Notas Taquigráficas

07/12/2016 - 38ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:38 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Declaro aberta a 38ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
08:42 R	Vamos aos comunicados. Requerimento de Informações nº 522, de 2016. A Comissão registra o recebimento de ofício do Ministério das Cidades, que apresenta informações sobre programas destinados a estimular a disseminação das fontes renováveis de energia, especialmente sobre o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (Prodeem). O documento oferece os esclarecimentos solicitados pelo Requerimento de Informações nº 522, de 2016, de iniciativa desta Comissão, e originalmente formulado por S. Exª o Senador Hélio José. Já encaminhamos ao Senador Hélio José. As cópias adicionais estão disponíveis para os Srs. Senadores. Item 1: ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 104, de 2016 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor LEONARDO EULER DE MORAIS, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do senhor Rodrigo Zerbone Loureiro. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1 - Em 23/11/2016, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 383 do RISF; 2 - Reunião destinada à sabatina do indicado. Esta reunião, portanto, está destinada à sabatina do indicado. Observo que a votação da matéria será realizada por meio de urna eletrônica. Convido, para que tome assento à mesa dos trabalhos, o Sr. Leonardo Euler de Morais, indicado ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Anatel. Peço ao indicado que observe o tempo de exposição, que será de vinte minutos, com mais cinco minutos de prorrogação. Depois concederemos a palavra às Srªs e aos Srs. Senadores. Portanto, com a palavra, o Sr. Leonardo Euler de Morais.
08:46 R	O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Bom dia a todos. Ex^mo Sr. Senador Garibaldi Alves, Presidente desta Comissão de Infraestrutura; Senador Waldemir Moka, que cumprimento também; Senador Fernando Bezerra, que cumprimento também, agradeço a presença de V. Exªs. (Interrupção do som.) O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Obrigado. Senhoras e senhores, peço também permissão para registrar aqui a presença de servidores da Anatel, colegas de carreira da Anatel que aqui me prestigiam com suas presenças. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu queria pedir um minuto de interrupção para registrar que hoje temos o aniversário de um dos mais destacados membros desta Comissão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, que está recebendo os cumprimentos muito merecidos em função da amizade que todos nós lhe dedicamos, tanto os Parlamentares como os funcionários, assim como os membros da imprensa e, ainda, da Consultoria do Senado. Meus parabéns! Volto a palavra ao Sr. Leonardo. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Então me permita também, Sr. Presidente, registrar os meus cumprimentos e os meus parabéns, desejando ao Senador Fernando Bezerra muita paz, saúde e prosperidade em todos os sentidos. De início, eu gostaria de registrar que recebi com muita honra, humildade e senso de responsabilidade a indicação de meu nome para integrar o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, por efeito de mensagem da Presidência da República com o referendo do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Sr. Gilberto Kassab. Tendo a convicção da importância institucional desta arguição, oportunidade em que me submeto ao escrutínio de V. Exªs, permitam-me apresentar, em breve síntese, a minha formação acadêmica, bem como a minha trajetória profissional no setor de telecomunicações e na Anatel, onde atuo como servidor efetivo há quase 11 anos e, por fim, a minha visão acerca da Agência e dos desafios atinentes à evolução do quadro regulatório em benefício do desenvolvimento das telecomunicações do Brasil. A minha trajetória acadêmica está bastante vinculada à Universidade de Brasília (UnB), onde graduei-me em Ciências Econômicas. Pela mesma universidade formei-me Mestre, com mestrado acadêmico de Economia, oportunidade em que também aproveitei para cursar a quase totalidade dos créditos requeridos para o doutoramento. Do exposto, expresso aqui a minha gratidão ao Estado brasileiro por ter me permitido estudar numa universidade pública de prestígio, onde, como singela forma de retribuição e de aperfeiçoamento de minha jornada na pós-graduação, ministrei o curso de Introdução à Economia para graduandos de diferentes cursos na própria Universidade de Brasília. Entre os trabalhos acadêmicos que desenvolvi, ressalto aqueles que têm vinculação com o setor de telecomunicações, como estudos que atestam relação de causalidade entre infraestrutura de telecomunicações e crescimento econômico, bem como sobre temas como neutralidade de rede e Risco Regulatório sob a Abordagem da Nova Economia Institucional. Esse último foi, inclusive, premiado em concurso público pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, na categoria de Regulação Econômica.
08:50 R	Já como servidor da Anatel, tive a oportunidade de complementar minha formação acadêmica ao participar de muitos cursos de telecomunicações, inclusive fora do Brasil, entre os quais destaco: Formação e Treinamento da União Internacional de Telecomunicações em Nível Avançado para as Autoridades Reguladoras Nacionais para o Desenvolvimento de Modelos de Custos, realizado em Genebra, pela União Internacional de Telecomunicações, em parceria com a Universidade de Economia e Administração de Viena; Seminário para Políticas de Competição em Telecomunicações e Questões sobre Regulação e Privatização de Telecomunicações, dentre outros, promovidos pelo Instituto de Treinamento em Telecomunicações dos Estados Unidos. Passando para a minha trajetória profissional no setor de telecomunicações, convém mencionar que, aprovado no primeiro concurso público realizado pela Anatel, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, tomei posse em março de 2006. Nesses quase 11 anos como servidor efetivo, trabalhei na então Superintendência de Serviços Privados, assessorei diferentes membros do Conselho Diretor da Agência, atuei como Gerente de Acompanhamento Econômico da Prestação, e desde 2014 estou como Chefe da Assessoria Técnica. A experiência obtida na última década como servidor público concursado da Anatel me ensinou bastante e também me ajudou a ter consciência de minhas limitações. Destarte, a trajetória que percorri na Agência deve-se muito à confiança e à generosidade de muitas pessoas que acreditaram em meu potencial profissional e que, assim, me oportunizaram dar minha parcela de contribuição para a evolução do quadro regulatório. Em 2011, trabalhei na então Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT), órgão regulador de telecomunicações da Espanha. Tal marcante experiência me permitiu aprender sobre as balizas da regulação europeia, em especial sobre as ferramentas que a Comunidade Europeia leva a cabo para promover a competição. Fui também palestrante em congressos ibero-americanos de regulação econômica, realizados em diferentes países da América Latina. Como Gerente de Acompanhamento Econômico, pude liderar muitas fases da implementação do modelo de custos, instrumento historicamente demandado para orientação a custos de tarifas e preços de acesso à rede no atacado, como, por exemplo, interconexão móvel. Mais recentemente, como Chefe da Assessoria Técnica, foi possível elaborar e participar de estudos que respaldaram ações da Agência. Entre tais ações, cito como exemplo o último edital de licitação de direitos de uso de radiofrequência, que oportunizou a expansão dos serviços por agentes econômicos de menor porte. Representei a Anatel na condição de Conselheiro do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), e também representei a Anatel como painelista em fóruns da União Internacional de Telecomunicações, o que me permitiu aprender com outros povos. Ainda como Chefe da Assessoria Técnica, estive muitas vezes no Congresso Nacional, neste Senado Federal e na Câmara dos Deputados, representando a Anatel para tratar de variados temas em audiências públicas solicitadas pelos Parlamentares. Essa interação com os Congressistas, sempre profícua, reforçou minha compreensão da importância socioeconômica da expansão do acesso e da infraestrutura das telecomunicações brasileiras e, ao mesmo tempo, do necessário avanço na questão da qualidade efetivamente percebida pelos consumidores. Nessa esteira, passo agora para algumas considerações sobre o setor de telecomunicações, com suas perspectivas e desafios. É notória a importância das telecomunicações para o desenvolvimento social e econômico do País. Aliás, diversos estudos, inclusive do Banco Mundial, atestam a relação de causalidade entre banda larga e crescimento econômico. Aliás, alguns estudos, Senador, atestam que um aumento da penetração da banda larga de 10% gera em média um crescimento do PIB de 1%. E esse efeito é ainda maior nos países em desenvolvimento.
08:54 R	Não tenho dúvida das externalidades positivas que o setor de telecomunicações gera os demais setores da economia. O desenvolvimento do setor significa o desenvolvimento do País. Apesar de tal ideia não se tratar de algo novidadeiro, é preciso reforçar essa mensagem para que a banda larga esteja, de fato, no centro da política pública, de modo que sejam efetivamente internalizados os ganhos dessa quarta revolução industrial caracterizada pela integração e controle da produção a partir de sensores e equipamentos conectados em rede. Ressalto que dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em aproximadamente 45% dos domicílios brasileiros, não se verifica a existência de utilização de internet. Há certamente uma questão associada à demanda, porém ainda há significativa lacuna de oferta. E isso passa, ressalto, por incentivos à expansão da infraestrutura. A infraestrutura é um dos elementos mais determinantes para a prestação de serviços de telecomunicações. Aportes de infraestrutura implicam ampliação do acesso e melhoria da qualidade do serviço prestado. Telecomunicação significa meio para acesso a conteúdos e aplicações. A eficiência desse meio depende de investimentos em infraestrutura. Ainda que o contexto econômico possa dificultar a ampliação da infraestrutura, é preciso encontrar alternativas para que isso ocorra sem prejuízo ao estímulo ao compartilhamento de redes. O setor de telecomunicações no Brasil se assenta em bases jurídicas sólidas, como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Lei 9.472, de julho de 1997. A estabilidade e a previsibilidade proporcionadas por esse diploma legal nos permite refletir com maturidade e bom senso sobre as mudanças normativas necessárias para estimular mais investimentos sem prescindir de um ambiente competitivo. Nessa perspectiva, aproveito para mencionar a tramitação do PL 3.453, de 2015, de autoria do nobre Deputado Daniel Vilela, e registado neste Senado Federal sob o número 79, de 2016. Trata-se de uma solução legislativa que permitirá ao Brasil superar entraves que o atual marco da concessão da telefonia fixa representa aos investimentos necessários para a modernização da infraestrutura de telecomunicações do País. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Aprovado ontem em Comissão, exatamente, Senador. A proposta legislativa é fundamental para atrair investimentos e dinamizar o setor a partir de uma solução que atenda ao interesse público, pois equilibra os objetivos de assegurar estabilidade regulatória requerida e de promover a expansão da banda larga em área de menor atratividade econômica e financeira. A segurança jurídica é fundamental para superarmos discussões decorrentes de interpretações contraditórias sobre, por exemplo, o alcance do instituto da reversibilidade. Em um setor permeado por grande dinamicidade tecnológica, tal atributo é fundamental para avançarmos. Além disso, a carga regulatória deve ser proporcional às falhas de mercado. Deve a regulação, portanto, compreender adequadamente o nível de competição a partir de uma criteriosa análise do mercado relevante. É preciso ainda que os problemas sejam vistos em perspectivas, considerando que não existe um Brasil médio ou um Brasil representativo. Portanto, é necessária certa modularidade da atividade regulatória a fim de considerar a heterogeneidade de infraestrutura, o grau de competição e considerar que as inovações ocorrem em todas as camadas do chamado ecossistema digital. O chamado Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é um avanço nesse sentido. Na medida em que a abordagem regulatória passa considerar as peculiaridades e idiossincrasias regionais, a regulação galga novo patamar em relação ao contexto vigente na infância do processo de desestatização pelo qual o setor passou. A universalização é outro aspecto que merece nova abordagem.
08:58 R	As virtudes do marco regulatório estabelecido ajudam a focar o papel da universalização, porque, se o marco regulatório atrai investimentos sem prescindir de condições adequadas de competição, o universo de agentes consumidores que pode ser alcançado sem recursos públicos fica melhor delineado. Anteriormente, a universalização sempre foi relacionada à cobertura. A questão é que a banda larga, atual foco da demanda da sociedade, coloca uma segunda dimensão na massificação. Não se trata apenas de cobertura, mas também de capacidade para que não ocorra uma inclusão digital fictícia. Nessa esteira, ressalto a importância da alteração da lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), de modo a permitir que tais recursos sejam aplicados para a universalização da banda larga, tanto no aspecto da oferta quanto no aspecto da demanda. Merece destaque, ainda, a dimensão relacionada à promoção da satisfação dos consumidores. O necessário aperfeiçoamento das relações de consumo no setor de telecomunicações passa pelo aprimoramento da transparência. Transparência nas relações de oferta é fundamental. Tal aspecto não trata de restringir modelos de negócios ou de tutelar o consumidor; trata-se, sim, de buscar o empoderamento do consumidor nas suas interações com as prestadoras. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, chamado RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 2014, representou uma tentativa de aprimorar as relações consumeristas. À época de sua edição, o regulamento foi defendido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e outros agentes coordenados pela atuação da Senacon. Sem embargo, práticas contrárias aos direitos dos consumidores ainda persistem. Por tal razão, há um grande volume de reclamações na Agência sobre temas como reparos, qualidade, cobrança, cancelamento, suspensão, oferta e contratação de serviços. Considero que quaisquer avanços passam pelo aumento da transparência nas relações de consumo com os consumidores. O consumidor tem o direito de saber, sem dificuldades, as características do serviço por ele contratado, como será cobrado e as principais regras de fruição. Os meios de atendimento precisam evoluir, em especial aqueles relacionados ao pós-venda. Nesse sentido, vale lembrar que tanto a legislação setorial como o Código de Defesa do Consumidor têm por premissas a transparência e a harmonia nas relações de consumo. Outra dimensão que não posso deixar de abordar é a questão da qualidade do serviço. É verdadeiramente central o problema da qualidade dos serviços e a percepção social dessa deficiência. A qualidade percebida pelo consumidor está muito aquém da deseja - é preciso admitir. O modelo de gestão da qualidade levado a cabo precisa ser aprimorado. Há um excesso de indicadores que não refletem a percepção da qualidade pelos usuários. É preciso desenhar um novo modelo de gestão da qualidade dotado de maior simplificação e uniformização de regras entre serviços, que estimule a melhoria da qualidade de prestação dos serviços, tendo como foco a promoção da qualidade e a satisfação dos consumidores. O atual modelo de acompanhamento é focado essencialmente em processos administrativos que resultam em sancionamentos, muitas vezes sem resolver os problemas endereçados. É preciso, então, avançar na direção da efetividade da norma por meio de um modelo de regulação responsiva, de modo que o comportamento dos agentes regulados seja incentivado ao devido cumprimento das regras estabelecidas. O modelo regulatório deve estimular maior competição por qualidade, dotando os consumidores de informações críveis - por exemplo, ranking de qualidade -, em benefício de suas decisões de consumo. Para isso, faz-se necessária também uma simplificação das atuais regras, reduzindo-se o número de indicadores, que devem ser complementados por pesquisas de avaliação da satisfação e da qualidade percebida.
09:02 R	Evidentemente, a adequada análise de impacto regulatório deve sempre preceder qualquer reformulação de comandos regulatórios. O advento de aplicações e serviços acessados mediante conexão internet e suportados por meio das redes das operadoras tradicionais, os chamados over-the-tops, como são, por exemplo, WhatsApp e Netflix, são responsáveis por modelos de negócio extremamente inovadores e atraentes ao consumidor, respondem por relevante tráfego gerado nas redes, impactam os padrões de remuneração de rede e questionam as fronteiras regulatórias. É preciso cautelosa reflexão acerca dos efeitos estáticos e dinâmicos sobre a competição e a infraestrutura de rede necessária nesse novo contexto. Aqui vale a premissa de que não cabe ao regulador escolher vencedores e perdedores no ecossistema digital. Outra questão complexa passa pelo processo de recuperação judicial de uma das mais importantes empresas que operam no País, uma vez que traz contornos ainda mais desafiadores ao acompanhamento da infraestrutura nacional de telecomunicações. Evidentemente, espera-se o êxito das soluções legais que estão em curso para a recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do conjunto de empresas que integram o grupo afetado, porém, a agência deverá estar preparada para a tomada de decisões que garantam a estabilidade sistêmica do setor de telecomunicações brasileiro. A transição para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital é uma das principais medidas estruturantes do setor de telecomunicações, com impacto também sobre a radiodifusão. A digitalização da TV aberta permite que os espectadores assistam à programação das emissoras com melhor qualidade de som e imagem, além de trazer importantes inovações, sobretudo a interatividade. Com o desligamento do sinal analógico, viabiliza-se a utilização da faixa de 700MH, atualmente ocupada pela TV aberta, fundamental para ampliar a disponibilidade do serviço móvel pessoal, o serviço móvel da telefonia celular de quarta geração no Brasil. Por derradeiro, é para a agência um desafio explicar adequadamente a realidade, os desafios associados ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, cujas peculiaridades podem demandar abordagens diferentes de outros setores regulados. Isso requer um posicionamento institucional a partir de um diagnóstico setorial bem identificado. Espero contribuir nesse sentido e me comprometo, caso aprovado por este Colegiado, bem como pelo Plenário do Senado Federal, a trabalhar por essa aproximação institucional. Creio, inclusive, que a agência deveria em todos os anos não apenas enviar, mas também apresentar aqui seu relatório anual ao Congresso Nacional, com o mapeamento setorial, em benefício do acompanhamento das atividades levadas a cabo pela agência e do maior conhecimento dos diversos desafios que permeiam o setor de telecomunicações. Quero também, por fim, agradecer a indicação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Temer, bem como ao Ministro Gilberto Kassab, pela confiança. Manifesto-me muito honrado e distinguido por desempenhar, se aprovado por esta Comissão e pelo Senado Federal, a tarefa de Conselheiro da Anatel. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Sr. Leonardo Euler de Morais que, sem demérito para os outros sabatinados, fez uma das apresentações mais completas que esta Comissão já teve oportunidade de ouvir.
09:06 R	Eu diria que não fosse a exigência do quórum, ele poderia ser realmente escolhido através de uma manifestação por aclamação de palmas, dada a minuciosa e didática exposição do Sr. Leonardo. Ao mesmo tempo em que franqueamos a palavra aos Senadores, eles - os Senadores - já podem votar. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria fazer minhas as palavras do Presidente e dizer que a apresentação, a fala do Sr. Leonardo Euler de Morais foi bastante convincente, deixando clara a sua sólida formação acadêmica, mas também a sua robusta experiência na área de telecomunicações, sobretudo a sua indicação valorizando os quadros de carreira da Anatel, para abraçar esse desafio que é muito importante para a promoção do desenvolvimento nacional. Eu teria apenas duas observações em que peço que o Dr. Leonardo aprofunde um pouquinho mais. Na realidade, enfrentamos uma crise econômica dura, severa, e só vamos sair dela se ampliarmos a produtividade da economia brasileira. Esse aumento da produtividade da nossa economia passa sem dúvida nenhuma pela melhoria e ampliação da infraestrutura de telecomunicações. Eu tenho lido algumas matérias em jornais de economia, em cadernos de economia, que dizem que o Brasil vem perdendo posições no ranking, quando comparado vis-à-vis com outros países, do ponto de vista da inclusão digital, da utilização da banda larga. Então, a minha pergunta é se não daria, com a sua chegada, Dr. Leonardo, na Anatel, para a gente definir indicadores que melhor acompanhassem os avanços que o setor de telecomunicações enfrenta. E que esses indicadores fossem trazidos à Comissão de Infraestrutura, como V. Exª até sugeriu na sua fala, de forma regular, até para que a gente amplie a pressão política junto ao Governo, ao Poder Executivo, para que a gente não perca esse foco. Agora, recentemente, na Comissão de Ciência e Tecnologia, foi feita uma avaliação pública do Fust e a gente percebeu que os recursos do Fust são recorrentemente contingenciados, tirando, portanto, todo o mérito dessa iniciativa e impedindo que a gente possa abrir espaço para os investimentos reclamados pela nossa sociedade. Então, a primeira observação é como esta Comissão de Infraestrutura - ao lado da Comissão de Ciência e Tecnologia - poderia acompanhar melhor o desempenho dos indicadores na área de telecomunicações, para que tenhamos uma vigilância em relação aos investimentos que são reclamados. Por fim, eu queria também, se fosse possível, que V. Sª aprofundasse.
09:10 R	V. Sª mencionou a questão da Oi, que é um assunto delicado. A minha pergunta é: na hipótese de a Oi não conseguir superar esse processo que ela enfrenta de recuperação judicial, haveria uma solução de mercado, ou seja, a Oi ser adquirida pelas atuais operadoras ou por um novo player? E como ficaria em relação à questão da competição? Isso criaria embaraços para o processo de competição dentro do mercado? Eu queria uma antevisão. É óbvio que toda a torcida vai ser para que ela possa se recuperar, mas, na hipótese de ela não encontrar êxito, quais seriam os cenários mais prováveis? E, mais uma vez, gostaria de parabenizar V. Sª pela belíssima apresentação. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de dar a palavra ao Senador Wilder Morais, eu quero fazer um comunicado: em função da indicação de dois dirigentes para a Agência Nacional do Petróleo (ANP), nós resolvemos convocar uma reunião extraordinária para que possamos fazer a leitura, aqui, da indicação dos dois dirigentes para a ANP. Nós estamos fazendo essa convocação porque sabemos que, ainda hoje à noite, será lida em plenário. Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente Garibaldi, queria cumprimentar o nosso indicado à Anatel, Leonardo Euler de Morais. Por coincidência, está chegando aqui, agora, o pai do nosso indicado, o ex-Deputado Federal por Goiás, Euler Morais. Não é coincidência que nós somos primos não, os Morais são pessoas muito inteligentes. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Os Morais não são unidos não? (Risos.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, também queria cumprimentar nosso ex-Governador e ex-Senador Maguito Vilela, que também nos prestigia hoje aqui. Como falei, o pai do nosso indicado é o ex-Deputado Euler Morais, e esse pessoal de Morais é craque mesmo. Então, na verdade, Euler... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se me permite, Senador Wilder, eu gostaria de convidar o Senador Maguito para compor a nossa mesa, juntamente com o pai do indicado, o Dr. Euler Morais. Vai ser uma pressão grande pela aprovação. (Risos.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador Garibaldi, o nosso Maguito está terminando seu segundo mandato de Prefeito da nossa segunda maior cidade, que é Aparecida de Goiânia, fazendo história lá como um dos maiores gestores de Aparecida de Goiânia. Então, aproveito para fazer essa homenagem ao nosso ex-Senador, ex-Governador, que daqui a pouco também estará deixando a Prefeitura de Aparecida para contribuir com o Estado de Goiás em outras funções, já que é muito jovem. Assim é o pai do nosso indicado, Euler, que foi também um grande Deputado Federal e que foi parceiro do Maguito, foi secretário com ele nos dois mandatos.
09:14 R	Leonardo, eu tenho só que lhe desejar sucesso. Pela apresentação, como aqui dito pelo nosso Presidente, não há como fazer comparação da sua trajetória não só como acadêmico, mas também como profissional, que demonstra sua capacidade. Parabenizo também o Presidente e o Ministro Kassab pela sua indicação. Eu desejo sucesso a você. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Leonardo Euler de Morais, para que possa oferecer respostas aos Senadores. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Obrigado, Presidente. Senador Wilder Morais, agradeço muito os elogios e o apoio de V. Exª. Em relação aos questionamentos do Senador Fernando Bezerra, muito pertinentes, S. Exª suscita um tema muito delicado, que é a questão do pedido de recuperação judicial de uma das maiores empresas de telecomunicações do Brasil. Rapidamente, para que possamos entender o que acontece e a dimensão do processo, a empresa chegou a essa situação em decorrência de um acúmulo passivos financeiros associado a uma geração de caixa insuficiente para fazer frente ao serviço da dívida. Aliado a isso, percebeu-se, ao longo do tempo, uma perda de competitividade da empresa em relação aos seus pares de mercado. Alguns eventos históricos ajudam a compreender por que a empresa chegou a tal grau de alavancagem. Por exemplo, alguns eventos são emblemáticos: a aquisição, em 2008, da Brasil Telecom e a posterior identificação de passivos financeiros relevantes; a fusão e a incorporação da dívida da Portugal Telecom; e, semelhantemente também, Senador, posteriormente foram identificados passivos financeiros da ordem de 897 milhões de euros, quase um bilhão de euros, uma vez que a Portugal Telecom tinha investimentos em papéis comerciais na chamada Rio Forte Investments S. A. Em julho de 2014, ocorreu o vencimento dos títulos da Rio Forte e a empresa entrou em default ao não honrar os compromissos previstos na dívida, de forma que teve a sua falência decretada ainda em dezembro de 2014. Em decorrência do passivo financeiro então assumido pela Oi, a relação dívida bruta/EBITDA da empresa, que já era na ordem de 4, considerada muito alta por qualquer analista de mercado, passou para 6, ou seja, um nível muito grande. Então, houve uma série de decisões que eu poderia dizer questionáveis, do ponto de vista de gestão, em processos de M&A, que chamamos mergers and acquisitions, fusões e incorporações. Nesse sentido, a responsabilidade, o objetivo desse acompanhamento realizado pela Anatel é garantir a plenitude das atividades operacionais da Oi, em benefício da integralidade do sistema de telecomunicações e do bom atendimento aos consumidores. A alavancagem financeira da empresa não é regulada pela agência, embora seja feito o seu acompanhamento. Então, à medida que as condições econômico-financeiras impactam as condições operacionais, compete à agência agir para garantir o pleno funcionamento dos serviços outorgados, os serviços de interesse público, sobretudo os serviços prestados em regime público. Portanto, a agência acompanha sistematicamente a relação entre essas duas variáveis, quais sejam, condições econômico-financeiras e condições operacionais.
09:18 R	Desde 2014, esse acompanhamento, no caso da Oi, deixou de ser ordinário para ser um acompanhamento especial, o que nós chamamos de estado de vigilância. Foi percebida uma trajetória de dificuldades financeiras da empresa, especialmente associadas ao seu nível de endividamento e com a presença de cláusulas de avença junto aos instrumentos de dívida com seus credores. Essas cláusulas de avença são conhecidas no mercado financeiro como covenants e permitem aos credores a antecipação do valor da dívida caso a ratio, a relação de endividamento, seja descumprida nos instrumentos da dívida com os credores. Então, a Anatel estabelece relatórios de acompanhamento da concessão e, a partir desses relatórios de acompanhamento da concessão - eu mesmo trabalhei em 2013 em alguns deles -, foram determinadas algumas providências, como, por exemplo, a proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens integrantes do patrimônio do grupo das concessionárias, bem como de suas controladas, controladoras e coligadas, sem a prévia anuência da Anatel. Além disso, um trabalho de fiscalização mais abrangente quanto às questões críticas para a manutenção dos serviços operacionais da empresa está em fase final, justamente pelo risco sistêmico que trazem para o setor de telecomunicações as dificuldades pelas quais essa empresa passa. Os indicadores de qualidade de serviço da empresa estão estáveis, o que não significa, evidentemente, desnecessidade de aprimoramentos e de melhorias. E um dos motivos, justamente, para a Oi entrar em recuperação judicial foi cessar, ou estancar, a queima de caixa que ocorria. A queda de posição da empresa foi cessada, com o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, e a empresa aponta ter viabilidade caso o serviço da dívida seja equacionado, sobretudo a dívida financeira, que importa algo da ordem de R$50 bilhões. Para que se tenha uma ideia da queima de caixa: em 31 de dezembro de 2015, a posição de caixa da empresa era da ordem de R$16 bilhões; em 21 de junho de 2016, ou seja, menos de seis meses depois, a posição de caixa da empresa era da ordem de R$3,9 bilhões, R$4 bilhões. Então, as alternativas ao pedido de recuperação judicial eram uma negociação junto aos credores fora de um ambiente de recuperação judicial, o que, desafortunadamente, não aconteceu, ou, alternativamente, aportes mediante investimentos de capital - houve interlocução com alguns grupos interessados, mas também isso não aconteceu. Muito se questiona - já entro mais especificamente em seu questionamento - sobre as condições de intervenção. As condições de intervenção estão estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nos seus arts. 110 e 111. Evidentemente, eu não creio que seja producente revelar, ou antecipar, eventuais respostas que possam, ainda que indiretamente, interferir no êxito do curso das soluções legais que estão em curso em benefício do reequilíbrio econômico-financeiro do conjunto de empresas que formam o Grupo Oi. Estão à disposição da Agência, evidentemente, medidas cautelares, disposições regulamentares e previsões legislativas para intervir cirurgicamente e precisamente onde for necessário, justamente para não interferir no processo de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, garantir a preservação da continuidade da prestação dos serviços. De outra forma, acho que não se revela prudente antecipar eventuais condições de intervenção, que podem variar muito na forma e no alcance. Por fim, por derradeiro, a Anatel foi incluída na lista de credores pela Oi, lista que foi apresentada ao juiz da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde o pedido de recuperação judicial está em curso, e, segundo a Oi, a Anatel faria parte da Classe 3 de Credores, os chamados quirografários, sem garantia real.
09:22 R	Contudo, conforme posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), os créditos públicos se submetem a regramentos distintos dos créditos privados, de tal modo que os créditos da Anatel não poderiam ser inseridos no âmbito do pedido de recuperação judicial, tampouco serem classificados como Créditos de Classe 3 Quirografários. Evidentemente que os créditos da Anatel, possuindo natureza pública, são extraconcursais e não são abrangidos pelo Plano de Recuperação Judicial. Esse tratamento não é exclusivo dos créditos tributários, mas de quaisquer créditos públicos, porque podem ser naturalmente inscritos em dívida pública e ter sua cobrança depois efetuada por execução de natureza fiscal. Evidentemente, Senador, esse é um tema que nos preocupa, e nós estamos acompanhando com muita atenção. A Anatel não pode abdicar de suas prerrogativas. Eu ressalto que a Oi é a maior concessionária do Brasil, é a concessionária presente em todos os Estados da Federação, exceto São Paulo. Existem muitos Municípios, creio que algo na ordem de 3.298, em que a única opção de escoamento de tráfego é por meio da rede fixa da Oi. Em Municípios em que exista, por exemplo, uma operadora móvel, alguma operadora que não seja a Oi, muitas vezes essa operadora móvel faz uso da infraestrutura de rede da Oi para escoar seu tráfego. Por isso mesmo essa é uma questão de bastante preocupação. Nós estamos levando todas as informações e, conjuntamente com os outros entes, como Casa Civil, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Advocacia-Geral da União e o próprio TCU, estamos tentando construir uma saída que possa passar por uma solução de mercado, visto que não cabe o Governo aportar dinheiro na situação. O projeto do Daniel Vilela não foi concebido para isso, evidentemente. Ele foi concebido ainda em outubro de 2015, e ajuda, de uma maneira geral, o conjunto de empresas a melhor eficiência alocativa dos investimentos. À medida que você deixa de investir e gastar recursos ou PECs em, por exemplo, TUPs (Telefones de Uso Público) e orelhões, no Leblon e em Ipanema, que demandam muitos recursos e não são mais demandados pelas empresas, você passa a direcionar esses recursos para a banda larga, sobretudo nas áreas de menor atratividade econômica e financeira, que é a grande demanda da população. V. Exª mencionou também a questão do Fust com muita propriedade. O Fust foi instituído pela Lei nº 9.998, de 2000. Se nós observarmos, desde 2001 até a presente data, já foi arrecadado algo na ordem de R$21 bilhões, sem correção monetária. Atualmente, pela legislação em vigor, os recursos do Fust podem ser utilizados apenas para a expansão da telefonia fixa. E é esse o entendimento inclusive exarado em mais de um acórdão do Tribunal de Contas da União. Desse modo, a aplicação dos recursos do Fust fica prejudicada por duas questões fáticas. A primeira questão é que o serviço de telefonia fixa já foi bastante universalizado, ao abrigo dos chamados Planos Gerais de Metas de Universalização, que determinam, por exemplo, que em qualquer localidade que tenha 300 habitantes o morador pode solicitar o acesso individual à telefonia fixa, e qualquer localidade com mais de 100 habitantes faz jus a um telefone de uso público ou orelhão. E, segundo, porque a demanda da sociedade atual é pela expansão do serviço móvel pessoal e também da banda larga. Prezando, na verdade, pelo uso eficiente dos recursos públicos e pela demanda da sociedade, é necessário, então, que os recursos do Fust sejam orientados para massificar estes serviços, quais sejam: banda larga móvel e banda larga fixa. Por isso faz-se necessária, realmente, a revisão da lei do Fust, para permitir que esses recursos sejam aplicados e massificados em serviços prestados em regime privado.
09:26 R	Existe um projeto de lei do então Senador Aloysio Mercadante, que está na Câmara dos Deputados, existem outros projetos de lei, salvo engano, do Senador Flexa Ribeiro, além, repito, de outros na Câmara. Enfim, é preciso que alguns desses projetos tenham avanço para que possamos contornar essa questão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de conceder a palavra aos Senadores, pela ordem de inscrição, Lasier Martins, Valdir Raupp, registro, com satisfação, a presença do primeiro suplente de Senador, de Cristovam Buarque, o Sr. Wilmar Lacerda. Se quiser, inclusive, participar da reunião, sinta-se à vontade. Agora queremos lembrar, já que a Comissão está tendo um quórum expressivo, que amanhã, nesse mesmo horário, teremos uma reunião para leitura dos indicados à ANP. Os dois - já foi publicado no Diário Oficial - são: o Sr. Décio Fabrício Oddone da Costa e o Sr. Felipe Kury, ambos para exercer cargos de direção da Agência Nacional do Petróleo. A saudade do Senador Maguito Vilela é tão grande que conservaram a placa dele aqui... (Risos.) Senador Maguito Vilela. Vamos conceder, então, a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente Garibaldi. Saúdo o Senador Maguito, o Deputado Federal Euler, uma dupla que prestigia fortemente e nos recomenda muito bem o indicado o economista Leonardo Euler de Morais. Desde logo, cumprimento o economista Euler, que me deu a honra de uma visita ao gabinete. Recolhi a melhor das impressões. Eu até o achei tão jovem para tanto preparo, como ele demonstrou. Ele tem mestrado, tem doutorado em Economia, é um profissional de carreira. De modo que, pacificamente, tem, desde logo, o meu voto. Sr. Presidente, não sei se a pergunta que vou fazer já não teria sido feita. Eu estava vindo para o Senado e escutando a sabatina pela Rádio Senado, mas queria saber sobre a pretensão das operadoras com relação à banda larga. É uma matéria que está em discussão tanto aqui na nossa Comissão de Infraestrutura quando na de Ciência e Tecnologia e teremos desdobramentos nos próximos dias. Com relação a essa pretensão de limitar o consumo da internet fixa. Pela posição que vai ocupar agora o nosso indicado, Leonardo, eu gostaria de saber qual é a posição, o que ele pensa desse caso que suscita divergências e críticas pelo Brasil afora. É a pergunta bem objetiva. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. Em seguida, ao Senador Roberto Muniz. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves; Sr. Indicado, Leonardo Euler de Morais; ex-Senador, ex-Governador, Prefeito e futuro Senador Maguito Vilela... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - A placa já está pronta.
09:30 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Deputado Euler Morais, Srªs e Srs. Senadores, eu sei que cheguei um pouquinho atrasado e que, talvez, o Dr. Leonardo já tenha falado a respeito de algumas das questões que vou aqui formular. São apenas duas. Em relatório elaborado no último mês de janeiro, o Tribunal de Contas da União apresentou um diagnóstico preciso acerca da arrecadação e da utilização dos fundos setoriais, notadamente do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A gente tem discutido muito isso aqui, e acho que todos estão, de uma certa forma, intrigados com a aplicação desses fundos. De acordo com o documento, de 1997 a 2015, o montante de recursos do Fistel destinado a cobrir despesas realizadas na fiscalização dos serviços de telecomunicações foi de cerca de R$4 bilhões, enquanto, no mesmo período, o montante de recursos do fundo utilizados para outros fins foi de R$51,5 bilhões. No caso do Fust, dos mais de R$16 bilhões arrecadados entre 1997 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. Assim, como o senhor avalia a discrepância entre a arrecadação e a destinação dos recursos do Fust e do Fistel? Como garantir que os valores arrecadados sejam, de fato, investidos no setor de telecomunicações? V. Sª acabou de dizer que a prioridade é a telefonia fixa... Não?! O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN. Fora do microfone.) - Da banda larga. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Da banda larga. E, no momento, pelo menos no meu Estado - e creio que principalmente na Amazônia -, a prioridade é a telefonia móvel celular. Nós temos regiões isoladas lá, como, por exemplo, a chamada Ponta do Abunã, entre Rondônia e Acre, onde há mais de 30 mil habitantes que não têm o sinal de telefonia móvel celular. Eu recebo, quase que todos os dias, telefonemas e mensagens com o apelo sobre quando se iniciará a prestação desse serviço. E, assim, há ainda várias outras localidades. Recentemente, o Governo do Estado firmou um convênio com a Claro para colocar a telefonia móvel celular em alguns distritos do Estado; porém, apenas naqueles que ficam distantes 30km da sede do Município, onde está instalada a torre de telefonia e de onde fica mais fácil puxar o sinal. Agora, e esses que estão a quase 300km, como é o caso de Ponta do Abunã, Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre, Fortaleza do Abunã? Estes são distritos que distam 300km da sede da capital, ou seja, não há a menor condição dentro desse convênio que o Estado fez, que seria de até 30km da sede. Então, temos de encontrar um caminho para instalar uma torre de telefonia móvel celular lá nessa região. Segunda pergunta: de acordo com notícias recentemente veiculadas, o Presidente da Oi, Marco Schroeder, deve apresentar uma proposta para quitar as dívidas da empresa com a Anatel, estimadas em R$11 bilhões pela operadora e em R$20,5 bilhões pela Agência. A ideia é trocar a dívida por investimentos em infraestrutura e serviços gratuitos para a população de baixa renda. Também se aventa a possibilidade de a empresa prestar serviços gratuitos ao Governo - e não sei como seriam esses serviços gratuitos ao Governo. Como o senhor avalia essas propostas? Elas são factíveis dentro do plano de recuperação judicial por que passa a empresa? São esses os questionamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz. Em seguida, ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente - bom dia a todos os Senadores e Senadoras presentes! -, primeiro, parabenizo o Sr. Leonardo Euler de Morais... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Roberto Muniz, desculpe interromper. É que acaba de chegar, para a satisfação nossa, o Deputado Daniel Vilela, que, inclusive, tem um importante projeto... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Foi aprovado ontem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Foi aprovado ontem por uma Comissão Especial. O Senador Fernando Bezerra Coelho acompanha até os assuntos da Câmara. (Risos.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Foi na CEDN. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu acho que ele está querendo concorrer à Liderança do Congresso Nacional. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Seria um bom nome. Com o apoio de V. Exª, acho que está consumado o fato. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Dispensa até o meu apoio. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, sigo, inicialmente, parabenizando o Sr. Leonardo Euler de Morais pela brilhante carreira profissional que tem. Também tive oportunidade de ter uma conversa com ele no gabinete. Fica claro a sua capacidade, o seu entusiasmo para assumir o cargo. Fico feliz também, e quero ressaltar, porque passou por diversos cargos dentro da própria Anatel, como especialista em regulação, assessor de conselheiro, assessor do presidente, gerente de acompanhamento econômico da prestação na Anatel, chefe da assessoria técnica da Anatel e conselheiro representante da Anatel no conselho gestor do fundo, o FUNTTEL. Então, eu queria dizer que ficamos felizes aqui. Este momento, Presidente, ressalta o bom caminho que nós estamos percorrendo na reestruturação das agências reguladoras, que se iniciou com o projeto que foi relatado pela Senadora Simone Tebet, que teve a oportunidade também de ter uma participação de vários Senadores da Casa, e faz com que, pela primeira vez na Anatel, um funcionário de carreira alcance o cargo de diretor. Então, acho que este é um momento muito emblemático, e faço questão de ressaltar isso, porque essa mistura entre pessoas que vêm de fora trazer algo que possa ampliar o olhar mais estratégico da instituição e também pessoas que possam representar o seu histórico, essa mistura, com certeza, esse mix trará um sucesso para a Anatel. Eu queria só dizer ao Sr. Euler que é muito mais importante parabéns na saída do que na chegada. Então, daqui a cinco anos, esperamos estar todos nós aqui - e aproveito para parabenizá-lo... São cinco anos. Eram quatro, mas, pela lei que nós aprovamos... Não sei se ele já vai estar... Dentro dessa lei que estaremos aprovando, serão cinco anos. Mas queria parabenizar o Deputado Euler Morais pela assunção do filho e dizer que é muito importante que a sua ida para lá traga um novo olhar sobre a atividade das agências reguladoras. A atividade da agência reguladora não é para cooptar ou ser cooptada.
09:38 R	Ela precisa ter um distanciamento, ela precisa olhar o consumidor, olhar o Estado brasileiro, olhar o prestador de serviço, mas olhar muito o contrato. Nós estamos em um momento em que precisamos respeitar contratos. A segurança jurídica é importante para o Estado. Muitas vezes, no contrato, o Estado perde. E quando ele perde, pela segurança jurídica, ele ganha ao longo do prazo. A mesma coisa, as empresas; a mesma coisa, o consumidor. E esse olhar também é muito importante que você tenha para ouvir o consumidor, que, muitas vezes, está fora do seu alcance. Quero ressaltar aqui que, numa viagem ao Município de Rio Real, encontrei o cidadão Márcio José de Jesus Silva, que me pediu uma coisa: "Senador, muitas vezes, a gente liga para o 0800, e o 0800 não aceita ligações provenientes de linhas móveis, ele quer que você tenha uma linha fixa para solicitar um serviço." Então, estou apresentando aqui um PL em razão disso, mas, de antemão, já coloco esse desafio a você, já hoje, a partir de agora, como Diretor da Anatel, para que você possa se aprofundar nessa questão, porque muitos brasileiros, milhares de famílias não têm acesso, não têm mais telefone fixo na sua casa. O que antes era patrimônio familiar, nós tínhamos as linhas telefônicas usualmente nos nossos impostos de renda como patrimônio, hoje já não é mais. Então, essa prestação de serviço através do 0800 para linhas móveis deveria ser uma obrigatoriedade para todas as operadoras, e também sem custeio. E, se possível, também - não sei, e aí já não é mais uma solicitação aqui do PL - verificar se, caso o celular da pessoa, do consumidor que está nos ouvindo agora não tenha crédito para ligar para o 0800, ele pode fazer a ligação de forma gratuita, já que é um serviço que deveria ser exercido lá na ponta, efetivada a atuação da operadora de forma muito próxima ao consumidor, e já que ela opta por fazer por longa distância, que ela possa também receber esse tipo de chamada. E, para finalizar, eu também aprovo com louvor a sua indicação. Espero que você faça jus aos seus colegas todos, que devem estar, neste momento, muito orgulhosos de ter você, futuramente, como Diretor, representando os anseios da classe e também do Estado brasileiro dentro da Diretoria. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de conceder a palavra ao próximo orador, porque nós vamos fazer uma... A não ser que os Senadores que perguntaram já queiram ouvir as respostas. Se não, nós vamos... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Em bloco, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O Senador Flexa não concorda porque quer falar logo, não é? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não, é só por economia processual. Vamos fazer em bloco, e ele responde a todos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Aqui trata-se de um blocão. Mas vamos a ele. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É, não é o bloco lá do centrão não, aqui é tudo isolado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, vamos conceder a palavra ao Senador Flexa Ribeiro e, em seguida, ao primeiro suplente de Senador, do Cristovam Buarque, Wilmar Lacerda, que está nos dando a satisfação de estar presente, e ao Senador Wellington Fagundes.
09:42 R	É preciso que o nosso indicado tenha muito fôlego aqui para responder a tantas perguntas. Vamos, então, ouvir esta palavra, que se torna permanente na nossa Comissão e no plenário. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, Srs. Senadores, Senador Maguito Vilela, Deputado Euler Morais e o nosso indicado a Conselheiro da Anatel, Leonardo Morais. Quero parabenizar o Deputado presente na sabatina do Dr. Leonardo à Anatel. O seu currículo, Dr. Leonardo, por si só, já lhe dá todas as condições de assumir a função a que foi indicado pelo Presidente Temer. O Relator, Senador Valdir Raupp, no seu relatório já tranquiliza todos nós. Temos culpa nesse processo do esvaziamento que ocorreu, no início do governo do PT, das agências reguladoras. Lamentavelmente, o Partido dos Trabalhadores imaginava que a agência reguladora seria uma agência para competir com os ministérios, quando não há nenhuma relação, um caso com o outro. A agência reguladora, no sistema privado de prestação de serviço, tem uma função da maior importância. Além de regular, ela tem que fiscalizar e que proteger o consumidor, o usuário. Essa é a função da agência. O Ministério faz a política de cada área. Não há desencontro entre as ações da agência. As agências foram desfeitas praticamente pelas indicações, Senador Garibaldi. V. Exª deve se lembrar de aqui terem sido aprovadas pessoas sem nenhuma condição de conhecimento para a área para a qual estavam sendo aprovados. Era o secretário-geral do sindicato não sei de onde, Senador Lasier, indicado para conselheiro da Anatel. Talvez soubesse usar telefone móvel, só isso. Então, depois de algum tempo, bastante tempo, o governo petista entendeu que não era isso e as indicações começaram a vir, efetivamente, com nomes credenciados para a função. E chegamos, hoje, a ter exatamente a indicação de pessoas, como nós já aprovamos aqui, como o Dr. Leonardo. Mas eu digo que nós somos responsáveis, Senador Garibaldi, porque ao final nós é que aprovamos, o Senado é que aprova as indicações. Só que, naquela altura, nós éramos minoria, e uma minoria bastante pequena. Então, nós éramos atropelados nas votações e passava a indicação que viesse. Mas, Dr. Leonardo, nós ontem tivemos uma reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, presidida pelo Senador Otto Alencar, e aprovamos o projeto do Deputado Daniel Vilela. Não sei se é parente do Senador...
09:46 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Filho? Ah, fizeram uma pergunta ontem, queriam saber se ele era parente do Teotônio Vilela... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A família é de Goiás. Então, parabéns também ao Senador pelo Deputado. Eu disse a ele que o projeto dele é de 2015, e eu tenho um projeto que trata da reversibilidade dos bens das empresas de comunicação que é de 2010, mas não avançou. Ele teve seu projeto ontem aprovado, mas esse projeto traz alterações profundas para a LGT. Então, gostaria de ouvir qual é a sua posição em relação, primeiro, à troca do modelo de permissão de concessão pelo modelo de autorização na telefonia fixa, ou seja, se for aprovado e transformado em lei o projeto do Deputado Daniel Vilela, as concessões serão substituídas por autorizações, com a obrigatoriedade de compromissos de investimentos sobretudo em redes de banda larga. E aí vem a nossa preocupação. Nós discutimos ontem, e o Relator foi o Senador Roberto Muniz, que fez com grande competência o parecer sobre o projeto do Deputado Daniel Vilela. Discutimos bastante... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Ah, foi o Otto Alencar o Relator, desculpem. A preocupação é a mesma que já foi levantada aqui pelo Senador Raupp. Nas regiões menos desenvolvidas - e a região de V. Sª é uma delas, o Centro Oeste, mas em especial na Amazônia e, no caso do Senador Valdir Raupp, em Rondônia, e no nosso caso do Pará, assim como no Nordeste -, a dificuldade para a implantação de internet e, em especial, banda larga, é total. Eu dizia àquela altura ontem que nós legislamos aqui como se o Brasil fosse um país uniforme em toda a sua extensão territorial, mas nós temos vários brasis dentro do Brasil, assim como temos várias amazônias dentro da Amazônia. Quando fizeram a concessão da terceira geração da telefonia móvel, houve a obrigação para as vencedoras de darem o sinal de telefonia móvel na sede dos Municípios. Na quarta geração, na sede dos Municípios e até 30 quilômetros de distância da sede. Ora, percorrendo 30 quilômetros em São Paulo, em Sergipe, nos Estados menores, você passa por 4 Municípios, mas 30 quilômetros na Amazônia é fundo de quintal, não dá para atender ninguém. Eu citei um exemplo: o Distrito de Castelo de Sonhos, no Município de Altamira, dista 1,1 mil quilômetros da sede do Município. Altamira é o maior Município do mundo, é maior que vários países juntos.
09:50 R	Então, nesse caso, os habitantes de Castelo de Sonhos, que são cerca de 15 mil habitantes, estavam dispostos a bancar a instalação da torre, a bancar a instalação do equipamento e garantirem à companhia que quisesse operar o sistema a compra de 5 mil linhas. E, por absurdo que possa parecer, nenhuma companhia se interessou em instalar o serviço. Então, a preocupação nossa... Senador Raupp, ontem nós falávamos isso com o Deputado Daniel Vilela. Não adianta. Como diz o projeto, ficou o compromisso, tem que ser obrigado a instalar, porque, se for pela competitividade, se for pela área comercial, nós nunca teremos o serviço de telefonia móvel de banda larga na nossa região. Porque o uso é rarefeito - não nas capitais, mas no interior - e as companhias não têm retorno do investimento, e eu acho que não têm nem o da operação, porque a população de Castelo dos Sonhos se propunha a fazer o investimento e entregar só a operação. Então, na discussão de ontem, que foi bastante longa, levantou-se a possibilidade de colocar isso como uma obrigação. Nós ficamos de estudar mais a frente, para que isso possa se tornar uma realidade. Quer dizer, você pode ganhar a concessão numa área densamente povoada e com a economia já em nível bastante elevado, como é no Sul e no Sudeste, mas tem que levar pendurada a obrigação também de prestar o mesmo serviço para as áreas em que não há resposta econômica. Aí tem que haver uma compensação. É como quando o Senador Raupp ia comprar carne nos mercadinhos de Rondônia: para levar o filé tinha que levar o osso também. Uma parte do osso. Não podia levar só o filé. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - E fazia uma sopa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Ele está dizendo que com o osso fazia sopa e com o filé o churrasco. Parabéns pela indicação, Dr. Leonardo. Eu gostaria de ouvir a sua posição quanto a esse questionamento. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de conceder a palavra ao Sr. Wilmar Lacerda, primeiro suplente do Senador Cristovam Buarque - em seguida teremos os Senadores Wellington Fagundes, Deca e Telmário Mota -, quero registrar que o Senador Wellington Fagundes está convidando os Senadores - claro, amanhã teremos reunião aqui para a leitura da indicação dos dirigentes da ANP - para um seminário, chamado Congresso do Futuro, que vai tratar de democracia, comunicação e progresso no mundo digital e sustentável, com início às 9 horas e término às 18 horas, sem almoço. Ou com almoço? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Com almoço e jantar. E todos estão convidados. O jantar é na Asbac, sem regular nada.
09:54 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª é muito generoso. Lembro o seguinte: amanhã teremos essa reunião. Estamos sabendo que o Senado vai fazer uma reunião hoje - pelo menos está no site do Senado Federal - às 18h, sessão plenária. Teremos a leitura dos dirigentes da ANP. Vou conceder a palavra ao Sr. Wilmar Lacerda. O SR. WILMAR LACERDA - Sr. Presidente, Senador Garibaldi, primeiramente, quero agradecer a deferência de V. Exª e demais Senadores em me conceder a palavra. É um prazer estar aqui. Quero, primeiramente, parabenizar o Leonardo Euler por sua indicação, apesar de sua juventude. Eu vinha de Planaltina, do Distrito Federal, quase 50 minutos de carro, ligado na Rádio Senado, ouvindo a exposição sobre seu currículo. Parabenizo-o porque é importante que um servidor de carreira possa alcançar o cargo de diretor por mérito e não por ser filho de um ou outro Parlamentar, mesmo que seja um Parlamentar que tenha deixado uma história brilhante aqui, no Congresso Nacional. Apesar da juventude, apesar do compromisso com esse setor, você tem que provar a sua competência até em função do sobrenome, mas sei que, ao alcançar esse objetivo aos 34 anos, você teve uma carreira brilhante nesse setor. Quero me reportar aqui à influência desse setor no fortalecimento da democracia no mundo inteiro. Todos sabem que as grandes manifestações ocorridas no Leste europeu, ocorridas no mundo afora inclusive aqui, no Brasil, hoje são realizadas mais através das redes sociais, pela internet. Aqui mesmo, nesta sala, acho que 80% das pessoas estão vendo o celular e participando da reunião. Às vezes, temos que pedir para desligarem o celular para poderem participar, ouvir e falar uma com as outras. O mundo mudou em função das telecomunicações. No Brasil, temos hoje praticamente 200 milhões de celulares, talvez até um pouco mais. As redes sociais são importantíssimas para as pessoas viverem e participarem da vida, mas o oligopólio no setor é extraordinário. Os serviços são absolutamente - não vou falar de péssima qualidade - de má qualidade e muito caros, o que dificulta o acesso se grande parte dos brasileiros à internet, ao smartphone, a aparelhos de qualidade, a um processo de inclusão social. Antes, na nossa casa, precisávamos de geladeira, fogão, de um chuveiro elétrico, mas não há família que viva sem internet ou sem um celular. Não existe mais hoje. O jovem chega à idade de oito, nove anos de idade e já quer um celular, já quer estar na rede, já quer conversar com os outros, já quer entrar no Whatsapp, no Facebook, no Instagram. É uma necessidade, para se viver em um país desenvolvido, você ter acesso à Internet, ter acesso às redes sociais, enfim, ter acesso à tecnologia do setor.
09:58 R	Em função disso, como realizar uma fiscalização mais eficiente da prestação dos serviços? E digo isso porque, hoje, quando você contrata, na sua casa, uma banda larga de 10Mbps, a operadora entrega 1Mbps - e ponto! Você paga pelos 10 e recebe um! É assim que as prestadoras do serviço fazem. E as pessoas, para entrarem em contato com uma prestadora de serviço, têm a maior dificuldade; chegam a gastar uma, duas, três horas ao telefone. Há aqueles que perdem a paciência. Não há, pois, como reclamar; não há como fiscalizar. Outra questão que entendo fundamental. Ontem mesmo, na Comissão de Ciência e Tecnologia, o Senador Lasier leu o relatório da Comissão sobre a conclusão dos investimentos em ciência e tecnologia no Brasil. O Brasil é um país onde se investe muito pouco em ciência e tecnologia. O setor público investe menos de 1% do PIB em ciência e tecnologia; e a iniciativa privada, que domina esse setor, investe muito pouco também. Pelo mundo afora, as empresas privadas investem o mesmo ou mais que o setor público em ciência e tecnologia. No Brasil, assim, nós temos uma carência extraordinária de elevar o conhecimento, fundamentalmente nesse e em outros setores. E, ainda ontem, eu dei o exemplo do setor da agricultura, área em que os investimentos em ciência e tecnologia possibilitaram avanços na produtividade da agropecuária nacional, que produz alimentos de qualidade para toda a população brasileira. Contudo, nesse setor, a carência de investimentos em ciência e tecnologia é dramática, a evolução é muito pequena e a necessidade da sociedade é muito grande - necessidade de evoluir, necessidade de ter serviços mais baratos, de ter acesso a banda larga, inclusive nos centros de pesquisa, nas universidades, nas escolas. Como levar acesso a banda larga de qualidade aos centros de pesquisa do Brasil, necessidade primordial, sine qua non, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia hoje em dia? Então, são essas as considerações que eu gostaria de fazer a você que está... Às vezes, a gente acha que um jovem não tem capacidade de ser um diretor com tamanha responsabilidade; mas eu acho que essa geração de jovens que chega à gestão do Estado chega preparada, inclusive nesse setor, talvez, mais preparada ainda, porque convive com esses problemas. Eu acho que, em virtude disso, você tem tudo para dar um outro estilo de gestão, incorporando a juventude e o saber moderno para a solução desses problemas tão atuais para a juventude brasileira, para o nosso País e para o mundo hoje. Eu acho que a importância é muito grande, fundamentalmente para o aprimoramento da nossa democracia, das telecomunicações hoje em dia, bem como do desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de falar aqui nesta Comissão.
10:02 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O Senador Flexa Ribeiro está bastante contrariado porque assumiu a Presidência e não falou. (Risos.) Eu queria fazer um registro aqui, porque o nosso Prefeito, Senador Maguito Vilela, e o Dr. Euler terão de se ausentar, mas já sairão daqui com a certeza de que o nosso Leonardo vai ser aprovado. Aliás, o voto é secreto, mas nós temos de registrar aqui... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª esta fazendo boca de urna. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pois é. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - A pesquisa de boca de urna indica isso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - E está proibido. Nós temos de registrar, antes da saída deles - eles têm uma audiência -, o brilhantismo do expositor, do indicado. Diria até: tal filho, tal pai. Então, ao Senador Maguito, a certeza de que ele passou por esta Casa e deixou uma marca do seu brilhantismo, por sua presença aqui, por sua atuação. Eu estou dizendo isso porque participei com ele da legislatura em que ele foi Senador. Portanto, Maguito, foi uma satisfação muito grande acolhê-lo aqui, recebê-lo, ao lado do Dr. Euler, com a certeza de que o nosso Leonardo vai ser aprovado de uma forma expressiva. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Excelência, pela ordem. Eu gostaria de falar uma palavra antes do Senador Maguito sair, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pois não, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Primeiro, gostaria de saudar V. Exª, saudar o nosso querido Deputado Euler e o Leonardo. Sou goiano de nascimento, todo mundo sabe disso, de Corumbá de Goiás, Senador pelo Distrito Federal, e conheço a trajetória de V. Exª, nobre Senador Maguito Vilela, o brilhantismo, que nos orgulhou a todos os goianos ao passar por aqui, também o do Euler e o do Daniel. Acabamos de aprovar, semana passada, o projeto do Daniel Vilela com relação à questão das advogadas aqui na CCJ, depois, no plenário, e o Presidente Temer já sancionou. Então, com muito brilhantismo, quero só cumprimentar a família, cumprimentar vocês. Eu estou escrito para fazer algumas considerações, algumas perguntas ao Leonardo. Vou esperar o meu tempo aqui. Queria só fazer essa saudação especial a vocês e dizer que me orgulha muito tê-los como conterrâneos aqui nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu queria fazer outro registro aqui, porque o meu mandato à frente da Comissão está terminando e pode ser que o nosso Gonzaga, que é o coordenador de todas as Comissões, não possa estar presente na última reunião. Quem fica na retaguarda, às vezes, é esquecido. Não é o caso de Gonzaga, que vem realizando um grande trabalho de coordenação das Comissões. Eu, na verdade, posso também dar esse testemunho. Vocês estão liberados da audiência. Se Flexa Ribeiro pedir para falar de novo, vocês perdem a audiência. (Risos.) Desculpe, Flexa.
10:06 R	Então, Gonzaga, eu sou testemunha desse seu trabalho; você vem galgando esses postos de direção. Eu posso dar o testemunho, porque, na Comissão de Assuntos Econômicos, você teve a oportunidade de demonstrar essa sua dedicação ao Senado Federal. Portanto, receba a minha homenagem pelo seu trabalho. Eu sei que sou devedor de todos os funcionários aqui, da imprensa, sobretudo dos consultores também, mas queria lhe prestar essa homenagem hoje. Hoje, é o dia das homenagens. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. Agora, o que eu estou observando, o que se verifica aqui é que me parece que agora vai começar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e os Senadores terão que se retirar, alguns talvez, e não poderão vir à resposta. Aí, eu teria que contar com a compreensão dos dois Senadores que ainda estão inscritos, o Senador Wellington e o Senador Deca. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - E eu também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Ah! Desculpe! Senador Hélio. Então, são mais três. Aí, nós já... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Vamos ter a resposta do Senador Lasier. E eu pediria ao nosso indicado Leonardo que ele pudesse dar uma resposta mais rápida - eu acho que quem fez pergunta mesmo foi o Senador Lasier, o Senador Raupp e o Senador Flexa Ribeiro -, para que nós possamos, então, passar para o Senador Telmário. Você é o último. Viu, Telmário? Não se empolgue, não! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - Sempre os últimos são os primeiros! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Sim, o Evangelho diz. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, além de aguardar a resposta à minha pergunta, eu vou precisar também me retirar daqui a pouco, existe a outra Comissão, a de Educação, mas estou preocupado, porque há um requerimento para ser votado hoje que é para aquela sessão conjunta sobre a Anatel, e fui Relator daquelas críticas. Gostaria de saber se V. Exª vai ainda ter tempo de colocar em votação. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não, vamos aproveitar o quórum e colocar em votação esse requerimento de autoria do Senador Lasier Martins, que requer aditamento de audiência pública proposta para discutir a política da Anatel. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Para que nós possamos, então, discuti-la. Em discussão o requerimento. (Pausa.) Em votação. É para uma reunião conjunta desta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, que é presidida pelo Senador Lasier Martins, reunião esta que está marcada para a próxima e última reunião,... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Dia 13. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ... dia 13. Claro, às 8h30. Então, em votação agora. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. E vamos pedir ao nosso Leonardo que dê resposta ao Senador Lasier, que precisa sair. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Uma única pergunta; é rápida. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, antes, se me permitem, Senador Lasier e Presidente... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pois não, Senadora Vanessa.
10:10 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é porque nós aprovamos aqui também uma audiência pública para debater os reflexos da PEC 55 no desenvolvimento da infraestrutura do País. Eu gostaria de perguntar a V. Exª se conseguimos alguma data para fazer essa audiência... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Já foi votada, não é? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já foi votada. É só marcar. Não precisa ser exatamente na quarta-feira, pode ser em uma terça-feira, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se contarmos com a sua colaboração para mobilização... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Contará, certamente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O que nós estamos observando - daí a nossa preocupação - é que os Senadores da Base, inclusive eu - eu faço minha autocrítica -, não estão prestigiando as reuniões ou - no meu caso, não é prestigiar, é participar - não estão participando das reuniões, mas reunião convocada para terça, 8h30, extraordinária... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não. A audiência pública do Senador Hélio José é quinta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Sim, mas não é à tarde? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não, o universitário aqui hoje não está... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, vamos conversar com... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Ele, em vez de me ajudar, está me perturbando. (Risos.) É a vingança dele, porque ele sabe que está chegando ao fim e precisa se vingar. (Risos.) Vamos conversar depois sobre isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Certo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Vamos conceder a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Antes, se V. Exª lembrar, a resposta sobre a banda larga... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Sim, a resposta da banda larga, Valdir Raupp. Por favor, Senador Wellington, contenha a sua... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Com toda a minha paciência. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Use da sua paciência proverbial. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Rapidamente, para não tomar o tempo, que é escasso dos Senadores, obrigado, Senador Lasier Martins, por V. Exª ter suscitado essa questão. De fato, trata-se de um tema que ganhou bastante atenção da opinião pública, sendo observada uma forte reação dos consumidores e de entidades como a OAB, a sociedade civil organizada e o próprio Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Eu acho que a intensidade das reações é absolutamente coerente com a importância que a internet tem na vida dos cidadãos e com a visão já consagrada no marco civil da internet de que o acesso à internet é fundamental para o pleno exercício da cidadania. Nesse sentido, eu acho que nenhuma decisão da agência vai poder desprivilegiar a importância que a banda larga tem para o desenvolvimento socioeconômico do País. Por isso, nessa discussão, um dos principais vetores, certamente, deve ser a preservação dos direitos dos consumidores. Nesse sentido, eu volto a lembrar, como disse, que tanto a legislação setorial como o Código de Defesa do Consumidor têm por premissas a transparência e a harmonia nas relações de consumo. Esse receio social é legítimo, uma vez que a questão da cobrança, de maneira geral, continua sendo um dos principais fatores de reclamação junto à Anatel. Eu considero que a decisão do Conselho Diretor foi correta quando avocou o processo para si e proibiu, por tempo indeterminado, a implementação de quaisquer restrições associadas à franquia associada à precificação baseada em uso até que ele se manifeste de forma derradeira sobre o tema. A avaliação dessa questão está, salvo melhor juízo, sob a relatoria do Conselheiro Otavio Luiz.
10:14 R	Eu acho que é possível e importante, nessa discussão, garantir a preservação dos direitos dos consumidores e as opções de escolha dos consumidores. Ao mesmo tempo, a disponibilidade de ofertas, com preços justos e razoáveis, sem que isso afete a formatação de um mercado com alternativas competitivas, obviamente, e um ambiente favorável à inovação. Então, a minha resposta, Presidente, é que eu sinto que o conjunto de opções de escolha do consumidor não pode ser limitado nessa discussão, que envolve, sem dúvida, aspectos econômicos, aspectos técnicos e aspectos consumeristas, aspectos legais, mas, com toda a complexidade que essa discussão tem, e como abarca não apenas o Brasil, mas também outros lugares do mundo, eu acho que nós temos que atuar nesse sentido de não restringir o conjunto de escolhas dos consumidores. Eu acho que essa é a premissa. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Satisfeito, Senador? Vamos à resposta ao Senador Valdir Raupp. O Senador Flexa teve de ir à Comissão de Assuntos Sociais para votar. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Senador Valdir Raupp, eu, primeiramente, queria agradecer a V. Exª pela Relatoria da minha indicação e dizer que V. Exª aponta uma questão, de fato, muito importante, que é a questão da arrecadação e destinação dos fundos setoriais. V. Exª suscitou alguns números e, de fato, de 2001 até agora, até o momento, em termos de Fistel, foi arrecadado algo na ordem de sessenta e sete bilhões de reais, sem correção monetária. De 2001 para cá, em relação ao Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, foi arrecadado algo na ordem de vinte e um bilhões, também sem correção monetária. O Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) é um fundo menor, mas ele tem a sua destinação, sim. Geralmente nós executamos a quase totalidade dos valores consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) com projetos, mas esses três fundos totalizam, então, de 2001 para cá, um valor exorbitante de R$94 bilhões, sem correção monetária. Quanto à questão do Fust, eu já teci alguns comentários em relação à necessidade de revisarmos a lei do Fust, para que possamos aplicar recursos desse fundo nos serviços prestados em regime privado, como a telefonia móvel celular - que o senhor bem apontou - e a banda larga fixa, cujo nome técnico é Serviço de Comunicação Multimídia. Existem acórdãos do TCU, inclusive, de que, pela legislação atual, a destinação dos recursos do Fust fica limitada à telefonia fixa. E aí, como eu disse, nós enfrentamos dois problemas fáticos com relação à telefonia fixa. Primeiro, ela já teve um acesso à cobertura sob o abrigo dos chamados Planos Gerais de Universalização. Segundo, a demanda da sociedade, hoje, é justamente pela telefonia móvel celular e pela banda larga fixa. Então, prezando pela efetividade dos recursos públicos, é natural que destinemos esses recursos do Fust para expansão desses serviços. Para isso, é necessário, sim, uma alteração legislativa. No que tange ao Funttel... O Funttel é a Lei nº 10.052, de 2000. Esse fundo tem 0,5% da receita operacional bruta das empresas, descontados PIS, Cofins e ICMS, e as principais áreas de atuação desse fundo são as de comunicações ópticas, comunicações digitais sem fio, comunicações estratégicas e redes de transporte de dados. Como eu disse, esse fundo tem destinado a totalidade dos valores que estão na LOA (Lei Orçamentária Anual), então sempre houve projetos a contento para o caso do Funttel - que é o menor dos fundos. Inclusive, existem indicadores de avaliação desses fundos. O Funttel talvez seja o único dos fundos setoriais que faz isso de uma forma desregular. Esses indicadores mostram que, para cada R$1 aplicado em financiamentos, em projetos de pesquisa, a indústria brasileira gera R$6 em termos de faturamento. Ou seja, a aplicação desse fundo tem sido feita de forma eficiente.
10:18 R	Cito também alguns projetos recentes, do Funttel, como o projeto de LTE na faixa de 450MHz, que permitiu uma solução nacional para a expansão da banda larga rural. Além disso, o projeto CRR, do Inatel, que fica lá em Santa Maria, que é o Centro de Referência em Radiocomunicações do Inatel, faz pesquisas na área de 5G com recursos do Funttel inclusive, e o Brasil já se posiciona na vanguarda dos países que estão pesquisando a tecnologia de quinta geração, que deve estar presente na sociedade, entre nós, por volta de 2020. Há também financiamento do Fistel. Por exemplo, investimos R$240 milhões no projeto SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações), e esse projeto tem como finalidade assegurar a independência internacional num segmento de comunicação estratégica através de satélites, deixando, sob o controle nacional, a questão das informações sensíveis da defesa. Sem dúvida também, esse satélite vai poder ser incluído em qualquer plano de expansão da banda larga. Por fim, Senador, o Fistel. O Fistel foi aprovado pela Lei nº 5.070, de 1966, portanto precede e muito a desestatização do setor de telecomunicações, com a privatização do sistema Telebras. As principais fontes do Fistel são as taxas de fiscalização, de funcionamento e de instalação, as multas que a Anatel aplica e arrecada e as outorgas de direito de uso de radiofrequência. Aqui, Senador, eu faço um registro já, que, inclusive, tem a ver com as considerações que o Senador Flexa Ribeiro colocou, de que é importante que, nos editais de licitação, nós privilegiemos aspectos associados à cobertura, em detrimento de aspectos arrecadatórios. Eu acho que essa é a melhor forma talvez de possibilitarmos a inclusão de distritos e áreas remotas que ainda não estão alcançados por infraestrutura. Eu digo isso, porque participei - lembro-me muito - de um edital de licitação, que foi o 002, de 2007, um edital emblemático, quando licitamos, pela primeira vez, uma faixa destinada para serviços de terceira geração da telefonia móvel celular no Brasil. O Brasil, como o senhor conhece muito melhor que eu, tem 5.570 Municípios. Em dezembro de 2007, havia um conjunto de 1.836 Municípios que não tinham qualquer tipo de acesso à telefonia celular, nem de primeira geração, nem de segunda geração, muito menos de terceira geração. O que fizemos, à época, foi combinar áreas mais rentáveis, como São Paulo capital, São Paulo interior, Sul e Sudeste, com áreas menos atrativas do ponto de vista econômico-financeiro, interior do Norte, interior do Nordeste. O resultado foi que, dois anos após esse edital de licitação, todos os Municípios estavam cobertos, evidentemente ainda não com a competição em muitos deles, o que esperamos - e é preciso avançar aos distritos -, mas meu ponto é que, fazendo esse filé com osso, como foi manifestado pelo Senador Flexa Ribeiro, conseguimos uma expansão significativa - vale dizer: é preciso avançar. Mesmo nesse edital, foi arrecadado algo na ordem de R$5,6 bilhões aos cofres públicos, ao Tesouro Nacional. Então, eu acho que essa questão passa por insistirmos em metas de cobertura. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Houve pergunta do Wilmar Lacerda. Veja aí. Eu gostaria de fazer um apelo: já que tudo indica que o senhor será não aprovado, mas até consagrado - eu hoje estou muito generoso -, convido o Deputado Daniel Vilela para fazer parte da Mesa aqui. Parece-me que os dois sentaram nos bancos colados ou não? (Intervenção fora do microfone.)
10:22 R	Ele vai dar uma resposta breve às considerações e às indagações do Wilmar Lacerda. Depois, vamos passar a palavra ao Senador Wellington, ao Senador Deca e ao Senador Hélio. Faço este apelo, porque, senão, nós vamos correr o risco do esvaziamento desta que foi uma das reuniões mais concorridas aqui. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Senador Wilmar Lacerda, eu gostaria de agradecer as considerações, os comentários de V. Exª. Realmente, esse setor tem a ver com produtividade. Como eu disse na mensagem inicial, o desenvolvimento do setor significa o desenvolvimento do País. Inclusive, eu citei também que existem estudos muito sérios do Banco Mundial, ainda de 2009, que apontam, por meio de métodos econométricos, uma relação de causalidade entre banda larga e crescimento econômico. A cada 10% de crescimento da penetração da banda larga, aumenta 1% o crescimento do PIB. E esse efeito, inclusive, é muito maior nas economias em desenvolvimento, como o caso do Brasil. A fiscalização da Anatel certamente precisa ser aprimorada, e isso faz parte de um conjunto de uma fiscalização regulatória mais abrangente, que envolve qualidade, acompanhamento e controle. Para isso, é preciso que o atual modelo de acompanhamento, que é focado essencialmente em processos administrativos, que resultam em sancionamento, mas não resolvem, muitas vezes, os problemas... Então, é preciso que a gente renove os nossos indicadores, que sejam mais simplificados, mais representativos, e, de fato, possam ser compreendidos pelo conjunto da sociedade. Como? Primeiro, como pesquisa, como subsídio, para refletir justamente a percepção dos usuários; depois, que esses indicadores tenham comparabilidade com a regionalização adequada. A partir desse momento, você fornece informações críveis para o consumador; e o consumidor, com informações fidedignas, passa a ser um agente também responsável por monitorar a qualidade e por estimular um processo de qualidade. Não se trata aqui de limitar modelos de negócios nem de tutelar o consumidor, mas, como eu disse, de empoderar o consumidor, para que ele, dotado das informações de preço e de qualidade, possa tomar suas decisões de consumo. E, a partir disso, gerarmos também uma competição não apenas por preço e cobertura, mas também uma competição por qualidade. Fui sucinto nas minhas considerações e agradeço as considerações de V. Exª. O SR. WILMAR LACERDA - Na área de ciência e tecnologia, eu queria que você falasse da importância da banda larga para as escolas, para as universidades e para os centros de pesquisa no Brasil, porque muitos ainda não têm esse serviço na qualidade desejável. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Perfeito, Senador. Em relação às escolas públicas, mais ou menos 70 mil delas têm uma banda larga atendida pelas concessionárias como troca de metas que nós impusemos à Anatel. Só que, muitas vezes, essas conexões são de 2Mb por segundo e não facultam uma conexão suficiente para uma escola, para que os professores possam utilizar essa ferramenta para o aprendizado. Existe uma externalidade positiva enorme, na medida em que você pode compartilhar conteúdos didáticos digitais e pode, através da internet, assistir a aulas com outros professores. Então, acho que essa é uma das medidas que nós podemos aprimorar. Inclusive, o projeto do Daniel Vilela abre recursos que antes eram destinados, como eu disse, para a expansão de orelhões no Leblon, em Ipanema, em áreas nobres, para que possamos deslocar esses gastos, esses dispêndios para a banda larga, sobretudo nas escolas e nas áreas que têm menor atratividade econômica e financeira justamente para diminuir o gap digital do País e promover maior inclusão digital.
10:26 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, é claro que todos nós temos de aqui parabenizar o indicado; o Senador Raupp, que fez um relatório bastante consistente; e também a família, o nosso companheiro Euler, que conheci e com quem convivi como Deputado Federal; e o Senador Maguito, que vem aqui em nome de Goiás. Acho que Goiás, agora com o Deputado Daniel também, vem reforçar aqui esse apoio. Mas acho que o reforço extremamente importante é o currículo do Leonardo, como está aqui muito bem explicitado. O que nós queremos, na verdade, é fazer com que cada vez mais nós tenhamos uma Anatel, Leonardo, eficiente. Há uma reclamação muito grande ainda por parte dos usuários, principalmente no meu Estado, que é um Estado muito grande, pois são novecentos mil quilômetros quadrados. Então, em cidades a mais de mil quilômetros da capital, o cidadão tem o serviço, e, de repente, ele é cessado, não é mantido com qualidade. Isso faz com que muitas comunidades fiquem isoladas. Por isso, nós, inclusive, estamos fazendo esse Congresso do Futuro. Nesse Congresso do Futuro, através da Comissão Senado do Futuro, um dos temas mais focados é exatamente o futuro da comunicação e o seu impacto nas relações humanas. Nós vamos ter lá vários palestrantes, inclusive de outros países. Um dos temas também é a Democracia Representativa no Mundo Digital. Teremos aqui a presença do Diretor da Microsoft, o Franklin Luzes, enfim, e de várias outras autoridades. A comunicação tem a ver diretamente com a democracia, ainda mais nesse mundo globalizado, em que a digitalização é cada vez mais necessária. Inclusive nós também fizemos um trabalho na comissão sobre também o papel da TI no Poder Legislativo. O Senado tem conseguido ampliar bem a participação popular, através das mídias sociais, do programa e-Cidadania, enfim, de outros tantos programas. Conseguimos aumentar este ano dez vezes a participação popular nas nossas Audiências Públicas, enfim. Agora nos causa bastante indignação ver que, apesar da tecnologia disponível, nós ainda temos várias cidades, por exemplo, no Brasil, que não conseguem ter uma pequena rádio, em razão dessa burocracia do Governo. Isso seria uma forma de o Governo, nesta crise, receber investimento e gerar emprego. Portanto, o que percebemos é o Governo, no emaranhado da sua burocracia, não conseguir oportunizar, primeiro, a democratização, através dos meios de comunicação; facilitar que os investimentos disponíveis possam ser feitos; e ainda, é claro, gerar emprego. Então, nós entendemos que essa área poderia ajudar muito o Brasil a minimizar a crise.
10:30 R	É nesse ponto que eu gostaria que V. Sª pudesse abordar. Ao mesmo tempo, nós não podemos concordar com a ineficiência na fiscalização de empresas piratas que podem surgir, e a Anatel não ter a capacidade de fazer a fiscalização. Como V. Sª está lá, conhece, eu gostaria de perguntar exatamente sobre o seu papel agora como Diretor. Porque nós acreditamos aqui - como não há cabo eleitoral melhor do que o Presidente, que já falou que é por aclamação - que V. Sª terá aqui todos os votos, e eu acho que, quanto mais voto V. Sª tiver, mais responsabilidade V. Sª passará a ter, porque isso aqui é uma demonstração de que a Comissão acredita, principalmente na sua juventude e na possibilidade de que a gente possa fazer com que esta área da Anatel tenha mais eficiência e mais atuação. E não estou aqui apenas para criticar o passado. Eu quero aqui, exatamente com a sua aprovação aqui, ter a certeza de que nós vamos avançar, de que a Anatel terá mais condições de poder prestar esse serviço à nossa comunidade. Eu quero aqui, Presidente, mais uma vez, parabenizá-lo, já que V. Exª falou que está encerrando o seu mandato, principalmente porque, desde o início, nas primeiras audiências, V. Exª sempre pegou a bandeira de que a gente fizesse com que as nossas agências tivessem a sua diretoria completa, porque realmente uma diretoria interina leva também sempre à demora da apreciação dos processos. E nós tínhamos aqui, no começo do seu mandato, muitas agências praticamente na interinidade, todos os diretores. E estamos encerrando o mandato de V. Exª aqui, com quase todas elas já concluídas. Então, eu acho que é um papel que esta Comissão teve, dado à experiência de V. Exª, colocando aqui, ao chegar a mensagem, já nomeando os relatores e colocando sempre como prioridade. E hoje há mais uma audiência em que V. Exª coloca essa rapidez na apreciação do projeto, dos relatórios, inclusive como já foi anunciado aqui por V. Exª, levando ainda hoje para o plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Então, tudo isso eu acho que demonstra o nosso papel aqui, e não o de fazer açodadamente, não. Inclusive, esta é uma demonstração de uma audiência muito prestigiada, claro, por toda a sua história de família, enfim, tudo mais, e acho que até isso tem que pesar mais ainda na sua responsabilidade, porque aqui nós estamos votando também na confiança da sua tradição. Acho que isso também é extremamente importante estar aqui sendo registrado. Mas claro que poderíamos estar aqui falando sobre muitas outras áreas, mas gostaria que V. Exª enfocasse principalmente um pouco da Amazônia Legal, a questão das RTVs, porque ainda temos muitas..., essas RTVs hoje não têm uma condição, estão todas elas na área de precariedade, ou seja, são concessões de caráter precário. Claro que essa normatização depende muito mais do Ministério das Comunicações, mas nós entendemos que essas RTVs da Amazônia Legal cumpriram o seu papel ao serem geradoras locais com cidades que começaram pelo chamamento do Governo para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. E essas empresas cresceram, são verdadeiras geradoras locais. E não temos uma definição.
10:34 R	Eu gostaria que V. Sª, se puder, abordasse isso agora, mas, se não puder, por causa do tempo, eu gostaria de ter depois uma manifestação, que pode ser até por escrito ou em outro momento, em uma audiência. O nosso intuito é exatamente fazer com que essas emissoras existentes na Amazônia Legal possam ter a estabilidade, ou seja, serem transformadas, como foi na questão das concessões das lotéricas que iam vencer, causando um problema sério no País, pois são 6 mil lotéricas. Encontramos uma solução, foi feita uma lei específica prorrogando por mais um prazo, e trouxemos, com isso, estabilidade para o setor. No mais, eu espero a conclusão desta sabatina e que façamos logo a votação no plenário, para que V. Sª possa assumir e, claro, dar mais dinamismo ainda, dentro dessa sua capacidade intelectual e, principalmente, da sua força, através da sua juventude. Eu acredito muito na juventude da população brasileira, em vocês jovens, porque, com certeza, são muito mais preparados, principalmente através do mundo digital, em que a informação hoje está disponível. Uma criança hoje não mais pergunta o porquê para o pai, ela já tem a resposta no computador, nos tablets. É tudo muito mais fácil. Eu quero aproveitar para convidá-lo também, para convidar toda a Anatel para estar aqui no nosso Congresso do Futuro, que tem muito a ver com a área que V. Sª agora está assumindo. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Wellington. Concedo a palavra ao Senador Deca. O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu quero cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão, o Senador Garibaldi, parabenizando-o pela condução sempre de boa excelência e explicativa da sua gestão nesta Comissão. Eu quero aqui também cumprimentar o Leonardo Euler e os demais Senadores e Senadoras aqui presentes. Antes de fazer meus questionamentos, faço voto de que Leonardo faça uma boa gestão à frente de uma das diretorias da Anatel. Tenho certeza absoluta, pelo seu dinamismo, pela sua força e pelo seu conhecimento, de que aqui estamos votando em uma pessoa extremamente capacitada para assumir esse cargo, saindo daqui claramente consciente de que o Brasil precisa de bons técnicos para que a nossa Nação avance, com a tecnologia à frente de todos e de tudo, porque a tecnologia hoje é necessária para que possamos avançar na economia, enfim, em todos os questionamentos de que o Brasil precisa.
10:38 R	Antes, eu quero apenas fazer aqui uma menção para poder, então, fazer algumas perguntas rápidas. O comportamento do usuário dos serviços de telecomunicação tem se alterado de maneira visível, com a popularização de aplicativos como WhatsApp e Netflix, não regulamentados pela Anatel, mas que concorrem diretamente com os serviços de voz, de imagem, de TV por assinatura explorados pelas operadoras. Após essa explanação, eu faço as seguintes perguntas: como o senhor avalia a competição entre esses aplicativos e os serviços convencionais de comunicações? Qual o impacto da popularização desses aplicativos para a receita das operadoras? Há algum estudo em elaboração, da Agência, para a sua regulamentação? Como o senhor avalia essas questões? Eu acho que isso é só para explicar à sociedade brasileira. Eu tenho certeza absoluta de que estou fazendo essas perguntas de forma clara e objetiva, mas a sociedade brasileira precisa ouvir. Isso é tema já há muito debatido, em nível nacional, e nós precisamos ouvir, a sociedade brasileira precisa ouvir, justamente de um membro da Anatel, para que nós possamos esclarecer melhor. Muito obrigado, porque eu tenho certeza absoluta de que sairemos daqui... (Interrupção do som.) O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... com suas respostas e por esse debate, porque eu acho que isso aqui não é uma sabatina; é um debate. Muito obrigado, Presidente, muito obrigado a todos os amigos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Deca, paraibano, e concedo a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Cumprimento o nosso querido Leonardo Euler; o nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves, sempre aqui pontual e muito preciso. Muito obrigado. O Daniel saiu, não é? Mas o jovem Deputado Daniel também é uma pessoa que orgulha o nosso Estado de Goiás. Euler, realmente, a sua indicação, como servidor público de carreira, concursado, como também eu sou e faço questão de repetir várias vezes, porque Governo passa e o Estado permanece, e nós somos servidores do Estado - nós, que somos concursados públicos federais. Então, tenho orgulho em saber que estamos aqui, hoje, conversando, articulando, sabatinando um jovem concursado público federal que, assim como eu, também começou a vida como empregado público, servidor da Eletronorte. Eu fui empregado público da Eletronorte por três anos, e você foi empregado público da Eletronorte por dois anos, na área de tecnologia. Formou-se na UnB, a Universidade de Brasília, a universidade na qual me formei em 1982 - parece que você se formou em dois mil e pouco, não é? Então, eu não tenho dúvida de que você prestará um bom serviço, agora, como diretor, como já vinha prestando um bom serviço como servidor concursado da Anatel, como especialista em telecomunicações.
10:42 R	A expectativa brasileira é muito grande com relação aos trabalhos que a Anatel possa fazer, ainda mais depois da necessidade de se juntar o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério das Telecomunicações, tirando, assim, um protagonismo maior que poderia ser das telecomunicações. Todos nós sabemos o tanto que a população está inquieta e incomodada com algumas questões relacionadas às telecomunicações brasileiras. A questão de você sair de uma cidade, passar 15km e não conseguir mais falar no seu celular, a questão do sombreamento nas cidades - você está dentro de bairros onde você não consegue falar nas operadoras A ou B, porque um sinal se sobrepõe ao outro e você não consegue falar de forma nenhuma, na hora em que você mais precisa utilizar o seu celular. Então, são vários desafios a serem enfrentados. Sabemos que a direção anterior da Anatel - e eu falei aqui -, que era comandada pelo Sr. João Rezende, estava trabalhando, muitas vezes mais até, como uma Presidente do Sindicato das Empresas Prestadoras de Telecomunicações do que como agência reguladora que é responsável pela fiscalização e pela regulamentação dos trabalhos. Então, a função duma agência reguladora é regular e fiscalizar e não defender interesses de grupos privados nacionais ou internacionais, como o Sr. João Resende, conforme várias denúncias, fez na sua gestão da Anatel, inclusive foi motivo de pegarmos uma coletânea de assinaturas daqui para abrir uma CPI da Anatel, por causa daquela mudança em relação à banda larga. Graças à atitude corajosa do Ministro André Figueiredo, que desautorizou a Anatel naquele momento, porque é uma autarquia ligada ao Ministério, mudou-se a posição do Sr. João Rezende e foram preservados os interesses da população brasileira, que é o trabalho que a Anatel precisa fazer. Então, eu quero desejar que você - como um jovem, como um trabalhador concursado igual à nós, que vai continuar na Anatel, sendo diretor ou não sendo diretor - consiga, de fato, primeiro, cumprir a Lei nº 8.112, que é o que você vem fazendo brilhantemente, e continuar cumprindo, porque essa é a nossa Bíblia de trabalho de nós servidores público; e que, segundo, evite que interesses estranhos à população brasileira, ao pagador de imposto, ao usuário das telecomunicações se sobrepujem a esses direitos e seja feito igual ao que estava sendo feito na administração temerária do Sr. João Rezende. Ainda bem que ele pediu para sair antes de terminar o mandato, porque eu acho que ele seria impitimado se tivesse continuado sendo defensor do sindicato das operadoras em vez de defensor do povo brasileiro. Tenho algumas perguntas, vou fazê-las rapidamente. Quais medidas V. Sª pretende adotar para que a Anatel não se deixe capturar pelos interesses das empresas prestadoras do serviço de telecomunicações e passe a defender, de fato, o direito do povo brasileiro de acessar o serviço de telecomunicações com qualidade? Então, essa está bem relativa ao meu preâmbulo. Dois: qual a posição de V. Sª em relação à imposição de limites ao acesso à internet em banda larga fixa? Três: quais medidas V. Sª pretende adotar para estimular a concorrência no segmento de telefonia móvel e, com isso, criar um ambiente favorável à oferta de serviços com maior qualidade e preços razoáveis? Quatro: como V. Sª pretende mediar o conflito envolvendo os serviços que utilizam a rede de banda larga, como WhatsApp e o Netflix, os quais são acusados de promover uma concorrência predatória, porquanto não estão sujeitos a tributos e taxas.
10:46 R	A regulação desses serviços levaria ao engessamento da internet? Essa é uma pergunta a ser feita. Como proceder nessa questão de modo a que esse embate não acabe tendo consequências deletérias para os consumidores? Além disso, acrescento uma última pergunta, que é a seguinte. O Brasil tem uma política definida - principalmente para a presidente anterior, que agora é também Vice-Líder aqui nesta Casa, sou Vice-Líder do atual Presidente - da universalização da banda larga, o trabalho para pegar as cidades brasileiras e tentar fazer com que todo povo brasileiro pudesse - já que cada brasileiro tem dois celulares praticamente - ter acesso livre ao wi-fi nas cidades. Eu mesmo fui autor de uma emenda de R$7 milhões com essa finalidade para o Ministério das Comunicações, para ver se em uma cidade, como Itapoã, em Brasília, fosse feito um trabalho piloto. Até hoje, nada andou. Eu queria saber como é que agora - com essa mudança, essa junção de ministérios, de secretarias - a Anatel - a agência que comanda esse negócio das telecomunicações no Brasil, agora com muito mais força, já que o Ministério está meio pulverizado - vai nos ajudar a dar continuidade às boas propostas da universalização da banda larga, que é fundamental para todo brasileiro, principalmente o brasileiro mais carente e mais pobre para se comunicar com o mundo. Eu teria outras questões importantes a fazer, mas o tempo já se esgota. Eu, inclusive, vou verificar suas respostas pela TV. Haverá reunião da CPI do Futebol agora, sou membro dela, eu sou mesmo dela, tenho que ir para lá agora. Esperei, fiz questão de ficar, primeiro para te prestigiar, porque tenho plena confiança no trabalho que você vai fazer lá junto com os demais diretores, com o Dr. Juarez e outros que já estão lá. Também para dizer que temos muita expectativa no seu trabalho. Depois, como V. Sª esteve no meu gabinete, vamos marcar uma reunião lá, quero poder estar ajudando a Anatel aqui nesta Casa. Eu sei que o quadro de funcionários concursados da Anatel é excepcional, que não concordava com algumas coisas impostas pela política, de cima para baixo. Não é só você, outros diretores já estiveram aqui. Sabemos que vocês têm compromisso com o Brasil. Estou bastante confiante agora também com o seu ingresso como diretor. Quero cumprimentar o Thiago, Presidente do Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras, que tão bem, junto com você, divulgou para todos nós o seu excepcional currículo. Muito obrigado, Leonardo. Eu vou ali só votar, com certeza, favorável a você. Sairei, mas ouvirei suas respostas. Está bom? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Hélio José e concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Presidente. Queria parabenizar o Dr. Leonardo e dizer que eu vi aqui o currículo dele. Fico muito feliz quando uma agência ou qualquer órgão do Governo faz uma indicação do seu nível, uma pessoa jovem realmente preparada para assumir essa missão, essa tarefa. Cada vez mais, a gente sente no atual governo essa preocupação de estar indicando para as autarquias, para as agências pessoas que são do quadro, pessoas realmente preparadas. Sempre defendemos a questão da meritocracia e a sua presença aqui hoje, a sua indicação realmente condiz com isso.
10:50 R	Eu tinha duas questões a fazer, mas a primeira pergunta o meu colega, Senador Deca, praticamente já a fez. Passo à segunda pergunta, Dr. Leonardo. Eu estava observando que, em sua vida acadêmica, V. Sª teve a oportunidade de realizar vários estudos que atestam a relação entre infraestrutura em telecomunicações e crescimento econômico. Nessa mesma linha, especialistas apontam que a superação da atual crise econômica passa pela obtenção de maior produtividade e competitividade no País, e a solução seria investir em tecnologia de informação e comunicação e em telecomunicações. Para tanto, faz-se necessário reduzir os entraves aos investimentos e aumentar a rentabilidade do setor. Pergunto, quais seriam, do seu ponto de vista, as ações prioritárias que a Anatel deveria adotar para reduzir os entraves aos investimentos e aumentar a rentabilidade do setor, sem onerar o consumidor? E quais medidas legislativas deveriam ser implementadas, para que os fundos setoriais venham a contribuir efetivamente para o desenvolvimento das telecomunicações. Essa é a minha colocação. Eu queria parabenizar o Senador Garibaldi. Essa já é a terceira vez que estou no Senado Federal. Nas outras vezes, tive a oportunidade de estar com ele. Para mim, V. Exª é um grande professor. Parabéns pelo trabalho na Comissão! O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço a generosidade do Senador Cidinho Santos. Realmente, eu tenho idade para ser seu professor e até seu pai. Eu fiz aqui um acordo com o Senador Hélio José para que V. Sª, em vez de responder às perguntas dele agora, que as envie, por escrito, para o gabinete. Então, V. Sª está diante das indagações do Senador Deca e do Senador Cidinho Santos. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Obrigado, Presidente Garibaldi. Senador Deca, agradeço seu questionamento. É um questionamento realmente vanguardista dentro dos desafios por que o setor de telecomunicações passa. Nesse ecossistema digital, há várias camadas: a camada de infraestrutura de telecomunicações; a camada de hospedagem; a camada de dispositivos de operação, tipo IOS, Android; a camada de aplicativos, até chegarmos à camada dos consumidores. A convergência tecnológica, muitas vezes, implica que a fronteira entre essas camadas fique mais difícil de ser identificada. No caso dos serviços que o senhor mencionou - WhatsApp, Netflix -, eles são conhecidos como serviços over-the-top ou OTT sobre a rede. De fato, eles são representativos de modelo de negócios extremamente inovadores. Não há nenhum consumidor que queira reclamar da existência dessas aplicações. Agora, à medida que eles promovem negócios muito inovadores, eles também geram um tráfego na rede de telecomunicações intenso. Para que tenhamos uma ideia, há uma consultoria da SmartThings mostrando que, em 2013, a cada 60 segundos, eram enviados 11,8 milhões de mensagens no WhatsApp. Em 2014, esse número foi para 35 milhões de mensagens no WhatsApp, enviadas a cada 60 segundos. Em 2015, esse número foi para 45 milhões de mensagens enviadas no WhatsApp. E a gente poderia citar exemplos, de igual modo, de muitos outros aplicativos. Então, à medida que há o aumento do número de usuários e também a transformação do uso com o usuário conectado por mais de um device - pelo celular, pelo computador, pelo tablet -, ou seja, o crescimento do número de dispositivos, gera-se uma pressão na infraestrutura de rede por uma mudança de patamar.
10:54 R	Como eu disse, massificação não significa só cobertura, mas também aumento de capacidade, se nós não queremos promover uma inclusão digital fictícia, mas real. Isso gera também pressão por forte redução de latência. Ou seja, as aplicações, muitas vezes, ficam mais sensíveis ao atraso, e, então, é preciso rede para isso; aumento dos uploads; a questão da segurança e da disponibilidade ganham outro relevo; inclusive, padrões tecnológicos têm que mudar. Por exemplo, a mudança do IPv4 para o IPv6. Então, essa é uma questão que não é discutida apenas no Brasil, na medida em que você tem essa competição. Para os operadores de telecomunicações, essa discussão tem duas facetas. A primeira é uma faceta de cooperação, de complementaridade, na medida em que esses aplicativos também agregam valor às redes de telecomunicações. Ora, eu não tenho uma conexão de internet para ter uma corrida de bytes. Eu preciso, na verdade, que essas aplicações agreguem valor e isso gera um círculo virtuoso. Na medida em que agregar valor, mais usuários sentem necessidade de estarem conectados e aumentam os investimentos, criando um círculo positivo. Por outro lado, tem um efeito também de substituição ou de competição. Na medida em que se popularizam esses watts, como o WhatsApp, por exemplo, receitas tradicionais de voz, por exemplo, caem. Então, você tem trade-off aí. Para os usuários também, porque os usuários passam, muitas vezes, a ter aplicativos até mesmo com custo zero. Mas, dependendo do tráfico da rede, isso pode influenciar a dar um condicionamento de rede, dependendo, e pode influenciar a qualidade percebida pelo usuário. Então, não é uma questão que eu falo que seria fácil de responder. Como eu disse, na mensagem inicial, não cabe ao regulador escolher vencedores e perdedores nesse ecossistema digital. De fato, as empresas de telecomunicações têm tido uma margem EBITDA decrescente, a sua margem de lucratividade. Ao mesmo tempo, elas têm tido um aumento do tráfego muito grande e o aumento das receitas geralmente não acompanha esse aumento de tráfego. Matematicamente, isso resulta em um menor retorno sobre investimento, já entrando também um pouco na pergunta do Senador Cidinho. Então, o que nós precisamos, na verdade, é ter calma. Eu acho que regular o que se desconhece talvez não é a melhor ideia. Não sou favorável a nós regularmos mais esse serviço. Talvez faça sentido desregulamentar algumas regulamentações que foram colocadas num ambiente em que não existia internet ainda. Então, faz mais sentido talvez você, do ponto de vista regulatório, desregulamentar e garantir um nível de competição mais justo. Mas tem um efeito muito importante, que extrapola a questão regulatória, que é o efeito tributário. Aí já extrapola a discussão regulatória porque, muitas vezes, esses aplicativos e esses serviços têm, digamos assim, um tratamento tributário diferenciado dos serviços tradicionais de telecomunicações. Já entra um pouco também na pergunta do Senador Cidinho, uma vez que telecomunicações é tributada hoje, no Brasil, sobretudo por causa do ICMS, como bens demeritórios, como o cigarro, como o tabaco, como bebidas alcoólicas. As alíquotas do ICMS variam entre 25%, na menor, a 38%, em Rondônia, por exemplo. E uma alíquota nominal de 25% representa, feito o cálculo por dentro, uma alíquota real de, na verdade, 33%. Então, nesses comparativos internacionais, o Brasil sempre aparece disparado nas questões tributárias. Primeiro, quero agradecer as palavras do Senador Cidinho e dizer sobre a produtividade. O senhor bem mencionou a produtividade que esse setor gera para outros setores da economia, os efeitos que nós chamamos, em economia, de spillover ou efeito transbordamento. Acho que as medidas que a Anatel pode adotar é insistir em editais de licitação com metas de cobertura, em detrimento de aspectos arrecadatórios, que vão para o Fustel. Muitas vezes, quando não há mais cobertura, por outro lado, há o aumento de outros impostos, como do PIS/Cofins, do próprio ICMS e de outros fundos. Eu acho que é possível fazer essa discussão, ainda que a gente esteja num cenário fiscal um tanto desafiador.
10:58 R	Quanto às medidas legislativas, eu novamente reitero a necessidade de fazermos uma alteração da Lei do Fust, para que possamos aplicar esses recursos em serviços prestados em regime privado, como é o caso do serviço móvel celular, como é o caso da banda larga fixa, conhecida como serviço de comunicação multimídia, além do PL, cujo autor, Deputado Daniel Vilela, um grande amigo, estava aqui. Eu acho que esse PL nos permite deixar de ter amarras, já que o atual marco regulatório das concessões inibe uma maior dinamização dos investimentos do setor. Por quê? Porque, quando da desestatização do setor de telecomunicações com a privatização do sistema Telebras, a grande demanda da população era a telefonia fixa. O senhor deve recordar muito bem que as pessoas inclusive declaravam telefone fixo no Imposto de Renda. Mas, depois de alguns anos e a partir do momento em que se começou a fazer upgrade de redes, ou seja, a trocar a rede de cobre por fibra ótica e a fazer investimentos pesados em opticalização das redes, sobretudo nas pontas das redes, essa mesma infraestrutura passou a atender outros serviços e não só a telefonia fixa, que era o objeto da concessão, mas a banda larga fixa e a telefonia móvel. Existe, no setor, um pouco de insegurança jurídica sobre o alcance do instituto da reversibilidade. Pois bem, esse projeto do Deputado, aprovado numa comissão no Senado, permite acabar com essa insegurança jurídica e exige, como contrapartida, investimentos em banda larga, seja na parte do acesso, seja na parte de transportes, sobretudo naqueles lugares em que há menor atratividade econômico-financeira. Desse modo, nós poderemos avançar com essa infraestrutura e gerar os ganhos de produtividade que V. Exª citou muito bem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Está encerrada a discussão. Vamos declarar aberto o processo de votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Está encerrada a discussão. O universitário não ouviu o que eu disse. Declaro encerrada. De acordo com o universitário, segue o processo de votação. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS (Fora do microfone.) - Só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - O nosso indicado, Leonardo, quer fazer suas considerações finais. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Senador, eu apenas gostaria de agradecer a todos os Senadores da Comissão, em especial a V. Exª, pelo empenho, porque V. Exª, imbuído de um espírito muito republicano, ajudou na tramitação da sabatina. Eu o agradeço muito por isso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu agradeço a V. Sª, mas o melhor agradecimento é o que está registrado no painel. Compareceram 19 Srs. Senadores; votaram SIM 18, e houve um amigo da onça, que votou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Como? Ele errou? Eu acho que a sua tese é certa: não foi um amigo da onça; foi um equivocado. Já que não foi identificado, é um desgraçado. Eu diria, aliás, digo com certeza, que a matéria irá ao plenário do Senado Federal ainda hoje para seguimento da tramitação. Agradeço aos Senadores. Vamos aprovar a ata. Está em discussão a ata das reuniões anteriores. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as atas. Agradeço, de novo, a presença de todos e encerro esta reunião, com a graça de Deus. (Iniciada às 8 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 1 minutos.)

Atividade Legislativa

07/12/2016 - 38ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura