08/12/2016 - 112ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 112ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 73, de 2016, de autoria deste Senador, para debater a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade da participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania no link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Como todas as audiências públicas aqui do Senado e o trabalho das Comissões são transmitidos para todo o País via internet e canais alternativos da própria TV Senado, é de praxe desta Comissão fazer uma introdução para que aqueles que estão de uma forma ou de outra nos assistindo possam entender e conhecer qual é o tema em debate hoje.
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Esta, repito, já é a 112ª Reunião desta Comissão. O ano passado a gente fez 150 reuniões; neste ano, vamos ficar em torno de 120, mas está muito bem.
Parabéns a toda a equipe! A equipe, às vezes, reclama, diz que é trabalho demais. E a média aqui são 50 reuniões por ano, e nós temos feito mais de cem. Mas é um trabalho, para o qual há um apelo muito grande da população, para que a gente realize audiências públicas.
E a gente faz audiências públicas não só aqui dentro do Senado; a gente faz audiências públicas em todos os Estados. Este ano eu fui aos 27 Estados, e agora estou no segundo roteiro, dividindo alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, em regiões, inclusive, fazendo o debate da conjuntura, principalmente questões voltadas ao mundo dos trabalhadores da área pública, da área privada, como é o caso aqui, trabalhadores do campo, da cidade, discutindo a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, as PECs, como a PEC 55, que está aí.
Mas vamos, então, fazer aqui uma breve introdução do tema de hoje. Damos início, neste momento, para todos os que estão nos acompanhando, à audiência pública convocada em atenção ao Requerimento nº 73, de 2016, desta Comissão, para debater o dia nacional do oficial do Ministério Público. Requeri a realização desta audiência pública, meus amigos e minhas amigas, com a convicção de que a criação dessa data comemorativa, o dia nacional do oficial do Ministério Público, representa, na verdade, o reconhecimento pela sociedade brasileira de uma categoria que tem pautado suas ações sempre pelos mais nobres ideais do patriotismo e cidadania.
A Constituição de 1988, como sabem todos os que aqui se encontram, atribuiu ao Ministério Público missão de altíssima relevância. Compete à instituição, de acordo com o art. 127 da Carta Magna, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Entre as funções institucionais que lhe foram conferidas, visando ao comprimento de tal missão, estão, por exemplo, a promoção de ação penal pública, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, também do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Senhoras e senhores, a execução dessas e de todas as demais funções sob a responsabilidade da instituição não se faria possível sem a atuação competente e dedicada dos oficiais do Ministério Público. São eles os responsáveis por notificações, intimações, mandados de localização de pessoas, de vistoria ou de verificação, condução coercitiva, coleta de dados, diligências de inspeção ou investigação, vistorias em casas prisionais, busca de elementos informativos e provas necessárias às atividades das promotorias, diligências junto às repartições públicas e verificações referentes à situação de menores abandonados e doentes mentais, entre muitas outras atividades.
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Cumprem essas atribuições solidariamente, longe do conforto e da tranquilidade dos gabinetes, percorrendo os mais diversos e, muitas vezes, inóspitos lugares em áreas urbanas e rurais. O que fazem, ao executarem esses atos processuais, é justamente transformar intenção em gesto, teoria em prática, palavras em ações concretas. São, enfim, os oficiais do Ministério Público que dão concretude e celeridade às pretensões da essencial instituição a que pertencem.
Termino dizendo que, por tudo isso, senhoras e senhores, penso que a criação de um dia nacional do oficial do Ministério Público é medida que merece o nosso carinho, respeito e apoio. Teremos, assim, uma data em que esses dedicadíssimos profissionais poderão refletir com mais profundidade sobre todos os aspectos relacionados à sua missão, celebrar as conquistas já alcançadas e trocar informações e ideias sobre os desafios ainda a serem enfrentados.
É a proposta que passamos a discutir a partir de agora nesta audiência pública. Pela elevada qualificação dos convidados presentes, estou certo de que teremos aqui hoje um debate extremamente rico e muito bem fundamentada, que vai contribuir seguramente para a tomada da melhor decisão.
Uma salva de palmas ao dia nacional do oficial do Ministério Público. (Palmas.)
Depois dessa simbólica leitura e das palmas do Plenário em homenagem aos senhores e às senhoras, vamos formatar a Mesa.
Convidamos o Dr. Enrique Alessandro Rota Gomez, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público (Anacomp). (Palmas.)
o Dr. Flávio Sueth Nunes, Conselheiro Deliberativo e Presidente eleito para o biênio 2017/2018 da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj). (Palmas.)
Marcos Ronaldo F. de Araujo, Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional (Agempu). (Palmas.)
Hoje, podemos já aqui, de forma descontraída - se é que dá para descontrair, com essa crise toda instalada no País -, dizer que hoje temos pelo menos uma decisão... O pior de tudo é não decidir. A Casa, então, está com o Presidente, pois o Supremo Tribunal Federal, ontem, entendeu que o Presidente Renan Calheiros continuaria no cargo. Eu me lembro de que, ontem ou anteontem, quando eu abri a reunião, me perguntavam quem era o Presidente. Eu dizia: "Eu não sei ainda. Há uma liminar no ar. Ainda não chegou a decisão final. Só depois, quando o Supremo decidir." Então, a decisão está dada. Como dizemos sempre, decisão do Supremo, gostando ou não, cumprimos. Então, aqui, eu não faço nenhum juízo de valor.
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Estou apenas dizendo que o Supremo decidiu, e o Presidente Renan, a partir de hoje... Volta, digamos, em tese, a normalidade aqui dos trabalhos do Congresso, já que não tivemos sessão deliberativa nem segunda, nem terça, nem quarta. A partir de hoje, a Casa volta às votações e decisões no plenário.
De imediato, passo a palavra ao Dr. Enrique Alessandro Rota Gomez pelo tempo de dez minutos, mas com a tolerância devida, se necessário.
O SR. ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, colegas de Mesa aqui, todos colegas do Ministério Público. Bom dia aos colegas presentes no auditório e aos senhores representantes do Senado Federal, funcionários, assessores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, Presidente, como chegou o Dr. Gerardo Alves Lima Filho, Oficial de Justiça Avaliador Federal, representante da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). (Palmas.)
Seja bem-vindo.
O SR. ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ - Claro. Desculpe, Geraldo. Na vida da tecnologia, nós nos conhecemos por telefone.
Esta iniciativa de solicitar ao Senador Paim a criação do dia nacional do oficial do Ministério Público partiu da Anacomp (Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público). Desde já, agradecemos a sensibilidade do Senador em aceitar esse requerimento para trabalhar sobre o projeto de lei que criará o dia nacional do oficial do Ministério Público.
Por que o dia nacional do oficial do Ministério Público? Porque o nosso Brasil é muito grande, e o que acontece no dia a dia do nosso trabalho, que já foi citado pelo Senador? Nos nossos 27 Estados, o nome do cargo do oficial do Ministério Público só ocorre em três Estados. O Ministério de Santa Catarina tem o seu oficial do Ministério Público, aquele longa manus do Promotor de Justiça. Minas Gerais também tem o seu oficial do Ministério Público. Mas o que acontece? A tão falada autonomia administrativa do Ministério Público, em uma redundância, faz com que, em cada Estado, a administração do Ministério Público crie os cargos com o nome a bel-prazer, não há uma lei federal que diga que o funcionário público tal que faz tal função terá esse nome. Não é o caso do Judiciário, que já tem muitos anos de tradição, e o trabalho do oficial de Justiça é mais que secular.
Só para exemplificar e sendo breve, reunimos em Florianópolis em 2013 vários Estados do Brasil, entre eles, os técnicos em notificações do Rio de Janeiro, os secretários de diligências do Rio Grande do Sul, os oficiais do Ministério Público de Santa Catarina, os oficiais de promotoria do Paraná, os executantes ministeriais ou técnicos...
O SR. JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO (Fora do microfone.) - Técnico ministerial - execução de mandados.
O SR. ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ - Do Maranhão. E assim por diante.
Chegamos a uma conclusão de que essa divisão de cargos é muito prejudicial para nossa atividade, para sermos reconhecidos na nossa atividade no Brasil, na legislação federal.
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Quando sai uma legislação federal - nós temos já algumas emendas em alguns projetos futuros com alguns Parlamentares -, o Parlamentar pergunta para mim: "que nome eu boto para vocês? Eu boto 'secretário de urgências'?" para ter esse direito, o direito à gratuidade nos ônibus quando estão em cumprimento de mandados, no Rio de Janeiro, onde estacionar o carro é muito difícil. Ninguém sabe quem é o oficial do MP no Rio, porque é técnico em notificações. A comunidade não sabe quem é o oficial do Ministério Público.
Então, nós achamos que teríamos que criar uma data para trabalhar esse assunto, para unir a categoria em todo o Brasil. Já estamos trabalhando junto ao Conselho Nacional, no mesmo sentido. Mas nos pareceu que seria um dia para discutir a nossa realidade, o que está sendo feito, como a administração do Conselho Nacional do MP está se manifestando, porque a administração do Conselho diz assim: "cada Estado tem sua autonomia", mas é muito complicado, porque que eu saiba, promotor de Justiça é no Brasil inteiro, oficial de Justiça é no Brasil inteiro, mas oficial do MP tem um nome em cada lugar. Isso é muito difícil. Então, o intuito é unirmos a categoria e, ao mesmo tempo, termos reconhecimento da comunidade, quando você vai notificar aquela parte, seja réu ou não, que ele saiba quem é que o está notificando. Ele sempre acha que é um oficial de Justiça, e não é na verdade.
Então, é nesse sentido. Acho que os colegas de todo o Brasil - até temos uma representação de Goiânia que não chegou ainda, deve estar chegando aí - concordam com essa posição, que somos uma classe única, não temos que ter nomes separados, porque envolve direitos trabalhistas, é risco de vida. O secretário de diligências do Rio Grande do Sul tem direito ao risco de vida, e o do Maranhão não tem. Por que, se eles fazem a mesma coisa? O colega do Rio de Janeiro vai para as comunidades e não ganha risco de vida, Senador. E a administração diz: "mas não é tão perigoso assim notificar traficante". É complicado.
Essa é a minha manifestação. Agradeço a oportunidade e, ao mesmo tempo, sempre apelo pela união da categoria.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Enrique Alessandro Rota Gomez, que falou pela Anacomp.
De imediato, Flávio Sueth Nunes, que fala pela Assemperj.
O SR. FLÁVIO SUETH NUNES - Bom dia a todos! Queria agradecer ao Senador Paulo Paim, que abriu para gente este espaço, e agradecer aos membros da mesa, aos presentes e aos servidores.
O Enrique abordou uma questão ampla, sobre essa necessidade de nós termos essa unificação do nosso cargo, e na verdade eu gostaria de falar um pouquinho aqui, rapidamente, sobre a nossa função.
Eu, como representante, atualmente, da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio, e também como diretor da Anacomp, tenho encontrado uma batalha muito grande em relação ao nosso dia a dia, do nosso trabalho. O nosso cargo surgiu em razão da necessidade que o Ministério Público, cada vez mais, tem tido de uma atuação mais presente junto à sociedade.
O Deputado Chico Alencar chegou ali. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí o Deputado usa a palavra no momento em que ele entender mais adequado, como sempre a gente faz nesta Comissão.
O SR. FLÁVIO SUETH NUNES - Agradeço a presença do Deputado Chico Alencar, que está sempre com a gente está acompanhando com a gente a nossa luta lá no Rio de Janeiro, uma quase guerra - não é, Chico? A gente tem enfrentado uma dificuldade muito grande perante a Alerj, mas a gente tinha que vir aqui para debater a questão nacional do nosso cargo.
Dando continuidade, eu estava falando que os servidores que exercem a função de oficial do Ministério Público começaram a atuar no Ministério Público a partir da Constituição de 1988, em que o Ministério Público ganhou uma série de atribuições fundamentais, e para isso não tem como exercer o trabalho somente com os membros ou com os magistrados. É importante que haja servidores qualificados atuando na fase de execução para dar efetividade às atribuições do Ministério Público.
Nesse sentido, no nosso caso específico, no Rio de Janeiro em 2003 foi criado o cargo, mas o concurso só começou em 2007, ou seja, a gente tem menos de dez anos de atribuição, mas a diferença e a nossa importância dentro da instituição tem sido notada enormemente, porque a partir daí as efetividades dos mandados e as efetividades da atuação do Ministério Público têm sido muito maiores. O conjunto de ações que têm sido impetradas a partir da nossa atuação... Às vezes nem ações, às vezes só o fato de a gente conseguir realizar determinados mandados, determinadas notificações, já traz um efeito para o Ministério Público e para a sociedade como um todo.
Nesse sentido, eu gostaria de abordar as dificuldades que a gente vem enfrentando, justamente pelo que o Enrique falou, da falta de uma regulamentação, da falta de uma uniformização do nosso nome, ainda mais em Estados - hoje em dia é até difícil falar em Estados que têm mais violência ou menos violência -, em alguns lugares que têm uma conflagração maior de violência, onde a gente está sujeito a ainda mais riscos. No Rio de Janeiro, a gente tem colegas que já passaram por uma série de dificuldades, que já sofreram agressões, que já sofreram ameaças, principalmente porque a gente, diferentemente dos oficiais de Justiça, cumpre uma ordem em um determinado processo que tem duas partes. A gente atua em nome do Ministério Público, na ordem de um promotor, de um membro, então muitas vezes a gente fica constrangido de exercer determinadas atribuições, porque a gente tem essa ordem para cumprir esse mandado, e muitas vezes a gente não tem a oportunidade de dialogar melhor com a Administração sobre as nossas dificuldades, enfrentadas no nosso dia a dia.
Eu queria trazer, além da questão da uniformização do cargo, que a gente enfrenta uma série de dificuldades. Como o Enrique falou, a gente vai exercer a notificação e a sociedade, como um todo, por não reconhecer o nosso cargo, acha que a gente é oficial de Justiça, e isso causa uma certa dificuldade até mesmo para o cumprimento da ordem. Como o Enrique falou, em cada Estado existe uma nomenclatura.
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O nome de técnico de notificação não favorece o cumprimento do mandado e outros colegas também têm nomes diferentes.
Então, é neste sentido que pensamos em trazer este debate para hoje, aqui no Senado: chamar a atenção da sociedade para a importância de uniformizarmos a nomenclatura do nosso cargo e poder atuar de uma forma mais homogênea.
Além disso, vimos também destacar a necessidade de uma maior atuação com uma inteligência dentro do Ministério Público. A inteligência que eu digo é inteligência operacional. Muitas vezes, uma falta de um diálogo junto à Administração acaba acarretando que tenhamos menos efetividade no nosso trabalho. Aí, precisamos, cada vez mais, não só unificar o cargo, uniformizar o nome, dar respaldo ao nosso trabalho, mas também ter um maior diálogo com a Administração, em todos os níveis, para que possamos levar à Administração as questões que ocorrem no nosso dia a dia.
Então, é isso. Precisamos dar uniformização, precisamos de criar condições de trabalho mais apropriadas. No Rio de Janeiro, por exemplo, Deputado e Senador, cumprimos as diligências com o nosso carro próprio e temos uma indenização limitada a uma quilometragem, que, no caso nosso, é de 1.000km. Se passarmos de 1.000km, não somos indenizados. Essa situação já percorre mais de dez anos, vimos brigando por isso e, infelizmente, não temos tido a atenção devida em relação a essa situação. Muitas vezes, mandados deixam de ser cumpridos, porque temos esse tipo de limitação. Esse é só um exemplo que trago à tona.
Então, é isso. Temos vários desafios. Além disso, temos a questão das PECs que estão no Senado, que estão no Congresso, que são fundamentais para permitir que haja valorização do serviço público de uma forma geral. Queríamos trazer esse debate aqui.
Eu agradeço a oportunidade e acho que, a partir de agora, temos que começar um caminho. Quero ouvir o que os colegas têm a dizer também para somar.
Espero que possamos hoje, neste dia, ter um bom debate e trazer essa questão à sociedade, para que possamos ter um melhor diálogo com a Administração nacional e estadual.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Flávio Sueth Nunes, que falou pela Assemperj.
Já está aqui na mesa conosco o nosso amigo e Deputado Federal Chico Alencar, que vai também, enfim, discorrer sobre o tema "A instituição do dia nacional do oficial do Ministério Público" e todo o seu desdobramento, como você colocou muito bem.
De imediato, passo a palavra ao Dr. Marcos Ronaldo de Araujo, Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional (Agempu).
O SR. MARCOS RONALDO FREIRE DE ARAUJO - O.k. Obrigado.
Bom dia a todos.
Eu inicialmente gostaria de agradecer o convite feito pelo Presidente Enrique à nossa entidade, Agempu. Gostaria também de cumprimentar todos, o plenário e a Mesa, nas pessoas do Senador Paulo Paim e Deputado Chico Alencar.
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Quero dizer que pessoalmente, sinceramente, é uma honra muito grande para mim estar nesta Mesa com todos aqui, em especial com o Senador Paulo Paim e com o Deputado Chico Alencar, em virtude do histórico de atuação das nossas entidades, no caso MPU, em várias situações em que sempre pudemos contar com o apoio aqui, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado, tanto do Deputado Chico Alencar, quanto do Senador Paulo Paim.
Também aproveito a oportunidade, não poderia deixar de fazer esse registro, para parabenizá-los pela coerência da atuação. Acho que são dois mandatos fundamentais para o Brasil, para a população em geral, pela coerência de atuação e independência. Eu, particularmente, ao longo desses 11 anos em que estou no Ministério Público da União, sempre envolvido com, em alguns momentos, associação, às vezes, sindicato, sou testemunha dessa atuação independente e em defesa, no nosso caso, dos interesses dos servidores.
Feito esse registro, eu tentarei ser maximamente objetivo. Para isso, eu vou dividir a minha fala em dois momentos. No primeiro momento, eu vou falar um pouco sobre a nossa associação, a Agempu, e, para finalizar, no segundo momento, vou falar realmente sobre o cerne da discussão aqui, que é a questão da data, a criação dessa data nacional, do dia do oficial do Ministério Público, e dizer por que nós, como Diretor Jurídico da Agempu, defendemos a instituição dessa data no calendário.
Também acho que é válido registrarmos a questão que o Senador Paulo Paim falou no início aqui das incertezas da conjuntura nacional. Do nosso ponto de vista, essas incertezas contribuíram - e vamos vendo os efeitos das coisas -, de forma negativa, para a mobilização do evento, porque o Presidente Enrique ficou no sentido da incerteza de que haveria ou não atividade. Ele nos contactou e fizemos o possível, mas o tempo de divulgação ficou muito curto.
Ainda assim, acho que o evento é da maior importância, tanto do ponto de vista qualitativo quanto do ponto de vista quantitativo. Vieram colegas com muita experiência, colega aqui também da Fenassojaf, com muita experiência na atuação. É um povo que representa uma quantidade grande de servidores, seja no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, seja no âmbito do Ministério Público da União, o nosso caso, seja também no âmbito do Judiciário Federal, que é o caso aqui da Fenassojaf, uma associação que influenciou muito a atuação, inclusive, da nossa entidade de classe, a Agempu, que foi criada em 2006, no sentido de termos uma discussão mais pormenorizada e mais específica das atribuições e também das demandas rotineiras dos servidores que atuavam na área de segurança e transporte no Ministério Público da União.
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É uma longa história, e nós, em meio a essa conjuntura toda, em meio a todas as dificuldades, temos conseguido avançar, diria até que bastante em várias questões internas e em algumas questões de caráter mais sindical, com as reivindicações da base por remuneração, melhores condições de trabalho, reconhecimento da casa, etc. E é uma luta árdua que vemos que é constante e praticamente infinita e assim que tem que ser. A gente vai atuando, fazendo a leitura conjuntural, procurando os espaços, tentando orientar a base também, para que não fique só naquela questão interna e esqueça de que, no final da história, o que conta é o atendimento que a gente faz ao cidadão brasileiro. Esse, eu acho o ponto fundamental - e aí já adentrando no segundo momento da minha fala, que é a importância da criação desse dia e dessa padronização.
Em relação a tudo que foi falado aqui muito bem pelo Presidente Enrique, acho que a questão de termos uma padronização - acho que é a luta da Fenassojaf, o Geraldo deve falar um pouco daqui a pouco sobre isso -, da nomenclatura dessas pessoas que atuam junto à comunidade, como é o caso do oficial de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário e do oficial do Ministério Público, oficial de diligências do Ministério Público, é você poder, em nível nacional, chegar a qualquer comunidade ou a qualquer lugar que seja, para atendimento, levar alguma diligência ao público, ter essa padronização e clareza quando se faz a interlocução para que a pessoa saiba, rapidamente, com quem ela está falando e mais ou menos do que se trata.
Então, acho que essa falta de padronização acarreta uma dificuldade de comunicação mesmo e que, muitas vezes, atrapalha, acho que até aumenta o nível de insegurança nas diligências que são feitas pelos oficiais. Aqui, no âmbito do Ministério Público da União, temos uma situação que é muito parecida no que se refere a atribuições e rotinas dos colegas que trabalham no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. E, no âmbito do Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Trabalho, temos uma situação que é um pouco mais diferente das rotinas do oficial de diligências, porque aqui o Ministério Público do DF tem uma atuação que é, obviamente, similar à atuação dos Ministérios Públicos estaduais.
É uma discussão importante. Acho, no que se refere à nossa associação, declaramos aqui o nosso apoio à ideia, acho que é muito bem-vinda.
E, além de tudo que foi falado aqui, acho que essa questão de facilitar essa interlocução entre o agente do Estado, que vai levar uma notificação, como exemplo, para um cidadão que está muitas vezes respondendo alguma coisa, ter essa clareza de falar para ele que você é oficial, seja oficial Justiça ou oficial de diligência do Ministério Público, penso que isso facilita muita coisa nessa comunicação. Você vai chegar a um local desse, falar que você é analista de diligências e não sei o quê, técnico de... Acho que isso não contribui muito para a eficiência do serviço público, no que se refere a essas diligências.
Bom, eu vou, já concluindo...
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS RONALDO FREIRE DE ARAUJO - ... a minha fala, mais uma vez agradecer o convite feito pelo Presidente Enrique, dizer que muito nos honra realmente estar aqui e, sobretudo, em companhia aqui do Senador Paulo Paim e do Deputado Chico Alencar.
Então, agradeço a atenção de todos. São essas as considerações da Agempu.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Marcos Ronaldo de Araujo, falou pela Agempu.
Agora, Dr. Gerardo Alves Lima Filho, Oficial de Justiça Avaliador Federal, representante da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
O SR. GERARDO ALVES LIMA FILHO - Cumprimento os presentes, cumprimento a Mesa, Senador Paulo Paim, Deputado Chico Alencar, entre os demais aqui, o Enrique, que nos honrou com esse convite.
Aliás, o Senador Paulo Paim nos acompanha diuturnamente nessa luta em prol da classe trabalhadora. Ontem, quero agradecer mais uma vez, o Senador Paulo Paim conseguiu uma reunião para as centrais sindicais, fiz parte dessa reunião, confederações, federações, sindicatos do Brasil inteiro, na luta contra a PEC 55, contra a reforma da Previdência, contra a terceirização, contra a sustação da NR-12...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem lembrado, conseguimos dar mais um tempo. Cada dia aqui é uma agonia.
O SR. GERARDO ALVES LIMA FILHO - Então, o Senador Paulo Paim nos acompanha diariamente nessa luta, sempre com combatividade. É muito importante para a classe trabalhadora.
Aliás, a gente falando aqui da criação do dia nacional do oficial do Ministério Público. O Dia Nacional do Oficial de Justiça, oficialmente, foi criado pela Lei nº 3.157, de 2015, o dia 25 de março, e o projeto foi de autoria do Senador Paulo Paim. Então, é o talismã, com certeza também vai dar certo aqui a criação, essa importante criação do dia nacional do oficial do Ministério Público também, partindo desta audiência pública.
E como foi ressaltado aqui, é algo muito importante, é simbólico, muito mais do que a mera criação para a classe, é uma demonstração para a sociedade de que essa função existe, de que essa função é necessária, de que ela é relevante, de que ela tem que ter uma estrutura, uma organização, e se impõe para os órgãos públicos, para todo o Ministério Público, que institua a obrigatoriedade de criar essa estrutura.
Fiquei muito feliz pelo convite, também, para estar aqui. Primeiro, na qualidade de oficial Justiça, sempre trabalhei em parceria com as pessoas aqui no MPDFT, a gente não tem essa estrutura, o cargo, com essa nomenclatura, mas existem pessoas que desempenham essas funções, a gente sempre trabalhou em parceria.
Sou o Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal e aqui estou representando a Fenassojaf - Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, uma entidade muito importante para organizar também a luta dos oficiais de Justiça.
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Fiquei ainda mais feliz pelo convite porque também sou coordenador da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União), 140 mil servidores na base. A gente representa 30 sindicatos no País inteiro, incluindo os servidores do Ministério Público da União. Então, a gente também tem um interesse direto que ocorra essa criação e que sejam valorizados os colegas do Ministério Público da União que desempenham essas funções.
O fato é que não se conhecem ainda todas as dificuldades de quem realiza atos de natureza externa e, muitas vezes, até atos constritivos. Há uma insatisfação das pessoas, há uma desconfiança, há um grau de risco. Então, há uma incompreensão com relação a esse tipo de atividade. Os oficiais de Justiça experimentam isso ainda hoje. Por exemplo, os oficiais de Justiça federais não recebem adicional de periculosidade, só para citar uma dificuldade, um exemplo, apesar de o rol de crimes praticados contra oficiais de Justiça ser muito extenso - aliás, incluindo casos de homicídio.
Não precisa ir muito longe. Este ano, completou dez anos, aqui no Distrito Federal, o assassinato da oficiala Terezinha, cumprindo um mandado, cumprindo uma ordem judicial na Circunscrição Judiciária de Samambaia. Ainda hoje machuca lembrar da colega, que estava no desempenho das suas atribuições e teve a sua vida ceifada. A gente poderia citar inúmeros casos. Há dois anos, ocorreu o assassinato do oficial Francisco Ladislau, do TRT do Rio de Janeiro.
Então, esse tipo de atividade de natureza externa é extremamente perigoso e envolve uma série de particularidades que fogem muito do dia a dia de quem desempenha as suas atividades dentro de gabinete, dentro de escritório, com segurança. É claro que há outras dificuldades, naturalmente, mas a gente tem que destacar a necessidade de valorização dos colegas, dos servidores que vão para a rua, que são o braço, que proporcionam a materialização seja da decisão judicial, seja das necessidades ali próprias da atividade desenvolvida pelo Ministério Público.
Então, há essa necessidade de avançar com relação à estrutura desse cargo, com todos seus consectários legais. Então, por exemplo, a gente pode trabalhar em parceria - os oficiais de Justiça com o oficial do Ministério Público -, porque a atividade é muito próxima, muito parecida. As dificuldades experimentadas são as mesmas. Então, os pleitos antigos dos oficiais de Justiça precisam ser estendidos também para os oficiais do Ministério Público, como, por exemplo, a questão da aposentadoria especial, mesmo em um período em que a reforma da Previdência vem com uma série de restrições, mas a gente tem que continuar essa luta para aposentadoria especial dos oficiais de Justiça e, naturalmente, dos oficiais do Ministério Público. Há a questão da indenização de transporte. O colega citou a situação de um limite de 1.000km. Os oficiais de Justiça já têm uma série de dificuldades. E a gente percebe que os oficiais do Ministério Público já experimentam essas mesmas dificuldades. Enfim, os temas são muito próximos. É importante essa aproximação da nossa parte, da questão da representatividade mesmo por parte da Fenassojaf. Podem ter a certeza de que haverá esse interesse de diálogo, de valorização também dos oficiais do Ministério Público.
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E a Audiência Pública é importante para nós dialogarmos. Em que pese não termos conseguido trazer tanta gente aqui, hoje, as pessoas que aqui compareceram têm uma representatividade muito significativa.
Então, essa luta só tende a crescer, a aumentar, a se intensificar. E aí, com a criação do cargo de Oficial do Ministério Público nos vários Estados, isso é relevante, e também no âmbito da União, do Ministério Público da União, do MPU.
Essa questão também de aproximar os oficiais de Justiça dos oficiais do Ministério Público vai ser importante para passarmos a experiência que já temos nesses pleitos. Aliás, um pleito que está bem próximo de ser apreciado agora é o do porte de arma dos oficiais de Justiça e que, certamente, daqui a pouco, vai ser necessário também para os oficiais do Ministério Público.
Enfim, não vou me alongar.
É só para dizer da satisfação de estarmos aqui participando deste momento extremamente relevante, que é um primeiro passo em torno da valorização. O Ministério Público da União também precisa da criação desse cargo específico se valendo também dessa experiência acumulada das atividades de oficial de Justiça.
Inclusive, quando veio a Lei nº 11.416, que trata atualmente dos vários cargos dos servidores do Poder Judiciário da União, colocou-se apenas a nomenclatura do cargo do oficial de Justiça. O cargo, na verdade, chamou-se Analista Judiciário - Execução de Mandados. Nós, naturalmente, criticamos essa nomenclatura, que é uma nomenclatura que não se ajusta com a legislação processual civil, com a legislação processual penal. A sociedade não conhece, não sabe o que é Analista Judiciário Execução de Mandados. Mas oficial de Justiça toda a sociedade sabe quem é ou qual é o papel a ser desempenhado em prol do bem comum, em prol da Justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. GERARDO ALVES LIMA FILHO - Não me alongo mais.
Agradeço a oportunidade aqui. Faço votos de que essa ideia se fortaleça com a criação e a valorização dos oficiais do Ministério Público.
Devolvo a palavra ao Presidente da Mesa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Gerardo Alves Lima Filho, que falou como Oficial de Justiça Avaliador Federal, representante da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Ele lembrou do projeto dos oficiais de Justiça. Eu fico muito feliz pela lembrança. É um projeto que nós encaminhamos e já é lei.
Estamos aqui conversando, eu e o Deputado Chico Alencar, que vai falar agora, para darmos os encaminhamentos finais, logo após a fala dele.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Bom dia a todas, em minoria aqui, mas não na sociedade, e a todos!
Esta audiência é reveladora do caráter democrático, radical, no sentido mais pleno da palavra, do mandato do Senador Paulo Paim. Eu confesso que raramente vi uma audiência pública para se elaborar um projeto de efeméride, de data. No momento, a gente recebe a demanda e já apresenta o projeto.
O que esta audiência revela, na concepção do mandato do querido companheiro Paim de tantas lutas? Que a data não é uma simples data, não é para se ter um registro no calendário.
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Eu estou lá relatando a transformação em feriado nacional do Dia de Zumbi dos Palmares, Dia Nacional da Consciência Negra, que já é feriado em mais de 300 Municípios brasileiros, mas ainda não é uma data nacional. E claro que quem relata uma matéria dessa aparentemente meramente decorativa sofre legítimas pressões.
Eu acho que hoje há pressões inerentes a um mandato público que se exerce, ainda mais parlamentar, de tudo quanto é lado. Claro que as associações comerciais e industriais já estão ali no meu pé, para dizer que não pode haver mais um feriado. Por outro lado, as entidades dessa nossa identidade negra inequívoca - aliás, aqui os dois Parlamentares têm essa ascendência -, elas também demandam.
Então, em torno de uma data cívica ou de um registro no calendário, há muito mais questões importantíssimas. E a audiência já revelou - pelo que pude ouvir, do Dr. Enrique eu não estava aqui ainda, mas do Marcos, do Geraldo e do Flávio - elementos que a mim me ajudaram bastante no entendimento das funções, até mesmo a mais conhecida do oficial de Justiça, mas também do oficial do Ministério Público, que, pelo o que soube aqui, agora - vivendo e aprendendo -, não tem nem a denominação unificada nacionalmente. E isso é ruim, é claro; acaba sendo uma desvalorização da identidade da função.
Então, além da importância da audiência pública, e eu apenas informo, como eu sou membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, há um risco de se apresentar, ainda hoje, lá o relatório pronto do projeto de reforma tributária. Que agilidade! Faz a gente até achar que isso foi elaborado lá no Executivo. E um conterrâneo seu, um Deputado gaúcho muito amigo dos ruralistas, é que está relatando. (Risos.)
Então, a gente está lá, já existe um grupo de Parlamentares para evitar esse atropelo. É próprio do Parlamento fazer um bom debate.
Previdência...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO ALENCAR - Eu falei o quê?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tributária.
O SR. CHICO ALENCAR - É porque eu acho que a tributária é que é importante. Muito mais importante! Desculpe-me. (Risos.)
Obrigado, Paim.
Então, eu tenho pouco tempo aqui, mas quero ouvir um pouco também os outros colegas que aqui estão.
Apenas adiantaria o seguinte: eu entendo que o oficial, seja o da Justiça, seja o do Ministério Público, guardadas as diferenças de função, ele é a concretização da função judiciária ou da função do Parquet, do Ministério Público, é a efetivação. Está lá na Bíblia: "A fé sem obras é vã."
Mais do que o discurso - e nós Parlamentares somos especializados nisso -, o que conta é a ação prática; mais do que a decisão, às vezes, cômoda até, no gabinete, que precisa ser tomada, a sua execução é que é fundamental; mais do que a tese, você, às vezes, lidar com a antítese, ou seja, você elabora a partir de uma compreensão, de análise dos autos de todo o arrazoado que lhe chegou, as denúncias, você toma uma decisão.
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Agora, a antítese está em geral em quem é atingido por aquela decisão. E aí eu sei, e eu já vivi muito isso do lado de cá, da antítese, lá no Rio de Janeiro eu fui presidente de uma associação de moradores do meu bairro e depois, da Federação das Associações de Moradores. Lá nos anos 1980, ainda havia estertores fortes do regime muito autoritário, e volta e meia eu estava lá, do lado de moradores pobres - não eram intimados os ricos, que, parece, têm mais força para escapar às vezes até da intimação.
Eu vi recentemente, se não me engano, Paim, foi aqui neste mesmo local - não sei, pode ser que eu estivesse sonhando -, um pobre oficial de Justiça indo a uma residência oficial, ficando lá na porta, o intimado até olhou um pouquinho para ele, mas ele não ousou ir além da sua função de tentar que se assinasse.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só não nesta sala.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Pois é, não, nesta sala, não. Depois, perambulando por aí. Eu diria que às vezes isso é até humilhante.
E eu falo dessa condição de quem já viveu bons embates com oficiais de Justiça, com uma ordem de despejo, aqueles que têm mais sensibilidade social, outros, nem tanto, mas é uma função penosa, dura, muito ingrata, muito difícil, porque às vezes você tem que ser portador de uma... Não é como o Arcanjo Gabriel, já que a gente está no tempo do Natal, que vem anunciar o messias. Mas você tem que encaminhar algo do qual você até, subjetivamente, pode discordar. Mas a impessoalidade, princípio constitucional, tem que estar presente nisso. Agora, não a insensibilidade, é óbvio.
Então eu diria que vocês fazem a ponte entre a praça, a rua e o palácio das decisões, da nossa hierarquia judicial, do Ministério Público, de todas as instâncias da nossa República. Portanto, é uma função superimportante, que precisa ser valorizada, precisa ser reconhecida inclusive. Não adianta termos o dia nacional do oficial do Ministério Público se fica perdido ali, mais uma data cívica. E a gente apanha. Eu já ouvi, porque eu apresentei, por exemplo, projetos vários, como o dia nacional do teatro do oprimido, que é uma iniciativa de reconhecimento internacional do ex-teatrólogo e ex-Vereador do Rio, Augusto Boal. E logo sai notinha dizendo: "Vocês não têm mais nada que fazer, não? Ficar criando datinha?" Quando é feriado, então, aí o bicho pega, a situação fica difícil.
E eu acho que realmente a gente não precisa, e nem é isso que se está propondo, de feriados e feriados, feriados. Agora, precisamos viver os feriados. Quem dera se no dia da Proclamação da República, que foi o último feriado nacional, nós tivéssemos eventos para que a consciência republicana, tão precária neste País, tivesse mais força, mais alento.
Portanto, eu estou aqui para ouvir, neste tempo que me resta, mais dados. Faço já, até para todos vocês, algumas indagações: se têm já um dia proposto - eu não vi o arrazoado, o Senador Paim vai me enviar -, a razão dessa data e também se é interessante a gente, inclusive na justificação - essa é a palavra, eu sempre achei que fosse justificativa. Nem o Dr. Mozart conseguiu me explicar por que é que o certo é justificação. Assim como ele sempre falava: "Olha, vocês não estão protocolando nada, estão protocolizando." Bom, detalhes do vernáculo.
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De qualquer forma, na justificação, é importante que coloquemos que é uma categoria importante por tais e tais razões e que demanda tal e tal reconhecimento concreto nas condições de trabalho. É um absurdo você não ter como exercer a sua função além de 1.000km da sede onde a decisão foi exarada. E outras questões mais. Então, é muito importante.
Eu estou inteiramente à disposição, já me comprometendo aqui, combinamos rapidamente, a que a matéria tramitará também na Câmara dos Deputados.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Esse é o Deputado Chico Alencar, Deputado Federal, que estabelece conosco sempre uma grande parceria. Quando eu preciso alavancar um projeto lá, não preciso nem falar com ele; se o projeto é de nossa autoria e vai para o plenário, ele defende - é meio que automático. Eu não vou mentir que eu ligo para ele toda hora, pois eu não ligo, não. "De quem é o projeto? É do Paim. Então, vamos olhar com carinho". Eu tenho certeza absoluta disso. Até para agilizar, às vezes, apresentamos nas duas Casas. Apresenta lá e apresenta aqui. Começa o debate. Ao primeiro que é aprovado, o outro é apensado, e toca a bala. Se precisar, faremos isso também, mediante entendimento já.
Pediram uma palavra no plenário, mas, primeiro, registro a presença de Daniel Saulnier de Pierrelevee. Está certo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meio que adivinhei aqui, fui por instinto.
Ele é o Coordenador Executivo da Fenamp (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais). Seja bem-vindo.
Pediu a palavra - a quem vamos passar neste momento - o Dr. Marcus Periks Barbosa Krause, oficial do Ministério Público do Maranhão. Tem cinco minutos para cada companheiro do plenário.
O SR. MARCUS PERIKS BARBOSA KRAUSE - Bom dia a todos, colegas da Mesa, Senador, Deputado Chico Alencar, demais colegas.
Eu tenho, na verdade, 17 anos de serviços prestados ao Ministério Público. Ingressei no Ministério Público em 1999, na época, com a denominação de oficial de promotoria. No Maranhão, antes tínhamos essa nomenclatura, e mudaram, depois, recentemente, para técnico ministerial - execução de mandados. Até terminarmos de dizer o nome para a pessoa, quando vai notificar, a pessoa até já esqueceu. O que é isso mesmo? Então, é uma coisa que é realmente muito complicada. Isso é um anseio nosso, de todos os servidores do Maranhão, com certeza.
Eu também represento aqui o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, sou Secretário-Geral do Sindsemp-MA, estou aqui também representando o sindicato. Inclusive, o sindicato protocolizou recentemente o pedido junto ao MP do Maranhão da regulamentação das atividades do executor de mandados e também pediu a mudança da nomenclatura para oficial do Ministério do Público. Foi solicitado - tenho até aqui cópia desse pedido -, justamente atendendo a esses anseios dos colegas, que sempre buscaram essa questão.
Como eu já disse, eu tenho 17 anos e, nesses 17 anos, eu já vivenciei muitas coisas, muitas situações. Quando eu ingressei no Ministério Público, não havia uma estrutura mínima para o desempenho das nossas atividades. Eu cheguei a fazer - só um exemplo - notificações em povoados que integram a Comarca de Pedreiras em cima de um caminhão de leite. Parece até piada. Na época, o Ministério Público não tinha carro, não tinha moto, não tinha veículo oficial para os oficiais. Então, o promotor dava aquela notificação e dizia: "Você se vira. Vá entregar esta notificação."
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E tínhamos que nos virar, porque, senão, se nós não entregássemos, éramos penalizados, sofríamos procedimentos administrativos. Então, uma vez, eu me lembro muito bem desta ocasião, fiquei na beira da pista, a estrada carroçal ainda, na verdade, a MA-381. Ali passou um caminhão com aqueles galões grandes de leite - quem é do interior sabe muito bem -, aí dei com a mão e... O único jeito que tinha: montei em cima dos galões de leite e foi entregar a notificação para um cidadão nessa área.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Mas pelo menos o inspirou. Você chegou ao notificado e falou: "Não adianta chorar o leite derramado." (Risos.)
O SR. MARCUS PERIKS BARBOSA KRAUSE - Não adianta. Pois é.
Nós já vivemos muitas situações, justamente por falta dessa valorização do cargo.
Já sofri muitas ameaças. Inclusive, tenho aqui a cópia de um documento em que eu relatei para o Procurador-Geral de Justiça em período eleitoral, porque nós trabalhamos em período eleitoral sem ganhar nenhuma gratificação, gratuitamente. Sofremos ameaças, porque, quando você fiscaliza alguma coisa e encontra alguma irregularidade, a pessoa, às vezes, não entende e acha que estamos perseguindo, acha que fui eu que fui atrás e tal. Sofri uma ameaça e tive que relatar. Tenho também este documento aqui relatando ao Procurador-Geral, pedindo providência, pedindo proteção para mim e para minha família, porque eu sofri ameaças por uma questão de identificação eleitoral. Nós somos enviados para fiscalizar alguma coisa e aí, se constatamos, sofremos essas situações.
Tudo isso é a importância do cargo ter realmente essa valorização.
Por último, eu trouxe também uma proposição - como também uma proposta do dia - em relação à colega nossa Ana Lilia Bandeira, que faleceu no dia 21 de outubro do ano de 2008. Ela era oficial do Ministério Público e sofreu um acidente de trânsito quando ela se deslocava do local do trabalho para sua casa - ela morava em uma cidade e trabalhava em outra. Ela, outra colega do Ministério Público e mais outros servidores do TJ vinham nessa van, que era somente dos servidores da Justiça. Essa van vitimou seis pessoas que morreram nesse dia. Ela era um oficial do Ministério Público, uma colega muito prestativa. Ela, inclusive, contribuiu com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público pedindo a jornada...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS PERIKS BARBOSA KRAUSE - ... de 30 horas semanais. Fomos atendidos, juntamente com o Sindicato. Hoje, nós temos essa jornada de 30 horas semanais. Ela participou disso, era uma servidora ativa. Ela morreu no dia 21 de outubro de 2008, vítima de um acidente de trânsito quando vinha justamente do seu trabalho para casa. Então, trazemos como proposta também essa data. Como o Enrique já disse, já há uma proposta, mas também trago essa data como uma proposta. Tenho aqui também - posso até entregar - o relato de vida da colega. Não há como eu ler aqui pelo tempo, mas há todo o relato de vida, o histórico do que ela fez. Eu trouxe isso e quero disponibilizar à Mesa para poder analisar. Fica essa proposta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode dividir com os colegas aí. Se eles entenderem que deve ser lido, podem ler à mesa, se necessário for.
Passamos a palavra ao Joacy Pinheiro Coelho Sobrinho, oficial do Ministério Público do Maranhão e Diretor da Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público do Estado do Maranhão.
O SR. JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO - Bom dia a todos, nobre Senador, nobre Deputado, colegas oficiais do Distrito Federal e dos demais Estados, colegas da Associação.
Eu vou ser breve, porque nós somos objetivos aqui no sentido de demonstrar, relatando alguns exemplos, a importância que é termos a nomenclatura de oficial do Ministério Público.
Eu fui contatado pelo Enrique, que me falou a respeito da Anacomp.
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Eu, de imediato, fiquei extremamente feliz e ingressei na Associação, porque foi a primeira vez que me alguém me disse: "Nós estamos criando um órgão que vai tratar exclusivamente das atividades externas que o servidor do MP, imbuído de executar mandados, realiza". Então, é importante registrar que a Anacomp é a primeira entidade que busca, objetivamente, melhorar, reconhecer os demais fatores em relação ao oficial do Ministério Público. Então, isso foi a primeira coisa que me deixou bastante satisfeito em relação a iniciar esse caminho.
Como todos sabem, o Maranhão é um Estado que tem extrema necessidade social de uma série de fatores. E nós estamos na rua diariamente. Nós somos oito oficiais do Ministério Público que atendemos a 125 Promotorias de Justiça na Comarca de São Luís. Em média, nós realizamos 1.300 diligências por ano, mais ou menos. Em números, isso não quer dizer muita coisa, porque, às vezes, uma diligência em uma comunidade que tem um certo grau de risco vale por... Não tem como mensurar. Você faz duas diligências, às vezes, em uma manhã inteira, devido ao grau de dificuldade, devido a você não encontrar a pessoa e, principalmente - o que eu queria enfatizar mais -, devido à necessidade de se levar à sociedade, à comunidade... Eu acho que este é o fim de todas as instituições republicanas: melhorar a vida do cidadão. Então, nós temos que sentar na casa das pessoas... Primeiro, dizer que nós não somos oficiais de Justiça. Todos os dias, eu estou na rua e eu tenho que explicar: "Não, eu não sou oficial de Justiça. Existe o Judiciário, existe o Ministério Público. Neste caso, alguém da sua família" - às vezes, eu não encontro a pessoa - "recorreu lá à Promotoria da Saúde por um leito de UTI, e estou vindo aqui trazer isso, porque é obrigação do promotor mostrar o que ele fez. Eu vou voltar aqui várias vezes para você acompanhar o procedimento". Há notícia de fato, há vários níveis de procedimento. E a pessoa, às vezes, fala: "Ah, meu filho, eu também estou com outro problema. Eu preciso que alguém veja esse esgoto que está a céu aberto. Como é que eu faço? Eu recorro a quem?" Parece que a comunidade... E isso é todos os dias, não é demagogia, todos os dias, eu tenho que explicar... Ontem, eu estava na rua, cumprindo uma diligência, e um policial militar queria saber como ele fazia para tentar resolver o problema do prédio dele que estava rachando, onde é que ele ia, porque a Caixa Econômica não resolveu, ninguém resolveu. Aí eu tive que explicar tudo para ele.
Além dessa questão da nomenclatura, nós temos a questão institucional, porque a sociedade, a comunidade também não tem conhecimento de como ela pode recorrer a esse importante órgão, que acaba preenchendo as lacunas deixadas por outras instituições...
(Soa a campainha.)
O SR. JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO - ... que não conseguem resolver.
Para encerrar, o nome oficial do Ministério Público vem exatamente dar início a essa unificação. Acima de tudo, o que nós queremos, o que é importante é que, ao chegar a uma casa, não aconteça como acontece comigo. Eu digo assim para a pessoa: "Bom dia. Eu sou oficial do Ministério Público, tenho uma notificação para fulano de tal". Aí ela: "Ah, oficial de Justiça?"
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Eu digo: "Não, oficial do Ministério Público." Ele: "Está bem, vou chamar. Mamãe, chegou o oficial de Justiça." Então, parece que está incutido na mente, no inconsciente da sociedade, do povo, que só existe oficial de Justiça. Acho que aqui é como o Enrique fala: é a nossa certidão de nascimento.
Eu gostaria de expressar minha felicidade de poder contar com a ajuda dos Parlamentares aqui presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Joacy Pinheiro Coelho Sobrinho falou pela Anacomp.
Celso da Silveira Jr., oficial do Ministério Público do Rio Grande do Sul e Diretor Financeiro da Associação Nacional de Oficiais do Ministério Público (Anacomp).
O SR. CELSO AZEVEDO DA SILVEIRA JR. - Senhores, tenho o prazer de estar aqui neste dia. Primeiro, quero cumprimentar os nobres membros da bancada, Senador Paulo Paim, Deputado Chico Alencar e os demais membros da mesa, colegas oficiais, serventuários.
Eu não quero me tornar enfadonho porque acho que tudo foi exposto brilhantemente pela Mesa, pelos colegas aqui. Só quero repisar um ponto que eu acho importante reforçar, que é a questão da valorização não só da sociedade, que deve nos ter como oficial do Ministério Público, mas também da instituição Ministério Público, é ela nos ver como o longa manus de fato, aquele que vai no local trabalhar, efetuar, de fato, o serviço da promotoria, nos dando atribuições que possamos cumprir. Como o colega Flávio falou, a respeito do combustível, não tem suficiente para podermos trabalhar. Um fato grave que eu reporto é a questão de o oficial no Rio de Janeiro não dispor de risco de vida. Isso é grave e acho que é notório, todo mundo sabe. Quem reside no Rio de Janeiro sabe da situação conflagrada que é o Estado do Rio, e os oficiais lá não dispõem de percentual de risco de vida. Isso para mim é um absurdo, como em diversas outras atividades a gente não é reconhecido pela própria instituição Ministério Público.
Então, eu acho de extrema importância essa data do dia do oficial do Ministério Público, para ter o reconhecimento não só da sociedade como também do órgão ao qual a gente se reporta, para que ele nos valorize mais e a gente possa cumprir a nossa função final, que é também auxiliar a sociedade.
Era isso, pessoal.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Celso da Silveira Jr., oficial do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que falou pela Anacomp.
Agora, Moacir Kornievicz, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público (Anacomp) e Diretor Regional do Estado do Paraná.
O SR. MOACIR KORNIEVICZ DA SILVA - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos, primeiramente.
Senador Paulo Paim e Deputado Chico Alencar, eu agradeço imensamente a proposição desse dia. É muito importante para nós. De antemão, já trago um abraço muito grande do pessoal do Paraná, dos oficiais do Paraná, que eu represento também. No próximo dia 10, eu assumo a Assemp, do Paraná, que é a associação de todos os servidores, não só dos oficiais. Eu também vou representar esses servidores.
Depois de tanta explanação aqui, o Deputado Chico Alencar dizendo que não conhecia o oficial do Ministério Público, não conhecia as atividades, eu tenho pouco a falar, mas eu vou tentar ser bem objetivo.
Eu estou há 11 anos no Ministério Público do Paraná, e lá o nosso cargo chama-se oficial de promotoria. Embora ele tenha atividades de diligências, ele não é muito utilizado, para não gerar, talvez, esse pagamento de diligências externas, que têm um risco de vida. Então, é uma política do Estado do Paraná, da procuradoria de lá.
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Eu tenho vivenciado o dia a dia dos colegas, e eu acho que é o ponto mais importante deste dia, desta audiência. A criação do dia não é uma mera data, como o Deputado Chico Alencar expôs, mas em busca de uma só palavra - digamos assim -, que seria o respeito. Diariamente, recebo questões de assédio - "não, não vamos cumprir", "por que não vai cumprir?" Eu fico muito entristecido com isso. Meus colegas relatam isso. Talvez, agora, à frente da Associação Estadual, eu tenha esse acesso mais direto à Procuradoria, para debater essas questões de respeito ao cargo.
A política remuneratória é inadequada. O Enrique relatou que há técnicos, oficiais, que recebem como nível superior, e a maioria é nível médio, mas também existe nível fundamental, para pagar pouco, para ter uma remuneração diferenciada. Vamos colocar ali essa política remuneratória. Então, vamos padronizar essa política remuneratória através dessa data importante que estamos discutindo aqui, que é o dia do oficial do Ministério Público, para abranger esse respeito de que a gente tanto precisa.
(Soa a campainha.)
O SR. MOACIR KORNIEVICZ - Só para registro, eu agradeço a oportunidade do Enrique. Eu não sei até hoje como ele me achou no Paraná, mas eu sei a importância de fazer parte da Anacomp hoje. Eu espero representar muito bem meus colegas lá no Paraná.
Muito obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Moacir Kornievicz da Silva, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público (Anacomp).
Agora, Daniel Saulnier - esse nome aqui vai longe - de Pierrelevee, Coordenador Executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp).
O SR. DANIEL SAULNIER DE PIERRELEVEE - Bom dia a todos! Primeiramente: fora, Temer! Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, do Deputado Federal Chico Alencar, do companheiro Enrique, dos demais companheiros também.
Esta audiência pública é bastante importante, uma vez que nós estamos falando de um cargo que também é muito importante dentro do Ministério Público, que é o cargo de oficial de promotoria, ou oficial do Ministério Público, por assim dizer.
A gente acaba chegando a essa situação porque não há uma unificação dessa nomenclatura. No Estado de Goiás, são oficiais de promotoria; em outros Estados, como no Estado do Maranhão, é técnico de execução de mandatos, e por aí vai. Eu sou diretor do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, nosso Sindsemp. Estou aqui com o companheiro, também, que é nosso parceiro de lutas, oficial de promotoria, e também Coordenador Executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais, a Fenamp, que hoje congrega cerca de vinte entidades filiadas.
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No nosso Estado de Goiás, embora eu não seja oficial, mas também desempenhe ad hoc essa função muitas vezes, nós temos uma realidade um tanto peculiar e distinta. Eu me recordo muito bem que no ano de 2013 - tanto o Senador quanto o Deputado vão recordar -, havia uma tramitação da PEC 37, aqui na Câmara dos Deputados. Essa PEC limitava o poder de investigação do Ministério Público. No entanto, houve um movimento corporativista por parte da instituição e dos membros que compõem a instituição para que aquela PEC fosse derrubada, mas o que nós vemos hoje, na realidade, é que 99% da atividade de investigação do Ministério Público é delegada aos delegados de polícia. O mais comum é você ver um despacho ao delegado, ao defensor, ao isso, ao aquilo; 1% se investiga, e é 1% altamente seletivo, então acaba tendo essa realidade.
Dentro dessa questão da investigação, nós vamos chegar ao oficial, porque embora quem tenha que investigar seja o promotor de Justiça, quem faz todo o procedimento de investigação é o oficial. Muitas vezes, cobra-se do oficial que ele lavre uma certidão circunstanciada, que no Estado de Goiás, na nossa lei própria, não é atribuição do oficial, mas todo o processo de investigação, de colher provas, de fazer todo o levantamento, quem tem que fazer é o oficial de promotoria, e não há o reconhecimento no desempenho dessa função. Muitas vezes, é relegado ao oficial de promotoria por parte dos membros dessa instituição - promotores e procuradores - de colocar apenas o oficial como se fosse um mero office-boy ou como se fosse um mero estafeta, quando na verdade não é, quando na verdade é aquele que desempenha as atribuições com muito louvor, com muito sacrifício dentro da instituição. Nós estamos falando de atividade investigativa dentro do Ministério Público em locais onde só há um servidor, muitas vezes um técnico administrativo, e um oficial. Muitas vezes, o promotor sequer põe os pés naquela comarca, e quem está ali desempenhando a atividade, representando o Ministério Público, são esses servidores.
Como o colega falou, muitas demandas levadas ao Ministério Público são levadas através do oficial de promotoria, porque é esse que está em contato diretamente com a população. É esse que está diariamente fora das quatro paredes do Ministério Público, fora do gabinete, fora da poltrona confortável, e está lá em contato com a população, muitas vezes. Na realidade da minha cidade, vizinha ao Distrito Federal, que é a cidade do Novo Gama, eu tenho um colega que é oficial de promotoria e eu o vejo diariamente trazendo demandas da população ao Ministério Público, porque foi lá. Isso prova o quão diligente é o servidor em colher essas demandas na rua, junto à população, trazendo-as ao órgão, porque o promotor de Justiça não vai lá, não sai do gabinete. Quem sai é o oficial. É esse que está lá fora, é esse que está tomando conhecimento dessas demandas e trazendo-as ao Ministério Público.
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Eu quero encerrar, mas antes gostaria de pedir o apoio tanto ao Deputado Chico Alencar quanto ao Senador Paulo Paim. Temos atualmente, tramitando lá na Câmara dos Deputados, a PEC 147, de 2015, de autoria do Deputado Vicentinho. Essa PEC assegura aos servidores o direito de votar para a escolha do procurador-geral de Justiça. Essa é uma demanda muito importante, uma vez que é um cargo de representação, mas também é um cargo de representação administrativa. Hoje apenas os membros, apenas os promotores e procuradores de Justiça podem fazer a votação para a indicação dos três nomes para a composição da lista tríplice. Pedimos o apoio à tramitação dessa PEC. Se possível, Senador Paulo Paim, nesse modelo de tramitação dupla, que V. Exª também possa apresentar também aqui no Senado Federal uma PEC semelhante à PEC 147, de 2015...
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL SAULNIER DE PIERRELEVEE - ... para que possa tramitar nas duas Casas. Onde for mais célere, que possamos conseguir a aprovação, porque é uma demanda também muito importante aos servidores a questão do direito de podermos votar na escolha da lista tríplice para procuradores-gerais.
Eu agradeço.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.
Daniel Saulnier de Pierrelevee.
Eu vou conversar com o Deputado Vicentinho sobre essa PEC. Se houver entendimento, eu pego e posso apresentar aqui com o mesmo conteúdo.
Deputado Federal Chico Alencar com a palavra.
Depois vamos para os encaminhamentos finais.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Vou ser bem breve, porque a audiência pública é mais para escutarmos.
Eu quero agradecer bastante tudo o que a Mesa e o Plenário puderam nos trazer. A mim, me enriqueceu. Saio um pouquinho menos ruim, em matéria de conhecimento, do que entrei aqui.
Quero ver, Paim, como vamos apresentar a data. É o dia nacional do oficial do Ministério Público, do oficial de Promotoria, do técnico de execução de mandados.
Vocês têm que resolver esse problema para mim.
Oficial de diligência, estou anotando aqui.
Se as condições de trabalho de vocês e a valorização fossem similares às denominações, vocês estariam muito bem.
O que é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Ah! Cada Estado tem uma denominação.
A quem compete unificar isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Conselho Nacional.
Aliás, permitam-me só outra. Estou cheio de perguntas hoje. Há um conterrâneo do Paim, chamado Mário Quintana, grande poeta, que diz o seguinte: "A resposta certa não importa nada: o essencial é que as perguntas estejam certas."
Então, por alguma razão o Presidente da Câmara lá à noite, não foi madrugada, como costuma ser, falou o seguinte: "Olhe, vamos votar logo semana que vem o preenchimento do cargo que cabe à Câmara no Conselho Nacional do Ministério Público." Só que o mandato vence em maio, junho. Uma antecedência que tem candidatura única. É claro que sempre desconfiamos quando as coisas são muito aceleradas assim. Se vocês souberem das razões dessa pressa...
Ao passo que, no Conselho Nacional de Justiça, o mandato já venceu, mas ainda não votamos lá. Há oito candidatos. O Ministério Público está tão unificado assim para ter um candidato só? Não é estranho?
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Muito bem, gente. Estou inteiramente à disposição. Vou colocar a minha equipe atenta, recebendo todo o material que o Senador já tem, ficou de me enviar e vamos avançar.
Agora, não basta apresentar projeto, não. Tem que acompanhar, pressionar, cobrar, porque, senão, ele fica engavetado lá e nunca avança.
Portanto, vamos à luta.
Parabéns e continuem firmes aí no seu trabalho, que é muito importante para o País.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputado Chico Alencar.
Então, quanto aos encaminhamentos finais, pessoal, eu já combinei um pouquinho aqui com o Enrique e com o Deputado Chico Alencar, vamos apresentar o projeto - esta audiência foi só para dar visibilidade perante a opinião pública: pela TV Senado e pela Agência Senado, falamos para todo o Brasil.
Vamos apresentar o projeto de lei para instituir o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público e a data, segundo já foi ajustado, é 22 de setembro.
Enfim, a intenção nossa é apresentar ainda esta semana.
O SR. ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ - No dia 22 de setembro de 2013, reunimo-nos em Florianópolis com vários Estados do Brasil em assembleia e, nessa data, criamos a Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público, que foi uma associação criada especificamente para padronizar a nossa atividade. Éramos sozinhos. Os gaúchos não se comunicavam com os cariocas nem com os paranaenses. Isso não é uma crítica, é apenas um comentário. É muito prático para as administrações estaduais dos MPs. Então, eles legislam como se o Paraná fosse um país. Não. Todos os oficiais do Ministério Público são brasileiros e devem ter o mesmo tratamento, ou seja, no Rio Grande do Norte, o oficial do Ministério Público é de nível superior, é analista, especialidade diligências, e no Paraná, respeitosamente ao nosso Presidente eleito da nossa associação do Paraná, o oficial do Ministério Público é de nível fundamental. Alguma está errada, porque a matéria é a mesma.
Então, foi o motivo de termos sugerido essa data.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um projeto muito simples, pessoal, inspirado no próprio projeto que apresentamos - quanto mais simples, para tramitar aqui, melhor - para os oficiais de Justiça.
Ele vai ter dois artigos. O art. 1º vai falar do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público, o art. 2º, a exemplo desse que está aqui, vai dizer que a data é 22 de setembro. Naturalmente a justificativa é a que você já passou para a consultoria, que está elaborando.
Muito bem, pessoal, mediante...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Paim, desculpe-me, mais uma perguntinha. Vamos elucidar.
Eu estive olhando as inúmeras denominações e depois a recomendação que vocês fizeram ao Conselho Nacional do Ministério Público em relação à unificação, mas, na própria recomendação, não há uma sugestão. Nós, no projeto, vamos estabelecer Dia Nacional do Oficial do Ministério Público, porque me parece que, na maioria dos Estados, a denominação é oficial de promotoria. Talvez, para a compreensão do público, não fique tão claro assim.
Então, a orientação é no sentido do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. E o Conselho tende a acatar a recomendação?
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O SR. ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ - Sr. Presidente, só um esclarecimento quanto a esse documento que eu entreguei ao Deputado Chico Alencar. É que a Anacomp já trabalha junto com o Conselho Nacional do MP para que haja uma padronização do nome do cargo, do nível de escolaridade, com atribuições feitas em lei, porque, em muitos Estados, são atos normativos, então o procurador-geral muda, do dia para a noite, uma atribuição.
Há uma resistência do próprio Conselho Nacional em padronizar, argumentando que o nome do cargo é um ato de autonomia administrativa dos MPs estaduais. Alguns conselheiros resistem um pouco, não vou citar nomes, mas um conselheiro que está com o requerimento na mão, que é o mesmo requerimento do Deputado Chico, entendeu perfeitamente a situação e está trabalhando junto ao Conselho de uma forma não como um processo normal, de você protocolar e ter relator, mas sensibilizando dessa necessidade aí.
Vamos caminhando, Senador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.
Como é um projeto simples, apresentarei ainda nesta semana e encaminharei para o nosso querido Deputado Chico Alencar, para que também apresente lá um projeto idêntico.
Cumprindo os objetivos desta nossa audiência pública, eu dou por encerrados os trabalhos.
Obrigado a todos. (Palmas.)
(Iniciada às 09 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 30 minutos.)