaria de deixar aqui como sendo minhas as palavras de um parecer emanado da Procuradoria-Geral da República, especificamente a Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos da 4ª Região, que diz que, se o Brasil ratificou o tratado internacional agora há pouco referenciado, em 24 de janeiro de 1992, obrigando-se a promover e garantir todos os direitos promovidos no pacto, tanto para adoção de políticas públicas e programas como para promover ações compatíveis com sua efetivação para todos os cidadãos, a sociedade civil deve monitorar as ações do Estado, a fim de verificar se o Brasil está cumprindo as recomendações e sugestões propostas pelo Comitê.
22:18 R	Então, o monitoramento pela sociedade civil por meio de informe alternativo é fundamental para a garantia dos direitos contidos nesse pacto internacional. Trata-se de mais de uma forma de se exercer a pressão para cobrar do Estado ações de promoção dos direitos humanos no Brasil. Não sou eu, Sâmia Waleska, que falo isso, é a própria Procuradoria-Geral da República. E aqui estão presentes representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. A minha proposição final, Srs. Deputados, Sr. Senador, Srª Drª Bruna Pinheiro e demais autoridades presentes, é: vamos realmente sentar para fazer esse pacto social, vamos parar as derrubadas, as desocupações forçadas já! (Palmas.) E vamos fazer um diagnóstico sério, social, urbanístico, ambiental... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, silêncio! A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - ... porque nós precisamos identificar as áreas e incluí-las no PDOT, porque é injusto, senhores... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, doutora. A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - Por favor, Senador. A última palavra, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não. A SRª SÂMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - É injusto, Senador, nós sermos desalojados das nossas moradias, não termos para onde ir, ficarmos ao relento, e a nossa terra voltar ao status de ser nua e crua e ser entregue como oferta pública. Aqui eu estou com uma função, porque está escrito no livro maior de qualquer cidadão, que é a Bíblia Sagrada... No livro de Provérbios diz: "Abre a tua boca a favor do mudo. Abre a tua boca a favor de todos aqueles que se acham desamparados." E desamparados somos eu e todo esse povo aqui neste auditório. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Eu só queria... Pessoal, vamos manter a ordem do trabalho. A ordem será mantida. Só falta uma inscrição de dez minutos, e depois serão as dez que eu tinha garantido, de cinco minutos. Se a plenária aceitar, depois dessa uma de dez e as dez de cinco, eu vou dar os cinco minutos para os outros dois que faltaram falar. Vai depender da plenária, que será consultada ao final. Dr. Carlos, nosso síndico do Grande Colorado, por dez minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Grande Colorado vai dividir a sua fala com o Dr. Armando. O Grande Colorado, para quem não sabe, é um condomínio todo em área particular do Distrito Federal, que fica na região de Sobradinho, que conglomera quase 50 condomínios diferentes. Dr. Carlos, síndico do Grande Colorado. O SR. CARLOS CARDOSO - Senador, eu queria que marcasse cinco minutos. Eu queria que me avisassem quando se completarem os cinco minutos, para eu passar para o Armando. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Correto. Eu aviso. O SR. CARLOS CARDOSO - O.k. Estou esperando o rapaz que vai projetar a transparência. Enquanto isso, agradeço ao Senador Hélio José pela oportunidade de estar aqui, agradeço aos remanescentes que estão aqui desde o início. Quero me solidarizar com o colega da MGC - é muito triste quando as pessoas se dirigem a este local e não podem entrar. Em nenhum momento o salão esteve cheio, chegou no máximo a 70%. (Palmas.)
22:22 R	Eu sou o Presidente da Associação de Moradores do Grande Colorado, Contagem e Boa Vista. Lá nós temos uma situação muito diferenciada. Não sei se dá para ver a transparência. Eu queria que diminuíssem as luzes. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos apagar um pouquinho o refletor, só baixar um pouquinho. O SR. CARLOS CARDOSO - Lá nós temos área totalmente particular. Então, nós temos condomínios implantados há mais de 20 anos numa área particular. Nós compramos dos proprietários. Eu ouvi muita coisa aqui. Eu ouvi a representante do Governo falar em igualar o morador de condomínio a um receptador de objeto furtado. Eu acho que essa fala foi muito infeliz, porque existem cidades que não têm escritura. Planaltina não tem escritura, São Sebastião não tem escritura, Paranoá não tem escritura. Eu não acredito que as pessoas que residem nessas cidades possam ser igualados com receptadores de objetos furtados. Eu acho que ela está aqui e tem a oportunidade, ainda, de corrigir essa fala. (Palmas.) E outra fala infeliz, também de outro representante do Governo, foi dizer que, porque a pessoa invadiu sem comunicar, o Governo pode derrubar sem comunicar. Querer igualar uma pessoa ao Estado só demonstra a falta de capacidade da pessoa que ocupa o cargo em que está. (Palmas.) Existe um princípio chamado proporcionalidade, e o Estado é muito mais forte do que qualquer pessoa. Querer justificar os atos absurdos que nós vimos aqui com isso... Voltando à nossa situação, a minha transparência ainda não está aparecendo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Por favor, a transparência do Grande Colorado. O SR. CARLOS CARDOSO - Senador, eu queria que o tempo fosse ajustado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos fazer o seguinte: enquanto eles preparam a sua transparência, eu vou chamar o primeiro de cinco minutos, aí é o tempo de eles prepararem a sua transparência. Eu te concedo os seus dez minutos. Caroline, de Vicente Pires, por cinco minutos. Aos quatro, eu avisarei. Caroline é uma jovem de 16 anos moradora da Chácara 200, onde houve uma grande derrubada no Vicente Pires. A SRª CAROLINE VIANNA - Primeiro eu gostaria de cumprimentar todos da bancada e principalmente agradecer ao Senador Hélio José pela oportunidade. Meu nome é Caroline e eu sou vítima da truculência, negligência e incompetência da Agefis e do Estado. (Palmas.) Eu busquei um sonho, assim como milhares de pessoas, ou melhor, um direito previsto no art. 6º da Constituição, que é a moradia. Estamos em uma comissão de direitos humanos que o Governo Rollemberg não cumpre, discutindo sobre uma situação tão digna de preservação, que é a moradia. Pois bem, antes de tudo, eu gostaria de apresentar ao Governador Rodrigo Rollemberg e à Agefis a nossa Carta Magna, a nossa Constituição, porque, pelo visto, parece que não a conhecem, porque não a cumprem. Na Constituição estão previstos os nossos direitos fundamentais, que todo cidadão possui: a inviolabilidade do lar, o direito à moradia, o direito à assistência aos desamparados e à dignidade - direitos que nos foram retirados. Dois anos atrás, com apenas 16 anos, eu pude presenciar um trator colocar minha casa ao chão; logo após, a casa de minha avó, que não terá mais 60 anos de idade para construí-la novamente. Vemos aqui o desrespeito à criança, ao adolescente e ao idoso. (Palmas.)
22:26 R	Como permitir a demolição de casas sem ações demarcatórias, sem acordos, sem documentos, sem remanejar a população, sem diálogos, sem políticas públicas decentes? Ou ainda mais: derrubar várias casas com a justificativa de um equipamento público, que não possui projeto, não possui dinheiro! É inadmissível um governo tão ineficiente com todos os moradores! (Palmas.) Cadê o Sr. Rodrigo Rollemberg, que não se fez presente a esta audiência? Foi ele, foi ele que prometeu que não ia derrubar casa nenhuma, o que não foi cumprido. Pois bem, Rollemberg, eu te desafio a uma conversa. (Palmas.) Ou você vai temer uma garota de apenas 18 anos, que só anseia por justiça e só luta pelos seus direitos que estão aqui? Eu tenho direito, assim como os demais moradores; temos direitos que não estão sendo respeitados. Eu gostaria de fazer uma observação à fala do Thiago, Secretário da SEGETH, que disse que o Governo local tem cumprido com a função social de moradias em todas as classes sociais. Então, eu pergunto: cadê a minha? (Palmas.) E olha que coisa mais triste: eu vi mais fiscais do que moradores aqui nesta audiência. A Agefis estava precisando de aplausos, por acaso? Os moradores estavam lá fora, no sol, idosos que perderam suas moradias, enquanto havia fiscais aqui dizendo que era exagero. Quando passaram os vídeos, escutei que era exagero. Exagero eu só vejo por parte da Agefis, não dos moradores que estavam lutando por suas moradias. Eu não entendo... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Caroline, você tem mais um minuto, está bom? A SRª CAROLINE VIANNA - Obrigada. Então, eu faço uma pergunta: como lutar contra esse órgão que não precisa seguir a Constituição? Quando a população do DF vai começar a questionar por que gastam tanto dinheiro nas operações e não investem na saúde? (Palmas.) Hoje, não é possível se dizer que determinada gleba de terra é da União, da Terracap, do Distrito Federal ou particular. Não existe ação demarcatória. Então, com que justificativa se vai derrubar uma casa quando nem se sabe se a terra é da União, nem sabe se é particular? Chegam lá sem documentos e ainda riem da cara do povo! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, não atrapalhe a Caroline. Vamos concluir, Caroline. A SRª CAROLINE VIANNA - Como lutar para defender os seus direitos quando um trator chega sem avisar para derrubar o seu lar e rir quando você chorar? Que socorro devemos procurar? Como já dizia Renato Russo, ninguém respeita a Constituição - mas eu ainda acredito no futuro da Nação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado, Caroline. Vamos... A transparência do Grande Colorado já está pronta? Então, Dr. Carlos, síndico do Grande Colorado; em seguida, o Armando, por cinco minutos. Dr. Carlos.
