29/11/2016 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016

Horário	Texto com revisão

14:41 R	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Vamos iniciar os nossos trabalhos, mas antes de iniciarmos a presente sessão, gostaria de solicitar aos Srs. Parlamentares e aos demais presentes um minuto de silêncio em respeito às vítimas do acidente - na verdade, dessa tragédia ocorrida nessa madrugada - com a aeronave que transportava a delegação do time de futebol Chapecoense, bem como diversos profissionais de imprensa. Então, um minuto de silêncio, de preferência, de pé. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 744, de 2016. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Convido para assentarem-se à Mesa os seguintes convidados: Sr. Miguel Ângelo Cançado, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Sr. Gilberto Rios, Coordenador Executivo da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais; Srª Akemi Nitahara, Representante dos Trabalhadores da EBC; Srª Renata Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Srª Tereza Cruvinel, jornalista e ex-Presidente da EBC; Srª Rita Freire, jornalista e ex-Presidente do Conselho Curador da EBC; e Sr. Venício Lima, jornalista e ex-Membro do Conselho Curador da EBC. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar podem enviar comentários pelo senado.leg.br/ecidadania ou pelo 0800 612211.
14:45 R	De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado para a sua exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos - dez minutos. Na verdade, esses dez minutos são pouco, sabemos disso, mas é que, na Mesa anterior, nós tínhamos dividido: duas Mesas de seis participantes, com a ausência de um ou outro, ficaríamos com cinco participantes e daríamos aí em torno de 20 minutos. No entanto, esta Mesa tem sete participantes, a Ordem do Dia do Senado começa às 16 horas - pode haver um certo atraso, de repente, e efetivamente começar às 17 horas. Portanto, nós temos um tempo um tanto limitado, porque, uma vez iniciada a Ordem do Dia, o Presidente pede para pararem as audiências públicas e as comissões da Casa. Então, nesse sentido, nós vamos dar os dez minutos, com alguma flexibilidade, com a flexibilização de alguns minutos, para que todos possam fazer a sua exposição. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição, por três minutos, que também poderão ser flexibilizados. Agradeço aqui a presença do Senador Paulo Rocha, da Deputada Federal Ângela e do nosso Senador Relator Lasier Martins, da nossa queridíssima Deputada Erundina, que com a sua experiência abrilhanta a Câmara - ela sabe do orgulho e da admiração que tenho por ela. Concedo a palavra ao Sr. Gilberto Rios, Coordenador Executivo da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. Eu só quero verificar se há alguém que precisa sair mais cedo, tem voo, alguma coisa. O Sr. Miguel Ângelo Cançado já disse que não gostaria de ser o primeiro falar e nem o último, por causa da situação dele. Está tudo o.k. aí? Todo mundo tranquilo? Então vamos lá, com o Sr. Gilberto Rios, por dez minutos - depois, se necessitar, a gente pode flexibilizar mais um pouquinho. O SR. GILBERTO RIOS - Prezado Deputado Ságuas Moraes, Senador Lasier e demais Parlamentares aqui presentes, eu quero inicialmente, em nome da Abepec, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, saudar toda a Mesa e os presentes, especialmente a primeira Presidente da EBC, Tereza Cruvinel. Então, em nome da Abepec, Tereza, receba o nosso carinhoso abraço, porque nós acompanhamos de perto a luta pela estruturação da EBC. Não era para eu estar aqui, nesta Mesa, era para vir um outro diretor, mas, infelizmente, em tempos de vacas magras, pelos quais estamos passando hoje, sobrou essa árdua tarefa de falar. Aí, eu fico dividido entre o cidadão brasileiro, que quer ter uma comunicação pública, uma emissora pública funcionando, como a EBC, e o executivo de uma associação que tem todos os seus associados, inclusive a própria EBC, no bojo da comunicação pública. Mas, enfim, vamos lá.
14:49 R	Como cidadão, eu fiquei me perguntando por que... Vou pegar o país que nos deu a língua, a Língua Portuguesa. Vou reportar-me a Portugal. Faço um desafio a qualquer parlamentar português, a qualquer cidadão português que ouse acabar com a RTP, mesmo tendo a SIC e a TVI lá. Então, como nós iniciamos a comunicação pela contramão, só tenho uma coisa a dizer: isso é um trabalho muito ardiloso - e eu uso a palavra ardilosa mesmo - da televisão privada. E não duvido que a Abert esteja por trás disso, mas não duvido mesmo do interesse da Abert de acabar com as emissoras públicas, educativas e culturais do País para que as emissoras privadas possam deitar e rolar. Mas o que me chama mais a atenção ainda é o esquecimento da população brasileira e dos Srs. Parlamentares de que a concessão é pública. Mesmo para a emissora privada, a concessão é pública. Onde é que nós queremos chegar? Há uma onda de querer acabar com as emissoras públicas, educativas e culturais de algum Estado pelos senhores governadores, que acham que é mostrengo que se tem em mãos? Nós criamos vários caminhos para a manutenção da comunicação pública, através do Fistel e de vários outras. Há um bilhão e não sei quantos milhões represados que poderiam, muito bem, estar sendo utilizados pela comunicação pública e, no entanto, nós não fazemos isso. Aproveito que estou ao lado da Rita Freire. Rita, só tenho uma coisa a dizer: não consigo, na minha cabeça não entra, conceber uma comunicação pública sem um conselho em que a sociedade... Eu, particularmente, como cidadão, tenho sérias críticas à forma como o Conselho Curador da EBC operou durante esses tempos, mas isso é como cidadão. Mas há uma diferença assombrosa entre o que eu penso, a forma como o próprio Conselho Curador da EBC operou durante esse tempo, e acabar com o Conselho. Não consigo, isso não entra na minha cabeça e na de alguns associados nossos também. Nós somos pela manutenção, sim, Rita, do Conselho Curador. A forma como ele está operando ou não operando é uma outra discussão, não perpassa simplesmente acabar com o Conselho.
14:53 R	Bem, dito isso, volto agora à fala. Não vou nem falar das emissoras públicas da Alemanha, não quero falar da Inglaterra, não quero falar dos Estados Unidos. Eu quero falar, Srs. Parlamentares, de tudo, do jeitinho que a gente tenta fazer. Eu vou dar o maior exemplo. Eu venho da televisão comunitária. A televisão comunitária - e não vou perder muito tempo falando sobre a televisão comunitária porque não é a fala - não foi feita para a nossa sociedade assistir, mas para quem tem condições de pagar o cabo. Então, já que se está falando na reestruturação da EBC, nós não podemos rasgar três coisas durante essa luta da sociedade brasileira. A primeira são os fóruns: o 1º e o 2º Fórum da Televisão Pública. E, por fim, o último congresso que nós fizemos, a Conferência de Comunicação, a 1º Conferência de Comunicação Pública. A sociedade brasileira discutiu o modelo da EBC. A EBC não surgiu da cabeça de meia dúzia de pensantes, a EBC surgiu do conjunto de discussões da sociedade, que pode ter agradado um ou outro, talvez não ter agradado a outros, mas nós não podemos, simplesmente, rasgar todo aquele processo que ficou lá atrás. Então, se a gente quer repensar a reestruturação da EBC, nada melhor do que voltarmos no tempo e pegarmos tudo aquilo que foi discutido na conferência. E não se vai chegar muito distante do que a EBC estava operando há uns tempos, em que a sociedade discutia a forma como a EBC iria operar, em que a sociedade discutia o conselho curador, a forma como o conselho curador iria existir, em que a sociedade discutia a maneira como a EBC iria ser operacionalizada. Mas aí eu escuto na imprensa, toda hora, que a EBC dava traço zero. O que é traço zero? Que estupidez é essa de dizer que a EBC dava traço zero? Com quem a EBC dialoga? Sou baiano e estive no Agreste recentemente. É engraçado: a única emissora que pegava lá nos ribeirinhos era a TVE da Bahia, onde estava passando... Se quisessem pegar tinham de colocar uma tal de "paranóica", uma parabólica, apontada não sei para onde para poder pegar as emissoras. Isso tem um custo muito alto. Fico me perguntando: qual foi o prejuízo que a EBC deu nesses últimos anos? Nenhum. O que faltou, no governo anterior, foi vontade política de resolver várias questões, como o imbróglio do Fistel.
14:57 R	Para encerrar minha fala, Deputado e nobre Senador, eu quero dizer que, se querem reestruturar a EBC, vamos chamar a sociedade para discutir, vamos abrir novamente audiências públicas, vamos chamar a sociedade novamente para rediscutir esse processo. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Sr. Gilberto Rios. O senhor foi rigoroso no tempo - sobraram alguns segundos. Vou passar para a próxima convidada, a Srª Akemi Nitahara, representante dos trabalhadores da EBC, também por dez minutos. A SRª AKEMI NITAHARA - Eu fiz uma apresentação no PowerPoint. Dá para colocar, por favor? (Pausa.) Há um videozinho também, ele é curtinho, é de um minutinho só, mas ele é bem didático. Ele foi feito por apoiadores da EBC. Eu acho bem interessante passar esse vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.) A SRª AKEMI NITAHARA - Esse vídeo foi feito por apoiadores, pessoas que acreditam na causa da comunicação pública, ele não é institucional. Fizemos esse vídeo no primeiro semestre ainda, antes da medida provisória, quando se estava discutindo se ia ou não continuar. Afinal, continuamos. Hoje em dia, usamos a #VoltaConselho, que está mais adequada para o momento. Fazendo um resumo sobre o que é a comunicação pública, ela não é nenhuma novidade, nem uma invenção brasileira - as mais conhecidas são a BBC, de 1922, TVE, da Espanha, PBS, nos Estados Unidos, Deutsche Welle, RTP, que o colega já citou -, e suas funções básicas são construção de cidadania, utilidade pública, interesse público, sustentar a cidadania, promover a educação, estimular a criatividade e a excelência cultural, diminuir a concentração dos veículos - uma das funções muito importantes da comunicação pública também - e aumentar a pluralidade de vozes e opiniões na mídia. Temos um problema sério aqui, no Brasil, de concentração de vozes, e a EBC tinha essa oportunidade. Não vou me ater muito a essas questões de histórico, mas é bom ressaltar também que, no Brasil, a comunicação nasceu privada. Desde o começo, já temos um modelo de comunicação sempre privado. Então, para começar a discutir a comunicação pública, ainda falta entendimento até na sociedade, neste Parlamento também. Nem todo mundo consegue ter clara a ideia do que é uma comunicação pública.
15:01 R	O histórico da EBC: começou com a Radiobrás, que veio da EBN, criou-se a NBR... De 2003 a 2007, quando o Eugênio Bucci foi presidente da Radiobrás - ainda não era EBC -, ele começou a pensar também na questão da comunicação pública, no foco no cidadão, como era falado à época. Depois disso veio o fórum de 2007, que levou à criação da EBC, como previa a Constituição. Depois, veio a medida provisória, agora em setembro. Lembro que a EBC não é só TV Brasil. A TV Brasil é uma parte importante da EBC, mas temos a Agência Brasil, onde eu trabalho, a Rádio Agência Nacional, que distribui conteúdo radiofônico para o Brasil todo, e todas estas emissoras de rádio: a Rádio Nacional, a Rádio MEC, no Rio, em Brasília, no Alto Solimões, na Amazônia. A EBC, então, envolve todos esses veículos. Não é só da TV Brasil que estamos falando. E lembro que só estou falando da parte pública, que é o que a gente está discutindo aqui. A missão, a visão e os valores da EBC continuam os mesmos; mesmo com a medida provisória, isso não foi modificado: criar e difundir conteúdos que contribuam para a formação crítica das pessoas; ser referência na comunicação pública; cultivar os valores da comunicação, cultivar a criatividade, a inovação. A essa parte de princípios e objetivos, eu também não vou me ater muito. Isso está na lei. Enfim, nós estamos em uma casa de leis, e os Parlamentares entendem disso até melhor do que eu. Continuam, não foram modificadas essas partes dos objetivos e dos princípios da EBC na medida provisória. Não interferiu. Mas o ponto chave da medida provisória é a questão da autonomia que a EBC tinha enquanto empresa pública, o que foi retirado pela medida provisória - o conselho curador, o mandato e a independência editorial. Há outros aspectos da autonomia que também foram retirados - a gente tem o problema sério do financiamento. Agora, a meu ver, o que prejudicou ainda mais a autonomia - que a gente já não tinha sendo ligados à Secretaria de Comunicação - foi ligar a EBC diretamente à Casa Civil, o que, no meu ponto de vista, diminui ainda mais a autonomia da empresa para fazer uma comunicação de fato pública, independente. E agora o nosso conselho curador tem mais pessoas ligadas ao Governo ainda do que já tinha. (Intervenção fora do microfone.) A SRª AKEMI NITAHARA - O Consad, desculpem, referente à administração. O conselho curador já nem existe mais. No seminário do modelo institucional, que que o conselho curador promoveu no ano passado, em agosto, foram retiradas algumas propostas que eu acho bem pertinente nós ressaltarmos aqui nesta Comissão. Já que estamos discutindo a EBC, a gente tem sugestões, sim, para melhorar. Sabemos que havia problemas na empresa, mas queremos caminhar para ter mais autonomia e fazer, de fato, uma comunicação pública com menos dependência do governo. Uma das questões centrais é dividir, de fato, a NBR e A Voz do Brasil, que são serviços que a EBC presta para o Governo como comunicação estatal, mas é uma prestação de serviço. Isso não está incluído na comunicação pública. Então, deveria haver uma diferença visual e de estrutura mais forte nisso. Ampliar o debate com a sociedade como um todo - e isso a gente está fazendo aqui - e, ao contrário do que foi colocado pelo presidente da empresa na última audiência, a gente defende que o conselho curador tenha mais participação na escolha do presidente. Talvez não o conselho curador em si, mas, enfim, alguma forma menos política e mais participativa na escolha do presidente da empresa. Agora, então, o Presidente da República pode retirar e colocar o presidente quando ele quiser. Antes, pelo menos, ele tinha um mandato garantido, agora não tem mais isso. Enfim, vivemos realmente o problema de pessoas indo da Secom para a EBC e voltando.
15:05 R	Outra sugestão é a desvinculação da Secretaria de Comunicação, mas não indo para Casa Civil; indo para o Ministério da Cultura ou da Educação, ou até criando uma fundação independente. Pela questão do financiamento, eu vou passar rapidamente. Aqui, a gente tem um quadro do que foi recebido. O conselho curador: quais eram as funções dele, manter a parte pública... A Rita e o Venício devem entrar mais nisso, mas ressalto que isso foi retirado pela medida provisória. Eu trago sempre essas fotos. São as pessoas que estavam no conselho curador quando ele foi extinto. A gente vê que há uma diversidade, de fato, nas pessoas representadas. Temos a Matsa, que é do Acre, uma representante indígena, do movimento feminista, liderança; o Enderson, também uma liderança jovem da periferia de Salvador; o Takashi, um engenheiro; temos Cláudio Lembo, que com certeza não é petista, como foi dito aqui na última audiência. Enfim, aqui somos as outras representantes: o presidente, eu e as representantes do Senado e da Câmara no momento. Eu trouxe também algumas ações do conselho curador para rebater as posições que o nosso presidente mencionou, de que éramos um conselho aparelhado e que só estaria a serviço de um partido. Nessas resoluções, a gente determinou que precisava haver essa separação do Governo, que se precisava impedir os conteúdos político-partidários. Advertimos, inclusive, a direção quanto às alterações que foram feitas sem consultar o conselho, que deveria ter sido consultado antes, e também quanto a novos programas. Essas são só as resoluções que foram feitas neste ano pelo conselho. Eu quero destacar também as reuniões que tivemos em fevereiro e em abril deste ano, quando percebemos realmente, quando o conselho percebeu, que estava havendo certa ingerência... (Soa a campainha.) A SRª AKEMI NITAHARA - ...um certo exagero de cobertura daquelas manifestações pró-impeachment e contra o impeachment, a favor e contra. A gente estava percebendo um viés um pouco mais tendencioso, e a gente alertou a empresa. Com certeza, como funcionários também, a comissão de empregados e o conselho curador alertaram que se estava correndo realmente esse risco. Tivemos uma reunião muito dura com om Ministro Edinho. Ele não estava comparecendo às reuniões, mas nessa ele foi. A gente conversou bastante com ele, e ele se defendeu. Em abril a gente discutiu toda essa questão política, e o Ricardo Melo, que na época era diretor de jornalismo, afirmou que eles estavam fazendo uma cobertura equilibrada, na medida do possível. Enfim, lembro o nosso manual de jornalismo, que também continua em vigor. Ele é aberto à participação da sociedade civil e coloca lá como prioridade os direitos humanos e as minorias, mostrando histórias e dando voz a quem não a tem na mídia comercial. (Soa a campainha.) A SRª AKEMI NITAHARA - Eu vou encerrar já já. Isso está previsto no nosso manual de jornalismo. Reiterando que o jornalismo não é só a TV Brasil, temos todos os outros veículos. Lembro os prêmios que a gente ganhou. O Caminhos da Reportagem, que é o nosso carro-chefe do telejornalismo, tem 47 prêmios de jornalismo em seis anos de existência do programa - são prêmios de jornalismo, reconhecidos -, e os outros veículos também ganharam prêmios, como o Allianz e o Abraciclo. A empresa ganhou uma série de prêmios, o que mostra a relevância do trabalho que a gente faz. Isso só no jornalismo, fora as outras partes da empresa, cujo levantamento eu tenho. Como eu sou do jornalismo, eu tenho mais contato com essa parte.
15:09 R	Lembro a relevância diferencial da empresa. Há o portal, com 3 milhões de usuários; a Rádio Agência, que tem 2 mil rádios cadastradas com livre acesso - todas as rádios que quiserem podem utilizar o nosso material, o conteúdo é todo gratuito -; a Agência Brasil, que abastece de matérias e de fotos portais e jornais do mundo inteiro, do Brasil inteiro - a gente já viu fotos nossas reproduzidas no Japão, aparecendo em capas de grandes portais. Inclusive, eu trouxe essas capas para exemplificar. Essa capa da Gazeta do Povo foi eleita, semana passada, a melhor capa do mundo em 2016, e essa foto é do nosso colega Valter Campanato, da EBC. Eu quis ilustrar também que essas capas... Essa outra foto, do Fernando Frazão, é da época das manifestações de 2013. Essa foto do Joaquim Barbosa, feita pelo José Cruz, não chegou a ser capa, mas acho que todo mundo deve ter visto essa foto porque ela circulou muito, foi para a Veja, para o UOL, para a Folha, O Globo a publicou também, os sites de esquerda também, todo mundo deu essa foto. Então, isso ilustra o tamanho da importância do nosso trabalho, e mostra que somos equilibrados, sim. Todos esses... (Soa a campainha.) A SRª AKEMI NITAHARA - ...exemplos aí são questões contrárias ao Governo - no caso, do PT. Eu estou falando isso porque fomos acusados de sermos petistas, apesar de fazermos o nosso trabalho de forma isenta dentro da empresa. Eu trouxe uma pesquisa que eu fiz num MBA que eu fiz, é sobre o aproveitamento das matérias da Agência Brasil por outros veículos. É só para dar uma ideia de como outros portais, outros sites utilizam o nosso material - da Agência Brasil. Todos os sites que eu pesquisei utilizaram pelo menos uma matéria, todos os dias da semana que eu pesquisei nesse levantamento. Lembro a Rádio Nacional, a Rádio Nacional da Amazônia, do Alto Solimões, que são os únicos veículos que chegam à população ribeirinha lá no interior da Amazônia; a Rádio Nacional do Rio de Janeiro dispensa apresentações; a Rádio MEC, também do Rio de Janeiro, com programação de música clássica - isso só é possível numa empresa pública, porque não tem apelo comercial esse tipo de material. Outras relevâncias, outros diferenciais que a gente tem na TV. Conteúdo infantil: as TVs abertas hoje em dia, como não há mais propaganda para criança, não transmitem mais desenho infantil. A gente tem uma grade muito grande, de qualidade, para as crianças; novela só com negros; programa LGBT - o primeiro que se viu na TV aberta -; jornal em Libras; música clássica. Temos esse dado de 32 milhões de telespectadores. Nas regiões que o Ibope mede, ele é colocado como um dado de pessoas que tiveram acesso ao conteúdo pelo menos uma vez no ano, 2015. Então, esse traço de que se fala não é tão traço assim, 32 milhões de pessoas é bastante gente. Isso sem contar o cabo e a parabólica, que não entram na medição - um pouco do alcance da TV. Eu trouxe aqui uma lista também de órgãos e entidades que se manifestaram contrariamente à MP ou, pelo menos, contrariamente ao fim do conselho curador: a OEA; o Conselho de Comunicação do Congresso também soltou uma nota; essa nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reitera que a medida provisória é inconstitucional; há uma nota bem incisiva, bem completa, do Conselho Nacional de Direitos Humanos; há também nota dos movimentos sociais de democratização da mídia. Concluo. A EBC foi criada para cumprir uma cláusula constitucional. A comunicação pública está presente em diversos países. No Brasil, estamos em processo de construção ainda e precisamos fortalecer a independência e essa parte da comunicação pública, e não acabar de vez com a subordinação total ao Governo. O ataque midiático que a gente estava sofrendo no começo do ano é realmente uma questão de reserva de mercado, de verba publicitária, como foi colocado aqui também. Enfim, é isso. Queria só lembrar mais um dado. No próprio Portal da Cidadania do Senado, onde há aquela pesquisa de opinião - eu vi no fim de semana -, constam 42 pessoas favoráveis à MP e 687 contrárias à medida provisória. Então, é um dado que o próprio Senado está levantando. Obrigada.
15:13 R	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Akemi... A SRª AKEMI NITAHARA - Posso fazer só mais uma colocação? Desculpe, é rapidinho. Só quero informar que estou aqui hoje graças aos nossos colegas, que bancaram a minha passagem. A gente fez uma vaquinha, mais de setenta colegas se prontificaram a colaborar, a passagem estava muito cara, e conseguimos comprar a minha passagem e a da colega Eliane, que foi a conselheira anterior a mim. (Palmas.) Estamos aqui graças à força dos nossos colegas, que quiseram que a gente estivesse aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Quanto a essa questão da passagem, Akemi, a gente verificou aqui: no Senado, só há possibilidade de adquirir passagem para pessoas que têm vínculo. Aí, gostaríamos de saber se os nossos Senadores Paulo Rocha e Lasier poderiam rever essa questão, porque, nas audiências públicas lá na Câmara, há essa possibilidade de adquirir a passagem para os convidados. Que aqui isso também acontecesse, para não prejudicar, porque, de repente, você vai ter alguns convidados que não podem arcar com essa despesa. Acho que é uma decisão que tem de ser tomada aqui para facilitar e evitar situações como essa. O próximo convidado agora é Miguel Ângelo Cançado. Aqui, o relógio mostra o seguinte. Quando falta um minuto, ele apita; a gente dá mais um minuto, e ele apita de novo, e assim continua. A Akemi falou quinze minutos, mas tudo bem. Foi interessante, ela teve a oportunidade de fazer a sua explanação completa. Vou passar agora para Miguel Ângelo Cançado por dez minutos. O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu agradeço pelo convite que a mim é feito, e, nas pessoas do Sr. Presidente Deputado Ságuas Moraes e do Senador Lasier Martins, eu cumprimento todos os integrantes da Mesa e todos os Parlamentares. Eu quero cumprimentar também meus três colegas do Conselho de Comunicação: Nascimento Silva, Patrícia Blanco e Davi Emerich - os dois participantes da Comissão de Relatoria. O Conselho de Comunicação Social, como o órgão de assessoramento consultivo do Congresso Nacional, das duas Casas, realizou intenso debate, discutiu essa matéria, promovemos um seminário com ampla participação e produzimos esse material com o apoio, naturalmente, da Gráfica do Senado, tratando deste importante tema. E, por isso, eu quero começar aqui a minha breve manifestação, Sr. Presidente - vou procurar me restringir aos dez minutos que me são conferidos -, dizendo que o primeiro ponto de sugestão de interpretação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional foi exatamente quanto à inadequação da via eleita pelo Governo Federal nessa questão da EBC, sobretudo no que se refere às mudanças promovidas. Mas vou a esse ponto especificamente. E a outra interpretação do Conselho de Comunicação - volto a dizer, como órgão de consulta do Parlamento - foi sugerir que se realizassem atos, audiências públicas como esta que é feita aqui hoje sob a condução de V. Exªs, Deputado Ságuas e Senador Lasier Martins. Vejam um primeiro aspecto. Este tema, será que se enquadra - e já respondo imediatamente ao questionamento que faço eu próprio, porque isso foi debatido... Eu tenho, naturalmente, que me conter aqui nos limites da ampla discussão travada no Conselho de Comunicação Social - na condição de seu presidente, eu estou submetido a isso naturalmente -, mas este é também o meu entendimento, diga-se de passagem: a via eleita pelo Governo Federal para extirpar eventuais distorções - entendeu o Governo instalado, a partir do impeachment, que deveria modificar a estrutura de funcionamento da EBC - não é a mais adequada.
15:17 R	O que diz o art. 62 da Constituição Federal? As medidas provisórias pressupõem a existência de relevância e urgência. Não é exatamente o caso da matéria e, lamentavelmente, desde que promulgada a Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro daquele ano, que nós vemos o instituto da medida provisória ser vilipendiado e pulverizado, banalizado cotidianamente - lamentavelmente, eminente jornalista Tereza Cruvinel, e acho que este caso de que tratamos é um caso específico de inadequação. Vejam o que disse, em recente acórdão, o Supremo Tribunal Federal, nas palavras do Ministro Celso de Mello, o decano da Corte: O que justifica a edição de medidas provisórias é a existência de um estado de necessidade que impõe ao Poder Executivo a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do periculum in mora, que certamente decorreria do atraso na prestação legislativa. Ora, essa matéria não se enquadra nessa hipótese entendida pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, em última instância, falar sobre o que diz a Constituição Federal. Dizia o Ministro Moreira Alves, saudosa memória no Supremo Tribunal Federal, que a Constituição não diz o que ela diz, ela diz o que o Supremo diz que ela diz. E ela diz que é preciso que haja um estado de necessidade para a edição de medida provisória. De modo que, nesse particular, tenho o que é absolutamente... (Interrupção do som.) O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO - E o Conselho de Comunicação entendeu assim, entendeu que é absolutamente inadequado o caminho escolhido pelo Governo Federal para mudar a estrutura de funcionamento da Empresa Brasil de Comunicação. Esse é o aspecto formal, que, inclusive, foi expressamente abordado nesse parecer da Procuradoria de Defesa do Consumidor da Procuradoria-Geral da República referido pela Akemi na sua exposição há pouco. Mas vou além. Quanto ao mérito efetivamente das alterações propostas, há, segundo a inteligência do Conselho... E aqui me permitam fazer uma leitura brevíssima de um trecho da conclusão a que chegou o Conselho, porque ele resume bem o entendimento ali adotado, de sugestão a ser encaminhada ao Parlamento brasileiro, a ser encaminhado às Casas Legislativas. Ao contrário do que estabelece a exposição de motivos da medida provisória encaminhada ao Congresso em seu art. 4º, a extinção do conselho curador não se converterá na vara de condão para agilizar as decisões no âmbito da EBC, em observância ao princípio da eficiência. Não se pode - destaco aqui - falar em eficiência sem o controle social, que bem ou mal o conselho curador vinha exercendo. A comunicação pública dialoga mais com a eficiência social do que com a financeira, embora essa última deva merecer sempre uma grande preocupação de todos nós. Ou seja, extinguir, em uma só canetada, por uma via legislativa inadequada, o conselho curador e o mandato do presidente da EBC pareceu-nos medida absolutamente intempestiva, inadequada e contrária aos princípios do art. 223 da Constituição Federal, sobretudo o princípio da comunicação pública. Evidentemente, eu não sou especialista na matéria - como eu disse, concentro-me no que foi objeto do debate no Conselho de Comunicação -, mas há aqui uma distorção flagrante do princípio da comunicação pública porque, se não há participação da sociedade, não há que se falar em comunicação pública. Este é um princípio que foi por nós amplamente debatido e que foi captado no parecer emitido pela Comissão de Relatoria, adotado na sessão realizada no último dia 10 de outubro de 2016, quando especialistas da matéria, o Prof. Eugênio Bucci, a própria Akemi Nitahara, a Profª Rita Freire e representantes do próprio Governo estiveram presentes para debater a situação, essa situação inclusive política que acabou se estabelecendo.
15:21 R	Não compete ao Conselho de Comunicação, naturalmente, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, fazer qualquer ingerência, qualquer gestão ou interpretação de um projeto de lei em tramitação sob o aspecto político. Isso não cabe ao Conselho, o Conselho não se presta a fazê-lo, com seus 13 membros, em representação paritária, com representantes da sociedade civil - eu próprio sou um deles -, com representantes das empresas, representantes dos empregados do setor de rádio e da comunicação em geral, jornalistas, mas cabe ao Conselho interpretar os aspectos formais e técnicos do instrumento legal que a ele é submetido na condição de órgão consultivo. E concluiu assim, Sr. Presidente: concluiu por entender, a um só tempo, que a via eleita para corrigir... É certo, e não há que se dizer... Isso foi também objeto de debates lá, embora possa haver divergência, evidentemente; em um órgão colegiado é pouco provável que haja sempre sintonia e unicidade de opiniões. É certo que podia haver distorções, de natureza política até. Houve quem apontasse, alguns Conselheiros apontaram, que as próprias atas de funcionamento do Conselho indicavam que, especificamente, no recente impeachment da ex-Presidente da República, as emissoras, os veículos se conduziam em uma linha de apoio contrária ao impeachment. Por isso, discutiu-se muito que havia, sim, distorções, no próprio funcionamento do conselho, mas é evidente que eram distorções que não poderiam ser fio condutor para a extinção daquele órgão, pela própria natureza, pelas características a ele imprimidas pela lei, que é muito anterior, naturalmente, e que agora vem ser alterada em diversos dos seus dispositivos através da Medida Provisória nº 744, em debate nesta assentada. (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO - De modo que, na condição de Presidente do Conselho de Comunicação Social, eu agradeço e cumprimento o Deputado, a Comissão, por promover este debate. Penso que a medida provisória, resumindo, merece ser rejeitada, por sua deficiência formal, mas também reparos. Tanto que são dezenas de emendas apresentadas por Parlamentares das duas Casas, exatamente nesse mesmo sentido: de que o que se quis fazer, corrigir... O tiro talvez tenha sido - se me permitem uma expressão pouco técnica e, quem sabe, vulgar, mas acho que adequada - desproporcional para o que se quis acertar, um tiro inadequado. Modificar, com essa dimensão, com um instrumento legislativo, que deveria ser uma pérola... A medida provisória deveria ser uma pérola a ser usada, eminente Deputada Luiza Erundina, em situações de excepcionalidade, como disse o Supremo Tribunal Federal, nas palavras de seu decano, o Ministro Celso de Mello.
15:25 R	Mas não é assim que se têm conduzido os governos no Brasil, e não é de hoje, diga-se de passagem, tanto que estamos, numa medida provisória que tem o número 744, o que é uma gravíssima distorção, o que é uma gravíssima afronta à independência dos Poderes. Ao se ingerir na EBC com essa modificação toda, afronta-se a Constituição nos seus princípios da urgência e da relevância, postos no art. 62, mas há também infringência ao princípio da comunicação pública, posto no art. 223 da Constituição Federal. Desculpe se me alonguei um pouco, Sr. Presidente. Mais uma vez, em nome do Conselho de Comunicação Social, eu e meus colegas aqui presentes agradecemos pela oportunidade que nos é dada de nos manifestar aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Agradeço ao Sr. Miguel Ângelo Cançado. O senhor falou por menos de 11 minutos. Então, está dentro do prazo. Passo agora para a próxima convidada, Renata Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A SRª RENATA MIELLI - Boa tarde a todos e todas. Eu queria agradecer à Comissão, ao Senador Lasier, ao Deputado Ságuas e a todos os que têm acompanhado esse tema aqui, no Congresso Nacional, o convite para participar desta audiência pública, que eu penso ter dois objetivos principais. O primeiro seria discutir um pouco o que é comunicação pública, por que as democracias precisam de um leque diverso de fontes de informação, ofertados por modelos distintos de prestação do serviço de radiodifusão; o segundo seria discutir um pouco a legitimidade do instrumento medida provisória para alterar a lei que criou a EBC - o Presidente do Conselho de Comunicação Social falou bastante sobre isso -, ou seja, tentarmos avaliar a oportunidade de se utilizar um instrumento discricionário e unilateral para modificar uma lei que foi amplamente debatida pela sociedade brasileira e pelo próprio Congresso. A lei que criou a EBC é fruto de fóruns de comunicação pública que reuniram produtores audiovisuais, entidades de representação de jornalistas, de radialistas, do movimento social brasileiro, e depois passou por um processo intenso de debate entre os Deputados e Senadores, que aprovaram a lei. Seria importante lembrar que a nossa Constituição dedica um capítulo específico ao tratamento da comunicação social. Nesse capítulo, o art. 223 diz que é preciso haver a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. Sabemos também que o capítulo da Constituição que trata da comunicação é um capítulo que não foi devidamente regulamentado pelo Congresso Nacional. A maior parte dos seus dispositivos continuam sem leis infraconstitucionais para poder definir de que maneira a sociedade precisa agir para garantir aquelas diretrizes. Mas, fruto da luta e do debate amplo realizado na sociedade brasileira, a lei que criou a EBC é efetivamente um dos poucos instrumentos de regulamentação do art. 223 da Constituição, garantindo, então, a criação de uma empresa pública de comunicação. Portanto, nós partimos do pressuposto de que a EBC não é de nenhum partido político, a EBC não é de nenhum governo, a EBC é uma conquista histórica da sociedade brasileira e dos movimentos que sempre lutaram para que nós pudéssemos ter uma comunicação mais plural, mais diversa, em que as vozes que não têm espaço nos meios de comunicação privado e comercial pudessem ter, então, os seus espaços de difusão.
15:29 R	A garantia e a promoção de mais diversidade e pluralidade e a existência de comunicações públicas pujantes e fortalecidas são parâmetros de vários organismos internacionais para medir, inclusive, o nível de democracia não só nas comunicações, mas nos países. Organismos dos quais o Brasil é membro, como a Organização dos Estados Americanos, as Nações Unidas e a Unesco, têm como indicador de boas práticas na comunicação a existência de campos públicos de comunicação fortalecidos. Quais seriam, então, duas características e duas diferenças entre o sistema público e o sistema estatal? A primeira é que o sistema público deve ter autonomia perante o governo. Se não tiver autonomia não será público. E autonomia perante o mercado é outro pressuposto que o distingue do sistema privado. Essas características são utilizadas para consolidar emissoras como as que a Akemi trouxe aqui - a Deutsche Welle, PBS, BBC e tantas outras que existem em outros países. Ela é fundamental porque o sistema privado e o sistema estatal sozinhos não são suficientes para garantir a circulação livre de informações, a diversidade e a pluralidade de uma sociedade, uma vez que o sistema privado obedecer à lógica do lucro e muitos temas candentes, polêmicos, importantes, que são de interesse público, não têm valor comercial e, portanto, não estão presentes na mídia privada, comercial, e porque os veículos estatais têm como objetivo a divulgação das ações do Poder Executivo ou de poderes aos quais eles estejam vinculados. Portanto, nós precisamos discutir aqui de que modo essa medida provisória descaracteriza o caráter público da EBC. Ela descaracteriza o caráter público da EBC porque acaba exatamente com os instrumentos de autonomia que a EBC tinha para conduzir o seu trabalho, para desenvolver o seu trabalho de informação jornalística, para estruturar a sua programação. Quais seriam esses instrumentos? Primeiro, um mandato para o seu diretor-presidente que não seja coincidente com o mandato do Presidente da República, justamente para impedir ingerências e uma captura da empresa pelo Poder Executivo; a existência de um conselho de administração mais equilibrado do ponto de vista da sua composição - a medida provisória alterou a composição do Consad, ampliando muito a presença do Poder Executivo, e, diante da ausência do conselho curador, o Consad passa a ser o único instrumento de gestão da empresa pública. E há extinção do conselho curador, que é o espaço de participação social, de debate público para discutir como essa empresa pública de comunicação precisa se comportar na sociedade. É claro, companheiros e companheiras aqui presentes, que a construção de um sistema público praticamente do zero encerra enormes desafios. Como o Gilberto falou, nós começamos na contramão. A história do Brasil é contada pelo modelo privado comercial. Então nós temos muitos desafios, desafios de gestão, desafios para definir que tipo de programação precisa ser construída para garantir a relevância de uma emissora pública, definir a sua missão, enfim, é uma série de desafios, há desafios econômicos, de infraestrutura.
15:33 R	A Tereza, que foi a primeira presidente da EBC, sabe muito bem, talvez ela fale aqui, da situação de terra arrasada que existia para construir a EBC do nada - equipamentos completamente sucateados, a infraestrutura de transmissão. Ou seja, são muitos os desafios. A EBC nem completou dez anos ainda, mas eu acredito que, ao longo desses anos, ela vinha perseguindo e trilhando um caminho para garantir a sua relevância pública, e relevância pública que, sem desprezar a necessidade de atingir a sociedade, não é pautada pela audiência, até porque os critérios de audiência de mercado são pautados pelo mercado. Os instrumentos, hoje, de aferição de audiência no Brasil são completamente questionáveis. Eles alcançam apenas a televisão aberta. A principal audiência da EBC não é pela televisão aberta, e mesmo na televisão aberta apenas em poucas praças. Foi-se constituindo um corpo de funcionários, foi-se construindo um modo, uma política de como os próprios funcionários podem contribuir para o fortalecimento dessa comunicação pública. Houve erros de gestão? Provavelmente. Nós, do FNDC, fizemos várias críticas, não só à gestão, mas a muitas decisões que não considerávamos corretas. Mas as nossas críticas não vinham no sentido de enfraquecer ou de atacar a comunicação pública. Todas as nossas críticas vinham no sentido de fortalecer a comunicação pública. Há alguns argumentos que ouvi da última audiência pública. Por exemplo, dos salários milionários de determinados jornalistas. Vejam bem, não se tratava de salários individuais, eram pessoas jurídicas que eram responsáveis por programas mensais, às vezes quatro ou mais programas durante o mês. Então, aquilo não era o salário de uma pessoa. Portanto, há uma série de argumentos sendo utilizados, do ponto de vista da gestão, para atacar a EBC... (Soa a campainha.) A SRª RENATA MIELLI - ... que, na verdade, estão sendo manipulados. Além disso, a EBC, como disse a Akemi, tem fortalecido, tem sido uma janela de exibição para produção do audiovisual nacional, tem dado atenção para a parcela da sociedade que é inviabilizada pela mídia privada comercial, a comunidade negra, a comunidade LGBT, mulheres, temas sensíveis, tudo isso, o futebol... Então, há uma série de coisas que estavam sendo contempladas não só pela TV Brasil, mas por outros veículos da EBC que não eram contemplados. Por isso, esta medida provisória atenta contra o caráter público da EBC. Não basta dizer que a lei é a Lei da Comunicação Pública se nesta lei não houver a garantia de dispositivos que efetivem o compromisso público dessa lei. Por fim, a questão da medida provisória, do uso de um instrumento que é chamado de ato normativo excepcional, usado para situações de relevância e urgência. Qual é a situação de relevância e urgência que motivou o Governo instalado a intervir e alterar a Lei da EBC? Parece-me que essa intervenção se deu no mesmo momento em que se faziam todas as substituições políticas no Estado brasileiro. Portanto, eu considero, sim, que esta medida provisória tem um caráter político de intervenção, de capturar uma comunicação que estava se propondo a fazer uma cobertura diferente dos fatos, uma narrativa alternativa, com liberdade de expressão. E veículos livres de comunicação não convivem bem com governos autoritários, com governos que não tenham compromisso democrático aprovado e vocalizado pelas urnas. Portanto, o FNDC é contra essa medida provisória.
15:37 R	Esperamos que o Congresso Nacional se posicione contra essa medida. Querem reformular a EBC, querem discutir a EBC? Não estamos nos colocando contrários ao debate, mas, então, façamos isso através de um projeto de lei, com debate popular, com participação social, como deve ser em toda democracia. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Renata Mielli. Quero agradecer a presença do Deputado Jean Wyllys, além das de outros Deputados e Senadores já citados. Passo a palavra para a jornalista Tereza Cruvinel, que é ex-presidente da EBC. A SRª TEREZA CRUVINEL - Bom dia, todos e todas. Agradeço ao Presidente da Comissão, Deputado Ságuas Moraes, e o cumprimento, assim como o Relator da MP 744, Senador Lasier Martins, pela oportunidade de participar desta audiência, inclusive me desculpando por não ter podido comparecer na anterior, da qual muito gostaria de ter participado para fazer algumas contraposições ao que ali foi debatido. Cumprimento todas e todos, demais Parlamentares e membros da Mesa. Começo recordando que, em 2007, eu já atuava nesta Casa há mais de 25 anos como repórter, como colunista política. Aqui acompanhei, cobri, como repórter, como profissional, os fatos mais importantes da construção da nossa democracia. Aqui estive desde o fim da ditadura, passando pela luta pelas diretas, pela eleição de Tancredo, pela Constituinte. E foi na Constituinte que, inclusive, foi lançado o marco para a futura existência da EBC. Naquele ano, fui convidada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir a Empresa Brasil de Comunicação que seria criada. E foi nessa condição, já me afastando das Organizações Globo, onde trabalhava havia muitos anos, que, juntamente com muitas personalidades e entidades da sociedade civil, aqui estive, nesta Casa, já nessa condição de Presidente indicada da EBC, dialogando com todos os partidos e forças políticas, negociando, tanto na Câmara como no Senado, os termos para a aprovação da MP 398, editada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi convertida na Lei 11.652/2008, agora alterada por esta medida provisória. Essa Lei 11.652, que o atual Governo modifica, é produto de um intenso debate nesta Casa e na sociedade civil. Ela é originária da Constituição, como já foi muito demonstrado aqui, como Renata acabou de falar. O art. 223 foi um princípio instituído ali, sobretudo pela articulação de dois saudosos Parlamentares, Cristina Tavares e Arthur da Távola, e essa diferenciação foi aposta pelos Constituintes porque eles entenderam que devemos ter os três sistemas, o público, o estatal e o privado, tal como é observado nas melhores democracias.
15:41 R	Então, essa alteração de uma lei que o próprio Congresso aprovou - e o próprio Presidente Michel Temer votou a favor - representa uma distorção unilateral, desnecessária e inconveniente, ocorre por uma medida provisória que eu espero que venha a ser rejeitada. A Lei 11.652 é originária da Constituição e da sociedade civil, como também já foi dito aqui, de intensa mobilização - lembro o Fórum de TVs Públicas ocorrido nos anos de 2006/2007 - que traduziu uma antiga aspiração dos brasileiros para que tivéssemos, além daquele sistema privado de radiodifusão, que já durava quase 60 anos, e além dos organismos estatais que vinham surgindo - TV Câmara, TV Senado, tevês legislativas, a do Judiciário, o NBR estava começando a existir, as tevês dos governos estaduais -, além do estatal e do privado, essa instância pública. Esse é um conceito que não vou repetir porque já foi bastante bem explicada aqui a diferença entre público, estatal e privado. Recupero apenas dois aspectos superimportantes: a comunicação pública deve ser independente do mercado e do Estado, vale dizer Governo e Poderes, e ela, voltada para a sociedade, com os seus conteúdos diferenciados, essencialmente de interesse público, deve também contar com a participação dessa sociedade. Nos 4 anos seguintes à aprovação dessa lei, eu presidi a EBC. Foi um trabalho heroico, não individualmente meu, mas de todos os que lá estiveram. Nesse período, foi-nos dada pela lei a incorporação de uma empresa de comunicação governamental, a Radiobrás, que era uma verdadeira sucata em todos os sentidos. O que nós herdamos foi uma terra arrasada, como já disse a Renata, em matéria de infraestrutura, e tudo foi refeito. Aproveitamos muito bem os recursos para construir o que hoje é a EBC. A EBC tem uma infraestrutura implantada em vários Estados, utilizamos os recursos, fizemos equipamentos, a implantação física e institucional da empresa, criação do conselho, de ouvidoria, realização de concursos, planos de cargos e salários. Em suma, isso tudo foi erigido em 4 anos e continuado nas gestões seguintes, mas não estava pronto. Claro que não está pronta uma empresa com a dimensão mostrada pela Akemi, que tem tantas rádios, agência, isso e aquilo outro - não vou repetir porque meu tempo está passando. Esse sistema público de comunicação, que não é uma televisão pública apenas, tem 8 ou 9 anos. As televisões privadas do Brasil têm 50 anos ou mais. Ele tem deficiências. Algumas coisas precisavam ser aprimoradas? Precisavam. A lei contém falhas que precisavam ser modificadas, mas não dessa forma, não com a violência com que o Governo Temer invadiu a EBC, apossou-se da EBC, promovendo caça às bruxas. Eu lá estava como jornalista contratada e sei que vários jornalistas foram tirados do ar de forma violenta e repentina. Depois falaram aí sobre as inverdades sobre a participação dos jornalistas contratados, como eu era nesses últimos tempos. Dezenas de gestores foram afastados porque eram da antiga gestão, o conselho foi extinto, o mandato do presidente foi extinto, depois daquela rocambolesca história de demitir quem tem mandato. O Supremo conferiu a liminar e, para escapar da liminar, o Governo editou a MP, não apenas para conseguir nomear alguém de sua preferência violando o mandato, mas, como também já foi bastante dito, distorcendo a missão, a natureza, a essência da EBC como empresa gestora do sistema público de comunicação.
15:45 R	Sem o mandato e sem a participação da sociedade através do órgão de controle social, do conselho curador ou que nome tenha, como existe em todos os sistemas públicos do mundo, a EBC não é mais gestora de um sistema público; ela pode ser outra coisa. Eu espero que a MP seja rejeitada e que aprimoramentos possam ser feitos tanto na lei, que também precisa de mudanças, como na própria EBC, na sua estrutura e gestão, mas não dessa forma. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares para as incongruências que existem na essência dessa MP. Eu espero que ela seja rejeitada para que a EBC continue fazendo gestão de comunicação pública, mas, se essa MP foi aprovada tal como está redigida, os senhores nos legarão uma lei ambígua, uma lei que não tem uma lógica intrínseca, haja vista que, por exemplo, fala de comunicação pública, mas a EBC estará transformada em uma agência de comunicação governamental. Essa pergunta precisa ser feita ao Governo: o Governo quer transformar a EBC numa agência de comunicação governamental, sem participação da sociedade, sem independência editorial, subordinada diretamente ao Palácio do Planalto, como um puxadinho do Palácio do Planalto, para onde o Presidente nomeia todos os diretores? Se sim, o Governo deve assumir isso. E isso tem um ônus. Agora, se é para fazer comunicação pública, é preciso restabelecer a existência do conselho, do mandato, da independência editorial etc. Quero mostrar aos senhores duas incongruências rapidamente. Aqui, na tramitação da Lei nº 11.652, construímos com os Parlamentares, especialmente com o Senador licenciado, que era o Relator, Walter Pinheiro, Deputado à época, uma alternativa de receita própria para a EBC, de modo a reduzir a sua dependência financeira dos governos que passassem ao longo da história. Pensa-se muito na BBC, para cuja existência há uma taxa que cada cidadão inglês paga. Contudo, isso seria inviável em um país com muita pobreza, injustiça e desigualdade como o Brasil. Procuramos várias formas e chegamos à contribuição para a comunicação pública, uma fórmula que devemos muito ao Senador Walter Pinheiro. Desvia-se 5% do Fistel, que já existia - ou seja, não se criou tributo novo... (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CRUVINEL - ... para criar a contribuição à comunicação pública. Só mais um minuto, Presidente. Essa contribuição vem sendo paga em juízo, uma das teles, que são as pagantes, pagam diretamente ao Tesouro etc., mas os governos, nem o da Dilma, nem o atual, permitem que a EBC usufrua desses recursos. Mas a MP nº 744 não suprimiu essa contribuição à comunicação pública! Essa contribuição não poderá ser arrecadada pelo Governo com essa MP aprovada, porque ela é para a comunicação pública e não para comunicação governamental. Isso precisa ser examinado pelos senhores. Existem mais de R$2 bilhões retidos na Justiça, afora os outros tantos no Tesouro, de que a EBC nunca pôde fazer uso. Agora, vai se continuar cobrando a contribuição à comunicação pública que deixou de ser pública? É uma pergunta para os senhores responderem. E vejamos que, no conjunto da lei da EBC, a MP não modifica questões importantes. Por exemplo, ela continua dizendo: "Faço saber que a EBC existe para explorar os serviços de radiodifusão pública."
15:49 R	Em vários pontos da lei, continua-se falando em comunicação pública, mas é a comunicação pública mais sui generis do mundo, como acabaram de dizer meus companheiros de Mesa, que não pode ser caracterizada como tal porque não tem controle social, porque não tem nem independência em relação ao Governo. É comunicação governamental. É preciso assumir isso então. É preciso pagar o ônus e ajustar a lei direitinho para fazer essa EBC - claro que não desejo que isso aconteça, desejo que essa MP seja rejeitada. Por exemplo, vamos ver lá - eu tinha marcado uns pontos - o que se diz: "Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo [...]" Entre esses elementos, "oferecer mecanismos para o debate público acerca dos temas de relevância nacional e internacional". Era isto - eu não estive aqui para dizer - que a EBC fazia no pré-impeachment: levar gente, especialistas, posicionamentos distintos sobre a questão do impeachment. Não houve isso de haver lá um pensamento único. Pensamento único havia na mídia privada. Era obrigação da EBC ter um pensamento pluralista, e isso foi o que foi feito lá. Chamo a atenção sobretudo para as incongruências dessa medida provisória, que está criando um monstrengo, um animal estranho, esquisito, que fala de comunicação pública sem ser, apropria-se dos recursos da comunicação pública que estão ali previstos. Essa natureza esdrúxula precisa ser enfrentada pelos Srs. Parlamentares. Ou bem o Governo Temer assume que está destruindo e se apropriando da empresa que construímos com muitas dificuldades para fazer comunicação pública, algo que sociedade reivindicou e conquistou nos governos passados para ser dela, ou o Governo assume que está se apropriando dela para fazer agência de comunicação, divulgação e propaganda do Governo ou os senhores rejeitam essa MP, ou ainda podem até reescrever a lei, mas dentro dos princípios e de uma lógica democrática que tenha sentido. Cada coisa é uma coisa. A comunicação governamental é legítima. Não estou dizendo que é ilegítima, assim como a dos demais poderes de Estado, agora, cada uma tem sua finalidade e missão. Essa MP está produzindo uma lei estranhíssima, um monstrengo. Essa questão da sua essência os Srs. Parlamentares precisam enfrentar. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, jornalista Tereza Cruvinel. Vamos passar agora, por dez minutos, à jornalista Rita Freire, ex-Presidente do Conselho Curador da EBC. A SRª RITA FREIRE - Boa tarde, Presidente Deputado Ságuas. Boa tarde, Sr. Relator, Senador Lasier. Quero agradecer a oportunidade desta audiência altamente qualificada. Acho que muitas das coisas que eu poderia trazer aqui eu ouvi dos participantes.
15:53 R	Quero dizer que trago aqui também uma representação de um conjunto de conselheiros e conselheiras que não foi embora por causa da MP 744, que continuou se reunindo, continuou debatendo e que se sentiu responsável pelo mandato que lhes foi conferido quando empossados para representar a sociedade civil, para representar o Congresso e para representar os trabalhadores. Então, as reuniões continuaram acontecendo. E eu trago aqui, desses conselheiros e dessas conselheiras, a oferta de toda a ajuda que a Comissão precisar para esclarecer qualquer aspecto relacionado ao funcionamento da EBC, do conselho, das dinâmicas, das rotinas, da sua diversidade e do papel que o conselho tinha ao fazer deliberações para a EBC. Eu acho que nós tivemos aqui uma primeira audiência. Infelizmente, por conta do problema com as passagens, nós não pudemos ter também um debate sobre as informações que foram trazidas aqui, o que teria sido muito proveitoso para a Comissão, porque nós estamos passando por um momento histórico no Brasil, e a história, ela transforma, ela é transformadora por natureza. E hoje, com a velocidade das comunicações, a velocidade das transformações em direção ao que a sociedade pleiteia também está muito maior. Então, eu imagino que muito rapidamente a sociedade terá que resgatar aqueles seus avanços do ponto em que eles foram interrompidos, e eu gostaria muito que isso estivesse começando agora, já com esta Comissão, que se debruça sobre a medida provisória que interrompeu as atividades e o caráter público da EBC, como já bem explicado. Na véspera da edição dessa medida provisória - olhem só! -, estava o Conselho reunido com representantes da Abepec, que são emissoras regionais, com representantes de produtoras regionais. E estava ali sendo conduzido pelo cineasta Joel Zito, que é também nosso conselheiro e esteve aqui, mas não pôde falar infelizmente. Ele é um conhecedor da televisão, da relação da televisão brasileira com a população, e do seu distanciamento; ele escreve, ele faz filmes sobre isso, e ele estava aqui também, e não pôde ter a palavra. E eu gostaria muito que ele ainda fosse convidado para trazer aqui a sua visão do que a nossa TV, tanto comercial quanto pública, afasta realmente, o imaginário transmitido por elas, da diversidade que a nossa sociedade tem. Os conselheiros e conselheiras me pediram para fazer alguns esclarecimentos em relação ao que foi dito na última audiência e também ao que tem sido dito, muitas vezes, pela imprensa, desde que, eu acho que em abril, o então Ministro Geddel Vieira deu uma entrevista pedindo o fechamento da EBC. Ele defende isso muito, e isso causou um impacto muito grande para a vida da EBC, que exigiu uma grande mobilização do conselho curador, até para que não houvesse um problema de governabilidade. Embora o conselho não se meta em assuntos de administração, ele tem a função legal de acompanhar e monitorar o cumprimento do plano de trabalho da EBC. E o conselho esteve fazendo isso nesse período.
15:57 R	Inclusive, eu gostaria de pedir que fosse retificada em uma matéria sobre a última reunião a questão de que o conselho tinha uma reunião mensal, ordinária, com jetom e de que fazia outras extraordinárias. E não é isso. O conselho tinha uma reunião a cada dois meses, ordinária, e, em momentos de crise, tinha que se reunir. E foi isso o que aconteceu. Ele teve uma reunião por mês, trabalhando para salvar e proteger a EBC dos impactos que ela sofreu desde que houve o afastamento da então Presidenta Dilma e que o Vice-Presidente, ao assumir, assina uma exoneração ilegal. Aquilo foi assustador para nós, porque era uma ilegalidade cometida pelo Presidente da República, embora ele estivesse em sua interinidade. Isso levou, então, a mandado de segurança, quando ele exonera e nomeia outro representante para a EBC não olhando para a lei, desconhecendo a lei. E, pelo Supremo, há uma liminar. Com essa liminar, as coisas voltam ao seu curso, mas não mais como estavam antes, porque vários programas, embora estivessem em um plano de trabalho, foram derrubados de um dia para outro. Então, nós tivemos que trabalhar muito para que a EBC não se desmontasse naquele momento. E, quando há a liminar, o Ministro Dias Toffoli diz uma coisa em que nós acreditamos seriamente. Ele deu a liminar e ele vê uma medida provisória que, então, modifica a lei em que ele se baseou para dar a liminar. Se a lei dizia que não podia haver exoneração e troca de presidente... Então, essa medida provisória modificou essa situação e ele, então, teve que reconhecer que não havia mais efeito para aquela liminar. E, aí, o que ele diz? "Eu estou dizendo que a liminar perdeu efeito por causa da medida provisória, mas eu não estou dizendo que essa medida provisória é legal. Eu ainda não julguei a legalidade dessa medida provisória." Para nós, é muito importante que esta Comissão, que está discutindo, que recebeu no Congresso a medida e a informação do seu impacto, tenha a possibilidade de dar outro rumo para esta história, outro rumo que signifique não precisar que se discuta sequer a constitucionalidade ou não, mas que se dê o tempo que a sociedade precisa para aperfeiçoar o seu projeto de comunicação pública. O conselho curador também concordava com isso. Eu fiquei muito feliz quando eu ouvi o nosso Relator, o Senador Lasier, dizendo que não é assim, que não vamos jogar tudo para o ar, não, que isto aqui é um assunto sério. O conselho curador fez debates, seminários com a sociedade, com o Governo, com o Congresso e com os trabalhadores para discutir o que era preciso melhorar o projeto da EBC. E nós vamos entregar, inclusive, para o senhor e para o Presidente o resultado desse seminário, com muitas contribuições.
16:01 R	Mas como é que isso vai ser feito numa situação em que o País está enfrentando uma intranquilidade enorme, com uma situação de perda de direitos, com o prazo dado para essa MP? Como é que nós vamos fazer esse debate com mais profundidade? Nós não podemos fazer o debate em cima de algumas informações que são jogadas na imprensa, que foram também trazidas para cá e que não são verdadeiras, não são. Eu acho que essa ideia de que nós tínhamos um conselho de petistas é um discurso que é batido, rebatido, e ele não tem fundamento na realidade, não é verdadeiro. Houve um vídeo de que nós recebemos... (Soa a campainha.) A SRª RITA FREIRE - ... o ocupante da EBC atual, nos manifestando. Não é verdade. Ele escreveu, inclusive, uma mensagem, uma cartinha para mim, dizendo: "Olha, está sub judice. Então, eu não vou a essa reunião." Então, ele não estava lá e, portanto, não foi recebido de uma forma agressiva. O conselho é muito democrático. O conselho esteve, naquele momento, recebendo um grupo de jovens que estava defendendo o Ministério da Cultura e que, quando viu que a EBC estava sob risco também, foi para lá se manifestar. Aquele vídeo era de jovens que estavam defendendo a comunicação e a cultura, e eles têm o direito de fazer isso. Portanto, nós fizemos questão de que eles fossem recebidos. Eu gostaria muito de responder também à questão de gastos dos conselhos, que foram trazidos aqui. São os gastos com a passagem de conselheiros, para participarem das reuniões e trabalharem ali. Sem o gasto da passagem, nós não poderíamos trazer a líder indígena Matsa Yawanawa, que vem do Acre e demora três dias para chegar. Aí vão dizer: "Mas o que é que ela entende de comunicação?" Ela entende muito! Ela chegou lá para nos dizer que, todo ano, quem aparecia para cobrir os jogos indígenas era a BBC, falando em inglês, e que eles tinham que se entender com a BBC para terem a cobertura dos jogos indígenas. Depois que o conselho curador contou com a presença da Matsa, nós passamos a cobrir. E nós precisamos, inclusive, pedir para a EBC mandar para a Comissão o Caminhos da Reportagem, que mostra os jogos indígenas de modo belíssimo. Trata-se de um trabalho jornalístico belíssimo. Então, pegar o custo da passagem nesses meses em que nós estivemos lá... Eu assumi a presidência no final do ano, com a EBC passando por dificuldades imensas. Ela exigiu que nós estivéssemos lá, para que o plano de trabalho não fosse esquecido, visto que se trocou a presidência. Há um plano de trabalho aprovado, discutido em audiências, em reuniões. Então, nós passamos. Nós tínhamos também um grupo que defendia a diversidade, e esse grupo estava lá para garantir a acessibilidade. Então, nós fizemos, na véspera da MP, essa reunião toda, para fazer uma estratégia, a fim de defender esse conjunto da comunicação pública que é feito nacionalmente. A EBC é importante para os seus veículos, mas ela é importante por qualquer outro veículo que troque conteúdo com ela. E, quanto aos cortes de recursos, um pouquinho de dinheiro que a EBC dava, ali, para as emissoras, para trocar conteúdo, estava sendo cortado nesse processo de transição. Então, o conselho se reuniu com todo mundo.
16:05 R	A ideia era "Vamos fazer uma estratégia, trabalhar conjuntamente, para que a produção regional continue tendo espaço, para que a rede continue ativa", e, no dia seguinte, o conselho não existia mais. E o conselho era esse canal de interlocução, era o canal que estava ali pensando na comunicação, numa comunicação que significava o direito de a sociedade, nas regiões, nos países, ter a sua cara, além de receber o que recebe da mídia comercial. A mídia comercial tem o seu trabalho, a mídia pública é complementar. Fora isso, eu acho que é importante registrar que não é justo se falar desse jetom que o conselheiro tinha a cada dois meses ou quando havia uma reunião extraordinária. Não é justo se falar desse jetom, principalmente porque esse conselheiro não trabalhava só nesse dia, ele continua trabalhando até hoje. Ninguém está dando jetom pelo fato de o conselho ter se reunido no Rio de Janeiro, em São Paulo, pelo fato de o Joel Zito ter vindo aqui, por estarmos aqui e por o conselheiro ter estado na audiência ontem em Santa Catarina, discutindo e defendendo a EBC. Esse jetom representa 10% do salário do presidente da EBC. Então, a cada mês que o conselheiro vai lá, a cada dois meses, recebe esses 10%. Ora, nós soubemos, pela imprensa, que o atual presidente passou meses, depois que o Tribunal Superior o afastou, recebendo como presidente sem ir trabalhar ou, se estava trabalhando, era uma ilegalidade, porque ele não podia assumir. Então, estamos vendo essas coisas. O conselho precisaria estar lá não para interferir nas questões administrativas, porque não é esse o seu papel. Para ter certeza disso, pedimos à ex-Presidenta Ana Fleck que fizesse uma nota técnica estabelecendo os limites do conselho. Ela fez e vamos entregar ao senhor - fez antes, pedimos antes, porque as coisas ficaram muito difíceis. Até onde o conselho pode ir? Então, pedimos à Ana Fleck, e ela fez: "Olhe, daqui não passa, não vamos mexer com a questão da administração dos recursos, mas podemos lutar pelos recursos que estão sonegados, porque isso é papel da sociedade". Também foi dito que ela saiu porque não concordava com o conselho. Então, vou entregar também a carta da ex-presidenta, que saiu aplaudidíssima por nós, que é nossa amiga, nossa companheira, defensora da comunicação pública. Ela nos deixou uma carta de despedida, porque ela se aposentou do Senado. (Soa a campainha.) A SRª RITA FREIRE - Ela representava o Senado. Então, a carta está aqui. Ela fala do conselho e também fizemos uma carta para ela. Então, estamos trabalhando com informações que podem estar nos influenciando para achar que tínhamos um conselho aparelhado. Eu não sei com quem Cláudio Lembo estava aparelhado, eu não sei com quem o representante da Fiesp, José Martins, estava aparelhado. Eu posso fazer uma lista aqui de conselheiros. Tínhamos a indígena do Acre e tínhamos a agricultora familiar do Sul, que entendia de comunicação, porque era agricultora familiar, entendia muito - ela foi eleita antes da Renata Mielli como coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, por seu conhecimento em comunicação. Então, eu só gostaria de dizer que a comunicação não tem um lado só. Quando nos comunicamos, há quem está informando e quem está recebendo a informação.
16:09 R	Então, se nós pensamos em um conselho para a EBC em um projeto de lei... Não é possível não ter um conselho curador numa mudança da lei da EBC. Não é possível não ter um conselho curador, a não ser que a gente queira ficar como a mídia pública de Tonga. Porque eu fui para Montreal, ao encontro das mídias públicas mundiais, e estava lá o Banco Mundial também, estava lá a BBC, estava lá a mídia pública do Japão, do Canadá, todo mundo para discutir o que estava acontecendo com a EBC no Brasil. Um ano antes, a EBC tinha sido a recepcionista do encontro das mídias públicas mundiais, no Rio de Janeiro, e recebeu cheia de orgulho. E, no ano seguinte, estava equiparada ao Reino de Tonga, que também não tem um conselho curador. Eu tenho sido muito forte, porque eu sei do meu papel na sociedade. Mas, nesse dia, lá, quando me vi junto com a representante do Reino de Tonga para falar da perda de autonomia da nossa mídia pública, eu não consegui me segurar, não. Eu estava lá e acabei chorando, porque era uma situação orgulhosa que nós tínhamos um pouquinho antes, quando fomos anfitriões nesse encontro. Então, eu peço aos Parlamentares que pensem com carinho na EBC. Está nas mãos do Congresso discutir. Está nas mãos desta Comissão discutir, e precisamos de um pouco mais de tempo. Um monte de gente quer contribuir. Pode mudar, não precisa ser esse conselho, nós não estamos lutando pelo nosso cargo lá, não, que nem é cargo. Não estamos lutando por isso. Nós estamos lutando pelo direito de a sociedade brasileira de ter uma comunicação pública; pelo direito de a juventude brasileira exercitar e construir a sua comunicação sem submetê-la aos interesses de mercado, que são outros. Estão lá, são outros! E nem ter que receber como pública uma comunicação proselitista, de governo, administrada sem a legitimidade que o cargo, o conselho, a gestão, cada papel dentro da EBC exige de nós. Então, acho que este é um momento importante. Eu queria agradecer por ter podido me esticar um pouco mais. Este debate é fundamental para a sociedade, para a democracia, para a comunicação brasileira. Nós não podemos tratar este debate como um encontro de pessoas que estão disputando uma cadeira. Ninguém está disputando cadeira. Nós estamos querendo contribuir com tudo que acumulamos nesse período, com uma comunicação pública digna da sociedade brasileira. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Rita. O Sr. Miguel Ângelo Cançado vai ter que se retirar porque é membro conselheiro, e a passagem dele está no limite do tempo aqui. O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO - Exatamente. Peço desculpas, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Ságuas, Senador Lasier. A todos muito obrigado. Desculpem pela grosseria de sair mais cedo, mas é porque recebi passagem com horário de voo às 17h15. Até que chegue ao aeroporto... Portanto, tenho que sair. Muito obrigado. O Conselho de Comunicação, mais uma vez, agradece por ter tido esta oportunidade. Fica aí o Conselheiro Nascimento Silva como representante, a partir de agora, do Conselho de Comunicação. Muito obrigado a todos. Bom trabalho! O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Sr. Miguel Ângelo Cançado. Para encerrar a participação dos convidados, nós convidamos o jornalista Venício Lima, ex-membro do Conselho Curador da EBC, por dez minutos.
16:13 R	O SR. VENÍCIO LIMA - Boa tarde a todos e a todas. Eu queria agradecer o convite, a oportunidade de estar aqui presente e, claro, vou tentar ser o mais rápido possível, até porque muitas das coisas que eu pretendia falar aqui já foram ditas. A MP 744 transforma a experiência em andamento, em construção, da comunicação pública no Brasil em comunicação estatal. Então, para além da sua inconstitucionalidade, que já está clara, inclusive num parecer técnico dado pelo Ministério Público Federal, o que de fato a MP faz é destruir a experiência da comunicação pública no Brasil. E eu queria chamar atenção aqui para o que realmente está em jogo com esse fato. Do meu ponto de vista, está em jogo a formação da opinião pública democrática no País. Por quê? Os teóricos mais conceituados da democracia representativa contemporânea reconhecem o papel fundamental dos meios de comunicação, da sua pluralidade e da sua diversidade para a formação de uma opinião pública independente, autônoma e, portanto, democrática. Um dos mais conhecidos teóricos dessa democracia liberal, Robert Dahl, que morreu recentemente, fala na necessidade de uma competência cívica e fala especificamente que, para que essa competência cívica exista, é preciso que haja diversidade e pluralidade de fontes de informação. Um outro teórico da democracia representativa liberal contemporânea, ainda vivo, Giovanni Sartori, vai além e diz que, para a existência de uma opinião pública independente e autônoma, é preciso que haja o que ele chama de uma estrutura policêntrica dos meios de comunicação, que haja competição entre eles e que as ideias possam funcionar como um mercado de bens e serviços. Então, há um certo consenso entre os teóricos da democracia representativa contemporânea de que a comunicação exerce um papel fundamental e que é preciso que ela seja plural e diversa. Mas o que acontece no Brasil historicamente? Eu estou diante aqui de um Senador. Eu morei no Rio Grande do Sul quatro anos. Era um dos assistentes dos seus programas. Sei que o senhor passou décadas na comunicação privada e sabe perfeitamente do que eu vou dizer aqui. Eu peço, licença, inclusive, para falar sobre isso. Mas o que acontece no Brasil? Há pelo menos dois pontos fundamentais da Constituição de 1988, que já foram mencionados aqui, que o Congresso Nacional, infelizmente, nunca regulamentou. Eu me refiro especificamente ao § 5º do art. 220, que fala que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de oligopólio ou monopólio.
16:17 R	Quero me referir também ao caput do art. 223, que introduziu - e posso também dar um testemunho pessoal, porque trabalhava diretamente com o então Deputado Arthur da Távola, eu era seu assessor na Constituinte, foi da lavra dele que saiu esse princípio - o princípio da complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. Pois bem, essas duas - estou só citando duas, mas existem outras - normas constitucionais nunca foram regulamentadas e, portanto, não são cumpridas. Há, inclusive, uma ADPF por omissão, no Supremo Tribunal Federal, desde 2010, que pede que o Supremo peça ao Congresso Nacional que regulamente as normas e princípios que estão na Constituição de 1988, referentes à comunicação social, que não foram regulamentados. O que acontece com a não regulamentação dessas normas e desses princípios? Nós vivemos, isso não é novidade para ninguém, um virtual monopólio da palavra pública pelo sistema privado de comunicação no Brasil. A ideia do Constituinte, ao inserir o princípio da complementariedade, foi que, a partir da Constituição de 1988, as novas concessões e as renovações buscassem equilibrar o sistema privado e o sistema estatal e o sistema público, criando o sistema público e criando um equilíbrio entre eles, exatamente por reconhecer uma distorção histórica que temos no País, porque, desde a década de 30 do século passado, o Estado brasileiro optou por fazer aqui o contrário do que se fez, por exemplo, na Inglaterra - delegar à iniciativa privada a exploração dos serviços públicos de radiodifusão. Nada errado quanto a isso, desde que houvesse, nos termos da Constituição, um equilíbrio. Na verdade, quando se fala da sobrevivência da comunicação pública que não é estatal nem é ligada ao mercado, fala-se, na verdade, das condições mínimas, pela situação histórica do País, da formação de uma opinião pública democrática. E aqui queria chamar a atenção - porque, infelizmente, não pude estar aqui na última audiência, mas assisti ao vídeo -, acho que se comete um equívoco grave quando se transfere, para a comunicação pública, a lógica e a régua que avalia a comunicação privada. São coisas completamente distintas. A comunicação pública não pode ser avaliada em termos de custos e da sua audiência, ela é um serviço público que deve servir ao interesse público, é um complemento ao sistema privado, tem outros objetivos, atende a outros interesses, que são, sobretudo, a questão da diversidade e da pluralidade no espaço público para garantia da formação de uma opinião pública democrática. Queria encerrar com uma nota pessoal. Tomei conhecimento de que foi dito aqui, na última reunião, que eu era um petista. Eu nunca fui e não sou filiado a qualquer partido político. Então, o senhor que disse isso aqui falou uma mentira, e declaro aqui, publicamente, que não sou nem nunca fui filiado a qualquer partido político. Muito obrigado. (Palmas.)
16:21 R	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Sr. Venício Lima. Passaremos, agora, a palavra para o Relator, Senador Lasier Martins, que irá fazer alguns questionamentos à Mesa, mas vamos, depois, passar aos Parlamentares também para fazerem as suas observações e suas falas. Ao final, os convidados respondem esses questionamentos ou respondem as intervenções dos Srs. Parlamentares. Então, Senador. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente Ságuas. Quero começar saudando a nossa Relatora revisora, a Deputada Angela Albino; o meu companheiro de Senado, Senador Paulo Rocha, Vice-Presidente desta Comissão; o Deputado Jean Wyllys, que nos honra aqui hoje com sua presença. Há pouco ainda estava a Deputada Luiza Erundina. Eu quero propor, Sr. Presidente, objetivar ao máximo, considerando que, daqui a pouco, teremos uma sessão com uma importantíssima Ordem do Dia. E, mesmo considerando que no início haverá debates e talvez possamos ainda permanecer ausentes do plenário por algum tempo, eu queria propor que os nossos ilustres depoentes, que vieram aqui hoje nos ajudar a preparar esse relatório, se possível, anotassem as perguntas, para que eu possa fazer as perguntas corridas para ganhar tempo - uma média de uma ou duas perguntas para cada um dos nossos convidados. Depois, respondam conforme o tempo que V. Exª oferecer a esses nossos depoentes aqui nesta reunião. Eu queria, primeiro, responder ao nosso prezado Gilberto Rios, que apresentou aqui um temor de que houvesse algum intuito de fechar emissora pública. Eu jamais pensaria nisso. Como disse aqui o nosso prezado Venício, eu venho da comunicação social, e eu tenho 52 anos em que não fiz outra coisa a não ser rádio, jornal e televisão nas duas maiores empresas do Rio Grande do Sul: 24 anos e meio na empresa Caldas Júnior, Correio do Povo, Rádio Guaíba, TV Guaíba e 27 anos e pouco na RBS, jornal Zero Hora, RBS TV e Rádio Gaúcha. A minha vida foi comunicação social. Saí de lá direto para o Senado, o que muito me honra, trazendo a carga de 2.145.000 votos e de defender aqui os interesses da população gaúcha e os interesses do Brasil. Eu não quero que paire sobre mim qualquer desconfiança de que esteja aqui para defender governo ou antigoverno. Eu pertenço a um partido que não é nem do ex-governo Dilma, nem do atual Governo Temer. Eu sou do PDT, que é um partido que ora está com um, ora está com outro. Presentemente, acho que não está com ninguém, e eu me intitulo como um Senador independente. Quem tem me acompanhado nos trabalhos de plenário e de comissões tem percebido isso. O meu intuito é que tenhamos uma empresa brasileira, ou uma empresa do Brasil, de comunicação, eficiente, não tão cara como parece que hoje é muito cara sob o ponto de vista econômico-financeiro, e uma empresa respeitada. Esse é o objetivo.
16:25 R	Se nós chegarmos lá, estamos todos satisfeitos. A minha pergunta para o senhor Gilberto Rios da Abepec: qual vinha sendo a efetiva finalidade, questão prática, do Conselho Curador? É uma pergunta bem simples, mas que eu preciso, ao longo dessas duas reuniões que já realizamos, ter uma consciência de qual era o peso real, a eficiência desse Conselho, se cumpria com seu papel. Se for assim, me ajudará muito nas conclusões do relatório. Srª Akemi Nitahara, tivemos aqui, vários depoimentos, na reunião passada, de que a TV Brasil era e é o carro-chefe do grupo, representando cerca de 30% de todo o grupo de emissoras de rádio e televisão e da Agência Brasil, e quero dizer desde logo que eu tenho muita admiração pela Agência Brasil. Tenho a impressão de que de todo o grupo é quem melhor funciona. Não sei se estou errado. A SRª RITA FREIRE - Também. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Também errado? Ou também funciona? Também funciona. Muito bem. Bom, então, vi a Srª Akemi colocar no painel que a missão é contribuir para a formação crítica das pessoas. Muito bem. A SRª TEREZA CRUVINEL - Está na lei. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Está na lei e eu queria saber se está na prática. Ampliar o debate da comunicação pública com a sociedade. Muito bem, é missão de uma empresa de comunicação. Então, Srª Akemi, perguntas bem objetivas que a senhora responderá em uma frase, daqui a pouco. Qual de todos os órgãos da EBC, na sua opinião, se mostra mais bem-sucedido? Qual o órgão mais bem-sucedido de todo o grupo? Que opinião a senhora tem se nós adotamos o critério de sabatinar no Senado o futuro Presidente da EBC? Considerando que nós temos na EBC um Conselho de Administração, que cuida da parte material, da estrutura e da parte financeira, se não é adequado que tenhamos um outro Conselho para cuidar só da editoria e da programação? E se isso não seria racional. Então, essas seriam as perguntas para a Srª Akemi. O Sr. Ângelo se retirou. A Srª Renata Mielli aqui ao meu lado. Exatamente, com o sentido desta última pergunta, Srª Renata, o que me preocupa, eu tenho ouvido insistentemente o medo de que tenhamos, a partir deste Governo, uma emissora sob as ingerências do atual governo. E aliás foi o que respondi quando me procuraram para assumir a relatoria, esta tarefa de redigir um relatório sobre a MP.
16:29 R	Fui procurado pela Srª Rose Freitas, representando a Mesa do Senado, dizendo "Chegaram à conclusão de que o senhor seria a pessoa adequada para este relatório". Eu disse: "Olha, se não me visitarem para fazer pressão, se me derem total independência, eu aceito". E ninguém me procurou, até este momento, da parte do Governo. Não diria o mesmo da parte da EBC, porque três representantes da EBC me procuraram, no meu gabinete, por uma hora e meia, respectivamente, o Sr. Edvaldo Cuaio, representante dos empregados no Conselho de Administração; Marco Clemente, Presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal; e Jonas Valente, Diretor do Sindicado dos Jornalistas. Fui procurado. Conversamos muito. Não me pediram nada. Então, esses foram os meus contatos até este momento. Então, Srª Renata, a mesma pergunta, visando à democratização, que, aliás, é o papel que a senhora desempenha como coordenadora do Fórum de Democratização da Comunicação. Se a questão é, e é correto, democratizar, se tivermos um conselho, mas com pessoas que tenham cada uma um particular significado, porque não sei quem compunha o Conselho Curador até agora. Não sei. Até teria interesse de saber de onde vinham, que ideologia representavam. Não sei. Mas se, por exemplo, tivéssemos um conselho - estou especulando, não quero dizer que vai ser assim -, com um representante da comunidade cultural, um representante dos cursos de Comunicação Social, um representante dos cursos de Educação, um representante da comunidade científica e tecnológica, um representante dos veículos legislativos de comunicação, um do setor audiovisual, independente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Não. Se é um conselho, estamos conversados. Vamos daqui para diante ver quem... A SRª RITA FREIRE - É o que existia. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Muito bem. Então, eu não sabia e jamais perguntei. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Então, quem sabe, lá possamos levar adiante. E, quem sabe lá, possamos trocar de nome para evitar mal-entendidos. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Não sei se foi uma opinião expressa sua. Só não concordo, porque o critério, mesmo vindo de uma entidade, é pedir a carteirinha ideológica dele. Aí... O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não faz sentido isso. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Não, não seria eu que iria fazer os convites, naturalmente. Acho que isso deveria ser um consenso. De fato, não sei se é verdade. O que eu mais tenho ouvido é que a atual EBC teria sido aparelhada pelo PT. O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não. Isso não é verdade. A SRª RITA FREIRE - O senhor precisa apurar isso. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Não é verdade? Bom, melhor. A SRª RITA FREIRE - O senhor precisa apurar isso. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Pois é. Melhor. Muito bem. Então, para evitar desconfianças, quem sabe, faz-se um novo conselho. Ou é necessário que nós mantenhamos os mesmos conselheiros? (Intervenções fora do microfone.)
16:33 R	O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Bom, então, estamos no bom caminho. Perfeito. Bom, e assim por diante. Se o conselho era esse, eu não preciso nem chegar... Para terem um representante dos empregos da EBC... Faço uma outra pergunta para a Srª Renata Mielli: o que acha de nós termos um sistema de medição de audiência? Hoje em dia, há meios para isso, e não os adotados pelo Ibope, contra o qual eu tenho restrições - tenho restrições e tenho uma mágoa. Quando me elegi Senador, estava em Porto Alegre, cercado de uma multidão de amigos e parentes, e, às 5h15 da tarde, entra William Bonner, pela Globo, para todo o Brasil, dizendo: "Atenção! Acabamos de ter o primeiro Senador eleito no País. Conforme a pesquisa de boca de urna do Ibope, o Senador eleito foi o Sr. Olívio Dutra". E havia sido eu. É claro que isso causou um estado de pânico naquela multidão que estava na minha casa, na expectativa de que eu seria eleito, porque todas as pesquisas, desde o primeiro momento, me apontavam como eleito. Mas, na hora H, deu outro: o meu concorrente, por quem tenho o maior respeito. Com o andar da apuração, jamais estive atrás. Houve um erro mortal do Ibope, que também errou, neste ano, no Rio Grande do Sul, a respeito de quem seria governador, de quem seria prefeito de Caxias do Sul. Quer dizer, o Ibope prima pelo erro. Ponto! (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Pois é. Há mais perguntas para a D. Renata, porque ela tocou em alguns assuntos instigantes. Por exemplo, Srª Renata, como explicar a necessidade de contratar empresas terceirizadas, a altos custos, já que a EBC tem 2,5 mil funcionários? Será que a EBC não é autossuficiente? Não há gente para produzir uma boa programação? Precisa contratar e pagar caro outros profissionais e outra produção? Passo às perguntas para a Srª Tereza Cruvinel, que também me deu a honra de uma visita, junto com o Sr. Ricardo Melo - uma outra visita que eu estava esquecendo. Do outro lado, ninguém me visitou, mas, desse lado, eles me visitaram, porque, é claro, são atuantes, pertencem à empresa e estão defendendo a empresa. Compreendo a procura. Srª Tereza, meus respeitos por sua história de jornalista. Em sua gestão, o Conselho Curador teve participação em que medida? E quais foram as repercussões de suas sugestões, do Conselho, no aproveitamento efetivo da empresa? Eu estou querendo avaliar a real eficiência desse Conselho Consultor, tão obstinadamente defendido o tempo todo. Havendo um Conselho de Administração para atuar na orientação das áreas materiais, de estrutura e de financiamento, pergunto: a senhora concorda que haja um conselho específico para cuidar só da editoria e da programação da empresa?
16:37 R	Com que participações - e que não sejam ideias vagas... Vou retirar essa pergunta, porque ela já foi respondida. Perdoe-me. Não, eu ainda esta pergunta. Faço porque agora eu encontrei, aqui adiante, uma sugestão. O Edvaldo Cuaio, quando me procurou no gabinete, disse o seguinte: “O Conselho Curador só dava sugestões, no entanto, não tinham efetivação na prática, porque a direção da TV Brasil não concordava”. Declaração que me fez o Sr. Edvaldo Cuaio. Se é assim, então, para que ter conselho? O SR. EDVALDO APARECIDO CUAIO (Fora do microfone.) - Senador, gostaria de - eu estou aqui - explicar. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Pois não. O SR. EDVALDO APARECIDO CUAIO - O senhor me desculpe, mas o que eu quis dizer foi que o Conselho Curador tinha responsabilidade pela programação. O Conselho Curador sugeria as faixas de programação, seja infantil, seja de reflexão ou faixas de diversidade religiosa. Essa colocação, se eu me expressei mal, o senhor me desculpe, mas não foi isso o que eu queria colocar. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Anotei na hora. Estou aqui com o papel trazido de lá. O SR. EDVALDO APARECIDO CUAIO - Eu, como representante do Conselho de Administração, estava colocando ali que o Conselho Curador não era o responsável por aqueles gastos que a empresa estava falando que o Conselho Curador estava pedindo para que se aumentassem os custos. Então, deixe-me explicar... O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Não era na programação? O SR. EDVALDO APARECIDO CUAIO - Não. Acontece que o Conselho Curador simplesmente dá sugestões da programação. Quem aprova ou não o que se vai gastar é o Conselho de Administração. Eu só queria fazer esse adendo às minhas palavras quando estive com o senhor. Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Eu busquei em meus arquivos o papel em que eu anotava no momento das suas visitas. Sr. Edvaldo Cuaio, coloco aqui, entre aspas: "O Conselho Curador só dava sugestões que não tinham efetivação porque a direção não concordava". Edvaldo. Bom, o senhor explicou melhor agora. Srª Rita Freire, ex-Presidente do Conselho Curador. Qual é o peso que a senhora atribui ao fator audiência em uma emissora de televisão pública? Qual é o significado? Até onde devemos dar importância ao fator audiência? E gostei da notícia de que os Jogos Indígenas tinham cobertura da TV Brasil. Achei muito interessante porque é realmente algo excelente para cobrir, pelo caráter curioso dos Jogos Indígenas e pelo caráter original, neste Brasil de tantas comunidades indígenas. A minha pergunta é: simplesmente você ia lá e fazia o que os índios estavam disputando ou havia uma produção por trás para tornar ainda mais interessante e cativar a audiência? Que é o que me parece que cabia. Ao Sr. Venício Lima eu pergunto: o que acha de termos um presidente sabatinado pela Comissão do Senado? E que avaliação faz sobre a eficiência do Conselho Curador? Então, são essas as perguntas, Sr. Presidente, Deputado Ságuas. O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Vou passar para os Parlamentares inscritos e, na sequência, para a Mesa responder aos questionamentos tanto do Senador Lasier, que é o Relator, quanto dos Parlamentares. Estão aqui o Senador Paulo Rocha, Vice-Presidente desta Comissão, a Deputada Angela Albino, Relatora revisora, que também está inscrita, e o Deputado Jean Wyllys. Eu passo, agora, ao Senador Paulo Rocha, por um tempo de três minutos, mais a flexibilização tradicional da Mesa.
16:41 R	O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Eu só queria chamar a atenção desta audiência pública para fazer uma comparação em relação à outra. O nível do debate que se estabeleceu aqui, na intervenção atual, e o nível do debate principalmente na intervenção do atual Presidente da EBC. Ele baixou o nível. Eu disse isso para ele aqui, na frente dele. Baixou o nível. Desqualificou. Quis transformar inclusive este ambiente numa delegacia, fazendo mil acusações, enfim. Então, é bom registrar isso, por causa do nível do debate que se estabeleceu aqui. E, ao que me parece, inclusive pela própria representante dos trabalhadores, a intenção de todos... Ela nem expressou, conforme você falou, o número de funcionários. Ela não está nem defendendo o mercado de trabalho, porque há tantos espaços de emprego; ela está defendendo exatamente, na visão dela, e os democratas defendem isto, a concepção e a ideia de uma comunicação pública. Eu acho que aqui há que ficar claro que, em um país democrático, a questão da conquista de uma comunicação pública é fundamental e estratégica para o seu próprio povo. A diversidade e o pluralismo na radiodifusão são objetivos fundamentais de uma sociedade democrática, não é? Além disso, eu acho que o acesso aos meios de comunicação já se tornou um direito humano, conforme a evolução da própria humanidade, da própria sociedade. É um direito humano isso, entendeu? Segundo o quadro informativo, quem já conquistou a comunicação pública no mundo? O exemplo melhor que me parece aí é a BBC. E não venham me dizer que a Inglaterra é um modelo de país socialista ou comunista. É um país capitalista. Mas é o exercício de uma comunicação pública que o povo conquistou, para ter exatamente o direito à diversidade, à cultura, enfim, a todas as questões que envolvem hoje a sociedade humana. É fundamental processarmos isso. Depois também, o que caracteriza muito essa questão, a meu ver, é que o direito não é só de quem fala; o direito também é de quem ouve. Essa é uma característica fundamental de uma sociedade democrática, principalmente de quem emite opinião, de quem influencia na opinião. Então, é um direito de quem fala. No Brasil, em razão do monopólio, e até oligopólio, das comunicações, o papel da comunicação pública é fundamental e estratégico para avançar com a democracia. É claro que houve uma conquista da EBC, como comunicação pública, e havia um esforço muito grande, como já foi dito aqui, para consolidar isso. A nossa democracia ainda está em consolidação. E quantos anos tem a EBC, dez? Os nossos próprios partidos, Senador Lasier, ainda estão em consolidação.
16:45 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Ainda têm muitos problemas para poderem ser um instrumento da democracia fundamental. Não conseguimos resolver o problema do financiamento de campanha. E aí faz todas as distorções, enfim. Eu não vou fazer pergunta, mas só queria afirmar algumas questões nisso. Eu também sou do tempo da Tereza por aqui, embora seja mais novo que ela, mas não venham me dizer, como tentou falar o Presidente, que tudo aí é coisa do petista. É claro que o petista foi vendido para a comunicação como o culpado de tudo hoje: é uma organização criminosa, é um bando de corruptos e bandidos que assaltaram o poder, trouxeram o caos do País. Lembro-me de que era exatamente isso que falavam dos comunistas para justificar o golpe de 1964. Comunista era tão perigoso porque comia criancinha e estuprava freira. Era uma das justificativas para a própria população ter medo desses para poder justificar o golpe. Agora é a mesma coisa, entendeu? Então, eu queria ser solidário àqueles que foram taxados de petista no momento em que o petista agora é isso, entendeu? Olha só como cabe na cabeça que - não sei quando, antes até de o PT existir - nós infiltramos a Tereza Cruvinel no grupo Globo para, quando o PT chegasse ao poder, e o Presidente do Brasil fosse o Lula, ela colocar na EBC. Foi isto que passou aqui: uma petista que foi lá colocada. Então - não sei há quanto tempo você foi para a Globo -, nós a infiltramos na Rede Globo para depois... Bom, queria dizer o quanto é importante esse processo. Quando eu cheguei aqui, nós do Norte e Nordeste - ainda é um pouco assim - fazíamos uma fila grande ali no chamado Pequeno Expediente. Sabem por quê? Porque o único acesso que tínhamos para falar para o nosso povo era A Voz do Brasil. Ainda hoje é assim. Os que mais ficam na presença ali são aqueles que não têm acesso à comunicação grande para poder falar com seu povo, com sua gente, como no caso lá da Amazônia, aonde grandes monopólios não chegam, mas A Voz do Brasil chega. O que significa dizer isso? Que é um grupo estatal, mas era a forma de chegar lá, porque havia uma democratização no processo da escolha, porque o cara é obrigado a colocar quem estava inscrito e falava para a A Voz do Brasil. Pois bem. Até querem, se não acabar, começar a contar a flexibilização, que é através da Medida Provisória nº 742. Querem flexibilizar os horários, etc. e tal, quando já se tornou patrimônio do Brasil. Às 19 horas, ouve-se uma voz própria de apresentador: "São 19 horas, está começando A Voz do Brasil".
16:49 R	Eu acho, viu, Relator, colega Lasier, que você foi escolhido exatamente por conta de toda a sua experiência e vivência no setor de comunicação. Eu acho que, se a gente não tiver a capacidade e a força política de resgatar a característica fundamental da comunicação pública, no caso da EBC, que é o mandato de Presidente e o Conselho Curador, é melhor a gente não aprovar esta medida provisória. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Deputado Paulo Rocha. Senador Pedro Rocha. Desculpe-me. É a força do hábito. É porque sou colega do partido dele e o conheci por 20 anos como Deputado. E, agora, por dois como Senador, ainda estou com hábito de Deputado. Mas acho que ele muito nos honrou como Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores. Com certeza, honrou o seu Estado, o Pará. Passo para a Deputada Angela Albino e, depois, para o Deputado Jean Wyllys, para as suas considerações e participação neste momento aqui. A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - Agradeço, Sr. Presidente. Antes da minha fala, faço um registro muito doloroso, que vem do meu Estado de Santa Catarina, com a tragédia que foi a queda do avião com os meninos que iam para este feito histórico para o futebol catarinense, disputar a final da sul-americana, uma tragédia. Um amigo muito querido, Presidente da Federação Catarinense de Futebol, Delfim de Pádua Peixoto, que foi um combatente pela democracia deste País, também morreu nesse acidente. Então, compartilho com todos essa dor, que é de Chapecó, que é do povo catarinense e do Brasil todo. Sr. Presidente, ontem nós tivemos lá em Florianópolis uma rica Mesa, talvez até tão rica como esta de hoje, discutindo, Sr. Relator, este tema. Nós tivemos a presença do Sindicato de Jornalistas, do Departamento de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina, da Associação Catarinense de Imprensa e de representantes catarinenses que já estiveram no Conselho Curador. E eu vou formando uma opinião, Sr. Presidente, Sr. Relator, em particular, de que nós temos que entender por que veio esta medida provisória. Foi uma questão de ajuste financeiro, que passeou aqui? Quero aproveitar para prestar a minha solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras da EBC, que eu entendo que foram ofendidos pelo atual Presidente. Não sei como um Presidente consegue presidir uma entidade ofendendo os seus trabalhadores e trabalhadoras à medida que disse que todo mundo era petista. Então, é uma coisa extraordinária do Partido dos Trabalhadores, porque, de 2,5 mil trabalhadores concursados, todos são petistas. É uma coisa fantástica. Tomara que o PCdoB um dia consiga isso também. Mas muito particularmente a Akemi, que foi citada aqui. Como não era filiada, é simpatizante. E eu acho irresponsável esse tipo de postura porque também coloca, na empresa, trabalhador contra trabalhador. Mas fico pensando se se trata de ajuste financeiro... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - E parece que não é o caso, pelo que já se mencionou aqui a participação que a EBC teria no Fistel e, portanto, uma capacidade de investimento que precisa apenas da mobilização do Governo para isso. E não se trata do atual Governo. Também o governo anterior represou essa financiamento. Ou se é um desejo de reconceituação. Se é um desejo de reconceituar o que é EBC, parece-me que falta honestidade intelectual, ou desatentos mesmo, porque parte da MP mexe no conceito substancial do que é comunicação pública, particularmente o mandato eleito.
16:53 R	E eu fiquei preocupada quando o atual Presidente da EBC falou aqui para nós: "É muito estranho em uma empresa pública o Presidente da República não nomear". É porque não entende de fato o caráter do seu cargo, que é para não ser nomeado mesmo, que é para não bater continência para o gestor, porque não é comunicação estatal. E o que nos é muito caro: o Conselho Curador. O Conselho Curador, senhores, não só pelo que foi mencionado aqui, de Cláudio Lembo, mas Belluzzo, MV Bill, Maria da Penha, Wagner Tiso, Delfim Netto, passaram por esse Conselho, o Boni foi convidado. Ele chegou a ser Conselheiro. Então, se o Boni virou petista, eu perdi a noção das coisas também. Virou tudo. Então, parece-me, Sr. Relator, que não se trata nem de uma diferença conceitual e nem de um ajuste financeiro. Trata-se quase de um revanchismo, o que é lamentável na gestão pública, principalmente numa gestão pública que não está legitimada pelo voto, no sentido de que não foi esse projeto o aprovado em 2014, mas o mais grave de tudo é a ruptura do pacto de 1988, a Constituição de 1988, porque a Medida Provisória, eu entendo as ponderações feitas aqui, todas muito importantes sobre uma eventual inconstitucionalidade pela via que foi usada, mas, mais do que isso, nós estamos desconstitucionalizando a comunicação pública no Brasil. Estamos desnaturando a comunicação pública no Brasil. E trago aqui uma contribuição que veio, ontem, do seminário de Santa Catarina, que acho muito importante, que diz que uma das condições - a Rita e a Tereza podem me corrigir no que eu estiver equivocada - para se aprovar a EBC foi o Conselho Curador, para não virar TV do Lula, que era essa a simplificação do pensamento. Então, agora, os mesmos que se convenceram de que era preciso ter um Conselho Curador para não virar chapa-branca são os que destroem o Conselho Curador para virar chapa-branca. Eu entendo que há uma lealdade intelectual que precisamos expressar, Sr. Relator, no relatório, que ou bem não existe mais comunicação pública no Brasil ou bem nós mantemos minimamente o Conselho Curador. Acho que esse é o limite da flexão que se deve fazer. Até o Presidente acha inadmissível que não seja por mandato, mas o ponto de inflexão completa precisa ser, para estas duas Casas, em defesa da democracia, em defesa da comunicação pública, o Conselho Curador. Se nós tivemos falhas... Uma das pessoas que trabalhou conosco falou que nós ainda não temos uma comunicação pública no Brasil. Ela está se construindo. O que acontece é que a Medida Provisória destrói o pouco que se construiu ao invés de nós corrigimos. O que precisar ser corrigido, o que a experiência concreta nos mostre que as ferramentas não foram mais apropriadas, esta Comissão tem que se debruçar e ser corajosa para fazer. Mas o que nós não podemos fazer, e me parece que esse é o tom da Medida Provisória, particularmente na questão do Conselho Curador, é manter um certo charme de chamar de comunicação pública o que de fato vira comunicação estatal. Esses dois conceitos precisam se encontrar e ter uma definição na relatoria que saia desta Comissão. É isso, Presidente. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Obrigado, Deputada Angela Albino. Concedo a palavra ao Deputado Jean Wyllys.
16:57 R	O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e a todos. Já aviso e peço desculpas, pois, assim que terminar de falar, vou ter que me retirar porque a audiência se estendeu mais tempo e eu tenho uma outra atividade agora. Não tenho perguntas concretas. Então, também não há necessidade de que eu fique aqui. Mas, eu gostaria de ouvir depois as respostas que vão ser dadas ao Senador Lasier Martins, porque estou aqui na condição não apenas de um Parlamentar que se interessa pelo assunto da comunicação pública, mas como coordenador da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular. Sou jornalista, trabalho como tal, continuo trabalhando na comunicação privada, e sou professor de Teoria da Comunicação em cursos de Comunicação no Rio de Janeiro. Fico feliz de esta audiência ter sido, nas palavras de muitas pessoas aqui, civilizada, se comparada à outra, da qual não participei. Fico feliz porque o papel de uma audiência pública, de qualquer audiência pública, é subsidiar a nós, Parlamentares, para votamos as matérias. Esse é o papel da audiência pública. Então, um Parlamentar não tem que vir para cá murado, fechado. Ele tem que vir aqui permeável aos argumentos apresentados pelas pessoas convidadas a falarem na mesa. E eu ouvi atentamente todas as falas, todas ricas, muito bem embasadas e todas no sentido da defesa da comunicação pública, sem tirar a importância da comunicação estatal nem da comunicação privada. Claríssimo. Senador Lasier, entendo que, no meio de tantas falas, é possível que, em algum momento, a atenção se perca, pois temos muita coisa na cabeça. Mas tenho certeza, Senador, de que muitas das perguntas que V. Exª fez já foram respondidas pelas falas. Nas falas as respostas já foram dadas, em relação a todas as questões que V. Exª levantou. Então, quero mesmo crer que V. Exª, na condição de Relator, e a Deputada Angela Albino, na condição de Relatora revisora, ouvirão de fato os argumentos representados aqui, porque eles me pareceram bastante consistentes. Como coordenador da Frente Parlamentar - a Frentecom, para não citar o nome, porque é enorme -, eu fiz uma tarefinha e gostaria que V. Exª ouvisse as ações que o Conselho Curador da EBC já fez, ao longo desse tempo. Vou ler aqui para V. Exª ouvir. Criação da Faixa da Diversidade Religiosa da TV Brasil; análises e recomendações para todos os planos de trabalho da empresa; realização de 62 reuniões ordinárias e 7 extraordinárias, além de 11 audiências e 7 consultas públicas; mais de 45 resoluções e determinações para programação e processos produtivos da EBC; apoio às demandas dos trabalhadores por melhores condições de trabalho; priorização de temáticas relacionadas à população negra e africana, fazendo com que a empresa fosse a primeira a enviar um repórter para uma cobertura cotidiana no continente africano; solicitação e acompanhamento da elaboração do Manual de Jornalismo da EBC; os planejamentos para a cobertura das eleições de 2010, 2012 e 2014; a política de esportes da EBC; o Plano Editorial da Agência Brasil e o Plano de Cobertura da Copa do Mundo. Resolução, com advertência à empresa por mudanças arbitrárias no programa da TV Brasil, especialmente com relação à exibição de campeonatos regionais de futebol e retirada da grade de programação da Faixa Reflexiva; recomendação para que a EBC distinguisse a prestação de serviço público da prestação de serviço governamental; realização do seminário Modelo Institucional da Empresa Brasil de Comunicação, que resultou em diversas orientações para a empresa.
17:01 R	Essas são algumas das ações. E vejam a importância de um conselho desse para a democratização da comunicação e para o fortalecimento da comunicação pública, coisa que só os países em que a gente costumava se mirar no passado,... (Soa a campainha.) O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - ... porque hoje a gente se mira nos Estados Unidos, o país do mercado, o país de 2 milhões de encarcerados, o país em que afro-americanos e latino-americanos estão em condição de pobreza, um país que não tem sequer um sistema público de saúde para a grande maioria da população. Infelizmente, a gente se mira hoje nos Estados Unidos, sobretudo a nova hegemonia política do Brasil. Mas houve um tempo em que a gente se mirava nos países do bem-estar social da Europa. E, nesses países, há uma comunicação pública muito forte, que não se confunde com comunicação estatal ou institucional nem com a comunicação privada. Então, é fundamental que a gente pense nisto. É importante dizer que esta demonização da EBC está em um conjunto daquilo que a Universidade de Oxford chamou de pós-verdade, ou seja, essa nova maneira de lidar com a realidade, a pós-verdade, que é uma mistura de mentira com preconceitos arraigados historicamente. A pós-verdade criou um clima de violência política no Brasil e de macartismo, de neo macartismo, em que o PT foi transformado no discurso dessa gente, em organização criminosa. E os direitos políticos das pessoas e o direito de associação começou a ser violado inclusive por civis em restaurantes, aeroportos e lugares públicos, onde as pessoas são insultadas. Eu nunca fui filiado ao PT, não sou petista, sou membro do PSOL, um partido que nasceu de uma ruptura com o PT em 2005 e que sempre fez oposição aos governos petistas. Mas ser oposição aos governos petistas não significa ser imbecil e nem fascista. A gente não pode, portanto, criminalizar um partido dessa maneira e usar esse discurso para desmontar uma empresa como a EBC, que tem oito anos de existência. Além disso, o atual Presidente da EBC, Laerte Rímoli, agiu aqui nesta Casa, quando nomeado por Eduardo Cunha, que está preso por crime de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, ele, que foi nomeado por Eduardo Cunha, transformou a comunicação pública da TV Câmara, da Rádio Câmara e dos demais veículos numa comunicação institucional, numa comunicação quase que privada de Eduardo Cunha, eliminando a nossa presença da comunicação pública. Durante a gestão de Eduardo Cunha, nós do PSOL não tivemos presença em nenhum programa, não fomos mais chamados. Que tipo de democracia é esta? Que democracia é esta de que este Governo está falando? E que moral tem esse senhor e o outro parceiro dele, também indicado pelo Presidente Michel Temer, Presidente que emerge à condição de Presidente depois de um golpe parlamentar contra a nossa democracia, o outro parceiro, Cláudio Lessa, insultava de maneira misógina e machista as Deputadas do PCdoB, sobretudo do PCdoB, e as Deputadas do PT, chamando-as de bruxas em seus perfis nas redes sociais. Essa gente não tem moral para sentar à Mesa e avacalhar uma audiência pública que é fundamental para o País, que está discutindo a comunicação pública e a medida provisória que é, sim, inconstitucional, e uma medida provisória que desmonta aquilo que a Constituição prescreve. Então, fico feliz de pelo menos nesta audiência, com pouquíssimos Parlamentares, porque me parece que este tema não interessa ou os Deputados já têm sua resolução pronta e não querem ouvir o que a sociedade civil tem a dizer, o Relator, que é V. Exª, em quem confio, porque é um homem da comunicação, e a Relatora revisora estejam presentes e tenham ouvido, de maneira atenta, os argumentos apresentados por essas pessoas, que são pessoas sérias, pessoas honradas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Agradeço ao Deputado Jean Wyllys. Como já está na hora da Ordem do Dia, vamos tentar comprimir o tempo para que os convidados possam responder. Eu sei que necessitariam de um tempo bem grande, mas vamos colocar três minutos mais dois. Vou começar pelo senhor mesmo. Eu vou começar pelo último para que ele não fique sempre por último. Passo a palavra para o jornalista Venício Lima, que vai responder por três minutos, e mais dois, se necessário.
17:05 R	O SR. VENÍCIO LIMA - Eu vou ser extremamente rápido. Eu não tenho pessoalmente nada contra a que uma indicação de Presidente da EBC passe pelo crivo do Senado Federal. Eu acho que a questão fundamental não é essa. A questão fundamental é que a pessoa indicada tenha um mandato que não coincida com o mandato do Presidente da República, para não ficar vinculado ao Presidente da República, como era a situação anterior. Que o presidente tenha uma independência seja ele qual for. Então, se o processo passar pelo Senado, processo de sabatina, eu acho que isso aperfeiçoa o processo de indicação. Mas a questão fundamental me parece ser anterior a essa. Quanto à questão da eficiência do Conselho Curador, Senador, como eu já disse, eu acho que a lógica e a régua que medem o funcionamento da comunicação pública não podem ser, não devem ser a mesma da comunicação privada. Eu estive no Conselho. O meu nome foi indicado, se não me engano, por 54 ou 57 entidades da sociedade civil, e depois o meu nome foi o que teve mais indicações dentro do próprio Conselho, e depois foi referendado pela Presidente da República. Durante o período em que eu estive lá, e que foi um período de um pouco menos que um ano, em torno de um ano, ou igual a um ano, eu acho que a eficiência do Conselho Curador não poderia ter sido melhor. Seria muito interessante que o senhor tivesse contato com a diversidade do Conselho para ver como é que essa diversidade foi não só por recomendações do Conselho, mas foi refletida na programação da EBC. Havia, no período em que estive lá, uma pessoa que representava, por exemplo ... (Soa a campainha.) O SR. VENÍCIO LIMA - ... os deficientes físicos, uma questão para a qual a gente não dá muita bola, Libras, acessibilidade à comunicação pública, o que não há na comunicação privada. Havia lá, como já foi mencionado aqui, uma pessoa, o Joel Zito, um cineasta famoso, que era uma voz permanente em relação à representação na programação da etnia negra. Havia lá uma professora da Universidade Federal de Pernambuco, que é responsável, com o conjunto do Conselho, mas foi uma defensora da pluralidade religiosa na programação. Isso é o que estou lembrando agora. O Deputado Wyllys mencionou ali uma lista, mas eu, por exemplo, o tempo em que estive lá fui membro de uma comissão que se reunia quase que permanentemente, embora as reuniões fossem de dois em dois meses, para acompanhar o cumprimento do plano de trabalho que havia sido aprovado, que havia sido apresentado ao Conselho, que é um plano anual, e que precisava ser acompanhado cotidianamente. Isso dava um trabalho danado porque a gente tinha ou que ver a programação ou acompanhar os relatórios da Ouvidoria para saber o que estava sendo de fato feito. E essa comissão se reunia praticamente de forma permanente, e, nesse acompanhamento, fazia recomendações frequentes à empresa. Acho que a eficiência do Conselho, dentro da lógica e da régua em que deve ser medida, pessoalmente, acho que foi muito boa. Era isso.
17:09 R	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Prof. Venício Lima. Passo agora para a Rita Freire. Três minutos, mais dois. É que agora vamos inverter a ordem. A SRª RITA FREIRE - Está ótimo! Bom, não quero avançar na resposta que outras e outros expositores da Mesa vão dar, mas vou passar por alguns pontos. Sobre a efetividade do Conselho, queria dizer uma coisa, alertar muito esta Comissão: se o Conselho não for deliberativo, a EBC não atende às suas recomendações. Nós tivemos experiências, várias vezes, apontando problemas na programação, e esses problemas não eram resolvidos, a não ser no momento em que se dizia: "Bom, então vamos fazer uma deliberação". Às vezes, não se chegava a fazer, mas com a ameaça, o pedido era atendido. A TV Brasil é referência em programação infantil e infantojuvenil. No entanto, havia lá programas inadequados para a população brasileira. Havia um programa em que os jovens todos eram surfistas, todos loiros, todos olhos azuis, era de outro mundo aquilo. Era uma coisa de baixar a autoestima da juventude. Nós mexemos com isso. Tiramos outro programa, Vida de Estagiário, em que o trabalho era alguma coisa que não tinha importância no ambiente, na vida do estagiário. Além disso, o uso da linguagem também era ofensivo à própria juventude. Então, isso foi sendo acompanhado, foi modificado, e agora nós íamos deliberar que não podia tirar quatro horas da programação infantil.Isso seria feito não pela nova gestão, mas porque o Conselho de Administração, já sob o novo Governo, cortou recursos. Então, onde vamos cortar? Vamos tirar quatro horas da programação infantojuvenil. (Soa a campainha.) A SRª RITA FREIRE - Nós não aceitamos. Não aceitaríamos, e sei, na verdade, que esse corte acabou sendo encaminhado porque o Conselho não estava lá. Perguntaram-me sobre a audiência. A audiência é muito importante, é uma preocupação, mas tem que saber medir essa audiência. Concordo totalmente. O Conselho brigava com essa história de usar o Ibope como referência. Custa muito caro e mede a EBC em alguns lugares, capitais, sendo que a EBC chega ao interior do Amazonas. Quem é que mede as parabólicas? Quem é que mede o que sai da Agência Brasil e vai para toda a grande mídia, como a Akemi mostrou aqui, com as fotos premiadas? Quem aqui não usou material da Agência Brasil, considerando-o como de credibilidade, de informação confiável?
17:13 R	Há mais uma coisa: a audiência não é só uma coisa numérica, a mídia pública também tem a obrigação de fazer aquela inovação que ainda não está testada no mercado. Nós temos lá o Programa LGBTT, que é um programa de muito sucesso, que está ameaçado hoje. Agora, a fórmula daquele programa está entusiasmando muita gente porque é inovador. Então, quando isso vai se transformar em audiência? Quando as pessoas souberem o que ele está passando. Nós precisamos de um tempo de maturação, mas é a comunicação pública que tem que experimentar, que tem que trazer a inovação. E, depois, todo mundo vai usar. A mídia comercial vai utilizar, como foi feito também com programas infantis lá da TV Cultura, porque nós temos experiências de coisas que influenciam, que são produzidas, porque o mercado não está dando espaço. Hoje o mercado... (Soa a campainha.) A SRª RITA FREIRE - Peço desculpas, vou tentar concentrar. O mercado não estava dando espaço, o espaço medido pelo Ibope, para programas com a cara negra do Brasil, tanto que a EBC teve que comprar na Colômbia um programa em que a família toda é negra, para a criança se ver ali, porque não existe. Então, se a EBC diz que vai exibir, aí a Ancine vai fazer um edital, aí vai se produzir, e a produção regional vai acontecer. A audiência para nós é uma coisa complexa, que envolve todos os programas que são reproduzidos pelas parceiras. Isso não é medido como audiência da EBC. Nós precisamos disso. Sobre a comunicação indígena, sobre os jogos indígenas. Caminhos da Reportagem é um dos programas de produção da EBC mais premiados. São dezenas de prêmios pelo trabalho primoroso de produção. Vamos pedir para a EBC mandar para o senhor, assim como outros programas do jornalismo. A crítica ao jornalismo da EBC. O jornalismo ocupa 6% da programação e a crítica é feita sobre uma parcela dele, de 1%, e o resto é do que significa a produção da EBC nos seus veículos, nos rádios e tudo mais. Enfim, eu acho que a fala sobre o Conselho, a Constituição está passada, muito bem passada para a Renata Mielli, mas eu só quero dizer que os critérios para a composição do Conselho vão exatamente na direção que o senhor apontou. Por isso eu acho que talvez fosse muito importante que o senhor capitaneasse um projeto de lei. Desmonte essa MP que está fazendo tanto mal à EBC. Desmonte e nós ajudaremos imediatamente, se precisar que esse projeto seja aprovado num tempo menor. Que todos os conselheiros saiam para entrar outros. Nós topamos tudo para salvar a EBC, mas acho que essa medida provisória está ajudando a destroçar, e agora nós não temos nem um Conselho lá para correr e tentar salvar a governabilidade. Nós não temos nenhum instrumento para fazer a defesa da governabilidade da empresa. Muito obrigada. Eu confio plenamente que daqui nós vamos sair com um caminho para salvar a nossa comunicação pública. Só acho que não é justo com esta Comissão e com os senhores ter que fazer isso em algumas semanas para atender a um prazo de medida provisória, que não é realmente o instrumento adequado para um assunto tão sério para a vida brasileira. Muito obrigada pelo convite e pela oportunidade de trazer o meu depoimento.
17:17 R	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado Rita Freire. Vamos passar para a Tereza Cruvinel. A SRª TEREZA CRUVINEL - Eu queria pedir licença ao Presidente e ao Relator para , antes de passar à resposta à pergunta feita pelo Senador Relator, abordar uma questão particular. Primeiro, quero lembrar que depois de amanhã a EBC completará nove anos. Foi criada em 31 de outubro de 2007. Assim como o Prof. Venício fez um aparte aqui para rebater uma pejorativa intervenção do atual Presidente Interventor da EBC na audiência pública da semana passada, em que ele enumerou várias pessoas como petistas, eu estava em viagem, não pude vir e soube aqui hoje que ele se referiu aos jornalistas que ele tirou do ar e rompeu os contratos, unilateralmente, sem pagar as multas devidas, de forma macartista, persecutória, jornalistas respeitados nacionalmente, como Luis Nassif, Sidney Rezende, Paulo Moreira Leite, o próprio Ziraldo, Emir Sader, todos esses jornalistas foram sumariamente desligados. E ele se referiu a nós como pessoas que ganhavam um monte de dinheiro para pouco trabalhar, e se referiu pessoalmente a mim como pessoa que ganhava muito para ir lá uma vez por semana. Sim, porque eu fiquei afastada da EBC quatro ou cinco anos, depois que encerrei o meu mandato. Eu trabalhava na Rede TV e fui convidada pelo então Presidente da EBC, Américo Martins, para voltar à EBC como jornalista contratada. Lá estava, quando houve essa intervenção do Governo Temer que, como bem disse o Prof. Venício, teve o intuito de externar sua intolerância ao contraditório. E a EBC estava fazendo comunicação que propiciava o contraditório, ou seja, a observância de posições distintas para a formação de uma opinião pública autônoma. Então esse Sr. Laerte mentiu quando disse isso aqui. Eu fui contratada pela EBC, eu tenho uma longa trajetória, eu trabalhava na Rede TV, fui convidada para ir para a EBC, ganhando até menos do que na Rede TV, eu tenho um contrato, que posso tornar público, de R$12 mil, para fazer três comentários por semana e um programa semanal. Uma jornalista com a minha trajetória não trabalharia por esse valor, que é muito inferior ao que jornalistas com o meu currículo ganham no setor privado e ao que eu mesma ganhava na Rede TV. Então, eu quero registrar essa mentira do Sr. Laerte, contestá-la. Como isso aqui é um lugar que fica registrado, eu acho importante. Dizem que ele me acusou aqui de ganhar um monte de dinheiro, não falou o valor, para ir lá uma vez por semana. Mentira! E eu trabalhava muito mais do que em contrato da EBC, nos últimos tempos. Não importava se eram só três comentários. Se me chamavam eu fazia cinco, seis, vários por semana, porque sempre quis contribuir com o desenvolvimento do jornalismo da EBC. E nos quatro anos em que eu fui Presidente, eu cuidei de pessoal, de compras, de licitação, de infraestrutura, de construir a sede nova, de viajar pelos Estados onde tinha, de buscar canais, porque a EBC surgiu com apenas três canais próprios. Ninguém sabe disso, ninguém se recorda disso. A EBC ganhou do governo Lula três canais: um no Rio, um em Brasília e um no Maranhão. Todo o resto nós fizemos, em alianças, implantando canal próprio, ligando no Ministério para conseguir, etc. Bom, essa mentira eu queria deixar contestada publicamente aqui. A pergunta do Senador é se o Conselho Curador teve participação e em que medida suas sugestões foram acolhidas na minha gestão.
17:21 R	Senador, o Conselho Curador é exatamente o que o senhor fala, é um conselho para cuidar apenas de programação e linha editorial. O senhor perguntou se eu achava isso adequado. Acho adequado, e é isso que existia. E é isso que existe nas televisões públicas ou nos sistemas de comunicação pública de todo o mundo. E com poderes efetivos. Não é para conciliar a diretoria executiva, não é apenas para isso. Um diretor de jornalismo da BBC caiu por deliberação do Conselho, não faz muitos anos, por causa de matéria incorreta. Isso, no tempo da intervenção no Iraque, por causa de uma matéria que até levou ao suicídio de um cientista, uma coisa assim, é muito longa a história. Muitas televisões públicas da Europa e de outros países já derrubaram presidentes ou diretores. Esse poder de emitir voto de censura contra o diretor da empresa de comunicação pública - seja empresa, fundação, esse negócio nem sempre é empresa -, esse poder é importante, porque é o que disse a Rita, se só recomenda, a diretoria executiva não acolhe. Mas não é porque não quer. Então, o Conselho Curador e a Diretoria Executiva não podem nunca... Você nunca vai encontrá-los vivendo em harmonia plena, senão não há sentido. Há de haver conflito mesmo. Eu tive muitos conflitos com o Conselho Curador, tive, mas nem por isso achei, em algum momento, que ele tinha que ser extinto. Por que eu tive? Porque o Conselho quer uma coisa que o meu tempo de gestão não permite. Para eu colocar um programa no ar, no meu tempo de gestora, às vezes demora mais. Eu tenho que tomar providências, às vezes tenho que fazer uma licitação, não é? Então, esse conflito é necessário, mas é saudável. O Conselho cobra, e a diretoria fala assim: "Bom, eu vou dizer para o Conselho que isto aqui vai demorar, vai ter que haver uma licitação, vou ter que contratar esse programa fora, porque não há recursos dentro da casa para fazer". Bom, aí o Conselho começa a apertar, até que eu falo: "Olha, daqui a pouco eles me inventam uma moção de censura, então eu tenho que dar um jeito de atender". Esse conflito é necessário, é saudável. Nem por isso o Conselho tem que deixar de existir. (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CRUVINEL - Eu daria muitos exemplos de sugestões que foram e que não foram acolhidas. Muitas vezes eu disse: "Olha, não dá para atender isso, porque nós não temos recursos para fazer isso agora. Nós não temos condições materiais". Porque o Conselho não pode interferir na gestão administrativa, não deve. E isso a lei precisa corrigir. Há um ponto na lei que insinua que o Conselho pode participar da gestão. Essa sempre foi uma briga minha. Havia um conselheiro que gostava de perguntar sobre quanto se gastava com pessoal. "Isso eu não respondo para o senhor. Isso é no Consad." Todo mundo me conhece, é meu jeito assim meio estabanado de ser e tal. Tive conflitos. Outro queria saber a marca dos equipamentos licitados. "Isso não é da sua conta, Conselheiro." Claro que eles não gostavam, mas é porque é programação, é de conteúdo que deve cuidar o Conselho Curador. Então, quando o senhor pergunta se devem existir os dois Conselhos, sim, o Consad para cuidar da gestão, do orçamento, dos contratos supervisionar, etc. (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CRUVINEL - E o Conselho Curador para observar o conteúdo, não só ficar no embate com a Diretoria Executiva, mas para recolher da sociedade, principalmente via Ouvidoria, via audiências públicas com a sociedade, aquilo que ela gostaria de encontrar na televisão pública ou na rádio pública, ou na agência de notícias.
17:25 R	Eu vou dar exemplos para o senhor de coisas que só a televisão pública pode fazer no Brasil. Quem é que vai anunciar num programa para pessoas com deficiência? Eu briguei muito para colocar no ar dois. Não vai haver anunciante na emissora privada. Não é que a emissora privada também seja insensível ao assunto, algumas até fazem, mas ela terá que pagar isso sem o benefício do anunciante, vai ter que tirar do orçamento próprio. A televisão pública faz isso. (Soa a campainha.) A SRª TEREZA CRUVINEL - Vou dar um exemplo diferente: um programa para música erudita. Pediram-nos isso. É elitista? O povão gosta de música erudita? É bastante razoável dizer que não, até porque ele não fruiu dessa informação cultural ao longo da vida. No entanto, há um segmento da sociedade que gosta de música erudita. Ele também tem direito de ser atendido. E nós mantivemos no ar o programa A Grande Música. É um público pequeno, mas porque nenhuma televisão comercial veiculava um programa de música erudita naquela época em que eu era Presidente. Então, o Consad também supervisiona, interage com a Diretoria Executiva e recolhe e interage com a sociedade. Assim é no mundo todo. Esse negócio de ficar: eram petistas, eram isso, eram aquilo, ele tem condições de ir renovando o Conselho na medida do tempo. O Conselho vem da sociedade, é algo que não é de cartola do Presidente da República, mas tem uma margem de escolha. Em suma, ele poderia propor várias outras alternativas, corrigir a composição do Conselho. Então, proponha outra forma de compor o Conselho, mas não o extinguir. O primeiro Conselho foi todo nomeado pelo Presidente Lula, e com uma observância louvável, estrita da diversidade. Mas o Congresso, aqui, na votação da Lei da EBC, acrescentou que o Presidente da República não ia tirar de sua livre escolha. Essa informação, Senadora, é importante que estou dando. O Congresso modificou a Medida Provisória, porque ainda era MP, que virou lei, e disse que os Conselheiros viriam da sociedade através de consultas públicas. Vocês ouviram o Prof. Venício dizer: "Eu fui indicado por 75 instituições da sociedade civil". É um mecanismo mais democrático do que o Presidente da República tirar do bolso do colete. Agora, depende do Presidente. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - O próprio Senado aqui põe em votação no Plenário os seus representantes nos vários órgãos. E no caso da EBC, saiu também do Senado, porque é dessa forma. A SRª TEREZA CRUVINEL - Vocês escolheram assim, não é? E também foi o Congresso. Eu fui a negociadora dessa lei. Tenho uma memória perfeita disso. Se o senhor quiser escutar muitas coisas em particular, eu posso rememorar. Eu digo em particular porque o tempo aqui é contado. Estou acabando. Foi também o Congresso, Senador, que incluiu a representação do Parlamento. E nós negociamos isso. Várias outras coisas que não estavam na lei, este Congresso aprimorou. Então, o Sr. Temer se quer o Sr. Laerte lá, isso ele já fez, já derrubou um mandato, já violou a lei, já mudou a lei para isso, ele não precisava, para ter o Sr. Laerte lá, ter extinguido o Conselho. Ele pode propor, e agora o senhor, com a sua competência e sensibilidade para com o assunto, o fará, Senador, mudanças na concepção do Conselho. Não na sua finalidade. Você pode discutir a forma de compô-lo, várias outras questões, números de representantes. Mas ele tem que existir. E ele tem que ter esse poder efetivo, inclusive do voto de censura. Eu fui gestora, mas defendo voto de censura para o diretor.
17:29 R	O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Presidente. O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) - Só um minutinho, Senador. Meu nome é Nascimento Silva. Sou do Conselho de Comunicação Social também. Estou saindo e quero fazer um convite ao nobre Senador. Nós exaustivamente discutimos a questão da EBC e o definimos como órgão consultivo. Nós lá estamos dizendo que é um absurdo essa Medida 744. Se o senhor relevar tudo aquilo que nós discutimos, ótimo; senão, o senhor é convidado a ir, nesta segunda-feira, para a nossa reunião do Pleno. Eu terei o maior prazer em recebê-lo. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Sr. Presidente, quero apenas pedir desculpas ao Gilberto, à Renata e à Akemi, porque já está iniciando a votação do dia. São votações importantes, principalmente a PEC 55, e nós temos que estar atentos. O SR. LASIER MARTINS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu vou pedir também cinco minutos de ausência. Eu já estou sendo orientado do que se trata. Vou ao plenário, voto, e, nesse ínterim, peço ao meu assessor, o Dr. Dario, que, por gentileza, anote as respostas da próxima depoente. Eu espero em cinco minutos estar de volta. O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Vamos passar a palavra para o Sr. Gilberto Rios. E vamos tentar abreviar, porque também já começou a sessão na Câmara e o nosso tempo está se esgotando. Vamos ver se conseguimos ficar nos três minutos. Vou marcar cinco aqui, para começar. Mas peço que não ultrapasse. O SR. GILBERTO RIOS - Acho que a maioria dos colegas aqui na Mesa já respondeu sobre a efetiva praticidade do Conselho Curador. Eu havia dito, no início da fala, que tenho críticas à forma de escolha dos conselheiros. Críticas mesmo. Já tive muitos embates. Uma coisa é você ter críticas à forma de escolha dos conselheiros, outra é vir com a canetada e extinguir o maior instrumento que a sociedade tem, dentro da EBC, que é o Conselho Curador. A Abepec defende a existência do Conselho Curador. É uma pena que o Senador teve que se ausentar, mas o assessor dele está aqui. Eu fiquei feliz com a fala dele de que não vai haver a extinção da EBC. Então, que ele se preocupe com o Estado dele, porque o Governador quer acabar com a TV Educativa de lá. Como ele é do Rio Grande do Sul, que comece já a luta política, a partir deste minuto, de hoje, porque o Governador vai, a qualquer momento, com uma caneta, extinguir TV Educativa, todo o patrimônio da sociedade gaúcha, conquistado com muitas lutas, em uma canetada só. Ele que corra com isso. Outra coisa também, e eu tinha várias respostas para dar para ele aqui, sobre o custo. Eu acho que o que falta sobre o custo é vontade política. Se o Governo soube negociar com as teles a faixa dos 700, por que este Governo, não só o anterior, mas este, ambos estão sendo incompetentes? Para desobrigar, desonerar o Fistel, com R$2 milhões represados. Entrega R$2 milhões hoje para a EBC, para a RTP, que eles sabem o que fazer.
17:33 R	E está aí, o dinheiro é justamente da comunicação pública, não só da EBC, mas do conjunto dessas emissoras, inclusive a TVA do Rio Grande do Sul, que o Governador hoje está reclamando que não há recursos. Ele fez uma pergunta para a Renata se não há profissionais lá. Evidentemente, a EBC, a Tereza deve ter passado por isso, um sufoco danado... Uma coisa é você estar numa tevê privada, você está precisando de um engenheiro, vai e contrata um engenheiro. Mas você não pode fazer isso, tem que fazer um concurso público e pegar o engenheiro que vier daquele concurso público, e, de repente, o rapaz nem sabe montar uma antena. Mas ele passou no concurso público. Sobre a medição de audiência, Deputado, eu acho que as pessoas deveriam sair da zona do conforto, do sofá, ir lá ao ribeirinho medir a audiência pública, lá na ponta. Sair do eixo São Paulo, do centro de São Paulo, onde se mede quantos pontos dá cada emissora de televisão. Vai lá para os ribeirinhos. Vamos ver se a Rádio da Amazônia fala com os ribeirinhos, o que é que chega lá. Quem é que chega? Eu acho também que é muito importante, eu vejo essa fala... Se perguntar para Abepec sobre quem será o novo Presidente da EBC, ela vai falar: "Que saia então de dentro da Abepec". Se perguntar para o Sindicato de Jornalistas: "Que saia do Sindicato de Jornalistas". É importante que saia da sociedade e que seja, realmente, sabatinado. Eu acho interessante esse processo da sabatina. E eu acho que tem muita coisa por trás disso tudo, com essa história da EBC, da interatividade, do Gired, que ninguém está discutindo isso. (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO RIOS - E é muito importante. Eu fiz uma fala mais dura no início, em que apontei uma outra associação da qual a EBC também é afiliada. Ela não soltou uma notinha sequer para defender ou para não defender a EBC, mas se fosse outra afiliada, ela estaria aqui defendendo com unhas e dentes, colocando a tropa de choque de Deputados e Senadores dizendo: "Isso é um absurdo!". E, por fim, para terminar, pegando a fala do Jean Wyllys, que não está aqui, mas eu acho bruxas lindas. As bruxas todas são lindas. Elas não têm verruga na ponta do nariz, elas são lindas. Então, só para finalizar, a EBC é a maior janela de exibição de um produtor independente. Não existe no Brasil nenhuma janela de exibição como a EBC para os produtores. Então, se querem acabar, justamente, se querem deixar somente a Globo Filmes, que deixem, e assumam que é a Globo filmes que tem que ficar daqui para frente. Agora, vão matar os produtores independentes, sim, neste País. (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO RIOS - Aquele que realmente faz, inclusive com o celular. Consegue fazer com o celular obras magníficas para serem exibidas nas emissoras de televisão. O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Sr. Gilberto Rios. Vou passar a palavra agora para a Akemi Nitahara. Vamos nos cinco minutos, porque está todo mundo chegando lá. A SRª AKEMI NITAHARA - Bom, eu queria pontuar algumas coisas. O Senador perguntou qual seria o veículo mais importante. Eu acho que não cabe responder isso porque não se compara rádio com televisão e com agência. Cada veículo tem a sua importância fundamental dentro do sistema público de comunicação. A TV Brasil realmente recebe mais atenção, porque uma TV tem mais atenção que outros veículos na sociedade brasileira, e como ela e como ela teve que ser construída, teve um processo mais...
17:37 R	A Rádio Nacional já existia e continua existindo. A Agência também já estava bem encaminhada. Agora, a TV precisava realmente de um esforço maior para colocá-la no ar e fazer, de fato, uma televisão pública. Ela tem a importância dela como TV pública, assim como a Agência Brasil tem a sua importância fundamental como veículo público que abastece de notícias milhares de sites e jornais. Como a Rádio Nacional, e acho que nem cabe aqui discutir a importância da Rádio Nacional como um veículo público. Temos que ressaltar também a importância da Rádio MEC FM, que veicula música clássica, e da Rádio MEC AM, que é um celeiro de inovações, tem programas diferenciados que não existem em nenhum outro lugar. A Rádio Nacional FM, aqui de Brasília, que valoriza a música brasileira. A AM daqui de Brasília também a primeira rádio de Brasília, foi trazida já como comunicação pública para servir de veículo para os candangos que vieram construir a capital. Então, não há como eu dizer... A SRª RITA FREIRE (Fora do microfone.) - A Rádio Agência. A SRª AKEMI NITAHARA - A Rádio Agência, claro, sem esquecer a Rádio Agência, que aproveita o material gravado do rádio, as entrevistas e tudo mais, e disponibiliza. São três mil rádios cadastradas no Brasil inteiro que utilizam o nosso material gratuitamente, rádios que não têm como manter um correspondente em Brasília e utilizam o nosso material. Então, não há como eu classificar qual seria a mais importante aqui nesse caso. Sobre a sabatina no Senado, eu acho que, sim, é viável, é possível, mas é como o Prof. Venício colocou, a questão é anterior a esta, temos que desvincular da Presidência da República. Passar pelo crivo dos Senadores eu acho bastante válido. Sobre a diversidade do Conselho. Lá no nosso site do Conselho - que ainda está no ar, não sei até quando -, está o currículo de todos os conselheiros, e está expressa toda a diversidade que a gente tinha representada no Conselho, inclusive o edital da renovação que estava em curso, com uma série de critérios que precisavam ser obedecidos para continuar garantindo a diversidade dentro do Conselho. Isso está tudo no nosso site, e dá para pesquisar isso lá mesmo. A importância de se manter o Conselho. Sofremos um problema sério de interferência política. Se antes havia, de certa forma, agora há muito mais, e não temos mais a quem recorrer para reclamar das interferências políticas que estão ocorrendo dentro da EBC. Os jornalistas foram chamados de petulantes aqui pelo Presidente Rímoli, e eu afirmo que nós somos petulantes, sim, porque passamos num concurso público, porque estudamos a lei para estar ali dentro. Então, nós entendemos de comunicação pública, não estamos ali porque um concurso e é legal, até porque, se fosse por isso, teríamos feito concurso para um lugar que paga melhor, porque nós temos um dos menores pisos da administração federal, estamos ali por ideal. Os concursados estão ali para defender a comunicação pública e sabem o estão fazendo. Somos petulantes, sim, por isso. E fazemos um bom trabalho. (Palmas.) Inclusive, alguns colegas têm invocado a cláusula da consciência do Código de Ética dos Jornalistas, para, quando não quiser que seja reconhecido em um texto que mandou para a edição, pedir para retirar o nome. E já foram chamados de petulantes por isso também. Enfim, eu acho que é um direito nosso mandar um texto e, depois da edição, pedir para não assinar aquele texto porque não concorda mais com ele. (Soa a campainha.)
17:41 R	A SRª AKEMI NITAHARA - Com relação ao custo, eu queria fazer só uma comparação de custo da EBC. É muito caro? São R$500 milhões, R$600 milhões por ano, para manter uma estrutura de oito rádios, três TVs - tem a TV internacional também pela internet -, a Agência de Notícias, que abastece o Brasil. Isso, por brasileiro, e não vem do bolso direto do brasileiro, porque é pago pelas teles esse imposto, daria R$2,50 por ano, por brasileiro. Isso é caro para manter um sistema público desse porte e dessa importância? E não há como medir realmente a audiência lá com o ribeirinho. Perguntem para o ribeirinho qual é o veículo que ele tem lá? Ele não tem outros veículos comerciais porque não há interesse comercial. Como é uma área de baixa densidade, temos a Rádio Nacional da Amazônia e outra, a do Alto Solimões, que chegam nessa população. E é o único veículo que chega a essa população. Então, não há como medir isso apenas com um volume de audiência. Quero ressaltar também na questão do custo que o custo de EBC foi cinco vezes menor do que o que o Governo gastou com publicidade na mídia privada nesse período. Então, se você pega o custo que foi para a mídia privada e o custo que vem para a EBC, é cinco vezes menor desde que a EBC foi criada. Eu acho que também não dá para fazer uma comparação do custo da empresa nesse sentido. Eu queria só ressaltar a questão da caça às bruxas, rapidamente, quando mudou a gestão. Houve uma demissão sumária inicial de 50 pessoas no primeiro dia em que a atual presidência chegou, com a exoneração de cargos de confiança de pessoal do quadro. Inclusive muitas mulheres que eram chefes foram tiradas da chefia. Nós lutamos por igualdade de gênero e raça dentro da empresa, e isso está indo por água abaixo. Inclusive, quero agradecer o nosso coletivo de mulheres que teve a iniciativa de fazer a vaquinha para eu estar aqui hoje. Houve suspensão de contratos da TV e da rádio. Os da TV, alguns eram realmente bem elevados, mas os da rádio não. Todos os contratos da rádio não somavam R$2 milhões por ano. Foram suspensos, e tinham também a importância de fomentar a produção independente, que está na lei da EBC. Foram retirados do ar também programas feitos por funcionários da casa para colocar no ar programas feitos por pessoas de fora, inclusive com desvio de função, contratados como assessores da presidência, e estão apresentando programa. Os comentários, a contextualização dos jornais, que consideramos como uma questão que ajuda na formação crítica das pessoas, não dar a notícia apenas pela notícia, dar uma contextualizada, complementar, isso foi tudo tirado do ar, com todos os comentaristas que foram demitidos, inclusive a Tereza Cruvinel, que eu quero elogiar, que era a mais equilibrada, a mais isenta, reconhecemos isso. Reconhecemos que havia alguns que tinham um claro viés governista, mas não eram todos, e não era sempre. A grade foi preenchida com reprises, porque os programas foram tirados do ar de um dia para o outro, sem aviso aos telespectadores, a quem ouvia, sem o mínimo respeito. (Soa a campainha.) A SRª AKEMI NITAHARA - Foi feita a readequação da grade sem pesquisa, sem diálogo, sem conversa com ninguém. O comitê editorial que foi instalado... Na verdade, o debate é dominado pela diretoria de jornalismo, e as ações não estão sendo efetivadas. Está havendo uma edição cuidados de fotos, de sonoras, muito cuidadosa. Há uma manifestação, e, às vezes, não entra galeria de fotos, não entram faixas que têm algum viés contra o Governo, títulos de matérias estão sendo mudados. E há falta de diálogo - para finalizar -, falta de diálogo completo com os trabalhadores dessa gestão que tomou conta. Estamos com a negociação de acordo coletivo suspensa. Essa não é uma questão para trazer para cá, mas quero apenas demonstrar a falta de diálogo que está havendo. Rebatendo também outra questão que o Rímoli trouxe, de que não temos plano de cargos. Nós temos. É muito ruim, mas nós temos. E também quero ressaltar... (Intervenção fora do microfone.) A SRª AKEMI NITAHARA - É, graças à Tereza, que implantou o nosso plano. A SRª TEREZA CRUVINEL (Fora do microfone.) - Em relação ao passado da EBC, foi um salto de qualidade enorme.
17:45 R	A SRª AKEMI NITAHARA - Foi. Eu reconheço isso. Como jornalista contratada, eu reconheço. Só quero também ressaltar que eu não petista, não sou filiada, nunca doei para campanha e nunca fiz campanha para ninguém, ao contrário do nosso atual presidente que está lá . Obrigada pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Akemi. Para finalizar, vamos passar para a Renata Mielli, que é a última convidada a fazer a sua intervenção. A SRª RENATA MIELLI - Eu agradeço, então, a oportunidade e as perguntas feitas pelo Senador Lasier. Eu acho que algumas das questões relativas à composição do Conselho Curador já foram apresentadas aqui. A questão do significado que o Senador coloca, será que não seria interesse termos no Conselho alguém da área cultural, representante dos cursos de Comunicação, de Educação, do campo da ciência e tecnologia, dos veículos legislativos, do setor audiovisual? Tudo isso estava presente no Conselho Curador da EBC. E mais, representantes de empresários, já foram citados nomes aqui, representantes da Rede Sarah. Então, era muito plural o Conselho. Mas eu acho que, para além disso, é importante falar sobre a forma como é composto o Conselho, porque eu acho que isso importa. Eu acho que não é qualquer forma que resolve e que e traz as garantias para a comunicação pública. Veja, a primeira composição do Conselho foi integralmente indicada pelo ex-Presidente Lula, que teve o cuidado de ser pluralista na sua indicação. O Cláudio Lembo nunca foi do PT e foi indicado para o Conselho Curador pelo ex-Presidente Lula. Isso não significa que outros Presidentes, se tiverem a prerrogativa de fazer as indicações, terão o mesmo cuidado. Então, essa é uma questão que precisamos verificar. Justamente por isso, e por um pedido da Casa, quando estava tramitando a Medida Provisória, foi decidido, então, que o Conselho Curador seria composto a partir de indicações de pessoas representantes da sociedade civil. E é um processo plural, transparente, em que qualquer organização do movimento social, da sociedade civil, empresarial ou não empresarial pode participar, é aberto. Então, eu acho que esse é um mecanismo muito interessante. E depois desse mecanismo de indicação, o Conselho Curador fazia filtros. A partir das indicações, o Conselho Curador discutia qual era o perfil. Inclusive nós, do FNDC e do movimento social, fomos muitas vezes críticos ao fato de que integrantes do governo que compunham o Conselho Curador, ao fazerem um filtro sobre as indicações da sociedade civil, intervieram na representação da sociedade civil no Conselho Curador. Então, veja, há contradições. Eu acho que é possível aprimorar. Sempre é possível aprimorar, mas é preciso que existam mecanismos de participação social no processo de indicação do Conselho Curador, caso, e eu espero que sim, o Conselho seja mantido, e ainda que ele seja alterado na forma de ser composto. Ele não pode ser composto de forma discricionária, ele precisa ter algum processo de participação. Nesse aspecto, eu queria dar um exemplo, que é o Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, que é uma TV que foi, durante muitos anos, referência de comunicação pública. No entanto, o Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta é totalmente impermeável à participação social. Não há qualquer possibilidade de participação social no Conselho Curador. Veja, há conselheiros vitalícios no Conselho Curador que não serão substituídos nem se morrerem. E depois de muito diálogo, depois de anos, conseguimos garantir que uma pessoa da sociedade civil fosse indicada e tivesse acesso aos currículos...
17:49 R	(Soa a campainha.) A SRª RENATA MIELLI - ... que eram analisados pelo chá das cinco do Conselho Curador da TV Cultura. Amiga da Profª Ruth Cardoso. Então, é preciso, de um lado, ter cuidado também para que não se torne um Conselho autocentrado, autorreferenciado e impermeável à participação social. Podemos fazer modificações? Podemos, mas essas modificações têm que, além de garantir que o Conselho seja deliberativo, que seja composto a partir de mecanismos de participação da sociedade. Sobre a questão da audiência, seria interessante se criar um novo sistema de medição de audiência que não o Ibope? De novo eu penso que o conceito de audiência, conforme estruturado pelo mercado, não serve para a comunicação pública, porque não é a questão quantitativa, quantos lares estão com o televisor ligado na EBC. Isso não é nem de longe suficiente para quantificar e qualificar a relevância, o impacto e a contribuição que a comunicação pública precisa ter para a construção de uma esfera pública democrática. Então, eu acho que, sim. E acho que seria fundamental ter instrumentos que medissem não a audiência a partir dos critérios do mercado, como é o conceito de audiência com que a gente trabalha, mas acho que seria importante ter mecanismos de aferição de qualidade, de alcance, de impacto, de público, porque é papel da comunicação pública ter espaços para a representação da sociedade brasileira. Como disse a Tereza em relação à música erudita, ou como nós brigamos lá no movimento em defesa da TV Cultura contra o fim do Viola, Minha Viola. Então, são mecanismos que não é para aferição da audiência, mas para compreender como a sociedade está sendo impactada por essa produção, que precisa ser complementar. Portanto, não pode ser igual à da comunicação privada, que precisa ter outros interesses, ou seja, que precisa ser pautado pelo interesse público. Com relação aos contratos, eu acho, primeiro, que a produção independente é importantíssima para a comunicação pública. Esse é um debate que a comunicação pública sempre fez, porque a comunicação pública não pode ser somente uma produtora de conteúdos; ela tem que ser uma janela de exibição para os conteúdos produzidos na sociedade. Nesse aspecto, essa janela de exibição não é apenas para veicular a produção audiovisual que já foi para o cinema ou filmes, mas também para acolher produtoras independentes que têm propostas de programações. No caso da TV Brasil, por exemplo, você tinha os pitchings de produção. Então, eu acho que há mecanismos. E, no campo do jornalismo, infelizmente,... (Soa a campainha.)
17:53 R	A SRª RENATA MIELLI - ... para você consolidar uma emissora, muitas vezes, num país que tem uma tradição de TV comercial tão larga como a nossa, tão arraigada, tão aprofundada, você precisa trazer nomes que são de conhecimento público para contribuir para alavancar determinados programas. Isso também é fundamental. Então, eu acho que nem de perto essa questão da gestão dos contratados é o motivo que levou à edição dessa medida provisória. E, para concluir, eu queria apenas fazer um comentário sobre uma pergunta que não foi feita para mim especificamente, sobre essa questão de o presidente ser sabatinado pelo Senado. Como disse o Venício, a questão não é apenas essa. A questão é a garantia da independência, portanto, de um mandato do diretor-presidente da empresa de comunicação, do dispositivo que estava na lei que impedia que ele fosse, ao mesmo tempo, nomeado e exonerado de maneira discricionária pelo Presidente da República. Bom, mas como garantir que a indicação de um diretor-presidente de uma emissora de comunicação pública não seja feita por afinidades apenas político-ideológicas ou sejam quais forem? Há muitas experiências internacionais interessantes que nós podemos visitar, inclusive que foram alvo de debate no seminário promovido no Conselho Curador da EBC. Por exemplo, há países que constituem um conselho de espertos no tema, com um representante do Parlamento, um representante da mídia privada, um representante do setor de audiovisual, e recebem indicações através de currículos, e esses currículos são analisados e são enviados para o Parlamento ouvir aquelas indicações. Então, você pode até ter, ao final, a nomeação do Presidente da República, mas você tem um outro processo de escolha. Há muitas formas que podem ser utilizadas e que vêm no sentido de aprimorar e de fortalecer o caráter público da empresa de comunicação, nenhuma delas previstas na Medida Provisória nº 744, nenhuma delas adotadas pelo Presidente da República que está hoje no comando do País. Portanto, eu considero que é essencial o espaço para os Deputados e Senadores poderem ouvir essas opiniões, ouvir e buscar experiências internacionais. Como diria o Aparício Torelly, o Barão de Itararé - que, inclusive, é a entidade de que tenho origem, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé -: "Triste não é mudar de ideias, triste é não ter ideias para mudar". Então, eu sinceramente espero que a gente contribua para o fortalecimento da comunicação pública e não para o seu encerramento precoce no País. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Obrigado, Renata Mielli. A Rita jurou de pé junto que ela precisa de 20 segundos. Vou marcar aqui. A SRª RITA FREIRE - Só para acrescentar, nesse papel do Conselho de cuidar de conteúdos, de cuidar da programação editorialmente, é muito importante que o Conselho se envolva na aprovação do Plano de Trabalho da EBC, porque ali é que está a grade, ali é que está a quantidade de programa jornalístico, ali é que está garantido o que vai ser oferecido às crianças, e depois, sim, passar a fazer o monitoramento. Porque, se não, nós vamos trabalhar com coisas que o Conselho de Administração pode mudar a seu bel-prazer, e a gente fica discutindo só o conteúdo ali dentro. Então, era só isso. Não sei quantos segundos deu a minha fala.
17:57 R	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes. PT - MT) - Quase 40 segundos. Não podemos abrir ao público. É a regra da Casa. Lá na Câmara pode; aqui, não. Queremos agradecer a presença de todos e de todas, das Srªs e dos Srs. Parlamentares e dos nossos convidados. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/11/2016 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016