06/12/2016 - 37ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Bom dia, Srªs e Srs. Senadores, assessores, telespectadores da TV Senado.
Declaro aberta a 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 06 de dezembro de 2016.
Antes de partirmos para o tema central desta nossa reunião de hoje, um sucinto comunicado da Presidência.
Esta Presidência recebeu o Aviso nº 1057-GP/TCU, no qual o Exmo Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, no exercício da Presidência, Ministro Raimundo Carreiro, encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.904/2016, proferido pelo Plenário do TCU, nos autos do processo nº TC 034.896/2015-5.
O processo trata de auditoria operacional realizada com objetivo de avaliar a atuação do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) e da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) na condução política de abertura de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
O documento encontra-se à disposição das Srªs e Srs. Senadores na Secretaria da CCT.
Vamos, então, à razão central da nossa reunião de hoje.
A nossa reunião será dividida em duas partes, sendo que, na primeira, haverá a apresentação do relatório resultado da avaliação da política pública "Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, particularmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)", para deliberação da Comissão, em cumprimento ao art. 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Na CCT, por meio do Requerimento nº 11 de 2016, este Plenário aprovou a indicação do referido tema como a política alvo de avaliação para o presente ano de 2016.
Como sou o Relator da matéria, tenho a hora de passar a Presidência dos trabalhos ao nosso eminente Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, agradeço a deferência pela transferência momentânea desta Presidência, para permitir que V. Exª possa fazer a leitura do relatório que promove a avaliação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e também do FUNTTEL.
Quero cumprimentar também o Senador Valdir Raupp e os senhores assessores.
Já de imediato, concedo a palavra ao Relator, Senador Lasier Martins.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente Fernando Bezerra Coelho.
Eu quero dizer que com muita satisfação nós concluímos esse trabalho exaustivo que se constitui, na minha modesta opinião, num dos trabalhos mais importantes de todo este ano, aqui na CCT. Nós, bem lá no início, propusemos - e houve o acolhimento da proposta - que precisávamos saber qual a destinação dos fundos que são recolhidos numa importância considerável, na base de R$4 bilhões a R$5 bilhões, porque esses fundos não vão para sua destinação; apenas uma pequena parcela. Então, esse trabalho deverá servir de orientação para as próximas gestões aqui da Comissão, e deverá também servir de alerta - por que não? - para as autoridades públicas da União, em particular o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Então, vamos a esse relatório. Eu fiquei aqui com o resumo. Vou dar alguns saltos no andamento da leitura, mas essencialmente nós queremos que todos tomem conhecimento para se possível alcançar a aprovação, e depois distribuiremos este relatório a um cem número de pessoas, não só do Governo, mas nas universidades, comunidade científica... Enfim, há muitos pedidos de cópia deste relatório de avaliação da política pública a respeito da pesquisa tecnológica e científica e sua relação com os fundos setoriais.
Está disponível na íntegra, na página desta Comissão, na internet, o relatório que estou apresentando. São quase duzentas páginas, o que não vai ser lido aqui, porque aqui será um resumo.
O que passo a apresentar, agora, é um resumo desse trabalho, que expressa o esforço e a dedicação dos Senadores, das autoridades e dos pesquisadores que aqui estiveram, nas várias audiências públicas que realizamos, da assessoria da Comissão e dos Consultores Legislativos, aos quais agradeço pela qualidade e seriedade.
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, estabelecidas na Constituição de 1988, está a de fiscalizar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É também a Carta Magna que confere às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a competência de apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer.
No Senado Federal, as atividades de avaliação de políticas públicas como um dos maiores instrumentos empregados no exercício da fiscalização dos atos do Poder Executivo são reguladas pela Resolução nº 44, de setembro de 2013.
Neste ano de 2016, a política pública escolhida, a partir da proposta encabeçada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro, para ser avaliada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, foram os Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, particularmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).
Para orientar os trabalhos dessa avaliação, em 12 de abril do corrente ano foi aprovado, pela CCT, Plano de Trabalho, que apresentei, contendo a descrição das atividades a serem realizadas. Em linhas gerais, o referido plano estabelecia a realização de uma série de audiências públicas destinadas a ouvir os principais atores envolvidos com os fundos a serem avaliados, além da elaboração de requerimentos de informações, com o fim de obter, em detalhes, dados financeiros, documentos e normativos relacionados à sua gestão.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é um fundo de natureza contábil, criado pelo Decreto-lei nº 719, de 31 e julho de 1969, com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico do País.
Há 16 Fundos Setoriais vinculados ao FNDCT. Desses, 14 destinam-se a setores específicos, tais como energia, saúde, petróleo, informática, aeronáutico e agronegócio, e dois são de natureza transversal, podendo apoiar projetos de qualquer setor da economia: Fundo Verde-Amarelo, voltado à interação universidade-empresa e Fundo de Infraestrutura, destinado ao apoio e melhoria da infraestrutura das ICTs.
As receitas dos Fundos são oriundas de contribuições incidentes sobre o resultado da exploração de recursos naturais pertencentes à União, parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados de certos setores e de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre os valores que remuneram o uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos ou transferência de tecnologia do exterior.
O FUNTTEL.
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), fundo de natureza contábil, criado para ampliar a competitividade da indústria de telecomunicações, foi legalmente previsto em 1997, pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo efetivamente instituído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000. Coube ao Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, dispor sobre a regulamentação do FUNTTEL.
De acordo com a legislação vigente, os recursos do FUNTTEL são aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações com os objetivos de estimular o processo de inovação tecnológica; incentivar a capacitação de recursos humanos; fomentar a geração de empregos; e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.
Parte dos recursos do FUNTTEL são destinados, obrigatoriamente, à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD). O CPqD tem origem no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da antiga Telebras, que foi transformado numa fundação de direito privado durante o processo de privatização do sistema de telecomunicações, e participou, entre outros processos, do desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.
Originalmente, a Lei nº 10.052, de 2000, estabeleceu um percentual de repasse de 20% dos recursos do FUNTTEL à CPqD. Entretanto, essa própria lei permitiu que o Conselho Gestor do Fundo alterasse esse percentual. Atualmente, a Resolução nº 81, de 2011, do Conselho Gestor do FUNTTEL estabelece repasse de 15% dos recursos ao CPqD.
Para a consecução dos seus objetivos, o FUNTTEL conta com diversas fontes de receitas, sendo que a principal delas é a contribuição de 0,5% sobre a receita das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações dos regimes públicos e privados.
Então, a partir daqui, Srs. Senadores, começamos a perceber de onde vêm os recursos do, neste caso aqui, FUNTTEL.
Audiências Públicas.
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Na primeira audiência pública, realizada em 26 de abril deste ano, a CCT recebeu a Srª Fernanda De Negri, Diretora de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e o Sr. Alexandre Giovanini Fuscaldi, titular da Primeira Diretoria da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, do Tribunal de Contas da União.
Nessa audiência, foram apresentadas avaliações previamente realizadas pelo TCU e pelo Ipea sobre o FNDCT e o FUNTTEL. Foram destacados alguns problemas como a substituição de fontes, a dispersão de recursos e o baixo investimento do setor privado em atividades de P&D. Foi enfatizado o fato de políticas públicas da área não estarem sendo capazes de estimular o setor privado a elevar significativamente os seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento, um dos principais objetivos para a criação dos fundos.
A segunda audiência pública foi realizada em 14 de junho de 2016 e contou com a participação do Exmo Sr. Major Brigadeiro Engenheiro Fernando César Pereira Santos, Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA); do Sr. Jorge Almeida Guimarães, Diretor Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); do Sr. Sebastião Sahão Júnior, Presidente do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD); e do Sr. Fernando Tobias Silveira, Vice-Diretor do Instituto Evandro Chagas (IEC).
Essas instituições apresentaram o volume de recursos recebidos de ambos os fundos, destacando a relevância deles para a melhoria da infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Por outro lado, demonstraram que o volume de investimentos tem sido reduzido drasticamente nos últimos 10 anos.
Essa era uma das finalidades, Srs. Senadores, da nossa proposta de avaliação dessa política pública. E há muitos anos, Senador Fernando Bezerra, Senador Pedro Chaves, Senador Valdir Raupp, tem havido uma desconsideração muito grande com a pesquisa tecnológica e científica no Brasil, e a gente sabe - isso foi dito aqui várias vezes - que quem não pesquisa não tem futuro. Nós vivemos da compra de tecnologias dos outros, do exterior, porque temos investido muito pouco e, com isso, não há inovações, não surgem novas soluções, novos mercados, novos empregos, novas rendas. E aqui está uma das demonstrações daquilo que nós já supúnhamos ou desconfiávamos: nos últimos 10 anos tem havido uma drástica redução dos investimentos em pesquisa.
Então, seguimos com o nosso relatório.
Em 23 de agosto, ocorreu a terceira audiência pública, à qual compareceram o Sr. Paulo Mol Júnior, Superintendente do Instituo Euvaldo Lodgi; o Sr, Luiz Augusto de Souza Ferreira, Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); o Sr. Raimar van den Bylaardt, Diretor da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei); e o Sr. Roberto Nicolsky, Diretor Presidente do Pró-inovação da Indústria Brasileira (Protec).
Nessa oportunidade, foram destacadas a ausência de estratégia na alocação de recursos dos fundos setoriais e a fragilidade de sua governança.
Estamos já fazendo aqui o rol dos defeitos dessa política.
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Também nessa audiência, foi repisada a questão da divergência entre a arrecadação e a aplicação dos recursos do FNDCT, confirmando diagnóstico inicial que motivou a análise dessa política pública.
Eminente Senador Edison Lobão, foi ainda confirmada a informação de que os recursos do FNDCT, que deveriam ser adicionais aos do MCTIC, estavam, de fato, substituindo recursos que não eram mais repassados ao ministério.
Em 8 de novembro, foi realizada a quarta audiência pública, que contou com a participação do Sr. José Eduardo Krieger, Pró-Reitor de Pesquisa da Universidade de São Paulo (USP); do Sr. Rui Vicente Oppermann, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); do Sr. Antônio Fernando de Souza Queiroz, Professor do Instituto de Geociências da Universidade Federal da Bahia (UFBA); e do Sr. Rômulo Simões Angélica, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA). Todos os palestrantes ressaltaram a relevância dos recursos dos fundos, especialmente do FNDCT, para a viabilização das pesquisas em suas instituições, seja na melhoria e na ampliação dos laboratórios, seja na formação de recursos humanos.
A quinta audiência pública, realizada aqui em 22 de novembro de 2016, teve a presença do Sr. Jailson Bittencourt de Andrade, Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped) do MCTIC; do Sr. Mário Neto Borges, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); do Sr. Marcos Cintra Cavalcante, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); e do Sr. Carlos Américo Pacheco, Presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).
Vejam os senhores que conseguimos trazer aqui as maiores autoridades do setor de pesquisa e de tecnologia do Brasil, vindos de várias capitais brasileiras para trazerem aqui seus depoimentos, a contribuição do conhecimento, para podermos fazer esta avaliação que agora estamos fazendo e repassando a todos os brasileiros.
Os dados apresentados nessa audiência demonstram que, especialmente a partir de 2013, houve uma expressiva degradação da situação do FNDCT, com a substancial queda do orçamento disponível, tanto em valores absolutos quanto em valores percentuais da arrecadação.
Foi novamente ressaltada a questão do relativo sucesso do Brasil na produção científica, em grande contraste com o limitado desempenho na criação de inovações, quando o número dessas é inferido por intermédio do número de patentes.
Sobre a governança do FNDCT, foi destacada a quantidade demasiada de participantes nos seus órgãos colegiados de direção e gestão - mais de 150 representantes -, o que limitaria a agilidade dos processos decisórios. Aqui está mais um defeito: a burocracia.
Destacou-se a inclusão de diversas ações estranhas à finalidade do FNDCT, comprometendo seus recursos, como bolsas de produtividade, programa Ciência Sem Fronteiras, apoio a organizações sociais, entre outros, e, além disso, o uso excessivo dos Restos a Pagar, que comprometem significativamente a possibilidade de novos apoios.
Foi confirmada a fragilidade das avaliações dos resultados e dos impactos dos investimentos do FNDCT.
Apontou-se ainda que haveria atualmente um saldo contábil de mais de R$8 bilhões no FNDCT, sem possibilidade de aplicação.
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Conforme plano de trabalho aprovado, deveria ter ocorrido ainda mais uma audiência pública, para a qual foram convidados o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministério da Fazenda. O primeiro, do Planejamento, respondeu que: “infelizmente, devido a problemas de agenda, não poderemos participar do evento”. O Ministério da Fazenda não apresentou resposta escrita, mas manifestou verbalmente, nos diversos contatos realizados pela Secretaria da CCT, a dificuldade de um representante do Ministério atender o convite.
Vejam que coisa lamentável. Os dois principais órgãos do Governo que deveriam vir aqui explicar por que não tínhamos o aproveitamento dos fundos e para onde iam, essas duas autoridades alegaram coisas mais importantes e não vieram aqui responder as nossas perguntas. Isso, me parece, materializa perfeitamente o desprezo que os últimos governos têm pela pesquisa técnico científica.
Requerimento de informação.
Como forma de obter informações detalhadas sobre a gestão e os resultados do FNDCT e do FUNTTEL, foram elaborados os seguintes requerimentos de informações, todos eles respondidos:
a) Requerimento nº 650, de 2016, dirigido ao MCTIC, requisitando informações sobre o FUNTTEL;
b) Requerimento nº 697, de 2016, dirigido ao TCU, requisitando informações sobre avaliações realizadas sobre o FNDCT e o FUNTTEL;
c) Requerimento nº 698, de 2016, dirigido ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, requisitando informações sobre estudos do IPEA sobre o FNDCT e o FUNTTEL; e
d) Requerimento nº 699, de 2016, dirigido ao MCTIC, requisitando informações sobre o FNDCT e sobre os Fundos Setoriais vinculados.
Isso está a demonstrar... Não vieram esses convidados, mas mandaram resumidamente algumas respostas que não nos satisfizeram por completo.
Análise.
Observamos em todo o processo de debates e apresentações que a ciência e a pesquisa tecnológica são marginalizadas no Brasil. Faço questão de ler de novo, Srs. Senadores, essa conclusão da nossa Comissão, porque ela expressa a realidade: em todo o processo de debates e apresentações que fizemos aqui ao longo do ano, desde abril até hoje, constatamos que a ciência e a pesquisa tecnológica são marginalizadas no Brasil. São tratadas sempre de forma secundária. Esquece-se de que sem ciência e tecnologia o Brasil não terá futuro, ou pior, nosso futuro será dependente ou subdesenvolvido e pobre.
Vimos recorrentemente, nas diversas audiências públicas, que o Brasil investe pouco em pesquisa e desenvolvimento. Os dados trazidos pelos palestrantes apontam que o Brasil investe aproximadamente 1,4% do seu PIB nessas atividades, contra valores que alcançam 4,3% da Coreia do Sul, e que, em todas as outras grandes potências industriais, variam entre 2% e 3,5%.
Foi ainda demonstrado que a grande diferença reside nos investimentos provenientes do setor privado. Enquanto que, no Brasil, as empresas investem apenas cerca de 0,6% do PIB, nos EUA esse valor chega a 1,8%; na Zona do Euro e na China, a mais de 1,3%.
Além de o orçamento de ciência e Tecnologia ser muito pequeno, um entrave significativo sempre foi a volatilidade e a instabilidade dos orçamentos. No governo do Presidente Fernando Henrique, o Ministério da Ciência e Tecnologia iniciou a organização dos fundos setoriais como meio de ter um orçamento estável a partir de fontes estáveis e crescentes.
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Além disso, a criação dos fundos setoriais também teve a intenção de apoiar setores específicos, considerados de importância estratégica para o País, e de estimular e envolver esses setores na formulação e na execução da política brasileira de ciência, tecnologia e inovação.
As fontes dos recursos que irrigam determinado fundo setorial são provenientes do mesmo setor a que eles se destinam prioritariamente. Como objetivo de promover o P&D e a inovação nas empresas, foram colocadas à disposição do FNDCT e de seus fundos setoriais instrumentos, tais como: a concessão de crédito com taxas de juros reduzidas; investimento no capital de empresas inovadoras; e a subvenção econômica direta a projetos de desenvolvimento tecnológico realizados por empresas.
Além disso foi criado um fundo com o objetivo específico de apoiar a interação universidade-empresa, o Fundo Verde e Amarelo. Entre 2001 e 2013, o orçamento da área cresceu sistematicamente com o aumento paulatino de recursos do FNDCT. Segundo a Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Drª Helena Nader, esse foi um dos fatores que garantiram o crescimento vigoroso da pesquisa científica naquele período (2001 a 2013).
A partir de 2013 a tendência se reverteu, e o FNDCT passou a ter um orçamento decrescente, muito embora a receita continuasse crescendo até 2015. A mudança na legislação sobre a distribuição dos royalties do petróleo retirou a importância do Fundo Setorial do Petróleo. Essa situação se agravou com a utilização dos recursos do fundo com ações de caráter não administrável, especialmente o programa Ciência sem Fronteiras e a manutenção das organizações sociais vinculadas ao MCTIC.
Em 2015 o Ciência sem Fronteiras e as organizações sociais responderam por 45,2% do total de pagamentos efetivados, sendo 40,8% alocados na ação Ciência sem Fronteiras, e 4,4% transferidos para as organizações sociais do MCTIC.
Verificou-se nas auditorias realizadas pelo TCU que, no caso do Ciência sem Fronteiras, sua inclusão no orçamento do FNDCT não ocorreu por afinidade temática ou legal, pois, apesar de ter sido instituído em 2001, somente passou a contar com recursos do fundo a partir de 2013, destacando-se que, em 2011 e 2012, todos os recursos para o mencionado programa vieram dos orçamentos do CNPq e da Capes, mas que, a partir de 2013, cerca de 14% das dotações orçamentárias destinadas ao Ciência sem Fronteiras vieram do FNDCT, ao passo que, no exercício de 2014, esse percentual subiu para 32%.
Em muitas das apresentações realizadas aqui durante as audiências públicas, foi destacado o crescimento de ações de natureza transversal, que teriam uma característica da originalmente prevista para os fundos setoriais. A documentação analisada confirma esse quadro de enfraquecimento dos vínculos setoriais e da massiva desvinculação de recursos.
A utilização de recursos do FNDCT para ações transversais é um dos principais mecanismos pelos quais tem ocorrido a desvinculação de recursos das ações setoriais, comumente chamadas de ações verticais.
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Desde o ano de 2011, o aumento de recursos empenhado em ações transversais tem superado o referente às ações verticais, propósito fundamental dos Fundos Setoriais.
A exposição de motivos do projeto de lei que se converteu na atual Lei nº 11.540, de 2007, aponta que as ações transversais deveriam, ainda que indiretamente, guardar inegável relação com os objetivos setoriais de cada fundo. Assim, por exemplo, seriam financiadas com essas ações transversais pesquisas nas ciências exatas básicas, que têm inegável relação com a área das engenharias, dominante em boa parte dos Fundos Setoriais. Com relação às ciências sociais e ambientais, a justificativa aponta claramente que seriam financiadas pesquisas na interface entre essas ciências e a atuação dos setores econômicos de origem dos fundos. Contudo, na prática, as ações transversais têm sido utilizadas de forma muito mais “aberta”, às vezes de modo absolutamente desconectado com os setores econômicos de onde os recursos são arrecadados.
Vamos ver a gestão do FNDCT, que, como se sabe, é o maior fundo setorial do País.
O sistema de gestão do FNDCT é notadamente complexo, sendo composto pelo Conselho Diretor do fundo, pelo Comitê de Coordenação Executiva, pelo Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais, por 14 Comitês Gestores de Fundos Setoriais e por 2 Comitês Gestores de Fundos não Setoriais. Como destacado durante as audiências públicas, são mais de 150 gestores. Além disso, a Finep atua como secretaria executiva do fundo.
Como foi destacado em algumas das audiências públicas realizadas, apesar de toda essa complexidade, a governança dos recursos do FNDCT ainda é notadamente frágil.
FUNTTEL.
O FUNTTEL foi criado para ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, por meio do estímulo à inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos, fomento à geração de empregos e promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital.
A principal receita do FUNTTEL são as contribuições de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que respondem por cerca de 84% do total arrecadado. A única outra receita significativa do FUNTTEL são os rendimentos de aplicações financeiras, que representam aproximadamente 16% do total.
Do total arrecadado pelo FUNTTEL, 20% são desvinculados com base na Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 (conhecida como Desvinculação das Receitas da União - DRU). Essa desvinculação não atinge os rendimentos das aplicações financeiras, apenas as receitas provenientes de novas arrecadações. Dos 80% que restam ao fundo, outros 20% são direcionados ao Fundo Setorial CT-Infra, componente do FNDCT, por força do art. 3º do Decreto-lei nº 719, de 31 de julho de 1969. Como resultado, permanecem à disposição do FUNTTEL cerca de 70% do total de suas receitas, considerando as receitas de aplicações financeiras.
Dos recursos líquidos destinados ao FUNTTEL e ao FNDCT, grande parte é “esterilizada” por meio de reserva de contingência. Em 2015, da receita total do FNDCT, 43% - 43%! - foi contingenciado e, no caso do FUNTTEL, nos últimos cinco anos, mais de 44,7% do orçamento total integrou reserva de contingência, e praticamente tudo contribuiu para a formação de resultado primário da União.
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Conclusões.
A partir do material analisado e das informações recebidas por intermédio das audiências públicas e das respostas aos requerimentos de informação enviados pela CCT, é possível chegar a diversas conclusões relevantes com relação aos fundos de incentivo e desenvolvimento científico e tecnológico, o FNDCT e o FUNTTEL.
Em primeiro lugar, Srs. Senadores, as conclusões: constatou-se que, no Brasil, o montante total de recursos alocado a atividades de pesquisa e desenvolvimento, cerca de 1,4% do PIB, ainda está substancialmente aquém daqueles observados em países que se destacam como produtores de tecnologia e de inovações, que investem entre 2% e 4%. Apesar disso, o percentual de recursos oriundos do setor público no Brasil, cerca de 0,9% do PIB, já é compatível, em linhas gerais, com os observados nesses países. A grande diferença ocorre nos investimentos vindos do setor privado, que, no caso brasileiro, são sistematicamente inferiores aos do setor público. De modo diverso, nos países com elevado desenvolvimento tecnológico, os investimentos privados são muitas vezes um múltiplo dos investimentos públicos.
Seria desejável que houvesse aumento dos investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento para patamares similares aos de países avançados, algo que pudesse levar o investimento total brasileiro em P&D a se aproximar de 2% do PIB. O grande desafio para que isso seja alcançado é obviamente o de conseguir fazer com que as políticas públicas incentivem o aumento dos investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento de maneira sistemática e persistente ao longo do tempo.
Com relação, especificamente, aos recursos do FNDCT e do FUNTTEL, as informações obtidas comprovam que, sistematicamente, apenas uma parcela dos recursos arrecadados tem sido aplicada. Consequentemente, nos dois fundos, há um saldo financeiro crescente a cada ano. No caso do FNDCT, de acordo com informações prestadas pelo MCTIC, o saldo financeiro atual é de R$10,2 bilhões. O FUNTTEL tinha, em 2015, um saldo financeiro de R$ 1,2 bilhão.
Com relação ao saldo financeiro do FNDCT é importante destacar que houve quatro retiradas de recursos para pagamentos de despesas primárias obrigatórias ou para amortização da dívida pública: R$252 milhões em 2002, R$238 milhões em 2003, R$4,3 bilhões em 2008 e R$1,7 bilhão em 2010; totalizando R$6,5 bilhões. Dessa maneira, se não tivessem ocorrido essas retiradas, o saldo financeiro do fundo deveria ser superior a R$16 bilhões. Estimativas elaboradas pela Finep apontam que, com o rendimento das aplicações financeiras, o saldo do FNDCT poderia chegar a R$36,5 bilhões nos dias de hoje.
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A avaliação dos dados coletados revelou ainda que houve, especialmente no caso do FNDCT, uma progressiva desvinculação dos recursos do fundo, que deveriam ser destinado a ações de caráter setorial. Boa parte dos recursos vêm sendo direcionada para ações que não guardam relação com os objetivos finalísticos do FNDCT, como a concessão de bolsas de produtividade e o programa Ciência sem Fronteiras.
Essa prática foi apontada, diversas vezes, pelo Tribunal de Contas da União e foi confirmada por muitos dos palestrantes presentes às audiências públicas. Contudo, até o momento, a prática continua inalterada.
As chamadas ações transversais também têm consumido um percentual relevante e crescente dos recursos aplicados. Essas ações que foram autorizadas pela Lei nº 11.540, de novembro de 2007, têm sido desvirtuadas para permitir a inserção, no FNDCT, de pagamento sem relação com os propósitos dos setores que arrecadam os recursos - desvios, portanto.
Deve-se ressaltar que as ações transversais não são aprovadas pelos comitês gestores dos fundos setoriais. Na prática, são decididas apenas pelo MCTI, o que configura verdadeiro desvirtuamento do próprio modelo de governança do FNDCT.
Como resultado, atualmente, pouco mais de 10% dos recursos aplicados se destinam, de fato, às finalidades setoriais. Repito: como resultado, atualmente, pouco mais de 10% dos recursos aplicados se destinam, de fato, às finalidades setoriais. Essa é a principal e mais alarmante conclusão do nosso relatório: apenas 10% vão às finalidades setoriais.
Esse quadro provocou um verdadeiro esvaziamento dessas ações que deveriam ser a principal aplicação do FNDCT, provocou ainda uma perda de relevância dos comitês gestores dos fundos setoriais. Do ponto de vista da governança, as informações obtidas demonstraram que houve uma centralização excessiva de poder no processo decisório do FNDCT e do MCTI. Isso se operou, fundamentalmente, pela criação de uma nova instância decisória não prevista na legislação do FNDCT, aprovada pelo Congresso Nacional, denominada de Comitê de Coordenação Executiva.
Esse comitê é formado por cinco membros do MCTI; pelo Presidente da Finep, empresa pública vinculada ao MCTI; e pelo Presidente da CNPq, agência do MCTI; e recebeu amplas delegações e atribuições. Na prática, o comitê de coordenação executiva assumiu quase que todas as atribuições que, por lei, seriam de competência do Conselho Diretor do FNDCT, cuja composição é muito mais plural. Algo que deverá ser objeto de proposta de um projeto de lei ou de alguma correção para poder funcionar, senão continuaremos com esses desvios das suas finalidades dos fundos setoriais.
O resultado dessa situação é que o comitê de gestores dos fundos setoriais têm sido progressivamente afastados nas decisões sobre as aplicações dos recursos, favorecendo a manutenção e o agravamento dos problemas de aplicações em ações não relacionadas aos objetivos do FNDCT.
No FUNTTEL, o processo de centralização do poder decisório decorre da própria Lei nº 10.052, do ano 2000, que prevê um comitê gestor, formado exclusivamente por representantes do setor público, quando parece ser indispensável a participação da academia e da indústria na gestão dos recursos.
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Ainda com relação à governança, verificou-se a falta de estratégia na aplicação dos recursos, que além do já comentado problema de aplicações em finalidades não apropriadas, são dispersos em uma série de projetos desconectados que não se articulam para um objetivo maior. Faltam diretrizes, metas e prioridades, de modo que até mesmo a verificação do sucesso ou fracasso dos investimentos se torna difícil, uma vez que não se definiram os objetivos a serem alcançados.
Nesse contexto, a questão da avaliação dos resultados mostra-se completamente frágil e inadequada. Não há procedimentos estruturados ou sistematizados para a avaliação dos resultados ou dos impactos dos recursos empregados. Há, no máximo, indicadores quantitativos, com o número de bolsas concedidas ou de trabalhos publicados. Ainda assim, no caso do FNDCT, muitos desses indicadores somente foram levantados uma única vez, em 2013, e mesmo nesse caso, apenas uma amostra do total de projetos financiados; mesmo que mude tardiamente o FNDCT, está em implantação o modelo de avaliação global que viria sanar essas deficiências. Contudo, a forma como foi construído esse modelo, com avaliações baseadas em declarações dos próprios tomadores de recurso do fundo e indicadores obtidos em escalas semânticas, ainda não parece ser, em nossa análise, suficiente para realizar uma adequada avaliação dos resultados das aplicações do FNDCT.
Não se localizou, quer para o Fundo Nacional de Desenvolvimento, quer para o FUNTTEL, qualquer avaliação crítica comparativa entre esses indicadores e os recursos empregados, o que limita a perspectiva de utilizar a avaliação para introdução de correções e aperfeiçoamentos que possam contribuir para melhor desempenho dos investimentos.
A situação da avaliação de resultados no FUNTTEL é levemente melhor que a verificada no FNDCT. São coletados, de modo sistemático, alguns indicadores, contudo apenas essa coleta de indicadores sem uma análise de seus resultados e dos impactos das ações tomadas é insuficiente para realmente avaliar os retornos das aplicações.
Em síntese, os dois fundos analisados têm, além dos problemas de limitação de uso dos recursos arrecadados, profundas deficiências gerenciais, com graves impactos na alocação eficiente das verbas disponíveis.
Sugestões.
Com base em tudo o que se apurou durante os trabalhos e, em particular, nas conclusões obtidas, são apresentadas algumas sugestões com o propósito de aprimorar o funcionamento dos fundos avaliados.
1. Inicialmente, entendemos que devem ser corrigidas, por meio de decretos legislativos, duas situações pontuais em que houve extrapolação do poder regulamentar:
1.1. A primeira, mais evidente, é a disposição do inciso IV, do art. 39, da Instrução Normativa nº 2, de 2010, do Conselho Diretor do FNDCT, que estabelece que a avaliação dos projetos apoiados pelo FNDCT será realizada bianualmente, em contraste com a disposição legal que exige relatórios anuais de avaliação. Como vimos, a avaliação de resultados do FNDCT é notadamente frágil, e reduzir ainda mais essas avaliações, como feito por meio da citada instrução normativa, somente agrava o problema existente.
1.2. A segunda situação que pode ser corrigida por meio de decreto legislativo é a delegação de atribuições legalmente conferidas ao Conselho Diretor do FNDCT e ao Comitê de Coordenação Executiva, realizada por meio da mesma Instrução Normativa nª 2, de 2010, do Conselho Diretor do FNDCT.
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Em nossa avaliação, nada obsta a criação do referido Conselho de Coordenação Executiva ou que este atue subsidiando o Conselho Diretor. Entretanto, não podem as atribuições do Conselho Diretor serem delegadas a outra entidade, com composição substancialmente distinta, sob pena de se perder a característica multissetorial do processo decisório fixado em lei.
Do ponto de vista do aprimoramento legislativo, entendemos serem necessários diversos ajustes à Lei nº 11.540, de 2007, e às leis específicas dos fundos setoriais, de modo a:
a) restaurar o poder decisório sobre a aplicação dos recursos arrecadados aos Comitês Gestores de cada fundo setorial;
b) equilibrar a composição do Conselho Diretor do FNDCT entre os setores governamental, acadêmico e empresarial;
c) garantir ao Conselho Diretor do FNDCT estrutura administrativa dedicada e compatível com as suas atribuições;
d) equilibrar a composição dos comitês gestores dos fundos setoriais entre os setores governamental, acadêmico e empresarial;
e) privilegiar, com relação ao setor governamental, a participação dos Ministérios setoriais na composição dos comitês gestores dos fundos setoriais;
f) priorizar os investimentos em pesquisas aplicadas de interesse setorial, de modo a retornar o conceito original do fundo setorial;
g) aprimorar o funcionamento das ações transversais, tratadas no art. 14, de modo a exigir inequívoca vinculação entre as ações transversais e os interesses dos fundos setoriais envolvidos, prever a aprovação dos comitês gestores de cada fundo setorial para aplicação dos recursos nas ações transversais, estabelecer percentual máximo de recursos a ser direcionado a ações transversais;
h) corrigir a acumulação de funções existentes na Finep, deixando a essa entidade apenas as atividades de execução financeira;
i) exigir a definição de diretrizes, metas e prioridades definidas de forma clara, objetiva, mensurável, concreta e vinculada aos interesses setoriais para a aplicação dos recursos dos fundos setoriais;
j) exigir a avaliação de resultados com base nas metas concretas e mensuráveis previamente estabelecidas para aprovação das contas do Fundo.
Considerando o longo histórico de problemas na atuação dos fundos avaliados e cientes de que apenas uma avaliação pontual, como a realizada durante este ano de 2016, não é capaz de promover as correções necessárias, sugerimos ainda:
Que o Senado Federal, particularmente a CCT, passe a interagir de forma sistemática com os gestores dos fundos, agendando apresentações periódicas para apresentações dos resultados obtidos para avaliação das medidas corretivas tomadas para apresentação de eventuais restrições orçamentárias impostas pelo Poder Executivo e para discussão de outras questões relevantes.
Entendemos, ainda, que a CCT deve adotar postura mais ativa durante a fase de elaboração do Orçamento Federal, evitando a ocorrência de desvios nos orçamentos dos fundos, que ocorrem ainda neste momento e que se tornam de difícil correção posterior.
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Nesse sentido, em primeiro lugar, como aprimoramento do processo de elaboração orçamentária, não só os membros da CCT como todos os Parlamentares devem estar vigilantes no que diz respeito à estimativa de receita, de forma a evitar cálculos irreais que forcem um ajuste por meio de contingenciamento, de maneira geral, durante a execução do orçamento.
Além disso, caberia à CCT tomar para si o protagonismo em matérias orçamentárias na área de sua competência. Nesse contexto, entendemos ser pertinente propor um PL que regulamente o §5º do art. 167 da Constituição, o qual foi incluído pela EC 85, para evitar o seu uso de formas diferentes da intenção original.
Outrossim, a utilização efetiva de emendas de remanejamentos durante a tramitação do projeto de LOA pode ajustar a prioridade na implantação de políticas públicas de acordo com as demandas do setor de CTI e da sociedade.
Já no sentido de mitigar o contingenciamento dos recursos do fundo, a CCT poderia acompanhar, de maneira mais próxima, a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015, que apresentei, para incluir as despesas com ciência, tecnologia e inovação no rol de gastos não sujeitos ao contingenciamento do orçamento.
Ainda relacionado à execução orçamentária, sugerimos uma maior atenção à implementação de políticas públicas e às convocações de gestores dos órgãos do MCTIC, visando à possibilidade de ajustes ao longo do exercício financeiro.
Ainda do ponto de vista do aprimoramento legislativo, mas agora tratando de questões mais amplas, não exclusivamente ligadas aos fundos avaliados, julgamos necessário:
k) ajustar o limite de dispensa de licitação estabelecido na Lei nº 8.666, de 1993, para: determinar que o limite não pode ser tão baixo que os custos operacionais da licitação tornem o processo ineficiente; determinar a correção anual automática do limite, com base em índice oficial de inflação; aprimorar a possibilidade de compras governamentais vinculadas ao desenvolvimento de novos produtos ou processos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria fazer uma breve comunicação em relação ao que o Senador Lasier Martins sugere, que são mudanças da Lei de Licitações, na Lei nº 8.666, de 1993. A Ordem do Dia de hoje prevê a votação do meu parecer, que foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que é a revisão da Lei de Licitações.
Eu tenho a alegria, Senador Lasier, de lhe informar que essas três sugestões que você acaba de trazer em seu relatório estão contempladas. O limite de dispensa de licitação passa de R$80 mil para R$300 mil e essas duas outras recomendações também estão acatadas no projeto, na proposta que vai à votação na Ordem do Dia de hoje.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Cumprimento o Senador Fernando pela feliz iniciativa, que já começa a demonstrar reação ao que nós constatamos ao longo deste ano de verificações e rastreamento dos fundos setoriais.
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Então, já em fase de conclusão, acho que nós concluímos em mais três minutos. Esse é o resumo do relatório - o relatório é bem mais volumoso. Aqui nós temos uma síntese, porque o trabalho foi longo e profundo.
Numa perspectiva ainda mais ampla, a avaliação deixa claro que são necessários ajustes estruturais, não apenas na legislação federal, mas em todo o ambiente empresarial nacional, que estimulem fortemente investimentos privados em ações de pesquisa e desenvolvimento. Sem a modificação desse quadro, nenhuma outra medida será capaz de alavancar o progresso brasileiro na produção de ciência e, especialmente, de tecnologia. Vou ler de novo: sem a modificação desse quadro, nenhuma outra medida será capaz de alavancar o progresso brasileiro na produção de ciência e, especialmente, de tecnologia. Nem mesmo tentativas de elevação dos investimentos públicos nesse setor - ainda que isso fosse possível, considerando o quadro que se desenha para os próximos anos - solucionariam a questão, como demonstram as experiências internacionais.
Deve-se atentar que o incremento na produção tecnológica nacional traz uma série de vantagens, como o aumento das exportações, da atividade empresarial e da geração de empregos, e, consequentemente, a elevação da arrecadação tributária, a redução da necessidade de políticas assistenciais. Dessa maneira, devem ser consideradas todas essas externalidades durante a definição das políticas públicas relacionadas ao setor, buscando seguir o caminho já trilhado por outros países que conseguiram, em épocas recentes, se projetar no cenário tecnológico mundial.
Nesse sentido, cabe ao Congresso Nacional, na medida de suas atribuições, trabalhar para estimular a atividade empresarial de modo geral e, em particular, as atividades de pesquisa e de desenvolvimento nas empresas. Isso inclui medidas das mais diversas naturezas:
a) simplificação tributária;
b) simplificação das regras trabalhistas;
c) melhoria da infraestrutura de transportes e de comunicações;
d) simplificação dos processos de importação e de exportação de produtos; e
e) agilização dos processos de concessão de patentes, entre outras.
Algumas dessas medidas, se observadas de forma isolada e imediata, podem aparentar ser negativas a determinados setores da sociedade. Entretanto, é necessário que o Parlamento tenha a capacidade de enxergar o quadro mais amplo e que tenha a capacidade de se comunicar adequadamente com a população para demonstrar as vantagens de determinadas decisões, no longo prazo, para a economia e para a sociedade.
Por fim, ressaltamos a extrema relevância das ações de avaliação de políticas públicas que vêm sendo realizadas pelo Senado Federal. Os efeitos dessa atividade vão muito além daqueles que tipicamente se obtêm em ações de avaliação, os quais, em si, já indispensáveis. Em nossa avaliação, ainda mais importante são os efeitos da verdadeira aproximação entre o Parlamento e a população, que se fez representar, em seus mais diversos segmentos, nas audiências públicas realizadas. Isso permite a construção participativa das soluções legislativas, com base em experiências de especialistas e em dados objetivos, tornando o processo mais transparente, mais confiável e fazendo com que traga, ao fim, resultados melhores para todos os brasileiros.
É o relatório, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Lasier Martins, eu queria cumprimentá-lo pelo magnífico trabalho realizado para a apresentação desse relatório. Para chegar até aqui, diversas audiências foram realizadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, e V. Exª, com muita competência e dedicação, conseguiu colocar o dedo nas feridas importantes de um tema que é central para o desenvolvimento nacional.
Para que a gente possa sonhar com dias melhores para a sociedade brasileira, para a retomada do desenvolvimento econômico, para a geração de emprego, sem dúvida nenhuma é importante, é imprescindível que a gente possa ampliar a produtividade da economia brasileira. E nós não ampliaremos essa produtividade se não tivermos investimentos na área da pesquisa e do desenvolvimento.
Portanto, creio que esse relatório vai servir de reflexão para debates dentro do Governo, fora do Governo, na academia, nos setores empresariais, contribuindo para que a gente possa promover os aprimoramentos que aqui foram sugeridos.
Portanto, quero cumprimentá-lo, creio que não só em meu nome, mas em nome de toda a Comissão, por esse belíssimo trabalho e pela oportunidade de ao longo deste ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia ter-se debruçado sobre a avaliação de uma política pública tão importante como são o Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e o Fundo de Desenvolvimento das Telecomunicações. Portanto, os meus mais sinceros cumprimentos.
Verifico que não temos ainda o quórum mínimo para deliberar. A assessoria da Comissão me informa que seria necessária a presença de pelo menos nove membros da Comissão. Então eu vou devolver a Presidência da Comissão ao Senador Lasier Martins, para que a gente possa prosseguir com a segunda etapa dos trabalhos da Comissão, aguardando que dentro em breve possamos alcançar esse quórum e termos a oportunidade de, ainda nesta reunião, deliberar e aprovar o relatório do Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Fernando, eu agradeço a generosidade das palavras; no entanto, eu quero dizer que os eventuais méritos desse trabalho, eu compartilho com os integrantes da Comissão. E também com a Consultoria do Senado, com quem nós tivemos incontáveis contatos, diálogos, para pedir aquilo que nós pretendíamos.
Nós precisávamos apresentar uma radiografia do que é a nossa realidade deficiente em termos de pesquisas científicas e tecnológicas, que são necessidades fundamentais para alavancar o desenvolvimento deste País. Nós vivemos demais de produção agrária, o que é importante; nós somos um grande celeiro de alimentos, o que é muito importante; mas se nós não investirmos em pesquisas tecnológicas, buscando inovações, nós não sairemos do lugar. Isso é fundamental.
E nós já constatávamos há muito tempo que o Brasil dava pouca importância para esse setor. O Brasil ainda não despertou para a transcendental importância da pesquisa tecnológica e científica. Nós temos pouquíssimos parques tecnológicos. As verbas, como vimos aqui neste relatório, as verbas são desviadas para outras necessidades do Governo, ou são mal administradas pela burocracia, pelo excesso de gente na gestão, o que acaba dando em grande confusão.
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Enfim, nós constatamos incomparavelmente mais defeitos do que méritos na política da ciência e tecnologia, no Brasil. Por isso, esperamos, ao menos, que esse documento que pretendemos distribuir a muitos setores importantes da vida nacional provoque reações e seja uma arrancada para um novo comportamento do Governo, principalmente do Governo Federal, com repercussões nos Governos estaduais, para cada vez mais observar as nossas universidades, que, pouco a pouco, estão abrindo centros tecnológicos em suas dependências, porque não adianta nós passarmos o tempo todo nos queixando do caos econômico em que estamos metidos e outras razões. Nós precisamos juntar para o desenvolvimento do País esse despertar de que é a investigação tecnológica e científica que vai redundar em inovações. Inovação é uma palavra de ordem hoje no mundo. Isto é, aqueles que trazem novas soluções, novos produtos, novos serviços. E isso acaba redundando em novos empregos, em mais renda e em competitividade. O Brasil é minimamente competitivo na área de ciência e tecnologia. E é isso que esta Comissão procurou demonstrar quando propôs essa avaliação, que, pelo que constatamos, não se fazia aqui no Senado há muito tempo.
Portanto, esperamos que seja um ponto de partida marcante daqui para diante para que o Senado Federal seja protagonista dessa discussão. Nós pretendemos, com a colaboração dos eminentes Senadores, que também se aproveitem desse relatório para produzirem artigos para os jornais, para apresentarem em entrevistas aos órgãos de comunicação, para nos ajudarem ou, então, para compartilharmos para um maior despertar aos brasileiros de que a pesquisa tecnológica e científica, a abertura de centros tecnológicos, isso é muito importante para que este País se desenvolva.
Então, agradeço as suas palavras e o seu apoio e esperamos que os integrantes da nossa Comissão, que são pessoas interessadas, que aqui dedicam seu tempo, que aqui contribuíram fazendo requerimentos, adicionando nomes importantes quando nós precisamos aqui fazer as audiências públicas. Na próxima gestão, no ano que vem - por deliberação do Regimento, eu não mais estarei integrando a direção da Comissão -, pretendo ser, se possível, mais uma vez, membro da Comissão para continuarmos contribuindo. Esta Comissão é muito mais importante do que muitos pensam, porque é ela que cuida do setor decisivo para o desenvolvimento do País, que é o setor de pesquisa tecnológica, enfim, para o setor de inovações.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Já devolvi a Presidência. A Presidência já está novamente com o Senador Lasier Martins. Eu queria saber o momento de entramos na segunda etapa se formos entrar na segunda etapa da reunião.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ainda nesta etapa, só quero fazer um rapidíssimo comentário.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Primeiro, eu gostaria de cumprimentar V. Exª e dizer que é uma honra ser o Vice-Presidente desta ilustre Comissão.
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Esse trabalho, levantamento e pesquisa feita sobre os fundos tecnológicos de alto alcance, como o FUNTTEL e o FNDCT, sobre o que V. Exª se debruçou e esmiuçou, colabora muito para que possamos melhor utilizar esses fundos, e está dentro do escopo do trabalho desta Comissão.
Então, só essas breves palavras para cumprimentar V. Exª. Acompanhamos tudo desde o início e conte com o nosso total apoio e aquiescência sobre tudo o que foi aqui colocado, que, com certeza, contribuirá e muito para a ciência e a tecnologia nacional, para que possamos transformar o Brasil cada vez mais num polo de desenvolvimento tecnológico.
Muito obrigado, Exª.
Vamos para a segunda etapa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O Senador suplente Wilmar Lacerda estava pedindo a palavra, mas, pelo Regimento, eu preciso da concordância dos demais colegas da Comissão sobre ele ter a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Nenhuma objeção?
Senador Wilmar Lacerda.
O SR. WILMAR LACERDA - Bom, Relator Lasier, Senador Lasier, obrigado por essa deferência. Estou aqui com o meu titular, o Senador Cristovam Buarque.
Eu fui Presidente Nacional do sindicato dos empregados da Embrapa e sou servidor público da Embrapa. Por isso, pedi para falar nesta audiência. Eu, no caminho, li o relatório que o senhor acaba de apresentar e vi a importância desse setor para o desenvolvimento do nosso País. Há um ditado que fala mais ou menos assim: país em que não há desenvolvimento da ciência e tecnologia é um país absolutamente dependente no mundo inteiro. Ou a gente investe no conhecimento ou nós ficamos para trás. Acho que esse relatório chega a essa conclusão. Mas eu quero dar um depoimento do que vivi e da área em que o País mais investiu em ciência e tecnologia. Trata-se de um setor importante, que é o setor da agricultura e da pecuária nacional.
Nós temos na Embrapa fundamentalmente hoje cerca de 3,6 mil pesquisadores, um quadro de quase nove mil servidores. Mas também há outras empresas estaduais de pesquisa em Estados que investem em ciência e tecnologia na área agropecuária. E nós temos resultados extraordinários. Lá praticamente todos os pesquisadores têm nível de mestrado e doutorado, praticamente todos têm doutorado. E foi nessa área em que o Brasil mais cresceu.
Nós tínhamos no Brasil, há 10, 15 anos, uma produtividade por exemplo de feijão de 400kg por hectare. Hoje temos mais de dois mil quilos por hectare em média da produtividade de feijão. Mandioca: produzimos 10t por hectare. Hoje, 40t por hectare. E aí sucessivamente, quando falamos em soja, em trigo, em milho, em arroz, em feijão. Onde o Brasil precisa para alimentar o seu povo, nós damos uma resposta extraordinária. O Brasil vai produzir este ano mais de 200 milhões de toneladas de grãos. E isso deve-se muito aos investimentos feitos em ciência e tecnologia no País, mas fundamentalmente no setor agropecuário.
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E a gente lamenta profundamente que os investimentos privados, inclusive no setor agrícola, ainda sejam muito pequenos, fundamentalmente feitos pelo setor público, o que está absolutamente relatado no seu relatório, em que o País investe cerca de 1,4% de um PIB que é considerado, no mundo, um PIB pequeno. Se a gente for considerar as taxas de investimentos em países desenvolvidos, são fundamentalmente na Europa e nos Estados Unidos, onde os nossos pesquisadores são atraídos por salários, por condições de trabalho e por outras condições que o País não pratica.
Portanto, quero parabenizá-lo pelo seu relatório, com este depoimento que estou fazendo de público. Quero dizer que um país que investe em ciência e tecnologia, que investe no conhecimento do seu povo, é um país que pensa no futuro, é um país que tem condições e capacidade de fazer o seu desenvolvimento e buscar salário, condições de trabalho e vida para o seu povo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu recebo a sua manifestação, importante, que se refere a um setor que tem dado certo. A Embrapa realmente é um orgulho brasileiro. Só que está restrita exatamente onde o Brasil tem dado certo, que é na produção agrícola.
Temos inúmeros exemplos de sucesso da Embrapa. Agora, nós precisamos evoluir para outros setores, para o setor aeroespacial, para o setor da engenharia, novos materiais para medicina. Enfim, para tantos outros setores em que estamos atrasados.
Eu vou pedir a gentileza do prezado Vice-Presidente da Comissão, Senador Hélio José, para assumir porque sou o relator da Comissão que estuda a Medida Provisória da EBC (Empresa Brasil de Comunicação). E a Comissão está reunida neste momento esperando por mim.
Como sabem os senhores, aqui, às vezes, nós temos três atividades no mesmo horário. Eu só queria saber da minha assessoria se nós temos quórum para votar o relatório.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Presidente, eu não quero atrapalhar a aprovação, mas assistir à fala do Senador Wilmar, que todo suplente é Senador também, é uma questão de estar ou não estar ocupando a função.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Com muito prazer e até nós louvamos a presença do Senador Wilmar, que constantemente tem estado em várias Comissões. É muito atuante aqui. E certamente, na próxima eleição, ele será Senador efetivo.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pois bem, Senador. Acho muito oportuna a fala dele, mas eu queria aproveitar e dizer que por trás de tudo isso, meu caro Wilmar, está a educação de base ruim que nós temos.
O resultado, para 2015, do chamado Pisa, coloca o Brasil em posições absolutamente vergonhosas e regredindo. Isso é muito grave. Não vamos ter ciência e tecnologia se não tivermos cientistas. Não vamos ter cientistas se não tivermos crianças desde cedo aprendendo as bases da ciência, sobretudo matemática, português, também inglês hoje em dia, mas, além disso, o gosto pela ciência.
Quero deixar aqui nesta Comissão a preocupação com a educação de base. Quero pedir ao Senador que converse com o Presidente da Comissão de Educação para que nós façamos uma sessão conjunta, Senador Hélio, da CCT com a Comissão de Educação, para discutirmos educação de base, ciência e tecnologia.
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Esse gargalo, por mais que coloquemos dinheiro na ciência e tecnologia, não vamos aproveitar totalmente. É como se a gente quisesse ter uma boa seleção de futebol, mas os jogadores só começam a jogar aos 20 anos. Imaginem que seleção a gente teria se os jogadores não começassem a bater bola aos quatro ou cinco anos de idade. Milhões se perderiam, porque poucos aos 20 anos são bons. Aliás, como o Senador Vilmar foi um grande jogador de futebol, aproveito para dizer aqui.
Pois bem, eu gostaria de sugerir essa audiência conjunta das duas Comissões para discutirmos educação de base, ciência e tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - A proposta de V. Exª é altamente meritosa, nobre Senador Cristovam, e vamos preparar um requerimento para encaminhar de forma conjunta essa audiência pública.
Eu acho que a educação e a ciência e tecnologia têm tudo a ver. Assim, podemos realmente dar uma aprofundada neste assunto tão importante abordado por V. Exª em relação à educação de base.
Antes de fazer o encaminhamento da votação, gostaria de cumprimentar o nosso nobre Senador Lobão, aniversariante de ontem na Casa. Senador Edison Lobão, quero cumprimentá-lo pelo seu aniversário e dizer que nos honra muito ter a sua companhia nesta Casa.
Rapidamente a votação para liberarmos o Senador...
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Senador Lobão.
Para liberarmos o Senador Lasier, e eu também quero ir para lá daqui a pouco, vou fazer uma pauta bem breve, porque é muito importante essa audiência pública, cujo Relator é o nosso Senador Lasier.
Em votação a avaliação de política pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, cuja finalidade foi a apresentação do Relatório com conclusões da avaliação da política pública "Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, particularmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)", para deliberação da Comissão em cumprimento ao art. 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Conforme exposto no seu relatório, em discussão a proposta da avaliação da política pública
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As nobres Srªs e Srs. Senadores que concordam com o relatório do Senador Lasier Martins sobre a avaliação da política pública do FNDCT e FUNTTEL permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório do Senador Lasier Martins, que passa a ser agora o relatório desta Comissão.
Iniciando a segunda parte da nossa reunião deliberativa de hoje, vamos... Gostaria de convidar nosso nobre Senador Valdir Raupp para presidir a nossa Comissão, porque sou Relator do primeiro projeto em pauta. Se for possível, Senador.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu vou fazer aqui uma argumentação, mas não estou fugindo de presidir não. Vou pedir vistas desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ok.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - E como vou pedir vistas, V. Exª não quer deixar, de repente...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Do projeto que eu vou ser o Relator?
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Esse que V. Exª vai relatar.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Tudo bem.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu vou pedir vistas dele.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então, vamos pedir... Cristovam, V. Exª pode presidir a Comissão?
O projeto é de V. Exª... João Alberto, V. Exª pode presidir a CCT nesta reunião deliberativa? (Pausa.)
Senador João Alberto com a presidência desta reunião deliberativa da CCT, cujo primeiro projeto é o projeto de que sou Relator.
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É de autoria do Senador Cristovam. Vou passar a Presidência, para eu relatá-lo, ao Senador João Alberto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Trata-se do item 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 696, DE 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas, e as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela indústria do petróleo em fontes alternativas.
Autoria: Senador Cristovam Buarque.
Relatoria: Senador Hélio José.
Relatório: pela aprovação, com as emendas que apresenta.
Observações:
1) A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura;
2) Em 04/10/2016, foi realizada audiência pública para instruir a matéria, em atendimento ao Requerimento nº 36, de 2016-CCT, de autoria dos Senadores José Medeiros e Hélio José.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Srªs Senadoras e Srs. Senadores, bom dia a todos!
Quero, mais uma vez, cumprimentar o nosso nobre Senador Lobão pelo seu aniversário.
Quero dizer que esse projeto apresentado aqui é de autoria do Senador Cristovam Buarque. Muito me honrou ter a relatoria desse importante projeto. Vou ler o relatório, o parecer, e vou fazer alguns esclarecimentos.
Esse projeto está na Casa, nobre Senador Valdir Raupp, há certo período de tempo. Houve o diálogo devido com todas as áreas de governo que teimavam em pedir vista e em protelar esse projeto nesta Comissão o tempo inteiro. Eles compreenderam, nas duas últimas conversas que tivemos com eles, que deveríamos encaminhar esse projeto para a CAE, para que mais alguma alteração que eles quisessem fazer no percentual fosse feita na CAE. Já pedi a relatoria do projeto na CAE, para dar continuidade ao debate na CAE. Digo isso só para a reflexão de V. Exª, que já antecipou a posição, que é justa, que é meritória. Se V. Exª permanecer com ela, não há nada que impeça que ela seja acatada. Mas, se for possível, depois do relato, nós a encaminharmos para a CAE - com isso, ganharíamos um pouco mais de tempo, devido à importância desse projeto, conforme diálogo que já fizemos com o Governo; isso foi devidamente acordado com a Base do Governo, que tinha alguma dúvida -, nós agradecemos.
Passo ao relatório.
O Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas, e as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela indústria do petróleo em fontes alternativas.
Antes de eu entrar no relatório, só para não interromper de novo - V. Exª estava ocupado ao telefone -, quero dizer que conversei longamente com a Base do Governo sobre esse projeto, que já era para ter saído desta Comissão há muito tempo devido à sua importância e devido à necessidade urgente de se dar prosseguimento a ele. O último detalhe que ainda resta de litígio nesse projeto com a Base do Governo, pelo menos, é a questão do percentual relativo à área de petróleo. Está certo? O acerto que fizemos com a Base do Governo é o de que o aprovaríamos aqui. E, como ele não é terminativo, ele iria para a CAE. Eu pediria a relatoria do projeto na CAE. E, conforme o acerto que fiz com eles, nós rediscutiríamos na CAE a questão do percentual da área de petróleo, especificamente.
Mas V. Exª tem todo o mérito, tem todo o direito de pedir vista. Mas essa vista não foi pedida aqui ainda. Então, V. Exª fique à vontade. Só estou dando uma informação a V. Exª.
Leio o relatório.
Submete-se ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 696, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
A proposição visa a alterar a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências;
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A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências; e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Eu não vou continuar discorrendo sobre detalhes técnicos internos ao projeto e vou direto à análise. E é importante a análise deste projeto, pois entendo que ele deveria seguir com urgência para o Plenário para votação, a fim de vermos se ainda este ano nós teríamos a possibilidade de tirar da situação difícil em que se encontram as pesquisas em energia solar fotovoltaica, as fontes alternativas de energia no nosso País. Daí a necessidade de nós agilizarmos a tramitação desse projeto. Nesse sentido, o acerto que fizemos com a Base do Governo para que consigamos, pelo menos neste ano, tirar essa matéria da Comissão de Ciência e Tecnologia e levá-la para a Comissão de Assuntos Econômicos, para que lá, em decisão terminativa, façamos os ajustes finais.
Análise.
Conforme previsto nos incisos I e II do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT opinar acerca de proposições que tratem do desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica; e da política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática. Nota-se, portanto, que a matéria do projeto em tela está inclusa no rol de competências da CCT.
Quanto ao mérito, destacamos que as três modificações propostas têm como intuito principal estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas a várias fontes renováveis de geração, inclusive com a ampliação do conceito de fontes renováveis, como também, a inclusão de temas e tecnologias diretamente relacionadas em função da dinâmica dos processos envolvidos e do acelerado avanço tecnológico que todos identificamos. Com o conceito da melhoria contínua, incluímos, também, as pesquisas e tecnologias denominadas de baixo carbono. Trata-se de objetivo indispensável a uma nação que deseja progredir mais firmemente, nos próximos anos, rumo ao desenvolvimento sustentável.
O grande mérito da proposição apresentada pelo Senador Cristovam Buarque é oferecer meios efetivos para avançarmos da retórica à prática. Nesse sentido, ao prever a obrigatoriedade de destinação de recursos mínimos para a pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes de energia renováveis, o PLS nº 696, de 2015, não somente aponta a direção pela qual o País pretende seguir em um futuro próximo, mas oferece os instrumentos concretos para aumentar a participação dessas fontes na matriz energética brasileira.
É digna de nota, ainda, a forma proposta pelo autor para estimular o financiamento em pesquisa científica e tecnológica em fontes alternativas de energia: obrigar que empresas geradoras, distribuidoras e transmissoras do setor elétrico e empresas detentoras de campos de hidrocarbonetos destinem uma pequena parte de sua receita para essa atividade. Nada mais lógico que empresas que lucrem explorando fontes tradicionais de energia financiem pesquisas que visem tornar economicamente viável a exploração em larga escala de fontes de energia limpas e renováveis.
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Dessa forma, não temos dúvidas de que, em um contexto no qual investimentos em energias renováveis ainda apresentam, em sua maioria, uma relação custo-benefício inferior às fontes tradicionais, é fundamental o estímulo ao investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Acreditamos, contudo, ser importante conferir um caráter gradual às exigências do projeto, concedendo tanto às empresas quanto à sociedade em geral um período de adaptação às novas exigências.
Julgamos, ainda, ser necessário um pequeno reparo ao projeto, visando explicitar que a geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos e rurais está entre as fontes que devem receber os recursos de que trata a Lei nº 9.991, de 2000.
O aprimoramento da geração de energia a partir de resíduos urbanos e rurais deve ser incentivado por uma série de motivos. Em primeiro lugar, a existência de aterros e lixões com potencial permite obter uma capacidade instalada significativa em prazos mais curtos, quando comparados a outras fontes. Além disso, os investimentos em linhas de transmissão seriam menores, uma vez que, em geral, os locais de deposição de resíduos encontram-se próximos aos centros consumidores de energia elétrica. Essa é uma inovação que nós colocamos, conforme acerto com o Governo, que aceitou a iniciativa.
Trata-se, ainda, de importante política de reutilização de resíduos sólidos, minimizando os impactos ambientais e sociais dos aterros e lixões existentes espalhados pelo País. A adaptação de aterros sanitários em usinas geradoras de energia e a promoção de melhorias ambientais em vazadouros a céu aberto (lixões) constituem, assim, a nosso ver, um passo significativo rumo a uma matriz energética mais limpa.
Em 2010, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) realizaram estudo sobre o tema. O Estudo sobre o Potencial de Geração de Energia a partir de Resíduos de Saneamento (lixo, esgoto), visando incrementar o uso de biogás como fonte alternativa de energia renovável conclui, enfaticamente, pela necessidade de o Estado incentivar a produção de energia a partir de resíduos sólidos.
O estudo, ademais, afirma que o investimento nessa fonte alternativa de energia é uma tendência mundial, particularmente em países que, como o Brasil, possuem grande potencial energético. Conforme destacam os autores, o país com a maior capacidade instalada em biogás, de 1,7 GW, é a Alemanha, que detém aproximadamente 4.700 usinas. Os Estados Unidos, a Inglaterra e a Itália também detêm capacidades expressivas instaladas em biogás, com respectivos 790 MW, 680 MW e 220 MW. Alguns países em desenvolvimento também demonstram crescente interesse pelo combustível. A Tailândia, por exemplo, detém capacidade de 51 MW em biogás. A realização do potencial energético brasileiro encontrado pelo presente estudo, de - notem bem - 311 MW, colocaria o país como um dos maiores geradores desta energia elétrica do mundo.
E o importante é que essa é uma energia distribuída em todas as partes do País, fazendo-se assim economia com relação à implantação de linhas de transmissão, melhorando o nível de tensão e fazendo com que Estados como o Piauí e outros da Região Nordeste, que têm a Chesf, onde a maioria das linhas é de 69, tenham uma tensão mais adequada para atenderem as suas cidades, que, hoje, se encontram com nível de tensão muito baixo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Vamos ao voto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Já passarei ao voto. Só faltam dois parágrafos, meu nobre Presidente.
A importância desse projeto é tão capital que fiz questão de ler o relatório quase que na sua íntegra.
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Só pulei um pequeno trecho, ainda porque o meu acerto com o Governo foi intenso, com duas audiências públicas aqui, envolvendo todos os Ministérios, o DNAEE, todas as áreas, enfim, todos, para eles compreenderem que nós fizemos um reescalonamento da sugestão, começando com um investimento maior agora - e antes era o contrário - e diminuindo ao longo do tempo. E eles concordaram plenamente na nossa última audiência pública, quando nós acolhemos toda a proposta da Aneel de pegar todas as fontes de energia alternativa. E a única discussão que agora o Governo quer ter é sobre a questão do pré-sal e o nível de retirada. E isso foi acertado que se faria na CAE.
Por isso, Sr. Presidente, estou tentando ler tudo para que o Brasil todo entenda o quão meritório é esse projeto do Senador Cristovam Buarque e o quão meritório é o fato de todo o Governo e todos os Senadores terem participado das audiências públicas, inclusive o nosso Senador Valdir Raupp, que, corretamente, quer aprimorar o projeto - e precisa aprimorar. Nós estamos abertos para os aprimoramentos.
Se possível, a única coisa que eu queria pedir é que se fizesse isso na CAE, para nós ganharmos tempo com o projeto. Só isso; mas, se tiver que fazer aqui, também se pode fazer aqui. A gente pauta para outra reunião, sem problema nenhum.
Dando continuidade ao relatório, digo que, logo, estamos certos que a alteração que ora propomos constitui aperfeiçoamento importante no projeto original, uma vez que inclui no rol de projetos passíveis de investimentos aqueles que visem desenvolver e aperfeiçoar tecnologias de geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos e rurais. Como tal fonte de geração ainda tem custo elevado, é indispensável a destinação de recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de torná-la mais competitiva.
Finalmente, é necessário realizar uma pequena adaptação na numeração dos parágrafos acrescidos ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 2000, tendo em vista a aprovação da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
No mais, não temos dúvidas de que o PLS nº 696, de 2015, constitui passo fundamental no sentido de aprimorar a matriz enérgica nacional, aumentando a participação de fontes limpas e renováveis.
Passo ao voto, conforme solicitação do nosso Presidente, Senador João Alberto, digno representante do Estado do Maranhão, haja vista o meu primeiro local de trabalho quando funcionário da Eletronorte, onde trabalhei por três anos e meio, sendo o responsável pelo recebimento do Sistema Chesf para o Sistema Eletronorte.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2015, com as seguintes emendas - e aqui é importante, pois foi quando nós acatamos a inversão da questão.
EMENDA Nº - CCT
(ao PLS nº 696, de 2015)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2015, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 4º ...............................................................................
..............................................................................................
§ 3º Respeitado os percentuais mínimos de que trata o §5º deste artigo, as empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia associadas do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL poderão aplicar, alternativamente a investimentos em projetos nos termos do inciso II, percentual, de sua opção, dos recursos de que trata o referido inciso, no atendimento de sua obrigação estatutária de aporte de contribuições institucionais para suporte e desenvolvimento do Cepel, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no inciso II do art. 5º.
E a mudança mais substancial é essa que se segue aqui no §5º.
§5º Observado o disposto no § 3º, na aplicação dos recursos de que tratam os incisos I e II, deverão ser destinados para investimentos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico, infraestrutura laboratorial, capacitação de recursos humanos e inovação em projetos relacionados a fontes eólica, solar (fotovoltaica e heliotérmica), biomassa (eletricidade, vapor, calor, peletes, briquetes, carvão vegetal, biodiesel, etanol, biogás), hidráulica (usinas reversíveis, fio d’água, PCH), cogeração, oceânica (ondas, marés e correntes marítimas) e geotérmica, tecnologias convergentes, tais como, armazenamento de energia, eficiência energética, smart grids, smart cities, além de pesquisas e tecnologias de baixo carbono, no mínimo: [E aí é que está a grande inversão.]
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I - 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020;
II - 35% (trinta e cinco por cento), de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025;
III - 30% (trinta por cento), 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030
IV - 25% (vinte e cinco por cento), de 1º de janeiro de 2031 a 31 de dezembro de 2039.
Esse foi o grande acerto que fizemos com o Governo, ou seja, fazendo o reescalonamento de forma inversa, porque agora, neste momento, é que se pede benção, que se pede água.
E ainda:
V - Ficam excluídas dessa obrigatoriedade as empresas de transmissão e as pequenas geradoras e distribuidoras (com menos de 1.000 GWh de energia gerada/comercializada por ano).
Aqui também para atender exatamente as distribuidoras de pequeno porte, que não teriam condições de bancar tal condição e que já fazem um grande investimento nessa linha.
E temos ainda a Emenda nº 2-CCT, que já foi colocada aqui. Assim, não vou lê-la mais, porque acho que já li o suficiente.
Voto, com todas as explicações, pela aceitação do projeto e pela continuidade da discussão na CAE, onde a gente se comprometeu a se sentar com o Governo para avaliar se vamos diminuir um pouquinho ou não esse percentual por causa da solicitação do pessoal do petróleo. Foi isso que ficou acertado e é sobre isso que eu queria fazer um apelo a V. Exª, ou seja, se não for problema, que nós fizéssemos o segundo tempo da discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. Aliás, já encaminhei um ofício à Senadora Gleisi Hoffmann no sentido de que, quando esse projeto chegar lá, que eu pudesse acatá-lo.
Senador João Alberto, obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A matéria está em discussão.
Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador, eu fico feliz que tenha sido aberta a discussão, porque esse projeto tem um defeito: ele está muito atrasado no tempo. O Brasil já foi vanguarda em tecnologias alternativas quando, no regime militar, o Brasil adotou a solução verde do álcool. O Brasil foi referência mundial ao utilizar o álcool combustível. Devemos isso ao regime militar. E é preciso fazer justiça às coisas boas que cada governo implementa.
Depois disso, nós paramos. Hoje, a maior parte dos países está na nossa frente em energia solar, em energia eólica, em todas as formas de energias alternativas. Nós ficamos para trás, e ficamos para trás por falta de pesquisa. Mesmo que queiramos hoje produzir energia solar, é preciso importar todos os equipamentos. Não temos produção local. E é isso que a gente quer: fazer pesquisa para produzir localmente. E a importação tem defeitos terríveis.
O Senador Hélio, que é um homem da energia, e da energia hidrelétrica, mesmo assim vai provavelmente concordar comigo: hoje, as empresas de energia tentam impedir o uso da energia solar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É verdade.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Se qualquer brasileiro importa um carro movido a energia elétrica, não paga imposto; mas, se importa uma placa fotovoltaica para produzir energia elétrica paga imposto altíssimo.
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Isso porque as empresas de energia elétrica do Brasil têm medo que cada um da gente, comprando, colocando em casa uma placa fotovoltaica, não apenas deixe de consumir a energia que vem da CEB, no caso aqui, como possa colocar na rede. No futuro, cada casa vai ser produtora de energia elétrica, e não consumidora. E essa energia reunida vai servir aos grandes consumidores que são as indústrias, que dificilmente vão produzir energia para si em quantidade suficiente.
Então, esse projeto foi muito melhorado pelo Senado Hélio, muito melhorado por audiências que tivemos. Ouvimos empresários do setor. Por isso, queria fazer uma pelo Senador Raupp, para que façamos melhoras ainda, há novas melhorias que podemos fazer, além daquelas feitas pelo Senador Hélio na CAE. Porque, se não aprovarmos hoje, isso aqui vai ficar para o próximo semestre nesta Comissão, provavelmente para o segundo semestre na outra Comissão, e, mais uma vez, vamos adiando, e adiando e adiando, e o Brasil ficando para trás nas pesquisas relacionadas com fontes alternativas.
Não podemos parar mais dez anos. Não teremos mais vez, já teremos perdido a chance, perderemos o bonde, não vamos mais alcançar. Alguns já não acreditam que alcançaremos, que seria melhor assumirmos que não temos como fazer pesquisas e vamos comprar da Alemanha, que hoje é uma das principais, ou da China, que é o outro país grande produtor das placas. Alguns acham que já não vamos mais nos recuperar do ponto de vista do conhecimento, mas somos a maior fonte de sol de todos os países dentro da nossa fronteira.
Eu creio que vale a pena nos esforçarmos ainda para recuperar o atraso em que estamos hoje, em relação a outros países. Por isso, Senador Raupp, eu gostaria muito de solicitar: foi muito debatido, fizemos audiências, o Senador Hélio melhorou muito o projeto, adotou as recomendações do setor privado. Estamos dispostos obviamente a fazer novos ajustes, mas a gente queria ver se mandava esse projeto para a CAE ainda este ano. É um pedido que faço ao Senador Raupp.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A matéria continua em discussão.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, realmente o projeto é meritório. Isso ninguém discute
, e tanto a capacidade que o Senador Cristovam Buarque teve de formular um projeto dessa natureza, quanto a do Relator, o Senador Hélio José, que é conhecedor da matéria. Mas a informação que me passaram é de que ainda havia realmente alguns pontos a serem ajustados, porque ele foi modificado muitas vezes. Realmente grande parte, diria que 90% já está acordado com o Governo, mas ainda há alguns ajustes a serem feitos.
Mas, como ele tem que passar pela CAE e o Brasil está realmente atrasado nessa matéria, nesse setor... Olhem a Alemanha! Eu acho que o Brasil tinha que seguir o exemplo da Alemanha. O Brasil tem muito mais potencial do que a Alemanha para produzir energia solar, energia eólica, energia de fontes alternativas, e a Alemanha está dando um show. Há períodos em que a Alemanha já está dando energia com tarifa negativa para o industrial, para os empresários consumirem energia em determinados horários, em determinados dias, porque está sobrando energia de fontes alternativas na Alemanha. Então, a tarifa está indo lá para baixo. E o Brasil tem uma tarifa alta e não está avançando nessa questão das energias alternativas.
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Então, diante do apelo do autor, Senador Cristovam Buarque, e do Relator, Senador Hélio José, peço escusas à Liderança do Governo, mas ainda há tempo de ajustar e de discutir na CAE. Então, retiro o pedido de vista.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Queria agradecer ao nobre Senador Raupp e garantir a S. Exª, pois já fiz o ofício à CAE solicitando a relatoria desse projeto.
V. Exª está sempre preocupado e cioso, no sentido de cuidarmos para que este Governo realmente caminhe para frente. Estamos juntos nesse projeto, inclusive o diálogo está permanentemente aberto com a assessoria do Governo e com o Ministério das Minas e Energia, para acabarmos de arredondar essa questão.
Sou o Vice-Líder do Governo. Por isso, o Governo tem de parar de bater com a cabeça nesta Casa, ou seja, ele precisa ter uma posição única. Aqui, falamos a mesma linguagem.
Então, agradeço a V. Exª por essa compreensão. Na Comissão de Assuntos Econômicos, com certeza, o ajuste final será feito, e o Brasil, se Deus aqui, ainda neste ano... Porque vou apelar para a Senadora Gleisi Hoffmann agora, Senador Cristovam Buarque, para que deixemos, em fase de urgência, encaminhado ao Plenário para o ano que vem.
Temos duas semanas ainda. Vou sentar com o Governo. Estou pedindo à Líder do Governo que as pessoas que dialogaram comigo e fizeram o acerto me procurem ainda esta semana, no meu Gabinete, para que possamos fazer os ajustes finais e tentar encaminhar à CAE, da forma mais breve possível, o ajuste final. Está faltando muito pouco.
Obrigado, Senador Raupp.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai agora à Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Quero passar a palavra ao Senador Hélio José, porque tenho de ir para a reunião da Mesa Diretora do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É importante essa reunião. Conto com V. Exª lá, para deixar claro que o Senado é o Senado. Não vamos aceitar a intervenção...
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - É claro. Esse é o absurdo dos absurdos, e não vamos concordar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Senador Cristovam Buarque, V. Exª poderia presidir a reunião, porque tenho um compromisso na Comissão da Medida Provisória da EBC e preciso dar um pulo lá.
Acho que não há mais nenhum item terminativo aqui na pauta.
Então, V. Exª poderia fazer essa gentileza, por favor.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Queremos tentar aprovar projetos de autorização de rádio.
Pela pauta, Srs. Senadores, vamos para os itens 6, 8, 9 e 10, não terminativos, que têm como Relatores os Senadores Fernando Bezerra, Aloysio Nunes, eu próprio e o Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Todos concordaram, por não estarem hoje aqui, que tenhamos Relatores ad hoc.
Então, vou passar aos Senadores... Senador Deca em primeiro lugar. O senhor poderia relatar em bloco. São os itens 6, 8, 9 e 10. O que nos interessa saber é se é favorável ou não.
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 182, de 2001
- Terminativo -
Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL PAUTILA JORDÃO - FUSASO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Posso?
Indo direto ao voto: ante o exposto, voto pelo encaminhamento, ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do requerimento de informação a seguir, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ponho em votação o parecer lido pelo Senador Deca do PDS nº 182, de 2001.
Quem estiver de acordo permaneça como está. (Pausa.)
Está aprovado.
Passo agora ao item 8, que é o PDS nº 119, de 2015.
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 119, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 119, de 2015, evidenciou que o processo continua incompleto, não estando presentes documentos essenciais à sua avaliação, votamos pela aprovação de novo requerimento de informações com solicitação de documentação a ser encaminhada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos a seguir:
Requeiro seja solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, cópia integral do processo que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 45, de 18 de fevereiro de 2013. Em particular, requeiro sejam solicitadas cópias da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações, da documentação atestando a idoneidade moral dos diretores da entidade e dos pareceres da Advocacia-Geral da União.
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O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senador.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
Item 9, Ofício nº 37, de 2014.
ITEM 9
OFICIO "S" Nº 37, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 19/2014, de que trata o PDC nº 2.721/2002, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo arquivamento
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 37, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Anhanguera S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senador.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
Item 10, Ofício nº 41, de 2015.
Por favor, Senador Deca.
ITEM 10
OFICIO "S" Nº 41, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2015, de que trata o PDC n° 304/2003, referente à transferência indireta, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda., no Município de Criciúma - SC.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: Pelo arquivamento
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 16/11/2016.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 41, de 2015, que comunica a transferência indireta, para outros grupos de cotistas, do controle societário da Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senador.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
Senador, agradeço muito a sua colaboração por se ter prestado a ler aqui ad hoc, com isso avançando muito o trabalho da Comissão.
Eu vou pôr ainda em discussão dois requerimentos. Um requerimento do Senador Telmário, que é o Item 11 da pauta.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 41, DE 2016
- Não terminativo -
Requeiro, com base no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam convidados para participar de audiência pública, a ser realizada no âmbito das Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), os seguintes especialistas, para discutir a inclusão de crianças e adolescentes, em idade escolar, no acesso à internet, notadamente a partir da popularização dos chamados smartphones: Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação; Igor Vilas Boas de Freitas, Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Maria Eugênia Sozio, Coordenadora da Pesquisa TIC Kids Online 2016, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (GCI); Eduardo Levy, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL); e Bia Barbosa, Membro da Coordenação Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros
Observações:
O Requerimento constou na pauta da reunião do dia 16/11/2016.
Ele faz a sua justificativa, que me parece corretíssima, de que é preciso debater o assunto. Eu ponho em discussão. (Pausa.)
Eu ponho em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
É um requerimento do Senador Lasier.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 46, DE 2016
- Não terminativo -
Nos termos regimentais, requeiro a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para debater medidas para o aprimoramento da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações e o fortalecimento de sua estrutura, bem como sobre o Ofício “S” nº 81, de 2015, que trata do Relatório de atividades da Ouvidoria da referida agência em 2015, nos termos dos requerimentos nºs 64 e 66, de 2016, aprovados naquela Comissão.
Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros
Eu ponho em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir. Ponho em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado também esse requerimento.
Os demais itens ficam adiados, porque são terminativos e estamos sem quórum qualificado.
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Portanto, está encerrada esta reunião. Terça-feira que vem, estão todos convocados para uma reunião ordinária.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa de leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado, juntamente com as notas taquigráficas.
Está encerada esta reunião, e até a próxima terça-feira.
(Iniciada às 8 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.)