22:30 R	O SR. CARLOS CARDOSO - Senador, eu peço só que me avise quando tiverem passado os cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu aviso aos cinco minutos, Carlos. O SR. CARLOS CARDOSO - Aqui se falou muito de derrubada, do Poder Público derrubando casas de pessoas. Aqui nós vamos denunciar empresa particular querendo derrubar casas de pessoas que residem no mesmo local há mais de 20 anos. O que está acontecendo no Grande Colorado, na região de Contagem e na região do Boa Vista é um absurdo. Uma empresa particular, que foi criada pelas pessoas que venderam originalmente para os atuais moradores, está querendo cobrar de novo, está fazendo os projetos urbanísticos sem a participação dos moradores, com a conivência da SEGETH. É uma pena que o Secretário não esteja aqui para ouvir isso. As pessoas não estão participando; nós temos o direito de participar da elaboração dos projetos, e fomos alijados. Os projetos que nós pagamos - pagamos projeto urbanístico, pagamos projeto ambiental - a empresa os assumiu todos, e, no governo Agnelo, fez os projetos a seu bel-prazer. Por uma coincidência incrível, com a entrada do Governo Rollemberg, os técnicos que trabalhavam no Grupar foram contratados para trabalhar na empresa defendendo os projetos que eles haviam aprovado enquanto servidores públicos. Isso, por si só, coloca em suspeição todos os projetos que foram aprovados por essas pessoas. Um dos absurdos que nós vamos mostrar aqui é o Colorado Ville, um parcelamento de baixa renda. Eu queria que mostrasse a próxima tela. Não sei se vocês estão conseguindo ver, mas ali há uma rua, no Grande Colorado. Pode passar a próxima tela. Eles querem duplicar essa avenida para atender a uma área de futuro parcelamento deles, ou seja, interesse meramente imobiliário. Para fazer isso, eles querem demolir dez casas. Próxima tela, por favor. Onde estão essas duas setas vermelhas... Pode passar para a próxima. Dez casas que existem lá há mais de dez anos vão ser totalmente demolidas. Não foi dada nenhuma satisfação para essas pessoas, não foi dito o que vai ser feito com elas, não houve uma discussão com a comunidade. Além dessas 10 casas que vão ser demolidas, mais 40 vão ter uma redução de dez metros quadrados. Eu queria que passasse para a próxima tela. Então, 40 casas vão ser parcialmente demolidas. Com o sistema construtivo que é utilizado aqui na região, com certeza a estrutura de todas as casas vai ser bastante abalada; muitos vão perder a casa totalmente. Isso está sendo feito sem discussão com a sociedade, sem a participação dos moradores, com a conivência do Estado, de uma forma muito estranha, de uma forma muito esquisita. Então, nós denunciamos essa derrubada em uma área particular, aprovada pelos técnicos do GDF, sem a participação da sociedade. Eu vou passar a palavra agora para o Armando, que vai falar um pouquinho dessa empresa que está lá. Ah, sim, a próxima tela, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Só para sua informação: passaram até agora quatro minutos. Está certo?
22:34 R	O SR. CARLOS CARDOSO - Está havendo uma verdadeira guerra jurídica entre os moradores, que não aceitam o projeto de regularização da empresa, que é um projeto de transformar o condomínio em um parcelamento aberto. Não é essa a regularização que nós queremos para a região. Nós queremos discutir com o Governo uma regularização que permita muros e guaritas, que mantenha os parcelamentos como eles são. Para quem não concorda, a empresa coloca uma plaquinha dessa na frente da casa. Ela usa um subterfúgio jurídico de ter que sinalizar o imóvel e coloca uma placa de 2m de comprimento por 1m de altura na residência. Isso é um constrangimento para a família, isso é um constrangimento para a comunidade. É ilegal, um abuso. Isso está sendo feito, infelizmente, sob os olhos da Justiça. A Justiça pode ser cega, mas ela não é surda. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Cinco minutos. O SR. CARLOS CARDOSO - Eu vou passar agora para o Armando, para que ele possa falar um pouquinho dessa empresa. O SR. ARMANDO ROLLEMBERG - Boa noite a todos. Cumprimento o Senador Hélio José, a Bruna, o Deputado Izalci e todos aqui presentes. O Senador Hélio José é muito generoso e quis me poupar da vaia, mas eu me chamo Armando Rollemberg e sou síndico do Condomínio Vivendas Colorado II. (Palmas.) Eu estou aqui como cidadão, estou aqui militante de uma causa, essa causa que o nosso Carlos, em nome da Associação de Moradores do Grande Colorado, iniciou a colocação. Eu vou apenas comentar o seguinte. Há muitos anos - alguns há 30 anos, alguns há mais de 30 anos, muitos há 20 anos, muitos e muitos e muitos há mais de 15 anos -, alguns compraram de boa-fé terrenos, lotes na área do Grande Colorado, Contagem e Bela Vista. Esses lotes foram vendidos por imobiliárias constituídas à época - lembro aqui duas famosas: a Midas e a Oportunidade. Os anúncios eram publicados nos jornais, e a promessa era a seguinte: assim que aquela área rural fosse incorporada como área urbana, tudo seria legalizado. E assim foi que todos viramos proprietários de boa-fé. Estamos lá há muitos e muitos anos. Nós nos cotizamos, fizemos a rede elétrica. Nós nos cotizamos, asfaltamos a Avenida São Francisco e a DF-425. Fizemos os asfaltos dentro dos nossos condomínios. Fizemos os beneficiamentos todos. Aí, de repente, não mais que de repente, em 2008 - veja que eu estou falando de coisas que aconteceram há mais de 33 anos -, chegou uma misteriosa empresa chamada UPSA (Urbanizadora Paranoazinho), dizendo ser detentora dos direitos adquiridos dos herdeiros do espólio do antigo dono da fazenda. Essa empresa, misteriosamente, se constituiu como S.A., misteriosamente, começou a atuar e, rapidamente, entrou nos governos do GDF, a partir do Arruda e, depois, pelo Agnelo, de uma forma surpreendente. De repente, estava íntima do Grupar, definindo as coisas entre quatro paredes, sem nenhuma participação dos moradores da época.
22:38 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Armando, para sua organização, mais dois minutos. O SR. ARMANDO ROLLEMBERG - Para concluir, nós somos moradores, proprietários de boa-fé. Nós estamos lá, inclusive, resistindo e questionando no Judiciário o nosso direito sagrado a usucapião. Se o GDF quer, de fato, regularizar aquela área, não pode ter como interlocutor exclusivo para resolver essa questão a Urbanizadora Paranoazinho, porque ela representa muito menos do que a Associação de Moradores do Grande Colorado aqui representa. Se o interesse coletivo tem que estar de um lado, não estará do lado de uma única empresa, uma única empresa misteriosa, que se apresenta como ecológica e sustentável, mas que, na verdade, exerce um assédio inteiramente desproporcional e inaceitável para os moradores. Nós sabemos que os herdeiros, desde lá atrás, há muito tempo, já tinham um documento dizendo que aquela área, um terço da fazenda, estava ocupada há muitos anos pelos moradores, que tinham direito. Então, os próprios herdeiros já se desfaziam da possibilidade de lotear aquela área, porque aquela área já estava totalmente loteada. Também há outra questão: no meio desse caminho, surgiu uma empresa misteriosa, como proprietária de parte da UPSA, uma offshore com sede nas Ilhas Cayman. Em horas de mensalão e de petrolão, nós temos que desconfiar. A quem pertence essa offshore? Será que é alguém do governo Arruda? Será que é alguém do governo Agnelo? Então, nós queremos que o GDF leve em conta que a interlocução correta é também com os moradores. O UPSA representa áreas que estão descobertas para serem aproveitadas, onde eles querem construir uma nova Águas Claras, mas, sobre as nossas áreas, sobre as nossas residências, sobre as nossas áreas comuns, nós vamos até o fim. Essa não é uma questão atribuída ao GDF. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. O SR. ARMANDO ROLLEMBERG - A solução está judicializada. Quem vai dar a última palavra a essa questão são, primeiro, o STJ e, depois, o STF. Então, o GDF não pode atropelar o direito sagrado à moradia que nós estamos reivindicando através da lei de usucapião. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Parabéns. O SR. ARMANDO ROLLEMBERG - Eu venho aqui como cidadão e como síndico dizer que nós lá vamos resistir. Senador Hélio, essa proposta que o senhor fez de um grande TAC diante aqui; é disso que Brasília precisa. Nós não defendemos nenhuma agressão ao meio ambiente; pelo contrário, queremos transformar nossa região em uma região modelo, mas é o seguinte: nós não vamos abrir uma vírgula, uma polegada do direito que nós adquirimos como proprietários de boa-fé, porque só eu, na minha casa, estou há 19 anos, e há gente que está lá há 33 anos. Eu tenho um decreto como síndico - eu poderia tê-lo mostrado aqui - do Governador Joaquim Roriz criando o nosso condomínio. Quem é que está ilegal? Quem é que está grilando a situação no Grande Colorado? Quem está grilando é a UPSA. É isso que eu vinha dizer de forma clara a todos vocês aqui, dizendo que eu ouvi muitas críticas ao governo do meu irmão. Não tenho procuração aqui para defendê-lo. Torço para que ele dê uma virada agora, nesses dois próximos anos, e resolva o problema fundiário que atinge todos os segmentos da população do DF, de forma ampla, e que é um problema decorrente do problema histórico da constituição do Distrito Federal.
