14/12/2016 - 40ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Declaro aberta a 40ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião está dividida em duas partes: na primeira parte, haverá a discussão e a votação dos relatórios de avaliação de políticas públicas do Poder Executivo em 2016; na segunda parte, que é deliberativa, há dois itens não terminativos e sete itens terminativos, conforme pauta previamente divulgada.
Estou abrindo a reunião com base no art. 108 do Regimento Interno, que estabelece: "Art. 108. As reuniões das comissões serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um quinto de sua composição [...]." É com base, portanto, nesse dispositivo que iniciamos a reunião para a leitura dos relatórios.
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Na primeira parte da nossa reunião, trataremos da avaliação de políticas públicas do Poder Executivo. O primeiro item a ser avaliado trata de decisão não terminativa.
REQUERIMENTO Nº 5, DE 2016-CAS
Nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação em 2016: "Benefícios previdenciários - aposentadoria por tempo de contribuição".
Autoria: Comissão de Assuntos Sociais.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: apresenta as conclusões da avaliação realizada.
Observações: - A votação será simbólica.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para proferir a leitura do seu relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente, Senador Edison Lobão, caros colegas Senadores e Senadoras, nós estamos fazendo um relatório que pode caducar amanhã, porque trata de tempo de contribuição de Previdência Social. Todos nós sabemos que o Poder Executivo prepara uma ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro, e, evidentemente, esta matéria é uma das prioritárias nesse conjunto de medidas que serão apresentadas.
Independentemente disso, Sr. Presidente e colegas Senadores, não vou me furtar de fazer a apresentação pelo menos do resumo das questões. O relatório foi feito com a ajuda da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que tem dado a nós Senadores, a cada dia que passa, uma demonstração da sua competência, da sua aplicação e do seu empenho em ajudar na elaboração daqueles relatórios técnicos legislativos dentro das regras regimentais, para que possamos aqui dar uma visão muito clara sobre as propostas legislativas.
Este relatório tem 37 páginas, Sr. Presidente, e está disponível para todos os Senadores. Como antecipei neste preâmbulo, ou nariz de cera, como diríamos no jargão jornalístico - V. Exª foi meu colega jornalista também -, podemos chover no molhado, porque ele pode não ter eficácia. Assim, eu vou me limitar, Presidente, a falar brevemente sobre as considerações finais em relação ao projeto que foi aqui apresentado.
Então, em relação à questão que me foi delegada por V. Exª, a aposentadoria por tempo de contribuição, leio as recomendações deste relatório, e é o que interessa.
Com base nas informações constantes neste relatório, apresentamos as seguintes recomendações relacionadas à aposentadoria por tempo de contribuição:
1. Recomendar à Secretaria de Previdência a adoção de medida similar à que foi realizada conjuntamente pelo Ministério da Fazenda e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), qual seja, o desenvolvimento de um modelo estatístico-matemático que possibilite realizar projeções dos benefícios previdenciários. Sem um instrumento como este, o planejamento e a gestão do déficit previdenciário ficam prejudicados.
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2. Recomendar à Secretaria de Previdência, órgão responsável por elaborar as políticas da previdência complementar, a adoção de medidas de estímulo ao setor. Nesse sentido, o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2014, de minha autoria, contribui para aperfeiçoar o regime de previdência complementar ao alterar a estrutura de fundos de pensão, regras de equacionamento de déficits e superávits e a governança das entidades. Entretanto, novos estímulos, no sentido de elevar a adesão, devem ser buscados.
3. Recomendar ao Poder Executivo que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), por decisão administrativa, forneça informações simples e claras, que facilitem a vida dos cidadãos na tomada de decisões acerca do tempo de sua aposentadoria.
Isso serve para que ele saiba qual é a melhor hora de se aposentar, como agora, na iminência dessa ampla reforma.
Esse é o relatório que submetemos à aprovação dos ilustres Pares desta Comissão de Assuntos Sociais.
Esse é o relatório, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A matéria está em discussão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Senadora Ana Amélia, pelo relatório apresentado por ela, por se tratar de tema tão importante como esse. V. Exª destinou a ela e a mim a feitura dessa avaliação de políticas públicas.
Quero dizer que o relatório dela atende, no meu entendimento, à visão do povo brasileiro, que hoje tem preocupações em relação, principalmente, à aposentadoria por tempo de contribuição.
Por isso, Sr. Presidente, estou discutindo a matéria, dizendo que já estamos fazendo esse debate no Congresso Nacional. É um debate muito forte sobre a emenda que o Governo mandou a esta Casa, que trata da reforma da Previdência. Esse material construído pela Senadora e o outro, que também vou relatar em seguida, vão contribuir para um grande debate.
Cumprimento V. Exª, Presidente, porque acho o fim do mundo começarmos a colocar extrapauta projetos polêmicos, sem nenhum debate nesta Comissão.
Por isso, cumprimento a Senadora, que, durante todo esse período, estudou, conversou, debateu o tema, sob a orientação de V. Exª, e eu farei o mesmo.
Qual é a minha preocupação maior, Sr. Presidente? É, de fato, com esse tema, que é a reforma da Previdência. Percebi que, ontem, esse debate já começou com a Câmara dos Deputados, e todos nós sabemos a abrangência dessa discussão, que envolve a vida, eu diria, de 200 milhões de brasileiros. Quem não quer se aposentar dignamente? Todo mundo quer. Então, esse tema tão importante deve ser aprofundado.
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Por isso é que espero que, na Câmara dos Deputados, façam, no espaço da Câmara ou fora da Câmara, um número de audiências suficiente para debater essa questão que vai impactar, Sr. Presidente, na vida de gerações do presente, do futuro e até do passado, pela forma como estão tratando já a questão das viúvas, por exemplo.
Eu queria também dizer, Sr. Presidente, que essa é uma matéria que nós temos tratado com muito carinho. Veja bem, só como exemplo - vou pegar um tema só como exemplo -, essa questão da idade. Querem que as pessoas se aposentem depois de 65 anos, idade que poderá chegar a 80 anos! Quem vai conseguir, sem nenhum intervalo, ter 49 anos de contribuição? Então, essa história de que você vai se aposentar com 65 anos é falácia. As pessoas vão se aposentar depois dos 67 anos, dos 70 anos, e vai haver inúmeros casos que vão ultrapassar os 80 anos. Por isso, esse tema, Sr. Presidente, teremos de discutir com a tranquilidade e a razão necessárias, para não fazermos injustiças.
Com esse comentário, aproveito o gancho do relatório sempre brilhante da Senadora, porque esse é um tema que vamos ter de aprofundar aqui, na Comissão, quando a reforma naturalmente aqui chegar. Espero que ela não seja aprovada e até, quem sabe, que o Presidente Temer a retire antes da votação, pela gravidade, porque atinge principalmente os trabalhadores rurais, porque 99% deles ganham até um salário mínimo e agora vão ter de se aposentar por tempo de contribuição. Não vai ser mais por idade nem pelo talão, vai ter de ser tempo de contribuição e idade. Calcule um trabalhador da área rural se aposentando com 80 anos ou com 70 anos. Bem melhor seria, então, manter a fórmula anterior, 85/95, que permitia que a mulher se aposentasse com 30 anos e que o homem se aposentasse com 35 anos. Essa é uma reflexão sobre esse tema.
É claro que votarei com a Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório da Senadora Ana Amélia.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
A matéria vai ao Plenário do Senado para prosseguimento da tramitação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria solicitar a V. Exª, dentro do possível, que fosse feita a inversão da pauta, para que eu pudesse, em turno suplementar, relatar o substitutivo ao PLS 200, de 2015, que trata da pesquisa clínica, até porque sou membro da Comissão Mista de Orçamento, e vai haver agora a votação do relatório do Orçamento. Eu queria ver se V. Exª poderia fazer a inversão da pauta, para que eu pudesse ler aqui o meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Otto Alencar, esta reunião se divide em duas partes. Nós estamos na primeira parte, que diz respeito aos relatórios. Quando ingressarmos na segunda parte, eu, então, decidirei sobre a questão de ordem de V. Exª.
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O segundo item também trata de avaliação de política pública do Poder Executivo.
REQUERIMENTO Nº 6, DE 2016-CAS
Nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação em 2016: "Receitas e despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vistas à apuração dos resultados: superávit ou déficit".
Autoria: Comissão de Assuntos Sociais.
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Relatório: apresenta as conclusões da avaliação realizada, com o voto pela apresentação de requerimento de audiência pública para debater sobre a Previdência Social.
Observações: - A votação será simbólica.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para proferir a leitura do seu relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, se for entendimento do Plenário - sei da importância desse projeto cujos signatários são o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia e o Senador Otto Alencar -, como esse projeto será apreciado em turno complementar, não vejo problema, se assim V. Exª entender, de ele ser votado agora. Depois, vou ler meu relatório, que é extenso, Sr. Presidente. Como tenho muita preocupação com a Previdência, vou lê-lo na íntegra. Vai demorar no mínimo uma hora ou uma hora e meia para eu completar meu relatório. Pode marcar no relógio. Se quiserem votar esse projeto primeiro, abro tranquilamente, porque é um projeto importante. Já fui criticado por ter votado nele. Votei e votarei de novo, da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, V. Exª tem todo o direito de ler o seu relatório. Todavia, a própria Senadora Ana Amélia, seguindo a tradição desta e das demais comissões, resumiu da maneira mais competente possível o seu relatório. Sem que V. Exª seja obrigado a fazê-lo, creio que não apenas o Presidente, mas também a Comissão ficaria contente se V. Exª pudesse resumir, para adiantarmos um pouco a votação. O Senador Otto, por exemplo, menciona um projeto de fundamental importância para o País, não apenas para a Comissão, mas para o País de modo geral, e ele não terá a oportunidade de votar o seu projeto, que já está sendo longamente examinado nesta Comissão se V. Exª resolver, de fato, ler o relatório, como é de seu direito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, a leitura do relatório, no meu entendimento, pela importância da reforma da Previdência... E aqui há um trabalho muito bem feito pela Consultoria do Senado. Eu lhe confesso sinceramente que eu gostaria muito de ler o relatório, pela importância da reforma da Previdência, que está no Congresso em debate no momento. Tem tudo a ver com essa questão, porque trata de receitas e despesas da Previdência Social no ano de 2015. Segue muito este foco sobre se há a necessidade mesmo de fazermos uma reforma nos moldes que estão sendo propostos. Devido a isso, cheguei a concordar, se quiserem abrir uma exceção, com que votemos, primeiro, esse projeto ao qual o Senador Otto Alencar se referiu, pedindo para que se invertesse a pauta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não, Senadora.
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Com a devida vênia, quero dizer que o senhor é uma pessoa que se dedica há muito tempo a essa questão. Talvez, seja o mais antigo na Casa ligado a essa questão e o seu maior defensor. É impossível que V. Exª não consiga resumir para nós, em dez minutos, o âmago desse projeto, porque, assim, permitiria a outros colegas apresentarem seus projetos. Se acha que realmente não dá para fazer isso em dez minutos, talvez possamos adiá-lo para outra reunião, para que o senhor o faça em dez minutos. V. Exª prepara algo mais sucinto, porque é muito difícil, nesta Casa... Com todo mundo tendo de sair, V. Exª vai conseguir somente a televisão, para alguém ver um dia, e vai impedir muitos projetos de serem apreciados hoje, no último dia.
Então, realmente, peço que V. Exª o resuma para a gente. E fica muito mais fácil, quando resume, falando assim solto - e V. Exª tem o dom da palavra -, para entendermos e captarmos qual o foco do projeto, qual a sua preocupação. Se pudesse fazer desse jeito, nós todos agradeceríamos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu quero pedir aos presentes silêncio! Sobretudo, eu o peço aos assessores, que tumultuam de algum modo a reunião. Nós precisamos de silêncio, para que os Srs. Senadores ouçam o que falam os colegas e possam, com base nisso, deliberar.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, atendendo aos apelos, eu farei o possível. Eu tinha me comprometido... Viajei, inclusive, debatendo esse tema. Era a minha intenção fazer um relato de tudo aquilo que foi feito sobre este tema tão delicado, que é a reforma da Previdência, mas tentarei resumir, para que não seja o relatório tão exaustivo que leve, como estava sendo previsto aqui pelos documentos que tenho, a uma hora e meia de relato, como eu havia previsto no primeiro momento. Tentarei trabalhar na linha que a Senadora Marta Suplicy apontou e não vou usar outros instrumentos que tenho aqui.
Relatório.
O Requerimento nº 6, da Comissão de Assuntos Sociais, selecionou, no âmbito da Previdência Social, a atividade de acompanhamento das receitas e despesas da Previdência Social no exercício de 2015 como um dos trabalhos a serem realizados pela CAS no ano de 2016.
A Previdência Social é um dos principais instrumentos de fortalecimento e consolidação do sistema de Seguridade Social, inscrito na Carta Magna de 1988.
Eu fui constituinte, Sr. Presidente. Tive o prazer de ajudar nessa construção e lamento o que agora está acontecendo, porque estamos praticamente destruindo o que construímos com tanto esforço. E não foi só contribuição de empregado e empregador, foi uma série de outras contribuições, como Cofins, tributação sobre lucro, faturamentos, jogos lotéricos, que nós incluímos na Carta Magna. E, infelizmente, o discurso que a gente ouve hoje é de que a Previdência está falida, que há um déficit na Previdência, o que não é verdade, Sr. Presidente! A seguridade social que nós construímos no período constituinte é superavitária, e vou mostrar aqui os dados e os números. O que está por trás desse jogo todo, por isso a importância dessa missão que V. Exª me deu, é a privatização da Previdência.
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Quem o Secretário responsável pela área da previdência, já que o Ministério da Previdência já não existe mais, consultou para apresentar essa proposta? Todo mundo sabe com quem ele fez as reuniões: quase nenhuma com os trabalhadores, mas dezenas com grupos de previdência privada e bancos. Isso é fato real, vai ser colocado aqui, inclusive onde ele se reuniu com eles. Por isso, Sr. Presidente, não estou abrindo mão desse debate nesta Comissão, que eu queria que fosse um debate, inclusive pela qualidade dos Senadores e Senadoras, de alto nível.
Sr. Presidente, da forma como está colocada - isto já está nas redes sociais, no WhatsApp e companhia limitada - que as pessoas vão começar a não pagar a Previdência; estão pregando a desobediência civil. É uma verdadeira convulsão. Eles pensam o seguinte: por que vou pagar algo se não vou me aposentar? Eles acham que o trabalhador é burro, mas o trabalhador não é burro, o trabalhador sabe muito bem o que quer, Sr. Presidente. Ele teria de ser meio irracional para aceitar uma previdência para a qual ele que paga durante toda a vida e que, depois, vai servir, no máximo, para comprar o caixão.
Qual é a tendência? Sou conta a tendência, porque os aposentados de hoje serão os grandes prejudicados, Sr. Presidente. A tendência é de as pessoas dizerem: "Não quero mais pagar a Previdência. Se puder, o empregador que pague sua parte e bote em uma conta à parte. Eu boto a minha parte, faço uma poupança e, no dia em que eu sair da empresa, transfiro para outra ou fico com ela e vou cuidar da minha vida."
Dizem que o princípio da Previdência é o princípio da solidariedade: uma geração paga, para a outra ter o benefício quando aposentar. Ora, até isso vai terminar. Uma geração paga, e a outra também paga, e ninguém se aposenta, da forma como chegou esse projeto aqui.
O que vai acontecer? Um grande incentivo, Sr. Presidente, repito... E quem está hoje na Previdência vai ver a Previdência falir, porque não há recursos. O Governo não paga nada, só desvia o dinheiro - e são todos os governos, para ficar bem claro! Não vi nenhum governo que não tenha encaminhado medidas em que sai dinheiro da Seguridade para outros fins. Todos os governos o fazem! Fiz a mesma crítica sempre, não só agora neste Governo.
Sr. Presidente, por tudo isso, a chamada Constituição cidadã estabeleceu como os três pilares da Seguridade a saúde, a assistência e a Previdência Social, que, em conjunto, de forma integrada, configuram ações governamentais bem como iniciativa da sociedade, nesse âmbito, na consecução de direitos dos cidadãos, do nosso povo. E é na perspectiva do direito social, com o objetivo de se garantir o bem-estar social bem como a justiça social, que a Seguridade se construiu no âmbito da Carta Maior, a Constituição cidadã de Ulysses Guimarães.
Organiza-se, assim, o Estado social brasileiro, Sr. Presidente, tendo a saúde como direito universal; a assistência como um dispositivo de proteção para os segmentos mais vulneráveis, como é o caso, por exemplo, da população idosa, das pessoas com necessidades especiais, dos nossos queridos idosos - Sr. Presidente, fui autor do Estatuto do Idoso, e sabemos da importância desse Estatuto; fui o autor, Sr. Presidente, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e sei da importância dele para os atingidos pela pobreza extrema, entre outros -; e, por fim, a Previdência Social como mecanismo de proteção ao mundo do trabalho.
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Quanto mais arrocharem, quanto mais não permitirem reajustes decentes, inclusive para o salário mínimo, mais aumentará a violência, mais aumentará, Sr. Presidente, a miséria absoluta do nosso povo.
O presente parecer irá focar-se nas questões atinentes à Previdência Social. Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria muito que este nosso relatório fosse amplamente discutido como mecanismo de proteção à Previdência e, por que não dizer, ao mundo do trabalho.
O presente parecer, repito, terá como eixo as questões atinentes à Previdência, tendo em vista a presente discussão sobre um presumido desequilíbrio financeiro do sistema previdenciário e a proposta de reforma inspirada, como eu já dizia antes, nessa assertiva, recentemente enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo.
Para isso, Sr. Presidente, em sua análise, o parecer será composto de três partes, além desta introdução que ora faço.
Na parte primeira, Sr. Presidente, é apresentado um breve histórico sobre a formação da Previdência Social no Brasil, desde os primeiros dispositivos legislativos até a sua consolidação como um dos três pilares da Seguridade Social inscritos na Constituição Federal de 1988.
A segunda parte, Sr. Presidente, apresenta os três principais desafios para a consolidação do sistema previdenciário brasileiro: o debate sobre a informalidade, a questão do envelhecimento populacional e, por fim, Sr. Presidente, o tema da redução do crescimento econômico dos últimos anos.
Na terceira parte, Sr. Presidente, é discutida a prática recorrente dos governos de tentarem implementar as reformas que ignoram os desafios do sistema anteriormente apresentados e que se atêm à problemática atuarial. Os cálculos atuariais nós entendemos também que são fundamentais.
Por isso, defendo que, antes mesmo de votar qualquer reforma da Previdência, seja feita uma auditoria das contas da Previdência. Vamos fazer uma auditoria! Vamos ver quem é quem! Vamos ver se há déficit mesmo! Vamos ver quem está faltando com a verdade, se são aqueles que dizem - e vejam bem a forma como vou usar a expressão - que não há déficit ou se são aqueles que dizem que há déficit. Vamos fazer uma auditoria! É tranquilo! Vamos contratar uma auditoria e vamos, de fato, ver quem é quem.
Mas vamos em frente, Sr. Presidente.
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Em seu diagnóstico, sempre catastrófico, preconizam a existência de um déficit a ser debelado. Esse déficit, cuja existência tem sido refutada por muitos estudiosos desta temática, mereceria, é claro, ser mais bem debatido, de forma ampla e estruturada, o que, infelizmente, não tem ocorrido no nosso País.
Vamos à parte 4, Sr. Presidente.
A parte 4 apresenta justamente a visão alternativa, advogando uma postura mais aberta ao diálogo por parte das autoridades governamentais. Dada a importância social e econômica do sistema previdenciário, que é o melhor sistema de distribuição de renda no mundo, eu diria, é mister que o debate seja feito, como estamos fazendo aqui, com a sociedade.
Por isso, Sr. Presidente, fui aos 27 Estados. Não deixei um Estado para trás.
Senadora, fui ao seu Estado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Foi ao Acre.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Petecão, fui ao seu Estado, e V. Exª estava lá.
Fui a Goiás, fui a inúmeras reuniões no Rio Grande do Sul, fui a Santa Catarina. Estamos preparando agora um segundo roteiro, com congressos estaduais de emergência, para discutirmos esse relatório, que vamos aprovar - tenho certeza - e que vai servir de eixo para o debate. Voltaremos a todos os Estados. Fizemos isso em três meses, em fevereiro, em março e em abril, para apresentar aqui um diagnóstico específico sobre a reforma da Previdência.
Nessa viagem que fiz aos 27 Estados - já fui a 27 Estados e já voltei a mais 15 Estados, a pedido da população -, nós discutimos a Previdência. Ampliamos, é claro, a reforma trabalhista. Falamos da questão da NR 12, que quer retirar a proteção das máquinas, para aumentar a produção. Fizemos um debate, Sr. Presidente, sobre o trabalho intermitente, sobre o qual já fizemos aqui um debate. O salário, daqui para frente, seria pago por hora, e, com isso, não haveria vínculo empregatício com ninguém. Tudo isso preocupa muito os trabalhadores.
Não estou criticando quem apresentou os projetos. Esta é uma Casa de debates. E, por isso, estou aqui, neste momento, fazendo este relatório.
Mas esse foi um debate muito bom, muito salutar, Sr. Presidente. Nós tiramos a carta de cada Estado, contra, por exemplo, questões como esta dessa reforma.
Enfim, Sr. Presidente, como eu dizia, além de tudo que tenho falado, da preocupação de trabalhadores, de aposentados e de pensionistas, do homem do campo e do homem da cidade, dos trabalhadores da área pública, de todos os setores, além disso, alternativas de financiamento do sistema previdenciário, como a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, Sr. Presidente, entre outras, devem ser lembradas.
Ah, como eu gostaria que nós aprovássemos aqui o Imposto das Grandes Fortunas! Em países como os Estados Unidos, como a Inglaterra, como a Itália, como a França, isso existe, até para contribuir para a seguridade, mas, no Brasil, não. No Brasil, o foco é outro: como tirar qualquer questão que seja de interesse do trabalhador? Ao andar de cima não percebo nenhum ataque. Ah, como eu gostaria que aqueles que apresentam propostas que atingem o eixo do trabalhador começassem a pensar também em propostas como essa! Por que não tributar as grandes fortunas? E as grandes fortunas, Sr. Presidente, correspondem a 5%, e são os maiores devedores desta Casa. Sabe quanto eles devem para a União? Devem R$1,5 trilhão! E ninguém diz nada. Ninguém diz nada lá fora. Aqui, no Congresso, a gente debate, sim, mas não deixam que se aprove isso. Inúmeros Senadores debatem essa matéria.
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Só para a Previdência, são R$500 bilhões. A sonegação anual não fica em menos de R$250 bilhões, que poderiam ir para a Previdência. Mas não, não pode! Por que não apresentam um projeto como esse? Como eu gostaria de ver um projeto assim! Eu já apresentei, Sr. Presidente, inúmeros projetos, sim, para tributar grandes fortunas e grandes heranças. E o que percebi? Não deixaram aprovar. Mas vai chegar um dia em que o Congresso Nacional há, sim, de ter uma posição que atenda a todos. Se é para atingir, que atinja todos ou atenda a todos! Não querem cobrar dos 5% bilionários deste País, que devem R$1,5 trilhão, mas querem tirar a aposentadoria do trabalhador!
Por isso, este nosso relatório, Sr. Presidente, vai nessa linha. Lembrei alguns fatos.
Por fim, na parte 5, são apresentadas bem sinteticamente as considerações finais.
Nota-se que a existência de um regime previdenciário, no âmbito do sistema de seguridade e na forma como foi desenhada na Constituição em vigor, é condição necessária para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, democrática e não preconceituosa. E se busca sempre atingir a parte mais fraca, que são os trabalhadores e suas organizações. É, portanto, no âmbito do debate sobre que país se quer no futuro que se inscreve a questão previdenciária.
Passo à análise, Sr. Presidente.
Falo dos limites da Previdência Social no Brasil. Faço um breve histórico, para situar aqueles que nos estão assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado. Vai ficar nos Anais da Casa este meu relatório.
É claro que é importante dialogarmos aqui com os Senadores que conhecem o tema, mas muitas pessoas lá fora, Sr. Presidente, não conhecem com profundidade essa tal Seguridade Social, que abrange saúde, assistência e Previdência, o que realmente fica para a Previdência.
É importante que, neste relatório, aconteça o que acontecer com a reforma da Previdência, ficará demarcada aqui nesta Comissão a luz da verdade. Não pensem que quem me ajudou a construir o relatório foram as centrais, a confederação, mas foram, sim, as entidades especialistas no tema, como a Anfip, como a Frente Parlamentar Mista de Deputados e Senadores que coordenamos no Congresso, que reuniu especialistas para ajudar na construção, principalmente os técnicos do Senado. O Senado, diga-se, tem um corpo técnico da mais alta qualidade. Os profissionais que nos assessoram no Congresso, que assessoram todos os Senadores, ajudaram-nos muito a construir este relatório.
Mas vamos lá, Sr. Presidente.
1. Os limites da Previdência Social no Brasil - breve histórico.
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A Previdência Social brasileira, em sua atual conformação, é resultado de uma trajetória cuja construção se inicia na República Velha, por exemplo, com a Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei nº 3.724, de 1919) e com a Lei Eloy Chaves, Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões, a famosa CAP. Essa legislação contemplava, sobretudo, os segmentos laborais ligados ao setor exportador, notadamente os ferroviários, os portuários, os marítimos. Além disso, as CAPs espelharam-se, Sr. Presidente, nas experiências dos segmentos de trabalhadores estrangeiros que para o Brasil emigraram e que passaram a construir sistemas de ajuda mútua entre seus iguais.
Sabe qual é o problema do Brasil, sobre o qual, neste relatório, tenho o direito e a obrigação de falar, Sr. Presidente? Quando surgiu o princípio da Previdência, milhões de brasileiros passaram a contribuir para o Governo - em tese, não era para o Governo, era para a Previdência. Estou resumindo aqui. Só que esses milhões e milhões de brasileiros só iriam aposentar-se depois de 30 anos. Aí pegaram todo esse dinheiro, e construíram Brasília. Ele ajudou na construção de Brasília, da Ponte Rio-Niterói, de Volta Redonda, da Transamazônica, e por aí foram as grandes obras deste País. Só que disseram para os trabalhadores, como dizem hoje: “Não se preocupem, vamos desonerar a folha em 20%, mas depois nós repomos, via Tesouro, o dinheiro da Previdência." Não repuseram nada. Foram mais de R$70 bilhões por ano que desapareceram das contas da Previdência e que não voltaram, porque desoneraram a folha em 20%. Sr. Presidente, esses bilhões e bilhões foram usados, simplesmente desapareceram e não voltaram. E não voltarão jamais!
Com isso, agora, o trabalhador é chamado a pagar a conta, com essa reforma absurda que foi aqui apresentada, na qual todos devem contribuir. Quando digo todos, falo dos trabalhadores, que devem contribuir para o enterro, porque à aposentadoria não terão mais direito.
Mas lembro aqui, Sr. Presidente, os anos 30, o advento da Era Vargas, que muita gente quer apagar. Muita gente quer apagá-la, porque inúmeros projetos aqui vêm na linha de destruir os direitos dos trabalhadores, a CLT, com a proposta do negociado sobre o legislado, com o outro projeto, Sr. Presidente, que vai na linha da terceirização, inclusive, da atividade-fim. Querem tentar apagar a Era Vargas. Aqui, nossas preocupações vêm na linha de que a Previdência é dessa Era.
Repito, já nos anos 30, com o advento da Era Vargas, o Estado construiu um novo sistema previdenciário, galgado nos chamados Institutos das Aposentadorias e Pensões (IAPs), cuja organização dava-se por categoria profissional. Os famosos IAPs, criados a partir da visão corporativista de Vargas, eram importantes para os mais pobres. Eram responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos seus contribuintes, agregados segundo o ramo de emprego. Assim, em 1933, é criado o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), e, nos anos seguintes, apareceram o IAPC, dos comerciários; o IAPB, bancários; e o IAPI, da indústria. Até 1960, foram criados diversos IAPs, sendo que cada instituto tinha suas próprias regras e sistemáticas de funcionamento, notadamente no que tange à fixação do valor das contribuições e dos benefícios.
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Aí viemos à década de 60. Na década de 60, iniciou-se o processo de junção dos institutos, primeiramente com a criação da Lei nº 3.807, de 1960, a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que unificou, aí sim, a legislação dos IAPs. Ainda em 1960, o Decreto nº 48.959-A estabeleceu o Regulamento Geral da Previdência Social, e, é claro, a Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, possibilitou a contagem recíproca do tempo de serviço prestado à União, a autarquias e a sociedades de economia mista, para efeito de aposentadoria.
Sr. Presidente, já em 1963, é criado pela Lei nº 4.214, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), trazendo pela primeira vez a realidade do trabalhador rural para o campo da ação política previdenciária. Naquele mesmo ano, a Resolução n° 1.500, do recém-criado Departamento Nacional de Previdência Social, instituiu o Regime Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, abrindo, assim, a perspectiva concreta para a unificação dos IAPs.
O ano de 1966 constituiu um marco, Sr. Presidente. Sim, este ano, 1966, constituiu um marco da política previdenciária, com a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de que todos se lembram. Foi nesse período do golpe militar que muitos entenderam que não se podia mais assegurar ao trabalhador o princípio da estabilidade no emprego. Por que não se podia assegurar isso naquele momento? Porque eles entenderam que não podiam, naquele momento, garantir ainda a estabilidade após dez anos. Criaram - como se fosse, de fato, uma opção - o Fundo de Garantia. E não foi uma opção; foi uma obrigação.
Eu me lembro de quando eu era menino, de quando fui à fábrica ainda. Comecei a trabalhar muito cedo. E me deram um documento para eu assinar. Eu perguntei: "O que é isso?" Falaram: "É a opção pelo Fundo de Garantia." Mas não era uma opção. Era uma intimação; era uma obrigação. Ou você assinava ou não tinha o emprego. Mas, enfim, ali ele surgiu mal ou bem. Não tiraram tudo; tiraram a estabilidade. Mas o empregador teve de cumprir com aquela contribuição, com o percentual de 8% para o Fundo de Garantia.
Resumindo, Sr. Presidente, o FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, em substituição ao regime da estabilidade no emprego que, na época, estava em vigência. Bem assim, houve a unificação dos regimes da Previdência com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 72.
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Já em 1974 - eu estava falando de 1966 -, é criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. Veja bem, Sr. Presidente: em 1974, nós criamos, no Brasil, o Ministério da Previdência Social. Eu falo com tristeza, Sr. Presidente, que o atual Governo acabou com ele. Tantas décadas de trabalho para se chegar lá, em 1974, e o ano de 2016 entra para a história como o ano em que o Governo atual acabou com o Ministério da Previdência. Ele não existe mais. Isso não é projeto, não é medida provisória. Ele acabou mesmo, virou uma secretaria do Ministério da Fazenda, mostrando que, na visão desse Governo, a Previdência Social não é importante, que o importante é a economia. Por isso, ele a vinculou ao Ministério da Fazenda e apresenta essa proposta - confesso que eu estava usando o termo "Frankenstein", mas não o estou usando para não ofender o personagem Frankenstein - que é pior que o Frankenstein, de tão absurda que é!
Não vi um único sujeito, ninguém defendendo a reforma como eles a mandaram. Mesmo nas audiências públicas que fiz e para as quais convidei representantes do atual Governo... Inclusive, ontem, Sr. Presidente, numa audiência que tiveram comigo, acho que até nesta sala, ele falou do SUS, da Previdência, das contribuições, da forma como funcionava, mas não falou da reforma. Falou de tudo que a gente imaginar, e eu respeitei sua opinião. Eu percebi que ele estava constrangido e que não queria falar sobre a reforma da Previdência. Falou do INSS, de como estão funcionando as agências. Eu até o elogiei, porque achei que ele foi corajoso por ter vindo aqui ontem, com um Plenário totalmente adverso, 100% contrário, mas ele fez um relato de como está funcionando o INSS. Não falou uma linha sobre a reforma da Previdência. E todos os outros painelistas disseram que essa proposta é surrealista, no mínimo. Alguém chegou a perguntar se existe algum país no mundo que tenha feito uma loucura como essa, de dizer que só pode se aposentar depois dos 80 anos, ou de 65 anos a 80 anos, porque serão mais de 80 anos. Alguém pode se aposentar com 66 anos, mas duvido que consiga com 65 anos.
Falo por mim mesmo, Sr. Presidente. Eu comecei a trabalhar muito cedo, muito cedo mesmo. Como era no Senai, eu tinha direito a um salário mínimo e pagava à Previdência. Assim mesmo, eu não tinha 45 anos de contribuição para me aposentar, porque, em alguns anos, devido ao desemprego, tive de fazer alguns cursos. Eu não contribuí por 49 anos.
É com esse quadro que nós estamos nos deparando, Sr. Presidente.
Mas, enfim, em 1974, embora não exista mais, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo que, além do INPS, agora responsável apenas pela gestão administrativa dos benefícios previdenciários, foram criados o Iapas (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social), a quem cabia a arrecadação, a fiscalização, a cobrança das contribuições previdenciárias; e, finalmente, o Inamps (Instituto de Assistência Médica e Previdência Social), cuja missão era a administração e gestão da prestação de serviços médicos.
A ideia, Sr. Presidente, de construção de um sistema...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria pedir, Sr. Presidente, pela importância do tema - sei que a muitos não interessa discutir questões diretamente ligadas aos trabalhadores, aos aposentados, aos pensionistas -, silêncio. Sr. Presidente, estou fazendo um esforço de voz, para que todos que estão nesta sala possam ouvir. E o faço com todo o carinho.
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Depois, vamos debater exaustivamente outros temas que retiram direitos dos trabalhadores, mas eu farei o debate e respeitarei, inclusive, as opiniões divergentes.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que, infelizmente - sou obrigado a dizer isto nesta hora -, para mim, é triste perceber que as pautas bomba contra o trabalhador têm preferência neste final de ano. Estou muito preocupado com isso e, por isso, estou tentando fazer uma reflexão sobre essa questão da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paim, concordo com V. Exª sobre a primeira parte da sua intervenção a esse respeito, que é a do silêncio necessário da Comissão. Quanto à segunda parte, as pautas bomba, quero afirmar a V. Exª que, pelo menos aqui, elas não existem contra o trabalhador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Respeito muito V. Exª, e V. Exª sabe disso. V. Exª tem sido um excelente Presidente desta Comissão, mas, quando me refiro à pauta bomba, ela se dá no Congresso. Em nenhum momento, eu me referi à gestão de V. Exª. V. Exª tem sido um democrata. V. Exª tem permitido o bom debate, tem permitido as audiências públicas. V. Exª tem, como diz o outro, a paciência de Jó, aquela paciência histórica de um estadista como é V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, eu queria cumprimentar V. Exª. Tenho certeza que, ao longo do debate que, neste dia, teremos nesta Comissão, V. Exª agirá sempre como um magistrado, porque essa é sua forma de atuar.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Continuando o relatório, Sr. Presidente, a ideia de construção de um sistema se substancia em 1977 com a montagem do Sinpas (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), que passa a incorporar, além dos órgãos acima citados, a LBA (Legião Brasileira de Assistência); a Funabem (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor); o Dataprev, responsável pela produção e gestão dos dados e pelo desenvolvimento de ferramentas de Tecnologia de Informação (TI); e a Ceme (Central de Medicamentos). Esse era o perfil do sistema previdenciário antes da Constituição de 1988, atrelado às ações de assistência e saúde, tendo uma maior sincronia entre as ações. A despeito da organização das ações na forma de um sistema, esse carecia, Sr. Presidente, de maior sincronismo e complementaridade.
A ausência de uma diretriz geral que norteasse, integrasse e normatizasse as políticas de saúde, de previdência e de assistência social só foi sanada com a reorganização do sistema na forma da Seguridade Social, construída, Sr. Presidente... Aqui eu me lembro com alegria dos tempos em que participamos da Constituinte, que concluiu os trabalhos de 1988. E deixo isto aqui claro, Sr. Presidente. Seguidamente, perguntam-me: "Tudo bem que vocês queriam mais e votaram contra, mas por que não assinaram a Constituição?" Mentira! Eu mostro as nossas fotos assinando a Constituição. Então, parem de mentir, de dizer que não assinamos a Constituição. Nós assinamos a Constituição, e estamos defendendo que ela seja cumprida.
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Diferente, Sr. Presidente, é você votar e até perder - isto é democrático -, dando espaço, como V. Exª está dando aqui agora, para o meu relatório. Podem até não aprovar meu relatório no final, mas deixo claro aqui que essa reforma da Previdência e o déficit são uma falácia. Deixo isto aqui. Podem até pedir vista, se quiserem. Podem não aprovar, mas essa é verdade, e estão aqui os fatos documentados.
Por isso, tenho orgulho, sim, de ter sido constituinte. Mesmo no impeachment, Sr. Presidente, como todo mundo sabe, fui radicalmente contra o impeachment. Mas vá ver se não está minha assinatura lá. Eu participei do processo. No fim, pediram para todos assinarem. Aconteceu. Então, digam tudo, Sr. Presidente, mas sou coerente com minha história e com minha vida. Nunca votarei um único projeto - podem gravar onde quiserem - que seja contra o trabalhador, contra o aposentado, contra os vulneráveis, contra aqueles que são discriminados. (Palmas.)
Até dizem que isso não ganha voto. Não quero saber se ganha ou não ganha voto. Votarei sempre assim.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Não podem se manifestar, por favor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A coerência do homem público, Sr. Presidente, para mim é o que norteia a atividade dele, a coerência nas ações, nas causas. Não estou falando aqui partidariamente. Cada um escolha o seu partido e até opções outras, quando assim entender. Mas se deve ter coerência nas causas. Independentemente do partido em que estivermos, cada um deve, no meu entendimento, defender as grandes causas.
Enfim, Sr. Presidente, a introdução no Texto Constitucional do princípio de uma ordem social, sob a qual repousam o primado do trabalho e a busca do bem-estar geral e da justiça social, engendra uma nova roupagem para a nossa querida Previdência, agora no âmbito da Seguridade Social, é claro, porque é mais amplo. Essa visão é engendrada pela Carta Magna de 1988 e concebe os três pilares da seguridade - assistência, previdência e saúde - como direitos a serem assegurados na nova ordem constitucional.
É na perspectiva de um direito que a Previdência Social, assim como a assistência e a saúde, deve ser construída e consolidada sob a nova Constituição. A novidade representa, na verdade, uma conquista das mais significativas para os trabalhadores, conquista essa que, infelizmente, ainda não foi completamente entendida por parte dos governantes de plantão, que insistem em propor reformas que são verdadeiras afrontas ao direito adquirido.
Quem nos está assistindo neste momento, Sr. Presidente, e que estava em véspera de se aposentar, até pela fórmula 85/95 - a mulher se aposenta com 30 anos de contribuição e com 55 anos de idade; o homem, com 60 anos de idade e com 35 anos de contribuição... Para quem faltavam dois, três ou quatro anos, agora vai haver no mínimo um pedágio de mais 50%. Se faltavam dez anos, vai ter de trabalhar quinze anos, no mínimo. Mas se você não atingiu a idade... Se tiver até 50 anos, é ferro, perde tudo. Vão entrar na nova fórmula homens com até 50 anos e mulheres com até 45 anos.
Por isso, Sr. Presidente, estou insistindo com este relatório. Este relatório está esclarecendo isso, no meu entendimento, pela força democrática do sistema de comunicação do Senado, a muita gente que diz: "Mas como é que é essa história mesmo?"
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Sr. Presidente, outra inovação importante no Texto Constitucional - agora se está em perigo com essa reforma - foi a extensão do direito à Previdência Social ao trabalhador rural. Os trabalhadores rurais estão apavorados!
Nesses eventos que faço pelo País todo, dizem - Senadora Ana Amélia, olho para V. Exª de forma bem respeitosa -: "Paim, tu não fazes voto no Acre! Paim, tu não fazes voto em São Paulo! Paim, tu não fazes voto em Rondônia! Paim, tu não fazes voto na Bahia, em São Paulo ou no Rio de Janeiro. O que tu ganhas com esse monte de viagens? Vá cuidar do teu Estado, porque é lá que votam em ti." Aí é que eles se enganam, Sr. Presidente. Defendo causas, e não coisas. Não faço política à procura de voto. Eu faço política em cima das causas que defendo.
Estou muito preocupado com agricultores familiares de todo o País, Sr. Presidente. A aposentadoria deles é um salário mínimo, mas agora eles estão com o risco de perder. Quem é que aguenta, no campo, trabalhar e contribuir por tanto tempo? São 49 anos de contribuição e 65 anos de idade! Quem é que vai conseguir, sob sol e chuva, trabalhar até os 70 anos? Diga para qualquer um de nós que está aqui. Ninguém, ninguém vai aguentar, Sr. Presidente.
Por isso, os agricultores familiares, pescadores, os garimpeiros artesanais passaram a compor, a partir desse movimento nosso, o sistema previdenciário como segurados especiais, cumprindo, assim, o preceito constitucional da universalização da Previdência com a incorporação do trabalhador rural. Nós ajudamos. Não fomos só nós, mas todos os constituintes. V. Exª estava lá. Todos os constituintes ajudaram, ajudaram, sim. V. Exª estava contribuindo nos debates, enfim, para que o trabalhador rural tivesse esse benefício, que agora poderá perder; nessa reforma, ele poderá perder. E querem que ele contribua de outra forma ainda, além dessa idade, que é de 65 anos a 80 anos para todo mundo.
Os efeitos sobre a economia das pequenas cidades, bem como sobre os níveis de pobreza nas áreas interioranas, sobretudo das Regiões Norte e Nordeste, foram notáveis com a dinamização da economia local e seus reflexos extremamente positivos sobre a renda das comunidades interioranas, com base na Previdência.
Em termos de organização, a primeira mudança significativa após 1988 deu-se na criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passa a englobar as funções dos extintos INPS e Iapas. Além disso, em um desmonte progressivo do Sinpas, foram extintos o Inamps, em 1993; a LBA e a Funabem, em 1995; e o Ceme, em 1997.
Ainda em 1994, ocorre a desvinculação do reajuste do valor do benefício do índice do reajuste do próprio salário mínimo. Esse foi, Sr. Presidente, a grande facada que deram nos trabalhadores. Naquela oportunidade - eu estava aqui; votei contra, mas estava aqui -, desvincularam o salário mínimo do benefício dos aposentados. Para as pessoas que estão em casa entenderem, quem ganha salário mínimo ganha reajuste mais PIB - quando o PIB crescer, que não está crescendo nada -, mas de quem ganha mais que o salário mínimo tiraram o reajuste real, que seria o PIB. Com isso, a partir dessa data, quem ganhava cinco salários mínimos hoje está ganhando dois; quem ganhava oito, hoje está ganhando quatro ou cinco. E, a continuar nessa escalada, ligeiramente, nós teremos praticamente todos os aposentados e pensionistas ganhando um salário mínimo, que é outra preocupação grande, muito grande, que todos nós teremos. E vamos ter de responder sobre isso para as gerações futuras, perante a história.
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Sr. Presidente, em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 criou o fator previdenciário. Olha, eu bati muito no fator previdenciário e continuo batendo, mas aqueles que odiavam o fator podem saber que essa reforma é muito pior que o fator previdenciário. Temos de derrubar o fator, mas, primeiro, temos de derrubar essa reforma.
O que é o fator previdenciário? É um redutor do valor do benefício inicialmente fixado em relação ao salário do beneficiário que tem por base a expectativa de vida da população. É aquela velha história: toda vez que a expectativa de vida aumentar, prepara-te, porque tua aposentadoria foi para além. É expectativa de vida, tempo de contribuição e idade. Para mim é inconstitucional esse fator, mas tudo bem. Passou, está aí. O que vou fazer? Tentei derrubar, porque mexia também na idade. Pelo menos, essa reforma da Previdência vem por PEC, porque mexe na idade. Aí terão de ser 49 votos a favor. Eu duvido que alguém o faça neste Congresso, quando se trata de uma proposta tão impopular como a da Previdência!
Mas a mesma emenda a que eu me referia, a Emenda nº 20, introduz outra importante alteração nas regras da Previdência, com a instituição da idade mínima para a aposentadoria de 55 anos para a mulher e de 60 anos para os homens, cumpridos os requisitos do tempo de contribuição.
A iniciativa governamental da desvinculação dos benefícios do salário mínimo e a criação do fator previdenciário foram consideradas pelas entidades representativas dos trabalhadores e dos aposentados como uma investida contra o direito dos trabalhadores, na medida em que representaram perdas reais no valor do benefício, afrontando diretamente o inciso IV do parágrafo único do art. 94 da Constituição.
Outras modificações de menor monta foram também introduzidas na legislação previdenciária. O pano de fundo das alterações propostas tem sido a projeção futura que demonstra o envelhecimento populacional e a queda da relação entre contribuintes para o sistema e beneficiários. As estimativas têm apontado para um horizonte de aumento do contingente de aposentados e pensionistas, aumento esse em uma proporção mais elevada do que as previsões da entrada de novos trabalhadores contribuintes para o sistema.
Por isso, Sr. Presidente, não sou contra que saíssemos da contribuição sobre a folha - aqui já é minha opinião sobre esses desafios - e fôssemos para a contribuição sobre faturamento. Como o desemprego aumenta, como a tecnologia avança, com a robótica, com a cibernética, com a automação, cada vez mais a produtividade poderá aumentar com menos mão de obra. Aí o trabalhador, principalmente, aquele cuja idade avança, ficará no olho da rua, desempregado. E ele vai precisar, sim, da sua previdência social.
Por isso, advogo muito que, neste nosso relatório, apontemos também essa possibilidade, mas não 0%, não 0,5%, não 1,5%, como se propôs. Nós tínhamos cálculos atuariais. Eu propus para o Governo na época que tinha de ser 4,5% sobre o faturamento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Daí não haveria o que houve.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, permita-me fazer uma ligeira interrupção?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Sr. Presidente. É até bom!
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nós temos uma pauta longa. Hoje, talvez, esta seja a nossa última reunião deste ano. Todos nós conhecemos a combatividade de V. Exª e a defesa que obstinadamente faz, e eu a faço também, de todos os trabalhadores, e esse é o mecanismo de assistência dos trabalhadores.
Sucede que temos de estar, tanto quanto possível, adstritos às regras e às leis até da atividade processual das comissões. O art. 140 do Regimento Interno estabelece que, para emitir o parecer em plenário, o relator terá o prazo de 30 minutos. Dir-se-á: "Mas isso se dá no plenário do Senado." Por analogia, esta é até uma defesa que faz a Secretaria Legislativa da Mesa, aplica-se isso nas comissões.
V. Exª já disserta sobre seu relatório da forma mais competente possível há 40 minutos e havia, em princípio, até atendido a uma ponderação da Senadora Marta Suplicy e de outros Senadores, no sentido de resumir, com a competência que tem V. Exª, o seu relatório. Por outro lado, o relatório já é do conhecimento dos Senadores na medida em que está publicado no Avulso da Comissão.
Então, eu pediria a V. Exª que fizesse um esforço. Não lhe quero cassar a palavra, absolutamente, até porque reconheço que o tema é de fundamental importância para todos nós, mas lhe faço um apelo no sentido de que faça um esforço para resumir seu relatório.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem, quero dizer que também concordo com V. Exª, porque temos vários projetos a apreciar. Este é, vamos dizer, o nosso último trabalho do ano. E desse relatório já temos conhecimento. Pedimos que seja um pouco mais rápido, para termos condição de votar outros projetos que estão em pauta hoje.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, ouço V. Exª, que pode ter certeza absoluta de que esse é um tema que, como eu disse, faria com que o relatório demorasse, para ser lido, mais de uma hora e meia. Tentarei ficar no limite de uma hora, mas acho, Sr. Presidente, que um trabalho tão bem feito, por tantos que se dedicaram, por tantos economistas e estudiosos da matéria...
Sou daqueles, Presidente, que, quando estou no Congresso - eu lhe confesso -, não estou falando só para nós, Senadores. Do contrário, não seria preciso mais haver a liberdade democrática que nós conquistamos, nós todos. Este relatório está sendo visto também pelo povo brasileiro. Ele tem de entender. Pergunte para o povo brasileiro, Sr. Presidente - permita que eu me dirija a V. Exª dessa forma -, qual é a maior preocupação dele hoje. É a Previdência, é a Previdência, Sr. Presidente.
E vou entrar agora nos dois temas que entendo serem de suma importância: os desafios da Previdência e o que entendemos que pode ser a saída. Isso está no meu relatório, que, com todo respeito a todos os Senadores... Vejo por mim! Não é correto, Sr. Presidente, dizer que todos já leram o relatório. Não é correto, não é correto. Os senhores não o leram, e eu entendo. Eu também não li... Pergunte-me se li os relatórios da Senadora Ana Amélia. Ela fez uma síntese brilhante, e eu concordei.
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Este relatório trata de um tema, Sr. Presidente, que, como digo, está mexendo com a alma, com o coração e com a vida de 200 milhões de brasileiros, que têm de saber se há alguma alternativa.
Se V. Exª permitir... Eu queria também ver com V. Exª, pois temos também as questões regimentais. Se não me engano, teremos sessão, inclusive, do Congresso. Mas não há problema algum! Se quiserem passar a noite toda aqui... Estou acostumado a trabalhar, e todos aqui estão, ou na sua base ou no Parlamento. Sei que a maioria, por incrível que pareça para muitos, trabalham mais do que dez ou doze horas por dia. Então, eu não teria problema nenhum... Sr. Presidente, a todo momento que V. Exª convocar, estarei aqui à disposição para debater todos os projetos que estão na nossa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nós temos uma sessão do Congresso marcada para as 11 horas. Faltam, portanto, 16 minutos para a sessão do Congresso Nacional. Como eu disse, V. Exª já ultrapassou seu tempo em 15 minutos. Porém, reconheço a importância do tema. A transmissão pela televisão diz respeito também ao demais projetos que aqui se votam. Este é importante, e os demais também o são.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É claro!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Desculpe-me, Presidente!
Na verdade, Senador Paim, todos nós sabemos que temos um projeto polêmico. Nós já tivemos hoje, nesta Comissão, um quórum extraordinário, mas alguns colegas já se retiraram, já voltaram, e temos outras comissões. Entendo perfeitamente. Se há uma pessoa que o admira nesta Casa sou eu, pelo seu trabalho, pela sua luta sempre em prol dos trabalhadores. Mas, a respeito desse projeto que está na pauta e que queremos discutir, mais de 60 mil pessoas, 60 mil brasileiros querem que esse projeto seja votado hoje aqui. E eles são trabalhadores também.
Agora, sinceramente, Presidente, estou entrando nesta discussão porque eu gostaria muito que esse projeto fosse votado, aprovado ou derrotado. Mas precisamos dar uma satisfação ao povo. Esta Comissão precisa produzir. Como o senhor disse, esta é a nossa última reunião, e precisamos produzir.
Entendo perfeitamente, Paim, mas teremos outras oportunidades para discutir esse seu projeto. Quero discutir com V. Exª, porque entendo que o senhor tem certa razão. Mas precisamos produzir na reunião de hoje, sob pena de, nesta última reunião, não votarmos nada aqui nesta Comissão, o que é lamentável, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, atendendo ao apelo do Senador Petecão, também faço um apelo ao nobre Senador, que respeito, e ele sabe disso. Ele sabe que, inúmeras vezes, tivemos debates no plenário. Eu também, como ele fez aqui agora, dei razão a ele em momentos muito difíceis, até na política do Acre. V. Exª sabe do que estou falando, e não vou além disso.
Portanto, faço um apelo a V. Exª, Senador Petecão. Não me nego a votar esse projeto. Estou nesta Casa há 30 anos. Entrei nesta Casa na Constituinte e nunca dela saí. Acho que sou um dos poucos, deve haver uma meia dúzia que aqui entrou e que daqui nunca saiu. Um aqui entrou e daqui saiu para ser Governador; outro daqui saiu para ser Secretário de Estado; outro daqui saiu para ser Presidente da República. Eu nunca saí daqui.
Esse projeto a que V. Exª se refere - vou fechar meu raciocínio - é um projeto que mexe, queiramos ou não, com toda a estrutura sindical, empresarial, dos trabalhadores. Vai mexer no Sistema S, porque as emendas virão. Eu tenho um receio muito grande disso e sou um defensor do Sistema S. Se não pode compulsoriamente para um, não pode para nenhum. Nós vamos fazer as emendas, e espero que V. Exª concorde. Vamos colocar emendas. Por que partido tem de ter contribuição compulsória para um fundo se todo mundo sabe que a corrupção neste País passa por dentro de muitos partidos? Só me permita que eu ajude para o debate.
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Por que o Sistema S, que eu quero tanto, tem a contribuição automática? E olha que minha vida só mudou porque fiz cursos no Sistema S. Eu era vendedor de feira, Sr. Presidente. Dos 8 anos até os 12 anos, eu vendia na feira livre. Aos 12 anos, consegui entrar no Sistema S, leia-se curso de formação técnica.
Mas vamos ter de dizer o seguinte: compulsoriamente, para ninguém, nem para partido, nem para a OAB. Por que a OAB tem esse privilégio também - e eu respeito a OAB como entidade democrática - se você só pode advogar se você compulsoriamente recolher a contribuição para a carteirinha? Senão, você não pode advogar.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paim, peço a V. Exª que volte ao tema.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas vou chegar lá!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Já não estamos dando conta do tema, imagine com questões paralelas!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou concordando. Ele me falou do projeto, e eu tinha de dar um mínimo de explicação, em respeito ao meu querido Senador.
Deixe-me concluir, Senador. Qual é a minha proposta? Vamos acertar aqui um encaminhamento.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Quantas páginas faltam, Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Menos de 50. Acho que faltam 30.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Faltam 32 páginas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele tem boa visão. Eu li a metade.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Faltam 32 páginas?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Faltam 32 páginas.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, determine ao Paim para ele fazer leitura dinâmica, que assim será rápido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, farei a proposta de encaminhamento, se V. Exª me permitir, mediante o que colocou o meu querido amigo Senador Petecão.
Esse tema mexe nas contribuições compulsórias de todos, de um setor amplo. Todos eles falaram comigo também, não só o sindicato A ou B. Aí vai pegar todo mundo. Se é para valer, é como o teto. O teto é para todo mundo. Se é para combater a corrupção, vamos combater a corrupção para todo mundo, não selecionando setores.
Só proponho o seguinte... Esse projeto entrou aqui, e eu não estava aqui. Confesso que, se eu estivesse aqui, não haveria pedido de vista, não. Iríamos, primeiro, votar o requerimento para a realização de audiência pública. Mas, como eu não estava aqui, aceleraram a vista, e estamos neste impasse neste momento.
Qual a proposta que faço, Sr. Presidente? Há um requerimento de minha autoria sobre a mesa para a realização de uma audiência pública. Vamos chamar empregado e empregador! Vamos chamar OAB, Fiesp, as confederações de empresários e vamos debater o projeto numa única audiência pública. Eu me comprometo que, na próxima, votamos. Se quiserem fazer isso amanhã...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Paim, eu não fiz uma audiência pública, não; fiz mais de dez audiências. Fui a São Paulo. No meu Estado, reuni os sindicatos. Nesse debate... Não existe debate, porque as pessoas...
(Manifestação da plateia.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Quantas estiveram nesta Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Atenção! Não podem se manifestar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E é desse jeito. Nesse debate, nós não ganhamos. Nesse debate, quem está sendo prejudicado é o verdadeiro trabalhador. Esse povo que está aqui, os sindicalistas, eles têm interesse. É muito dinheiro, Sr. Presidente, que está sendo envolvido nisso. É muito dinheiro!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A CNI, a CNA, todo mundo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu não sou contra o projeto, não! Eu sou contra a obrigatoriedade. É só isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigatoriedade para todos, então.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não! Apresente um projeto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu apresentaria uma emenda ao seu projeto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não! Apresente um projeto, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu posso fazê-lo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O Brasil que nós estamos vivendo hoje não permite isso, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu posso fazer emenda ao seu projeto?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - A Senadora Ana Amélia acabou de fazer uma emenda aqui para o Relator, uma emenda maravilhosa. Esses sindicatos e essas centrais agora vão ser auditados pelo Tribunal de Contas da União.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não há problema. Todos os empresários também, empregados e empregadores...
Faço uma pergunta ao Senador Petecão. Ele fez um aparte para mim, e tenho o direito de fazer uma pergunta para ele. Quantas audiências públicas sobre esse seu projeto...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Paim, deixe-me eu dizer...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me perguntar!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Paim, deixe-me dizer uma coisa para você. Não vou discutir sobre o tema "sindicalismo" com V. Exª.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu nem quero isso!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - V. Exª é uma das maiores autoridades que há aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu respeito V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu estou votando... Não sou ligado a nenhuma central, nunca fui filiado a sindicato.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho uma relação, graças a Deus, com todo o movimento sindical.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu acabei de puxar aqui uma pesquisa que está no Alô Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sessenta mil cidadãos brasileiros estão dizendo que são a favor do projeto. Sabe quantos são contra? Mil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quanto à PEC 55...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...que nós votamos ontem, 65% do povo brasileiro eram contrários, e o Senado votou de forma diferente, e eu respeitei.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paim, V. Exª preside uma Comissão. Facilite o trabalho da Presidência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou facilitar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Esse assunto não está ainda em debate. O que está em debate é o relatório de V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu não pude ler!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não pôde lê-lo todo até agora, porque V. Exª tem feito, inclusive...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os apartes não iriam me impedir.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não tem havido muitos apartes. O que tem havido é que V. Exª, além da leitura do relatório, tem falado de improviso até para melhorar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falo sobre um tema que eu conheço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Mas fala fora do documento.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Paim, se há um Parlamentar aqui que dá celeridade nas comissões, é você. Quantas vezes fui dar quórum para você? E você faz questão de dar celeridade, para que a gente possa trabalhar. Estou mentindo?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso responder? Deixem-me responder. Quando me perguntam, o Presidente parece que não quer que eu responda. Eu respondo já para você.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O Presidente está falando, por favor, Srs Senadores.
Então, V. Exª pode apresentar a emenda no devido momento, como já o fez outro Senador colega nosso, em qualquer sentido que ache conveniente. O que nós precisamos agora é concluir esse assunto sobre o qual V. Exª está com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, primeiro, respondo ao Senador Petecão. Espero que ele me responda, mas, se não quiser, não responda. Quantas audiências públicas sobre seu projeto foram feitas nesta Comissão para instrumentalizar a votação, convidando as partes, empregado, empregador e outros setores, sobre a contribuição compulsória? (Pausa.)
Eu respondo, e vou em frente já no meu relatório: nenhuma. Estou pedindo uma audiência pública, uma só. E pode ser feita amanhã, se quiserem. Peço uma audiência pública. Escolham o dia, a data. Sempre digo que, para o bom debate, não importa o local ou o dia. A gente tem de estar lá.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Quando chegar o momento, nós trataremos dessa questão.
Por favor, prossiga em seu relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou prosseguir, Sr. Presidente. Obrigado por me dar o direito de apontar caminhos para uma Previdência justa, sem a retirada de direito dos trabalhadores.
Os desafios da Previdência Social.
Do ponto de vista macro, são três os grandes desafios a serem enfrentados pela Previdência Social em nosso País. O primeiro deles se refere ao comportamento do mercado de trabalho e, mais precisamente, o peso da informalidade, que retira do sistema uma parcela significativa de possíveis contribuintes, reduzindo assim a receita potencial do sistema. O segundo desfio é a trajetória demográfica do País, que aponta para o envelhecimento da população, fazendo com que, em um futuro próximo, o peso das despesas com aposentadorias e pensões atinja uma dimensão que pode vir a desestabilizar financeiramente todo o sistema previdenciário.
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Por fim, em terceiro lugar, vem a evolução do mercado de trabalho, cujo crescimento, desde que complementado com políticas redistributivas e de proteção social, pode traduzir-se em benefício para a saúde do sistema previdenciário.
Em seguida, discutiríamos, com certeza, cada um dos três desafios e suas implicações para a Previdência Social brasileira.
Sr. Presidente, falo das características do mercado do trabalho brasileiro e dos efeitos da informalidade.
No Brasil, o peso das atividades informais é significativo. Na verdade, o assalariamento nunca se universalizou no País. Mesmo nas áreas de grandes atividades econômicas como São Paulo e Rio de Janeiro, o informal é responsável pela absorção de grande parte da força do trabalho. Trata-se, Sr. Presidente, de atividades ligadas à prestação de serviços, sobretudo serviços pessoais, pequenos negócios, microempreendimentos, ligados à produção de alimentos, ao comércio de rua, aos serviços de reparação. O que se convencionou chamar de setor informal é, na verdade, um mosaico diversificado de atividades, com grande capacidade de absorção de mão de obra em função da própria facilidade de entrada, da ausência de legislação e normativas.
É o lócus do trabalho desregulado e desprotegido. Os trabalhadores informais não têm acesso ao sistema previdenciário. Não contribuem para a Previdência, convivendo com uma insegurança enorme e com as intempéries do mercado. Trabalharão praticamente por toda a existência, tendo, no máximo, o direito ao Benefício de Prestação Continuada, de natureza assistencial, quando atingirem os 65 anos de idade, leia-se, de passagem, se a expectativa de vida não aumentar. Se ela aumentar, não serão 65 anos; a idade poderá chegar a mais de 70 anos. Hoje, já estão dizendo que, no mínimo, seriam 70 anos.
O trabalho informal incorpora algo em torno da metade da força de trabalho ocupada. Informações do Ipea, com base nos dados do IBGE, demonstram que a participação do informal tem variado nos últimos anos, passando de 58,2% em 2002 para 47,3% em 2014. Sr. Presidente, como proxy do informal, considera-se a soma dos empregados sem carteira e dos trabalhadores por conta própria. Observe-se que, no período em questão, anos de vigência dos governos anteriores a este, houve redução da informalidade, em função de certa estabilidade econômica associada a uma política de crescimento com melhor distribuição da renda. Tal política foi impulsionada mediante a adoção de políticas sociais de cunho redistributivo, caso do aumento real do salário mínimo, do incremento das políticas de transferência de renda, entre outras.
É bom dizer que nós tiramos o salário mínimo, nesse período - e V. Exª ajudou nesse debate, Senador Lobão, como Ministro do governo anterior -, de US$60 e o elevamos para US$300. Agora, se acontecer aquilo que espero que não aconteça - disseram que não vão mexer na política do salário mínimo, inclusive na do aposentado; embora seja uma receita que é obrigatória, e toda a obrigatoriedade para a emenda constitucional desaparece, eles dizem que não vão mexer -, o salário mínimo poderá voltar a valer US$100 ou próximo a isso.
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O que se observa é a possibilidade de extensão da Previdência, em face do grande potencial de trabalhadores não protegidos. Uma política mais agressiva de redução da informalidade poderia engrossar, como eu dizia antes, em muito, as hostes de contribuintes. Daí por que, ao se pensar em perspectivas de longo prazo para a Previdência, há de se ter em conta o grande potencial de crescimento do sistema em face da informalização ora existente.
A trajetória demográfica.
Sr. Presidente, como já vivenciado por outros países, o Brasil está entrando em uma etapa caracterizada pelo recrudescimento do processo de envelhecimento populacional. As estimativas de crescimento populacional por coortes etárias apontam para um cenário de aumento da proporção de velhos, decorrente da redução das taxas de natalidade e do crescimento da expectativa de vida da população. Os dados são do Ipea.
As projeções demonstram que a população brasileira atingirá seu contingente máximo em torno de 2040, após o que se iniciará uma trajetória de leve redução populacional. O perfil etário por coorte passará assim de sua forma piramidal tradicionalmente conhecida para algo mais assemelhado a um cone, cuja base, representando as idades mais tenras, não mais representa o segmento de maior incidência populacional, devido ao nosso envelhecimento. Esse movimento pode ser constatado na comparação da distribuição etária para os anos de 1990, 2010, 2030 e 2050.
Sr. Presidente, no relatório, estão todos os gráficos. Eu pretendia, se o tempo permitisse, mostrar os gráficos no telão, inclusive, para as pessoas entenderem melhor. Mas vou deixar os gráficos de lado.
O cenário dos gráficos mostra tudo isso que aqui eu expliquei e deve servir de base para se rever o sistema previdenciário em prol de sua adequação à nova realidade que se desenha para as décadas futuras. Tal como no caso do mercado de trabalho, os ajustes e mudanças podem ser objeto de um planejamento de longo prazo, em que as propostas de alteração no regime de financiamento do sistema possam ser analisadas e debatidas de forma a garantir o caráter democrático e o quadripartismo, ou seja, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo, no processo decisório, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso VII.
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Sr. Presidente, o ano de 2015 - estes dados são importantíssimos para quem está, neste momento, acompanhando este debate, que é uma preliminar do que será o debate da reforma da Previdência; está na pauta de hoje esse relatório - marcou o aprofundamento da recessão brasileira. O Produto Interno Bruto (PIB), que havia crescido em média 4,04% ao ano entre 2004 e 2013, praticamente estacionou em 2014, quando cresceu apenas 0,1%. Em 2015, primeiro ano do segundo mandato da Presidente Dilma, a taxa de crescimento do PIB se tornou negativa: -3,85%.
O ano de 2014 marcou também uma virada na política econômica da Presidente Dilma, que optou por dar uma guinada conservadora - e essa é exatamente a minha opinião. Todo mundo sabe que, na época, assim eu falava; e continuo falando hoje. Ela nomeou para Ministro da Fazenda Joaquim Levy, um economista conservador - todos nós sabíamos -, formado na escola de Chicago, no lugar de Guido Mantega, um desenvolvimentista. Levy se manteve no cargo de 1º de janeiro a 18 de dezembro de 2015, quando foi sucedido por Nelson Barbosa. A mudança foi mal aceita por muita gente, que não gostou. À medida que a crise econômica avançava, a Presidente perdeu popularidade e apoio político. A crise econômica se tornou também uma crise política, agravando a recessão. O resultado todos nós sabemos: terminou com o impeachment.
A desaceleração econômica teve forte impacto sobre as contas públicas não só federais, como estaduais e municipais.
Governo Central é um conceito amplo de governo federal, pois ele abrange todas as repartições federais, suas estatais, mais o Tesouro Nacional, o INSS e o Banco Central. O superávit primário do Governo Central, que considera apenas receitas e despesas não financeiras, sofreu diminuição drástica. Ele, que já vinha diminuindo - aqui eu já lembrava antes -, tornou-se negativo, chegando a -1,9% em 2015. A última vez que o Governo Central tinha tido déficit primário havia sido no distante ano de 1992, quando foi de -0,2% do PIB.
Grande parte do déficit fiscal foi consequência do crescimento mais lento da receita líquida. Ela aumentou de R$1.021,5 bilhões (18,0% do PIB) em 2014 para R$1.043,1 bilhões (17,6% do PIB) em 2015, um aumento muito inferior ao que havia sido projetado no Orçamento. Parte mais substancial do déficit se explica pela expansão das despesas do Governo Central, que aumentaram de R$1.038,7 bilhões (17,6% do PIB) para R$1.158,7 bilhões (19,5% do PIB).
A recessão provocou diminuição nos salários e aumento no desemprego, o que trouxe impactos negativos para as receitas da Seguridade Social. Isso é real.
A curto prazo, o que podemos fazer?
O debate sobre a Previdência tem sido realizado nos últimos anos sobre bases estreitas e é eivado de uma visão alarmista da questão. Segundo os defensores de uma reforma previdenciária, há uma situação de crescente déficit do sistema, situação essa que já seria explosiva e que contaminaria as contas da União.
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No cerne do problema fiscal, Sr. Presidente, segundo a visão em tela - falei dos gráficos, mas não terei tempo de me debruçar sobre eles -, estaria o chamado rombo da Previdência. Essa parte, Sr. Presidente, considero das mais importantes, para que a população entenda.
Esse rombo ganha relevância com a apresentação da PEC 55, de 2016, que congelaria os gastos primários. Assim, com as demais despesas restritas aos limites improváveis determinados pela referida PEC, a participação das despesas previdenciárias no total tornar-se-ia explosiva, podendo chegar, em 2035, segundo os cálculos apresentados, a consumir 87% da receita, compondo assim um cenário verdadeiramente insustentável. Note-se que, nesse raciocínio, está sendo considerado o congelamento - estou pensando na PEC já aprovada - das despesas inscrito na PEC 55. Assim, com a restrição imposta às demais rubricas, os gastos previdenciários deverão necessariamente ganhar relevo.
Mas o discurso apocalíptico, agora inflado, tem, na verdade, outras bases. A primeira delas é a total desconsideração do preceito constitucional sobre a Previdência Social, cujo acesso é caracterizado como um direito, que, como tal, deve ser afeto a todos os trabalhadores. Além disso, há explicitamente inscrita na Constituição a cláusula de irredutibilidade do valor dos benefícios, bem como a questão da administração quadripartite. Ainda na Carta Magna estão presentes as fontes de financiamento do sistema de seguridade. Em seu art. 195, tem-se o seguinte:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre [desmistifica-se a ideia de que a Previdência é só contribuição de empregado e de empregador]:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro [tem de haver uma contribuição também sobre lucro, que está na Constituição brasileira de Ulysses Guimarães].
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
É como se a Previdência vivesse só da contribuição do empregado e do empregador. Não é assim! Ela depende de uma série de quesitos. É só ler a Constituição e verificar que a nossa Previdência gera superávit para o Brasil e é referência para o mundo!
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Por isso, Sr. Presidente, entendo, embora alguns assim não entendam, que este relatório é de suma importância. Eu tenho certeza de que milhões de pessoas vão pedir cópia deste relatório. E vão até perguntar: "É verdade ou é mentira?" Então, peguem o relatório, confiram e verão. O relatório vai estar à disposição na minha página, o relatório vai estar à disposição aqui, junto aos órgãos de comunicação do Senado e desta Comissão, até para que aqueles que fazem palestras, que fazem análises sobre a Previdência tenham a oportunidade... E vou mostrar mais embaixo o superávit de quantos bilhões por ano. É assustador. Vão metendo a mão no dinheiro do trabalhador, e vai sumindo o dinheiro, e vai sumindo o dinheiro. E não estou aqui defendendo ninguém. Todo mundo que meteu a mão que diga e explique onde colocou o dinheiro.
O Texto Constitucional estabelece, assim, o primado da Seguridade Social, como instância que engloba a previdência, a assistência, a saúde e, ainda que de forma subsidiária, a área do trabalho. A perspectiva sistêmica tem sido olvidada, e, de modo geral, cada uma das áreas tem sido tratada de forma individualizada e segmentada. A própria construção, Sr. Presidente, do regime de financiamento, à revelia da Constituição, tem tratado de forma compartimentalizada, estabelecendo em legislação infraconstitucional fontes específicas para cada uma das áreas da Seguridade Social. Frustra-se, assim, um dos grandes arranjos nossos, dos Constituintes, fulcro da chamada ordem social, na qual se preveem ações sincronizadas e, por vezes, conjuntas no âmbito da Seguridade.
Tomada em sua plenitude, a Seguridade, cujo orçamento é previsto na Constituição como um conjunto integrado das três áreas mais parte da área de trabalho, deveria compor o que poderíamos chamar de Sistema de Proteção Social ou Estado social brasileiro. Infelizmente, sua compartimentalização trouxe a perda da visão totalizante e a consequente criação de áreas burocráticas e estanques, com administrações individualizadas - repito - e que se isolaram. Tudo isso se dá em detrimento de uma visão mais estratégica e em consonância com o preceito constitucional da primazia, do bem-estar e da tão sonhada justiça social.
Senador Otto, que agora preside esta reunião, quero que V. Exª receba meus cumprimentos pelo brilhantismo com que presidiu aquela reunião Comissão Especial, porque é especial mesmo. Lá tive a satisfação de, em conjunto com V. Exª, votar em muitos projetos, sob sua orientação. E tive ainda a satisfação de V. Exª dedicar a mim a relatoria da terceirização.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - V. Exª foi um destino merecido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa não vale.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Paulo Paim, quanto à reforma da Previdência que está vindo agora, num levantamento preliminar, obtivemos a quantia de R$60 bilhões de isenções. Há isenção até para time de futebol! O senhor torce para quem no Rio Grande do Sul?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu torço para o Caxias, que está na Quarta Divisão. Mas sou Caxias e sou coerente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Internacional caiu agora.
V. Exª torcia para o Internacional.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu sempre torci para o Caxias.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, torcia para o Internacional. Como ele caiu, agora virou para o Caxias.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu joguei no Flamengo, que era o antigo... Era Flamengo no passado e virou Caxias. Eu joguei nos juvenis.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - No levantamento preliminar que fizemos agora - o Deputado Arthur Maia vai ser o Relator -, a Previdência oferece R$60 bilhões de isenções, até para clube de futebol e para universidades privadas, que cobram taxas caríssimas dos estudantes.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor tem toda razão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, há uma série de isenções. Se estas forem retiradas - conversei com ele agora pela manhã -, excluindo as isenções das Santas Casas de Misericórdia, que realmente praticam o atendimento ao SUS, vai haver uma arrecadação mais ou menos igual a R$40 bilhões, que é quase o rombo da Previdência de que se fala.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o que se pensa em arrecadar com a reforma da Previdência. Eles falam em arrecadar R$65 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Este é o momento de se acabar com isso e de realmente cobrar de quem precisa pagar, para não se levar a essa situação do momento que nós estamos vivemos.
V. Exª está fazendo agora uma leitura dinâmica. Está bem mais rápido do que quando começou.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A sua presença é que me incentiva, principalmente quando V. Exª entrou no campo do futebol. Eu quero dizer que fiquei muito triste com a situação do Internacional.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª não pergunta para que time o Petecão torce?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu pergunto. É claro que pergunto! (Risos.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu estou desconhecendo o Senador Paim. Este não é o Paim que eu conheço lá da CDH. Infelizmente, este não é o Paim que eu conheço.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Petecão, é uma questão de bandeira. A bandeira do Paim é outra. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Petecão, é que você nunca viu eu fazendo obstrução, que é um instrumento da minoria.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ele está um pouco lento hoje. Ele caiu para a Segunda Divisão e está lento agora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obstrução é um instrumento da minoria. O senhor sempre a fez muito bem nos tempos em que era oposição. Já a fazia muito bem. Se começarmos a dizer que a minoria não tem mais espaço para expressar o que pensa nem para ler o relatório, será o fim do mundo. Sei que V. Exª não concorda com isso. V. Exª é um democrata. Por isso, tenho a certeza de que vai permitir que eu leia meu relatório até o final.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paim, V. Exª já fala há 1 hora e 20 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, senhor! Falta de respeito seria se eu não lesse o meu relatório sobre um tema tão importante como a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu falei que tinha 30 minutos, e V. Exª já ultrapassou, dos 30 minutos, 50 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu tive diversos apartes, Sr. Presidente. Que bom que os tive! O aparte é natural na democracia.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu peço a V. Exª que conclua a leitura do seu relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu avançarei, mas eu queria lembrar a V. Exª que vamos exigir o cumprimento do Regimento. Às 11h, está marcada sessão do Congresso. Consequentemente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas isso é regimental. Eu proporia... Se me permite, quero usar pelo menos o Regimento, só quero argumentar pelo Regimento. Sr. Presidente, às 11h, haverá sessão do Congresso.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Foi adiada, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi adiada para mais tarde?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Foi adiada para as 14h.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, temos de levar esta reunião até as 14h. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu peço aos Srs. Senadores...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado pela ajuda. Eu achei que eu tinha de terminar agora.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu peço aos Srs. Senadores que não ajudem o Senador Paim... (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, queriam saber até o time que eu jogava. Eu tive de responder. Eu jogava no antigo Flamengo, que depois foi Caxias. Mas estou muito triste com a caída do Inter. Quando o Caxias não está em campo, sou Grenal, torço para o Grêmio e para o Inter.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Conclua, por favor, o seu parecer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá, Sr. Presidente!
Eu já estava à p.28.
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Além disso, na concepção do Constituinte - eu fui Constituinte, Sr. Presidente - o sistema de Seguridade deveria ter, nas três áreas, uma influência de ações e interesse na própria sistemática do financiamento, o que possibilitaria o repasse das receitas de uma área a outra, quando necessário, é claro, pois se trata, originalmente, de fontes comuns de custeio. Desse modo, não haveria sentido em se falar em déficit da Previdência, da assistência ou da saúde, na medida em que o sistema de Seguridade Social teria o condão de fazer as devidas compensações, tendo em vista que o volume de recursos para o custeio global tem se mostrado compatível com as necessidades orçamentárias do sistema.
Esta parte em que vou entrar agora, Sr. Presidente, considero de suma importância, é maior que as outras que eu já disse que eram importantes.
Uma das poucas instituições que tem acompanhado a temática dos termos constitucionalmente postos, aqui por mim lidos, ou seja, mediante a apreciação do orçamento da Seguridade Social como uma peça única e integrada, é a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Em sua publicação anual intitulada “A análise da Seguridade Social”, a Anfip traz o balanço da Seguridade, com base nas informações do próprio Governo Federal. Os números mostram que há a realização de sucessivos superávits.
Agora, vou mostrar o superávit, Sr. Presidente, para mostrar a esta Comissão que não é preciso reforma nenhuma da Previdência. Parem de meter a mão no dinheiro da Previdência, que estará tudo resolvido!
Vou deixar algumas perguntas no ar. Mostro os superávits, segundo dados oficiais, consultados junto ao Governo pelos auditores fiscais da Receita.
Em 2006, o superávit foi de R$59,9 bilhões. Onde foram parar esses R$59,9 bilhões? É a pergunta que fica no ar.
Em 2007, o superávit foi de R$72,6 bilhões. Onde foram parar esses R$72,6 bilhões?
Em 2008, o superávit foi de R$64,3 bilhões. Faço a mesma pergunta.
Em 2009, o superávit foi de R$32,7 bilhões.
Em 2010, o superávit foi de R$53,8 bilhões.
Em 2011, o superávit foi de R$75,7 bilhões. Isso se deu naquela alta, quando o desemprego não chegava a 5% no Brasil.
Em 2012, quando o desemprego ainda estava diminuindo, chegando a 4,8%, o superávit foi de R$82,7 bilhões.
Em 2013, o superávit foi de R$76,2 bilhões.
Em 2014, o superávit foi de R$53,9 bilhões.
Em 2015, o superávit foi de R$24 bilhões, apesar de toda a crise política, que é grave. É só ver o que aconteceu ontem no plenário, onde foi dito que está havendo golpe sobre golpe. Não fui eu que disse isso.
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Com toda a crise política, social e econômica, ainda tivemos, em 2015, um superávit de R$24 bilhões. É importante, Sr. Presidente, enfatizar que, mesmo em 2015, ano de grandes dificuldades econômicas, sociais e políticas, a Seguridade Social manteve o saldo positivo, ainda que em montante abaixo dos anos anteriores. O mesmo ocorreu no ano de 2009, ano de pico da crise econômica mundial.
A saúde fiscal e financeira do sistema de Seguridade tem sido obstaculizada pela adoção de dispositivos que engendram a sangria dos recursos. É o caso, por exemplo, Sr. Presidente - não há como não dizer isso à população -, da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Como é que eles falam que, de uma receita da Seguridade Social - que dizem que é deficitária e que está quebrada -, podem tirar 30% desse orçamento? Como é que se tiram 30% da receita, por exemplo, da Previdência, se ela está quebrada? É claro que eles sabem que ela não está quebrada. É por isso que eles metem a mão lá também e destinam o dinheiro para outros fins. Eram 20%, e passaram para 30%. O certo seria, em vez de 20%, reduzir para 10%, então. Mas não, de 20%vinte, agora, foi aprovado para 30%.
E aí continuamos com as isenções fiscais.
Para a população que nos está assistindo entender... Já nos informaram, Sr. Presidente, que nossa reunião de hoje está tendo uma audiência recorde. Não sei o que é esse recorde, mas foi o que me disseram.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É o povo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o povo que está assistindo. O povo está acompanhando tudo o que acontece aqui dentro. Isso é bom. O Senador Petecão ajuda. É um aparte?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas pensei que era um aparte. Ele se dirigiu a mim e disse: "Paim, é o povo e tal." Mas tudo bem, vamos lá! Obrigado, Senador.
A DRU é um mecanismo legal que permite ao Governo Federal utilizar para outros fins uma parcela das receitas provenientes dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O grande manancial desses recursos vem de onde? Vem das contribuições sociais, responsáveis por 90% do montante desvinculado. Quando tiram 30% via DRU, estão mexendo principalmente na área social. É por isso que digo que não pode a Seguridade Social ter déficit, se podem tirar 30% de lá.
Enquanto vigorou, a DRU, Sr. Presidente, representou uma sangria de aproximadamente R$60 bilhões anuais no orçamento da Seguridade. O cenário deve se agravar com a aprovação da nova DRU, que, a partir de janeiro de 2016, como eu dizia antes, saiu de 20% e foi para 30%. Algumas previsões da Receita sustentam que a perda da Seguridade ultrapassará agora os R$100 bilhões/ano. Então, suspendam a DRU, que não é preciso fazer reforma. Só suspendam a DRU e deixem os R$100 bilhões na Seguridade Social.
Sr. Presidente, acho que nós aqui - é claro, de forma descontraída - estamos fazendo o debate, em razão da pauta de hoje. Mas é importante que a população perceba que estamos apontando caminhos que dizem que não é necessária a reforma da Previdência. É só suspender a DRU, que nós teremos R$100 bilhões a mais na nossa Seguridade, onde estão a assistência, a previdência e a saúde.
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O quadro abaixo, sobre o qual, naturalmente, não vou discorrer, apresenta a comparação entre a antiga e a nova sistemática da DRU.
Observa-se que passam a ser afetos à incidência da DRU apenas as contribuições sociais, as taxas, os fundos constitucionais e algumas compensações financeiras, o que aumentará ainda mais a sobrecarga e a participação dos recursos da Seguridade no total das receitas desvinculadas.
Quanto à receita, os impostos, pela regra atual, correspondem a 20%, fora da DRU; as contribuições sociais e econômicas, 20% - pela PEC, passou para 30% -; acréscimos legais de impostos e contribuições, 20%, fora da DRU; fundos constitucionais, pela PEC, 30%; taxas, 30%; compensações financeiras, 30%.
No que tange às isenções fiscais, segundo dado do próprio Governo, em 2014 houve uma renúncia de R$40 bilhões, que deveriam ir para os cofres da Previdência. Essas isenções beneficiaram micro, pequenas e médias empresas, entidades filantrópicas, setores ligados à produção agrícola e à exportação e, como disse o Senador Otto Alencar, inclusive, clubes de futebol.
A Profª Denise Gentil é muita conhecida no Brasil por ser uma estudiosa do assunto e por ter escrito diversos artigos com o título "A farsa do déficit da Previdência". Em trabalho recente, a Profª Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, demonstra que a Seguridade Social, como um todo, e a Previdência Social, em particular, a despeito de todo o peso da crise econômica experimentada a partir de 2014, mantiveram um comportamento superavitário durante a sua trajetória recente. Aqui, ela dá destaque principalmente ao período de 2007 a 2015.
Aqui há um quadro que mostra números que eu já li, Sr. Presidente, e, naturalmente, não vou ler de novo para não cansar os meus queridos Senadores e Senadoras. Mas se observa que, de acordo com as informações do quadro acima, daquele superávit que eu já li, a Previdência é, de fato, superavitária.
Com base no preceito constitucional, a professora, estudiosa e analista Gentil mostra o quadro de receitas e despesas da Previdência Social. Observa-se que, de forma acertada, a autora insere nas receitas as aplicações recebidas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, não estão contemplados na conta da Previdência tanto as receitas quanto os gastos com os regimes próprios dos servidores civis e militares. Tal exclusão se dá pelo correto entendimento de não serem esses regimes abrangidos pelo critério de universalidade da cobertura de atendimento previsto no art. 194, I, da Constituição.
Concluo, Sr. Presidente. Só faltam duas páginas.
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Do mesmo modo, Gentil considera os valores integrais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da própria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público). Também os 40% dos recursos do PIS/Pasep destinados ao BNDES, de acordo com o §1º do art. 239 da Carta Magna, são aqui contabilizados como receitas previdenciárias.
O contraponto - alternativas à visão atuarial, Sr. Presidente.
A questão previdenciária pode ser, portanto, equacionada a partir dos três problemas já mencionados: o envelhecimento populacional, a ausência de crescimento econômico e o grande peso da informalidade. Esses problemas podem e devem ser enfrentados com soluções de longo prazo e que não ponham em risco as conquistas obtidas com base nas diretrizes inscritas na Constituição Federal. Assim, é possível equacionar alternativas capazes de fortalecer e melhor organizar o sistema previdenciário, com base na gestão compartilhada, com a efetiva participação de empregados, empregadores, aposentados e Governo, no que venha a resultar em proposições que atendam ao interesse de todas as partes. Debates sobre alternativas de políticas de incentivo à formalização conjugadas com o aumento da fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, ou de políticas de retomada do crescimento econômico com o apoio a projetos básicos como os de infraestrutura urbana ou similares, e mesmo as questões ligadas ao envelhecimento populacional poderiam e deveriam ser objeto de uma concertação, um grande entendimento.
Ao invés disso, Sr. Presidente, o Governo tem insistido em promover alterações gestadas internamente, sem que as demais partes interessadas sejam ouvidas. Desde a vigência da nova ordem constitucional, pelo menos três propostas de reforma previdenciária mediante utilização de emenda constitucional foram enviadas à nossa Casa, ou seja, ao Congresso Nacional. A primeira foi a Emenda Constitucional nº 20, que estabeleceu novas regras de transição para os trabalhadores. A Emenda Constitucional nº 47, por seu turno, instituiu o fator previdenciário e desvinculou o aumento dos benefícios de aposentadoria e pensão, com valores acima do teto, dos índices de reajuste do salário mínimo. Finalmente, a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, recém-enviada ao Congresso Nacional, impinge uma série de mecanismos visando reduzir os custos do sistema em consonância com a PEC nº 55, a chamada PEC do teto.
Em comum a essas iniciativas tem-se a recorrência da retórica da saída única, consubstanciada em propostas no sentido da redução de custos do sistema pela via da penalização dos benefícios, seja pela limitação dos valores dos benefícios, seja pelo aumento das restrições para o acesso aos benefícios e aos serviços do sistema. Essas soluções encontradas, em última análise, findam por configurar efetiva perda de direitos para os segurados. Sob o argumento da inelutabilidade, da ausência de alternativas, a retórica é uma só: “é isso ou o caos.” Os banqueiros e a previdência privada com certeza agradecem ao Governo.
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A inobservância da prática do debate, da troca de ideias, como estamos fazendo aqui agora, neste momento, e da busca até mesmo da conciliação e do interesse diverso que, subitamente, grassam nas hostes dos colegiado quadripartite, tem sido uma triste realidade na política previdenciária, mas os argumentos em favor da tese do déficit, como foi visto, esbarram em argumentos contrários, que têm que ser levados em consideração para melhorar a nossa previdência. Observe-se, por exemplo, que a própria pressão do envelhecimento sobre as contas da Previdência poderia ser enfrentada com um aumento da formalização. São possibilidades reais de políticas que poderiam ser utilizadas de forma complementar ou mesmo como alternativa à proposta do Governo. De fato, à cantilena do déficit crônico e irretorquível têm sido diuturnamente contrapostos estudos que engendram cenários distintos. O debate é, pois, necessário e urgente.
Entendo que começamos aqui hoje, Sr. Presidente. Eu espero que o meu relatório - só falta de fato uma folha - seja exaustivamente debatido nesta Comissão. Eu não vou aceitar, Sr. Presidente - no bom sentido, porque eu sou um democrata - que nenhum Senador não debata o meu relatório, até para se contrapor àquilo que eles entendem que não é adequado, mas, em debate, faremos aqui... Vou terminar, Sr. Presidente, só falta uma página.
A insistência em tratar de temas de longo prazo, que seguramente poderiam embutir possibilidades diversas de soluções, como sujeitos a uma única e definitiva solução, é não apenas à autoritária como anticonstitucional e está sendo, eu diria, a razão mesma utilizada no sentido da saída única pela redução de custos e, portanto, pelo corte de direitos, que tem sido contestada por diversos estudiosos. Argumento a favor, argumento contra, enfim, há argumentos pelo aumento da contribuição do Estado, da regulamentação de Imposto sobre Grandes Fortunas, como eu já levantei, previsto na Constituição e nunca regulamentado, entre outros, que têm sido largamente discutidos, e se busca a manifestação de todos. A reforma constitucional proposta parece ser mais um componente no projeto do atual Governo de redução do Estado. Um projeto que não teve o alvitre das ruas e que não foi referendado pelos demais parceiros do sistema previdenciário. Um projeto gestado a poucas mãos e que pretende a todo custo se implantar no Brasil.
Terminando, Sr. Presidente, aqui seriam as considerações finais.
A Previdência Social representa hoje, no Brasil, um total de mais de 33 milhões de benefícios, incluindo cerca de 10 milhões de aposentadorias por idade, mais de 7 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões de aposentadorias por invalidez. São números portentosos, Sr. Presidente. O sistema, que vem sendo construído com muito esforço nesse quase um século, responde hoje pela manutenção e o sustento de uma parcela significativa da população brasileira. Constitui-se ainda em um dos principais instrumentos distributivos. Durante todo o governo Lula, bem como na gestão Dilma, a política de valorização do salário mínimo possibilitou, via sistema previdenciário, a elevação do padrão de vida de aposentados e pensionistas.
Podemos ter aqui, Sr. Presidente, uma série de questionamentos, mas, naquele período, tiramos da miséria absoluta 30 milhões de brasileiros.
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Em grande medida, a Previdência Social tem funcionado como um dos principais pilares da política social, que, nos últimos anos, possibilitou a redução da pobreza e a melhoria da distribuição de renda no Brasil. Sem os valores distribuídos pela Previdência Social, boa parte dos Municípios brasileiros correria o risco de ir à bancarrota, ou seja, fechar as portas. Como muitos prefeitos já me disseram, se quebrarem a Previdência, como vão quebrar, se a proposta que está aí passar, vamos ver como vai ficar a situação desses milhares de benefícios. Hoje, dos 5.566 Municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cuidado com essa reforma! Por favor, Presidente, Temer, a retire! Vai quebrar a Previdência. Mais ainda: em 4.589 Municípios, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social superam a arrecadação municipal.
Dada assim a importância da Previdência Social, qualquer iniciativa governamental de mudança ou reordenamento do sistema deve ter em mente, de um lado, o seu papel social e, de outro, a necessidade de que trabalhadores, empregadores e aposentados sejam auscultados. Trata-se de preceito constitucional fundamental: deve ouvir a todos. As mudanças preconizadas pelo atual Governo, no entanto, não observam tais preâmbulos. Ao contrário, de uma maneira autoritária e centralizadora, o Governo, mais uma vez, promove uma reforma constitucional. E, novamente, essa iniciativa se coloca de forma açodada, indo de encontro aos interesses do trabalhador, do aposentado e do pensionista.
Por fim, duas questões se colocam. Por que, dentro de uma perspectiva de longo prazo, onde inicialmente podem se engendrar alterações importantes no sistema, nunca se pensa, até por uma questão de justiça social, em alterações que penalizem os que mais podem pagar e não aqueles que menos podem? De outra parte, por que sempre a conta recai sobre o trabalhador, sob o recorrente argumento do "é assim ou o caos"? É o que eles dizem, do que discordamos radicalmente. Aparentemente, o direito ao lucro e às grandes fortunas é mais valorizado pelo Governo do que os direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles que se referem aos benefícios da previdência.
Sr. Presidente, eu não tenho nada contra o lucro e as grandes fortunas. Eu só quero que não mexam nos direitos básicos dos trabalhadores, até porque a nossa seguridade, deixando tudo o que é destinado a ela, pela Constituição, é superavitária. Daria para melhorar a assistência à saúde e à previdência.
Voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista o exposto, nosso posicionamento é pela aprovação de uma audiência pública - não é o debate da audiência pública que teremos depois - com a participação de todo o setor, estudiosos, representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados, bem como dos representantes do Ministério da Fazenda, alguém que fale sobre a Previdência, porque não sei quem fala no Ministério da Fazenda, para que o debate sobre a previdência seja realizado de forma ampla e democrática, como aqui, Sr. Presidente, V. Exª assim permitiu.
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Eu teria que fazer a leitura, Sr. Presidente, dessa segunda parte, mas, atendendo ao apelo de todos, não farei a leitura e exponho aqui meu voto. Sei que agora - estou preparado, Sr. Presidente - teremos um exaustivo debate sobre o meu relatório com meus pares. E isso é muito bom. Os meus pares sempre - sempre - têm afirmado que o debate é propositivo e eu concordo. Como temos uma visão aqui de consenso, eu agora estou pronto, Sr. Presidente, para ouvir todas as perguntas como também qualquer questionamento sobre o tema; ouvir e responder, naturalmente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Srs. Senadores, o Relator, Senador Paulo Paim, apresenta um longo e substancioso relatório ao longo de 1 hora e 44 minutos, o que nunca foi visto nesta Comissão. Isso demonstra a paciência dos Srs. Senadores, sobretudo a do Presidente, com a leitura tão longa desse parecer, desse relatório, por uma questão fundamental. Além de o Senador Paulo Paim demonstrar competência, demonstra também que este Presidente é da linhagem direta de Jó: muita paciência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como uma homenagem a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - E uma homenagem a mim!
Bom, o Relator conclui por apresentar um requerimento de audiência pública para debater sobre a Previdência Social. Portanto, o que está em votação neste momento é a solicitação da audiência pública.
Senadora Ana Amélia.
O Senador Paulo Paim apresenta o seu relatório, longo, substancioso, e propõe uma audiência pública.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, mas a audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Sim, nós vamos votar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a segunda etapa.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nós vamos votar.
Os Srs. Senadores que aprovam o relatório automaticamente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aprovam a audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... estarão aprovando a audiência pública.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apoiando a audiência pública.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Hein?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em votação, portanto, o relatório, com a audiência pública.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Peço votação nominal, Sr. Presidente, pela importância do tema.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas, Senador Paim, todos nós...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não há necessidade.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele consultou todos e todos nós, ao não nos manifestarmos...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não é necessário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Está em votação o relatório.
Os Srs. Senadores...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Peço, baseado no Regimento, que a votação seja nominal. É um direito meu.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª pedirá após o resultado da votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Já que vamos cumprir o Regimento, vamos fazê-lo...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Mas, Senador Paim, com toda sinceridade...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... vamos fazê-lo com rigor, além do fato de que, sendo V. Exª o Relator, não pode pedir essa votação nominal, mas outros Senadores poderão fazê-lo.
Em votação.
Os Srs. Senadores que apoiam o relatório e, por consequência, o pedido de audiência pública permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só um pouquinho, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Sociais e o requerimento de audiência pública para debater sobre a Previdência Social, conforme voto do Relator.
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Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
A matéria vai ao plenário do Senado para prosseguimento da tramitação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, já está concluída esta fase, não é? Eu só... Apenas porque o Senador Paim insistiu na votação nominal. Esta não é uma matéria terminativa e o Regimento é claro: em matérias não terminativas a manifestação é dessa forma, até por isso não requer um quórum específico para o número de votação em matérias terminativas.
Eu gostaria de saber, então, para um Senador democrata como é o Senador Paulo Paim, tão envolvido com as questões sociais, o motivo especial de ele duvidar do sentimento dos Senadores em relação à necessidade, como ele quer e exige, de que cada um diga "sim" ao relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso responder, Presidente?
Eu agradeço...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço a Senadora Ana Amélia que me deu esta bela oportunidade.
Não dá para confundir verificação de presença mesmo em matéria que não é terminativa. Calcule se daqui para frente, nas matérias não terminativas, for proibido pedir verificação. Não é!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não. Não. Eu queria saber... Não, não. É por que o senhor pediu, se é para checar quórum.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. É exatamente. Alguém tem dúvida? Eu pedi...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixa só eu responder para ela...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador, esta é uma questão vencida...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Vamos votar, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu apenas perguntei...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu pedi a inversão da pauta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esta questão tem direito, sim, à verificação. V. Exª respondeu que, como Relator, eu não posso pedir, e eu atendi V. Exª. Mas podia pedir sim se eu não fosse Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Serão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eu não fosse Relator...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com o apoiamento de quatro Srs. Senadores...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não foi questionado isso. Então, eu faço uma pergunta a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O assunto é vencido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas posso fazer uma pergunta?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Vamos avançar, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em matéria não terminativa, pode pedir verificação ou não?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Decisão não terminativa...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Vamos avançar, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Veja com seus assessores aí...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Item 1.
ITEM 1
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2015
- Não terminativo -
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 13, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, ressalvadas as modificações no "caput" do artigo 3º, na alínea “e” do inciso IV do artigo 3º e no artigo 4º.
Observações:
- Em 23.02.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável à matéria.
- Em 06.04.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável à matéria.
- Votação simbólica.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu pedi inversão da pauta para que eu pudesse relatar...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Mas é este. É este o relatório que...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não é este não. É o item 4. Eu pedi inversão para o item 4, que é o projeto da Senadora Ana Amélia, do Senador Waldemir Moka e Walter Pinheiro, em turno suplementar. É o PLS nº 200, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª solicitou... Eu consulto o Plenário se está de acordo.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero começar parabenizando o Senador Paulo Paim, porque ele falou 1 hora e 44 minutos e todos prestaram atenção, ninguém dormiu. Na Bahia, meu Estado, se diz que qualquer orador que fala mais de 40 minutos faz o povo dormir, e o Paim não conseguiu, todo mundo ficou prestando atenção aqui. Parabéns, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o projeto que vamos votar agora em turno suplementar...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Um pouco de paciência, Senador Otto, para que eu anuncie os termos do projeto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Decisão terminativa, turno suplementar.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, de 2015
- Terminativo -
Dispõe sobre a pesquisa clínica.
Autoria: Senadora Ana Amélia e outros
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação das Emendas nºs 38-S, 39-S, 41-S e 42-S e pela rejeição das Emendas nºs 26-S a 37-S e 40-S, todas de Turno Suplementar oferecidas ao Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015.
Observações:
- Em 30.11.2016, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou, em Turno Único, a Emenda
nº 25-CAS (Substitutivo) ao Projeto.
- Em 06.12.2016, durante o Turno Suplementar, a Senadora Vanessa Grazziotin oferece 12 (doze) Emendas ao Substitutivo aprovado ao PLS 200/2015 - Emendas nºs 26-S a 37-S.
- Em 07.12.2016, durante o Turno Suplementar, o Senador Flexa Ribeiro oferece 5 (cinco) Emendas ao Substitutivo aprovado ao PLS 200/2015 - Emendas nºs 38-S a 42-S.
- Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em Turno Suplementar, vedada apresentação de novo Substitutivo integral.
- Votação nominal.
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Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, vêm ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais as Emendas nºs 26-S a 37-S, da Senadora Vanessa Grazziotin, e as Emendas nºs 38-S a 42-S, do Senador Flexa Ribeiro, oferecidas ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 200, de 2015, que dispõe sobre a pesquisa clínica, aprovado por esta Comissão em 30 de novembro de 2016.
Por força do disposto nos arts. 92 e 282 do Regimento Interno desta Casa, ocorre a apreciação do Substitutivo em turno suplementar.
O art. 2º do Substitutivo é alvo de duas emendas: I) Emenda nº 26-S, que visa a alterar o inciso XXV daquele dispositivo e acrescer-lhe novo inciso, para determinar que a instância nacional de ética de pesquisa clínica fique vinculada ao Conselho Nacional de Saúde e para definir a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep); e II) Emenda nº 27-S, que inclui novo inciso para definir o termo “ressarcimento”.
A Emenda nº 28-S altera a redação do inciso III do §2º do art. 9º para determinar que os representantes dos usuários no Comitê de Ética (CEP) devem, preferencialmente, ser definidos pelos conselhos de saúde.
A Emenda nº 29-S dá nova redação ao §7º do art. 14 do Substitutivo para determinar que os CEPs de todas as instituições participantes da pesquisa “têm a prerrogativa de aprovar, ou não, o protocolo em suas instituições”.
O parágrafo único do art. 29 do Substitutivo é alvo da Emenda nº 30-S, a qual determina que, “em caso de uso de placebo combinado a outro método de profilaxia, diagnóstico ou tratamento, o participante da pesquisa não pode ser privado de receber o melhor tratamento ou procedimento que seria realizado na prática clínica”.
A Emenda nº 31-S suprime os incisos VI e VII do art. 30, os quais tratam, respectivamente, de situações que justificam a interrupção da obrigatoriedade do patrocinador da pesquisa em fornecer gratuitamente o medicamento experimental ao participante da pesquisa: I) após dois anos em que o medicamento estiver sendo regularmente comercializado no País; e II) quando o medicamento estiver sendo fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde ou por outro meio.
Já o caput do art. 30 é alterado pela Emenda nº 32-S, a qual pretende explicitar que a obrigatoriedade do patrocinador em fornecer gratuitamente o medicamento experimental após o término do estudo abrange tanto os participantes do grupo experimental quanto os do grupo controle.
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A Emenda nº 33-S altera o art. 32 para excluir a possibilidade, constante do texto original, de que o material biológico e os dados obtidos na pesquisa clínica possam ser utilizados em pesquisas futuras, para fins exclusivamente científicos, quando, no termo de consentimento livre e esclarecido, for concedida autorização expressa para isso.
A Emenda nº 34-S visa a alterar os §§2º e 3º do art. 33. A alteração pretendida do §2º é no sentido de determinar que, após o término do estudo, se o material biológico continuar a ser armazenado em biorrepositório, a responsabilidade sobre o material é da instituição e o seu gerenciamento fica a cargo do pesquisador. Caso contrário, se o material for transferido para biobanco, tanto a responsabilidade quanto o gerenciamento ficam a cargo da instituição que abriga o biobanco.
Já a alteração do §3º do art. 33 objetiva incluir o investigador como responsável pelo envio e armazenamento do material biológico e das informações associadas para centro de estudo localizado fora do País.
A Emenda nº 35-S também incide sobre o art. 33, para alterar a redação do caput e para incluir um novo parágrafo, o §4º. Segundo a proposta da emenda, o caput passa a determinar, genericamente, que os materiais humanos serão armazenados em biorrepositórios ou em biobancos das instituições envolvidas. O novo §4º visa a “garantir a continuidade da aprovação e do funcionamento dos biobancos já constituídos e registrados segundo as normatizações anteriores”.
A Emenda nº 36-S dá nova redação ao §1º do art. 34 do Substitutivo, para determinar que o armazenamento de dados em centro de estudo localizado fora do País é também da responsabilidade do investigador.
A última emenda proposta pela nobre Senadora Vanessa Grazziotin - Emenda nº 37-S - visa a incluir novo artigo ao Capítulo VII do Substitutivo, com o seguinte texto: “Além das exigências contidas nesta Lei, faz-se necessária observância às demais normativas brasileiras sobre armazenamento e utilização de material biológico humano em pesquisas”.
Já as cinco emendas propostas pelo Senador Flexa Ribeiro têm o seguinte teor:
Emendas nos 38-S e 41-S: alteram, respectivamente, o inciso XI do art. 26 e o caput do art. 34, para padronizar em cinco anos o prazo pelo qual os dados e documentos essenciais da pesquisa devem ser armazenados.
Emenda 39-S: altera o parágrafo único do art. 29, para determinar que o tratamento de comparação seja “o melhor tratamento ou procedimento que seria habitualmente realizado na prática clínica”.
Emendas nos 40-S e 42-S: suprimem, respectivamente, os incisos VI e VII do art. 30.
Análise.
Nos termos do §2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal é possível a apresentação de emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão da matéria, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
As Emendas nos 26-S a 42-S atendem aos requisitos formais e materiais para a apresentação de emendas e também aos critérios de constitucionalidade e juridicidade.
A Emenda nº 26-S propõe que seja mantida a atual estrutura do sistema de ética em pesquisa, ao determinar que ele seja coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, por intermédio da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Esse foi um tema bastante debatido ao longo da tramitação do projeto pelas comissões, tendo-se evidenciado que grande parte da comunidade científica nacional não concorda com a atual configuração do sistema de regulação ética em pesquisa. A falta de estrutura do Conselho Nacional de Saúde para assumir as funções de regulação e fiscalização ética das pesquisas clínicas no País, além dos graves problemas apontados da atual configuração do sistema, que o tornam lento e burocrático, têm sugerido a necessidade de mudanças estruturais.
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Sobre a proposta contida no Substitutivo de que a instância nacional de ética em pesquisa esteja vincula ao Ministério da Saúde, sob a coordenação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), em vez da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), não procede a afirmação feita na justificação da emenda de que isso irá eliminar a participação de representantes dos usuários e a participação popular. Essa participação está garantida em dispositivos específicos do Substitutivo, independentemente de qual será a vinculação institucional da instância nacional de ética em pesquisa. Ademais, a proposta contida no Substitutivo aprovado conta com a concordância do Poder Executivo e de grande parte da comunidade científica médica brasileira. Portanto, a emenda não será acatada.
Com relação à Emenda nº 27-S, cremos que a proposta de definir em lei o significado do termo "ressarcimento" não seja necessária, pois o termo é amplamente empregado na linguagem jurídica, não ensejando dúvidas quanto ao seu significado.
A proposta contida na Emenda nº 28-S, de atribuir aos conselhos de saúde a indicação dos representantes dos usuários para participarem dos comitês de ética, não nos parece a mais adequada, pois imprime um viés mais centralizador e político nas indicações. A ideia subjacente ao texto do Substitutivo busca dar espaço à atuação local, comunitária, de quem é efetivamente atendido pela instituição. Portanto, não concordamos com a emenda.
A Emenda nº 29-S mantém a sistemática atual de múltiplas análises éticas, em diferentes CEPs, no caso de estudos multicêntricos. Esse modelo oferece desvantagens em relação ao proposto no Substitutivo, como a menor agilidade e maior complexidade do processo, pois o trabalho de análise será multiplicado pelo número de centros participantes, o que tem sido sinalizado como um problema para o desenvolvimento das pesquisas clínicas no País. Não concordamos com a proposta contida na emenda e, portanto, ela não será acatada.
As Emendas nos 30-S e 39-S têm o mesmo objetivo, qual seja o de garantir que, em caso de estudos com uso não exclusivo de placebo, que o tratamento de comparação garanta ao participante o melhor tratamento que seria habitualmente realizado na prática clínica. Cremos que essa proposta aprimora o texto do dispositivo, pois ela assegura maior proteção ao sujeito da pesquisa. Optamos por acatar o texto oferecido pelo Senador Flexa Ribeiro - Emenda nº 39-S -, por entendermos ser mais adequado do ponto de vista redacional.
As Emendas nos 31-S, 40-S e 42-S suprimem os incisos VI e VII do caput do art. 30, os quais constituem previsões sobre a situações que ensejam a interrupção da obrigatoriedade de o patrocinador fornecer gratuitamente o medicamento experimental para os participantes, após o término da pesquisa, quais sejam: I) após dois anos em que o medicamento estiver sendo regularmente comercializado no País; e II) quando o medicamento estiver sendo fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde ou por outro meio. A supressão do inciso VI vai manter a situação atual, em que há exigência de que o patrocinador forneça de forma gratuita e indefinida, para sempre, o medicamento aos participantes e que, de acordo com grande parte dos pesquisadores nacionais, tem deixado o Brasil à margem de muitas pesquisas que poderiam ser realizadas aqui. Já o inciso VII irá ensejar a judicialização, por isso a sua supressão, a não aceitação.
Se, de um lado, a medida proposta pelas emendas poderá beneficiar aquelas pessoas que participam de pesquisas, de outro lado, ela deixará de beneficiar milhares de outros pacientes que não participarão de pesquisas clínicas que seriam do seu interesse pelo motivo de que elas não serão realizadas no País, em grande medida, pela exigência de que o patrocinador tem a obrigação, que não cessa nunca, de fornecer gratuitamente medicamento aos participantes.
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A nosso ver, a alternativa proposta pelo Substitutivo é mais equilibrada e não deixo de conferir a devida proteção ao sujeito de pesquisa; deve, portanto, ser mantida.
Sobre a Emenda nº 32-S, julgamos que ela é despicienda, pois, em todo o texto do projeto, quando se fala em participantes da pesquisa isso se refere tanto aos participantes do grupo experimental como os do grupo controle. Portanto, não procede a afirmação de que apenas os participantes da pesquisa do grupo experimental farão jus ao medicamento após o término do estudo. Caso o medicamento experimental tenha apresentado melhores benefícios que o medicamento padrão, todos os participantes terão direito a recebê-lo gratuitamente após o término do estudo, e não apenas aqueles que fizeram uso dele durante a investigação. Assim, a emenda não será acatada, por ser desnecessária.
A Emenda nº 33-S altera o texto do caput do art. 32, que trata do uso de material biológico e dos dados da pesquisa em conformidade com o termo de consentimento. A emenda visa a eliminar a possibilidade de uso do material armazenado em pesquisas futuras, mesmo quando esse uso for expressamente autorizado pelo participante no termo de consentimento livre e esclarecido. Cremos que o texto do Substitutivo está adequado e não deve ser alterado.
As Emendas nos 34-S e 35-S tratam do armazenamento do material biológico humano em biorrepositórios e biobancos; a Emenda nº 36-S atribui ao investigador a responsabilidade pelo armazenamento dos dados em centros de estudo fora do País; e a Emenda nº 37-S determina que é obrigatória a observância às demais normas brasileiras sobre armazenamento e utilização de material biológico humano em pesquisas. A nosso ver, as emendas não contribuem para o aprimoramento do texto do Substitutivo e, portanto, não devem ser acatadas.
Especificamente em relação ao teor da Emenda nº 37-S e do §4º do art. 33, que a Emenda nº 35-S pretende incluir, além de serem incorretos do ponto de vista da técnica legislativa, são desnecessários, pois, até que novas normas sejam editadas e revoguem as normas infralegais do Ministério da Saúde vigentes, essas, naquilo em que não contrariarem a lei, continuam válidas e devem ser observadas. Isso vale não só para o uso e armazenamento de material biológico humano em pesquisas, mas para todas as questões de ética em pesquisa clínica.
As Emendas nos 38-S e 41-S tratam de padronizar o prazo pelo qual os dados e os materiais coletados devam permanecer armazenados após o término da pesquisa. Cremos que elas aperfeiçoam o texto do Substitutivo e devam ser acatadas.
Do exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nos 26-S a 37-S e 40-S, e pela aprovação das Emendas nos 38-S, 39-S, 41-S e 42-S.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em discussão a matéria.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, penso que já discutimos bastante esse projeto no âmbito da Comissão, seja do projeto em si, nos seus debates e apresentação de emendas, seja nas audiências públicas que foram realizadas.
Neste turno suplementar, conforme lido agora pelo nobre Relator, Senador Otto Alencar, apresentei 12 emendas. Até conversei com o Senador Otto Alencar, dizendo que considerava várias delas, talvez, como se fossem emendas que tivessem um cuidado, um preciosismo significativo, entretanto, em algumas questões, acho que isso é necessário.
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Lamentavelmente, nenhuma das emendas que eu apresentei foi acatada. Eram emendas simples, por exemplo, a de nº 27, que apresento ao projeto porque acho necessário definir o que significa exatamente o termo "ressarcimento". O nobre Relator não acata a emenda porque entende que a legislação brasileira já determina o que é ressarcimento. Vejam, aqui no Senado, como em todo o Parlamento brasileiro, os Srs. Parlamentares têm direito a ressarcimento e, na regra que disciplina isso, se diz de que tipo de ressarcimento se trata. Então, acho que ficaria mais preciso com a inclusão desse item e em absolutamente nada atrapalharia o bom andamento do projeto.
Há outras emendas que eu coloco a respeito dos representantes dos usuários durante a pesquisa. Que fosse dada a possibilidade também para o Conselho Nacional de Saúde poder indicar representantes dos usuários. O que é o Conselho Nacional de Saúde se não a representação dos usuários e do setor diretamente envolvido na saúde para estabelecer no País a política de saúde? Também não entendo ser essa uma emenda que pudesse vir a atrapalhar.
Trato da questão da utilização do placebo, também num preciosismo de redação, também dizendo do tratamento que a unidade que desenvolve a pesquisa tem que dar àquele paciente que está sendo submetido a placebo de uma forma mais tranquila.
Outra questão de que trato numa das emendas que apresentei é relativa aos participantes das pesquisas, às pessoas, aos pacientes que estão participando da pesquisa. Esses participantes formam uma parte importante, uma parte indispensável, porque sem a participação deles os testes clínicos em humanos seriam impossíveis e não haveria, assim, a possibilidade de se registrar o medicamento. Então, eu coloco como uma questão extremamente justa, Senadora Ana Amélia, que essas pessoas que participam voluntariamente das pesquisas, nas quais os medicamentos novos são testados, tenham o direito, durante a vida inteira, de receber aquele medicamento de forma gratuita, aquele medicamento testado na pesquisa de que elas participaram. A emenda também não foi acatada, mantém-se o projeto dizendo que até dois anos o laboratório tem que conceder gratuitamente, depois o laboratório pode suspender.
Ou seja, são emendas com as quais eu não tinha o interesse de mudar o escopo geral do projeto, são apenas emendas que, no meu entendimento, poderiam ajudar na própria segurança da aplicação do projeto. Lamentavelmente, o nobre Relator não acatou nenhuma das emendas. Não quero crer que haja qualquer questão política aí no meio, porque estamos tratando de uma questão eminentemente técnica, não creio que haja qualquer orientação política nesse sentido, mas lamento que nenhuma das emendas tenha sido aprovada. Como o projeto está sendo analisado agora em turno suplementar - irá para a Câmara dos Deputados, onde, por sua complexidade, deverá ser modificado - e voltará ao Senado, que é a casa de origem, para que dê a última palavra, eu quero dizer que estou disposta a continuar o diálogo, Senadora Ana Amélia, Senador Otto, até lá. Quem sabe conseguimos incluir alguma dessas questões importantes até o final do debate da matéria?
Era isso.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com a palavra o Relator.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu respeito e admiro muito a Senadora Vanessa Grazziotin. Devo dizer à Senadora que não há nenhuma conotação política, absolutamente, apenas a análise do projeto. Essa questão mesmo do termo "ressarcimento" seria, na minha ótica, na minha análise, uma redundância e, por isso, não foi acatada.
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas de turno suplementar que apresenta.
Procede-se à votação nominal.
Os Srs. Senadores que acompanham o Relator responderão "sim".
Paulo Paim, como vota?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acompanho o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - "Sim".
Ana Amélia, "sim" - é a autora.
Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - "Sim", Sr. Presidente, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Otto Alencar é o Relator.
Dalirio Beber.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Deca.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Acompanho o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Vanessa Grazziotin.
Grazinento (Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Aprovado.
Aprovado o substitutivo, consulto os Srs. Senadores se podemos votar em globo e repetir o resultado da votação anterior para as emendas que receberam parecer favorável do Relator...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... quais sejam, emendas nº 38-S, 39-S, 41-S e 42-S.
Pela ordem, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, consulto V. Exª se nós poderíamos submeter o item 8, por inversão de pauta, considerando que o Senador Armando Monteiro não o relatou ainda e, com certeza, será concedida vista coletiva. Nós, por economia processual, poderíamos ouvir o Senador Armando Monteiro, para que ele pudesse apresentar o seu relatório. É o que peço a V. Exª na condição de autor.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O item 8...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª solicita vista?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não, não, que seja lido o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Sim, mas isso posteriormente. Vamos concluir a votação.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não, não, é a inversão de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª se refere ao item 8?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sim, 8.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Vamos concluir a votação e posteriormente tratar do assunto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, me desculpe, mas eu não entendi o pedido do Senador Armando Monteiro.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O que eu solicitei a V. Exª foi que V. Exª pudesse avaliar a inversão de pauta para que nós pudéssemos não deliberar, mas conceder a palavra ao Senador Armando Monteiro, na condição de Relator, apenas para que ele pudesse ler o relatório, uma vez que será concedida vista desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu entendi. Porém, vamos concluir esta votação e, em seguida...
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço a V. Exª. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Consulto os Srs. Senadores se podemos votar em globo e repetir o resultado da votação anterior para as emendas que receberam parecer favorável do Relator, quais sejam: Emendas nºs 38-S, 39-S, 41-S e 42-S.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação as emendas que receberam parecer contrário do Relator, quais sejam: Emendas nºs 26-S a 37-S e 40-S.
Procede-se-á à votação nominal.
Os Srs. Senadores que acompanharem o Relator responderão "sim".
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - "Sim".
Senadora Ana Amélia, "sim".
Senador João Alberto Souza.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Estão me corrigindo. A informação da assessoria da Presidência é que, regimentalmente, o resultado seria o mesmo, porém, pelo Regimento, os que acompanham o Relator dirão "não", junto com ele.
Então, vamos reiniciar a votação.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Não", seguindo a orientação do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador João Alberto Souza.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Senador Dalirio Beber.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, peço que V. Exª me instrua. É "não"?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Para acompanhar o Relator é "não".
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - O.k. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Deca.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu sou voto divergente neste item porque são as emendas. Obviamente o meu voto é "sim" porque eu sou contrária ao parecer contrário às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - S. Exª vota "sim".
Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - "Não", Presidente, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Contra o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, houve, portanto, a aprovação do parecer do Relator.
Aprovado, em turno suplementar, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, e as Emendas nºs 38-S, 39-S, 41-S e 42-S, da CAS.
Rejeitadas as Emendas nºs 26-S a 37-S e 40-S.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
O Senador Ricardo Ferraço...
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O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É exatamente porque o tema tem tudo a ver com o pedido do Senador Ferraço. Ele está pedindo a inversão do item 8. Nós temos o item 3. Poderíamos votar o item 3 e, em seguida, votaríamos o item 8. O.k., Ferraço?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Sr. Senador Ferraço, o item 3...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu pediria vênia a V. Exª, Sr. Presidente, e ao Senador Petecão - em relação ao item 3, seguramente vai haver um debate - para que possamos conceder a palavra ao Senador Armando Monteiro para que ele leia apenas o relatório, que não terá debate, será concedida vista coletiva. Rapidamente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E em seguida nós votaremos o item 3. O.k., Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O autor e o Relator estão de acordo?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, é porque o pessoal, os sindicalistas, as centrais - não sei como se diz - já estão gastando o dinheiro do fundo do trabalhador, do fundo...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Entendeu, Presidente?
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - V. Exª está vendo que isso é uma agressão e uma falta de respeito para com os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu pergunto aos Srs. Senadores se concordam com a inversão de pauta.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Procedida a inversão.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, de 2016
- Terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016, na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 30.11.2016, a Comissão de Assuntos Sociais realizou Audiência Pública para instruir o Projeto.
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado
Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro para proferir a leitura do seu relatório.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, trata-se, como V. Exª já falou, de um projeto que altera a CLT, para instituir o contrato de trabalho intermitente.
A proposição cria, portanto, uma nova modalidade de contrato de emprego, em que a jornada de trabalho variará em função das necessidades inerentes às atividades realizadas pelo estabelecimento empresarial.
De acordo com o autor do PLS, trata-se de inovação legislativa que permite adaptar o regime laboral consolidado àqueles empreendimentos que não necessitam de mão de obra permanente no local da prestação dos serviços.
Para tanto, estabelece que o contrato deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará serviços em prol do empregador.
Dispõe ainda a proposição que a mudança pelo empregador dos períodos em que o empregado deva trabalhar seja a ele comunicada com pelo menos cinco dias de antecedência. Para proteger o trabalhador, estabelece o PLS nº 218, de 2016, que a sua recusa em prestar serviços não constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício.
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Estabelece o PLS nº 218, de 2016, por fim, que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente serão calculadas com base na média dos salários recebidos pelo trabalhador durante a vigência do pacto laboral.
Até o momento, não houve a apresentação de emendas.
Sr. Presidente, passo à análise do projeto.
O contrato em tela é uma modalidade de acordo que permite a contratação, por hora, em escala móvel. Esse tipo de contrato é utilizado pela maioria dos países europeus. Foi instituído em função das necessidades laborais do setor produtivo, surgidas a partir da demanda dos consumidores, que mudaram seus hábitos e seus padrões de consumo. Por exemplo, pesquisas apontam que mais de 73% dos brasileiros realizam compras aos domingos. Os números brasileiros encontram similaridade em países como Estados Unidos, Inglaterra e outras nações.
Assim, esse tipo de arranjo legal busca preencher uma lacuna e visa adequar a lei à realidade daquelas empresas que não necessitam da presença do trabalhador durante as 44 horas semanais. Essa situação é muito comum no ramo de restaurantes e de diversos serviços cuja frequência de clientes não é uniforme ao longo da semana, meses ou durante o ano.
Nesses casos, a jornada do empregado varia em função das necessidades próprias das atividades realizadas pelo estabelecimento empresarial. Por outro lado, há oferta de trabalho disponível para esse tipo de contrato, composta por estudantes que querem conciliar trabalho e estudo, aposentados que buscam voltar ao mercado de trabalho de modo mais flexível e um contingente populacional à procura do primeiro emprego e de adquirir experiência profissional.
Trata-se, portanto, a nosso juízo, de pacto que moderniza a CLT, adaptando o regime laboral nela contido às necessidades de diversas empresas urbanas, sem, contudo, ferir a esfera juridicamente protegida do empregado.
Além disso, em meio à conjuntura que estamos atravessando de elevação da taxa de desemprego, a propositura certamente contribuirá para ampliar a demanda por trabalho sob essa modalidade e, assim, garantir um aumento da renda das famílias, concorrendo para a recuperação do consumo, que é o principal componente da demanda agregada, equivalendo a cerca de 63% do PIB. De acordo com levantamento realizado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a implementação do trabalho intermitente no País criaria, em curto prazo, dois milhões de novos postos de trabalho somente no setor de bares e restaurantes, sem contar outras atividades no ramo dos serviços.
Assim, a sua aprovação é medida que se impõe tendo em vista o crescente nível de desemprego no País.
Entretanto, a fim de se aperfeiçoar tão meritório projeto, algumas modificações se fazem necessárias.
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A primeira alteração objetiva dar maior segurança jurídica ao se definir e circunscrever o conceito da modalidade de trabalho intermitente, que pode ser caracterizado pela descontinuidade ou intensidade variável da jornada de trabalho, com a determinação, ainda, de que essa modalidade de contrato não pode ser estipulada por prazo determinado ou em regime de trabalho temporário.
O segundo aperfeiçoamento consiste em exigir a forma escrita para o contrato de trabalho intermitente, tendo também como princípio conferir-se maior segurança jurídica. Para tanto, estabelecem-se também as condições em que se dará a prestação de serviços pelo empregado, bem como os locais onde se darão essa prestação.
A terceira alteração pretende aprimorar o dispositivo que trata da resposta dada pelo empregado à convocação patronal para a prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.
A expressão “imediatamente”, contida no §2º do art. 452-A que se pretende inserir na CLT, embora transmita a inequívoca ideia de que a vontade do empregado deva chegar ao conhecimento do empregador o mais prontamente possível, não nos parece um parâmetro adequado.
Dessa forma, é estabelecido que o trabalhador responda em vinte quatro horas à intimação patronal, contadas da ciência do chamamento realizado pelo tomador dos serviços. Entendemos ser esse um prazo plausível para que ambas as partes possam comportar eventuais desajustes de agenda.
Por essas razões e para dar maior clareza ao texto que submetemos à deliberação desta Comissão, apresentamos, ao final, Substitutivo ao PLS nº 218, de 2016, contemplando os aspectos que acabamos de mencionar.
Em razão do exposto, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 218, de 2016, na forma da emenda substitutiva anexa ao presente relatório.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Lido o relatório, fica adiada a votação, de acordo com a propositura do Senador Ferraço, salvo se houver solicitação de vista.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se foi retirado de pauta a pedido do autor, tudo bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Presidente que falou.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª solicitou apenas a leitura do relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O que nós solicitamos foi inversão de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Para a leitura do relatório exclusivamente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... para que o Relator pudesse fazer a leitura, o que aconteceu. Então, agora, nós deliberamos se não houver nenhuma vista.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É aí que eu entro, Sr. Presidente.
Mas é tudo acertado, Sr. Presidente. A polêmica é do outro projeto.
Esse projeto, Sr. Presidente, é polêmico - nós sabemos disso -, há divergência, mas nós falamos com o autor e com o Relator e chegamos a um entendimento. Eu quero, inclusive, cumprimentar o autor e o Relator. Podemos ter divergência no projeto, mas o espírito democrático é de ambos, porque eu pedi a eles - pedi muito, e eles me atenderam - uma audiência pública, V. Exª a agendou, e fizemos aqui uma bela audiência pública sobre o tema.
Agora, conversamos, ajustamos que eu peço vista, e o projeto será votado no momento adequado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vista coletiva, Sr. Presidente.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista coletiva, e o projeto será votado no momento adequado.
Mas eu quero ressaltar aqui, Sr. Presidente, que, quando solicitei uma audiência pública para aprofundar o debate, ambos concordaram e ambos estiveram aqui e contribuíram para avançar nesse debate.
O mérito nós vamos debater no dia da votação.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Muito bem. Eu atendi V. Exª, porque atendo sempre!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É vista coletiva mesmo. Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento.
Fica adiada a discussão.
A matéria retornará à pauta.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, é o projeto agora, o...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seguindo a pauta, é o item 2.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O item 3. Eu pedi inversão. Não fizemos um acordo aqui para inversão? Não foi feito o acordo?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Feito o acordo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até porque não estão aqui nem o autor, nem o Relator do item 2.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, olha, na verdade, eu sinceramente perdi a paciência. Eu perdi a paciência...
Senador Paim, eu que tenho um respeito muito grande por V. Exª, aguentei aqui mais de uma hora. Eu acho que o senhor tem todo o direito de criar todos os artifícios possíveis aqui para tentar postergar, para obstruir. Eu acho que isso faz parte do Parlamento e respeitei.
Agora, quando começa aqui, olha... Isso aqui é jogo sujo. Isso aqui é pilantragem. Isso aqui é uma amostra de para onde está indo...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Tira esse cidadão daqui, olha...
(Tumulto no recinto.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, tem um cidadão ali dizendo que é peculato. Precisa respeitar o silêncio...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu acho que dessa forma nós não vamos a lugar nenhum; não vamos a lugar nenhum dessa forma. Ninguém aqui vai poder ganhar no grito nada de ninguém.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, não adianta criar esse clima. Não é bom para ninguém esse clima.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Está suspensa a reunião.
(Soa a campainha.)
(Tumulto no recinto.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, esse clima não vai levar a nada, Sr. Presidente.
Obstrução é uma coisa, discussão da matéria é outra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Isso aí é obstrução, Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou falando do que eu fiz aqui. Eu não estou respondendo em nada esse cartaz.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Isso é obstrução?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tenho nada a ver com esse cartaz.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Isso é obstrução?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu usei o meu instrumento regimental. Ninguém viu aqui eu ofender ninguém, até porque não é do meu estilo.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui eu não ofendi ninguém. Eu só li o relatório, conforme orientação do Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E eu quero pedir desculpa ao pessoal do sindicato... Ele fica se escondendo aqui por trás, fica falando escondido. Ele é um covarde. Covarde! Pilantra!
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É, é! É para isso que querem dinheiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá, pessoal. Não vai levar a nada essa discussão excêntrica e maluca. Vamos ordenar os trabalhos de novo, pessoal.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Srs. Senadores...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, diante do ambiente em que estamos, eu vou votar com o Relator, mas eu peço ao autor e ao Relator que retirem essa matéria hoje da pauta para discutirmos mais na próxima reunião, caso... (Palmas.)
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Muito embora, compreendendo a forma civilizada de membros de sindicatos, mas aqui também colocando a forma desrespeitosa de um elemento que estava aqui, atingindo todo o Parlamento. Acho que nós não merecemos isso. Estamos discutindo uma matéria importante. Eu, pelo menos - e já deixei claro, com todo o respeito -, sou contra qualquer imposição. Sou contra imposto e a favor de contribuição tanto na questão trabalhista quanto na questão patronal. Acho que é uma coisa espontânea de cada membro, no meu modo de pensar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, o senhor me permite?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - De modo que eu quero pedir ao Petecão que retire hoje de pauta e que nós encaminhemos no próximo ano.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Petecão.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu concluo aqui, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu acho o seguinte: o cidadão que saiu falou em peculato e atingiu todos os Senadores da Casa. É preciso respeitar a Casa. Eu jamais faria isso dentro de um sindicato. Já participei de sindicatos e sempre os respeitei. Conduzi, quando V. Exª saiu, o relatório do Paim com a maior tranquilidade. Agora, já que nós não ofendemos ninguém de sindicato, eu os respeito muito e sempre voto de acordo com o interesse do trabalhador, isso não é aceitável. Essas agressões estão acontecendo aqui no Senado Federal por alguém que nós não conhecemos e chamando de peculato. Crime. Ninguém aqui é criminoso, nenhum dos Senadores ou Senadoras.
Portanto, nesses casos, V. Exª deve tomar providência imediata para não acontecer coisa pior. Eu acho que o Senador Petecão deveria abrir mão para a solicitação do Paim, para se fazer audiência pública com pessoas qualificadas e não desqualificadas como esse cidadão que agora foi posto para fora do nosso ambiente. Eu concordo com audiência pública, claro. Tem de se ouvir os lados. Todas as pessoas querem apresentar as suas razões, mas não com xingamento e agressões aos Senadores e às Senadoras que estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Otto...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu vou conceder a palavra.
V. Exª tem toda razão. Nós admitimos sempre a presença de sindicatos, do povo, de um modo geral, que queira assistir às reuniões. Jamais criamos obstáculos a isso. Mas o próprio Regimento declara o seguinte: "É permitido a qualquer pessoa assistir à reunião pública no lugar que lhe for reservado desde que se encontre desarmado e se conserve em silêncio e em respeito à Casa."
O que houve aqui foi um desrespeito. Acionei a Polícia da Casa, e o cidadão desrespeitoso foi colocado para fora.
Quero dizer a todos que esta Presidência não admitirá agitação aqui no interior. Respeitamos a opinião pública, respeitamos os convidados e até facilitamos o ingresso deles, mas não para fazer baderna. Com isso, nós não concordamos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, eu não sou o relator, que é quem tem autoridade para tirar ou deixar. Não vou intervir nessa parte. Eu só queria fazer um desabafo. Na verdade, isso me fortalece. De forma alguma, isso me intimida, até porque fiz algumas plenárias no meu Estado e caí em algumas armadilhas, achando que era uma reunião. Fizeram reunião com sindicatos e centrais. Quero pedir desculpas porque não consigo separar sindicatos de centrais. Na hora em que me referi a isso aqui, uma senhora falou que não era o sindicato. O covarde estava xingando ali escondido por trás dos outros. Ele não teve a coragem de dar a cara.
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Eu peço desculpas se agredi, ou melhor, se não fui justo ao falar de sindicato. Agora, tenho a informação de que é um membro de uma central.
Sr. Presidente, não é que eu seja contra audiência pública. A audiência pública é desleal. Nós estamos falando de um imposto sindical que é muito dinheiro. Se fizermos uma audiência pública...
Você sabe disso, Paim, com a justeza que você tem no coração, e eu o conheço.
Se nós fizermos uma audiência pública aqui, vamos fazer uma audiência para sermos humilhados, porque eles têm dinheiro. Eles trazem as centrais, trazem os sindicatos.
As pessoas que são contra esse projeto - são mais de 60 mil pessoas hoje a favor e apenas mil contra - são os cidadãos, são as pessoas de bem, os trabalhadores, os verdadeiros trabalhadores. Esse benefício era para estar indo para eles, e não para ficar fazendo panfleto, para ficar tocando fogo em carro aqui na frente do Congresso, para ficar bancando mandato de político, como é no meu Estado, como é no Estado de muitos aqui.
É por isso que sou contra. Eu não sou contra o imposto, não. Eu sou contra a obrigatoriedade. O País hoje não aceita mais isso. Ontem, nós votamos o teto salarial, estamos fazendo mudanças nesta Casa. E como é que nós podemos compactuar e conviver com uma situação dessa?
Presidente, o que o senhor passou hoje aqui...
Paim, perdoe-me. Eu o admiro, gosto de você, mas não foi justo você ler um relatório de mais de uma hora e meia sem ter necessidade. Eu trabalho com você na CDH, sei da celeridade e da responsabilidade com que você trata lá a Comissão. Nós damos a maior celeridade possível, porque nós queremos que esta Casa ande.
Agora, quando vem um projeto aqui que trata de uma meia dúzia de interesses...
Ontem, participei de um debate, no gabinete do Senador Wilder, com uns sindicalistas de Goiás. Os cidadãos vieram me dizer: "Olha, agora os sindicatos vão entrar em campo". Campo de quê? Com ameaças! Para o senhor ver o autoritarismo, a arrogância e a prepotência. Aqui dentro da Comissão o cidadão...
Ali! Isto aqui custa caro. Isto aqui eles fizeram em menos de cinco minutos, colocaram minha foto, um papel de material bom, para poder tentar me intimidar, como se isso aqui me intimidasse.
Em trinta anos de política, nunca fui ligado a sindicatos. A minha ligação é com o povo. Toda quinta-feira, toda sexta-feira, estou lá no meu Estado conversando com meu povo. Não estou aqui para agradar e nem para desagradar. Estou tentando ser justo. O meu projeto é justo, porque o povo está do nosso lado. Mais de 60 mil pessoas estão dizendo que o projeto é bom para o Senado, é bom para a imagem do Senado, é bom para a imagem do Parlamento.
Senador, se quiser retirar de pauta, faça o que quiser. Agora, fique sabendo, Paim - como o senhor disse, ali é a TV Senado, o senhor que gosta tanto da TV Senado -, o povo não concorda com isso. Estou avisando-o, o povo não concorda com o que foi feito hoje nesta Comissão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Primeiro o Senador Wilder, depois a Senadora Vanessa e, em seguida, V. Exª.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, acompanhando a mesma linha do Senador Petecão, nós chegamos aqui, como bem o senhor falou mais cedo, madrugamos para chegar a esta Comissão e chegamos à Comissão de Infraestrutura. Eu atendi vários sindicatos ontem e há muitos dias, desde que começou este projeto. Este projeto entrou aqui em outubro, então ele teve muito tempo para ser debatido, e tal. Na verdade, não deram a ele, talvez, a importância que deveriam ter dado.
Eu vi agora uma senhora chorando quando esteve no meu gabinete. Há muitos sindicatos sérios. Mas, na verdade, eu vou retirar esse projeto de pauta, até com o pedido de todos, mas esse projeto vai passar, com certeza, na próxima votação que teremos e na qual estaremos presentes.
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Agora, é o seguinte: não pode fazer isso, porque o projeto, na verdade, vai fortalecer os sindicatos, que querem prestar serviço. Nós não somos contra sindicato. Nós somos contra a obrigatoriedade de pagar a contribuição.
E eu acabei incluindo também o patronal, pois há uma confusão grande, que não é só do trabalhador. O Armando Monteiro sabe disso: sou empresário, e isso também me afeta. Só que, no Brasil de hoje, com tanta informação... Hoje, com o que nós temos de tecnologia, se as pessoas não trabalharem, nós não poderemos patrocinar isso.
O Senador Petecão tem razão: antes de nós estarmos na reunião, já havia um pessoal gastando dinheiro aqui para fazer insultos. E fez. Nós sabemos que não podemos generalizar, mas, infelizmente, talvez uma pequena minoria em cada segmento acabe atrapalhando os outros, que querem prestar um serviço de verdade.
Eu vou retirar de pauta, pedir para o senhor retirar, a fim de que, no próximo pleito, nós entremos de novo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Por solicitação do Relator, o projeto é retirado de pauta.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa, que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Wilder - ouviu, Senador? Eu acho que a decisão que V. Exª acaba de anunciar é uma decisão equilibrada.
E eu creio, Sr. Presidente, que nós já estamos nas últimas reuniões deste ano, e fevereiro está muito próximo. Nós poderíamos sim marcar, quem sabe, um conjunto de atividades, através desta Comissão, para debater de forma aprofundada. E ouvir todos os lados: ouvir os que são favoráveis, ouvir os que são contrários, para que nós possamos, enfim, expressar aqui um juízo de valor, Sr. Presidente. Somente isso. Acho que não devemos abrir mão de fazer várias audiências públicas e debates acerca dessa matéria tão importante.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria também dar a minha opinião a esse respeito.
No meu entender...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - ... o sindicato é composto de homens de bem e mulheres de bem. O sindicato presta assistência social. Lá existe dentista, existe médico... Se isso acontecer, nós estaremos acabando com os sindicatos do Brasil.
Em 1963, houve um movimento nesse mesmo sentido, para que só pagasse imposto sindical aquele que fosse filiado ao sindicato. E eu pergunto: e quando houver aumento salarial? Esse aumento salarial só vai ser dado para quem é sindicalizado? (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não pode se manifestar.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Inclusive, no meu entender, Presidente, esse projeto é inconstitucional. Nós deveríamos consultar a Comissão de Constituição e Justiça, para saber se podemos fazer o que nós pretendemos, porque, se todos pertencem a uma entidade... Se é uma categoria, como é que eu vou dizer que uma parte não contribui e outra parte vai contribuir? Eu acredito que nós deveríamos também consultar.
Agora, o excesso de algum companheiro, algum trabalhador, é um reflexo do momento, um momento crucial, em que ele vive aquilo, em que ele sente aquilo. E, às vezes, ele não pode ter esse diálogo que nós estamos tendo aqui.
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Eu sou solidário ao Petecão. Eu não aceito, em absoluto, que se venha para cá assacar a honra de um Senador, mas eu quero dizer que nós temos que fazer uma análise muito grande sobre esse projeto, ver a amplitude dele e que ele não causará mais prejuízo para o trabalhador do que benefício.
Era o que eu tinha a dizer.
Agora, eu gostaria, Presidente, no momento oportuno, de solicitar que esse projeto fosse à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador João Alberto, isso já está deliberado.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Vai à Comissão de Constituição e Justiça?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Depois de votado aqui, irá à Comissão de Justiça.
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar V. Exª e todos os Senadores e Senadoras.
Eu sei que o Senador Petecão ficou um pouco irritado. É normal em momentos de um debate de um tema delicado, polêmico. Eu quero só afirmar, Sr. Presidente, que o que eu li aqui foi o meu relatório sobre a previdência, por uma incumbência de V. Exª. Fiz um raio X da Previdência, apresentei alternativas, como me pediu V. Exª. Esse relatório demorou mais que uma hora e meia. Foram quase duas horas. Eu fiz a leitura devida.
Quanto aos incidentes que aqui aconteceram, isso, de fato, não leva a nada. Eu sempre digo para todos os meus amigos e amigas, Senadores, Deputados, que a gente tem que ganhar no argumento, no campo das ideias. Quem mais bem argumentar, é que vai conseguir...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria perguntar se V. Exª concorda com o panfleto que foi trazido aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vi esse panfleto agora.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª concorda com isso?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tem nada a ver comigo e também... Digo que não tranquilamente. Vi esse panfleto aqui agora.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É isso que não pode acontecer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é esse o caminho. O caminho é nós dialogarmos e encontramos uma saída, como temos feito muito aqui, nesta Casa.
Eu queria cumprimentar a todos, inclusive os sindicalistas que vieram aqui. Se alguém errou...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós políticos também, às vezes, erramos. Se alguém errou, foi retirado aqui da sala.
O debate continua, Sr. Presidente. Esse tema de contribuição compulsória, Sr. Presidente, isso é verdade, envolve os partidos, envolve todo o setor empresarial, envolve os trabalhadores, envolve a própria OAB, envolve o Sistema S. Então, é algo que tem que ser tratado com a delicadeza do momento e tem que ser feito um ajuste em tudo que não prejudique ninguém.
Eu sei que é isso que os Senadores querem e é isso que nós vamos fazer. Acho, Sr. Presidente, como aqui ouvi de todos os Senadores com que conversei, e fiquei feliz também com a posição do Relator, que ninguém é contra uma audiência pública. Vamos chamar aqui os empresários, vamos chamar os trabalhadores, vamos chamar a OAB, vamos chamar alguém que fale pelos partidos, se são contra ou não a contribuição compulsória. É só isso que eu quero. E democraticamente vamos deliberar.
Eu queria aqui dar um abraço a todos e agradecer pela sábia decisão, esperando agora o momento da audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente, só para fugir um pouco dessa pauta mais divergente, eu gostaria de pedir licença aos nobres Senadores e Senadoras para anunciar aqui a presença do ex-Senador Neuto de Conto, que passou por esta Casa, fez um brilhante trabalho e nos honra com a sua presença, que eu gostaria de registrar.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - E que honrou esta Casa...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Que honrou esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... com a sua presença.
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O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - O outro registro que eu gostaria de fazer é que nós temos ainda... Inclusive, há um projeto de minha autoria, que é sobre o banco de leite, de que a Senadora Lúcia Vânia é Relatora, e que exige quórum qualificado. É um projeto extremamente importante, sobretudo para as nossas crianças, que têm no leite materno, vamos dizer assim, o princípio básico e elementar de uma vida saudável no futuro. Então é um projeto de suma importância.
Gostaria de pedir a V. Exª, se possível for, para permanecer até que a Senadora Lúcia Vânia... Não sei se o Presidente vai deliberar nesse sentido, para que nós possamos apreciar essa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Dário Berger pela importância dessa matéria. Quero apenas fazer um comentário adicional a esse respeito.
Tive que sair para socorrer o Senador Romário na relatoria, ocupar a presidência para que ele relatasse duas matérias. Esse foi o motivo pelo qual eu saí e deixei de ir à inauguração da TV Senado, que para mim é muito cara. Sou jornalista, então a televisão é uma questão importante, um veículo relevante.
Eu havia combinado com o Senador Paim... Até conversei bastante com o Relator. Ficou entendido.
Esta é uma Casa política e em Casa política as coisas não se decidem na violência nem na agressão. Na Casa política se discute e se acerta com diálogo, por mais complexos que sejam os assuntos.
Vimos agora, na votação de um relatório brilhante - e agradeço muito ao Senador Otto Alencar... É um médico. O critério que ele usou, em nenhum momento...
Como autora de projetos, quando eu passo às mãos do relator, ele é o dono da matéria. Nunca pedi ao Senador Otto Alencar: Senador, faça isso ou aquilo, mude isso... Não, a autoridade inteira é do relator.
Então eu quero agora... Porque queremos ajudar a apressar o relatório. Enquanto isso, Senadora Lúcia Vânia, eu peço que venham mais Senadores para fazer o quórum aqui.
Eu queria dizer o seguinte: com o Senador Paim, nós dois combinamos... Eu até conversei muito com o Wilder Morais, que é o Relator da matéria sobre contribuição sindical. Essa matéria, por conhecer a Casa, embora não esteja aqui por 30 anos, como está o Senador Paim, mas por pouco tempo, com uma boa discussão, sempre se encontra um denominador comum. Inclusive já apresentei uma emenda ao projeto, para que o Tribunal de Contas fiscalize os sindicatos dos trabalhadores, todos os sindicatos. Esse não é um recurso público; é um recurso individual, mas trata-se de uma organização que é controlada pelo Estado brasileiro. Então o Tribunal de Contas, na fiscalização, pode ajudar muito.
Quero dizer, Senador Paim... Concordei, falamos antes disso que a questão da audiência pública...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quando se abre outro microfone... Se alguém abrir outro microfone, haverá essa microfonia.
Então essa é a saída. Quero cumprimentar o senhor e dizer aos sindicalistas que vieram do nosso Estado, o Rio Grande do Sul, e de todo o Brasil: nós estamos dispostos a ajudar, agora é preciso também entender que o ritmo aqui não é o que todo mundo quer. Nós também gostaríamos que fosse tudo mais rápido, mas o ritmo político tem uma tramitação: tem que passar aqui, tem que passar em outra comissão, tem que ir para a Câmara dos Deputados. É uma tramitação que precisa ser entendida, sim. A democracia é boa e bonita por causa disso. E nós vamos construir uma saída que seja adequada para o País, para trabalhadores e para empregadores.
Dito isso, eu só peço ao senhor dois requerimentos meus, extrapauta, depois de tudo decidido, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A Senadora Lúcia Vânia, que é Relatora do Item 7, solicita inversão de pauta.
Eu submeto ao Plenário.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 171, de 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar que maternidades de referência possuam banco de leite humano em suas instalações.
Autoria: Senador Dário Berger
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2016, e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.
Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento o autor do projeto, Senador Dário Berger.
Quero dizer que esse projeto é um projeto de grande alcance social, importantíssimo para que a gente possa implementar esse banco de leite nos hospitais, que são responsáveis...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... pela nutrição das crianças, principalmente aquelas que precisam realmente desse leite materno, principalmente as crianças que nascem com deficiência, que nascem com subnutrição. Esse leite materno é fundamental para que a gente possa fazer com que essas crianças tenham uma vida saudável.
Portanto, quero parabenizar o autor do projeto e dizer que, como mulher, como mãe, eu me sinto honrada em poder relatar um projeto desta natureza. Eu sei que vai beneficiar centenas e centenas de crianças neste País.
Portanto, eu vou direto ao voto, porque todos os Srs. Senadores já conhecem o projeto, sabem da sua importância social.
Somos pela aprovação, com duas emendas que acrescentamos. Essas emendas acham-se, também no relatório. Os Srs. Senadores já passaram os olhos nas emendas.
Então, eu pediria ao Sr. Presidente que colocasse em votação o projeto e, posteriormente, as emendas, que vêm aperfeiçoar o projeto.
Portanto, termino aqui pedindo a aprovação do relatório, externando os meus cumprimentos ao Senador Dário Berger, em nome não só meu, mas de todas as mulheres deste País.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A matéria está em discussão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, quero só cumprimentar o Senador Dário Berger e a Relatora Lúcia Vânia pelo trabalho que apresentaram neste projeto sobre o banco de leite. Ninguém pode ser contra.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor, o nobre Senador Dário Berger, pela iniciativa de um projeto de grande alcance social. Eu acho importante esse projeto. E também quero parabenizar a Senadora Lúcia Vânia pelo seu relatório.
Era só isso que queria falar e colocar-me à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Dalirio.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Também gostaria de deixar aqui o meu cumprimento ao Senador Dário Berger, de Santa Catarina, pela iniciativa de trazer a esta Comissão um importante tema: exatamente os primeiros cuidados, os mais importantes, para que as nossas crianças, de fato, aquelas que necessitam, possam utilizar esse banco disponível para que, realmente, fiquem fortes e tornem-se brasileiros por inteiro.
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Quero cumprimentar a Senadora Lúcia Vânia, que relatou e produziu, no seu relatório - digamos -, o verdadeiro sentido e objetivo do projeto de lei que está agora sendo apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Parabéns ao autor e à Relatora.
Declaro o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Então, encerrando a discussão, passaremos à votação do projeto, ressalvadas as emendas apresentadas.
Quem votar com a Relatora responderá "sim".
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Sim", Sr. Presidente. Com o autor e o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Ana Amélia não está presente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - João Alberto.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dário Berger. (Pausa.)
Faltou.
Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dalírio.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Lúcia Vânia, "sim".
Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu voto "sim", parabenizando o autor, em nome das mães do Brasil e das crianças que estão nascendo por aí.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Deca.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Aprovado o projeto.
Consulto os Srs. Senadores se podemos votar, em globo, e repetir o resultado da votação anterior para as emendas da Relatora.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2016, e as Emendas nºs 1 e 2, da CAS.
Será comunicada a decisão da comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário Oficial.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu peço a V. Exª a inversão da pauta para relatar o item 6. É o Projeto da Câmara dos Deputados nº 88, de 2013.
Como conversei com o Senador Paulo Paim, há um acordo para ele pedir vista. Eu poderia ler o relatório e depois o traríamos para cá.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O Senador Otto Alencar solicita inversão da pauta para o item 6.
Se os Srs. Senadores estão de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu concordo, mas preciso de um segundo só. Eu combinei com ele que o pedido de vista já fica comigo, porque vamos construir juntos aqui um entendimento.
Eu tenho que abrir já a Comissão de Direitos Humanos. Se V. Exª me assegurar, ele faz a leitura, mas eu já faço o pedido de vista. O.k?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O.k.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, vista coletiva, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, é o projeto de Lei nº 88, de 2013, que acrescenta §5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante e dá outras providências.
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De iniciativa do nobre Senador Vital do Rêgo, o Projeto de Lei do Senado pretende regular a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante, tendo sido dita proposição distribuída, em razão da matéria, para exame desta Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo.
O foco da proposta consiste em possibilitar às empresas, com empregados de diferentes categorias profissionais, a celebração, diretamente com o sindicato da categoria preponderante em seu quadro, de contratos ou acordos coletivos de trabalho, válidos para todos os seus obreiros, para compensação de jornadas, com dispensa de acréscimo de salário. Em tal hipótese, ficam prejudicadas cláusulas semelhantes de outros instrumentos de negociação coletiva, eventualmente aplicáveis às relações de trabalho no âmbito daquela empresa.
Reporta-se o autor ao preceito consolidado do caput do art. 59 que prevê o denominado “banco de horas”, a cujo teor as empresas, mediante acordos e convenções coletivas de trabalho, poderão dispensar o acréscimo de salário relativo a horas extras, quando o excesso de horas num dia for compensado pela diminuição na jornada de trabalho.
Embora reconhecendo o inegável avanço e valia do referido instrumento nas relações trabalhistas, observa que as negociações relativas aos bancos de horas nem sempre se pautam pela segurança jurídica e consenso, mormente em empresas que possuem empregados pertencentes a diversas categorias profissionais, com interesses diversos e diferentes jornadas, criando dificuldades ao processo e levando a resultados nem sempre satisfatórios.
Assinala, também, o autor os percalços que podem surgir na organização do trabalho, no caso de estipulação de regras ou parâmetros diferentes para compensação de jornadas, que atendam perfis de diferentes profissionais, cujas atividades, porém, devam estar associadas, fatores que contribuem eventualmente para frustrar a tentativa de um acordo ou convenção coletiva.
Em linha argumentativa, observa que a solução para esses problemas deve ser buscada no âmbito das empresas, sob o intento de maximizar os benefícios do banco de horas em prol de empregados e empregadores, evitando que interesses minoritários ou dispersos se mostrem excessivamente relevantes no momento das negociações coletivas.
Ao preconizar que a compensação de jornadas seja ajustada com a categoria preponderante dentro da empresa...
Até o momento, não foram oferecidas emendas ao Projeto.
Na análise, Sr. Presidente, para tratar da proposição, trata-se de projeto que se amolda à previsão do inciso XIII do art. 7º da Lei Maior, quando faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No entanto, a iniciativa do Senador Vital do Rêgo ao estabelecer que a compensação de jornadas seja ajustada com a categoria preponderante dentro da empresa, incorre em inconstitucionalidade por violar a representatividade sindical, já que não se pode sujeitar validamente diferentes categorias, passíveis de compor o quadro de pessoal.
Trata-se de novo regime, dito jornada facultativa, mediante o qual se pode atender a situações especiais, próprias de diferentes categorias laborais que têm jornada legal diferençada, inferior às 44 horas semanais, tornando possível a ampliação destas até o limite constitucional, cuja implementação propiciará vantagens mútuas, em forma de ganhos aos trabalhadores e melhor gestão operacional e produtiva às empresas em geral.
Tal o escopo do Substitutivo de relatoria que ofereço ao Projeto, cujo objetivo consiste em permitir a negociação individual ou coletiva da duração do trabalho, em lugar da necessidade de alterar leis especiais de restrito âmbito corporativo, a fim de restabelecer a jornada comum aos trabalhadores.
Então, Sr. Presidente, já que não foram oferecidas emendas ao projeto, diante da situação, que requer que a matéria seja apreciada para melhorar e flexibilizar as relações de trabalho, nós...
De modo geral, representará aumento remuneratório para todas as categorias profissionais compreendidas nos lindes do Substitutivo adiante, sendo:
R
- aumento da remuneração total em 72% e aumento real de salários da ordem de 7,5% para os empregados atualmente vinculados à jornada de 5 horas (acréscimo de 3 horas);
- aumento da remuneração total em 40%, ou real de 5%, para aqueles que cumprem jornada de 6 horas (acréscimo de 2 horas); e
- aumento da remuneração total em 17,14%, ou real de 2,5%, para os que trabalham 7 horas a cada dia (acréscimo de 1 hora).
Esse aumento do valor da remuneração de um dia de trabalho repercutirá proporcionalmente à soma das horas acrescidas à jornada, com o percentual de 20% sobre o valor da contribuição sindical anual das respectivas categorias profissionais, o que se acha explicitado na norma constante do §3º do art. 58-B, a ser aditado à CLT, conforme o Substitutivo.
Diante do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2013, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo que segue.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - O Senador Dário pediu a palavra? Ou não?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A matéria está em discussão.
Houve um pedido de vista coletiva, que concedo na forma do art. 132 do Regimento Interno.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Proponho também a dispensa da leitura e aprovação da Ata desta reunião, que é a 40ª.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, só um minuto. Eu sei que já estamos aqui no adiantado da hora e travamos enormes discussões em relevantes temas, entretanto, não tive oportunidade, na época própria, de fazer um agradecimento especial a todos os Senadores e Senadoras, em especial à Senadora Lúcia Vânia, que foi a Relatora do projeto de lei de minha autoria que institui o banco de leite nas maternidades regionais de todo o Brasil.
Essa matéria, como já foi abordado aqui, e o Senador Otto Alencar que nos dá o prazer aqui da sua companhia, que é médico, sabe efetivamente, talvez mais do que nós que não somos médicos, da sua importância... Várias pesquisas hoje comprovam a importância, a superioridade do leite materno em relação aos outros leites de outras espécies. A introdução precoce, vamos dizer assim, de outros elementos que não o leite materno pode causar grandes consequências para o futuro das crianças e, de imediato, pode causar episódios como diarreia, hospitalização, doenças respiratórias, dentre outras.
Dessa maneira, ao longo dos últimos anos, nos últimos 30 anos aproximadamente, o Brasil vem desenvolvendo ações de promoção de proteção e apoio ao aleitamento materno, um esforço no sentido de aumentar as taxas de amamentação do País. Consequentemente, nosso País conseguiu uma boa ampliação da prevalência do aleitamento materno nessas últimas duas décadas.
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Nós fizemos, inclusive, uma audiência pública a respeito desse assunto aqui, Sr. Presidente, que foi, evidentemente, autorizada por V. Exª, e um dos painelistas, dos expositores, mencionou que os primeiros mil dias - já há agora essa nova versão, são os mil dias de vida - são essenciais, são fundamentais, são primordiais, são vitais para a definição da saúde dessa criança para o futuro.
Nós hoje percebemos - inclusive eu gostaria, se o senhor me permitir, de mais um minutinho da sua paciência - que entre as principais estratégias de políticas governamentais em andamento no País concorreram para a obtenção desses resultados os bancos de leite humano, cuja rede é composta por 218 unidades em operação hoje. Só em 2015 foram distribuídos 145.985 litros de leite humano pasteurizado, com qualidade certificada, a 177.728 recém-nascidos internados em unidades de terapia intensiva. Olha só o alcance social dessa matéria, dessa questão.
Não existe violência maior que aquela praticada contra os nossos filhos, as nossas crianças, sobretudo os nossos bebês.
Eu acho que essa matéria é uma matéria importante. Ela é simples, sublime, mas tem um alcance social muito importante.
Então, mais uma vez, parabenizo... Agradeço a V. Exª pela inversão de pauta, agradeço à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, e agradeço a todos os Srs. e Srªs Senadores que, por unanimidade, votaram essa matéria. Muito Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Dário Berger, nós que temos que agradecer a V. Exª pela iniciativa da apresentação desse projeto, que é de grande importância realmente para todo o povo brasileiro. Os jovens de hoje serão realmente os homens de amanhã.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O item 1 da pauta também, eu sou Relator, é um projeto não terminativo que também julgo de grande importância, que é o Projeto nº 264, de 2010, Projeto de Lei nº 4.761, de 2012, na Câmara dos Deputados, que regulamenta a prática da equoterapia, que é uma prática hoje consagrada. Eu conheço alguns casos, algumas instituições na Bahia que fazem isso com resultados muito satisfatórios para todos aqueles que precisam desse método, que é um método já consagrado. Portanto, eu pediria a V. Exª, com o espírito público que tem V. Exª,...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... com essa tranquilidade toda, mas hoje agiu com muita firmeza quando nós fomos aqui atacados, que me desse a condição de pelo menos ler esse projeto, que é não terminativo, e a análise dele, para que nós pudéssemos aprovar e encaminhar ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não, Senador Otto Alencar.
ITEM 1
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2015
- Não terminativo -
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 13, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, ressalvadas as modificações no "caput" do artigo 3º, na alínea “e” do inciso IV do artigo 3º e no artigo 4º.
Observações:
- Em 23.02.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável à matéria.
- Em 06.04.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável à matéria.
- Votação simbólica.
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Concedo, portanto, a palavra, ao Senador Otto Alencar, para proferir a leitura do seu relatório.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu tenho um conhecimento razoável desse assunto. Eu me lembrei inclusive de um Município do interior da Bahia, o Município de Jequié, que tem uma instituição que faz um trabalho belíssimo a esse respeito.
Portanto, acho importante, sei que muitos profissionais hoje estão envolvidos com equoterapia, têm bons resultados, os pacientes, os jovens que precisam realmente de uma assistência nesse sentido, e o resultado é muito bom. Não é porque eu sou... Eu gosto muito dos animais. Eu tenho um cãozinho, que é o Mike. Já está comigo há 12 anos, e eu espero que ele possa viver muito tempo. E eu tenho uma paixão pelos cavalos desde garoto. A vida inteira foi com cavalos... Eu acho que é um dos grandes amigos do homem o cavalo. O cão é um grande amigo, mas não puxa o arado, não podemos montar no cão para trazer o boi para o curral. Então, há uma série de atividades com o cavalo, inclusive pela sua docilidade, que são superimportantes.
Então, a análise, para apreciar a matéria, encontra respaldo no inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal. Consoante os arts. 287 e 285, emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda. Ademais, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado considerava uma série de emendas. Logo, nessa fase de tramitação dos SCD nº 13, de 2015, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o substitutivo, na íntegra ou em parte.
A maior parte das alterações propostas na Câmara dos Deputados, de fato, aprimoram o texto aprovado no Senado Federal. Discordamos, no entanto, de três modificações.
A primeira é a exclusão da possibilidade de a autoridade regulamentadora normatizar eventuais questões referentes à prática de equoterapia. Acreditamos que, para a adequada segurança dos pacientes submetidos a esse tipo de tratamento, é fundamental a permanente tutela do Poder Público, o qual deve ter prerrogativa de, no caso necessário, intervir para aperfeiçoar o regulamento dessa matéria.
Em segundo lugar, julgamos que a redação da alínea e do inciso IV do art. 3º do PLS nº 264, de 2010, deixa clara a responsabilidade do centro de equoterapia de garantir atendimento médico de urgência ou de remoção para serviços de saúde. Isso é superimportante, ter essas condições para qualquer atendimento de urgência que possa surgir no curso do tratamento. A condicional de exigir tais serviços somente em localidades em que não exista atendimento médico de emergência - acrescentada pelo SCD sob análise - desobriga a maioria dos centros de equoterapia a assegurar assistência nos casos de acidentes em situação de que discordamos.
Por fim, somos pela manutenção do art. 4º do PLS 264, de 2010, que dispõe que centros de equoterapia somente poderão operar mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento. O fato de o art. 4º do SCD sob análise possibilitar o funcionamento desses centros com base somente em laudo técnico de autoridade de medicina veterinária pode gerar insegurança a usuários e profissionais. Isso porque considera-se, assim, a possibilidade de prescindir da análise da equipe de vigilância sanitária, o que julgamos inconcebível.
R
Voto.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 13, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, ressalvadas as modificações no caput do art. 3º, na alínea "e" do inciso IV do art. 3º e no art. 4º.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em discussão a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para discutir, Sr. Presidente. Só para fazer o registro da oportunidade deste projeto. Jovens, adultos e pessoas com deficiência têm na equoterapia um instrumento valiosíssimo na sua recuperação, na sua vida normal, porque a relação do animal com a criança portadora de deficiência, especialmente, ou mesmo com o adulto, ultrapassa o que a própria ciência prova dessa relação, diria, afetiva.
Gostei muito, Senador Otto, dessa manutenção desse artigo para a questão, porque não adianta você cuidar da saúde de uma pessoa com um animal doente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, esse detalhe é altamente responsável.
E sei - temos conversado muito com o Senador Otto sobre a questão de vaquejadas - do carinho dele. Na minha Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, quando discutíamos o mormo, que é uma doença que dá nos equinos, vi o envolvimento dele com essa matéria. Então, não só estava em boas mãos, mas também pelo cuidado de preservar uma questão que diz respeito à saúde dos dois seres: o animal, que é o cavalo, a sua sanidade; e a pessoa que vai usar a equoterapia como forma de tratamento.
Então, muito boa a iniciativa do autor, e a relatoria do Senador completa o aperfeiçoamento do projeto.
Meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 13, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, com as alterações propostas pelo Relator.
A matéria vai ao plenário do Senado para prosseguimento da tramitação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se pudéssemos, pelo menos, deixar aprovados, extrapauta, Presidente, só dois requerimentos para que, no ano que vem, já possamos agendar - são dois requerimentos de audiência pública de assuntos diferentes -, se for possível, ficaria muito grata a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª poderia lê-los?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim. A Mesa já recebeu cópias dos requerimentos.
Um requerimento é para instruir um projeto de lei, do qual sou Relatora, da Deputada Soraya Santos, que trata da regulamentação das profissões de esteticista, que compreende o esteticista e cosmetólogo, e de técnico em estética, com a participação - para instruir esse projeto do qual sou Relatora - do Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Drª Katia Regina de Lima e Silva Smaniotto, Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmética da Universidade de Feevale; Rosalyne Kelly Gomes, Presidente do Sindicato do Rio de Janeiro; Gabriel Gontijo, Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia; e Carlos Vital, Presidente do Conselho Federal de Medicina.
Esse é o requerimento relacionado à instrução desse projeto de lei da Deputada Soraya Santos.
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - São dois Itens.
V. Exª pode ler o segundo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O segundo requerimento é uma audiência pública para tratar de um tema aqui, também - Senador Otto, Senador Dário Berger, V. Exª e demais Senadores -, que é a relevância das instituições filantrópicas no cenário nacional, e, em especial, para debater a observância dos direitos e garantias constitucionais dessas instituições, com o objetivo de proporcionar estabilidade e segurança jurídica ao setor filantrópico. Sugiro um representante do Ministério da Saúde, representante do Ministério da Educação, representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o Presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, Custódio Pereira, do Fonif; e Daniel Domeneghetti, CEO e pesquisador da DOM Strategy Partners, que trata exatamente dessas parcerias. Então, é uma questão interessante, porque aí, na filantropia, estão não só instituições de saúde, no caso, Santas Casas, hospitais comunitários, mas também instituições comunitárias educacionais.
O Rio Grande do Sul e Santa Catarina têm muita instituição que opera como filantrópica na área educacional ou também na área da educação especial. As APAEs, por exemplo, que são filantropia.
Então, são esses os dois requerimentos.
Eu agradeço antecipadamente ao Presidente, Senador Edison Lobão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Um dos requerimentos diz respeito ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2016, que se encontra nesta Comissão.
Coloco em votação os dois requerimentos.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados extrapauta, sabendo-se que o requerimento a respeito do Projeto de Lei da Câmara nº 77 faz com que a matéria fique suspensa na Comissão, nos termos do art. 118 do Regimento Interno, aguardando, portanto, a realização da audiência.
(São os seguintes os itens aprovados:
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 35, de 2016
- Não terminativo -
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77, de 2016, de autoria da deputada Soraya Santos, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, com a participação dos convidados abaixo relacionados:
• Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO);
• Katia Regina De Lima E Silva Smaniotto- Coordenadora de Curso- Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmética- Universidade Feevale;
• Rosalyne Kelly Gomes, Presidente do Sindicato do Rio de Janeiro;
• Gabriel Gontijo- Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia-SBD
• Carlos Vital- Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM
Autoria: Senadora Ana Amélia
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 36, de 2016
- Não terminativo -
Nos termos regimentais, requeiro no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realização de Audiência Pública com o tema "A relevância das Instituições Filantrópicas no cenário nacional", para debater a observância dos direitos e garantias constitucionais dessas instituições, com objetivo de proporcionar estabilidade e segurança jurídica ao setor filantrópico.
Para tanto sugiro que sejam convidados:
• Representante do Ministério da Saúde
• Representante do Ministério da Educação
• Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
• Jorge Antonio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal
• Custódio Pereira - Presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF)
• Daniel Domeneghetti - CEO e Pesquisador da DOM Strategy Partners.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Observações: )
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria parabenizar V. Exª pela condução, nesses dois anos aqui, à frente da CAS, da Comissão de Assuntos Sociais, a Senadora Ana Amélia, nosso amigo aqui que pensou no leite para as crianças agora, o nosso Dário Berger, e dizer da minha alegria de ter participado nesse período.
A Senadora Ana Amélia tocou num assunto que é superimportante nessa questão da equoterapia, que é a sanidade animal. Eu convivo com isso, sou médico, mas convivo há muito tempo com isso. Algumas enfermidades, algumas doenças animais podem ser transferidas para as pessoas. Uma delas é a babesiose, que é uma doença causada pelo carrapato. Acontece muito isso. Então, a sanidade animal hoje é uma coisa superimportante. O que eu queria dizer é que todos esses centros de equoterapia praticam isso, têm veterinários.
Na vaquejada, a situação é mais apurada ainda, a sanidade animal. Para vocês terem uma ideia, qualquer animal que vá para a vaquejada tem que fazer global já, hoje, tem que fazer hemograma para saber como é que está a hemoglobina, como é que estão os hematócritos, a quantidade de glóbulos, enfim. Hoje se faz isso com uma prática muito grande e se empregam muitos veterinários, que, participando dessas atividades com os animais, evitam a contaminação dos seres humanos.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele falou do carrapato, da doença. Eu viajei - para completar só, Senador Otto - com um especialista nessa área que é do Departamento de Fiscalização do Ministério da Agricultura em Porto Alegre. Existem mais de 100 tipos de carrapatos diferentes, cada um com a sua natureza, sempre dando um desconforto para o coitado do animal, mesmo que tenha a garcinha, que vá lá e coma na barriga do cavalo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vai logo ao lugar onde ele não pode fazer nada, que é na orelha.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Srs. Senadores, como os requerimentos da Senadora Ana Amélia foram apresentados posteriormente, extrapauta, eu proponho outra vez, ratificando a dispensa e aprovação da ata da reunião anterior, a aprovação da Ata da 40ª reunião, que é esta reunião.
As Srªs e os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Srs. Senadores, estamos realmente chegando ao final deste período de sessões legislativas. Eu tive a honra de presidir esta Comissão por dois anos, como o fiz em relação a quase todas as Comissões do Senado a partir da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E até por ser um dos três Senadores mais antigos desta Casa, com quatro mandatos, 32 anos, eu ganhei alguma experiência, é natural, no contato com os meus colegas de trabalho.
Nesta Comissão, eu tive realmente a honra de trabalhar com Senadores absolutamente aplicados, presentes quase sempre - e se não era sempre foi em razão de outros compromissos em outras Comissões -, debatendo profundamente, exaustivamente, as questões sociais que a esta Comissão foram submetidas.
Eu saio daqui, portanto, no próximo ano, com a sensação de ter cumprido, e não apenas eu, mas os membros desta Comissão, o dever que os líderes e o Plenário do Senado nos atribuíram.
Rogo a Deus para que todos tenham um bom Natal e que no próximo ano as turbulências sejam menores para que possamos viver em paz com as nossas famílias, com os nossos amigos e com todo o povo brasileiro.
Agradeço a todos a presença aqui hoje e a presença constante que tiveram ao longo dos dois anos desta Presidência.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, como sou a... Como estou diante de dois colegas cavalheiros, e um é cavalheiro e cavaleiro, as duas coisas...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nós dois somos cavalheiros também.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele é cavalheiro e cavaleiro.
Eu queria pedir, e certamente eles me darão essa preferência, para fazer um agradecimento ao apoio de V. Exª nas horas mais difíceis, como foi hoje também em alguns momentos da nossa reunião da CAS.
Também queria que V. Exª soubesse que tem uma equipe comandada pela Patrícia na Secretaria Executiva da Comissão, toda uma equipe que integra e dá suporte ao trabalho desta Comissão, isso precisamos reconhecer, pois há um zelo e um cuidado muito grande e um apoio da equipe para que se consiga o quórum na hora de votar: saem correndo pelos corredores buscando juntar os Senadores. Penso que é dessa forma.
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O senhor disse uma coisa importante, e acho que o Senador Otto Alencar e o Senador Dário Berger concordam: ontem nós tivemos no Senado uma sessão, acho que é isso que a sociedade espera de nós, nós respondemos à crise com trabalho. O que nós fizemos ontem não foi pouca coisa. Votamos matérias da maior relevância, não só a PEC 55, com que tivemos o reconhecimento desse esforço. Votamos a questão do teto, do extrateto, a lei das licitações. Uma matéria que ficou pendente para hoje, mas que é uma matéria que vai ser votada também, todas elas extraordinariamente importantes e impactantes para o País, mesmo o pronunciamento do Senador Jader Barbalho, com que concordei até a metade, depois, parte, não havia necessidade de fulanizar a crise, mas ele estava abordando de maneira adequada, porque quanto mais você cutuca a ferida, cutuca o problema, mais você amplia isso. É como tentar apagar fogo com gasolina. Então, acho que nós cumprimos.
Hoje, também aqui na Comissão, Presidente, cumprimento V. Exª porque está encerrando também o seu período de gestão na Comissão, dois anos de mandato da Presidência. Então agradeço muito todo o apoio dado em todos os momentos por V. Exª, o rigor, o cuidado e a solidariedade com os colegas Senadores que integram esta Comissão de Assuntos Sociais.
De minha parte, muito obrigado.
Parabéns à equipe e parabéns pelo seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Muito obrigado a V. Exª.
Eu ia secundar a minha fala com o agradecimento da nossa assessoria que foi presente o tempo todo e precisa. A assessoria, não só em relação a mim, é altamente qualificada, faz com que o Presidente tenha facilitado o seu trabalho durante as reuniões, ainda que nas mais tumultuadas. A Drª Patrícia, assim como os demais membros da assessoria desta Comissão...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O senhor pode citar os nomes de todos.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Fá-lo-emos.
A Drª Patrícia substituiu aqui na Comissão a Dulcídia, que, como os senhores se recordam, era a secretária da Comissão. A Patrícia já estava na assessoria da Comissão por algum tempo e foi a solução natural para a substituição da Drª Dulcídia, que se aposentou.
Os consultores que vieram da Consultoria Legislativa também tiveram o seu papel, todos eles.
Uma das assessoras que eu tenho na Comissão e que aqui se encontra presente também, a Daniele, a quem devo mencionar nominalmente, cuidou da parte jurídica por todos esses dois anos. A ela o meu profundo agradecimento também.
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No Senado Federal, tanto os seus servidores comissionados quanto aqueles que fazem parte do quadro são sempre qualificados. Isso dá a nós segurança, tanto nas Comissões, que estudam, que têm o dever de fazê-lo mais aprofundadamente, os projetos que aqui chegam, como a todos nós, no sentido de deliberarmos sabendo o que estamos realmente fazendo. É o que tem acontecido aqui.
Com esses esclarecimentos, como pede o Senador Otto Alencar, informo que nós tivemos o concurso do Pedro, da Regina, da Jane, da Carolina, do Adalberto, da Mariana, da Francilene, da Andreia, da Francisca e da Ivani. A todos não apenas os meus agradecimentos, mas os de todos os Senadores que compuseram esta Comissão.
Eu não quero encerrar a presente reunião sem antes ouvir, outra vez, a palavra sempre judiciosa do Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria pedir permissão a V. Exª, já que jogou incenso em todos os seus assessores, para que eu possa, como na Bahia se diz, jogar incenso no Fábio, na Adriana e na Cynthia, que são meus assessores no meu gabinete e me ajudam muito. A Cynthia, inclusive, pressiona muito aqui pelas matérias...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, em meu nome, inclua os meus, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ela é conhecida no gabinete como super-rápida. Se tivesse que voltar em uma outra encarnação, ela seria uma bombeira, porque só anda com pressa.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 38 minutos.)
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(Em execução.)