22:42 R	Muito obrigado e boa noite, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Armando. Próximo orador inscrito, por cinco minutos, Toni Duarte, do jornalismo agropecuário. Em seguida ao Toni Duarte, a próxima inscrita é a Drª Cintia, representando o Condomínio Estância. (Pausa.) O Toni já foi. Drª Cintia, ao púlpito, cinco minutos. Depois da Drª Cintia, será o Dr. Góes, advogado. A SRª CINTIA BEATRIZ DE FREITAS ALVES - Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, vamos ouvir a Drª Cintia, por cinco minutos. A SRª CINTIA BEATRIZ DE FREITAS ALVES - Srs. Parlamentares, senhoras e senhores membros da Mesa, demais presentes desta audiência pública, boa noite. Meu nome é Cintia Beatriz, sou servidora pública do STF. Hoje, eu me apresento como moradora e representante do Condomínio Estância Quintas da Alvorada e, acima de tudo, me apresento como cidadã. Vendo ali o Senador Hélio José, eu parafraseio uma frase que um homem muito importante, no desespero, um dia, disse: "Elevo os meus olhos para os montes. De onde me virá o socorro?" E a resposta foi: "O meu socorro vem do Senhor, que fez o céu e a terra". Senador, as suas mãos são instrumentos de Deus. As suas mãos! Srª Bruna, as suas mãos podem ser instrumentos de Deus também, porque essa situação não pode continuar. É uma vergonha a Capital da República, Brasília, passar por essa situação vergonhosa, constrangedora, triste. Eu tenho duas filhas em casa. Uma é estudante do Colégio Militar de Brasília, aluna graduada, aluna destaque, que dá orgulho para aquela escola, dá orgulho para esta cidade. Eu tenho outra filha formada, inscrita na OAB, que dá orgulho para esta cidade. Nós somos trabalhadores desta cidade. Nós construímos esta cidade com as nossas mãos. Nós precisamos de respeito e dignidade. Eu tenho vergonha de dizer que moro no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, porque aquele é um condomínio tido como irregular, um condomínio tido como clandestino. Agora - imaginem -, nós temos uma lei própria, a Lei Complementar nº 506, de 2002, que foi ratificada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal como constitucional e válida. Nós temos uma lei federal, a Lei nº 9.262, de 1996, uma lei que nos dá o direito. Na APA de São Bartolomeu, que ultimamente está sendo muito perseguida, nós temos uma ordem de erradicação! Não é derrubadinha, não; é anular. "Cintia, pegue a sua família e vá embora daqui. Você está sendo expulsa", como foram os judeus daquela terra. E eles fundaram a Ilha de Manhattan. Não os aceitaram, não, mandaram embora. Os holandeses pagaram para eles irem embora. E é isso que eles estão fazendo conosco. Gente que trabalha, gente que traz lucro, gente que traz orgulho para esta cidade não tem onde morar aqui, não! E o que nós vamos fazer? O que sobra para nós?
22:46 R	Agradeço ao Senador Hélio José a iniciativa e às demais autoridades presentes a oportunidade oferecida ao nosso condomínio de expor as nossas preocupações. No início do mês de agosto, a nossa comunidade viveu dias de terror com a ação das derrubadas em nosso condomínio. A operação foi abusiva e desproporcional. Vi meus vizinhos desesperados, sem dormir, preocupados com a possibilidade de perda dos seus lares. Já passamos por muitas derrubadas, com lei vigente em nosso favor. Nós estamos em área de regularização no PDOT. Nós temos processo administrativo de regularização frente à SEGETH desde 1994, 1995. Nós já tivemos licença de instalação. E que retrocesso é esse que vai acontecendo? Isso é retrocesso. Retrocesso não é coisa boa, não. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Cintia, um minuto para a senhora concluir. A SRª CINTIA BEATRIZ DE FREITAS ALVES - Nós precisamos de progresso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto, Drª Cintia, para a senhora concluir. A SRª CINTIA BEATRIZ DE FREITAS ALVES - Quero destacar ainda: não somos invasores, não compactuamos com a prática de grilagem de terras nem com ilegalidade; somos a favor do diálogo e da oportunidade. Nós somos 1.963 unidades imobiliárias no Setor São Bartolomeu, cerca de 3,5 mil pessoas, que não podem ser ignoradas. Vale mencionar ainda que nós nos filiamos à OSCIP Movimento Comunitário do Jardim Botânico, com mais de 50 mil associados, 40 condomínios. Nós criamos uma frente jurídica voluntária. Nós estamos dispostos a obedecer aos preceitos legais. Nós cumprimos a função social daquela região. Nós somos aptos a respeitar o meio ambiente. Nós queremos respeitar o meio ambiente. Nós plantamos 200 mudas lá - o Senador esteve presente nos ajudando nesse plantio -, mudas nativas do Cerrado. Precisamos de ação. O Desembargador Flávio Rostirola não pode ser esquecido aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Isso. A SRª CINTIA BEATRIZ DE FREITAS ALVES - Ele apontou um caminho ao colocar na mesa a possibilidade de conciliação. Por que o GDF não consegue avançar na regularização? O Desembargador apontou uma solução. Vamos sentar, vamos dialogar e vamos fazer uma conciliação. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Para concluir, doutora. A SRª CINTIA BEATRIZ DE FREITAS ALVES - Deixo esta frase para reflexão: a Constituição Federal do Brasil, no art. 1º, diz que "todo o poder emana do povo". Vocês têm poder. Vocês têm título de eleitor aí? Todo mundo tem? Nós temos o poder. Eles são nossos representantes. Eles são pagos pelo suor do nosso trabalho. Então, nós temos que participar, integrar, cobrar, estar presentes. (Palmas.) Nós vamos proteger o meio ambiente, nós vamos cumprir as regras, mas é preciso proteger, sobretudo, as pessoas. Muito obrigada, Senador. Obrigada a todos pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Drª Cintia. O próximo inscrito é o Dr. Góes, advogado, que vai falar da importância do TAC. Em seguida, vai falar o Dr. Alberto, do Vicente Pires, mais conhecido como Alberto da cultura, do rock.
22:50 R	Próximo inscrito, Dr. Góes. Cinco minutos. O SR. MARKYLLWER NICOLAU GÓES - Boa noite a todos. Boa noite, Senador Hélio José, Deputado Izalci, Dr. Carlos Divino, por meio dos quais cumprimento todos os integrantes da Mesa. Cinco minutos, Senador, realmente, é muito pouco. Vários minutos foram concedidos a pessoas do Governo, que puderam explanar o seu pensamento, o seu entendimento. É lamentável que, neste momento, neste minuto - não atribuindo culpa a A, B ou C -, este auditório esteja esvaziado. Nas primeiras horas, essas fileiras estavam cheias de pessoas trazidas do Governo do Distrito Federal para aplaudir as pessoas que aqui falaram. (Palmas.) E as pessoas do povo, que devem integrar esta Casa, o Congresso Nacional, que é a Casa do Povo, não puderam entrar. Mais ou menos mil pessoas ficaram lá fora e foram embora. Isso tem que ser motivo também de reflexão. Nós estamos aqui, eu como advogado e outros colegas que aqui passaram, para falar para V. Sªs, representantes do Governo do Distrito Federal, que estamos aqui diante de cidadãos, homens, mulheres, jovens, como a Caroline, que aqui passou, e não admitimos ser comparados a traficantes de drogas, consumidores de drogas e receptadores. Somos cumpridores das nossas obrigações. (Palmas.) Essa é uma comparação infeliz. Quantas vezes já fui despachar com magistrados, com juízes, participei de audiências com o Ministério Público, e sempre há a informação de que não se pode justificar um crime com outro crime? É verdade, mas nós estamos vendo, aqui no Distrito Federal, como foi mostrado aqui pela jovem Caroline, este livro, que só está abaixo da Bíblia Sagrada... E é a Bíblia Sagrada que - como alguns aqui, que já expuseram versículos - eu quero trazer aqui. A Srª Bruna Pinheiro bem conhece a palavra de Deus, que diz, em Provérbios, capítulo 13, versículo 12: "A esperança que se adia faz adoecer o coração, mas o desejo cumprido é árvore de vida". As pessoas estão adoecendo, estão morrendo. A habitação, assim como a saúde, o alimento e o vestuário, é sagrada para o ser humano. E, infelizmente, no Distrito Federal, está sendo rasgada a Constituição Federal. Dr. Carlos Divino, representante do Tribunal de Justiça, nós queremos um tribunal não apenas apreciador de leis. A lei mata, a lei tem que ser cumprida, mas nós queremos justiça. Pontes de Miranda, um jurista conhecido, professor muito conhecido, dizia sempre isto: a lei tem que ser aplicada de acordo com a realidade social. E o que nós estamos vendo aqui é a violação absurda do Pacto de São José da Costa Rica, da Declaração dos Direitos Humanos e da Constituição Federal. Já foi lido aqui, mas eu quero reforçar, para que essas autoridades possam ir para as suas casas ecoando em seus ouvidos a injustiça que se está cometendo e a ilegalidade no Distrito Federal, o art. 5º, inciso XI: Art. 5º .................................................................................................................... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Nem o juiz à noite pode mandar alguém entrar na sua casa, tem que ser durante o dia. Acima de qualquer código de obras, acima de qualquer regulamentação, acima de qualquer legislação, estão a vida e a dignidade do homem, estão...
22:54 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Concluindo, Dr. Góes. O SR. MARKYLLWER NICOLAU GÓES - ... a vida e a dignidade dos moradores do Distrito Federal, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto para concluir. O SR. MARKYLLWER NICOLAU GÓES - E não podemos mais admitir que, em nome de uma regularização, possam destruir; em nome de uma regularização, possam demolir. Não somos grileiros, não somos invasores. Somos cidadãos de bem, cumpridores das suas obrigações e pagadores de impostos. Legislação, já foi dito aqui por demais, pelo Presidente da Terracap, SEGETH, autoridades, há leis para regularizar. Não se regulariza demolindo, se regulariza com responsabilidade, como foi dito pelo Ministério Público, com seriedade, mas respeitando a vida. Não podemos mais admitir as atrocidades que estão acontecendo no DF e vamos juntos caminhar por um pacto, um pacto para que ninguém descumpra a lei. Que a lei seja para todos, mas que se preserve e valorize a vida acima de tudo. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Alberto roqueiro, do Vicente Pires, com a palavra por cinco minutos. Em seguida, o nosso querido Gilberto, falando pelos moradores de 26 de Setembro. O SR. ALBERTO MEIRELES - Boa noite. Eu queria cumprimentar a Mesa na figura do Senador Hélio José e do Deputado Izalci e queria dizer, Dr. Divino, que é um prazer tê-lo aqui. Nós tivemos aqui o Dr. Mariosi, que infelizmente precisou ir embora, mas acho que ele também se cansou de ouvir algumas coisas aqui, porque ele é um conhecedor profundo dessa questão fundiária, principalmente na fala da Terracap. Vejam bem. Em uma audiência pública na Câmara Legislativa, Dr. Carlos Divino, eu questionei o Presidente da Terracap por que não havia dado a escritura para o Riacho Fundo II - não sei se o senhor se lembra desse episódio. Ele disse que aquilo era uma luta inglória, que havia um registro em nome de um particular que a Terracap estava tentando derrubar. E eu questionei por que estava havendo reintegração de posse naquelas áreas, se as terras eram particulares, não eram da Terracap. E o senhor falou: "Olha, eu sou um conciliador, mas eu julgo de acordo com o que está no processo". Aquilo ficou na minha cabeça até uma outra ação. E aí, meu caro amigo da Terracap, na Fazenda Vicente Pires, que começa no Núcleo Bandeirante e termina no Taguaparque, em um processo de usucapião contra espólio Joaquim Dutra Sobrinho, o Dr. Divino olhou as provas nos autos e tirou a Terracap, porque ela logrou provar que era dona com o devido registro em cartório. Assim, a casa do Governador está em uma área que tem uma fraude documental. Em Águas Claras, quem mora lá também sabe, há uma fraude documental em um inventário de 1957. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, por favor. O SR. ALBERTO MEIRELES - Brasília é isto: nós temos fraudes em cima de fraudes. Documentos falsos? Meu caro amigo, só no Paranoá, o Dr. Mariosi está defendendo três com documentos falsos; o Dr. Mário Gilberto, outros tantos; o Dr. José Braz, outros tantos. Vamos falar da Taboquinha e Rasgado, Jardim Botânico, para os que ainda estão aqui. Lá, a Terracap alega ter uma desapropriação de 634 alqueires. A área é de 1.900 alqueires. Eu achei a escritura, em todas as minhas pesquisas, de 421 alqueires. E a Terracap tinha usado, com base nessa escritura, 429 naquela área. Somando o percentual que a Terracap usou na Fazenda Rasgado e Taboquinha, são 563.001 alqueires que a Terracap usou, sobraram 70,9994 alqueires para a Terracap contra 1.256 alqueires particulares. O que a Terracap está fazendo no Jardim Botânico, no Estância, em outros condomínios, se não é dela? E colocando à venda. Nós vamos descer para a terceira gleba da Brejo ou Torto. Prefere falar de onde? Nós podemos passar o dia e a noite falando de escrituras falsas.
22:58 R	Como Calisto citou aqui, de 64 fazendas, apenas 5 estão regularizadas pela Terracap. E as outras? São fraudadas? Temos que levar isso a sério. E nós estamos tendo, Dr. Divino, um problema sério que levamos até ao conhecimento do Presidente do Tribunal. Nós entramos, no plantão, com uma ação contra uma derrubada imediata da Agefis pela manhã. O juiz plantonista nos segurou até que abriu a vara. Esse processo foi para a 6ª Vara de Fazenda. Ficamos lá até as 18h30, quando ele declinou para a Vara do Meio Ambiente. Nós descemos para a Vara do Meio Ambiente acompanhando a ação. Vejam bem, pessoal, às 18h47, o processo foi autuado; às 18h50, um processo de 89 páginas. O processo foi concluso para a decisão às 18h53, uma decisão de oito páginas. O problema é que o juiz não estava na vara. De onde caiu isso? De um disco voador? Nós estamos tendo problemas sérios com este Governo Rollemberg. Desde que ele entrou, o Ministério Público está leniente, está conivente. Desde que ele entrou, o Judiciário parou de funcionar. Não sei se foi com a saída do senhor que julgava de acordo com o que havia nos autos e não com... Agora nós temos outro absurdo, um incidente... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Mais um minuto, Dr. Alberto. O SR. ALBERTO MEIRELES - ... para que se julgue todas as ações envolvendo a questão fundiária do DF por uma única ação - situações completamente díspares. No Sol Nascente, a Terracap veio a público - acho que, inclusive, foi o Sr. Júlio César - e disse o seguinte: "Estamos tentando negociar com 65 herdeiros para que possamos recuperar aquela área, para depois fazermos o assentamento". Se são de herdeiros, é passível de usucapião. O que vocês estão fazendo derrubando casa dos outros? Isso está errado. Vejam bem, nós estamos vivendo em um Estado criminoso, um Estado em que, para impedir que as pessoas adentrem uma audiência pública, traz-se uma claque da Agefis e coloca ali lotando aquele Congresso todo, para atrapalhar as pessoas. Isso nós precisamos rever para as próximas audiências. Eu não vou falar mais, não, porque, se eu for falar sobre fraude, sobre documentações, sobre terras públicas, nós vamos passar o resto da noite e mais uns dois meses. E temos que fazer uma CPI da Terracap, sim, urgente - urgente! (Manifestação da plateia.) O SR. ALBERTO MEIRELES - E temos que ver esse estranho silêncio do Ministério Público em relação a casas sendo derrubadas com liminares, casas que têm seus postes, suas luzes, seus muros derrubados, quando a casa está sob proteção liminar. Nós temos que ver o que é isso. Alguma coisa de muito errado está acontecendo. Nós temos que ver por que, quando o Dr. Mauro abriu um processo contra a Agefis e o Governo para ver o que estava acontecendo, esse processo foi tomado da mão dele, mandado para Taguatinga e engavetado. E ele ainda sofreu um processo administrativo. Muitas coisas estão acontecendo neste Governo. Estamos aqui denunciando. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Estamos quase concluindo os trabalhos, minha gente; um trabalho duro, intenso, mas estamos quase chegando ao fim. A próxima inscrita é a Drª Luciana Lourenço, falando no lugar do Dr. Mariosi. Ah, não, desculpem-me! É o Dr. Gilberto, que está ali, de 26 de Setembro. Em seguida, Drª Luciana Lourenço. Dr. Gilberto, cinco minutos - eu aviso aos quatro minutos. O SR. GILBERTO CAMARGOS - Ex^mo Sr. Senador Hélio José e nobre Deputado, em primeiro lugar, eu agradeço-lhes pela audiência e pelo planejamento. Espero que não pare por aqui, que continue sempre.
23:02 R	Eu vou começar novamente elogiando o Dr. Nilo. O objetivo proposto das duas últimas audiências públicas, com o Deputado e com o Senador, era esclarecer a questão das terras, a quem pertencem as terras do Distrito Federal. O Dr. Nilo esteve aqui e fez uma exposição brilhante, mostrando quais foram as áreas desapropriadas em todo Distrito Federal. Ele mostrou com detalhes e abriu para quem quisesse ver. É assim que deve ser feito. Antes de chegar à Terracap, eu quero falar para a Srª Bruna. Bruna, a senhora entrou numa questão - aliás, todo mundo aqui falou de uma questão de água, o tempo inteiro falando de uma questão de água - falando que todo mundo aqui é como se fosse usuário de droga, que compra do traficante. Bruna, em primeiro lugar, quando se trata de água, vocês se esqueceram de observar que a ONU anunciou recentemente que, até 2020, em torno de 18% a 20% da população não terão acesso nem à comida, nem à água. Não é uma questão local do Distrito Federal. (Palmas.) Você falou em retirar pessoas dos lugares, mas essas pessoas que vão ser retiradas vão ser assentadas, sim, em outro lugar e vão impermeabilizar o solo em outro lugar, sim, porque tem que se assentarem essas pessoas - ou, então, a senhora coloca a Agefis, vai lá e mata todos, porque vão estar utilizando água. Disse que não há terrorismo, que só uma parcela aqui... A senhora, como pastora, teria coragem de chegar à sua igreja e pregar que a senhora declarou na Câmara, há duas semanas, que vai jogar, no dia 26 de dezembro agora, 800 famílias de 26 de Setembro na rua? Enquanto a sua filha, a sua família, a família de vocês está em casa esperando os presentes do Papai Noel, essas pessoas vão estar esperando trator? O que é isso? Isso não é terrorismo, não? Isso é o quê? Isso é terrorismo ou não? (Palmas.) Responda, Srª Bruna. A senhora falou de grilagem. A senhora nem sabe o que é um grileiro, porque grileiro é aquela pessoa que não tem a área e falsifica o documento da área para vender. Essas regiões, como 26 de Setembro, têm 20 anos de assentado pelo Decreto nº 17.502, do Senador Cristovam Buarque. Nunca houve lá dentro grileiro; houve parcelamento ilegal. Tem que se saber a diferença entre grilagem de terra, parcelamento ilegal e invasões, porque o grileiro falsifica, o parcelador detém a posse, e o invasor é... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, não vamos atrapalhar o Gilberto. O SR. GILBERTO CAMARGOS - E o invasor é um desvalido social lá. Júlio, Terracap. Eu entendo a Terracap dizendo mais ou menos assim - e já falei isto -: era meia-noite, o sol brilhava no horizonte, os passarinhos pastavam e as vacas pulavam de galho em galho. Vocês não têm crédito para o que falam! É uma vergonha. O Dr. Nilo vem aqui e explana as terras dele; aí vocês chegam aqui e não fazem nada, não mostram nada. É uma caixa-preta de um avião que caiu em alto-mar; impossível de ser aberta. Vocês não têm nem conhecimento das terras que têm, porque, se tivessem, abririam a Terracap, que é um órgão público, para que todos soubessem onde estão localizadas as terras da Terracap. Acredito até que já ela tenha vendido todas e continua querendo entrar em outras áreas que não lhe pertencem, conforme o Alberto falou aqui brilhantemente. (Palmas.) É uma vergonha isso que vem acontecendo.
23:06 R	O Ministério Público faz vista grossa quando a Agefis entra nessas áreas dizendo que são invasores, que são áreas de preservação ambiental e água, mas não defende o povo. Eles sempre entram com a truculência, com a covardia e o terrorismo. E é um Governo sem credibilidade, porque não mostra o que tem, nunca mostrou, não faz nada. Para terminar, eles falaram tanto de água. Falaram aqui - ele até foi embora, e eu queria que estivesse aqui o Tiago - da licença ambiental da região de Vicente Pires. Há 17 anos, estávamos esperando essa licença lá dentro. O que foi carreado de asfalto, de resto de obras ali dentro para o córrego! Assoreou tudo. E o Governo emitiu, não porque ele é bonzinho; ele emitiu, porque nós entramos na Justiça para que ele emitisse. Então, não venha falar que a crise hídrica é culpa, não. É uma questão de gestão. Eu teria horas para conversar aqui com vocês, mostrando o que vocês fazem, mas, infelizmente, o tempo é pouco. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Estamos concluindo. Drª Luciana Lourenço, falando aqui no lugar do Dr. Mariosi, Desembargador e ex-Presidente do TRE e do TJDFT, que nos honrou com a presença em grande parte desta audiência pública. Drª Luciana Lourenço, por cinco minutos. Eu aviso quando faltar um minuto. A SRª LUCIANA LOURENÇO - Boa noite a todos os presentes. O meu nome é Luciana Rebouças Lourenço, sou Vice-Presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB e representante da OAB-DF no Fórum Distrital de Regularização Fundiária, que, conforme muito bem lembrou o Dr. Carlos Divino, é a instância ideal para se promover a mediação dos conflitos fundiários do DF, que, infelizmente, ainda é muito pouco utilizada. As políticas públicas voltadas à regularização fundiária do DF devem priorizar os direitos fundamentais do cidadão. Os procedimentos a serem seguidos nos processos administrativos de regularização fundiária mudam conforme as mais diversas legendas políticas, que atuam sob o mesmo propósito demolitório, uma solução repressora e sem nenhum compromisso democrático. O processo administrativo de regularização, então, se transmuda em um círculo vicioso, injusto e ultrajante, uma verdadeira guerra burocrática em que nem mesmo os órgãos responsáveis conseguem vencer, tendo em vista o reduzido contingente de servidores, o que prejudica a razoável duração do processo, que é também um direito fundamental garantido na Constituição da República. Eu só queria falar que realmente é imprescindível uma articulação verdadeiramente democrática entre os órgãos envolvidos, com a participação dos representantes da sociedade, inclusive com a participação da OAB-DF, a fim de que um novo TAC a ser assinado cumpra com efetividade o objetivo de promover a regularização fundiária no Distrito Federal. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. A senhora não falou os cinco minutos. Fico agradecido, porque fez economia aqui para nós. Só faltam os últimos três inscritos para terminarmos todo o trabalho. Ronaldo Martins, pelo Movimento Riacho Legal, por cinco minutos. Em seguida, Rogério, Presidente da Associação de Moradores do Morro da Cruz. Ronaldo Martins, Presidente do Movimento Riacho Legal, pela legalização do Riacho Fundo II e demais áreas, por cinco minutos.
23:10 R	O SR. RONALDO MARTINS - Boa noite a todos e a todas. Esta tarde e noite, a gente ouviu muitas coisas importantes tanto do ponto de vista positivo quanto do ponto de vista negativo. Do ponto de vista positivo, vejo que as autoridades chegaram no horário aqui, mas eu quero salientar também que a população tinha que falar, por exemplo, para o Ministério Público. Ontem, eu estava no Riacho Fundo II, onde a gente discutia numa rádio lá a questão das terras públicas. O Governo Rollemberg e toda a sociedade que ainda não tem escritura... Eu acho que o documento individual mais importante para o ser humano é a escritura. O mais difícil - e vocês estão aqui para isto - é exatamente regularizar a gleba onde vocês moram. Pois bem, o Riacho Fundo II está 90% regularizado, ou seja, registrado em cartório, lote por lote, confrontações e confrontações. No entanto, o Governo do Distrito Federal não tem competência de mandar fazer as escrituras e aí fica trabalhando em outras áreas, dizendo que vai regularizar. Ora, se não consegue escriturar o que já está regularizado, o que já está registrado! Agora, eu quero falar da questão da água. Eu vou dividir em duas partes. Eu quero falar da água e quero falar do meio ambiente. O Caub I e o Caub II são a mãe e o pai para aquela cidade do Riacho Fundo II. Por que a mãe e o pai para o Riacho Fundo II? Porque foi através das chácaras que havia lá... O Governo, a Terracap comprou as chácaras, cedeu os mil metros para os moradores lá, que descontaram, pagaram, há 18 anos, mas a Terracap não cumpre o contrato que fez. Os moradores compraram e até hoje não receberam as escrituras do Caub I e Caub II, porque não foram regularizados. O Riacho Fundo II tem duas situações lá para chegar à regularização. É o Caub I, é o Caub II. Agora, outra coisa, meus amigos. Tem gente do meio ambiente aí? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Aline, do Ibama. O SR. RONALDO MARTINS - Olha, o Caub I e o Caub II estão a 26km de Brasília. O Riacho Fundo II tem rede de esgoto na cidade inteira. O Caub I e o Caub II estão em cima de um lençol freático, as águas desse lençol freático vão cair na Bacia do Paranoá. E será que o Ministério Público, o Ibama, os órgãos não perceberam que, enquanto não colocarem rede de esgoto na única parte que falta do Riacho Fundo II, vai continuar a contaminação das águas? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto, Ronaldo, para concluir. O SR. RONALDO MARTINS - É muito bonito vir aqui e fazer a defesa: "Temos que ter água tratada, temos que ter água limpa". No entanto, o Estado não faz a parte dele também. Neste momento, está sendo omisso o GDF, está sendo omisso o Ibama, estão sendo omissos todos os órgãos, inclusive o Ministério Público. Não podem deixar uma cidade igual ao Riacho Fundo II com 90% de rede de esgoto. É uma cidade que, quando se divide em urbana e rural, ela está no meio da rural. O Caub I e o Caub II estão no meio rural. No entanto, têm fossas há 18 anos. Nós estamos a 26km de Brasília.
23:14 R	Para finalizar, Senador, eu quero agradecer a oportunidade e quero dizer que, se há uma cidade em que o Rollemberg pode fazer a escritura para 90% das casas amanhã, se ele quiser, é o Riacho Fundo II. No entanto, não faz as escrituras; desde que assumiu, ainda não concedeu a escritura. E o Ministério Público, o meio ambiente, tem de trabalhar a questão do Caub I e II, porque estão sendo discriminados na questão, inclusive, do meio ambiente. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Ronaldo. Vamos lá. O próximo inscrito, falando em lugar do Rogério, Presidente da Associação de Moradores do Morro da Cruz, é a Drª Aline, da Associação de Moradores do Sol Nascente. Em seguida, falando no lugar do Toni, do Radar, o Og, pela OAB. Avisarei aos quatro minutos, Drª Aline. A SRª ALINE DE SOUZA MARQUES - Boa noite a todos e a todas. Primeiramente, quero parabenizar o Senador Hélio pela realização desta audiência pública extremamente importante e urgente para que pudéssemos tratar da regularização fundiária do Distrito Federal. Muito se falou aqui sobre as milhares de pessoas que temos hoje na nossa Capital, sobre as derrubadas, mas pouco se disse realmente sobre o necessário, que é a dignidade da pessoa humana. O Brasil é signatário de diversas legislações internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica. Enfim, são muitas as legislações que o Distrito Federal não está cumprindo. Não existe justificativa para que uma notificação não seja emitida, porque é constitucional. Eu aqui represento a Chácara do Padre, que foi derrubada há pouco tempo. Eu até agradeço aqui a presença do TJDFT, que pode nos dar uma explicação melhor. Foi dada entrada a uma medida judicial lá, um dia antes de ser derrubada, e simplesmente o juiz alegou que não era urgente. Hoje, nós temos 370 famílias que estão desabrigadas, que não têm onde morar, sem ter nenhum auxílio, nenhum amparo, nenhum tipo de assistência do Governo. E o mais vergonhoso ainda é que o Governo foi à televisão dar uma entrevista dizendo que as famílias foram assistidas. Eu quero saber onde elas foram assistidas se até hoje estão desabrigadas. São crianças, mulheres deficientes, mulheres que tinham acabado de ter seus filhos - havia mulheres de resguardo ali naquela comunidade. E é vergonhoso que o Governo do Distrito Federal dê uma declaração dessa, quando até hoje não temos o amparo social mínimo que dê o mínimo de dignidade para essas famílias. Nós tivemos reuniões já com vários dos órgãos aqui presentes. Ontem mesmo, nós tivemos com o Ministério Público do Distrito Federal, que simplesmente está mais preocupado em controlar a população do Distrito Federal. Eu entendo, sim, que realmente nós devemos ter esse controle, mas, acima de tudo, nós não podemos violar os direitos das pessoas. Se é necessário fazer uma derrubada, que seja feita com o mínimo de dignidade, com o mínimo de assistência, porque é inadmissível que essas ações da Agefis continuem acontecendo. É inadmissível e vergonhoso. (Palmas.)
23:18 R	O Sr. José, da Seagri, falou sobre o PL 1.281. Eu aqui falo também em nome do Fórum da Reforma Agrária, do qual sou advogada. Nós também somos contra esse PL do jeito que ele está. Nós exigimos que parte dessas terras sejam direcionadas para o PRAT. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto, Drª Aline. A SRª ALINE DE SOUZA MARQUES - Sim. Sobre o PL 1.281, que foi dito pelo Presidente da Seagri, que acho que não está mais aqui, é extremamente importante que essas áreas sejam direcionadas. O companheiro falou aqui sobre a CPI da Terracap. Precisamos abrir essa caixa-preta da Terracap. (Palmas.) Não podemos mais aceitar que a Terracap continue atuando de uma forma que não seja mais transparente. Esses dias, eles estiveram lá na Câmara Legislativa falando de transparência. Se é para falar de transparência, que seja transparente para a sociedade e não a portas fechadas. Nós queremos saber o que, de fato, é terra pública, o que, de fato, é terra rural, o que, de fato, é terra privada, porque nós não podemos mais admitir que essas ações sejam realizadas. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Drª Aline. A SRª ALINE DE SOUZA MARQUES - Só mais um detalhe. Nós precisamos, urgentemente - isso foi um pedido, inclusive, do Fórum da Reforma Agrária na Câmara Legislativa -, de uma Conferência da Terra. Aqui eu deixo esse pedido novamente, para que possamos discutir o PDOT que hoje temos, porque um PDOT que vai fazer dez anos não atende mais à sociedade que nós temos hoje. Revisão do PDOT, revisão da LUOS, promulgação do ZEE, porque é vergonhoso que hoje o Distrito Federal não tenha política de ZEE. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Dr. Og Pereira. O último convidado dos dez seria o Sr. Dirsomar Chaves, Presidente da Arvips. Por acaso, o Dirsomar chegou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Glênio, da Arvips, vai falar no lugar do Dirsomar. É isso? Está aí o Glênio? (Pausa.) Não está. Quem foi que falou que se inscreveu? O problema é que havia inscrições prévias, as dez inscrições, pois não tinha como ouvir todo mundo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Tudo bem. Vamos ouvir o Dr. Og Pereira e depois eu consulto o Plenário. Og. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Há uma vaga aqui, do Glênio, do Toni, que não está aqui. Essa vaga é em concessão, porque eram dez falas que eu ia dar para a plenária. Og Pereira, cinco minutos - aviso aos quatro. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Boa noite a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador Hélio José e do Deputado Federal Izalci Lucas. Cumprimento também os presentes que ainda estão aqui prestigiando esta audiência pública tão concorrida.
23:22 R	Eu queria começar até pedindo licença à Drª Aline, para complementar só um pedacinho da fala dela, porque, no caso específico do Sol Nascente e do Pôr do Sol, sabemos que têm, ali naquele local, investimentos do Governo Federal através do PAC. Salvo engano, são R$126 milhões que estão sendo investidos lá. Existe uma norma do Ministério das Cidades, a Portaria nº 317, de 2013, que estabelece a necessidade de que o Estado, quando vai fazer qualquer remoção de família para investimento do PAC, elaborar e colocar em prática um plano de reassentamento previamente à remoção, justamente porque as obras do PAC são feitas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e nunca de piorar a qualidade de vida das pessoas. Então, essa regra, a Portaria nº 317, de 2013, do Ministério das Cidades, está sendo solenemente ignorada pelo Distrito Federal. As pessoas, em vez de estarem melhorando de vida, estão realmente empobrecendo. Essa questão do empobrecimento é muito grave. Essa questão do empobrecimento é muito séria, porque ela vai justamente contra os principais objetivos do Estado, qualquer Estado que seja. Só faz sentido a existência de um Estado se esse Estado existe para perseguir o bem comum, e não é o que estamos vendo em Brasília. Estamos vendo em Brasília o Estado empobrecendo as pessoas, porque ele não está planejando de forma adequada, ele não está implementando as políticas públicas de forma adequada. E as pessoas, em vez de estarem sendo conduzidas para um patamar de vida melhor, estão regredindo - tanto as pessoas mais carentes quanto as pessoas de classe média e até alta classe também, porque vemos argumentos frágeis, talvez até falaciosos. Essa questão da água, por exemplo, da crise hídrica, é uma questão absurda, porque dizer que um condomínio vai causar a crise hídrica do Distrito Federal é um absurdo. Se as pessoas não estiverem morando em um condomínio e estiverem morando em um prédio vertical, que nada mais é do que um condomínio vertical, elas vão deixar de beber água, vão deixar de tomar banho, vão deixar de consumir água? Elas vão continuar consumindo água do mesmo jeito. Agora, a grande interrogação que se faz é a seguinte: por que o Estado investiu na construção de Corumbá IV e até hoje Corumbá IV não foi interligada às redes de distribuição da Caesb? Falta apenas a construção de uma adutora. Então, essa crise hídrica é um terrorismo que o Governo está fazendo na cabeça das pessoas, na imprensa, na mídia, enfim, é uma coisa que não tem explicação. Sai, raramente, uma notinha na imprensa dizendo que o Governo está pensando em fazer a interligação, mas ninguém sabe quando; agora, há as manchetes enormes dizendo que a crise hídrica se deve à existência dos condomínios horizontais. Eu acho que o Governo tem que primar pela transparência... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto, Dr. Og. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - O Governo tem que primar pela transparência. Ele precisa ser honesto na divulgação dos dados e precisa ser honesto na implementação das suas políticas públicas. Essa forma de conduzir as políticas públicas traz o empobrecimento de todos, porque isso desvaloriza os imóveis - desvaloriza todos os imóveis.
23:26 R	Voltando um pouco à questão das demolições propriamente ditas, eu não vejo sentido na urgência com que essas demolições são feitas, inclusive com violação de outros direitos. Além do direito de moradia, além dos direitos assegurados aos cidadãos pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, outros direitos são violados com essas demolições. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Concluindo, Dr. Og. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Concluindo, Senador Hélio. Há violação de direitos humanos, violação de direitos das crianças e idosos que residem nessas casas. Eu gostaria também, Senador Hélio, se o senhor me permite, de fazer um encaminhamento na própria sequência da audiência, que é sugerir a definição do grupo de trabalho que vai dar sequência à elaboração da minuta de TAC. A Defensoria Pública, quando se manifestou aqui da tribuna, solicitou a participação nesse grupo de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k., Og. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Gostaríamos de nos solidarizar com a Defensoria Pública e sugerir à Mesa que acatasse esse pedido de inclusão da Defensoria no grupo de trabalho também. E gostaríamos que, nesta audiência pública, fosse definido, realmente, esse grupo de trabalho, para que possamos materializar, saindo daqui realmente com um documento ou com uma data previamente agendada, que é o objetivo colocado pelo Senador ao longo das entrevistas e das divulgações que foram feitas desta audiência. Obrigado a todos. Boa noite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. Gente, tinha uma vaga, que foi do Toni Duarte, que faltou, e eu não quero nem confusão, nem prolongar. Eu queria que a Drª Stefânia e o Dr. Joel dividissem esse tempo. São três minutos improrrogáveis para cada um. Vamos começar com a Drª Stefânia, três minutos, ou com o Dr. Joel. Tanto faz. Só vamos respeitar o Plenário. Todo mundo está aqui. São três minutinhos mesmo. São três minutos. Vou avisar quando estiver em dois. Dr. Joel, com a palavra. O SR. JOEL CÂMARA - Esta talvez seja a centésima reunião da qual eu participo para debater este assunto. A primeira vez foi em 1958. (Palmas.) O problema fundamental - hídrico - não era para, em 21 de abril de 1961, ter dispensado os candangos mãos de pedra. Era para eles continuarem a construção da rodovia, da rodoferroviária, rumo ao Pará e não parar aqui. Da área do GDF, dessa área total aqui, Sr. Senador - segure-se na cadeira, Senador, cuidado aí -, dessa área de 581.400 hectares, só deviam ser ocupados 8%. Em 7 de janeiro de 1958, ficou estabelecido que quem comprasse terra aqui teria que construir em no máximo um ano, sob pena de cancelar o contrato, mas surgiu a Terracap, a megaespeculadora, e, então, a coisa virou zona total. E lhe digo mais: a Terracap...
23:30 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Deu dois minutos. O senhor tem mais um minuto para concluir, doutor. O SR. JOEL CÂMARA - Grilagem, documento, grilagem. Onde era para haver continuidade na construção de Brasília para o pessoal, rumo a Marcha para o Oeste, foi grilada a terra onde era a Rodoferroviária - hoje os Dragões da Independência são os grileiros. Então, para a solução do problema hídrico, Brasília tem que continuar o Plano Diretor, que não era para parar aqui. O Plano Diretor era para dar continuidade no sentido Brasília-Belém. Então, não será lei, não será repressão, não será violência que vai resolver o problema hídrico. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. O SR. JOEL CÂMARA - Agora, quanto ao problema dos condomínios, ninguém tem direito de colocar à venda os lotes que estão ocupados em condomínios, ninguém tem direito de entrar em nenhum condomínio sem autorização dos condôminos, dos moradores ou da Justiça. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado. O SR. JOEL CÂMARA - Eu tenho esperança de que o item 6 desse termo de compromisso aqui de hoje seja assinado pela representante da Agefis. "Art. 6º Até que o Termo de Ajuste de Conduta a ser elaborado pelo grupo de trabalho seja aprovado e assinado pelas partes e entre em vigor, nenhuma demolição de casa dentro do Distrito Federal pode ser realizada sem a notificação prévia e ordem judicial." Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, doutor. Agora, a Drª Stefânia Leão, do Recanto das Emas, para concluirmos os nossos trabalhos. Drª Stefânia, três minutos, por gentileza. Vamos, Dr. Joel. Muito obrigado ao senhor. Drª Stefânia, ocupe o púlpito, por gentileza. Enquanto a Drª Stefânia ocupa o púlpito, eu quero aqui saudar o Dr. Antônio de Pádua Lemos, da Associação de Moradores do Córrego das Antas, no Lago Sul. Eu quero também saudar a Srª Stefânia, que vai falar - dei a palavra a ela agora -, que é do Núcleo Rural Vargem da Benção. A Drª Stefânia Leão, com a palavra. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Boa noite a todos. O meu nome é Stefânia Leão, sou Presidente da Associação do Núcleo Rural Vargem da Benção e sou possuidora do Contrato nº 1 da antiga Zoobotânica, que convidou o meu pai para vir criar um cinturão verde para abastecer a futura Capital do Brasil. Isso foi feito em 1958. Em 2012, fomos notificados pela Agefis, dando-nos 15 dias de prazo para demolir o que tínhamos construído em uma vida inteira e para retirar o entulho, sob pena de multa. O meu pai cumpre rigorosamente o contrato feito desde 1958. Essas cenas de derrubada muito me entristecem. E fico revoltada de ter disponibilizado a minha tarde inteira, Senador... Estou aqui desde às 2h da tarde e são 9h da noite. Quando eu cheguei, eu pedi para me inscrever. Eu acho que é a 50ª audiência pública de que participo. Eu queria até parabenizá-lo, porque, em nenhuma das que participei até hoje, inclusive todas da LUOS em que eu estive presente, houve uma Mesa tão representada para se tratar de um assunto. Eu queria parabenizar o senhor. Isso significa que o senhor está fazendo um trabalho muito bem-feito. (Palmas.)
23:34 R	Agora, eu quero chamar a atenção do juiz, da Drª Bruna, do Sr. Nilo, da União, de todos. Quando nós sofremos essa notificação, eu fui estudar. Eu não sou advogada, infelizmente, ainda estou me preparando para ser, estou só no primeiro semestre. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um minuto, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Eu fui estudar a fundo o nosso problema e descobri que a área a qual pertenço, a Fazenda Tamanduá, não foi desapropriada como a Terracap diz ser do total. Eu tenho aqui comigo uma das perícias que eu fiz. Nós fizemos três perícias, em que foi dito pelos peritos que há uma sobra de terra que não foi desapropriada. A Fazenda Tamanduá não foi 100% desapropriada. E a Terracap diz ser 100% desapropriada e vende isso. Em 2012, o Governo queria nos desapropriar, para criar um novo bairro para abrigar 120 mil pessoas... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos concluir. A SRª STEFÂNIA LEÃO - E todos os estudos lá feitos eram extremamente fraudulentos, inclusive o estudo de impacto ambiental, que foi apresentado, em audiência pública, no dia 15 de julho de 2013, e somente, no dia 4 de setembro de 2014, é que eles foram conseguir uma liminar para entrar dentro das propriedades para conseguir fazer esse estudo. A empresa contratada pela ganhadora da licitação foi a empresa Ecotech. Essa empresa tinha, no seu quadro de proprietários, um antigo funcionário, um diretor do Ibram, e conseguiu tão rápido fazer um estudo de impacto ambiental. Também foi feito na nossa área... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Conclua, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - A licitação estava marcada para dezembro, e, em outubro, a empresa Mendes Júnior já ia às nossas propriedades se dizendo ganhadora da licitação. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos concluir, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Foram tantas fraudes que o Tribunal de Contas anulou a licitação. Só que este Governo está levando a área que, na época, ele já vendia dizendo ser dono e que só, em 2014, ele registrou em cartório. Eu estou aqui com as certidões para quem quiser ver. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Outra coisa: registrou em cartório, em abril de 2014, e somente, em setembro, publicou no Diário Oficial. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Então, nós estamos lidando com um Governo - eu acho que é mal do Governo - totalmente fraudulento. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. A SRª STEFÂNIA LEÃO - A minha sugestão, Senador... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não. A SRª STEFÂNIA LEÃO - O senhor está falando em fazer um TAC. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sim. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Nós temos dezenas de TACs firmados com o Ministério Público, e nenhum foi obedecido. O nosso problema não é TAC. O nosso problema é peito, governo com coragem para ter cara. (Palmas.) Isso não foi um erro deste Governo. Isso é um erro cometido lá na época da desapropriação quando as terras não valiam nada. Por isso, ninguém correu atrás. Hoje valem uma fortuna e o DF inteiro corre atrás. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Na nossa área lá, Senador... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não.
23:38 R	A SRª STEFÂNIA LEÃO - Lá, o Governo quer construir um novo bairro habitacional, sem colocar uma via sequer a mais na EPNB, nem construir um hospital, nem creche, nem nada, já quer chegar lá com 120 mil pessoas. Nessa área, foram feitos estudos de impacto ambiental nos governos passados, e todos os estudos foram dados como uma área frágil ambientalmente, onde não pode haver grande densidade. O Governo quer colocar, nessa área frágil ambientalmente, um novo bairro para 120 mil pessoas e agora vem falar aqui que o problema da água do Distrito Federal é do pessoal dos condomínios. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É um absurdo. Drª Stefânia, obrigado. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Nós temos um Fórum da Água que vai acontecer em 2018, e o Governo não respeita isso. O Governo colocou um aterro sanitário... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Stefânia, faça a gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - ... na Samambaia, numa área de proteção ambiental, em cima de dezenas de nascentes. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Stefânia, por favor. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Eu quero chamar a atenção de todos vocês governadores e da população para que representemos esse pessoal que está no Governo, esses secretários, juízes e todos que estão hoje aqui, porque, na hora em que causar o primeiro dano ambiental, como ao que está sendo no Paranoá Parque... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Por favor, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - A água que está sendo bebida lá... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, por favor. A SRª STEFÂNIA LEÃO - ... está contaminada com coliformes fecais devido a isto: estudos de impactos ambientais fraudulentos, mentirosos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Drª Stefânia. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Senador, nós somos responsáveis pelo que fazemos com a nossa cidade. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Correto. A SRª STEFÂNIA LEÃO - Se queremos regularizar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pessoal, nós temos que respeitar todos os oradores que respeitaram o tempo. Drª Stefânia, por gentileza, o meu gabinete... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Drª Stefânia, por favor, o meu gabinete está à disposição da senhora, com os meus advogados, para ajudar em todo esse processo. Sou solidário e ajudo. Todos os cinco advogados do meu gabinete estão à sua disposição. Pode procurar. No que puder ajudar, eu ajudo. (Palmas.) Pessoal, antes de passar para alguém da Mesa que quiser fazer alguma réplica, eu quero agradecer a todos os presentes que se comportaram divinamente. Quero pedir desculpa pelo comportamento alguma vez mais duro, mas são as regras do Senado, as regras da Comissão, que assim exigem. Eu gostaria que esta Casa estivesse ficado repleta de gente. Havia mil pessoas lá fora querendo entrar, mas as regras não permitem que se entre mais gente do que a capacidade de sentar. Eu mandei arrumar dois outros auditórios para que as pessoas pudessem acompanhar no telão. O Brasil inteiro nos assistiu pela TV. Esta audiência toda foi gravada e está à disposição de qualquer um que quiser procurar a TV Senado. Este programa vai ser passado integralmente na TV Senado. Então, nós fizemos o que poderíamos fazer. Eu quero deixar um registro de agradecimentos a todos os servidores desta Casa, em especial aos servidores da CDH pelo esforço, aos servidores da TV Senado, à Polícia Legislativa. Todos foram importantes para a realização desta audiência pública com sucesso. Eu quero aqui, em nome do Governo Temer - eu sou Vice-Líder do Governo -, parabenizar a SPU, o Incra, o Ibama e o ICMBio por terem ficado até o final. Quero deixar claro que o Governo do Presidente Temer, o Governo de que sou Vice-Líder nesta Casa, quer construir um pacto pela paz. O que estiver nas nossas mãos, do ICMBio, do Incra, da SPU, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e do Ministério das Cidades para ajudar na construção de um TAC para a paz no Distrito Federal, para a obtenção das escrituras públicas, nós faremos. E a prova disso é que ficaram desde o início a Drª Aline, o Dr. Nilo, o Incra, o ICMBio e a Secretaria de Direitos Humanos - que teve que sair para buscar a filha na escola, mas viria de volta.
23:42 R	Eu quero deixar claro também o meu agradecimento ao GDF, que mandou para cá o seu primeiro escalão: o Dr. Júlio está aqui desde o início, a Drª Bruna está aqui desde o início, representando o Governador, o Dr. Thiago, o Dr. Guilherme Leal, o Dr. André Lima. Então, o meu agradecimento a esse gesto do Governo do Distrito Federal, que demonstra que quer o diálogo, que quer construir. Meu agradecimento ao TJDFT, Dr. Carlos Divino - o senhor leve ao Dr. Carlos Machado. O senhor teve que se ausentar por causa do julgamento e voltou, demonstrando o compromisso do TJDFT com as questões de Brasília. Meu agradecimento ao Ministério Público que esteve aqui - havia a posse do Dr. Leonardo Bessa, e tiveram que se retirar, mas estiveram aqui. À Procuradoria-Geral da República na pessoa do Subprocurador-Geral, Dr. Franklin Costa. À comunidade na pessoa do João do Violão, representando as cidades tradicionais. À pessoa do Luciano Cavalcanti, representando as cidades novas. À pessoa do Dr. Carlos e do Armando, representando o Grande Colorado. À pessoa do Dr. Claudemir Pita e das duas senhoras advogadas, que repartiram a fala, representando a Ajab. À pessoa da Drª Júnia, representando a UNICA, que representaram todas as comunidades. E à comunidade, à plateia. Não havia como abrir para todo mundo. Eu gostaria de abrir para todos, mas não tem jeito. Nós temos limitação de tempo. Estamos aqui desde as duas horas da tarde. Então, rapidamente: a Caroline, da 200; o Gilberto, pela 26 de Setembro; o OG, pela OAB; o Dr. Alberto, da cultura; a Drª Estefânia Leão; o Dr. Júlio. Eu creio que todas as pessoas que aqui falaram representaram um pouquinho de cada parte do Distrito Federal. Esse foi o grande objetivo da nossa audiência pública. E ao pessoal da zona rural e do meio ambiente. Ao nosso Deputado Izalci, que muito bem representou aqui a Câmara dos Deputados, e aos nossos dois Deputados Distritais, Deputado Rafael Prudente e Deputada Celina Leão, representando a Câmara Legislativa. Como todos teriam direito a uma réplica, eu quero consultar. Se alguém da Mesa quiser réplica, ela será dada. Pergunto primeiro aos órgãos do Governo do Distrito Federal: Drª Bruna, Dr. Júlio César. Há mais alguém do Governo do Distrito Federal? Algum de vocês quer réplica? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Dr. Divino, do TJ, réplica por até cinco minutos. O senhor pode falar, Dr. Carlos Divino. O SR. CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - Apenas com relação ao TAC 02 de 2007 - como o próprio nome indica: 02 de 2007 foi a ocasião em que ele foi elaborado. Ocorre que, posteriormente a esse TAC, duas leis importantíssimas sobrevieram. Uma é a Lei nº 11.977, Minha Casa, Minha Vida, e o Código Florestal, que introduz profundas modificações ou alterações e inovações que devem ser consideradas na regularização fundiária. Então, com o TAC 2007, houve uma decisão judicial que considerou que ele não era exequível. E, efetivamente, a meu sentir, ele já está superado em razão da legislação superveniente.
23:46 R	Ademais, o TAC 2007 teve um problema de origem, porque ele foi construído entre o Ministério Público e o GDF apenas. E desse pacto não tiveram participação o Governo Federal, as comunidades, os institutos ambientais, os cartórios, o Iphan, a Terracap, a Codhab, a Defensoria. Há necessidade de que um TAC, no espírito democrático que emana, congregue todos os agentes, todos os partícipes, todos os interessados. E esse TAC ficou limitado a um contrato entre dois atores cujas disposições vinculam apenas os dois atores e não terceiros. Então, é necessário que esse novo TAC que está sendo proposto congregue os interesses de todos. Mais uma vez, como disse o Deputado Izalci, aqui todos têm razão. Precisamos encontrar um meio de combinar todas essas razões em um único sentido. E, aqui, Senador, o assunto mediação, que conhecemos um pouquinho... Creio que não há outro caminho mais adequado do que a mediação. No momento em que V. Exª encabeça, guia, lidera uma audiência pública como esta, V. Exª se manifesta como alguém que é, acima de tudo, um mediador, que deve, então, ponderar todos os interesses e trabalhar para a construção de um acordo que efetivamente possa sintetizar os interesses de todos nós aqui presentes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado ao Dr. Carlos Divino. Eu queria, em nome disso, Carlos Divino, sugerir ao Dr. Edvaldo, que é o relações intergovernamentais aqui no Senado Federal e na Câmara, representando o Governador Rollemberg, que ele chame para um café todos os 25 debatedores que aqui se manifestaram, que representam toda a sociedade. Que ele diga a Rodrigo Rollemberg que estou propondo que ele tome um café conosco até o final da semana, para conversarmos sobre essa minuta, sobre esta audiência pública - aí vão estar o TJ, o Ministério Público, a PGR, todos nós, a sociedade, e os órgãos do Governo que aqui participaram. Então, eu quero sugerir a sua pessoa e a Bruna, que representa o Governador, que conversem com o Governador para dizer que gostaríamos de tomar um café todos nós que estivemos aqui debatendo para discutir essa saída, para ver se construímos alguma coisa objetiva para o Distrito Federal como fruto dessa tentativa de entendimento, como o Dr. Carlos Divino coloca. Bruna, eu queria que você levasse isso ao nosso Governador Rodrigo Rollemberg. Se ele der o sinal positivo, o meu gabinete se encarrega de ligar para todos que aqui vieram, os nossos debatedores, para esse café na data em que ele puder nos receber. Pessoal dos órgãos do Governo Federal, alguém quer fazer alguma réplica? Não? Dos órgãos da sociedade, alguém quer fazer uma réplica? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Luciano, rapidamente.
23:50 R	O SR. LUCIANO CAVALCANTI - Senador, primeiro, eu queria agradecer a presença de todos, agradecer ao senhor pela iniciativa, brilhante iniciativa, e dizer que o pessoal do Sol Nascente, do Pôr do Sol, do Morro da Cruz, do Porto Rico, como eu estava dizendo ao Dr. Carlos, espera que o Governador se sente para conversar, porque não adianta querermos fazer uma mediação - não adianta eu, que sou doutor em mediação -, fazer uma minuta, fazer uma avaliação com coisas, com projetos tão velhos, 2007, 2008... Nós temos projetos em que precisa ser observada a mudança. Nós estamos falando agora, por exemplo, do Pôr do Sol que está em vias de começar a obra com o dinheiro do BID, que foi liberado, mas, quando abrimos o mapa da Agefis, há muita área que está fora da poligonal. O que é mais importante - estava falando com o Dr. Carlos - é que ou se derruba tudo ou não se derruba nada, porque o site da Agefis informa que está passível de desapropriar de julho de 2014 para a frente. Então, o que acontece? Se é de julho de 2014 para a frente, temos que entender que é da época em que o PDOT foi feito até agora. Ou é todo mundo ou é ninguém. Senão, ficamos vendo... Os projetos não vão beneficiar ninguém, estão querendo derrubar todo mundo. Então precisamos nos sentar para atualizar o PDOT urgentemente. Eu queria pedir ao senhor para diminuir esse tempo, que é de no mínimo dez anos. O PDOT só pode mexer depois de no mínimo dez anos. Então, precisamos diminuir esse tempo para trabalhar com a questão fundiária do Distrito Federal. Senão, não poderemos fazer muita coisa. E só informar que a Agefis é o órgão de fiscalização, e quem faz os programas habitacionais, só para reforçar, é a Secretaria de Habitação. Não é prerrogativa da Agefis fazer isso. A prerrogativa da Agefis é cumprir ordem. Então, a Agefis só cumpre ordem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado. João do Violão, última réplica da sociedade. Depois do João do Violão, o nosso Izalci. E concluímos os trabalhos. O SR. JOÃO GOMES PEREIRA - Eu só queria mais uma vez, Senador, agradecer em nome das cidades-satélites Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Vicente Pires, Estrutural e das demais cidades do Distrito Federal. Uma das nossas oradoras aqui lembrou de Itapoã, do Paranoá Parque com a água contaminada. Infelizmente, jogaram aquelas famílias sem estrutura nenhuma, e hoje está sobrecarregando a nossa cidade do Paranoá. Infelizmente, fizeram uma expansão do Distrito Federal naquela região, o que piorou a situação de vida daquela comunidade. Eu quero, em nome da nossa comunidade e das nossas cidades-satélites, agradecer mais uma vez, porque é a primeira vez na minha história de debates sobre a questão fundiária, sobre a questão da legalização das terras que nós tivemos tanta representatividade da sociedade, do Governo, do Ministério. E a população dos condomínios também está de parabéns por participar conosco. Agradeço mais uma vez. Eu tenho certeza de que juntos vamos conseguir a legalização das nossas terras aqui no Distrito Federal. Eu acho que essa audiência, esse café da manhã com o Governador vai ser uma coisa muito importante para a legalização das nossas terras. Muito obrigado, uma boa noite a todos. E um feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações para todos vocês.
23:54 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Gente, eu queria, antes de passar a palavra para o Deputado Izalci para, em nome da Câmara dos Deputados, em nome do Parlamento, fazer a sua réplica, agradecer também à associação Ascomaver do Condomínio Vitória, lá perto de Brazlândia, que esteve presente aqui em massa. Por favor, Deputado Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu quero mais uma vez quero parabenizar o Senador Hélio José, que deu prosseguimento ao nosso trabalho realizado na Câmara. Evidentemente, daqui para a frente, como foi dito aqui pelo nosso representante do TJ, Carlos Divino, nós precisamos buscar um entendimento. Eu quero adicionar aqui só mais dois elementos: a Polícia Federal e as Forças Armadas. Eu tenho amanhã uma reunião, ao meio-dia, com o Ministro da Defesa, que já liberou esse trabalho, e também com o Ministro Dyogo, para que possamos, de fato, sair da audiência e partir para a solução. (Palmas.) Tenho certeza de que, com a disposição do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa e também com a iniciativa do próprio GDF, que mandou aqui todos os representantes, juntamente com o Governo Federal, temos tudo para resolver e dar a essa população também uma tranquilidade para passar o Natal e o Ano Novo, sem preocupações, porque vamos trabalhar diuturnamente para resolver essa questão, que existe desde 1958, época em eu que estava nascendo. Mais uma vez, parabéns a todos. Obrigado pela presença de todos. Vamos juntos resolver o que é melhor para o nosso Distrito Federal. Um abraço. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um aplauso para o Deputado Izalci. Davi Paes Silva, Conflito e Vitória. Queremos agradecer à senhora que nos doou este livro. Muito obrigado ao escritor, mas o livro foi trazido aqui e presenteado a todos os membros da Mesa pela Srª Clara. Muito obrigado, Srª Clara. Espero que Deus nos ajude, que o bom senso prevaleça sempre. O Senado Federal vai estar sempre à disposição para poder colaborar. Quando levei ao conhecimento do Parlatino algumas violações, na minha visão, da Constituição brasileira e do Pacto da São José da Costa Rica, meu objetivo nunca foi o de confrontar e, sim, de construir um pacto para a situação dessa situação. Acho que o Dr. Carlos Divino foi muito feliz, assim como o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) também, na pessoa do Dr. Dênio, que se dispôs a se sentar conosco e construir. Acho que o GDF deu um passo importante, mandando aqui o seu primeiro escalão. O Governo Federal deu um passo importante, disponibilizando-se ao diálogo e à construção durante todo o tempo. Todos sabem que todas as prerrogativas ambientais do DF eram do Ibama e do ICMBio. Passamos essas questões para o Ibram e, a qualquer momento, se for preciso, podemos avocar as nossas prerrogativas. Esperamos que possamos construir uma situação tranquila, construída na paz, pacífica, para termos o Brasil com um bom Natal e um bom Ano Novo. Quero deixar registrado a todos que, no próximo ano, em março, vou estar fazendo uma outra audiência pública de acompanhamento desta, que espero, com essa audiência com o Governo Rollemberg, ande. Muito obrigado a todos os presentes. Um forte abraço, um beijo no coração. Que tenhamos um bom Natal. Bruna, muito obrigado em nome do GDF. (Iniciada às 14 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 21 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/12/2016 - 109ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa